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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711613 #
Numero do processo: 13709.000526/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LALUR REGISTRADO INCORRETAMENTE - INAPLICABILIDADE - Não se aplica multa por desentendimento à obrigação acessória quando o LALUR antes da ação fiscal está registrado sem erros ou omissões. Especialmente quando, na espécie, as matérias que implicaram na redução do prejuízo fiscal já foram discutidas no processo principal de IRPJ. Recurso provido. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18464
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
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Especialmente quando, na espécie, as matérias que implicaram na redução do prejuízo fiscal já foram discutidas no processo principal de IRPJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTREQ S/A TRATORES E EQUIPAMENTOS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C . ND JI •.; - .DR1GÍJES j2 I ck,- --istaDENTE n 10 —E(5_____ r 8 -10 O U - UNHA SOARES R LATO ( FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira, Sandra Maria Dias Nunes, Victor Luís de Salles Freire e Raquel Dita Alves Preto Villa Real. D MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.000.526/93-64 ACÓRDÃO N°: 103-18.464 RECURSO N°: 111.479 RECORRENTE: SOTREQ S/A TRATORES E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Em 15/03/93, a empresa acima identificada sofreu autuação referente ao IRPJ dos exercícios 89 e 90, com a constituição de crédito tributário no valor de 876.374,07 UFIR, que foi objeto do processo n.o 13709.000528/93-90. Na mesma data, os agentes do fisco aplicaram a multa prevista no art. 723, RIR-80, uma vez que, no exercício 91, em que o prejuízo fiscal foi reduzido de ofício, a empresa teria preenchido incorretamente o LALUR, à luz das irregularidades levantadas pela fiscalização. Inconformada, em 15/04/93, a autuada apresentou impugnação (fls. 08- 12), onde alega, em sintese, não ter cometido qualquer irregularidade na escrituração do LALUR, que seria compatível com sua demonstração de resultados, e que a presente exigência fundamentar-se nas supostas irregularidades relativas ao processo principal. O julgador de primeira instância manteve o lançamento, pois entendeu que o prejuízo fiscal registrado estava equivocado, acompanhando a decisão do processo matriz. A ciência da decisão foi dada em 24/11/95 (AR fls. 29 - verso). A autuada recorreu a este Conselho (fls. 31-33) em 08/12/95, reforçando os argumentos trazidos na impugnação e requerendo seu apensamento ao processo principal. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da exigência. É o Relatório. .5. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.000.526/93-64 ACÓRDÃO N°: 103-18.464 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de processo cujo deslinde está ligado com a solução dada no processo principal, n.o 13709.000528/93-90, objeto do recurso 111.468, cuja solução foi seu provimento parcial para excluir a incidência da TRD, de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão 103-18.463. A infração que presumivelmente teria resultado no presente lançamento (receita registrado como venda para entrega futura) foi mantida em segunda instância. Assim, a empresa deve efetuar a correção dos prejuízos fiscais em seu livro LALUR. No entanto, não cabe a aplicação da multa, uma vez que a empresa somente estará obrigada a efetuar o ajuste no seu LALUR após definitivamente julgado o recurso. Não havendo irregularidades anteriores à ação fiscal, opino pelo cancelamento da multa. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, ressalvando que a recorrente deve efetuar o ajuste dos registros no Livro de Apuração do Lucro Real. p S as Sessões (DF), 19 de março de 1997. o , RiBlikUES A C HA SOARES- RELATOR , 4 Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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4708667 #
Numero do processo: 13631.000029/2003-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALENÍCIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam_a integrar o presente julgado. (---- if 1 á , : d JOSÉ - : - , , R/ OS PENHA PRESI 'ENTE /OP R. U Be NO DE CAs. -GO •RELATOR IlltrAn, I U3FORMALIZADO EM: 31 J à CU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13631.000029/2003-68 Acórdão n° : 106-14.339 Recurso n°. : 140.210 Recorrente : ALENíCIO DE SOUZA RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 2000, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificado da exigência acima mencionada, o contribuinte inconformado apresentou tempestiva impugnação de fls., alegando em sua defesa a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão da DRJ em Juiz de Fora, o recorrente inconformado interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•*p,;,‘.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13631.000029/2003-68 Acórdão n° : 106-14.339 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. Muito já se discutiu e ainda continua-se a discutir neste colegiado sobre espontaneidade do cumprimento da obrigação tributária. Sobre o assunto temos a ponderar o seguinte: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária 4 3 41:1}I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13631.000029/2003-68 Acórdão n° : 106-14.339 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias á legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 4 •.; 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13631.000029/2003-68 Acórdão n° : 106-14.339 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizando-se uma flagrante injustiça fiscal Quanto á afirmação de que a decisão recorrida manteve a exigência ao desamparo da legislação pertinente, não há de prevalecer tal fundamento, tendo em vista que a legislação tributária é clara em definir a aplicação das penalidades pelo descumprimento das obrigações tributárias, tanto a principal como as acessórias. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 1° de dezembro de 2004. 4ROMEU BUENO DE CAM • n• O 5 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4711854 #
Numero do processo: 13709.003673/2002-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Com a comprovação do pagamento, deverá ser efetivada a reinclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com data retroativa ao primeiro dia do ano de 2003, seguinte à satisfação dos requisitos legais para gozo de sua reinclusão no programa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.493
