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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7513672 #
Numero do processo: 16682.900784/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1302-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Maria Lucia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­003.106  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  são  compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos do  voto  do  relator,  vencidos  os  conselheiros  Maria  Lucia  Miceli  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 84 /2 01 5- 71 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16682.900784/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.106  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de  recurso de voluntário  interposto  face ao Acórdão nr. 11.51.331,  de 28/10/2015, da 3a. Turma da DRJ em Recife (PE) que, por unanimidade de votos,  julgou  parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. Reconheceu­se direito creditório  no valor de R$53.505.038,36, registrando­se a seguintes ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  ORIGINÁRIO  DE  PROCESSO  EM  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.AUSÊNCIA  DOS  ATRIBUTOS  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil  confere  certeza e  liquidez ao crédito a partir da data da Declaração, desde que haja  ulterior  homologação  da  compensação.  Entretanto,  não  ocorrendo  a  homologação, considera­se que o crédito nunca fora extinto, particularidade  inerente à condição resolutória.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Destacam­se  os  seguintes  fatos  e  fundamentos  do  relatório  do  acórdão  recorrido:  A  empresa  acima  qualificada,  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  16368.96719.010811.1.3.02­2030  (PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito),  requereu compensação de débitos  próprios que especifica com pretenso  crédito de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2010,  no  valor  original  de  R$59.362.570,10.  A DEMAC RIO DE JANEIRO, por meio do despacho decisório eletrônico n°  100634363, indicou insuficiência de crédito reconhecido no procedimento (R$0,00),  e não homologou as compensações declaradas.  De  acordo  com  o  a  análise  do  crédito,  não  foram  reconhecidas  as  parcelas  relativas a "Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores"  e  "Demais  Estimativas  Compensadas",  consoante  quadros  a  seguir  anexados  retirados da análise do crédito:  Estimativas  Compensadas  com  Saldo  Negativo  de  Períodos  Anteriores,  com  Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP  Periodo de apuração  da  estimativa  ecrnp?rs2(ia  N° do ProcessoJW0 da DCOMP  Valar da Estimativa  campe risada  PErVDCOMP  Valor confirmado  Valor não  confirmado  Justificativa  JUL/2010  40772.31941,310810.1.3.038079  37.420,894,85  30,357,541,23  7,063.353,62  DCOMP homologada aa­ olalme Its  JULy2010  31708.97005.310 810.1.3.028937  110.375­209,76  107.090.547,92  3,284.661,84  DCOMP homologada ua'cl al  mente  3UL/2D10  2709S.7S071.310810.1.3.03­61S2  3,900,652,84  2,831.552,57  1.069.130,27  DCOMP homotogada  parcialmente  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16682.900784/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.106  S1­C3T2  Fl. 4          3 3UL/2010  12109 ,t> 1982.310 810.1.3.03 ­  1,217279,63  0,00  1.217.279,63  DCOMP nSo homologada  Tota i  lb¿ U l t X ñ / , 0 8   140.279.641,72  12,634.425,36    Demais Estimativas Compensadas  Período í f   apuração da  estimad va  COTÍ­   J3Dv  N FL  do Processo/H0 da DCOMP  Vabr da estimativa  compensada  PER/DCOMP  Valar confirmado  Vítor nio confirmado  Justificativa  1UL/2G10  29741,11074.310810.1.3.045531  160.BS2.770,07  3. OÍS, 842,98  1S 7.835.927,09  DCOMP homologada ja­ó  al  mente  Total  1GD.B52.770..07  3.31fi.R42, í )B  ­.57. 53 5.927,33    Ainda, de acordo com o Relatório Fiscal de Análise da DCOMP constante nos  autos,  os  processos  acima  relacionados  encontravam­se  em  discussão,  na  esfera  administrativa.  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ,  em  03/12/2015  (fl.  238)  e  interpôs recurso voluntário tempestivamente, em 30/12/2015 (fls. 295/312). Em suas razões a  recorrente sustenta, em síntese, que:  a) o ajuste feito na base de cálculo do IRPJ devido no ano­calendário de 2010, em  decorrência da discussão administrativa, não pode ser considerado nesse momento  para  alterar  as  informações  contempladas  na  sua  DIPJ/2011,  porque  já  estão  em  discussão  em  outros  processos  administrativos,  de  modo  que  ou  serão  definitivamente  considerados  extintos  por  compensação,  caso  sagre­se  vencedora  nas  discussões,  ou  serão  integralmente  pagos,  acrescidos  de multa  e  juros,  caso  o  desfecho não lhe seja favorável;  b)  que  ao  considerar  neste  os  efeitos  das  supostas  não  homologações  de  compensações  de  outros  processos,  com  a  cobrança  do  saldo  devedor  relativo  ao  PER/DCOMP  n°  16368.96719.010811.1.3.02­2030,  redundará  numa  "odiosa"  cobrança em duplicidade (bis in idem), pois qualquer que seja o desfecho daqueles  processos  administrativos  a  extinção  das  estimativas  será  confirmada,  em  afronta,  inclusive, ao art. 151,III, do CTN, art. 56 do Decreto n° 70.235/72 e art. 74 da Lei n°  9.430/96;  c)  existe  dispositivo  legal que  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  em  discussão  nos  processos  mencionados  (art.  151,  III,  do  CTN),  faz  valer  as  informações prestadas por  ela  em DIPJ/2011, bem como o  saldo negativo  até que  haja alguma decisão definitiva contrária;  d)  que  sem  a  decisão  final  transitada  em  julgado  (aperfeiçoamento  da  condição  resolutória) não é possível considerar que a estimativa não foi paga, entendimento  endossado pela Jurisprudência Administrativa colacionada (Da confirmação do non  bis in idem e da violação à causa suspensiva da exigibilidade);  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conheço  o  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  intempestiva  e  do  atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Como visto, concluiu­se que não haveria crédito disponível de saldo negativo  de IRPJ, a ser utilizado pela Recorrente nas compensações em questão, sob a alegação de que  parte  das  estimativas  que  formam  esse  saldo  negativo,  e  que  teriam  sido  extintas  por  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16682.900784/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.106  S1­C3T2  Fl. 5          4 compensação, no valor de R$ 326.979.378,40, não puderam ser confirmadas pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações ("SCC").  O  PER/DCOMP  em  questão  se  refere  a  compensação  de  créditos  de  saldo  negativo de  IRPJ  apurado ao  final do  ano calendário de 2010 com débitos da Recorrente de  IRPJ referentes a janeiro e abril de 2011, o qual não foi homologado pelo r. despacho decisório  sob o equivocado entendimento de que não  teria  sido comprovada a existência do crédito no  montante  pleiteado,  uma  vez  que  os  PER/DCOMPs  n°s  40772.31941.310810.1.3.03­8079,  31708.97005.310810.1.3.02­8937,  27098.78071.310810.1.3.03­6152,  29741.11074.310810.1.3.04­5531  e  12109.91982.310810.1.3.03­2972­  utilizados  para  quitar  estimativas de 2010.  A recorrente sustenta que:  a)  os  débitos  em  questão  (supostamente  não  quitados  por  estimativas  extintas  por  compensação) já estão em discussão em outros processos administrativos, de modo  que  ou  serão  definitivamente  considerados  extintos  por  compensação,  caso  a  Recorrente  sagre­se  vencedora  naqueles  processos,  ou  serão  integralmente  pagos,  acrescidos de multa e juros, caso o desfecho não seja favorável à Recorrente, assim  como  ocorreu  no  Processo  n°  16682.900.196/2014­56,  onde,  em  razão  do  pagamento do processo, a estimativa de julho/2010 no valor de R$ 13.212.541,25 foi  confirmada, Assim,  de  uma  forma  ou  de  outra,  essas  estimativas  que  compõem o  saldo negativo de 2010  terão  sua extinção confirmada  ­  seja por decisão  final nos  respectivos  processos  administrativos  (que  convalidarão  a  extinção  por  compensação), seja em razão do pagamento das estimativas pela Recorrente, caso ao  final seja assim determinado nos processos administrativos, de modo que considerar,  nesses autos, os efeitos das supostas não homologações,  redundará numa cobrança  em duplicidade (bis in idem), pois qualquer que seja o desfecho daqueles processos  administrativos a extinção das estimativas será confirmada.; e  b)  existência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  desses  valores  de  IRPJ  em  discussão  nos  Processos  Administrativos  n°s  16682.720043/2013­46,  16682.901706/2013­21,  16682.900195/2014­10,  16682.900197/2014­09  e  16682.901411/2014­36,  o  que  faz  valer  as  informações  prestadas  em  DIPJ  pela  Recorrente,  bem  como  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ/2010,  até  que  haja  alguma decisão definitiva contrária, ensejando o indeferimento do PER/DCOMP n°  16368.96719.010811.1.3.02­2030  com  base  nesses  processos,  razão  pela  qual  a  exigência  desses  supostos  débitos  de  IRPJ  afronta  ao  artigo  151,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional ("CTN"), tendo em vista que, até a prolação de decisão  definitiva,  que  julgue  a  procedência  do  ajuste  de  IRPJ  do  ano  de  2010,  estão  perfeitas  e  intactas  as  informações  prestadas  pela  Recorrente  na  DIPJ  entregue,  sendo  válido  o  saldo  negativo  apurado  e  utilizado  nos  procedimentos  de  compensação.  Na  forma  relatada,  o  acórdão  recorrido  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  reconhecendo  seu  direito  creditório no montante de RS 53.505.038,36, em razão de ter verificado decisão homologatória  do  crédito  discutido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16682.720043/2013­46  (PER/DCOMP n° 40772.31941.310810.1.3.03­8079).  Por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  não  acolheu  as  demais  DCOMPs,  registrando o entendimento de que, pelo fato de as declarações de compensação das estimativas  de 2010 não terem sido homologados por decisão definitiva, impediria a apuração do crédito de  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16682.900784/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.106  S1­C3T2  Fl. 6          5 saldo negativo de IRPJ no referido período, sendo tal apuração possível somente no momento  de prolação de tais decisões.  Em suas razões a recorrente entende que o acórdão recorrido viola as regras  básicas do instituto da compensação, delineadas pelo art. 170 do CTN e pelo art. 74 da Lei n°  9.430/96. Além disso, o acórdão despreza as  regras de suspensão da exigibilidade delineadas  pelos arts. 151,  III do CTN e pelo próprio  art. 74 da Lei n° 9.430/96. Salienta,  ainda, que o  entendimento propalado pelo v, acórdão redunda num manifesto bis in idem.  Frisa  que,  uma  vez  regularmente  realizada  a  compensação,  os  débitos  ­  no  caso estimativa de  IRPJ 2010  ­ seriam considerados extintos,  sob condição. E  essa  condição  seria que houvesse decisão não homologatória transitada em julgado. Do contrário não poderia  ser considerado que não houve a extinção do débito.   Sendo  assim,  sustenta  que  as  estimativas  de  2010  estariam  extintas  pela  compensação, sendo obrigatório o reconhecimento de tais valores como componentes da base  negativa  de  IRPJ  2010. Nesse  sentido,  citou  a  seguinte  ementa  de Acórdão  do Conselho  de  Contribuintes:  "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO A MAIOR.   A  compensação  regularmente  processada  extingue  o  crédito.  Caracteriza  indébito  tributário  a  compensação  efetuada  em  valor  superior  ao  crédito  tributário devido (declarado + lançado), apurado de ofício.  Recurso provido em parte".  (Recurso Voluntário 128.007, Primeira Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes,  Rei.  Walber  José  da  Silva,  julgado  em  08/11/2006, DOU em 15/05/2007, p. 28 ­ Destacamos)    Como visto, não havia decisão final transitada em julgado não homologatória  das  compensações  declaradas  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  n°s  16682.901706/2013­21,  16682.900195/2014­10,  16682.900197/2014­09  e  16682.901411/2014­36,  tendo  sido  proferida  decisão  homologatória  apenas  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16682.720043/2013­46,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório da Recorrente ao montante de RS 50.634.914,02, sendo que, somente em relação a  tal montante, foi reconhecido o direito creditório da Recorrente pelo acórdão recorrido.  Assim, os demais processos estariam aguardando julgamento da manifestação  de inconformidade ou do recurso voluntário apresentadas contra despachos decisórios que não  homologaram  integralmente  ou  homologaram  parcialmente  as  compensações  realizadas  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro ("DRJ/RJ1").  No  caso  das  estimativas  compensadas  do  período  de  apuração  de  2010,  no  valor  de  R$  326.979.378,40,  verifica­se  que  a  exclusão  da  importância  supostamente  não  confirmada  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  Recorrente  configura  bis  in  idem,  na  medida que esse valor estará sendo duplamente exigido,  tanto nos presentes autos, como nos  autos  dos  Processos  Administrativos  n°s  16682.720043/2013­46,  16682.901706/2013­21,  16682.900195/2014­10,  16682.900197/2014­09  e  16682.901411/2014­36,  ou  eventuais  processos judiciais deles decorrentes.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16682.900784/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.106  S1­C3T2  Fl. 7          6 Nesse  sentido,  ainda  que  exista  no  futuro  uma  decisão  final  transitada  em  julgado  a  respeito  do  tema,  referidos  débitos  de  estimativa  de  2010  serão  cobrados  por  via  própria,  ou  seja,  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  n°s  16682.720043/2013­46.  16682.901706/2013­21,  16682.900195/2014­10,  16682.900197/2014­09  e  16682.901411/2014­36 já em trâmite.  À vista desses fundamentos, entendo que havendo exigência pela via própria,  em caso de decisão final transitada em julgado, em desfavor da Recorrente, caberá lhe pagar os  débitos de estimativa de 2010  lá exigidos. Ou seja, o pagamento do débito perfectibilizará o  direito de crédito ­ saldo negativo ­ no ano calendário de 2010. Por esse motivo, entendo que  assiste razão à recorrente.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.721299/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.318  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 12 99 /2 01 3- 01 Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 10835.721299/2013­01  Acórdão n.º 3201­004.318  S3­C2T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto  à  matéria  que  se  refere  à  reclassificação  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  no  mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar­lhe provimento, para reverter as glosas de  créditos  decorrentes  dos  gastos  realizados  sobre  os  seguintes  itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da  Recorrente;  b)  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal por parte da DRF/Presidente Prudente.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  que  resumem  o  entendimento  da  autoridade fiscal manifestado no Despacho Decisório:  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  foram  apuradas  glosas  de  vários  itens  relativos  aos  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  pela  autuada  que  tem  como  principal  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  laticínios  relativos  a  itens  não  considerados  insumos  pela  fiscalização  com  base  na  definição  contida  nas  Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou  seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da  ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Abaixo discriminados:  a.2) PLANILHA 02: GLOSAS de  créditos  relativos a Materiais de  uso  e  consumo,  conforme notas  fiscais de  entrada, CFOP: 1556 e  2556, referentes  Peças e serviços de manutenção de frotas, cestas básicas e despesas  de refeitórios, materiais de limpeza, materiais de higiene, uniformes e  equipamento  de  proteção,  materiais  de  manutenção  consertos  e  reparos,  lubrificantes,  óleo  diesel,  óleo  de  motor,  álcool,  gasolina,  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 10835.721299/2013­01  Acórdão n.º 3201­004.318  S3­C2T1  Fl. 4          3 pneus,  e  outros  materiais  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Estes  bens  e  serviços  não  correspondem  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  que  exerçam ação diretamente sobre os produtos  fabricados, não sendo,  portanto, caracterizados como insumos.  