Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7826121 #
Numero do processo: 15889.000183/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é o previsto no Código Tributário Nacional (CTN), nos termos do enunciado de nº 08 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), de teor vinculante. A constituição do crédito tributário se concretiza com a notificação eficaz do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-007.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é o previsto no Código Tributário Nacional (CTN), nos termos do enunciado de nº 08 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), de teor vinculante. A constituição do crédito tributário se concretiza com a notificação eficaz do sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15889.000183/2008-58

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6035428

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.322

nome_arquivo_s : Decisao_15889000183200858.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 15889000183200858_6035428.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7826121

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122875953152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 793          1 792  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000183/2008­58  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­007.322  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS            Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  Interessado  GENNARI PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO QÜINQÜENAL.  O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é o  previsto no Código Tributário Nacional (CTN), nos termos do enunciado de  nº  08  da  súmula  da  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  de  teor vinculante.  A constituição do crédito tributário se concretiza com a notificação eficaz do  sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 83 /2 00 8- 58 Fl. 793DF CARF MF Processo nº 15889.000183/2008­58  Acórdão n.º 2402­007.322  S2­C4T2  Fl. 794          2 Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco  Palatnic  (Suplente Convocado), Gregório Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  que  reconheceu  a  decadência do crédito tributário constituído por meio da NFLD nº 37.161.161­0, consolidada  aos 28/03/2008, no valor de R$ 5.521.973,66 (cinco milhões e quinhentos e vinte e um mil e  novecentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), referente a contribuições sociais da  parte da empresa incidentes sobre serviços a ela prestados no período de 02/1999 a 12/2000 na  condição de tomadora de mão­de­obra sujeitos à retenção de 11%, prevista no art. 31 da Lei n°  8.212/91 na redação da lei n° 9.711/98.  Notificada do lançamento aos 02/04/2008 (fls. 03), a contribuinte apresentou  impugnação tempestivamente (fls. 83 ss.) alegando, dentre outras coisas, a extinção do direito  do Fisco de constituir os créditos tributários lançados em face da decadência, nos termos do art.  173, I do CTN.  A DRJ/RPO julgou o lançamento improcedente, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL. PRAZO QÜINQÜENAL.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  é  o  do Código Tributário Nacional  (CTN),  nos  termos da súmula vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal  (STF).  A  constituição  do  crédito  tributário  se  concretiza  com  a  cientificação eficaz do sujeito passivo.  Lançamento Improcedente  Essa  decisão  foi,  então,  submetida  à  apreciação  deste  tribunal,  conforme  disposição contida no art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e da Portaria MF nº 03/08, em razão  do  valor  exonerado,  à  época,  ultrapassar  o  valor  de  alçada  estabelecido  por  este  último  ato  normativo.  É o relatório.      Fl. 794DF CARF MF Processo nº 15889.000183/2008­58  Acórdão n.º 2402­007.322  S2­C4T2  Fl. 795          3 Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora  Conhecimento  Como relatado, o Recurso de Ofício foi nterposto pela DRJ/RPO com amparo  no art. 34, I do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)   (...). (Destacamos)  A autoridade julgadora de primeira instância observou a Portaria MF nº 3, de  03 de janeiro de 2008, então vigente, que estabelecia, em seu art. 1°, o limite para interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerasse  o  sujeito  passivo  do  pagamento  do  tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Esse  valor,  todavia,  foi  majorado  pela  Portaria  MF  nº  63,  de  10/02/2017,  atualmente em vigor, que estabelece em R$ 2.500.000,00 o valor de alçada para a interposição  de recurso de ofício em hipóteses que tais, conforme abaixo:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).   De  outra  parte,  de  acordo  com  o  Enunciado  nº  103  da  súmula  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  deve­se  igualmente  observar  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  pela  segunda  instância administrativa:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  No presente caso, a decisão de primeira instância reconheceu a decadência de  todo o crédito tributário em discussão no presente processo administrativo, objeto da NFLD de  nº 37.161.161­0. Em função disso, o valor do crédito tributário exonerado, correspondente à  soma do principal e multa, perfaz R$ 2.601.082,46 (fls. 03), superior ao estabelecido no art.  1º da Portaria MF nº 63/2017, impondo­se, portanto, o conhecimento do recurso de ofício.  Mérito  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 15889.000183/2008­58  Acórdão n.º 2402­007.322  S2­C4T2  Fl. 796          4 Com  relação ao mérito,  considerando os  fundamentos da decisão  recorrida,  com os quais estou de pleno acordo, peço vênia para os reproduzir, adotando­os como razões  de decidir:  Da decadência — preliminar de mérito  Em  sua  defesa,  a  Notificada,  além  de  questionar  os  valores  lançados,  requer  o  cancelamento  da  Notificação,  em  razão  da  decadência.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  à  época  da  lavratura  da  notificação em tela, encontrava­se em plena vigência o art. 45 da  Lei  n°  8.212/91,  dispondo  que  o  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extinguia­se  após  10  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado  por  vício  formal,  a  constituição de crédito anteriormente efetuada.  Dessa forma, correta a Auditoria Fiscal, agindo em consonância  com o disposto na legislação vigente à época da lavratura.  Porém, em 20/06/2008, o Supremo Tribunal Federal publicou a  Súmula Vinculante n° 8, declarando a inconstitucionalidade dos  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, como segue:  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­Lei  n°  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário."  Consoante  artigo  22  da  Lei  n°  11.417/2006,  que  disciplina  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  enunciado  da  súmula,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal.  Assim, a partir da data da publicação da Súmula Vinculante STF  n°  08,  devem­se  aplicar  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional, art. 173, I, que traz a decadência qüinqüenal:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado".  Da análise da NFLD em foco,  lavrada em 03/2008, constata­se  que as contribuições lançadas na presente autuação (02/1999 a  12/2000)  são  totalmente  alcançadas  pelo  prazo  extintivo  qüinqüenal de decadência tributária.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 15889.000183/2008­58  Acórdão n.º 2402­007.322  S2­C4T2  Fl. 797          5 Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                             Fl. 797DF CARF MF

score : 1.0
7782425 #
Numero do processo: 12689.721498/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/02/2012, 08/06/2012 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Comprovado em diligência não existir concomitância de processos judicial e administrativo, uma vez que os efeitos da decisão judicial apontada não foram estendidos à recorrente, cumpre afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3302-006.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud e Denise Madalena Green quanto à existência da concomitância, e o relator quanto à devolução dos autos para primeira instância. Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor sobre a supressão de instância. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/02/2012, 08/06/2012 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Comprovado em diligência não existir concomitância de processos judicial e administrativo, uma vez que os efeitos da decisão judicial apontada não foram estendidos à recorrente, cumpre afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea, sob pena de supressão de instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12689.721498/2013-68

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020608

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.925

nome_arquivo_s : Decisao_12689721498201368.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 12689721498201368_6020608.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud e Denise Madalena Green quanto à existência da concomitância, e o relator quanto à devolução dos autos para primeira instância. Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor sobre a supressão de instância. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7782425

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122880147456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12689.721498/2013­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.925  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  ADUANA ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/02/2012, 08/06/2012  CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.  INEXISTÊNCIA.  DEVOLUÇÃO  DA  QUESTÃO  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Comprovado em diligência não existir concomitância de processos judicial e  administrativo,  uma  vez  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  apontada  não  foram estendidos à recorrente, cumpre afastar a concomitância e devolver os  autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea, sob  pena de supressão de instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar  a  concomitância  e  devolver  os  autos  para  primeira  instância  analisar  a  questão  da  denúncia  espontânea. Vencidos os Conselheiros  Jorge Lima Abud e Denise Madalena Green quanto  à  existência da concomitância, e o relator quanto à devolução dos autos para primeira instância.  Designado  o  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado  para  redigir  o  voto  vencedor  sobre  a  supressão de instância.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus – Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 14 98 /2 01 3- 68 Fl. 412DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.925  S3­C3T2  Fl. 3          2 Corintho Oliveira Machado ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).  Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto o relatório do acórdão nº 08­ 38.647, da 7ª Turma da DRJ/FOR, proferido na sessão de 20 de abril de 2017:  Trata­se  de  auto  de  infração  referente  à  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  referente  ao  transporte  internacional  de  carga,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou  R$ 55.000,00 à  época de  sua  formalização,  foi  contestado pelo  sujeito  passivo,  dando  origem  ao  litígio  a  ser  apreciado  no  presente julgamento.  Da Autuação  Consta na descrição dos  fatos do auto de  infração que a multa  aplicada  foi  decorrente  do  atraso  no  fornecimento  de  dado(s)  relativo(s)  à(s)  carga(s)  ali  indicada(s),  cuja  responsabilidade  pela  prestação  das  informações  legalmente  exigidas  era  da  empresa autuada.  Foi  esclarecido  pela  fiscalização  que  as  informações  a  serem  prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias,  bem como os  respectivos prazos para esse  fim,  foram definidos  na  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  nº  800/2007,  editada  com  fundamento  legal  no  artigo  37  do Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação dada pela Lei nº 10.833/2003.  A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em  foco  para  aprimorar  o  controle  das  operações  de  comércio  exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho  aduaneiro,  e  discorreu  sobre  a  responsabilidade  da  empresa  autuada pela irregularidade apurada.  Com  base  nos  exames  realizados  a  fiscalização  considerou  caracterizada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada.  Da Impugnação  O sujeito passivo foi cientificado da exação em 10/09/2013 e, em  04/10/2013, apresentou impugnação (fls. 56­82) na qual aduz os  seguintes argumentos.  a)  Ilegitimidade  passiva.  A  impugnante  não  é  parte  legítima  para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.925  S3­C3T2  Fl. 4          3 apenas  como  agência  de  navegação  marítima,  que  não  se  equipara  a  transportador  ou  agente  de  carga,  nem  pode  ser  considerada  como  representante  destes  para  fins  de  responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para  reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais  superiores  (STF,  ex­TFR,  STJ),  relativas  às  funções  e  à  responsabilidade  por  indenização  e  tributária  do  agente  marítimo.  b) Denúncia  espontânea. Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  informação  foi  prestada  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Assim  não  é  cabível  a  multa  exigida,  pois  se  aplica  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº  37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da  penalidade.  c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição  dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos  importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como  a  identificação  do(s)  navio(s)  envolvido(s)  e  a  data  em  que  as  informações  foram apresentadas  e  aquela  em que  deveriam  ter  sido  prestadas.  Tal  omissão  caracteriza  a  inobservância  de  requisito  essencial  na  lavratura  do  referido  ato  e  acarreta  prejuízo  ao  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  pelo  sujeito  passivo.  d) Duplicidade de pena pela mesma conduta. A impugnante foi  penalizada mais de uma vez pela mesma suposta infração, pois o  lançamento  guerreado  não  levou em consideração que  a multa  em foco é aplicável apenas uma vez a cada navio/viagem, como  já decidiu a própria Receita Federal.  e)  Ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. A multa aplicada pela  fiscalização deve ser  afastada  em  atendimento  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  que  são  de  observância  obrigatória  no  âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da  Lei  nº  9.784/1999,  eis  que  a  penalidade  imposta  é  excessivamente  gravosa  em  relação  ao  possível  dano  causado  pela suposta infração.  Ao final a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e,  sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente.  No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos,  foi julgada improcedente a impugnação realizada pela contribuinte, mantendo­se a cobrança da  penalidade, sendo traduzido na seguinte emenda:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/02/2012, 08/06/2012  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.925  S3­C3T2  Fl. 5          4 PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IDENTIDADE  PARCIAL  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA  PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Em  razão  do  princípio  da  unidade  de  jurisdição,  a  propositura de ação na  Justiça  contra a Fazenda Pública  implica renúncia à via administrativa,  instância na qual o  lançamento  relativo  à  matéria  sub  judice  se  torna  definitivo,  sendo  apreciado  apenas  eventual  tema  diferenciado,  mas  ficando  o  crédito  constituído  vinculado  ao resultado do processo judicial.  DESCRIÇÃO  SINTÉTICA  DOS  FATOS.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  dos  fatos  não  contemple  todas  as  informações  relacionadas  com  a  infração  apurada,  mas  apresente  elementos  suficientes  para  o  perfeito  entendimento  da  acusação,  de  forma  a  possibilitar  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  pelo  autuado.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.  AFASTAMENTO DE  NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  A  atuação  do  julgador  administrativo  é  estritamente  vinculada  aos  ditames  legais,  sendo­lhe  vedado  afastar  a  aplicação  de  norma  em  pleno  vigor  a  pretexto  de  ofensa  aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 02/02/2012, 08/06/2012  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  IRREGULARIDADE  NA  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  A agência de navegação marítima representante no País de  transportador  estrangeiro  responde  por  eventual  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/02/2012, 08/06/2012  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA  EM  DESACORDO  COM  AS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS.  MULTA.  DELIMITAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.925  S3­C3T2  Fl. 6          5 O  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  as  devidas  informações  referentes  ao  transporte  internacional  de  cargas é punido com multa específica, que é aplicável em  relação a cada registro exigido realizado fora do prazo ou  em desacordo com a realidade dos  fatos,  independente da  quantidade  de  vezes  que  a  referida  infração  seja  constatada  numa  mesma  escala  ou  viagem  do  veículo  transportador.  A  citada  multa  é  aplicável  uma  vez  em  relação a cada registro, ainda que mais de um campo tenha  sido informado com erro ou atraso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  r.  decisão  acima  transcrita  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  oportunidade  de  sua  impugnação,  fazendo  juntar ao processos documentos relacionados a outro processo em que figurou como  parte, requerendo ao final, novamente, a total procedência de seu apelo.  Em sessão realizada em 27 de setembro de 2018, na Resolução 3302­000.896  esta  E.  Turma,  por  unanimidade  de  votos  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  proposta  para  esclarecer  dúvidas  quanto  a  extensão  de  medida  judicial  manejada  por  Associação  da  qual  a  recorrente  é  participante,  solicitando  que:  a)  a  Autoridade  Fiscal  Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente  lhe autorizou a representá­la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA,  e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente  junte  ao  processo  as  cópias  do  processo  judicial  noticiado  pela  PGFN,  notadamente  peça  inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros  documentos  que  comprovem  a  expressa  autorização  dos  associados  para  a  representação  judicial,  e  particularmente,  se  houver,  cópia  de  correspondência  desautorizando  a  CENTRONAVE a representá­la.  Realizada a diligência vieram aos autos documentos que afastaram a tese de  concomitância  em  parte  apontada  pela  DRJ,  indicando  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  apontada não teve seus efeitos estendidos à recorrente.  Passo seguinte o processo retornou a este Conselheiro para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido   Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  I ­ Da Concomitância  A  DRJ  analisando  memorando  enviado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  solicitou  providências  à  COANA,  a  respeito  de  decisão  judicial  que  versava  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.925  S3­C3T2  Fl. 7          6 sobre a multa em discussão no presente processo, que seria  ilidida pela denúncia espontânea,  entendeu por bem ter havido a renuncia da instância administrativa da matéria.  Vale  ressaltar  que  a  recorrente  em  sua  peça  impugnatória  não  informa  a  existência da ação informada pela PGFN, sendo certo que a matéria relacionada à necessidade  de se observar a denúncia espontânea, permeia quase por completo as razões da peça de defesa.  Verifica­se que o processo judicial tem como parte autora o Centro Nacional  de  Navegação  Transatlântica  ­  CENTRONAVE,  da  qual  a  recorrente  é  associada,  fato  esse  incontroverso tendo em visa ter a própria recorrente afirmado tal situação.  No  entanto  a  recorrente  alega  em  sua  defesa  não  ter  expressamente  autorizado a CENTRONAVE contender em seu nome, no que se refere a possibilidade de se  ter  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  em  seu  favor,  uma  vez  ter  a  recorrente  trazido  as  informações  imputadas  como  não  feitas  antes  de  qualquer  inicio  de  procedimento  fiscal  por  parte da Aduana.  Pois bem. Em que pese a recorrente ser associada à CENTRONAVE, o que  em tese permite à segunda representar a primeira judicialmente em assuntos de relevância para  a categoria, os documentos  trazidos em resposta à Resolução 3302­000.896, demonstram não  existir a alegada concomitância no acórdão recorrido, sendo assim deve ser afastada.  II ­ Da Alegação de existência de Denúncia Espontânea  A  concomitância  observada  outrora  pela  DRJ,  e  afastada  pelas  razões  no  tópico  anterior,  tinham  como  base  a  existência  de  denúncia  espontânea  que  serviria  de  atenuante da penalidade em favor da recorrente.  Segundo  as  alegações  da  recorrente  as  retificações/informações  das  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  foram  realizadas  antes  da  abertura  de  procedimento de fiscalização que culminou com a imposição das penalidades.  Entretanto  tal  entendimento  não merece  guarida  frente  ao  que  determina  o  verbete da Súmula CARF nº 126, e que em respeito ao art. 62 do RICARF, deve ser aplicado  por este Conselheiro, vejamos:  Súmula CARF nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art.  40  da  Lei  nº  12.350,  de  2010. (Vinculante,  conforme Portaria  ME  nº  129 de  01/04/2019,  DOU  de  02/04/2019).  Ressalta­se que a Súmula acima transcrita é vinculante e, como tal, deve ser  observada por toda a Administração Tributária Federal, conforme preceitua a Portaria ME nº  129/2019:  PORTARIA Nº 129, DE 1ºDE ABRIL DE 2019  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.925  S3­C3T2  Fl. 8          7 Atribui  a  súmulas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  efeito  vinculante  em  relação  à  Administração  Tributária Federal.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  ECONOMIA,  no  uso  das  atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da  Constituição Federal, e  tendo em vista o disposto no art. 75 do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,resolve:Art.  1º  Fica  atribuído  às  súmulas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  relacionadas  no  Anexo  Único  desta  Portaria,  efeito  vinculante  em  relação  à  Administração Tributária Federal.Art. 2º Esta Portaria entra em  vigor na data de sua publicação.  PAULO GUEDES  Desta  forma,  desnecessário  o  retorno  do  presente  processo  à  DRJ  para  a  apreciação  da  questão  relacionada  com  a  denúncia  espontânea,  uma  vez  que,  integrante  da  Administração Tributária Federal, deve aplicar o que é determinado na Súmula Vinculante.  Destarte, não é acolhido o apelo da recorrente quanto a aplicação da denúncia  espontânea ao presente caso concreto.  III ­ Do cerceamento de defesa  Para  a  recorrente  no  auto  de  infração,  bem como dos  documentos  juntados  aos mesmos, haveria a omissão de vários aspectos indispensáveis para a verificação correta da  acusação.  Contudo  novamente  entendo  não  ser  possível  o  acolhimento  das  razões  trazidas pela recorrente.  Conforme  se  depreende  das  peças  de  defesa,  do  recurso  e  de  todos  os  documentos carreados aos autos, a recorrente obteve irrestrito acesso a todos os fatos e dados  que  gravitam  em  torna  da  autuação,  tanto  que  em  seu  extenso  petitório,  repartido  em vários  tópicos,  somente  poderia  ser  realizado  de  posse  de  todas  as  informações  e  documentos  constantes do caderno processual.  Vale  lembrar  que  desde  o  início  da  autuação  fiscal,  a  recorrente  participou  ativamente,  pois,  como  indicado  em  parágrafos  acima,  era  de  sua  responsabilidade  a  alimentação do sistema, indicando a chegada de embarcação e as cargas transportada por essa.  Nesse  diapasão,  devemos  aplicar  os  dispositivos  trazidos  pelo  Decreto  70.235/72, observe­se:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.925  S3­C3T2  Fl. 9          8 [...]  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Desta forma, afasta­se as alegações relacionadas ao suposto cerceamento de  defesa.  IV ­ Legitimidade Passiva  Quanto  a  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  do  lançamento,  a  recorrente alega em síntese que, por desenvolver apenas a atividade de agência de navegação  marítima, não poderia ocupar tal posição, por não ter previsão na legislação de regência.  No entanto, entendo que tal alegação não merece prosperar.  A previsão de que os agentes de carga, neste contexto  inserido o agente de  carga  marítimo,  podem  ser  responsabilizados  com  penalidades  previstas  no  Decreto­lei  n  37/66, pelo cometimento ou não de atos ou fatos previsto na norma, é expressa, vejamos:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as informações sobre as operações que executem e respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  [...]  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.925  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vale  ressaltar  que  esse  é  o  entendimento  trazidos  em  vários  julgados  de  Turmas Ordinárias  (Acórdão nº 3302­002.730) e confirmado pela CSRF, conforme podemos  observar das ementas abaixo colacionadas:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  08/12/2008,  16/12/2008,  23/12/2008,  02/01/2009  ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  em  caso  de  infração  cometida  responderá pela multa sancionadora da referida infração.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE  AO  TRANSPORTADOR.  ARTIGO 612, §3º DO DECRETO Nº 4.543/2002  O  instituto  da  denúncia  espontânea  de  infração  imputável  ao  transportador não se aplica depois de formalizada a entrada do  veículo  procedente  do  exterior,  conforme  disposto  no  §3º  do  artigo  612  do Decreto  nº  4.543,  de  2002.”  (Acórdão  nº  3302­ 002.730)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  08/12/2008,  16/12/2008,  23/12/2008,  02/01/2009  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  em  caso  de  infração  cometida  responderá pela multa sancionadora da referida infração.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Assim,  considerando  que  a  recorrente  afirma  que  realiza  as  atividades  de  agenciamento de cargas, sendo representante no Brasil da empresa CMA­CGM COMPAGNIE  MARITIME,  tendo  em  vista  a  previsão  expressa  de  referida  representação,  na  legislação  normatizadora da matéria (IN RFB 800/2007), não temos como conferir validade às alegações  de que não seria parte legitima da autuação.    Fl. 420DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.925  S3­C3T2  Fl. 11          10 V ­ Quanto a alegação de bis in iden  No que tange às alegações relacionadas a suposta existência de bis in idem na  cobrança das penalidades apontadas pela recorrente, tendo em vista não ter ocorrido qualquer  alteração que pudesse alterar o já decidido, entendo não haver reparo a ser feito à decisão de  piso, motivo pelo qual adoto as razões lá expostas como minhas razões de decidir.  Da Inocorrência de Bis in Idem  A  autuada  alegou  que  foi  penalizada  mais  de  uma  vez  pela  mesma infração, pois a fiscalização aplicou mais de uma multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  relativas  ao(s)  mesmo(s)  navio(s)/viagem(ns),  contrariando  entendimento  da  própria  Receita  Federal,  consubstanciado  na  Solução  de  Consulta Interna (SCI) nº 8 – Cosit, de 14/2/20085, consoante se  reproduz:  Ora,  o  transportador  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação cometeram a mesma  infração, ou seja, deixaram de  cumprir  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque.  Nestes  termos,  a  multa  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  veículo  transportador,  pela  omissão  de  não  prestar  as  informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Esse  entendimento  foi  adotado  em  alguns  autos  de  infração  e  também  em  acórdãos  prolatados  no  âmbito  do  contencioso  administrativo.  Todavia,  trata­se  de  atos  sem  efeito  vinculante,  não configurando restrição ao livre convencimento do julgador.  Além desse aspecto, devem ser temperados pelas circunstâncias  específicas  de  cada  caso  e  pela  evolução  natural  da  interpretação  legislativa,  que  efetivamente  ocorreu  em  relação  ao tema em apreço.  A conclusão trazida na mencionada Solução de Consulta Interna  tem  como  ponto  chave  a  consideração  de  que,  na  situação  analisada,  ficou  configurada  uma  única  infração,  como  ocorreria  se  tivesse havido atraso na  informação dos dados de  embarque  de  uma  ou  mais  declarações  para  despacho  de  exportação (DDE) referentes ao mesmo conhecimento de carga.  Todavia,  tal  circunstância  não  ocorreu  no  presente  caso.  Examinando­se  as  ocorrências  que  deram  ensejo  à(s)  autuação(ões),  verifica­se  que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  da  mesma  hipótese  infracional,  porém,  relativas  a  fatos  distintos,  pois  diz  respeito  a  diferentes  escalas/conhecimentos/manifestos.  Assim,  não  se  pode  afirmar  que se trata da mesma infração, uma vez que são diferentes seus  objetos materiais.  Deve­se  considerar  que  o  transporte  internacional  de  cargas  é  atividade  complexa,  que  envolve  diversas  etapas,  nas  quais  atuam  vários  agentes  incumbidos  de  tarefas  específicas  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.925  S3­C3T2  Fl. 12          11 (embarque,  consolidação,  desconsolidação,  desembarque),  que  normalmente  ocorrem mais  de  uma  vez  a  cada  viagem  de  um  navio,  considerando­se  que  em  cada  escala  são  carregadas  e  descarregadas  cargas.  Assim,  numa  mesma  viagem  são  transportadas  variadas  cargas,  sob  a  responsabilidade  de  diferentes  intervenientes,  e  cada  um  deles  está  obrigado  a  prestar as informações sob sua responsabilidade, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Receita  Federal,  independente  da  atuação dos demais.  Perceba­se  que,  nesses  casos,  não  faz  sentido  considerar  que  todas as mercadorias embarcadas em um navio correspondem a  uma única  carga. O que ocorre  é  a  consolidação de  diferentes  cargas, objetivando racionalizar o transporte delas. A definição  de  “carga  consolidada”,  comumente  encontrada  em  sítios  eletrônicos  de  despachantes  aduaneiros,  corrobora  esse  entendimento. A título de ilustração, transcrevem­se os seguintes  conceitos, obtidos de uma dessas fontes:  2. ESTUDO SOBRE CARGA CONSOLIDADA  2.2 –  CONCEITO  Consolidar  carga  significa  agrupas  várias  cargas  de  um  ou  vários  usuários  diferentes,  mas  que  tenham  um  só  destino.  A  carga  agrupada  segue  amparada  por  um  conhecimento  “master”  (MAWB)  ou  conhecimento  “mãe”,  de  responsabilidade da empresa consolidadora, dirigido à empresa  desconsolidadora. O “master” engloba outros conhecimentos  denominados “house” ou “filhotes” (HAWB), cada um deles  com seu respectivo destinatário.  Em suma, na origem, as cargas de vários exportadores e até de  um único exportador, destinadas a um mesmo local de descarga,  são  agrupadas  e  embarcadas  sob  amparo  do  conhecimento  “MAWB”, acompanhado de tantos “HAWB” quantos forem  os embarques objeto de consolidação.  Desconsolidar carga significa operação realizada no destino no  sentido  de  separar  as  cargas  de  acordo  com os  conhecimentos  HOUSE,  para  serem  encaminhados  aos  consignatários  respectivos providenciarem o despacho aduaneiro. (SIC)  O House deve ser base do despacho aduaneiro De fato, sendo o  Máster documento de consolidador para desconsolidador e com  validade  para  definir  o  veículo  em  que  saem  do  exterior  e  chegam ao País de destino e respectivo controle da Alfândega de  descarga, resta claro que o House é o documento que ampara o  despacho aduaneiro, eis que para cada House deverá exigir um  despacho. (Grifos acrescidos)  Assim, a cada viagem de um navio são várias as informações a  serem  prestadas,  por  diversos  agentes.  Além  dos  dados  de  embarque  (quando  este  é  realizado  no  País),  a  legislação  também  exige  o  registro  das  escalas  da  embarcação  em  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.925  S3­C3T2  Fl. 13          12 território  nacional,  dos  manifestos  de  carga6,  inclusive  a  vinculação deles às correspondentes escalas, dos conhecimentos  eletrônicos (CE)7, da desconsolidação da carga8, da associação  do  CE  a  novo  manifesto,  no  caso  de  transbordo9  ou  baldeação10.  Cada  um  desses  registros  refere­se  a  carga  ou  conjuntos  de  cargas  específicos  (exceto  o  da  escala,  que  diz  respeito  à  embarcação),  e  tem  finalidade  própria,  razão  pela  qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não  pode ser considerada como uma única obrigação.  Sobre a obrigação em tela assim dispõe a IN RFB nº 800/2007:  Art. 1º [...]  Parágrafo  único.  As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  pelos  intervenientes,  conforme  estabelecido nesta Instrução Normativa [...]  I ­ a informação do manifesto eletrônico;  II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala;  III ­ a informação dos conhecimentos eletrônicos;  IV ­ a informação da desconsolidação; e  IV  ­  a  informação  da  desconsolidação;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  V ­ a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo  ou baldeação da carga.  V ­ a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo  ou  baldeação  da  carga;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  VI ­ a transferência de CE entre manifestos. (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  [...]  Art.  11.  A  informação  do  manifesto  eletrônico  compreende  a  prestação dos dados  constantes do Anexo II [...].  [...]  §  2º  Deverão  ser  informados  para  a  embarcação  tantos  manifestos eletrônicos quantos forem as empresas de navegação,  os portos de carregamento  e de descarregamento  e os  tipos de  manifesto emitidos.  [...]  Art. 12. A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico  às escalas deverá ser informada pela empresa de navegação que  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.925  S3­C3T2  Fl. 14          13 emitiu  o  manifesto  ou  por  agência  de  navegação  que  a  represente.  §  1º  O  manifesto  eletrônico  deverá  ser  vinculado  a  todas  as  escalas  em  que  a  respectiva  carga  estiver  a  bordo  da  embarcação.  [...]  Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os  correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos  Anexos  III  e  IV,  e  deverá  ser  prestada  pela  empresa  de  navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação  que a represente.  Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga  que  constar  como  consignatário  do  CE  genérico  ou  por  seu  representante. (Destacou­se)  Acaso prevalecesse o entendimento de que a penalidade em foco  só pode ser aplicada uma vez a cada navio/viagem, bastava ela  ser  cominada  a  um  dos  diversos  intervenientes  que  atuam  em  cada  escala  da  embarcação,  para  que  os  demais  ficassem  desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações  a seu encargo, inclusive em relação às outras escalas. Ou ainda,  se  determinado  interveniente  fosse  apenado  por  deixar  de  cumprir  essa  obrigação  relativamente  a  uma  carga  sob  sua  responsabilidade, não precisaria mais  cumpri­la em  relação às  demais.  Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas  na  mesma  situação  poderiam  ter  tratamentos  diferentes  (uma  seria  apenada  pelo  descumprimento  do  prazo  para  prestar  informações  e  outra  não),  esse  entendimento  retiraria  praticamente  toda  a  eficácia  das  normas  que  disciplinam  a  mencionada  obrigação.  Se  as  informações  exigidas  não  forem  prestadas corretas e  tempestivamente, perderão sua utilidade, e  não  só  a  Aduana  seria  prejudicada,  mas  também  os  contribuintes,  pelo  provável  aumento  do  tempo  de  despacho  e,  consequentemente, dos gastos com armazenagem, e o País como  um todo, devido ao incremento do “custo Brasil”.  Corrobora  esse  entendimento  as  orientações  formalizadas  no  Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008  (DOU de  1/4/2008),  que  disciplina  o  cumprimento  das  obrigações  estabelecidas  na  IN  RFB  nº  800/2007  e  assim  dispõe  em  seu  Capítulo VII:  CAPÍTULO VII  DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS  Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado  o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007:  [...]  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.925  S3­C3T2  Fl. 15          14 § 2º No manifesto:  I  ­  A  penalidade  aplica­se  a  toda  inclusão  após  a  atracação,  salvo  quando  previamente  autorizada  pela  unidade  da  RFB  jurisdicionante [...]  § 3º Nos CE ou item:  I ­ A penalidade não se aplica:  a)  aos  CE  de  exportação  quando  a  retificação  ocorrer  dentro  dos  sete  dias  de  que  trata  o  §  3º,  do  art.  30,  da  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 2007; e  b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a  menos de duas horas de antecedência da atracação [...]  §  4º  Observados  os  parágrafos  anteriores,  a  penalidade  será  aplicada por:  I ­ escala incluída após o prazo; ou  II  ­  cada  deferimento,  automático  ou  não,  de  retificação  do  manifesto,  CE  ou  item,  independentemente  da  quantidade  de  campos retificados; (Destaquei)  Embora  os  artigos  45  a  48  da  referida  IN  RFB  nº  800/2007  tenham sido  revogados pela  IN RFB nº 1.473/2014, os mesmos  faziam referência à penalidade disposta no art. 107, IV, alíneas  “e” e “f”, do Decreto­lei nº 37/1966, que permanece em pleno  vigor.  Observa­se  que  as  infrações  incluídas  na  autuação  não  se  enquadram  no  conceito  de  continuidade  delitiva,  eis  que  não  atendem aos requisitos próprios desse instituto, previsto no art.  71  do Código  Penal11.  Não  há  como  defender  a  existência  de  vínculo  subjetivo  entre  os  atrasos  na  prestação  de  informação  das  diferentes  cargas,  ou  seja,  que  uma  infração  seja  a  continuação da outra. Nesse sentido, é esclarecedor o trecho da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  seguir  reproduzida:  Entendimento firmado pelas duas Turmas desta Suprema Corte,  no  sentido  de  que  “não  basta  que  haja  similitude  entre  as  condições  objetivas  (tempo,  lugar,  modo  de  execução  e  outras  similares).  É  necessário  que  entre  essas  condições  haja  uma  ligação, um liame, de tal modo a evidenciar­se, de plano, terem  sido  os  crimes  subsequentes  continuação  do  primeiro”  (HC  109971 / RS –  RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. Ricardo  Lewandowski,  Julgamento:  18/10/2011,  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma,  STF,  Publicação:  DJe­025  PUBLIC  06­02­ 2012) (Destaque na reprodução)  Por  fim,  cabe  ainda  informar  que  o  entendimento  expresso  na  SCI nº 8/2008 está superado, consoante demonstra a SCI nº 2, de  04/02/201612,  emitida  pela  mesma  Coordenação­Geral  de  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.925  S3­C3T2  Fl. 16          15 Tributação da RFB (Cosit), que assim dispõe acerca da matéria  sob exame:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e "f”  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é  aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (Destaque  na reprodução)  [...]  Portanto,  diante  da  multiplicidade  de  cargas  e  intervenientes  geralmente  envolvidos  em  cada  viagem  de  um  cargueiro  internacional, não é razoável nem tem base legal considerar que  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  a  cargo  do  transportador (art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966) só  pode ser aplicada uma vez a cada navio/viagem.  No caso sob exame, a penalidade foi aplicada mais de uma vez,  com  base  no  mesmo  tipo  infracional,  mas  em  relação  a  diferentes  eventos. Ou  seja,  não  se  trata  da  prática  de  uma  só  infração, mas da repetição de fatos típicos independentes.  Sendo  assim,  rejeito  a  arguição  de  bis  in  idem  suscitada  pela  defesa.  VI ­ Penalidades inconstitucionalidade  Quanto  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  na  peça  recursal,  referida matéria já foi sumulada por esse E. Conselho, conforme disposto na Súmula Carf:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  tendo  em  vista  a  natureza  da  obrigação  tributária,  ex  lege,  de  sorte  que uma vez ocorrido o fato gerador, que corresponde à concretização da hipótese legal e faz  nascer  a  obrigação  tributária,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever  de  proceder  ao  lançamento,  que  é  a  formalização  do  crédito  como  requisito  prévio  e  necessário  para  a  cobrança administrativa, ex vi do parágrafo único do art. 142 do C.T.N.  VII ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto no seguinte sentido, conhecer do recurso voluntário,  no entanto, negar­lhe provimento.  É como voto.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.925  S3­C3T2  Fl. 17          16 (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.925  S3­C3T2  Fl. 18          17 Voto Vencedor  Corintho Oliveira Machado – Redator designado  Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  brilhantes  considerações  tecidas  pelo  i.  conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  sua  maioria,  resolveu dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a concomitância e devolver  os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea.  Nota­se que o Colegiado acompanhou o relator no que tange à inexistência de  concomitância, todavia, a divergência com o ilustre relator instaurou­se quando da aplicação da  Súmula CARF nº 126, que  trata denúncia espontânea, pois que  tal matéria não  foi apreciada  pela  instância  a  quo  (em  virtude  da  decretação  da  concomitância),  e  julgá­la  naquela  oportunidade, como pretendia o relator (inclusive com arrimo em fortes razões, tais como ser  vinculante a aludida Súmula), consubstanciaria supressão de instância.  Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar  a  concomitância  e  devolver  os  autos  para  primeira  instância  analisar  a  questão  da  denúncia  espontânea.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado – Redator designado                  Fl. 428DF CARF MF

