Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7882705 #
Numero do processo: 10875.000122/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”.
Numero da decisão: 3302-007.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10875.000122/2002-31

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057175

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.475

nome_arquivo_s : Decisao_10875000122200231.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10875000122200231_6057175.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7882705

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301279625216

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-31T20:33:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-31T20:33:56Z; Last-Modified: 2019-08-31T20:33:56Z; dcterms:modified: 2019-08-31T20:33:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-31T20:33:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-31T20:33:56Z; meta:save-date: 2019-08-31T20:33:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-31T20:33:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-31T20:33:56Z; created: 2019-08-31T20:33:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-31T20:33:56Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-31T20:33:56Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10875.000122/2002-31 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-007.475 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente SUPERMERCADO IRMÃOS LOPES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem transcrever os fatos até então verificados, adota-se o relatório da do acórdão nº 05-31.011, da 5ª Turma da DRJ/CPS, prolatado na sessão de 13 de outubro de 2010, como parte do relato dos acontecimentos verificados nos presentes autos, observe-se: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição par o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em 29/10/2001 (fls. 51) e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 01 22 /2 00 2- 31 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000122/2002-31 cientificado por via postal em 14/12/2001 (fls. 59), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 81.207,00, em virtude de não comprovação do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados para os períodos de janeiro e fevereiro de 1997. Em oposição à presente exigência, › foi apresentada, em 03/01/2002, impugnação de fls. 01/ 10, acompanhada dos documentos de fls. 11/57, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Alega em preliminar a nulidade da autuação por que teria contrariado a Instrução Normativa SRF n° 32/97 que entende convalidar toda e qualquer compensação de Cofins realizada pelo contribuinte. Acrescenta que os valores autuados foram objeto de compensação efetuada pela impugnante que está amparada por sentença judicial já transitada em julgado, bem como com base na legislação vigente, qual seja, a Lei 8383/91 e 9430/96. Entende violados vários principios constitucionais, que relaciona, pois caso contrário, a sentença proferida favorável à ímpugnante que assegurou o direito à compensação em tela, restará inexistente; No mérito, defende a improcedência da autuação sob alegação de que os valores exigidos foram objeto de compensação amparada por sentença judicial já transitada em julgado e que as compensações foram realizadas com base na legislação vigente, quais sejam as leis n”s 8.383/91 e 9.430/96. Reporta-se à Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial, julgada procedente, e assevera que, em razao da total procedencia do Feito favoravel a Impugnante e, nos termos da lnstruçao Normativa n” 73, que alterou o art. 17, da Instrução Normativa n” 21/97, o valor do indébito que foi reconhecido judicialmente como recolhimento indevido, foi objeto-de compensação, com as parcelas vincendas da Cofins. Reitera a menção à IN SRF 32/97 e às Leis 8.383/91 e 9.430/96 e cita decisões judiciais e administrativa para defender que o pedido de restituição ou a compensação do que foi recolhido indevidamente são alternativas postas ao contribuinte pela própria norma legal. Finaliza requerendo o cancelamento da autuação e arquivamento do processo. Em análise prévia, a autoridade da DRF destacou, às fls. 61/62, que, pela simples leitura das decisões de primeira e segunda instâncias, observamos que a contribuinte obteve o direito de ser restituido dos valores pagos a maior. As decisões judiciais são omissos no direito de compensar com os tributos vincendos. Por meio do despacho de fls. 64 foi o processo remetido para julgamento. A impugnação realizada pela contribuinte foi julgada parcialmente procedente, pela DRJ, recebendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000122/2002-31 DCTF. REVISAO INTERNA. NULIDADE. Incabível discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento se o crédito tributário subsistiria constituido pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial de repetição de indébito submete-se ao procedimento fixado nas Instruções Normativas SRF n° 21/97 e 73/97. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de suspensão de exigibilidade por compensação não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.l96/2005. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação, requerendo ao final a reformar da decisão recorrida. Seguindo seu tramite ordinário, os autos foram distribuídos a este Conselheiro julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração que decorreu da auditoria interna de DCTF dos meses de janeiro e fevereiro de 1997 e teve por motivação a falta de comprovação do processo judicial que ampara as compensações realizadas pela recorrente. No entanto, compulsando o caderno processual pude apurar que a ação judicial noticiada pela recorrente em DCTF, ao contrário do indicado no AI, de fato existe, e ainda que de forma precária, garante à contribuinte o direito de efetuar a compensação informada. O assunto é recorrente no âmbito deste Conselho que tem pacífico entendimento sobre o tema. Fl. 97DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000122/2002-31 Peço a devida vênia para servir-me das razões de decidir, trazidas pelo I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no acórdão de nº 9303-008.377, abaixo transcritas: (...) Se o contribuinte não pode apresentar as razões corretas para sua defesa, em ambas as instâncias administrativas, não pode a autoridade julgadora superior suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência ou modificando os argumentos, fundamentos e motivação, implicando inovação. A motivação do ato administrativo, no ordenamento pátrio é obrigatória como pressuposto de existência ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965, Mas recentemente, a Lei nº 9.784/1999, corroborou a imprescindibilidade da motivação como sustentáculo do ato administrativo, literalmente: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...). § 1ª A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)." Também, a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do e seu resultado, invalida-o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Ed. Lumen Juris, 1999, pág. 81). Assim, demonstrado e comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e que a compensação foi amparada nele, mostra-se incorreto o pressuposto fático que deu suporte ao auto de infração, em relação aos débitos lançados sob o fundamento de "Proc jud não comprovado". Neste mesmo sentido, existem precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme transcrito abaixo: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Fl. 98DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000122/2002-31 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. Recurso negado.” (Ac n. 9303002.326, 3ª Turma CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de 20/06/2013). Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Pois bem. Conforme se depura dos documentos acostados ao presente processo, na época havia uma decisão judicial que permitia a compensação, devendo a Administração obedecê-la. Assim, entendo, com supedâneo na legislação de regência do assunto, que a compensação declarada pela contribuinte recorrente foi legítima, não sendo certa a alegação de não existência de processo judicial que lhe daria sustentação. Ressalto, por oportuno, que a competência para a homologação da compensação é da autoridade fiscal da origem, que deve certificar-se da liquidez e certeza dos créditos compensados para só então chancela-la. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7871269 #
Numero do processo: 15956.000407/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. É cabível a imputação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda mensal devido a título de carnê-leão, ainda que os rendimentos tenham sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão tem base legal e o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Inteligência da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-007.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. É cabível a imputação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda mensal devido a título de carnê-leão, ainda que os rendimentos tenham sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão tem base legal e o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Inteligência da Súmula CARF nº 2.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15956.000407/2007-08

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051965

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.536

nome_arquivo_s : Decisao_15956000407200708.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 15956000407200708_6051965.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7871269