a.3  PLANILHA  03:  Glosas  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  outras  mercadorias  e  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  entrada  enquadradas no CFOP: 1949 e 2949, referentes:materiais e serviços  de  manutenção,  mão  de  obra  de  manutenção  de  Frotas,  Pneus  /Empilhadeira  e  RECAP,  serviço  de  carga  e  descarga,  serviços  de  análise,  serviços  de  tratamento  de  afluentes,  serviços  de  Lavagem,  combustíveis  como  óleos  de  motor,  diesel,  álcool,  gasolina  e  lubrificantes, serviços de consultoria e outros relacionados, inclusos  os lançados como débito direto. Conforme a legislação e observações  acima não geram direito a crédito os valores relativos às aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  responsáveis  pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda  a.4)  PLANILHA  04:  Glosas  de  créditos  relativos  a mercadorias  e  serviços,  de  uso  e  consumo,  conforme  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP: 1407, 1653, 1933, 2407 e 2653, referentes: Álcool, Gasolina,  Lubrificante,  Óleo  Diesel,  Óleo  de  Motor,  Peças  e  serviços  de  manutenção de frota, Pneus, serviços de lavagem e outros materiais e  serviços  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Conforme  observações  acima  não  geram  direito  a  crédito  valores  relativos  a  aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  assim  entendidos  aqueles  que  sejam  consumidos,  desgastados  ou  tenham  suas  propriedades  físico­químicas  alteradas  no  processo  produtivo.  a.5)  PLANILHA  05:  Glosas  de  créditos  relativos  a  material  de  embalagem para transporte “não insumos”, conforme notas fiscais  de  entrada,  CFOP:  1101  e  2101.  Referentes  embalagens  que  não  incorporam diretamente ao produto no processo de industrialização,  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam tão somente a facilitar o transporte dos produtos acabados,  portanto,  conforme  legislação  acima,  não  geram  direito  a  creditamento as relativas aquisições.  Além das glosas dos bens e serviços não considerados insumos pela  fiscalização,  também  foram glosados  créditos  referentes às  seguinte  despesas:  a.1)  –  PLANILHA  01:  GLOSAS  de  créditos  relativos  a  Serviço  de  Transporte  (FRETE),  referentes  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP  1352, 2352, 1360,1353, 2353, 1949 e 2949 (...)  As  notas  fiscais  glosadas  foram  relacionadas  pela  empresa  como  sendo notas fiscais de entrada referentes aquisição de leite ou outras  mercadorias  adquiridas  de  pessoa  jurídica  (conforme  planilhas  de  Notas  fiscais de entrada PJ constantes dos arquivos não pagináveis  anexados  ao  presente  processo),  quando  “de  fato”,  referem­se  à  “conhecimentos  de  transporte”  relativos  a  aquisição  de  serviço  de  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 10835.721299/2013­01  Acórdão n.º 3201­004.318  S3­C2T1  Fl. 5          4 frete, sendo em sua maioria fretes entre estabelecimentos da empresa,  conforme comprova o arquivo anexo...,  b) Glosas de créditos  referentes Locações/alugueis, relacionados no  ANEXO  III  (...).  do  presente  processo: Relativos  a Locação/aluguel  de bens/serviços não inclusos no conceito legal de insumos, ou seja,  não  são  utilizados  especificamente  no  processo  produtivo  da  empresa.  c) – Glosas de créditos referentes arrendamentos mercantis relativos  aos  bens/veículos  relacionados  no  ANEXO  IV  (...)  do  presente  processo: Relativos a arrendamentos mercantis de bens/serviços não  inclusos  no  conceito  legal  de  insumos,  ou  seja,  não  são  utilizados  especificamente no processo produtivo da empresa.  d) – Glosas de Créditos Presumido, relativos a aquisição de Lenha de  Eucalipto  e  outros  materiais  adquiridas  de  pessoas  físicas  relacionados  no  ANEXO  V  (...)  do  presente  processo.  No  caso  em  questão  a  lenha  de  eucalipto  é  utilizada  como  combustível  no  processo  de  produção/fabricação.  Entretanto,  conforme  legislação  acima  citada,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica (art. 3º, §  3º,  I  a  Lei  nº  10.637/2002  e  art.3º,  §  3º,  I  a  Lei  nº  10.833/2003).  Observada  a  legislação,  foram  glosados  os  créditos  relativos  ás  aquisições  de  lenha  de  eucalipto  e  outros  produtos  adquiridos  de  pessoa física.  e.) Anexo VI –  (...) RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO: Cálculo de  crédito integral sobre aquisições de leite efetuadas com benefício da  suspensão Crédito Presumido.  Inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto  nos  art.  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/2004 (Art.8º §§ 1º ao 9º e Art. 9º) e Instrução Normativa SRF  nº 660/2006 (Arts. 2º a 6º), em razão disso foram reclassificados os  créditos  referentes  aquisições  de  leite,  considerados  pela  empresa  como  ressarcíveis,  para  créditos  presumidos  nos  termos  da  legislação.  Observa­se que o fato de não constar na nota fiscal que a operação  está  ocorrendo  com  benefício  da  suspensão  não  pode  ser  utilizado  como argumento para o creditamento nos termos do disposto no art.  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2003  e  10.833/2003.  O  Intuito  do  ressarcimento é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que  foi  recolhido aos  cofres  públicos. No  caso  da  suspensão,  como não  houve recolhimento a título de PIS e de COFINS pelos fornecedores  de  leite  não  é  devido  qualquer  valor  a  título  de  ressarcimento. Há  previsão  legal  apenas  para  o  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8  º  da  Lei  10.925/2004,  valor  que  poderá  apenas  ser  deduzido  dos  débitos  da  própria contribuição. O valor da base de cálculo constante do Anexo  VI,  foi  lançado  no  Anexo  I,  com  o  título  “Reclassificação  de  Créditos”, e deduzido da base de cálculo dos créditos apurados sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  e  após  a  aplicação  das  alíquotas  de  0,99%  (PIS)  e  4,56%(Cofins)  sobre  a  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 10835.721299/2013­01  Acórdão n.º 3201­004.318  S3­C2T1  Fl. 6          5 respectiva  base  de  cálculo,  os  valores  apurados,  foram  lançados  como acréscimos aos créditos presumidos calculados sobre insumos  de origem animal.  Foi  informado ainda pela  fiscalização o  seguinte quanto a decisões  judiciais obtidas pela contribuinte:  Observa­se  que  em  relação  a  empresa  consta  as  ações  judiciais  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.12.008543­7/SP  e  nº  2006.61.12.004554­3/SP,  reconhecendo  o  direito  da  empresa  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  de  PIS  e  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10925/2004,  no pagamento de débitos próprios relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  venda  (eventuais) de leite a granel realizada na forma prevista no inciso II  do parágrafo 1º do art.8º da Lei nº 10.925/04, afastando qualquer ato  restritivo da autoridade impetrada.  Porém,  referidas  decisões  ainda  não  transitaram  em  julgado  em  razão  de  apelação  da  União  Federal,  encontrando­se  os  autos  no  Tribunal Regional Federal da 3º Região Consta ainda a ação judicial  Mandado de Segurança nº 0005388­02.2013.403.6112, proposta pela  empresa,  onde  foi  deferido  parcialmente  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente­SP)abstenha­se  de  impor­lhe  multa  em  decorrência  do  simples  indeferimento  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  pendentes  de  julgamento,  sem  que  realize  análise  prévia  da  má­fé  (ou  não)  do  contribuinte  em  relação  ao  pedido  formulado.  Ficando  a  multa,  portanto,  condicionada  a  verificação  da  má­fé  por  parte  do  contribuinte  (...).  No  presente  processo não foi constatado má­fé da contribuinte.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­063.427, de 16/12/2006, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 10835.721299/2013­01  Acórdão n.º 3201­004.318  S3­C2T1  Fl. 7          6 Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  ARRENDAMENTO.  ALUGUÉIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  gastos  com  aluguéis  e  arrendamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades da empresa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.   São  passíveis  de  aproveitamento  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  quando  o  contribuinte  atende  às  exigências  contidas na Lei nº 10.925, de 2004.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  FRETES.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  os  gastos  com  frete  na  operação  de  venda  quando  suportados pelo vendedor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  APRECIAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Reclassificação  dos  créditos  básicos  para  crédito  presumido  relativos  à  aquisição  de  leite  in  natura:  os  créditos  oriundos  de  aquisição  de  leite  in  natura  devem  ser  considerados  como  créditos  básicos,  nos  termos  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, pois  trata­se de  insumo principal da produção. Acresce, no  tópico seguinte  (Do  crédito  presumido  oriundo  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Aquisição  de  Leite  in  natura e Lenha de Eucalipto), que a empresa tem por objeto social, dentre outros, a atuação no  ramo de produtos do laticínio. Assim, faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de  PIS/Cofins  para  as  agroindústrias,  disposto  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Lei  n.º  10.925, de 2004. Contudo, restringiram­se as possibilidades de utilização do saldo credor das  contribuições  em  referência,  ao  firmar  entendimento  de  que  o  crédito  presumido,  instituído  justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia  ser objeto de compensação ou ressarcimento;  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10835.721299/2013­01  Acórdão n.º 3201­004.318  S3­C2T1  Fl. 8          7 b)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  c) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  d)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.306, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.720775/2014­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.306):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Da Reclassificação dos créditos básicos para crédito presumido (sic)  Inicialmente, a Recorrente defende que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, sejam considerados como se créditos básicos fossem (como se vê, o  contrário do que está no título deste tópico do recurso).  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 10835.721299/2013­01  Acórdão n.º 3201­004.318  S3­C2T1  Fl. 9          8 Registra  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que,  não  obstante  tenha  tentado  viabilizar  a  compensação  do  valor  a  ser  ressarcido  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB, não mais havia decisão judicial autorizando o que pleiteara.  A  matéria,  com  efeito,  é,  nesta  parte,  idêntica  a  que  ora  enfrentamos,  conforme  facilmente se percebe do dispositivo da sentença transcrito no mesmo voto:  DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA: "Por todo o exposto: a) no que concerne  ao  pedido  de  afastamento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005,  JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com amparo no  artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de  interesse  de  agir.  b)  No  tocante  ao  pleito  remanescente,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA para  reconhecer o direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004,  no  pagamento  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  vendas  (eventuais) de leite a granel realizadas na forma prevista no inciso II do 1º do  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  afastando  qualquer  ato  restritivo  da  autoridade  impetrada no sentido de impedir a aplicação do disposto no art. 16, inciso I,  da Lei 11.116/05, em especial a  Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do  mérito,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Incabível a condenação em honorários advocatícios na quadra do mandado  de  segurança  (Súmula  512  do  Supremo Tribunal  Federal).  Sentença  sujeita  ao  reexame  necessário.  Custas  ex  lege.  P.R.I.O"  ­Publicação D.  Oficial  de  sentença em 27/11/2007, pag 83 (grifos do original)  Portanto, não obstante não tenha reconhecido a concomitância, os processos judicial e  administrativo apresentam­se, ao menos em parte, com objetos idênticos. Afinal, considerar o  crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, como se crédito básico fosse  equivale  a  permitir  o  seu  ressarcimento,  não  a  sua  utilização  exclusiva  para  deduzir  do  PIS/Cofins em cada período de apuração (conforme o caput do mesmo dispositivo).  Incide,  na  hipótese,  a  nosso  juízo,  a  Súmula Vinculante CARF  nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Esse cenário,  sublinhe­se, não se altera em face da introdução do art. 9º­A na Lei nº 10.925, de 2004, pela  Lei nº 13.317, de 2015. 1  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a                                                              1 Art. 9o­A.  A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à produção e  à  comercialização de  leite,  acumulado  até o dia  anterior  à  publicação  do  ato  de  que  trata  o §  8o  deste  artigo  ou  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário a partir da referida data, para:  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)   (Vigência)  II ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.    (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)    Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 10835.721299/2013­01  Acórdão n.º 3201­004.318  S3­C2T1  Fl. 10          9 acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 10835.721299/2013­01  Acórdão n.º 3201­004.318  S3­C2T1  Fl. 11          10 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 10835.721299/2013­01  Acórdão n.º 3201­004.318  S3­C2T1  Fl. 12          11 pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 10835.721299/2013­01  Acórdão n.º 3201­004.318  S3­C2T1  Fl. 13          12 No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 10835.721299/2013­01  Acórdão n.º 3201­004.318  S3­C2T1  Fl. 14          13 b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, quanto à matéria que se  refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e,  quanto às demais matérias, DOU­LHE PROVIMENTO, para reverter as glosas de créditos  decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  suas características."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  Voluntário quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  quanto  às  demais  matérias,  deu­lhe  provimento,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 10835.721299/2013­01  Acórdão n.º 3201­004.318  S3­C2T1  Fl. 15          14 a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 1473DF CARF MF

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7550694 #
Numero do processo: 10882.904952/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2006 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.894