score : 1.0
8115274 #
Numero do processo: 12448.722585/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE . INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-006.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE . INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.722585/2011-11

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143421

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.965

nome_arquivo_s : Decisao_12448722585201111.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 12448722585201111_6143421.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8115274

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052809707913216

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-13T22:19:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-13T22:19:19Z; Last-Modified: 2020-02-13T22:19:19Z; dcterms:modified: 2020-02-13T22:19:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-13T22:19:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-13T22:19:19Z; meta:save-date: 2020-02-13T22:19:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-13T22:19:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-13T22:19:19Z; created: 2020-02-13T22:19:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-13T22:19:19Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-13T22:19:19Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.722585/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.965 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente ESPÓLIO DE PIERRE RAOUL JEAN BAPTISTE COLINVAUX Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE . INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 25 85 /2 01 1- 11 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722585/2011-11 (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima qualificado, às fls. 13 e seguintes, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2009, ano calendário de 2008, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 5.401,44, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em face da constatação da infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável de R$ 25.437,34, conforme descrição dos fatos, às fls. 14/15. Cientificada em 31/01/2011 (fls. 29), a inventariante do espólio do contribuinte (Certidão de Óbito às fls. 8; condição de inventariante aferida em face da Declaração Final de Espólio, verificada nos sistemas informatizados da RFB) apresentou impugnação (fls. 2/6), recepcionada na unidade local da RFB em 24/02/2011, contestando o lançamento. Em síntese, alega nulidade por cerceamento do direito de defesa, caracterizado por vício na motivação, bem como no fato de não ter havido prévia intimação do contribuinte para que este regularizasse os respectivos recibos. No mérito, alega que o fiscal teria deixado de considerar o extrato médico anual informado pela MEDISERVICE Administradora de Planos de Saúde Ltda, documento esse que é aprestado com a impugnação. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à nulidade, que não merece acolhimento eis que não houve erro algum e que ambos os códigos apresentados nos autos distinguem perfeitamente a que valores se referem e que todos os demais requisitos legais foram devidamente cumpridos; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722585/2011-11 => quanto às despesas médicas glosadas, de acordo com a norma legal somente poderão ser computadas como dedução de dependentes e as despesas médicas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, o contribuinte não apresentou qualquer documento hábil para comprovasse tais deduções. Importante observar que o contribuinte ao pleitear deduções indevidas, reduziu a base de cálculo tributável, apurando imposto a pagar menor do que o efetivamente devido. O lançamento ora impugnado, nada mais fez do que ajustar a base de cálculo e apurar o imposto suplementar a pagar. No caso, foi dada à contribuinte a oportunidade para comprovar o efetivo pagamento. Entretanto, não o fez nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação. Portanto, as alegações desacompanhadas de outros elementos de prova da efetividade do pagamento não têm o valor probatório pretendido pela contribuinte. Saliente-se que a defesa limitou-se a apresentar a planilha de reembolso do plano de saúde, às fls. 18/19. Com efeito, referidos documentos não se prestam à comprovação da dedutibilidade das despesa glosadas por não conterem a qualificação profissional dos prestadores; bem como não especificarem os serviços prestados, requisitos imprescindíveis ao deferimento das deduções pleiteadas, ex vi dos incisos II e III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995. Do exposto, mantém-se a infração de dedução indevida de despesas médicas. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que as despesas médicas foram comprovadas através do extrato do plano de saúde apresentado. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722585/2011-11 A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Mérito – do ônus probatório Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou o que se alega, eis que não foi apresentada nenhum comprovante de pagamento ou recibo ou nota fiscal que detalhasse as informações exigidas por lei para o reembolso de despesas médicas. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722585/2011-11 O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Ademais , em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado, como dito acima, os recibos originais, ou notas fiscais, extratos bancários ou cópias de cheques que evidenciassem o pagamento, bem como o detalhe das informações exigidas em lei, como pode se verificar abaixo aduzido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722585/2011-11 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente deduziu despesas médicas que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, a contribuinte não apresentou qualquer documento hábil para comprovasse tais deduções, a não ser o extrato do plano de saúde. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722585/2011-11 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8062830 #
Numero do processo: 10283.721256/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O recurso voluntário que resta caracterizada a falta de interesse de agir não oferece os requisitos para ser conhecido, tendo em vista que o crédito tributário já se encontra com a exigibilidade suspensa desde a realização do lançamento.
Numero da decisão: 1301-004.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por falta de interesse de agir, tendo em vista que o crédito tributário já se encontra com a exigibilidade suspensa desde a realização do lançamento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O recurso voluntário que resta caracterizada a falta de interesse de agir não oferece os requisitos para ser conhecido, tendo em vista que o crédito tributário já se encontra com a exigibilidade suspensa desde a realização do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10283.721256/2008-44

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6124807

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.256

nome_arquivo_s : Decisao_10283721256200844.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 10283721256200844_6124807.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por falta de interesse de agir, tendo em vista que o crédito tributário já se encontra com a exigibilidade suspensa desde a realização do lançamento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8062830

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052809866248192

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-14T18:11:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-14T18:11:29Z; Last-Modified: 2020-01-14T18:11:29Z; dcterms:modified: 2020-01-14T18:11:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-14T18:11:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-14T18:11:29Z; meta:save-date: 2020-01-14T18:11:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-14T18:11:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-14T18:11:29Z; created: 2020-01-14T18:11:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-01-14T18:11:29Z; pdf:charsPerPage: 847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-14T18:11:29Z | Conteúdo => S1-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.721256/2008-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.256 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O recurso voluntário que resta caracterizada a falta de interesse de agir não oferece os requisitos para ser conhecido, tendo em vista que o crédito tributário já se encontra com a exigibilidade suspensa desde a realização do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 56 /2 00 8- 44 Fl. 348DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721256/2008-44 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por falta de interesse de agir, tendo em vista que o crédito tributário já se encontra com a exigibilidade suspensa desde a realização do lançamento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 349DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721256/2008-44 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 157-164, relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, ano(s)-calendário 2003, com crédito total apurado no valor de R$ 1.765.575,23, incluindo o principal e os juros de mora, atualizados até 28/11/2008. De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Para justificar o lançamento de ofício, a autoridade lançadora assevera que: Na revisão da DIPJ/2004, verificamos que os valores relativos às estimativas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ de outubro, novembro e dezembro/2003, apurados e declarados na linha 12 da ficha 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa), haviam sido recolhidos a menor e declarados a menor em DCTF. [...] o contribuinte informou que, em agosto de 2002, propôs Ação Declaratória (processo n°2002.39.00.006307-9 da 5ª Vara Federal) requerendo a suspensão da exigibilidade de crédito tributário referente a incentivos fiscais de redução do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração, nos ,percentuais de 75% e 50%, objeto de projetos protocolizados em maio de 2002 e que ainda se encontravam pendentes de decisão administrativa por parte da extinta SUDAM. Por este motivo, em outubro e novembro/2003, optou por efetuar depósitos judiciais das parcelas relativas aos incentivos fiscais e diminuiu na mesma medida os valores das estimativas a pagar. Acrescentou que, em vez do percentual de redução de 50% com base no qual apurou parte dos valores depositados, obteve da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA redução de 37,5%, percentual utilizado no preenchimento da DIPJ/2004, menor do que o pleiteado na ação judicial. Dessa divergência entre os percentuais adotados decorreu a insuficiência de recolhimento apontada: como os depósitos foram efetuados em valor maior do que os incentivos de redução posteriormente apurados na DIPJ, as estimativas revelaram-se recolhidas a menor. [...] [...] a soma dos valores recolhidos com os depositados é suficiente para cobrir o montante relativo aos incentivos fiscais de redução (de 75% e 37,5%) em conjunto com as estimativas de IRPJ a pagar, considerando as informações e valores constantes da DIPJ/2004. [...] a parcela do imposto mensal por estimativa abrangida pelos depósitos judiciais citados, ainda não convertidos definitivamente em renda, não é considerada, como efetivamente paga e, portanto, não poderia ter sido utilizada como dedução do imposto a pagar apurado no ajuste anual (linha 17 da ficha 12 - Cálculo do Imposto de' Renda sobre o Lucro Real). Neste caso, restaria um saldo de imposto a pagar que deveria ser declarado em separado na DCTF do 1° trimestre do ano-calendário 2004. [...] Fl. 350DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721256/2008-44 Diante do exposto, procedemos à revisão da ficha 12 e alteramos o valor declarado na linha 17 (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa) para que corresponda ao montante efetivamente pago, cuja composição demonstramos a seguir: [... ] Com isso, apuramos saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 1.054.011,84, conforme 'Demonstrativo de Valores Revisados/Ficha 12', anexo a este auto de infração, e, com o intuito de regularizar a falta de reconhecimento deste débito em DCTF, efetuamos seu lançamento, porém com a exigibilidade suspensa em virtude do depósito do montante integral, nos autos do processo n°2002.39.00.006307-9 da 5a Vara Federal, nos termos do art. 151, inciso II do CTN. [... ] Confirmamos ainda o pagamento de R$ 26.866,64, cód. receita 2430, relativo ao ajuste anual do IRPJ do ano-calendário 2003, efetuado antes do inicio do procedimento fiscal, mas que não consta em DCTF. Em princípio, a depender de REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE no prazo legal para impugnação, este pagamento poderá ser alocado/vinculado ao débito de IRPJ ora lançado. Nesse caso, se o pagamento for considerado tempestivo, caberá a exoneração dos juros moratórios lançados. [... ] O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 26/12/2008 (fls. 167) e apresentou sua impugnação em 22/01/2008 (fls. 172-180), na qual alegou em síntese que: [... ] Improcedência e da nulidade do Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal [... ] com a propositura da ação ordinária e efetuado o depósito judicial, no montante integral em discussão, a exigibilidade do crédito tributário, estava suspensa, desobrigando a Receita Federal de qualquer iniciativa, posto se encontrar sub judice aquele crédito até decisão final. Caberia tão somente à Receita Federal, a efetivação do lançamento por homologação, em razão da natureza do imposto (IR) de caráter declaratório, tendo em vista que cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, tendo no caso presente, o valor devido, sido depositado na sua totalidade, em conta vinculada, junto à Caixa Econômica Federal. Assim a Fazenda Pública deveria homologar o referido lançamento e não autuar o sujeito passivo, como se este estivesse inadimplente. [...] o ato de lançamento não se confunde com a lavratura de Auto de Infração. O lançamento previsto nos arts. 147 a 150 do CTN, visam unicamente a constituição do crédito tributário, por meio da descrição do fato jurídico tributário, o qual, por se tratar, no caso em tela, de lançamento por homologação, caberia tão somente ao fisco, a "homologação ". [...] Da Jurisprudência O depósito judicial com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário já o constitui, sendo desnecessário o lançamento fiscal em relação ao valor depositado, pois não há que se falar em decadência do direito do Fisco, pois o sujeito Fl. 351DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721256/2008-44 passivo ao oferecer o valor declarado, em depósito, não poderá levantá-lo, sendo, automaticamente transformado em renda, no caso para a União Federal, a menos que o referido valor seja julgado indevido. E pacífico esse entendimento e destacamos para elucidação Acórdão emanado do STJ, no REsp 1037202/PR, l. .Turma, DJU24/09/2008, tendo como Relatora a Eminente Ministra DENISE ARRUDA: [...] Destacamos ainda, em outro elucidativo e didático Acórdão, prolatado pelo STJ, nos autos do REsp 843027/CE, l . a Turma, DJU 20/10/2008, que teve como Relator o Eminente Ministro LUIZFUX: [...] a lavratura do Auto de Infração, no caso de lançamento por homologação se constitui em ato administrativo desnecessário e arbitrário, pois se trata de ato de cobrança administrativa, quando o crédito tributário já se acha reconhecido e garantido em juízo, ensejando dessa forma, a sua nulidade. [...] Da desnecessária autuação com o cálculo dos juros devidos [...] Desnecessária, [...], a inclusão, na autuação, dos juros de mora, pois o acessório acompanha o principal, pois é cediço que os depósitos judiciais rendem juros de mora equivalentes à Taxa SELIC, estando dessa forma, o crédito tributário, desde o seu depósito, devidamente atualizados, demonstrando-se mais uma vez, a desnecessária e arbitrária inclusão do cálculo dos juros devidos, no Auto de Infração, devendo, da mesma forma, ser nulificado. [...] Da necessária correção da DCTF do 1.° Trimestre de 2004 [...] a autuação, no valor de r$ 27.425,47 (vinte e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), referente ao principal de R$ 26.866,64, acrescida de multa e juros de mora, no valor de R$ 558,83, deve ser julgada improcedente, haja vista ter a Autuada, recolhido, o crédito tributário, no devido prazo. Requer a Autuada, por meio da presente, seja o valor recolhido (R$ 26.866,64) seja vinculado ao débito do IRPJ, seja lançado na DCTF, como declaração retificadora, haja vista que a obrigação tributária foi cumprida, estando adimplente a Autuada, restando, tão somente a retificação, conforme j á mencionado, da DCTF. [...] A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, com efeito interpartes, não podem ser aplicadas a outros casos, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. A existência de depósito judicial, ou de qualquer outra Fl. 352DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721256/2008-44 medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de impedir o lançamento. Ainda que haja suspensão da exigibilidade, a Fiscalização deve constituir o crédito tributário para prevenir a decadência. DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITOS. O depósito judicial em montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, todavia não tem os caracteres da definitividade do pagamento. Por conseguinte, não extingue o crédito tributário enquanto não convertido em renda, nem produz os efeitos do lançamento por homologação do pagamento. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE MORA. O depósito judicial em montante integral faz cessar os efeitos da mora. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. Comprovado que o contribuinte, antes da ação fiscal, efetuou o pagamento de crédito tributário, mister o reconhecimento da extinção deste pelo pagamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 353DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721256/2008-44 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Em processo de revisão da DIPJ/2004, foi verificado que os valores relativos às estimativas de IRPJ de outubro, novembro e dezembro/2003, haviam sido recolhidos a menor e declarados a menor em DCTF. O contribuinte informou que, em agosto de 2002, propôs Ação Declaratória (processo nº 2002.39.00.006307-9 da 5ª Vara Federal) requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente a incentivos fiscais de redução do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração, nos percentuais de 75% e 50%, objeto de projetos protocolizados em maio de 2002 e que ainda se encontravam pendentes de decisão administrativa por parte da extinta SUDAM. Por esse motivo, em outubro e novembro/2003, optou por efetuar depósitos judiciais das parcelas relativas aos incentivos fiscais e diminuiu na mesma medida os valores das estimativas a pagar. Acrescentou que, em vez do percentual de redução de 50% com base no qual apurou parte dos valores depositados, obteve da Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA redução de 37,5%, percentual utilizado no preenchimento da DIPJ/2004, menos do que o pleiteado na ação judicial (75%). Dessa divergência entre os percentuais adotados decorreu a insuficiência de recolhimento apontada: como os depósitos foram efetuados em valor maior do que os incentivos de redução posteriormente apurados na DIPJ, as estimativas revelaram-se recolhidas a menor. (...) Com isso, apurou-se o saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 1.054.011, conforme “Demonstrativo de Valores Revisados/Ficha 12”, anexo ao auto de infração, e, com o intuito de regularizar a falta de reconhecimento deste débito em DCTF, efetuaram lançamento, porém com a exigibilidade suspensa em virtude do depósito do montante integral, nos autos do processo nº 2002.39.00.006307-9 da 5ª Vara Federal, nos termos do art. 151, Inciso II do CTN. Pede, em sede de recurso voluntário, que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, até que o julgamento final da Ação Declaratória 2002.39.00.006307-9 da 5ª Vara Federal. Direito Lançamento para evitar a decadência Antes de analisarmos a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário formalizado no auto de infração, cabe mencionarmos que foi correto o lançamento Fl. 354DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721256/2008-44 efetuado, posto que visou prevenir decadência, mesmo estando diante de uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isso ocorre porque as hipóteses do artigo 151 do CTN não suspendem o prazo decadencial, para efetivação do lançamento, mas tão somente o prazo prescricional, para a cobrança judicial do crédito tributário. Ou seja, o Fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa, mas poderá efetuar o lançamento, exercendo o seu direito potestativo, nos termos do artigo 142 do CTN. Ocorrendo a suspensão da exigibilidade do crédito sem que tenha sido efetivado anterior lançamento do crédito tributário objeto da lide, deverá ser feito lançamento de ofício para prevenir a decadência nos termos do art. 149 do CTN. Note-se que o contribuinte não tem qualquer prejuízo com a efetivação do lançamento, pois poderá obter certidões positivas com efeitos de negativa, nos exatos termos do art. 206 do CTN. As hipóteses do art. 151 do CTN dão ensejo ao fornecimento desse tipo de certidão, que possui os mesmos efeitos da certidão negativa de débito. Há de se reconhecer que há entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no caso de depósito integral (art. 151, II, do CTN), não haveria necessidade de lançamento de ofício. De acordo com tal entendimento, teria-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito. Nesse caso, se a Fazenda aceita como integral o depósito, aquiesce com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo quarto do CTN; sem a necessidade de se efetuar o lançamento de ofício. Vejamos precedente: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. (...) 2. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que “no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. Isso porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação. Assim, o crédito tributário é constituído por meio da declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência do direito do Fisco de lançar, caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração anteriormente realizada. Fl. 355DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721256/2008-44 Não há, portanto, necessidade de ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa quanto aos valores depositados” (ERESP 686.479/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 22.9.2008). 3. Nesse sentido, destaco, também os seguintes julgados: AgRg nos ERESP 1.037.202/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 21.08.2009, EDcl nos ERESP 464.343/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 3.3.2008, ERESP 615.303/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/acórdão Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 15.10.2007. 4. Agravo regimental não provido.” (gn) (AgRg no Ag 1163962/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJ 15/10/2009) O raciocínio do acórdão se baseia na ideia de que o depósito sendo integral, suspende a exigibilidade do crédito e deverá ser levantado pela parte vencedora na demanda, com o trânsito em julgado da decisão. Se vencedora a Fazenda, a conversão em renda extingue o crédito tributário (art. 156, VI, do CTN); nada mais podendo ser cobrado. Em via administrativa, no entanto, prevalece o entendimento de que, mesmo havendo depósito integral, deve o Fisco realizar o lançamento para prevenir a decadência, posto que o depósito integral não se equivale a pagamento. O depósito judicial em montante integral efetuado pelo sujeito passivo não equivale ao pagamento. Do contrário, não haveria a suspensão da exigibilidade na forma do art. 151, II, do CTN, mas a própria extinção do crédito tributário na forma do art. 156, I e VII, do CTN, hipótese em que o valor recolhido indevidamente somente poderia ser reavido pelo sujeito passivo por meio de procedimento de repetição do indébito ou compensação. O depósito judicial só se converte em pagamento, extinguindo o crédito tributário, quando há sua conversão em renda após o encerramento do litígio, nos termos do art. 156, inciso VI, do CTN e art 1°, §3°, inciso II da Lei n° 9.703/98. CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] VI - a conversão de depósito em renda; Lei no 9.703/98 Art. 1o § 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: (...) II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. Fl. 356DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721256/2008-44 Por conseguinte, se o depósito judicial não tem os caracteres da definitividade do pagamento, não há de se falar em homologação do lançamento pelo pagamento. Razões porque se considera legítimo o lançamento de ofício do crédito tributário principal. Suspensão de exigibilidade Nota-se, no entanto, que o pedido da recorrente, limita-se a ver reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, até que o julgamento final da Ação Declaratória 2002.39.00.006307-9 da 5ª Vara Federal. Neste sentido, vale mencionar que, conforme o próprio Termo de Encerramento, constante à e-fl. 165 dos autos, reconhece, expressamente, que o auto de infração está com a exigibilidade suspensa em virtude do depósito de seu montante integral, nos autos do processo 2002.39.00.006307-9 da 5ª Vara Federal. Vejamos: Fl. 357DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721256/2008-44 Neste sentido, verifica-se que o presente crédito tributário possui sua exigibilidade reconhecidamente suspensa, impedindo e o mesmo seja inscrito em dívida ativa ou executado até que haja o transito em julgado do processo 2002.39.00.006307-9 da 5ª Vara Federal. Desta forma, a Recorrente carece do interesse de agir no pretendido provimento jurisdicional posto que não há qualquer utilidade ao demandante na propositura desta peça recursal. A falta da tutela jurisdicional pretendida não traz qualquer prejuízo à Recorrente posto que carece de interesse à mesmo em obte-la. Conclusão Desta forma, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário por falta de interesse de agir, tendo em vista que o crédito tributário já se encontra com a exigibilidade suspensa desde a realização do lançamento, mas confirmar a impossibilidade da Fazenda Nacional inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal do presente crédito tributário enquanto esteja com sua exigibilidade suspensa nos autos do processo 2002.39.00.006307-9 da 5ª Vara Federal, mediante depósito integral, na forma do artigo 151 do CTN. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 358DF CARF MF