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301282770944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 84          1 83  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000407/2007­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.536  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2019  Matéria  IRPF. CARNÊ­LEÃO. MULTA ISOLADA.  Recorrente  CARMEM SILVIA BETIOLI TEIXEIRA DE MENDONÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  EM  ÉPOCA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE.  É cabível a imputação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto  de  renda  mensal  devido  a  título  de  carnê­leão,  ainda  que  os  rendimentos  tenham sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.  MULTA  ISOLADA.  PREVISÃO  LEGAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF.   A multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título  de carnê­leão tem base legal e o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Inteligência da Súmula CARF  nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 04 07 /2 00 7- 08 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 15956.000407/2007­08  Acórdão n.º 2402­007.536  S2­C4T2  Fl. 85          2 João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  suplementar  de  multa  isolada  decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de carnê­ leão. Segue a ementa da decisão:    Intimado  da  decisão  em  11/8/8,  através  de  correspondência  com  aviso  de  recebimento (fl. 77 do e­Processo), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 10/9/9 (fls.  78 e seguintes), no qual reiterou as seguintes teses de defesa:  ­  realizou  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  de  forma  que  o  Fisco  não  sofreu  qualquer prejuízo;  ­ com esse recolhimento, ocorreu denúncia espontânea;  ­ a multa é confiscatória.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 15956.000407/2007­08  Acórdão n.º 2402­007.536  S2­C4T2  Fl. 86          3 Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de  trinta dias,  e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de  tal  forma que  deve ser conhecido.   2  Multa isolada  Ao  contrário  do  que  alega  a  contribuinte,  é  cabível  a  imputação  de  multa  isolada por  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda mensal  devido  a  título  de  carnê­leão,  ainda  que  os  rendimentos  tenham  sido  oferecidos  à  tributação  na  sua  declaração  de  ajuste  anual. Na dicção do art. 44, inc. II, da Lei 9430/96, a multa é exigida isoladamente, e inclusive  pode ser exigida caso não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração (vide alínea “a”  do inc. II do art. 44). Eis o entendimento deste Conselho a respeito da matéria:  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  EM  ÉPOCA  PRÓPRIA.  POSSIBILIDADE.  É devida multa isolada de 50% sobre o valor do imposto mensal  quando  o  contribuinte  deixa  de  recolher  o  valor  correto  do  tributo  devido  (carnê­leão),  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste.  (CARF, Acórdão 2201­004.136, julgado em 07/02/2018)  Conforme preleciona o art. 8º da Lei 7713/88:  Art.  8º  Fica  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  calculado  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  25  desta  Lei,  a  pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  não  tenham sido tributados na fonte, no País.  E  não  ocorreu  denúncia  espontânea.  Ela  teria  ocorrido  se  o  sujeito  tivesse  pagado  o  carnê­leão  com  o  acréscimo  dos  juros  de mora,  conforme  determina  o  art.  138  do  CTN, abaixo transcrito, e informado tal pagamento na declaração de ajuste anual.   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  No  mais,  considerações  relativas  à  equidade  não  podem  ser  levadas  em  consideração  nesta  instância  administrativa,  pois  a multa  em  referência  tem  amparo  legal  e,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 15956.000407/2007­08  Acórdão n.º 2402­007.536  S2­C4T2  Fl. 87          4 para afastá­la, seria necessário declarar a inconstitucionalidade da lei, o que é defeso em grau  administrativo, conforme será visto no tópico seguinte.   Logo,  improcedem  as  alegações  da  recorrente  acerca  da  equidade  e  da  denúncia espontânea.   3  Multa confiscatória  A cláusula de não confisco  está prevista na Constituição Federal  e,  para  se  concluir  pela  existência  de  sanção  confiscatória,  seria  necessário  declarar  a  inconstitucionalidade da Lei 9430/96. Como sabido, este Conselho não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Veja­se,  nesse  sentido,  a  Súmula  CARF 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto  é,  a  verificação  de  que  a  norma  implicaria  infringência  ao  desenho  constitucional  da  exação  tributária  exacerba  a  competência  originária  desta  Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  negando­se provimento ao recurso neste particular.  4  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7849288 #
Numero do processo: 10880.733888/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 2401-006.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.733888/2011-17

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6044731

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.758

nome_arquivo_s : Decisao_10880733888201117.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10880733888201117_6044731.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7849288

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301285916672

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-29T14:18:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-29T14:18:07Z; Last-Modified: 2019-07-29T14:18:07Z; dcterms:modified: 2019-07-29T14:18:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-29T14:18:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-29T14:18:07Z; meta:save-date: 2019-07-29T14:18:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-29T14:18:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-29T14:18:07Z; created: 2019-07-29T14:18:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-29T14:18:07Z; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-29T14:18:07Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.733888/2011-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.758 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente MARIA RITA DA COSTA MIRANDA ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 38 88 /2 01 1- 17 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733888/2011-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 47/52) interposto em face de decisão da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 33/39) que, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, mantendo Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2006, que, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual, constatou a omissão de rendimentos (R$ 66.084,70) e de imposto retido (R$ 1.982,54), em face de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). O Acórdão considerou a impugnação tempestiva, bem como que o imposto de renda incide, na fonte e na declaração de rendimentos anual, por ocasião da efetiva percepção dos rendimentos pela pessoa física (“regime de caixa”), inclusive no caso de rendimentos percebidos acumuladamente (RRA). Intimada em 17/10/2017 (e-fls. 44), a contribuinte interpôs em 31/10/2017 (e-fls. 47) recurso voluntário (e-fls. 47/52), acompanhado de documento (e-fls. 53), em síntese, alegando: (a) a omissão consiste em diferenças salariais mensais adimplidas de forma acumulada por força de decisão judicial (ação ordinária n° 95.003851-4 e execução 1998.34.00.028629-9); (b) o pleito de ser observado o regime de competência (SRL e impugnação) foi negado, contudo o RE n° 614.406/RS vincula o CARF (Regimento Interno - Anexo II, art. 62, §2°), devendo ser observadas as datas e as alíquotas vigentes ao tempo em que as verbas deveriam ter sido pagas (princípios isonomia, capacidade jurídica e vedação ao aproveitamento da própria torpeza); (c) sendo o art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, inconstitucional, ainda que sem redução de texto, todo e qualquer ato administrativo que tiver por fundamente a interpretação desse artigo é inválido por empregar critério jurídico equivocado (vício material). Não há como se substituir alíquota e base de cálculo (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 2°, parágrafo único, VII, e 50; Decreto n° 70.235, de 1972, art. 10, IV; e CTN, art. 142); e (d) antes de 2011, o programa da declaração não permitia lançamento de remuneração recebida acumuladamente, logo não há que se falar em omissão de receita e, ainda que caracterizada, não cabe aplicação de multa por regime de tributação em dissonância com os princípios constitucionais; Por fim, a recorrente pede a declaração de nulidade do lançamento e, subsidiariamente, a observância do regime de competência e o afastamento da multa pela suposta omissão de receita. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733888/2011-17 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Mérito. O art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, afastou a aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que: Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF, afastando-se o regime de caixa e determinando-se a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Note-se que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi no sentido de inexistência ou inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido de que a apuração da base de cálculo do imposto devido não seria pelo regime de caixa (na forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento diferenciado e prejudicial ao contribuinte, já definindo o novo regime a ser aplicável para apuração do montante devido. Não se trata de alteração de critério jurídico aplicado pela fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável. (Acórdãos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 9202-006.876 e nº 9202003.695). Não se pode interpretar isoladamente o art. 142 do CTN. Devem também ser considerados os arts. 145, I, e 146 do CTN. Logo, a autoridade julgadora pode alterar o lançamento, desde que não introduza novos critérios jurídicos. Reitere-se que, em momento algum, STJ e STF afirmaram a não incidência do imposto, não impondo o efeito vinculante do REsp nº 1.118.429/SP e do RE 614.406/RS a necessidade de se declarar a nulidade do Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733888/2011-17 lançamento, mas apenas de afastar a apuração segundo o regime de caixa. Nesse sentido, destaco do voto vencedor do Acórdão n° 9202-007.830, de 25 de abril de 2019: Como referido acima, o art. 145, I, do CTN, combinado com as normas que regem o processo administrativo fiscal, confere aos órgãos julgadores administrativos, quando provocados pela impugnação do sujeito passivo, competência para promover a necessária alteração do lançamento quando, dando razão ao sujeito passivo, entender que o mesmo está em desconformidade com as normas de incidência. E, com ainda mais razão, quando a decisão deste órgão administrativo está vinculada a algum comando que imponha uma específica interpretação, como neste caso. No presente caso, vale repisar, a controvérsia cingia-se à definição do critério de apuração, se com base no regime de caixa ou no regime de competência. Diante da afirmação de que o procedimento adotado pela fiscalização, que apurou o imposto com base no regime de caixa, foi irregular, compete à autoridade julgadora, no dizer de Eurico De Santi, alterar o ato-norma de lançamento mediante a edição de outro ato- norma. Nada que justifique, em casos como este, em que há apenas desconformidade parcial do ato com os requisitos instituídos pelo Direito Positivo, e quando esta for sanável mediante correção, a nulidade do lançamento. Realizar essa correção é um dos misteres da autoridade julgadora administrativa. Por tudo o que foi dito acima, o cancelamento total do lançamento por suposta violação ao art. 142 do CTN carece de consistência jurídica. A um, porque o art. 142 do CTN descreve o procedimento do lançamento e não os seus requisitos de validade; a dois, porque o art. 145, I do próprio CTN prevê a hipótese de alterabilidade do lançamento pela autoridade julgadora administrativa, o que tem como pressuposto lógico a possibilidade da imperfeição do lançamento realizado pela autoridade lançadora. Ante esses pressupostos, a afirmação da impossibilidade de se alterar o lançamento em razão de as decisões dos tribunais superiores impactarem no se critério quantitativo não se sustenta. Por fim, ressalto que a posição ora esposada, com estes e outros fundamentos, tem prevalecido neste Colegiado. Cito, como exemplo, os Acórdãos nºs. 9202-004.518, Sessão de 26/10/2016, 9202-005.357, Sessão de 25/04/2017, 9202-006.415, Sessão de 29/01/2018 e 9202-006.706, Sessão de 18/04/2018. Não há que se falar, destarte, em vício material ou em nulidade e nem em ofensa aos arts. 2°, parágrafo único, VII, e 50 da Lei n° 9.784, de 1999, 10° do Decreto n° 70.235, de 1972, e 142 do CTN. Portanto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente objeto do lançamento (percebidos no ano-calendário 2006 e na esfera da ação 95.003851-4/execução 1998.34.00.028629-9; e-fls.16/27), impõe-se o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). O fato de o programa gerador da declaração não permitir o cálculo segundo o regime de competência não justifica a omissão do rendimento e, tendo havido lançamento de ofício, restou preenchido o suporte legal para a aplicação da multa de ofício (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44). Logo, não há como se afastar a incidência da multa prevista em lei vigente. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base Fl. 59DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733888/2011-17 as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis omitidos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 60DF CARF MF

score : 1.0
7868872 #
Numero do processo: 10820.720445/2011-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.
Numero da decisão: 9303-009.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10820.720445/2011-71

