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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710377 #
Numero do processo: 13706.000033/00-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12183
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY OG I ARTINS MORAIS PRESIDENTE it ORLA B O JO ' GONÇALVES BUENO RELAT a R FORMALIZADO EM: 1 5 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000033/00-73 Acórdão n°. : 106-12.183 Recurso n°. : 124.415 Recorrente : SÉRGIO CUNHA RELATÓRIO 1. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre relativamente ao período-base de 1992, exercício de 1993, alegando participação em Plano de Demissão Voluntária proposto pela empresa ELETROBRÁS. 2. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido pelo instituto da decadência, de acordo com o Art. 168 do CTN, reconhecendo que o Contribuinte teve extinto seu direito de pleitear a restituição. 3. O Contribuinte, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, invocando a IN 165/1998, declarando que somente com o advento dessa autorização iniciou-se o período decadencial, encontrando-se , portanto, o seu pedido, dentro do prazo previsto pela legislação tributária. 4. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro indeferiu a solicitação do Contribuinte, mesmo analisando todas suas razões de fato e de direito apresentadas, invocando a aplicação do instituto da decadência tributária, sem qualquer apreciação do mérito do pedido. 5. O Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando os mesmos argumentos expostos na peça de inconformidade contra a aplicação da decadência tributária, citando doutrina e julgados recentes do Poder Judiciário e dessa Corte Administrativa. 6. Eis o Relatório. II:- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000033/00-73 Acórdão n°. : 106-12.183 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria, em sede preliminar, levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentissimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do • contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000033/00-73 Acórdão n°. : 106-12.183 conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição do Exercício de 1993, Período Base de 1992, a fim de excluir do item Rendimentos Tributáveis, valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da ELETROBRÁS. Por outro lado, alega o Recorrente que a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. 1 Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da !data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer I seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8. Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000033/00-73 Acórdão n°. : 106-12.183 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO quanto a preliminar, para afastar a decadência tributária, devendo os autos também retornar a autoridade de origem - DRF-, com vistas à apreciação do mérito do pedido, visto que o exercício do direito de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98), ainda que os fatos geradores tenham ocorridos anteriormente à edição desse ato administrativo, que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 62 Câmara deste Conselho. Eis como voto. Sala das Sess. -s - DF em 24 de agosto de 2001. ,P. ORLANDO NI OSÉ G ÇALVES BUENO 5 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4711624 #
Numero do processo: 13709.000551/91-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CESSÃO DE DIREITOS AUTORIAS - ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTOS. Não são capitalizáveis, para posterior correção monetária e amortização, os valores referentes a adiantamentos feitos pelos editores de obras literárias em favor dos autores cujos direitos lhes sejam cedidos precaria e temporariamente, em razão de contrato, porém se classificam no ativo circulante como antecipação de despesas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03862
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Não são capitalizáveis, para posterior correção monetária e amortização, os valores referentes a adiantamentos feitos pelos editores de obras literárias em favor dos autores cujos direitos lhes sejam cedidos precaria e temporiariamente, em razão de contrato, porém se classificam no ativo circulante como antecipação de despesas. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c---Whca .ua.c.\ 'ken. gou2-3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE 017 JONAS ' • 41 E OLIVEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 'I 3 dl) 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHM1I1', FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, Justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4.• aittirri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13709.000551/91-40 ACÓRDÃO N°. : 107.01.862 RECURSO N°. : 112998 RECORRENTE : DRI/R10 DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Versa o presente processo sobre recurso de oficio impetrado pelo Sr, Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, junto a este Coegiado, conforme decisão de fls. 199/200, prolatada com base no parecer de fls. 192/198, pela qual a pessoa jurídica recorrida foi exonerada do crédito tributário exigido através do auto de infração de fls. 03/04, por ter a Fiscalização entendido que os adiantamentos recebidos pela autuada relativos a direitos autorais deveriam ser ativados e posteriormente corrigidos monetariamente e amortizados, com base no disposto nos artigos 208 e 209 do RIR/80, pelas razões expostas à fl. 4 (continuação do auto de infração) Insurgiu-se a pessoa jurídica, através de seu procurador, em extenso arrazoado, pelo qual busca demonstrar que as operações havidas entre os autores das obras e o adquirente do direito às edições, conforme dispõem os contratos firmados entre tais partes, não ensejam sua imobilização para posterior amortização, por não integrarem o patrimônio da recorrente, e que os aludidos adiantamentos são feitos por contas de vendas futuras, amortizáveis em razão das mesmas; discorda também com a desconsideração dos efeitos da correção monetária do patrimônio líquido em razão dos acréscimos sofridos nos anos anteriormente autuados, na determinação da base tributável seguinte. Em suas contra-razões o autor do feito sugeriu à autoridade julgadora a manutenção da exigência, manifestando o mesmo entendimento exarado no auto de infração. Pelo precitado parecer, que serviu de supedâneo à decisão monocrática, impõe-se que as operações praticadas entre a recorrida e os autores das obras a serem por ela editadas, com fundamento no disposto no artigo 649 do Código Civil, nos Pareceres CST/SIPR 829/88 e 718/87, bem como nas cláusulas constantes do contrato de fl. 45, sejam classificadas em conta de ativo circulante, por se tratar de despesas pagas antecipadamente (adiantamentos amortizáveis), e não no ativo imobilizado, concluindo o parecerista que nesse tipo de operação não há transferência definitiva de direitos de sorte a que os mesmos sejam capitalizados, mas simples cessão precária, por prazo determinado, enquanto é vedado à cedida dispor do objeto da cessão (vide contrato de fl. 45). Fundamentalmente, é com base em tais argumentos (ora sintetizados), que a recorrida foi isentada do recolhimento do crédito tributário que lhe fora exigido de oficio. É Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktai PROCESSO N°. : 13709.000551/91-40 ACÓRDÃO N°. :107.03.862 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Nos termos do disposto no artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, face à alteração introduzida pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, a autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de oficio a este Colegiado, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de gravame fiscal cujo valor total (lançamentos matriz e reflexos), atualizado monetariamente na data da decisão, seja superior a 150.000 UFTR. À primeira vista, admitindo-se tratar-se de processo autônomo, independente, o recurso em tela seria despiciendo e sem objeto, eis que abriga um crédito de 82.557,83 UFTR. Entretanto, verifica-se a existência de outro processo, de n° 13709.002215/92-02 (recurso n° 112997) cuja matéria tributável também é constituída pelo TRPJ e respectivos consectários de lei, e que se trata de um desdobramento deste processo, possuindo os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos, inclusive com a mesma linha de fundamentação de decidir por parte da autoridade "a quo", que assim procedeu diante dos mesmos argumentos esposados pela defesa em ambos os processos. Portanto, tais processos devem ser tratados como um todo e assim apreciados, porquanto o crédito total exonerado importa em 209.238,88 UFTR (82.557,83 + 126.681,05), o que supera o limite de alçada retromencionado. Pois bem. Não merece qualquer reparo a decisão monocrática. Como de fato, segundo os autos e o bem elaborado e esclarecedor parecer de fls. 192 a 198, não obstante a cessão de direitos das edições literárias contribuam para que a recorrente obtenha os frutos de sua atividade empresarial (não isoladamente), como fonte produtora de suas receitas, não está caracterizada a sua obrigatoriedade quantos proceder à capitalização do objeto da cessão, até porque se encontra ela impedida juridicamente, por força mesmo dos contratos que realiza com os autores, de agir livremente sobre os direitos cedidos. Assim, lhe é defeso incorporar o direito ao seu patrimônio de maneira exclusiva e autônoma, tampouco de cedê-lo a terceiros, por não lhe pertencer de forma definitiva, mas precária. Vale dizer o autor não aliena o direito, apenas o cede por certo tempo, de maneira limitada, para que o cedido lhe preste certos serviços de modo a facilitar a divulgação da obra. 3 • I, gr? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000551/91-40 ACÓRDÃO N°. : 107.03.S62 E assim sendo, todo e qualquer pagamento feito adiantadamente ao cedente tem por finalidade apenas a de repassar ao autor da obra eventuais produtos de vendas que ainda poderão ou não ser vendidas pelo cedido. Em que pese o zelo demonstrado pela autoridade fiscal, conforme decidiu a autoridade singular, o lançamento não tem o condão de prosperar. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões - DF, em 25 de Fevereiro de 1997 JONAS FRAN 1',j, 1 DE O álir • • — RELATOR e 4 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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4712982 #
