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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7875015 #
Numero do processo: 10983.902003/2008-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO VALOR MENOR DO IMPOSTO INFORMADO NA RETIFICAÇÃO. PAGAMENTO INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não restando comprovado o valor menor de imposto informado na retificação da declaração, não há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece o direito creditório.
Numero da decisão: 1001-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.372  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INQUIL INDÚSTRIA DE AMIDOS ESPECIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVADO  VALOR  MENOR  DO  IMPOSTO  INFORMADO  NA  RETIFICAÇÃO.  PAGAMENTO  INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não restando comprovado o valor menor de imposto informado na retificação  da  declaração,  não  há  disponibilidade  de  pagamento.  Não  se  reconhece  o  direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 20 03 /2 00 8- 82 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.902003/2008­82  Acórdão n.º 1001­001.372  S1­C0T1  Fl. 77          2 Relatório  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  nº  04783.88484.150604.1.3.04­9380 (fls. 08 a 13), transmitida em 15/06/2004, que tem por objeto  pagamento a maior de IRRF (código 0422) efetuado pela empresa em 31/05/2004, no valor de  R$ 8.189,03 (DARF à fl. 06, REDARF à fl. 07).  O Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis – SC, de 18/07/2008  (fl. 04),  informou que o DARF havia sido  localizado,  mas  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  a  compensação  informada.  Que,  por  isso,  não  homologava  a  compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  empresa  alegou  que  na  DCTF  referente ao período  informou o débito duas vezes. Que para  regularização da pendência, em  27/08/2008  retificou a DCTF do segundo  trimestre de 2004, excluindo o valor declarado em  duplicidade.  Em  acórdão  prolatado  em  21/03/2014  (Acórdão  nº  07­34.431),  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis – SC  (DRJ/FNS) considerou a  Manifestação de Inconformidade improcedente. Trata­se de acórdão dispensado de ementa, de  acordo com a Portaria SRF nº 1.364/2004.  Argumentou  que  a  interessada  havia  retificado  a  DCTF  do  período  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Que,  naquele  momento  processual,  deveria  demonstrar  o  fundamento da alteração que havia promovido em sua DCTF, de forma a provar a existência do  direito  creditório. Que  não  era  suficiente  a mera  retificação  da DCTF. Que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito  competia  ao  autor. Decidiu que, diante da ausência de  certeza e liquidez do crédito, não reconhecia o direito pleiteado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/04/2014  (Aviso  de  Recebimento de fls. 42), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/05/2014 (fls. 43  a 47, carimbo aposto na primeira folha do recurso).  Nele,  o  contribuinte  esclarece  em  mais  detalhe  o  que  já  havia  alegado  na  Manifestação de Inconformidade:  (i)  que  ocorreu  o  pagamento  em  duplicidade  referente  a  Royalties  e  Pagamento  de  Assistência  Técnica,  ambos  efetuados  em  31/05/2014,  no mesmo valor de R$ 8.189,03;  (ii)  que  um  dos  pagamentos  foi  feito,  por  erro,  no  código  8741  –  CIDE  Remessas  ao  Exterior),  mas  posteriormente  corrigido  para  o  código  correto (0422 – Royalties e Pagamentos de Assistência Técnica);  (iii)  que havia errado no preenchimento da DCTF, fazendo o débito constar  em duplicidade, mas, constatado o erro, apresentou DCTF retificadora;  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10983.902003/2008­82  Acórdão n.º 1001­001.372  S1­C0T1  Fl. 78          3 (iv)  que um dos pagamentos foi de sua  iniciativa, e o outro foi através de  quitação  eletrônica  efetuada  mediante  operação  bancária  automática,  da qual foi posteriormente notificado (fl. 05).  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório  acima,  na  falta  de  prova  da  existência  do  direito  creditório, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. De fato, os  únicos documentos anexados aos autos, também com o Recurso Voluntário, são comprovantes  de  pagamento,  de DCTF,  e  das  PER/DCOMP  envolvidas. Assim,  está  perfeita  a  decisão  da  DRJ, cujo voto transcrevo parcialmente abaixo, e cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da  Lei nº 9.784/99:  Em sua defesa,  o  interessado  se  limitou  a  arguir  a existência do crédito em  razão  de  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  anexando­se  aos  autos  cópia  da  DCTF  retificadora  que  foi  enviada  em  27/08/2008,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório (fls. 15 a 20).  Todavia  é  preciso  esclarecer  que,  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  o  interessado deve comprovar a existência do direito creditório, não sendo suficiente a  mera  retificação  da  DCTF.  Se  a  situação  fática  demonstrada  pelo  Despacho  Decisório era que inexistia direito creditório, cumpre ao interessado comprovar que  essa  situação  não  condiz  com  a  realidade,  e  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF.  No caso  em análise, o  interessado não  trouxe aos autos elementos de prova  para comprovação do direito invocado. Observe­se que o ônus da prova quanto ao  fato constitutivo do direito compete ao autor (art. 333 do Código de processo Civil).  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja  líquido e certo, in verbis:  (…)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  nas  suas  declarações  a  certeza  e  liquidez,  elementos estes indispensáveis para a compensação pleiteada.  Diante do acima exposto, uma vez que o direito creditório não se apresentou  líquido e certo, pois o requerente não o comprovou por meio de provas documentais  hábeis,  encaminho meu voto no sentido de  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10983.902003/2008­82  Acórdão n.º 1001­001.372  S1­C0T1  Fl. 79          4   A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais  ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional  ­ CTN (Lei nº 5.172/1966). Compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar,  sua  efetiva comprovação.  O art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 estabelece que a DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  só  produz  efeitos  se  houver  prova  inequívoca da  ocorrência  de  erro de  fato  no preenchimento da declaração. Nesse contexto,  a  partir  daquele  momento  processual  (ciência  do  despacho  decisório),  o  reconhecimento  de  direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo a  se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº  13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito. E de acordo com 967 do Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração  mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis.  No  caso  concreto,  o  DARF  pago  foi  devidamente  alocado  ao  débito  inicialmente declarado em DCTF. Não há qualquer prova de erro no cálculo original do IRRF,  nem do valor declarado na DCTF retificadora. Assim, não há disponibilidade do pagamento.    Conclusão  Conclui­se que não restou comprovado o valor menor de imposto informado  na  retificação  da  DCTF.  Por  consequência,  não  se  reconhece  o  crédito  pleiteado  e  não  se  homologam as compensações efetuadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                              Fl. 79DF CARF MF

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7844882 #
Numero do processo: 13837.000207/2003-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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DE TRAB.MULT. DE ATIB Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 127 à 131) interposto contra o Acórdão n 05-18.462, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (e-fls. 120 e 122), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 02 07 /2 00 3- 44 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.746 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000207/2003-44 O presente processo trata de Declaração de Compensação protocolizada em 13/05/2003 (fls. 01/02), nas quais é utilizado para quitar débito de IRRF (código 0588), na quantia de R$ 250,43, o valor retido a titulo de IRPJ sobre os rendimentos de prestação de serviços especificados na nota fiscal de fl. 04 emitida pela ora requerente, Cooper-Ação Cooperativa de Trabalho Multiprofissional de Atibaia. Conforme se verifica no despacho decisório de fls. 21/25, a compensação não foi homologada pela inexistência do mencionado direito creditório. Conforme extrato da DIRF (fl. 19) entregue pela fonte pagadora, CNPJ 60.837.887/0001-07, em março de 2003, a contribuinte recebeu remuneração pelos serviços prestados no total de R$ 67.146,76, do qual foi retido o valor de R$ 1.007,20. Porém, este valor teria sido totalmente usado na Declaração de Compensação de fl. 20, apresentada no processo n.° 13837.000196/2003-01. Contra o despacho decisório, cuja ciência foi dada em 09/03/2007, a contribuinte postou, em 09/04/2007, manifestação de inconformidade de fls. 30/33, aduzindo o que se segue: 1. Cabe observar que o crédito de R$ 1.007,20, conforme consta da Declaração de Compensação relativa ao processo n.° 13837.000196/2003-01, tem origem na nota fiscal n.° 1015 em anexo, emitida no dia 05/03/03, no valor de R$ 76.211,61, ao passo que o crédito de R$ 250,43, declinado na Declaração de Compensação relativa a este processo (n.° 13837.000207/2003-44), decorre da nota fiscal n.° 1019 (em anexo), emitida no dia 24/03/03, no valor de R$ 145.870,56. 2. Ou seja, considerando que os indébitos possuem origens diversas, a empresa requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada. O teor meritório do Acórdão da DRJ consiste na inviabilidade de se reconhecer o direito creditório, haja vista a ausência de provas a sustentar o pleito. Assim consta a ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. MOTIVAÇÃO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Indefere-se o direito creditório referente a IRRF incidente, sobre rendimentos oriundos de serviços prestados por cooperativa de trabalho, quando não comprovada a efetividade da retenção. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Improcedente a compensação que vincula ao débito tributário devido à Fazenda créditos inexistentes Compensação não Homologada Com o escopo de manter maior acurácia possível, colaciono abaixo os principais trechos do Recurso Voluntário: Com efeito, insta observar que se elidido o argumento inicial que motivou a não homologação da compensação, não poderia a autoridade fiscal julgadora simplesmente lançar um novo argumento para indeferir a Manifestação de Inconformidade, ainda mais Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.746 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000207/2003-44 quando foram rigorosamente cumpridas as obrigações acessórias que competiam a Recorrente. Note-se que o fato acima acabou por violar o principio Constitucional da ampla defesa e do contraditório, uma vez que tendo incidido um novo elemento capaz de afetar o direito da Recorrente, haveria que se oferecer, ao menos, uma nova oportunidade para que esta se defendesse da nova situação instalada, o que não ocorreu no presente caso. Não se olvida que toda a Manifestação de Inconformidade apresentada visou unicamente demonstrar que não houve o uso de direitos creditórios em duplicidade, não abrangendo em momento algum a questão da comprovação de recolhimento do IRRF relativo a Nota Fiscal n.° 1019, visto que não foi esta a motivação inicial da autoridade fiscal. Por essas razões, torna-se óbvio que a Recorrente fora surpreendida com o novo argumento, especialmente porque em momento algum lhe fora dado a oportunidade de se manifestar sobre ele ou até mesmo supri-la (como inclusive se faz no presente Recurso, acostando a DARF questionada). Não bastasse isso, o fato da autoridade fiscal julgadora buscar atribuir Recorrente a responsabilidade de acostar o comprovante de recolhimento do IRRF relativo à Nota Fiscal n.° 1019 ao presente processo administrativo é totalmente descabida. Isto porque, a Manifestação de Inconformidade foi acompanhada de todos os documentos relativos às obrigações acessórias que competiam a Recorrente, tais como Notas Fiscais, DCOMP e DCTF, deixando, portanto, claro a existência de seu direito creditório. Sendo assim, exigir a juntada de guia DARF relativo ao IRRF questionado, significa determinar que a Recorrente exceda ás suas obrigações legais, ainda mais quando não é a responsável legal pelo recolhimento do tributo e não possui poderes de fiscalização para exigir da sua fonte pagadora tal documento. Desta forma, tendo a Recorrente cumprido rigorosamente as obrigações acessórias que lhe competiam, provando assim o seu direito creditório, é notório que não procedem as razões para o indeferimento da Manifestação de Inconformidade que apresentou tempestivamente. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23-B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, opino por seu conhecimento. Do reconhecimento do direito creditório Conforme se vê, o Contribuinte alega possuir crédito contra a Administração Tributária, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.746 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000207/2003-44 fins de extinção daquele (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (CC, art. 368). O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Conforme ressaltado acima, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Quanto ao mais, o simples fato de ocorrer a retenção na fonte não afasta a imperiosidade de apresentação do acervo contábil completo, cujo teor é de demonstração essencial no procedimento compensatório. Tampouco a sistemática do IRRF resulta na inexorável inversão do ônus da prova, tal como se busca inferir na argumentação recursal. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, pelo que transcrevo suas passagens relevantes, utilizando destas como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: Conforme documentação juntada aos autos, verifica-se que, de fato, o valor de IRRF em março, R$ 1.007,20, constante na DIRF (fl. 19) entregue pela fonte pagadora provavelmente se refere à cópia da nota fiscal n.° 1015, fl. 88, e não ao fonte incidente sobre os rendimentos estampados na cópia da nota fiscal de fl. 04. Contudo, se por um lado a contribuinte demonstra ser o indébito relacionado na DCOMP distinto do valor de IRRF já utilizado em outro processo, por outro, não há como afirmar, pela documentação acostada aos autos, quando foi feito o pagamento referente à cópia da nota fiscal n.° 1019 emitida em 24/03/03, fl. 04, e a correspondente retenção. Havendo a fonte pagadora retido o IRRF em discussão em março, a DIRF de fl. 19 estaria errada e seriam procedentes as alegações da reclamante. Mas, se o pagamento não foi efetuado no referido mês, resta razão h Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort), tendo em conta a inexistência do direito creditório apontado na DCOMP. Nesse sentido, verifica-se que a manifestante não juntou a ,sua defesa qualquer documento capaz de comprovar a retenção em março do valor que daria suporte a pleiteada compensação. Por exemplo, a interessada poderia ter acostado ao processo o comprovante de retenção emitido pela Fábrica de Grampos Aço Ltda, CNPJ60.837.887/0001-07, a seu favor, a fim de demonstrar a quantia de IRRF retida em março. Importante lembrar que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto existência Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.746 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000207/2003-44 de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). Em resumo, a defesa apresentada não pode prosperar, pois a contribuinte não comprovou a efetiva retenção do IRRF no mês de março de 2003 do valor estampado na nota fiscal emitida em 24/03/03, o que denotaria erro nas informações prestadas pela fonte pagadora em DERF. Por fim, ad argumentandum, esta Turma Extraordinária já firmou entendimento que não cumpre ao Julgador proceder com uma análise contábil ou de auditoria nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma clara, objetiva e precisa. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 1002-000.405, de 13/09/2018: O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para ser objeto da quitação via compensação. No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não reconhecer o crédito. Para a análise que foi efetivada não se comprovou crédito líquido e certo, incontroverso, inclusive sendo apontada a alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito passivo. Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do despacho decisório, pelo que, quando a DRJ atestou correção naquele ato administrativo, agiu corretamente a primeira instância ao efetivar o controle de legalidade, não havendo razões para reformar o decisum vergastado. Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo quadro sintético demonstrativo da situação de inexistência do crédito vindicado com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar saldo residual como pretendido para restituição. Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito, isto porque, com os elementos que constam dos autos, inexiste qualquer materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal, que possibilitem efetivar de forma inconteste e transparente a respectiva comprovação, inclusive para justificar e validar a retificação invocada. E mais, não caberia ao julgador, em segunda instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser meramente colacionada ao processo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação, a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado. Ressalte-se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente Relator, sequer a este Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus do contribuinte, realizando uma verdadeira auditoria nos livros contábeis, que sequer foram Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.746 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000207/2003-44 apresentados, para, em substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido: Acórdão n.º 3001-000.312 – Recurso Voluntário Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como não o fez, não restando este devidamente comprovado, assim como considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos. Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 13840.000284/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA ABAIXO DO LIMITE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF n° 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA POR OCORRÊNCIA E COMPETÊNCIA. FALTAS REMANESCENTES. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. DENEGAÇÃO. Releva-se a multa aplicada nas competências em que for corrigida a falta, se atendidos todos os requisitos previstos no art. 291 § 1o, do Decreto 3.048/99. Não comprovada a correção integral das faltas para determinadas competências, não há como deferir a relevação da multa aplicada. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de oficio referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de oficio de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n.° 119). DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço postal ou eletrônico fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações a escritório de procurador.
