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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651450 #
Numero do processo: 10380.000258/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminares rejeitadas. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 01/03/1996, a contribuição é devida nos moldes dessa Medida Provisória, de suas reedições, e, posteriormente, no da Lei nº 9.715/1998. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14523
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrige Processo n2 : 10380.000258/2001-21 Recurso n2 : 120.740 Acórdão n2 : 202-14.523 Recorrente : METANEIDE LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminares rejeitadas. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 01/03/1996, a contribuição é devida nos moldes dessa Medida Provisória, de suas reedições e, posteriormente, no da Lei n°9.715/1998. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METANEIDE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e H) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. aeinritril(Pinherro rres9 Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 1 -4*.ie:4, 22 CCMF• -tri':•,r. Ministério da FazendaJ..: 1.5. • ••¡, Fl. • ..--,..-',Z Segundo Conselho de Contribuintes ••%itik''. Processo n2 : 10380.000258/2001-21 Recurso n2 : 120.740 Acórdão n2 : 202-14.523 Recorrente : METANEIDE LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, fls. 118/119: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição (17s. 01/03) da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de RS 36.462,78, referente ao período de apuração de outubro do 1995 a fevereiro de 1996, 7705 termos da Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, que garante o ressarcimento dos valores recolhidos no referido período, vez que inexiste fato gerador para o PIS no referido período e sua imediata compensação com débitos vencidos, se existirem, e com débitos vincendos a serem oportunamente protocolizados. O Despacho Decisório, fls. 107/109, proferido pelo Chefe da Tributação da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE, indeferiu o pleito da contribuinte, por concluir pela improcedência dos argumentos utilizados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período do 01/10/1995 a 26/02/1996. Inconformado com o indeferimento do Pedido de Restituição, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 111/115) contra o Despacho Decisório proferido pelo Chefe da tributação da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE, com base nos seguintes argumentos: - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°1417-O, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715/98; - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF; - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem /g cobrado o crédito tributário; 2 _ • 22 CC-NIF • Ministério da Fazenda Fl. F.S.̀ t1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000258/2001-21 Recurso n2 : 120.740 Acórdão n2 : 202-14.523 - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, no período de 10/95 a 02/96, como determinado pela Instrução Normativa SRF n° 06/2000 e, caso aplicável, ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 6° mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SELIC ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo; - apenas parte do art. 18 da Lei n° 9715/98, que trata da retroatividade, foi considerado inconstitucional, de modo que o fisco não possui hipótese de incidência para embasar sua cobrança durante todo o período em que se sucederam as diversas republicações da lvfla 1212195. Efetivamente a Lei n° 9.715/98, após a conversão da MP 1212/95 somente entrou em vigor em 1998, ficando sob lvacatio legis' o período compreendido entre 10/95/10/98; - a empresa não está argüindo a inconstitucionalidade, mas pleiteando os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre seus recolhimentos, tal corno a restituição e a compensação de tributos federais; - a DRF cita a IN SRF n° 06/2000 que dispõe que no período de 01110195 a 29/02/96 deve ser aplicado a LC 07/70. Assim, aplicando-se, mesmo parcialmente, ao aludido período a LC 07/70, alíquota de 0,75%, calculando as diferenças de base de cálculo e prazo de pagamento, que na época eram diferentes da Lei atual, posto que na época o recolhimento era realizado após seis meses da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, requer o contribuinte a impugnação do Despacho Decisório, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a novembro de 1998, e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados. É o relatório." Em 22 de fevereiro de 2002, os Membros da 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, por unanimidade de votos, acordaram indeferir o pedido de Restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS formulado pela contribuinte, externando a decisão acordada por meio do Acórdão n° 800, fls. 116/117, que assim foi ementado: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. 3 Ministério da Fazenda 2Q CC-MF ..244>jti Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000258/2001-21 Recurso n2 : 120.740 Acórdão n : 202-14.523 Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 cr fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no 770550 ordenamento jurídico. COM a edição da Lei 71 0 7.691, de 15/12/1988, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n° 437/1998. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98 e pela Lei n°9.718/98. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/20/1995 a 01/11/1998 Ementa: h:constituam:alidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitzicionalidade das lei ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida . " Em 29/04/2002, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente, por meio de seu Representante Legal, interpôs Recurso Voluntário, fls. 125/127, afirmando que o pedido de restituição do PIS, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, é justo e tem embasamento legal. Sustentando o entendimento de que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturannento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, a Contribuinte apresentou as Decisões do Segundo Conselho de Contribuintes que julgaram os Recursos n's 110.570 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: 11030.001701/95-41), 110. 575 (julgado pela Terceira Câmara, número do Processo: 10845.002765/97-11) e n° 108. 105 (julgado pela Primeira Câmara, número do Processo: 11065.001638/97-17). Afirma ainda que a MP n° 1.407/96 somente foi publicada no dia 12/04/96, isto é, fora do prazo determinado pela Constituição, perdendo deste modo a sua validade. Firmando entendimento sobre o prazo de validade das MPs, cita a Contribuinte: 4 k r CC-MF t'71:-. A Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n2 : 10380.000258/2001-21 Recurso n 2 : 120.740 Acórdão n2 : 202-14.523 Decisão do STF - RE rio - 3 13066/SP, fls 126, Decisão do STJ - RESP rio -2723 75/SP, fls 126. É o relatório 5 -.G. 22 CC-MF ;flçr- Ministério da Fazenda Fl. •:',• Segundo Conselho de Contribuintes • - Processo tr2 : 10380.000258/2001-21 Recurso n 2 : 120.740 Acórdão 112 : 202-14.523 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao período compreendido entre outubro/1995 e outubro de 1998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1_212/95 - sucessivamente reeditado e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Ainda no dizer da Reclamante, uma das reedições da MP n° 1.212/95, a MIP In° 1.365/96, foi reeditada sob o número 1.407/96, fora do prazo estabelecido pelo art. 62 da CF/88, levando, assim, à perda de eficácia dessa 1n41) e de suas predecessoras. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração de 1° de outubro/1995 e 1° de novembro de 1998. Quanto à perda da eficácia da MT' n° 1.365/96 e à conseqüente ineficácia da MP n° 1.407/96, alegado pela Reclamante, é de se observar que a NEP n° 1.676-38, de 1998, última das reedições da MP n° 1.212/95, foi convertida em lei — Lei n° 9.715/98 -, sem que nenhuma manifestação contrária à sua eficácia, vigência ou constitucionalidade, fosse emanada dos Poderes competentes (o Legislativo e o Judiciário). As possíveis violações - no curso do processo entre as sucessivas reedições da MT' n° 1.212/95 e a sua conversão em lei - a dispositivos legais ou constitucionais primeiramente recebe o controle da Comissão de Constituição e Justiça das Casas Legislativas e, no caso de declarar-se a perda de eficácia ou de rejeitar-se a medida provisória, a competência para tanto é do Congresso Nacional, que, assim procedendo, tem o dever de regular os efeitos decorrentes da IMP fulminado, o que não ocorreu. Vencido o Poder Legislativo, a Medida Provisória ou a Lei dela decorrente terá vigência plena, a menos que o Poder Judiciário a declare inconstitucional, quer por controle difuso, neste caso, para ter caráter erga onmes necessita de resolução do Senado Federal suspendendo do mundo jurídico o ato eivado de inconstitucionalidade, quer por controle concentrado, restrito ao Pleno do Supremo Tribunal Federal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, após concluído o processo legislativo, estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10170), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o finicionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidctale, em primeiro lugar por que não 6 • 22 CC-MF :t.":.4-.Vir Ministério da Fazenda Fl. r=ril.:,4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 9 : 10380.000258/2001-21 Recurso n9 : 120.740 Acórdão n 9 : 202-14.523 lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do Poder Executivo.'" Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de Pião haver choque CO??? a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR no 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de unia Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucioncrlidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus ~fritos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2- Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et mate, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, corno mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1°e 103, .1 e VI)." /9 7 • 20 ccau Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10380.000258/2001-21 Recurso n2 : 120.740 Acórdão n2 : 202-14.523 Seria, pois, estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, visto que aos órgãos administrativos, como é o caso deste Conselho, não compete decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhe apenas o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico do País. Cabe ressaltar apenas que o artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, o qual suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, foi declarado inconstitucional. Com isso, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996, anteriormente a essa data, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e a aliquota é de 0,75% No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra imita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. ,4 base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo 8 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '1'.7,-%;,* Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 10380.000258/2001-21 Recurso n9 : 120.740 Acórdão n2 : 202-14.523 de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamenw dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'ui' Revista de Direito Tributário n°64, pg. 149, Milheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e .1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do !aturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o !aturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — 'ex vi' de explícita disposição legal — o autolançcunento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000258/2001-21 Recurso 112 : 120_740 Acórdão n9 : 202-14.523 substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis tr's 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (7) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária cla base de cálculo do tributo Vaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato impotilve I). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usaria a expressão `a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro,- cr de agosto com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente ', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturanzento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior '. Com razão, pois, or jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão ri° 101-87.950: 'PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento 'ex-officio' das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturam ento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88. 969: PIS/ FATURAMEIVTO — Na _forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o !aturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis ti''s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ; através das .1° e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 20 1-75. 390: 10 • • $'' .-tte- 22 CC-MF-•• . Ministério da Fazenda Fl. 'ti-is:5, Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 10380.000258/2001-21 Recurso n2 : 120.740 Acórdão n2 : 202-14.523 'E, neste último serztido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, 717CS1770 que para isso tenha- se corno afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de _fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico corno uni todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO - PIS - SEMES1RALIDA.DE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido ria LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador corno base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturcrznento, de seis meses anteriores á ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segui ido posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do _fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da _jurisprudência. Recurso Especial improviclo. Portanto, até a edição da .11/1P n2 1.212/95, convertida na Lei n 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando corno base de cálculo o faturcrmento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis IP 7.691/88; 8.019/90; 8. 2 18/91; 8.383/91 ; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do _fato gerador." Desta forma, não há. corno negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela NIP n° 1.212/95, suas reedições, e, O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n as 203- 0.293 e 203-0.334, julgado em 0910212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.300 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unàn' ime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmort, julgado em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 11 22 CC-MF •, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 112 : 10380.000258/2001-21 Recurso n2 : 120.740 Acórdão n2 : 202-14.523 posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro/1995 e fevereiro/1996. É COMO voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. ffisuE - 12

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Numero do processo: 10380.013367/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a própria fiscalizada confirma a constatação fiscal e apresenta os elementos que possibilitam ao fisco apuração da matéria tributável, sendo esses elementos suficientes para a convicção do julgador, perícias ou diligências são desnecessárias. Se a autuada alega que a verdade real não é a tomada pelo fisco, caberia a ela carrear para os autos os elementos de prova que se contraponham aos juntados pela fiscalização. IRPJ - COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS À CLIENTELA - ATO NÃO-COOPERATIVO - TRIBUTAÇÃO - Não estão abrigados pela não incidência do imposto os resultados auferidos na execução de contratos com a utilização de mão de obra de não cooperados. IRPJ - APURAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Na apuração da matéria tributável deve o fisco levar em conta os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, observando os limites legais de compensação.
Numero da decisão: 107-08.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Se a autuada alega que a verdade real não é a tomada pelo fisco, caberia a ela carrear para os autos os elementos de prova que se contraponham aos juntados pela fiscalização. IRPJ - COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS À CLIENTELA - ATO NÃO-COOPERATIVO - TRIBUTAÇÃO - Não estão abrigados pela não incidência do imposto os resultados auferidos na execução de contratos com a utilização de mão de obra de não cooperados. IRPJ - APURAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Na apuração da matéria tributável deve o fisco levar em conta os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, observando os limites legais de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERCA - COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DOS VALES DO CURU E ARACATIAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores. • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.013367/2003-71 Acórdão n2 :107-08.523 at9 A O IUS NEDER DE LIMA " RES 9 NT n L IZ ARTIN lb RO - FORMALIZADO EM: 05 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e-;;;‘,:v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 41;‘z-,. Processo n2 :10380.013367/2003-71 Acórdão ri2 :107-08.523 Recurso n2 : 145702 Recorrente : CERCA - COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DOS VALES DO CURU E ARACATIAÇU LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos identificada, fora lavrado Auto de Infração de Fls. 05/21 para formalização e cobrança de crédito tributário referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, totalizando a época R$ 122.072,83, inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Tal Auto de Infração fora baseado na constatação das seguintes infrações: • Prática de atos não cooperativos entre os anos calendário 1998 e 2002, deixando de oferecer à tributação os resultados destes decorrentes; • Embora tenha cumprido a obrigação de segregar a apuração dos resultados provenientes das receitas dos atos não cooperativos, deixara de recolher o tributo devido por conta de tais operações. Os atos não cooperativos praticados pela interessada consistem na contratação de mão de obra para diversas funções, a ser empregada na prestação de serviços comerciais à Companhia Energética do Ceará — COELCE e à Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE. A título de enquadramento legal, foram apontados pela autoridade fiscal os artigos 168 e 196, I, do RIR/94 e artigos 182 e 250, I, do 1RIR199. Descontente com a exigência da qual tomara ciência em 31/12/2003, A. 05, a contribuinte oferecera, em 30/01/2004, impugnação de Fls. 395/412, onde se defende nos seguintes termos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES titz,:-;'1/44' SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.013367/2003-71 Acórdão 112 :107-08.523 - Inicialmente, após destacar ser uma sociedade cooperativa de trabalho constituída na forma da Lei n 2 5.764/71, aduziu que suas atividades não estão sujeitas à incidência de tributos, uma vez que não visa lucro. - Frisou que neste caso descabe a incidência do Imposto de Renda, tendo em vista que os resultados positivos obtidos decorrem de atividades correlatas com sua finalidade essencial, tais resultados devem ser entendidos como oriundos de atos cooperativos. - Sustentou que a autoridade fiscal, ao interpretar erroneamente a legislação pertinente e ao deixar de analisar o estatuto social da autuada, incorreu em grave equívoco, efetuando lançamento que ao seu ver é improcedente e injusto. - Teceu extenso comentário sobre a constituição, finalidade e tratamento tributário a ser dispensado às sociedades cooperativas, insistindo, que, diferentemente das demais pessoas jurídicas, não visa obtenção de lucro. Destacou a impossibilidade de se equiparar as cooperativas às demais sociedades, pois estas atuam em nome próprio e aquelas em nome de seus associados. - Quanto ao ato cooperativo, asseverou que estes devem ser compreendidos como os atos essenciais à consecução da finalidade social das cooperativas, incluindo-se entre estes, os atos executados com a participação de terceiros não cooperados. Desta forma, reafirmou que a contratação de mão de obra destinada à prestação de serviços a COELCE e CAGECE deve ser classificada como ato cooperativo, não incidindo tributação sobre este. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44* Processo n 2 :10380.013367/2003-71 Acórdão ri2 :107-08.523 - Invocou o artigo 110 do Código Tributário Nacional, para afirmar que o conceito de ato cooperativo descrito no artigo 79 da Lei n2 - 5.764/71 não pode ser alterado por Lei tributária por tratar-se de conceito oriundo do Direito Privado. - Acrescentou que a sociedade cooperativa, nos termos do artigo 146, III, alínea "c", faz jus a tratamento tributário diferenciado, haja vista sua essência e finalidade. - Guerreou o lançamento tributário em questão, alegando que o Fisco equivocadamente, interpretara que o lucro correspondente a receita de serviços deveria ser integralmente tributado. - Diante de tudo que expôs, requereu: • a declaração de inconsistência da autuação; • provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente a juntada posterior de documentos e perícia, oferecendo quesito pertinente. Apreciada pela 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE, em sessão de 04/03/2005, a relatada impugnação restara plenamente infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, decidiu manter na íntegra a exigência inicialmente imposta. Formalizaram a decisão no Acórdão DRJ/FOR n2 5.826 de Fls. 432/450, onde firmaram assim seu entendimento: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44 3 SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :10380.013367/2003-71 Acórdão n2 :107-08.523 - De inicio, indeferiram o pedido de perícia alegando que as informações constantes nos autos são suficientes para o julgamento, ademais, o requerimento não atendera os requisitos legais pois não fora indicado o perito. - Da mesma forma fora indeferido o pedido de juntada posterior de documentos, pois a documentação em que se funda a defesa deve ser apresentada no momento da impugnação. - Explicaram que o tratamento fiscal diferenciado que deve ser observado em relação às cooperativas exige a ocorrência de dois requisitos básicos e cumulativos, quais sejam: a observância da legislação específica e a prática de atos cooperativos. - Esclareceram que a questão a ser analisada reside em verificar se a contribuinte observara os dois requisitos retro elencados, sendo que a inobservância de um ou de outro implica necessariamente na incidência de tributos, assim como ocorre com as demais pessoas jurídicas. - Ressaltaram que a Lei, ao favorecer as cooperativas, não permitiu a realização de operações alheias aos princípios do cooperativismo que visem benefícios fiscais. Sobre o tema transcreveram trecho do trabalho do eminente tributarista José Antônio Minatel, publicado em revista especializada. - Prosseguindo, frisaram que a prestação de serviços para a COELCE E CAGECE poderia muito bem ser classificada como ato cooperativo, desde que fosse realizada por cooperados e não por terceiros, como efetivamente fora. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.013367/2003-71 Acórdão n2 :107-08.523 - Entendendo que os negócios realizados envolvem tão somente cooperativa e terceiros, e não cooperativa e cooperados, consideraram acertado o procedimento adotado pela fiscalização em classificá-los como atos não cooperativos. - Finalizaram comentando que a jurisprudência colacionada na impugnação consiste em fonte secundária de Direito Tributário, não sendo dotada de efeito vinculante. Inconformada com o teor absolutamente desfavorável do referido Acórdão, do qual tomara conhecimento em 28/03/2005, Fl. 453, recorre a este Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 455/474, interposto em 27/04/2005 e garantido com o arrolamento de Fl. 477. - Em sua peça recursal a contribuinte busca a reforma do Acórdão alegando que já demonstrara, em sede de impugnação, a insubsistência do Auto de Infração. - Reforça todos os argumentos dispensados em 1 2 instância, em especial os que dizem respeito a finalidade das cooperativas e a definição de atos cooperativos. - Alega que o Auto de Infração fora lavrado com base em investigação superficial e parcial, razão pela qual o entende nulo, ou ao menos, anulável. Transcreve julgados proferidos por este Conselho. - Contesta a forma com agira o auditor fiscal, ressaltando sua intolerância durante o curso da ação fiscal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ±-1;24,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ffkl SÉTIMA CÂMARA Processo ng :10380.013367/2003-71 Acórdão ng :107-08.523 - Citando trecho do Acórdão guerreado, atenta que tanto o auditor quanto o julgador de 1 0 instância contentaram-se com a superficialidade na aferição dos atos cooperativos da interessada. Diante disso, alega que a não realização da perícia requerida configura cerceamento de defesa. Considera ainda que houve mácula aos princípios da legalidade objetiva, contraditório, ampla defesa e verdade real ou material, situação que a leva a requerer a anulação do julgamento de l g grau. - Valendo-se do Parecer Normativo n g 77/76 e de jurisprudência, reprisa os argumentos anteriormente dispensados, com os quais combate a forma como fora calculado o Imposto de Renda. vale dizer, no cálculo do tributo a cooperativa não fora tratada com a diferenciação que lhe concede a Constituição Federal. - Por fim requer seja o presente recurso provido, com o escopo de anular todo o procedimento fiscal, e subsidiariamente, a declaração de insubsistência do Auto de Infração, ou ainda, a anulação do julgamento de 1 0 instância, retornando os autos à origem, para a repetição de todos os atos a partir da negativa ao pedido de perícia. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA te-k s. 4 -:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA„„tr: rt , ',te> Processo n 2 :10380.013367/2003-71 Acórdão n2 :107-08.523 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Tem sido freqüente neste Colegiado o julgamento de processos administrativos de exigência de crédito tributário formalizado contra cooperativas de trabalho. O tema central é a não incidência tributária outorgada às cooperativas (mais propriamente aos resultados auferidos com o ato cooperativo), instituto escolhido pelo legislador ordinário para o atendimento ao mandamento constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por essas sociedades. Dispõe os arts. 182 e 183 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000/99 - RIR199: Não Incidência Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3 2 e Lei n2 9.532. de 1997. art. 69). § 12 É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n 2 5.764, de 1971, art. 24, § 32). § 22 A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Incidência Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua 9 }1/4-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt S ÉTIMA CÂMARA ';astfi> Processo n g :10380.013367/2003-71 Acórdão ng :107-08.523 finalidade, tais como (Lei n 9 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei ri g 9.430. de 1996. arts. 1 9 e 29): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. O Regulamento está em consonância com a Lei n g 5.764/71, que "define a Política Nacional de Cooperativismo": "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. (...) Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do fundo de assistência técnica, educacional e social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para a incidência de tributos. Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional do Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao fundo de assistência técnica, educacional e sociaL 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.013367/2003-71 Acórdão ri2 :107-08.523 Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta lei." Ai está o ingrediente complicador, não raro, associado à tênue linha que separa os atos cooperativos (abrigados pela não incidência), dos atos chamados "auxiliares" (tributados), nas chamadas cooperativas de trabalho. Mais especificamente, algumas cooperativas têm enquadrado como decorrentes de atos cooperativos, mas não as tributando, a maioria das receitas que não decorrem, diretamente, do trabalho dos seus cooperados, objetivo maior do cooperativismo. O julgador administrativo, quando chamado a decidir litígios que envolvam essas questões tem que ter em mente algumas premissas básicas: 1) O que motiva um grupo de profissionais do mesmo ramo a se associarem em cooperativa é a necessidade comum de melhorar as condições em que seus serviços são prestados, viabilizando a criação de uma estrutura que permita atendimento satisfatório da clientela, atraída pelos serviços oferecidos pelos cooperados (trabalhadores associados) reunidos nessa estrutura (cooperativa); 2) Na definição da Lei, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias. Assim não tem sentido falar-se em faturamento, ou lucro da cooperativa no tocante às receitas derivadas do ato cooperativo; 3) Quem se beneficia da lucratividade é o profissional cooperado que, individualmente e de forma quantificada, a ela presta seus serviços; por isso, a renda por ele auferida, mediante participação nos resultados da cooperativa, é sempre tributada em sua declaração de rendimentos; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA erd:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w N-390 SÉTIMA CÂMA RA•St >:¡•';_t:t-tr'r Processo n 2 :10380.013367/2003-71 Acórdão n2 :107-08.523 O problema se apresenta quando a chamada cooperativa de trabalho contrata mão de obra de terceiros (não associados) para atendimento de contrato firmado com determinado cliente. Claro que a contratação de serviços auxiliares, eventuais e acessórios aos serviços prestados pelos cooperados por intermédio da cooperativa, não seria suficiente para descaracterizá-la como tal. Mas, quando grande parte das receitas das cooperativas de trabalho provém de serviços prestados a terceiros, não pelos associados, mas por pessoal por ela contratado, a atividade se transmuda de cooperativa para fornecedora de mão de obra ou prestadora de serviços, atividade tipicamente empresarial pois presentes o fim lucrativo e a habitualidade, configurando- se uma perfeita organização voltada à circulação de bens e serviços com assunção de risco. A parcela das receitas e dos resultados que provem da atividade de risco, aquela que em que há participação de terceiros não cooperados na sua obtenção, não pode ser abrigada pelo tratamento diferenciado dado às cooperativas, sob pena de tratamento desigual entre contribuintes, com ferimento ao princípio constitucional da isonomia. É o caso destes autos onde a cooperativa contratou terceiros, não associados, para cumprir os contratos celebrados com as empresas de água e luz. Decorre desses contratos a quase totalidade de suas receitas. Isso está confirmado pelo próprio presidente da cooperativa na Carta de fls. 283. Na carta endereçada à fiscalização o presidente esclarece: "Conforme dispõe cláusula contratual, os serviços deveriam ser efetuados com a contrata* de pessoal, devidamente equipado com transportes, a fim de executar os serviços em tempo pré-determinado pela contratante...) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .11'4V> Processo n2 :10380.013367/2003-71 Acórdão nQ :107-08.523 [...] não existe nenhum indício do não cumprimento da legislação trabalhista vigente, dos pagamentos das obrigações sociais e fiscais, haja vista que em tempo algum foram deixados de recolher, bem como as obrigações trabalhistas de direitos dos empregados, pagas em tempo hábil, já que nenhum serviço efetuado fora prestado por associados e sim por empregados devidamente contratados e qualificados. 'grifamos) A fiscalização da Receita Federal não está questionando eventual não cumprimento de obrigações trabalhista ou até mesmo o fato de terem sido contratados empregados para o atendimento dos clientes. Consoante art. 146, III, "c" da Constituição Federal, o adequado tratamento tributário alcança o ato cooperativo e não a sociedade cooperativa, podendo, portanto, haver a convivência desses dois tipos de atos (cooperativo e não cooperativo) no interior dessa sociedade. Por isso, a Receita Federal não está descaracterizando a entidade como cooperativa, nem é ela autoridade competente para tanto. Está somente trazendo para o campo de incidência receitas e resultados não decorrentes do ato cooperativo. Com efeito, não se pode admitir as receitas dessa atividade lucrativa como abrigadas pela não incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro e pela isenção do PIS e da COFINS. Os Demonstrativos, firmados pelo contador e pelo próprio presidente da cooperativa e os livros Diário de fls. 334 a 389, permitiram ao fisco apurar essas receitas e os respectivos resultados. Tais elementos foram fornecidos em atendimento a regular intimação fiscal. Não há nos autos qualquer prova de que tenha havido a alegada "pressão e intimidação" por parte da fiscalização para obtenção de tais documentos. Se a recorrente tem convicção de que a verdade tomada pelo fisco não é real deveria trazer aos autos, desde a impugnação ou até mesmo agora no recurso, elementos capazes de infirmar a conclusão fiscal. Há um ponto central que ilustra bem como é falacioso o argumento da recorrente. Ela sustenta que o trabalho fiscal foi 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n Q :10380.013367/2003-71 Acórdão riQ :107-08.523 superficial porque não juntou aos autos documentos relativos aos empregados contratados. Ora, foi o próprio presidente da cooperativa quem declarou que os serviços à CAGECE e à COELBE foram executados com empregados contratados e o fato foi constatado pelo auditor fiscal, como relatou. Se isso não é verdade, bastava à recorrente juntar o livro de empregados. Porque não juntou? Não vislumbro, portanto, cerceamento do direito de defesa nem necessidade de perícia ou diligência, uma vez que constam dos autos todos os elementos necessários à formação de convicção do julgador. Mas há erro na apuração da matéria tributável que, embora não percebido pela recorrente, deve ser corrigido à vista, exatamente da busca da verdade real reclamada pelo contribuinte. Com efeito, na recomposição do lucro real declarado, a fiscalização não levou em conta os prejuízos apurados em períodos anteriores. A fiscalizada tem direito de ver compensados com a matéria tributável apurada, no mínimo, 30% dos prejuízos fiscais de períodos anteriores. Por isso elaboramos os demonstrativos abaixo: DEMONSTRATIVO DA RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL PELA ADIÇÃO DOS RESULTADOS DE ATOS NÃO COOPERADOS E COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE CERCA °OPERATIVA ADIÇÃO VR LUCRO REAL SALDO PREJ A MPEN PA ATO NÃO LUCRO REAL CO SAÇÃO TRIBUTÁVEL DECLARADO COMPENSAR PREJUÍZO COOP APURADO Saldo 0,00 0,00 0,00 1 R/Trimet98 -46.191,75 0,00 -46.191,75 -46.191,75 0,00 0,00 2g/Trime/98 0,00 40.367,57 40.367,57 -46.191,75 12.110,27 28 257,30 32/Trime/98 0,00 4.763,25 4.763,25 -34.081,48 1.428,98 3.334,28 427Trime/98 0,00 52.724,47 52.724,47 -32.652,50 15.817,34 36.907,13 AC 1999 7.206,37 45.655,97 52.862,34 -16.835,16 15.858,70 37.003,64 1 gfrrime/00 -7.381,40 0,00 -7.381,40 -976,46 0,00 0,00 29/Trime/00 -19.631,06 0,00 -19.631,06 -20.607,52 0,00 0,00 32/Trime/00 -13.127,58 0,00 -13.127,58 -33.735,10 0,00 0,00 42/Trime/00 0,00 91.556,71 91.556,71 -33.735,10 27.467,01 64.089,70 14 te MINISTÉRIO DA FAZENDA i C:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4R.-1-::.")'11 SÉTIMA CÂMARA11,1k..Hr,-1/4 ',:itf);Te>.--,- CO Processo n2 :10380.013367/2003-71 Acórdão n2 :107-08.523 1 2/Trime/01 0,00 10.714,21 10.714,21 -6.268,09 3.214,26 7.499,95 2g/Trime/01 0,00 11.610,43 11.610,43 -3.053,83 3.483,13 8.127,30 32/Trime/01 -60.799,35 0,00 -60.799,35 -60.370,05 0,00 0,00 42/Trime/01 0,00 5.286,02 5.286,02 -60.370,05 1.585,61 3.700,21 1 2/Trime/02 0,00 18.873,46 18.873,46 -58.784,24 5.662,04 13.211,42 22/Trime/02 156,00 33.894,20 34.050,20 -53.122,20 10.215,06 23.835,14 32/Trime/02 0,00 6.387,48 6.387,48 -42.907,14 1.916,24 4.471,24 49/Teme/02 -51.649,09 0,00 -51.649,09 -92.639,99 0,00 0,00 TOTAIS -92.639,99 230.437,30 DEMONSTRATIVO DOS VALORES TRIBUTÁVEIS A SEREM EXCLUÍDOS DA EXIGÊNCIA POR COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS PA VALOR VALOR APÓS VALOR A SER LANÇADO COMP PREJUIZOS EXCLUIDO 1 2/Trime/98 0,00 0,00 0,00 22/Trime/98 40.367,57 28.257,30 12.110,27 32/Trime/98 4 763 25 3.334,28 1.428,98 42/Trime/98 52.724,47 36.907,13 15.817,34 AC 1999 45.655,97 37.003,64 8.652,33 1 2/Trime/00 0,00 0,00 0,00 22/Trime/00 0,00 0,00 0,00 32/Trime/00 0,00 0,00 0,00 42/Trime/00 91.556,71 64.089,70 27.467,01 1 orrrime/01 10.174,21 7.499,95 2.674,26 22/Trime/01 11.610,43 8.127,30 3.483,13 32/Trime/01 0,00 0,00 0,00 42/Trime/01 5.286,02 3.700,21 1 585,81 1 2/Trime/02 18.873,46 13.211,42 5.662,04 22/Trime/02 33.894,20 23.835,14 10.059,06 32/TrIme/02 6.387,48 4.471,24 1.916,24 42/TrIme/02 0,00 0,00 0,00 TOTAIS 321.293,77 230.437,30 90.856 47 Nessa ordem de juízo, dou provimento parcial ao recurso para, afastando a preliminar de nulidade, determinar a exclusão dos valores das parcelas da última coluna da tabela acima do valor tributável em cada período de apuração, devendo a autoridade preparadora cuidar para que as compensações de prejuízos sejam registradas nos sistemas de controle da Receita Federal. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. liklithe i • • - 1 VALERO 15 , Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.011939/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77279
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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VISTO Processo n2 : 10283.011939/00-06 Recurso n2 : 122.911 Acórdão :12 : 201-77.279 Recorrente : PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. • As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÓNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. *tia, 32211/015(fir • - ose a Maria Coelho Marques '2Presidente ALV\• Rogério Gustav P”.25 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão e Hélio José Bemz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 r CC-MF .4"-C,. Ministério da Fazenda '44 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;rtr-lk v> Processo n2 : 10283.011939/00-06 Recurso n2 : 122.911 Acórdão n2 : 201-77.279 Recorrente : PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 167/169, que leio em sessão, e acresço mais o que se segue. A DRJ em Belém - PA decidiu, em primeira instância, pela manutenção integral do lançamento. A empresa, então, interpôs recurso a este Conselho, arrolando bens. Alega, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, afirmando que a negativa a seu pedido de juntada, em um único processo, de todos os lançamentos feitos em suas matriz e filiais, feito na impugnação, prejudicou sensivelmente a sua defesa. Alega, ainda, que as autuações teriam sido feitas por autoridade incompetente, em virtude da extinção do prazo previsto no MPF para a realização daquelas. Quanto ao mérito, alega que a exigência fiscal decorre do fato de a empresa não haver incluído na base de cálculo o valor do ICMS como substituto tributário e inconstitucionalidade de lei. Alega também a impropriedade dos acréscimos legais. É o relatório. 2 2R CC-MF ••• .i.,S71•7. Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;r,(3,t,te • -o Processo n2 : 10283.011939/00-06 Recurso n2 : 122.911 Acórdão n2 : 201-77.279 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não se reveste de razão a contribuinte. No que pertine às preliminares, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que o simples fato de serem a matriz e as filiais de uma empresa fiscalizadas e autuadas não obriga à juntada de todos os lançamentos em um único processo. Também não procede a afirmação de que o procedimento fiscal seria nulo por incompetência dos agentes fiscais, visto que estes estariam agindo fora do prazo previsto pelo MPF como fatal para o encerramento da fiscalização. Conforme se pode constatar através do MPF e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, juntados aos autos (fl. 01 e seguintes), a fiscalização foi feita dentro do prazo previsto por aquele documento. Quanto ao mérito, transcrevo, com as devidas homenagens, voto do Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em processo girado contra a mesma contribuinte e versando sobre fatos idênticos aos no presente processo arrolados, verbis: "O recurso da contribuinte fundamenta-se em dois pontos: a) a exigência decorre do fato de a empresa não haver incluído na base de cálculo o valor do 1CMS como substituto tributário; e b) a substituição tributária é inconstitucional e a forma de insurgir-se contra isso foi não recolher as contribuições sociais como substituto tributário. Quanto ao primeiro item, verifica-se que a fiscalização realizou um trabalho de fôlego, com riqueza de detalhes e levantamentos a demonstrar a insuficiência do recolhimento. Na impugnação, a contribuinte contraditou todo esse levantamento com um único argumento, em uma lauda e meia: a diferença decorria do fato de ter a fiscalização incluído na base de cálculo o valor correspondente ao 1CMS devido como substituto tributário. Não juntou um único demonstrativo, uma única prova do que afirmava. Registre-se que o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: 'Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; 11 - a qualificação do impugnante; 111 - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1° da Lei te 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso deperícia, o nome, endereço e qualcação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 8.748/93) § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei re 8.748/93) § 2'. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a á-) !r, 3 2° CC-M} r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10283.011939/00-06 Recurso n2 : 122.911 Acórdão n2 : 201-77.279 requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Parágrafo acrescido pelo art. I° da Lei n° 8.748/93) § 3°. Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar- lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Parágrafo acrescido pelo art. I° da Lei n° 8.748/93). § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) § 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com _fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) § 6°. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância (Acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532/97)' (negritei) Ora, era no momento da impugnação que deveriam ter sido apresentadas provas, mas não o foram. Quando da decisão recorrida, a matéria foi abordada de forma a não deixar dúvida inclusive com transcrições e exemplo com dados constantes do próprio processo. No recurso, a recorrente limita-se a, em dois parágrafos, melhor dizendo, em quinze linhas, tecer genéricas considerações. Não há como deixar de considerar o trabalho meticuloso e detalhista da fiscalização, que demonstra a insuficiência de recolhimento da COFINS ante a ausência de argumentos e provas por parte da recorrente. Sobre o segundo item, alega que a única maneira que encontrou para não cumprir a lei que considera inconstitucional foi não recolher a contribuição. Esse não é o caminho correto. Se tinha alguma dúvida quanto à constitucionc:ilidade da lei, deveria ter recorrido ao Judiciário. Na esfera administrativa, é jurisprudência mansa e pacifica de que não nos cabe apreciar tais alegações, exclusivas do Poder Judiciário. Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão recorrida. 4PM- 4 22 CC-NIF4 t,.-, Ministério da Fazendatt Fl ltr,":<:2( Segundo Conselho de Contribuintesa;Kfrw .2-72.fr. Processo n2 : 10283.011939/00-06 Recurso n2 : 122.911 Acórdão n2 : 201-77.279 Frente ao exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 1de outubro de 2003. 7.1 1\11%£ROGÉRIO GUSTAVO id,R 41k-5

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4651932 #