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051598

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.122

nome_arquivo_s : Decisao_10820720445201171.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10820720445201171_6051598.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7868872

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301290110976

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-20T16:12:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-20T16:12:16Z; Last-Modified: 2019-08-20T16:12:16Z; dcterms:modified: 2019-08-20T16:12:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-20T16:12:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-20T16:12:16Z; meta:save-date: 2019-08-20T16:12:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-20T16:12:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-20T16:12:16Z; created: 2019-08-20T16:12:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-20T16:12:16Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-20T16:12:16Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.720445/2011-71 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.122 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LATICINIOS ZACARIAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 04 45 /2 01 1- 71 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720445/2011-71 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de contribuição não cumulativa. A DRF de jurisdição emitiu despacho decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, e homologando as compensações até o limite reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo a reforma do despacho decisório, para o reconhecimento da totalidade do crédito. Alega, entre outros pontos, a suspensão da incidência da contribuição, pois afirma realizar venda de leite refrigerado vendido a granel, adquirido de produtores rurais e entende que a suspensão é prevista a partir de 2004, enquanto a fiscalização, a partir de 04/04/2006, com a vigência da Instrução Normativa SRF nº 636/2006. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.123, que lhe deu parcial, provimento para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando que a unidade de origem analise se o contribuinte faz jus a esse benefício. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 3801-004.397, o qual expressa o entendimento de que até 4 de abril de 2006. data de publicação da IN-SRF nº 660 de 2006, não era possível a venda com suspensão prevista no art. 9° da Lei nº 10.925 de 2004, porque a IN-SRF nº 636, de 2006, foi revogada pela IN-SRF nº 660, de 2006, que estabeleceu expressamente em seu artigo 11 que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente seria aplicada a partir de 4 de abril de 2006. Esse posicionamento é francamente dissonante daquela sufragado no acórdão recorrido. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte não se manifestou no prazo regimental. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720445/2011-71 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.117, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10820.720440/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.117): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. A matéria já teve análise por esta Turma, em 22/01/2019, com posicionamento unânime, no acórdão nº 9303-007.851, quando se entendeu que a suspensão é aplicável a partir de agosto de 2004. Tendo participado daquela sessão, adoto o entendimento do voto condutor, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, e peço licença para a seguir reproduzí-lo: Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720445/2011-71 (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 25/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso, a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (nº 3402005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720445/2011-71 "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC, que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN ... E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” Fl. 115DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720445/2011-71 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 116DF CARF MF

score : 1.0
7900474 #
Numero do processo: 10880.986696/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos.
Numero da decisão: 3201-005.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.986696/2012-92

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061850

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.502

nome_arquivo_s : Decisao_10880986696201292.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880986696201292_6061850.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7900474

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301292208128

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-12T13:06:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-12T13:06:33Z; Last-Modified: 2019-09-12T13:06:33Z; dcterms:modified: 2019-09-12T13:06:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-12T13:06:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-12T13:06:33Z; meta:save-date: 2019-09-12T13:06:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-12T13:06:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-12T13:06:33Z; created: 2019-09-12T13:06:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-12T13:06:33Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-12T13:06:33Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.986696/2012-92 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.502 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de julho de 2019 RReeccoorrrreennttee CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 66 96 /2 01 2- 92 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986696/2012-92 Relatório Tratam os autos de PER/DCOMP não homologada por inexistência de crédito constatada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que segue: - que não obstante a Intimação do DD ter sido emitida em total contradição com a legislação tributária, há de se observar o direito de a requerente ter o prosseguimento do seu recurso, assegurado pela Lei nº 9430/96; - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da Legalidade, Motivação e Observância das formalidades; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a única conclusão que resta é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 900/2008; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que o despacho é totalmente nulo por ausência de motivação; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que a requerente, ao calcular a Cofins, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, incluiu não só a receita decorrente de seu Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986696/2012-92 faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-la; - que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes; - que o pedido formulado tem como base a declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9430, de 1996; - que a requerente postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado; - que é legítima a pretensão da recorrente em ver-se restituída do que foi pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, que este seja reconhecido e que a compensação seja homologada.” O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do acórdão nº 02-059.242, face a inexistência de crédito líquido e certo. A contribuinte apresentou então seu recurso voluntário, onde essencialmente reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e contestou a necessidade de retificação da DCTF de modo prévio à fiscalização. Relatado o caso. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.493, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.971/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.493): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986696/2012-92 Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de créditos mas sequer apontou a origem de seus créditos ou comprovou o pagamento indevido ou a origem do crédito. A decisão de primeira instância tratou de forma específica a respeito da não comprovação da origem, certeza e liquidez do crédito, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para contestar o fundamento do despacho decisório, cabe ao recorrente demonstrar erro ou a falsidade de sua declaração. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega que há situações que podem dar ensejo à restituição, como a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo que são autorizadas. Contudo, não prova nenhuma situação concreta que o favoreça e que não tenha sido considerada na apuração do débito confessado em DCTF. Alega, ainda, que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes, mas não relata quais são essas ações judiciais e se faz parte delas. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Quanto à DCTF e ao Dacon retificadores, pesa contra o manifestante o fato de as retificações terem ocorrido após a ciência do despacho decisório ora contestado. Nesse ponto, vale ressaltar que a declaração e o demonstrativo retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório não têm nenhuma força de convencimento e não constituem prova do pagamento indevido ou a maior, uma vez que só foram elaborados em razão da não homologação da compensação pretendida. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). Assim sendo, diante da falta de prova efetiva da ocorrência do pagamento indevido ou a maior, não é possível acatar as retificações feitas após a ciência do despacho decisório, lembrando que é condição indispensável para a Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986696/2012-92 homologação da compensação pretendida que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica.” Verifica-se que a razão de decidir principal, que fundamentou a decisão de primeira instância, é a falta de certeza e liquidez do crédito tributário e não a questão da retificação da DCTF. Com relação à questão principal, não houve contestação. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos. A simples alegação de que possui o crédito, não é o mesmo que quantificar linha por linha e valor por valor o seu crédito, de forma que fique líquido e certo, conforme determinado no próprio Art. 170 do CTN. Portanto, a partir deste momento verifica-se que o contribuinte não cumpriu com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF, em especial com o determinado no §4.º (em negrito): "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986696/2012-92 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)." Diante de todo o exposto, sobre os mesmo fundamentos utilizados na decisão de primeira instância, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
7853100 #
Numero do processo: 16327.903461/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Em face da comprovação de que o IRRF incidente em pagamento de juros sobre capital próprio não foi integralmente utilizado em compensação pelo contribuinte, é legítima sua utilização na dedução do IRPJ do respectivo período de apuração. Logo, cabível a homologação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-003.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para homologar a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Em face da comprovação de que o IRRF incidente em pagamento de juros sobre capital próprio não foi integralmente utilizado em compensação pelo contribuinte, é legítima sua utilização na dedução do IRPJ do respectivo período de apuração. Logo, cabível a homologação da declaração de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.903461/2014-05

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6045739

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-003.032

nome_arquivo_s : Decisao_16327903461201405.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GISELE BARRA BOSSA

nome_arquivo_pdf_s : 16327903461201405_6045739.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para homologar a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7853100