Numero do processo: 13771.000824/99-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ n° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual (Ato Declaratório SRF n° 3/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11415
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ n° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual (Ato Declaratório SRF n° 3/99). Recurso provido.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GOMES DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á L -- f I DINka--4,DRIGUES DE OLIVEIRA Pie NTE 1/ i - ri iir il / ! O tr.;.0 IlDg.A. A , DE e BRITTO FORMALIZADO EM: 2 g AGo 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 ("Y/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 Recurso n°. : 122.064 Recorrente : JOSÉ GOMES DE LIMA RELATÓRIO JOSÉ GOMES DE LIMA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro. Tratam os autos de pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996 (fls. 1), com a finalidade de excluir da tributação os rendimentos recebidos em decorrência de adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, instruído pelos seguintes documentos: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (f1.02/03), Comprovante de Rendimento Pagos e Retenção na Fonte (fls. 04), declarações da empresa Petrobrás que se referem ao Programa de desligamento instituído (fls. 07/08). Seu pedido, preliminarmente, foi examinado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Vitória (fis/0). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 12, acompanhada dos documentos de fls. 13/26. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, em decisão de fls. 28/31, que contém a seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Isenção de Verbas Indenizatórias pela adesão ao 'Programa de Demissão Voluntária (PVD)'- admite-se a retificação de declaração nos casos de programa de demissão voluntária, quando essas verbas estiverem amparadas pela IN SRF n.°165, de 31/12198 e pelo disposto no Ato Declaratório SRF ti.° 07, de 12.03.1999. 3 -\?7 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 - Valores pagos e rotulados com o titulo de 'indenização de horas extras trabalhadas (IHT)'- são rendimentos tributáveis tanto na fonte como na declaração do beneficiário. Mantém-se, portanto, o Despacho Decisório na DRF- Vitória-ES n.°1322, de 28.06.1999." Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f1.35, alegando, em síntese: - de acordo com Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça a indenização a título de Programa de Incentivo a título de demissão voluntária não está sujeita à incidência de imposto de renda; - o próprio texto do Ato Declaratório SRF n.°95 esclarece que as verbas recebidas em virtude de adesâo à Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam incidência de imposto de renda, independente de o empregado estar aposentado pela Previdência Social ou possuir tempo de serviço para requerer aposentadoria pela a previdência privada ou Oficial; É o Relatório. 345 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, registro que, embora a autoridade julgadora "a quo" tenha deixado suficientemente claro em sua conclusão e na ementa de que indeferiu a retificação pleiteada em todos os itens, o contribuinte recorreu apenas quanto a exclusão da tributação das verbas recebidas por adesão ao PDV. Assim, limito-me a examinar só o item argüido. Discute-se nos autos, se o valor recebido a titulo de PRÊMIO —por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no ano-calendário de 1995, enquadra-se como rendimento tributável ou não tributável, no caso do contribuinte já estar recebendo proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passar a percebê-los. Antes da entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a título de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. 5 t.)V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger que, de inicio, esclareceu, "ipsis litteris: "O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizató rias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a título de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizató rio, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.8141SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 6 W(45 P\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132. 14215P, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizató rio, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. 7 SIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 O "quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.7671SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.2321SP; REsp. n° 0139.7461SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.9941SP; REsp. n° 0135.8901SP; e REsp. n° 0129.4351SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SR Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591- -- • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937- SI', todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÉNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indeniza tórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98)." EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indeniza tória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98)." EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que 9 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionafidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n°0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c./c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal, em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que em seu artigo 1° determinou: °Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01199 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: "1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do to 5'Pf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer contudo, em 12/03/99, estranhamente, editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: "O COORDENADOR .GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 1- a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; J16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99- DOU de 30/11/1999, pág. 2 'O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de ianeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada."(grifei) Estes fatos, por si só, demonstram que este assunto, na esfera da SRF, até o momento, não está pacificado o que talvez tenha levado a autoridade preparadora, após fundamentar seu despacho decisório, concluir que: "Na espécie, não se trata de indenização decorrente de demissão incentivada, onde o contribuinte recebe o incentivo e perde a partir daí o direito de receber salários e outros benefícios que a relação de emprego lhe assegurava, mas sim de aposentadoria a que faria jus, e que, embora deixe de receber salário, passa a receber em seu lugar proventos de aposentadoria, não interrompendo sua renda mensal. No presente caso, o TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO do empregado comprova que seu desligamento da empresa se deu por motivo de aposentadoria, embora incentivada, e não por motivo de demissão. Wt 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 Assim, forçoso é concluir que os valores recebidos pelo requerente não se referem a indenização pela perda involuntária do emprego, não se enquadrando assim nas hipóteses previstas nos incisos 1 a )0( do art. 6° da Lei n° 7.713/88" Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e , ainda, os atos normativos indicados dão suporte a esse entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desligamentos tidos como "voluntários" A princípio nenhum desses atos dão margem a conclusão de que aqueles contribuintes que tiverem outro vínculo empregatício ou que requeiram a aposentadoria, estão excluídos do benefício da isenção dos rendimentos auferidos a titulo de indenização — PDV . Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória dessa espécie de rendimento tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho denominado "voluntário" , sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Com já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas 13 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Este posicionamento está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, ia Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. MM. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-Sp DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. 15 'C/ = - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original). Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário", independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria NÃO está suieita a incidência do imposto de renda. Insisto o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também perdeu o emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, há uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo. Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no C4 • 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONOMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3°. edição, pág. 9: "O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma e sob o amparo das orientações normativas e decisões judiciais anteriormente registradas, entendo que provada a extinção do contrato de 17 • • • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo ao desligamento voluntário têm natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. VOTO por dar provimento ao recurso para aceitar a retificação pleiteada no sentido de excluir do rendimento tributável o montante pertinente a indenização recebida por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 2000 r ali'''. ri si o 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000824/99-96 Acórdão n°. : 106-11.415 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 e AGO 2003 it, Lá -IA'. 11 IGU E OLIVEIRA ira IfAX T • TA CÂMARA Ciente em 2 8 AGC 2003 eaLo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 19 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000245/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: ANTECIPAÇÕES RECOLHIDAS. RESULTADO DO AJUSTE ANUAL. As antecipações recolhidas ao longo do ano-calendário são computadas no resultado do ajuste anual, como redutoras do imposto a pagar. Se a redução implicar em saldo negativo de imposto, esse valor é passível de restituição ou compensação sob as regras da legislação pertinente. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Considera-se não homologada a compensação quando não restar comprovada a liquidez e a certeza do crédito a ser compensado.