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:22:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:22:25Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:22:26Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:22:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:22:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:22:26Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:22:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:22:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:22:25Z; created: 2009-11-10T16:22:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T16:22:25Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:22:25Z | Conteúdo => CCO3/C01 4 Fls. 79 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -':= PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13709.003673/2002-66 Recurso n0 135.908 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.493 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente AUTO ELÉTRICA PREV - AUTO LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Com a comprovação do pagamento, deverá ser efetivada a reinclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com data retroativa ao primeiro dia do ano de 2003, seguinte à satisfação dos requisitos legais para gozo de sua reinclusão no programa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍ ‘-LIO DANT CARTAXO - Presidente • Processo n° 13709.003673/2002-66 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.493 Fls. 80 SUSY GO ES HOFFMANN — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 110 2 Processo n° 13709.003673/2002-66 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.493 Fls. 81 Relatório O contribuinte AUTO ELÉTRICA PREV. AUTO LTDA, mediante Ato Declaratório N°. 299.828 (fls.22) de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, em virtude da existência de pendências da empresa e/ou sócios na PGFN. Insurgindo-se contra a referida exclusão, o interessado apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS (fls.11). • A Delegacia da Receita Federal proferiu decisão (fls.11v°) indeferindo a solicitação sob o fundamento de que existem débitos em nome da empresa/sócios junto à PGFN. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando o Processo 10305.263420/97-21, referência 70697028696-57 continuou com pendências na Dívida Ativa, tendo em vista que a guia de recolhimento ter sido emitida erroneamente pela SRF, ou seja, sem a indicação do número de referência e do código da Receita. Tal erro motivou a emissão de formulário denominado REDARF e uma solicitação à Divisão da Dívida Ativa da União para que alocassem os pagamentos efetuados ao débito controlado através do processo acima mencionado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu acórdão (fls.49/52) indeferindo a solicitação, posto que ainda que a inscrição n. 70697028696-57 tivesse sido ocasionada por erro no preenchimento do DARF e que o • contribuinte tivesse regularizado posteriormente sua situação junto à PGFN, ele deixou de comprovar que tal inscrição ocorreu por remessa indevida da Receita Federal. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 54/56) alegando o que segue: a) as pendências mencionadas no Ato Declarató rio n. 299.828, advém de equívoco da própria Receita Federal que, ao emitir o primeiro número de CNPJ da Recorrente, emitiu o de número 39.936.356/0001-77, que pertencia ao Condomínio Edifício Marbela, tendo sido efetuado diversos recolhimentos no CNPJ do referido condomínio; b) após ciência do fato, foi solicitada a criação de novo CNPJ e a conseqüente transferência dos pagamentos efetuados indevidamente no CNPJ do Condomínio, 3 Processo n° 13709.003673/2002-66 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.493 Fls. 82 providência esta que foi efetuada através do processo 13706.000040/00-39; c) foi constatada a existência de débito consolidado, no valor de R$ 291,22, que foi devidamente quitado pela Recorrente e devidamente comprovado na manifestaçâ'o de inconformidade apresentada junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. É o relatório. • 111 4 . • Processo n° 13709.003673/2002-66 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.493 Fls. 83 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. O contribuinte AUTO ELÉTRICA PREV. AUTO LTDA, mediante Ato Declaratório N°. 299.828 (fis.22) de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, em virtude da existência de pendências da empresa e/ou sócios na PGFN. • Pelas razões expostas no competente relatório e pela documentação que compõe o processo, ficou comprovado que o recorrente realmente violou uma das condições para permanecer na sistemática do SIMPLES, qual seja, infringiu o art. 9°, Inciso XV, da Lei 9.317/96 em virtude de existirem débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Dispõe o artigo 13 da Lei n. 9.317/96, in verbis: Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: / — por opção: II — obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo • Em vista disso, não assiste razão ao recorrente em seu pleito recursal para que seja revisto o Ato Declaratório Executivo que o excluiu do SIMPLES, portanto, deverá ser o mesmo mantido nas condições em que foi exarado. Entretanto, através de certidões apresentadas pelo contribuinte, bem como pelas guias DARFs juntadas aos autos, restou comprovado que os débitos existentes junto à PGFN foram pagos, de modo que não há mais empecilhos impedindo a sua reinclusão no SIMPLES. Assim sendo, cessada a causa que motivou a exclusão do recorrente da sistemática do SIMPLES, e se for o caso, sendo o ramo de atividade do recorrente permitido pela legislação vigente aplicável, após verificação dos demais requisitos legais pela repartição competente, deverá ser efetivada a reinclusão pretendida pelo recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com data retroativa ao ano de 2003, portanto, seguinte ao da satisfação plena dos requisitos legais para gozo de sua reinclusão no programa, conforme verifica-se pela tabela abaixo: _Ad Processo n° 13709.003673/2002-66 CCO3/C01 Acórdão /1.° 30144.493 Fls. 84 Inscrições n°.s. Processo n°. Datas de Fls. Data Inscrição Extinção Pagamento Pagamento em 70299027483- 10768.254686/99- 17/09/1999 21/12/2000 36/38 18/12/2000 82 98 Pagamento em 70299027484- 10768.254687/99- 17/09/1999 01/02/2001 39/41 29/01/2001 63 51 Pagamento em 70697028696- 10305.263420/97- 17/06/1997 05/10/2002 43/45 02/10/2002 57 21 Anulada Remessa 70297015886- 10305.263419/79- 17/09/1999 23/11/2000 46/47 Indevida 71 41 • Posto isto, voto, no mérito, para DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, determinando-se a reinclusão da empresa na sistemática do SIMPLES a partir de 01/01/2003. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 I , 4. vak SUSY GO • HOFF • NN - Relatora 6

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4709388 #
