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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711439 #
Numero do processo: 13708.000871/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO. A pessoa jurídica que exerce qualquer tipo de intermediação de negócios não pode ser optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por expresso impedimento legal. (Inteligência do art. 17-XI, LC 123/06). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.487
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CCO3/C01 Fls. 90 =:r • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13708.000871/2003-69 Recurso n° 135.565 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão te 301-34.487 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente JENCARELLI & LEÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO. A pessoa jurídica que exerce qualquer tipo de intermediação de negócios não pode ser optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por expresso impedimento legal. (Inteligência do art. 17-XI, LC 123/06). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Oh, OTACÍLIO DAN CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. à Processo n° 13708.000871/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.487 Fls. 91 Relatório A contribuinte já identificada, cujo objeto social é a prestação de serviços de intermediação comercial e de negócios, e de administração de bens, por meio de pedido de reconsideração de exclusão do Simples, aviado em 15 de maio de 2003, requer a sua inclusão nesta sistemática desde a sua constituição em 13 de janeiro de 1999 argumentando que sempre recolheu os tributos e apresentou suas Declarações Anuais Simplificadas, de acordo com a Lei n° 9.393/96, que inclusive apresentou a sua Ficha Cadastral de CNPJ comunicando à SRF a sua alteração de porte de empresa em 2002, que foi recepcionada, conforme o recibo obtido pela internet de n° 40.86.91.35.77. Ocorre que em 09/05/03 ao tentar transmitir a sua DIRPJ-SIMPLES/2003, pelo Programa Receitanet, não obteve êxito, surpreendendo-se com a mensagem de que não seria optante (fl. 17). Em razão do exposto requer a sua reinclusão retroativa a 13 de janeiro de 1999, ano em que apresentou e teve recepcionada a sua primeira declaração simplificada como optante pelo Simples. Anexa documentos probantes das alegações (fls. 03/17). Preencheu o formulário de Solicitação de Inclusão Retroativa no Simples (fl. 37), sendo sua inclusão negada em 17/02/04, por falta de amparo legal, sob o argumento de exercício de atividade vedada, com fulcro no art. 9°-XIII, da Lei n° 9. 393/96. Manifestando a sua indignação (fls. 39/41) a contribuinte reiterou os argumentos expendidos na exordial, complementando-os, ao aduzir que: em fevereiro de 2003, recebeu aviso de cobrança referente a débitos tributários, de código 6106, cujos períodos de apuração 1- 09/00, 1-10/00, 1-11/00 e 1-12/00, entretanto, consta de informação de apoio para emissão de certidão fornecida pelo CAC, a inexistência de pendências, conforme atesta o doc. de fl. 54. • Informou que com a finalidade de solver o débito do Simples referente aos meses de referência outubro, novembro e dezembro de 2000, solicitou e teve a sua inclusão no PAES, encontrando-se adimplente com as obrigações assumidas com o citado parcelamento conforme atesta o documento de fl. 07. O Acórdão DRJ/RJOI n° 9.766/06 (fls. ), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação do contribuinte, sintetizando o seu entendimento sobre a matéria consoante a ementa adiante transcrita: "SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. Deve ser indeferida a solicitação de inclusão retroativa no Simples das pessoas jurídicas que exerçam atividades vedadas para adesão ao sistema simplificado de tributação. Solicitação Indeferida." Aduziu a decisão que a forma de inclusão no sistema Simples à época da solicitação formulada pela contribuinte se daria pelo preenchimento do Termo de Opção, aprovado pela IN/SRF n° 75/96, e que a partir de 01/01/98 passou a ser feita por meio de Ficha 1.57 2 Processo n° 13708.000871/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.487 Fls. 92 Cadastral da Pessoa Jurídica — FCPJ, conforme disciplinado pela IN/SRF n° 102/97, e que verificou que a cópia da FCJP juntada pela interessada à fl. 16 não possui o carimbo de recebimento por nenhuma unidade da SRF, nem indica que tenha sido enviado por meio eletrônico, não se podendo afirmar que a interessada adotou os procedimentos que lhe cabiam, de modo a promover sua inscrição regular no Simples. Relativamente ao pedido de inclusão retroativa na sistemática do Simples observou que, segundo o entendimento da Cosit, somente estão sujeitas à inclusão retroativa as pessoas jurídicas que tenham se comportado como tal, mediante pagamento e entregas de declarações correspondentes e que não tenham incorrido em hipóteses de vedação. Entretanto, o objeto social da interessada, constante de cláusula terceira do contrato social juntado às fls. 03/05, contém atividades vedadas à opção pelo Simples, constituindo-se esta razão para o seu indeferimento. Ciente da decisão de primeira instância supostamente em 07/04/06, data de entrega do AR na unidade de destino, uma vez que do mesmo não consta data de recebimento • (AR, fl. 68), a interessada interpôs o seu recurso voluntário em 05/05/06 (fls. 72/76), portanto considerado tempestivamente, para aduzir sucintamente que, de acordo com os argumentos expedidos na exordial e com a documentação colacionada aos autos, que comprovam a sua efetiva opção pelo Simples, inclusive havendo sido recepcionada a sua DIPJ/PJ SIMPL no ano- calendário de 2003 e de constar da Informação de Apoio para Emissão de Certidão obtida da CAC, que dos exercícios de 2001 a 2005, não consta ausência dessa declaração. Transfere a responsabilidade para a SRF, por suposto enquadramento indevido, por induzimento a erro cometido pelo contribuinte, bem assim que os atos praticados pelos interessados nesta relação são tutelados pelo Código Civil, não havendo distinção. Do exposto requer a reforma da decisão recorrida e que seja reincluída no Simples desde 13/01/99. É o relatório. • 3 Processo n° 13708.000871/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.487 Fls. 93 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator O recurso voluntário interposto pela Recorrente preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade, logo deve ser reconhecido. Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência ou não da inclusão da ora Recorrente, do Simples, inclusive com data retroativa a 13 de janeiro de 1999. A decisão recorrida indeferiu a solicitação para a inclusão da Recorrente • no regime Simples de tributação sob o argumento de exercício de atividade vedada, com fulcro no art. 9°-XIII, da Lei n° 9. 393/96. No que pertine à Recorrente verificou-se que mesmo não restando comprovada a sua regularidade como contribuinte efetivo do Simples, eis que não houve à homologação do seu pedido de inclusão, há que se registrar a sua inequívoca intenção de opção nessa sistemática, de acordo com os pagamentos mensais realizados em DARF's Simples e na apresentação das Declarações Anuais Simplificadas. Outrossim, há um óbice legal à sua inclusão nesse regime que reside no exercício das atividades contidas no objeto social de sua empresa, consoante se verificou na cláusula terceira do contrato social (fl. 03). A Lei Complementar n° 123/06, que revogou a Lei n° 9.317/96, no inciso XI de seu art. 17, vedou, expressamente, a inclusão no Simples das pessoas jurídicas • que exercem atividades de intermediaçào, senão vejamos: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios." (sem destaque no original). Como visto não há reparos a ser efetuado na decisão recorrida. 4 Processo n° 13708.000871/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.487 Fls, 94 Ante todo o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego provimento ao recurso interposto. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 oebt, OTACÍLIO DAN ‘ra' 5 CARTAXO - Relator

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4712944 #