Numero da decisão: 103-23.367
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto quer passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" 13737.000245/99-41 Recurso n° 149.797 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103-23.367 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrida 7. turma/DRJ - Rio de Janeiro/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: ANTECIPAÇÕES RECOLHIDAS. RESULTADO DO AJUSTE ANUAL. As antecipações recolhidas ao longo do ano- calendário são computadas no resultado do ajuste anual, como redutoras do imposto a pagar. Se a redução implicar em saldo negativo de imposto, esse valor é passível de restituição ou compensação sob as regras da legislação pertinente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Considera-se não homologada a compensação quando não restar comprovada a liquidez e a certeza do crédito a ser compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto quer passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 13737.000245/99-41 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-23.367 Fls. 2 LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente GAn.Jy LL LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: O 6 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. , . Processo n.° 13737.000245/99-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.367 Fls. 3 Relatório Trata o presente de pedido de compensação (fl. 01) no valor de R$ 56.379,18 referente a recolhimentos indevidos do IRPJ, com débito da Cofins relativo ao período de apuração julho/ 1999. Posteriormente, foram transferidos para estes autos outros pedidos de compensação envolvendo o crédito remanescente com débitos da Cofins referentes ao período de agosto/1999 a maio/2000 e imposto de renda sobre o lucro presumido correspondente ao mês de janeiro /1996 (fls. 38/47). Após análise da documentação trazida aos autos, a Delegacia da Receita Federal em Niterói prolatou Despacho Decisório (fls. 117/120) decidindo pela homologação parcial da compensação requerida. A autoridade fiscal registrou que o crédito tinha origem em supostos pagamentos indevidos do IRPJ a título de estimativas referentes aos períodos de agosto/1996, novembro/1996, dezembro/1996, janeiro/1997, março/1997, abril/1997, maio/1997, junho11997, janeiro/1998, fevereiro/1998 e março/1998. Pelo exame das informações contidas na DIPJ/1999, a autoridade concluiu que não foram declarados valores devidos a título de estimativa para o ano-calendário de 1998. Assim reconheceu como indevidos e passíveis de restituição/compensação os recolhimentos concernentes a esse ano-calendário (janeiro a março). Quanto aos recolhimentos supostamente indevidos efetuados em 1996 e 1997, entendeu a autoridade fiscal que representariam pagamentos exatamente iguais aos valores confessados como devidos pelo requerente e jamais retificados. Assim, para esses períodos, as informações prestadas pela interessada seriam contraditórias com o pedido de restituição, motivo pelo qual a compensação não foi homologada. Cientificado (fl. 121), o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia de Julgamento (fls. 124/125, com documentos de fls. 126/148) defendendo que apurou prejuízo fiscal nos anos de 1995, 1997 e 1998 e dessa forma seriam indevidos os recolhimentos do IRPJ e da CSLL por estimativa feitos nesses períodos. A Delegacia de Julgamento emitiu o Acórdão DRJ/RJOI n° 8.403/2005 (fls. 170/177) pelo qual manteve o entendimento do Despacho Decisório. O Acórdão ressaltou que a lide envolveria apenas os pagamentos concernentes aos anos de 1996 e 1997. Isso porque a solicitação do sujeito passivo não mencionou créditos de 1995 nem créditos da CSLL em qualquer período. Além disso, no que concerne ao ano-calendário de 1998, o pleito já havia sido deferido no Despacho Decisório. Nas razões de decidir, entendeu pela inexistência de documentos nos autos que comprovassem o pagamento indevido ou o saldo negativo do IRPJ apurado no final do período. Em síntese, manifestou-se no sentido de que a ocorrência de prejuízo fiscal no ano-calendário não é suficiente para que os valores recolhidos por estimativa sejam passíveis de restituição ou compensação. Devidamente cientificado (fl. 179), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 180/192, com documentos de fls. 195/391), ratificando as razões expedidas na peça impugnatória e apresentando demonstrativo que, segundo ele, demonstraria a existência de crédito nos anos-calendário de 1995 e 1996. Acrescenta que come eu equívocos no rit-i Processo n.° 13737.000245/99-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.367 Fls. 4 preenchimento das DIPJ's e DCTF's e solicita retificação das mesmas a fim de que possam indicar os créditos pleiteados. É o Relatório. 9-1 Processo n.• 13737.000245/99-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.367 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Conforme bem esclarecido pelas autoridades que me antecederam na análise do pleito, os créditos sob averiguação correspondem a recolhimentos de estimativas do IRPJ concementes a alguns meses de 1996 (agosto, novembro e dezembro) e 1997 (março, abril, maio e junho). O crédito referente a recolhimentos indevidos efetuados em 1998 já foi reconhecido nas instâncias anteriores. No que se refere a supostos recolhimentos indevidos no ano-calendário de 1995 e a antecipações da CSLL, não integram o pedido de fl 01 sendo portanto matéria estranha ao feito. Por definição legal, os valores do imposto pagos mensalmente a título de estimativa integram as deduções do imposto a pagar apurado no resultado anual. A diferença positiva entre o imposto de renda a pagar e as deduções representa o efetivo valor do tributo a ser recolhido. Caso a diferença seja negativa, esse saldo é passível de restituição ou compensação. Dessa forma, não é o valor da estimativa que pode ser restituído, mas sim o eventual saldo negativo apurado no encerramento do período de apuração. Eventualmente, o valor das estimativas pode coincidir com esse saldo negativo, quando não existe imposto a pagar nem outros elementos que representem deduções. Nas verificações efetuadas pelas autoridades que me antecederam, não foi esse o procedimento adotado em relação aos anos- calendário de 1996 e 1997. A autoridade fiscal indeferiu o pleito sob a alegação de que as estimativas eram assumidamente devidas não havendo que se falar em restituição. A Delegacia de Julgamento manteve esse mesmo entendimento. Para essa autoridade julgadora, não constam dos autos documentos que atestariam o pagamento indevido. Além disso, a apuração de prejuízo fiscal não toma inexistentes os débitos do imposto por estimativa declarados em DCTF que, portanto, não seriam necessariamente passíveis de restituição ou compensação. Os argumentos da decisão recorrida estão parcialmente corretos. De fato, o imposto a titulo de estimativa é devido mesmo com a apuração de prejuízo fiscal no enceramento do ano-calendário. Tanto é assim que a alínea "b", do inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, deixa clara a incidência da multa pelo não recolhimento das estimativas mesmo nessa hipótese. Entretanto, como visto acima, o que se restitui ou compensa não é a estimativa recolhida mas o saldo negativo do imposto a pagar apurado no encerramento do período, apuração essa na qual as estimativas são consideradas como dedução. Sob essa ótica, as alegações de defesa têm razoabilidade no sentido de que o prejuízo fiscal implicaria a princípio na inexistência de imposto a pagar. Como dedução desse valor (zero), as estimativas representariam o próprio saldo negativo a ser restituído ou compensado. • Processo n.• 13737.000245/9941 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.367 Fls. 6 Assim, para o caso em tela a DIPJ é instrumento hábil a ind'car eventual montante a ser restituído, pois é esse documento que informa a apuração do resultado da pessoa jurídica no período sob análise. Caberia a verificação das DIPJ's e, na inexistência de questionamentos no que tange aos valores declarados, deferir a compensação no montante de eventual saldo negativo do imposto apurado. Nessa análise, em relação ao ano-calendário de 1996 o sujeito passivo apresenta razões de recurso que, na verdade, são contrárias ao seu pleito. Afirma que apurou saldo do imposto de renda a pagar no valor de R$ 58.973,30 (IR + adicional) que foi compensado com as estimativas pagas durante o ano (R$ 44.060,63). Ora, se foi apurado imposto a pagar que após dedução das estimativas não resultou em saldo devedor, não há que se falar em crédito a ser restituído. Tal fato está perfeitamente demonstrado na peça recursal (fl.188) onde, com a devida correção admitida pelo sujeito passivo em relação ao saldo de imposto de exercícios anteriores originalmente lançado na DIPJ (de R$ 32.554,52 para R$ 14.912,67) , verifica-se o resultado do ajuste no ano-calendário de 1996 com imposto a pagar igual a zero. Esses valores estão confirmados na ficha 8 da DIPJ, fl 274. Quanto ao ano-calendário de 1997, o exame da DIPJ (fls. 294/327) revela que a pessoa jurídica apurou prejuízo fiscal, não havendo portanto imposto a ser apurado no ajuste. Nesse caso, como dito acima, os valores recolhidos por estimativa representam o próprio saldo negativo do imposto a ser restituído ou compensado. De todo o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito referente aos pagamentos do imposto de renda a título de estimativa efetuados no ano-calendário de 1997. Sala das Sessões em 24 de janeiro de 2008 e1/4~.14- jt. /LUA CUL LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002858/2001-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - VÍCIO DE FORMA. É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. ANULADO O PROCESO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-30794