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.904952/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.894  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS  Recorrente  MOINHO CANUELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2006  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou a compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula,  que não conhecia do recurso.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 49 52 /2 01 2- 11 Fl. 251DF CARF MF     2  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado). Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação para o aproveitamento de crédito de  COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em razão da aparente inexistência do  crédito,  vez que o DARF não  foi  localizado no  sistema,  foi  transmitido Despacho Decisório  Eletrônico não homologando a compensação declarada.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva,  com  prequestionamento de tempestividade.   Através  do  Acórdão  nº  02­061.845,  a  DRJ  não  conheceu  da  defesa  por  intempestiva.  Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o Recurso Voluntário  ora  em apreço, tempestivamente, sustentando a existência do direito creditório e a necessidade de  aplicação ao presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.886,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904939/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.886):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  nego­lhe provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima, depreende­se que o contencioso no presente processo não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  empresa  em  18/12/2012, mais de 30 (trinta) dias após sua regular intimação  do Despacho Decisório Eletrônico, ocorrida em 14/11/2012  (e­ fl. 69).  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo  sujeito  passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10882.904952/2012­11  Acórdão n.º 3402­005.894  S3­C4T2  Fl. 3          3  ciência do despacho denegatório, previsto no §7º daquele mesmo  dispositivo legal:    "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­ lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o É  facultado  ao  sujeito passivo,  no prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    No  presente  caso,  a  intempestividade  é  patente,  vez  que,  intimado  em  14/11/2012  (quarta­feira),  o  prazo  fatal  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  encerrou­se  em 14/12/2012 (sexta­feira).  Essa questão  já  foi  analisada em distintas oportunidades  por  este CARF1,  inclusive em processos  semelhantes do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048 publicados em 27/08/2014. Naqueles julgados, os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da mesma mácula  no  procedimento  (intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade originária):    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa:  Manifestação  de  Inconformidade  Intempestiva  Efeitos                                                               1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 253DF CARF MF     4  A manifestação de inconformidade apresentada fora do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações  de  mérito,  porque  dela  não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa seriam pormenorizadas quando do julgamento da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta  defesa  por  patente  intempestividade,  evidente  a  preclusão  do  direito  processual  da  Recorrente,  cujas  razões  trazidas  no  Recurso  Voluntário  não  merecem  análise  e  provimento.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  por  negar­lhe  provimento  em  razão da preclusão, face a intempestividade da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma (houve apresentação intempestiva da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  tal  sorte  que  o  entendimento  lá  esposado  pode  ser  perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da  preclusão, face a intempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do  Despacho Decisório Eletrônico.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.970909/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito da contribuição não-cumulativa (PIS/Cofins), no período e valor sob comento neste processo. Para tanto: a) analise a documentação acostada aos autos, bem como o demonstrativo de cálculo apresentado, para se aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) esclareça se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada e d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.976  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ETEO ­ EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO OESTE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito da  contribuição não­cumulativa (PIS/Cofins), no período e valor sob comento neste processo. Para  tanto:  a)  analise  a  documentação  acostada  aos  autos,  bem  como  o  demonstrativo  de  cálculo  apresentado,  para  se  aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informe  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório; c) esclareça se o crédito apurado é suficiente para liquidar a  compensação  realizada  e  d)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari  Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 70 90 9/ 20 09 -0 1 Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 15374.970909/2009­01  Resolução nº  3301­000.976  S3­C3T1  Fl. 3            2 Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  que  indeferira  o  pedido  de  restituição  e  não  homologara  a  compensação  declarada,  relativamente  a  suposto  crédito  da  Contribuição  (PIS/Cofins),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação da compensação ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  alegando que haviam ocorrido meros  equívocos  no preenchimento da DCTF, posteriormente  retificada,  e  que  deveria  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material,  conforme  jurisprudência correlata.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, sob o fundamento de que apenas os créditos líquidos e certos eram passíveis  de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, arguiu a sua tempestividade e requereu a reforma da decisão de piso, por contrariar  o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e os princípios da verdade material,  ampla  defesa  e  legalidade,  dada  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado,  conforme  cálculos  e  documentos carreados aos autos.  É o relatório.  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 15374.970909/2009­01  Resolução nº  3301­000.976  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.965, de 23/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 15374.964566/2009­37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.965):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Tempestividade  A Recorrente sustenta a tempestividade do recurso, nos seguintes termos:  Em  03.07.2015,  foi  certificada  nos  presentes  autos,  equivocadamente,  a  ciência  eletrônica  da  Requerente  dos  termos  do  Acórdão  acerca  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  contados  da  disponibilização do documento na sua Caixa Postal do e­CAC.  Ocorre que, conforme exigência constante do art. 23, III, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/72,  intimação  por  meio  eletrônico  depende,  necessariamente,  de  que  o  contribuinte  tenha  realizado a efetiva e expressa opção pelo Domicílio Tributário  Eletrônico  (DTE), mediante  envio,  à  RFB,  de  Termo  de Opção,  por meio  do  e­ CAC,  sendo, portanto,  inválida  a  intimação  eletrônica  realizada no  presente  feito  em 03.07.2015.  Isto  porque,  em  03.07.2015  (data  da  certidão  de  ciência  eletrônica  nos  presentes  autos),  a  ora  Requerente  ainda  não  havia  feito  a  opção  pelo  DTE,  conforme  se  verifica  do Termo  de Opção/Autorização  em  anexo,  datado  de  22.10.2015  (Doc.  01).  Cumpre  registrar  que  esse  equívoco  da  RFB  em  realizar/considerar  a  intimação  eletrônica de decisão administrativa sem que o contribuinte tivesse feito opção pelo  DTE vinha ocorrendo de forma reiterada, o que forçou a Requerente a ajuizar, em  17.12.2014,  ação  declaratória  para  que  fosse  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  autorizasse  a  União  Federal  a  proceder  intimações/ciências  de  atos/decisões  processuais  por  meio  eletrônico,  eis  que  inexistente  autorização/opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE, nos termos do art.  23 do Decreto nº 70.235/1972, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº  259/2006, devendo serem as intimações/cientificações dos atos/termos processuais  realizados  tão  somente  de  forma pessoal  ou  via  postal,  enquanto  não  realizada  a  aludida opção/autorização mediante Termo de opção ao DTE (Doc. 02).  Assim,  em  27.01.2015,  foi  proferida  decisão  liminar,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  (processo  nº  0000403­49.2015.4.02.0000),  assegurando  o  direito  da  ora Requerente de não ser intimada de decisões administrativas por meio eletrônico  (DTE) até a realização da opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (Doc. 03), o  que, frise­se, só ocorreu em 22.10.2015 (v. doc. 3).  Em manifestação sobre a questão, no despacho de e­fls. 365 a 370, a DICAT­ DEMAC­RJO:  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 15374.970909/2009­01  Resolução nº  3301­000.976  S3­C3T1  Fl. 5            4 6.  Argumenta  o  contribuinte  que  a  sua  opção  ao  DTE  foi  efetivada  no  dia  22/10/2015, mediante certificação digital no Portal e–CAC, bem assim que  tivera  acesso  à  intimação/ciência  n°  969/2015  e  documentos  instrutivos,  à  fl.  192,  somente  no  dia  20/02/2017,  aproximadamente  16  (dezesseis)  meses  depois  da  disponibilização do documento. No comunicado denominado  “Ciência Eletrônica  por  Decurso  de  Prazo”,  o  contribuinte  foi  considerado  cientificado  no  dia  03/7/2015,  15  (quinze)  dias  contados  a  partir  da  data  de  disponibilização  dos  documentos na sua caixa postal, conforme documento à fl. 195, data que, de fato, é  anterior à sua adesão ao DTE, lapso temporal que “espelha” o cerne da discussão,  que  compreende  basicamente  as  consequências  advindas  do  fato  de  a  opção  ao  DTE ter sido efetivada em data posterior à data de “postagem” (disponibilização)  da comunicação/intimação.  (..)  11.  No  momento  em  que  a  correspondência/mensagem  é  aberta,  considera­se  perfeita a  intimação realizada mediante envio de documento digital à caixa postal  de  contribuinte,  porque  dada  a  ciência  do  teor  da  intimação  e  dos  documentos  instrutivos. Nesse sentido, encontra­se a  jurisprudência, há muito, sedimentada no  que  se  refere  ao  reconhecimento  da  validade  de  correspondência,  considerando  requisitos indispensáveis ao aperfeiçoamento da ciência que a intimação tenha sido  (i) enviada ao endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)  do contribuinte e (ii) assinada por funcionário da empresa, o que torna irrelevante o  fato  de  o  documento  recebido  ter  sido  ou  não  entregue  ao  responsável  por  sua  análise,  sendo  bastante  e  suficiente  que  tenha  sido  entregue  no  endereço  certo  e  recebido por pessoa autorizada a fazê­lo.  12. Por essa razão, e respeitadas as devidas peculiaridades de cada modalidade de  intimação,  não  seria  razoável  aceitar  a  alegação  do  contribuinte  de  que  somente  teve efetivamente acesso ao documento no dia 20/02/2017, quando tomou ciência  dos documentos digitais relativos à cobrança amigável pelo e­CAC, situação que se  assemelharia  à  hipótese  (remota)  na  qual  um  contribuinte  recebe  uma  correspondência em sua residência ou estabelecimento comercial, assina o aviso de  recebimento (AR) e decide não abrir o envelope, simplesmente porque acredita ser  uma faculdade/liberalidade fazê­lo apenas quando lhe for conveniente, bem assim  que a data de ciência da intimação seria a data de abertura do envelope, em vez da  data de recebimento da correspondência.  13.  Faz  tanto  sentido  a  assertiva  anterior  que,  mediante  consulta  ao  sistema  CXPOSTALRFB,  constatamos  que  a  primeira  leitura  da  “comunicação  simples”  ora discutida foi realizada no dia 24/6/2016, existindo 62 (sessenta e duas) outras  mensagens (comunicação simples/ato oficial) efetivamente “lidas” pela TAESA de  22/10/2015 até 17/02/2017, período compreendido entre a data de adesão ao DTE e  o dia anterior à (suposta) ciência do acórdão combatido.  14. Em que pese a implementação da condição estabelecida pelo Relator do agravo  de instrumento, mediante adesão ao DTE no dia 22/10/2015, data a partir da qual  (i) a intimação tornou­se válida, eficaz e exequível e (ii) passou a ser obrigatório o  cumprimento do compromisso assumido no  termo de opção, mais precisamente o  acesso  regular  da  sua  caixa  postal  com  a  correspondente  ciência  de  comunicações/ato oficial que porventura tenham sido enviados pela RFB, constata­ se  que  a  TAESA  “renunciou”  ao  seu  direito  de  defesa,  seja  no  tocante  à  apresentação  de  recurso  contra o Acórdão n° 14­49.935, de 24/4/2014,  ou  ainda,  apenas por amor ao debate, à reclamação da nulidade da intimação, decidindo agir  tão  somente  quando  julgou  ser  mais  “conveniente”,  precisamente  16  (dezesseis)  meses depois de ter formalizado o termo de opção pelo DTE.  Em suma, para a DICAT, desde 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE,  o  contribuinte  deveria  ter  regularmente  acessado  a  comunicação/intimação  discutida que fora enviada para a caixa postal correspondente à sua disposição  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 15374.970909/2009­01  Resolução nº  3301­000.976  S3­C3T1  Fl. 6            5 no Portal  e­CAC,  praticando,  ato  contínuo,  os  atos  de  defesa  pertinentes, mas  preferiu, entretanto, manter­se “inerte” até o dia 20/02/2017.  Todavia,  a  prescrição  do art.  23,  III,  §  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/72,  é  clara  de  que  a  adesão  ao DTE  depende  de  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo.  A  empresa  optou  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  somente  em  22/10/2015 e  tomou ciência do Acórdão de Julgamento apenas  em 20/02/2017,  quando  acessou  eletronicamente  os  autos  do  presente  processo  em  razão  da  mensagem enviada para a caixa postal para a intimação da cobrança amigável.  Concordo com a Recorrente no sentido de que a ciência certificada nos autos  em 03/07/2015 não operou efeitos, eis que anterior à efetiva opção pelo DTE em  22/10/2015.  A  unidade  de  origem  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  de  outra  forma  prescrita  no  art.  23  diante  de  sua  falta  de  opção  pelo DTE  ou,  após  a  opção,  deveria  tê­lo  cientificado  novamente.  A  administração  tributária  se  manteve  inerte diante desse lapso cometido.  Dessa forma, entendo como plausível que se tenha como data da intimação da  decisão de piso, a data de acesso aos autos, nos termos do art. 23, § 2°, III, “c”,  do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  voto  pela  tempestividade  do  recurso  voluntário, motivo  pelo  qual  analiso­o a seguir.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A  Recorrente  pleiteia  a  compensação  de  pagamento  indevido  de  PIS,  não  cumulativo, referente ao fato gerador de 31/08/2004, no valor de R$ 39.937,14 (e  DCOMP nº 08629.35740.300507.1.3.04­4200).  O  despacho  decisório  indicou  que  o DARF  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  o  próprio  tributo,  não  restando crédito a restituir.  Em  impugnação,  a  empresa  alegou  ter  havido  erros  no  preenchimento  da  DCTF, que foi posteriormente retificada.  A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, com as seguintes  razões:  a  A Recorrente deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu  PER/DCOMP;  b  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  confere  reforma  do  ato  administrativo,  pois  no  momento  de  sua  expedição,  a  motivação estava correta. Neste sentido, a contribuinte anexou à peça recursal a  DCTF  retificadora,  alterada  em  17/11/2009,  e  fora  cientificada  do  despacho  decisório em 21/10/2009;  c  Não  houve  prova  do  suposto  recolhimento  a  maior.  Em  defesa,  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  os  valores  recolhidos  indevidamente ou maior que o devido;  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 15374.970909/2009­01  Resolução nº  3301­000.976  S3­C3T1  Fl. 7            6 d  Não basta  a  retificação da DCTF,  deveriam ser  apresentados  os  livros  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem  assim o seu valor, além da documentação probatória pertinente.  De fato, a restituição ou compensação demanda suporte documental mínimo  comprobatório  dos  direitos  creditórios  requeridos,  para  atestar  a  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN.  Dessa forma, o contribuinte deve comprovar a efetividade do recolhimento e  das bases de cálculo sobre as quais foram realizados os recolhimentos a maior.   Em regra geral, considera­se que o ônus da prova recai sobre quem alega o  fato  ou  o  direito  (art.  373,  CPC/2015),  consequentemente,  é  do  próprio  contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais  elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento.   A  prova  a  favor  do  contribuinte  perante  o  Fisco,  quanto  à  existência  de  direito pretendido, deve estar calcada em documentos fiscais hábeis e idôneos.   A  liquidez do direito há de  ser  comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente,  através  do  DARF,  da  comprovação  das  bases  de  cálculo sobre as quais incidiram o tributo e, através de outros documentos.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  anexou  os  documentos  que  entende  comprovarem  seu  direito  ao  creditamento,  decorrente  de  PIS  pago  indevidamente na sistemática não­cumulativa, (cód. 6912), no mês de agosto de  2004, no valor de R$ 39.937,14.  E, tece as seguintes justificativas:  (i)  A  Recorrente  é  sociedade  concessionária  de  transmissão  de  energia  elétrica e, em 2000, celebrou com a União, por intermédio da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL, o Contrato de Concessão nº 040/2000, por meio do  qual se comprometeu na construção, operação e manutenção das instalações da  Linha de Transmissão Taquaruçu­Assis, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  (ii) As suas receitas decorrentes do contrato de concessão de transmissão de  energia  elétrica,  são  tributadas pelo PIS  e COFINS no  regime cumulativo, nos  termos do art. 10, da Lei nº 10.833/2003;  (iii)  Apurou  e  recolheu  o  PIS  na  sistemática  não­cumulativa  (código  de  receita  nº  6912),  calculado  sobre  suas  receitas  decorrentes  dos  serviços  de  transmissão de energia elétrica, de 2004 até 2006;  (iv) Por  intermédio  da  Lei  nº  11.196/2005,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  658/2006 e da Nota Técnica de nº 224/2006 SFF/ANEEL, a empresa recompôs a  base imponível do PIS, do mês de agosto de 2004, apurando, com base no regime  cumulativo,  o  débito  a  pagar  no  valor  de  R$  39.894,73,  nascendo  aí  o  pagamento indevido a título de PIS não cumulativo (código 6912) no valor total  de  R$  111.576,654  (R$  39.937,14  e  R$  71.639,51),  recolhidos  nas  datas  de  15/09/2004 e 10/06/2005, respectivamente;  (v) Resume a  apuração correta da  contribuição  para  o PIS,  calculada  com  base no regime cumulativo (para a receita da atividade) e não­cumulativo (para  as receitas financeiras), após a recomposição de sua base imponível para o mês  de agosto de 2004, dessa forma:  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 15374.970909/2009­01  Resolução nº  3301­000.976  S3­C3T1  Fl. 8            7   Adiante acrescenta:  Como  o  regime  de  PIS/COFINS  a  que  se  submete  a  receita  de  prestação  de  serviços  de  transmissão  de  energia  elétrica  auferido  pela  Recorrente  é  o  cumulativo,  conforme  esclarecido  acima,  foi  necessário  retificar  a  DCTF  do  3º  trimestre de 2004 para declarar somente o débito de PIS cumulativo (código 8109)  e não mais o débito de PIS com base no regime não­cumulativo (código 6912).   