Numero do processo: 13770.000708/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - DOENÇA GRAVE - Se atestada, por manifestações médicas, inclusive de órgão oficial Municipal, moléstia a que se reporta o artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei nº 8.541, de 1992, incabível a tributação dos proventos de aposentadoria, falecendo competência à autoridade tributária questionar quanto às formalidades de atestados, pareceres e diagnósticos médicos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13770.000708/2001-81 Recurso n°. : 136.284 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 e 1994, 1999 a 2001 Recorrente : HERALDO BARBOSA MUSSO Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 09 de julho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.088 RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - DOENÇA GRAVE — Se atestada, por manifestações médicas, inclusive de órgão oficial Municipal, moléstia a que se reporta o artigo 6°, XIV da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei n°8.541, de 1992, incabível a tributação dos proventos de aposentadoria, falecendo competência à autoridade tributária questionar quanto às formalidades de atestados, pareceres e diagnósticos médicos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERALDO BARBOSA MUSSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ-PEREIRA OITASCIME TO RELATOR FORMALIZADO EM: J. 3 ML 4/4..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "é ";:ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13770.000708/2001-81 Acórdão n°. : 104-20.088 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO 17EREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ( 2 • jtj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13770.000708/2001-81 Acórdão n°. : 104-20.088 Recurso n°. : 136.284 Recorrente : HERALDO BARBOSA MUSSO RELATÓRIO Apresenta o contribuinte acima referenciado, à fl. 01, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte relativo aos exercícios de 1993, 1994, 1999, 2000 e 2001, em face de ser portador de moléstia grave, de acordo com o especificado no artigo 6° da Lei n°7.713/88, alterada pela Lei n°8.541/92. A DRF em Vitória/ES indefere o pedido de restituição sob a alegação de que o laudo da Junta Médica GRA/ES, (fls. 73), não especifica a data na qual a doença foi contraída. Desse modo, para efeito de isenção do imposto, considera-se a data de emissão do laudo, ou seja, 07/11/2001. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fl. 95, onde alega em síntese que: a) o laudo médico emitido por cardiologista do SUS, encaminhado à Junta Médica DAMF/ES, identifica a data de 30/01/1992 como inicio da cardiopatia grave; b) o laudo do otorrinolaringologista, também apresentado, emitido por médicos do SUS, iantifica neoplasia da corda vocal em dezembro de 1998, o que já havia f sido identificado também, em laudo emitido por especialista; 3 .weh'4,4 :;t4i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13770.000708/2001-81 Acórdão n°. : 104-20.088 c)acrescenta novos laudos que comprovam o direito à isenção; d)a Junta Médica não considerou, inclusive, a acentuada e parcial perda de voz em função da neoplasia da qual foi portador. A 3° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ II, às fls. 116/121, indefere a solicitação, argumentando: a) que a isenção pleiteada encontra guarida no que dispõe o artigo 5°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92; b) que encontra-se comprovado nos autos, à fls. 76, a concessão da aposentadoria pela Secretaria do Estado da Administração, dos Recursos Humanos e da Previdência (SEARP), a partir de 30/12/1992, bem como, a aposentadoria concedida pela Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, fls. 78, em 12/12/2001; c) que o benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de doenças previstas em lei, somente poderá ser concedido, mediante laudos revestidos, detalhamento, especificidade e conclusividade, que lhe são inerentes e devem ser emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; d)que constam nos autos os seguintes documentos relativos à moléstia: fls. 04 a 06,70 a 72, 100 a 107. e) que o documento de fls. 04, cuja cópia foi juntada à fls. 100, não está revestido de detalhamtto suficiente à conclusão de que no período objeto do pedido de restituição, o contribuinte era portador de cardiopatia grave. 4 tákx.“ té.cd:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 _,Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13770.000708/2001-81 Acórdão n°. : 104-20.088 O que os documentos de fls. 101/104 não são exames médicos hábeis para a comprovação da isenção; g)que os documentos de fls. 04 e 100/104 foram apresentados como prova do direito à isenção relativa aos anos-calendário 1992 e 1993. Mesmo que tratam-se, de documentos hábeis à comprovação pleiteada, estariam alcançados pela decadência, pois o contribuinte apresentou o pedido em 10/08/2001, desse modo, estaria extinto o direito à restituição; h) que os documentos de fls. 05, 06, 71, 105/106, não são hábeis à comprovação da isenção, e mesmo que o fossem, referem-se a neoplasia, sendo que somente o portador de neoplasia maligna está amparado pela isenção, pelo período de validade fixado no laudo, por tratar-se de moléstia passível de controle; i) que os documentos de fls. 70 e 72, não são documentos hábeis à comprovação do direito à isenção, pois foram emitidos por médicos particulares; j) que o laudo da Junta Médica GRNES (fls. 73), que concluiu pela existência de cardiopatia grave, está datado de 07/11/2001, e não identifica a data em que a doença foi contraída. Cientificado em 16/05/2003, (fls.138 — verso), apresenta o contribuinte recurso em 17/06/2003, às fls. 139/141, onde em síntese alega: a) que os documentos de fls. 70 e 72 foi emitido por médico cardiologista do SUS — Sistema Úniccfre Saúde, conforme se comprova pelo documento de fls. 04, onde o mesmo também o as inua; ., 5 __. . ,41Z.4. -' ....c ;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA mnict . II tiPPLS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-C-:11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13770.000708/2001-81 Acórdão n°. : 104-20.088 b)que concorda com a extinção do direito relativo aos exercícios de 1992 e 1993, porém continua tendo o direito relativo aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, pois a doença foi contraída em janeiro de 1992; c)que através da juntada de novos documentos, que o faz às fls. 147/148, vem comprovar a existência da moléstia desde janeiro de 1992; d) que o laudo de fls. 73, não identificou a data em que a doença foi ..contraída, e que por esse m tivo deve ser reanalisado. É o Relat rio. 6 jicitkr, MINISTÉRIO DA FAZENDA efriza PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13770.000708/2001-81 Acórdão n°. : 104-20.088 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relato, trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela 2 8 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda pago indevidamente, tendo em vista a isenção por ser portador de Cardiopatia Grave, considerada moléstia grave, nos exercícios de 1999 a 2001. A autoridade julgadora de primeira instância embasou sua decisão no artigo 30 da Lei n° 9.250 de 1995, para rejeitar os atestados médicos apresentados pelo contribuinte às fls. 70, 72 e 73, por entender que referidos documentos não atendem aos requisitos do dispositivo legal aqui citado. É inegável que, o documento de fls. 73, foi firmado por três médicas pertencentes ao quadro da Gerência Regional de Administração no Estado do Espírito Santo/RJ, e que o eribiladramento do contribuinte como portador de doença grave, no caso, cardiopatia grave, foi I efetuado com base nos laudos médicos juntados aos autos do processo. 7 . e. n 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.:-. i 3,)--:..t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . . ".,•: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13770.00070812001-81 Acórdão n°. : 104-20.088 Também não se questiona ser o recorrente portador de moléstia a que se reporta o inciso XIV, do artigo 6° da Lei n° 7.713 de 1988, se questionando tão somente a aceitação ou não dos documentos que atestam estar ele acometido da enfermidade desde 1992. Entretanto, os documentos de fls. 04 e 148, foram emitidos por órgãos médicos oficiais e atestam de forma a não deixar dúvidas, que o contribuinte, desde o ano de 1992, é portador da Cardiopatia Grave, não podendo a autoridade fiscal, por faltar-lhe competência para tanto, dizer que referidos documentos não são hábeis para comprovação do estado clinico do paciente. Por outro lado, por oportuno mencione-se, como ilógico, exigir-se do sujeito passivo, para efeitos meramente tributários, a apresentação de documentos sofisticados, mesmo porque não é ele quem os confecciona. Se a autoridade médica não usou da boa técnica na confecção de tais Laudos, pois que cobre-se do servidor maior zelo, ao invés de penalizar o contribuinte, no presente caso, pessoa já de idade avançada por uma falha que não é sua. Diante dessas considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, 09 de julho de á04 , _ . JOSÉ-PE IRA ó NASCIMENTO 8 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000208/2003-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, inclusive quando o contribuinte demonstra entender a infração e se defende regularmente, bem como quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confunde com o próprio mérito da questão. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a exigência isolada de juros de mora, quando do recolhimento em atraso (artigo 61, § 3º, da Lei nº. 9.430, de 1996). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.612 PRELIMINAR DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, inclusive quando o contribuinte demonstra entender a infração e se defende regularmente, bem como quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confunde com o próprio mérito da questão. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a exigência isolada de juros de mora, quando do recolhimento em atraso (artigo 61, § 30, da Lei n°. 9.430, de 1996). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CÁSSIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UI % I Processo n°. : 13678.000208/2003-69 Acórdão n°. : 104-22.612 iikRtá)LEltnIlra-CSTTA CARtfr PRESIDENTE iONIOOP thl)b il i ign4 INEZL IVIA ELATOR 1 ok} 1 70°1FORMALIZADO EM: nt t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 2 Processo n°. : 13678.000208/2003-69 Acórdão n°. : 104-22.612 Recurso n°. : 151.409 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CÁSSIA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CÁSSIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°.022.597.264/0001-07, foi lavrado em 16/06/2003, com ciência do sujeito passivo em 02/07/2003, o Auto de Infração de fls. 164/200, relativo ao IRF/1998, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 34.171,12, originado da seguinte constatação: "O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos ia ou lb), e/ou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos lia ou 11b), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (Anexo III) e/ou 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV). Para efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as 'Instruções de Pagamento' (Anexo V)." Item / Discriminação Código Valores em R$ 2 Falta ou Insufic. de Acrésc. Legais (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parc. ou tot.) Multa paga a menor 6380 35,86 Juros pagos a menor ou não pagos 6583 82,00 Multa isolada (Passível de redução) 6380 34.053,26 TOTAL 34.171,12 Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/45, apresentando os seguintes argumentos aqui reproduzidos do acórdão da autoridade recorrida. 3 • Processo n°. : 13678.000208/2003-69 Acórdão n°. : 104-22.612 - Decadência quanto ao direito da Fazenda Pública constituir o Crédito Tributário relativo aos fatos geradores ocorridos antes de 16/06/1998. - Nulidade do Auto de Infração, considerando que a modalidade de "Auto de Infração Eletrônico" não está prevista na legislação, ferindo os princípios da legalidade e da moralidade. - Erro na apuração de dados e a tempestividade do recolhimento. - Por fim, requer aplicação do inciso I do artigo 156 do CTN em razão da prova documental apresentada na impugnação. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por maioria dos votos, pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BHE n°. 10.491, de 22/02/2006, às fls. 208/214, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: - Rejeitar a preliminar de nulidade; - Exonerar o contribuinte do pagamento da multa de oficio/isolada no valor de R$ 8.124,52 e dos juros pagos a menor no valor de R$ 15,18, já atingidos pela decadência quando do lançamento; - Exigir do contribuinte o pagamento da multa paga a menor no valor de R$ 35,86, dos juros pagos a menor no valor de R$ 66,82 e da multa isolada/oficio no valor de R$ 25.928,74. Devidamente cientificada dessa decisão em 28/03/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 27/04/2006, de fls. 217/224, onde apresenta os seguintes argumentos: - A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou parcialmente procedente o lançamento por entender que o contribuinte não teria comprovado inequivocadamente o alegado mantendo, dessa forma, os juros de mora, bem como a multa de oficio, correspondente supostamente devidos, consignados no auto de infração lavrado. - A decisão da DRJ não analisou a matéria segundo o princípio da verdade material, pois o tributo foi recolhido dentro do prazo fixado pela Receita Federal ocorrendo apenas, equivoco quanto ao preenchimento das semanas correspondentes nas DCTFs, equivoco esse claramente percebido pela simples análise da DCTFs e dos DARFs a ela correspondentes. 4 Ók Processo n°. : 13678.00020812003-69 Acórdão n°. : 104-22.612 - Afirma que a CREDICÁSSIA efetuou todos os recolhimentos do IRRF dentro do prazo legal, porém preencheu de forma incorreta a DCTF, por erro na contagem das semanas referentes aos períodos de apuração. - O erro foi eminentemente formal, eis que o equivoco decorreu somente do preenchimento incorreto das semanas nas DCTFs, a penalidade aplicada via auto de infração é incompatível com a realidade fática dos recolhimentos realizados pelo Recorrente. - O recorrente argui a nulidade do presente auto de infração e conseqüentemente do respectivo processo administrativo fiscal, dado o fato de que o procedimento deve se revestir de toda a seriedade e retidão a fim de assegurar ao Fisco e ao Contribuinte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. - Questiona a forma sucinta da narração do auto de infração e indica que o mesmo foi baseado exclusivamente com base nas informações prestadas através da DCTF, sem considerar os recolhimentos efetuados pela Recorrente. - Indica inexistir fundamento fático para justificar a exigência da multa de ofício por ausência de recolhimento da multa de mora, face a inexistência de atraso nos recolhimentos. - Indica que o suposto atraso decorre tão somente do fato de que a semana foi informada incorretamente. - Cita jurisprudência administrativa que indica que lançamentos decorrentes de erro de fato nas informações prestadas na DCTF devem ser cancelados. - Indica que a simples confrontação das DCTFs e dos DARFs a ela vinculados demonstram evidente inconsistência entre as informações prestadas, não se pode chegar a conclusão outra que não a verossimilhança dos fundamentos de defesa. 5 Processo n°. : 13678.00020812003-69 Acórdão n°. : 104-22.612 - Observa a incoerência da alegação da autoridade recorrida de que as informações prestadas pelo sujeito passivo são consideradas verdadeiras até a prova em contrário. - Acrescenta que o contribuinte declarou corretamente o período de apuração do tributo recolhido nos seus DARFs e nas suas DCTFs, contudo, nesta última, ao fazer a contagem das semanas em que se dividiu o mês, o fez de forma errada. - Adverte que cabe ao esse órgão julgador assegurar a segurança jurídica, não simplesmente defendendo os interesses arrecadatórios do fisco - Reforça que cabe a autoridade julgadora analisar efetivamente a verdade material. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido. É o Relatório. dif 6 Processo n°. : 13678.00020812003-69 Acórdão n°. : 104-22.612 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de ofício em decorrência de inconsistências na DCTF do contribuinte. A contribuinte argüiu, como preliminar de nulidade, indicando que o procedimento do fisco deve ser revestir de toda a seriedade e retidão a fim de assegurar ao Fisco e ao Contribuinte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tal alegação não procede. Não ficou caracterizado uma suposta falta de seriedade no lançamento ou mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Muito pelo contrário. O auto de infração é apresentado as fls. 163 a 200, com detalhadas tabelas e quadros explicativos das infrações. Do mesmo modo, a defesa foi exercida de forma absolutamente ampla! A maior prova disso é que o contribuinte contestou os principais pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. Não se pode indicar que o auto de infração está incompleto ou superficial, tendo em vista a sua riqueza de detalhes e a extensão dos recursos oferecidos pelo recorrente. Diante desse fato é de se rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo contribuinte. 7 Processo n°. : 13678.000208/2003-69 Acórdão n°. : 104-22.612 Acrescente-se que o recurso volta-se em sua maior parte à multa isolada. Apreciando a fundamentação legal, verifica-se às fls. 165 que o enquadramento legal é o artigo 44, da Lei n°. 