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301296402432

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-27T12:49:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-27T12:49:06Z; Last-Modified: 2019-07-27T12:49:06Z; dcterms:modified: 2019-07-27T12:49:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-27T12:49:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-27T12:49:06Z; meta:save-date: 2019-07-27T12:49:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-27T12:49:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-27T12:49:06Z; created: 2019-07-27T12:49:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-27T12:49:06Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-27T12:49:06Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.903461/2014-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.032 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Em face da comprovação de que o IRRF incidente em pagamento de juros sobre capital próprio não foi integralmente utilizado em compensação pelo contribuinte, é legítima sua utilização na dedução do IRPJ do respectivo período de apuração. Logo, cabível a homologação da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para homologar a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 34 61 /2 01 4- 05 Fl. 1099DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903461/2014-05 Relatório 1. Trata o presente processo de análise da Declaração de Compensação n° 02573.46279.281112.1.7.02-8859, transmitida pela Internet em 28/11/2012, com o objetivo de promover o encontro de contas entre dívidas próprias e alegado crédito tributário proveniente da apuração de Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2008, exercício 2009, no montante de R$ 2.042.594,98. 2. Em 04/09/2014, a Deinf/SPO exarou Despacho Decisório (fl. 78), homologando em parte as compensações informadas pelo contribuinte no valor de R$ 225.699,82. Em consulta ao processo n° 10010.006704/081439, citado no Despacho Decisório, evidencia-se o motivo pelo qual as compensações foram parcialmente homologadas (Relatório Fiscal de fls. 69/71): "Restou comprovado que no ano-calendário de 2008 o contribuinte sofreu a retenção de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o recebimento de Juros sobre Capital Próprio no montante de R$ 134.621.497,13 e ofereceu integralmente a receita correspondente à tributação, poder-se-ia, em obediência ao que dispõe a legislação de regência, anuir com a utilização integral do Imposto retido na fonte no montante de R$ 20.193.224,51. Porém, como esse valor já foi utilizado em DCOMP de JCP homologada pela RFB, resta-nos tão somente deixar de reconhecer a liquidez e certeza do crédito pretendido". 3. Irresignada, a contribuinte apresentou, dentro do prazo legal, Manifestação de Inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 03/06). 4. Em sessão de 30 de abril de 2015, a 3ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para não homologar a compensação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 07-37.167 (e-fls. 91/100), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. Em face da comprovação de que o IRRF incidente em pagamento de juros sobre capital próprio já fora utilizado em compensação pelo contribuinte, descabe sua utilização na dedução do IRPJ do respectivo período de apuração. 5. Contra essa decisão, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 110/114) que foi recebido e conhecido por esta 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF. Nessa ocasião, a ora Recorrente apresentou, conforme fls. 196 do processo n° 16327.903461/2014-05, o Balancete Prévio (12/2008) no qual consta IRRF sobre JCP no valor de R$ 1.439.024,55. 6. Diante das provas constantes dos autos, a Colenda Turma entendeu por bem, por meio da Resolução n° 1201-000.235 (e-fls. 227/235), converter o julgamento em Fl. 1100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903461/2014-05 diligência, a fim de que a DEINF/SPO, Unidade administrativa de origem, esclareça questões relacionadas ao feito, conforme voto, cuja conclusão, ora se transcreve: "Tendo em vista os argumentos e números apresentados pela Recorrente, entendo que, em homenagem ao princípio da verdade material, deve ser verificada a procedência de suas alegações". Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a repartição de Jurisdição da Recorrente: a) Analise os argumentos e documentos apresentados e informe, mediante relatório conclusivo, se existem créditos oriundos de retenções a título de JCP que possam ser efetivamente utilizados na declaração pleiteada, discriminando os valores porventura apurados; b) Após a análise, intime a interessada para apresentar, se assim desejar, suas considerações, no prazo de 30 dias. Com a adoção das providências acima os autos deverão retornar a este Conselho e Relator para apreciação. 7. O Relatório de Diligência Fiscal foi devidamente elaborado (e-fls. 1063/1068) e a contribuinte intimada do resultado (e-fls. 1069/1071). 8. Em vista da conclusão apresentada pela douta autoridade preparadora, a ora Recorrente apresentou a petição de e-fls. 1074/1076, para reforçar o necessário reconhecimento do direito creditório aqui pleiteado. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 9. Conforme relatado, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em face da decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo, portanto, a totalidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 02573.46279.281112.1.7.02-8859, sob a alegação de que o IRRF utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ já havia sido “consumido” em outras DCOMPs. 10. Por sua vez, cumprindo o que determinado na r. Resolução n° 1201- 000.235 (e-fls. 227/235), a Delegacia de Origem reconheceu que não houve utilização em duplicidade do crédito oriundo de IRRF de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) - R$ 20.193.224,55 (valor original) -, tendo em vista que o contribuinte utilizou apenas o valor de R$ 18.754.200,00 (valor original) para quitar débitos próprios, restando um saldo de R$ 1.439.024,55 (valor original). Confira-se: Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, verificamos que o contribuinte teve Imposto Retido (código de receita 5706 – Juros sobre o capital próprio) no ano-calendário de 2008 no valor de R$ 20.193.224,48, conforme itens “4.1 DIRF” e “4.2 DIRF” (anexos ao processo). Fl. 1101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903461/2014-05 Também em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, verificamos que o contribuinte transmitiu, entre 01/01/2004 a 31/08/2018, cinco Declarações de Compensações – DCOMP (tipo de crédito: IRRF de Juros sobre o Capital Próprio), porém apenas “duas” Declarações referem-se ao ano-calendário 2008 (conforme item “1.5 Relação de perdcomp”, anexo ao processo). Nessas duas declarações foram indicados como crédito o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre Receita de Juros sobre o capital próprio, as quais foram transmitidas no ano-calendário 2008 e são classificadas como DCOMP de JCP. Na primeira Declaração de Compensação de n° 07554.71998.051108.1.7.06-0902 o contribuinte declarou ser detentor de crédito decorrente de JCP no valor de R$ 16.148.650,20, contudo só relacionou débitos no valor de R$ 15.150.000,00, também correspondente a IRRF JCP (P.A. 3º Dec./Outubro/2008). Deixou, portanto, de utilizar na extinção de dívida própria o valor total do crédito relacionado. Portanto, existe saldo não utilizado, na ordem de R$ 998.650,20. Na segunda Declaração de Compensação de n° 20282.19464.021208.1.3.06-3053 declarou a título de crédito de IRRF-JCP o valor de R$ 4.044.574,35, contudo só relacionou débitos no valor de R$3.604.200,00, também correspondente a IRRF JCP (P.A. 3º Dec./Novembro/2008). Deixou, portanto, de utilizar na extinção de dívida própria o valor total do crédito relacionado. Portanto, existe saldo não utilizado, na ordem de R$440.374,35, o qual foi relacionado na Declaração de Compensação de Saldo Negativo, juntamente a outra parte do crédito (valor do crédito não utilizado demonstrado na Tabela nº 1 no valor de R$998.650,20), perfazendo um total de R$1.439.024,55. Fl. 1102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903461/2014-05 O valor total do crédito utilizado nas duas Declarações de Compensações relativo a Imposto Retido na Fonte, decorrente da percepção de Juros Sobre o Capital Próprio, pelo contribuinte foi na ordem de R$ 18.754.200,00. Este valor é compatível com o valor total das retenções do Imposto de Renda Declaradas pelos responsáveis tributários, conforme registrado nas DIRF entregues a RFB. O fato de o contribuinte ter informado, de forma errônea, crédito em valor superior aos débitos que pretendia extinguir tanto na primeira quanto na segunda Declaração de Compensação, levou a Autoridade Fiscal a concluir pela utilização em duplicidade, já que muito embora a legislação permita ao contribuinte detentor de crédito decorrente de Juros sobre o capital próprio, utilizar o valor não consumido no decorrer do ano- calendário, na declaração do ajuste anual, como antecipação do devido, não deve o contribuinte, indicar o mesmo crédito em mais de uma Declaração de Compensação. O uso dessa técnica, além de dificultar o cruzamento dos dados realizados pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações, induz a erro a autoridade fiscal, já que na Declaração de Compensação, analisa-se em primeiro plano a certeza e liquidez do crédito declarado, reconhecendo-o ou não, total ou parcialmente. E isso foi o que ocorreu quando da análise dessas Declarações de compensação, nas quais foram reconhecidos integralmente a liquidez e certeza do crédito (homologação total) no valor de R$ 20.193.224,55, não se atentando para o fato de o contribuinte ter vinculado débitos em valor inferior (R$ 18.754.200,00). Desta forma, verificou-se a existência de vício, por erro material, no que diz respeito as conclusões relacionadas a utilização do crédito em duplicidade, já que conforme acima explicitado, o contribuinte muito embora tenha declarado créditos tributários nas DCOMP`s n° 07554.71998.051108.1.7.06-0902 e 20282.19464.021208.1.3.06-3053 no valor de R$ 20.193.224,55, somente utilizou o valor de R$ 18.754.200,00, na extinção de dívida própria, restando-lhe um saldo de R$ 1.439.024,55 para ser utilizado na Declaração de Ajuste Anual. 11. Por fim, a autoridade preparadora assim conclui: O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in fine subscrito, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, considerando o acima exposto, com base na documentação anexada ao processo, nas pesquisas efetuadas nos sistemas de controle da Fl. 1103DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903461/2014-05 RFB, com fundamento na legislação citada e considerando que houve erro no preenchimento da Declaração de Compensação por parte do contribuinte (tendo em vista que deveria ter declarado como crédito somente o saldo), opina no sentido de que resta um saldo de R$ 1.439.024,55. 12. Em vista do reconhecimento do crédito pela d. autoridade preparadora, não há dúvidas de que o crédito original de R$ 2.042.594,98, formado pelos saldos de IRRF de JCP (R$ 1.439.024,55 = R$ 20.193.224,57 - R$ 18.754.200,00) e IRRF sobre aplicações financeiras (R$ 603.570,43 = R$ 811.879,63 - R$ 208.309,24 - já reconhecido quando do Despacho Decisório 1 ), é suficiente para quitar a compensação pleiteada através do PER/DCOMP nº 02573.46279.281112.1.7.02-8859, conforme demonstrado abaixo pela ora Recorrente: Conclusão 13. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para homologar a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 1 Com relação aos meses de novembro e dezembro de 2008, as estimativas, no total de R$ 208.309,24, foram quitadas com o IRRF do próprio ano, sobre aplicações financeiras (código 3426), que já foi reconhecido pela Receita Federal no despacho decisório proferido neste processo (total de R$ 811.879,63). Fl. 1104DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903461/2014-05 Fl. 1105DF CARF MF

score : 1.0
7910898 #
Numero do processo: 15374.908002/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. Nos pedidos de compensação, uma vez não reconhecido o direito creditório, cabe ao contribuinte comprovar a origem do crédito indicado naquele pedido. Sendo demonstrado, através das declarações retificadoras e dos registros contábeis do contribuinte, o pagamento indevido do IRRF, deve-se reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 1302-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro relator que propunha a realização de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. Nos pedidos de compensação, uma vez não reconhecido o direito creditório, cabe ao contribuinte comprovar a origem do crédito indicado naquele pedido. Sendo demonstrado, através das declarações retificadoras e dos registros contábeis do contribuinte, o pagamento indevido do IRRF, deve-se reconhecer o direito creditório.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.908002/2008-33