Para  tanto, a Recorrente procedeu à  retificação dessa DCTF em 12.07.2007,  ou  seja,  bem antes  da  ciência  do Despacho Decisório  (em  21.10.2009). Nessa  DCTF retificadora do 3º trimestre de 2004 (recibo nº 26.443.892.65­60 ­ doc. 10),  a  Recorrente  já  declarava  o  débito  do  PIS  cumulativo  (código  8109)  do mês  de  agosto  de  2004,  no  valor  de R$ 39.937,14,  bem como  a  sua  quitação  através  de  compensação  (PER/DCOMP  nº  38114.19893.300507.1.3.04­6124).  Nesse  documento  não  foi  declarado  nenhum  valor  de  débito  de  PIS  pelo  regime  não­ cumulativo  (código  6912),  seja  porque  as  receitas  de  sua  operação  não  mais  se  enquadravam  nesse  regime,  seja  porque  as  demais  receitas  auferidas  no  período  eram de natureza financeira e sujeitavam­se à alíquota zero por força do Decreto nº  5.164/2004, conforme se pode notar pelo DACON retificador (doc. 11) e pela DIPJ  2005,  retificadora,  página  36  (doc.  12). Esses  foram  os motivos  que  tornaram  indevidos  todos  os  pagamentos  de  PIS  (código  6912)  efetuados  por  meio  de  DARF, do período de apuração ­ agosto de 2004.   Ocorre  que  a  Recorrente  quando  do  preenchimento  da  DCTF  retificadora  do  3º  trimestre de 2004, apresentada em 12.07.2007, não demonstrou os créditos de PIS  não­cumulativo, eis que não devia nenhum débito desta contribuição neste regime.  Mas certo que a Receita Federal do Brasil – RFB mantinha em seus cofres o valor  desta contribuição outrora recolhido, indevidamente, pela Recorrente, via DARF,  no valor total de R$ 111.576,65 (incluído principal, juros e multa).   Reitere­se que o pagamento do PIS no regime não­cumulativo (cod. 6912) foi  feito  indevidamente  e  não  a  maior.  Logo,  os  DARF´s  recolhidos  inapropriadamente,  a  rigor,  não  precisariam  ter  sido  indicados  em  DCTF,  pois  desvinculados  de  qualquer  débito  e  impropriamente  recolhidos.  Desta  feita,  de pronto,  revelam crédito a  favor do contribuinte. Esta  foi  a  situação  exteriorizada através da retificação tempestiva da DCTF de 12.07.2007, mas,  no entanto, o direito creditório não foi reconhecido pela fiscalização.   Por essa razão, no momento em que a Recorrente teve seu pedido de compensação  denegado (objeto do Despacho Decisório nº 848597880), visando uma forma de a  RFB ‘enxergar’ o crédito fiscal a seu favor, foi que a Recorrente optou por retificar  novamente  a  DCTF  do  3º  trimestre  de  2004  (em  17.11.2009  –  recibo  10.95.50.79.06­08 – doc. 13),  ratificando os  créditos de PIS cumulativo  (8109) e  incluindo como débito a título de PIS não­cumulativo do mês de agosto de 2004 o  valor  simbólico  de  R$  0,016  para  viabilizar  a  vinculação  dos  pagamentos,  realizados,  via  DARF,  com  o  código  de  receita  nº  6912,  no  valor  total  de  R$  111.576,65 (R$ 39.937,14 e R$ 71.639,51, respectivamente – v. doc. 7).  Frise­se  que  o  crédito  requerido  consta  (e  já  constava  anteriormente  ao  citado  Despacho  Decisório)  evidenciado  também  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  retificador  (v.  doc.  11)  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2005  retificadora  (v.  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 15374.970909/2009­01  Resolução nº  3301­000.976  S3­C3T1  Fl. 9            8 doc. 12), nos quais foram indicados: i) a base de cálculo do PIS do mês de agosto  de 2004; ii) o valor a pagar com incidência cumulativa (R$ 39.937,14); iii) o valor  a pagar com incidência não­cumulativa (R$ 0,00).  (...)  O crédito relativamente ao pagamento indevido do PIS não foi reconhecido com a  apresentação tempestiva da DCTF retificadora em 12.07.2007 e, por essa razão, em  17.11.2009,  a  contribuinte  apresentou  uma nova declaração  retificadora,  tentando  deixar claro para a autoridade fiscal o indébito fiscal.  Então, em seu recurso voluntário, objetivando comprovar as suas alegações,  anexou:    Contrato de concessão nº 040/2000     DARFs PIS (código 6912) ­ 08/2004 ­ R$ 39.937,14 e R$ 71.639,51     DOC. 8 ­ LIVRO RAZÃO ­ 2004 ­ CONTA 6.1.1.01.0001     BALANCETE DE VERIFICAÇÃO ­ Ago/2004     DCTF 3º TRIM/04 ­ RETIFICADORA ­ Nº 26.44.38.92.65­60     DACON RETIFICADOR ­ 3º TRIMESTRE DE 2004     DIPJ 2005, RETIFICADORA, PÁGINA 36     DCTF RETIFICADORA Nº 10.95.50.79.06­08     DIPJ 2005, ORIGINAL, PÁGINA 36     LIVRO RAZÃO ­ 2004 ­ CONTA 6.1.1.02.0001 (PIS)     LIVRO RAZÃO ­ 2004 ­ CONTA 1.2.1.01.0035   Anteriormente, em manifestação de inconformidade, juntou:    A DCTF  retificadora  ­  de  17/11/2009  ­  com  o  intuito  de  exteriorizar  o  crédito fiscal     A primeira DCTF retificadora processada pela Receita Federal do Brasil  em 12/07/2007     os  DARFs  de  R$  39.937,14  e  R$  71.639,51  (comprobatórios  dos  recolhimentos indevidos de PIS não­cumulativo ­ código 6912) do mês de agosto  de 2004    o DACON retificador do 3º trimestre de 2004, e     a DIPJ 2005, retificadora  Diante disso, a interessada não mais se omitiu em produzir a prova que lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  PAF.  Logo,  entendo que deve ser analisada a legitimidade de seu crédito.  Com isso, assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via  PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 15374.970909/2009­01  Resolução nº  3301­000.976  S3­C3T1  Fl. 10            9 O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165  e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “constitui” o direito de crédito.  Logo, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após  o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  documentalmente o seu crédito.   Nesse sentido, o CARF já se manifestou:  3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). NÃO HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR  DE  DADOS  DA  DCTF.  A  retificação  da  DCTF,  para  demonstrar  a  diferença  entre  valor  confessado  e  recolhido, não é condição prévia para a  transmissão da DCOMP, nem é ato que,  por  si mesmo, cria o direito de crédito do contribuinte. A existência do  indébito  depende da demonstração, por meio de provas, pelo contribuinte. Precedente.  Recurso provido.  3802003.956, 2ª Turma Especial:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DEVIDAMENTE  EFETUADA.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à  compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito. Direito de crédito comprovado.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  Ademais,  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  publicado  no  DOU  de  01/09/2015, esclarece:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.   As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora – que confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN RFB nº  1.110, de 2010.   Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 15374.970909/2009­01  Resolução nº  3301­000.976  S3­C3T1  Fl. 11            10 Retificada  a DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete  ao órgão  julgador  administrativo decidir  a  lide,  sem prejuízo  de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não  homologação  do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação de DCTF  se  encerre com a  sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal  ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra  o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede  que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado  por outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art.  18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de  2010;  Instrução Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Por  conseguinte,  é  necessária  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, com  vistas  a  esclarecer  a  existência  do  crédito  passível  de  ser  utilizado  na  compensação pretendida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  existência  do  crédito  de  PIS,  não­cumulativo,  (cód. 6912), no mês de agosto de 2004, no valor de R$ 39.937,14. Para tanto:  a) Analise a documentação acostada nas e­fls. 566 a 625 e 631 a 657, bem  como o demonstrativo de cálculo apresentado nas e­fls. 394 a 397, para se aferir  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 15374.970909/2009­01  Resolução nº  3301­000.976  S3­C3T1  Fl. 12            11 a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado sob forma de compensação;  b)  Informe  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c) Esclareça se o crédito apurado é suficiente para  liquidar a compensação  realizada;  d)  Elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  Em seguida, dar vista à empresa recorrente para manifestação no prazo de 30  (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a existência do  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  (PIS/Cofins),  no  período  e  valor  sob  comento  neste  processo. Para tanto:  a)  analise  a  documentação  acostada  aos  autos,  bem  como  o  demonstrativo  de  cálculo apresentado, para se aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  esclareça  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada e  d) elabore  relatório  circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados.  Em seguida, dar vista ao Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta)  dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 1061DF CARF MF

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7557117 #
Numero do processo: 13851.902717/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.538
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.538  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98. ICMS BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS.  Recorrente  CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  contribuição  indeferido  por  despacho decisório eletrônico, vez que o valor do DARF teria sido utilizado integralmente para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­045­323.  Intimada  desta  decisão  a  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço, tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 71 7/ 20 12 -6 1 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13851.902717/2012­61  Resolução nº  3402­001.538  S3­C4T2  Fl. 153          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98 e na não  incidência do  ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  (ii)  que  as  provas  anexadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  seriam  suficientes para respaldar o crédito pleiteado, sendo descabida a afirmação da r.  decisão recorrida no sentido de que a produção de provas estaria preclusa.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.537,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902716/2012­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.537):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 e a não  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  especificamente  quanto  ao  período de apuração de 04/2003.  Observe­se a Recorrente acostou aos autos memória de cálculo  do crédito, identificando as contas contábeis nas quais respalda o seu  crédito.  Contudo,  esses  documentos  não  foram  apreciados  pela  r.  decisão  recorrida  sob  o  argumento  de  que  teriam  apenas  valor  indicativo:    "Em relação aos elementos de prova, somente se constituem em  excertos  de  livros  contábeis  ou  fiscais  se  demonstrada  a  observância das formalidades (termos e abertura e encerramento,  e, no caso de Livro Diário, autenticação), previstas no art. 5º, §  2º, do Decreto­ Lei nº 486, de 1969, e no art. 6º do Decreto nº  64.567, de 1969, a seguir transcritos:  (...)  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13851.902717/2012­61  Resolução nº  3402­001.538  S3­C4T2  Fl. 154          3  No  caso  dos  documentos  juntados  aos  autos  pela  interessada,  constata­se  que  não  cumprem  tais  formalidades.  Em  suma,  os  documentos  apresentados,  embora  relevantes,  possuem  valor  apenas  indicativo,  e  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução probatória dos autos, nos dos artigos acima transcritos.  Além  disso,  a  interessada  não  fez  juntar  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  a  origem  e  forma  de  aproveitamento  do  suposto  crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior resultante  do  confronto  entre  pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  PA,  e  o  débito  apurado,  resultante  da  aplicação  da  alíquota  da  contribuição  sobre  a  base  de  cálculo  efetivamente apurada na contabilidade, nos termos do artigo 9º,  § 1º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, acima  transcrito."  (e­fl.  111)    Assim,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  respaldar seu crédito não foram analisados pela fiscalização. Visando  sanar  a  questão  meramente  formal  apontada  pela  r.  decisão,  o  contribuinte  acostou  aos  autos,  no  Recurso  Voluntário,  os  termos  de  abertura e encerramento do livro razão.  Cumpre mencionar que o presente processo envolve duas teses  distintas. Primeiro, quanto à extensão do conceito de receita da Lei n.º  9.718/98. Neste ponto, devidamente indicou a r. decisão recorrida, com  base  nos  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  "externe  de  dúvida que, na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS,  somente  deveriam  ter  sido  considerados  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  isto  é,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços."  Além  disso,  discute­se  ainda  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. E é do conhecimento deste colegiado que  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  esta  tese  no  Recurso  Extraordinário n.º 574.706, em sede de repercussão geral, no sentido  de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS  e da Cofins":    "EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO  ICMS NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13851.902717/2012­61  Resolução nº  3402­001.538  S3­C4T2  Fl. 155          4  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não  se  incluir  todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a  base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o  art.  3º,  §  2º,  inc.  I,  in  fine,  da Lei  n.  9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS."  (RE  574706,  Relatora  Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017,  Acórdão  eletrônico  DJe­223  Divulgado  29/09/2017  publicado  02/10/2017 ­ grifei)    Uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência  do  crédito,  segregando  na  memória  de  cálculo  os  valores  relacionados às duas teses, entendo pela necessidade da conversão do  processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore  relatório fiscal avaliando a validade da memória de cálculo do crédito  apresentada  pelo  contribuinte,  identificando:  (i)  se  as  parcelas  relacionadas  como  "OUTRAS  RECEITAS"  não  se  enquadram  no  conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação  de  ambos);  e  (ii)  a  sistemática  adotada  para  o  cálculo  do  ICMS  excluído da base de cálculo da COFINS à luz do entendimento firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal.   Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Araraquara/SP):  (i)  intime  a  Recorrente  a  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base de  cálculo  da COFINS Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os valores de outras receitas tributadas com base no                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13851.902717/2012­61  Resolução nº  3402­001.538  S3­C4T2  Fl. 156          5  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (receita  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los com o recolhido;  (ii.2)  identificar  qual  a  sistemática  adotada  pelo  contribuinte  para excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, avaliando  o  valor  de  crédito  do  tributo  passível  de  ser  reconhecido  ao  contribuinte  caso  se adote o  entendimento majoritário  firmado  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."    Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP):   (i) intime a Recorrente a apresentar cópia dos documentos fiscais  e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil  e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes);  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes  totais  tributados e, em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal  (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) identificar qual a sistemática adotada pelo contribuinte para  excluir o  ICMS da base de cálculo do PIS, avaliando o valor de  crédito  do  tributo  passível  de  ser  reconhecido  ao  contribuinte  caso se adote o entendimento majoritário firmado no julgamento  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13851.902717/2012­61  Resolução nº  3402­001.538  S3­C4T2  Fl. 157          6  do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal  Federal.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 175DF CARF MF