Numero da decisão: 2402-007.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada, e conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da matéria confessada, relacionada aos autos de infração objetos de parcelamento, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.497  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrentes  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  ABAIXO  DO  LIMITE.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos da Súmula CARF n° 103, para fins de conhecimento de recurso  de oficio, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em  segunda instância.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários decorrem sempre de lançamento de ofício.  MULTAS  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NA GFIP.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  informar  na  GFIP  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária.   Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  multa  a  parcela  da  contribuição  previdenciária  (obrigação principal)  cuja cobrança  foi  julgada  improcedente  em processo administrativo específico.  CORREÇÃO  DA  FALTA.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA  POR  OCORRÊNCIA  E  COMPETÊNCIA.  FALTAS  REMANESCENTES.  INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. DENEGAÇÃO.  Releva­se a multa aplicada nas competências em que for corrigida a falta, se  atendidos todos os requisitos previstos no art. 291 § 1o, do Decreto 3.048/99.  Não  comprovada  a  correção  integral  das  faltas  para  determinadas  competências, não há como deferir a relevação da multa aplicada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 02 84 /2 00 7- 79 Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 13840.000284/2007­79  Acórdão n.º 2402­007.497  S2­C4T2  Fl. 2.222          2  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória  pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  oficio referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos  geradores,  com  a  multa  de  oficio  de  75%,  prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n.° 119).  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  endereço  postal  ou  eletrônico  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à Receita Federal  do Brasil  (RFB)  para  fins cadastrais.   Dada a inexistência de previsão legal, indefere­se o pedido de endereçamento  das intimações a escritório de procurador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  não  atingimento  do  limite  de  alçada,  e  conhecer  parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da matéria confessada, relacionada aos  autos de infração objetos de parcelamento, e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se  de  ofício  (em  razão  de  exclusão  de  parte  do  crédito  tributário  lançado) e de recurso voluntário (fls. 1138) pelo qual a  recorrente se indispõe contra decisão  em  que  a  autoridade  julgadora  do  primeiro  grau  considerou  apenas  parcialmente  procedente  impugnação apresentada  contra  lançamento de penalidade, no valor de R$ 1.765.218,12, por  ter a contribuinte apresentado, no período de 01/01/1999 a 31/01/2007, Guias de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP) com  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 13840.000284/2007­79  Acórdão n.º 2402­007.497  S2­C4T2  Fl. 2.223          3  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  (Código de Fundamento Legal ­ CFL 68), o que constitui infração às disposições contidas no  art. 32, inciso IV e parágrafos 3o e 5º,da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, IV e § 4o do Decreto n°  3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS), legislação vigente à época dos fatos.  Consta  da  decisão  recorrida  (fls  1103)  o  seguinte  resumo  dos  fatos  verificados até aquele momento processual:  Segundo  relatórios  fiscais  e  planilhas  demonstrativas  anexas,  agora  com  a  numeração das folhas efetuada a partir do processo digitalizado (e­processo), houve  diversas  omissões  de  fatos  geradores  nas  GFIP,  a  saber:  (i)  pagamento  de  anuidades  devidas  a  conselhos  de  categorias  (CRM,  OAB,  CREA  etc),  (ii)  gratificações  pagas  a  empregados,  diretores  caracterizados  como  empregados  e  também a sócios contribuintes individuais; (iii) remunerações pagas com crédito em  cartões  a  título  de  "prêmios Recorde";  (iv)  contribuições  a  titulo  de  adicional  do  RAT, incidente sobre a remuneração de trabalhadores expostos a agentes nocivos (a  partir  de  06/2003);  e  (v)  remunerações  de  diversos  autônomos  contribuintes  individuais, nas mais variadas competências, de 01/1999 a 01/2007.  Relevantes  são  as  informações  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  que:  (i)  o  pagamento da rubrica "gratificações",  tanto a empregados como a sócios ocorreu  em  vários  meses,  intermitentemente,  de  06/2001  a  01/2007;  (ii)  tais  gratificações  foram  pagas  a  funcionários  demitidos  e  também  a  outros  em  atividade,  conforme  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  e  planilhas  de  beneficiários  e  de  salários­de­contribuiçào;  (iii)  a  empresa  gratificava  quando  da  demissão  do  trabalhador em montante que decorria do cargo que ocupava, e não era extensivo a  todos  os  funcionários  demitidos  ou  em  atividade,  passando  a  integrar  sua  remuneração; (iv) caracterizava­se como política salarial da empresa a existência  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  abonos,  gratificações,  prêmios,  incentivos  e  reconhecimentos,  consistindo  em  pagamentos  repetitivos  e  com  denominações  distintas  ­descaracterizando  a  natureza  eventual  das  gratificações,  sendo  também  pagas  a  sócíos­gerentes  e  diretores  não  empregados;  (v)  foram  contabilizados na  conta  intitulada  "outros  vencimentos" —  código  64005100,  do  grupo  de  despesas  gerais, cujos valores foram transferidos para o custo dos produtos vendidos; (vi) as  rubricas de gratificações, nos termos de rescisão (juntados alguns por amostragem)  assim  como  nos  resumos  de  folha  de  pagamento  também  juntados,  não  eram  passíveis  de  incidência  da  contribuição  previdencíária;  e  (vii)  foram,  enfim,  lançadas  as  contribuições  nas  respectivas Notificações Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  visto  que  as  gratificações  pagas  o  foram  de  forma  repetitiva,  configurando­se como salários­de­contribuição para fins previdenciários.  Há  ainda  no  Relatório  Fiscal  as  seguintes  considerações:  (i)  a  remuneração  trabalhadores expostos a agentes nocivos além do limite de tolerância, que é base  para a incidência de adicional para custeio de aposentadorias especiais (art. 57 e §  6° da Lei n° 8.213/91) sobre a alíquota prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/91; (ii)  com a análise de demonstrações ambientais e documentos correlatos, apresentados  pela  empresa  por  meio  de  arquivos  magnéticos  e  físicos,  constatou­se  que  ''condutores das máquinas de papel 3, 4, 5 e 6" estavam expostos ao agente CALOR  acima  do  limite  de  tolerância,  enquadrando­se  no  anexo  IV  do RPS  ­ Decreto  n°  3.048/99  —  como  "temperaturas  anormais";  (iii)  a  metodologia  de  avaliação  da  exposição ­ cujos comprovantes foram fornecidos pela própria empresa ­ estava em  conformidade com a Norma de Higiene Ocupacional (NHO ­ 6), observando­se os  limites de  tolerância estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora — NR  15 (Portaria n.° 3.214/78 do Ministério do Trabalho); (iv) as medições do nível de  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 13840.000284/2007­79  Acórdão n.º 2402­007.497  S2­C4T2  Fl. 2.224          4  calor  a  que  estão  expostos  os  condutores  da  máquina  de  papel  n°  5  foram  consideradas  acima  do  limite  de  tolerância  (mesmo  para  as  medições  após  03/2003), haja vista a grande variação nas respectivas medições, sendo observado  que o documento do membro da CIPA dava notícia da exposição excessiva ao calor;  (v)  o  documento  "avaliação  de  calor"  (As.  689/690)  foi  desconsiderado  por  nele  constarem medições de calor nas máquinas de papel sem especificar a atividade do  condutor, sem constar a data de elaboração, nem o tempo de exposição e descanso  dos trabalhadores; (vi) tanto os formulários exigidos para a concessão de benefícios  prevídenciários —  DIRBEN  8030  e  Perfil  Profíssiográfico  Previdenciário  (PPP),  este a partir de 01/2004 ­ aos condutores de papel expostos ao agente físico, quanto  as  respectivas  GFIP  (de  06/2003  a  01/2007)  ­  no  campo  "ocorrência"  ­  sem  o  código "04", não contemplavam as informações inerentes à exposição, ensejando a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória;  (vii)  houve  também  deficiências de conteúdo nos relatórios de gerenciamento de riscos ocupacionais, a  saber, o PPRA ­ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o LTCAT ­ Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho;  (viii)  os  trabalhadores  expostos,  como  condutores  de máquinas  de  papel  3,  4,  5  e  6,  referenciados  nos  centros  de  custo  verificados  em  arquivos  digitais  da  empresa  (planilhas  "Cargos_Ativos_AGO_2003.xls"),  tiveram  suas  remunerações  lançadas  como  bases­de­cálculo nas NFLD e neste AIOA, como não declarados, para o adicional  legal incidente a titulo de custeio de aposentadoria especial.  Em  suma,  as  contribuições  previdenciárias  devidas  e  omitidas  em  GFIP  foram  exigidas nas NFLD n° 37.072.377­5 (processo n° 13840.000282/2007­80.  tratando  do  adicional  do  RAT)  e  n°  37.072.371­6  (processo  n°  13840.000283/2007­24,  tratando das gratificaçõe j). As demais foram objeto de recolhimento — durante a  ação  fiscal —  no  montante  de  RS  2.232.852,13,  isto  é,  a  título  de  contribuições  devidas  sobre  a  rubrica  "prêmio  recorde",  de  pagamentos  de  profissionais  autônomos  e  anuidades,  e  a  título  de  solidariedade  decorrente  de  mão­de­obra  arbitrada em edificação de galpão industrial.  Menciona o Relatório Fiscal que não houve circunstâncias agravantes e a empresa  não perdeu a primariedade em razão do Auto de Infração CFL 68 n° 35.968.877­2  de  21/12/2006,  pois  ainda  estava  pendente  de  julgamento  administrativo.  No  entanto,  levou­se  em  consideração  a  existência  dessa  autuação  anterior,  para  efeitos  dos  limites  legais  previstos  no  então  vigente  §4.°  do  art.  32  da  Lei  n°  8.212/91. Ou seja, nas competências em que já houve multa aplicada naquele AI, os  valores  da multas  a  serem  aplicadas  neste  AI  sujeitaram­se  (em  favor  do  sujeito  passivo) aos novos limites legais para a presente autuação, considerando­se aquelas  penalizações  e  limites  já  impostos.  Portanto,  os  limites  legais  da  multa,  por  competência, foram todos obedecidos,  implicando a situação de que se a multa na  autuação anterior já foi aplicada no valor do limite então vigente, não houve multa  no presente AI, para a respectiva competência.  No  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  e  planilhas  demonstrativas  anexas,  a  fiscalização cita a previsão legal da multa ­ fundamentada no então vigente art. 32,  parágrafo 5o da Lei n° 8.212/91, e art. 284, inciso II e art. 373 do Regulamento da  Previdência  Social  (RPS),  na  redação  do  Decreto  n°  4.729/03,  e  limitada  por  competência em função do número de segurados, de acordo com os estipulados pela  Portaria  MPS  n°  142/2007  (DOU  de  12/04/2007),  aplicando  o  valor  de  RS  1.765.218,12  (um milhão e  setecentos  e  sessenta  e  cinco mil  e  duzentos  e  dezoito  reais e doze centavos).  Menciona  o  artigo  292,  inciso  I  do  Decreto  n°  3.048/99,  e  que  não  ocorreu  reincidência,  nem  circunstancias  agravantes  e  atenuantes.  Elementos  de  prova  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 13840.000284/2007­79  Acórdão n.º 2402­007.497  S2­C4T2  Fl. 2.225          5  anexados: planilhas demonstrativas de pagamento de gratificações, por trabalhador  e competência, cópias de rescisões de contratos de trabalho, de depósitos bancários,  de documentos de exposição a agente físico calor, dentre outros.  A  autuada  foi  cientificada  do  lançamento,  pessoalmente,  em  22/06/2007,  e  apresentou IMPUGNAÇÃO (As. 720/765) tempestiva, aduzindo, em síntese, o que se  segue.  Das omissões em GFIP e do julgamento das NFLD dependência)  ­ que foi autuada por omissões em GFIP de valores relativos a remunerações pagas  a  diretores  e  empregados  a  título  de  gratificações  esporádicas;  de  trabalhadores  expostos  ao  agente  nocivo  calor;  a  valores  pagos  a  contribuintes  individuais;  a  valores  pagos  a  título  de  anuidades;  e  valores  pagos  para  construção  de  galpão  (responsabilidade solidária).  ­ que o presente AI, de obrigações acessórias, deve ser julgado improcedente, haja  vista que as NFLD em questão também o são, por  serem indevidas as  respectivas  contribuições previdenciárias.  Da nulidade ­ estrita legalidade ­ falta de descrição de fatos e fundamentos legais  ­ que a autuação está eivada de nulidade, por ter sido lavrada de forma subjetiva,  sintética e desmotivada, ignorando a verdade material.  ­  que  não  houve  clareza  e  precisão  na  descrição  dos  fatos  ocorridos  e  faltas  cometidas, nem tampouco a adequada fundamentação jurídica.  Dos ganhos eventuais  ­ gratificação ­ não  incidência de  tributação providenciaria  (NFLD 37.072.371­61  ­  que  a  fiscalização  considerou  como  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias os ganhos eventuais, sem se ater á natureza da gratificação paga,  não tendo havido habitualidade.  ­ que a maioria dos pagamentos foi feita uma única vez, ou "algumas poucas vezes",  ou  seja,  sem  habitualidade,  nos  termos  do  art.  28,  §  9o,  "e",  item  7  da  Lei  n°  8.212/91, não devendo ser consideradas bases­de­cálculo previdenciárias.  ­ que tais gratificações foram pagas de forma não ajustada, "por mera liberalidade  da Defendente", e eram pagas uma ou duas vezes no período fiscalizado.  ­  que algumas dessas gratificações  eram decorrentes de  rescisões de contratos de  trabalho, sem habitualidade.  Da parte dos segurados  ­  que  não  há  débito  relativo  à  parcela  dos  segurados,  pois  esta  parte  cabe  ao  empregado, não podendo ser custeada pela impugnante, devendo ser excluídos tais  valores.  ­ ainda, que não  foi considerada pela  fiscalização a  limitação  legal efetuada pelo  teto  do  salário­de­contribuição,  já  descontada  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes individuais.  Dos recolhimentos efetuados ­ "prémios recordes"  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 13840.000284/2007­79  Acórdão n.º 2402­007.497  S2­C4T2  Fl. 2.226          6  ­  que  não  há  débito  relativo  à  parcela  dos  "prémios  recordes",  haja  vista  o  recolhimento integral dessas contribuições, sob risco de cobrança em duplicidade;  além da retificação das respectivas GFIP.  Das contribuições devidas a terceiros  ­  que  as  contribuições  devidas  aos  terceiros  não  podem  ser  cobradas  da  impugnante, pois não houve fatos geradores.  ­ que a contribuição ao SEBRAE só é devida pelas micro e pequenas empresas; e  que  a  contribuição  ao  INCRA  não  pode  ser  imputada  a  empresas  vinculadas  à  Previdência Urbana.  Das  condições  de  trabalho  da  empresa  ­  do  correto  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais (NFLD 37072.377­51  ­ que não se verificaram as reais condições de trabalho a que estão submetidas os  trabalhadores  da  defendente,  mas  tão­somente  na  análise  dos  documentos  de  demonstrações ambientais (PCMSO, PPRA e LTCAT).  ­ que nem se buscou a medição de temperaturas ou inspeções necessárias a fim de  verificar  a  efetividade  das  providencias  adotadas  para minimizar  ou  extinguir  os  riscos, ficando prejudicada a realidade dos fatos.  ­ que não foi, assim, demonstrada a infração tributária cometida pela empresa.  ­  que  houve  o  correto  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho,  pois,  embora  houvesse  a  existência  de  agente  nocivo  à  saúde  (calor),  a  defendente  tomou  procedimentos  de  modo  que  não  houve  efetiva  exposição  dos  trabalhadores  em  níveis acima dos limites de tolerância.  ­  que  mesmo  nos  casos  em  que  "a  temperatura  verificada  era  superior  ã  temperatura limite, a diferença apresentou­se mínima, normalmente abaixo de 3°C".  ­ que, pela análise dos PPRA elaborados, existem salas climatizadas para evitar a  exposição do funcionário ao agente nocivo "calor", tendo sido estabelecidos tempos  máximos  de  trabalho,  intervalos  de  descanso  e  avaliações  clínicas  desses  trabalhadores. A exposição ao calor ocorre em curtíssimo intervalo de tempo, sendo  mantida em limites mínimos que não causam danos à saúde.  ­  que  não  há  caracterização  de  insalubridade,  devendo  ser  desconsiderada  a  suposta exposição ao calor para fins de aposentadoria especial.  Das alíquotas do adicional de financiamento de aposentadoria especial  ­ que as alíquotas legais a título de SAT, previstas no art. 22, II da Lei n° 8.212/91  (1.  2  ou  3%).  devem  ser  "acrescidas  de"  adicionais  do  §  6o  do  art.  57  da  Lei  n°  8.213/91 (12, 9 ou 6%), implicando no caso da impugnante — sujeita ao SAT de 2%  ­ com a incidência do adicional de 6% (aposentadoria especial aos 25 anos) sobre a  alíquota original, a alíquota total de 2,12%.  ­  que,  por  essa  razão,  há  vício  no  lançamento  quanto  à  alíquota  aplicada.  Da  inconstitucionalidade dos artigos 57 e 58 da Lei n° 8­213''91  ­  que  é  notória  a  inconstitucionalidade  do  adicional  para  o  financiamento  das  aposentadorias especiais, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, pois  foi  instituída  por  lei  ordinária,  quando  a  Constituição  Federal  prescreve  que  tal  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 13840.000284/2007­79  Acórdão n.º 2402­007.497  S2­C4T2  Fl. 2.227          7  espécie  tributária  requer  lei  complementar  (art.  195,  §4°  c/c  art.  154,§1°),  acarretando a improcedência das NFLD/AIOA.  Da taxa Selic ­ inconstitucionalidade  ­ que é inaplicável a taxa Sehc, excedente a 1% ao mês.  Da decadência quinquenal ­ da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/91  ­ que houve decadência de parte da cobrança lançada (anteriores a junho de 2002),  nos termos do art. 150 e § 4o do Código Tributário Nacional (CTN).  Da retificação das GFIP ­ correção ­ pedido de relevação  ­ que a impugnante procedeu à correção das informações em GFIP. relativamente  aos valores pagos: (í) a título de "prêmios­recordes": (ii) a título de anuidades: (iii)  a  contribuintes  individuais:  e  (iv)  valores  pagos  para  construção  de  galpão  (responsabilidade  solidária);  conforme  protocolos  de  envio  "conectividade"  juntados.  ­  requer,  assim,  a  relevação da multa  nos  termos do  art.  291  e  §1°  do Decretou0  3.048/99.  Da juntada posterior de documentos e da intimação aos advogados  ­ que seja deferida a juntada posterior de provas e a intimação ­ além da defendente  ­ também no endereço dos advogados.  Dos pedidos  Requer a impugnante: 1) a decadência parcial; 2) a improcedência da autuação ou  o  sobrestamento  do  julgamento  até  decisão  final  nas  NFLD  n°  37.072.371­6  e  37.072.377­5; 3) a exclusão dos valores da parte dos segurados; 4) a exclusão da  taxa Selic; 5) a relevação das penalidades relativas à parte dos fatos geradores; e  6) a juntada posterior de provas e intimação no endereço dos advogados.  DA DILIGENCIA FISCAL  Conforme despacho n° 63/2009/7ª turma da DRJ/RPO, de 28/08/2009, determinou­ se a realização de diligencia fiscal a fim de apreciar a alegada correção das faltas  pela impugnante e demais questões pertinentes á multa aplicada.  Em petição protocolizada eui 14/09/2009, a  impugnante pede, com fundamento na  Medida Provisoria (MP) n° 449/2008, convertida na leí n° 11.941/2009, a revisão  da multa aplicada pela incidência da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do  CTN, em vista da nova forma de cálculo da multa por omissões em GFEP (art. 32­A  da Leí n.° 8.212/91).  Seguem­se  as  informações  produzidas  pela  fiscalização,  acompanhada  de  novas  planilhas (retificadas) de multa, às fls. 1017/1028, concluindo, em síntese, que:  (i) em relação à contribuição adicional do RAT (6%), os valores não declarados em  GFIP  substituem os valores anteriormente  constantes na planilha de apuração da  multa, em que constava o valor maior (20% + 3% + 6%), na coluna "Contribuição  de  Segurados",  ficando  retificadas  ­  para  menor  ­  as  competências  a  partir  de  06/2003.  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 13840.000284/2007­79  Acórdão n.º 2402­007.497  S2­C4T2  Fl. 2.228          8  (ii) para a competência 01/2006, não havia sido observado o limite legal da multa  (RS 41.829,55),  sendo  retificada  (incluindo o  recálculo do adicional de RAT para  menor) para RS 36.967,43, conforme a nova planilha.  (iii)  as  retificações de GFIP,  referentes às  rubricas em que houve o  recolhimento  durante a ação fiscal (anuidades, prêmios­recordes e remuneração de autônomos),  foram conferidas mediante extração de arquivos do sistemas informatizados da RFB  "GFIPWeb", estando corretas as informações do período até 05/2003.  (ív) fica ressaltado, pela fiscalização autuante, que no período supra (até 05/2003),  também  há  ocorrências  ou  infrações  de  GFIP  relacionados  às  gratificações  —  incluídas na NFLD n.°37.072.371­6  ­ abrangendo o período de 06, 08 a 12/2001,  03, 05, 06, 08, 09 e 11/2002 a 05/2003, para fins de verificação da retificação da  GFIP na competência.  (v)  foi  observada  a  decadência  das  ocorrências  até  a  competência  11/2001,  resultando a nova planilha na totalização retificada de RS 1.115.186,74 (um milhão  e cento e quinze mil e cento e oitenta e seis centavos).  Na seqüência, deu­se ciência, à impugnante, da diligência e seu resultado, abrindo­ se prazo legal para manifestação. A manifestação da interessada, além de reiterar  os argumento originais oferecidos, requer a aplicação da legislação superveniente  mais benéfica (art. 32­A da Lei n° 8.212/91, introduzida pela lei n° 11.941/2009), o  que  resultaria  em  revisão  do  cálculo  da  multa  por  omissões  em  GFIP,  pela  retroatividade benéfica (art. 106, II "c" do CTN); após o que, retomaram os autos à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto ­  SP.  DA NOVA DILIGÊNCIA FISCAL  Conforme despacho n° 13/2010/7ª turma da DRJ/RPO, de 24'06/2010, determinou­ se a realização de mais uma diligência fiscal, a fim de: (i) segregar, de um lado, as  omissões de GFIP com lançamento de multas neste AI 68 simultaneamente com o  lançamento das  respectivas contribuições em NFLD (ditas "conexas"),  e de outro,  aquelas com multas aplicadas "isoladamente", ou seja, sem conexão com as NFLD  (por  já  ter  havido  o  correspondente  recolhimento),  por  demandarem  tratamento  distinto; e (ii) realizar, então, a pertinente comparação das penalidades impostas a  cada uma das condutas, visando ao cabimento ou não da retroativídade benéfica da  lei superveniente.  Seguem­se  novas  informações  da  fiscalização,  acompanhada  de  novas  planilhas  comparativas das multas, às fls. 1052/1082, concluindo, em síntese, que:  (í)  a  presente  autuação  pelas  omissões  em  GFIP,  AIOA  CFL  68,  deve  sofrer  adequação em virtude da retroativídade benéfica — art. 106, H, "c" do CTN, nos  termos  do  comparativo  produzido,  no  qual  foi  respeitada  a  limitação  da  multa  originariamente aplicada  (§ 4o,  então vigente, do art. 32 da Lei n° 8.212/91), nas  competências  pertinentes,  incluindo  a  penalidade  da  autuação  anterior  (AI  n°  35.968.872­2), sob o mesmo CFL 68.  (ii) foram segregados os valores das omissões nas GFIP em dois conjuntos, a saber,  a) aqueles cujas contribuições devidas estão lançadas no débito principal (NFLD) ­  gratificações e adicional do RAT ­ que, somados com as respectivas multas de mora  (24% lançadas também nas NFLD), são passíveis de comparação com a atual multa  de oficio de 75% (art. 35­A da Lei n° 8.212/91, incluído pela lei n° 11.941/2009); e  b)  as  omissões  cujas  contribuições  foram  recolhidas  na  ação  fiscal  (anuidades,  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 13840.000284/2007­79  Acórdão n.º 2402­007.497  S2­C4T2  Fl. 2.229          9  prêmios­recordes  e  remuneração  de  autônomos),  que  são,  como  penalidades  isoladas,  passíveis  de  comparação  com  o  art.  32­A,  I  e  §  3o  da  Lei  n°  8.212/91,  introduzido pela lei n° 11.941/2009.  (iii)  estão  relacionadas,  em  cada  competência,  as  multas  passíveis  de  relevação,  sem prejuízo do período já considerado decadente em planilha anterior, e também  aquelas que resultaram as mais benéficas, seja na forma da autuação anterior (CFL  68), seja nas formas atualmente preconizadas (multa de oficio de 75% ou multa do  art. 32­A da Lei n° 8.212/91­denominado CFL 78).  Na sequência, deu­se ciência à impugnante da diligência e seu resultado, a brindo­ se prazo legal para manifestação.  Mais  uma  vez,  na  manifestação  da  interessada,  em  23/03/2011,  expressa  a  discordância  com  o  critério  utilizado  para  a  comparação  das  multas  envolvidas,  pois teria sido utilizado indevidamente a penalidade do art. 35­A da Lei n° 8.212/91,  o qual não se aplica para penalizar descumprimento de obrigações acessórias. No  seu entendimento, em se tratando de GFIP, a comparação teria que ser feita entre a  sistemática anterior e o art. 32­A da Lei n° 8.212/91, citando declaração de voto em  acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF). O resultado da  comparação assim feita pela fiscalização configurou "a retroativídade 'maléfica', o  que é vedado pela legislação". Assim, pede que seja aplicada a comparação com o  art. 32­A e reduzida a multa a ser aplicada.  Pede a elaboração de novos cálculos de multa com a intimação para manifestar­se  novamente, em atenção ao contraditório e ampla defesa.  Retomaram os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Ribeirão Preto ­ SP.  Ao  analisar  o  caso,  em  13.05.2012,  decidiu  a  autoridade  julgadora  pela  procedência parcial da impugnação, por entender que havia decaído o direito de constituição do  crédito  tributário  entre 01/2009 a 11/2001 e  em  razão da necessária  aplicação da penalidade  menos gravosa ao contribuinte (penalidade criada em substituição à penalidade anterior, após a  autuação),  reduzindo  o  valor  do  auto  de  infração  de  R$  1.765.218,12  para  R$  403.419,23,  razão pela qual foi encaminhado recurso de ofício, para fins de reexaminada de tal decisão.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  recurso voluntário  (fls  1138),  reafirmado  as alegações contidas na impugnação, para pedir o cancelamento do auto de infração, tanto em  razão da fluência do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, como em razão da  improcedência das obrigações principais,  que deram ensejo  à  aplicação  da multa  em apreço,  ou, ainda, em caso de não reconhecimento da improcedência total do auto, que ao menos seja  aplicada a penalidade menos onerosa à empresa, nos termos do art. 32­A, da Lei 8212/91.  Na sequência, em 05.12.2018, já no âmbito deste Conselho, foi decidido por  converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, a fim de verificar se a multa sob  exame não havia sido incluída no parcelamento especial da Lei 11.941/2009 (fls 2214), ao que  a  unidade  preparadora  informou  que  apesar  de  terem  sido  parcelados  os  créditos  lançados  relativos às obrigações principais que deram ensejo à aplicação da multa sob exame, os valores  discutidos no presente auto de infração não foram confessados e nem incluídos no programa de  regularização fiscal (fls 2218).  É o relatório.  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 13840.000284/2007­79  Acórdão n.º 2402­007.497  S2­C4T2  Fl. 2.230          10  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade do recurso de ofício   A autoridade julgadora de primeiro grau encaminhou recurso de ofício de sua  própria decisão em virtude de haver reduzido o valor do auto de infração de R$ 1.765.218,12  para R$ 403.419,23, ou seja, por haver excluído R$ 1.361.798,89 do valor original lançado.  Ocorre que a atual Portaria MF nº 63/2017 determina que cabe ao Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrer de oficio de decisão que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos  superiores a RS 2.500.000,00.  Portaria MFn°63, de 2017  Art. Io O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  oficio  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  c  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a RS 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  § Io O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  § 2° Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide,  ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.  Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da  União.  Art. 3o Fica revogada a Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008.  Assim,  com  fulcro  na  Súmula  CARF  n°  103,  não  deve  ser  conhecido  o  recurso de ofício apresentado.  Para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica­se o limite de alçada vigente  na data de sua apreciação em segunda instância.  Da admissibilidade do recurso voluntário   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido, exceto quanto à matéria confessada, relacionada  ao autos de infração objetos de parcelamento.  Da confissão e parcelamento do crédito relacionado à obrigação principal  Antes  de  adentrar  no  exame  das  alegações  da  contribuinte,  é  importante  esclarecer que o auto de infração sob exame refere­se a descumprimento de obrigação acessória  de  declarar  fatos  geradores  e  contribuições  incidentes,  tendo  sido  lavrado  em  conjunto  com  outros  autos  de  infração  relacionados  à  descumprimento  de  obrigação  principal  de  recolher  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 13840.000284/2007­79  Acórdão n.º 2402­007.497  S2­C4T2  Fl. 2.231          11  contribuições  previdenciárias  devidas,  cujos  valores  lançados  já  foram  devidamente  confessados e parcelados pela contribuinte, conforme demonstra o quadro abaixo:    Da decadência  Não  obstante  a  autoridade  de  julgadora  de  primeiro  grau  (em  razão  da  aplicação  da  contagem  do  prazo  decadencial  previsto  no  no  art.  173,  I,  do  CTN)  tenha  reconhecido a decadência do direto de  lançar os  créditos devidos  até 11/2001, a contribuinte  entende que  a  forma de  contagem decadencial  aplicável  ao  caso  seria  a prevista no  art.  150,  §4º, do CTN, de forma que haveria extinção do direito de constituição dos créditos até 12/2003.  Sobre  tal  alegação,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  deve­se  esclarecer  que  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  casos  de  créditos  relacionados à descumprimento de obrigações acessórias, sujeitam­se ao regime de decadência  referido no art. 173, do Código Tributário Nacional (CTN), pois tais créditos decorrem sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta  a  incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4o, do CTN.  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será  ele de  cinco anos,  a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (...)  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­ do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado;  (...)  Assim, aplicada a contagem do art. 173, I (primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  poderia  ser  realizado  o  lançamento)  ao  caso  concreto,  entende­se  correta  a  decisão da autoridade de piso, posto que os fatos geradores que ocorram em 12/2001 deveriam  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 13840.000284/2007­79  Acórdão n.º 2402­007.497  S2­C4T2  Fl. 2.232          12  ser  informados  na  GFIP  entregue  no  início  da  competência  01/2002,  portanto,  a  contagem  decadencial nesse caso iniciou­se apenas no ano seguinte, em 01.01.2003, tendo seu fim cinco  anos depois, em 31.12.2007.   Portanto, não cabe razão à recorrente quanto a esta matéria.  Do pagamento de gratificações (ganhos não habituais)   Do adicional de GIL/RAT (SAT)  Da contribuição do segurado  Em relação aos questionamentos apresentados sobre tais matérias, entende­se  que em razão de tratar­se de alegações vinculadas às obrigações principais, cuja contribuinte já  confessou e parcelou o crédito incidente lançado, não cabendo aqui reabrir o exame de mérito a  respeito de tais argumentações.  Da relevação da multa  Aduz a contribuinte, também, que tem direito à relevação da multa aplicada,  posto que corrigiu integralmente sua falta, declarando todos os fatos geradores e contribuições  incidentes.  Sobre  tal  alegação,  entende­se  correto  o  juízo  apresentado  no  acórdão  recorrido, adotando­se no presente voto aquele entendimento e, assim, com fulcro no art. 57,  §3º, do RICarf, colaciona­se excerto daquela decisão, tratando da matéria:  Restritamente  às  omissões  em  GFIP  relativas  a  anuidades,  prêmios­recordes  e  remuneração de autônomos, tem­se que a empresa alega ter corrigido, com envio de  GFIP  retificadoras,  dentro  do  prazo  legal  de  defesa;  fato  que  é  confirmado  pela  fiscalização na diligência realizada, para o período até 05/2003.  De acordo com as planilhas e informações Fiscais elaboradas pela fiscalização, nas  competências 01. 02. 04. 07. 10 e 11/2002 e 03''2003. houve a correção  total das  infrações,  uma vez que  tais omissões eram as únicas apontadas no AI,  tendo  sido  corrigidas —  com  a  entrega  das  GFIP  no  prazo  legal —  totalmente  pelo  sujeito  passivo.  Ou  seja,  cabível  o  atendimento  do  pedido  de  relevação,  nos  termos  do  então vigente art. 291 e §Io do RPS. A retificação nesse período será demonstrada  em planilhas totalizadoras, adiante. Veja­se:  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo  Decreto n° 6.032, de 2007).  §1­A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação  dada peio Decreto n° 6.032, de 2007).  Destaca­se  que  a  correção  das  faltas  deu­se  antes  da  publicação  do  decreto  n°  6.727.2009  (DOU  de  13/01/2009).  Embora  o  cálculo  da multa,  por  competência,  tenha  sido  efetuado  pelos  critérios  do  art.  32  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  anterior à vigência da MP 449/2008, tem­se que a eventual aplicação (no caso de  ser mais benéfica) dos novos critérios de multa de GFIP trazidos pela redação do  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 13840.000284/2007­79  Acórdão n.º 2402­007.497  S2­C4T2  Fl. 2.233          13  art.  32­A  em  nada  altera  esta  parte  da  autuação,  haja  vista  a  relevação  total  da  multa para o sujeito passivo.  As ocorrências relevadas ficarão registradas para fins de reincidência, em caso de  nova  autuação  a  qualquer  dispositivo  da  legislação  previdenciária  vigente,  em  futura ação fiscal, nos termos do parágrafo único e inciso V do art. 290 do RPS.  Nas  demais  competências,  todavia,  além  das  omissões  supracitadas  (que  foram  corrigidas),  foram  apontadas  outras,  sejam  decorrentes  de  "gratificações"  pagas,  sejam  de  contribuições  a  título  de  "adicional  do  RAT"  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  expostos  a  agentes  nocivos  (a  partir  de  06/2003),  as  quais,  efetivamente,  não  foram  corrigidas  pelo  sujeito  passivo,  ficando  caracterizada  a  correção parcial das faltas, dentro da competência.  Isto  porque  nas  GFIP,  cada  competência  é  vista  como  uma  ocorrência  ou  falta,  como dispunha o art. 647 da IN n.° 03/2005, então vigente.  E as GFIP retificadoras foram enviadas, pela impugnante, após a revogação do § 6o  do art. 656 da IN n° 03/2005 (pela IN MPS/SRP n° 23, de 30/04/2007). Como segue,  na legislação:  Art.  656.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação do Auto­de­Infração.  (Nova redação dada pela IN MPS/SRP nr 23, de 30/04/2007).    §  4"Para  fins  de  atenuação  ou  relevação  da  penalidade  pecuniária,  considera­se  cada ocorrência, conforme descrito nos arts. 646 a 64S, uma falta.  § 5" A relevação ou a atenuação de que tratam os § § lee 2"será aplicada sobre o  valor da multa  correspondente a  cada ocorrência  tiara a qual houve correção da  falta. (g. n.)  § 6°(Revogado pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007) (Redação original § 6° Na  hipótese  do  inciso  III  do  caput  do  art.  647,  a  entrega  pelo  autuado  de  GFIP  informando  parte  dos  fatos  geradores  omitidos  na  competência  implicará  a  atenuação ou a relevação da multa na proporção do valor das contribuições sociais  previdenciárias relativas aos fatos geradores Informados, exceto:  I ­ os fatos geradores não relacionados no Relatório Fiscal;  II ­ a diferença entre o valor total relativo à contribuição não declarada e o limite  máximo estabelecido para a aplicação da multa.) O dispositivo revogado previa a  possibilidade  de  correção  parcial  das  omissões,  ou  seja,  dentro  de  uma  competência, na proporção do valor das contribuições relativas aos fatos geradores  informados em GFIP. Isto quer dizer que a relevação ou atenuação passaram a ser  possíveis,  desde  então,  somente  diante  da  correção  integral  da  falta  em  cada  ocorrência/competência, isto é, quando a empresa informa todos os fatos geradores  apontados pela fiscalização, corrigindo totalmente aquela competência.  Ou seja, a correção parcial das  faltas  (em cada competência/ocorrência) não  tem  amparo legal, para fins de atenuação ou relevação da multa.  Logo, nas ocorrências/competências de 12/2001. 01, 03, 05, 06. 08, 09 e 12/2002,  01 e 02/2003 e  todas a partir de 04/2003, em que constam (além das ocorrências  efetivamente corrigidas), omissões relativas a gratificações e'ou adicional do RAT,  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 13840.000284/2007­79  Acórdão n.º 2402­007.497  S2­C4T2  Fl. 2.234          14  não é cabível a relevação das respectivas multas, haja vista que nelas não houve o  preenchimento  do  requisito  da  correção  integral  das  faltas,  previsto  no  então  vigente art. 291 do RPS (Decreto n° 3.048Í99).  Para  tais  competências,  em  razão  do  recolhimento  das  contribuições  relativas  a  "prêmio  recorde",  pagamentos  de  anuidades  e  remunerações  de  autônomos,  deve  haver tratamento diferenciado de penalidades aplicadas, para fins da aplicação da  retroatividade benéfica da lei (MP n.° 449/2008), conforme sejam consideradas (de  forma isolada ou, então, de  forma "conexa" com as NFLD) as omissões de GFIP.  Tais comparações e considerações pertinentes serão explicitadas na seqüência.  Sendo assim não cabe razão à recorrente quanto a este item.  Do erro no cálculo da multa por omissão de fato em GFIP  A  contribuinte  defende,  também,  que  é  errada  a  interpretação  dada  pela  fiscalização quanto à aplicação da multa mais benéfica ao sujeito passivo, pois,  segundo seu  entendimento, a comparação das multas a ser feita seria entre a antiga multa do CFL 68 com a  multa do art. 32­A da Lei 8212/91 (incluída pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009)  e não com a multa de ofício  (75%), prevista no Art. 35­A, da Lei 8212/91 (também incluída  pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).  Quanto à tal alegação, conforme entendimento sedimentado no âmbito deste  Conselho,  a  comparação  para  identificar  a  multa  mais  benigna  aplicável  à  obrigação  da  contribuinte, em razão da alteração legislativa implementa com a vigências das disposições da  MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009), deve ser feita entre a soma das penalidades do  antigo regime (impostas pelo descumprimento das obrigações principais e as multas acessórias  aplicáveis à época dos fatos geradores) e a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996).  Súmula CARFn°119  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP.  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n°  11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%,  prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME n°  129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim,  não  cabe  razão  à  recorrente  quanto  a  esta  matéria,  posto  correta  a  comparação  realizada  pela  auditoria,  em  especial  a  efetivada  no  procedimento  diligencial,  tendo sido selecionada a penalidade mais benéfica à contribuinte no caso concreto.  Da intimação dos patronos  Pede  a  impugnante  que  os  advogados  patronos  da  impugnante  sejam  intimados de todos os atos processuais e, sobre tal pedido, cabe aqui lembrar o disposto no art.  23, do Decreto n° 70.235/1972:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 13840.000284/2007­79  Acórdão n.º 2402­007.497  S2­C4T2  Fl. 2.235          15  (...)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo.  (...)  §  4° Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária; e (Incluido pela Lei n° 11.196, de 2005)  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que  autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)  Conforme visto, o local legalmente determinado para o envio de intimações é  aquele constante dos registros cadastrais da RFB, fornecido pelo próprio contribuinte, devendo  ser indeferido o pedido da recorrente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  pela NÃO CONHECER do  recurso de  ofício  e  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário  para,  nessa  parte  conhecida,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 2235DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.900382/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Na espécie, o contribuinte não comprovou existência do crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Também não comprovou a ocorrência de erro de fato no preenchimento de DCTF. DIPJ e PER/DCOMP que dê suporte a crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ. Forçoso indeferir o pleito creditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE DCTF E DIPJ RETIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o processo administrativo trata da revisão do ato administrativo consubstanciado no Despacho Decisório que indeferiu o pleito creditório elaborado por meio de PER/DComp, desborda da competência das autoridades julgadoras realizar ato de homologação de DCTF e DIPJ retificadoras ou de retificação de ofício do PER/DComp apresentado pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. VEDAÇÃO. O cancelamento do PER/DComp é vedado após a emissão de despacho decisório.
