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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8393848 #
Numero do processo: 11060.900296/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 02 96 /2 01 4- 86 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900296/2014-86 Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900296/2014-86 “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8403401 #
Numero do processo: 10860.720324/2012-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Pública de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, contendo o mesmo objeto do recurso voluntário, importa em renúncia às instâncias administrativa ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 2003-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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CONCOMITÂNCIA A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Pública de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, contendo o mesmo objeto do recurso voluntário, importa em renúncia às instâncias administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 15ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), acórdão nº 16-42-542, de 27/12/2012 (e-fls. 63/69), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 46/51), em face da constatação da existência do fenômeno da concomitância com ação judicial. Intimado da referida decisão em 28/01/2013, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 73), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 01/02/2013 (e-fls. 75/82), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 03 24 /2 01 2- 33 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720324/2012-33 1. Alega que teria recebido do INSS no ano de 2007, através de ação judicial – processo nº 0004110.852003.4.03.6121, para o recebimento da importância de R$ 43.347,72; 2. Que não teria consignado tal valor na sua declaração anual de ajuste por entender que não incidiria o Imposto sobre a Renda; 3. Que o montante recebido de forma acumulada não poderá sofrer tributação por infringência, ao seu entender, do Principio da Isonomia Tributária, citando diversos arestos dos tribunais pátrios; 4. Informa que o assunto objeto do presente processo encontra-se sub-judice no processo nº 0031035-48.2012.4.03.6301, destarte que estariam correndo em paralelo dois processos acerca da mesma matéria; 5. É o que importa relatar. Ao final, requer o integral provimento do presente recurso voluntário para fins de que seja cancelada a cobrança do débito ora sendo lhe imputado. O recorrente colacionou ao presente recurso voluntário os documentos de e-fls. 83/87. A Receita Federal do Brasil mediante despacho que se encontra devidamente adunado às e-fls. 94 dando conta da concomitância do procedimento fiscal com a ação judicial informada pelo ora recorrente. A Procuradoria da Fazenda Pública Nacional se manifesta no mesmo sentido por intermédio do expediente anexado às e-fls. 95/98. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, contudo falta-lhe os demais pressupostos de admissibilidade para vir a ser conhecido, conforme se demonstra a seguir. Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, corroborada pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário, a provável existência da concomitância judicial. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720324/2012-33 Concomitância Judicial Tanto o expediente da Receita Federal do Brasil quanto ao da Procuradoria da Fazenda Nacional informam da existência da concomitância entre o objeto do presente recurso voluntário e os processos judiciais nºs 0031035-48.2012.4.03.6301 e nº 0004110- 85.2003.4.03.6121 que, inclusive, já transititaram em julgado na 1ª Vara Cível de Taubaté. Em tal diapasão, o eventual seguimento da pretensão recursal encontra óbice no quanto disposto artigo 78, § 2º, do RICARF, bem como na a Súmula Vinculante CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10880.954807/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T15:03:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T15:03:36Z; Last-Modified: 2020-07-27T15:03:36Z; dcterms:modified: 2020-07-27T15:03:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T15:03:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T15:03:36Z; meta:save-date: 2020-07-27T15:03:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T15:03:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T15:03:36Z; created: 2020-07-27T15:03:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-27T15:03:36Z; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T15:03:36Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.954807/2017-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.857 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee TICKETSEG CORRETORA DE SEGUROS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 07 /2 01 7- 14 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.857 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954807/2017-14 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.857 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954807/2017-14 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.857 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954807/2017-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.903401/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou que o crédito pleiteado teria origem em receitas isentas de contratos de obras de construção das plataformas de exploração de petróleo P-51 e P-52 e juntou excertos de “livros contábeis”, entretanto, não explicou nem apontou quais seriam os respectivos lançamentos contábeis, nem sequer trouxe os aludidos contratos de obras de construção das plataformas.