Numero do processo: 10380.007223/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 2001 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória a destempo, deve o sujeito passivo ser punido pela mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESO • -* 'o SEGUNDA CÂMARA — ,.. Processo n°. : 10380.007223/2002-02 Recurso n°. : 135.434 Matéria : IRPF - EX.: 2001 Recorrente : PATRICIA LEMOS REBOUÇAS Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.347 IRPF - EX. 2001 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória a destempo, deve o sujeito passivo ser punido pela mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRÍCIA LEMOS REBOUÇAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jA ANTONIO D RE1TAS DUTRA "RESIDENTF NAURY FRAct-GOSO TA A/-)KA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 !A t\ I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ...'':n;„; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.007223/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.347 Recurso n°. : 135.434 Recorrente : PATRICIA LEMOS REBOUÇAS RELATÓRIO Exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa física, relativa ao exercício de 2001, mediante Auto de Infração, de 11 de abril de 2.002, fl. 2. A referida obrigação foi cumprida a destempo, em 09 de junho de 2.001, conforme consta do referido lançamento. A contribuinte ingressou com peça impugnatória na qual contesta a referida obrigação informando que não se encontrava a ela subsumida em face de não participar do capital de empresa. Em primeira instância, o colegiado da t a Turma da DRJ/Fortaleza considerou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente. Acórdão DRJ/FOR n.° 1.879, de 9 de setembro de 2002, fls. 14 a 17. Segundo esse colegiado, a contribuinte sujeitava-se à obrigação acessória em função dos rendimentos tributáveis percebidos, superiores ao limite anual para esse fim, de acordo com artigo 1. 0 da Instrução Normativa SRF n.° 123/2000. Inconformada com a decisão contrária aos seus interesses, a contribuinte ingressou com peça recursal, na qual justificou que declarava em conjunto com seu cônjuge e que posteriormente, quando dele se separou, desconhecia a referida obrigação. Aditou, ter sido informada por terceiro sobre a dispensa dessa obrigação em função de não participar de empresa e de se encontrar isenta. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44'; . 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sy4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.007223/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.347 Finalizou pedindo o cancelamento do feito, pelas razões argüidas. Dispensa de arrolamento de bens, na forma na lei n.° 10.522, de 2002. É o Relatório. / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.007223/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.347 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso foi apresentado com observância dos requisitos de admissibilidade, motivo para que dele conheça e profira voto. As alegações que o fundamentam são voltadas à isenção, às condições que determinavam a obrigação, e o desconhecimento da norma. A isenção pleiteada não se apresentou devidamente fundamentada, apenas informado pela contribuinte que "alguém" lhe havia dito sobre essa condição. Como se verifica na declaração de ajuste anual, cuja cópia se encontra juntada às fls. 12 e 13, a contribuinte auferiu rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2000, em montante de R$ 24.000,00. De acordo com o artigo 176, do CTN, a isenção somente pode ser decorrente de lei l , condição que determinaria, caso a contribuinte se encontrasse amparada por alguma espécie desse benefício, a manifestação dessa condição no ato de declarar, acompanhada do devido suporte legal. Ainda, resta considerar que, conforme determinação contida no artigo 175, do CTN, mesmo que, por hipótese, estivesse isenta de pagar o tributo, se as características materiais dos fatos econômicos praticados no ano-calendário a CTN — Lei n.° 5.172, de 1966 - Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.( • Iro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iN) • • fri/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.007223/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.347 incluíssem no campo daquelas sujeitas à referida obrigação acessória, deveria cumpri-Ia, independente, da isenção do tributo2. Destarte, não sendo acompanhada de fundamentação a isenção não pode ser acolhida, e não se presta como suporte à dispensa do cumprimento da dita obrigação acessória. Outra alegação apresentada pela contribuinte foi direcionada ao não enquadramento nas condições que determinavam a referida obrigação para o exercício de 2001. Citou em sua peça recursal que não era sócia de empresa, e essa situação é uma das que incluíam o sujeito passivo na condição de "obrigado" à apresentar declaração de ajuste anual3. Realmente a contribuinte não apresenta em sua declaração de bens participações em capital de empresas, no entanto, esta não é a única condição que determinava o cumprimento da obrigação naquele exercício. Conforme já bem detalhado na decisão a quo o ato normativo sujeitava à dita obrigação pessoas físicas que tivessem auferido rendimentos • 2 CTN - Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. 3 Instrução Normativa SRF n.° 123, de 2000 — Artigo 1. 0 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário de 2000: (-..) III — participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.007223/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.347 tributáveis na declaração, no ano-calendário de 2000, em montante superior a R$ 10.800,00, bem assim, aquelas que tivessem patrimônio superior a R$ 80.000,004. E, a contribuinte auferiu rendimentos tributáveis na declaração em montante de R$ 24.000,00 — superior ao limite de R$ 10.800,00 — e teve a propriedade de bens, em 31 de dezembro, de valor igual a R$ 149.649,81, superior ao limite estabelecido para a dispensa, de R$ 80.000,00. Então, a contribuinte encontrava-se no âmbito de incidência da norma, motivo para que a alegação não seja aceita. O desconhecimento da lei não serve de motivo para o afastamento da penalidade. Como exemplo, a situação em que se tira a vida de outra pessoa — pratica um assassinato - e alega em defesa o desconhecimento da lei que estabelece tipificação de crime a essa atitude. Óbvio que a ninguém é permitido agir em contrário à lei por desconhecimento de suas determinações. Para que a lei tenha vigência ela deve ser analisada e discutida pelos componentes do Poder Legislativo, e uma vez aprovada, ter um prazo para publicação e conhecimento dos atingidos pelo seu espectro de abrangência. No caso deste tributo, as regras para cada ano, são fixadas, por delegação de competência, pelo Secretário da Receita Federal, que as torna públicas por meio de ato normativo (Instrução Normativa). 4 Instrução Normativa SRF n.° 123/2000 — Artigo 1.° Artigo 1.° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário de 2000: I — recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); (....) VI — teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nii • • -' CÂMARA Processo n°. : 10380.007223/2002-02 Acórdão n°. :102-46.347 Além desse ritual obrigatório, há ampla divulgação em mídia eletrônica, escrita e televisiva, no período que antecede ao limite final do prazo para o cumprimento da obrigação. E, a complementar a disponibilidade da informação, plantões providenciados pelas unidades da Administração Tributária durante todo o ano-calendário. Assim, inaceitável argumento com suporte no desconhecimento da obrigação. Isto posto, considerando que a contribuinte sujeitava-se à referida obrigação acessória e que as alegações não foram acompanhadas de documentos nem de fundamentação que lhes desse suporte adequado, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. NAURY FRAGOSO TA KAX) 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4650635 #
Numero do processo: 10314.000231/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO PARCIAL DA CARGA. CASO FORTUUITO OU DE FORÇA MAIOR. A não comprovação da ocorrência de caso fortuito ou de força maior pelo transportador, não comporta a exclusão de sua responsabilidade quanto à carga extraviada, cabendo impor a essa parte da carga o Imposto de Importação e a multa de juros de mora dele decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-35444
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo (Suplente), Luiz Maidana Ricardi (Suplente), Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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BROGLIATO TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO PARCIAL DA CARGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. A não comprovação da ocorrência de caso fortuito ou de força maior pelo transportador, não comporta a exclusão de sua responsabilidade quanto à carga extraviada, cabendo impor a essa parte da carga o Imposto de Importação e a multa e juros de mora dele decorrente. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio (Suplente), Luiz Maidana Ricardi (Suplente), Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 • - HENRIQUE • RADO MEGDA Presidente i?' • PAULO AFFONSECA DE 411Z2OS FARIA JÚNIOR Relator 16 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.560 ACÓRDÃO N° : 302-35.444 RECORRENTE : V. BROGLIATO TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Para as mercadorias constantes de trânsito aduaneiro não encerrado, em julho de 1997, foi lavrado Auto de Infração em 02/09/1999, que se inicia a fls. 88, com as seguintes cominações, sendo os valores expressos em Reais: • II 18.297,78; IPI 11.194,75; Multa por falta de GI ou doc. equivalente 208,73; Juros de Mora do II 9.990,59; Juros de Mora do IPI 6.112,33; Multa do II 13.723,33 e Multa do IPI 8.396,06, totalizando o crédito tributário 67.923,57, Enquadrando a multa por falta de GI no Art. 526, II, do RA, a por falta de pagamento do 11 (75%) no Art. 44, I, § 1° e § 3° da Lei 9430/96 e Art. 106, II, c, da Lei 5172/66, a por falta de pagamento do IPI (75%) no Art. 80 da Lei 4502/64, e suas alterações posteriores, com a redação dada pelo Art. 45 da Lei 9430/96, além do mesmo 106, II, c, da Lei 5172/66. Esse trânsito aduaneiro destinava-se ao DAP II — Coltimbia, com 111 origem na ALF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE S. PAULO, com base em duas DTAs de 28/07/1997. As obrigações fiscais foram constituídas em Termo de Responsabilidade genérico, nos termos do item 23, da IN/SRF 84/89. A transportadora, por expediente de fls. 05, em 01/08/1997, noticiou a interrupção da operação de trânsito, em razão de roubo do veículo e respectiva carga. Em 12/01/1998, fls. 01 e 02, ela relatou que parte da carga foi recuperada, em poder de um elemento que, possivelmente, tenha participado do roubo e solicitou vistoria aduaneira dessa mercadoria recuperada, para fim de desembaraço aduaneiro. Para as demais mercadorias, foi lavrado o já citado Auto de Infração de fls. 88 a 148. Com guarda de prazo, de fls. 153 a 166, é oferecida impugnação, que leio em Sessão e considero neste transcrito, e da qual saliento os principais tópicos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.560 ACÓRDÃO N° : 302-35.444 • em 30/07/1997 foi lavrado Boletim de Ocorrência sobre o roubo; • houve, por parte da Policia, investigação que culminou com apreensão de parte dos bens; • o Art. 480 do RA trata da excludente da responsabilidade se dela fizer prova de caso fortuito ou força maior o responsável pela carga; • o RA define que toda situação de caso fortuito ou de força maior depende de manifestação judicial (Art. 480, § 1°). Neste caso há • essa manifestação por existir processos judiciais, com indiciamento de culpados pelo crime de receptação; • o transportador não agiu, nem interagiu, para dar causa ao fato em comento, tendo ocorrido força maior, roubo; • inexistiu ação ou omissão, por parte do transportador, como reza o Art. 499 do RA; • descabe a multa por falta de GI, pois o transportador não poderia possuir licença para importação, pois ele só operou no trânsito aduaneiro; • não concorda com o enquadramento nos Arts. 354, II, 355 e 356 do RIPI182 porque a autoridade jamais mencionou que os fatos estejam correlacionados aos crimes de sonegação, fraude e 110 conluio de que tratam esses artigos. A decisão monocrática (fls. 258/264), que leio em Sessão e tenho por neste transcrita, considerou o lançamento procedente em parte, entendendo que a não comprovação de caso fortuito ou de força maior pelo transportador, não comporta a exclusão de sua responsabilidade quanto à carga extraviada. Tem por devido o II, mais as penalidades a ele pertinentes, multa e juros de mora, pois o fato gerador desse tributo é a entrada da mercadoria no território aduaneiro, o que se efetivou, mas exclui o IPI, e suas decorrências, pois ele tem, como um dos seus fatos geradores o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Art. 29 do RIP% o que não aconteceu, o desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro, em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador, Art. 450, § 1 0, do RA, acrescentando o ADN/CST 01/78 não existir configuração do fato gerador, sem incidência do IPI, no caso de extravio de mercadorias importadas antes do re ectivo desembaraço. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.560 ACÓRDÃO N° : 302-35.444 Reportando-se ao Art. 432 do RA, da leitura dele infere que o momento da apresentação da GI (LI) à autoridade aduaneira será o início do despacho (hoje feito juntamente com a DI, através do SISCOMEX). Ademais é o importador que solicita a GI ao órgão emissor e a apresenta à repartição aduaneira. Assim, a falta da GI não pode ser imputada ao transportador. A decisão cita a respeito, ainda, a IN/SRF 84/89 que institui as normas relativas ao regime de trânsito aduaneiro simplificado. Dessa forma, a multa do Art. 526, II, do RA, foi excluída do lançamento. Deixou de recorrer de oficio pois o valor excluído é inferior ao limite legal. De fls. 269 a 281, com guarda de prazo e garantida a Instância, é oferecido Recurso Voluntário, que leio em Sessão, no qual insiste que a mercadoria • foi roubada e não extraviada, como mostrado pelo BO e no andamento dos processos criminais (várias cópias deles estão juntadas aos Autos), não sendo a transportadora, ou prepostos seus, incriminados neles, nem tendo o inquérito policial apontado responsáveis pelo crime de roubo. Rebate a afirmação de ter havido, por parte da transportadora, culpa in eligendo ou in vi,eilando, deixando de apresentar qualquer comprovação convincente de ausência de culpa. Cita diversos Acórdãos deste E. Conselho nos quais são caracterizados casos fortuitos ou de força maior e repete farta argumentação já oferecida quando da impugnação. A fls. 617 este processo foi distribuído a este Relator, nada mais existindo nos Autos. IPÉ o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.560 ACÓRDÃO N° : 302-35.444 VOTO Conheço do Recurso por apresentar as condições de admissibilidade. A excludência de responsabilidade por motivo de caso fortuito ou de força maior (onde se insere o roubo), além da legislação de regência, é muito bem explicitada no Parecer Normativo CST 39/78 (DOU de 04/05/1978), dizendo no seu item 4 "Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos ou de força maior, pois • que inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer, sem que sejam imputáveis a algo ou alguém". O RA em seu Art. 480 e parágrafos prevê excludentes de responsabilidade para navios e aeronaves, desde que ratificados pela Justiça. Mesmo o roubo à mão armada poderia ser caracterizado como caso fortuito ou de força maior, mas, para tanto, o acontecimento deveria atender aos requisitos legais aplicáveis. Neste caso, tais requisitos não foram plenamente satisfeitos. Endosso e adoto a fundamentação do decisum de P Instância no caso de prova dessa excludência. Neste feito, à fiscalização incumbe provar que houve responsabilidade do transportador. Isso ocorreu pela não complementação integral do trânsito aduaneiro. • Para comprovar a excludente trazida pela Recte., caso fortuito (acontecimento imprevisível) ou força maior (acontecimento previsível), é indispensável comprovar que: 1. o fato ocorreu; 2. o fato era inevitável, irresistível ou invencível, mais forte que a vontade ou ação do homem; e 3. a ocorrência do fato não pode ser atribuída à culpa do agente, o transportador da carga, pois caso contrário esse fato não pode ser considerado necessário nem evitável. Há indícios de que o fato ocorreu, mediante o BO apresentado, embora este por si só prova apenas a comunicação de um crime e não a sua ocorrência. O BO ensejou a instauração de inquérito policial e a prisão de um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.560 " ACÓRDÃO N° : 302 35.444 receptador de parte da mercadoria, o que decorreu mais de denúncias feitas à repartição policial sobre vendas de produtos outros que não objeto do trânsito, tendo sido encontrados nesse local pequena parte dos bens que estavam no regime de trânsito e o caminhão que os transportava. Todavia esse inquérito não apontou os responsáveis pelo crime de roubo e, como conseqüência, a sua inquestionável ocorrência. Em segundo lugar, mesmo comprovada a ocorrência do fato, a configuração do caso fortuito ou de força maior ainda não estaria completa. Não foi comprovada a ausência de culpa do transportador, por exemplo as culpas in eligendo e in vigilando e nem mostrou empenho, por exemplo em fornecer dados à autoridade policial, no andamento do inquérito policial. • Acompanho o entendimento da DRJ que considerou parcialmente procedente o lançamento, excluindo dele os valores relativos ao IPI, à multa por falta de GI, à multa de mora pertinente ao IPI e os juros de mora a ele pertinentes, com razões já expostas neste Relatório, e, por isso, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ts@i PAULO FFONSECA DE B ROS FARIA JÚNIOR —Relator 111 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.560 ACÓRDÃO N° : 302-35.444 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Discordo, data máxima vênia, do entendimento manifestado pelo Nobre Relator, no R.Voto condutor do Acórdão supra, no que diz respeito à excludente de responsabilidade do sujeito passivo pelo crédito tributário de que se trata. Com efeito, informa a Recorrente que o veículo no qual se encontravam acondicionadas as mercadorias desaparecidas, objeto do presente litígio, • foi roubado, uma vez interceptado por 3 (três) indivíduos armados, com interrupção do trânsito aduaneiro de que se trata. Destacou, ainda, que desde a data do roubo em questão, vem a Autuada trabalhando nos esclarecimentos dos fatos, tanto na esfera Policial, junto à Seccional Zona Norte, quanto na 1*. Delegacia de Roubo de Carga do DEPATRI, bem como na investigação paralela com Agentes particulares. Faz prova da ocorrência o Boletim Número : 003035/95, emitido pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, em 30/07/97, acostado às fls. 03 destes autos, do qual destacamos os seguintes trechos: Comparece a vitima nesta Distrital, informando à Autoridade que quando trafegava com o veículo supracitado pelo local dos fatos, ao parar no semáforo, foi surpreendido por dois elementos armados de revólveres, que entraram no veículo, obrigando-o a fazer o retorno na Av. Salim Maluf, voltando em direção à Marginal do Rio Tietê. Mandaram que a vitima parasse o caminhão, obrigando-o a entrar em um automóvel VW/Fusca, que vinha atrás, com mais um elemento. Informa que um dos indivíduos assumiu a direção do caminhão e a partir daí não mais o viu. Andaram com a vitima no veiculo pela Marginal Tietê e o abandonaram próximo à Ponte do Piqueri. Esclarece que havia carregado o caminhão no Aeroporto de Guarulhos e que não sabe o que havia na carga, já que esta é lacrada e todos os documentos referentes à mesma ficaram no caminhão. 7 011 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ** SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.560 ACÓRDÃO N° : 302-35.444 Com o caminhão foi roubado um PAGER, marca Teletrim, código 4021994; duas Certidões de Nascimento dos filhos da vítima (Rerbert Trigo dos Santos e de Bruna Trigo dos Santos); Carteira de Reservista da vitima. A vitima informa que um dos elementos foi chamado por outro de "caveira" e que todos aparentavam ter por volta de 20 anos de idade. Vitima orientada a comparecer no SIC-DEPATRI, localizado na Av. Zaki Narchi, 152, Carandiru, a fim de proceder ao reconhecimento fotográfico dos elementos. Nada mais." O declarante, como visto, trata-se do motorista-condutor do veículo que transportava a mercadoria de que se trata, preposto, portanto, da empresa autuada. Pelos informes constantes do referido B.O., a ocorrência deu-se no dia 29/07/97, às 22:30hs., tendo sido comunicada logo às 02:15hs., do dia 30/07/97. Constata-se que, na situação e circunstâncias do fato, fez a Recorrente, na pessoa de seu preposto, o que realmente tinha que fazer, ou seja, denunciou a ocorrência à Autoridade Policial competente, em tempo hábil, a quem cabia, sem sombra de dúvida, a devida, necessária, indispensável e adequada apuração dos fatos, tanto no que diz respeito à apuração da responsabilidade, quanto da veracidade das informações do informante. O Roubo, em tais circunstâncias, com emprego de arma de fogo, trata- se, sem qualquer dúvida, de crime de ação pública, cabendo à autoridade policial competente diligenciar para promover a prisão dos meliantes e recuperação da "res" furtiva, independentemente de qualquer manifestação de vontade, inclusive de requerimento do ofendido. Com o devido respeito que me merece, e sempre mereceu, o Nobre Colega Relator, seu posicionamento, neste caso, é de clara inversão do ônus da prova. Não se pode pretender que o Transportador, em casos da espécie, venha a produzir provas de que não tenha tido alguma culpa na ocorrência, inclusive da espécie "in eligendo" e "in vigilandum". Em nenhum momento foi ventilado esse tipo de acusação. 14(7- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.560 • ACÓRDÃO N° : 302 35.444 Trata-se, como declarado, de assalto à mão armada. Circunstância que caracteriza, sem sombra de dúvida, a ocorrência de "Força Maior", ou seja, que contemple características de inevitabilidade, irresistibilidade elou invencibilidade. Em nenhum momento se deparou, nestes autos, com a inveracidade das informações prestadas pelo preposto da Transportadora, estampadas no Boletim Policial indicado. Se a Autoridade Policial competente não instaurou ou devido e necessário inquérito, ou se uma vez instaurado, não se chegou à identificação dos meliantes ou responsáveis pelo roubo denunciado, não se pode inquirir de falsidade as informações prestadas pela vítima, que denuncia uma situação típica de força • maior. A situação que se apresenta nestes autos, com a autuação e decisões administrativas até aqui proferidas, nada mais é que transformar o autuado de vítima em criminoso, sem que para isso exista qualquer comprovação, ou mesmo indício, da sua participação no evento. Nenhuma negligência ou omissão foi atribuída, efetivamente, à transportadora e ao seu preposto, no transporte da mercadoria de que se trata. É o mesmo que dizer que a empresa, e/ou seu preposto, são culpados, até prova em contrário. ABSURDO !!! Ressalto, outrossim, que a jurisprudência emanada do E. Superior Tribunal de Justiça vem em socorro da tese defendida pela Recorrente e encampada por este Conselheiro, no presente caso. 11 Observe-se, por exemplo, a decisão proferida pela C. Quarta Turma, no julgamento do Recurso Especial n° 218.852 — SP, tendo como Recorrente PROMODAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, em sessão realizada no dia 27/03/2001, a saber: "RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO. FORÇA MAIOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. - O roubo de mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.560 ACÓRDÃO N° : 302-35.444 Do Voto do Eminente Relator, o Ministro BARROS MONTEIRO, destacamos os seguintes trechos: "(..)A partir de julgamento do Resp n° 43.756-3/SP, de que foi relator o em. Ministro Antônio Torreão Braz, firmou-se a diretriz segundo a qual: I A presunção de culpa do transportador pode ser elidida pela prova da ocorrência de força maior (Decreto n° 2.681/12, art. 1° §1°) II — O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez • comprovado que o transportador não se desviou das cautelas e precauções a que está obrigado, configura força maior, suscetível, portanto de excluir a responsabilidade, nos termos da regra jurídica acima referida. III Recurso não conhecido " (LEX, Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, vol. 65/288). Na esteira de tal precedente, vieram os Resp's n°5 160.369- SP e I09.966-RS, ambos de relatoria do II. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Em ambos, acentuou-se que "a presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando o roubo de mercadoria transportada, com ameaça de arma de fogo, comprovada a atenção da ré nas • cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte". É a hipótese destes autos. Não se atribui à transportadora negligência alguma na prestação de serviço avençada. Apenas se aduz no decisório recorrido que, nos dias de hoje, o risco nesse ponto é ínsito à atividade da recorrente, pelo que não pode ela invocar o roubo, previsível, como causa exim ente de sua responsabilidade. Penso que a razão assiste a ela transportadora — ora recorrente. O que caracteriza a força maior é a inevitabilidade do evento. Havendo ela observado as precauções normais no cumprimento do contrato de transporte, o fato delituoso foge ao seu controle, até mesmo io 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.560 • ACÓRDÃO N° : 302-35.444 porque, consoante frisa a recursante, as medidas concernentes à segurança pública se acham afetas ao Estado exclusivamente. Demais, o fato de terceiro (roubo) não guarda conexidade com o transporte em si. Certo é que alguns arestos deste Tribunal repelem a ocorrência de força maior na hipótese de roubo em transporte coletivo, diante da habitualidade com que se dão tais acontecimentos em nosso País, mormente nas zonas periféricas das grandes cidades. Refiro-me aos Resp 's ncs 50.129-6/RJ, relator Ministro António Torreão Braz, mencionado pelo V. Acórdão impugnado, e I75.794-SP, • relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Entretanto, tais julgados carreiam peculiaridades que não se afeiçoam ao presente litígio (aludem ao transporte coletivo e a zona de freqüentes roubos). São precedentes que contêm particularidades, não cogitadas no caso em tela. Aqui, a força maior, consubstanciada no roubo de carga durante o transporte da mercadoria, constitui causa excludente da responsabilidade da transportadora. Do quanto foi exposto, conheço do recurso por ambas as alíneas do permissor constitucional e dou-lhe provimento, a fim de julgar improcedente a ação, A situação abordada no Aresto supra guarda plena semelhança com o processo administrativo fiscal que aqui se cuida. • Também aqui não se atribuiu à transportadora, ora recorrente, ou ao seu preposto, motorista do caminhão roubado, seja pela Autoridade Policial competente, recepcionadora da "notitia criminis" registrada em B.O., seja pela Autoridade Fiscal autuante, qualquer negligência na prestação do serviço de transporte de carga de que se trata. Ao contrário do que se insinua no presente Julgado, há que se considerar verídicas as informações transcritas no Boletim Policial indicado, até prova em contrário, configurando-se, deste modo, a ocorrência de Força Maior, decorrente de assalto à mão armada que resultou no roubo do caminhão contendo as mercadorias envolvidas. it41 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.560 ACÓRDÃO N° : 302-35.444 Por último, reporto-me ao recente julgamento realizado pelo mesmo E. Superior Tribunal de Justiça, RESP n° 433.738 — SP, Acórdão proferido em sessão realizada no dia 12/11/2002, decisão unânime, sobre matéria semelhante, cuja Ementa se transcreve: "CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DE MERCADORIAS. FORÇA MAIOR. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. L O entendimento recentemente uniformizado na Colenda 2° Seção do STJ é no sentido de que constitui motivo de força maior, a isentar de responsabilidade a transportadora, o roubo da carga sob sua guarda (Resp n. 435.865 — RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09.10.2002). II. Ressalva do ponto de vista do relatar. HL Recurso especial não conhecido." Por todo o acima exposto, permito-me, mais uma vez, discordar do entendimento do Nobre Colega Relator e dos demais I. Pares que o acompanharam para, no mérito, dar provimento ao Recurso aqui em exame. • Sala das Sessões, 19 de março de 2003. V - VS^• 4/40Jr/ ar PAULOR RO: ; Ir O CUCO ANTUNES — Conselheiro. 12 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA tiH) , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).-1.p.V1.4. SEGUNDA CÂMARA, .: , Recurso n.° : 123.560 Processo n°: 10314.000231/98-11 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.444. Brasília- DF, /670-(70 MF ;-, C ar dninetrIbtt ki t e: — fienrion rodo Acode: PtiliCeida dl :. .3 Córner,' • 1..._ Ciente em: I 10, 3 , 20\53 ' má fe , ch oífr Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.011587/00-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O prazo para proceder a lançamento de ofício, no caso de imposto de renda de pessoa física, decai após cinco anos contados da data da notificação do lançamento primitivo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimentos tributáveis os valores correspondentes a acréscimo patrimonial quando este não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A presunção legalmente autorizada, de omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza tem como substrato, a evidenciação e não a presunção de gastos efetuados na aquisição de bens ou serviços incompatíveis com a renda disponível declarada, tributável ou não. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS COM INSTRUÇÃO - As deduções relativas a despesas médicas e despesas com instrução devem ser comprovadas documentalmente, requisito indispensável legalmente para que se efetive a dedutibilidade. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - A partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, de acordo com a lei. TAXA SELIC - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e, particularmente, a aplicação da TAXA SELIC como base para cálculo de juros moratórios, não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário, de acordo com as disposições constitucionais vigentes. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência: I — a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; e II — os acréscimos patrimoniais dos meses de janeiro, fevereiro, junho e agosto de 1995 e reduzir os aumentos patrimoniais a descoberto de out/95 para R$ 5.814,59 e dez/95 para R$ 92.329,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - O prazo para proceder a lançamento de ofício, no caso de imposto de renda de pessoa física, decai após cinco anos contados da data da notificação do lançamento primitivo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimentos tributáveis os valores correspondentes a acréscimo patrimonial quando este não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A presunção legalmente autorizada, de omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza tem como substrato, a evidenciação e não a presunção de gastos efetuados na aquisição de bens ou serviços incompatíveis com a renda disponível declarada, tributável ou não. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS COM INSTRUÇÃO - As deduções relativas a despesas médicas e despesas com instrução devem ser comprovadas documentalmente, requisito indispensável legalmente para que se efetive a dedutibilidade. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - A partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, de acordo com a lei. TAXA SELIC - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e, particularmente, a aplicação da TAXA SELIC como base para cálculo de juros moratórios, não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário, de acordo com as disposições constitucionais vigentes. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência: I — a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; e II — os acréscimos patrimoniais dos meses de janeiro, fevereiro, junho e agosto de 1995 e reduzir os aumentos patrimoniais a descoberto de out/95 para R$ 5.814,59 e dez/95 para R$ 92.329,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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QUARTA CÂMARA Processo n° : 10283.011587/00-62 Recurso n° 131.596 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : ELÁDIO MESSIAS CAMELI Recorrida : r TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n° : 104-19.335 IRPF — DECADÊNCIA - O prazo para proceder a lançamento de ofício, no caso de imposto de renda de pessoa física, decai após cinco anos contados da data da notificação do lançamento primitivo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimentos tributáveis os valores correspondentes a acréscimo patrimonial quando este não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — A presunção legalmente autorizada, de omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza tem como substrato, a evidênciação e não á presunção de gastos efetuados na aquisição de bens ou serviços incompatíveis com a renda disponível declarada, tributável ou não. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS COM INSTRUÇÃO - As deduções relativas a despesas médicas e despesas com instrução devem ser comprovadas documentalmente, requisito indispensável legalmente para que se efetive a dedutibilidade. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - A partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, de acordo com a lei. TAXA SELIC — LEGALIDADE — CONSTITUCIONALIDADE - A argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e, particularmente, a aplicação da TAXA SELIC como base para cálculo de juros moratórios, não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário, de acordo com as disposições constitucionais vigentes. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 0)))-/ 4 • ?1' * MINISTÉRIO DA FAZENDA »,:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""---;-4: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELÁDIO MESSIAS CAMELI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência: I — a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; e II — os acréscimos patrimoniais dos meses de janeiro, fevereiro, junho e agosto de 1995 e reduzir os aumentos patrimoniais a descoberto de out/95 para R$ 5.814,59 e dez/95 para R$ 92.329,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4111° R • IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Qui> Cebt122_0( 02,.4_02,9-co—N • VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 03 JUL 2023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e AALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 • -4,Lt:49 MINISTÉRIO DA FAZENDA uns'', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 Recurso n° : 131.596 Recorrente : ELÁDIO MESSIAS CAMELI RELATÓRIO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte de Eládio Messias Cameli, no ano calendário de 1995, exercício 1996, efetuou a Delegacia da Receita Federal em Manaus, Lançamento de Ofício. As infrações assim apuradas dizem respeito a: I — Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício, Recebidos de Pessoa Jurídica, em 31 de dezembro de 1995. II — Acréscimo Patrimonial a Descoberto, caracterizando, Omissão de Rendimentos, em janeiro, fevereiro, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1995. III — Dedução relativa a despesas médicas pleiteadas indevidamente, no período. IV — Dedução de despesa com instrução também pleiteada indevidamente. V — Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. VI — Multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste. 3 — . - .4.';‘,-. •.... t: .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA wp tt:437: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 O contribuinte tomou ciência do auto em 19/12/2000. A ação fiscal teve início em decorrência do IPP n° 0124/99 — SR/DPF/AC, no qual por iniciativa do Ministério Público Federal, foi judicialmente autorizada a extensão, à Receita Federal, das provas reunidas em função da quebra de sigilo fiscal, bancário e telefónico, efetivada pela CPI do narcotráfico, instalada pela Câmara dos Deputados. Esclarece a autoridade autuante que a ação fiscal desenvolveu-se, neste processo, apenas em relação ao ano calendário de 1995. Em impugnação de fls. 290 a 313 alega, resumidamente, o contribuinte, que: 1 — O enquadramento legal, tanto no termo de verificação quanto no próprio auto de infração, menciona os artigos das leis matrizes, e não sua correspondência no Decreto que regula a matéria, fato este que dificulta sua defesa. Por oportuno ressalta que foram citados diplomas legais que sequer estavam em vigor no período fiscalizado. 2 — Em relação à receita considerada omitida pela fiscalização, aduz que o valor de R$ 108.088,75, pago através do cheque n° 942353 do Banco do Brasil S/A em 24/02/95, refere-se a pagamento de obrigação assumida através de Nota Promissória, pela empresa Marmud Cameli e Cia Ltda., pagamento constante da escritura contábil da pessoa jurídica. Portanto não é de se considerado como complemento de pro-labore. 3 — Em relação aos pagamentos de aluguel e taxas de condomínio do apartamento n° 1602 do Edifício Saint Laurent, em Manaus, alega que referido imóvel fora(-- 4 , . e-1..44 2"; • ." .'r• MINISTÉRIO DA FAZENDA ^Y S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-•-:-, -,:-: 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 alugado para hospedar prestadores de serviços e técnicos que habitualmente vêm a Manaus para projetar e fiscalizar obras. Informa que reside permanentemente no Acre e ao transferir-se para Manaus, o fez para Rua Adelson Veras n° 316, ap. 602 no Bairro Parque Dez. 4 — Em relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, alega que houve comprovação dos rendimentos tributáveis declarados recebidos das Empresas Marmud Cameli e Cia Ltda., e Cameli Comercial e Distribuidora Ltda., sendo que tais valores constam da contabilidade dessas empresas conforme documentos em anexo. Faz demonstração dos valores apurados pela fiscalização para apontar divergência entre os mesmos. Contesta a forma de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, pretendendo que os créditos existentes na mesma conta bancária, que poderiam hipoteticamente até representar receitas ainda não tributadas, não foram considerados no bloco dos Recursos. Pretende ainda que o valor da nota promissória operacionalizada no Banco do Brasil em 03/01/95, no valor de R$ 100.000,00, seja incluída no bloco dos Recursos. 5 — Acrescenta a presunção trazida na autuação ameaça os direitos e garantias constitucionais. 1 -6 — A parcela de R$ 2.304,95 referente ao aumento do Capital Social da \. empresa MARMUD CAMELI, esta justificada através da receita liquida declarada e tributada 5 ifam. =e" MINISTÉRIO DA FAZENDAwkt-t. • trifit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 na DIRF respectiva. Considera este valor ínfimo, se comparado aos rendimentos isentos e não tributáveis constantes em sua Declaração, que equivalem a R$ 527.526,93. 7 — Quanto às despesas médicas, informa que não foi possível recuperação dos documentos comprobatórios. 8 — Relativamente a despesas com instrução, sustenta que foi apresentada à fiscalização cópia de cheque referente ao pagamento às instituições de ensino. 9 — Concorda com a compensação tida como indevida pelo Fisco. No que diz respeito a retenções aduz que, de acordo com documento anexo, há relação das aludidas retenções entendendo que não lhe cabe penalidade, na hipótese de não ter a empresa procedido ao recolhimento. 10 — Relativamente à multa por atraso na entrega da declaração, junta o recibo de protocolo na Inspetoria da Receita Federal em Cruzeiro do Sul em 29/04/1996. Anexa os documentos de fls. 314 a 323. Encaminhado o processo para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus, após informação de fls. 325 a 331, em que se faz breve histórico da questão, propõe se reabertura da fase instrutora, com realização de diligência nos termos do art. 18 do Decreto n° 70235/72, para sanar dúvidas que ainda persistiam, e ao final, elaboração de relatório conclusivo. O processo retomou a DRF/Manaus para cumprimento da diligência solicitada. 6 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA-vitt...4 '):5;zcir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 Foram então anexados os documentos de fls. 342 a 498. A fls. 499/503 consta relatório de Diligência Fiscal, onde se aborda os problemas detectados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus, através de decisão proferida pela 28 Turma, pronunciou-se no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento com base em cerceamento do direito de defesa. Em relação a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, manifestou-se a 2 8 Turma, entendendo estar perfeitamente caracterizado que os pagamentos no valor total de R$ 126.518,75, referem-se a despesas pessoais do sujeito passivo. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, pondera o relator, que o § 1° do art. 30 da Lei n° 7713/88, presume que decorra de rendimentos tributáveis omitidos o acréscimo patrimonial da pessoa física não justificado pelos rendimentos declarados, ou seja estabelece presunção legal juris tantum ou relativa. Acrescenta que meras demonstrações contábeis das empresas da qual o contribuinte é sócio não são suficientes para corroborar alegações trazidas na defesa, pois se trata de documentação que pode ser produzida a talante de seus dirigentes. Refuta ainda as alegações segundo as quais o não aproveitamento dos , créditos em conta corrente e o valor da nota promissória referida acabaram por prejudicar o contribuinte. 7 - . - ert5.4„ „,:::‘,%;:.;.:4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Noir •; li. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:*.i: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 Salienta que o mesmo não comprovou com documentação hábil e idônea o ingresso de quaisquer recursos a dar sustentação a variação patrimonial a descoberto. Em relação à Nota Promissória de valor equivalente a R$ 100.000,00, a garantir empréstimo obtido ao Banco do Brasil em janeiro de 1995, entenderam os julgadores de primeira instância não beneficiar o contribuinte como recurso, pois no mês seguinte seria considerada sua liquidação. Neste caso, com base nas normas de operação do mercado financeiro, seria superior ao valor da liberação feita pela instituição financeira. Quanto às despesas médicas, e despesas com instrução, foram também mantidas as glosas. No que diz respeito à compensação entendeu-se a manutenção da glosa apenas quanto ao saldo remanescente de R$ 478,47. Afastou-se a imposição da multa por atraso na entrega da declaração, motivo pelo qual o voto foi no sentido de julgar procedente em parte o lançamento. O contribuinte foi intimado através de AR em 31 de maio de 2002 (fls. 518 verso). O recurso foi recepcionado em 28 de junho de 2002 (fls. 520). Em razões de fls. 533 o recorrente alega preliminarmente decadência do direito de lançar. 0)7 Pondera que os fatos geradores ocorrem mensalmente e deste modo a homologação da atividade do contribuinte deve ser considerada também como mensal. Além 8 . • ,s.4", n:"-... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;Tz<tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.n'A--92,:-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 do mais, a autoridade autuante apurou a base tributável sobre fatos geradores mensais, conforme demonstrativos anexados da constatação da variação patrimonial a descoberto, de acordo com fluxo de caixa. Traz jurisprudência nesta linha, de natureza administrativa e judicial. Quanto ao mérito, estabelece duas questões a serem analisadas: a)Omissão de rendimentos: O recorrente é sócio e como tal não poderia "receber rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio, conforme mencionado no Auto de Infração. Acrescente ainda, que o art. 61 da Lei n° 8981/95, fundamento legal da autuação, é dispositivo dirigido unicamente à pessoa jurídica para tributação definitiva de fonte. Assim sendo, somente pode ter como sujeito passivo a própria pessoa jurídica, jamais o beneficiário. Aí reside a diferença entre o valor consignado na decisão recorrida (R$ 126.518,75) e aquele determinado no lançamento (R$ 187.434,36) demonstrado em anexo ao Termo de Fiscalização, na planilha — Salário Indireto. b)Acréscimo Patrimonial a Descoberto: Insurge-se o recorrente contra o entendimento segundo o qual meros indícios como débitos bancários e cheques lançados na conta corrente bancária, seriam suficientes para arbitrar e presumir gastos, a teor do § 1° do art. 6° da Lei n° 8021/90, a título de Sinais Exteriores de Riqueza, traduzido por acréscimo Patrimonial a Descoberto. Ne --Salienta que os valores creditados em conta corrente do sócio na empresa jamais poderiam. ser considerados como dispêndio, ao contrário são recursos. 9 . . 44NL'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfre-ji .gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 Entende ainda que não ter restado claro que a modalidade escolhida é a que mais o favorece o contribuinte, nos termos do art. 6°, § 6° da Lei n° 8.021/90. Traz jurisprudência administrativa a respeito do assunto. c) Despesas médicas: Informou os nomes e os CGC das empresas favorecidas no Quadro 6 da Declaração e quer que o Fisco diligencie junto às mesmas, já que não logrou encontrar os documentos que deram suporte às informações prestadas. d) Despesas com instrução: Utiliza os mesmos argumentos consignados no item anterior. Insurge-se o recorrente também quanto a utilização da Taxa Selic como base para aplicação de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal. Anexa os documentos de fls. 534 a 536. (\)»17 É o Relatório. 10 . . 