9.430/1996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006, posteriormente com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, e, hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, como se verifica no Acórdão n°. 104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do I. Conselheiro Nelson Mallmann. , cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido." É inegável que o processo administrativo deve seguir o principio da verdade material, entretanto isso não significa em fazer com que aquilo que pareça verossímil passe a ser verdade. Reconhece-se que os argumentos do interessado parecem ser verdadeiros, entretanto não existem provas concretas e inquestionáveis que demonstrem o suposto erro de fato realizado pelo contribuinte. Como também, é pacífico, tanto na legislação de regência como na jurisprudência, que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento das declarações, cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da 8 if(f , • Processo n°. : 13678.000208/2003-69 Acórdão n°. : 104-22.612 inocorrência dos débitos apontados, da duplicidade dos débitos apontados ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais complementar, toma defesa a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito. Cabe acrescentar, por pertinente, que conforme despacho de fls. 206, o recorrente foi intimado a apresentar documentos comprobatórios do efetivo crédito, despacho esse que não foi atendido. O principio da verdade material não determina que o processo administrativo passe a se pautar pelo que é verossímil, mas pelo o que está faticamente comprovado. Diante disso, tendo em vista que não trouxe com o recurso provas fáticas dos seus argumentos, o que restou comprovado é a declaração apresentada na forma da DCTF. Quanto a multa paga a menor e juros de mora lançado de forma isolada, tendo em vista que não prosperam os argumentos da suplicante, com base na legislação, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa paga a menor e os juros de mora previsto no artigo 61, § 1 a 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996, são exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. Assim, com as presentes considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido, REJEITAR a preliminar de nulidade e de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, excluindo a multa isolada, mantendo a multa paga a menor no valor de R$ 35,86, dos juros pagos a menor no valor de R$ 66,82. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 )44ov (t qtrifilfr TONIO O O MA TINEZ • 9 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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4709114 #
Numero do processo: 13644.000041/96-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula e assinatura da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16592
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`Z`;,,.4i.,•-*;'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000041/96-33 Recurso n°. : 15.371 Matéria : IRPF — Ex: 1995 Recorrente : RENATO NUNES DA SILVA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.592 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula e assinatura da autoridade lançadora. • Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO NUNES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do çelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZMO(C2 CM----e-eZ-7REI O VARÃO REATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ;.,' i.•-•:,, ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000041/96-33 Acórdão n°. : 104-16.592 JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL.0 1 I 2 st„ MINISTÉRIO DA FAZENDA /.. i .t= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000041/96-33 Acórdão n°. : 104-16.592 Recurso n°. : 15.371 Recorrente : RENATO NUNES DA SILVA RELATÓRIO Contra a contribuinte RENATO NUNES DA SILVA foi emitida a notificação eletrônica de fls.06, para exigir o recolhimento do saldo do imposto a pagar no valor de 4.132,25 UFIR, resultante da alteração dos valores relativos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, deduções de despesas com instrução e imposto retido na fonte. Não se conformando com a exigência, a parte manifesta-se na peça impugnatória de fls. 01/02, onde solicita que seja feita uma revisão nos cálculos de sua DIRPF/95, visto que de conformidade com a documentação que anexa aos autos o montante dos rendimentos tributáveis, como do imposto de renda retido na fonte importaram nos seguintes valores: 1 - Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em UFIR 74.500 71 - Universidade Federal do Acre 46.590,01 - SEBRAE/AC 3.662,80 2- Imposto retido na fonte, em UFIR 10.198 42 - Universidade Federal do Acre 7.135,62 - SEBRAEJAC 3.662 e 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA: 9,, I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000041/96-33 Acórdão n°. : 104-16.592 Na decisão de fls. 40/43, a autoridade de primeira instância após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciada na ementa a seguir transcrita: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Considera-se como rendimentos tributável o valor lançado a este título na DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte", entregue à SRF pela fonte pagadora do contribuinte, comprovada como sendo correta na fase impugnatória. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Considera-se como imposto de renda retido na fonte o valor lançado a este título na DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte", entregue à SRF pela fonte pagadora do contribuinte, comprovada como sendo correta na fase impugnatória. Lançamento procedente em parte." Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235f72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 46/47, onde além de ratificar as razões argüida na impugnatória, anexa aos autos cópia de documentos expedidos pela Universidade Federal do Acre. É o Relatório. 4 n•:•st,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`4,rfT:'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000041/96-33 Acórdão n°. : 104-16.592 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em litígio gira em tomo de alterações procedida pela autoridade revisora, no tocante aos valores declarados a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídicas, imposto de renda retido na fonte e dedução pleiteada a título de despesas com instrução. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000041196-33 Acórdão n°. : 104-16.592 Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina que o lançamento suplementar, de ofício, contenha, além dos requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235f72, o nome, cargo, número de matrícula e assinatura da autoridade lançadora, constituindo vicio que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em desacordo com o disposto no art. 50 dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1994, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste, expressamente, o nome, cargo e número de matrícula e assinatura da autoridade lançadora. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, uma vez que a notificação foi emitida em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 94/97. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto no art. 50 , da IN SRF n° 94/97, cujos temos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 gkrehfCARRÍO VARÃO 6 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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4712555 #
Numero do processo: 13739.000251/97-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, relativo a pagamento indevido ou a maior. A falta de comprovação da existência de tais créditos implica no indeferimento da compensação pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74458