score : 1.0
8141242 #
Numero do processo: 10580.727344/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-006.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.727342/2018-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.727344/2018-77

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149296

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.039

nome_arquivo_s : Decisao_10580727344201877.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10580727344201877_6149296.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.727342/2018-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8141242

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810146217984

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T16:46:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-27T16:46:46Z; Last-Modified: 2020-02-27T16:46:46Z; dcterms:modified: 2020-02-27T16:46:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T16:46:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T16:46:46Z; meta:save-date: 2020-02-27T16:46:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T16:46:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-27T16:46:46Z; created: 2020-02-27T16:46:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-27T16:46:46Z; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T16:46:46Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.727344/2018-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.039 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente JOSE AMERICO PASSOS CONCEICAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.727342/2018-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.037, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado em face da decisão de primeiro grau que negou provimento à impugnação do contribuinte em lançamento suplementar de IRPF em que alega que os valores são isentos por se tratar de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 44 /2 01 8- 77 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727344/2018-77 Por sua vez a decisão recorrida entendeu que os rendimentos recebidos pelo contribuinte foram a título de aposentadoria e previdência complementar, contudo não comprova a moléstia grave através de laudo médico oficial por profissional médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal ou dos Municípios. Considerando esses fatos, foi apresentado recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.037, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. A única discussão dos autos é a comprovação da moléstia grave através de laudo médico emitido por serviço oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. O contribuinte em seu recurso diz que buscou mais uma vez o sistema de saúde público no Hospital Irmã Dulce preenchendo desta vez o laudo, emitido por médico cadastrado no serviço médico oficial da União, reiterando os ternos de sua cardiopatia grave, requerendo a manutenção da isenção declarada em sua DIRPF, juntando o laudo ao recurso, ao qual conheço a sua juntada posterior na fase recursal forma do art. 16 §4º “c” do Decreto 70.235/72 1 . Entendo que o contribuinte se desincumbiu de seu ônus probatório ao trazer aos autos novo laudo médico e assinado pelo profissional Rafael Caetano da Silva CRM 26308, e emitido por órgão oficial no caso contendo o carimbo da CREASI - Centro Estadual de Referência de 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727344/2018-77 Atenção à Saúde do Idoso que no caso é um órgão oficial vinculado ao Estado da Bahia de acordo com o link: http://www.saude.ba.gov.br/atencao-a-saude/comofuncionaosus/centros- de-referencia/creasi/ e, portanto, entendo que preenchidos os requisitos legais para a isenção. Conclusão Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.saude.ba.gov.br/atencao-a-saude/comofuncionaosus/centros-de-referencia/creasi/ http://www.saude.ba.gov.br/atencao-a-saude/comofuncionaosus/centros-de-referencia/creasi/

score : 1.0
8111406 #
Numero do processo: 16327.903625/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.903625/2009-29

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6140810

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.360

nome_arquivo_s : Decisao_16327903625200929.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327903625200929_6140810.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8111406

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810402070528

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-16T00:12:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-16T00:12:30Z; Last-Modified: 2020-01-16T00:12:30Z; dcterms:modified: 2020-01-16T00:12:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-16T00:12:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-16T00:12:30Z; meta:save-date: 2020-01-16T00:12:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-16T00:12:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-16T00:12:30Z; created: 2020-01-16T00:12:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-16T00:12:30Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-16T00:12:30Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16327.903625/2009-29 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3301-001.360 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Assunto COFINS RReeccoorrrreennttee CITIBANK N A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-53.183 - 11ª Turma da DRJ/SPO (fls 67/75): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração outubro de 2004, no valor de R$ 468.025,37, transmitido através do PER/Dcomp nº 10441.18157.190106.1.3.04-0396. A DEINF São Paulo não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 25, emitido em 20/04/2009, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 28/04/2009 (fl. 61), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, em data incerta, pois o carimbo da unidade de origem está ilegível, para alegar que teria apurado incorretamente a contribuição. Inicialmente, teria apurado R$ 468.025,37, quando na realidade, o valor devido correto seria R$ 0,01. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 62 5/ 20 09 -2 9 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903625/2009-29 Afirmou que ao apurar a base de cálculo da contribuição, teria deixado de deduzir as despesas de captação, conforme alínea “a”, do inc. I, do § 6º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, erroneamente contabilizadas na conta COSIF nº 819.99.00-6 (outras despesas operacionais). Também teria alterado o ajuste de MTM (ajuste a valor de mercado dos títulos), em virtude de modificação no balancete da empresa. Defendeu a aplicação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Citou jurisprudência administrativa acerca da comprovação de erros de fato. Juntou Balancete, DIPJ e DCTF retificadoras, planilha simplificada de apuração do PIS e da Cofins, além de demonstrativo contendo os ajustes de MTM e de despesa de captação. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a homologação da compensação, e para solicitar a realização de diligências a fim de comprovar suas alegações. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2004 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 111/131), no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Segundo a Recorrente, o crédito objeto da PERDCOMP nº 10441.18157.190106.1.3.04-0396 foi gerado em razão de ter recolhido contribuição ao COFINS, 12/11/2004, no montante de R$ 468.025,37, quando o correto era R$ 0,00. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903625/2009-29 Alega que o recolhimento indevido se deu porque teria deixado de deduzir, para fins de recolhimento MTM e despesa de captação. Apresenta o quadro abaixo: A Recorrente destaca que, demonstrando boa fé, aumentou a base de cálculo da contribuição. A Recorrente afirma que o demonstrativo detalhado das alterações da base de cálculo está na planilha de Ajuste da Base de Cálculo do PIS/COFINS, o qual está fundamentado no balancete contábil já apresentado, bem como nos razões contábeis juntados ao Recurso Voluntário. Dessa forma, a Recorrente demonstrou que recolheu indevidamente o montante de R$ 468.025,37. A Recorrente informou que a recomposição da base foi efetuada com base em revisão da apuração de PIS/COFINS utilizando como suporte o balancete da entidade Recorrente e que esse balancete foi devidamente auditado por auditoria independente e apresentado para o Banco Central do Brasil. A Recorrente juntou declaração do responsável sobre a autenticidade do balancete. Pugna, a Recorrente, pela prevalência do princípio da verdade material sobre o erro de fato. Ressalta que retificou a DCTF (apesar de não ter retificado a Dacon). Assevera que a retificação foi posterior ao despacho decisório, mas isso não indica em qualquer grau dolo ou fraude. A decisão de piso foi desfavorável à Recorrente. Conclui-se na decisão a quo que a retificação após o despacho decisório somente poderia ser deferida se comprovado o erro por meio de documentação hábil contábil e fiscal, mas não teria sido apresentada documentação hábil a respaldar o pleito. Não se admitiu o pedido de diligência depois da impugnação, por se entender que estaria precluso. Considerando, contudo, o conjunto de documentos e informações apresentados pela Recorrente, é possível verificar que a contabilidade da empresa respalda a alegação de que houve erro de fato considerando também que realmente não há nos autos elemento que evidencie fraude ou dolo, o que transparece é que a contribuinte simplesmente quis corrigir um erro que lhe ocasionou um pagamento a maior para o Fisco. Dessa forma, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8114757 #
Numero do processo: 10945.720378/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008, 2009 IRPJ. CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os lançamentos de IRPJ e CSLL, no regime do lucro real trimestral que é reconhecido como lançamento por homologação, atinentes ao primeiro trimestre do ano-calendário 2008, não foram atingidos pela decadência se a ciência da autuação foi em 25/03/2013. IRRF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, SONEGAÇÃO. O prazo decadencial dos impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, no caso de sonegação e dolo, é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. RECEITA DE DESÁGIO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. A receita de deságio em precatórios adquiridos, não declarada devido ao artifício contábil de registrá-la como aumento de conta do Patrimônio Líquido, evidencia ação dolosa visando impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. CMV. PIS E COFINS A RECUPERAR. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. A indevida majoração do Custo da Mercadoria Vendida-CMV e consequente redução do lucro líquido e do lucro real, devido ao artifício contábil de transferir para conta do Patrimônio Líquido, Reservas de Reavaliação, valores de créditos de PIS e Cofins sobre as mercadorias compradas, evidencia ação dolosa visando impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS. RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. DOLO. Evidencia intenção dolosa de ocultar da autoridade administrativa os fatos geradores, a recusa em apresentar dados que foram regularmente exigidos pela fiscalização no exercício de suas atribuições, e que o contribuinte reteve propositadamente, a fim de apresentá-los, como de fato apresentou, somente na impugnação, com o fito de descaracterizar a autuação, e não se tratando de documentos que visem informar fato novo, posterior à autuação, nem havendo justificativa pela não apresentação antes da lavratura dos autos, pois se trata de dados fornecidos pela autuada às empresas intermediadoras dos pagamentos, obrigadas por contrato a manter sigilo. DOLO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se multa qualificada à exigência de impostos e contribuições sonegados se está caracterizado o dolo, devido à utilização pelo contribuinte de artifícios de contabilização e de intermediários no pagamento a beneficiários terceiros que se recusou a identificar.
Numero da decisão: 1402-004.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações imputadas pela Fiscalização; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à multa qualificada, vencidos o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que afastava integralmente a qualificação e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco e Bárbara Santos Guedes que afastavam a qualificação unicamente sobre a autuação de IRRF relativamente aos pagamentos feitos a beneficiários não identificados. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008, 2009 IRPJ. CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os lançamentos de IRPJ e CSLL, no regime do lucro real trimestral que é reconhecido como lançamento por homologação, atinentes ao primeiro trimestre do ano-calendário 2008, não foram atingidos pela decadência se a ciência da autuação foi em 25/03/2013. IRRF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, SONEGAÇÃO. O prazo decadencial dos impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, no caso de sonegação e dolo, é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. RECEITA DE DESÁGIO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. A receita de deságio em precatórios adquiridos, não declarada devido ao artifício contábil de registrá-la como aumento de conta do Patrimônio Líquido, evidencia ação dolosa visando impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. CMV. PIS E COFINS A RECUPERAR. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. A indevida majoração do Custo da Mercadoria Vendida-CMV e consequente redução do lucro líquido e do lucro real, devido ao artifício contábil de transferir para conta do Patrimônio Líquido, Reservas de Reavaliação, valores de créditos de PIS e Cofins sobre as mercadorias compradas, evidencia ação dolosa visando impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS. RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. DOLO. Evidencia intenção dolosa de ocultar da autoridade administrativa os fatos geradores, a recusa em apresentar dados que foram regularmente exigidos pela fiscalização no exercício de suas atribuições, e que o contribuinte reteve propositadamente, a fim de apresentá-los, como de fato apresentou, somente na impugnação, com o fito de descaracterizar a autuação, e não se tratando de documentos que visem informar fato novo, posterior à autuação, nem havendo justificativa pela não apresentação antes da lavratura dos autos, pois se trata de dados fornecidos pela autuada às empresas intermediadoras dos pagamentos, obrigadas por contrato a manter sigilo. DOLO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se multa qualificada à exigência de impostos e contribuições sonegados se está caracterizado o dolo, devido à utilização pelo contribuinte de artifícios de contabilização e de intermediários no pagamento a beneficiários terceiros que se recusou a identificar.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10945.720378/2013-40

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6141647

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.364

nome_arquivo_s : Decisao_10945720378201340.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10945720378201340_6141647.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações imputadas pela Fiscalização; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à multa qualificada, vencidos o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que afastava integralmente a qualificação e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco e Bárbara Santos Guedes que afastavam a qualificação unicamente sobre a autuação de IRRF relativamente aos pagamentos feitos a beneficiários não identificados. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8114757