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064609

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.825

nome_arquivo_s : Decisao_15374908002200833.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 15374908002200833_6064609.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro relator que propunha a realização de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7910898

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301299548160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-27T01:24:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-27T01:24:11Z; Last-Modified: 2019-08-27T01:24:11Z; dcterms:modified: 2019-08-27T01:24:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-27T01:24:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-27T01:24:11Z; meta:save-date: 2019-08-27T01:24:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-27T01:24:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-27T01:24:11Z; created: 2019-08-27T01:24:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-27T01:24:11Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-27T01:24:11Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.908002/2008-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.825 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. Nos pedidos de compensação, uma vez não reconhecido o direito creditório, cabe ao contribuinte comprovar a origem do crédito indicado naquele pedido. Sendo demonstrado, através das declarações retificadoras e dos registros contábeis do contribuinte, o pagamento indevido do IRRF, deve-se reconhecer o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro relator que propunha a realização de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 80 02 /2 00 8- 33 Fl. 824DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.908002/2008-33 Relatório Inicialmente, esclareço que todas as indicações de folhas inseridas neste relatório e no subsequente voto (com eventual exceção dos trechos transcritos) dizem respeito à numeração do processo em papel que foi digitalizado para o sistema e-Processo. Trata-se de recurso voluntário interposto por BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial, pela Derat/RJ, da compensação de crédito de pagamento indevido de IRRF sobre remessa ao exterior contabilizada em 20/06/2003 com débitos do próprio contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Versa este processo sobre compensação identificada pelo PER/DCOMP n° 32037.27465.080304.1.3.04-4209 (fls. 02 a 06). Por meio do Despacho Decisório n° 775528121 (fl. 07), exarado em 18/07/2008, não foram homologadas as compensações declaradas. O referido despacho contém a seguinte fundamentação: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 128.305,46. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Foi dada ciência ao interessado em 30/07/2008 (fl. 301), que apresentou, em 29/08/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 08/14, alegando, em síntese, que: 01. realizou contrato de aluguel e arrendamento mercantil de bens de capital com sua coligada Baker Hughes Nederland BV. 02. efetuou recolhimento de IRRF relativo à mencionada operação. 03. a operação foi cancelada, depois do recolhimento do IRRF. 04. efetuou a retificação da DCTF, excluindo o mencionado débito de IRRF. 05. em seguida, apresentou novas DCTF retificadoras, ora excluindo o débito de IRRF, ora incluindo o mesmo valor. A última DCTF entregue não vinculava mais o pagamento a débito de IRRF. 06. requer, por fim, a reforma integral do despacho decisório, assim como a realização de diligência para que sejam verificadas as vias originais dos documentos acostados aos autos. Fl. 825DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.908002/2008-33 A DRJRio de Janeiro I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 POSTERIOR JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. A apresentação da impugnação é o momento de o interessado oferecer todos os elementos que possuir para a sua defesa, precluindo o seu direito de fazê-lo após o término do prazo legal. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido para a realização de diligência, formulado sem a observância dos requisitos estabelecidos na lei de regência. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova, quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde repete suas alegações. Essencialmente, reforça o pedido de diligência no sentido de que se confirme o estorno dos valores que haviam sido contabilizados como remessa para o exterior. Para isso, inclui novas cópias de extratos do livro diário correspondente. Ademais, mediante petição juntada após o recurso voluntário, inclui extratos do livro razão para corroborar suas alegações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Fl. 826DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.908002/2008-33 Sobre os documentos juntados com e após a apresentação do recurso voluntário, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação (que, no caso presente, assume o papel de manifestação de inconformidade): § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem- se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta rejeita o direito creditório sob o fundamento de que não houve prova hábil e idônea capaz de comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF original. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Com efeito, o ilustre relator da decisão recorrida entendeu que o documento de fls. 95 não faz nenhuma referência ao documento de fls. 32, ou seja, a invoice que supostamente cancela a invoice anterior (de nº 1800003438) não faz nenhuma referência a esta última. Além disso, os valores seriam distintos entre si. Por isso, como o documento de fls. 97 (extrato de uma Fl. 827DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.908002/2008-33 folha de livro contábil) foi produzido pelo interessado e não havia outros documentos de suporte, carecia de força probatória. Contudo, o conjunto dos fatos alegados, complementado pelos documentos posteriormente juntados, revela suficiente verossimilhança para que seja atendido o pedido de diligência. Senão vejamos: a) A empresa apresentou uma DCTF original, referente ao 2º trimestre de 2003, em que constava o IRRF devido a título de “Aluguéis e arrendamento – residente no exterior”, com fato gerador em 20/06/2003, no valor de R$ 127.883,45 (fls. 93); b) Na retificadora apresentada em 13/01/2004, a empresa não mais incluiu o referido valor dentre os IRRF devidos para o mesmo fato gerador (fls. 158); c) As retificadoras que se seguiram, não mais incluíram o referido valor (Docs. 11 a 17 da manifestação de inconformidade); d) Em seu recurso, a empresa esclarece que a invoice apresentada posteriormente (fls. 95) refere-se a uma nota de crédito cancelando um conjunto de cobranças anteriormente enviadas, dentre as quais incluía-se aquela de US$ 289,263.76 (correspondentes a R$ 827.872,88) consignada na invoice nº 1800003438 (fls. 32); e e) Os extratos dos livros diário e razão (fls. 346 a 352; e 354 a 355), de fato, sugerem que houve estorno de lançamentos contábeis no valor de R$ 827.872,88. Ainda assim, restam dúvidas acerca da fidedignidade dos documentos juntados. Por exemplo, não se tem a certeza de que os lançamentos neles consubstanciados atuaram em contas que realmente relacionam-se com os fatos oportunamente contabilizados. Nem mesmo se tem como confirmar se os referidos lançamentos foram efetivamente incluídos na contabilidade que amparou a apuração informada na correspondente DIPJ. Diante disso, entendo que o presente julgamento deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem verifique a autenticidade (perante a contabilidade da empresa) dos extratos juntados aos autos, bem como confirme se houve, de fato, o estorno dos lançamentos contábeis (correspondentes à invoice nº 1800003438) que haviam sido originalmente registrados em 20/06/2003. Concluída essa verificação, deve-se promover ciência à empresa dos elementos juntados na diligência, para que a mesma, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 828DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.908002/2008-33 Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Em que pese ser, nas maioria das vezes, difícil divergir dos votos do ilustre Relator, Ricardo Marozzi Gregório, no presente caso, a maioria do colegiado entendeu por bem dar provimento ao apelo do contribuinte, sendo designada a esse Conselheiro a incumbência de formatar o voto vencedor. É o que se passa a fazer. Como demonstrado no relatório acima, o Recorrente apresentou declaração de compensação, no qual indicou crédito de IRRF para quitar débitos próprios de COFINS. O referido imposto teria sido recolhido indevidamente, uma vez que a operação que, a princípio, seria o fato gerador do tributo, foi cancelada. Por isso, houve um recolhimento indevido da exação. O argumento apresentado desde a Manifestação de Inconformidade, para justificar o recolhimento indevido do IRRF, é que “de forma conservadora e com o fito de evitar qualquer questionamento das Autoridades Fazendárias, a Recorrente adotava o procedimento de antecipar o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando do mero registro contábil destas operações, independente da efetiva remessa dos valores ao beneficiário no exterior.” Contudo, como houve o cancelamento da operação, a Recorrente optou por retificar suas declarações, em especial a DCTF, para que não constasse mais aquela operação com empresa domiciliada no exterior. Com as retificações, caracterizou-se o pagamento indevido do IRRF, que foi indicado como crédito no pedido de compensação. A DRJ do Rio de Janeiro entendeu, entretanto, que o direito creditório não havia sido suficientemente comprovado e, por isso, não haveria como se dar provimento ao apelo do Recorrente. Em especial, aquela Turma de Julgamento constatou que “o contribuinte não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos que comprovem o alegado erro no preenchimento da DCTF”. Entende-se, contudo, que assiste razão ao Recorrente, na medida em que consta dos autos elementos suficientes para se comprovar o direito creditório. Explica-se. Em primeiro lugar, pode-se verificar dos autos o DARF de recolhimento do IRRF (código 9478 - ALUGUEL E ARRENDAMENTO - RESIDENTES NO EXTERIOR) no valor de R$ 128.305,46, correspondente à operação de US$ 289,263.70, registrada na INVOCE de nº 1800003438. Da análise da DCTF original do 2º Trimestre de 2003 (de fls. 93 e seguintes), por outro lado, em especial a composição dos créditos ali constituídos, pode-se identificar que aquele valor de R$132.138,59 compunha o IRRF do período. Fl. 829DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.908002/2008-33 Contudo, houve o cancelamento da operação que daria origem ao fato gerador do IRRF, com se observa da nota de crédito nº 1600000828, em que consta o valor de US$3.489.558,58 como sendo o valor de todas as operações canceladas. O Recorrente, para comprovar que dentro nota de crédito nº 1600000828, que formalizou o cancelamento de várias operações, estaria também o cancelamento da INVOCE nº 1800003438, juntou ao Recurso Voluntário cópia do Livro Razão. Neste documento, pode-se identificar vários lançamentos a débito e a crédito, o que comprovaria o cancelamento das operações realizadas com a empresa Baker Hughes Nederland BV. No que tange à operação em análise, verifica-se o cancelamento da operação em reais, no valor de R$ 128.305,46, correspondente à operação de US$ 289,263.70. Ademais, com a juntada de cópia do livro Diário relativo ao mês de Dezembro de 2003, verifica-se, com certa tranquilidade, que houve o cancelamento das operações com a empresa Baker Hughes Nederland BV (representado pela nota de crédito nº 1600000828), no valor total de R$10.203.120,33. Por fim, ao contrário do que alegou a douta Turma de Julgamento a quo, em que pese na DCTF original do 2º Trimestre de 2003 constar o valor de R$ 128.305,46 compondo o IRRF do período, o que se observa das DCTFs retificadoras é que aquele valor deixou de compor o IRRF nas declarações da Recorrente. Assim, resta insofismável o direito creditório, sendo irrelevante, a este julgador, para análise do pleito do contribuinte, o fato de o registro contábil e o pagamento do IRRF ter sido realizado antes da ocorrência do fato gerador do IRRF em questão (remessa dos valores ao exterior). Sendo cancelada a operação, retificadas as declarações fiscais, devidamente lastreadas com os registros contábeis, não há dúvidas de que houve o pagamento indevido, que pode ser utilizado como crédito para quitar débitos próprios do Recorrente. Por todo exposto, no mérito, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$128.305,46, homologando-se a compensação no limite do direito creditório ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 830DF CARF MF