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA de (:L; n ° Wicial da Unido •..:''':r.:".••..,1(g.. • ..,,2;-;'$.' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica s . ;-,-)5N:IX'..• . ã ' ::‘,-4,-,(-..• Processo : 13739.000251/97-07 Acórdão : 201-74_458 Sessão • . 17 de abril de 2001 Recurso : 111.775 Recorrente : 1V1013IILITA - COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRS no Rio de Janeiro - RI FIENSOCIAL - COMPENSAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, relativo a pagamento indevido ou a maior. A falta de comprovação da existência de tais créditos implica no indeferimento da compensação pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MOBILITÁ - COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente 1 d 107 41,01 Antonio M : ;o, Abreu Pinto Relator N Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Venoso . Eaal/ovrs 1 • L MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13739.000251/97-07 Acórdão : 201-74.458 Recurso : 111.775 Recorrente : MOB1LITÁ — COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em 21/07/1999 contra a Decisão n.° 398/99 (fls. 60 a 63) proferida pela DRJ — RJ referente ao pedido de compensação de parcelas pagas a maior relativas à Contribuição para o FINSOCIAL, devida a majoração da aliquota ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Delegacia da Receita Federal em Niterói — RJ indeferiu o pedido de compensação alegando em sua decisão n.° R-182/97 (fl. 23), alegando que os débitos a serem compensados deveriam ter sido discriminados no quadro "4" do pedido de compensação de fls. 01. Inconformada com a decisão supramencionada, a Recorrente impugnou-a, alegando que o pleito foi efetuado de acordo com decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, que resultou na regulamentação da IN SRF n° 31de 08/04/1997 e IN SRF n° 32 de 09/04/1997 que orientam aos contribuintes e autorizam a compensação de valores recolhidos a maior. Alega ainda que houve o preenchimento da solicitação de acordo com a IN SRF n° 21 de 10/03/97, porém não indicaram os valores de débitos vincendos porque não tinham precisão de qual seria o Faturamento. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou a solicitação improcedente. Alega não ter havido comprovação por parte da contribuinte que recolheu a maior. Para a análise de restituição ou compensação é necessária a apresentação de demonstrativo de cálculo contendo a base de cálculo efetiva, o valor da contribuição paga, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir/compensar, devendo a base de cálculo ser comprovada através de livros contábeis/fiscais do interessado. Deste modo, a DRJ decide indeferir o pleito por faltar elementos suficientes para exame. Em seu Recurso Voluntário (fls. 69) em 21 de julho de 1999, a Recorrente, no intuito de complementar os elementos necessários para melhor exame do que é pleiteado, anexa alguns documentos. A Recorrente, ainda, esclarece que deixa de apresentar os livros contábeis em função de Extravio devido a um i c:"dio ocorrido no local onde estavam arquivados, anexando os 2 I 4. . MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000251/97-07 Acórdão : 201-74.458 documentos comprobatórios do ocorrido. Diante disto, requer que o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes reforme a decisão, ora recorrida. É o relat:io. ¡MI 3 e 3 .. .. -6 cv-i- .; MIINISTÉRIO DA FAZENDA :----..-(::r.,,"..,.:„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5.- :. .,%:',r:r 4 'E. k'': Processo : 13739.000251/97-07 Acórdão : 201-74.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Recorrente requereu a compensação administrativa de créditos de FINSOCIAL, através de Pedido de Compensação, às fls. 01, sem contudo indicar os créditos e os débitos a serem compensados, bem como não apresentou documentação hábil que permitisse verificar qual o valor devido do FINSOCIAL, e conseqüentemente qual o montante do crédito a que porventura faria jus, caso tivesse efetuado recolhimentos maiores que os devidos. A própria Recorrente reconhece no Recurso, fls. 69, que deixa de apresentar os livros contábeis, por está impossibilitada de fazê-lo, em função de Extravio devido a um incêndio ocorrido no local onde estavam arquivados, anexando os documentos comprobatórios do ocorrido. Na verdade o direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, relativo a pagamento indevido ou a maior. A falta de comprovação da existência de tais créditos implica no indeferimento da compensação pleiteada. . Assim, entendo correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de compensação, objeto do presente recurso, por faltar elementos hábeis ao exame do pleito, cuja apresentação caberia à Recorrente. Pelo exposto, voto p;lo no provimento do recurso. Sala das Sessões, , I 17je e :bril de 2001 : t ANTONIO ' 1 A f • 1: REU PINTO\ 4

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4711554 #
Numero do processo: 13709.000045/93-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12446
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.444, de 14/07/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRF-RIO DE JANEIRO/CENTRO-NORTE/RJ Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.446 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.444, de 14/07/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 'Irro UE DA SILVA PRESIDENTE 411nit CH • - LE EREI" • NUNES R • TOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000045/93-86 Acórdão n°. : 105-12.446 Recurso n°. : 01.287 Recorrente : PATY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo retoma a esta câmara após realização de diligência determinada através da RESOLUÇÃO N° 105-0.968, fls. 341/347 do processo principal, quando era apreciado o recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de PIS DEDUÇÃO lavrado às fls.01/09 em virtude das seguintes irregularidades na área do IRPJ: EXERCÍCIO DE 1988- PERÍODO-BASE DE 1987 - Cz$ 195.310.506.70 1 - REALIZAÇÃO A MENOR DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - por não ter sida a considerada a depreciação dos bens reavaliados - Cz$ 645.325; 2 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada por Passivo Fictício na Conta Fornecedores no total de Cz$ 3.636.902,00 assim distribuído: 2.1 - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Cz$ 2.788.442,00 ( f ), 2.2 - OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS - Cz$ 848.460,00 ( g ); 3 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela falta de comprovação das seguintes contas do Passivo circulante num total de Cz$ 1.220.612,04: 3.1 - Comissões a pagar - Cz$ 179.463,65; 3.2 - Fretes a Pagar - Cz$ 405.152,54; 3.3 - Outras contas a pagar - Cz$ 635.995,85; 4 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela falta de comprovação das obrigações mantidas no Passivo Exigível a Longo Prazo em nome de ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, conta n°210.01.01.005991/5 no total de Cz$ 176.930.748,92; 5 - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA FICTÍCIA - caracteriza pela falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos emprestados por pessoa ligada - ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - no total de Cz$ 12.876.918,41. A Decisão singular segue o decidido no processo matriz de IRPJ. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000045193-86 Acórdão n°. : 105-12.446 O voto relativo a RESOLUÇÃO N° 105-0.968 foi relatado no processo principal bem como o resultado da Diligência e a manifestação do contribuinte sobre a mesma. Em seu recurso o contribuinte demonstra a certeza de que os atos realizados no processo principal refletirão aqui e nada de específico alega. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000045/93-86 Acórdão n°. : 105-12.446 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Processo com instauração e tramitação legal desde sua peça vestibular até o retomo da diligência solicitada por esta câmara. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 13709.000042/93-98 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o Caso. A decisão no processo matriz foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de Cz$ 190.036.090,94 restando uma base tributável de Cz$ 4.692.739,47 para cálculo do IRPJ ( já considerada a exclusão feita pelo julgador singular ) a partir da qual deverá ser encontrado o PIS DEDUÇÃO/88. Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar provimento parcial ao Recurso, para ajustar a exigência aos moldes do decidido no processo matriz, conforme acima esclarecido, bem como excluir os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, calculando-se os juros de mora tão-somente à taxa de 1% (um por cento ) ao mês ou fração. Sala das esses% - DF, em 14 de julho de 1998. C LES PEREIRA NUNES 4 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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4711622 #
Numero do processo: 13709.000549/98-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Erros apresentados na declaração de rendimentos podem ser corrigidos de ofício pela autoridade lançadora. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13072