Numero da decisão: 3302-008.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou que o crédito pleiteado teria origem em receitas isentas de contratos de obras de construção das plataformas de exploração de petróleo P-51 e P-52 e juntou excertos de “livros contábeis”, entretanto, não explicou nem apontou quais seriam os respectivos lançamentos contábeis, nem sequer trouxe os aludidos contratos de obras de construção das plataformas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 34 01 /2 00 9- 60 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.903401/2009-60 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 11372.33741.241108.1.3.042037, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, em 15/04/2005, a título de Cofins, com débito de IRPJ. A DRF Volta Redonda, por meio do despacho decisório de fl. 7 não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitar o débito de Cofins do PA 31/03/2005. Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13/16, na qual alega que: Primeiramente, a Recorrente informa que se utiliza da PER/DCOMP como forma de declaração para compensar os créditos de impostos porventura devidos. Neste sentido em 24 de novembro de 2008, foi transmitida da PER/DCOMP n° 11372.33741.241108.1.3.042037. Nesta referida PER/DCOMP foi declarada a utilização do DARF de recolhimento da COFINS (cód. 5856), no valor total de R$ 144.043,91, relativo a Março de 2005 para compensação da contribuição acima mencionada. Ocorre, no entanto, que este valor pertencente ao DARF recolhido em 15/04/2005 foi considerado, por esta Recorrente, como pagamento indevido, pois se constatou que as receitas relativas aos contratos das obras de construção das plataformas de exploração de petróleo denominadas P51 e P52, são isentas de recolhimento de Cofins nos termos do Inciso IX e §1° do art. 45 do Decreto 4.524/2002: "Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n°2.15835, de 2001, art. 14, Lei n°9.532, de 1997, art. 39, g 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7° ): IX de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." No intuito de fazer prova de toda situação ocorrida, encontram-se em anexo: a) Comprovante de recolhimento do DARF informado, b) Cópia da DACON retificadora, com a nova demonstração do cálculo do Cofins; e c) Cópia da DCTF já retificada. Diante de todo o exposto, requer: 1 - Que seja reformado o Despacho Decisório, no sentido de haver o reconhecimento da COFINS recolhida indevidamente no valor total de R$ 144.043,91 relativo ao período de Março de 2005. 2 - Que, desta forma, seja reconhecida a nova retificadora da DCTF, transmitida em 17 de novembro de 2009. 3 - E por fim, julgado procedente o PERD/COMP enviado 24/11/2008 nº 11372.33741.241108.1.3.042037. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.903401/2009-60 Em 11/04/2013, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 12/07/2013, consoante Termo de ciência por decurso de prazo, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário em 12/08/2013, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual defende a tempestividade do recurso, pois a ciência realizada não é válida, porquanto não teria aderido à utilização do endereço eletrônico; no mérito, reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade e juntou o que chamou de livros contábeis, ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para converter o feito em diligência e se realizar a perícia requerida; no mérito, seja reconhecida a homologação total da declaração de compensação. Em dezembro de 2013, veio aos autos despacho de encaminhamento ao CARF: Foi protocolado o Recurso Voluntário em 12/08/2013, conforme página digital 128 e seguintes. A ciência do Acórdão se deu em 12/07/2013 (fls. dig. 125). Com intuito de sanear os autos foi realizada apuração especial para verificar a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico, haja vista a alegação do sujeito passivo de não ter feito tal opção. Da apuaração surgiu a Nota Codac-Cobra-Dipej nº 300/2013. Foi dado ciência ao contribuinte da Nota Codac-Cobra-Dipej nº 300/2013 em 21/11/2013, conforme AR em folha digital anterior. Pelo exposto, tendo sido instruído e saneado, proponho a remessa dos presentes autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.903401/2009-60 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A parte do recurso voluntário relativa à ciência não válida não se aplica ao recurso em foco, porquanto o prazo legal de 30 dias foi observado. No que tange ao mérito, a recorrente reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, de que o crédito decorre de receitas relativas a contratos de obras de construção das plataformas de exploração de petróleo P-51 e P-52, as quais estariam isentas de recolhimento do PIS e da COFINS, nos termos do inciso IX e § 1° do artigo 45, do Decreto n° 4.524/2002, e criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, ao tempo em