score : 1.0
7900410 #
Numero do processo: 10283.002024/2001-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos.
Numero da decisão: 9303-009.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.002024/2001-17

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061786

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.276

nome_arquivo_s : Decisao_10283002024200117.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10283002024200117_6061786.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7900410

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301314228224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.686          1 1.685  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.002024/2001­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­009.276  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALFILM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  INAPLICABILIDADE  DA  HIPÓTESE  NORMATIVA  QUE  TRATA  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz  respeito  unicamente  aos  casos  em  que  a  compensação  pleiteada  pode  ser  admitida  como  declaração  de  compensação,  não  alcançando  os  pleitos  de  compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput  daquele  artigo  74,  a  partir  da  alteração  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  se  restringe  à  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  seus  próprios débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 20 24 /2 00 1- 17 Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 10283.002024/2001­17  Acórdão n.º 9303­009.276  CSRF­T3  Fl. 1.687          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do  art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI­CARF, em face do Acórdão n°  3302­002.817, de 27 de janeiro de 2015, fls. 1.209 a 1.211,  integrado pelo Acórdão nº 3302­ 005.462, de 22 de maio de 2018, fls. 1.605 a 1.610, cuja ementa está assim redigida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­ calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  CONEXO  ­  DECISÃO ÚNICA  PROFERIDA NOS  AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL – APLICAÇÃO  Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de  julgamento  analisasse  os  casos  de  forma  concomitante  e  proferisse  uma  única  decisão,  adota­se  integralmente  nos  processos  conexos  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da  Relatora.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração,  ás e­fls. 1605 ­1610, os quais foram rejeitados pela 3º Câmara/2º Turma Ordinária.   Em seu apelo, a Fazenda Nacional aduz divergência quanto ao prazo de que  dispõe a Administração Tributária para homologar compensações declaradas pelo contribuinte.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls. 1624­1627.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  ás  e­fls.  1635­  1648,  pugna  pelo  não conhecimento do Recurso interposto, e caso conhecido negar­lhe provimento.   Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato.      Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 10283.002024/2001­17  Acórdão n.º 9303­009.276  CSRF­T3  Fl. 1.688          3   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de Compensação  de Débitos  Próprios  com  Crédito  de  Terceiros,  protocolados  em  sua  maioria  entre  março  de  2001  e  setembro  de  2002,  sendo  que  o  último  deles  foi  protocolado  em  outubro  de  2002,  onde  a  Contribuinte pretende compensar diversos débitos próprios com créditos da empresa Nitriflex  S/A Industria e Comércio (CNPJ 42.147.496/000170) lastreados no processo administrativo n °  10735.000001/9918 e apenso.  A  empresa Nitriflex S A  Indústria  e Comércio  obteve os  referidos  créditos  por meio da ação nº 99.00.60542 e estaria autorizada  judicialmente a  transferi­los a  terceiros  em  virtude  de  decisão  favorável  obtida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.0352326  (processo originário nº 2001.51.1.00010250), onde foi pedido o afastamento dos efeitos da IN  SRF  nº  41,  de  2000,  que  vedava  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  em  compensações  tributárias. A mencionada ação judicial, contra a União Federal/Fazenda Nacional, autorizou o  estabelecimento  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  a  compensar  créditos,  sem  a  restrição,  julgada ilegal, da Instrução Normativa SRF no 41, de 2000, a qual se contrapunha ao direito do  referido  estabelecimento,  de  compensar  créditos  do  IPI,  reconhecidos  em  ação  judicial,  com  débitos de terceiros.        Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 10283.002024/2001­17  Acórdão n.º 9303­009.276  CSRF­T3  Fl. 1.689          4 A  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  considerando  as  razões  de  decidir  do  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10735.000001/99­18, que  acolheu parcialmente  os  embargos de declaração quanto  à  eficácia  dos  Mandado  de  Segurança  de  nº  2001.51100010250  e  2005.51.10.0026900,  com  efeitos  infringentes,  para,  ao  final,  declarar  a  concomitância  de  discussão  administrativa  e  judicial  quanto  às  matérias  objeto  do  acórdão  embargado,  à  exceção  das  matérias  "DÉBITOS  (i)  Homologação Tácita das Compensações de Terceiros e (ii) Preliminar de Nulidade Processos  nº 11516.002703/200411, 10930.003102/200391 e 11610.001259/200367.  Com efeito,  esta matéria  já  foi  enfrentada nesta E. Câmara Superior,  o que  retrato utilizando como razões de decidir o acórdão nº 9303­008.536, de 15/05/2019, da lavra  do Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que passa fazer parte integrante do presente  voto. Confira­se:  (...)   O aresto recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário  reconhecendo à empresa "o direito de a recorrente compensar os  débitos  do  IPI  discriminados  nos  autos  do  presente  processo  e  dos  processos  a  ele  apensos,  com  créditos  do  mesmo  imposto  reconhecidos judicialmente em favor da pessoa jurídica Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  devendo  a  unidade  de  origem,  na  execução do acórdão, observar  se os  créditos  judiciais  em  tela  são  suficientes  para  a  liquidação  do  débito  a  compensar".  A  Fazenda não recorreu.  Contudo,  foi  rejeitada  a  suposta  homologação  tácita,  mesmo  transcorrido prazo superior a 5 anos entre o protocolo do pedido  e  a  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação.  Assim, devolvido ao nosso conhecimento, unicamente, a questão  quanto à possibilidade de homologação tácita de compensações,  como  em  caso,  protocoladas  após  a  edição  da  MP  66/2002,  tratando­se de créditos de terceiros (Nitriflex S.A.).  Impende  registrar  que  estamos  julgando  o  presente  processo,  relativo ao 3º decêndio de 09/2002, e os apensados, os quais se  referem aos 2º decêndio de 10/2002 (13746.001291/200251),  3º  decêndio  de  10/2002  (13746.001328/200241),  2º  decêndio  11/2002  (13746.001382/200297)  e  3º  decêndio  de  11/2002  (13746.001448/200249).  Os  débitos  da  recorrente  referem­se  ao  IPI  (código  de  receita  1097.  O acórdão recorrido decidiu que as compensações com créditos  de terceiros, autorizadas por decisão proferida no Mandado de  Segurança  2001.02.01.0352326  (processo  originário  nº  2001.51.1.00010250),n  não  seriam  convertidas  em  declaração  de  compensação  e,  conseqüentemente,  não  se  sujeitariam  a  homologação tácita no prazo de cinco anos.  Entendo correta a decisão a quo, da qual  valho­me em grande  medida para fundamentar o presente voto, nos termos do art. 50  § 1º, da Lei 9.784/99.  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 10283.002024/2001­17  Acórdão n.º 9303­009.276  CSRF­T3  Fl. 1.690          5 O  formulário  em  que  o  pleito  foi  formalizado,  Pedido  de  Compensação  den  Crédito  com Débito  de  Terceiros,  não mais  vigia  à  época  da  protocolização  do  pedido,  ou  seja,  em  10/10/2002.  Com efeito, no rodapé do formulário em tela (fls. 02) consta que  aludido  formulário  foi  "aprovado  pela  Instrução  Normativa  SRF/Nº  21/97  Anexo  IV",  em  sintonia  com  o  que  dispunha  o  artigo 15 da citada Instrução Normativa, abaixo transcrito:  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  UM  CONTRIBUINTE  COM DÉBITO DE OUTRO  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.