Numero do processo: 13656.000489/2001-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - PRAZO DECADENCIAL - Com a opção da realização incentivada (art. 31 da Lei nº 8.541/92) nasceu o dever do contribuinte de efetuar o pagamento integral do tributo e o direito do Fisco de verificar o cumprimento de tal obrigação e, ainda, no caso de constatação de infração, de lavrar o competente auto. Transcorrido o prazo qüinqüenal (art 150, § 4º do CTN) sem a manifestação do Fisco ocorre a decadência do direito de lançar. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Transcorrido o prazo qüinqüenal (art 150, § 4° do CTN) sem a manifestação do Fisco ocorre a decadência do direito de lançar. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA GERAL DE MINAS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV AD V-0 N PRESI E TE I. 440 É CARLOS TEIXEIRA DA ONSECA - :LATOR FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. k• 4.4„, MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13656.000489/2001-46 Acórdão n° :108-08.268 Recurso n° : 142.553 Recorrente : COMPANHIA GERAL DE MINAS RELATÓRIO Conforme narrado no auto de infração de fls. 01/07 foi constatado lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório" para o ano-calendário de 1996. O valor do lucro inflacionário realizado (R$ 303.886,88) foi apurado a partir da aplicação do percentual de realização anual (10%) sobre o saldo acumulado em 1996 (R$ 3.038.868,78), conforme Extrato do Sistema SAPLI a fls. 12. A infração montou a R$ 295.139,15 (R$ 303.886,88— R$ 8.747,73), redundando no valor do IRPJ lançado (imposto e adicional) de R$ 48.134,33, após a dedução do imposto compensado na declaração (R$ 4.684,15). De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 14/15) "a divergência de dados (...) foi gerada no cálculo da diferença IPC/BTNF do Lucro Inflacionário de 1989 e do Saldo Credor da Correção Monetária de 1990 (...) nas páginas 81 e 82 do LALUR, livro 01" (fls. 43 a 46 dos autos). A ciência da autuação foi dada pessoalmente, em 26/11/2001, ao representante legal da pessoa jurídica. Embasando a exigência foram acostados os documentos de fls. 08/89. /11 digkab 2 as 4P Á" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13656.000489/2001-46 Acórdão n° :108-08.268 O contribuinte interpôs impugnação integral ao lançamento em 21/12/2001 (fls. 92/105), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O Acórdão da DRJ/JFA n° 7.757/2004 (fls. 110/116) declarou procedente o lançamento, conforme resumido a seguir "LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. O lucro inflacionário acumulado deve ser realizado, em cada período, na proporção de realização do ativo permanente, observado o percentual mínimo de 10% do saldo a realizar existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual do imposto de renda. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. A tributação prescrita no art. 31, v, da lei n° 8.541/92 impõe a realização integral do saldo lucro inflacionário existente na data da opção. Se, dentro do prazo decadencial para quem exerceu a opção, o Fisco constata que o lucro inflacionário acumulado não foi integralmente oferecido à tributação deve exigir a diferença de acordo com a regra comum de realização, quando o prazo decadencial é contado a partir do exercício em que deve ser tributada a realização." Descontente, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 153/163), cujas alegações encontram-se condensadas a seguir 1) recorda que a impugnação baseou-se em dois fundamentos: 1.1) "a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em cota única, constitui verdadeiro lança ento por homologação, não Aia 3 ,oh, diz • 2.f.k 44... MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr ,:;zn,ty> OITAVA CÂMARA Processo n° :13656.000489/2001-46 Acórdão n° :108-08.268 podendo ser revista pela fiscalização após decorrido o prazo previsto no art. 150, parágrafo 4° , do Código Tributário Nacional"; e 1.2) o Fisco pretende justificar o lançamento tributário na revisão do resultado contábil do período-base de 1991, que já está decaído; 2) discorre sobre a jurisprudência deste Conselho para identificar os fundamentos que as motivaram, quais sejam: 2.1) "o imposto de renda incidente sobre a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, prevista no inciso V do art. 31 da lei n. 8541/92, constitui lançamento por homologação, estando a sua revisão pela autoridade administrativa sujeita ao prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, isto é, da data do recolhimento"; e 2.2) "nesse caso, o prazo extintivo do direito de o fisco realizar o lançamento tributário, previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, tem início no momento em que ocorre aquela realização, ou seja, no momento em que o contribuinte realiza o recolhimento do imposto de renda, nos termos daquele dispositivo legal." Requer, ao final, o conhecimento e o integral provimento do recurso, para o fim de ser cancelada a exigência fiscal. Juntou ainda os documentos de fls. 120/152, ai incluída relação de bens e direitos para arrolamento. É o Relatório. 111 /Aik ara 4 ';‘,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Mite OITAVA CÂMARA Processo n° :13656.000489/2001-46 Acórdão n° :108-08.268 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Analiso a preliminar de decadência do lançamento suscitada pela recorrente. Constato, pelo exame do DARF (fls. 104) e folha da DIRPJ (fls. 105) que o contribuinte pretendeu oferecer à tributação, em cota única à alíquota de 5%, o saldo acumulado do lucro inflacionário, conforme previsto no artigo 31 da Lei n° 8.541/92, inciso V, que dispõe: "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: (..-) V - em cota única à alíquota de cinco por cento. (..-) § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cump 'das as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal." 5 /11Z • k . 44• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ziNt.> OITAVA CÂMARA Processo n° :13656.000489/2001-46 Acórdão n° :108-08.265 Como visto da leitura dos §§ 3° e 4° retro citados o imposto é de tributação exclusiva e a opção por este regime é irretratável e manifestada através do pagamento. Isto significa que com a opção da tributação exclusiva nasceu o dever do contribuinte de efetuar o pagamento integral e o direito do Fisco de verificar o cumprimento de tal obrigação e, ainda, no caso de constatação de infração o poder/dever de efetuar o lançamento correspondente. Para tanto dispunha o Fisco do prazo de cinco anos (art 150, § 4° do CTN) contados da data do fato gerador (opção pelo regime da tributação exclusiva). Oco; ce mim c LillÇa01311tu foi cie' itificuclu ao contribuinte apenas em 26/11/2001, quando já transcorrido o qüinqüênio legal estando, portando, decadente. Esta Câmara, já há algum tempo, firmou entendimento neste mesmo sentido como pode ser observado da ementa transcrita a seguir "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA — DECADÊNCIA — O exercício incorreto da opção pela realização beneficiada do saldo do lucro inflacionário enseja lançamento de ofício pela diferença entre a alíquota favorecida e a alíquota normal. Não exercendo o Fisco o seu direito de lançar no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do § 4°, artigo, 150 do CTN, ocorre a decadência do mesmo. (Acórdão n° 108-07236, de 05/12/2002, relato do Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior)." De todo o exposto, manifesto-me por ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Eis como voto. Sal. das‘St 2005. 41/44 É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 6 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000078/2001-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS A AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS EM PRODUTOS N/T. À míngua de previsão legal, não é possível creditar-se do IPI de produtos adquiridos aplicados em produtos saídos sob a rubrica N/T. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78705