44, —.14 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,%1.0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como preliminar quer o recorrente ver examinada a questão relativa a decadência do direito de lançar. Segundo entende, o imposto de renda da pessoa física se caracteriza como de lançamento por homologação, previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional. Com o advento da Lei n° 7.713/1988, passou a ser devido mensalmente. Mais tarde a Lei n° 8383/1991, no art. 38, veio exigir o pagamento mensal tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica. Desta forma, o critério de apuração defendido pelo recorrente para a contagem do qüinqüídio legal, com base no direito aplicável, para o ano calendário de 1995, se aplica dos fatos geradores ocorridos mensalmente. Estes devem ser considerados como a "dies a quo" para contagem do prazo homologatório. Assim, se os fatos geradores são mensais, toma-se óbvio que a homologação da atividade do contribuinte, por coerência lógica jurídica, deve também ser considerada mensalmente. Razão não lhe assiste. •1 • . 'cr'sk m.... 49, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •;‘,Dz' .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 Com efeito, a Lei n° 7713/1988 no art. 2° estabelece que o imposto será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Também a Lei n°8134/1990, no art. 2°, dispõe: "Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11". Estas são as regras estabelecidas para a tributação da pessoa física. Por conseqüência, na determinação da base tributável, por força desses dispositivos legais, consideram-se as mutações patrimoniais dentro do período mensal de apuração, confrontando-se com os rendimentos do respectivo mês. Na verdade, há de se entender que o imposto de renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, deve ser apurado mensalmente, a medidas em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Este tem sido o entendimento unânime desta Quarta Câmara. O recorrente tomou ciência do auto de infração em 19/12/2000 (fls. 285). 7Tendo em vista que esta relatora se filia à corrente que o prazo para se proceder a lançamento de ofício, em se tratando de imposto de renda de pessoa física, 12 . • 4.,..*.tq MINISTÉRIO DA FAZENDA.1' ".„4't -..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 decai após cinco anos contados da data da notificação do lançamento primitivo, e esta se deu em 29/04/1996, (fls. 323) não ocorreu pretendida decadência. Também para a corrente que sustenta a ocorrência do fato gerador em 31 de dezembro, considerando o lançamento na modalidade de homologação, não procede a alegação de decadência. De se afastar portanto, a preliminar argüida. Quanto ao mérito questiona o recorrente, a tributação levada a efeito pela autoridade fiscal em relação aos seguintes itens. I — OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Fiscalização levantou crédito equivalente a R$ 187.434,36, correspondente a valor de nota promissória tendo como emitente o contribuinte sob exame, acrescido de despesas com aluguel e condomínio de imóvel denominado "Condomínio St Laurent", num total de R$ 126.518,75. Reajustou a base de cálculo com fundamento no art. 5° da Lei n°4.154/62 e art. 796 do RIR/94 — Decreto n° 1041/94, através de fórmula contida na IN n°04/80, resultando no montante de R$ 187.434,36. O recorrente alega que a disposição contida no art. 61 da Lei n° 8981/95 é dispositivo legal dirigido unicamente à pessoa jurídica para tributação definitiva e exclusiva ppY de fonte. Somente pode ter como sujeito passivo a própria pessoa jurídica, jamais o beneficiário. 13 • e‘411.• • ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 Razão lhe assiste quanto a este aspecto na realidade, os dispositivos que dizem respeito ao reajuste da base de cálculo, nos termos da autuação, se referem à tributação de pessoa jurídica apenas. Dentro deste contexto, impossível efetuar a tributação na pessoa física. A legislação que rege a matéria se consubstancia no art. 74 da Lei n° 8.383, de 30/12/1991. "art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: I (omissi). II — as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) (omissis). § 1°- A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. § 2° - A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de 33% (trinta e três por cento)." Percebe-se que a tributação se efetua na pessoa jurídica, sendo exclusiva na fonte. Deste modo, de se afastar a tributação quanto a este item do Auto de Infração. 14 t th, "' • MINISTÉRIO DA FAZENDA '1,,frsi.,:ttk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 Na realidade houve erro na eleição do sujeito passivo, na questão sob exame. II — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Insurge-se o recorrente contra o entendimento segundo o qual meros índices como débitos bancários e cheques lançados na conta corrente bancária, seriam suficientes para arbitrar e presumir gastos, a teor do § 1° do art. 6° da Lei n° 8.021/90, a título de sinais exteriores de riqueza, traduzido em Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Razão lhe assiste. É jurisprudência pacífica nesta Câmara, que nos termos da legislação vigente à época, a tributação de depósitos bancários com base em meros indícios, sem se confirmar a efetividade de gastos não há de ser admitida. Com efeito, toma-se absolutamente necessário que os gastos sejam evidenciados, não bastando simples presunção. Tem-se entendido que a presunção legalmente autorizada, de omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza tem, como substrato, a evidenciação, não presuntividade, de gastos na aquisição de bens ou serviços incompatíveis com a renda disponível declarada, tributável ou não. Conclui-se que o consumo não se presume, ou seja, a existência de débito na conta e a simples emissão de cheque são insuficientes desta forma, realizando os ajustes que se fazem necessários, tendo em vista as ponderações acima, assume nova função o fluxo de caixa referente ao período. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 Neste caso desaparece o acréscimo relativo aos meses de janeiro, fevereiro, julho, agosto e setembro de 1995. Remanesce acréscimo equivalente a R$ 5.814,59 em outubro e R$ 92.329,17 em dezembro do período examinado, cálculo este a que também chegou o recorrente. Resta examinar a questão relativa ao demonstrativo que considerou como Dispêndio — "Créd Lanç c/c sócios" — ou seja, valores creditados na c/c do sócio, e que segundo o recorrente, constituem recursos. De acordo com ficha do razão — (205) aparece como crédito na conta 1271 1.1.08.08 — subconta 1287 1.1..8..8.1 da empresa Marmud Carmeli e Cia Ltda., lançamento a crédito o valor de R$ 88.000,00, tendo como contrapartida a conta de código 224, que diz respeito ao Banco do Estado do Amazonas S/A Desta forma, contabilmente, está correta a autoridade fiscal ao considerar aplicação e não recurso mencionado valor. III — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS Alega o recorrente não mais dispor dos documentos que deram suporte às informações prestadas na sua Declaração de Ajuste. Pretende que a fiscalização efetue ediligência junto às empresas que prestaram serviços. 16 -• '-. - --,. MINISTÉRIO DA FAZENDAvita: : 1 `91P'''',"<kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . :-: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 De se lembrar que a dedução prevista no art. 11, inciso I da Lei n° 8383 de 30/12/91, fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, mediante indicação de nome, endereço, CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Na falta destes, pode-se indicar cheque nominativo através do qual se efetuou pagamento. Não se obtendo comprovação neste sentido, é de se manter a glosa. IV — DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Dedução prevista no art 11, inciso V da Lei 8383, de 1991, que pressupõe perfeita identificação do beneficiário o que não ocorre no presente processo, motivo pelo qual também de se manter a glosa. V — Finalmente em relação à Taxa SELIC Relativamente à cobrança da Taxa SELIC utilizada para recompor o crédito não integralmente pago no vencimento, deve-se lembrar que o art. 161 do Código Tributário Nacional, ao cuidar do assunto, dispõe em § 1°, que os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) foi instituída pela Lei 9065 de 20 de junho de 1995, para títulos federais. fr)/(±— valores de mercado, utilização tem em vista uma verdadeira adequação dos juros aos vez que abolida a correção monetária. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDAwant, t._,.j.h=7.Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 Os juros de mora no direito tributário têm natureza compensatória, e desta forma devem ser conforme dos ao mercado. Não há enfrentamento constitucional ou legal quanto à sua utilização com esta finalidade. Apenas pretende-se que se o equilíbrio abalado pelo não pagamento na data do vencimento, impedindo que o contribuinte fugindo das taxas de mercado utilize o expediente da obrigação de pagar, causando prejuízo ao erário. Assim sendo, conforme disposto no art. 84, inciso I, e § 1° da Lei 8981/1995 alterado pelo art. 13 da Lei 9065/1995, ficou estabelecido, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, a aplicação de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulado mensalmente. Também de se salientar que a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, e em particular, a aplicação da TAXA SELIC, como base para cálculo dos juros moratórios, não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário, de acordo com as disposições Constitucionais vigentes. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da "t".7- exigência: - I a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; II — os acréscimos 18 - , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',` • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011587/00-62 Acórdão n°. : 104-19.335 patrimoniais dos meses de janeiro, fevereiro, junho e agosto de 1995; e reduzir os aumentos patrimoniais a descoberto de outubro de 1995 para R$ 5.814,59 e dezembro de 1995 para R$ 92.329,17. Sala das Sessões - DF, em 13 maio de 2003 upc GÁ;LO:ce- ntekJr- V ,c24kwta)-- VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 19 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001355/2005-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETOS-LEI: Princípios do Não-confisco e da Proporcionalidade. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da repartição dos Poderes, essa tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário.
Numero da decisão: 303-34.721
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, Relator, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE 1111 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência INCONSTITUCIONALIDA DE DE LEI E DECRETOS-LEI: Princípios do Não-confisco e da Proporcionalidade. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da repartição dos Poderes, essa tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, Relator, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. ofrnoo, ( Processo n.° 10425.001355/2005-00 CCO3/CO3• Acórdão n." 303-34.721 Fls. 64 4 ANELI • DAUDT PRIETO Presid- te LUIS LO GUERRA DE CASTRO Redator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • • • Processo n.° 10425.001355/2005-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.721 Fls. 65 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (f1.29) proferido pela DRJ — RECIFE/PE, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata-se de Auto de Infração, fl. 13, lavrado contra a contribuinte acima identificada, cientificado via Correios, com Aviso de Recebimento - AR, por meio do qual é exigido o valor R$ 4.185,82, a titulo de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF", relativamente ao quatro trimestres do ano calendário de 2000. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta sua impugnação mediante a qual alega o seguinte: • - Preliminarmente a contribuinte alega que o crédito tributário foi constituído após o transcurso do prazo decadenciat - Afirma que tanto a criação da DCTF como a cominação de penalidade por Instrução Normativa, em vez de lei, ferem o "principio da reserva legal", previsto no art. 97 do Código Tributário Nacional- CTIV e art 50 da CF/I988. - Nas fls. 04 a 11, em síntese contesta a multa aplicada afirmando que esta, pelo seu valor excessivo, viola os princípios do não confisco e o principio da proporcionalidade." Cientificada em 07.07.2006 da decisão de fls.28-33, a qual julgou procedente o lançamento, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02.08.2006 (fls.47-60), reiterando, em síntese, as razões acima expostas. Apesar de a Recorrente ter procedido o arrolamento de fl.59, em razão do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a • exigência da garantia recursal. É o Relatório. . . Processo n.° 10425.001355/2005-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.721 Fls. 66 Voto Vencido Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução • Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. É o • sistema piramidal idealizado por HANS KELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. IN Com efeito, o Título II, trata da Obriga* Tributá e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece qué: Processo n.• 10425.001355/2005-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.721 Fls. 67 Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência afim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, • não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. • Sendo 'assim, tendo o modal deõntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionató ria. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais \ promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a c'è eza de que, descumprida uma norma do sistema, este setmplacável n aplicação Processo n.° 10425.001355/2005-00 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.721 Fls. 68 da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n°129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 5°, caput dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência • ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculaÇa0 dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, f 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n°2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: • Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: (.) V - a cominacão de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que havet4 cominação de penalidades para as ações ou omissões c?ntrárias a se ispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se ao dispositiv legais, às Processo n.° 10425.001355/2005-00 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.721 Fls. 69 ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: • I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para norma tizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tilo- somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de • complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal con7ôrqiidade não se verifica, uma vez que o Secretário da ReEdita Federal -o tem a Processo n.° 10425.001355/2005-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.721 Fls. 70 competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lel Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência • para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o • fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa: II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espéc • • Processo n.° 10425.00135512005-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303.34.721 Fls. 71 Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto- lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. • No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijuridico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-7I 8/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela aniyuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico • protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. C-) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributáriarNigualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitasrconstantes alte ções. • Processo n.° 10425.00135512005-00 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.721 Fls. 72 Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (m Instituições de Direito Penal, voL I, Tomo I, Ed. Mar Limonad, 4° edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e puníveL O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antifitricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido • sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crimen, nulla poena sitie praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5", inciso XXXIX- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. • Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinâmio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMA SIO E. DE JESUS • (in Direito Penal, VoL 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, Ir edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antrfuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de • os é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, com também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser cunivel a con'4rta do agente. -. Processo n.° 10425.001355/2005-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.721 Fls. 73 Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15° Ed. - p. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (..) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (..) Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris • determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, is: O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipcação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. • O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do C77V e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margens de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais '... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...', já que '... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma." fnoEm última análise, nos cabe verificar quanto à aplica(' do artigo 7° da Lei 10.416 de 14 de Abril de 2002 para o caso em la, fazendo-se mister recorrer aos fatos para destes extrair-se clusão. As .. '''' Processo n.° 10425.00135512005-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.721 Fls. 74 Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 18/03/2002. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada. Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ...". Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. • Diante do exposto, entendo que a Instrução Nomwtiva n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos próprios a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência." Desta forma, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário afastando a aplião da multa em questão, já que os fatos gerados são do 1°, 2°, 35 4° imestre de 2000, anteriores, portanto, à Lei n°10.426 de 24/04 J02. É como voto. Sala das ' es44111 setembr de• Ir, I*reboo4. E ' . • — or 2007 .. Processo n.° 10425.001355/2005-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.721 Fls. 75 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Redator Questão que tem sido trazida com razoável freqüência a este colegiado é legalidade da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória nQ 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei n2 10.426, de 24 de abril de 2002, cujo art. 7 2 na forme em que vigia à época dos fatos se transcreve a seguir: Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto • de Renda Retido na Fonte (Dity9, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de 294(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no ,§ 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 30; • III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas ,§ I° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente freado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: Processo n.• 10425.00135512005-00 CC133/CO3 Acórdão n.° 303-34.721 Fls. 76 I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Analisando a firme jurisprudência deste Conselho, chega-se à conclusão de que a aplicação desse dispositivo à fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna dogmatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5 0, § 3° do Decreto-lei ri2 2.124/83, que determina: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir • obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°e 4° do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Noutro Giro, os §§2, 32 e 42 do art 11, do Decreto-lei n' 1.968, de 1982, por sua vez, após alterados pelo Decreto-lei ri 2 2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: § 2Q Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período • determinado. § 32 Se o formulário padronizado (§ 1 2) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORIN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 42 Apresentado o fortnulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta focado as multas serão reduzidas à metade." Por outro lado, há que se consignar que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Processo n.° 10425.001355/2005-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.721 Fls. 77 Finalmente, no que se refere às argüições de desrespeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e do não-confisco, há que se relembrar que, por força do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, é defeso a esta corte administrativa, salvo as hipóteses expressamente previstas no seu parágrafo único, deixar de aplicar dispositivo legal formalmente válido sob pretexto de suposta violação constitucional. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 LUIS O GUERRA DE CASTRO, Redator 110 111 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000341/98-76