§   2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF­A  diferentes,  o  formulário  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte  protocolizar uma via na DRF ou IRFA de sua jurisdição.  §  3º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  Compensação  de Crédito  com Débito  de  Terceiros,  entregue  à  DRF ou IRFA da jurisdição do contribuinte titular do débito terá  caráter exclusivo de comunicado.  § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito,  efetuar  a  compensação  e  adotar  os  procedimentos  internos  de  que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRFA da jurisdição do  contribuinte titular do crédito.  §  5º Nas  compensações  de  que  trata  este  artigo,  o Documento  Comprobatório  de  Compensação  de  que  trata  o  Anexo  V  será  emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada  contribuinte.  §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art. 17.  Muito embora a Instrução Normativa SRF nº 21/97 só tenha sido  revogada em 01/10/2002 (data da publicação da IN SRF nº 210,  de 30/09/2002, cujo artigo 46 revogou formalmente a citada IN  21/97), todo o artigo 15 da IN 21/97, ou seja, a integralidade do  dispositivo que tratava da possibilidade de utilização de créditos  de um contribuinte para compensação com débitos de outrem, já  havia  sido  revogado  pela  IN  SRF  nº  41,  de  07/04/2000  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 10283.002024/2001­17  Acórdão n.º 9303­009.276  CSRF­T3  Fl. 1.691          6 (publicada no DOU de 10/04/2000), e que assim dispôs sobre a  questão:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),  no art. 66 da Lei Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a  redação dada pelo  art.  58  da Lei Nº  9.069,  de  29  de  junho de  1995, e nos arts. 73 e 74 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, resolve:  Art.  1º É  vedada a  compensação de débitos do  sujeito passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.  Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica  aos  débitos  consolidados  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  REFIS  e  do  parcelamento  alternativo  instituídos pela Medida Provisória Nº 2.0045, de 11 de fevereiro  de  2000,  bem  assim  em  relação  aos  pedidos  de  compensação  formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia  imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução  Normativa.  Art. 2º Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução  Normativa SRF Nº 021, de 10 de março de 1997.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.  Essa  nova  limitação  à  compensação  que  motivou  a  empresa  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  a  impetrar  Mandado  de  Segurança  (n°  2001.02.01.0352326  processo  originário  n°  2001.51.1.00010250), onde pleiteou o afastamento dos efeitos da  IN SRF n° 41/2000. Reitere­se que o Poder Judiciário, por força  de  decisão  no  Mandado  de  Segurança  nº  98.00166580,  transitada em julgado em 18/04/2001, já tinha reconhecido, em  favor  da  Nitriflex,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero.  Segundo  o  artigo  74,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  "a  compensaçãonde  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados". Tal dispositivo vigora desde 30/08/2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  que  incluiu  aludido  preceito.  Quanto  ao  caput  daquele  art.  74,  o  mesmo, na redação à época vigente (dada pela MP nº 66/2002),  já  tratava  exclusivamente  da  compensação  de  créditos  com  débitos próprios,  o que pode ser  conferido pela  simples  leitura  do dispositivo em questão:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 10283.002024/2001­17  Acórdão n.º 9303­009.276  CSRF­T3  Fl. 1.692          7 utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002).  Restrição  nesse  sentido  de  autorizar  a  compensação  tributária  somente  com  débitos  próprios  foi  mantida  na  redação  do  preceito em comento desde então.  Assim, não poderia ser dado ao pedido objeto dos autos efeito de  compensação  de  crédito  de  terceiros  com  débito  próprio  a  natureza da declaração a que alude o § 1º do artigo 74 da Lei nº  9.430/96  ("a  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados").  Também  a  realidade  presente  não  se  enquadra  no  disposto  no  §  4º  do  aludido  dispositivo,  segundo  o  qual  "os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo".  Primeiro  porque  o  pleito  envolve  forma  de  compensação  (de  créditos  com  débitos  de  terceiros)  não  prevista  pelo  caput  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96;  segundo,  porque  o  pleito  foi  formalizado posteriormente à edição da MP nº 66/2002, ou seja,  em 10/10/2002. E o art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada  pela MP 66/2002, passou a explicitar que a compensação a que  se refere é somente em relação a créditos próprios. E tal norma  vige  desde  30/08/2002,  antes,  portanto,  das  compensações  em  análise.  Em conseqüência, não se aplica ao caso em exame o disposto no  §  5º  do  mesmo  artigo  74,  segundo  o  qual  "o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação".  Resta  claro  que  o  preceito  em  evidência é restrito aos casos em que a compensação pleiteada  pode ser admitida como declaração de compensação, que, como  já  consignado,  aborda  unicamente  a  compensação  de  débitos  com créditos próprios,  ou  seja,  a hipótese  legal de que  trata o  caput  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  a  partir  da  alteração  trazida pela MP nº 66/2002.  Não bastasse isso, o § 5º que trata do prazo de cinco anos para a  homologação da compensação declarada só veio a ser  incluído  no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº 135,  de  30/10/2003  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833,  publicada em 31/10/2003, a partir de quando o dispositivo em  questão  passou  a  viger.  Ou  seja,  posteriormente  à  protocolização do pleito da interessada.  Evidente,  portanto,  que  o  caso  em  exame  não  se  subsume  à  homologação  tácita  a  que  se  refere  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96. Rejeita­se, portanto, o argumento da recorrente nesse  sentido.  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 10283.002024/2001­17  Acórdão n.º 9303­009.276  CSRF­T3  Fl. 1.693          8 Impende lembrar, por fim, que com o advento da Lei nº 11.051,  de 29/12/2004 (que, dentre outras alterações,  incluiu o § 12 no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96 " será considerada não declarada a  compensação  nas  hipóteses:  ...II  em  que  o  crédito...a  seja  de  terceiros"),  a  apresentação  de  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  com  débitos  de  terceiros  passou  a  ser  considerada  como  compensação  não  declarada.  Tal  preceito  passou  a  viger  a  partir  de  30/12/2004,  data  da  publicação  da  referida norma.   Sem embargo, não é razoável entender que, por conta do aludido  preceito,  até  então  todo  o  pedido  de  compensação  deveria  ser  declarado como declaração de compensação.  Por fim, ao contrário do que afirma a recorrente, não há decisão  judicial  que  determine,  na  hipótese  dos  autos,  que  haverá  homologação  tácita dentro de cinco anos da data do protocolo  do pleito de compensação. O que há é uma manifestação obter  dictum do juízo ao se manifestar sobre a resposta da repartição  fazendária  sobre  o  ofício  judicial  (15792/  0657/2004,  de  04/08/2004),  conforme  reproduzido  no  recurso  especial  do  contribuinte (fl. 440). Destarte, afasta­se tal alegação, pois não  improcedente".  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                       Fl. 1693DF CARF MF

score : 1.0
7875481 #
Numero do processo: 10073.900289/2008-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme o valor do débito e a disponibilidade dos DARF que compõem o valor do crédito alegado na DCOMP. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10073.900289/2008-24

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6054308

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-000.124

nome_arquivo_s : Decisao_10073900289200824.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 10073900289200824_6054308.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme o valor do débito e a disponibilidade dos DARF que compõem o valor do crédito alegado na DCOMP. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7875481