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ NULIDADE — vicio DE FORMA. É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. ANULADO O PROCESSO AB INI TIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 JOÃO H* • DA . *STA Presidente Z BART I elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. une MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.794 RECORRENTE : NAVIMEC USINAGEM E REPARO NAVAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 295.960, emitido em 02/10/00, expedido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, que declarou-a excluída do Sistema • Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado que "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN". Do Ato Declaratório de Exclusão, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida sob o fundamento de que o contribuinte não apresentou Certidão Negativa da PGFN. Em 21/11/01 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz que os débitos que originaram a exclusão não existem, sendo que já solicitou a baixa dos mesmo, tendo em vista já ter efetuado o pagamento. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: 011 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2000. Ementa: SIMPLES — PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN — Consoante determinação do inciso XV do artigo 9° da Lei n°9.317/1996, não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida." Ainda irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 29/08/02, tempestivamente, alegando que os débitos, constantes das fls. 02 e 26 dos autos, comprovam que a empresa foi inscrita em 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.794 Divida Ativa em 02/09/97 e sua opção pelo Simples ocorreu apenas em 14/03/97, ou seja, no ato da opção a empresa não estava inscrita na PGFN. Aduz ainda que já havia anexado aos autos todas as guias que comprovam a não existência de débito e que as mesmas foram extraviadas, pelo que, junta aos autos novamente. Requer pelo cancelamento da decisão de Primeira Instância para que seja mantida no Simples. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.794 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão, encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo simples, tenha tido débito inscrito em Divida Ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, ou junto ao • Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, que trouxe como motivo, "pendências da empresa e/ou sócio junto à PGFN". Apesar de não encontrar-se devidamente fundamentado, admite-se que o ensejo da exclusão encontra-se previsto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9.317/96, redação dada pela Lei n° 9.779/99, estabelecendo que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica que: “... XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; III XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 39 ... Ocorre que o Ato Declaratório é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mas que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. /2..Note-se que independentemente de qualquer norma especifica ? quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.794 competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos à quem destinam-se os beneficios oferecidos pelo sistema. A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 2°, que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 do mesmo dispositivo legal, determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que • o originaram quanto se tratar de atos que: "(...) I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda! E da simples análise do Ato Declaratório do caso em questão, verifica-se que houve inadequação, ou imprecisão do motivo que ensejou o ato, uma vez que o motivo da exclusão foi "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". Resta claro que a autoridade fiscal não trouxe fundamento legal para o ato administrativo que praticou, e que desta forma, não cumpriu a determinação • prevista no artigo 50 da Lei 9.784/99. Muito embora presuma-se que o fundamento legal sejam os incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei 9.317/96, não há menção no ato quanto ao dispositivo legal infringido e não há que se admitir no caso a presunção, mesmo porque, como saber qual dos incisos fora infringido e de que forma fora infringido. Impossível reconhecer que o fato descrito no Ato Declaratório tenha acarretado em subsunção à norma do artigo 9° da Lei 9.317/96. Conclui-se portanto, que houve vício de forma na execução do Ato Declaratório, posto que houve omissão de formalidade indispensável à existência ou I MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23 4. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.794 seriedade do ato, o que o toma um ato nulo, tendo em vista que nasceu "afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo." (MEIRELLES, Hely Lopes. o. citada). Tendo nascido o ato nulo, não produz qualquer efeito válido entre as partes, já que o ato é ilegítimo ou ilegal e não se exigem direitos contrários à lei. Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, qual seja a inobservância do artigo 50, inciso I, da Lei 9.784/99, uma vez que o Ato Declaratorio que motivou a exclusão do contribuinte da sistemática Simples, não encontra-se devidamente • motivado, com a descrição dos fatos e fundamentos legais que o ensejaram. Além do que, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que o vício de forma verificado no Ato Declaratério, impossibilita a defesa adequada ao contribuinte Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, por ausência de formalidade legal essencial, para declarar nulo o Ato Declaratério constante dos autos, juntado às fls. 19. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 ,_4NTÉTON IZ B OLI - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.653 ACÓRDÃO N° : 303-30.305 configuram declaração inexata para Oito da mulIa prevista no artigo 1° da Lei n.° 8218 de 29 de agosto do 1991" Apesar de o referido ato normativo referir-se à atividade de classificação fiscal dos produtos, em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, que cuida da dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta dos produtos. Em virtude do todo a exposto entendo ser incabível a imposição da multa de oficio contra a adquirente, dando provimento ao recurso." • Por estar de inteiro acordo com o voto transcrito, adoto-o, assinalando que no Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes a jurisprudência já foi pacificada na mesma direção. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç%-,LW* TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13710.002858/2001-33 Recurso n.°:.126.002 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.794 Brasília- DF 01 de julho de 2003 JJoão/if '. . da osta Presidenté a Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002794/2003-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15209
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:38:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:38:42Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:38:42Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:38:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:38:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:38:42Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:38:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:38:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:38:42Z; created: 2009-08-27T11:38:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T11:38:42Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:38:42Z | Conteúdo => — St MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002794/2003-91 Recurso n°. : 146.270 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : ANTÔNIO JORGE PEREIRA DA SILVA Recorrida : 2 TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.209 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação tática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JORGE PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do rel tório yvoto que passam a integrar o presente julgado. 7- • / / CA, JOSÉ RIBAM M3ARROS PENHA PRESIDENT -6.6V-716 • RID•d UGUS r • M QUES RELATOR , FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. — — , 0.4E'(,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -J1-iti4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i,,,i: SEXTA CÂMARA :*: rtp.il.t.... '''''W1 Processo n°. : 13707.002794/2003-91 Acórdão n°. : 106-15.209 Recurso n°. : 146.270 Recorrente : ANTÔNIO JORGE PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte formulou, em 05.11.2003, pedido de restituição (fl. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1992 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído ela IBM Brasil Ltda.. A DRF em Jacarepaguá/RJ indeferiu o pleito (fl. 12), considerando-o decadente, ao que foi interposta a Impugnação de fls. 14/23, que não mereceu provimento pela autoridade julgadora, a qual manteve a decisão guerreada (fls. 25/31) afirmando que do disposto no art. 168 c/c 165 do CTN extrai-se que o direito a pleitear restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento, consoante determina o Ato Declaratório n° 96/99. Insurgiu-se o Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 35/44 no qual alega que: - a retenção na fonte sobre o quantum indenizatório proveniente da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV não é devida, eis que não enseja acréscimo patrimonial. - o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98 motivou a manifestação da Secretaria da Receita Federal quando da elaboração da Instrução Normativa SRF 165, de 31 de dezembro de 1998, que dispensa a constituição do crédito tributário oriundo da cobrança de Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a "Programas de Demissão Voluntária". Colaciona ao Recurso jurisprudência. iÉ o Relatório. I 2/ • .,044s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002794/2003-91 Acórdão n°. : 106-15.209 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de restituição que até 3 sn MINISTÉRIO DA FAZENDA 4z- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44rzt;4, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002794/2003-91 Acórdão n°. : 106-15.209 então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao principio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão ao PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem os ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 WILFRIDO AU, STO M " C),Sic.cs 4 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001551/92-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO - O lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro no exercício de 1989, com base em balanço encerrado em 31.12.88 foi cancelado pela Instrução Normativa SRF nr. 31/97. Negado provimento aos recursos voluntário e de oficio.