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VERBA DE GABINETE - Valores recebidos sob a rubrica "verba de gabinete", destinados à aquisição de material de gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à atividade de gabinete parlamentar, sobre as quais devem ser prestadas contas, não se enquadram no conceito de renda. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por dECERO PAES FERRO. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. ED N PERE À RODRIGUES -RESIDENT- , LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 c; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÓNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CAARVLHO, MINISTÉRIO DA FAZENDA z%n;t CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.703 CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ,,,Ã1 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDAw47 tk.';n-,;14 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.703 Recurso n°. : 102-117.442 Recorrente : CÍCERO PAES FERROE RELATÓRIO Inconformado com o decidido no Acórdão n° 102-43.671, de 18.03.99 (fls. 474/491), prolatado pela E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte CÍCERO PAES FERRO recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão. A acusação fiscal abrange a omissão de rendimentos caracterizados por "subsídios fixos", "ajuda de custo" e "verba de gabinete", exercendo o sujeito passivo a atividade de deputado estadual. Nesta instância, a discussão alcança tão-somente a "verba de gabinete". A incidência do imposto de renda exigida nos presentes autos é mantida pela Câmara a quo sob os fundamentos a seguir transcritos: "Com relação a ajuda de gabinete, subsídios fixos e anuênios, a legislação que rege a matéria não deixa dúvida acerca da tributação dos referidos valores, consoante art. 45 do RIR/94 (Decreto 1.041/94), que dispõe: "Art. 45 — São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, # 4°, e 8.383/91, art. 74): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA: n\''W CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.703 (...) X — verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." Assevera o recorrente que esta decisão diverge do entendimento manifesto no Acórdão 104-17.176, assim ementado: "IRPF - AJUDA DE GABINETE - Valores recebidos destinados à aquisição de material de gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à atividade de gabinete parlamentar, sobre os quais devam ser prestadas contas periódicas, não se enquadram no conceito de renda recebedor/prestador de contas." O recurso especial de divergência, envolvendo inclusive outras matérias, não foi admitido, segundo despacho de fls. 591/594, do ilustre presidente da Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. No agravo de fls. 599/605, solicita o reexame do despacho denegatório de admissibilidade de seu recurso especial. Do despacho de fls. 611/617, levado a efeito pelo i. Conselheiro Manoel Antônio Gadelha e aprovado pelo i. Presidente deste Tribunal Administrativo Superior, conforme se constata às fls. 618, concluiu-se quanto à admissibilidade parcial do recurso especial de divergência. Daquele despacho, transcreve-se o seguinte excerto: "Por fim, quanto à terceira matéria ("Omissão de Rendimentos - verba de gabinete"), melhor sorte assiste à agravante. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k..,1",-.0( CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.703 Com efeito, enquanto no aresto hostilizado prevaleceu o entendimento de que caberia ao contribuinte demonstrar, por meio d prestações de contas, que a importância recebida a título de verba de gabinete realmente foi destinada a cuistear despesas efetuadas com materiial de expediente, passagens assistência social etc., no acórdão paradigma (Ac. 104-17.176) decidiu-se que, pela sua própria natureza, assim definida na Resolução n° 392/95, da Assembléia Legislativa de Alagoas, a verba de gabinete não constitui rendimento a ser tributado na pessoa física do prestador de contas, no caso o deputado estadual. Leia-se, a respeito, o seguinte trecho do voto condutor do aresto trazido a confronto (fls. 573/574): "Quanto à Ajuda de Gabinete, suas caraterísticas e finalidades estão previstas na Resolução n° 392/95, reproduzida às fls. 331. A saber: tratam- se de recursos destinados à manutenção dos gabinetes dos Deputados, com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, sujeitas à prestação de contas e devolução de eventuais saldos não utilizados mensalmente. Portanto, nem se enquadra no conceito de renda, como aquisição (obtenção, passar a ter, beneficiar-se) de disponibilidade econômica ou jurídica. Tratam-se de rendimentos de terceiros, beneficiários finais. Não, do recebedor/prestador de contas das aplicações. Nem há qualquer previsão legal à sua tributação como rendimentos deste último. O artigo 45, X, do RIR194 não pode ser tomado isolado do contexto. Porquanto, são definidos como tributáveis as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo. Entre outras, as verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo, função ou emprego. Isto é, valores vinculados ao exercício do cargo, emprego ou função, dos quais, diretamente se usufrui, sem quaisquer vinculações com as aplicações a que, de fato, se destinaram. Menos, ainda, se sujeitam a quaisquer prestações de contas!" Ciente, a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 619/627, apresenta suas contra-razões, das quais destaco os seguintes argumentos: ki 5 jr1 . %+#35 MINISTÉRIO DA FAZENDA N4,‘ ,nj( CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘-&-W:::=, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.703 - a fiscalização, analisando as informações prestadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, concluiu que a fonte pagadora somente reteve o imposto de renda na fonte, sobre a "verba de gabinete" até o mês de junho de 1995; - transcreve a Fazenda Nacional o seguinte excerto do "Termo de Verificação Fiscal": "A Ajuda de Gabinete foi paga em duas parcelas mensais, com valores idênticos para todos os Parlamentares. Observa-se que nas mesmas folhas de pagamentos, estes rendimentos eram utilizados inclusive para cobrir gastos pessoais do contribuinte, como por exemplo: consórcios, contribuições à União Parlamentar Interestadual, e ducis.Geb Ci terceiros, presentes, etc. (vide folha de pagamento fls. 84, 96 e 168). - não há dúvida de que, nos termos do art. 45, X, do RIR194, as verbas para custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo devem ser incluídas na base de cálculo do imposto do sujeito passivo; - apresenta um paralelo entre o imposto de renda das pessoas físicas e o das pessoas jurídicas, no sentido de que, enquanto nestas últimas há previsão legal de adições, exclusões e compensações, por sua vez, o imposto de renda das pessoas físicas, nos termos do art. 3° e § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988, a previsão é de que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução; - acrescenta que, dessa forma, " (...) basta que o contribuinte tenha auferido, recebido um certo valor, como produto do capital ou do trabalho, ou, ainda, que seja provento de qualquer natureza"; - no caso, o contribuinte auferiu "ajuda de gabinete" que, nos termos do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, trata-se de 6 # jrl 44-* .:t'rn"% MINISTÉRIO DA FAZENDAsps .105 z7.)&-_,1::"g CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *k-s PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.703 "indenização com despesa do gabinete parlamentar e outras imprescindíveis para o comparecimento à Sessão Legislativa Ordinária ou a Sessão decorretne de convocação estraordinária"; - não há dúvida de que os valores recebidos integraram o patrimônio do contribuinte; - nenhum dos documentos acostados aos autos prova que os valores auferidos pelo recorrente se tratavam de indenização e que somente a partir de junho de 1995 é que se deixou de fazer a retenção do imposto na fonte, passando-se a entender que se tratava de uma indenização; - sem prova de tratar-se de indenização, tais quantias submetem-se ao imposto; - a jurisprudência da e. Quarta Câmara é minoritária, em face das decisões prolatadas na Segunda e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdãos 102-43.570, 106-10.681 e 106-10.682, cujas ementas são transcritas. Ao final, requer a Fazenda Nacional seja mantido o acórdão guerreado. 44- É o Relatório 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.703 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido quanto à parte em que logrou seguimento a esta Instância Superior, ou seja, exigência de crédito tributário em relação a valores intitulados "verba de gabinete" pagos pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas aos respetivos deputados. A Câmara recorrida, sob o argumento de que "Vantagens outras, pagas sob a denominação de subsídio fixo, ajuda de custo e gabinete e que não se reveste das formalidades previstas no artigo 40, I, do RIR/94, são tributáveis, ..." (destacamos). Outrossim, a i. Relatora do Acórdão guerreado, transcreve, no voto, o art. 45 e seus incisos I e X, também do RIR/94, para afirmar que a "... legislação que rege a matéria não deixa dúvida acerca da tributação dos referidos valores". Para a condução deste voto, necessária, preliminarmente, a observação de que, no caso, não se trata de isenção, instituto que requer literalidade da lei. No caso dos autos, a "ajuda ou verba de gabinete" é prevista no art. 77 da Resolução n° 369, de 11.01.93 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas ee disciplinada conforme artigos 1° e 3° da resolução n° 392, de 19.06.95, a seguir transcritos: (•'" 8 jrl 127, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.703 1 - Resolução n° 369, de 1993 "Art. 77. O subsídio, dividido em parte fixa, variável e ajuda de custo, serão estabelecidos no fim de cada legislatura. Considera-se ajuda de custo a compensação de despesas por transportes e indenização com despesas do gabinete parlamentar e outras imprescindíveis para o comparecimento a sessão legislativa ordinária ou sessão decorrente de convocação extraordinária." (destacamos) 2- Resolução n° 392, de 19 de junho de 1995 "Artigo 1° - Os gabinetes dos Senhores Deputados serão mantidos a conta de indenização das despesas de que trata o parágrafo 2° do Artigo 77 da resolução n° 369 de 11.01.93, efetuada com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas. (—) Artigo 3° - Os Senhores Deputados ao requerer ao primeiro Secretário o pagamento da indenização, farão juntar ao pedido a prestação de contas do mês vencido" (destacamos) Por força do inciso I, do artigo 43, do Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendendo-se, como tal, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. No caso em julgamento, a "ajuda ou verba de gabinete" é entregue ao beneficiário não para sua fruição mas para fazer face a despesas com o respectivo gabinete legislativo e, inclusive, com assistência social, fato esse que deveria ser assumido pela própria esfera estadual. Entretanto, é de notório conhecimento o ainda existente assistencialismo direto levado a cabo pelos que exercem mandato legislativo 9 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.703 Por óbvio, "despesas de gabinete" não são assumidas por renda própria ou patrimônio pessoal daqueles que se elegem. Nos autos, tem-se que a Assembléia Estadual assume o ônus e, a partir de junho de 1995, repassa determinado valor ao deputado, no caso o autuado, mediante prestação de contas. Logo, não há aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda passível de incidência do imposto. E é por essa razão que a fonte pagadora não mais efetuou a retenção de imposto na fonte a partir da citada data. Fato esse objeto de surpresa pelo i. Representante da Fazenda Nacional, em suas contra-razões. É cristalino que, em havendo prestação de contas de mês anterior ao requerer o pagamento dessa verba, referente a despesas próprias de gabinete, de se entender a legalidade desses valores, os quais, com essas caraterísticas peculiares, não são alcançadas pela tributação. Isso também não significa que o Fisco não poderia exigir imposto sobre tais verbas, desde que desvirtuadas de suas finalidades. Entretanto, nesta hipótese, a prova, robusta e convincente, tem se ser de quem a alega. Os documentos constantes nos autos e citados às fls. 07, no "Termo de Verificação Fiscal" (fls 56 a 232 e 234 a 374), tratam-se de cópias de "Nota de Empenho" e de "Cheques" emitidos pela fonte pagadora a título de "ajuda de gabinete" e à "União Parlamentar Interestadual", de cópia de cheque também emitido pela fonte pagadora a 10 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA;sv ".w .:n\t; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.703 beneficiária ali identificada (fls. 84 e 87), além de pagamento também efetuado pela fonte pagadora a advogado, revendedora de veículo, pagamento de presente e de relógio. Não obstante, esses dados não são suficientes para se comprovar que o sujeito passivo se beneficiou, em sua pessoa física, do respectivo valor, como renda ou a título de aumento patrimonial. Isto porque o pagamento se deu pela própria Assembléia Legislativa, a título de "verba de gabinete" e não foi exclusivamente direcionado ao contribuinte. As listagens constantes nos autos demonstram alguns casos, dos quais destaco: 1 - diversificados deputados estaduais dispuseram de R$ 25,00, num total de R$ 575,00 (fls. 84) e creditado pela fonte pagadora à beneficiária (fls. 87). A que título'? Decorrente de assistencialismo a funcionário da própria Assembléia? Assessoramento aos deputados que se dispuseram ao pagamento? Não se tem notícia nos autos! 2 - às fls. 84, a folha de pagamento também a título de ajuda de gabinete noticia "presente", embora não haja essa anotação na linha correspondente ao autuado. De se observar, entretanto, que houve desconto pela própria fonte pagadora. Poderia ser despesa referente ao gabinete? Também não se tem notícia. 3 - também as listagens referentes à ajuda de gabinete espelham que todos os parlamentares têm desconto à União Parlamentar Interestadual. Estaria vinculado, obrigatoriamente, ao simples fato de se ter o exercício de parlamentar? Entendo que sim, pela razoabilidade; 11 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA; WL/ nM CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'W•,-,,W‘ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.703 4 - há em alguns meses e não necessariamente a todos os relacionados, descontos relativos a advogados. Seria em benefício próprio ou em causa decorrente da representatividade do mandato? Ou causa trabalhista relativa a empregados contratados para o Gabinete? Também não há qualquer notícia sobre o fato. Não obstante, não vislumbro qualquer pagamento por parte do recorrente; 5 - há também desconto sob a rubrica carros. Patrimônio pessoal ou para uso em serviço? Em nome próprio ou de seus dependentes? Não se tem notícias nos autos. A propósito, às fls. 377,v., tem-se a "Declaração de Bens e Direitos" constante da DIRPF/96 apresentada pelo contribuinte. Essa Declaração de Bens não noticia a aquisição de qualquer veículo, inclusive na DIRPF/97. Em face das características da rubrica "ajuda ou verba de gabinete" e das peculiaridades da função de parlamentar, entendo que os valores em questão não se enquadram no conceito de renda de que trata o art. 43 do CTN. Além das considerações acima, adoto os argumentos a seguir reproduzidos, com a devida vênia do i. Conselheiro-relator Roberto William Gonçalves, constantes no Acórdão 104-17.176, motivo da suscitada divergência: ..) O próprio conceito de imposto sobre a renda se relaciona intrínseca e expressamente com a atividade econômica, visto incidir sobre aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Porquanto, adquirir traduz passar a ter, a obter, a acrescentar ao que se já tem. De outro lado, em se tratando do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, impõe-se ter presente a tipicidade cerrada que envolve o 12 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4'; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4(44NW?..• PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.703 fato gerador do tributo, face ao princípio da reserva legal, conforme expressamente prefixado no artigo 97 do C.T.N., lei infraconstitucional. Por força desses conceitos o tratamento tributário atinge diferenciada conotação, conforme o campo em que se situam, por sua natureza mesma, as relações e seus efeitos, na atividade econômica, relativamente ao imposto em questão. Estas, como é sabido, excluídas as imunidades constitucionais, se situam em três e distintos campos, os quais, por suas conotações mesmas, nem sempre se incluem no conceito de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, conforme antes definido. É claro, somente a lei pode a definição do fato gerador da obrigação tributária (CTN, artigo 97, III). A legislação ordinária, no mesmo campo das incidências, poderá prever especificidades, ou adicionar a este mesmo campo situações concretas. Travestidas, porém, da suspensão da exigibilidade tributária, assim denominadas as isenções. Portanto, porque determinada situação não esteja prevista em lei, e, menos ainda, inserida no campo das isenções, tal não constitui nem fundamenta sua exigibilidade no campo tributário! Ao contrário, somente pode ser exigível tributo sobre o que é, definido, prévia e legalmente, como fato gerador do tributo. A isenção apenas traduz suspensão da exigibilidade, acaso a lei ordinária assim o determine. Isto é, o fato gerador é legalmente definido, a situação é trazida por lei ao campo das incidências. Porém, sob o couraça da isenção. Assim, entender-se como sujeitas a tributação hipóteses ou situações legal e anteriormente não previstas como sujeitas à tributação, ou, menos ainda, porque não definidas como isentas, é laborar única e exclusivamente em benefício de ilícito enriquecimento do Estado! Mencione-se, por oportuno da inadmissibilidade qualquer exação sob o prisma de presunção legal, prévia e expressamente não autorizada. Pior, ainda, de ficção! /p 13 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.703 O objetivo equacionamento da lide se funda, pois, nessas inafastáveis preliminares. E, assim procedo. (...) Quanto à Ajuda de Gabinete, suas caraterísticas e finalidades estão previstas na Resolução n° 392/95, reproduzida às fls. 331. A saber: tratam- se de recursos destinados à manutenção dos gabinetes dos Deputados, com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, sujeitas à prestação de contas e devolução de eventuais saldos não utilizados mensalmente. Portanto, nem se enquadra no conceito de renda, como aquisição (obtenção, passar a ter, beneficiar-se) de disponibilidade econômica ou jurídica. Tratam-se de rendimentos de terceiros, beneficiários finais. Não, do recebedor/prestador de contas das aplicações. Nem há qualquer previsão legal à sua tributação como rendimentos deste último. O artigo 45, X, do RIR/94 não pode ser tomado isolado do contexto. Porquanto, são definidos como tributáveis as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo. Entre outras, as verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo, função ou emprego. Isto é, valores vinculados ao exercício do cargo, emprego ou função, dos quais, diretamente se usufrui, sem quaisquer vinculações com as aplicações a que, de fato, se destinaram. Menos, ainda, se sujeitam a quaisquer prestações de contas! Ora, os valores litigados dizem respeito a aquisições de mercadorias e/ou serviços de terceiros, a trabalho prestado por terceiros ou destinações a terceiros (assistência social). Portanto, beneficiam terceiros, não acrescendo ao patrimônio do recebedor/prestador de constas. Eqüivalem, muito mais, a despesas necessárias ao desempenho de uma atividade e à manutenção da fonte produtora da renda tributável. "Last but not least", não é a ausência de dispositivo na legislação tributária que autorize a isenção fundamento da inclusão, como rendimentos tributáveis, de tais valores. Ao contrário! É exatamente a ausência de dispositivo legal a respeito de matéria específica, tratando-a quer como tributável, quer, isenta (CTN, artigos 43, 97, III e 176), que torna tais valores infensos ao campo da tributação!", 14 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.000341/98-76 Acórdão n°. : CSRF/01-04.703 Em face do exposto e das peculiaridades das funções dessa atividade e, ainda, em face da total ausência de provas nos autos de que o contribuinte se beneficiou, ou seja, que os valores pagos pela Assembléia traduziram aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica própria, voto pelo provimento do recurso interposto. É o meu voto. Brasília - DF, em 13 de outubro de 2003 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 15 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4652957 #
Numero do processo: 10410.000601/2001-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/97. ERRO DE FATO. Alegado erro de fato pelo contribuinte, é sua a competencia de comprovar a situação não declarada. Laudo relativo a período toalmente diverso do ano de 1996 não é elemento de prova convincente das áreas ocupadas com pastagem para o exercício de 1997. Declarações genéricas, englobando várias propriedades, tambe´m não servem como elemento de prova. POLÍGONO DAS SECAS. Não podendo ser considerada a alegação relativa às áreas ocupadas com pastagens, fica sem objeto do disposto na Lei nº 9.393/96, artigo 10, inciso V, alínea "b" c/c parágrafo 3º, alínea"b"(dispensa do índice de lotação por zona pecuária para imóvel com área inferior a 500 ha compreendido no Polígono das Secas). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30470