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7514097 #
Numero do processo: 10380.724617/2012-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 46 17 /2 01 2- 92 Fl. 116DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2011, ano­calendário  de 2010, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 720,42.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Recife de f. 89/94.  Cientificado, a  interessado apresentou  recurso voluntário de  f. 100/111. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigada  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10380.724617/2012­92  Acórdão n.º 2001­000.474  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   Fl. 118DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10380.724617/2012­92  Acórdão n.º 2001­000.474  S2­C0T1  Fl. 4          5 mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 120DF CARF MF

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7539317 #
Numero do processo: 10830.000526/2006-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência na aplicação do direito, entre diferentes colegiados do CARF, condição para conhecimento do Recurso Especial, somente se estabelece no caso em que os colegiados, frente a situações fáticas semelhantes, aplicam o direito de forma diversa, gerando decisões divergentes. No caso, as situações fáticas enfrentadas pelos acórdãos paradigma eram diferentes daquela discutida no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-007.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.000526/2006­74  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.516  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI­ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO.  A divergência na aplicação do direito, entre diferentes colegiados do CARF,  condição para conhecimento do Recurso Especial, somente se estabelece no  caso em que os colegiados, frente a situações fáticas semelhantes, aplicam o  direito de forma diversa, gerando decisões divergentes. No caso, as situações  fáticas  enfrentadas  pelos  acórdãos  paradigma  eram  diferentes  daquela  discutida no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 05 26 /2 00 6- 74 Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10830.000526/2006­74  Acórdão n.º 9303­007.516  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de ressarcimento de créditos de COFINS oriundos  da incidência não cumulativa em operações do mercado interno.   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  foi  apreciado  pela  1ª  Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3801­005.222, que,  na parte de interesse ao presente julgamento, possui a seguinte ementa:  (...)  FRETES  DE  TRANSFERÊNCIA.  CRÉDITO  DA  COFINS.  PROCEDÊNCIA.  Confere  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte,  em  se  tratando  do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  custo  de  produção  e  funcionará  como  insumo  da  atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis  nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  (...)  Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial de divergência. Os acórdãos paradigmas de nº 3302­002.025, nº 3302­ 01.166 e nº 2201­00.081 não admitem direito a crédito pelos valores das despesas com fretes  contratados para transferência de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  diferentemente  do  acórdão  recorrido,  que  vê  tais  serviços  como  insumos.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado  pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  apresentando contrarrazões.  Inicia pleiteando que não se conheça do recurso especial do Procurador, pois  não haveria similitude fática entre os paradigmas e o recorrido, pois neste estar­se­ia tratando  de frete para transferência de produtos semi­elaborados e naqueles de produtos acabados.   No mérito, afirma que o fisco está a utilizar de conceito de insumo ligado à  tributação do IPI, excessivamente restritiva no tocante ao PIS e Cofins que visam a abranger os  custos  e  encargos  imprescindíveis  e  essenciais  para  a  consecução  da  atividade  empresarial  causando  um  alargamento  da  interpretação  fiscal.  Tal  interpretação  seria  prestigiada  pela  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  No  caso  concreto,  se  trata  de  peças  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10830.000526/2006­74  Acórdão n.º 9303­007.516  CSRF­T3  Fl. 4          3 automotivas  que  são  transportadas  entre  São  Paulo  e  Camaçari  na  Bahia,  para  ali  agregar  outros  componentes,  finalizando  sua  produção.  Em  vista  disso,  haveria  que  se  considerar  o  frete como despesa de insumo para o produto final.  Recurso especial da contribuinte  Na  mesma  data  em  que  apresentou  contrarrazões,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência.  Todavia,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, foi negado seguimento ao  recurso especial.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  agravo  ao  despacho  que  negou  seguimento a seu recurso especial de divergência relativamente às mesmas matérias recorridas.  Em novo despacho, agora pelo Presidente do CARF, houve rejeição do agravo.  É o relatório.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10830.000526/2006­74  Acórdão n.º 9303­007.516  CSRF­T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.514, de  17/10/2018, proferido no julgamento do processo 10830.000525/2006­20, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.514):  "O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo.  Conhecimento  No tocante ao conhecimento do recurso há que se realizar análise preliminar em face  de alegada não similitude fática entre os paradigmas e o recorrido, aduzido pela contribuinte  em  suas  contrarrazões.  A  diferença,  no  entender  da  contribuinte  residiria  no  fato  de  os  paradigmas  tratarem  de  produtos  acabados  e  no  caso  do  recorrido  estar­se­ia  tratando  de  produtos semi elaborados, insumos sujeitos a processo produtivo final no destino.   Os  paradigmas  sob  análise  seriam  os  de  nº  3302­002.025  e  nº  3302­01.166,  admitidos  no  despacho  de  admissibilidade,  pela  regra  do  §  7º  do  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015.   De início, há que se reconhecer que os julgados são definidos pelos seus dispositivos  e não pelas  razões de decidir postas no voto condutor. Justamente, o que está explicitado na  parte dispositiva dos acórdãos é que faz a coisa julgada.  No  tocante  à matéria  aqui  em  litígio,  o  acórdão  nº  3302­002.025  tinha  a  seguinte  redação:  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário nos seguintes termos:  (...)  3 ­ por maioria de votos, para negar o direito ao crédito nas despesas  com fretes entre estabelecimentos da recorrente;  (...)  Até  aqui  não  há  referência  quanto  a  se  tratar  de  produtos  acabados  ou  não.  A  ementa, por sua vez dispunha:  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10830.000526/2006­74  Acórdão n.º 9303­007.516  CSRF­T3  Fl. 6          5 Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser  considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa  jurídica não geram direito a créditos da Cofins  e da Contribuição ao  PIS.  (Negritei)  Nesse ponto é que se centrou o Procurador para firmar a similitude fática. Contudo,  ao observarmos o relatório do acórdão, encontramos a seguinte passagem:  Entende  a  ora  Impugnante  que  o  direito  aos  créditos  da Cofins  e  da  Contribuição ao PIS decorrentes das despesas com fretes, quando da  transferência  de  mercadorias  (produtos  acabados)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  encontra  amparo  no  ordenamento  jurídico, em vista da sistemática da não­cumulatividade,  adotada para a Cofins  e para  a Contribuição  ao PIS para  impedir a  “incidência em cascata” de tributos.   Segundo  a  impugnante,  a  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos  industriais  se  faz  necessária  para  otimizar  a  logística  de  circulação  de  bens  destinados  à  revenda  e,  portanto,  o  frete  contratado  pela  Perdigão,  por  exemplo,  é  despesa  indireta  da  subsequente  venda  e  não  poderia  o  direito  ao  crédito  ser  vedado  quando  de  sua  passagem  por mais  de  um  estabelecimento  industrial,  dentro da cadeia de vendas.  (Negritei.)  Aqui se observa, que realmente aquele acórdão tratava de produtos acabados e mais,  no voto vencedor quanto a esta matéria estava transcrito:  O frete é um serviço que, em regra, não ocorre durante o processo de  industrialização,  uma  vez  que  a  movimentação  durante  o  ciclo  é  efetuada pela própria empresa.  O frete entre estabelecimentos não diz respeito ao ciclo de produção e  a  legislação,  conforme  já  ressaltada  pelas  instâncias  pretéritas,  somente admite o crédito relativo ao frete na operação de venda.  As  alegações  da  Interessada  quanto  às  normas  da  Anvisa  já  foram  analisadas em itens anteriores e raciocínio semelhante aplica­se neste  caso,  destacando­se  que  seria  especial  em  relação  ao  processo  de  produção  da  Interessada  a  refrigeração,  por  exemplo,  e  não  o  frete  propriamente dito.  Vale  dizer,  é  possível  entender  que  a  manutenção  dos  produtos  em  temperaturas  baixas  ou  em  outro  estado  exigido  pela  legislação  represente  etapa  da  produção,  mas  não  é  essa  a  despesa  que  a  Interessada alegou gerar o direito de crédito e, sim, o transporte.  No caso, a  refrigeração  tornaria o  transporte possível,  que não é um  procedimento da produção.  Portanto,  não  se  admite,  neste  caso,  que  o  frete  seja  considerado  insumo utilizado na produção.  O sujeito passivo daquele processo industrializava produtos alimentícios sujeitos ao  transporte refrigerado, ficando evidenciado que se  tratava de produto acabado, para o qual o  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10830.000526/2006­74  Acórdão n.º 9303­007.516  CSRF­T3  Fl. 7          6 transporte ente estabelecimentos não visava à produção, mas à logística de circulação dos bens  para revenda.  No segundo acórdão admitido, de nº 3302­01.166, está indicado no relatório:  Constatou­se  também  que  a  empresa  calculou  créditos  sobre  valores  escriturados  nas  contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas".  Esses  fretes referem­se à transferência de produtos acabados entre diversos  estabelecimentos  da  empresa  ou  então  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes,  caracterizando  fretes  não  vinculados  a  operações  de  venda  e,  portanto,  não  geram  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Sendo  assim,  essa  parcela  foi  glosada  pela  Fiscalização.  (Negritei.)  A ementa do paradigma, no tocante a matéria, dispunha:  CRÉDITO. INSUMOS.  Os  gastos  com  frete  de  produtos  entre  estabelecimentos  não  geram  direito  ao  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  eis  que  tal  serviço  não  é  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda  Recurso Voluntário Negado.  (Negritei.)  Já no voto se pode observar o seguinte entendimento:  Tais  gastos  não  têm  amparo  legal  para  o  seu  creditamento,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  eis  que  os  fretes  em  apreço  são  despesas  realizadas  após  a  fase  de  produção,  portanto  não  geram  crédito visto que, conforme dispõe a  lei, para que o frete gere direito  ao  creditamento  é  necessário  que  esse  serviço  seja  utilizado  como  insumo ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda, ou, ainda, se a despesa estiver ressalvada na relação taxativa  de bens e serviços que geram direito ao crédito, o que não é o caso.  (Negritei.)  Aqui, mais uma vez, trata­se de produto acabado.  Ocorre ainda que o representante da contribuinte afirmou em sede de manifestação  de inconformidade:  52.  Ocorre  que,  o  que  se  verifica,  na  realidade,  não  é  a  mera  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos,  mas,  sim,  de  operação  da  seguinte  forma  concebida:  o  estabelecimento  da  Requerente,  localizado  em  São  Paulo,  remete  peças  automotivas  denominadas de "eixos traseiros", soldados e pintados, para seu outro  estabelecimento,  localizado  em  Camaçari­BA,  sendo  que  neste  local  serão  agregados  diversos  outros  componentes  para  finalização  da  industrialização  do  referido  "eixo  traseiro",  transformando­o  em  "módulo  de  suspensão",  produto  final  este  que  será  vendido  para  a  empresa automobilística "Ford", (doc. 06)  53.  Como  se  vê,  o  frete  realizado  entre  os  estabelecimentos  de  São  Paulo  e Camaçari  na  realidade  transfere  de São Paulo  um produto  semi­elaborado  ("eixo  traseiro"),  o  qual  será  utilizado  como  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10830.000526/2006­74  Acórdão n.º 9303­007.516  CSRF­T3  Fl. 8          7 INSUMO no próximo estabelecimento da cadeia da Requerente, tendo  sua  industrialização  finalizada  com  a  agregação  de  diversos  outros  componentes  àquele  produto  em  Camaçari,  local  este  onde  efetivamente se tem o produto acabado ("módulo de suspensão"), sendo  que nesta etapa é que se tem o produto finalizado e que será repassado  ao consumidor final.  54.  Portanto,  o  que  se  pode  verificar  é  que  o  frete  utilizado  pela  Requerente  para  composição  de  seu  saldo  credor  de  COFINS  é  efetivamente o de um "serviço utilizado como insumo", haja vista que a  transferência  de  um  produto  semi­elaborado  para  industrialização  final  em  outro  estabelecimento  nada  mais  é  senão  um  insumo  na  cadeia  econômica da Requerente  e assim deve  ser  considerado para  fins de aproveitamento dos créditos.  (Negritos do original, sublinhei.)  Tais  afirmações  não  foram  contraditadas  em  momento  posterior,  em  qualquer  decisão, logo, admite­se neste processo que seja esse o processo produtivo até a obtenção do  produto a ser vendido.  Dessa forma, não há como paragonar os acórdãos que tratam de fretes de produtos  acabados  com  o  aresto  recorrido  que  se  estabeleceu  na  análise  de  fretes  dos  insumos  de  produção entre estabelecimentos da contribuinte.   Além disso, na própria discussão da matéria de direito, o Procurador afirma:  Com  efeito,  o  frete  de  mercadorias  é  um  serviço  utilizado  na  distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas.  Por  isso  os  referidos  fretes  não  podem  ser  considerados  insumos  e  gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e  10833/03.   Os  custos  de  distribuição  de  mercadorias  não  se  subsumem  ao  conceito de insumo utilizado no processo produtivo. Ora, se o conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  envolvesse  também  os  custos  de  distribuição  da  mercadoria,  seria  completamente  desnecessária  a  previsão  do  inciso  IX,  que  menciona  custos  específicos  desta  etapa,  razão  pela  qual,  repita­se,  o  frete  usado  para  a  distribuição  das  mercadorias não está inserido na hipótese do inciso II.   Tratando­se, então, do inciso IX, mister registrar que ele  também não  alcança  o  valor  do  frete  contratado  para  a  realização  de  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores,  já  que  tais  custos  não  integram  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente.  Apenas  daria  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente aos clientes.  (Negritei.)  Essas  passagens  evidenciam  que  o  Procurador  encarava  os  produtos  como  mercadorias a serem distribuídas, ou seja produtos acabados. Além disso, tratando a seguir de  conclusões  da  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  11,  de  2007,  pacificando  a  matéria,  transcreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Cofins ­ Apuração não­cumulativa. Créditos de despesas com fretes.   Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10830.000526/2006­74  Acórdão n.º 9303­007.516  CSRF­T3  Fl. 9          8 Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser  considerada  operação  de  venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da  mesma  pessoa  jurídica,  não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.  (Destaquei.)  Logo, os argumentos utilizados para sustentar a divergência, igualmente se apóiam  em situação fática distinta daquela do recorrido.  Tendo em vista essas observações, entendo que assiste razão à contribuinte, quando  não vê similitude fática entre os acórdão paradigmas e o acórdão a quo. Por essas razões, voto  por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.   CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por não conhecer do  recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 678DF CARF MF