Numero da decisão: 1401-003.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Na espécie, o contribuinte não comprovou existência do crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Também não comprovou a ocorrência de erro de fato no preenchimento de DCTF. DIPJ e PER/DCOMP que dê suporte a crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ. Forçoso indeferir o pleito creditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE DCTF E DIPJ RETIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o processo administrativo trata da revisão do ato administrativo consubstanciado no Despacho Decisório que indeferiu o pleito creditório elaborado por meio de PER/DComp, desborda da competência das autoridades julgadoras realizar ato de homologação de DCTF e DIPJ retificadoras ou de retificação de ofício do PER/DComp apresentado pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. VEDAÇÃO. O cancelamento do PER/DComp é vedado após a emissão de despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 03 82 /2 00 9- 17 Fl. 868DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.694 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900382/2009-17 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Relatório Trata o presente feito do Pedido de Ressarcimento/Restituição e da Declaração de Compensação (PER/DComp) nº 02881.32545.070405.1.3.04-0126 enviado pelo contribuinte em 07/04/2005 por meio do qual pleiteia direto creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no montante de R$ 88.914,56. O pagamento indevido (cód. Receita 5993) teria sido efetuado por meio de DARF em 30/12/2004. De acordo com a Declaração de Compensação, o crédito foi utilizado para compensar débito de IRPJ (cód. Receita 5993) relativo ao período de apuração 02/2005 no valor de R$ 88.914,56, mais multa e juros. O crédito pleiteado foi integralmente indeferido, pois o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual alegou que teria incorrido em diversos erros de fato. Nas palavras do contribuinte: Ocorre que houve erros da impugnante nos preenchimentos das declarações: PER/DCOMP (Declaração de Compensação), DCTF (Declaração de débitos e créditos tributários) e DIPJ (Declaração de Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica); ou seja, houve a necessidade de se efetuar as devidas retificações na DCTF e DIPJ. Como não há possibilidade de retificação da PER/DCOMP, a impugnante solicita que sejam feitas às devidas correções desta declaração, conforme demonstrado através das inclusas documentações e do relato abaixo. Referente ao PER/DCOMP n°. 02881.32545.070405.1.3.04-0126, transmitido na data de 07/04/2005, para pedido de compensação com tipo de Pagamento Indevido ou a Maior, no qual consta a existência do crédito de R$ 88.914,56, utilizado para compensação total da IRPJ, código de receita n°. 5993, apurado no período de Janeiro de 2005, com vencimento no dia 28/02/2005, no valor de R$ 88.914,56; foi verificado: Fl. 869DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.694 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900382/2009-17 1) Tipo de Crédito informado como Pagamento Indevido ou a Maior, está INCORRETO. O tipo de crédito correto é o Saldo Negativo de IRPJ, no ano calendário de 2004, 2) Valor informado como crédito, está INCORRETO. O valor correto ou real apurado como Saldo Negativo do IRPJ, no ano calendário de 2004, é de R$ 256.723,47, conforme informado na DIPJ 2005/2004-Retificadora, transmitida em 01/04/2009, com o n°. de recibo de entrega 29.64.95.15.47-06, na Ficha 12A, na página 11, sendo que o crédito já foi parcialmente utilizado em PER/DCOMP anterior, restando assim um saldo credor original no valor R$ 32.385,23. 3) Valor total informado com débito compensado está INCORRETO. O valor correto a ser compensado pelo crédito informado nesta PER/DCOMP, é o valor de R$ 34.046,61, que está devidamente atualizado com taxa SELIC, por ter sido esta, transmitida após o vencimento, já que o débito original no valor de R$ 32.955,77, que se refere há valor parcial do mês de Fevereiro de 2005, que deveria ser recolhido até 31/03/2005. A partir de tais alegações, o contribuinte requereu que a autoridade julgadora retificasse de ofício o PER/DComp para que passasse a espelhar um crédito de saldo negativo de IRPJ no valor original de R$ 256.723,47, do qual remanesceria R$ 32.385,23 (valor original). Este valor deveria ser utilizado, então, pela autoridade julgadora para compensar o débito de IRPJ de fevereiro de 2005, cujo valor também teria de ser retificado para R$ 74.554,27. Há também o pedido de homologação de uma DCOMP não transmitida, que compensaria parcialmente o débito de IRPJ de fevereiro de 2005 no montante atualizado de R$ 46.397,26. Como o saldo remanescente do crédito não seria suficiente para compensar integralmente o débito de fevereiro/2005, a contribuinte informou que havia recolhido uma diferença no valor de R$ 11.780,10. Feitas as retificações de ofício, o contribuinte pediu que fosse reconhecido o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ e homologada a compensação parcial do débito de 02/2005. Para dar suporte às alegações, o contribuinte instruiu a manifestação de inconformidade com os seguintes documentos: Copia Simples do Despacho Decisório; Cópia Simples da PER/DCOMP n°. 02881.32545.070405.1.3.04-0126; Cópia Simples da DCTF mensal de Fevereiro de 2005; Cópia Simples da DCTF mensal de Dezembro de 2005; Cópia Simples dos Darf's do IRPJ, recolhido por estimativa, referente à Dezembro de 2005, utilizado parcialmente para pedido de compensação; Cópia Simples do Darf parcial recolhido em 01/04/2009, referente a Fevereiro/05; Cópia dos Darf's dos IRPJ, recolhidos por estimativa, referente ao ano calendário de 2004, utilizados como dedução na apuração no Saldo Negativo do CSLL objeto deste pedido de compensação; Cópia Simples da DIPJ exercício 2005, ano calendário de 2004; Cópia Simples da DIPJ exercício 2006, ano calendário de 2005; Fl. 870DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.694 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900382/2009-17 PER/DCOMP retificadora, porém não transmitida à Receita Federal, mas com os dados corretos a serem informados; PER/DCOMP não transmitida A Receita Federal, com os dados corretos a serem informados; Cópia autenticada do contrato social (16a alteração — consolidação); Cópia autenticada dos documentos do responsável legal. Em 30/11/2009, o contribuinte apresentou um aditivo à manifestação de inconformidade datado de 02/04/2009. Neste documento, o contribuinte informa que efetuou nova retificação da DIPJ/2005 (ano-calendário 2004) e da DIPJ/2006 (ano-calendário 2005), ambas entregues em 26/11/2009. Na primeira, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 teria sido reduzido de R$ 256.723,47 para R$ 143.637,20. Na segunda, as estimativas pagas no ano-calendário 2005 teriam sido reduzidas de R$ 1.778.230,39 para R$ 1.767.957,33. Informou, também, as retificações das DCTF relativas a 01, 02 e 12/2005. No caso de fevereiro/2005, o campo de Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior teria sido retificado de R$ 32.955,77 para zero. As retificações das DCTF também teriam sido todas transmitidas em 26/11/2009. Por último, o contribuinte informou que reconhece que possui débito para com a Fazenda Nacional o qual será objeto de parcelamento no programa REFIS. Ao final do aditivo, o contribuinte pediu o cancelamento do PER/DComp nº 02881.32545.070405.1.3.04-0126, bem como a homologação das DIPJ e DCTF retificadoras. Para instruir o aditivo, o contribuinte juntou os seguintes documentos: Copia Simples do Despacho Decisório; Cópia Simples da PER/DCOMP n°. 02881.32545.070405.1.3.04-0126 que deve ser cancelada; Cópia Simples da DCTF mensal de Janeiro 2005, Fevereiro 2005 e Dezembro 2005 retificada 01/04/2009; Cópia Simples da DCTF mensal de Janeiro 2005, Fevereiro 2005 e Dezembro 2005 retificada em 26/11/2009; Cópia Simples da DIPJ 2005, ano calendário de 2004, retificada em 26/11/2009; Cópia Simples da DIPJ 2006, ano calendário de 2005, retificada em 26/11/2009; Cópia autenticada do contrato social (17° alteração — consolidação); Cópia autenticada dos documentos do responsável legal. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo. A ementa do acórdão vergastado foi registrada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DCOMP. NÃO OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. Fl. 871DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.694 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900382/2009-17 ALTERAÇÃO DE DADOS APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE Não se pode retificar declaração de compensação após a ciência de despacho decisório que não a homologa e não se pode acolher pedido contido em manifestação de inconformidade de alterar os dados da DCOMP transmitida, o que produziria efeitos iguais à retificação. Ademais não restou configurado nos autos que o fato ocorrido se tratou de mero erro material de preenchimento na confecção de DCOMP; ao contrário, as alterações propostas significariam interferir na substância do documento enviado originalmente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reiterou as alegações e pedido veiculados por meio do aditivo da manifestação de inconformidade. Especificamente em relação ao débito de IRPJ do mês de fevereiro de 2005, o contribuinte alegou que o montante devido seria de R$ 145.202,12 e que parte (R$ 85.659,12) teria sido paga mediante DARF e o saldo restante (R$ 59.542,94) teria sido incluído no parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/2009 e reaberto pela Lei nº 12.865/2013. Este saldo teria sido quitado em 12/12/2013. Como preliminar, o contribuinte pediu a declaração de nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento do direito de defesa. No mérito, pede que seja cancelado o PER/DComp e o reconhecimento da inexistência do débito de IRPJ relativo ao período 02/2005 que, no seu entendimento, encontra-se inteiramente quitado. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade. O contribuinte pediu preliminarmente a declaração de nulidade da decisão de piso, em homenagem aos princípios da verdade material e da ampla defesa, tendo em vista que os julgadores de primeira instância não teriam apreciado os elementos probatórios juntados aos autos e não teriam determinado a realização de diligência para apurar a verdade dos fatos. Não merece prosperar a tese do contribuinte. Os julgadores da DRJ afastaram a apreciação dos argumentos e elementos de prova trazidos no aditamento da manifestação de impugnação por considerarem-no intempestivo. Fl. 872DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.694 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900382/2009-17 Penso que, a se tratar de novas razões de defesa e novos elementos de prova, a autoridade julgadora tem razão ao afirmar que são intempestivos por não se enquadrarem nas hipóteses de exceção à regra geral de preclusão contida no artigo 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior – grifei. Ora, vê-se que as razões e elementos de prova apresentados no aditamento à manifestação de inconformidade foram produzidos pelo próprio contribuinte, não se podendo dizer que fosse impossível a apresentação oportuna, que dissessem respeito a fatos ou direito superveniente ou a fatos e razões posteriormente trazidos aos autos. Portanto, como matéria de defesa, o aditamento era intempestivo. Na sequência deste voto, tratarei da matéria veiculada no aditamento à manifestação de inconformidade, que foi repetida no recurso voluntário, não como matéria de defesa, mas como um pedido de cancelamento de PER/DComp. Quanto à apreciação das provas carreadas aos autos de forma tempestiva, tenho que os julgadores de primeira instância fizeram uma apreciação e chegaram a conclusão semelhante a que externarei posteriormente, no tópico relativo à apreciação do mérito. O que se observa é uma irresignação do contribuinte com a conclusão a que chegou a autoridade julgadora de piso, pois, na peça recursal, cita trecho do acórdão em que a Fl. 873DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.694 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900382/2009-17 autoridade julgadora conclui que os elementos probatórios não comprovam a veracidade dos dados nelas informados, quanto mais as alterações nelas contidas. É a mesma conclusão a que chego, conforme se verá à frente. Assim, não vislumbro ocorrência de nulidade da decisão a quo de acordo com o disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que descreve exaustivamente as hipóteses: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Neste ponto, voto por afastar a preliminar de nulidade. Mérito. Conforme relatado, os pedidos do contribuinte no recurso voluntário são o cancelamento do PER/DComp nº 02881.32545.070405.1.3.04-0126, o reconhecimento da inexistência do débito de IRPJ de fevereiro de 2005 declarado na DComp e a homologação das retificações das DIPJ e das DCTF. Os pedidos do contribuinte não devem ser acolhidos. De se ver. Inicio pela consideração do limite e do sentido do julgamento administrativo no processo tributário. Os atos que o contribuinte requer que sejam realizados pela autoridade julgadora, o cancelamento do PER/DComp e a homologação de DCTF, são atos típicos da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, impende asseverar, que as autoridades julgadoras não detêm competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Os atos administrativos que ora estão sob revisão no julgamento de segunda instância administrativa são o indeferimento do pleito creditório relativo ao pagamento indevido ou a maior de IRPJ e a não homologação da compensação declarada. Não se encontra sob revisão o ato do contribuinte de confessar o débito de IRPJ referente ao período de fevereiro de 2005. Fl. 874DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.694 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900382/2009-17 Inicialmente, o contribuinte pediu a retificação do crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ para saldo negativo de IRPJ. Em tese, um erro de fato no preenchimento do PER/DComp poderia ser superado e o crédito poderia ser reconhecido. Mas, de qualquer forma, o novo crédito teria de passar pelo exame de liquidez e certeza da autoridade administrativa da RFB. Acerca da possibilidade de se reconhecer direitos creditórios veiculados por meio de PER/DComp, quando se comprova a ocorrência de erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento/restituição, vale destacar que a jurisprudência deste Conselho é no sentido de ser possível reconhecer o crédito, como se pode ver nos acórdãos abaixo: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (Acórdão nº 1301-003.609, de 22/11/2018, relatoria do conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto) - grifei. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. ERRO. PREENCHIMENTO.Eventual erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp. (Acórdão nº 1401-002.772, de 26/07/2018, relatoria do conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves) Entretanto, para que se reconheça o crédito pleiteado, é preciso provar a ocorrência de erro de fato. No caso das retificações de DIPJ e DCTF após o despacho decisório emitido por autoridade administrativa, exige-se que as retificações sejam suportadas pela escrituração contábil e fiscal, acompanhada, se for o caso, dos respectivos documentos comprobatórios. Na espécie, o contribuinte fez diversas retificações de DCTF e DIPJ, mas não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório que desse suporte às suas alegações. Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte não juntou as escriturações comercial e fiscal. Os únicos elementos juntados foram as DCTF e as DIPJ. Cumpre ressaltar que tais declarações foram substancialmente retificadas tanto na impugnação, quanto no aditamento. As substanciais alterações de valores a débito e a crédito nas declarações tornam ainda mais importante a apresentação de robustos elementos probatórios que corroborem a verossimilhança dos pleitos. Neste diapasão, a jurisprudência deste Conselho é firme, como se pode ver nos seguintes julgados: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Fl. 875DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.694 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900382/2009-17 Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão CARF nº 1302-003.673, de 13/06/2019) DCTF RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ –PROVA. A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa. Entretanto, uma vez apresentado o Livro Apuração de ICMS verifica-se a possibilidade de comprovação de erros cometidos pelo contribuinte, através do confronto de informações. (Acórdão CARF nº 9303-008.789, de 12/06/2019) PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. (Acórdão CARF nº 1201-002.951, de 15/05/2019) Portanto, em síntese, desborda da competência dos julgadores administrativos efetuar a homologação de DCTF. Ademais, o contribuinte não logrou comprovar com documentos hábeis e idôneos que tenha ocorrido erros de fato no preenchimento de PER/DComp, DCTF e DIPJ. No que diz respeito ao cancelamento do PER/DComp, a norma veiculada pela Instrução Normativa nº 900/2008, que regulamentava na época dos fatos a repetição de indébito e a compensação, veda expressamente o cancelamento após a emissão do despacho decisório. É o que se depreende da leitura do artigo 82 do diploma legal: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A vedação ao cancelamento foi mantida nas alterações normativas posteriores. O que se conclui é que às autoridades julgadoras administrativas é vedado homologar as DCTF retificadoras e cancelar ou retificar de ofício os PER/DComp. Entretanto, vale destacar que tais limites não significam, em tese, que fique desamparado o contribuinte que efetivamente tenha incorrido em erro de fato no preenchimento das declarações. A possibilidade de retificação de ofício de DCTF ou de PER/DComp – quando o sujeito passivo apresente os Fl. 876DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.694 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900382/2009-17 elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de erro de fato – é de competência das autoridades da RFB, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014, verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. Diante do exposto, tenho que os atos administrativos veiculados pelo Despacho Decisório que indeferiram o crédito pleiteado e não homologaram a compensação declarada foram exarados corretamente, de acordo com a legislação de regência. Noutro giro, os pedidos de cancelamento do PER/DComp, reconhecimento da inexistência do débito declarado e de homologação das DCTF e DIPJ retificadoras desbordam da competência dos julgadores administrativos, além de o contribuinte não haver logrado comprovar com documentos hábeis e idôneos a ocorrência de erro de fato no preenchimento das declarações. Conclusão. Fl. 877DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.694 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900382/2009-17 Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 878DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.722365/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/05/2016 APARELHOS DIGITAL VÍDEO RECORDER (DVR). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM JULGAMENTO DEFINITIVO. NÃO CONHECIMENTO. A decisão definitiva em Ação Judicial que determinou a classificação fiscal de aparelhos gravador e reprodutor de vídeo e áudio com a funcionalidade de edição (DVR) na NCM 8521.90.10, deve ser observada pela Receita Federal na liquidação do julgado e importa o não conhecimento do recurso no tocante à matéria.