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo de Assis.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10410.000601/2001-33 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.470 RECURSO N° : 123.908 RECORRENTE : ADELMO PEREIRA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR/97. ERRO DE FATO. Alegado erro de fato pelo contribuinte, é sua a competência de comprovar a situação não declarada. Laudo relativo a período totalmente diverso do ano de 1996 não é elemento de prova convincente das áreas ocupadas com pastagem para o exercício de 1997. Declarações genéricas, englobando várias propriedades, também não servem como elemento de prova. II POLÍGONO DAS SECAS. Não podendo ser considerada a alegação relativa às áreas ocupadas com pastagem, fica sem objeto o disposto na Lei n° 9.393/96, artigo 10, inciso V, alínea "b" c/c parágrafo 3 0 , alínea "b" (dispensa do índice de lotação por zona pecuária para imóvel com área inferior a 500 ha compreendido no Polígono das Secas). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis. Brasilia-DF, em 16 de outubro de 2002 • / JO ' I, e : 01A COSTAi ff 1 p . . jk . . .k, 44 CL.--1.— • I r EU BIANCHI 11 DEZ axe 11..elator Participaram, airida, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. MIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.908 ACÓRDÃO N° : 303-30.470 RECORRENTE : ADELMO PEREIRA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração para exigir do mesmo o crédito fiscal de R$ 5.179,46, relativo ao ITR/97, juros de mora e multa. Narra a denúncia fiscal que em procedimento fiscal de verificação111 do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, resultou Lançamento de Ofício, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.393/96, apurada que foi a falta de recolhimento do ITR, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/1997. Inconformado, o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 16, alegando em síntese: Que, quando do preenchimento da declaração do ITR, relativo ao imóvel denominado "Lagoa das Vacas", município de Craíbas, erroneamente informou no quadro 7, item 1, do DIAT, que tinha sido decretado Estado de Calamidade Pública no município sede do imóvel, no ano de 1996; Que deixou de preencher o quadro 09, distribuição da área utilizada, ficando o imóvel com toda a sua área inutilizada. No entanto, no preenchimento do quadro 11, Cálculo do Valor da Terra Nua, informou no item 15, valor referente às culturas e pastagens existentes no ano de 1996; • Que utiliza este imóvel como apoio aos imóveis Fazenda Carapinhos e Boa Vista, onde concentra a retirada do leite, a palma forrageira, colocando neste imóvel novilhas e vacas solteiras, existindo em 1996 em média 160 animais de grande porte. Juntou os documentos de fls. 19/20 e pediu a improcedência do lançamento. Remetidos os autos à DRJ/RECIFE/PE, seguiu-se a decisão de fls. 22/26, que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua tributável - VTNt a alíquota correspondente, consi, - do-se a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU, c, o ie o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n° 9.393, de 19 de deze bro • e 1996. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.908 ACÓRDÃO N° : 303-30.470 A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, que, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, cujas multas serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Cientificado da decisão (fls. 29), através de advogado regularmente habilitado, em tempo hábil, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 30/41, reportando-se às razões de sua impugnação. • Aduziu também que a decisão é nula, uma vez que houve a exigência prova impossível de ser produzida, qual seja, a demonstração da declaração de Estado de Calamidade Pública, assim como a comprovação da existência de animais de criação na área declarada, já que são documentos indisponíveis para o contribuinte ou mesmo daqueles que dificilmente são mantidos arquivados. Disse também que o procedimento fiscal de lançamento de oficio é ilegal, já que, segundo o art. 14 da lei de regência, a determinação do lançamento do imposto deve levar em conta informações sobre preços de terras constantes de sistemas a ser instituídos pela SRF, não podendo ficar restritos a simples envios de pedidos de informações ou esclarecimentos. Por isso, necessária se fazia a realização de diligência no local da situação do imóvel para bem alicerçar o arbitramento. Quanto ao mérito, é irrelevante a declaração de que o imóvel estava compreendido em município declarado como em estado de calamidade • pública. Sucede que o imóvel objeto do lançamento tem área inferior a 500 hectares e situa-se em município compreendido no Polígono das Secas. Para os efeitos de apuração do ITR, fica dispensada a aplicação dos índices relativos à área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha servido de pastagem, nativa ou plantada, para os imóveis enquadrados no parágrafo anterior (art. 10, § 1°, inciso V, letra "c", c/c o § 3 0 , letra "b", da Lei n° 9.393/66). Assim, uma vez que o imóvel esteja localizado em município compreendido no Polígono das Secas, e desde qu- • ssua área inferior a 500 hectares, fica dispensado de apresentar as fichas - Atividade Pecuária e Extrativa, do Disquete Programa, conforme Man ' . Preenchimento do ITR- 1.997. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.908 ACÓRDÃO N° : 303-30.470 Enfatizo que o imóvel situa-se no município de Craíbas, emancipado há pouco tempo do município de Arapiraca, daí por que não consta do rol de municípios inseridos no chamado Polígono das Secas. Pediu a reforma da decisão recorrida. Depósito recurs. 0 .. 44). i É o relatório. d • , 110 • 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.908 ACÓRDÃO N° : 303-30.470 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização do depósito recursal. De pronto, cabe deixar claro que a questão relativa à decretação de calamidade pública no município não merece maiores considerações, eis que o próprio interessado reconheceu expressamente que errara no preenchimento do DIAT. Estando reconhecido que não havia estado de calamidade, não existem controvérsias sobre o fato e deixa-se, portanto, de aplicar a norma que determina seja considerada como efetivamente utilizada a área do imóvel que no ano anterior estivesse situada em área de ocorrência de calamidade pública, assim decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. Discordo da alegação de nulidade da decisão a quo por ter preterido o direito de defesa ao exigir a comprovação da existência de animais de criação e do estado de calamidade. Quanto a este último, inclusive, já me posicionei deixando clara a irrelevância de sua abordagem. Não deve ser esquecido que o lançamento do M1197, regido pela Lei n° 9.393/97, segue a modalidade por homologação, haja vista que a apuração e o pagamento do imposto são efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração, conforme determina o artigo 10 daquele diploma legal. A revisão de ofício do lançamento por homologação está prevista no artigo 149, caput, inciso V e parágrafo único do CTN. Reforçando tal possibilidade, o artigo 14 da Lei n° 9.393/96 estipula que, no caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento do imposto, considerando informações sobre preços de terra constantes de sistema por ela instituído e dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização. Ora, o procedimento de fiscalização pode se dar por meio da revisão do lançamento. Fiscalização é o gênero, do qual revisão é espécie. No caso em tela, trata-se da apuração do grau de utilização do imóvel, portando discutir sobre a existência de sistema de informação de preços de Mais especificamente, o contribuinte informou, na declaração, não ter animais as de pastagens. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.908 ACÓRDÃO N° : 303-30.470 De acordo com o artigo 29 do Decreto 70.235/72, na apreciação da prova a autoridade formará livremente sua convicção. E o laudo apresentado não convenceu o julgador a quo, da mesma forma como também não me convence. Diz respeito a fatos posteriores. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Rejeito também a preliminar de ilegalidade do procedimento fiscal pelos mesmos motivos anteriormente já vistos e considerando, inclusive, que situações diversas daquelas descritas no artigo 59 do Decerto 70.235/72 não serão declaradas nulas (art. 60 da mesma lei). 41110 A questão da propriedade estar inserida no Polígono das Secas para efeito de aplicação do disposto no art. 10 da Lei 9.393/96, ou seja, dispensa de aplicação de índices de lotação por zona pecuária para utilização das áreas de pastagem como efetivamente utilizadas não interessa no presente caso, eis que o contribuinte não logrou comprovar a área utilizada com pastagem naquele período. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 R11-4' IRINEU BIANCHI - relator • 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... e:','”,, 4 5 TERCEIRA CÂMARA 1 Processo n°: 10410.000601/21-33 Recurso n.°: 123.908 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 11, Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.470 ..... Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 / Jo7 ' e .1' da Costa Presi, - nte da Terceira Câmara O C* te em: I I i 1.2, /02,50/01 . •N - -.9 ir, I I 'Á,;, 0 14)1 t / li kl, II Dil , kr, Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005758/2004-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 2002, 2003 EMENTA: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O Art. 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-17.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~.• >. QUINTA CÂMARA Processo u° 10380.005758/2004-01 Recurso n° 163.929 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 2002 e 2003 Acórdão te 105-17.353 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE S/C Recorrida 33 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 2002, 2003 EMENTA: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O Art. 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. / CPresiden)1g f LVIS AL EStO lig 1 Processo n° 10380.005758/2004-01 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.353 Fls. 2 PAULO JAif. DO N • SCIMENTO Redator Desi • ado Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUE LLO. Relatório HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE S/C, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 08-11.623, de 21/09/2007, da 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata-se de Auto de Infração lavrados em 22/06/2004 para exigência de Multa por Falta de Recolhimento do IRPJ sobre a Base de Cálculo Estimada, anos-calendário de 2001 e 2002, fls. 04/10, no valor total de R$ 676.985,62 (vide demonstrativo à fl. 03). A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 05, foi, em síntese, a seguinte: Multas Isoladas. Multa por Falta de Recolhimento de IRPJ sobre Base Estimada: O contribuinte deixou de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre o lucro real apurado em balanços mensais de suspensão/redução, ficando sujeito à multa ora lançada, conforme demonstrativos e demais documentos em anexo. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou impugnação (fls. 145/150), alegando o seguinte: > Argumenta que teria ocorrido a decadência para o PIS (sic), com relação aos meses do ano de 1998 e parte de 1999. > Não teriam sido consideradas as glosas efetuadas nos valores faturados aos convênios, glosas estas que reduzem a receita faturada, dessa forma constituem redução na base de cálculo dessa contribuição, em todos os períodos objeto de autuação. Assim, a impugnante solicitou dos convênios, detalhamento da receita faturada e dos valores glosados sobre essa receita, para obter a composição das bases de cálculo e apurar o valor devido dos tributos incidentes. > Para melhor entendimento, foi elaborado o ANEXO I, relativamente ao quadro demonstrativo elaborado pelo Sr. Auditor Fiscal, sendo acrescido no referido anexo, a coluna "5", sob o título: Glosas Respostas Convênios, onde são relacionados por mês, os valores glosados segundo informações obtidas junto a estas instituições, com o objetivo de fazer prova dos fatos relatados. No quadro ANEXO II extrai os valores )12 2 Processo n° 10380.005758/2004-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.353• Fls. 3 mensais com respectivas datas dos fatos gerador e vencimentos — quadros demonstrativos às fls. 148/149. > Faz menção a outros processos, para constituição de créditos tributários de PIS e de COFINS. > Especificamente no que tange às multas isoladas por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base estimada, assim se manifesta: [...] a fiscalização lançou multa de 75% sobre os valores supostamente não recolhidos a título de estimativa mensal. Como descreveu o Sr. Auditor Fiscal na descrição dos fatos, considerando que a empresa fez opção de apurar a estimativa com base em balancete de suspensão/redução. Ocorre, no entanto, senhor julgador, que a empresa vem sofrendo prejuízos contábeis e fiscais, nos anos objeto da fiscalização, apenas no ano de 2002, começou a recuperação da empresa, conforme demonstrado nos anexos III e VI. Nos meses em que foram lançadas as referidas multas, as glosas não foram contabilizadas, como perdas já amplamente demonstradas, em virtude da empresa achar que poderia ainda conseguir o ressarcimento de tais valores, coisa que não aconteceu e teve que suportar definitivamente o prejuízo. Tendo a natureza de vendas canceladas como já foi amplamente explanado e, pelas características da prestação de serviços dentro da atividade hospitalar, essas glosas têm que ser suportados pelos hospitais como perdas, em razão de que, embora estas glosas tenham a mesma natureza de venda cancelada, não tem o retomo do custo despendido como devolução de vendas, ou seja, o serviço prestado, a mão de obra empregada, o medicamento utilizado, o exame efetuado, são custos aplicados no atendimento do paciente que se levando em consideração a glosa ou cancelamento de parte da receita sobre esse atendimento, todo esse custo não é reembolsado pelos convênios, simplesmente se transforma em perda como já comentado anteriormente. Considerando que tais glosas ou receita canceladas, da prestação de serviços hospitalares, resultam em perdas para os hospitais, como é o caso da irnpugnante, e que estas perdas vão reduzir o lucro ou aumentar o prejuízo, conforme demonstramos nos citados anexos III e IV, podemos afirmar que também nesse item a autuação foi indevida haja vista os prejuízos demonstrados nos referidos meses. Destarte, podemos facilmente perceber que em todos os meses objeto de autuação como sendo lucro para efeito de estimativa com base em balancete e ou balanço de suspensão, na realidade considerando-se as perdas (glosas) já comentadas, o que houve foi a ocorrência de prejuízos. Ressaltamos outro fator que merece atenção, no período abrangido pela fiscalização, é que a empresa apresentou declaração com base no lucro real anual, e na apuração dos resultados no encerramento do seu exercício social de 2001, teve prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social e, dessa forma não foi apurado o imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social a pagar. Destarte, considerando-se que para o exercício acima referido, não houve base de cálculo dos tributos em questão, dessa forma também não houve a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, descabe então a aplicação de multa sobre um valor de tributo que não é devido, nem tampouco o contribuinte estaria obrigado ao seu recolhimento. 3 Processo n° 10380.005758/2004-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.353 Fls. 4 1> Prossegue a então impugnante, buscando esclarecer a situação concreta em relação à receita faturada- A impugnante tem como objetivo social à atividade de prestação de serviços hospitalares atendendo a pacientes dos planos de saúde conveniados, onde é faturado o preço dos serviços para cada convênio. A fatura é enviada ao convênio juntamente com a prestação de contas dos custos de medicamentos atendimento ambulatorial, consultas médicas e demais custos empregados no atendimento dos pacientes atendidos. Cada convênio promove corte (glosas) nos valores das faturas que são enviadas para contraprestação pecuniária, e em certos casos, ainda há cortes em relação ao montante dos recursos destinados ao pagamento dos serviços prestados aos seus conveniados, nesse sentido, essas glosas têm que ser suportados pelos hospitais como perdas, tendo em vista que embora tenha a mesma natureza de venda cancelada, não tem o retomo do custo despendido como devolução de vendas. > Conclui com o pedido de total improcedência da ação fiscal e cancelamento do crédito tributário dela decorrente. > Faz anexar à peça impugnatória os seguintes anexos: o 01 ANEXO I Demonstrativo de Apuração das Base de Cálculo do PIS e COFINS. o 02 ANEXO II Demonstrativo da Situação Apurada PIS. o 03 ANEXO III Demonstrativo de Apuração da Multa sobre a CSLL devido por estimativa. o 04 ANEXO IV Demonstrativo de Apuração da Multa sobre o IRPJ devido por estimativa. o 05 Respostas dos Convênios Composição da Receita Faturada e a Receita Recebida." A DRJ Fortaleza/CE, mediante a Resolução DRJ/FOR n o 284/2005, de 04/02/2005 (fls. 175/179), encaminhou os autos à Unidade de Origem, a fim de que fossem adotadas as seguintes providências antes do exame da lide: a) Intimar as empresas conveniadas a informar mês a mês, no período compreendido entre janeiro de 1998 a dezembro de 2003, o montante dos valores gastos junto ao Hospital Antônio Prudente, indicando: montante solicitado pelo hospital, valores glosados e saldo efetivamente repassado; b) Constatados valores divergentes dos apresentados no levantamento fiscal, elaborar demonstrativo indicando a nova base de cálculo do tributo/contribuição e o valor da multa correspondente; c) Ao final, elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão. 4 Processo n°10380.005758/2004-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.353 Fls. 5 A DRF-Fortaleza/CE, por servidor competente, apresentou o Relatório do Resultado da Diligência Fiscal às fls. 182/186, informando o seguinte: 1 "Intimar às empresas conveniadas a informar mês a mês, no período de 1998 a dezembro de 2003, o montante dos valores gastos junto ao Hospital Antonio Prudente, indicando: montante solicitado pelo hospital, valores glosados e saldo efetivamente repassado"; Através do Termo de Intimação Fiscal datado de 08/04/05, solicitamos ao HAP, a relação completa de todos os hospitais, clínicas e entidades que mantiveram convênio com o hospital relativo aos anos-calendário em que houve lançamento do crédito tributário, notadamente o período de janeiro de 1998 a dezembro de 2003 com indicação do endereço completo e outras informações que pudessem subsidiar a presente diligência. Em resposta ao citado termo, datada de 26/04/05, o hospital informou todas as empresas e entidades que mantiveram transações comerciais com o HAP no total de 47 (quarenta e sete). Dessa forma, intimamos todos os convênios informados pelo HAP que foram solicitadas a informar mês a mês, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2003, o montante dos valores pagos ao HAP, indicando os valores solicitados pelo HAP, valores glosados e os efetivamente pagos. A relação dessas empresas e convênios com respectivos Mandados de Procedimento Fiscal, encontram-se a seguir enumerados: MPF DIL CONVE NIOS 14876 ABP Associação dos Bispos e Pastores da Igreja Universal do Reino de Deus 24884 AGF SAÚDE S.A 34892 Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda ASSEFAZ 44906 Banco Central do Brasil 54914 Assistência Médica São Paulo S.A 64922 Caixa de Assistência dos Servidores Fazendádos Estaduais CAFAZ 74930 Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste CAMED 84949 Caixa Pecúlio Assistência Previdência Servidores Saúde Publica CAPESESP 94957 Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil CASSI 104965 Companhia Nacional de Abastecimento CONAB 114973 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos BSB 124981 Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos FORT 134990 Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A EMBRATEL 145007 Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social FACHESF 155015 Fundo de Assistência a Saúde dos Funcionários do BEC 165023 Fundação Assistencial do Servidores do INCRA FASSINCRA 175031 Fundação dos Economiários Federais FUNCEF 185040 Comando do Exército 195058 Gama Saúde Ltda 205066 GEAP Fundação de Seguridade Social 215074 GOLDEM CROSS Assistência Internacional de Saúde 225082 LIFE EMPRESARIAL SAÚDE LTDA 235090 MEDIAL SAÚDE S/A 245104 MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA 255112 Petróleo Brasileiro S.A PETROBRAS 265120 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A 275139 Serviço Social das Estradas de Ferro SESEF 285147 PROASA Programa Adventista de Autogestão em Saúde 295155 Bradesco Saúde S/A 305163 Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO 315171 SUL AMÉRICA Cia Nacional de Seguros 325180 Ministério da Saúde 335198 TBM Têxtil Bezerra de Menezes S/A 345201 UNIBANCO AIG SAÚDE SEGURADORA S.A .57 Processo n° 10380.00575812004-01 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17.353 Fls. 6• MPF DIL CONVÊNIOS 355210 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE 365228 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A 375236 Assoc. dos Servidores do Depart. de Edif. Rodov e Transp ASDERT 385244 Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial NUTEC 395252 Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda 405260 Fundação Dr. António Dias Macedo 415279 CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/C LTDA 425287 Instituto de Previdência do Estado do Ceará IPEC 435295 INTERCLÍNICAS PLANOS DE SAUDE S/A 445309 Laboratóno de Análise Clínicas de Juazeiro 455317 HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A 465325 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sobral 475333 Companhia Brasileira de Trens Urbanos As respostas dessas empresas e convênios compõem os ANEXO X, ANEXO XI e ANEXO XII e fazem partes integrantes dos citados processos. Diversos convênios informaram que no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2003, não efetuaram nenhum pagamento ao Hospital Antônio Prudente: MPF503 Fundação Economiádos Federais FUNCEF MPF508 Life Empresarial Saúde Ltda MPF516 Sul América Cia Nacional de Seguros MPF523 Assistência dos Servidores do Dep. Edificações e Transportes ASDERT MPF524 Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial NUTEC MPF530 Laboratório de Análise Clinicas de Juazeiro MPF532 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sobral Outros convênios não mandaram respostas: MPF497 Empresa Brasileira dos Correios BSB MPF501 Fundação de Assistência a Saúde dos Funcionários do BEC MPF504 Comando do Exército MPF512 Petrobrás Distribuidora S.A MPF518 Ministério da Saúde 2 "Constatados valores divergentes dos apresentados no levantamento fiscal, elaborar demonstrativo indicando a nova base de cálculo do tributolcontribuição e o valor da contribuição correspondente" Com base nas respostas dos convénios, elaboramos diversos demonstrativos que foram juntados ao ANEXO X, nas folhas 15/55. Convém ressaltar que a maioria destes, somente, prestaram informação dos valores efetivamente pagos, deixando de nos informar os valores brutos solicitados pelo hospital e os valores que foram glosados, em virtude da dificuldade de recuperar esses dados em seus controles internos. As dificuldades de recuperar essas informações proporcionaram atrasos nas respostas dos convénios, devendo-se isso aos procedimentos mantidos pelas empresas conveniadas tendo em vista que essas operações requerem passos complexos, pois estas empresas depois de examinar a documentação enviada pelo hospital e realizar os mais diversos tipos de procedimentos administrativos, fazem as referidas glosas e após, efetuam os pagamentos pelos valores líquidos. Como já relatamos anteriormente, a maioria não controla as glosas, registrando apenas pelos valores efetivamente pagos, o que de certa forma prejudicou apurar-se um resultado exato na ação fiscal. Segundo informação do HAP, a fatura é enviada aos convênios juntamente com a prestação de contas dos custos dos medicamentos, atendimento ambulatorial, consultas médicas e demais custos empregados no atendimento dos pacientes. 