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IP!. CRÉDITOS RELATIVOS A AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS EM PRODUTOS N/T. À mingua de previsão legal, não é possível creditar-se do IPI de produtos adquiridos aplicados em produtos saídos sob a rubrica N/T. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intetposto por SOCIEDADE MOGYANA EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara dó Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. , QMUCtict, ifik9„1“0... c,sef Maria Coelho Marques Presidente „ Rogério Gus r CAZENDA " r "mIN. DA r Relator BrasCOINtiaF,E___3):=_RE COLH. 000.5.:kl7.20.141AL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • 1 MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF-r Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR)GiNAL FI. 'Fr; 4 Segundo Conselho de Contribuintes • ara3m, 33- / 63006 Processo n' : 13674.000078/2001-32 Recurso n* : 125.075 VIS O Acórdão ng : 201-78.705 Recorrente : SOCIEDADE MOGYANA EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO O presente recurso voluntário limita-se à análise do direito relativo ao creditamento do IPI destacado em documento fiscal, aplicado em produto saído do estabelecimento industrial sob a rubrica N/T, tendo em vista que a autoridade fiscal deu parcial provimento à pretensão da contribuinte relativamente a outros créditos requisitados. A decisão ora recorrida manteve o entendimento exarado pela autoridade citada. A argumentação da contribuinte versa sobre o direito independentemente da classificação do produto e com base na irrelevância da motivação da não incidência tributária. Argumenta que, a despeito de determinados produtos serem conceituados como não tributados, existe alto grau de industrialização nos mesmos. É o relatório. • 2 .. , / MIN. DA FAZENDA - r CC 2, CC-MF'4 i Ministério da Fazenda .x • CONFERE COM O • RniNAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília, 3 _/ Processo n* : 13674.000078/2001-32 5. Os /_____-xot Recurso nt : 125.075 ----g cri"--- Acórdão ni : 201-78.705 i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER No que remanesce a ser discutido no presente recurso voluntário, as decisões contidas no processo andaram bem. Não se pode confundir os conceitos de produtos isentos e contemplados com alíquota zero com produtos classificados como N/T na Tabela de Incidência do IPI. Não se trata de analisar se o produto é industrializado ou não. Não se trata de analisar se o estabelecimento que deu saída ao produto é industrial ou equiparado. Trata-se, isto sim, de perquirir o conteúdo da regra. Esta, o artigo 11 da Lei n 2 9.779/99, abaixo transcrito, não inclui o direito ao creditamento de produto adquirido com incidência do IPI, quando aplicado em • produto não tributado (N r) . O direito é reconhecido somente quanto aos produtos saídos com isenção e com alíquota zero. Ainda que os efeitos sejam semelhantes, aliás o clamor da recorrente, os conceitos, perante a legislação do mencionado - imposto, são diversos e inconfundíveis. A regra, como já mencionado, é clara. Passo a transcrevê-la: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado d alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Frente ao exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, m 19 de outubro de 2005. iã, ROGÉRIO GUSTA D R 41)1/41— 3 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4712354 #
Numero do processo: 13727.000523/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - PENDÊNCIAS COM O INSS - EXCLUSÃO - NÃO CABIMENTO - Somente a existência de débito inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa é causa suficiente para a exclusão do regime do SIMPLES, a tal não se bastando a mera existência de pendências. Tendo o contribuinte sido excluída em razão da existência de pendências junto ao INSS e não se tendo provado a inscrição de débitos em seu nome em dívida ativa, impõe-se a anulação do ato declaratório que determinou sua exclusão do SIMPLES. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13402
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab'initio.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.' -1t1{4:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000523/99-43 Acórdão : 202-13.402 Recurso : 117.821 Sessão : 18 de outubro de 2001 Recorrente : IRMÃOS CARP1NTER SERRALHERIA LTDA. - ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro -10 SIMPLES - PENDÊNCIAS COM O INSS — EXCLUSÃO - NÃO CABIMENTO - Somente a existência de débito inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa é causa suficiente para a exclusão do regime do SIMPLES, a tal não se bastando a mera existência de pendências. Tendo o contribuinte sido excluído em razão da existência de pendências junto ao INSS e não se tendo provado a inscrição de débitos em seu nome em dívida ativa, impõe-se a anulação do ato declaratário que determinou sua exclusão do SIMPLES. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS CARPINTER SERRALHERIA LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sem: / 18 de outubro de 2001/ • Marc. : li , n cius Neder de Lima1,Pres*, t 4,,,-. 4+,,„; Eduardo dada Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente). cllovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1-Ne SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000523/99-43 Acórdão : 202-13.402 Recurso : 117.821 Recorrente : IRMÃOS CARPINTER SERRALHERIA LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão de fls. 25 a 27, através da qual se manteve a exclusão da Recorrente da Sistemática do SIMPLES, ao argumento de que o mesmo teria pendências com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, as quais não teria a Recorrente provado estarem sanadas, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva, com efeitos de negativa. Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 30 e 31, onde alega que a exigibilidade destes débitos estaria suspensa pelo fato de ter requerido e sido deferido o parcelamento dos mesmos, pugnando, afinal, por sua manutenção no SIMPLES Junta a Recorrente, como prova de suas alegações, os Documentos de fls. 38 a 99. É o relatório. ke? 2 C6 • • '4? krt... MINISTÉRIO DA FAZENDA 14", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13727.000523/99-43 Acórdão : 202-13.402 Recurso : 117.821 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. O deslinde da questão passa pela análise do art. 9 0, XV, da Lei n° 9.317/96, que dispõe: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." A lei é claríssima: somente é vedada a opção às pessoas jurídicas com débitos inscritos em divida ativa. A exclusão, no caso, se deu em decorrência da existência de "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". Ocorre, porém, que o art. 9° da Lei n° 9.317/96 não contempla tal hipótese de exclusão, não sendo licito ao intérprete interpretar de forma extensiva o inciso XV do citado art. 9°, para considerar causa de exclusão do SIMPLES a existência de débito não inscrito em dívida ativa. Isto porque, em se tratando de norma restritiva de direito, há de ser a mesma interpretada de forma restritiva. Por outro lado, é importante registrar, a Recorrente juntou uma série de documentos que levam a crer, inexistindo qualquer prova em sentido contrário, que todos os seus débitos com o INSS foram objeto de pedido de parcelamento regularmente deferido, suspendendo a exigibilidade dos mesmos, o que, de per se, também impede a exclusão do SIMPLES. Assim, pelo exposto, tendo o ato declaratório, que determinou a exclusão, se amparado em fatos que a tal não se prestam, anulo o processo ab initio. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 4-- a- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3

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4710415 #
Numero do processo: 13706.000219/90-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-07.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INÁCIO FRADIQUE MORETTI SANTANA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do * relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LOVIS AL . / PRESIDENTE ; E 'ã 4Ya it DOS SANTOS FORMALIZADO EM: 6 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ABERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificamente, o conselheiro NATANAEL MARTINS. • Processo n° : 13706.000219/90-98 Acórdão n° : 107-07.098 Recurso n° : 132.397 Recorrente : INÁCIO FRADIQUE MORETTI SANTANA RELATOR IO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 93/115, protocolada em 16-07-2001, do Decidido pela DRJ/RJO fls. 8283 — cientificado em 22-06-2001, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo ao IRPF. GARANTIA DE INSTÂNCIA Depósito - fls. 143. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO 1) Lucro em operações de mercado futuro de "OTN", na Bolsa Mercantil. Enquadramento Legal art. 20 e 39 do RIR/80. EMENTA DO DECIDIDO "DECORRÊNCIA IRPF. Aplicam-se aos procedimentos decorrentes ou reflexos os efeitos da decisão sobre o lançamento que lhes deu origem. Persistindo a exigência fiscal, objeto do processo matriz, persiste igualmente a autuação efetivada por simples decorrência daquela". Lançamento procedente. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE Preliminarmente argüi: • a DECADÊNCIA: O Auto de Infração atinge o ano base de 1.987 financeiro de 1.988 (fls. 04), o contribuinte tomou ciência em 24-01- 90 fls. 02. • (i) A nulidade do auto de infração por falta de indicação do dispositivo legal para lavratura da autuações. (ii) inexistência de relação entre os termos do relatório e os dispositivos legaisf infringidos. 2 Processo n° : 13706.000219/90-98 Acórdão n° : 107-07.098 Mérito: • sustenta que os rendimentos obtidos não são tributáveis; • combate a acusação fiscal que deu a característica de ato simulado; • que o auto de infração esta calcado em mera presunção; • defende o princípio da economia do imposto. T É o relatóricàí 3 Processo n° : 13706.000219/90-98 Acórdão n° : 107-07.098 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Procedimento decorrente do Processo n° 10768.003286/90-60 - Recurso n° 127.560 - City Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, o qual por unanimidade foi provido. Obvio concluir-se que os chamados "processos reflexos" devem seguir, necessariamente, a mesma sorte do processo principal, do qual decorrem. Assim sucede por força de determinação normativa, vez que" a partir de 30-09-93, pelo disposto no artigo 3°, parágrafo único e art. 40 da Portaria n° 531, do Ministro da Fazenda, os autos de infração "reflexos" formarão um único processo com o auto de infração matriz e as decisões serão consideradas em um "único ato". Dou provimento ao recurso no sentido de cancelar a exigência fiscal. É como voto. Sala das Sessões - F, em 16 de abril de 2003 eifirft EDW • 410044 ‘. - DOS SANTOS 4 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000117/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 107-05.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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4710535 #
Numero do processo: 13706.000834/98-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A norma que rege a compensação da base de cálculo do contribuição social sobre o lucro dispõe que quando esta resultar negativa em um mês, esse valor corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subsequente.
Numero da decisão: 107-05703
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edwal dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães. .
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADISA — ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães. A ir E "4 FRANCI ".( O S SR : EIRO DE QUEIROZ PRESID • NTE MARIA n4:soixcs\kia,Q£ Sb Q1145 • ILCA CASTRO LEMOS DIWZ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 A GO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13706.000834/98-14 Acórdão n° : 107-05.703 Recurso n° : 119.451 Recorrente : ADI SA — ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A RELATÓRIO ADISA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A, pessoa jurídica de direito privado, não se conformando com a decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos autos de infração de fls. e anexos, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O presente Auto de Infração originou-se da revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993 ( DIRPJ/94), efetuada com base no art. 623 e parágrafos 1 6 e 26 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80). Segundo a autoridade fiscal, verificada a existência de irregularidades na declaração, apurou-se diferença suplementar da Contribuição Social apontada no quadro 3 do Auto de Infração. As alterações efetuadas em cada período-base constam do Demonstrativo de Valores Apurados e Consolidação de valores de fls.15. O art. 23 da Lei 8.212/91, o art. 11 da Lei Complementar 70/91 e o art. 38 da Lei 8.541/92, fundamentaram o lançamento. Cientificada do auto de infração em 30 de março de 1998, a contribuinte inaugurou a fase litigiosa do processo com a peça impugnativa de fls. 01/02 datada de 22 de abril de 1998. Seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 73/81): „)) 2 Processo n° : 13706.000834/98-14 Acórdão n° : 107-05.703 "Período: 03/93 a 06/93 e 08/93. Ementa : DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da CSL, somente poderá ser deduzida quando esta resultar negativa no mês anterior, pelo seu valor corrigido monetariamente. Não há amparo legal para a sua compensação com prejuízo fiscais de exercícios anteriores. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 23 de março de 1999, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 22 de abril de 1999, sustentando as seguintes razões: *Inicialmente, se impõe equacionar rápido bosquejo histórico a respeito da já mencionada CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, que foi devidamente instituída pela Lei n° 7.689 de 1988, verbis: "Art. f - Fica instituída a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social." 1. Dispôs a Constituição Federal em seu artigo 195, inciso I, que a "seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios" e, ainda, pelos empregadores, neste caso sendo dita contribuição "incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro". 2. Com esteio nesta forma foi promulgada em 15 de dezembro de 1988 a Lei n° 7.689, cujos artigos 1 4 e 2* estabelecem que: Artigo 1 * - Fica instituída a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Artigo 29 - A base de cálculo da contribuição social é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda. 11-3 Processo n° : 13706.000834/98-14 Acórdão n° : 107-05.703 Artigo 2' - A base de cálculo da contribuição social é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda. Como se verifica, a lei não tem qualquer dispositivo impeditivo da compensação de prejuízos apurados num exercício com lucros posteriores. 3. Todavia, sobreveio para regulamentar a Lei, e conformar a Contribuição Social sobre o Lucro nitidamente com base estrutural do Imposto de Renda, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Feral de n° 198, de 20 de dezembro de 1988, que cometeu verdadeira heresia jurídica, sem supedâneo legal, ao estatuir em seu item 4.: 4. — O resultado negativo, apurado em um período-base, não poderá ser compensado na determinação da base de cálculo da contribuição social de período-base posterior. 5. Adiante, em nova Instrução Normativa, a de n° 90, de 15 de julho de 1992, foi reiterada a indevida proibição através de disposição contida no parágrafo único do artigo 9 1, " in verbis": Artigo 9°, Parágrafo Único: A pessoa jurídica não poderá compensar o resultado negativo apurado até 31 de dezembro de 1991 na base de cálculo da contribuição social apurada no balanço ou balancete levantado em 30 de junho de 1992. 6. Posteriormente, em 30 de Novembro de 1991 foi editada a Lei n° 8.383 que, ao disciplinar as normas de pagamento da contribuição social sobre o lucro e do imposto sobre o lucro líquido como sendo as mesmas aplicáveis ao imposto de renda, no parágrafo único de seu artigo 44 ditou que "tratando-se da base de cálculo da contribuição social e quando ela resulta negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subsequente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real". 4 Processo n° : 13706.000834/98-14 Acórdão n° : 107-05.703 7. A exemplo da primitiva lei, a nova em nada limitou quanto ao direito de compensação de prejuízos anteriores; pelo contrário, deixou assentado que em face da introdução do sistema de base correntes dos tributos (também para Contribuição Social), a base negativa de um mês poderia ser compensada com a base positiva do mês seguinte. 8. A mesma redação encontra-se assentada na Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 9. Ora, se o próprio art. 1 . da Lei n° 7689/88 que institui a Contribuição Social faz menção a lucro, que é a sua matriz constitucional (art. 195, inciso I, da CF/88) não há como considerar como tal o resultado do exercício para e simplesmente sem averiguação de que se houve verdadeiramente lucro ou não. A expressão "resultado de exercício" não pode vedar, como não veda, a compensação de prejuízo, sob pena de se desnaturar o conceito de lucro. 10. De gizar-se então, de plano, que as indigitadas instruções normativas extrapolam os limites da Lei, desnaturando o conceito de lucro, proibindo o que a Lei não proibiu, procurando fazer tábua rasa e letra morta vários princípios constitucionais, entre eles o que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5, ii, da cf). 11.E, o exame sistemático e integrado do direito privado e tributário a partir daqui analisado torna inequívoco que o Secretário da Receita Federal extrapolou no seu direito de "legislar", estabelecendo ficto conceito de lucro, adrede engendrado para cobrar tributo sem lei. 12. Os lucros da pessoa jurídica são apurados através de soma algébrica dos ganhos, despesas e custos para obter ganhos e dos prejuízos incorridos. É utópico dissociar lucros de prejuízos; na condução dos negócios empresariais um concorrente com o outro lado a lado, operação por operação, 5 Processo n° : 13706.000834/98-14 Acórdão n° : 107-05.703 podendo se afirmar até, sem risco de cair no paradmdsmo , que um ocorre em função do outro. 13. Cediço também que os resultados de um empreendimento transitam por vasos comunicantes de forma contínua, intermitente, agregando-se uns aos outros, acrescendo ou reduzindo o patrimônio social, confundindo ou compensando os bons e os maus resultados da vida social que não é nada estanque, embora a sua necessária divisão em período, mormente para a apuração do estado patrimonial. 14.E consagrando esta realidade, a Lei Societária em vigor (Lei n° 6.404/76), assim como a anterior, em seu artigo 189, dispõe. "Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. Parágrafo Único: O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nesta ordem. 15.As Instruções Normativas 198/88 e 90/92 são repreensíveis porque através da ilegal cerceamento de direito instituem tributo sobre coisa diversa da efetiva percepção de rendas, na medida em que é defeso ao legislador criar a ficção de renda, ou seja, dizer ser renda o que efetivamente não se conforme com o real significado material, jurídico, econômico e financeiro desta. 16 . E o fato imponível, o fato gerador da contribuição social sobre lucros, não é largo ao ponto de permitir que sobre algo que não caracterize a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de renda, o efetivo lucro, incida 6 Processo n° : 13706.000834/98-14 Acórdão n° : 107-05.703 17.O artifício legislativo de vedar a compensação de prejuízo está a forjar um lucro que não é lucro, pois que a proibição à recomposição do patrimônio social que pelo prejuízo foi reduzido. 18.A atrelação do conceito de renda a acréscimo patrimonial é histórico no País, não se concebendo outra idéia acerca disso, a menos que se pudesse creditar tributação sobre o que não fosse fato econômico-financeiro, ou dele originário como elemento patrimonial. 19.Falece competência constitucional à União, mediante lei, e mais ainda a um órgão administrativo mediante espúria Instrução Normativa, para cobrar tributos sobre lucro sem que ocorra efetivo acréscimo patrimonial, o que afasta indubitavelmente qualquer pretensão para a tributação de ficta renda.