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7529692 #
Numero do processo: 18471.000443/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Relatório
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000443/2006­13  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3302­000.918  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrentes  TELEMAR NORTE LESTE S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis  Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede  (Presidente).   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato  o  relatório da Resolução nº 201­00.776, da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, proferido  na sessão de 02 de outubro de 2008:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  relativos  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (COFINS)  e  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  lavrados  em  razão  do  suposto  não  recolhimento  de  valores  devidos  na  sistemática  cumulativa  e  não  cumulativa. A fundamentação fatica do auto de infração encontra­se as  fls. 82/85 — Vol. I.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 44 3/ 20 06 -1 3 Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 18471.000443/2006­13  Resolução nº  3302­000.918  S3­C3T2  Fl. 3          2 Conforme constatado do Termo de Verificação Fiscal II (fls. 78/85), a  fiscalização  teve  origem  na  diligência  derivada  do  processo  administrativo  nº  70768.010268/99­36,  relativo  ao  processo  n°  99.001.2015­9, da 17 a Vara Federal, no qual a Recorrente discute a  inconstitucionalidade das alterações  trazidas pela Lei  IV 9.718/98 ao  ordenamento jurídico.  Terminada  a  auditoria  fiscal  foram  lavrados  autos  de  infração  por  tributo e período, tendo­se formado um processo administrativo para a  constituição  dos  valores  vinculados  ao  processo  judicial  e  outro  processo (o ora analisado) para a exigência dos demais valores.  O Termo de Verificação Fiscal (t1s. 78/85) consignou, para o período  que importa neste auto de infração que:  "(..) Após análise comparativa entre os mapas demonstrativos de bases  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  para  o  período  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2005  e  contribuições  devidas,  com  as  páginas  dos  balancetes (Demonstração de Resultado) para o grupo de contas 311 e  312, para o mesmo período e as DCTF apresentadas,  identificadoras  das contribuições devidas, surgiram as seguintes inconsistências:  comparando­se  as  bases  de  cálculo  (receitas  operacionais)  dos  balancetes  com  os mapas  demonstrativos,  verificamos  que  os  valores  informados nos mapas demonstrativos são superiores;  comparando­se os valores devidos de contribuições (PIS e Co fins) nas  DCTF  com  os  mapas  demonstrativos,  verificamos  que  os  valores  informados nas DCTF são inferiores;  Para  o  ano  calendário  de  2003,  a  intimada  tem  a  informar  que  o  recolhimento em separado do PIS cumulativo e do PIS não cumulativo  só ocorreu a partir da competência abr/2003, por isso para o período  jan/03  a mar/03  todo  o  valor  devido  de PIS  foi  informado  como PIS  cumulativo.  No  período  de  mai/03  a  set/03  ocorreu  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  todo  o  valor  informado  como  PIS  cumulativo.  Para  o  período  de  out/03  a  dez/2003  ocorreu  erro  no  preenchimento da DCTF, não sendo informado todo o débito. No caso  da  Cofins,  a  intimada  tem  a  informar  que  ocorreram  erros  no  preenchimento  da DCTF,  não  sendo  informado  todo  o  débito. Dessa  forma a  intimada vem  solicitar  a  esta  fiscalização  a  possibilidade  de  alterar  as  DCTF  de  modo  que  as  diferenças  apontadas  possam  ser  sanadas;  Diante  do  exposto,  e  considerando  que  a  empresa  fiscalizada  não  apresenta nenhum documento ou lançamento contábil que comprove a  alegação acima citada,  inclusive o fato de estar sob procedimento de  oficio,  onde  não  cabe  a  retificação  das  DCTF  apresentadas,  providência  utilizada  em  procedimento  espontâneo,  procedemos  à  tributação das diferenças de contribuição para o PIS e para a Cofins;  Para  o  ano  calendário  de  2004,  a  intimada  verificou  que  quando  do  envio  das  bases  de  cálculo  não  .foram  considerada.s.  as  últimas  apurações.  As  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  quando  do  primeiro  levantamento,  se  reduziram a diferenças que ocorreram por  preenchimento  incorreto  das  DCTF.  Dessa  .forma,  solicitou  a  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 18471.000443/2006­13  Resolução nº  3302­000.918  S3­C3T2  Fl. 4          3 possibilidade de alterar as DCTF de modo que as diferenças apontadas  possam ser sanadas;  Diante  do  exposto,  e  considerando  que  a  empresa  fiscalizada  não  apresenta nenhum documento ou lançamento contábil que comprove a  alegação acima citada,  inclusive o fato de estar sob procedimento de  oficio,  onde  não  cabe  a  retificação  das  DCTF  apresentadas,  providência  utilizada  em  procedimento  espontâneo,  procedemos  à  tributação das diferenças de contribuição para o PIS e para a Cofins;  Considerando que  a  empresa  fiscalizada  possui  liminar  em mandado  de  segurança  relativa  ao  processo  no  99.001.2015­9  da  17a  Vara  Federal, sobre o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins,  para o período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2003, e que para esse  período  foram  encontrados  remanescentes  de  contribuição  devida,  procedemos ao lançamento da seguinte forma:  de  fevereiro  de  1999  até  fevereiro  de  2003,  lançamento  com  exigibilidade  suspensa,  sem  multa  de  oficio,  cobrando  apenas  contribuição  devida  e  juros  de  mora  (lançamento  com  fins  decadenciais);  de  março  de  2003  até  dezembro  de  2004,  no  caso  da  Cofins,  e  de  março de 2003 a setembro de 2004, no caso do PIS, normal, ou seja,  cobrado contribuição devida, multa de oficio de 75% e juros de mora."  (destaquei»  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  impugnação às fls. 132/150, alegando, em síntese, que:  Ocorreu  a  nulidade  absoluta  das  autuações  fiscais  ora  impugnadas,  devido  a  ausência  de motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  inclusive  porque  apenas  consta  dos  autos  o  "Temo  de  Verificação  Fiscal II", não constando dos autos o "Termo de Verificação Fiscal I",  do  qual,  supõe­se,  deva  constar  a  adequada  explanação  dos  procedimentos de conferência da documentação e dos esclarecimentos  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  com  a  indicação  dos  reais  motivos pelos quais os documentos não teriam sido aceitos.  Houve  falha  no  preenchimento  das  declarações, mas  desta  falha não  resultou  recolhimento  de  tributo  a  menor.  Ao  se  limitar  a  simples  constatação  das  diferenças  baseadas  em  demonstrativos  equivocados  cuja  substituição  fora requerida, a Fiscalização deixou de verificar a  origem  e  a  natureza  dos  respectivos  montantes  que,  dependendo  da  situação,  podem  caracterizar  recursos  não  tributados  (isentos  ou  excluídos da base por lei) ou, se tributados, pelo regime cumulativo ou  não­cumulativo,  gerando,  assim,  exações  de  diferentes  formas  e  valores.  No  que  respeita  a  contribuição  ao  PIS  dos  meses  de  maio  a  setembro/2003,  a  Recorrente  informou  a  fiscalização  que  os  valores  devidos pelas duas sistemáticas a que estão submetidas suas receitas —  cumulativa  e  não  cumulativa  —  haviam  sido  declarados  em  DCTF  conjuntamente,  na  ficha  atinente  à  sistemática  cumulativa,  transparecendo com isso que o valor apurado conforme a sistemática  não cumulativa não teria sido declarado e tampouco recolhido. Logo,  a  Recorrente  informou  a  Fiscalização  do  erro,  tendo  sido  apresentando,  inclusive,  o  demonstrativo  do  cálculo  adotado  para  a  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 18471.000443/2006­13  Resolução nº  3302­000.918  S3­C3T2  Fl. 5          4 apuração da contribuição ao PIS pelos dois sistemas, o qual demonstra  que a soma do total devido pelo regime cumulativo com o total devido  pelo  regime  não­cumulativo  corresponde,  exatamente,  ao  valor  constante das fichas DCTF apresentadas. Registra a Recorrente que o  total do montante devido conforme ambas as sistemáticas de apuração  foi  integralmente  recolhido  e  que  o  Agente  Fiscal  desconsiderou  os  esclarecimentos prestados e, sob o fundamento de que havia se iniciado  o  procedimento  de  oficio,  condição  que  impossibilitava  a  retificação  das declarações, autuou a Recorrente concluindo que não foi realizado  o recolhimento da diferença devida pelo regime não­cumulativo.  Para  exemplificar  a  Recorrente  esclarece  que  constou  da  DCTF  do  mês de maio/2003 (ficha de PIS­sistemática cumulativa) que o valor do  débito  apurado  totalizava  R$10.395.011,77,  não  tendo  sido  apresentada  a  ficha  atinente  As  receitas  sujeitas  A  sistemática  não  cumulativa  (conforme  indicado  pela  fiscalização  no  "Termo  Verificação  fiscal  II").  Já  no  mapa  demonstrativo  fornecido  pela  Recorrente o valor do PIS  totaliza R$ 9.035.596,14 e aquele apurado  para  as  receitas  vinculadas  A  sistemática  não  cumulativa,  R$  1.359.415,63 (que é justamente o que exige a autuação). Ora, a soma  dos  dois  montantes  totaliza,  exatamente,  o  montante  de  R$  10.395.011,77. Tal raciocínio e o cálculo demonstrados para o mês de  maio são igualmente aplicáveis aos meses de junho a setembro.  No  que  se  refere  ao  PIS  apurado  pelo  regime  não­cumulativo  dos  meses  de  outubro  a  dezembro/2003,  a  Fiscalização  decidiu  exigir  diferenças constatadas a partir da confrontação dos montantes de base  e tributo apurados em demonstrativo elaborado e disponibilizado pela  Impugnante  com  os  valores  informados  em  DCTF  nas  fichas  de  apuração  da  contribuição  calculada  segundo  as  regras  da  não­ cumulatividade;  Em  razão  de  constar  do  demonstrativo  fornecido  pela  Recorrente  à  Fiscalização valores do PIS apurado pela sistemática não cumulativa  superiores  aos  informados  nas  DCTF,  assumiu  a  Fiscalização  que  a  diferença, como deixou de ser declarada, também não teria sido paga.  Todavia,  conforme  atestam  os  DARFs  anexos  e  as  relações  "compensação  de  pagamento  indevido  ou  maior"  ou  de  "outras  compensações  e  deduções"  listadas  nas  DCTF,  os  valores  que  a  Fiscalização  exige  foram  todos  satisfeitos,  motivo  pelo  qual  essa  parcela do credito ora  impugnado encontra­se extinta, nos  termos do  art.  156  do  CTN.  Importante  registrar,  que  os  valores  exigidos  no  lançamento  de  oficio  foram  todos  eles  adimplidos  antes  do  inicio  da  Fiscalização, motivo pelo qual não há que imaginar que a Impugnante  esteja  obrigada  a  recolher  a  multa  de  oficio  imposta  pelos  AIIMs  impugnados.  Para exemplificar a Recorrente esclareceu o procedimento adotado no  mês de outubro/2003, em que apresentou planilha informando que teria  R$ 1.030.704,86 de PIS a recolher, apurados de acordo com as regras  da sistemática não cumulativa. Já na DCTF está indicado que o valor  devido  seria  apenas  R$  731.427,70,  sendo  assim  a  Fiscalização  imaginou  que  a  diferença  entre  ambos  os  valores  (ou  seja,  R$  299.277,16)  não  teria  sido  recolhida,  razão  pela  qual  a  exigiu  na  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 18471.000443/2006­13  Resolução nº  3302­000.918  S3­C3T2  Fl. 6          5 autuação. No entanto, com se verifica dos documentos ora anexados, o  montante exato de R$ 1.030.704,86 foi pago na data de seu vencimento.  No  que  respeita  As  supostas  diferenças  da  contribuição  ao  PIS  atinentes aos meses de janeiro a setembro/2004, trata­se, apenas e tão  somente,  de  falhas  formais  havidas  quando  do  preenchimento  das  DCTF,  sem  originar,  contudo,  qualquer  recolhimento  a  menor  do  tributo de que se cuida. A Recorrente, por entender, inicialmente, que  as  receitas  de multas  e  juros  cobrados  em  razão  do  inadimplemento  dos  usuários  estariam  sujeitas  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa da contribuição ao PIS, assim procedeu. Da mesma forma,  no que respeita As  receitas de  serviços de  "portas de acesso",  isto 6,  decorrentes  de  funcionalidades  complementares,  inclusive  o  suporte  provido  para  a  viabilização  de  conexões  à  intemet,  entendeu  a  Recorrente, em um primeiro momento, que se sujeitariam à sistemática  de  apuração  não  cumulativa,  pois  não  seriam  propriamente  decorrentes da "prestação de serviços de telecomunicações".  Quanto a receitas de multas e juros decorrentes de inadimplemento, a  Recorrente formulou consulta A Secretaria da Receita Federal, a qual  lhe  foi  respondida  no  sentido  de  que  permaneceriam  sujeitas  A  apuração  conforme  a  sistemática  cumulativa,  por  terem  a  mesma  natureza  das  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações.  Já  no  que  tange  As  receitas  de  "portas  de  acesso",  no  oficio  n°  113/2006,  enviado em 27/04/2006 pelo  Sr.  Superintendente Executivo  da  ANATEL  ao  Sr.  Secretário  Executivo  do  CONFAZ,  a  referida  agência em resposta à consulta que lhe fora formulada pelo CONFAZ,  esclarece  tratar­se  de  serviços  de  telecomunicação.  Deste  modo,  tratando­se  de  serviços  de  telecomunicação  conforme  manifestação  exarada pelo órgão competente, as receitas dai decorrentes sujeitam­se  A.  contribuição  ao  PIS  apurada  conforme  a  sistemática  cumulativa,  nos termos do art. 8 0, VIII, da Lei n° 10.637/2002;  Por  estas  razões,  os  demonstrativos  apresentados  pela  impugnante  fiscalização  consideraram  tais  receitas  como  sujeitas  A  apuração  do  PIS  conforme  a  sistemática  cumulativa,  por  ser  este  o  entendimento  oficial vigente. Todavia, as DCTF anteriormente apresentadas haviam  considerado  estas  mesmas  receitas  corno  sujeitas  à  sistemática  não  cumulativa, o que gerou a autuação.  No  que  respeita  aos  valores  indicados  no  demonstrativo  de  "composição  da  diferença"  como  "DARF  PIS  cumulativo"  e  "DARF  COFINS  Cumulativo"  (incorreção  no  período  de  apuração  e  na  DCTF),  a  Recorrente  registra  que  os  mesmos  foram  recolhidos  e  indicados em DARF no "período de apuração" como débitos do mês de  fevereiro/2004,  mas  que,  no  entanto,  como  se  vê  da  planilha,  dizem  respeito  ao  PIS/COFINS  devido  no  mês  de  janeiro.  A  Recorrente  informa  já  ter  solicitado  as  retificações  dos  documentos  de  arrecadação.  Quanto A Cofins de  fevereiro a  junho, novembro e dezembro/2004, a  Fiscalização  somou  os  valores  de  contribuição  indicados  no  campo  "Cofins  cumulativo  a  pagar"  da  parte  que  trata  da  "base  de  cálculo  regime  cumulativo",  com  o  subitem  "DARF"  da  "Composição  de  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 18471.000443/2006­13  Resolução nº  3302­000.918  S3­C3T2  Fl. 7          6 pagamento"  do  trecho  a  respeito  da  "base  de  cálculo  regime  não­ cumulativo", ambos indicados no demonstrativo preparado e entregue  A. Fiscalização pela Recorrente.  Comparou  este  valor  com  os  montantes  informados  como  "débito  apurado"  nas  fichas  das  DCTF  da  COFINS  calculada  segundo  as  regras da cumulatividade apresentadas nos períodos (valores  listados  no  "Termo  de  Verificação  Fiscal  II).  A  comparação  resultou  em  diferença  de  Cofins,  correspondente  ao  valor  do  pagamento  feito  da  contribuição pelo regime nãocumulativo.  De  fato  a  totalidade  da  Cofins  indicada  na  "composição  do  pagamento",  subitem  "DARF",  foi  integralmente  recolhida,  conforme  verifica­se  dos  DARF  anexos,  que  indicam  cada  um  dos  períodos  lançados de oficio pela Fiscalização.  Em  relação  ao  mês  de  julho/2004,  a  Recorrente  registra  que  a  diferença entre o valor que apurou em planilha e o valor declarado em  DCTF  tem  origem  na  não  consideração  do  pagamento  da  COFINS  conforme sistemática não cumulativa do período, efetuada via DARF e  em  pedidos  de  compensações  apresentados  em  relação  a  parte  da  Cofins conforme sistemática cumulativa, não informados na DCTF. De  fato, somando­se o valor do DARF (R$ 159.774,42) com os valores dos  pleitos de compensação apresentados e não informados em DCTF (R$  2.300.373,26), apura­se a diferença  lançada na autuação, no  total de  R$  2.460.147,68.  