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301321568256

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-27T18:24:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-27T18:24:14Z; Last-Modified: 2019-08-27T18:24:14Z; dcterms:modified: 2019-08-27T18:24:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-27T18:24:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-27T18:24:14Z; meta:save-date: 2019-08-27T18:24:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-27T18:24:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-27T18:24:14Z; created: 2019-08-27T18:24:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-27T18:24:14Z; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-27T18:24:14Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.900289/2008-24 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.124 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de agosto de 2019 Assunto DCOMP Recorrente POSTO DE COMBUSTÍVEIS JALISCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme o valor do débito e a disponibilidade dos DARF que compõem o valor do crédito alegado na DCOMP. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 74/76) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 20, que não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 34045.41018.260804.1.3.04-8379, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 3.191,82, período de apuração 31/03/1999, código de receita 2372, valor total do DARF R$ 3.191,82, data de arrecadação 31/08/1999, tendo em vista não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado na DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Conforme extrato à folha 16, em 25/09/2006 a contribuinte foi comunicada, mediante o Termo de Intimação - Irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP à folha 14, de que o DARF informado na DCOMP em questão não tinha sido localizado nos sistemas da RFB. No referido termo, foi solicitado à contribuinte verificar se todos os dados da ficha DARF informados no PER/DCOMP conferiam com os dados do DARF original e, em caso de divergência, que fosse transmitido PER/DCOMP retificador, ou, caso contrário, que a contribuinte comparecesse à unidade da RFB de sua jurisdição apresentando o referido termo e o DARF original, no prazo de 20 dias contado da ciência da intimação. Diante da ausência de resposta a tal intimação, foi exarado o despacho decisório à folha 20, em 24/04/2008. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .9 00 28 9/ 20 08 -2 4 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.124 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900289/2008-24 Na manifestação de inconformidade (folhas 30/32), a contribuinte informou que havia cometido erro de preenchimento da DCOMP, tendo informado como crédito o valor de R$ 3.191,82, correspondente à soma de três DARF relativos a CSLL do 1º trimestre de 1999 nos montantes de R$ 2.169,27, R$ 101,63 e R$ 920,92, os quais, frente ao débito informado em DIPJ no montante de R$ 2.368,31, geravam um crédito de R$ 823,51. Apresentou, para comprovação, cópias dos três DARF mencionados. No acórdão a quo, a não homologação foi mantida por falta de comprovação do crédito alegado. Ciência do acórdão DRJ em 22/07/2010 (folha 90). Recurso voluntário apresentado em 23/08/2010 (folha 92). A recorrente, às folhas 92/98, em síntese, ratifica suas alegações anteriores e informa escrituração dos valores no Livro Diário, sem, contudo, anexar cópia de tais lançamentos aos autos. O documento contábil que anexa é o Balanço Geral realizado em 31 de dezembro de 1999, às folhas 124/128. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Apesar da escassez de documentos comprobatórios no processo, pôde-se observar que o valor calculado no recurso voluntário do processo 10073.901861/2008-72 (julgado na presente sessão) de CSLL a recuperar relativo ao ano-calendário 1999 (R$ 4.467,67) e, por uma diferença de poucos centavos, o valor calculado no recurso voluntário de CSLL devida no ano- calendário de 1999 (R$ 14.050,04 contra R$ 14.049,98), conferem com os valores consignados na cópia de Balanço Geral realizado em 31 de dezembro de 1999, às folhas 124/128. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja apurado o real valor da CSLL devida relativa ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1999, bem como a situação alocativa dos três DARF às folhas 46, 48 e 50, nos valores de R$ 2.169,27, R$ 101,63 e R$ 920,92, isto é, seja informado se tais DARF encontram-se alocados a débitos ou disponíveis para restituição/compensação nos sistemas da RFB. A autoridade fiscal da unidade jurisdicionante da recorrente deverá examinar a escrituração contábil da recorrente e a situação dos DARF mencionados, produzindo relatório conclusivo que demonstre se há crédito líquido e certo de pagamento indevido ou a maior de CSLL relativa ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1999 e informando seu eventual valor original. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.124 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900289/2008-24 A recorrente deve ser cientificada, inicialmente, da presente resolução e, após as intimações próprias do procedimento, ao final, do referido relatório conclusivo para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
7847860 #
Numero do processo: 13629.002984/2010-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incide contribuição social Previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação em pecúnia.
Numero da decisão: 9202-007.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incide contribuição social Previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação em pecúnia.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13629.002984/2010-16

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6044109

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.967

nome_arquivo_s : Decisao_13629002984201016.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 13629002984201016_6044109.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7847860

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301338345472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13629.002984/2010­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.967  –  2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE IPATINGA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Incide  contribuição  social  Previdenciária  sobre  os  valores  pagos  ao  empregado a título de alimentação em pecúnia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 29 84 /2 01 0- 16 Fl. 1423DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2803­004.007 proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em  22 de janeiro de 2015, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA,  POIS  INCLUÍDO  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  INTEGRA  A  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEI  MUNICIPAL,  QUE  EM  NADA  ALTERA  A  COMPETÊNCIA  FEDERAL  EM  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA  JUNTO  AO  RGPS.  DOCUMENTOS  JUNTADOS  AOS  AUTOS  PARA  PROVA  DE  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  JÁ  CONSIDERADOS  E  UTILIZADOS  QUANDO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  VERBAS  TRIBUTADAS  POSSUÍAM  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  VALORES  PAGOS  EM  RAZÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL.  Recurso Voluntário Negado.  No  que  se  refere  ao Recurso  Especial  interposto,  fls.  1.323  e  seguintes,  houve  sua  admissão,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  1.383  e  seguintes,  para  rediscutir  a  incidência de contribuições previdenciárias sobre auxílio alimentação em pecúnia.  Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese, que:  a)  O benefício concedido em pecúnia aos servidores civis ativos  para  o  custeio  de  suas  despesas  com  alimentação  possui  natureza  indenizatória,  não  incidindo  sobre  ele  as  contribuições previdenciárias, pois a forma utilizada para o  fornecimento  do  benefício  jamais  pode  ser  utilizada  para  alterar sua natureza;  b)  É  firme  a  jurisprudência  do  STF  sobre  o  tema,  razão  pela  qual impõe­se a reforma da decisão.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, fls.  1.415 e seguintes, sustentando, em síntese:  a)  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  paga  em  pecúnia  referente ao auxílio­alimentação teria feito menção expressa na  legislação  previdenciária,  mas,  ao  contrário,  fez  menção  expressa de que apenas a parcela paga “in natura” não integra  o salário­de­contribuição;  b) não havendo dispensa legal para incidência de contribuições  previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente  lançamento, deve persistir o lançamento.  É o relatório.    Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 13629.002984/2010­16  Acórdão n.º 9202­007.967  CSRF­T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do Recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal AIOP DEBCAD 37.290.5340, que objetiva o lançamento das  contribuições sociais previdenciárias decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores das categorias de empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços  a municipalidade, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – REFISC, de  fls.  61  a  64,  com período  de  apuração  de 01/2007  a 12/2007,  conforme Termo de  Início  de  Procedimento Fiscal TIPF, de fls. 53 a 54.  Conforme narrado, a matéria admitida para rediscussão refere­se à incidência  das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de alimentação (em pecúnia),  sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador.  A matéria se encontra sedimentada nesse Conselho, considerando as normas  atinentes  ao  tema  (jurisprudências  dos  Tribunais  Superiores,  Parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional e Jurisprudência do CARF).  A Lei  n°  8.212/1991  estabelece  em  seu  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “c”,  que a parcela in natura  recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará  base de cálculo da contribuição previdenciária.  No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido  de  que,  ainda  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  PAT,  não  incide  a  contribuição  previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação.  Em razão da jurisprudência pacífica do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não  o  empregador  inscrito  no  PAT,  o  auxílio­alimentação  pago  in  natura  não  ostenta  natureza  salarial  e, portanto, não  integra a  remuneração do  trabalhador. Nessa mesma manifestação,  a  PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido.  Acolhendo  a  sugestão,  a  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  nº  3/2011,  estabelecendo  que  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de  contribuição previdenciária”.  Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB)  nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de  concordância  com  “os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego (MTE)” para  fins de  tributação da alimentação  in natura. É dizer:  está claro para a  Receita  Federal  que  essas  parcelas  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, quando pagas in natura.  Fl. 1425DF CARF MF     4 Mostra­se  incontroverso  nos  autos  que  o  pagamento  sob  análise  se  deu  em  pecúnia,  razão pela qual  incide a contribuição social previdenciária, considerando que para a  não incidência, consoante as razões expostas, é imprescindível que o pagamento seja in natura.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                    Fl. 1426DF CARF MF

score : 1.0