Numero da decisão: 3201-005.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, apenas no que concerne ao reconhecimento de que as mercadorias objeto da autuação estão albergadas pela decisão transitada em julgado, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM JULGAMENTO DEFINITIVO. NÃO CONHECIMENTO. A decisão definitiva em Ação Judicial que determinou a classificação fiscal de aparelhos gravador e reprodutor de vídeo e áudio com a funcionalidade de edição (DVR) na NCM 8521.90.10, deve ser observada pela Receita Federal na liquidação do julgado e importa o não conhecimento do recurso no tocante à matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, apenas no que concerne ao reconhecimento de que as mercadorias objeto da autuação estão albergadas pela decisão transitada em julgado, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 23 65 /2 01 6- 59 Fl. 1606DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Trata o presente processo de auto de infração para exigência de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multa proporcional e juros moratórios, bem como multa regulamentar por classificação fiscal incorreta, cujo montante totalizou R$ 13.349.142,13. Segundo a fiscalização, os seguintes fatos determinaram a autuação: do pela empresa BERLANDA IMPORTADORA LTDA., CNPJ Nº 11.476.285/0001-58, sobre a classificação fiscal do aparelho descrito como “gravador e reprodutor de sinais videofônicos em meio magnético, apresentado isoladamente, utilizado principalmente conectado a câmeras de vídeo de segurança”, denominado DVR (DIGITAL VÍDEO RECORDER), bem como denúncia encaminhada à Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda dando conta que a empresa estaria importando e revendendo a citada mercadoria com classificação fiscal incorreta, visando recolher menos tributos do que o devido; sobre a classificação fiscal do aparelho DVR, marca SHENZHEN ZHONGBEN SECURITY ELETRONIC CO. LTD., diversos modelos (PAD nº 15165.722814/2013- 16). O Despacho Decisório COANA nº 249, de 26/05/2015, considerou a consulta ineficaz pelo fato de que a interessada encontrava-se sobre procedimento fiscal na data do seu protocolo; consulta sobre a classificação fiscal do aparelho DVR, marca LUXVISION, diversos modelos (PAD nº 15165.723187/2013- 31). Em relação a esse pedido foi expedida a Solução de Consulta COANA nº 219, de 15/06/2015, que concluiu que o referido aparelho classifica-se pelo código (NCM) 8521.90.90, que implica no recolhimento do II pela alíquota de 20% e recolhimento do IPI pela alíquota de 15%; maio de 2016, os aparelhos DVR foram declarados como “gravador e reprodutor de vídeo e áudio” e classificados no código (NCM) 8521.90.10 (gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético). Assim classificados, os aparelhos ficaram sujeitos ao recolhimento do II pela alíquota zero e ao recolhimento do IPI pela alíquota de 5%; - 84.2015.4.04.7000/PR, na qual o MM. Juízo, em sede de tutela antecipada, determinou: i) a suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais constituídos em decorrência da reclassificação dos aparelhos de gravação/reprodução de som e imagem para o código (NCM) 8521.90.90, cuja importação tenha ocorrido entre 28/08/2013 (data da formulação da primeira consulta) e 09/06/2015 (data da intimação relativa à decisão proferida na consulta), e cujos modelos constam dos laudos anexados aos autos judiciais, quais sejam, Marca SHENZHEN ZHONGBEN SECURITY ELETRONIC CO. LTD: LV 7204D, LV 7208D, LV 7216D, LV 7204E, LV 7208E, e LV 7216E. Marca LUXVISION: DVR 5704T-S, DVR 5708TS, DVR 5716T-S, DVR 6004T-H, DVR 6008T-EL, DVR 6016T-SL, DVR 6024E-B, DVR 6032EB, DVR 6024FA-S e DVR 6032FA-S; ii) que a ré se abstenha de reclassificar os produtos que a autora venha a importar (futuros), e desde que eles sejam equipamentos de gravação/reprodução de som e imagem e cujos modelos foram abordados pelos laudos anexados aos autos, mantendo para eles a classificação (NCM) 8521.90.10; Fl. 1607DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 deferiu um novo pedido da autora, desta vez para estender os efeitos da referida decisão as suas futuras importações de equipamentos de gravação/reprodução de som e imagem, e cujos modelos foram abordados pelos laudos anexos aos autos, de forma a manter sobre eles a classificação fiscal (NCM) 8521.90.10; parcialmente procedente os pedidos da autora; 5029527-84.2015.4.04.7000/PR, a presente autuação tem por objeto as importações de DVR de modelos que não constam da relação acima (aparelhos diferentes daqueles citados nos laudos anexados à ação judicial), realizadas em todo o período fiscalizado (01/01/12 e 31/05/2016), e as importações de DVR dos modelos acima, realizadas entre 01/01/2012 e 27/08/2013 (antes de 28/08/2013). Cientificada pessoalmente deste auto de Infração em 12/12/2016 (fls. 360), a empresa autuada apresentou impugnação e documentos em 21/12/2016 (fls. 365 a 1.385). Apresentou os seguintes argumentos de defesa: Dos fatos. 1. Em 28/08/2013, através do processo administrativo nº 15165.722814/2013-16, formalizou consulta ao Fisco visando esclarecer a posição NCM adequada para os aparelhos videofônicos de gravação, reprodução e edição que importa; 2. Em suas importações sempre utilizou a NCM 8521.90.10; 3. Em 20/07/2011, para a exata classificação fiscal, prestou informações sobre as características específicas dos produtos importados através do Termo de Solicitação de Técnico (Doc 03), tendo sido exarado o respectivo Laudo de Vistoria Aduaneira (Doc 03), que atestou seu enquadramento na posição NCM 8521.90.10; 4. Em 08/07/2013, após registrar a Declaração de Importação nº 13/1279106-5 (Doc 04), a fiscalização emitiu um novo Termo de Solicitação de Técnico, no qual incluiu a Adição 04, indagando se as mercadorias “efetuam a edição de imagem e som, sendo capazes de alterar as informações gravadas”, o que implica entender de forma restrita o conceito de edição contido na posição NCM 8521.90.10 (Doc 05); 5. No dia 02/06/2015, a solução de consulta nº 15165.722814/2013-16 concluiu que as mercadorias importadas pela impugnante deveriam ser reclassificadas na posição NCM 8521.90.90 (Doc 06); 6. Irresignada, ajuizou a Ação Declaratória nº 5029527-84.2015.4.04.7000 visando, dentre outros, ao reconhecimento de seu direito (Doc 07). No dia 29/07/2015, foi concedida liminar (Doc 08); 7. Considerando que referidos laudos estavam atrelados a códigos internos dos fornecedores das mercadorias, porém, vinha recebendo as mesmas mercadorias mas com códigos internos diversos, em 11/08/2015, requereu a extensão dos “efeitos da medida liminar para todas as mercadorias que tenham a funcionalidade de edição, sendo compreendida esta inclusive com a opção de simples corte, mesmo corte seco, ou ainda colagem, retoque ou alteração de cores, sem necessidade de que alterem as informações gravadas”, o que foi concedido no dia 03/09/2015 (Doc 09); 8. Ou seja, a decisão, antes atrelada aos códigos internos dos fornecedores, passou a ser condicionada às características do produto, a saber, aquelas abordadas/similares às apresentadas nos laudos acima referidos; Fl. 1608DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 9. No dia 19/05/2016, foi proferida sentença de procedência do pedido (Doc 11), na qual o direito reconhecido recaiu sobre as características do produto importado, ressaltadas nos laudos juntados naqueles autos, não se limitando, assim, a mercadorias específicas; 10. A partir de incorreta compreensão da abrangência da sentença, de que esta se limitaria aos modelos expressamente referidos nos laudos (Rodapé fl. 372: LV 7204D; LV 7208D; LV 7216D; LV 7204E; LV 7208E; LV 7216E; DVR 5704T-S; DVR 5708TS; DVR 5716T-S, DVR 6004T-H, DVR 6008T-EL; DVR 6016T-SL; DVR 6024E-B; DVR 6032EB; DVR 6024FA-S; DVR 6032FA-S), a Secretaria da Receita Federal lavrou dois autos de infração, a fim de constituir créditos tributários resultantes de supostas diferenças de II, cuja alíquota seria de 20% ao invés de 0% declarado, e diferenças de IPI, cuja alíquota seria de 15% ao invés de 5% declarado. Lançou, também, multa de 1% sobre o valor aduaneiro de todos os produtos importados por classificação incorreta, conforme o disposto pelo inciso I, do artigo 711, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009); 11. Parelamente à presente fiscalização, a empresa encontra-se ainda sob procedimento de fiscalização com o mesmo escopo, o que poderá culminar em lançamentos em duplicidade; Das razões da impugnação: - Da sentença proferida na Ação Ordinária. 12. Repisou o argumento de que a abrangência da sentença proferida na AO nº 5029527-84.2015.4.04.7000 se estende a toda e qualquer mercadoria que se enquadre nas características aduzidas nas petições e laudos, independentemente dos códigos de modelos utilizados pelo fornecedor, de modo que a reclassificação fiscal pretendida representa clara afronta ao comando judicial; - Da impossibilidade de realizar revisão fiscal. 13. Reproduziu artigos do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), do Código Tributário Nacional (CTN), da Instrução Normativa nº 680/2006 e decisão do Poder Judiciário, além de citação doutrinária, para concluir que as Declarações de Importação autuadas foram submetidas à análise da autoridade aduaneira, fato que determina a expressa homologação do lançamento realizado; 14. No caso, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 149 do CTN que autorizam a revisão do lançamento efetuado; 15. Se os produtos autuados são diversos daqueles acobertados pela decisão judicial, caberia à fiscalização comprovar que eles não possuem as características dos produtos cujas classificações e lançamentos foram homologados por ocasião dos respectivos desembaraços aduaneiros; 16. Mesmo que a revisão dos lançamentos encontrasse amparo na lei tributária, o ônus da prova de sua ocorrência seria da própria autoridade autuante; 17. Já ocorreu homologação do auto-lançamento realizado com base na NCM 8521.90.10, mediante encerramento do procedimento de internalização das mercadorias; - Da correta classificação fiscal. 18. Ao interpretar os Laudos de Vistoria Aduaneira, a fiscalização distorceu o conceito de “EDIÇÃO” contido na legislação aduaneira, ao exigir que essa função implique, necessariamente, em alteração das informações gravadas, quando a edição de imagens e sons pode se dar apenas pelo CORTE SECO de partes das cenas gravadas, mesmo que Fl. 1609DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 sem a sofisticação que se possa pretender, ou ainda a COLAGEM de elementos inexistentes na imagem ou som objeto da gravação-reprodução; 19. No que aqui importa, tem-se que edição de imagem corresponde à "alteração ou ajuste de uma imagem (corte, colagem, retoque, alteração de cores) por meio de um pacote de pintura ou programa especial de edição de imagens”, bastando que execute qualquer uma das funções citadas para se ter edição, sendo o corte a mais básica, dela decorrem as demais; 20. As alterações de imagens pela função CORTE (tecnicamente CORTE SECO) são, sem margem de dúvida, edição de imagens. Mesmo as funções mais básicas de CORTE ou CORTE SECO atendem ao enquadramento na posição TEC 8521.90.10. Consoante o exposto, edição de imagem e som se procede por CORTE, COLAGEM, RETOQUE, ALTERAÇÃO DE CORES, ou por qualquer outra forma que altere ou ajuste o vídeo e áudio gravados; 21. A posição NCM 8521.90.10 exige apenas que o aparelho seja EDITOR, não distinguindo, porém, que o seja no padrão linear, mais básico, ou no não-linear, mais sofisticado, de forma que pode ser tanto um quanto outro, vez que quando a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo; 22. O fato de tais aparelhos operarem pelo sistema denominado marca d’água, cuja função se limita a indicar se houve ou não alteração da gravação original, no caso de utilização como prova em processo judicial, confirma que eles realizam edição; 23. Reproduziu a Regra nº 3 (RGI) de classificação fiscal de mercadorias, para justificar o entendimento de que a classificação dos equipamentos importados na posição genérica TEC 8521.90.90 (Outros) está em completo descompasso com a citada regra, isso porque há posição mais específica, TEC 8521.90.10; 24. Os DVR em questão capturam imagem e som de forma separada, colam-nas gerando um único arquivo, introduzem data e horário, além do local (ou nome da câmara), tudo isso gravado, com a possibilidade de se restringir a própria gravação por meio do estabelecimento prévio, pelo operador, de “pontos cegos” que não se queira revelar, funcionalidades que, por si só, já caracterizam edição. O operador, no próprio equipamento, pode determinar a extração de imagem e som simultaneamente, via corte seco, dos períodos que pretende subtrair (data, intervalo de minutos, etc.), podendo esses cortes serem exportados para gravação externa em disco, onde se dá o backup de que fala a fiscalização. Por outro lado, antes da exportação, o sistema de corte seco realiza apenas a armazenagem, no disco de armazenamento, da parte editada/selecionada; 25. Saliente-se que a própria fiscalização, anos antes de adotar o seu novo posicionamento, já havia reconhecido como correta a classificação fiscal adotada pela impugnante, de modo que as penalidades agora aplicadas pelo Fisco, sem alteração normativa ou fática relacionada as suas atividades, viola o disposto pelo artigo 100, inciso III, do CTN. Reproduziu legislação e decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 26. Dessa forma, os lançamentos fiscais efetuados e as penalidades aplicadas, seja pelo equivoco de reclassificação, seja pela não observância de prática reiteradamente observada pela fiscalização, haverão de ser anulados; Pedido. 27. Diante do exposto, requer-se o recebimento e processamento da presente impugnação, julgando-a procedente, seja por decorrência da prejudicial de mérito, seja pela adequação da NCM utilizada pela impugnante, tudo de modo que o crédito fiscal reclamado seja cancelado juntamente com as penalidade impostas. Fl. 1610DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por intermédio da 22ª Turma, no Acórdão nº 16-77.662, sessão de 09/05/2017, julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/05/2016 APARELHOS DIGITAL VÍDEO RECORDER (DVR). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os aparelhos objeto da autuação (gravador e reprodutor de sinais videofônicos em meio magnético, apresentado isoladamente, utilizado principalmente conectado a câmeras de vídeo de segurança, denominado tecnicamente de DVR - Digital Video Recorder), classificam-se pelo código (NCM) 8521.90.90, e não pelo código (NCM) 8521.90.10, por não possuírem recurso para edição de imagem e som. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS E MULTA. Ocorrendo a reclassificação fiscal com majoração das alíquotas, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos e os respectivos acréscimos legais. Nesse caso, cabível ainda a multa prevista no inciso I, do artigo 84, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO É de 5 (cinco) anos, a contar da data do registro da Declaração de Importação (DI), o prazo que a Receita Federal do Brasil dispõe para proceder a revisão aduaneira e a exigência tributária por motivo de reclassificação fiscal de mercadoria. O desembaraço aduaneiro não homologa os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo (homologação tácita). PRÁTICAS REITERADAS DA ADMINISTRAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Havendo norma expressa que impõe o cumprimento de obrigação e estando o despacho aduaneiro sujeito à revisão no prazo quinquenal, fica afastada a tese de prática administrativa reiterada, ainda que tenha havido o desembaraço da mercadoria com erro de classificação fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão de 1ª instância teve como fundamentos de decidir: (i) As decisões liminares e de mérito não estenderam a classificação determinada pelo Poder Judiciário para além dos DVR´s objeto de discussão para os quais foram elaborados laudos no âmbito do processo judicial; (ii) Os modelos de equipamentos submetidos à reclassificação fiscal foram explicitados pela fiscalização e não se confundem com aqueles objeto da referida Ação, além de que no auto de infração restou delimitado o período de autuação de forma a não coincidir com aquele objeto de discussão travada no judiciário; (iii) A classificação de produtos identificados como aparelho gravador e reprodutor de sinais videofônicos em meio magnético, apresentado isoladamente, utilizado Fl. 1611DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 principalmente conectado a câmeras de vídeo de segurança, denominado tecnicamente de "DVR – Digital Video Recorder" foi objeto da SC nº 219, de 15/06/2015, da própria interessada; (iv) A classificação dos aparelhos DVR somente se dá no código 8521.90.10 quando se tratar de gravador-reprodutor capaz de editar imagem e som, por meio magnético, óptico ou optomagnético, funcionalidade não apresentada pelos modelos importados pelo contribuinte; (v) O despacho aduaneiro não caracteriza fixação de critério jurídico da classificação fiscal de mercadorias, o que se dá no procedimento de revisão aduaneira; (vi) Não caracteriza a prática reiterada (art. 100, III, CTN) importações anteriores com classificação fiscal que se mostrou incorreta em procedimento formal de fiscalização. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (13/06/2017 - fl. 1.437) reiterando os mesmos argumentos versados em impugnação e contesta os fundamentos da decisão recorrida que não acolheu os termos da decisão na Ação Ordinária e manteve a reclassificação que constou da autuação fiscal. Expôs seus argumentos e pedidos manifestados nos tópicos: 1. Preliminares: 1.1 A nulidade do presente processo pois lavrado em duplicidade com o PAF nº 12709.720163/2016-90, com coincidência de período e exação fiscal; 2. Mérito: 2.1. A reclassificação dos equipamentos do presente processo é objeto da decisão judicial favorável confirmada em sede do TRF-4ª Região, pois a decisão " passou a ser condicionada às características do produto, a saber, aquelas abordadas/similares às apresentadas nos laudos acima referidos, abarcando, inclusive, os equipamentos “que tenham a opção de simples corte, mesmo corte seco”; 2.2. A abrangência da sentença proferida nos Autos nº 5029527- 84.2015.4.04.7000; 2.3. A impossibilidade de realização de revisão fiscal; e 2.4. A correta classificação fiscal adotada pela recorrente. Volta aos autos a contribuinte com a Petição de 23/10/2017 (fls. 1.554) para que se cancele o auto de infração em razão do provimento de seus Embargos de Declaração que alega ter acolhido na íntegra o pedido para reconhecimento do direito da empresa de classificar as mercadorias que são objeto da autuação fiscal na NCM 8521.90.10. Aduziu ainda o trânsito em julgado da decisão judicial na Ação Ordinária nº 5029527-84.2015.4.04.7000, na data de 04/10/2017, conforme certidão anexada (fl. 1.605). É o relatório. Fl. 1612DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminares A preliminar suscitada visa a nulidade do auto de infração pois segundo a contribuinte foram autuadas as mesmas declarações de importações neste processo e no de nº 12709.720163/2016-90, que formalizou auto de infração lavrado em 06/09/2016, (DIs de 2015 e 2016); enquanto que no presente processo de nº 15165.722365/2016-59 o auto de infração foi lavrado em 02/12/2016, (DIs de 2012 a 2016). A seguir o quadro comparativo das DI´s, sendo que a análise de coincidência restringe-se apenas aos anos de 2015 e 2016: PAF 12709.720163/2016-90 PAF 15165.722365/2016-59 De fato, constata-se que há duplicidade de autuação em duas DIs; todavia, não se constitui fundamento para anulação do Auto de Infração lavrado neste processo. Fl. 1613DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 As DIs 15/1604599-0 e 15/1638513-8 foram autuadas em ambos processos e sendo o presente formalizado mais recentemente, no mérito, se enfrentada a matéria, haveria de excluí-las do auto de infração e cancelar o crédito tributário referente às essas duas DIs. Assim, não subsistindo irregularidade na totalidade do auto de infração formalizado neste processo de nº 15165.722365/2016-59, rejeita-se a preliminar de nulidade. Mérito A matéria a ser enfrentada trata dos efeitos sobre o presente processo da decisão transitada em julgado na Ação Ordinária nº 5029527-84.2015.4.04.7000, manejada pela recorrente. Uma breve síntese cronológica dos fatos: 1. Em 28/08/2013, no PAF nº 15165.722814/2013-16, a contribuinte formulou consulta acerca da classificação fiscal dos DVR importados o qual foram reclassificados da NCM 8521.90.10 (adotado pela Berlanda) para a 8521.90.90, após laudo emitido no âmbito da DI nº 13/1279106-5 (julho/2013); 2. Em 27/09/2013, no PAF nº 15165.723187/2013-31, formulou nova consulta sobre a classificação de DVR de modelo e fornecedor diferente da consulta anterior; 3. Em 26/05/2015 foi emitido o Despacho Decisório nº 249 no âmbito do PAF nº 15165.722814/2013-16, considerando a consulta ineficaz em razão do contribuinte encontrar-se sob procedimento fiscal; 4. Em 09/06/2015, a contribuinte foi cientificada da ineficácia de sua consulta no PAF nº 15165.722814/2013-16; 5. Em 15/06/2015 foi emitida a Solução de Consulta nº 219 na qual apontou como correta a NCM 8521.90.90 para os DVRs; 6. Em 19/06/2015 ajuizou a Ação Ordinária nº 5029527-84.2015.4.04.7000; 7. Em 29/07/2015, concedida a liminar em antecipação de tutela; 8. Em 18/08/2015, requereu extensão dos efeitos da liminar a todas os DVRs importados; 9. Em 03/09/2015, concessão do pedido de extensão dos efeitos da liminar; 10. Em 19/05/2016, prolatada sentença de mérito; 11. Em 16/08/2016, lavrado Termo de Início de Procedimento fiscal; Fl. 1614DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 12. Em 02/12/2016, lavrado o auto de infração no presente processo, para exigência da diferença de alíquotas em decorrência da reclassificação fiscal, exclusivamente em relação aos DVRs não objeto de discussão na Ação Ordinária; 13. Em 12/12/2016, ciência no auto de infração formalizado no PAF nº 15165.722365/2016-59 14. Em 09/05/2017, decisão da DRJ no Acórdão nº 16-77.662; 15. Em 13/06/2017, interposição do recurso voluntário 13. Em 05/07/2017, Acórdão do TRF da 4ª Região 16. Em 06/09/2017, julgado os embargos da contribuinte 17. Em 04/10/2017, certidão de trânsito em julgado (fl. 1.605) Verifica-se que o pedido inicial da contribuinte fora alterado para que alcançasse todos os DVRs importados cuja especificação contivesse a funcionalidade de edição de som e imagem, ainda que caracterizada por simples corte, colagem, retoque ou alteração de cores, sem a necessidade de que se altere as informações gravadas. Nada obstante as sucessivas decisões do Poder Judiciário restou assentado no Acórdão em Apelação Cível nº 5029527-84.2015.4.04.7000/PR julgado no TRF da 4ª Região o direito da contribuinte classificar os DVR importados com capacidade de edição de som e imagem na NCM 8521.90.10, conforme a ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. 1. Para a classificação das mercadorias importadas a fim de tributação deve prevalecer uma interpretação do sistema harmonizado mais consentânea com a especificidade, qualificada pela finalidade e essencialidade como critério de tributação. Isso porque, do ponto de vista tributário-constitucional, o que interessa não é a natureza do produto, mas a sua finalidade específica, mercê da sua destinação. 2. As mercadorias importadas pela autora (aparelhos vídeo-fônicos de gravação, reprodução e edição, utilizados em sistemas de vigilância) correspondem à classificação descrita na Nomenclatura Comum Mercosul n. 8521.90.10, sendo indevida a reclassificação pretendida pelo Fisco para o código NCM 8521.90.90. Para espancar qualquer dúvida quanto à interpretação e a extensão da decisão na Ação Ordinária nº 5029527-84.2015.4.04.7000, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou- se no autos do dossiê nº 10080004648061520, formalizado para troca de informações com a Receita Federal acerca dos diversos processos de autos de infração de reclassificação fiscal dos DVRs e orientar quanto ao cumprimento da referida decisão judicial, definitivamente decidida em favor da contribuinte, nos seguintes termos: Fl. 1615DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 E após, com maior clareza quanto à extensão da decisão aos lançamentos para reclassificação fiscal dos DVRs: Fl. 1616DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 Por fim, em que pese reconhecer a procedência das alegações da contribuinte em seu recurso voluntário no tocante ao provimento judicial favorável, não compete ao CARF dar cumprimento à decisão judicial ou determinar que a Unidade de Origem assim o faça. Desta forma, descabe qualquer decisão de mérito no presente julgamento; contudo, apenas aponta-se à Unidade da Receita Federal de jurisdição administrativa do contribuinte o que restou definitivamente decidido pelo Poder Judiciário, inclusive cumprido em outros processos dessa mesma pessoa jurídica, apenas para citar o de nº 12709.720163/2016-90, que teve o seguinte desfecho: Considerando que o Auto de Infração que instrui o presente PAF foi lavrado com suspensão de seus créditos tributários em decorrência dos Autos de Ação Ordinária nº 5029527-84.2015.404.7000/PR, baseado em Solução de Consulta nº 219, de 15/06/2015; Considerando que a ação judicial discute exatamente a classificação dos equipamentos importados pela empresa objeto da solução de consulta mencionada; Considerando o trânsito em julgado de decisão judicial, que reconheceu o direito da empresa em importar os equipamentos objeto do lançamento pelo código de classificação nº NCM 4011.20.90; Concluímos estarem extintos os créditos tributários objeto de controle neste processo administrativo fiscal por força de decisão transitada em julgado nos autos de Ação Ordinária nº 5029527-84.2015.404.7000/PR, devendo serem adotadas as providências para a extinção dos débitos nos sistemas de controle da RFB e adoção de providências cabíveis à ciência ao contribuinte do Acórdão nº 06-61.641 da DRJ/Cta-PR e deste despacho e ao encerramento e arquivamento do processo. Destarte, outra não pode ser a conclusão desse processo senão o acatamento pela Receita Federal do que foi definitivamente decidido quanto à classificação dos DVRs. Fl. 1617DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 Quanto à duplicidade de lançamento nas DIs 15/1604599-0 e 15/1638513-8 que tratam da reclassificação fiscal dos DVRs, o enfrentamento do mérito resta prejudicado em razão da decisão judicial definitiva acerca da manutenção da NCM adotada pelo contribuinte. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, conheço parcialmente do Recurso, apenas no que concerne ao reconhecimento de que as mercadorias objeto da autuação estão albergadas pela decisão transitada em julgado, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1618DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000407/2005-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO. Matéria não devolvida na impugnação resta preclusa, conforme art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, não sendo possível seu reexame de ofício por meio de decisão proferida em sede recursal.
Numero da decisão: 9101-004.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Lívia de Carli Germano, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO. Matéria não devolvida na impugnação resta preclusa, conforme art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, não sendo possível seu reexame de ofício por meio de decisão proferida em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Lívia de Carli Germano, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 04 07 /2 00 5- 10 Fl. 417DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000407/2005-10 Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 262/271) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), em face da decisão proferida no Acórdão nº 103-23.353 (e-fls. 249/257), pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 23/01/2008, que deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto por EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVIÇOS GERAIS LTDA (“Contribuinte”) para afastar a qualificação da multa de ofício. Segue ementa da decisão recorrida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 ARBITRAMENTO DO LUCRO O não cumprimento da obrigação acessória de apresentar a escrituração contábil/fiscal para a apuração do lucro real trimestral implica na aplicação da tributação pelo lucro arbitrado. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR11999, acrescidos de vinte por cento. MULTA QUALIFICADA Não comprovado o evidente intuito de fraude, no prospera a aplicação da multa qualificada. A fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc. E, esses fatos não atingem o fato gerador do tributo, que é o objeto do tipo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A tributação reflexa é matéria consagrada na/ jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento ,adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. Discorre a autuação fiscal (e-fls. 07/21) que, não obstante a pessoa jurídica ter encaminhado declarações relativas ao SIMPLES, foi excluída do regime de tributação por força do Ato Declaratório Executivo nº 09, de 10/10/2002, e por isso se encontrava submetida às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Apesar de intimada, não apresentou a escrita contábil do período fiscalizado (ano-calendário 2002), o que teria impossibilitado a apuração do lucro real para o quarto trimestre, razão pela qual o lucro foi arbitrado, com fulcro no art. 530, inc. III do RIR/99. Foram identificadas receitas tributáveis não oferecidas à tributação, sendo lançados de ofício IRPJ e CSLL. Foi qualificada a multa de ofício, em razão de as receitas declaradas terem sido significativamente inferiores à efetivamente auferidas, o que teria caracterizado evidente intuito de fraude. Fl. 418DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000407/2005-10 A Contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 69/75), protestando que a autoridade fiscal deveria ter efetuado o lançamento com base no lucro real, por constarem nos autos elementos suficientes para a apuração no regime. E, sendo assim, caberia ser afastado lançamento com base no lucro arbitrado. A 4ª Turma da DRJ/Recife, no Acórdão nº 12.904, julgou o lançamento procedente (e-fls. 139/148). Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte (e-fls. 165/178), discutindo-se as matérias nulidade por cerceamento de defesa, incorreção no enquadramento de lucro arbitrado pela Fiscalização e caráter confiscatório das multas. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão nº 103- 23.353, sessão de 23/01/2008, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício (de 150% para 75%). Foi interposto pela PGFN recurso especial (e-fls. 262/277), com base no art. 7º, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 147, de 2002), aduzindo, preliminarmente, que a decisão recorrida teria se manifestado sobre matéria não devolvida no recurso voluntário, e que não foi prequestionada na impugnação, qual seja, qualificação da multa de ofício, tendo incorrido em julgamento extra petita. No mérito, aduz que cabe o restabelecimento da qualificação da multa, com base no art. 44, inc. II da Lei nº 9.430, de 1996, vez que a pessoa jurídica, mesmo sabendo estar excluída do SIMPLES, entregou declarações anuais no regime simplificado, e em valores de receitas significativamente inferiores às efetivamente auferidas, ou seja, apresentou informações falsas, em conduta dolosa. Requer pelo provimento do recurso. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 273/274) deu seguimento ao recurso. Foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte (e-fls. 311/315), que não foram conhecidos por despacho de admissibilidade de embargos (e-fls. 343/344). A Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 279/283), aduzindo que o processo de exclusão de SIMPLES ainda se encontrava em litígio, não fazendo coisa julgada administrativa, e que o sistema informatizado impedia a alteração da opção do regime de tributação. Não teria restado demonstrado nos autos o evidente intuito de fraude, por ausência de provas. Requer pelo não provimento do recurso. Despacho da unidade preparadora (e-fl. 384) e petição apresentada pela Contribuinte (e-fl. 385) informa que a Contribuinte, em razão de adesão a parcelamento (Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009), veio requerer desistência total dos recursos interpostos nos presentes autos. Petição da unidade preparadora (e-fls. 410/411) informa sobre adesão ao parcelamento e a desistência do litígio. Termo de Transferência de Crédito Tributário (e-fl. 413) dispõe sobre a transferência de créditos dos presentes autos para o processo administrativo nº 13433-720.061/2014-52. Despacho de e-fl. 414 determinou o retorno dos autos ao CARF para se pronunciar sobre o recurso especial da PGFN. É o relatório. Fl. 419DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000407/2005-10 Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN, em face de decisão contrária à lei e às evidências de provas, e prolatada por maioria de votos, que foi conhecido por despacho de exame de admissibilidade. Inicialmente, cumpre discorrer sobre a abrangência da desistência apresentada pela Contribuinte. Isso porque foi apresentada petição informando sobre a desistência dos recursos interpostos nos presentes autos (e-fl. 385), em razão de adesão a parcelamento (Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009). Assim, a unidade preparadora veio requerer ao CARF a devolução dos presentes autos para incluir os créditos no parcelamento: Vimos por meio deste solicitar os processos com crédito tributário n° 13433.000407/2005-10 e 13433.000409/2005-09, que originaram a Representação Fiscal para fins Penais 13433.000410/2005-25 que estão atualmente localizados no CARF para fins de análise de Recurso Especial interposto pela PEN. Por ocasião do parcelamento da Lei 11.941/2009, o contribuinte apresentou pedido de desistência de recurso em relação aos processos aqui discutidos, na tentativa de parcelar os débitos, que se encontravam, equivocadamente, totalmente suspensos em julgamento de Recurso Especial. Tal pedido foi juntado aos autos, mas não houve nenhuma providência no sentido de apartar os débitos e inclui-los no parcelamento mencionado. Diante do exposto, solicitamos o envio dos processos 13433.000407/2005-10 e 13433.000409/2005-09 para a DRF/Mossoró, para que possamos proceder ao devido desmembramento dos créditos tributários e adoção das demais providências correlatas. Na sequência, consta Termo de Transferência de Crédito Tributário (e-fl. 413), informando sobre a transferência de créditos dos presentes autos para o processo administrativo nº 13433-720.061/2014-52. Contudo, vale observar que os créditos relativos à qualificação da multa de ofício (150%) não foram transferidos ao processo de parcelamento: Créditos constituídos na ação fiscal Fl. 420DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000407/2005-10 Créditos transferidos no parcelamento Como se pode observar, no campo “Valor transferido” do Termo de Transferência de Crédito Tributário, no campo “% Multa vinculada” consta o valor de “75,00%”. Ou seja, não foram objeto de parcelamento os valores relativos à qualificação da multa (150%). Assim sendo, permanecem em litígio os valores correspondentes à qualificação da multa de ofício. Passo ao exame do recurso especial. Sobre a admissibilidade, adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer do recurso especial da PGFN. Passo ao exame do mérito. O recurso especial da PGFN foi interposto com base na Portaria MF nº 147, de 2002, tendo sido conhecido pelo despacho de exame de admissibilidade por atender aos requisitos de se contrapor a decisão recorrida contrária à lei e às evidências de provas, e prolatada por maioria de votos. Nesse contexto, aqui não há que se falar a requisito específico de admissibilidade para a matéria, como ocorre no regimento interno atual, no qual se predica a apresentação de 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 421DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000407/2005-10 decisão paradigma com interpretação divergente da legislação tributária. No recurso dos presentes autos, o requisito reside na discussão de a decisão recorrida ser contrária à lei ou evidência de provas. São devolvidas duas matérias: (1) preliminarmente, de que a decisão recorrida foi extra petita, vez que se pronunciou sobre matéria não devolvida na impugnação; (2) restabelecimento da multa qualificada. Em relação à preliminar, verificando a impugnação, de fato não foi devolvida para discussão a qualificação da multa de ofício. A única matéria devolvida tratou de contestar o procedimento da autoridade fiscal em ter arbitrado o lucro, quando, de acordo com a tese da Contribuinte, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado no regime de tributação do lucro real. Assim, restou preclusa a matéria, nos termos do art. 17 do PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, não deveria a decisão recorrida, de ofício, sem nenhuma motivação, ter-se pronunciado sobre a qualificação da multa. E, tendo sido extra petita, deve ser reformada, na parte em que afastou a qualificação da multa de ofício. Não caberia pronunciamento sobre a multa qualificada, e, portanto, remanesce a imputação da penalidade, aplicada no auto de infração e, sendo não devolvida em sede de impugnação, consumou-se a preclusão da matéria na seara administrativa. Assim, não caberia pronunciamento da turma a quo sobre o assunto. Cabe, portanto, reformar a decisão recorrida, tornando insubsistente o pronunciamento sobre a matéria. Por consequência, resta restabelecida a qualificação da multa de ofício (150%). Torna-se, nesse sentido, prescindível adentrar no mérito em relação à segunda matéria, vez que restou preclusa, ou seja, multa qualificada aplicada no auto de infração transitou em julgado, e, nesse sentido, a pretensão da recorrente, de se restabelecer a multa de 150%, já foi satisfeita. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 422DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000407/2005-10 Declaração de Voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei A presente declaração de voto se presta a esclarecer a visão deste julgador sobre a questão da preclusão por ausência de impugnação da matéria relativa ao agravamento da multa de ofício. Pois bem. Discordo da Recorrente basicamente por dois fundamentos/princípios: legalidade e verdade material. A legalidade, aqui, é por mim considerada nos seguintes sentidos: a) a relativa a função/dever da autoridade administrativa de exercer o controle de legalidade e; b) a observância compulsória pela autoridade administrativa lançadora do artigo 142 do CTN. Quanto à verdade material, tenho que a análise da relação entre tal princípio e os princípios da segurança jurídica e da justiça é essencial e esclarecedora para demonstrar porque, neste caso, não deveria incidir o instituto da preclusão. Entretanto, repassando antes o contexto que levou ao recurso especial, temos que a turma ordinária entendeu por bem reduzir a multa qualificada para 75% nos seguintes termos (e-fl. 256): Quanto ao agravamento da multa, entendo que o mesmo não pode prosperar, senão veja-se. A justificativa para o majoração da multa de lançamento de oficio foi, segundo a autuante "...em razão de estar configurado em cada caso o evidente intuito de fraude pelo fato de constar nas Declarações Anual Simplificada valores de receita significativamente inferiores às efetivamente auferidas.". Entretanto, os autos demonstram que não ficou caracterizado o nexo causal, a relação de causa e efeito nos crimes tributários previstos no diploma legal acima citado, ou seja, a intenção dolosa de reduzir tributo devido ou de anulá-lo, mediante a prática de ato ou omissão fraudulenta, falseando a verdade para ludibriar ou enganar a Fazenda Pública. Isso porque a fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc., tais fatos não atingem o fato gerador, que é o objeto do tipo. Partindo-se da premissa albergada no nosso ordenamento jurídico, no sentido de que quem acusa tem o dever de provar, e de que ninguém pode ser acusado sem provas e sem que lhe seja dado o direito de opor-se e apresentar prova em contrário, impõe-se à exigência de que cabe a autoridade fiscal apresentar as provas, irrefutáveis, da conduta configurada na lei. Fl. 423DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000407/2005-10 Neste sentido, a lei exige que o intuito de fraude e sonegação seja evidente, que aflore com tal clareza que não se possa suscitar dúvidas acerca da má-fé nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei. Ademais, os fundamentos dos lançamentos, cujas multas foram agravadas, residem basicamente na presunção legal, fato que apenas transfere o ônus da prova para a contribuinte, assim, a prova de fraude é ônus do acusador. Não fosse assim, não ficou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude definido nos artigos. 71, 72 e 73, da Lei n. 4.502/64, como, também, não há nos autos qualquer indício de que tenha havido o intuito de fraude, nos moldes definidos em lei, na conduta da, ora recorrente, que foi a de fazer constar nas Declarações Anual Simplificada valores de receita significativamente inferiores às efetivamente auferidas. Diante de tal traçado, dou provimento ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício do IRPJ e CSLL, ao seu patamar normal de 75%. Por sua vez, a Procuradoria, em seu recurso especial, visando a manutenção da multa de ofício agravada, defende que por não ter sido impugnado expressamente o agravamento da multa de ofício pelo contribuinte, teria havido a preclusão, não podendo a turma ordinária ter se pronunciado sobre o tema. O argumento da recorrente, quanto a esta matéria preliminar, está aparentemente sustentado pela previsão dos artigos 16, §4º e 17 do Decreto nº 70.235/72; relembre-se os enunciados: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Todavia, não merece prosperar tal fundamento no caso concreto. Acompanhe-se o raciocínio. Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de Estado um Poder Judiciário, está a ideia de que o processo busca estabelecer se os fatos realmente ocorreram ou não, o que torna a Verdade dos fatos no processo um tema altamente problemático e produz inúmeras incertezas ao tentar-se definir o papel da prova nesse contexto. Enquanto a Verdade Formal seria estabelecida no processo por meio das provas e dos procedimentos probatórios admitidos pela lei, a Verdade Material é aquela ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo, obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais. Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a verdade formal, pois é aquela obtida – repita-se – mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema é conceituar a verdade material, pois inicialmente chegamos ao seu conceito por mera exclusão. Fl. 424DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000407/2005-10 Qualquer outra “Verdade” que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse sentido, admite outros meios de comprovação e cognição não admissíveis no âmbito do processo. Obedecidas as regras do ônus da prova e decorrida a fase instrutória da ação, cumpre ao juiz ter a reconstrução histórica promovida no processo como completa, considerando o resultado obtido como Verdade — mesmo que saiba que tal produto está longe de representar a Verdade sobre o caso em exame. Isto é ilustrado, em âmbito administrativo, pelo já citado artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Com efeito, as diversas regras existentes no Código de Processo Civil tendentes a disciplinar formalidades para a colheita das provas, as inúmeras presunções concebidas a priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no processo não se identifique plenamente com os acontecimentos verificados in concreto induzem a doutrina a buscar satisfazer-se com outra “categoria de Verdade”, menos exigente que a verdade material. É por isso que, ao admitir a adoção da Verdade Material como Princípio regente do processo, os conceitos extraprocessuais tornam-se importantes, sobretudo os filosóficos, epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não é só isso. A doutrina moderna tem reconhecido o chamado Princípio da Busca da Verdade Material, tornando-o relevante também para o Direito Processual, na medida em que algumas modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla. Parte-se da premissa de que o processo civil, por lidar supostamente com bens menos relevantes que o processo penal, por exemplo, pode contentar-se com menor grau de segurança, satisfazendo-se com um grau de certeza menor. Seguindo esta tendência, a doutrina do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da pesquisa probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do material de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que se este produto final efetivamente representava a Verdade. Mas ainda assim, reconhecia-se a possibilidade de obtenção de algo que representasse a Verdade, apenas ressalvava-se que o processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo que fosse considerado juridicamente verdadeiro. Era uma questão de relação custo-benefício entre a necessidade de decidir rapidamente e decidir com segurança; a doutrina do processo civil optou pela preponderância da primeira. Nessa medida, a expressão “Verdade material”, ou outras expressões sinônimas (Verdade real, empírica etc.) são etiquetas sem significado se não estiverem vinculadas ao problema geral da Verdade. 2 A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando esta diferenciação 3 , corretamente considerando que os interesses, objeto da relação jurídica processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de que se deva aplicar a estes métodos de reconstrução dos fatos diverso daquele adotado pelo processo civil. Se o processo penal lida com a liberdade do indivíduo, não se pode esquecer que o processo civil labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas. Na doutrina brasileira não faltam críticas para a adoção da Verdade formal, especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o 2 (Veja-se: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários… Op. Cit. p. 56.) 3 (TARUFFO, Michele. La prova dei fatti giuridice. Milão: Giufrè, 1992. p.56) Fl. 425DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000407/2005-10 final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial, em razão de sua colocação eminentemente publicista no processo (processo civil inserido no direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares. 4 Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato de que a única Verdade que interessa é aquela ditada pelo juiz na sentença, já que fora do processo não há Verdade que interesse ao Estado, à Administração ou às partes. A Verdade no seu conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil. José Manoel de Arruda Alvim Netto aponta que o Juiz sempre deve buscar a Verdade, mas o legislador não a pôs como um fim absoluto no Processo civil. O que é suficiente para a validade da eficácia da sentença passa ser a verossimilhança dos fatos. 5 O jurista reconhece a Verdade formal no processo civil, mas salienta que quando a demanda tratar de bens indisponíveis, “...procura-se, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade material...” Diante do reconhecimento de tal diferenciação (Verdade material versus Verdade formal), ao mesmo tempo se reconhece que, em determinadas áreas do processo, a Verdade material é almejada com mais afinco que em outras. Naquelas áreas em que se considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Princípio da Verdade Material rege a causa. O Princípio da Verdade Formal, por outro lado, rege o Processo em que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentando-se portanto com a verossimilhança ou a probabilidade. Dejalma de Campos, afirma que pelo Princípio da Verdade Material, o magistrado deve descobrir a Verdade objetiva dos fatos, independentemente do alegado e provado pelas partes, e pelo Princípio da Verdade formal, o juiz deve dar por autênticos ou certos, todos os fatos que não forem controvertidos. 6 A predominância da busca da Verdade material no âmbito do direito administrativo fica evidenciada nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello, quando afirma: Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a Verdade substancial. 7 Paulo Celso Bergston Bonilha ressalta que o julgador administrativo não está adstrito as provas e a Verdade Formal constante no processo e das provas apresentadas pelo contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade. 8 4 (Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 70).) 5 (Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932.). 6 (Lições do processo civil voltado para o Direito Tributário. In O processo na constituição. Coord . Ives Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 691.) 7 (Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da definição de Hector Jorge Escola, para quem o Princípio da Verdade Material consiste na busca daquilo que é realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado. 8 (BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1997. p. 76.) Fl. 426DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000407/2005-10 Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio da Verdade material, mesmo que com outras denominações. Hely Lopes Meirelles chama de Princípio da Liberdade de Prova aquele em que a administração tem o poder-dever de conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cinge-se às provas indicadas, e no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode conhecer das provas, ainda que produzidas fora do processo, desde que sejam descobertas e trazidas para este, antes do julgamento final. 9 Constata-se dessa exposição inicial que temos dois extremos, no que tange a aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão. Entendo que, se o que caracteriza a busca da verdade material é a possibilidade de o julgador (administrativo, no caso), a qualquer tempo, buscar elementos – de fato e de direito – que o convençam para julgar corretamente, independentemente do que foi trazido pelas partes no curso do processo, então mais razão para que qualquer das partes também traga ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual. É bom lembrar que a preclusão, enquanto modalidade de decadência lato senso, isto é, perda de um direito pelo decurso do tempo (direito de manifestar-se no processo) é regra meramente processual, infraconstitucional. Com isso quero dizer que não se pode, por exemplo, mitigar institutos constitucionais, tais como a decadência (stricto senso), a prescrição, a coisa julgada, o ato jurídico perfeito etc. Mas, em se tratando de normas de nível de lei ordinária, deve prevalecer, como o próprio nome já diz: o PRINCÍPIO (da busca verdade material, no caso). Ademais, a Lei Geral do Processo Administrativo Federal LGPAF (Lei Federal 9.784/99), reconhece implicitamente o principio em mais de uma passagem de seu texto, das quais destaco uma, particularmente aplicável ao caso concreto: “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I fora do prazo; II perante órgão incompetente; III por quem não seja legitimado; IV após exaurida a esfera administrativa. § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ” 9 .( Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 584. Em outra passagem da obra, o autor classifica o processo administrativo com base em duas espécies: o disciplinar e o tributário. Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e encontra-se na sua 33ª edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (julho de 1989), sobre um tema de cunho Princípiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente.) Fl. 427DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000407/2005-10 Destaco o parágrafo segundo acima. Veja-se que por “preclusão administrativa” deve ser entendido como a chamada “coisa julgada administrativa”, i. e., exceção aplicável apenas no caso do inciso IV, posto que, se não há mais processo, a autoridade julgadora não tem mais competência para tratar o tema. Veja-se que o parágrafo primeiro dá outra solução também ao inciso II, privilegiando outro princípio, conhecido por fungibilidade e informalismo. Se, por uma hipótese, o parágrafo não fosse aplicável nos casos de perda de prazo processual, restaria apenas o “exame de oficio” para o caso de parte ilegítima (inciso III) o que faria o parágrafo perder completamente seu sentido. Há uma clara antinomia em relação ao disposto no artigo 17 do decreto-lei 70.235/72, posto que no artigo 63 acima não consta a falta de inclusão na impugnação como causa de preclusão contra o contribuinte. Na minha opinião, a LGPAF deveria ser aplicável, em razão da sua novidade, mas mesmo para aqueles que entendem que prevalece o “Decreto” por ser norma especial, não há antinomia em relação ao parágrafo segundo. Com isso quero dizer que, mesmo em casos de não conhecimento de um recurso, por exemplo, este conselho de forma alguma está impedido de analisar livremente o tema, coincidente ou não com o argumento trazido no recurso. Finalmente, outra passagem da LGPAF deixa evidente o alcance do principio da busca da verdade material, seja para a instrução probatória, seja para elementos de interpretação da lei vigente, verbis: “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.” Este dispositivo é aplicável a favor do administrado, pois não poderá tal revisão resultar em agravamento da sanção, bem como deve respeitar os institutos constitucionais de decadência, prescrição etc., mas evidencia sem duvida a busca da verdade material. Ora, se este Conselho pode, por iniciativa própria, acolher a outros aspectos de fato ou de direito, não necessariamente trazidos ao processo pelas partes, pergunta-se por que então as partes (fisco ou contribuinte) também não podem, se o objetivo desta esfera de julgamento é um só para todos: a verdade!! É neste ponto que destaco a relação inicialmente informada sobre a legalidade e a verdade material. Perceba-se que o caput do artigo 142 do CTN é taxativo ao prever que a aplicação da penalidade cabível é proposta pela autoridade administrativa, não imposta. E esta é uma diferença bem importante, justamente porque a natureza sugestiva da penalidade, no momento do lançamento permite que o julgador administrativo – pautado no princípio da livre convicção – possa entender pela redução ou manutenção, ou até mesmo agravamento da penalidade lançada. Disto, admite-se, por óbvio, que institutos como o da preclusão tem seu papel a cumprir, porém, como seu escopo é dar efetividade ao princípio maior ou sobreprincípio da segurança jurídica, e como a mesma relação ocorre com o princípio da verdade material e da justiça, sendo o último equiparado a segurança jurídica na classificação de sobreprincípio, resta claro que a relação entre a segurança jurídica e a verdade material é desarmônica, pois enquanto aquela for priorizada, mais longe da verdade real se estará e consequentemente a justiça – fim último do processo – será mitigada. Fl. 428DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000407/2005-10 Diante deste raciocínio, e por medida de razoabilidade, entendo que a justiça deve imperar sobre a segurança jurídica, e que portanto – principalmente no caso dos autos, em que por previsão legal expressa o julgador administrativo pode revisar o lançamento de ofício procedendo ao controle de legalidade – não haveria que se falar em preclusão no caso concreto, devendo-se manter o decido pelo v.acórdão recorrido. Pelos fundamentos expostos, voto, portanto, para negar provimento ao recurso fazendário. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Fl. 429DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.721593/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal instaurado de acordo com as normas vigentes, não há de falar-se em nulidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA SUCESSÃO. Por definição legal a responsabilidade é sempre do sucessor, seja a qualquer título. VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração Tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que refute o VTN arbitrado, a preço de mercado.