Portanto,  demonstrada  a  extinção  do  crédito  tributário  atinente  à  suposta  diferença,  impõe­se  o  cancelamento  da  autuação fiscal também nesta parte. Por fim, para o mês de agosto, a  fiscalização  examinou  o  valor  indicado  na  planilha  como  devido  a  titulo  de  Cofins,  sistemática  cumulativa,  e  o  constante  da  DCTF  apresentada,  apurando  diferença  a  maior  constante  da  planilha  que  não estava indicada em DCTF, lançando a diferença. Tal valor, assim  como  explicitado  para  o  PIS  no  item  "a",  decorre  da  mudança  de  apuração  das  receitas  de  multa  e  juros  de  clientes  em  atraso  e  de  portas de acesso da sistemática não­cumulativa para a cumulativa, sem  originar  recolhimento  a  menor,  corno  se  vê  do  demonstrativo  de  apuração das bases de Cofins para 2004. Dessa maneira,  tal parcela  da exação deve ser igualmente cancelada.  Após  a  analisar  as  razões  apresentadas  pela  Recorrente,  a  Quarta  Turma de Julgamento da Delegacia do Rio de Janeiro II (fls. 902/918  — Vol. V) proferiu o acórdão n° 13­ 14.801, por meio do qual entendeu  por bem cancelar parcialmente o auto de infração em análise, in verbis  :  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Período  de  apuração:  31/03/2003  a  31/12/2004  NULIDADE.  AMPLA DEFESA.  Uma  vez  perfeitamente  identificado  no  auto  de  infração  que  foram  garantidos ao autuado todos os direitos para o exercício de sua defesa,  não  se  tem  configurada  qualquer  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa ou do contraditório.  DEVER  DE  PROVAR.  BASE  DE  CÁLCULO  INFORMADA.  DESCONSIDERAÇÃO.  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 18471.000443/2006­13  Resolução nº  3302­000.918  S3­C3T2  Fl. 8          7 Somente se inviabiliza a base de cálculo informada pelo autuado, para  substitui­la  por  um montante mais  gravoso, mediante  a  apresentação  de provas efetivas que explicitem a origem da diferença.  RECOLHIMENTO COMPROVADO.  Não  deve  prosperar  o  lançamento  de  oficio  motivado  por  fm/ta  ou  insuficiência de recolhimento, quando restar comprovada a efetivação  do  pagamento  dentro  do  prazo  legalmente  previsto  para  o  seu  vencimento.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento apurada em procedimento .fiscal, enseja o lançamento de  oficio com os devidos acréscimos.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CONFISSÃO  DE  DIVIDA.  As declarações de compensação (Dcomp) entregues a SRF a partir de  31/10/2003,  constituem­se  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  30/04/2003 a 30/09/2004 NULIDADE. AMPLA DEFESA.  Uma  vez  perfeitamente  identificado  no  auto  de  infração  que  foram  garantidos ao autuado todos os direitos para o exercício de sua defesa,  não  se  tem  configurada  qualquer  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa ou do contraditório.  DEVER  DE  PROVAR.  BASE  DE  CALCULO  INFORMADA.  DESCONSIDERAÇÃO.  Somente se inviabiliza a base de cálculo informada pelo autuado, para  substitui­la  por  um montante mais  gravoso, mediante  a  apresentação  de provas efetivas que explicitem a origem da diferença.  RECOLHIMENTO COMPROVADO.  Não  deve  prosperar  o  lançamento  de  oficio  motivado  por  falta  ou  insuficiência de recolhimento, quando restar comprovada a efetivação  do  pagamento  dentro  do  prazo  legalmente  previsto  para  o  seu  vencimento.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  A  falta  ou  insuficiência  c/c  recolhimento apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de  oficio com os devidos acréscimos.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CONFISSÃO  DE  DIVIDA.  As declarações de compensação (Dcomp) entregues a SRF a partir de  31/10/2003,  constituem­se  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente a exigência dos débitos indevidamente compensados."  Em  resumo,  a  decisão  de  primeira  instancia  administrativa  concluiu  que a  fiscalização não  logrou comprovar a ocorrência das  infrações,  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 18471.000443/2006­13  Resolução nº  3302­000.918  S3­C3T2  Fl. 9          8 razão pela qual devem ser consideradas corno efetivas as informações  apresentadas pela Recorrente, a saber:  "Em  nosso  caso,  não  há  qualquer  elemento  apresentado  pela  fiscalização que nos leve a desconsiderar os valores do PIS cumulativo  e não cumulativo constantes das colunas "PLANILHA CUMULATIVA"  e  "PLANILHA  NÃO  CUMULATIVA"  do  "Demonstrativo  das  Diferenças  das  Bases  de  Cálculo  entre  os  Valores  Apurados  e  os  Declarados em DCTF" 51) como verdadeiros. A simples declaração do  fiscal  autuante  de  que  "a  empresa  fiscalizada  não  apresenta  nenhum  documento  ou  lançamento  contábil  que  comprove  sua  alegação",  confrontada com o  fato de que os valores considerados como devidos  do  PIS  não  cumulativo  são  exatamente  aqueles  constantes  no  citado  Demonstrativo,  bem  como  nas  planilhas  de  folhas  52/55,  sem  trazer  aos  autos  elementos  documentais,  ou  mesmo  demonstrativos,  que  infirmem  a  alegação  da  impugnante,  não  nos  permite  atestar  a  inviabilidade  dos  valores  apresentados  pelo  interessado  no  curso  da  ação.  Por conseguinte, a mingua de instrução primária que dê os contornos  materiais  que  levaram  a  fiscalização  a  impugnar  os  valores  trazidos  pelo  contribuinte,  no  curso  da  ação  fiscal,  apresenta­se  sem  sustentação a imposição sob exame.  Além do mais, em se tratando de atividade vinculada, a teor do art. 142  do CTN, deve o lançamento fundar­se na certeza da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária, vale dizer, tal ocorrência deve restar  devidamente  comprovada,  excetuados  unicamente  os  casos  em  que  autorize a lei sua presunção."  A  par  deste  fato,  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância  analisou  cada  período  especificamente  apresentando  suas  conclusões  de forma individual.  "(..)  Sendo  assim,  em  relação  aos  lançamentos  de  PIS  relativos  aos  períodos de 05/2003 a 09/2003, estes devem ser exonerados.  Quanto  aos  períodos  10/2003,  11/2003  e  12/2003,  além  das  considerações feitas acima, tem­se, ainda, que os valores constantes da  planilha  de  folha  51,  nas  colunas  "DCTF CUMULATIVA"  e  "DCTF  NÃO  CUMULATIVA",  ao  que  parece,  .foram  retirados  da  DCTF  apresentada em 06/04/2005, que consta como cancelada, uma vez que  foi substituida pela apresentada em 17/10/2005, ou seja, antes do inicio  do procedimento fiscal.  Tendo em vista que os valores lançados foram obtidos, justamente, pela  diferença  entre  o  valor  informado  na  co/tina  "PLANILHA  NÃO  CUMULATIVA"  e  a  coluna  "DCTF  NÃO  CUMULATIVA",  que  não  espelha  a  realidade,  uma  vez  que  os  valores  corretos  são  aqueles  constantes  da  DCTF  apresentada  em  17/10/2005  (fls.  834/840),  que  coincidem com os valores das colunas acima descritas, o  lançamento  deve ser exonerado na forma da planilha abaixo. Acrescente­se, ainda,  que em relação a estes períodos haviam sido efetuados os pagamentos  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 18471.000443/2006­13  Resolução nº  3302­000.918  S3­C3T2  Fl. 10          9 constantes  de  folhas  828/833,  todos  anteriores  ao  inicio  do  procedimento .fiscal que não foram considerados pelo fiscal autuante.  Portanto, por todos estes motivos, os lançamentos de PIS relativos aos  períodos 10/2003 a 12/2003, também devem ser exonerados.  Em relação ao ano de 2004, o interessado argumenta que as diferenças  da  contribuição  atinentes  aos  meses  de  janeiro  a  setembro/2004,  tratam­se, apenas e tão somente, de falhas formais havidas quando do  preenchimento  das  DCTF,  sem  originar,  contudo,  qualquer  recolhimento a menor do tributo de que se cuida.  Passemos  a  examinar  primeiramente  os  períodos  para  os  quais  os  recolhimentos encontrados no Sistema Sinal7 (fls. 828/833) são iguais  ou  superiores  aos  valores  informados  como devidos  tanto  em DCTF,  quanto durante o curso da ação fiscal.  Em  relação  aos  períodos  de  02/2004,  03/2004,  06/2004,  07/2004  e  08/2004,  verifica­se  estar  correto  o  impugnante,  uma  vez  que  os  somatórios dos valores recolhidos do PIS cumulativo e não cumulativo  relativos  a  tais  períodos  (fls.  828/833)  são  iguais  ou  superiores  aos  somatórios dos valores do PIS cumulativo e não cumulativo declarados  em DCTF, que por sua vez, são superiores aos valores informados no  curso da ação fiscal.  Portanto, tais valores devem ser exonerados integralmente.  Quanto  aos  períodos  de  01/2004,  05/2004  e  09/2004  tem­se  que  os  somatórios dos valores recolhidos do PIS cumulativo e não cumulativo  são inferiores aos valores informados como devidos no curso da ação  fiscal.  Verifica­se  que  na  DIRPJ  Ano  Calendário  2004,  apresentada  ern  29/12/2005, (lls.841/853) os valores informados da contribuição para o  PIS/Pasep tanto incidência cumulativa, como não cumulativa, estão em  conformidade  com  os  informados  no  Demonstrativo  de  .fl.  58,  nas  colunas  "PLANILHA  CUMULATIVA"  e  "PLANILHA  NÃO  CUMULATIVA".  Cabe  registrar,  ainda,  o  fato  de  que  as  planilhas  de  fis.  59/62  intituladas "Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep ano­calendário  2004"  confirmam  os  valores  informados  nas  colunas  "PLANILHA  CUMULATIVA"  e  "PLANILHA  NÃO  CUMULATIVA"  do  "Demonstrativo das Diferenças das Bases de Cálculo entre os Valores  Apurados e os Declarados em DCTF" (fl. 58).  Sendo  assim,  por  tais  motivos  e  pela  mesma  fundamentação  consignada acima, no que tange ao dever de provar do fisco, tomam­se  por  verdadeiros  os  valores  informados  nas  colunas  "PLANILHA  CUMULATIVA"  e  "PLANILHA  NÃO  CUMULATIVA"  do  "Demonstrativo das Diferenças das Bases de Cálculo entre os Valores  Apurados e os Declarados em DCTF" (li. 58), de forma que devem ser  parcialmente  exonerados  os  lançamentos  referentes  aos  períodos  01/2004, 05/2004 e 09/2004, na forma da planilha abaixo.  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 18471.000443/2006­13  Resolução nº  3302­000.918  S3­C3T2  Fl. 11          10 Quanto  ao  mês  abril/2004,  uma  vez  que  o  somatório  dos  valores  recolhidos  do  PIS  cumulativo  e  não  cumulativo  (fls.  828  e  833)  é  superior ao somatório dos valores do PIS cumulativo e não cumulativo,  informados no curso da ação  fiscal deve ser  integralmente exonerado  na forma da planilha abaixo.  Passo,  a  examinar  agora,  de  forma  individualizada  os  períodos  lançados,  em  relação  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade ­ Cofins.  Quanto  ao  período  03/2003  a  interessada  efetuou  os  pagamentos  encontrados no Sistema Sinal7 (fls. 854, 856 e 858), em valor superior  ao declarado em DCTF,  sendo assim, o  fiscal autuante deveria tê­los  considerado ao apurar o valor a ser lançado, o que não foi feito.  Portanto,  levando­se  em  conta  tais  pagamentos,  e  considerando­se  como devido o  valor da Cofins  informado no  curso da  ação  fiscal,  o  período  03/2003  deve  ser  parcialmente  exonerado  na  forma  da  planilha abaixo.  Em relação aos períodos 10/2003, 11/2003 e 12/2003, da mesma forma  que ocorreu com o PIS, tem­se que os valores constantes da planilha de  folha  51,  nas  colunas  "DCTF  CUMULATIVA"  e  "DCTF  NÃO  CUMULATIVA", ao que parece, foram retirados da DCTF apresentada  em  06/04/2005,  que  consta  como  cancelada,  uma  vez  que  foi  substituida pela apresentada em 17/10/2005, ou seja, antes do inicio do  procedimento Tendo em vista que os  valores  lançados  foram obtidos,  justamente,  pela  diferença  entre  o  valor  informado  na  coluna  "PLANILHA CUMULATIVA" e a coluna "DCTF CUMULATIVA", que  não espelha a realidade, uma vez que os valores corretos são aqueles  constantes  da  DCTF  apresentada  em  17/10/2005  (fls.  864/866),  que  coincidem com os  valores da  coluna  "PLANILHA CUMULATIVA",  o  lançamento deve ser exonerado na forma da planilha abaixo.  Quanto aos períodos 07/2003, 08/2003 e 09/2003, tem­se que o próprio  impugnante confirma ter cometido erros no preenchimento da fichas da  DCTF, declarando a menor o que havia apurado.  Em relação a tais períodos não foram encontrados recolhimentos que  pudessem infirmar o lançamento, como ocorreu com o mês 03/2003.  Ademais,  há  que  se  considerar  que  a  responsabilidade  por  infrações  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  como  define  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo transcrito:  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por  infrações da legislação tributária independe da intenção c io agente ou  do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Sendo  assim,  devem  se  mantidos  integralmente  os  lançamentos  referentes  a  07/2003,  08/2003  e  09/2003,  uma  vez  que  os  valores  declarados em DCTF são inferiores aos informados no curso da ação  fiscal pela própria impugnante.  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 18471.000443/2006­13  Resolução nº  3302­000.918  S3­C3T2  Fl. 12          11 No que diz respeito ao lançamento da Cofins relativa ao ano de 2004, a  argumentação  do  contribuinte  é  de  que  a  Fiscalização  somou  os  valores  de  contribuição  indicados  no  campo  "Cofins  cumulativo  a  pagar",  da  parte  que  trata  da  "base  de  cálculo  regime  cumulativo",  com o  subitem "DARE" da  "Composição de pagamento" cio  trecho a  respeito da "base de calculo regime não cumulativo", ambos indicados  no  demonstrativo  preparado  e  entregue  à  Fiscalização  pela  Impugnante  (doc.  29).  Isso  feito,  comparou  o  valor  da  soma  com  os  montantes informados como "débito apurado" nas fichas das DCTF da  Cofins  calculada  segundo  as  regras  da  cumulatividade  apresentadas  nos períodos (valores listados no "Termo de Verificação Fiscal II").  Prossegue  afirmando  que  a  comparação  resultou  em  diferença  de  Cofins,  correspondente  ao  valor  do  pagamento  feito  da  contribuição  pelo  regime  não  cumulativo  e  que  a  totalidade  da  indicada  na  composição  de  pagamento"  subitem  "Darf",  fora  integralmente  recolhida por ele.  Para o ano de 2004, em relação aos períodos de março, abril, maio,  junho,  novembro  e  dezembro,  o  somatório  dos  débitos  da  Cofins  cumulativa com a Cofins não cumulativa declarados em DCTF idêntico  ao valor informado como devido no curso c/a ação fiscal como Cofins  cumulativa. Sendo assim, considerando­se como verdadeiros os valores  informados  no  curso  da  ação  fiscal,  e  o  que  o  valor  total  informado  como  devido  em  DCTF  é  idêntico  ao  informado  no  curso  da  ação  fiscal, não tendo sido efetuada, portanto, declaração a menor do total,  devem ser exonerados integralmente tais períodos.  Quanto  ao  período  de  julho/2004  a  impugnante  argumenta  que  a  diferença entre o valor que apurou em planilha e o valor declarado em  DCTF  tem  origem  na  não  consideração  do  pagamento  da  COFINS  conforme sistemática não cumulativa do período, efetuada via DARF, e  em  pedidos  de  compensações  apresentados  em  relação  a  parte  da  Cofins conforme sistemática cumulativa, não informados na DCTF.  Alega,  ainda,  que  se  for  somado  o  valor  do  DARF  (R$  159.774,42)  Com  os  valores  dos  pleitos  de  compensação  apresentados  e  não  informados em DCTF (R$ 2.300.373,26), apura­se a diferença lançada  na autuação, no total de R$ 2.460.147,68.  Primeiramente, em relação ao recolhimento do valor de R$ 159.774,42  ql. 786) no código 5856, assiste razão ao impugnante no sentido de que  deveria  ter sido considerado pela  fiscalização quando da autuação, o  que passa a ser feito neste momento.  Quanto  à  alegação  da  existência  de  pedidos  de  compensação  apresentados a Secretaria da Receita Federal mas não informados em  DCTF, verifica­se, de inicio, que as declarações de compensação que  se  encontram  às  folhas  790,  795,  797,  803,  806  e  809  foram  apresentadas a SRF antes do inicio do procedimento fiscal.  Além  disto,  verifica­se,  também,  que  o  somatório  dos  valores  ali  declarados,  respectivamente,  de  R$  75.767,15,  R$  137.758,46,  R$  1.247.379,77, R$ 1.123.861,40, R$ 951.475,00 e R$ 394.544,51, perfaz  um  total  de  R$  3.930.786,29,  enquanto  que  o  valor  informado  na  DCTF,  apresentada  em  20/11/2005,  como  crédito  vinculado  ­  Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 18471.000443/2006­13  Resolução nº  3302­000.918  S3­C3T2  Fl. 13          12 compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (fl.  884)  é  de  R$  1.630.413,03. A diferença entre tais montantes é de R$ 2.300.373,26, e  tal montante, juntamente com os R$ 159.774,42, relativo ao pagamento  efetuado em 13/08/2004 (fl. 786) e não considerado pela  .fiscalização  equivalem, justamente, ao valor que foi lançado.  Tem­se  no  presente  caso  que,  a  época  do  lançamento,  já  estava  em  vigor a nova redação dada pela Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de  2002, ao artigo 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, no qual  foi acrescido o § 2", nos seguintes termos:  §  2º.  