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810532093952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T01:04:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T01:04:27Z; Last-Modified: 2020-02-11T01:04:27Z; dcterms:modified: 2020-02-11T01:04:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T01:04:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T01:04:27Z; meta:save-date: 2020-02-11T01:04:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T01:04:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T01:04:27Z; created: 2020-02-11T01:04:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2020-02-11T01:04:27Z; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T01:04:27Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.720378/2013-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.364 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente COMERCIAL DESTRO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008, 2009 IRPJ. CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os lançamentos de IRPJ e CSLL, no regime do lucro real trimestral que é reconhecido como lançamento por homologação, atinentes ao primeiro trimestre do ano-calendário 2008, não foram atingidos pela decadência se a ciência da autuação foi em 25/03/2013. IRRF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, SONEGAÇÃO. O prazo decadencial dos impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, no caso de sonegação e dolo, é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. RECEITA DE DESÁGIO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. A receita de deságio em precatórios adquiridos, não declarada devido ao artifício contábil de registrá-la como aumento de conta do Patrimônio Líquido, evidencia ação dolosa visando impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. CMV. PIS E COFINS A RECUPERAR. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. A indevida majoração do Custo da Mercadoria Vendida-CMV e consequente redução do lucro líquido e do lucro real, devido ao artifício contábil de transferir para conta do Patrimônio Líquido, Reservas de Reavaliação, valores de créditos de PIS e Cofins sobre as mercadorias compradas, evidencia ação dolosa visando impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS. RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. DOLO. Evidencia intenção dolosa de ocultar da autoridade administrativa os fatos geradores, a recusa em apresentar dados que foram regularmente exigidos pela fiscalização no exercício de suas atribuições, e que o contribuinte reteve AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 03 78 /2 01 3- 40 Fl. 5762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 propositadamente, a fim de apresentá-los, como de fato apresentou, somente na impugnação, com o fito de descaracterizar a autuação, e não se tratando de documentos que visem informar fato novo, posterior à autuação, nem havendo justificativa pela não apresentação antes da lavratura dos autos, pois se trata de dados fornecidos pela autuada às empresas intermediadoras dos pagamentos, obrigadas por contrato a manter sigilo. DOLO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se multa qualificada à exigência de impostos e contribuições sonegados se está caracterizado o dolo, devido à utilização pelo contribuinte de artifícios de contabilização e de intermediários no pagamento a beneficiários terceiros que se recusou a identificar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações imputadas pela Fiscalização; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à multa qualificada, vencidos o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que afastava integralmente a qualificação e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco e Bárbara Santos Guedes que afastavam a qualificação unicamente sobre a autuação de IRRF relativamente aos pagamentos feitos a beneficiários não identificados. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fl. 5763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 Curitiba - PR, através do acórdão 06-42.478, que julgou PROCEDENTE, em parte, a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. A parcela exonerada na decisão a quo envolve exclusivamente a redução da multa aplicada por atraso na entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), ano-calendário de 2008, do valor autuado de R$ 49.500,00 para R$ 48.000,00. Por conseguinte, valor aquém para a interposição de recurso de ofício. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o processo dos autos de infração relativos ao período de 01/01/2008 a 31/12/2009, na sistemática do lucro real trimestral: a. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, págs. 2.481/2.510, no valor de R$31.972.779,52, devido a: i. Pagamentos efetuados sem identificação dos beneficiários (valores glosados de pagamentos a beneficiários não identificados, alegados como campanhas de incentivo, considerados como despesa desnecessária (item IV.1 do Termo de Verificação Fiscal - TVF); fatos geradores trimestrais desde 31/03/2008 até 31/12/2009; base legal no art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 247, 248, 249, I, 251, 277, 278, 299 e 300 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); multa ofício de 150%; ii. Despesas não comprovadas, redução indevida do lucro líquido (item V do TVF); fatos geradores trimestrais em 31/03/2008, 31/03/2009 e 30/06/2009; base legal no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 249, I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR de 1999; multa ofício de 75%; iii. Despesas não dedutíveis – pagamentos a pessoa física vinculada (item VI, do TVF) ; fatos geradores em 02/04/2009 e 20/10/2009; base legal no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 249, I, 251, 277, 278, 300 e 302 do RIR de 1999; multa ofício de 75%; iv. Majoração indevida do Custo da Mercadoria Vendida – CMV, Contribuições a recuperar transferidas para Reserva de Reavaliação (item III.2, do TVF); fatos geradores 31/12/2008, 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009 e 31/12/2009; base legal no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 249, I, 251, 277, 278, 289 e 290 do RIR de 1999; multa ofício de 150%; v. Omissão de receitas financeiras (item VIII, do TVF); fatos geradores 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009; base legal no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 249, II, 251, 277, 278, 288 e 373 do RIR de 1999; multa ofício de 75%; vi. Receitas não operacionais não declaradas – aquisições de precatórios com deságio (item III.1, do TVF); fatos geradores trimestrais desde 31/03/2008 até 30/06/2009; base legal no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, 277, 278, 279 e 280 do Fl. 5764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 RIR de 1999; multa ofício de 150%, exceto para o período de apuração 30/06/2009, que foi de 75%; vii. Dedução indevida do imposto, ausência de comprovação das retenções/antecipações do imposto (item VII, do TVF); fatos geradores 31/03/2008, 30/09/2008, 31/12/2008, 31/03/2009, 30/09/2009; base legal nos arts. 231, III e IV e 943 do RIR de 1999; multa ofício de 75%; b. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, págs. 2.511/2.532, no valor de R$11.345.019,09 relativamente a: i. Receitas não operacionais escrituradas não declaradas – aquisições de precatórios com deságio (item III.3, do TVF); fatos geradores trimestrais desde 31/03/2008 até 30/06/2009; multa ofício de 150%, exceto para o período de apuração 30/06/2009, que foi de 75%; ii. Omissão de receitas (item VIII, do TVF); fatos geradores 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009; multa ofício de 75%; iii. Despesas não comprovadas (item V do TVF); fatos geradores trimestrais em 31/03/2008, 31/03/2009 e 30/06/2009; multa ofício de 75%; iv. Majoração indevida do CMV, (item III.2, do TVF); fatos geradores 31/12/2008, 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009 e 31/12/2009; multa ofício de 150%; v. Despesas não dedutíveis, pagamentos a sócio sem comprovação estarem relacionados à atividade operacional (item VI, do TVF); fatos geradores em 02/04/2009 e 20/10/2009; multa ofício de 75%; vi. Despesas não necessárias, (tópico IV.1, do TVF); fatos geradores trimestrais desde 31/03/2008 até 31/12/2009; multa ofício de 150%; vii. A base legal foi no art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 (com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990), e 3º (com as alterações do art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, conversão da MP nº 413, de 2008); art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 2º da Lei nº 9.249, de 1995; art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002; c. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, págs. 2.533/2.560, no valor de R$9.764.185,69, devido a pagamentos a beneficiários não identificados, campanha de incentivo (item IV.2, do TVF); fatos geradores de 03/01/2008 a 23/12/2009; base legal nos arts. 674 e 675 do RIR de 1999; multa de ofício de 150%; d. Multa Regulamentar, págs. 2.561/2.562, no valor de R$49.500,00 (R$1.500,00 por 33 meses-calendário ou fração, de atraso, item II do TVF), devido à apresentação extemporânea de escrituração contábil digital (ECD); fato gerador em 24/02/2012; base legal no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; art. 57, I, “b” da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a redação da Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. Fl. 5765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 2. Sobre os impostos e contribuições devidos exigem-se multas de ofício de 75% e de 150% do art. 44, I e § 1º, respectivamente, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007; e juros de mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. 3. Às págs. 2.444/2.480, no Termo de Verificação Fiscal - TVF, estão descritos os procedimentos de fiscalização e a autuação. 4. Às págs. 2.569/2.580, constam Termos de Sujeição Passiva Solidária nº 001/2013, dirigido a João Destro, CPF 010.574.999-10; nº 002/2013 – a Rejane Cristina Destro, CPF nº 956.397.569-34; nº 003/2013 a João Carlos Destro, CPF nº 031.157.689-31; nº 4/2013, a Emerson Luiz Destro, CPF nº 783.427.329-91; todos com base nos arts. 124 e 135, III do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, cientificados em 27/03/2013, 28/03/2013 e 01/04/2013, págs. 2.581/2.593 e 4.866. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 5. Cientificada em 25/03/2013, pág. 2.565/2.568, a empresa, por meio de seu representante interpôs a impugnação tempestiva de págs. 2.588/2.611, em 24/04/2013. 6. Destaca que é empresa comercial de grande porte, há mais de 46 anos, dependendo dela, direta e indiretamente, mais de vinte mil pessoas; questiona o que será se perderem seus empregos. 7. Reclama que as autoridades fiscais se utilizaram, diversas vezes, de documentos usados em fiscalizações anteriores, do período de 2006 e 2007, como se verdades fossem hoje, sem intimarem a contribuinte a se manifestar sobre aqueles fatos; que ignoraram as declarações retificadoras que haviam sido enviadas por vontade própria pelo contribuinte (comprovam esse fato o item 5 da pagina 2.444, o item 6 da pagina 2.445, o item 7 da pagina 2.445 entre outros) e os débitos nelas confessados, lavrando, dessa forma os presentes autos; diz que o item 29 da página 2.443 do processo evidencia que a autoridade fiscal, utilizou o Termo de Intimação Fiscal Sefis nº 0268/2010, pertencente a fiscalização anterior, sem nova intimação ou ciência, e por isso a autoridade fiscal transgrediu e ignorou a Lei nº 9.784, de 1.999, pois não respeitou os seus arts. 1º, 2º, I, VIII, IX, X, 3º, I e III, 29, e dessa forma cerceou o contribuinte em sua defesa, pois não se pode utilizar fato pretérito à presente autuação, sem o conhecimento do contribuinte. 8. Afirma que a AFRFB se baseou sem suas próprias suposições e em alegações não apoiadas por documentos ou fatos concretos. 9. Por isso, requer, com juntada de todos os documentos que corroboram o exposto, a revisão integral deste processo e nova análise. 10. No que tange ao item II-Multa por apresentação extemporânea de escrituração contábil digital (ECD) referente ao ano-calendário 2008, afirma juntar todas as cópias digitais da escrituração, entregues de forma espontânea e autenticadas na Junta Comercial, e provoca a DRJ a apreciar as provas que não foram apreciadas pela fiscalização; afirma que dessa forma, comprova que não procede o atraso e a multa lançada. Fl. 5766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 11. Sobre o item III.1-Receitas não operacionais não declaradas, Aquisições de Precatórios com Deságio, IRPJ, CSLL, anos-calendário 2008 e 2009, diz ser um equívoco considerar ganho patrimonial obtido pela empresa na compra de precatórios com deságio, no mercado, para fins de compensação de dívidas tributárias com as fazendas estaduais de São Paulo e do Paraná; confirma que, nesses anos, adquiriu títulos de precatórios expedidos contra as fazendas daqueles Estados, com deságio, com a intenção de abater dívidas de ICMS, mas que continua devedora ainda hoje, porque nenhuma das tentativas de compensação das dívidas com os precatórios foi reconhecida ou homologada, conforme documentos que anexa; queixa-se que sequer tem o direito de liquidação daqueles títulos adquiridos, conforme prova o MS 2007.70.02.004378-5/PR, dado que não possuem liquidez ou certeza, até o momento; provoca a DRJ a se manifestar sobre: “-Onde pode se comprovar de fato e de direito o ganho patrimonial supostamente obtido pela Comercial destro Ltda, se os títulos adquiridos no mercado com deságio se revelam imprestáveis à sua utilização? - Onde exatamente no auto.de infração Paf 10945.720.378/2013-40, a autoridade fiscal anexou documentação comprobatória do suposto ganho de capital comprovadamente obtido pela empresa Comercial Destro Ltda? - a realidade dos fatos que aqui se alegam e se comprovam (doc. Anexo) mostram que a disponibilidade econômica que a autoridade fiscal alega nos autos para lançar ganho de capital nunca se deu de fato! apesar de ter sido essa a intenção da empresa. - os títulos de precatórios se revelam imprestáveis não tendo a Comercial Destro Ltda direito liquido e certo sobre eles nem mesmo obtido ganho de capital algum! (anexo documentação comprobatória da Justiça) - a empresa ê e continua sendo devedora de débitos de ICMS com o Estado do Paraná e São Paulo, não tendo sequer qualquer tentativa de compensação homologado, nem pelo valor de. face dos precatórios adquiridos no mercado muito menos pelo valor de mercado (conforme doc. Anexa). - assim comprova-se que a autoridade. fiscal que realizou tal lançamento. alem de não comprovar o suporto ganho patrimonial obtido pela Comercial Destro Ltda, ainda assim lançou contra empresa acrescentando à base de cálculo do IRPJ e CSLL, indevidamente, a quantia de R$12.063.514,03 (doze milhões, sessenta e, três mil reais, quinhentos e quatorze mil, e três centavos) sem a menor comprovação de que a empresa obteve qualquer ganho patrimonial!!! - ainda assim, sem a menor comprovação dos fatos. a autoridade fiscal lançou contra a empresa. como se dolo ela tivesse na questão, multa qualificada de 150% totalmente indevida por não ter tido a Comercial Destro Ltda qualquer vantagem de ganho de capital na compra de precatórios com deságio no mercado, pois a utilização desses se revelou imprestável conforme documentação comprobatória.” 12. Cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, de que o valor a ser reconhecido, em compensação de dívidas tributárias com precatórios, é o de mercado, ou seja, o valor de aquisição e não o de face, portanto, em assim sendo, não há qualquer vantagem econômica ou tributária, ou ganho patrimonial para quem os adquiriu. Fl. 5767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 13. Qualifica de não comprovado o dolo nesta questão, que ensejou a qualificação da multa para 150%. 14. Conclui que o lançamento desse item deve ser revisto para zero. 15. Quanto ao item III.2-“Reserva de Reavaliação” capitalizada, mais uma vez ficou explícita a utilização ilegal de informações, sem o conhecimento da autuada, obtidas em fiscalização pretérita e não necessariamente verdadeiras, para a presente autuação; reitera que foi cerceada em sua defesa. 16. Ainda sobre o item III.2- Majoração indevida do Custo da Mercadoria Vendida (CMV), Contribuições a Recuperar transferidas a conta Reserva de Reavaliação, afirma: Um breve histórico que provém de fiscalizações anteriores: A contribuinte é uma grande empresa comercial, cujos estabelecimentos matriz e filiais atuam na atividade de comércio de mercadorias em geral como atacadista e varejista conforme cada estabelecimento, tendo em vista uma acentuada ausência e insignificância na questão sócio econômico deste país. causando assim, uma média no setor econômico e na questão social ao qual se refere em situações de arrecadações em tributos em Al, no qual traz a empresa comercial Destro Ltda., IRRELEVÂNCIAS SÉRIAS DA PARTE RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EM LANÇAMENTOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA E COM BASE EM JUSTIFICATIVAS MERAMENTE INTERPRETATIVAS SEM A MENOR CONSISTÊNCIA ALEM DE DIVERSAS DIVERGÊNCIAS DE PROCEDIMENTOS EM SEUS TERMOS DE AÇÃO FISCAL. 17. Questiona a consistência e comprovação da infração, se revendo seus arquivos e encontrando alguns contratempos em sua contabilidade, na mesma hora, se prestou a fazer a devida declaração retificadora, mesmo sabendo da perda da denúncia espontânea, mas para assim satisfazer a correção em prol do Fisco, inclusive confessando os débitos nas declarações retificadoras, mas que foram ignorados pela autuante; afirma que: Portanto, na questão em que autuada se pronuncia em cima do PIS e COFINS, foram anexadas à razão da conta reserva de reavaliação. As contas de contra partida, com relação aos deságios dos precatórios em geral da conta 2.5.2.02.04-6, ativo imobilizado a conta 3.1.2.11.01-5, e com relação a COFINS, a conta 3.1.2.01.26-0, não cumulativos, a conta patrimonial de mercadorias e o encerramento trimestral do balanço, sendo que nos balanço, sendo que nos balancetes são os lançamentos trimestrais. O fato de haver divergências entre o total do saldo inicial do ativo e o total do saldo do passivo é pelo fato de encerrarmos o balanço em fase trimestral diante dos lançamentos a crédito da conta reserva de reavaliação estão com valores de deságios mediante a compra de precatórios e valores de PIS e COFINS, sobre o valor em cobrança de ICMS, diante a onde se encontra em curso de trânsito de justiça como se comprova em documentos em anexo, e com impetração de Mandado de Segurança de n. g : 2007.70.02.004.378-5\PR, que ainda para a satisfação da empresa comercial Destro se encontra com efeito devolutivo, sentença favorável em primeira instância. Portanto o que está na conta Reserva de Reavaliação de PlS\COFINS, são valores restritos ao ICMS, e não PIS e COFINS, como demanda a Fl. 5768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 afirmação da fiscal Sr. c Lorete Berlanda, onde seguem documentos comprobatórios como: Cópia da escritura da compra dos precatórios, onde constam todos os documentos dos alienantes bem como a forma de pagamento e valor de face, a onde se constitui as alegações absurdas na qual a fiscal Loretti discrimina mediante a saber que a RFB, não reconhece para efeitos de apurações da base de cálculos do IRPJ e CSLL, a cessão de direitos sobre precatórios requisitórios sabendo assim que a apropriação da mesma se dá no momento da liquidação do título, portanto não foi usado nas contas Reserva de Reavaliação, de PIS\COFINS. valores referentes ao ICMS, conforme afirma a auditora Lorete Berlanda em suas alegações e como se comprova o contrário com documentos na íntegra em anexo. Os valores de compras de bens foram com tributação monofásica com alíquota zero, foram os valores de base de cálculos de PIS\COFINS, no qual se apurou durante a fiscalização erros na área contábil, não por omissão e nem por querer transgredir a lei como afirma a fiscal em questão, mas por falta de entendimento mediante ser a comercial Destro Ltda. uma empresa de grande porte, assim sendo, foi feita a retificadora tão logo foram apurados alguns equívocos na área contábil. Eventuais débitos hoje se encontram devidamente parcelados em prol do fisco. Com o reconhecimento das Retificadoras, apenas com pequenas divergências e poucos acréscimos de PIS\COFINS na realização do trabalho do auditor Sergio Oshiro, a empresa Comercial Destro Ltda. ficou quase que paralelo aos valores que o fiscal alegava ser a empresa devedora e a declaração retificadora. Mas objetivamente, na questão específica do IRPJ, ao qual discutimos nesse momento, a fiscal Lorete Berlanda fez insinuações irrelevantes e absurdas tirando conclusões baseadas em suposições, e não em provas de fato, postura muito diferente teve o auditor Sergio Oshiro no trabalho de apuração de PIS/COFINS mediante o auditor Sergio Oshiro ter reconhecido as modificações enviadas através das declarações retificadoras. 18. Afirma que, intimado a justificar valores de PIS/Cofins lançados a crédito das contas 2.5.2.02.04-6-Reserva de Reavaliação, “alegando as origens de contra partidas de tais lançamentos, alusão a questão de PIS\Cofins, ao precatório no qual foi para compensar ICMS, e logo que se apresenta em reposta uma copia de uma sentença judicial do mandado de segurança, nº 2007.70.02.004.378-5\PR, que permite excluir ICMS da evidente, por ter sido com efeito devolutivo (sentença favorável em primeira instancia), entretanto depois da exigência da mesma e cumprida a questão de perguntas, a auditora fiscal Lorete Berlanda desfaz o que foi devidamente comprovado e insinua as questões no qual ela mesma justifica o procedimento de sua própria pergunta; ela precisa ter direcionamento na questão entre: perguntar, insinuar e afirmar.” 19. Diz que foram esclarecidos e justificados todos os procedimentos nessa questão, mesmo porque se encontra com lançamento de AI, e parcelado como determina a lei; que “a insistência do referido precatório nada tem a ver na questão, até mesmo porque não cabia a ela justificar tais procedimentos, uma vez que decidida e encerrada a causa a favor da Comercial Destro Ltda. todos os lançamentos efetuados serão nulos e carecerão de serem lançados de oficio devidamente”; que: “fica demonstrado que a fiscalizada não auferiu qualquer disponibilidade na Fl. 5769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 aquisição de precatórios com provas em documentos em anexo. Tal valor no total de R$ 12.063.514,03, a auditora fiscal Lorete Berlanda alegou exclusão da apuração do lucro liquido o valor de R$92.432.761.65. correspondente a um deságio do qual não existe, mediante a contribuinte ainda não ter sido beneficiada por nenhum precatório no qual se encontra em decisão judicial. portanto não o tem e os anteriores na compensação de ICMS todos indeferidos, como se comprova dos documentos em anexo. pelo contrario a contribuinte se encontra em prejuízo por ter caído no conto do vigário, possui tais precatórios, mas não levou o direito sobre eles pelo valor de face e isso é fato comprovador, e nem ao menos corresponde as contribuições de PIS\Cofins, ate mesmo porque se encontram em lançamentos de AI e devidamente parcelados, como pode fazer uma soma de valores que totalizam R$104.496.275.68 em que a fiscalizadora alega que não foram tributados tendo sido contabilizados de forma fraudulenta, como se fosse reavaliação de bens do ativo imobilizado,com evidente intuito de modificar as suas características a modo de se evitar o pagamento dos tributos devidos.” 20. Que a insinuação de fraude deve ser acompanhada de provas; questiona “como pode se tributar, compensar, sonegar, agir de forma fraudulenta em cima daquilo que não se tem, como esse precatório, que ainda se encontra em fase de transição judicial e nem pertence ainda de fato a Comercial Destro, portanto se ele não tem, ele não teve nenhum tipo de omissão, sonegação e muito menos fraude. porque o que a fiscalizada afirma e insinua é baseado em por enquanto em um precatório inexiste e se ele é inexistente a onde esta o deságio em que a fiscal afirma, como se comprova em documento em anexo. o ICMS ainda em débitos com o Estado.” 21. E ainda: cabe ressaltar que o valor no qual a fiscalizada alega de R$95.544.717.00 ainda é a soma referida dos anos anteriores de 2006 e 2007, e não foi inequivocamente o acréscimo patrimonial obtida pela fiscalizada que deveria ser tributado e ainda faz alegações nessa apuração atual do AI de PAF 10945.720378/2013-40, de elevação do capital social por meio de manobras contábeis, fazendo a fiscalizada comparações e afirmações sem estar munida de documentos comprobatórios com afirma no Al, nesta ação fiscal atual, em fraudes e como se fossem, e na questão ocorrida em 2011, não passou de uma alteração contratual no qual um dos sócios sai da empresa e recebe como de direito o seu próprio pró-labore. dentro de um valor que já existia desde 2006/2007, no qual a fiscalizada o fez novamente, portanto mais uma vez a fiscalizada, porque não houve transferência de patrimônio ao sócio sem devida tributação, porque até mesmo foi tudo retificado como se comprova em documento em anexo. 22. Afirma que não houve aumento substancial do capital social no período de 2007/2009, de R$42.828.200.00, para RS283.372.917.00, com saldos de suposta Reserva de Reavaliação, porque todas as alterações contratuais foram para a saída de sócios e como determina a lei com seus direitos ao pró- labore. 23. Diz que a soma de R$12.063.514,03, mais R$92.432.761,65, totalizando R$104.496.275,68, baseado em precatório com deságio e reavaliação de bens do ativo imobilizado “no qual não existe ainda porque o que resta está em trâmite de justiça, e os precatórios que estavam em análise foram todos indeferidos portanto a Comercial Destro hoje pode se considerar devedor de ICMS, e ainda pela perda e prejuízos pela compra dos mesmos, como se Fl. 5770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 comprova documento em anexo.”; que, além disso, a fiscalização alega mais uma importância do R$95.544.717.00, no final de 2009 e um saldo na conta Reserva de Reavaliação no valor de R$16.553.293, 52, só até aqui já perfaz um montante de R$112.090.010,52, e de 2007 a 2009, uma importância nos valores de RS42.628.200.00, para RS283.372.917.00, com a transferência dos saldos da suposta Reserva de Reavaliação; afirma que todos esse valores, que perfazem R$283.372.917,00 “não condizem com a realidade, tendo em vista que a fiscalização alega que o contribuinte limitou-se a apresentar os laudos de reavaliação dos bens referentes aos lançamentos a crédito de conta Reserva de Reavaliação que resultaram posteriormente em aumento do capital do social decorrente da incorporação dessa conta no valor de R$131.440.008,15, ocorre que a fiscal lançou este valor em decorrência de um Al lavrado no período de 2006 (DIPJ) a 2007 (DIPJ) de número 10945.720.362/2011-75, no qual se encontra hoje devidamente parcelado e faz alusão ao mesmo em lançamentos de apuração de IRPJ, 2008 a 2009, na mesma categoria, usando essa questão encerrada com resquício para a argumentação dos mesmos anos base em pauta.” 24. Argui a decadência de tudo referente a 01/2008 até a presente data, pois se trata de cinco anos e três meses. 25. Acusa que a autuante insiste até mesmo num período em decadência, insiste na apresentação do razão da conta 2.5.2.02.04\6-Reserva de Reavaliação referente ao período de 2006 a dezembro de 2009; insistindo em uma afirmação da contribuinte da realização da reserva de reavaliação no valor de R$95.544.717.00, no qual lá atrás a fiscal mesma alega ser de um precatório que ainda não foi liberado pela justiça. Diz que, “embora esses precatórios não tenham sidos utilizados na compensação com ICMS, e ainda assim haja parcelas não liquidadas, não faz sentido os valores de seus respectivos deságios lançados a crédito diretamente na conta Reserva de Reavaliação, portanto não condiz um aumento de alteração do contrato social (cláusula sexta, fl.62). de 13\11\2009, lançamento em espécie de R$187.828.200.00, para R$283.722.917.00, com acréscimo de R$95.544.717.00, valor esse que não condiz com o saldo e muito menos com deságios obtidos nas compras de precatórios entre 2007 e 2009.” 26. Assevera que, sem aquisição da disponibilidade jurídica da renda, não há ocorrência do fato gerador, como resta claro neste caso pois, diante dos calotes, prorrogações e descontos perpetrados pelos Estados, não é possível saber quanto e quando os valores dos precatórios serão pagos ou se o serão ; isto é, só poderão ser apropriados como renda, quando do pagamento, que ainda não se encontra em pauta e em trâmite na justiça. 27. Portanto, não procede a exigência de IR sobre aumento da conta Reserva de Reavaliação, no grupo do Patrimônio Líquido, decorrente de receita de deságio de precatórios adquiridos, mas que não a beneficiam. 28. Diz que: “Somente ensejam a nulidade desse Al, de paf 1094S.720.37S/2013-40, os atos da autoridade fiscal Lorete Beranda, termos lavrados e decisões proferidas por autoridade com preterição do direito administrativo.” E explica que lançamento fiscal é um ato administrativo atribuído e privativo do auditor fiscal, mas não com atribuição do ato de lançamento administrativo em caráter privativo e ato descabido se diante das provas contidas nos autos existem dúvidas quanto à infração tributária e a penalidade aplicada ao caso, sem falar, que tanto a sonegação como a fraude são infrações de ordem subjetiva, isto é, a norma que as prevê coloca como Fl. 5771DF CARF MF Documento nato-digital http://1094s.720.37s/2013-40 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 critério a ser verificado, o estado subjetivo sob o qual o agente atua, ou seja, conduz a intencionalidade da conduta orientada a obtenção do resultado lesivo ao erário, portanto causa dolo ou cuja existência deve ser provada por quem acusa com provas plenas e não com insinuações. 