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.072 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Erros apresentados na declaração de rendimentos podem ser corrigidos de ofício pela autoridade lançadora. Negado provimento ao recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO DE APLICAÇÃO LUSO CARIOCA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nA VERINALDn • f. DA SILVA - PRESIDENTE zeÇ. JOSÉ C YL OS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000549198-74 Acórdão n.°. :105-13.072 Recurso n.°. :119.900 Recorrente : COLÉGIO DE APLICAÇÃO LUSO CARIOCA LTDA. RELATÓRIO COLÉGIO DE APLICAÇÃO LUSO CARIOCA LTDA., qualificado nos autos, recorreu da decisão n° 441/99 (fls. 16 a 18), que manteve integralmente exigência relativa a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do exercício de 1994. A exigência decorreu de revisão sumária da declaração de rendimentos e está consubstanciada no auto de infração de fls. 02, sendo descrita a infração como estando o valor do lucro real diferente da soma de suas parcelas. A impugnação (fls. 01) trouxe um demonstrativo que coincide com os valores da coluna contendo os valores corrigidos do auto de infração (fls. 4), pedindo serem eles aceitos. A autoridade julgadora recorrida afirmou que os valores retificadores apresentados pela recorrente nada eram mais do que a reprodução dos valores constantes do auto de infração, o que confirmava sua validade e, diante disso, manteve integralmente a exigência. O recurso voluntário (fls. 21 a 23 — de 02-06-99) reiterou as alegações anteriores, indicando não haver imposto a pagar e requereu a "untada de cópias autenticadas de sua escrituração". Em 07.06.99 juntou ao processo um disquete (fls. 79 e 80) alegando conter °a escrituração sem a revalidação, tendo em vista que a agência não possui o sistema, nem foi possível encontrar formulário da época nas : partiça:s do Rio de Janeiro". Alegou, ainda, que, por ser instituição educacional sem fins lu .tivos está amparada por 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000549198-74 Acórdão n.°. :105-13.072 imunidade constitucional, `direi e S: que foi expressamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal", e pede o z ncela -Mo do crédito tributário constituído. • É o relatório. Ft tb 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000549198-74 Acórdão n.°. :105-13.072 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. Cabem inicialmente, algumas considerações. Apesar do pedido contido no recurso voluntário, de que fosse cancelado o crédito tributário constituído, nenhum crédito tributário foi formalizado no processo, servindo ele tão somente para ajustar o prejuízo fiscal à sua real dimensão e bloquear a possibilidade de compensação indevida posterior do excesso bem como redundar em redução eventual de imposto de renda a compensar, também em períodos futuros. A afirmativa de que a empresa usufrui de imunidade tributária, 'direito este que foi expressamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal", não foi acompanhada de qualquer prova, o que implica em aceitar que tal fato não está provado, ainda mais que em sua declaração de rendimentos a recorrente preenche normalmente o quadro de apuração do lucro real, procedimento característico de empresa que não possui tal proteção constitucional. A juntada do disquete 'com a escrituração sem a revalidação" é desnecessária, uma vez que não se discute qualqu, tópi vinculado à escrituração do contribuinte, cuja divergência diz respeito exclusivam : te à declaração de rendimentos, cujas diferenças a recorrente já aceitou como verdadeiras. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000549/98-74 Acórdão n.°. :105-13.072 Assim, tendo a recorrente admitido que as divergências apontadas pela fiscalização correspondem à correção de sua declaração de rendimentos, é de se acolher a decisão recorrida como adequada, devendo ser confirmada. A falta de lançamento de tributo não invalida o processo administrativo regularmente instaurado, uma vez que projeta efeitos fiscais a exercícios futuros que devem desde logo ser dirimidos, propiciando de um lado a correção dos valores equivocadamente usados pela recorrente e de outro sua ampla defesa. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da - essões • F, em 27 de janeiro de 2000. n ./ JOS - CARLOS PASSUELLO Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4708979 #
Numero do processo: 13639.000365/2004-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO – DIPJ – É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.
Numero da decisão: 105-16.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I .k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13639.000365/2004-11 Recurso n° 153.101 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Acórdão n° 105-16.168 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SILVEIRA CARVALHO Recorrida r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO — DIPJ — É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SILVEIRA CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gli /LeLr•1 LOVIS A ES id" EpSIDENTEcx. ij . IRINEU BIANCHI RELATOR Processo n.• 13639.000365/2004-11 Acórdão n.• 105-16.168 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCI . • MENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES 4 LÁ • - ES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 1 P7.2 e Processo n.°13639.000365/2004-11 Acórdão n.° 105-16.168 Fls. 3 Relatório CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SILVEIRA CARVALHO, entidade já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, inconformado com a decisão de primeira instância. Contra a referida entidade foi lavrado o auto de infração de fls. 09, para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de R$ 414,35, referente à multa pelo atraso na entrega da DIPJ do ano-calendário 1998. O contraditório foi instaurado através da impugnação de fls. 01/02, através da qual a interessada alega que nada tem a pagar a titulo de multa, uma vez que não ocorreu omissão de rendimentos, que é entidade sem fins lucrativos e que houve apenas uma falta no cumprimento de obrigação acessória, por falta de orientação das pessoas que criaram essa entidade. Através do Acórdão DRJ/JFA n° 09-13.420 (fls. 13/15), a Segunda Turma Julgadora da DRJ em Juiz de Fora (MG), julgou o lançamento procedente, apresentado-se o acórdão assim ementado: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO — DIPJ — É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. #Cientificada da decisão (fls. : a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 19/20, re: - ndo os termos da impugnação. É o Relatório. 4 . . 1 e Processo n.• 13639.000365/2004-11 Acórdão n.• 105-16.168 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. O litígio versa unicamente sobre a exigência de multa isolada em razão da entrega tardia da DIPJ do ano-calendário 1998 A rigor, não há litígio a dirimir. O único argumento contido na impugnação é no sentido de que a interessada é uma entidade sem fins lucrativos, não possuindo a mínima condição de pagar a multa em apreço. Face a isto, esperava a entidade que lhe fosse concedido o benefício da isenção fiscal. A recorrente reconhece a irregularidade — atraso na entrega da DIPJ. A multa aplicada obedeceu os ditames legais pertinentes, ressaltando-se, ainda, que não pode a autoridade administrativa deixar de cumprir a lei, em face do caráter plenamente vinculado de sua atividade. Quanto à alegada isenção fiscal, não assiste razão à interessada. Efetivamente, as associações civis, como é o caso da recorrente, estão isentas do Imposto de Renda, segundo diz o art. 174, caput, do RIR199, enquanto que o parágrafo 1° dispõe que a isenção é restrita ao IRPJ. As disposições citadas não podem ser interpretadas de forma extensiva, a ponto de dispensar a beneficiária das obrigações acessórias, uma vez que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II, CTN). Em complemento, há que ser observ io o disposto no art. 167 do RIR/99, que é claro ao determinar que as isenções n : o exi em as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas naquele regulamento. 4 e E Processo n.° 13639.000365/2004-11 Acórdão ri.° 105-16.168 Fls. 5 ISTO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. 41:1 : das Sessões, em 09 de novembro de 2006 e I - INEU BIANCHI ce/. Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 36980.006741/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006 NULIDADE DA DECISÃO. OCORRÊNCIA QUANDO MOTIVAÇÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apresentar fundamentação legal adequada, acarretando o cerceamento de defesa do requerente, em obediência ao disposto no 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Despacho Decisório Anulado.