Numero da decisão: 2002-001.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Tendo o procedimento fiscal instaurado de acordo com as normas vigentes, não há de falar-se em nulidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA SUCESSÃO. Por definição legal a responsabilidade é sempre do sucessor, seja a qualquer título. VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração Tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que refute o VTN arbitrado, a preço de mercado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 134/146) contra decisão de primeira instância (fls. 118/128), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 15 93 /2 01 2- 17 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.452 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721593/2012-17 Da exigência tributária Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR suplementar no valor de R$ 33.680,43, acrescido de juros de mora e multa por informações inexatas na Declaração do ITR - DITR/2008, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal – NIRF 1.383.654-4, denominado Fazenda Santo Antônio, localizado no município de Lages - SC, com Área Total – ATI de 333,0ha conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 03 a 08, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 04 a 06 e 08. Do procedimento fiscal – Intimação – Descrição dos fatos 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios de 2006 a 2008, especialmente a Área de Produtos Vegetais – APV e Área de Pastagem, bem como o Valor da Terra Nua – VTN, o declarante foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados detalhadamente no Termo de Intimação de fls. 18 a 20. Entre os mesmos constam Matrícula do Imóvel, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Notas Fiscais do Produtor, Certificado de Depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, Ficha de Vacinação, demonstrativos de movimentação de gado/rebanho e Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na norma 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, entre outros, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. 3. Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício, modificando-se o VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, conforme a legislação, sendo relacionados os preços por hectare de terras para o município do imóvel, respectivamente para cada exercício. 4. Com a carta de fls. 22 e 23, Guilherme Costa do Amaral, um dos herdeiros e inventariante do espólio do sujeito passivo, encaminhou CCIR, matrícula do imóvel, cópia da intimação, documentos de identificação, DITR/2009 e 2010, entre outros, fls. 24 a 53. 5. O signatário da referida carta e interessado dos autos explicou do falecimento de seu pai (sujeito passivo em pauta), de sua nomeação judicial como inventariante, dos negócios de seu pai alheio ao conhecimento dos herdeiros, uma vez que o mesmo era separado, das dificuldades para localização dos documentos solicitados pelo fisco, da não localização das DITR em pauta, da precariedade do imóvel à época, da Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.452 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721593/2012-17 recuperação do mesmo nos anos em foco, de sua regularização e valorização real, entre outros. Com base nisso finalizou requerendo a não aplicação de infrações nos exercícios anteriores. 6. Na Descrição dos Fatos a Autoridade Fiscal tratou das intimações e da análise da documentação encaminhada em atenção, onde observou do não envio de comprovantes da APV, da Pastagem e nem do VTN. 7. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais e no seu Complemento a autoridade fiscal tratou da intimação para apresentação dos comprovantes dos dados fiscalizados, da base legal para tais exigências e da análise dos documentos encaminhados em resposta. Relativamente à APV e à Pastagem observou que não foi encaminhada nenhuma comprovação e do VTN a não apresentação de laudo técnico de avaliação. 8. Com base nessas e outras explicações, a autoridade fiscal procedeu à glosa das mencionadas áreas e demais alterações consequentes, como o Grau de Utilização – GU, bem como à modificação do VTN, sendo utilizados os valores constantes do SIPT, procedendo-se à lavratura da NL. 9. Enviada ao sujeito passivo, a correspondência foi devolvida em 25/10/2012, fl. 55. 10. Foi publicado Edital de Intimação em 11/12/2012, com data de ciência 26/12/2012, fl. 56 e, concomitantemente, comunicou-se o sujeito passivo dessa publicação, fl. 57, sendo apresentada impugnação em 23/01/2013, fls. 59 a 70. Da impugnação 11. Guilherme C. do Amaral, o já referido sucessor do sujeito passivo, apresentou seus argumentos de inconformidade e, em Questões de ordem – Preliminar, alegou Ilegitimidade Passiva e vício do Mandado de Procedimento Fiscal, sob a alegação de que em resposta ao termo de intimação, endereçada ao falecido Dimas G. Amaral, havia informado que em razão da sucessão hereditária de seu falecido pai, o sujeito contribuinte do tributo cobrado seria o impugnante e seu irmão Rodrigo Costa do Amaral, conforme registros na matrícula do imóvel. 12. Alongou-se no tema citando dispositivos legais e pareceres doutrinários pertinentes. 13. Disse que sabendo o fisco, diante do CCIR e do registo da propriedade, quem seriam os verdadeiros proprietários e contribuintes do ITR, deveria corrigir o procedimento fiscal para dar ciência a quem de direito, estando claro que os mesmos seriam o recorrente, proprietário de 50,0% da área, e seu irmão Rodrigo C. do Amaral, proprietário de 50,0% restante da área. 14. Mesmo considerando que a presença do recorrente supriria a ausência de ciência regular para si, até o presente momento o Fisco não teria dado ciência ao contribuinte Sr. Rodrigo C. do Amaral. Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.452 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721593/2012-17 15. Entre outras argumentações reproduziu pareceres doutrinários e jurisprudências atinentes para, no final do item, requerer a decretação da nulidade do lançamento questionado. 16. Em Questões de mérito do recurso – Inaplicabilidade da multa e Utilização da Terra disse que a decisão administrativa de 1º Grau teria laborado em equívoco ao confirmar a aplicação da multa constante da NL conforme fl. 75 DRJ/CGE. 17. Disse que o Fisco teria julgado que as informações prestadas pela recorrente seriam inexatas, por isso consubstanciam infração tributária e logo devem ser punidas, entretanto, não seria essa a verdade lógica e jurídica para o caso em tela. 18. Na sequência tratou da definição de infração, reproduziu pareceres doutrinários, disse que sua declaração foi apresentada exatamente em consonância com as exigências legais vigentes, com informações verdadeiras, inexistindo razões jurídicas para interposição de penalidade. 19. Somando-se a isso observou de lançamento de oficio anterior quitado, onde o mesmo Fisco teria constatado a exatidão das informações prestadas sobre o aproveitamento da terra, referente ao ano base 2006, ou seja, o próprio Fisco verificou a exatidão das declarações apresentadas, divergindo apenas quanto ao VTN. 20. Afirmou ser de conhecimento notório, por isso despicienda a prova, que em um imóvel rural o aproveitamento da terra não é imediato; a safra colhida em 2007 foi precedida de muito trabalho em 2006, e de 2008, da mesma forma foi trabalhada desde 2007, razão pela qual os documentos que guarnecem este recurso voluntário dão conta de provar que a área em pauta é utilizada exatamente conforme consta na declaração. 21. Prosseguiu tratando dos documentos encaminhados, tais como contratos de arrendamento rural, histórico de rebanho, Notas Fiscais do Produtor Rural, que demostrariam que o imóvel é altamente produtivo e amplamente utilizado por seus proprietários/contribuintes e, com isso, a alíquota do ITR, cobrado como se fora improdutivo, estaria equivocada, merecendo ser revista. 22. Continuou tratando dos documentos apresentados, explanou sobre a verdade jurídica, reiterou a questão do endereçamento do lançamento para o interessado em pauta e da existência de outro proprietário, com 50,0% do imóvel, que não teria sido cientificado ou trazido à responsabilidade fiscal. 23. Em Valor da Terra Nua/VTN Arbitrado questionou o valor de R$ 3.070,00 por hectare utilizado pelo Fisco, disse que esse valor seria alto e que não haveria variação nesta proporção na regia, sendo que o que mais condiz com a realidade seria o valor arbitrado pela mesma autoridade em agosto/2011, na oportunidade de outro lançamento de ofício. Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.452 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721593/2012-17 24. Na sequência disse que o valor não teria respaldo em qualquer documento dos autos e tampouco no SIPT, haja vista que não haveria qualquer referência neste aspecto no procedimento administrativo. 25. Aprofundou-se no tema mencionando jurisprudência administrativa, destacou que a informação de valor que deveria ser considerada seria a da prefeitura, que serve de base para a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e, após outras argumentações, concluiu pela anulação da NL, por omitir informação essencial à defesa do contribuinte ou, alternativamente, reforma do valor utilizado como base de cálculo, voltando a ser aquele constante no lançamento de ofício lavrado em 01/08/2011, no valor de R$ 3.000,00 o hectare. 26. Em do Requerimento, ante o exposto e provado postula total provimento ao recurso interposto, para: I) Decretar a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal e, por conseguinte, do Auto de Infração e Notificação de Lançamento, pela ausência de cientificar aos verdadeiros sujeitos passivos do tributo, mesmo estando ciente o Fisco. II) Decretar a nulidade do Auto e Infração e Notificação de Lançamento, diante da ausência de cientificar ao proprietário de 50,0% do imóvel tributado, haja vista que deve ser dado a ele oportunidade para se defender, na mesma medida que é ilegal cobrar a totalidade do tributo do recorrente, sabedor o Fisco que este não é proprietário total e que a sucessão do primitivo proprietário se deu desde 2009. III) No mérito, caso se supere a preliminar, a reforma do lançamento e da decisão recorrida, para que se reconheça a utilização da área nos termos declarados pelo contribuinte e constatado no lançamento de ofício anterior, alterando-se a alíquota do tributo e a reforma do lançamento e da decisão recorrida, para que se baixe em diligencia e se colha o VTN junto à Secretaria de Finança e Tributos do respectivo município de localização do imóvel tributado. IV) Que a intimação seja em nome do recorrente no endereço de sua qualificação. 27. Dos Documentos que instruíram a impugnação constam: procuração, documento de identificação, Termo de Compromisso de Inventariante, Certidão de Óbito, Contratos de Arrendamento para pecuária, Contrato de Arrendamento para exploração agrícola, Histórico de Rebanho, Declaração de financiamento agrícola de 2005, Notas Fiscais de entrada de soja em cooperativa, cópia de Acórdão da DRJ/Porto Alegre - RS, NL/2006, entre outros, fls. 71 a 113. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: Responsabilidade tributária na sucessão Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.452 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721593/2012-17 Por definição legal, é responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título. Parte ideal de Propriedade - Condomínio – Responsabilidade A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade, um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condominial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos. Área Utilizada na Atividade Rural - Comprovação Parcial É possível rever o lançamento na medida dos comprovantes apresentados juntos com os argumentos de impugnação. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, lançando razões preliminares e combatendo o mérito. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 24/10/2014 (fl. 132); Recurso Voluntário protocolado em 14/11/2014 (fl. 134), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 71). Em razões preliminares o recorrente, aduz que a notificação foi equivocada em razão de ser ulterior ao inventário judicial, alega que o lançamento fiscal está viciado por nulidade. Pois bem, como bem relatado pela r, decisão primeira o lançamento foi efetuado em nome do declarante, como consta da base de dados da Receita Federal, e que a intimação recebida pelo inventariante do espólio, que pôde articular a sua defesa. Só ocorre erro na identificação do sujeito passivo, quando o fisco ao lavrar o auto de infração em nome de Pedro Moraes e autua João da Silva, aí sim não é vício formal, podendo o processo ser considerado nulo. A caracterização do cerceamento do contraditório e da ampla defesa se dá, por exemplo, quando não se faz a intimação ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não é o que ocorreu no caso ora analisado. Fl. 154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.452 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721593/2012-17 Regra o art. 131do CTB. São pessoalmente responsáveis: III- o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujos até a data da abertura da sucessão. Ocorre o cerceamento de defesa, quando é colocado qualquer obstáculo oposto a parte, para que tenha dificuldade na realização de sua defesa, também não é o caso. Assim nesta quadra de entendimento afasto a preliminar arguida. No mérito o recorrente se insurge quanto à multa aplicada. Aduz o recorrente que, se confundiu quanto ao momento apropriado quando da juntada de documentos tendo em vista o endereçamento defeituoso por parte do MPF, que há de considerar a existência de outro proprietário que não foi notificado e que detém 50% do imóvel. Diz a r. decisão primeira: “Configurada a declaração incorreta/ inconsistente, sem comprovação dos dados modificados pelo Fisco, a aplicação da multa de acordo com sua base legal não há como ser excluída. A argumentação trazida pelo recorrente não se sustenta, pois é ele próprio que confessa ter se confundido, quanto ao outro proprietário, o inventariante fica sendo o responsável pelo espólio. A utilização da terra ficou por conta dos dados modificados pelo Fisco não elididos pelo recorrente. Relativamente ao valor da terra nua - VTN arbitrado, o Sr. Agente Fiscal constatou que os valores estavam aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como os valores constantes na tabela SIPT, sendo certo que para o recorrente combater tais valores deveria trazer aos autos o laudo técnico exigido na forma da legislação de regência, fato que não ocorreu por parte do interessado. Quanto à diligência requerida pelo recorrente, esta não se faz necessária, pois todos os dados estão devidamente consignados, bem como a defesa se pronunciou sobre todos. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954403/2008-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.
Numero da decisão: 9303-008.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 44 03 /2 00 8- 21 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954403/2008-21 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS - Faturamento, que ultrapassaria o crédito devido. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegadno que o valor por ela informado originariamente em DCTF, seria equivocado. Não comprova nem demonstra como foram apurados os novos valores e argumenta que a não homologação da compensação levaria ao enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. A DRJ competente exarou o acórdão considerando improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando as razões da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.165, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência, sustentando a divergência com relação à duas matérias: 1) possibilidade de conversão do julgamento em diligência e 2) preclusão da produção de provas em momento processual posterior à fase de impugnação. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3301- 003.968, no qual se admitiu realização de diligência, diversamente do que ocorreu no acórdão recorrido Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime os arestos paradigmas de nº 1401-001.856 e nº 101-96.829, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação.. O recurso teve seguimento negado pelo Presidente da Câmara. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que o acolheu parcialmente para determinar o retorno dos autos à 4ª câmara da 3ª seção de julgamento, com o intuito de exame dos demais Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954403/2008-21 pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para além do prequestionamento, relativamente à matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Em face do despacho que acolheu parcialmente o agravo, foi realizada nova análise do recurso especial de divergência da contribuinte, sendo-lhe dado seguimento para que seja apreciada apenas quanto a matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.852, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.954381/2008-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.852): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Uma análise mais acurada do acórdão utilizado para paragonar a matéria leva-me á reconsideração da admissibilidade do recurso especial de divergência. Ocorre que o acórdão paradigma nº 3301-003.968, se estabeleceu sobre a seguinte matéria fática, extraída de seu relatório (e-fl. 173): Tratam-se de pedidos de ressarcimento de folhas 103 a 150, transmitidos em julho de 2008 através do sistema PER/DCOMP. Nestes o contribuinte busca o ressarcimento de créditos apurados sob o regime da não cumulatividade da COFINS, vinculados às vendas no mercado interno (artigo 17 da Lei n° 11.033/2004). (...) A DRF Vitória, por meio do despacho decisório de fl. 470, amparado no Parecer/Seort nº 2127 (fls. 462 a 469) não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, uma vez que não identificou qualquer saída no mercado interno, enquadrada dentre aquelas com direito a crédito passível de ressarcimento (saídas não sujeitas à contribuição). Conseqüentemente indeferiu os pedidos de ressarcimento. Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954403/2008-21 Cientificada do despacho, a interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 472 a 480, em parte transcrita a seguir: Em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010, a empresa, ora RECORRENTE, esclareceu que os créditos apurados são vinculados a operações com mercado interno e exportação, com base na receita bruta auferida mensalmente, bem como apresentou diversos documentos solicitados pela Fiscalização, tanto em relação aos créditos de PIS quanto aos de COFINS, no período compreendido entre o 1° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2007. (Negritei e sublinhei.) Nesses excertos, transparece claramente que a situação fática é distinta daquela havida no acórdão recorrido, pois neste se trata de despacho decisório eletrônico, que confronta pagamentos realizados em DARF com créditos constituídos em DCTF da própria contribuinte e naquele paradigma há despacho com análise prévia da fiscalização com relação aos créditos, fundada em documentação apresentada pela contribuinte, conforme acima destacado. A discussão se estabeleceu sobre serem ou não os créditos pleiteados vinculados à receitas da exportação ou do mercado interno. Como a DRJ que apreciou a manifestação de inconformidade da contribuinte concordou com o disposto no despacho decisório, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando (e-fl. 175): Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário em face da referida decisão alegando em síntese que o que houve foi um erro no preenchimento da PER/DCOMP, porquanto os valores pleiteados foram equivocadamente preenchidos nos PER/DCOMP's no campo dos créditos vinculados ao mercado interno quando, de fato, tratavam-se de créditos vinculados a receitas de exportação, que foi apresentada toda a documentação comprobatória do referido fato e que tratando-se de mero erro material esse não deve ser tomado como elemento para indeferir o Ressarcimento pleiteado. Que a documentação carreada aos autos demonstra com clareza a existência do crédito (Negritei) Ou seja, a discussão levada ao CARF no acórdão paradigma foi com relação a erro de preenchimento de PER/DCOMP, em face da discussão sobre documentação apresentada pela contribuinte à fiscalização, diferentemente do caso presente, em que se alega erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido, mesmo em sede de recurso voluntário. No meu entendimento, o acórdão a quo se estabeleceu sobre situação fática distinta daquela do acórdão paradigma, pois nele não havia qualquer suporte probatório que trouxesse dúvidas ao julgador para ensejar a realização de diligência, enquanto no paradigma apresentado, no procedimento anterior ao despacho decisório já se estabelecera litígio quanto às provas, o que gerou a necessidade de os julgadores terem maiores esclarecimentos. O que pretendeu o relator do voto vencido no acórdão nº 3401-004.146, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que foi fulcro para o julgamento do acórdão aqui recorrido, na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, utilizando-se de voto havido em Resolução nº 3401-000.964, a qual propôs a conversão em diligência para situação análoga à presente (esta sim, pagamento indevido ou a maior em dissonância com declaração em DCTF), foi igualmente converter aquele processo em diligência, sendo vencido pela maioria. Contudo, ainda que se pretendesse utilizar como paradigma a Resolução nº 3401- 000.964, referida pelo relator vencido no acórdão nº 3401-004.146, isso não seria possível, pois careceria de sua indicação diretamente no recurso especial de divergência da contribuinte, bem como da demonstração analítica com base nele. Concluindo, os julgadores não viram elementos probatórios que dessem razão para a conversão do julgamento do processo em diligência, sendo esta situação fática distinta, portanto, daquela do aresto paradigma nº 3301-003.968, apresentado pela contribuinte em seu recurso especial de divergência. Fl. 279DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954403/2008-21 Por essas razões, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 280DF CARF MF

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7875073 #
Numero do processo: 15374.900256/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque o pedido teria sido alcançado pela prescrição.
Numero da decisão: 1003-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque o pedido teria sido alcançado pela prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 02 56 /2 00 8- 11 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.874 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900256/2008-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-32.376 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJ1, que não reconheceu o direito creditório pleiteado e julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. A Recorrente apresentou PER/DCOMP (fls. 02/07), transmitida em 11/03/2004, pleiteando a compensação, tendo em vista o saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre do ano-calendário de 1998. Após análise do pedido, foi emitido Despacho Decisório pela DRF não homologando a compensação declarada em razão de estar o direito ao crédito extinto, em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data da transmissão do PER/DCOMP original e a data da apuração do saldo negativo, segue fundamentação abaixo: "... constatou-se que na data da transmissão do PER/DCOMP original com demonstrativo de crédito, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo, em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP original e a data da apuração do saldo negativo... " A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 16/04/2008 (fls. 11/16), alegando que é entendimento pacífico do STJ que tributos lançados por homologação tem como marco inicial da contagem decadencial a homologação tácita, sendo, portanto, de 10 anos (5 mais 5) o decurso do prazo decadencial do direito a pleitear a restituição. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRAZO PARA PLEITEAR RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue- se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, § I o , 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso voluntário com os mesmos fundamentos e pedido contidos na manifestação de inconformidade, visando a reforma do acórdão de piso. É o Relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.874 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900256/2008-11 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente apresentou PER/DCOMP (fls. 02/07), transmitida em 11/03/2004, pleiteando a compensação, tendo em vista o saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre do ano-calendário de 1998. A declaração de compensação não foi homologada sob o argumento de decadência do direito creditório, por ter a Recorrente apresentado o PER/DCOMP depois de transcorrido cinco anos, contados a partir da data de extinção do crédito tributário. A Recorrente defende ter o STJ decidido que a Lei Complementar nº 118/2005, que afastou a contagem do prazo decadencial dos “cinco mais cinco”, só deveria ser aplicada para os fatos geradores ocorridos após a sua publicação e, por consequência, os pedidos de restituição anteriores à publicação da nova legislação deveriam seguir o mesmo entendimento vigente até então, o qual considerava o prazo decadencial de 10 (dez) anos. Após análise da matéria, entendo que assiste razão à Recorrente. Explique-se. Com a publicação da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, buscou-se fazer uma interpretação mais restrita ao art. 168 do CTN em relação ao início do prazo decadencial para pleitear a restituição do crédito tributário, do que aquela interpretação há muito consolidada pela jurisprudência da época (5+5), senão vejamos o que diz a norma: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. O STJ, ao analisar a alteração legislativa, concluiu que a norma não tinha caráter meramente interpretativo, pois afastava o entendimento consolidado em relação ao prazo decadencial em análise. Em razão da discussão sobre a matéria, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, definindo que os efeitos da nova lei deveriam ser aplicados para as ações ajuizadas a partir da vigência da norma, em 09 de junho de 2005, conforme ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.874 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900256/2008-11 A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Em razão de tal decisão, o CARF proferiu a Súmula 91, nos seguintes moldes: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado em 11/03/2004, referente ao saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre do ano-calendário de 1998, pode ser analisado, uma vez que “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador” (Súmula Vinculante CARF nº 91 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). Assim, o Per/DComp pleiteado administrativamente até 11/03/2004, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo. Desta forma, impõe-se, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob tal fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido nos autos Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.874 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900256/2008-11 referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Pelo exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000358/2009-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 58 /2 00 9- 88 Fl. 695DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.081 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000358/2009-88 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.905, que deu parcial Fl. 696DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.081 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000358/2009-88 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 697DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.081 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000358/2009-88 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 698DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.081 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000358/2009-88 Fl. 699DF CARF MF

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