29. Anexa as declarações retificadoras e Dacons e pede que se considerem os débitos confessados. 30. Acerca do item IV-Despesa com Campanhas de Incentivo, diz que a glosa foi indevida por se tratar de despesas de marketing necessárias à sobrevivência de qualquer empresa no mercado; afirma que foram desconsiderados contratos legítimos firmados pelo impugnante com as contratadas Tradecom Comunicação Integrada Ltda e Hot Shop Comunicação Total Ltda, nos anos 2008 e 2009, com o objetivo de incentivar a equipe de vendas e assim atingir metas de vendas; afirma, atendendo às intimações, apresentou todas as notas fiscais de prestação de serviços emitidas por aquelas empresas, mais os comporvantes de pagamento e os contratos ; que somente deixou de atender à intimação de apresentar os nomes dos beneficiários contemplados nas campanhas, o que vem a cumprir agora, na impugnação, à qual anexa tais relações de beneficiários identificados um a um, com respectivas premiações, ordens de pagamento, datas, CPF, natureza do vínculo e declarações comprobatórias de que a despesa incorrida na campanha de incentivo é dedutível da base de cálculo do IRPJ e CSLL, por se tratar de despesa necessária para a sobrevivência da empresa. 31. Discorda que a não individualização dos beneficiários dos rendimentos impede a dedução na apuração da base de cálculo do IR, art. 304 do RIR de 1999; afirma que não é a realidade dos fatos, pois, justamente, está fornecendo tais informações, o que torna imprestável a glosa dessas despesas. 32. Afirma que foi imprudencia das autoridades qualificar a multa em 150%, haja vista que a litigante apresentou oportunamente todos os documentos comprobatórios deste item da autuação. 33. Quanto ao item V-Despesas não comprovadas, Redução indevida do Lucro Líquido, IRPJ e CSLL, anos-calendário 2008 e 2009, afirma que, à época da fiscalização, o impugnante já tinha reconhecido o erro de replicação de valores das despesas, portanto, reconhecem este erro cometido. 34. Sobre o item VI-Despesas não dedutíveis, Pagamento a Pessoa Física Vinculada, IRPJ e CSLL, anos-calendário 2008 e 2009, também afirma que já reconheceu, à época da fiscalização, que o empréstimo de R$140.000,00 a Vitor Aurélio Destro foi contabilizado de forma equivocada. 35. Em relação ao item VII-Ausência de Comprovação das Retenções/Antecipações do Imposto-IRPJ, anos-calendário 2008 e 2009, argumenta que o contribuinte tem direito a deduzir eventuais retenções de imposto se a receita correspondente estiver regularmente reconhecida em seus registros contábeis, art. 231, III do RIR de 1999, mas, reclama, a autoridade fiscal desconsiderou as declarações retificadoras que o contribuinte enviou por iniciativa própria, e com isso incorreu em erro de tributar o que já estava confessado, pois deixou de reconhecer diversas comprovações de retenções e antecipações de IRPJ realizadas de ofício pela Comercial Destro; requer que se examinem os documentos que anexa. Fl. 5772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 36. Em relação ao item VIII-Omissão de Receitas sobre Aplicações Financeiras, IRPJ e CSLL, ano-calendário 2009, afirma que muito antes da lavratura dos presentes autos, efetuou declaraçõs retificadoras, de livre e espontãnea vontade, pois havia detectado divergências nos seus controles internos; requer o exame da documentação que anexa, pois o lançamento fiscal foi indevido ou a maior. 37. Acusa que, no presente processo, os autuantes ignoraram a legislação que determina o respeito ao contribuinte administrado e requer a nulidade do processo: Dessa forma. Tendo a EQMAC da DRF em Foz Do Iquaçú desrespeitado o que se preceitua na Lei 9.784/99, ainda, do Regulamento do Imposto de Renda, RIR 99, tendo desconsiderado diversas informações fiscais de cunho legal, além de terem se utilizado do provas imprestáveis a autuação fiscal, ainda, de não considerarem provas que são válidas no direito como contratos, notas fiscais, listas de beneficiários, decisões expedidas pela própria justiça. de não terem sequer terem prestado a atenção devida nas declarações retificadoras enviadas de oficio pela ora autuada-REQUER, MEDIANTE AS PROVAS JUNTADAS A ESSA IMPUGNAÇÃO, A NULIDADE TOTAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. TAMBÉM A REVISÃO TOTAL DO PAF 10945.720.378/2013-40. A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A LEI 9.784/99, AINDA, A APLICAÇÃO TOTAL DO PREVISTO NO DECRETO QUE REGULAMENTA O RIR/99 PARA FINS QUE SE POSSA FAZER DE FATO A JUSTIÇA! Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL à mesma, da agora recorrente. O decisum é o seguinte: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência; no mérito, julgar procedente em parte a impugnação, para: i) por unanimidade de votos, reduzir a multa pelo atraso na entrega da Escrituração Contábil Digital para R$48.000,00; ii) por maioria de votos, manter integralmente as exigências de IRPJ, CSLL e IRRF e respectivas multas de ofício de 75% e 150% e juros de mora, vencido o julgador Roberto Massao Chinen que entende que, quanto às infrações relativas aos pagamentos a beneficiários desconhecidos, não restou caracterizado o dolo, devendo ser afastada a qualificação da multa para as respectivas exigências de IRPJ, CSLL e IRRF, e reconhecida a decadência dos lançamentos de IRRF para os fatos geradores anteriores a cinco anos contados retroativamente à data da ciência dos lançamentos; iii) por unanimidade de votos, declarar definitivos os Termos de Sujeição Passiva Solidária nº 001/2013, dirigido a João Destro, CPF 010.574.999-10; nº 002/2013, a Rejane Cristina Destro, CPF nº 956.397.569-34; nº 003/2013, a João Carlos Destro, CPF nº 031.157.689-31; nº 4/2013, a Emerson Luiz Destro, CPF nº 783.427.329-91. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 5773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 Data do fato gerador: 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008, 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. É inócua a posterior apresentação, na impugnação, da identificação dos beneficiários de pagamentos, a fim de elidir exigências fiscais apuradas de ofício, resultantes da recusa do contribuinte, durante o procedimento fiscal, de identificar os beneficiários a quem foram efetuados pagamentos, apesar de reiteradamente intimado. DECLARAÇÃO RETIFICADORA NÃO ESPONTÂNEA. SEM EFEITO. Não produz efeitos declaração apresentada pelo contribuinte sob fiscalização, sem espontaneidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008, 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MULTA. A pessoa jurídica que, na última declaração apresentada, tenha apurado lucro real e que deixar de apresentar, no prazo fixado, escrituração digital exigida nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, sujeitar-se-á à multa por apresentação extemporânea, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008, 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009 IRPJ. CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os lançamentos de IRPJ e CSLL, no regime do lucro real trimestral que é reconhecido como lançamento por homologação, atinentes ao primeiro trimestre do ano-calendário 2008, não foram atingidos pela decadência se a ciência da autuação foi em 25/03/2013. IRRF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, SONEGAÇÃO. O prazo decadencial dos impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, no caso de sonegação e dolo, é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. IRRF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. Fl. 5774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 Os lançamentos de IRRF, que é reconhecido como lançamento por homologação, cujo fato gerador mais antigo foi 03/01/2008, não foram atingidos pela decadência se foi contatado dolo e a ciência da autuação se deu em 25/03/2013. RECEITA DE DESÁGIO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. A receita de deságio em precatórios adquiridos, não declarada devido ao artifício contábil de registrá-la como aumento de conta do Patrimônio Líquido, evidencia ação dolosa visando impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. CMV. PIS E COFINS A RECUPERAR. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. A indevida majoração do Custo da Mercadoria Vendida-CMV e conseqüente redução do lucro líquido e do lucro real, devido ao artifício contábil de transferir para conta do Patrimônio Líquido, Reservas de Reavaliação, valores de créditos de PIS e Cofins sobre as mercadorias compradas, evidencia ação dolosa visando impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS. RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. DOLO. Evidencia intenção dolosa de ocultar da autoridade administrativa os fatos geradores, a recusa em apresentar dados que foram regularmente exigidos pela fiscalização no exercício de suas atribuições, e que o contribuinte reteve propositadamente, a fim de apresentá-los, como de fato apresentou, somente na impugnação, com o fito de descaracterizar a autuação, e não se tratando de documentos que visem informar fato novo, posterior à autuação, nem havendo justificativa pela não apresentação antes da lavratura dos autos, pois se trata de dados fornecidos pela autuada às empresas intermediadoras dos pagamentos, obrigadas por contrato a manter sigilo. DOLO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se multa qualificada à exigência de impostos e contribuições sonegados se está caracterizado o dolo, devido à utilização pelo contribuinte de artifícios de contabilização e de intermediários no pagamento a beneficiários terceiros que se recusou a identificar. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008, 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009 DESÁGIOS DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS. CONTABILIZAÇÃO NA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. RECEITA TRIBUTÁVEL. Procede a exigência de IR sobre o aumento da conta Reserva de Reavaliação, integrante do grupo Patrimônio Líquido, indevidamente, decorrente de receitas de deságio de precatórios adquiridos, no momento em que nela contabilizadas e não declaradas. Fl. 5775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 CMV. PIS E COFINS A RECUPERAR. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Caracterizam indevida majoração do Custo da Mercadoria Vendida-CMV e redução do lucro líquido e do lucro real, indevidas transferências para conta do Patrimônio Líquido, Reservas de Reavaliação, de valores de créditos de PIS e Cofins sobre as mercadorias compradas, simultaneamente aproveitados, respectivamente, para reduzir o PIS e Cofins devidos. LIMINAR. SEGURANÇA. PIS E COFINS COM EXCLUSÃO ICMS. PIS E COFINS A RECUPERAR. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Liminar e Segurança autorizando o recolhimento de PIS e Cofins sem o cômputo em sua base de cálculo do ICMS, com direito a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos, obtidas judicialmente, não justificam transferências contábeis de valores de créditos de PIS e Cofins nas compras de mercadorias, para a conta do Patrimônio Líquido, Reservas de Reavaliação. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Correta a glosa de despesas operacionais referentes a importâncias contabilizadas repassadas a beneficiários não identificados, por meio de outra empresa. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. INTIMAÇÕES. RECUSA EM IDENTIFICAR BENEFICIÁRIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL. Procedente exigência de IRRF sobre pagamentos feitos a beneficiários não identificados, com a intermediação de empresas contratadas para gerenciar o programa de premiações, às quais o contribuinte entregava os recursos sob condição de que pagassem os beneficiários por ele indicado, mas que se recusou a informar à RFB, só vindo a apresentá-los junto com a impugnação. Do voto do relator extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: - rejeitou a nulidade suscitada de cerceamento de defesa; - rejeitou a arguição de decadência; - definiu as matérias não impugnadas, nos seguintes termos: 2.1 NÃO IMPUGNADOS. 58. Não foram objetos de impugnação os Termos de Sujeição Passiva Solidária nº 001/2013, dirigido a João Destro, CPF 010.574.999-10; nº 002/2013 – a Rejane Cristina Destro, CPF nº 956.397.569-34; nº 003/2013 a João Carlos Destro, Fl. 5776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 CPF nº 031.157.689-31; nº 4/2013, a Emerson Luiz Destro, CPF nº 783.427.329-91, regularmente cientificados em 27/03/2013, 28/03/2013 e 01/04/2013, págs. 2.581/2.593 e 4.866. 59. Também não foram impugnadas no mérito as infrações, relativas a IRPJ e CSLL: i. Despesas não comprovadas, redução indevida do lucro líquido (tópico V do TVF); fatos geradores trimestrais em 31/03/2008, 31/03/2009 e 30/06/2009; multa ofício de 75%; ii. Despesas não dedutíveis – pagamentos a pessoa física vinculada (tópico VI, do TVF) ; fatos geradores em 02/04/2009 e 20/10/2009; multa ofício de 75%. - rejeitou a tentativa de considerar como espontâneas as DIPJ e DCTFs retificadoras entregues, após o início do procedimento fiscal; - no que tange à multa por atraso na entrega da ECD AC 2008, reduziu em um mês a contagem para imputação da penalidade, reduzindo a multa de R$ 49.500,00 para R$ 48.000,00; - no que tange às receitas não-operacionais não declaradas – aquisições de precatórios com deságio – a diferença entre o valor de face e de compra foram contabilizados a crédito de conta do patrimônio líquido, reserva de reavaliação – este aumento do patrimônio líquido, segundo a autuação, seria fato gerado do IR (art. 43,II do CTN). O aumento de capital sem transitar pela conta de resultados (e não tributados) é sim tributável. Entendeu que aplicável a esta infração a multa qualificada; - da majoração indevida do custo da mercadoria vendida (CMV) – contribuições a recuperar transferidas para reserva de reavaliação - 105. Do exposto se verifica que, mesmo com liminar concedida neste MS, nada justifica contabilizar como Reserva de Reavaliação, valores de créditos de PIS e Cofins nas compras de mercadorias; diferenças nos valores de PIS e Cofins recolhidos a maior em função de uma base de cálculo com exclusão do ICMS deveriam ser contabilizadas como créditos de recolhimentos indevidos a receber, em contas do ativo; jamais na conta do Patrimônio Líquido, Reservas de Reavaliação com posterior aumento do Capital Social. - dos pagamentos efetuados sem identificação dos beneficiários - 125. No presente caso, durante o procedimento de fiscalização, caracterizou-se a dedução como despesa de pagamentos a beneficiários não identificados e sem justificativa; o contribuinte foi intimado e reintimado a informar os beneficiários, alegou não ter acesso aos nomes, enquanto que os contratos evidenciaram que era a Comercial Destro quem definia os nomes e as premiações, enquanto que as contratadas estavam obrigadas a mantê-los em sigilo – por isso foi glosada a despesa e constituída a exigência de IRRF. Igualmente, confirmou a parcela da autuação que determinou que tais despesas não são dedutíveis; - da dedução indevida do imposto, ausência de comprovação das retenções/antecipações do imposto – entendeu que não foram provados e manteve a autuação; - da omissão de receitas sobre aplicações financeiras – AC 2009 – contudo, se baseia para demonstrar que não foram omitidas por conta de declarações retificadoras após o início do procedimento fiscal, o que não pode ser validado; Fl. 5777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 - do IRRF, que envolve transferências e depósitos bancários entre a agora recorrente à Tradecom e Hot Shop, para campanhas de premiação, que se recusou a explicitar os beneficiários – confirmada a autuação, pois os beneficiários não foram identificados; - do dolo e multa de 150% - ficou demonstrado nos autos a intenção de causar dano à fazenda pública, sendo confirmadas as qualificações quando ocorridas nas autuações; - a conclusão foi a seguinte: À vista do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência; no mérito, julgar procedente em parte a impugnação, para reduzir a multa pelo atraso na entrega da Escrituração Contábil Digital para R$48.000,00; manter integralmente as exigências de IRPJ, CSLL e IRRF e respectivas multas de ofício de 75% e 150% e juros de mora; declarar definitivos os Termos de Sujeição Passiva Solidária nº 001/2013, dirigido a João Destro, CPF 010.574.999-10; nº 002/2013, a Rejane Cristina Destro, CPF nº 956.397.569-34; nº 003/2013, a João Carlos Destro, CPF nº 031.157.689-31; nº 4/2013, a Emerson Luiz Destro, CPF nº 783.427.329-91. Do Recurso Voluntário: As ciências do contribuinte principal e dos solidários, com a respectiva apresentação do recurso voluntário se deram nas seguintes datas: Contribuinte/solidário Data ciência DRJ Apresentação RV Comercial Destro Ltda. 02/08/2013 30/08/2013 João Destro 19/08/2013 05/09/2013 Rejane Cristina Destro 05/08/2013 04/09/2013 João Carlos Destro 05/08/2013 04/09/2013 Emerson Luiz Destro 06/08/2013 05/09/2013 Conforme se visualiza acima, todos os recursos foram tempestivos. Em essência abordam os tópicos já tratados na impugnação. Sintetizando os pontos suscitados nos recursos voluntários: - Comercial Destro Ltda.: 1). Do exame sobre a ocorrência, ou não, de dolo como pressuposto para aferição da prejudicial de decadência tributária: aplicação da teoria da asserção (teoria in status assertionis); 2) Da ausência de proveito econômico à empresa recorrente ou a seus sócios em decorrência da forma de contabilização dos precatórios: acórdão consistente em reconhecer mero aumento de capital social e do patrimônio líquido da empresa, que assim sequer em tese implica ou poderia implicar proveito econômico de qualquer natureza, nem constituir fato gerador de tributação, de forma que, a teor do próprio acórdão recorrido, não faz sentido e Fl. 5778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 delira da lógica do razoável a petição oficial de princípio segundo a qual teria havido conduta dolosa do contribuinte. Regra elementar de hermenêutica jurídica: entre a interpretação que faz sentido [prática contábil ingênua, sem proveito de qualquer natureza à empresa recorrente e a seus sócios] e a interpretação que não faz sentido [dolo inconducente a qualquer proveito econômico], imperativo de escolha da interpretação que faz sentido; 3) Da ausência de proveito econômico à empresa recorrente ou a seus sócios em decorrência da falta de recolhimento de IRRF sobre valores pagos a vendedores: valores de IRRF que já estavam contidos nos valores pagos e, pois, ausência de sentido da tese de omissão dolosa de retenção que nenhum benefício trouxe ou traria à empresa recorrente e a seus sócios. Circunstância adicional de a obrigação de retenção ser imputável não à empresa recorrente, mas, sim, às empresas contratadas para desenvolvimento das campanhas de venda. Regra elementar de hermenêutica jurídica: entre a interpretação que faz sentido [prática contábil ingênua, sem proveito de qualquer natureza à empresa recorrente e a seus sócios] e a interpretação que não faz sentido [dolo inconducente a qualquer proveito econômico], imperativo de escolha da interpretação que faz sentido. Ilegitimidade passiva. Em caráter sucessivo, limites à responsabilização. 4) De como em tese razoável a escolha de contabilização como Reserva de Reavaliação de diferenças nos valores de PIS e COFINS recolhidos a maior em função de uma base de cálculo com exclusão do ICMS: matéria controvertida nos tribunais e que, no caso concreto, encontrava suporte em decisão liminar em mandado de segurança. Prática da qual, a teor do próprio acórdão, teria decorrido aumento do Capital Social e do Patrimônio Líquido da contribuinte, de forma que, a teor do próprio acórdão recorrido, não faz sentido e delira da lógica do razoável a petição oficial de princípio segundo a qual teria havido conduta dolosa do contribuinte. Matéria resolúvel ou pela reforma do acórdão e desconstituição do auto de infração ou, no máximo, por ordem à empresa de refazimento de sua contabilidade com recolhimento de eventual tributo devido, com multa de tão-apenas 20%, que é a reservada para a hipótese de mero inadimplemento de eventual tributo devido. 5) Da inocorrência de dolo e, pois, decadência em relação a fatos geradores anteriores a 1º.Jan.2008: incidência do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. 6) Da prevalência no processo administrativo tributário dos princípios da realidade e da verdade real e material: necessidade assim de reexame do tempo de apresentação de retificadoras, de informações e dos respectivos efeitos. 7) De como o aumento de Patrimônio Líquido e do Capital Social em decorrência de transações com precatórios sequer em tese traduz fato gerador de IRPJ e CSLL: circunstância que, por si só, afasta a procedência de tributação a tal título e exclui a hipótese de aplicação de multa de qualquer natureza. 8) De como a recusa ou a postergação pelos Estados-Membros de liquidação dos precatórios afasta a hipótese de acréscimo patrimonial de qualquer natureza: manifesta insubsistência de tributação pelo IRPJ e CSLL. Tributação somente em tese ocorrente quando e se ocorrer liquidação dos precatórios, quando então constituiria o deságio obtido proveito jurídico-econômico-financeiro e, pois, entraria ou entrará na base de cálculo de tributação pelo IRPJ e CSLL. Incompossibilidade de tributação federal ou de qualquer outra natureza por título a que, por seus entes federados, recusa ou posterga vigência e eficácia o Estado brasileiro. Incidência do princípio obstativo de irrogação de fato ilícito próprio: venire contra factum próprio. Fl. 5779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 9) De como inimputável à empresa recorrente ou a seus sócios a falta de recolhimento de IRRF sobre pagamentos a pessoas naturais realizados por outras pessoas jurídicas: IRRF que se continha nos próprios valores suportados pela empresa recorrente, de forma que não faz nem faria sentido pretendesse deixar de proceder à retenção. Imputação ilógica, carente de mínimo sentido razoável. Fato que se deve atribuir a mero erro das pessoas jurídicas contratadas, jamais a dolo, e que, a subsistir imputação à empresa recorrente, se resolve mediante puro e simples recolhimento do IRRF devido, com incidência de multa de 20% por mero inadimplemento de obrigação tributária de retenção. 10) Da irrazoabilidade da recusa de efeitos a retificadora havida antes ainda do auto de infração: insubsistência de alegada omissão de receitas sobre aplicações financeiras (IRPJ e CSLL, Ano-Calendário 2009). - Nestes termos, o pedido final foi o seguinte: III. DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Diante do exposto, e de o que dos autos consta e suprir a elevada consciência técnica e jurídica desse Egrégio Conselho de Contribuintes, REQUER-SE, recebida e autuada a presente petição recursal: a) em prejudicial de mérito, a reforma do v. acórdão recorrido para, em relação a todas as imputações deduzidas no auto de infração, aplicar o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, afastar o dolo nas condutas objeto de imputação e decretar a decadência do direito fazendário de lançamento das exigências todas com fatos geradores que contem prazo igual ou superior a 5 anos entre a data da notificação e o fato gerador, na forma e termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; b) como regra de processo, a reforma do acórdão recorrido para, mediante aplicação dos princípios constitucionais da comunhão das provas e de prevalência da verdade real e material, tomar em consideração os documentos, as informações e as retificadoras constantes dos autos de processo, isso para, ainda quando não retirados os efeitos de denúncia espontânea, admiti-los à apreciação como elemento de construção da verdade real e material no processo; c) provimento do presente recurso administrativo voluntário para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a inocorrência de prática dolosa na contabilização dos precatórios adquiridos a valores de mercado e deságio e para, por aí, por idênticos fundamentos, afastar a tributação de referida operação pelo IRPJ e a CSLL e tornar sem efeito a aplicação de indigitada multa de ofício de 150%, ou então, em caráter sucessivo, limitar o comando oficial a determinar à empresa recorrente nova forma de contabilização de referido fato, com recolhimento de eventual tributo que se venha a apurar devido em decorrência da nova forma de contabilização do fato, com multa limitada a tão-apenas 20%, que é a cominada para a hipótese de mero inadimplemento de obrigação tributária; d) provimento do presente recurso administrativo voluntário para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa recorrente em relação à imputação de falta de recolhimento de IRRF sobre valores transferidos pela empresa recorrente às empresas Tradecom Comunicação Integrada Ltda. e Hot Shop Comunicação Total Ltda., ou então, em caráter sucessivo, se eventualmente fixada a responsabilidade solidária da empresa recorrente, provido o presente recurso para, por reformando o acórdão recorrido, considerar como havidas as despesas em benefício da empresa recorrente, limitar o IRRF à incidência pela alíquota normal, tornar sem efeito indigitada multa de ofício de 150% e limitar eventual multa a 20% sobre Fl. 5780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 montante que se venha a apurar devido, que é a cominada para a hipótese de mero inadimplemento de obrigação tributária; e) o provimento do presente recurso administrativo voluntário para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a inocorrência de prática dolosa na contabilização do fato relevante relativo a apontadas “diferenças nos valores de PIS e Cofins recolhidos a maior em função de uma base de cálculo com exclusão do ICMS” e para, por aí, por idênticos fundamentos, afastar a tributação de referida operação e tornar sem efeito a aplicação de indigitada multa de ofício de 150%, ou então, em caráter sucessivo, limitar o comando oficial a determinar à empresa recorrente nova forma de contabilização de referido fato, com recolhimento de eventual tributo que se venha a apurar devido em decorrência da nova forma de contabilização do fato, com multa limitada a tão-apenas 20%, que é a cominada para a hipótese de mero inadimplemento de obrigação tributária; f) seja reformado o acórdão recolhido para, em relação a tal alegada omissão de receitas sobre aplicações financeiras (IRPJ e CSLL, Ano-Calendário 2009), considerando a apresentação de retificadoras antes ainda da lavratura do auto de infração, limitar a multa em 20%, que é a cominada para a hipótese de inadimplemento. A Comercial Destro Ltda. apresentou, o que pretendeu ser um aditamento ao recurso voluntário (fls. 5382 e segs), praticamente dois anos após o recurso voluntário. Neste, procura fazer análise da questão do seu uso das contas de reserva de reavaliação, das despesas com campanhas de incentivo, dos beneficiários não identificados, das retenções de aplicações financeiras, da multa qualificada. O mesmo, por causa da sua intempestividade e não trazer elementos probatórios, será recebido em caráter de memorial. - João Destro: 1) Do exame sobre a ocorrência, ou não, de dolo como pressuposto para aferição tanto da prejudicial de decadência tributária, quanto também dos requisitos de responsabilização solidária: aplicação da teoria da asserção (teoria in status assertionis). 2) Da ausência de proveito econômico à empresa autuada ou a seus sócios em decorrência da forma de contabilização dos precatórios: acórdão consistente em reconhecer mero aumento de capital social e do patrimônio líquido da empresa autuada, que assim sequer em tese implica ou poderia implicar proveito econômico de qualquer natureza, nem constituir fato gerador de tributação, de forma que, a teor do próprio acórdão recorrido, não faz sentido e delira da lógica do razoável a petição oficial de princípio segundo a qual teria havido conduta dolosa da empresa autuada ou de seus sócios. Regra elementar de hermenêutica jurídica: entre a interpretação que faz sentido [prática contábil ingênua, sem proveito de qualquer natureza à empresa recorrente e a seus sócios] e a interpretação que não faz sentido [dolo inconducente a qualquer proveito econômico], imperativo de escolha da interpretação que faz sentido. 3) Da ausência de proveito econômico à empresa autuada ou a seus sócios em decorrência da falta de recolhimento de IRRF sobre valores pagos a vendedores: valores de IRRF que já estavam contidos nos valores pagos e, pois, ausência de sentido da tese de omissão dolosa de retenção que nenhum benefício trouxe ou traria à empresa autuada e a seus sócios. Circunstância adicional de a obrigação de retenção ser imputável não à empresa autuada, mas, sim, às empresas contratadas para desenvolvimento das campanhas de venda. Regra elementar Fl. 5781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 de hermenêutica jurídica: entre a interpretação que faz sentido [prática contábil ingênua, sem proveito de qualquer natureza à empresa recorrente e a seus sócios] e a interpretação que não faz sentido [dolo inconducente a qualquer proveito econômico], imperativo de escolha da interpretação que faz sentido. Ilegitimidade passiva. Em caráter sucessivo, limites à responsabilização. 4) De como em tese razoável a escolha de contabilização como Reserva de Reavaliação de diferenças nos valores de PIS e COFINS recolhidos a maior em função de uma base de cálculo com exclusão do ICMS: matéria controvertida nos tribunais e que, no caso concreto, encontrava suporte em decisão liminar em mandado de segurança. Prática da qual, a teor do próprio acórdão, teria decorrido aumento do Capital Social e do Patrimônio Líquido da contribuinte, de forma que, a teor do próprio acórdão recorrido, não faz sentido e delira da lógica do razoável a petição oficial de princípio segundo a qual teria havido conduta dolosa do contribuinte. Matéria resolúvel ou pela reforma do acórdão e desconstituição do auto de infração ou, no máximo, por ordem à empresa de refazimento de sua contabilidade com recolhimento de eventual tributo devido, com multa de tão-apenas 20%, que é a reservada para a hipótese de mero inadimplemento de eventual tributo devido. 