° Às fls. 139/141, a determinação do Poder Judiciário para que seja recebido o recurso voluntário independentemente do depósito questionado, até final julgamento. •80.1) Este o relatório. 7 Processo n° : 13706.000834/98-14 Acórdão n° : 107-05.703 •VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora O recurso atende os pressupostos de admissibilidade. A norma que rege a compensação da base de cálculo do contribuição social sobre o lucro dispõe que quando esta resultar negativa em um mês, esse valor corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subsequente. A recorrente incorreu em erro material ao não preencher a linha 16 do Anexo 3 do formulário da declaração de rendimentos — IRPJ /94, informando os valores relativos aos meses de março, abril, maio e junho de 1993 na linha 17 do referido Anexo (fls.22), no entanto, tais valores foram considerados no lançamento suplementar que exigiu as diferenças da contribuição social. A autoridade singular entendeu que a recorrente somente poderia compensar a contribuição social negativa de um mês da base de cálculo do mês subsequente. Portanto, acolho esse entendimento e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999 C Mas OU', Otia MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINiZ 8 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000558/98-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Descabe a retificação da declaração de rendimentos por iniciativa do contribuinte, quando vise excluir tributo, após iniciado o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 105-13225
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Descabe a retificação da declaração de rendimentos por iniciativa do contribuinte, quando vise excluir tributo, após iniciado o procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANPORTADORA PETROAÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • p -sente julgado. VERINALDO H - Ir- IQUE DA Sb VA RESIDENTE 4 , - IA AM • • FRAGA FÉR IRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 g SET 2000 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA t COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, • Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. . , Processo n°. :13709.000558198-65 Acórdão n°. :105-13.225 Recurso :122.278 Recorrente : TRANPORTADOFtA PETROAÇO LTDA RELATÓRIO Contra a TRANSPORTADORA PETROAÇO LTDA. qualificada nos autos foi lavrado auto de infração, no qual está sendo exigido da interessada acima identificada o crédito tributário no valor total de R$ 16.337,93. O procedimento é decorrente da revisão sumária da declaração de rendimentos do Ano-calendário de 1993, a partir da qual foi constatado prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstracão do lucro real, em junho de 1993, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo anexo ao auto de infração, à fl. 32, em desacordo com os arts. 154, 382 e 388, inc. III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/1980; art. 14 da Lei 8.023/1990; art. 38, §§ 7°e 8° da Lei 8.383/1991 e art. 12 da Lei 8.541/1992. Inconformada com a exigência, a interessada interpôs impugnação, na qual alega o seguinte : a) que se acha no direito de apresentar declaração retificadora correspondente ao ano-calendário de 1993, uma vez que verificou, em ato de conferência interna, que considerou como receitas operacionais valores relacionados com a realização de ativos permanentes, sobre os quais, inclusive, não se observaram os efeitos das depreciações e amortizações. Justifica sua tese alegando que não apurou receitas operacionais na maior parte ano-calendário de 1993, já que teve suas atividades paralisadas, somente tendo sido as mesmas retomadas no final do período; b) que verificou, na análise que fez do Demonstrativo das "Compensações de Prejuízo', anexo ao auto de infração, à fl. 32, a ausência dos resultados negativos do exercício de 1991, no valor de CR$ 154.661; c) que, ainda com relação à análise que fez 'Demonstrativo das 1 AI 41Compensações de Prejuízo", discorda dos valores atribuídos aos saldos corri 'dos dz1•111‘. 2 Processo n°. :13709.000558/98-65 Acórdão n°. :105-13.225 prejuízos compensáveis acumulados, disponíveis para utilização na apuração do lucro real correspondente ao exercício de 1990, pois em suas declarações constam valores superiores ao ali estabelecido. Ademais, entende corretos os valores anteriormente por ela declarados, na ausência de manifestação do órgão da Receita Federal até o momento da revisão sumária; d) que discorda da forma arbitrária como foram revistos e compensados os prejuízos de exercícios anteriores, já que no processo de revisão o critério sempre utilizado é o de compensar resultados mais recentes, em detrimento do contribuinte, que perde a oportunidade de compensar prejuízos mais antigos, contrariando, inclusive, as opções manifestadas nas declarações de rendimentos. A autoridade monocrática julgou procedente em parte as alegações da autuada através dos procedimentos que resumimos a seguir quando alega: 1) que verificou, na análise que fez do 'Demonstrativo das Compensações de Prejuízo", anexo ao auto de infração, à fl. 32, a ausência dos resultados negativos do exercício de 1991, no valor de CR$ 154.661. 2) Quanto ao valor do saldo dos prejuízos disponíveis para utilização no exercício de 1990, a interessada manifesta sua discordância, apresentando novos valores no demonstrativo que juntou à fl. 04. No que se refere ao Demonstrativo de compensação de Prejuízo já mencionada observou a autoridade singular que tanto na constante da fl. 32 integrante do auto de infração, quanto o apresentado pela interessada, à fl. 04, são apresentados valores de prejuízos compensáveis no exercício de 1990 que se referem ao resultado apurado no período-base de 1987, exercício de 1988. Observou ainda, que tais prejuízos não mais poderiam ser utilizados para compensação de lucro real apurado no ano-calendário de 1993, por já ultrapassado o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 382 do RIR/80, não podendo, portant. afetar o lançamento, razão pela qual não seriam considerados na sua decisãoa 3 . : : Processo n°. :13709.000558/98-65 Acórdão n°. :105-13.225 Entretanto, com relação ao prejuízo fiscal correspondente ao período-base de 1990, cuja ausência de valores no demonstrativo de fl. 32 é alegada na impugnação de fls. 01/05, juntou extrato da declaração de rendimentos da interessada, relativa ao exercício de 1991, à fl. 40, contendo a demonstração do lucro real na qual se constata que a empresa apurou prejuízo contábil, de 154.661, lançado na linha 01 do quadro 14, não apresentou qualquer adição ou exclusão, portanto deveria lançar na linha 34 correspondente ao lucro real (prejuízo fiscal) o mesmo valor, o que não ocorreu, o que significa que foi cometido erro de fato no preenchimento daquela declaração de rendimentos. Assim após considerações