Numero da decisão: 101-92227
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VEPLAN S/A e recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO(RJ). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - ISON --,,.'=--='—•-; • RODRIGUES ttiçt,---- lp ('' 4,.,- - IDENTE L, AL KAZU SH • ..: - - • RE • TOR FORMALIZADO EM 2 7 AG° 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL , SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEI TOSA e SANDRA MARIA FARONI . PROCESSO N° : 13706.001551/92-31 ACÓRDÃO N° : 101-92.227 RECURSO N° 14,361 RECORRENTE VEPLAN S/A RELATÓRIO A empresa VEPLAN S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 42 274 597/001-02, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência refere-se ao crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o resultado do exercício de pessoas jurídicas está prevista no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7 689/88 No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 13706.001554/92-20, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A decisão recorrida acolheu os argumentos expedidos pela autuada de que o lançamento correspondente ao exercício de 1989, com base no balanço encerrado em 31/12/88, foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e que o lançamento correspondente foi cancelado pela Instrução Normativa F n° 31/97 É o relatório. 2 PROCESSO N° : 13706.001551/92-31 ACÓRDÃO N° : 101-92.227 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 1 5 de julho de 1998, em Acórdão n° 1 O 1-9 2 . 185, foi negado provimento aos recursos voluntário e de ofício pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Quanto ao cancelamento do lançamento correspondente ao exercício de 1989, com base no balanço encerrado em 31/12/88, a decisão recorrida está consoante com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 31/97 e não merece qualquer reparo Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntário e de oficio interpostos. Sala das Sessões - D \‘: 1 7 de julho de 1998 41111k, KAZ !, I OBAR ,Relator 3 PROCESSO N° : 13706.001551/92-31 ACÓRDÃO N° : 101-92.227 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/1998 (D.O U de 17/03/98) Brasília-DF, em 27 AGO 1998 ,-.-K'-- ----fctON PE- -A RODRIGUES •,"-- E DENTE/// 1 yC ;---- --C / / Ciente em O fl ._ ,i, f - ' - OD t É' r4/ D MELLO -ROCURADO D • FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4713071 #
Numero do processo: 13802.000457/95-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS “CALÇADAS’’ - Constatada a fraude efetuada pela pessoa jurídica, por meio do registro de fretes com valor inferior ao efetivamente praticado na primeira via da nota fiscal, tem aplicação a multa agravada prevista no art. 4º da Lei n.º 8.218/91, mormente quando a contribuinte não contradita a infração apurada. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO – EXIGÊNCIA COM BASE NO ART. 43 DA LEI N.º 8.541/92 - Somente após a edição da Medida Provisória n.º 492/94 é que a tributação de omissão de receitas em empresas optantes pelo Lucro Presumido pode ser efetuada na forma prevista no art. 43 da Lei n.º 8.541/92, artigo primitivamente dirigido às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. MULTA DE OFÍCIO – REDUÇÃO - Em virtude da Lei n.º 9.430/96 ter cominado penalidade menos severa para a mesma infração, a multa de ofício de 300%, lançada com base na Lei n.º 8.218/91, deve ser reduzida a 150%, conforme preconiza o art. 106, II, “c”, do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COFINS E IRRF– LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECRETOS-LEI 2.445 e 2.449/88 - Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n.º 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05238
Decisão: POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para: 1) Cancelar as exigências do IRPJ e a da Contribuição para o PIS;2) Reduzir par a150% a multa de ofício incidente sobre os demais tributos.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;)::=,, ;,„;-.,; OITAVA CÂMARA Processo n°. :13802.000457195-38 • Recurso n°. : 116.286 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1993. . t Recorrente : TRANSPORTES MONTE VERDE LTDA. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de :15 de julho de 1998 Acórdão n°. : 108-05.238 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS "CALÇADAS" - Constatada a fraude efetuada pela pessoa jurídica, por meio do registro de fretes com valor inferior ao efetivamente praticado na primeira via da nota fiscal, tem aplicação a multa agravada prevista no art. 40 da Lei n.° 8218/91, mormente quando a contribuinte não contradita a infração apurada. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO — EXIGÊNCIA COM BASE NO ART. 43 DA LEI N.° 8.541/92 - Somente após a edição da Medida Provisória n.° 492/94 é que a tributação de omissão de receitas em empresas optantes pelo Lucro Presumido pode ser efetuada na forma prevista no art. 43 da Lei n.° 8.541/92, artigo primitivamente dirigido às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO - Em virtude da Lei n.° 9.430/96 ter cominado penalidade menos severa para a mesma infração, a multa de ofício de 300%, lançada com base na Lei n.° 8.218/91, deve ser reduzida a 150%, conforme preconiza o art. 106, II, "c", do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COFINS E IRRF- LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECRETOS-LEI 2.445 e 2.449/88 - Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n.° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSPORTES MONTE VERDE LTDA. G)7 .g) Processo n°. : 13802.000457/95-38 Acórdão n°. :108-05.238 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar as exigências do IRPJ e a da Contribuição para o PIS; 2) reduzir para 150% a multa de oficio incidente sobre os demais tributos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE t?_ NELSON ÕS HO RELAT FORMALIZADO EM: li ABFR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 , • Processo n°. : 13802.000457195-38 Acórdão n°. :108-05.238 Recurso n.° :116286 Recorrente : TRANSPORTES MONTE VERDE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Transportes Monte Verde Ltda., foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 150/157 e seus decorrentes: PIS Receita Operacional, fls. 158/163, COFINS, fls. 164/169, Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 170/178 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 179/185, por ter a fiscalização constatado omissão de receitas, nos meses de janeiro a abril, junho e julho e setembro a dezembro do ano-calendário de 1993. O crédito tributário lançado resultou da apuração da seguinte irregularidade descrita no auto de infração de fls. 1551157 e no Termo de Constatação de fls. 145/148: "omissão de receitas operacionais apuradas com evidente intuito de fraude caracterizada pela constatação de emissão de notas fiscais calçadas no ano calendário de 1993, tudo conforme descrito no Termo de Verificação n° 01." Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 08 de maio de 1995, em cujo arrazoado de fls. 194/197, e 202/209, alega em síntese o seguinte: 1- optou pela tributação no ano-calendário de 1993 pelo lucro presumido, com base na receita bruta declarada de 252.071,11 UFIR's; 2- apresentou todos documentos e livros fiscais ã auditora, que completou seu levantamento elevando a receita bruta da empresa em mais 249.835,85 UFIR's; 3- o fato ocorrido é justificado pelo surgimento de fatores ocasionais, o gerados por conjuntura oriunda omissõesomissões e falhas existentes na sistemática de 3 G1 • Processo n°. :13802.000457/95-38 Acórdão n°. :108-05.238 controle fiscal adotada no país, que permite o incentivo a chamada "economia informal"; 4- nas transações efetuadas pela impugnante parcela ponderável dos carretos são realizadas de forma terceirizada, por meio de carreteiros autónomos, possuidores de caminhões individuais, que raramente fornecem recibos hábeis dos valores recebidos, levando a empresa, ao efetuar tais pagamentos sem a documentação comprobatória, a um descontrole nas áreas financeira, fiscal e empresarial, realizando a perversa prática compensatória de fretes recebidos e de fretes pagos a carreteiros sem os competentes recibos; 5-os fatos demonstram que não houve qualquer benefício pessoal em favor dos sócios, não havendo aumento patrimonial não justificado de seus bens; 6- o fisco adotou um sistema misto de tributação para efetuar seus lançamentos, porque na declaração da empresa houve a tributação pelo lucro presumido, porém as exigências das autuações foram feitas como se a totalidade da receita bruta complementar apurada pela fiscalização integrassem o lucro real e não o percentual realmente apropriável, com base na tributação pelo lucro presumido; 7- que a multa de 300% é inaplicável ao caso, porque é dirigida a legislação do imposto de consumo, solicitando sua redução para 100%; 8- quanto aos lançamentos decorrentes) solicita que seja dado o mesmo tratamento da decisão do IRPJ, também apurados na forma de tributação pelas empresas optantes pelo lucro presumido. • Em 15 de julho de 1996 foi prolatada a Decisão n° 5.452/96, acostada aos autos às fls. 212/219, onde a autoridade julgadora de primeira instância, repelindo as alegações apresentadas pela autuada, manteve integralmente a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "A diferença de valores entre a primeira via da nota fiscal e a que servirá de base para a escrituração do contribuinte, é considerada como omissão de receita. Face ao procedimento doloso adotado pelo contribuinte, correta é a aplicação da multa agravada. 