5) Da inocorrência de dolo e, pois, decadência em relação a fatos geradores que contem prazo igual ou superior a 5 anos entre a data da notificação e o fato gerador: incidência do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional. 6) Da prevalência no processo administrativo tributário dos princípios da realidade e da verdade real e material: necessidade assim de reexame do tempo de apresentação de retificadoras, de informações e dos respectivos efeitos. 7) De como o aumento de Patrimônio Líquido e do Capital Social em decorrência de transações com precatórios sequer em tese traduz fato gerador de IRPJ e CSLL: circunstância que, por si só, afasta a procedência de tributação a tal título e exclui a hipótese de aplicação de multa de qualquer natureza. 8) De como a recusa ou a postergação pelos Estados-Membros de liquidação dos precatórios afasta a hipótese de acréscimo patrimonial de qualquer natureza: manifesta insubsistência de tributação pelo IRPJ e CSLL. Tributação somente em tese ocorrente quando e se ocorrer liquidação dos precatórios, quando então constituiria o deságio obtido proveito jurídico-econômico-financeiro e, pois, entraria ou entrará na base de cálculo de tributação pelo IRPJ e CSLL. Incompossibilidade de tributação federal ou de qualquer outra natureza por título a que, por seus entes federados, recusa ou posterga vigência e eficácia o Estado brasileiro. Incidência do princípio obstativo de irrogação de fato ilícito próprio: venire contra factum próprio. 9) De como inimputável à empresa autuada ou a seus sócios a falta de recolhimento de IRRF sobre pagamentos a pessoas naturais realizados por outras pessoas jurídicas: IRRF que se continha nos próprios valores suportados pela empresa autuada, de forma que não faz nem faria sentido pretendesse deixar de proceder à retenção. Imputação ilógica, carente de mínimo sentido razoável. Fato que se deve atribuir a mero erro das pessoas jurídicas contratadas, jamais a dolo, e que, a subsistir imputação à empresa autuada, se resolve mediante puro e simples recolhimento do IRRF devido, com incidência de multa de 20% por mero inadimplemento de obrigação tributária de retenção. Fl. 5782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 10) Da irrazoabilidade da recusa de efeitos a retificadora havida antes ainda do auto de infração: insubsistência de alegada omissão de receitas sobre aplicações financeiras (IRPJ e CSLL, Ano-Calendário 2009). - Nestes termos, o pedido final foi: III. DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Diante do exposto, e de o que dos autos consta e suprir a elevada consciência técnica e jurídica desse Egrégio Conselho de Contribuintes, REQUER-SE, recebida e autuada a presente petição recursal: a) em prejudicial de mérito, a reforma do v. acórdão recorrido para, em relação a todas as imputações deduzidas no auto de infração, aplicar o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, afastar o dolo nas condutas objeto de imputação e decretar a decadência do direito fazendário de lançamento das exigências todas com fatos geradores que contem prazo igual ou superior a 5 anos entre a data da notificação e o fato gerador, na forma e termos do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional; b) como regra de processo, a reforma do acórdão recorrido para, mediante aplicação dos princípios constitucionais da comunhão das provas e de prevalência da verdade real e material, tomar em consideração os documentos, as informações e as retocadoras constantes dos autos de processo, isso para, ainda quando não retirados os efeitos de denúncia espontânea, admiti-los à apreciação como elemento de construção da verdade real e material no processo; c) provimento do presente recurso administrativo voluntário para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a inocorrência de prática dolosa na contabilização dos precatórios adquiridos a valores de mercado e deságio e para, por aí, por idênticos fundamentos, afastar a tributação de referida operação pelo IRPJ e a CSLL e tornar sem efeito a aplicação de indigitada multa de ofício de 150%, ou então, em caráter sucessivo, limitar o comando oficial a determinar à empresa autuada nova forma de contabilização de referido fato, com recolhimento de eventual tributo que se venha a apurar devido em decorrência da nova forma de contabilização do fato, com multa limitada a tão-apenas 20%, que é a cominada para a hipótese de mero inadimplemento de obrigação tributária; d) provimento do presente recurso administrativo voluntário para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa autuada e de seus sócios em relação à imputação de falta de recolhimento de IRRF sobre valores transferidos pela empresa recorrente às empresas Tradecom Comunicação Integrada Ltda. e Hot Shop Comunicação Total Ltda., ou então, em caráter sucessivo, se eventualmente fixada a responsabilidade solidária da empresa autuada, provido o presente recurso para, por reformando o acórdão recorrido, considerar como havidas as despesas em benefício da empresa recorrente, limitar o IRRF à incidência pela alíquota normal, tornar sem efeito indigitada multa de ofício de 150% e limitar eventual multa a 20% sobre montante que se venha a apurar devido, que é a cominada para a hipótese de mero inadimplemento de obrigação tributária; e) o provimento do presente recurso administrativo voluntário para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a inocorrência de prática dolosa na contabilização do fato relevante relativo a apontadas "diferenças nos valores de PIS e Cofins recolhidos a maior em função de uma base de cálculo com exclusão do ICMS" e para, por aí, por idênticos fundamentos, afastar a tributação de referida operação e tornar sem efeito a aplicação de indigitada multa de ofício de 150%, ou então, em caráter sucessivo, limitar o comando oficial a determinar à empresa autuada nova forma de Fl. 5783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 contabilização de referido fato, com recolhimento de eventual tributo que se venha a apurar devido em decorrência da nova forma de contabilização do fato, com multa limitada a tão-apenas 20%, que é a cominada para a hipótese de mero inadimplemento de obrigação tributária; f) seja reformado o acórdão recolhido para, em relação a tal alegada omissão de receitas sobre aplicações financeiras (IRPJ e CSLL, Ano-Calendário 2009), considerando a apresentação de retificadoras antes ainda da lavratura do auto de infração, limitar a multa em 20%, que é a cominada para a hipótese de inadimplemento; g) em qualquer hipótese, reforma do acórdão recorrido para, de forma específica, afastar a responsabilização do recorrente. - Rejane Cristina Destro: Idêntico teor de alegações da peça recursal do Sr. João Destro, sem, em nenhum momento, contestar a imputação da sua sujeição passiva solidária, conforme já consignado na decisão a quo. - João Carlos Destro: Idêntico teor de alegações da peça recursal do Sr. João Destro, sem, em nenhum momento, contestar a imputação da sua sujeição passiva solidária, conforme já consignado na decisão a quo. - Emerson Luiz Destro: Idêntico teor de alegações da peça recursal do Sr. João Destro, sem, em nenhum momento, contestar a imputação da sua sujeição passiva solidária, conforme já consignado na decisão a quo. A PGFN apresentou contrarrazões (fls. 5725 a 5755). É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, os recursos voluntários são tempestivos e atendem os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Fl. 5784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 Da síntese dos fatos: O presente processo envolve autos de infração relativos aos anos-calendário de 2008 e 2009, envolvendo várias infrações, que em síntese são resumidas abaixo: 1) IRPJ – pagamentos efetuados a beneficiários não identificados – multa qualificada aplicada; 2) IRPJ e CSLL – despesas não comprovadas – multa simples; 3) IRPJ e CSLL – despesas não dedutíveis - pagamentos a sócio sem comprovação estarem relacionados à atividade operacional – multa simples; 4) IRPJ e CSLL – majoração indevida do CMV – contribuições a recuperar transferidas para reserva de reavaliação – multa qualificada aplicada; 5) IRPJ – omissão de receitas financeiras – multa simples; 6) IRPJ – receitas não operacionais não declaradas – aquisições de precatórios com deságio – multa qualificada exceto para PA 30/06/2009, que foi multa simples; 7) IRPJ – dedução indevida do imposto – ausência de comprovação das retenções/antecipações do imposto – multa simples; 8) CSLL – receitas não operacionais escrituradas não declaradas – multa simples 9) CSLL – omissão de receitas – multa simples 10) CSLL – despesas não necessárias – multa qualificada 11) IRRF – pagamentos a beneficiários não identificados – campanha de incentivo – multa qualificada 12) Multa regulamentar – atraso na entrega da ECD; 13) Sujeição passiva solidária – todos com base no art. 124 e 135, III do CTN: a. João Destro, CPF 010.574.999-10 b. Rejane Cristina Destro, CPF nº 956.397.569-34 c. João Carlos Destro, CPF nº 031.157.689-31 d. Emerson Luiz Destro, CPF nº 783.427.329-91 Os itens 2, 3 e 13 não foram objetos de impugnação, transitando em definitivo qualquer discussão administrativa dos mesmos. Os recursos voluntários, apresentados por todos os autuados (contribuinte principal + solidários), abordam os seguintes temas: - decadência; - contabilização dos precatórios – ausência de proveito econômico; Fl. 5785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 - IRRF – dos valores pagos aos seus sócios – ausência de proveito econômico e que a imputação deveria ser às empresas contratadas para o desenvolvimento das campanhas de venda; - valores de PIS e Cofins recolhidos a maior – correta a sua contabilização como reserva de reavaliação; - do dolo envolvido; - das retificações das declarações anteriormente ao auto de infração. Do recurso voluntário: Considerando os pontos acima, passo à análise das peças recursais, em conjunto. Primeiramente, abordando as prejudiciais, e posteriormente o mérito e questões correlatas. - questão das declarações retificadas A primeira questão que abordo, suscitada pela recorrente, é a alegada irrazoabilidade da aceitação das declarações retificadas pela mesma antes de tomar ciência dos autos de infração. Entende que as declarações retificadas deveriam ser consideradas ao menos para limitar a multa em 20%, que é a cominada para a hipótese de inadimplemento. Compulsando os autos, verifico que o procedimento fiscal teve início em 05/07/2011, com a ciência do Termo de Início de Ação fiscal (fls. 212/216). O encerramento da ação fiscal ocorreu em 25/03/2013 (fl. 2565). Neste interim, a então fiscalizada, atual recorrente, retificou suas DIPJs (e 30/11/2012) e DCTFs (em 23 e 24/11/2012). Ou seja, foram apresentadas durante o procedimento fiscal, não espontâneas. Tal circunstância já fora relatada durante o procedimento fiscal ao contribuinte, conforme termo de intimação fiscal nº 39 (fl. 4871), nos seguintes termos: Constatamos que, nos dias 23 e 24 de novembro de 2012, a contribuinte apresentou diversas DACON retificadoras e DCTF retificadoras referentes ao período de 200B e 2009, o qual é objeto de verificação nesta fiscalização. O último ato por escrito da fiscalização a que teve ciência a contribuinte foi a aposição de recebimento, no dia 22 de outubro de 2012. na resposta apresentada ao Termo de Intimação EQMAC n° 29/2012, de 08 de outubro de 2012, cujo prazo para atendimento havia sido prorrogado a pedido da contribuinte, conforme consignado por escrito pela fiscalização no seu pedido de 15 de outubro de 2012 Assim, esclareça-se que a contribuinte não adquiriu a espontaneidade, tendo em vista os diversos atos por escrito da fiscalização que comprovam a continuidade desta ação fiscal. cujos trabalhos neste momento estão concentrados na análise dos dados apresentados. (...) Fl. 5786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 Ou seja, não houve nenhum elemento que caracterizasse a reaquisição de prazo ao fiscalizado, como poderia ser eventualmente aventado (60 dias contado de qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 1 ). As retificadoras transmitidas em 23, 24 e 30/11/2012, não foram espontâneas, dado que havia sido intimado, no procedimento fiscal em curso, nas datas de 08/10 e 15/10/2012, portanto, em prazo inferior a 60 dias. Assim, não há que considerar nenhum efeito a estas declarações retificadoras, e nem mesmo como pede explicitamente a recorrente, de que seja configurada a multa de 20% para casos de inadimplemento, pois não é, naturalmente o caso. Destarte, REJEITO qualquer efeito às declarações retificadoras, como pleiteados pela recorrente. - da decadência arguida Alega a recorrente por decadência de uma maneira muito genérica, nos seguintes termos da sua peça recursal, entendendo que o dolo não deveria interferir na contagem do prazo. Ou seja, entende que para a decadência não deveria ser considerado o dolo, já que, no seu entender, seria matéria de mérito. Não concordo com a premissa da alegação da recorrente. Se se confirmar o dolo, entendo que é crucial para os casos que deva até ser empregada as regras do art. 173 do CTN. Contudo, no caso concreto envolvido nos autos, entendo dispensável até considerar o dolo envolvido. Vamos às variáveis para tanto: - o período fiscalizado e autuado foi de janeiro/2008 a até dezembro/2009; - os tributos autuados foram o IRPJ, CSLL e IRRF (este por pagamentos a beneficiários não identificados); - foi mantida a forma de tributação optada pelo contribuinte – lucro real trimestral; 1 Art. 33. O procedimento fiscal tem início com (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º): I - o primeiro ato de ofício, por escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1o O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2o O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. § 3o Para os efeitos do disposto nos §§ 1o e 2o, os atos referidos nos incisos I, II e III do caput valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período contado a partir do término, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, desde que lavrado e cientificado ao sujeito passivo dentro do prazo anterior. § 4o Para efeitos do disposto no inciso IV do caput, tem-se: (...) Art. 34. O procedimento de fiscalização será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído (Lei no 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 19, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 71). Fl. 5787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 - a ciência dos autos ao contribuinte foi em 25/03/2013. Assim, pode-se aplicar o art. 150, §4º do CTN sem problemas, mesmo que eventualmente não se considere o dolo envolvido nas infrações. O IRPJ e CSLL foram apurações trimestrais, e eventual decadência só ocorreria a partir 01/04/2013 (5 anos do fato gerador – no caso trimestral). Como a ciência foi em 25/03/2013, não houve o alcance da decadência. Já em relação ao IRRF, que envolve pagamentos a beneficiários não identificados, o primeiro pagamento considerado como fato gerador foi em 03/01/2008. O IRRF foi lançado com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 (arts. 674 e 675 do RIR/99), sendo considerado um lançamento tipicamente de ofício (não há que se falar em pagamento ou apuração do sujeito passivo responsabilizado pelo tributo), o que inevitavelmente leva à aplicação do art. 173,I do CTN. Inclusive, tal matéria da decadência aplicável a estes casos já está sumulada no âmbito do CARF, através da Súmula CARF nº 114, consignada nos seguintes termos: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destarte, descabida qualquer alegação de decadência, independente da extensão a ser dada à alegação da recorrente na sua peça recursal. Por conseguinte REJEITO a alegação de decadência. No mérito: - da contabilização dos precatórios (IRPJ e CSLL) A autuação fiscal deste item envolve valores lançados à crédito na conta 2.5.2.02.04-6 – Reserva de Reavaliação. Nos termos de um excerto do Termo de Verificação Fiscal a respeito: 41. Verifica-se, portanto, que as operações de aquisição de precatórios foram escrituradas com lançamentos de segunda fórmula2, debitando-se o valor de face do precatório em conta do ativo (no exemplo, a conta 1.1.2.10.08-0 - Precatórios - São Paulo), e creditando-se o valor do preço de aquisição em conta do passivo (2.1.1.02.04-2 - Contas a pagar) e o valor do deságio diretamente em conta do patrimônio líquido (2.5.2.02.04-6 - Reserva de Reavaliação). 42. Do exposto, evidenciam-se acréscimos patrimoniais obtidos pela contribuinte nessas operações, nascendo daí um direito para o fisco, pois o aumento do patrimônio da pessoa jurídica revela a hipótese de incidência do imposto sobre a renda, com fundamento no CTN, art. 43, inciso II: Fl. 5788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proveitos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Ou seja, foram valores do deságio (diferença entre o valor de face e o pago na sua aquisição), lançados diretamente numa conta patrimonial (sem transitar pelas contas de resultado, ou seja, não oferecidos à tributação), pelo qual a autoridade fiscal aplicou o art. 43, II do CTN. A decisão a quo manteve o lançamento deste item. Na sua defesa, alega que não houve proveito econômico e nem acréscimo patrimonial desta forma como foi contabilizado os valores. Por conseguinte, entende não ter ocorrido o fato gerador para a autuação fiscal. Conforme o TVF, os deságios contabilizados em 2008 e 2009 foram na monta de R$ 12.063.514,03. Posteriormente a sua contabilização em conta de reserva de reavaliação, aumentou o seu capital social com esses valores, na 50ª alteração do contrato social. É latente e incontroverso que a recorrente elevou o seu capital social com valores que, deliberadamente, deixaram de transitar pela conta de resultados e não foram levados à tributação, como se fosse uma reserva de reavaliação realizada. A decisão a quo faz extensa análise das hipóteses contábeis inerentes, e questiona não ter sido contabilizado como um realizável, ou seja, um ganho pendente, das quais aproveito nos meus fundamentos. No caso concreto, é basilar a aplicação do art. 43, II do CTN ao caso: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Grifou- se.) Fl. 5789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 A questão do proveito econômico pode ser contestado por trecho do próprio TVF, em que demonstra que tais precatórios adquiridos foram utilizados pelo valor de face em compensação de tributos do ICMS, conforme excerto abaixo: 46. Ademais, quando se analisa os lançamentos a crédito efetuados nas contas de contrapartida da conta de reserva de reavaliação, quais sejam, as contas “1.1.2.10.08-0 – Precatórios – São Paulo” (extrato Razão à I. 381), “1.1.2.10.05-09 – Precatórios –GIA mensal/ªI.” (extrato Razão à fl. 383) e “1.1.2.10.09-8 – Direitos creditórios” (extrato Razão à fl. 382), chega-se à constatação de que praticamente a totalidade dos precatórios adquiridos em 2008 e 2009 foi utilizada pela contribuinte no mesmo mês ou no mês seguinte ao de suas aquisições para compensar débitos de ICMS junto á correspondente Fazenda Estadual (São Paulo ou Paraná), relativos a Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) ou de autos de infração (Al) de ICMS, resultando em baixa dos seus valores do ativo circulante. 47. Veja-se, por exemplo, o mesmo caso dos direitos creditórios adquiridos em 28/02/2008, apresentado no parágrafo 40. Poucos dias após a sua aquisição, foi efetuado o seguinte lançamento contábil quando da sua baixa do ativo, correspondente a sua compensação com débitos de ICMS referentes á GIA/SP de fev/2008 (vide lançamento do dia 05/03/2008 no extrato Razão da conta “1.1.2.10.08-0 – Precatórios –São Paulo” à fl. 381): 05/03/2008 D) cta 2.1.1.05.01-9-ICMS a recolher___RS 2.100 000,00 C) cta 1.1.2.10.05-9-Precatórios_______R$2.100.000,00 48. Ou. Exemplo esclarecedor consta no extrato do Razão da conta “1.1.2 10.09-08 – Direitos creditórios” (fl. 382), no qual se observa que, no dia 13/05/2008, data aquisição dos direitos creditórios referente à escritura lavrada no Cartório do 4 o Serviço Notarial de Cascavel/PR, ocorreu um lançamento a débito na referida conta, no valor de R$ 1.400.000,00, correspondente ao valor total dos direitos adquiridos. Na mesma data, ocorreu a baixa de quase todo esse valor por meio de dois lançamentos a crédito nessa conta, no valor total de RS 1.390.091,51, correspondente ao pagamento de auto de infração de ICMS e pagamento da GIA ICMS do mês de abril, restando nessa conta o saldo devedor de R$ 9.908,49. Conta: 1.1.2.10.09-8 DIREITOS CREDITÓRIOS (pág. 382) saldo inicial: R$0,00 Fl. 5790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 Data D/C Débitos Créditos Saldo D/C Histórico 13/05/200 8 D 1.400.000,0 0 1.400.000, 00 D Vlr Aquisição Direitos Creditórios – cfe Escritura 87E fls.075177 13/05/200 8 C 959.086, 18 440.913,82 D Vr Pgto Al 6519881-5/652107- 7/6520134-8 13/05/200 8 C 431.005, 33 9.908,49 D Pgto Guia ICMS mes 04 saldo final = R$9.906.49 ( D ) As alegações da recorrente de que tais compensações no estado do Paraná não foram homologadas em nada lhe ajuda, pois o evento para o fator gerador já está perfectibilizado, e tais não homologações ocorreram posteriormente a toda operação contábil aqui relatada. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO quanto a este item. - dos pagamentos aos sócios (glosa de despesas e IRRF) Tal autuação fiscal decorre do pagamento a beneficiários não identificados, decorrente de campanhas de incentivos. Nos termos, na conclusão do tópico no TVF: 125. No presente caso, durante o procedimento de fiscalização, caracterizou-se a dedução como despesa de pagamentos a beneficiários não identificados e sem justificativa; o contribuinte foi intimado e reintimado a informar os beneficiários, alegou não ter acesso aos nomes, enquanto que os contratos evidenciaram que era a Comercial Destro quem definia os nomes e as premiações, enquanto que as contratadas estavam obrigadas a mantê-los em sigilo – por isso foi glosada a despesa e constituída a exigência de IRRF. Em suas defesas, a alegação é exclusivamente da falta de proveito econômico. Elencar os beneficiários e sua causa foi mote de intimação e reintimação fiscal durante o procedimento fiscal, a qual a recorrente respondeu então que não teria acesso a tais informações, uma vez que contratou uma empresa especializada no segmento para conduzir as campanhas de vendas com o objetivo de fomentar as vendas da empresa. Adiciona que pagava notas fiscais de prestação de serviços a estas empresas contratadas. As empresas contratadas foram intimadas em circularização (Tradecom Comunicação Integrada Ltda em 23/12/2011 (pág. 2.170) e a Hot Shop Comunicação Total Ltda, em em 23/12/2011 (pág. 2.171)), em que não responderam adequadamente – a primeiro entregou um CD com os contratos e notas fiscais, sem informar os beneficiários e a segunda declarou que não tinha acesso aos nomes dos beneficiários, que seria de competência da contratada, no caso, a atual recorrente. Fl. 5791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 Em sede de impugnação, apresentou alguns elementos, conforme análise e conclusão na decisão a quo: 114. Estes dados estão incompletos, faltando os comprovantes dos pagamentos e das datas em que foram efetuados, bem como a correlação entre os totais pagos, as listagens e os pagamentos autuados; porém, evidenciam que o contribuinte ocultou as informações requisitadas e que estavam em seu poder. Conforme consignado no TVF e na decisão a quo, havia cláusula de sigilo nos contratos entre a Hot Shop e Tradecom com o contribuinte, inclusive aos nomes dos premiados. Agora em sede recursal, nada agrega em termos de prova em sua defesa, a não ser alegar que não teve proveito econômico e sua ilegitimidade passiva para esta autuação do IRRF. Assim, ao ocultar os nomes e a sua causa, não resta outra questão em manter a glosa de despesas e autuação fiscal de IRRF, nos termos efetuados, NEGANDO PROVIMENTO quanto a este item. - da contabilização dos valores de PIS e Cofins recolhidos a maior A recorrente contabilizava a crédito PIS e Cofins devidos e contabilizava a débito os valores a recuperar de PIS e Cofins apurados sobre as compras de mercadorias, nas contas do passivo: 2.1.1.04.14-1 PIS não cumulativo (pág. 384) e 2.1.1.01.15-9-Cofins não cumulativo (pág. 385), tendo como contrapartidas as contas 3.1.2.01.25-2 (-) PIS s/Compras e 3.1.2.01.26-0 (-) Cofins s/Compras, respectivamente. Contudo, em vários lançamentos, registrou, indevidamente, como contrapartida, lançamentos a crédito da conta do Patrimônio Líquido 2.5.2.02.04-6- Reserva de Reavaliação (pág. 249), enquanto, simultaneamente, também aproveitava os valores desses créditos, deduzindo-os do PIS e Cofins a recolher no regime não cumulativo, conforme consta do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, págs. 388/1.035, linha 15 da Ficha 06A (PIS) e 16A (Cofins) e que o autuante evidenciou às págs.2.457/2.459 no, § 64, na coluna à direita, dos quadros. Dessa forma, os valores dos créditos de PIS e Cofins sobre as mercadorias compradas, não foram contabilizados na redução do custo das mercadorias revendidas, que, consequentemente, foi indevidamente aumentado; com isso, o valor do lucro líquido e do lucro real (base de cálculo do IRPJ e CSLL) foi diminuído, enquanto que aqueles valores acrescidos à Reserva de Reavaliação foram utilizados no aumento do Capital Social, na 50ª Alteração, conforme já descrito no item dos precatórios autuado. Contudo, a recorrente procurou retificar tais informações nas suas declarações durante o procedimento fiscal, já consignado no presente voto como não aceitas, pois não haveria mais espontaneidade Assim, ao contabilizar como reserva de reavaliação, valores de créditos de PIS e Cofins nas compras de mercadorias, quando deveria ter contabilizado em uma conta do ativo, está incorrendo no art. 43, II do CTN: Fl. 5792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proveitos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Por conseguinte, por nada apresentar que justificar ter procedido assim, e tais valores já terem aumentados o capital da empresa, gerou uma renda, pelo que mantenho a autuação fiscal, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso voluntário. - da multa qualificada Nas suas defesas, as recorrentes, muito lateralmente, atacam a multa qualificada aplicada em algumas infrações. Analisando as autuações fiscais, a multa qualificada foi aplicada nas seguintes infrações: 1) Glosa de despesas dos pagamentos a beneficiários não identificados, e respectiva autuação de IRRF; 2) Valores do ágio dos precatórios e a recuperar de PIS e Cofins que foram lançados na conta patrimonial (reserva de reavaliação) e posteriormente aumentados o capital. Nos termos do TVF, encontra-se nos seus tópicos III.3 e IV.3 a justificativa para entender como qualificáveis tais infrações autuadas. Em essência: - dos valores relacionados à reserva de reavaliação – entendeu a situação como fraude, ao não oferecer à tributação o total de R$ 104 milhões que foram aumentados ao capital da empresa. Esta forma de contabilização é consabida pelas normas como fraudulenta, não podendo ser imputado como mero erro . Tal infração já fora objeto de autuação fiscal nos anos- calendários anteriores; - das campanhas de incentivos – entendeu a situação como fraude, a qual o contribuinte já fizera e fora autuado nos anos anteriores, bem como conhecer os beneficiários, mas se recusar a identifica-los à fiscalização. Além disso, houve fraude ao contratar um serviço de marketing, para gerar despesas de pagamentos que poderiam ser feitos diretamente. Entendo que ambas as situações gerais descritas acima, que geraram as autuações fiscais com multa qualificada foram dolosas, pois objetivaram impedir o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, mediante artifícios contábeis. Não vejo aqui uma situação em que houve um erro ou uma situação de dúbia interpretação da legislação tributária aplicável aos casos. A intenção foi nítida de pagar menos tributos ao proceder assim, e só seria descoberta a infração se houvesse uma auditoria detalhada na contabilidade da empresa. Fl. 5793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720378/2013-40 Como consigna o TVF, a respeito do porte da recorrente: 80. Cabe ressaltar que se trata de uma empresa de grande porte e alto volume de transações comerciais, com mais de 46 anos no mercado, considerado um dos cinco maiores atacadistas do país, cujo faturamento crescente supera R$ 1,5 bilhão por ano (vide parágrafo 4), de modo que não se trata de uma amadora no ramo empresarial ou de uma pequena empresa qualquer onde o cometimento de erros decorrentes de interpretação equivocada ou aplicação incorreta das normas contábeis pode ocorrer com maior freqüência em razão de desconhecimento ou de assessoria deficiente, situação essa que não é o caso da fiscalizada, que possui forte suporte jurídico e contábil. Assim, uma empresa de tal porte, deve ter o devido suporte, e quando procede de maneira tão equivocada como ocorreu nos autos, não resta dúvidas que foi deliberada, de forma dolosa. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO quanto a este item do recurso voluntário. Conclusão: Por todo exposto acima, NEGO PROVIMENTO INTEGRAL aos recursos voluntários, mantendo incólume a decisão a quo, e a sujeição passiva dos Srs. João Destro, Rejane Cristina Destro, João Carlos Destro e Emerson Luiz Destro. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 5794DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8065227 #
Numero do processo: 16004.001222/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-007.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16004.001222/2006-43