A  compensação  declarada  a  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  Mas se mesmo diante do acima disposto existiam dúvidas em relação a  condição  de  confissão  de  divida  que  caracterizava  os  débitos  informados em declaração de compensação, com o advento do artigo  17 da Medida Provisória (MP) n° 135, de 2003, convertida na Lei n°  10.833,  também  de  2003,  que  dentre  outras  alterações  incluiu  o  parágrafo  6"  no  art  74  da  Lei  9.430/96,  tais  dúvidas  foram  completamente  dissipadas,  sendo  confirmado  que  tal  declaração  se  constitui em instrumento de confissão de divida e dai a desnecessidade  de  lançamento  de  oficio  para  a  exigência  dos  valores  que  tiveram  a  compensação solicitada. 0 citado parágrafo diz o seguinte, in verbis:  §  6"  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Assim,  considerando  tais  dispositivos,  entende­se  que  as  declarações  de  compensação  formalizadas  pelo  contribuinte  em 2004  extinguiram  os  débitos  nele  informados,  sob  condição  resolutória  da  posterior  verifica cão do procedimento por ele efetuado, pela autoridade Desta  forma,  apesar  da  efetiva  ausência  de  declaração  em  DCTF  para  os  valores  de  COFINS  compensados,  entendo  incabível  o  lançamento  relativo  ao  período  de  apuração  07/2004,  em  razão  da  extinção  expressamente  prevista  na  alteração  legal  acima  citada,  cabendo  a  constituição do crédito eventualmente apurado somente na hipótese de  não­homologação  da  compensação  informada,  ou  homologação  parcial.  Por  fim,  em  relação  ao  1776S  de  agosto/2004,  a  impugnante  afirma  que a fiscalização lançou a diferença entre o valor indicado na coluna  "PLANILHA  CUMULATIVA"  (fl.  58)  e  o  constante  da  DCTF  apresentada, mas que tal montante não poderia ser exigido, dado que a  diferença,  decorre  da mudança  de  apuração  das  receitas  de multa  e  juros  de  clientes  em  atraso  e  de  portas  de  acesso  da  sistemática  nãocumulativa para a cumulativa, sem originar recolhimento a menor.  Não merece acolhida tal argumentação, uma vez que em relação a tal  período  não  foi  declarado  qualquer  débito  de Cofins  não  cumulativa  em  DCTF  e  o  valor  do  débito  declarado  como  Cofins  cumulativa  é  inferior  ao  valor  informado  no  curso  da  ação  fiscal,  pela  própria  impugnante.  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 18471.000443/2006­13  Resolução nº  3302­000.918  S3­C3T2  Fl. 14          13 Além  disto,  não  foram  encontrados  recolhimentos  que  pudessem  infirmar o lançamento. Sendo assim, deve ser mantido integralmente o  lançamento referente ao período de agosto/2004."  Pelo valor cancelado os autos foram enviados a este Egrégio Conselho  por Recurso de Oficio.  Em  virtude  do  quantum mantido  nos  autos,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  as  fls.  921/935  —  Vol.  V,  por  meio  do  qual  (i)  reiterou suas alegações de nulidade do auto de infração, (ii) requereu  a manutenção da  decisão na  parte  em que  exonerou  o  contribuinte  e  (iii)  em  relação  aos  demais  valores  mantidos  na  exigência  fiscal,  esclareceu a Recorrente que foram devidamente recolhidos, apresentou  guias DARF.  É o relatório.  Na  resolução  da  qual  foi  retirado  o  relato  acima  restou  decidido  por  unanimidade de votos o seguinte:  Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência  para  que  as  autoridades  administrativas  analisem  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  com  seus  recursos  (Impugnação  e  Voluntário) e verifiquem os pagamentos realizados.  Para  tanto,  deverá  o  Agente  Fiscal  elaborar  planilha  explicativa  e  demonstrativa  de  todos  os  pagamentos  trazidos  pela  contribuinte  (se  por meio de DARF ou processo de compensação/Dcomp), indicando a  sua  localização  (fls.  do  processo),  bem  como  a  situação  atual  das  compensações  (se  deferidas/  homologadas/  não  declaradas)  e  a  existência de saldo a recolher.  Registra­se  que,  a  autoridade  administrativa  deverá  realizar  urna  segunda  planilha,  indicando  apenas  os  débitos  atualmente  extintos,  relacionando a extinção com a forma de pagamento (Guias DARF ou  compensação) e o respectivo documento comprobatório.   A resposta à diligência determinada pelo CARF, foi encartada aos autos às e­fls  2740 e seguintes.  Devidamente intimada a recorrente apresentou sua manifestação às e­fls 2749 a  2756  onde  afirmou  que  a  fiscalização  reconheceu  a  existência  de  pagamentos,  segundo  ela,  anteriores à ação fiscal, demonstrados por meio de DARF´s acostados aos autos.  Passo  seguinte  o  processo  retornou  ao  E.  CARF  para  julgamento  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro É o relatório.  Voto  Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  Os recursos de Ofício e Voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade,  portanto deles tomo conhecimento.  I ­ Preliminar do Recurso Voluntário  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 18471.000443/2006­13  Resolução nº  3302­000.918  S3­C3T2  Fl. 15          14 A recorrente insurgindo­se contra a r. decisão de piso traz em sua peça recursal  alegações  relacionadas  a  nulidade  das  autuações  por  ausência  de  motivação  e  consequente  cerceamento de defesa e, no mérito,  a  insubsistência da autuação por  ter comprovado que as  exações eram improcedentes, pois embora tenha cometido erros formais no preenchimento das  DCTF´s,  as  diferenças  lançadas  de  ofício  foram  pagas  ou  compensadas  com  outros  créditos  tributários da recorrente.  Quanto a preliminar de nulidade entendo que razão não assiste à recorrente.  Esclareço  que  não  vislumbrei  no  auto  de  infração  constante  do  presente  processo, qualquer mácula que pudesse torná­lo nulo.  Prescreve  o  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I  ­  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  ­  os  despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa; Todos os atos praticados no presente  processo foram executados por pessoa competente e sem preterição do  direito de defesa.  Cumpre  verificar  que  foram observados  os  requisitos  fundamentais  à  validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:  Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  (...).  III  ­  a  descrição  do  fato;  IV  ­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável.  Verifica­  se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos  componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para livre e plenamente  manifestar suas razões de defesa. A seqüência de atos processuais demonstra que não existe o  reclamado “Termo de Verificação Fiscal I”, sendo que o “Termo de Verificação Fiscal II” foi  suficiente  para  esclarecer  e  descrever  todo  o  procedimento  investigatório  que  culminou  na  lavratura dos autos de infração.  Vê­se  que  a  decisão  a  quo  foi  proferida  por  autoridade  competente,  está  devidamente fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte em  sua impugnação. Não houve preterimento do direito de defesa,  tanto é que o contribuinte em  seu recurso voluntário denota perfeita compreensão do que foi decidido.  Desta forma, afasto as alegações de nulidade feitas pela recorrente.   II ­ Demais questões relacionadas ao mérito  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 18471.000443/2006­13  Resolução nº  3302­000.918  S3­C3T2  Fl. 16          15 No mérito a  recorrente alega a  insubsistência da  autuação por  ter comprovado  que  as  exações  eram  improcedentes,  pois  embora  tenha  cometido  erros  formais  no  preenchimento das DCTF´s, as diferenças lançadas de ofício foram pagas ou compensadas com  outros créditos  tributários da  recorrente A  resolução da presente demanda é complexa face a  necessidade  de  análise  e  numerosos  períodos,  além  de  grande  quantidade  de  documentos,  notadamente,  as  DCTF's,  declarações  de  compensações  e  comprovantes  de  pagamentos  de  tributos.  Tal  complexidade  foi  atestada  inclusive  pela  I.  Conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas, relatora da resolução nº 201­00­776, observe­se:  Conforme relatado  trata­se de processo complexo, que envolve vários  períodos  e  esclarecimentos  específicos. A questão probatória  também  se  faz  bastante  relevante,  tendo  sido  inclusive  por  esta  razão  que  os  julgadores  administrativos  de  primeira  instancia  cancelaram a maior  parte do auto de infração.  Ocorre que os documentos acostados ao processo — mesmo com todos  os seus volumes ­ não são suficientes para que esta julgadora conclua  pela manutenção ou pelo cancelamento do auto de  infração. E que a  principal  alegação  da  Recorrente  é  pela  impossibilidade  de  manutenção  da  exigência  em  razão  da  extinção  do  crédito  tributário  ocorrida  pelo  pagamento. É  exatamente  neste  ponto  que  discordo  da  decisão  recorrida. Não  vejo  valores  totalmente  extintos  e,  em virtude  deste fato, preciso de esclarecimentos da administração pública.  Vários  débitos  foram  extintos  em  razão  de  procedimentos  de  compensação,  sobre  os  quais  não  há  informação  de  deferimento  ou  homologação.  A  titulo  de  ilustração,  nas  competências  de  maio  a  agosto de 2003, as quais foram devidamente canceladas, a Recorrente,  sistematicamente, recolheu por meio de guia DARF apenas R$ 10,00,  tendo  compensado:  R$9.980.865,78  em  maio/03  —  fls.184  —  R$10.189.111,75 em junho/03 — fls. 189; R$8.926.865,32 em julho/03  — fls. 192; R$11.506.259,18 em agosto/03 — fls. 195. Sem mencionar  que os processos de compensação citados na DCTF do período de 3'  Trimestre/04,  As  fls.885/901  —  Vol.  V  —  (13708.001805/2004­97,  13708.001806/2004­31;  13708.001807/2004­86,  13708.001808/2004­ 21) —  já  foram  julgados  nesta  mesma  Primeira  Câmara,  tendo  sido  indeferidos, por maioria, os pedidos de restituição — documentos que  ora anexo aos autos.  Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência  para  que  as  autoridades  administrativas  analisem  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  com  seus  recursos  (Impugnação  e  Voluntário) e verifiquem os pagamentos realizados.  Para  tanto,  deverá  o  Agente  Fiscal  elaborar  planilha  explicativa  e  demonstrativa  de  todos  os  pagamentos  trazidos  pela  contribuinte  (se  por meio de DARF ou processo de compensação/Dcomp), indicando a  sua  localização  (fls.  do  processo),  bem  corno  a  situação  atual  das  compensações  (se  deferidas/  homologadas/  não  declaradas)  e  a  existência de saldo a recolher.  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 18471.000443/2006­13  Resolução nº  3302­000.918  S3­C3T2  Fl. 17          16 Pois  bem. O  termo  de  encerramento  de  diligência  já mencionado  no  presente  voto, trouxe respostas aos questionamentos feitos na resolução, juntando ao processo planilhas  “PIS Pago ou Compensado”, “PIS Suspenso ou em Aberto”, “Cofins Paga ou Compensada”,  “Cofins Suspensa ou em Aberto” que junto com a planilha “Valores Declarados nas DCTF's”,  permitiram separar os  tipos de situação em que se encontram os débitos, sendo esses valores  consolidados na planilha “Consolidação dos Valores de PIS e COFINS”.  Entendo  que  nas  planilhas  trazidas  e  juntadas  aos  autos  com  a  resposta  a  diligência, demonstraram as compensações alegadas pela recorrente e confirmadas no acórdão  da DRJ.  Ressalta­se  que  no  decorrer  da  diligência  a  autoridade  fiscal  encontrou  substancial valores pagos a titulo de COFINS, o objeto da autuação, que não estavam alocados  em DCTF's.  Abaixo colaciono a conclusão apontada pela autoridade fiscal e a planilha que  aponta os valores dos DARF's mencionados (e­fls. 2741/2742), vejamos:  Por  último,  o  contribuinte  apresentou  diversos  comprovantes  de  pagamento (realizados antes da abertura da ação fiscal), sendo que em  sua  maioria,  eles  já  estavam  alocados  nos  valores  declarados  nas  respectivas  DCTF's,  conforme  demonstrado  na  planilha  “Valores  Declarados  nas  DCTF's”.  Porém,  além  desses  comprovantes,  o  contribuinte apresentou outros que não estavam alocados às DCTF's, e  se  encontram  detalhados  na  planilha  “Darf's  Apresentados  pelo  Contribuinte”.  Todos  esses  pagamentos  referem­se  a  Cofins  (cód.  2172)  e  seus  valores  que  se  encontram  com  saldo  disponível  (sem  alocação)  estão  informados  na  planilha  a  seguir,  inclusive  com  a  localização desses pagamentos dentro do processo:    Como se vê, em que pese não alocados, a conclusão é de que existem  créditos  em  favor  da  recorrente,  ressalta­se,  recolhidos  em momento  anterior  ao  inicio  da  ação  fiscal  que  ensejou  a  autuação  guerreada,  sendo  portanto  inegável  o  direito  à  compensação  pleiteada  pela  contribuinte.    Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 18471.000443/2006­13  Resolução nº  3302­000.918  S3­C3T2  Fl. 18          17 Pois  bem.  Em  uma  análise  apressada  das  conclusões  da  diligência  acima  transcritas, poderia se dizer que a contribuinte recorrente possui créditos a serem compensados,  devendo haver somente o encontro de contas e abatimentos dos valores encontrados de débitos  e créditos.  No  entanto,  entendo  que  no  presente  caso,  a  autoridade  que  realizou  o  lançamento, para chegar ao real valor de crédito (negativo ou positivo), deve levar em contam  as  questões  relacionadas  à  denúncia  espontânea,  tratadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial  no  nº  1.149.022/SP,  realizado  sob  o  regime  do  recurso  repetitivo,  disciplinado no art.  543­C do Código de Processo Civil  (do  antigo CPC),  observe­se:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC: REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,  julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):   "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição    Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 18471.000443/2006­13  Resolução nº  3302­000.918  S3­C3T2  Fl. 19          18 Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (STJ; Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  Do  que  se  infere  da  decisão  supra  citada,  é  que  o  benefício  da  denúncia  espontânea  será  aplicado  aos  casos  em  que  não  houver  declaração  do  débito  e,  quando  o  contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal.  Desta  forma,  quando  do  lançamento  devemos  observar  o  seguinte:  i)  DCTF  anterior ao pagamento, não cabe denúncia espontânea; ii) DCTF posterior ao pagamento, cabe  denúncia  espontânea;  iii)  pagamento  a  ser  imputado  ao  valor  lançado,  cabe  denúncia  espontânea.  Assim,  considerando  todo  o  arrazoado  acima  exposto,  voto  por  converter  o  presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal realize a imputação dos saldos  disponíveis de DARFs de Cofins, primeiramente, aos saldos declarados/confessados em aberto  e, remanescendo saldo disponível, alocar aos valores lançados no AI e mantidos pela decisão  de  DRJ,  observando  o  cabimento  da  denúncia  espontânea.  Ao  final,  elaborar  relatório  conclusivo  discriminando  os  saldos  devedores  a  serem mantidos,  facultando  ao  recorrente  o  prazo de trinta dias para manifestação, conforme artigo 35 do Decreto 7.574/2011.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.    Fl. 2875DF CARF MF

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7551246 #
Numero do processo: 10680.910547/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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3301­005.261  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/04/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 05 47 /2 01 5- 51 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.910547/2015­51  Acórdão n.º 3301­005.261  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.454.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910547/2015­51  Acórdão n.º 3301­005.261  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910547/2015­51  Acórdão n.º 3301­005.261  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910547/2015­51  Acórdão n.º 3301­005.261  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910547/2015­51  Acórdão n.º 3301­005.261  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910547/2015­51  Acórdão n.º 3301­005.261  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 86DF CARF MF

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7551238 #
Numero do processo: 10680.910492/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­005.257  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 04 92 /2 01 5- 80 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.910492/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.257  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­055.927.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.910492/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.257  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.910492/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.257  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.910492/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.257  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.910492/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.257  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910492/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.257  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 82DF CARF MF

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