que apresentou sobre o principio da realidade fática acatou as alegações da autuada apresentou nova planilha demonstrativa das compensações de prejuízos, retificando a de fl. 32, na qual é considerado o prejuízo fiscal apurado no exercício de 1991, no valor de CR$ 154. Constatou-se então que, após o cômputo do prejuízo fiscal do exercício de 1991, a autuada passa a dispor, na apuração do lucro real de Junho/1993, do total de CR$ 328.965,00 de estoque de prejuízos compensáveis. Em decorrência da retificação de ofício efetuado referente ao prejuízo do exercício de 1991 novas retificações de ofícios foram procedidas pela autoridade julgadora, e sendo assim respeitada a opção manifestada na declaração de rendimentos feitas pela contribuinte, considerou o lucro real apurado em Junho de 1993, no valor de CR$ 914.516,00, compensado parcialmente com os prejuízos fiscais referentes aos exercícios de 1990, 1991 e do próprio ano-calendário de 1993, nos valores de, respectivamente, CR$ 178.335,00; CR$ 48.245,00 e CR$ 102.379,00. Por fim demonstrou o julgador que o lucro real, após a compensação de prejuízos ( linha 47 do quadro 04 do Mexo 2), apurado em procedimento de ofício, passa a ser de CR$ 585.557,00, ou o equivalente a 18.132,70 UFIR ( linha 48 do quadro 04 do Anexo 2 ) e sobre o mesmo restou mantida a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ à alíquota de 25% no valor equivalente a 4.533,17 UFIR ( linhas 01 e 17 400do quadro 04 do Anexo 4), que, convertido em reais pela cotação da UFIR de R1 . 1,910 , 1 !im 4 . . Processo n°. : 13709.000558198-65 Acórdão n°. :105-13.225 monta a R$ 4.128,81, a ser acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. No recurso interposto a recorrente em pleiteia o cancelamento do Auto de Infração mediante as alegações sintetizadas a seguir 1) que a decisão da autoridade singular não acatou aproveitamento pois tratava-se de valores não incluídos em declarações anteriores o que importaria numa retificação da Declaração de Imposto de Renda, pratica que só e admitida até o efetivo início do procedimento fiscal e não subseqüentemente. 2) entendeu que o julgador singular não tinha dúvida quanto ao valor dos prejuízos a serem aproveitados; mas julgou seria impossível acolher tais valores, mesmo se comprovados, porque isso importada em uma revisão e retificação da Declaração de rendimentos realizada fora de prazo, e após o início da ação fiscal. 3) informa que junta aos autos a relação das perdas comprovadas que sofreu nos exercícios em causa e cujo aproveitamento lhe era facultado legalmente. 4) afirma que a jurisprudência sobre a matéria sempre reconheceu o direito ao contribuinte de aproveitar-se integralmente das perdas dedutíveis para efeitos fiscais, mesmo nas hipóteses de lançamentos suplementares. 5) por fim esclarece que o que se pretende no caso, ou seja reconhecida a dedutibilidade dos prejuízos efetivamente existentes independentemente de estarem ou não induídos originalmente na declaração de rendimentos, mas pelo simples fato det efetivamente comprovados, já que a Declaração foi apresentada com um efetivo erro fato. É o Relatório. 5 . ,. Processo n°. :13709.000558198-65 Acórdão n°. :105-13.225 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Examinando os autos e a decisão do julgador singular constatamos que o mesmo acatou parcialmente as alegações da impugnação apresentada pela interessada recompondo as exigências fiscais em razão do aproveitamento de prejuízos fiscais. Em relação a exigência objeto do recurso ora apreciado a contribuinte visa se eximir da mesma alegando que se acha no direito de apresentar declaração retificadora correspondente ao ano-calendário de 1993, uma vez que cometeu erro na interpretação da legislação fiscal e contábil, e considerou como receitas operacionais valores relacionados com a realização de ativos permanentes, sobre os quais, inclusive, não se observaram os efeitos das depreciações e amortizações. O julgador singular considerou que na situação em exame a justificativo de erro alagada pela contribuinte caracteriza a presunção de houve erro de direito segundo a definição dos doutrinadores que transcrevo a seguir Segundo Plácido e Silva 'refere-se ao fato de alguém enganar-se a respeito da existência da regra jurídica, própria ao ato praticado, ou interpretá-la equivocadamente para aplicá-la falsamente ao ato a ser executado. O erro de direito, assim, não somente pode implicar o engano oriundo da falsa idéia, como pode consistir na ignorância da regra jurídica ou de sua exata interpretação, para ser aplicado ao fato concreto o ato a ser cumprido.' Segundo Acquaiva "o erro de direito é o engano quanto à existência ou interpretação da norma jurídica. O erro de direito não admite escusa, não pode ser alegado, pois ninguém é dado ignorar a lei; nem e falsa idéia ou a ignorância quanto à norma de Direito Segundo Portanto, julgou pela aplicação da norma que veda a retificação sumária, a por iniciativa do contribuinte, a reduzir tributo, após ter sido notificado do lançament• • •is, 47,1\ , 6 / / . , Processo n°. : 13709.000558198-65 Acórdão n°. :105-13.225 sentido no capuz do art. 616 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/1980 (RIR/80), verbais : Art. 616. Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou o início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou excluir tributo, ressalvado o disposto no artigo 597. A decisão singular baseou-se, ainda em jurisprudência deste Conselho cujas ementas transcrito a seguir AÇÃO FISCAL — Não pode o contribuinte, em seu benefício, obter a retificação da declaração após iniciado o procedimento fiscal (Ac. 1° CC 102-21.822/85 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 30187, pág. 768). AÇÃO FISCAL — Só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do declarante, para fins de reduzir ou excluir tributo, quando solicitada antes de notificado o lançamento ou de iniciado o processo de lançamento de ofício ( Ac. 1° CC 102-30.096/95— DO 03/11/1995). Outrossim, o § 1° do art. 147 do C.T.N. só permite a retificação da declaração se for comprovado o erro em que se funde, não constando dos autos qualquer documento que comprove os erros alegados até a data da decisão singular. Por ocasião do recurso ora apreciado foram juntados documentos os que supostamente comprovariam a apuração de prejuízo na declaração retificadora do ano- calendário de 1993, caso acatada essa retificação, contrariando o disposto no artigo 15 do Decreto 70.235/72 segundo o qual a juntada de provas alegadas na impugnação deve ser feita por ocasião deste ato, motivo pela qual não foram acolhidos na presente decisão. Além de que entendo que ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal (ou admitir perdas que lhe deram causa), deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala . as Sessões! DF, em 12 j 1h. de 20 •1/4 at8 k R • - • GA FER IRA wi Is 7

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