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6124906

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-007.996

nome_arquivo_s : Decisao_16004001222200643.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 16004001222200643_6124906.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8065227

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810766974976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 617          1 616  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001222/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.996  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ALCIMAR ANTONIO CABRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu  art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores  depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 12 22 /2 00 6- 43 Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 16004.001222/2006­43  Acórdão n.º 2402­007.996  S2­C4T2  Fl. 618          2 Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra lançamento de IRPF dos anos­calendário 2001,  2002, 2003, 2004, em face da apuração das seguintes infrações:  01)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  a  título  de  resgate de previdência privada;  02) falta de recolhimento do IR sobre ganhos de capital na alienação de  bens e direitos;  03) dedução indevida de previdência oficial;  04) dedução indevida de despesas médicas;   05) dedução indevida de pensão alimentícia;  06 ) dedução indevida de despesas com instrução; e  07)  omissão  de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  O  valor  original  do  crédito  tributário  lançado  (principal)  é  de  R$  1.089.323,93 (fls. 1395).   Notificado  do  lançamento,  o  contribuinte,  ora  recorrente,  apresentou  impugnação  tempestivamente,  na  qual  não  se  insurgiu  contra  as  infrações  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  resgates  de  previdência  privada,  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital,  deduções  indevidas  de  previdência  oficial,  de  despesas  médicas e de pensão alimentícia.   A matéria  controvertida, portanto,  ficou delimitada às  infrações de dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  e  omissão  de  rendimentos  carcterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, perfazendo o valor de IRPF do período questioado em  R$ 866.733,55, e seus acréscimos legais. A respeito desses pontos, o recorrente alega, em sua  impugnação:  ­  no  que  se  refere  à  dedução  indevida  de  despesas  com  intrução,  que  os  comprovantes  foram extraviados, mas obterá outros  junto à escola de seu dependente após o  início das aulas;  ­ quanto à omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  que  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  07,  apresentou  documentos (fls. 1297/1333) esclarecendo as origens dos depósitos;  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 16004.001222/2006­43  Acórdão n.º 2402­007.996  S2­C4T2  Fl. 619          3 ­  que  para  um  pessoa  física  que  movimenta  dezenas  de  contas  bancárias,  empréstimos  para  cobertura  de  saldos  negativos,  contas  garantidass,  resgates  de  aplicações,  recebimento  de  receitas  de  atividades  rurais  e  outros  semelhantes,  a  identificação  individualizada de cada depósito demandaria escrituração contábil, de que o contribuinte está  desobrigado;  ­  que  os  empréstimos  efetivados  foram  desconsiderados  pelo  fiscal.  No  entanto, a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes é no sentido da desnecessidade  de contrato particular registrado em cartório no caso de mútuo entre pessoas físicas;  ­  que  os  cheques  devolvidos  e  transferências  entre  contas  não  podem  ser  tributados;  ­ não há lógica em se tributar os resgates de previdência privada;  ­  que  várias  vendas  de  veículos,  imóveis  e  de  uma  participação  societária  tiveram ganho de capital tributado pelo fiscal. No entanto, o produto dessas mesmas vendas foi  considerado como depósitos de origem não comprovada. Afirma que "não pode um depósito  ser considerado sem comprovação de origem apenas porque o respectivo recebimento foi feito  em várias parcelas desiguais";  ­  que  na  distribuição  de  lucros,  os  tributos  já  foram  recolhidos  na  pessoa  jurídica e que não há obrigatoriedade de que o depósito seja  feito na data do recebimento da  distribuitção;  ­  que a  falta de  coincidência de datas não pode  ser  fundamento para  serem  desconsideradas receitas de recebimento de aluguel, uma vez que de um recibo de um cheque,  por exemplo, não  tem que constar necessariamente que este é pré­datado, prática  tão comum  nos dias de hoje;   ­  que  todas  a  receitas  da  atividade  rural  foram  desconsideradas. Diz  que  o  produtor rural "não tem, nunca teve e nunca terá uma estrutura administrativa que lhe faça uma  contabilidade ao ponto de poder identificar como recebeu cada nota que emitiu para venda de  sua produção. Seria necessário um funcionário treinado para lhe fazer todas a anotações".   A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/BEL,  em  decisão assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 16004.001222/2006­43  Acórdão n.º 2402­007.996  S2­C4T2  Fl. 620          4 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  ONUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo. Não  cabe  a  qualquer  delas manter­se  passivo,  apenas  alegando  fatos  que  o  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem  os lançamentos efetuados, como ao contrihuinte as provas que se  contraponham  à  ação  fiscal.  Nesse  passo,  o  Fisco  deve  comprovar  regularmente  seu  direrito  ao  crédito  tributário  provando  o  acréscimo  patrimonial.  Já  o  contribuinte  deve  apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao  referido acréscimo.  Lançamento Procedente  Notificado  dessa  decisão  aos  04/02/09  (fls.  1495),  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário (fls. 141 ss.), no qual alega, em síntese, que;  ­  durante  as  diligências  fiscalizatórias  comprovou  sua  movimentação  financeira por recibos, cópias de guias de saque e outros documentos;  ­ que ao arrepio da lei, o fiscal apenas considerou os documentos que tinham  comprovação  em  microfilmes  de  cheques  de  saída  de  recursos  de  sua  conta­corrente.  No  entanto, a lei diz claramente que deve ser comprovada a origem dos recursos e não o destino;  ­  que  não  pode  acreditar  que  recibos,  comprovantes  de  saque  e  demais  documentos não sejam considerados documentos "hábeis e idôneos";  ­  que  diferentemente  de  uma  pessoa  jurídicas,  está  desobrigado  de manter  escrita  fiscal.  Assim,  é  patente  a  sua  boa­fé,  pois  não  omitiu  fatos  de  em  sua  escrituração,  apenas  não  pagou  corretamente  seus  tributos,  o  que  deverá  fazer  dentro  da  legalidade  e  da  razoabilidade necessária;  ­ que os documentos apresentados são hábeis e idôneos, pois em sua maioria  são  públicos,  originários  de  processos  trabalhistas,  verdadeiros,  sem  nenhum  indício  de  falsificação;  ­  que  não  há  motivos  legais  para  o  não  acolhimento  da  documentação  apresentada;  ­  que  houve  desprezo  ao  art.  79,  §  1º  do  Decreto­lei  nº  5844/43,  pois  em  momento  nenhum  o  fiscal,  ao  menos,  tentou  comprovar  a  inidoneidade  ou  inabilidade  dos  documentos apresentados e caberia a ele demonstrar por elementos seguros de prova ou indício  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 16004.001222/2006­43  Acórdão n.º 2402­007.996  S2­C4T2  Fl. 621          5 veemente  de  sua  falsidade  ou  inexatidão,  o  que  não  fez.  Cita  julgados  Conselhos  de  Contribuintes;  ­  que  houve  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  não­ cumulatividade;  ­ que não houve fato gerador do tributo lançado porque foi demonstrado que  os valores questionados não compõem a renda do recorrente, uma vez que se trata de valores  sacados ou recebidos em decorrência de processos trabalhistas, nos quais o Poder Judiciários já  descontou os tributos devidos;  ­ que a cobrança da multa caracteriz confisco.  Não houve contrarrazões.   É o relatório.     Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Inicialmente,  anote­se  que  o  recorrente  não  impugnou,  em  seu  recurso  voluntário,  a matéria  consistente  em dedução  indevida de despesas  com  instrução, que,  em consequência, se tornou incontroversa.  Assim, a matéria controvertida que, portanto, poderá ser objeto de apreciação  por  este  tribunal  administrativoc  cinge­se  às  questões  atinentes  à  infração  que  imputada  ao  recorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  Como  relatado,  o  recorrente  afirma em  seu  recurso,  entre outras  coisa,  que  durante  as  diligências  fiscalizatórias  comprovou  sua  movimentação  financeira  por  recibos,  cópias  de  guias  de  saque  e  outros  documentos  e  que  "não  pode  acreditar"  que  recibos,  comprovantes de  saque  e demais documentos não  sejam considerados documentos  "hábeis  e  idôneos".   Afirma que todos os documentos apresentados para comprovar a origem dos  depósitos  questionados  são  públicos,  verdadeiros,  originários  de  processos  trabalhistas,  sem  nenhum indício de falsificação e que a fiscalizaçã, em momento algum, questionou esse fato.  Pois bem.  O  recorrente  foi  intimado  por meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  07  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  ali  relacionados,creditados  em  suas  contas  de  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 16004.001222/2006­43  Acórdão n.º 2402­007.996  S2­C4T2  Fl. 622          6 depósitos/invetimentos durante os anos­calendários de 2001, 2002, 2003 e 2004, por meio do  Termo de Intimação Fiscal nº 07.  Conforme  esclarece  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  respota  a  essa  intimação, o recorrente apresentou os documentos de fls. 1297/1333, que, como se constata de  sua análise,  consistem em (i)  informações e esclarecimentos prestados pelo recorrente acerca  da origem dos depósitos quetionados pela fiscalização; (ii) documento emitido pelo Banco Real  sobre determinados lançamentos (com o título "LIB. GARANTIDA") efetivados em uma das  contas­correntes auditadas, (iii) declaração do próprio recorrente de que em 2002, recebeu um  empréstimo de Marco Antônio Rodrigues no valor de R$ 100.000,00 e (iv) cópia da alteração  de  contrato  social  da  empresa RR  Indústria  e  Comércio,  Importação  e Exportação  Ltda.,  de  09/12/2002, que dá conta de que naquela data, o recorrente transfere suas cotas a outro sócio  pelo  valor  de R$  600.000,00,  que  serão  pagos  da  seguinte  forma:  R$  300.000,00  no  ato  da  assinatura daquele documento e o restante, em 24 parcelas de R$ 12.500,00, com vencimento a  partir de 15/04/2003. Esta é a documentação constante dos autos, apresentada pelo recorrente  visando comprovar a origem dos depósitos questionados. Nada mais.  Não  há,  nos  autos,  nenhum  dos  documentos  mencionados  em  seu  recurso  voluntário,  tais  como  recibos,  comprovantes  de  saque  ou  qualquer  outro  documento  que  sinalize estar relacionado a alguma ação trabalhista, tampouco outro documento que dê suporte  aos  seus  "esclarecimentos"  de  fls.  1297/1333,  que,  pelo  jeito,  entende  o  recorrente  serem  suficientes para comprovar a origem dos depósitos.   Sem razão, no entanto.  Com  efeito,  tais  documentos,  embora  até  nos  pareçam  idôneos,  não  são  hábeis  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetivados  em  sua  conta  corrente.  Trata­se,  em  verdade, apenas de meras alegações, sem suporte em provas materiais concretas, sendo que os  dois  únicos  documentos  juntados  que  não  foram  produzidos  pelo  próprio  recorrente  (declaração  do  então  Banco  Real  e  cópia  de  alteração  de  contrato  social)  tampouco  foram  relacionados  a  valores  individualizados  existentes  em  suas  contas­correntes  que  possam  justificar a respectiva origem.  Necessário pontuar que o art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do  contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira.  O consequente normativo resultante do descumprimento desse ônus é a presunção de que tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receitas  ou  rendimentos  omitidos.   São os seguintes os termos do mencionado dispositivo legal:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 16004.001222/2006­43  Acórdão n.º 2402­007.996  S2­C4T2  Fl. 623          7 §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Trata­se de uma presunção  legal,  no  entanto relativa,  dado o  conteúdo do  dispositivo mencionado, de modo que pode ser afastada por prova em contrário cujo ônus  compete, no caso, ao recorrente.  A respeito da presunção, esclarece a doutrina que:  "A presunção é uma operação mental por meio da qual  o  juiz,  partindo  da  convicção  a  respeito  da  existência  de  um  determinado fato secundário, infere com razoável probabilidade  que o fato primário ocorreu.  (...)                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 16004.001222/2006­43  Acórdão n.º 2402­007.996  S2­C4T2  Fl. 624          8 "As  presunções  legais,  por  sua  vez,  decorrem  de  lei.  É  o  legislador  que,  a  priori,  estabelece  a  correlação  entre  os  fato,  dispondo que,  diante  da  comprovação de determinado  fato  [no  caso,  a  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada mediante documentação hábil e idônea], é razoável  supor  a  ocorrência  de  outro  [a  existência  de  renda  não  submetida à tributação]". 2  E na lição de ninguém menos do que Pontes de Miranda,  "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito  do  que  se  presume.  Se  ela  apenas  inverte  o  ônus  da  prova,  a  indução,  que  a  lei  contém,  pode  ser  elidida,  in  concreto  e  in  hypothesi.  Se  ao  legislador  parece  que  a  probabilidade  contrária ao que se presume é extremamente pequena, ou que as  discussões sobre provas seriam desaconselhadas, concebe­as ele  como presunções inelidíveis, irrefragáveis: tem­se por notório o  que pode ser falso.3 (Destacamos)  A  disposição  contida  no  art.  42,  assim,  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatarem  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto,  deve  ser  feita  pelo  contribuinte  de  forma  minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência  entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O § 3º do dispositivo em questão, ao prever que os créditos serão analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  deste  tribunal  administrativo,  manifestado no enunciado de nº 26 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante:  Enunciado CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. (Destacamos)  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva,  caracterizando  tais  recursos  como  receitas  ou  rendimentos  omitidos. De  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  sós,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos,  mas  sim  os  depósitos  cujas  origens  não  foram  comprovadas em processo regular de fiscalização.   Dito  de  outro  modo,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  decorrente  de  venda  de  imóveis,  de  recebimento  de  pró­labore  e  lucros  etc.  Se  não  o  fizer,  então e só então incidirá o consequente normativo da presunção, com a constituição do crédito  tributário dela decorrente.                                                               2 WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO, Maria  Lucia  Lins;  RIBEIRO,  Leonardo  Ferres  da  Silva;  MELLO,  Rogério  Licastro  Torres  de.  PRIMEIROS  COMENTÁRIOS  AO  NOVO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL ARTITO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 374.  3  PONTES  de Miranda,  F. C.  COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL,  t.  IV. Rio  de  Janeiro:  Forense, 1974, , p. 235/236.  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 16004.001222/2006­43  Acórdão n.º 2402­007.996  S2­C4T2  Fl. 625          9 Ressalte­se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do  imposto cobrado com base no art. 42, conforme se constata do precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Desse  modo,  não  tendo  o  recorrente  comprovado  nos  autos  a  origem  dos  depósitos questionados, restou caracterizada a infração consistente em omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não compravada.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                            Fl. 1549DF CARF MF

score : 1.0
8136279 #
Numero do processo: 13971.724408/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 INEXATIDÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS INOMINADOS. Deve-se sanar, por meio de embargos inominados, o erro quanto ao nome do sócio cuja responsabilidade solidária foi afastada pelo CARF.
Numero da decisão: 1201-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em ACOLHER os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para retificar o texto relativo à conclusão do item "Da responsabilidade atribuída ao sócio" no Acórdão 1201-001.925 para os seguintes termos: "Por todo o exposto, afasto a imputação da responsabilidade solidária do sócio administrador, Sr. John Alexandre de Zutter". (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 INEXATIDÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS INOMINADOS. Deve-se sanar, por meio de embargos inominados, o erro quanto ao nome do sócio cuja responsabilidade solidária foi afastada pelo CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.724408/2014-49

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6146883

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.597

nome_arquivo_s : Decisao_13971724408201449.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 13971724408201449_6146883.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em ACOLHER os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para retificar o texto relativo à conclusão do item "Da responsabilidade atribuída ao sócio" no Acórdão 1201-001.925 para os seguintes termos: "Por todo o exposto, afasto a imputação da responsabilidade solidária do sócio administrador, Sr. John Alexandre de Zutter". (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020

id : 8136279

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810786897920

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T18:05:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T18:05:26Z; Last-Modified: 2020-02-20T18:05:26Z; dcterms:modified: 2020-02-20T18:05:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T18:05:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T18:05:26Z; meta:save-date: 2020-02-20T18:05:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T18:05:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T18:05:26Z; created: 2020-02-20T18:05:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-20T18:05:26Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T18:05:26Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.724408/2014-49 Recurso Embargos Acórdão nº 1201-003.597 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Embargante SANTA PAULINA STRASBOURG VEICULOS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 INEXATIDÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS INOMINADOS. Deve-se sanar, por meio de embargos inominados, o erro quanto ao nome do sócio cuja responsabilidade solidária foi afastada pelo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em ACOLHER os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para retificar o texto relativo à conclusão do item "Da responsabilidade atribuída ao sócio" no Acórdão 1201-001.925 para os seguintes termos: "Por todo o exposto, afasto a imputação da responsabilidade solidária do sócio administrador, Sr. John Alexandre de Zutter". (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 3.960/3.965), recebido como Embargos Inominados por meio do despacho de fls. 4.053/4.055, por meio do qual evidenciou-se lapso manifesto na decisão proferida no Acórdão nº 1201-001.925 (fls. 3.867/3.894), decisão esta que, dentre outros pontos, afastou a responsabilidade solidária do sócio da empresa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 44 08 /2 01 4- 49 Fl. 4056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724408/2014-49 Após expor os argumentos para afastar a solidariedade, o Acórdão embargado assim concluiu nesse tópico: (...) Por todo o exposto, afasto a imputação da responsabilidade solidária do sócio administrador, Sr. Raimundo Aidar Júnior. Ocorre, porém, que o contribuinte esclareceu e demonstrou que o Sr. Raimundo Aidar Junior é pessoa física estranha à lide, sendo o sócio da empresa e ora Embargante, o Sr. John Alexandre de Zutter, este sim que havia sido incluído nesta demanda por responsabilidade solidária. Como bem apontou o despacho de admissibilidade referido: Pois bem. Embora o sujeito passivo tenha denominado sua peça de “embargos de declaração”, verifica-se que o vício apontado consiste, na realidade, de inexatidão material devida a lapso manifesto na elaboração da decisão embargada. Do exame do Acórdão nº 1201-001.925, verifica-se que efetivamente ocorreu o erro material apontado pelo embargante. Na página 24 da decisão (fl. 3890 dos autos), há a indicação de pessoa completamente estranha à lide como sócio administrador cuja responsabilidade tributária foi afastada: “Por todo o exposto, afasto a imputação da responsabilidade solidária do sócio administrador, Sr. Raimundo Aidar Junior.” Assim, em homenagem ao princípio processual da fungibilidade e com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF/2015, ACOLHO como embargos inominados os embargos de declaração opostos pelo responsável tributário JOHN ALEXANDRE DE ZUTTER. Os autos, então, foram reencaminhados ao CARF para verificação e saneamento do lapso manifesto em questão. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. De fato, houve um equívoco quanto à descrição do nome do sócio que foi de fato excluído do polo passivo. Ao invés do Sr. John Alexandre de Zutter – este sim o sócio que recebeu a imputação de responsável solidário -, constou o nome de pessoa física estranha aos autos (Sr. Raimundo Aidar Junior). Trata-se, a toda evidência, de lapso manifesto que realmente deve ser sanado pelos presentes embargos inominados, como determina o art. 66 do Anexo II do RICARF, verbis: Fl. 4057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.597 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724408/2014-49 Art. 66 As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. [...] Diante do exposto, ACOLHO os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para retificar o texto relativo à conclusão do item “Da responsabilidade atribuída ao sócio” no Acórdão 1201-001.925 para os seguintes termos: Por todo o exposto, afasto a imputação da responsabilidade solidária do sócio administrador, Sr. John Alexandre de Zutter. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 4058DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8073557 #
Numero do processo: 10920.002599/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Caracteriza descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS (Código de Fundamentação Legal - CFL 30). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. DEPENDÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. A multa do CFL 30 está intimamente ligada à existência do crédito principal. Mantem-se a autuação quando se constatar pagamento de remuneração não incluída nas folhas de pagamento.
Numero da decisão: 2301-006.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Suplente Convocado em substituição à Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Caracteriza descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS (Código de Fundamentação Legal - CFL 30). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. DEPENDÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. A multa do CFL 30 está intimamente ligada à existência do crédito principal. Mantem-se a autuação quando se constatar pagamento de remuneração não incluída nas folhas de pagamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10920.002599/2008-53

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6128503

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.706

nome_arquivo_s : Decisao_10920002599200853.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 10920002599200853_6128503.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Suplente Convocado em substituição à Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8073557