Numero da decisão: 2301-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o despacho decisório e a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso, e Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36980.006741/2006­59  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 157          2 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36980.006741/2006­59  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 158          3 Relatório  Trata­se  de  requerimento  de  reembolso,  protocolizado  em  22/11/2006,  no  qual  a  interessada  pretende  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  a  R$  660,08,  referente  a  pagamentos  indevidos  das  competências  06/2006  a  08/2006  relacionados  a  pagamentos  de  salário à funcionária Zilda Borges Ribeiro em meses nos quais estava em licença maternidade,  fls. 04.  A Seção de Arrecadação e Cobrança da DRF/ Montes Claros, no despacho de  fls. 53/55 solicitou fosse sanado o pedido para juntada de documentos.   A requerente foi intimada a apresentar alguns documentos e atendeu as duas  intimações sem que a autoridade apontasse que a manifestação tivesse sido insuficiente.  A Seção de Orientação e Análise Tributária da DRf/ Montes Claros indeferiu  o pedido da interessada referindo­se genericamente a “irregularidades que impedem a análise  do  pedido,  sem  apontar  a  fundamentação  legal  e  referindo­se  sem  justificativa  a  dois  empregados  que,  a  princípio,  não  se  relacionavam  com  o  caso.  O  decisório  não  apontou  se  houve de fato pagamento indevido que pudesse amparar o pedido.  A  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  justificando  os  recolhimentos dos dois empregados suscitados pelo despacho decisório.  A  6ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte,  no Acórdão  de  fls.  132/134,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em 15/12/2011,  fls.  137. Observamos  que, mais uma vez,  não houve manifestação  clara  apontando  a  inexistência  de  direito  creditório  ou  mesmo  ficou  consignada  a  fundamentação legal apontando a irregularidade que impedia o reembolso.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  23/12/2011,  fls.  141/142,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Informou  que  os  dados  constante  da  GFIP  coincidem  com  informações  prestadas na RAIS e que anteriormente teria ocorrido erro ao juntar recibos de pagamento ao  processo.  É o relatório.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36980.006741/2006­59  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 159          4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  À toda vista emerge no caso o cerceamento de defesa da recorrente.  O Despacho Decisório  e  o  Acórdão  a  quo  não  apontaram  se  o  pagamento  indevido  de  tributo  suscitado  pela  interessada  era,  de  fato,  indevido  ou  não,  bem  como  não  fundamentaram  adequadamente  o  indeferimento  do  pedido.  A  primeira  decisão  referiu­se,  genericamente,  a  irregularidades  sem  expressar  qual  seria  esta  e  em  qual  norma  estaria  a  obrigatoriedade  de  prestar  tal  informação.  Tendo  sido  duas  vezes  intimada,  a  interessada  respondeu  às  intimações, mas  não  foi  reintimada  a  apresentar  os  esclarecimentos  ou mesmo  informada  que  os  documentos  que  fornecera  eram  insuficientes,  concedendo­lhe  novo  prazo  para atendimento do solicitado.   O  cerceamento  de  defesa  se  evidencia  quando  a  interessada,  sem  compreender qual irregularidade ainda remanescia, permanece, fls. 98, defendendo­se somente  de diferenças de contribuições de dois empregados sem referir­se aos indigitados documentos  irregulares que desconhecia até então.  Como não  restou  esclarecido  se  havia  pagamentos  indevidos,  não  há  como  decidirmos o mérito a favor da recorrente, nos termos do §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário  para ANULAR o Despacho Decisório  113/2011  da DRF/Montes Claros  de  fls.  78/79,  bem  como  o  Acórdão  de  fls.  132/134  por  cerceamento  de  defesa,  determinando  que  os  autos  retornem à DRF/Montes Claros para que novo Despacho Decisório seja emitido, prosseguindo  o processo a partir desse ponto.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                              Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36980.006741/2006­59  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 160          5   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4390972 #
Numero do processo: 13884.003889/2004-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração para sanear omissão e/ou obscuridade. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se não integrante do litígio as matérias que não foram expressamente contestadas no recurso voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial, o prazo aplicável é de cinco anos, contado do pagamento indevido. Por outro lado, nos casos de ações e/ou pedido protocolados antes da citada data, ausente a homologação expressa do lançamento, o prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, acrescido de mais cinco anos. Esta última hipótese corresponde ao caso dos autos, em que o pedido foi feito dentro do interstício decenal. Entendimento do STF que deve ser reproduzido por força da norma prevista no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. IRRF. RETENÇÃO INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. Reconhecido que o pedido de restituição foi feito dentro do prazo legal, cabe a restituição do indébito atualizado.
Numero da decisão: 2802-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração para re-ratificar o acórdão 2802-01.732, de 10 de julho de 2012 para que a parte dispositiva tenha a seguinte redação: DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do imposto retido no ano-calendário 1999, a partir de 25/01/1999, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Banderia Toscano.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração para sanear omissão e/ou obscuridade. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se não integrante do litígio as matérias que não foram expressamente contestadas no recurso voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial, o prazo aplicável é de cinco anos, contado do pagamento indevido. Por outro lado, nos casos de ações e/ou pedido protocolados antes da citada data, ausente a homologação expressa do lançamento, o prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, acrescido de mais cinco anos. Esta última hipótese corresponde ao caso dos autos, em que o pedido foi feito dentro do interstício decenal. Entendimento do STF que deve ser reproduzido por força da norma prevista no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. IRRF. RETENÇÃO INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. Reconhecido que o pedido de restituição foi feito dentro do prazo legal, cabe a restituição do indébito atualizado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 201          1 200  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.003889/2004­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.006  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ZELIA MARIA TAVARES DE CARVALHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem embargos de declaração para sanear omissão e/ou obscuridade.  PROCESSO ADMINISTRATIVO­FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO.  Considera­se  não  integrante  do  litígio  as  matérias  que  não  foram  expressamente contestadas no recurso voluntário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.º118/2005.  No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543­ C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu  que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de  indébito  tributário  a  partir  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tal  como  previsto  na  Lei  Complementar  n.º  118,  de  2005,  aplica­se  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  data  do  início  de  vigência  da  referida  lei.  Assim,  para  as  ações  e/ou  pedidos  protocolados  a  partir  deste  termo  inicial,  o  prazo  aplicável  é  de  cinco  anos,  contado  do  pagamento  indevido.  