4 , Processo n°. :13802.000457/95-38• Acórdão n°. :108-05.238 Com a edição da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, correto é a exigência do PIS, com base no contido na L.C. n° 07/70 e alterações posteriores. Ação Fiscal Procedente." Às fls. 220/221 consta notificação de lançamento para a exigência do PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, com agravamento da exigência, conforme determinado às fls. 219 da Decisão de Primeira Instância. Cientificada em 13 de novembro de 1996, AR de fls.227 verso, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário que foi protocolizado em 12 de março de 1996, em cujo arrazoado de fls. 228/232 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 238, opinando pela manutenção da Decisão recorrida. pfÉ o Relató io. O, ' 5 .. Processo n°. :13802.000457/95-38 Acórdão n°. : 108-05.238 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A contribuinte foi autuada com a imposição da multa agravada de 300%, por omissão de receitas, em virtude da constatação de subfaturamento pela prática de emissão de notas fiscais calçadas nas operações com fretes, diferença entre os valores constantes da primeira via da nota fiscal e suas cópias que serviram de base para o registro da receita. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco por meio de documentos de fls. 11/144. Confirmada a fraude, é irrelevante a alegação quanto a intenção ou não de burlar o Fisco, haja vista o que prescreve o art. 136 do CTN ao afirmar que "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". No que diz respeito a imposição da multa agravada, prevista no art. 40 da Lei n° 8.218/91, constato que a fraude pela emissão de nota fiscal "calçada"a" 6 dr& Processo n°. :13802.000457/95-38 Acórdão n°. :108-05.238 subfaturamento, está sobejamente demonstrada nos autos, pelo confronto entre as V e r vias das notas fiscais, cujas cópias foram juntadas às fls. 11/127. O Conselho de Contribuintes tem confirmado a multa agravada para condutas que impliquem em claro intuito de fraude, como se pode verificar nas ementas dos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais a seguir: Acórdão CSRF n° 01-1.851/95: "NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS- Provada pelo fisco a utilização de "notas frias" para lastrear custo/despesa operacional, procedem a tributação do valor correspondente e a multa agravada de 150%, por caracterizado o evidente intuito de fraude, sendo incabível a quem delas se beneficiou tentar eximir-se da exigência fiscal alegando desconhecimento da situação, ao invés de comprovar de forma inequívoca a idoneidade dos documentos." Acórdão n° CSRF/01-1.249/91. PASSIVO FICTÍCIO - RASURA NO VENCIMENTO DAS DUPLICATAS CONFESSADA NA IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO DA MULTA AGRAVADA - O objeto da punição com a multa agravada é a conduta do contribuinte, fraudulenta para com os cofres públicos: confissão da fraude ou a sua percepção clara, a olho nu, sem maiores exames ou dificuldades, não a descaracteriza, senão que revela o seu grau de sofisticação. Acobertar omissão de receitas adulterando as datas de pagamento das duplicatas constituí fato ensejador da aplicação da multa agravada, prevista no art. 728, III do RIR/80, eis que presente o evidente intuito de fraude. Provimento do Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a multa agravada de 150%. Entretanto, entendo que deva ser reduzida a multa de ofício de 300%, exigida com fulcro na Lei 8.218/91, para o percentual de 150% previsto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, pela aplicação da retroatividade benigna constante do art. 106, inciso II, alínea "C" do Código Tributário Nacional, entendimento este pacificado por meio do ADN COSIT n° 01/97. O._ 7 Processo n°. :13802.000457/95-38 Acórdão n°. :108-05.238 Assiste ainda razão à recorrente no que diz respeito a impropriedade do lançamento do IRPJ, exigido com fundamento no artigo 43 da Lei n°8.541/92, ao se tributar a totalidade da receita omitida, em cada mês, pela alíquota de 25%. Vejo que a incidência tributária nos meses do ano calendário de 1993 foi efetuada com fundamento no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, que em sua redação original não previa este procedimento para apurações no regime do Lucro Presumido, dirigindo, por meio de seu § 2°, determinações quanto às empresas tributadas com base no lucro real, "in verbis": "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade lançará o imposto de renda à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de ler; considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1 0 0 valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo". Fica evidente que essa nova sistemática de tributação de omissão de receitas, em separado, objetivava alcançar as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, visando impedir a compensação de prejuízos fiscais quando do levantamento de ofício. A legislação só foi alterada para também abranger as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, com a nova redação conferida ao artigo 43 da lei retromencionada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492, publicada no DOU de 06/05/94. O artigo 3° da Medida Provisória n° 492/94 que alterou a redação do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, deu a seguinte redação ao seu parágrafo § 2°: "§ 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos" (grifei). C19 8 . ' . _ Processo n°. : 13802.000457/95-38 Acórdão n°. :108-05.238 Assim, fica claro que apenas para fato geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória n° 492/94, que alterou a redação do § 2° do artigo 43 da Lei n° 8.541/92 estendendo sua aplicação ao lucro presumido ou arbitrado, é que se poderia cogitar da tributação na forma como foi realizada no auto de infração do IRPJ. Além do mais, apressou-se o legislador em consignar no bojo da medida provisória o marco temporal dessa mudança, determinando que os seus efeitos "aplicar-se-ão aos fatos geradores a partir de 9 de maio de 1994", consoante disposição literal contida no art. 7° da citada Medida Provisória n° 492/94. Incabível, portanto, o lançamento do IRPJ exigido na forma do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, referente ao ano calendário de 1993. Lançamentos Decorrentes: Contribuição Social Sobre o Lucro, COFINS e Imposto de Renda na Fonte Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Nenhum reparo aos lançamentos formalizados, porque os fundamentos arrolados no exame da matéria do IRPJ, que confirmam a prática de omissão de receitas por subfaturamento na emissão de "notas fiscais calçadas", são suficientes para convalidar as exigências decorrentes, sendo que o valor integral da receita omitida é considerado inquestionavelmente base de cálculo para esses lançamentos. Registro, também, a correção no cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, uma vez que o auto de infração de fls. 170/185 tomou como base tributável 10% (dez por cento) do valor da receita omitida em cada mês, em obediência ao i comando do art. 38 da Lei 8.541/92. 1) G 9 Processo n°. : 13802.000457/95-38 Acórdão n°. : 108-05.238 Assim, confirmada a omissão de receitas, impõe-se a manutenção das exigências decorrentes em litígio. PIS- Faturamento Quanto ao PIS-Faturamento, exigido pelo auto de infração de fls. 158/163, lavrado com fulcro nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, entendo não estar correto o procedimento adotado às fls. 220/221 para regularização do lançamento atingido pelo incidente S de inconstitucionalidade, ao agravar o percentual do PIS para 75%, por meio de notificação suplementar. Pretendeu a autoridade "a quo", às fls. 219 de sua Decisão, retificar a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 158/163 por estar o lançamento fulcrado nos decretos-lei atingidos pela inconstitucionalidade, solicitando o agravamento da alíquota do PIS para 0,75%, por meio de notificação, alterando sua fundamentação jurídica. Tal procedimento foi incorreto e não pode aqui ser acatado, porque o lançamento realizado em notificação para imposto de renda pessoa física, sem reabertura de prazo para impugnação pela contribuinte, enquadramento legal e descrição dos fatos, deveria ter sido formalizado por meio da lavratura de novo auto de infração, estruturado com os novos fundamentos jurídicos. Assim, a inconstitucionalidade dos referidos decretos-lei continua afetando a exigência. A Resolução n° 49/95, do Senado Federal, publicada no DOU de 10 de outubro de 1.995, determinou a suspensão da execução dos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Através da Medida Provisória n° 1.542 em suas sucessivas reedições, o Poder Executivo tem procurado solucionar os conflitos quanto ao tema, determinando 710 Processo n°. : 13802.000457/95-38 Acórdão n°. : 108-05.238 a suspensão da execução desses créditos, como se vê nas disposições contidas na MP n° 1.542-24, publicada no DOU de 11/07/97, "verbis": "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-lei, deve ser, então, cancelada a exigência. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1-Cancelar as exigências do IRPJ, porque exigido com base em lei inaplicável ao período fiscalizado, e PIS-Faturamento, fulcrado nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. 2-Reduzir a multa de ofício para 150%. Sala das Sessões (DF) , em 15 de julho de 1998 IZOI/SS Fl HO 11 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000008/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº. 11 do 1º C.C.). RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ÔNUS DA PESSOA FÍSICA - Cabível a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, alcançando, inclusive, as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor correspondente ao resgate das contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - A penalidade em procedimento de ofício é aplicável, em cumprimento de legislação específica, nos casos de falta de recolhimento de tributos e/ou declaração inexata. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:37:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:37:53Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:37:53Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:37:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:37:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:37:53Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:37:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:37:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:37:53Z; created: 2009-07-14T13:37:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T13:37:53Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:37:53Z | Conteúdo => _ CCO I /CO4 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ki3 :314P; :I( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Cri> QUARTA CÂMARA Processo n° 13678.000008/2003-14 Recurso n° 155.443 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.008 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente SEBASTIÃO BORGES VIANA Recorrida 53• TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n°. 11 do 1° C.C.). RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ÓNUS DA PESSOA FÍSICA - Cabível a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, alcançando, inclusive, as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor correspondente ao resgate das contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - A penalidade em procedimento de oficio é aplicável, em cumprimento de legislação especifica, nos casos de falta de recolhimento de tributos e/ou declaração inexata. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO BORGES VIANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, r. 9 Processo n°13678.000008/2003-14 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.008 Fls. 2 no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j:.4-e-‘a-lt)(L-,--.3 --ehtict /MARIA HELENA COTTA Ca Presidente /ION14 P.ÍARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 'II MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmanri, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. 2 Processo n°13678.000008/2003-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.008 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte SEBASTIÃO BORGES VIANA, acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07 a 14, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$78.52,22, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até novembro de 2002. Conforme consta do Auto de Infração, o lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, fls. 37 a 39, entre os quais foram alterados os seguintes valores: rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$30.983,00 para R$67.497,43; dedução com dependentes de R$4.320,00 para R$3.240,00; despesas com instrução de R$1.920,00 para R$0,00; despesas médicas de R$9.706,00 para R$5.555,20 e imposto de renda retido na fonte (IRRF) de R$166,00 para R$3.441,38. Cientificado em 18/12/2002 (fls. 07), em 13/01/2003,0 contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01 a 05, instruída com os documentos de fls. 06 e 15 a 27, argumentando, em síntese, que os rendimentos percebidos da Prefeitura Municipal de Nova Resende, por um lapso não incluídos no ajuste anual, perfazem o total de R$26.307,32, com retenção de imposto de renda na fonte de R$2.084,71. Quanto às demais alterações, expõe suas dificuldades familiares e, por não ter como apresentar os documentos exigidos pela legislação, acata as alterações, mas pede que os juros e a multa sejam dispensados, pois não houve dolo. Ademais, as penalidades são exorbitantes em comparação com o principal que se calcula. Às fls. 30 e 31, o interessado complementa sua impugnação, ponderando que: 1. os rendimentos que percebe da fonte pagadora Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social a título de complementação de aposentadoria têm origem na mantenedora Fumas Centrais Elétricas S/A e na contribuição dos empregados e aposentados; 2. a contribuição que foi descontada mensalmente do salário sofreu tributação e é ela que compõe um terço dos atuais rendimentos. Portanto, essa parcela não pode ser tributada novamente; 3. a fonte pagadora errou ao tributar a totalidade dos rendimentos pagos; 4. a despeito do erro da fonte pagadora, persiste o direito do contribuinte à restituição da parcela do imposto pago a maior (R$302,88). A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DREBHE n o. 11.592, de 06/09/2006, às fls. 40/45, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF r 3 Processo n° 13678.000008/2003-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.008 Fls. 4 Exercício: 2001 Rendimentos tributáveis. Retenção na fonte. Compensação. Confirmado o efetivo rendimento tributável auferido pelo contribuinte e seu respectivo imposto retido, retifica-se o lançamento com base na documentação constante dos autos Lançamento Procedente em Parte. Feitas as considerações em sua decisão a autoridade recorrida, refez conforme o quadro a seguir: Rendimentos Tributáveis (32.317,67 + 17.013,10 + 13.970,00) 63.300,77 Contribuição Prev. Oficial (fls. 18 a 24) 1.713,10 Contribuição Prev. Privada 732,00 Dependentes 3.240,00 Despesas Médicas 5.555,20 Total das Deduções 11.240,30 Base de Cálculo 52.060,47 Imposto Devido 9.996,63 Imposto Retido na Fonte 3.441,38 Saldo de Imposto a Pagar 6.555,25 Saldo de Imposto a Pagar Declarado (fl. 37) 328,21 Imposto Suplementar 6.227,04 Ficou mantido parcialmente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fl. 07 a 14, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, para exigir imposto suplementar no valor de R$6.227,04 (seis mil, duzentos e vinte e sete reais e quatro centavos) acrescido de multa de oficio e juros de mora. Devidamente cientificado dessa decisão em 11/10/2006, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 13/11/2006, de fls. 48/52, onde reitera os argumentos da impugnação, enfatizando particularmente os seguintes pontos: - Preliminarmente solicita a prescrição intercorrente do auto de infração em razão da negligência da parte que não atendeu as demandas do contribuinte com celeridade. - O processo ficou sem movimentação por um longo período por uma falha da qual não pode ser responsabilizado; - O fato de a administração ter negligenciado o tramite processual traz enormes prejuízos ao Recorrente, eis que correm juros e correção monetária; - No mérito argumenta que ocorreu bi-tributação na medida em que os valores pagos pela Real Grandeza — Fundação de Previdência e Assistência Social já teriam sido tributados; - Respalda o seu argumento enumerando alguns processos na Justiça Federal que contemplaram essa mesma questão; Ir 4 • • Processo n° 13678.000008/2003-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.008 Fls. 5 - No que toca a multa argumenta que a simples omissão de receita ou de rendimentos por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. É o Relatório. . • Processo n° 13678.000008/2003-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.008 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Da Preliminar O recorrente sustenta que deve ser declarada a nulidade do auto de infração haja vista o decurso de prazo e a deficiência no tramite processual pela administração que teria retardado o procedimento trazendo prejuízos ao recorrente. A matéria em questão já é objeto da Súmula n. 11 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, ficando dispensadas maiores considerações a respeito do tema: "Súmula 1°CC nt II: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Do Mérito Como se colhe do relatório, a matéria em discussão cinge-se à caracterização do resgate de previdência privada, se estas podem (ou não) ser consideradas como isentas. As normas legais sobre assunto se manifestam da seguinte forma: Medida Provisória n°2.159-70, de 24 de agosto de 2001: "Art. 7° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ónus tenha sido da pessoa fisica, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os beneficios recebidos de entidade privada, bem como as importáncias correspondentes ao resgate de contribuições." Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: LI - valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ónus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu 6 — , • . Processo n° 13678.000008/2003-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.008 ns. 7 desligamento do plano de beneficio da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de I° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Como se vê, exclui-se da incidência do imposto na fonte e na declaração de ajuste anual o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa fisica recebido, por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (MI' 1.559-25/98, art. 7°), inclusive a parcela correspondente à atualização monetária do respectivo encargo (ADN 14/90). Assim, não resta dúvidas que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual o valor das contribuições, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa fisica recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficios da entidade de previdência privada, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. Perfilhando a legislação retro citada, entendo que só caberia ao suplicante apresentar documento da fonte pagadora, discriminando, em reais, o montante do valor pago a título de resgate de contribuições de previdência privada, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte, correspondentes às parcelas de contribuições no período de 01/01/89 a 31/12/95. Uma vez que a aplicação em plano de previdência privada, efetuada pelo empregador em beneficio do contribuinte, não caracterizou indenização por Plano de Desligamento Voluntária (PD'V), correta a incidência do IRPF sobre o valor resgatado, à luz do artigo 33 da Lei 9.250/1996. No que toca a multa aplicada, não há o que reparar no lançamento. Urge registrar que a multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio, excetuada a hipótese de 150%, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude. Observe-se, por pertinente, que ao contrario que entende o recorrente a multa aplicada não é a qualificada mas a de 75% tal como prescreve a legislação. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF em 24 de janeiro de 2008 t i /.Til0 Nv it 110113 RTINEZ 7 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002073/2002-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº. 7.689/88 AO ANO-BASE DE 1988. DECADÊNCIA. Quando do julgamento do RE 146.733/SP, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da aplicação das regras insertas na Lei Federal nº. 7.689/88 ao ano-base de 1988, tendo o Senado Federal, através da Resolução nº. 11, de 4 de abril de 1995, conferido efeitos erga omnes à decisão. Consoante entendimento consolidado neste Conselho, dispõe o contribuinte do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da expedição da Resolução do Senado Federal, para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago com espeque em ato normativo declarado inconstitucional (CSRF/01-03.239). Tratando-se de pedido de restituição referente a valores pertinentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida no exercício de 1988, o pedido de restituição deveria ter sido protocolado pelo contribuinte até 4 de abril de 2000 (cinco anos após a edição da Resolução n. 11/95 do Senado Federal). Tendo protocolado o pedido de restituição somente em 07/06/2002, patente a decadência.
Numero da decisão: 107-08.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Clas Processo n°. : 13709.002073/2002-81 Recurso n°. :150814 Matéria : CSLL — Ex: 1990 Recorrente : TERASAKI DO BRASIL LTDA. Recorrida : 4aTURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 02 DE MARÇO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.916 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI N°. 7.689/88 AO ANO-BASE DE 1988. DECADÊNCIA. Quando do julgamento do RE 146.733/SP, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da aplicação das regras insertas na Lei Federal n°. 7.689/88 ao ano-base de 1988, tendo o Senado Federal, através da Resolução n°. 11, de 4 de abril de 1995, conferido efeitos erga omnes à decisão. Consoante entendimento consolidado neste Conselho, dispõe o contribuinte do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da expedição da Resolução do Senado Federal, para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago com espeque em ato normativo declarado inconstitucional (CSRF/01-03.239). Tratando-se de pedido de restituição referente a valores pertinentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida no exercício de 1988, o pedido de restituição deveria ter sido protocolado pelo contribuinte até 4 de abril de 2000 (cinco anos após a edição da Resolução n. 11/95 do Senado Federal). Tendo protocolado o pedido de restituição somente em 07/06/2002, patente a decadência. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERASAKI DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fri MARC4•041 CIUS NEDER DE LIMA PRESI NTE HUGO • •R" • • ERO RE • O • 4): • MINISTÉRIO DA FAZENDA1k 44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 2a4i• Processo n°. : 13709.00207312002-81 Acórdão n° : 107-08.916 FORMALIZADO EM: u 4 At i N 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado).Ausente, justificadamente, os Conselheiros RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,'S.V.3" • Processo n°. : 13709.002073/2002-81 Acórdão n° : 107-08.916 Recurso n°. : 150814 Recorrente : TERASAKI DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão erigido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) que negou pedido de restituição formulado pela Recorrente atinente a valores pagos à guisa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no ano-base de 1988. Argumenta a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança da aludida contribuição no ano de 1988, em face da necessária aplicação do principio da anterioridade (RE 146.733/SP), tendo o Senado Federal outorgado à decisão eficácia erga omnes através da Resolução n°. 11/95. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro nos termos seguintes: "PRAZO PARA REQUERER RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO FEITA COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. O direito de requerer restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, mesmo na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Ato Declaratório SRF n°. 096/1999). Solicitação Indeferida." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 43- 52, argüindo, em escorço: (i) o protocolo do pedido de restituição foi realizado no prazo de cinco (5) anos da data da publicação da 36° reedição da Medida Provisória n°. 1621/1998; (ii) antes da vigência da referida Medida Provisória era vedada a restituição 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "7 :40 SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13709.002073/2002-81 Acórdão n° : 107-08.916 no âmbito administrativo; e (iii) que não pode ser a Recorrente prejudicada por enriquecimento sem causa do Estado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;::t7knf. SÉTIMA CÂMARA ^k...,r Processo n°. : 13709.002073/2002-81 Acórdão n° : 107-08.916 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento. O deslinde da questão objeto deste recurso voluntário não demanda profundas digressões, cingindo-se à definição do dies a quo do prazo qüinqüenal de decadência de que dispõe o contribuinte para postular a restituição de contribuição paga sob a égide de legislação ulteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Consoante entendimento consolidado neste Conselho, o prazo para postular a restituição de tributos e contribuições recolhidos com espeque em ato normativo declarado inconstitucional conta-se a partir da edição da Resolução do Senado Federal que atribui efeitos erga omnes à decisão do Excelso Pretório. Nesse sentido: "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge 5 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13709.002073/2002-81 Acórdão n° : 107-08.916 para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek).” (Acórdão n°. 106-14325, rel. Ana Neyle Olímpio Holanda, 6a. Câmara) "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido." (Acórdão n°. 104-21566, rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, 4. Câmara). No caso, a aplicação do entendimento consolidado na Câmara Superior deste Conselho determina o reconhecimento do fenecimento do direito de postular a Recorrente a restituição da CSLL paga no exercício de 1998. Com efeito, foi publicada a Resolução n°. 11/95 do Senado Federal em 4 de abril de 1995, sendo este o dies a quo do prazo qüinqüenal de que dispunha a Recorrente para postular a restituição dos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAk •1" - -•• », s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '," *‘,.;;, SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13709.002073/2002-81 Acórdão n° : 107-08.916 valores pagos. No entanto, somente em 07/06/2002 formalizou a Recorrente o pedido, quando insofismavelmente já encerrado o prazo. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, 02 de março de 2007. HU 1 tr: 0-Irt2 ). 7 Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1

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