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810876026880

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-16T14:21:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-16T14:21:04Z; Last-Modified: 2020-01-16T14:21:04Z; dcterms:modified: 2020-01-16T14:21:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-16T14:21:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-16T14:21:04Z; meta:save-date: 2020-01-16T14:21:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-16T14:21:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-16T14:21:04Z; created: 2020-01-16T14:21:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-01-16T14:21:04Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-16T14:21:04Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.002599/2008-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.706 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2019 Recorrente TUPY S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Caracteriza descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS (Código de Fundamentação Legal - CFL 30). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. DEPENDÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. A multa do CFL 30 está intimamente ligada à existência do crédito principal. Mantem-se a autuação quando se constatar pagamento de remuneração não incluída nas folhas de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Suplente Convocado em substituição à Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 25 99 /2 00 8- 53 Fl. 458DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.706 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002599/2008-53 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 259/269) interposto em face do Acórdão nº 07-15.476 (e-fls. 242/252), prolatado pela DRJ Florianópolis em sessão de julgamento realizada em 20 de Março de 2009. 2. Antes de adentrar nos aspectos da exigência fiscal e do litígio devolvido à apreciação do Colegiado, faz-se necessário tecer breves considerações sobre o desenvolvimento processual ao longo do contencioso em segunda instância. O quadro seguinte especifica os principais atos processuais praticados na esfera recursal: Processo nº 10920.002599/2008-53 E-fls. Acórdão de Recurso Voluntário nº 2301-02.909, de 21 de junho de 2012 290/295 Recurso Especial da Procuradoria, datado de 08/10/2012 337/355 Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Procuradoria, de 27/12/2013 358/362 Contrarrazões do Contribuinte, de 17/03/2015 369/431 Acórdão de Recurso Especial nº 9202-007.519, de 31/01/2019 435/445 2.1. A matéria apreciada na instância especial se circunscreve à questão da responsabilidade da empresa sucessora por multas decorrentes de fatos geradores ocorridos em período anterior à sucessão. Vejamos o teor da ementa do acórdão nº 9202-007.518: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. PARADIGMA REFORMADO. Atendidos os demais pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido, não constituindo óbice a eventual reforma de paradigma, publicada posteriormente à data da interposição do Recurso Especial, mormente quando indicado outro paradigma, também plenamente válido à época do protocolo do apelo. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório (Súmula CARF nº 113). 2.2. Em razão do objeto específico do recurso especial, nem o acórdão nº 9202- 007.519, tampouco o acórdão nº 2301-02.909 chegaram a enfrentar as questões de mérito do lançamento por pretenso descumprimento do dever instrumental previsto no artigo 32, I, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 225, I, e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS. Assim, a Câmara Superior determinou o retorno dos autos ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. 3. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Para propiciar a compreensão do litígio, faz-se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida. Fl. 459DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.706 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002599/2008-53 Início da transcrição do relatório do Acórdão nº 07-15.476 DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, em razão de ter deixado de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, o que constitui infração ao art. 32, I, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 225, I, e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, pois, conforme consta no Relatório Fiscal da Infração (fl. 48), a empresa não incluiu na folha de pagamento os segurados empregados expatriados, os quais receberam remuneração por meio de suas subsidiárias localizadas no exterior, no período 01/2000 a 12/2006. Em decorrência desta infração ao dispositivo acima descrito, foi aplicada a multa no valor de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), prevista no artigo 283, inciso I, “a”, do RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99. Não constam circunstâncias atenuantes e agravantes. Cita a fiscalização que os empregados expatriados estão vinculados obrigatoriamente à previdência social, independente do ato de expatriação estar configurado como procedimento de transferência de empregado ou de contratação dos empregados pelas próprias controladas estrangeiras. Aduz que o sujeito passivo das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrente da filiação obrigatória destes trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, é por imperativo da legislação pátria a empresa Tupy S/A . Informa o auditor que o sujeito passivo à época dos fatos geradores era a empresa Tupy Fundições Ltda, CNPJ 81.599.961/0002-47, localizada a época no mesmo endereço da empresa Tupy S/A, sendo que o presente lançamento se deu em nome desta última em decorrência de sucessão empresarial, tendo em vista que a impugnante incorporou a Tupy Fundições Ltda, em 30/11/2007. Esclarece que as contribuições previdenciárias, incidentes sobre as remunerações dos segurados expatriados não inclusos na folha de pagamento da empresa, foram objeto do auto de infração nº 37.060.548-9, processo administrativo 10920.002594/2008-21, no qual constam todas as motivações e os esclarecimentos com relação à constatação de que o impugnante se configura na condição do sujeito passivo da obrigação principal e que desta forma, tem a obrigação de informar em sua folha de pagamento todos os segurados empregados. A Autuada foi cientificada da autuação e apresentou defesa, fls. 181/183. Em síntese, alega que a análise da procedência/improcedência da presente autuação depende indissociavelmente, da decisão relativa à exigência das contribuições previdenciárias patronais, a ser proferida no processo relativo ao auto de Infração nº 37.060.548-9 (10920.002594/2008-21). Aduz que se for considerado improcedente o auto de infração que exige as contribuições previdenciárias da impugnante, por entender que os trabalhadores apontados não são segurados obrigatórios, a empresa não poderia ser multada por deixar de incluir os mesmos em sua folha de pagamento. Final da transcrição do relatório do Acórdão nº 07-15.476 Fl. 460DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.706 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002599/2008-53 4. Interposto o recurso voluntário (e-fls. 259/269), no tópico intitulado “II. A EMPRESA NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTOS RELATIVA A EX- EMPREGADOS” (e-fls. 260/263) sustenta que não há na legislação brasileira qualquer previsão de obrigação de inclusão em folha de pagamentos dos valores correspondentes às remunerações pagas, por subsidiárias no exterior, a seus trabalhadores. Complementa as razões com a argumentação deduzida no tópico “III. SÍNTESE DO PROCESSO PRINCIPAL (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10920.002594/2008-21)” (e-fls. 263/268) com respeito à exigência de contribuição previdenciária de ex-funcionários da Recorrente contratados por empresas no exterior (Debcad nº 37.060.548-9). 4.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls. 269): 30. Ante todo o exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, cancelando-se a multa indevidamente aplicada, por suposto descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 6. Aspectos inerentes à materialidade da infração estão dispostos nos itens 38, 39, 41 e 43 do Relatório Fiscal da Infração (e-fls 34/52), que ora se transcreve: III. DA INFRAÇÃO 38. A empresa TUPY FUNDIÇÕES LTDA deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, infringindo, assim, o disposto no artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, inciso I, § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. IV. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS — CASO CONCRETO Remunerações pagas a segurados empregados, não declarados pela empresa TUPY FUNDIÇÕES LTDA em suas folhas de pagamento. 39. Em auditoria fiscal realizada na empresa TUPY FUNDICOES LTDA, incorporada pela TUPY S/A, constatou-se que aquela deixou de inserir nas folhas de pagamento por ela elaboradas e apresentadas à fiscalização diversas remunerações efetivamente pagas a segurados empregados a seu serviço, no período compreendido entre 01/2000 a 12/2006. (...) 41. As remunerações pagas aos segurados empregados e não inseridas nas correspondentes folhas de pagamento pela empresa TUPY FUNDIÇOES LTDA estão relacionadas a seguir: a) Pagamento aos segurados empregados expatriados, por intermédio de suas Fl. 461DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.706 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002599/2008-53 subsidiárias localizadas no exterior. Este pagamento ocorreu no período 01/2000 a 12/2006 e foi realizado em moeda estrangeira. (...) 43. Podemos dizer, então, que o processo de Auto de Infração acima mencionado (AI n°. 37.060.548-9) e o presente processo de autuação (AI n°. 37.060.550-0) se complementam. Enquanto aquele contempla os lançamentos das contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria, incidentes sobre as remunerações não inseridas em folhas de pagamento, este corresponde à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, ou seja, pelo fato de a empresa não ter inserido em suas folhas de pagamento as remunerações enumeradas no item 41 acima. 7. No recurso voluntário é alegado que não há obrigatoriedade em incluir os trabalhadores expatriados na folha de pagamento em razão da falta de vínculo empregatício com os ex-funcionários que foram trabalhar nas subsidiárias estrangeiras. A Recorrente suscita, ainda, relação de dependência entre o auto-de-infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória e a exigência de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados expatriados, objeto do processo principal (10920.002594/2008-21). 8. Detendo-nos no processo principal, relativo ao Debcad nº 37.060.548-9, constata- se solicitação de desistência (e-fls 1319/1321 dos autos do processo nº 10920.002594/2008-21), tornando-se, pois, definitiva 1 a decisão de procedência parcial do lançamento, prolatada no Acórdão nº 07-15.471 (e-fls. 1138/1159 daqueles autos). 8.1. Faz-se a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 AI 37.060.548-9 de 26/09/2008. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há cerceamento do direito de defesa quando se infere dos autos a presença de todos os demonstrativos hábeis à demonstração da matéria tributável ou do crédito tributário em questão. EXPATRIADOS. VINCULAÇÃO AO RGPS. Considera-se com segurado empregado, para fins previdenciários, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional. 9. Com respeito à lavratura do auto-de-infração por descumprimento do dever instrumental de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS (Código de Fundamentação Legal – CFL 30), considero que a decisão de primeira instância perfaz análise 1 Artigo 42, parágrafo único do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 462DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.706 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002599/2008-53 minuciosa e exauriente da matéria, inclusive com referência à decisão proferida no processo principal. Por este modo, adoto, como razões de decidir, a mesma fundamentação disposta no voto produzido no acórdão recorrido que se passa a transcrever: Início da transcrição do voto do Acórdão nº 07-15.476 No caso em tela, o fato gerador da obrigação acessória consiste em deixar de inserir na folha de pagamento informações relativas aos segurados empregados expatriados. (...) Com relação às questões relacionadas ao mérito, o impugnante aponta que a análise da procedência/improcedência da presente autuação depende indissociavelmente, da decisão relativa à exigência das contribuições previdenciárias patronais, a ser proferida no processo relativo ao auto de Infração nº 37.060.548-9 (10920.002594/2008-21), apenso ao presente lançamento. De fato, a presente lide está diretamente associada ao auto de infração 10920.002594/2008-21, o qual foi julgado pela Sexta Tuma da Delegacia da Receita de Julgamento – DRJ, acórdão nº 15.471 de 20/03/009. A decisão proferida foi no sentido de procedência parcial, em decorrência da questão decadencial. No citado julgamento, foi mantida a exigência das contribuições relativas aos fatos geradores decorrente das remunerações percebidas pelos expatriados no exterior. Desta forma, considerando que o presente lançamento tem ligação com mesmos fatos geradores, adota-se as razões e motivações da citada decisão. Da aplicabilidade do art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91. Da análise dos elementos que compõem dos autos, em que pese os diversos indícios apresentados pela fiscalização de que as rescisões de contrato de trabalho dos expatriados foram fictícias, verifica do caso concreto que a vinculação destes trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ocorre inequivocamente por força do disposto no artigo 12, I, “f”, da Lei 8.212/91. A citada Lei 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, que disciplina a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, em seu art. 1º define a aplicação dos seus dispositivos para empresas prestadoras de serviço de engenharia, inclusive consultoria, projetos e outros serviços, para prestar serviço no exterior, conforme se transcreve: Art. 1º - Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. A Lei 7.064/82 aplica-se aos casos de transferência de trabalhador pela empresa brasileira para trabalhar no estrangeiro, sendo que o vínculo empregatício permanece com a empresa de origem, no caso, a empresa brasileira. Nesta hipótese, não ocorre a desvinculação do empregado, sendo mantido o contrato de trabalho, de forma que a empresa brasileira continua responsável por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias do empregado transferido. Fl. 463DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.706 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002599/2008-53 Em que pese a lei definir a sua aplicação para empresas de segmento econômico voltado para o setor da construção civil, o poder judiciário, entretanto, tem apresentado entendimento de que esta se aplica também para os casos de transferência de trabalhadores de empresas com outras ramos de atividade, conforme abordado no relatório fiscal da autuação. Entretanto, entendo que ocorre a prevalência da regra previdenciária estabelecida pelo artigo 12, I, “f”, da Lei 8.212/91, sobre as normas definidas na Lei 7.064/82, pelo fato desta se tratar de Lei Ordinária posterior a Lei 7.064/82 e ser notadamente dispositivo de lei específico para o trato da questão de custeio da previdência social brasileira. O dispositivo da lei 8.212/91, aplicável ao caso, tem como objetivo evitar a perda da qualidade de segurado do trabalhador contratado por empresas domiciliadas no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional. O vínculo empregatício se dá com a empresa estrangeira, entretanto a proteção previdenciária fica mantida no Brasil. Desta forma o trabalhador se mantém incluso no Regime Geral de Previdência Social- RGPS durante o período em que laborou no estrangeiro, não ocorrendo a interrupção da sua condição de segurado. Este entendimento está devidamente instituído no artigo 12, I, “f”, da Lei 8.212/91, o qual se apresenta de forma clara: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; (grifos nosso) O decreto 3.048 de 06 de Maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social - RPS, e dá outras providências também dispõe sobre a matéria da seguinte forma: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: .................................................. d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno; Já a Instrução Normativa, SRP nº 03, de 14/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais dispõe: “Segurados Contribuintes Obrigatórios Art. 6° Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: ........................................................................................... Fl. 464DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.706 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002599/2008-53 VII - o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, com maioria de capital votante pertencente à empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Brasil ou de entidade de direito público interno;” Verifica-se que os dispositivos legais citados, se aplicam para o caso do trabalhador brasileiro ser contratado no Brasil por empresa estrangeira, no qual o vínculo trabalhista ocorre com esta empresa, domiciliada no exterior. Entretanto, o trabalhador permanece vinculado ao sistema previdenciário de origem, tendo em vista que a empresa contratante é controlada por empresa constituída sob as leis brasileiras, que tem sede e administração no Brasil, com controle efetivo em caráter permanente. Por outro lado, para a cobertura previdenciária do trabalhador nesta condição, faz-se necessário a existência da correspondente contraprestação, ou seja, a fonte de custeio. Desta forma, considerando a impossibilidade jurídica da empresa estrangeira arcar com as contribuições previdenciárias decorrentes da remuneração paga ao segurado empregado, resta evidente que a lei, em regime de excepcionalidade atribuiu como sujeito passivo da obrigação principal a empresa brasileira que detém o capital e o controle da empresa estrangeira. Ora, no caso em questão, se a Lei 8.212/91 não colocou a empresa estrangeira como sujeito passivo das obrigações tributárias/previdenciárias, o que evidentemente não poderia fazê-lo, então, na hipótese do artigo 12, I, “f”, obviamente, se configura claramente como sujeito passivo a empresa brasileira detentora/controladora da maioria do capital votante da empresa estrangeira. E nesta condição, será ela a responsável pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias previstas na legislação previdenciária. Este procedimento é perfeitamente viabilizado em face do controle exercido pela empresa brasileira sobre a empresa estrangeira, o que lhe permite o acesso aos documentos e informações necessárias. Não resta dúvida o fato de que esse controle proporciona à empresa brasileira, no caso a Tupy S/A, todas as condições para providenciar o cumprimento de suas obrigações, principais e acessórias, com relação aos trabalhadores expatriados. Cabe esclarecer ainda que, conforme cita a fiscalização, segurado empregado e empregado, são figuras jurídicas próximas, mas distintas e nem sempre coincidentes. É certo que todo empregado de uma empresa brasileira será necessariamente segurado empregado da Previdência Social, exatamente em virtude da alínea “a”, do artigo 12, I, da Lei 8.212/91, porém, o inverso não é absolutamente verdadeiro, ou seja, tendo em vista o disposto nas demais alíneas do inciso I, artigo 12, da Lei 8.212/91, há situações em que a pessoa física assume obrigatoriamente a condição de segurado empregado, mesmo não sendo um empregado nos termos definido pela CLT. Assim, com base no entendimento de que o presente lançamento fiscal tem completo amparo legal no disposto no artigo 12, I, “f”, da Lei 8.212/91, cabe a este órgão colegiado, apreciar os questionamentos apresentados pelo impugnante, com relação à aplicação do citado dispositivo legal, conforme segue. A impugnação cita o art. 195 da Constituição Federal, no sentido de que a contribuição social deve ser exigida do empregador apenas em relação à folha de salários pagos e creditados à pessoa física que lhe preste serviço. Alega que é fundamental que haja uma relação jurídica/vínculo entre a pessoa jurídica e física, seja por meio de vínculo empregatício, seja por contrato de prestação de serviço. Que no Fl. 465DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.706 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002599/2008-53 presente caso o vínculo empregatício com os expatriado se encerrou com a rescisão do contrato de trabalho. Verifica-se que o argumento apresentado pelo defesa está correto com relação à relação trabalhista existente entre o empregador e o empregado. Conforme já apontado anteriormente, considerando que o contrato de trabalho foi efetuado, tendo como empregador a empresa estrangeira, resta evidente que o trabalhador, com relação à questão laboral está subordinado a normas trabalhistas do País de domicílio do empregador, fato este não questionado no presente lançamento fiscal. Entretanto, a Tupy S/A, empresa controladora da empresa estrangeira e que detém o seu capital, está sujeita as disposições contidas na legislação pátria, e via de conseqüência ao disposto no artigo 12, I, “f”, da Lei 8.212/91. Assim, quanto à abordagem constitucional procedida pelo contribuinte, esta não procede, uma vez que o financiamento da seguridade social apresenta um aspecto mais amplo do que o citado pelo impugnante. Pois se trata de caso em que o legislador pretendeu dar a cobertura previdenciária para o trabalhador brasileiro contratado no país por empresa estrangeira domiciliada no exterior, para trabalhar foram do Brasil. Cabe observar que o próprio art. 195 da Constituição Federal dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. Desta forma, em face da particularidade do dispositivo contido na artigo 12, I, “f”, da Lei 8.212/91, não se aplica a simples leitura de dispositivo constitucional de que a contribuição social é exigida do empregador apenas em relação à folha de salários pagos e creditados à pessoa física que lhe preste serviço. Argumenta, o impugnante, com relação à correta interpretação do art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91 que o contrato deve ser celebrado no Brasil e o contratado deve continuar empregado da empresa brasileira, pois a lei fala trabalhar em empresa no exterior e não para a empresa no exterior; As alegações efetuadas pelo contribuinte estão totalmente equivocadas, conforme será demonstrado. Da leitura do art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91 verifica-se que este tem como premissa abordar a situação de brasileiros que são contratados no Brasil, por empresas estrangeiras e passam a trabalhar no exterior, no domicílio destas empresas, sendo estas de capital controlado por empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no Brasil, o que, nos caso dos autos, é a Tupy S/A. Assim, o contrato de trabalho necessariamente, à luz deste dispositivo tem que ser firmado com a empresa estrangeira, que no caso dos autos, são TUPY AMERICAN FOUDRY CORPORATION – TAFCO, TUPY AMERICAN IRON AND ALLOYS CORPORATION – TAIA, ambas sediadas nos Estados Unidos e TUPY EUROPE, sediada na Alemanha. Não se vislumbra a possibilidade de contrato por empresa brasileira no art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91, pois o dispositivo cita expressamente empresa domiciliada no exterior, o que difere empresa nacional no exterior. Se fosse o caso de contratação do trabalhador por empresa brasileira para trabalhar do exterior, como pretendeu demonstrar a impugnante, esta situação encontraria amparo na letra “c” do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, o qual se transcreve: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: Fl. 466DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.706 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002599/2008-53 I - como empregado: c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; Verifica-se claramente que o texto do dispositivo legal envolve apenas um empregador, no caso a empresa nacional que possui sucursal ou agencia no exterior. Assim, a situação mencionada pela impugnação se enquadra na alínea “c”, inciso I, da Lei 8.212/91, que não se configura como contratação de trabalhador por empresa estrangeira, na medida em que prevê hipótese em que o trabalhador é contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. Neste caso, o vínculo de emprego se dá entre o trabalhador e a própria empresa nacional, sendo apenas o trabalho prestado no exterior. Alega a empresa que mesmo no caso de aplicação do art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91 a contratação teria que ter ocorrido no Brasil, na medida que ocorreram por interesse e necessidade exclusiva do empregador situado fora do país. Cita casos em que os interessados teriam recebidos convites das subsidiárias estrangeiras. Entretanto, conforme será demonstrado a seguir, a contratação dos trabalhadores ocorreram de fato no Brasil. Com relação a este aspecto, há que se considerar o fato que na grande maioria dos casos, quando uma empresa sediada no estrangeiro, controlada de uma empresa brasileira, recruta e contrata aqui no Brasil um trabalhador aqui domiciliado, isto ocorre por intermédio da empresa brasileira controladora. Conforme se verifica nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, esta situação não é diferente na empresa em questão. Os trabalhadores brasileiros foram efetivamente recrutados e selecionados na sede da empresa controladora da empresa estrangeira, ou seja, na Tupy S/A, de forma que a contratação de fato deu-se no Brasil. Constatou-se, com base nos documentos que instruem os autos, que, todo o processo de recrutamento e seleção dos trabalhadores que seriam deslocados para o exterior foram efetuados pelo setor de recursos humanos da TUPY FUNDIÇÕES LTDA. Esta elaborou diversos procedimentos de seleção e pontuação dos interessados. A possibilidade de participação neste processo de seleção interna foi aberta para os funcionários que já trabalhavam na empresa controladora. Todo este procedimento foi efetuado no Brasil, sendo que a maioria dos empregados não tinha ainda formalmente se desligado da empresa controladora. Desta forma, no mercado de trabalho brasileiro é que ocorreu a iniciativa do empregador estrangeiro, no qual o trabalhador, após passar por um rigoroso processo de seleção interna, na Tupy, foi escolhido para laborar no exterior na empresa controlada por esta. O empregado, quando foi deslocado para fora do país já tinha conhecimento prévio do local em que iria trabalhar, da remuneração que iria receber, das funções que iria exercer e o tempo que iria permanecer na atividade para o qual foi escolhido. Desta forma, indiscutivelmente o contrato formal de trabalho, assinado entre a empresa estrangeira empregadora e o trabalhador selecionado, teve como objetivo apenas atender e formalizar a situação trabalhista perante a legislação do país para o qual este se deslocou, no caso em tela, os Estados Unidos e a Alemanha. Outro fato irrefutável é que os trabalhadores estavam todos domiciliados no Brasil, pois residiam na cidade de Joinville/SC e trabalhavam nos estabelecimentos da Tupy Fundições, também sediada na cidade de Joinville. Fl. 467DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.706 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002599/2008-53 Existe nos autos, inclusive, prova documental do local de domicílio dos trabalhadores o que pode ser constatado, por exemplo, do exame do contrato de fls. 521/525, (processo 10920.002594/2008-21), celebrado por ocasião da contratação formal, procedida pela empresa estrangeira. Trata-se da expatriação do Sr. Gilberto Luiz Moretti Garcia, cujo contrato foi entre este e a empresa TAFCO – TUPY AMERICAN FOUNDRY CORPORATION, subsidiária da TUPY nos Estados Unidos. O contrato, datado de 20/02/2003, registra como residência e domicílio do trabalhador a Rua Desembargador Nelson N. Guimarães, nº. 151, cidade de Joinville, estado de Santa Catarina, Brasil. Consta ainda do citado documento, prova inequívoca de que a contratação do citado trabalhador ocorreu no Brasil, pois o documento foi assinado na cidade de Joinville em 20/02/2003, antes mesmo do seu deslocamento para o exterior. Este fato pode ser pode ser constatado pelo simples razão de que no mesmo dia (20/02/2003) em que assinou o contrato de trabalho com a TAFCO (doc. XXXI), o segurado também assinou o Termo de Compromisso com a Tupy Fundições Ltda, aqui no Brasil (doc. XXVI), donde se conclui pela impossibilidade de ele ter assinado o contrato de trabalho com a TAFCO nos Estados Unidos. As testemunhas que assinaram os dois documentos são as mesmas, o que corrobora a constatação de que o documento foi assinado na cidade de Joinville/SC. Conforme salienta a fiscalização, a expatriação do Sr. Gilberto Garcia, foi citada apenas para exemplificar uma constatação que se atribui aos demais expatriados, na medida em que todos eles eram residentes no Brasil e aqui trabalhavam por ocasião de seus deslocamentos para as subsidiárias do sujeito passivo, tendo sido todos eles submetidos a processo de seleção integralmente executado aqui no Brasil, mais precisamente pela área de RH da empresa TUPY FUNDIÇÕES LTDA. Com relação ao Termo de Declaração de Majurie Vitor Clementi , citado pela impugnação, na qual esta afirma que recebeu convite para trabalhar na TAFCO, cabe observar que a remuneração desta funcionária não foi inclusa no presente lançamento, tendo em vista que seu deslocamento para o exterior ocorreu em período posterior ao lançamento fiscal. Assim, restou demonstrado que os procedimentos relativos à contratação dos expatriados ocorreram em território nacional e não no local de domicilio das empresas contratantes, de forma que quando os trabalhadores se deslocaram para o exterior, já havia uma decisão prévia e o contrato de fato já estava estabelecido entre as partes. Assim, o contrato formal de trabalho no exterior, caso tenha ocorrido, foi no sentido apenas de cumprir a legislação laboral do país de destino. Com relação ao controle e propriedade da maioria do capital votante das empresas estrangeiras pela Tupy Fundições Ltda e, atualmente pela Tupy S/A, este fato não foi questionado pela impugnante, de forma que se configura como matéria incontroversa e reconhecida pelo contribuinte. Assim, do exposto, verificam-se presentes todos os elementos fáticos para a aplicação do art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91, dispositivo este que assegura aos trabalhadores expatriados a condição de segurados obrigatórios da previdência social pública brasileira, como segurados empregados. Restou demonstrado que o sujeito passivo da contribuição previdenciária, a qual tem como objeto o financiamento da seguridade social do trabalhador expatriado, é a Tupy S/A. Decorre ainda da qualidade de sujeito passivo, não apenas a obrigação acima mencionada, mas também as demais obrigações acessórias previstas na Fl. 468DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.706 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002599/2008-53 legislação previdenciária brasileira, extensivas a qualquer empresa que se situe no pólo passivo tributário. Da caracterização da infração objeto da presente autuação. Conforme já foi amplamente demonstrado neste relatório, o cerne da questão é de caráter previdenciário e não está relacionado ao trato da matéria trabalhista, posto que a legislação pátria assegura aos expatriados, mesmo estes tendo relação de emprego no exterior, a condição de segurado obrigatório do RGPS. Desta forma, a impugnante, na condição de responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos expatriados, tem evidentemente a obrigação de inserir estes segurados obrigatórios em sua folha de pagamento, com as devidas remunerações que irão compor as bases de cálculo para apuração destas contribuições devidas. E esta obrigação está desvincula da situação laboral dos expatriados no exterior, no qual se admite, em tese, que são remunerados pela empresa subsidiária Cabe destacar que a inserção destes trabalhadores na folha de pagamento da Tupy, empresa controladora e proprietária, evidentemente não tem o objetivo financeiro de remunerar o trabalhador expatriado, pois este presta serviço diretamente à empresa estrangeira e é por ela remunerado. Assim a inclusão destes trabalhadores na folha da Tupy tem como objetivo atender o disposto na lei, uma vez que a empresa, para fins previdenciários, deve inserir em sua folha de pagamento todos os segurados empregados assim conceituados na legislação previdenciária. Desta forma, dado a extraterritoriedade da cobertura previdenciária assegurada aos expatriados, por força do disposto no art. 12, I, “f” da Lei 8.212/9, verifica-se correto o procedimento da fiscalização ao constatar a infração em questão, E a impugnante é empresa sediada no Brasil e submissa a legislação brasileira vigente. Desta forma, na condição lhe imposta pela lei, deve inserir os trabalhadores expatriados em sua folha de pagamento, e apresentá-la à autoridade fiscalizadora, quando solicitada. Restou devidamente demonstrado no relatório fiscal do processo 10920.002594/2008-21, que a Tupy S/A recebe de suas subsidiárias todos os documentos e informações que são solicitados, o que não poderia ser de outra forma, uma vez que detém o capital e o total controle das empresas no exterior Assim, a impugnante, na condição de controladora e proprietária de suas subsidiárias, pode exigir os documentos e informações que lhe convier, de forma que não se vislumbra qualquer impedimento para elaborar de forma completa a sua folha de pagamento, incluindo os expatriados e informando sua remuneração visando apurar as bases de cálculo da contribuição previdenciária de sua responsabilidade. Conforme abordado pela fiscalização em seu relatório, é exatamente em razão desta viabilidade que o artigo 12, I, “f”, da Lei 8.212/91 se limitou a colocar como segurado da Previdência Social o brasileiro ou estrangeiro que trabalhe como empregado em empresa domiciliada no exterior cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira. Seria total incoerência supormos que a legislação pátria imputa à determinada empresa a condição de sujeito passivo (artigo 12, I, “f” da Lei 8.212/91), e, ao mesmo Fl. 469DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.706 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002599/2008-53 tempo, negue a obrigação de esta empresa apresentar, inclusive por meio de sua folha de pagamento, os segurados nesta condição. Conforme já apontado, a presença dos referidos segurados na folha de pagamento tem com objetivo o trato da questão previdenciária e não implica necessariamente em pagamento financeiro da remuneração do expatriado pela impugnante. Desta forma, em que pese o expatriado estar laborando em empresa com personalidade jurídica distinta, no exterior, para efeitos de cumprimento da excepcionalidade prevista no art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91, considerando que a Tupy S/A se configura como o sujeito passivo, se verifica correto a exigência objeto da presente autuação. Final da transcrição do voto do Acórdão nº 07-15.476 CONCLUSÃO 10. Em vista do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 470DF CARF MF

score : 1.0