Por  outro  lado,  nos  casos  de  ações  e/ou  pedido  protocolados  antes  da  citada  data,  ausente  a  homologação  expressa  do  lançamento, o prazo é de cinco anos a  contar do  fato gerador,  acrescido de  mais cinco anos. Esta última hipótese corresponde ao caso dos autos, em que  o  pedido  foi  feito  dentro  do  interstício  decenal.  Entendimento  do  STF  que  deve ser reproduzido por força da norma prevista no art. 62­A do Regimento  Interno do CARF.  IRRF. RETENÇÃO INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO.  Reconhecido que o pedido de restituição foi feito dentro do prazo legal, cabe  a restituição do indébito atualizado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 38 89 /2 00 4- 62 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos ACOLHER  EM  PARTE  os  Embargos  de  Declaração  para  re­ratificar  o  acórdão  2802­01.732,  de  10  de  julho de 2012 para que a parte dispositiva tenha a seguinte redação: DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do imposto retido no ano­calendário  1999, a partir de 25/01/1999, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 22/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Banderia Toscano.      Relatório  A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face do acórdão 2802­ 01.732, proferido em 10 de julho de 2012, sustentando que o acórdão é obscuro em razão de ter  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  com  fundamento  unicamente  na  tempestividade  do  pedido de  restituição  embora o  indeferimento  tenha se baseado em motivos diversos para os  anos­calendário 2001, 2003 e 2004, a saber:  a)  no ano­calendário 2001 a declaração retificadora foi motivo de  lançamento  de  ofício  que  deve  ser  questionado  em  processo  próprio;  b)  no  ano­calendário  2003  a  declaração  retificadora  ficou  retida  em malha fiscal , não cabendo a restituição na via do presente  processo; e  c)  no  ano­calendário  2004  não  há  direito  à  isenção  porque  a  recorrente foi considerada curada a partir de 25/01/2004.  Os Embargos foram admitidos pela Presidência desta Turma Especial com os  seguintes fundamentos:  a)  o pedido apreciado pela DRJ refere­se aos anos­calendário de 1999 a 2004 e  foi  deferido  em  parte  e  não  somente  em  razão  de  ter  sido  feito  intempestivamente;   b)  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  embargado  extrai­se  a  delimitação  ao  exercício  2000,  ano­calendário  1999  sem  que  o  voto  condutor  tenha  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.003889/2004­62  Acórdão n.º 2802­002.006  S2­TE02  Fl. 202          3 adequadamente demonstrado a delimitação do litígio em segunda instância a  esse ano­calendário;  c)  o  fundamento  da  decisão  embargada  foi  a  tempestividade  do  pedido  de  restituição;  d)  consequentemente,  a  falta  de  menção  às  demais  razões  do  indeferimento  parcial  em primeiro  instância conjugada ao provimento  integral do  recurso  voluntário justifica o conhecimento dos Embargos de Declaração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  A embargante tem razão quando informa que o acórdão de primeira instância  deferiu em parte o pedido de restituição com outros fundamentos além da perda do prazo para  pleitear a restituição.  Igualmente  com  razão  quando  afirma  que  o  acórdão  embargado  deu  provimento  integral  do  recurso  voluntário  fundamentado  unicamente  no  fato  de o  pedido  de  restituição ter sido formulado dentro do prazo legal.  Verifica­se  que  o  acórdão  da  DRJ  reconheceu  o  direito  à  isenção  de  25/01/1999  a  25/01/2004,  porém  indeferiu  o  pedido  de  restituição  dos  valores  retidos  anteriormente a 08/12/1999 por intempestividade do pedido e também indeferiu parcialmente o  pedido de restituição por outras razões:  a)  quanto  ao  ano­calendário  2001  porque  a  declaração  retificadora foi objeto de lançamento de ofício, sendo na  impugnação ao referido lançamento que deve ser feito o  pedido de restituição;  b)  quanto  ao  ano­calendário  2003,  porque  a  declaração  retificadora  estava  retida  em  malha  fiscal  e  não  é  no  presente  processo  que  será  concedido  o  pedido  de  restituição que se faz unicamente por meio de declaração  retificadora; e  c)  quanto  ao  ano­calendário  2004,  em  razão  de  o  contribuinte ter sido considerado curado da doença (que  lhe assegurou a isenção) em 25/01/2004.  Na peça recursal identifica­se que o contribuinte insurgiu­se exclusivamente  contra  com  o  entendimento  inerente  à  perda  do  prazo  para  requerer  a  restituição,  além  de  consignar que estava contestando apenas parcialmente o acórdão.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Ademais,  ao  narrar  os  fatos,  o  recorrente  fez  constar  as  razões  do  indeferimento  do  pedido  referente  ao  exercício  2002  em  razão  da  retenção  em  malha  e  do  exercício 2000 por decadência do pedido.  Eis o pedido do recorrente:  Face  a  todo  o  exposto,  a  Recorrente  pede,  e  espera,  o  acolhimento  de  seus  arrazoados  de  defesa,  para  reformar  parcialmente o acórdão ora, atacado e  reconhecer o direito da  contribuinte  à  isenção  do  IR  sobre  os  proventos  de  aposentadoria a partir de 25/01/1999, com a devida restituição  dos valores indevidamente retidos na fonte.  Este Colegiado aplicou o entendimento do STF no RE 566.621 e reconheceu  que o pedido de  restituição  foi  feito dentro do prazo  legal e que o contribuinte  tem direito à  restituição  dos  valores  retidos  desde  25/01/1999,  dando  provimento  integral  ao  recurso  voluntário.  A  ementa  resume  a  fundamentação  e  também  sinaliza  a  abrangência  do  provimento: o exercício 2000.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR N.º118/2005.  No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito  do art. 543­C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo  Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco)  anos  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  a  partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  tal  como  previsto  na  Lei  Complementar  n.º  118, de 2005, aplica­se a partir de 9 de junho de 2005, data do  início  de  vigência  da  referida  lei.  Assim,  para  as  ações  e/ou  pedidos  protocolados  a  partir  deste  termo  inicial,  o  prazo  aplicável é de cinco anos, contado do pagamento indevido. Por  outro  lado,  nos  casos  de  ações  e/ou pedido  protocolados  antes  da citada data, ausente a homologação expressa do lançamento,  o prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, acrescido de  mais cinco anos. Esta última hipótese corresponde ao caso dos  autos,  em  que  o  pedido  foi  feito  dentro  do  interstício  decenal.  Entendimento  do  STF  que  deve  ser  reproduzido  por  força  da  norma prevista no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  IRRF. RETENÇÃO INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO.  Reconhecido que o pedido de restituição foi feito dentro do prazo  legal, cabe a restituição do indébito atualizado.  O recorrente não contestou expressamente o indeferimento dos demais anos­ calendários,  de  forma  que  o  litígio  restringe­se  unicamente  à  decadência  do  direito  de  pedir  restituição referente ao ano­calendário 1999.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.003889/2004­62  Acórdão n.º 2802­002.006  S2­TE02  Fl. 203          5 Entretanto,  o  julgado embargado carece de  integração quanto  à delimitação  do litígio ao exercício 2000, ano­calendário 1999, pois embora tenha constado na ementa, este  fato não foi assinalado no voto condutor.  Em suma, não houve litígio em relação aos demais anos­calendários.  Por  esta  razão  o  provimento  foi  integral  e  não  apenas  parcial  como  a  embargante sustenta que deveria ter sido.  Portanto, voto por ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração para  re­ratificar o acórdão 2802­01.732, de 10 de julho de 2012 para que a parte dispositiva tenha a  seguinte  redação:  “DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  do  imposto  retido  no  ano­calendário  1999,  a  partir  de 25/01/1999,  nos  termos  do  voto do relator”.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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