6 Processo n° 10380.005758/2004-01 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.353 Fls. 7 Cada convênio promove cortes (glosas) dos valores das faturas para contraprestação pecuniária dos serviços prestados aos seus conveniados, nesse sentido, essas glosas têm de ser suportados pelo hospital como perdas, tendo em vista que embora tenha a mesma natureza de venda cancelada, não tem o retorno do custo despendido como devolução de vendas. Entretanto esses valores deveriam ser escriturados e serviriam como contas redutoras das receitas. Cumpre-nos informar dessa forma, que em virtude da complexidade dos fatos arrolados no presente processo e a falta de informações e/ou informações incompletas prestadas pelos convênios, ou seja, montante solicitado e valor glosado, impossibilitaram de determinar de forma precisa a base de cálculo da contribuição correspondente. O resultado de todos os levantamentos de receitas/glosas encontra-se consubstanciado no Mexo X (fls. 15/55). Com relação ao Processo PIS — 10380.005756/200411, [...]. Com relação ao Processo COFINS — 10380.005757/200458, [...]. Não se pode contestar, que nas organizações hospitalares, esses atos seguem diversas rotinas e critérios que afetam a base de cálculo dos valores solicitados e que para cada tipo de convênios realizado com o hospital tem suas próprias regras e normas estabelecidas entre as partes. A diversidade de procedimentos, critérios e motivos das glosas realizadas pelos convênios são eventos que podemos indicar: Preços acima do valor de mercado; Quantidade acima dos valores acordados; Equipamentos de proteção de responsabilidade do prestador; Evento incompatível com a idade do beneficiário e diversos outros motivos que são fatos redutores dos valores cobrados. Esses eventos geram vasta documentação que após análise dão origem aos valores efetivamente pagos/recebidos. Durante a ação fiscal que redundou os autos de infrações, constatamos nas amostras dos documentos de receitas que foram examinados, que dos valores solicitados pelo hospital e as glosas realizadas pelos convênios atingiam valores substanciais. Entretanto, esses valores não foram escriturados e/ou escriturados na sua forma reduzida. A única alternativa a ser considerada na ação fiscal seria de considerar somente os valores que contavam nos balancetes mensais a débito dessas receitas, sendo esse procedimento legal por somente considerar os valores efetivamente escriturados. Nos demonstrativos elaborados pelas diligências efetuadas nos convênios que mantiveram operações comerciais com o Hospital Antônio Prudente efetuamos os seguintes procedimentos: Com base nas respostas de cada convénio efetuamos um levantamento por mês e ano dos pagamentos efetuados ao HAP. A grande maioria dos convênios como já relatamos acima, não informaram os valores solicitados e as respectivas glosas, indicaram apenas os valores efetivamente pagos ao hospital. 3 "Ao final, elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que seja de interesse para o deslinde da questão" A defesa apresenta ainda nove volumes de anexos de relações e documentos relativos às glosas de custos, valores individualizadas por pacientes hospitalares, indicando os diversos procedimentos utilizados pelo hospital em cada paciente "0", 7 Processo n° 10380.005758/2004-01 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-17.353 Fls. 8 conveniado, tais como testes, exames ambulatoriais, remédios utilizados no tratamento e recuperação dos doentes. As glosas fazem parte da operacionalidade entre o hospital e os convênios. Entretanto, como os documentos dessas despesas, e os valores dos pagamentos efetuados ao hospital, foram, na maioria dos convênios relacionados pelos valores líquidos, visto que, segundo, informações prestadas por esses convênios, não há mais condições de recuperar esses dados. A diversidade de procedimentos, documentação específica para os vários tipos de convênio e glosas individuais por paciente, geram uma vasta documentação, que o hospital deve registrar essas glosas, de forma rigorosa na sua contabilidade. Desta forma, as receitas constantes nos demonstrativos elaborados pela fiscalização devem ser integralmente mantidas, com relação às glosas apresentadas pelo hospital, como já foi dito, existem, mas não foi possível quantificar esse valores, pela dificuldade de informação nas respostas dos convênios, pois a grande maioria não tem esse controle, informando o valor efetivamente repassado. É o que temos a informar." Entendendo não terem sido esclarecidos todos os questionamentos constantes da solicitação anterior, mais uma vez a DRJ Fortaleza/CE, mediante a Resolução DRJ/FOR n° 707/2006, de 13/10/2006 (fls. 188/189), retornou os autos à Unidade de Origem, a fim de que fossem adotadas as seguintes providências antes do exame da lide: a) Cientificar o contribuinte do teor do Relatório do Resultado da Diligência Fiscal (fls. 182/186); b) Intimar o sujeito passivo a informar mês a mês, no período de 1998 a dezembro de 2003, o montante dos valores pleiteados junto a cada uma das empresas conveniadas, as correspondentes quantias glosadas e os saldos efetivamente recebidos; c) De posse da documentação supra, após análise confrontando as informações acima, se necessário com diligência junto aos assentamentos contábeis e fiscais tanto do autuado quanto das empresas conveniadas, elaborar demonstrativo indicando a nova base de cálculo do IRPJ e CSLL, para efeito de apuração da multa isolada, bem como valores devidos a titulo de PIS e Cofins; d) Ao final, elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão. Em cumprimento da diligência determinada, a DRF Fortaleza/CE intimou o contribuinte (fl. 192) a: 1 - Demonstrar, mês a mês, no período de 1998 a dezembro de 2003, o montante . dos valores pleiteados junto a cada uma das empresas conveniadas, as quantias glosadas e os saldos efetivamente recebidos; 2 - Elaborar Demonstrativo, indicando as bases de cálculo do PIS e COFINS e ainda as base de cálculo do IRPJ e CSLL; 3 - Apresentar, junto aos demonstrativos, quando for necessário, notas explicativas para melhor esclarecimentos dos fatos. s. s Processo n° I 0380.005758/2004-0 I CCOIA:05 Acórdão n.° 105-17.353 Fls. 9 Em sua resposta, o Contribuinte esclareceu que: 1 O Hospital Antonio Prudente de Fortaleza emite faturas para os convênios juntamente com os demonstrativos de contas dos custos dos medicamentos, consultas médicas, atendimento ambulatorial e demais custos empregados no atendimento dos pacientes, após análise da documentação por parte dos convênios são efetuados os pagamentos dos valores efetivamente aprovados, com a dedução das eventuais glosas nas faturas correspondentes. 2 Cada convênio faz a sua análise e autoriza os valores concernentes aos pagamentos. Estas glosas sofrem variações diversas sempre em média de 45% a 60% dos valores faturados, dependendo das diversidades dos procedimentos, critérios e motivos de glosas realizadas pelos convênios; 3 O excessivo numero de documentos envolvidos no processo gerador das glosas, face à diversidade de procedimentos, especificidade de documentação para cada tipo de convênio, e glosas individuais por paciente impossibilita a criação de arquivos permanente, haja vista o grau de complexidade de manutenção e manuseio do mesmo; 4 Não obstante o fato de o contribuinte ter feito várias tentativas junto aos convênios, no sentido de conseguir documentos e arquivos, não foi possível a consecução desse objetivo, visto que a maioria dos convênios tem como rotina incinerar esse tipo de documentação, decorrido 180 dias. 5 Reiteramos os termos contidos em nossa resposta datada de 22 de junho de 2004, bem como anexamos à presente cópia dos relatórios demonstrativos das bases de cálculo dos PIS, COFINS, CSLL e IRP.1 que foram objetos dos anexos I, II, III e IV, contidos na resposta mencionada acima. Prossegue o Auditor-Fiscal encarregado da diligência, no relatório de fls. 199/200: Todos os demonstrativos elaborados durante os trabalhos de fiscalização, indicando as bases de cálculos do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, foram montados com base no balancete mensais e livro Razão e o contribuinte não faz nenhuma contestação relativa as suas receitas, visto que, estão regulamente contabilizadas. Protesta com relação às glosas que não foram contabilizadas. Essa é a falha na sua escrituração, que é fator de redução das receitas e deveriam estar rigorosamente escrituradas, tal como na empresa comercial, que mantém controle e escrituração das vendas canceladas. Desta forma, a única alternativa a ser considerada na ação fiscal seria de considerar somente os valores que constavam nos balancetes mensais a débito dessas receitas, sendo esse procedimento legal por considerar os valores efetivamente escriturados. Como citamos no Relatório do Resultado da primeira diligência fiscal, conforme fls. 173/177 efetuamos intimação a 47 empresas conveniadas para que fossem informados os valores das glosas, todavia pela lentidão no atendimento e na falta de informações nas respostas, foi fator que dificultou os trabalhos, porém com os dados fornecidos, elaboramos diversos demonstrativos que ficaram prejudicados pela falta de informação dos convênios como já falamos acima. Desta forma, as glosas constantes dos quadros demonstrativos elaborados foram somente as que foram contabilizadas." (29 ICN 9 Processo n° 10380.005758/2004-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.353 Fls. 10• A 3' Turma da DRJ em Fortaleza/CE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 08-11.623, de 21/09/2007 (fls. 203/220), considerou procedente em parte o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IEPJ Ano-calendário: 2001, 2002 GLOSA DE RECEITAS: Tendo o contribuinte logrado comprovar, parcialmente, a existência de glosas de receitas de prestação de serviços, reduzindo o valor do lucro da pessoa jurídica, insubsiste, na mesma proporção, a multa isolada exigida. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações do Imposto de Renda mensais por estimativa. O não-recolhimento ou o recolhimento a menor da contribuição sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada prevista no art. 44, § I°, inciso IE da Lei 9.430/96. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória n° 351, de janeiro de 2007, sendo menos gravoso que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica- se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário NacionaL ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao sujeito passivo o ânus de provar que os dados por ele escriturados nos livros fiscais referem-se a meras estimativas e não preenchem os requisitos da legislação tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2001, 2002 ALEGAÇÃO. PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer aos autos todos os elementos capazes de comprovar os fatos alegados. IMPUGNAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, salvo o disposto no § 4°, incisos a, b e c do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Ciente da decisão de primeira instância em 18/10/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 225, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/11/2007 conforme carimbo de recepção à folha 230. A. 10 Processo n° 10380.005758/2004-01 CC01/035 Acórdão n.° 105-17.353 •Fls. 11 No recurso interposto (fls. 231/236) traz os argumentos abaixo sintetizados: > Insiste em que não teria sido considerado o valor das glosas efetuadas pelos convênios que reduzem a base de cálculo dos tributos. Que apenas alguns poucos valores insignificantes em relação ao volume de operações da empresa teriam sido considerados. > Afirma que o acórdão recorrido apenas teria reduzido uma pequena parte do lançamento. Que o Auditor-Fiscal diligenciante teria reconhecido a existência das glosas alegadas, no trecho que transcreve. Elabora (fls. 234/235) um quadro comparativo das receitas e glosas declaradas pela recorrente e as apuradas na diligência, e conclui que a DRJ considerou as receitas declaradas (maiores), mas somente as glosas apuradas na diligência (menores). > Repete suas considerações acerca de sua situação concreta em relação à receita faturada, e conclui com o pedido de provimento do recurso voluntário e conseqüente cancelamento das exigências. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas se baseou nos valores que constam da escrita contábil da interessada, em particular os balancetes analíticos acostados por cópia aos autos. Alega a interessada que as contas representativas de receitas seriam significativamente reduzidas em razão das pesadas glosas nos valores faturados de seus clientes. Tais glosas, afirma, girariam em tomo de 45% a 60% dos valores faturados, e não teriam sido contabilizadas "em virtude da empresa achar que poderia ainda conseguir o ressarcimento de tais valores, coisa que não aconteceu...". Em busca da verdade material, a Autoridade Julgadora em primeira instância determinou a realização de diligências junto aos planos de saúde e outras entidades que efetuaram pagamentos à interessada no período fiscalizado, mas, por duas vezes, pouco resultado se obteve. Tais entidades, em sua maioria, somente guardam as informações sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o total faturado e as glosas efetuadas. Assim, a decisão combatida levou em conta as glosas comprovadas mediante as diligências, ainda que pequenas, quando comparadas aos valores alegados, para reduzir os resultados obtidos mensalmente, ponto de partida para determinação da base de cálculo para a aplicação das multas isoladas. Não faço reparos à decisão recorrida. A própria interessada admite que os valores faturados são aqueles que constam de sua contabilidade. Mas queda sem meios de Processo n° 10380.005758,2004-01 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.353• Fls. 12 comprovar que os valores glosados são tão elevados quanto afirma. E esse ônus é seu, em face do dever de escriturar estampado nos arts. 251 e 264 do Decreto n°3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), a seguir transcritos: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 72). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n 2 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 22, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 25). Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 4-9. A recorrente reclama, ainda, que a decisão de primeira instância teria levado em conta as glosas comprovadas em diligências (menores), desconsiderando o fato de que as receitas apuradas nas mesmas diligências também seriam substancialmente menores do que as declaradas. Cabe lembrar que as diligências, embora dirigidas a todas as 47 instituições relacionadas pela interessada, não obtiveram respostas em todos os casos e, mesmo quando atendida a intimação, em muitos casos não foi possível determinar separadamente os valores faturados, as glosas e os valores efetivamente pagos. Desta forma, as receitas ali apuradas foram parciais (e, por isso mesmo, menores), e não poderiam substituir aquelas regularmente escrituradas, sob pena de verdadeira desclassificação da escrita da pessoa jurídica, o que não é o caso. Melhor sorte não assiste à recorrente em sua alegação (fl. 233) de que "na apuração dos resultados no encerramento de seu exercício social de 2001, teve prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social e, dessa forma não foi apurado o imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social a pagar". Por sua ótica, nessa situação não caberia "a aplicação de multa sobre um valor de tributo que não é devido". Embora a matéria seja polêmica, comportando interpretações divergentes, entendo que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde com a apuração do imposto ao final do período de apuração. É o que extraio dos dispositivos legais aplicáveis, abaixo transcritos: Lei n e 8.981/1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. 12 Processo n° 10380.00575812004-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.353 Fls. 13• ,§ I° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observáncia das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2° O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto no parágrafo anterior. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995) § 3° O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei n°9.065, de 1995) § 4° O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n°9.065, de 1995) Lei n°9.430/1996: Art.1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §51°e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. § 1 o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2oA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. tu Processo n° 10380.005758/2004-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.353 Fls. 14• §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §51° e 2° do artigo anterior. §4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 1- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n°9.249, de 16 de dezembro de 1995; 11-dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 1V-do imposto de renda pago na forma deste artigo. 11.1 Art.28.Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1°a 3°, 5°a 14, 17a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. A regra é a da apuração trimestral do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Se o contribuinte opta pela apuração anual, deve se submeter às regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente à obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. Para que possa suspender ou reduzir esses recolhimentos, a lei impõe a elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto. Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual e pela suspensão/redução do imposto com base em balancetes, deixam de efetuar o recolhimento, a sanção é aquela estabelecida pelo inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, em sua redação à época dos fatos: Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; itz_ 14 Processo n°10380.005758/2004-01 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.353 Fls. 15 • r." IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Esse artigo teve sua redação alterada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, e o percentual aplicável passou a ser de 50%, conforme o inciso II, alínea "b". Eis a redação atual do art. 44 da Lei n°9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) a) na forma do art. e da Lei rfi 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 12 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) O percentual de multa de que trata o inciso Ido capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) No caso em tela, o contribuinte, mesmo tendo levantado os balanços/balancetes de suspensão/redução com valores devidos, deixou de efetuar os pagamentos correspondentes. Deve, assim, sujeitar-se às penalidades que lhe são exigidas mediante este auto de infração. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. WALDIR VEI OCHA 15 Processo n° 10380.00575812004-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.353• Fls. 16 Voto Vencedor Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Designado Peço vênia ao eminente relator originário, Cons. Waldir Veiga Rocha, para discordar do seu erudito voto, no ponto em que entende que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde com a apuração do imposto ao final do período de apuração e, por isto, com fundamento no inciso IV do § 1° do art. 94 da Lei n° 9.430/1996, defende a aplicação da multa isolada sobre a estimativa não recolhida, ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no ano-calendário correspondente. O caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos, anterior à Lei n° 11.488/2007, dispõe que as multas previstas nos incisos I e II serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo. Como o fato gerador do IRPJ — Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica somente ocorre no final do período anual, ocasião em que o valor do lucro, base de cálculo do imposto, é apurado, compensando-se os valores das estimativas pagas antecipadamente em cada mês e procedendo-se a outras deduções não autorizadas no cálculo estimado, surgindo, só então, a obrigação tributária, conclui-se que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, que pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária. O pagamento de estimativas não passa de uma antecipação, nos meses do ano- calendário, do recolhimento do tributo que, não fosse ele, somente seria devido no final do exercício. Nesse sentido, MARCO AURÉLIO GRECO leciona: "Mensalmente, o que se dá é apenas o 'pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada' (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (§ 3° do art. 2'). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei o° 8.981/95). E mais, o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devidos ao final do período (art. 2°, § 4°, IV Lei n° 9.430/96)". (Revista Dialética de Direito Tributário, n° 76, p. 159). 16 Processo n° 10380.005758/2004-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.353• Fls. 17 Tanto assim é que a estimativa não paga no vencimento não pode ser exigida de oficio, restringindo-se o lançamento à multa de oficio sobre os valores não recolhidos (IN SRF n°93/97), art. 15). Em voto condutor do Acórdão CSRF/01-05.181, de 14/03/2005, o Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA assim se expressou: "A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n" 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada — não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo de vido". No mesmo voto o ilustre relator supera a aparente contradição entre a conclusão a que chegou e o § 1°, IV do art. 44 da Lei n° 9.430/96„que prevê a aplicação de multa isolada pelo não pagamento da estimativa, ainda que se tenha apurado prejuízo no ano-calendário correspondente, dizendo: "O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar qu não apurou lucro no curso do ano em que não está sujeito ao recolhi nto 17 Processo n° 10380.005758/2004-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.353 Fls. 18 • antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período — ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa —ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n°9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é o caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final à prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa". No caso presente, a recorrente apurou prejuízo nos anos-calendário de 2001 e 2002, não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas. Por tais fundamentos, dou prov mento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de zeLbro de 2008. PAULO JAC1NT • D l; • SCIMENTO 18 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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