que juntou o que chamou de “livros contábeis”. Todavia não explicou nem apontou quais seriam os respectivos lançamentos contábeis, nem sequer trouxe os aludidos contratos de obras de construção das plataformas de exploração de petróleo P-51 e P-52, que em tese originariam o crédito pleiteado. Optou por invocar o princípio da verdade material e protestar por diligência fiscal, para examinar a documentação que se julgue necessária. Ora, os excertos de “livros contábeis” trazidos aos autos, sem nenhuma explicação adequada e sem qualquer documentação comprobatória dos lançamentos, nada acrescenta ou representa algo de novo para a lide. Nessa moldura, vale repetir o quanto dito na decisão recorrida: No caso em tela, o contribuinte deveria apresentar ao Fisco os comprovantes fiscais e contábeis – notas fiscais e livros fiscais e contábeis – relativos ao crédito pleiteado, sob pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste. Em vez de trazer tais elementos aos autos, o interessado limitou-se a afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria sido apurado o novo valor do tributo devido. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18365.722670/2014-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O ato de lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada à lei, não havendo espaço para discricionariedade nem dosimetria da pena ao aplicar a multa prevista no art. 32-A. Estando a multa em conformidade com a lei, questionamentos relacionados à desproporcionalidade da multa só podem ser analisados pelo prisma de princípios constitucionais tributários, o que não é possível na esfera administrativa. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). GFIP ORIGINAL ENTREGUE NO PRAZO E POSTERIORMENTE RETIFICADA. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração retificadora correspondente.
Numero da decisão: 2001-002.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a MAED GFIP relativa à competência de 01/2009. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O ato de lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada à lei, não havendo espaço para discricionariedade nem dosimetria da pena ao aplicar a multa prevista no art. 32-A. Estando a multa em conformidade com a lei, questionamentos relacionados à desproporcionalidade da multa só podem ser analisados pelo prisma de princípios constitucionais tributários, o que não é possível na esfera administrativa. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). GFIP ORIGINAL ENTREGUE NO PRAZO E POSTERIORMENTE RETIFICADA. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração retificadora correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a MAED GFIP relativa à competência de 01/2009. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 26 70 /2 01 4- 11 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.901 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722670/2014-11 Relatório Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa às competências 1/2009 e 12/2009, cujos prazos de entrega eram 6/2/2009 e 7/1/2010, ano- calendário de 2009, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa no valor de R$ 1.499,79 conforme consta do auto de infração, fls. 43. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, na qual informa, basicamente, que entregou a GFIP referente a 1/2009 em 6/2/2009 e a referente a 12/2009 em 7/1/2010. Em razão de diligência, juntou cópias de contrato social. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos de fls. 04 a 41 e 58 a 79, dentre eles: (i) instrumento de procuração (fls.04-05); (ii) documentos de identificação (fls.06-07); (iii) contrato social e alterações (fls.08-09); (iv) GFIPs (fls.10-24, 29-41); (v) guia GPS (fls.26); (vi) relatório analítico da GRF (fl.27); (vii) guia GRF (fls.28); (viii) contrato de constituição (fls.61-72); (ix) alteração contratual (fls.74-79); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora (MG), proferiu o acórdão nº 09-70.405 - 5ª Turma da DRJ/JFA, julgando procedente em parte a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) não constam os documentos pertinentes da impugnação, relativo às competências autuadas, com mesmo NRA. Há comprovantes de declaração com datas 6/2/2009 e 8/1/2010, no entanto, não se encontram os respectivos protocolos de envio; b) pesquisando-se nos sistemas de controle de entrega de GFIP (documentos juntados às folhas 82 e 83), pode-se verificar que houve, de fato, entrega de GFIP relativa à competência 12/2009 em 7/1/2010: - no entanto não há informação sobre a entrega tempestiva da GFIP relativa à competência 1/2009: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.901 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722670/2014-11 c) diante do exposto, exclui-se o lançamento da multa relativa à competência 12/2009 e manutenção da multa relativa a 1/2009. Inconformada com o v. acórdão nº 09-70.405 - 5ª Turma da DRJ/JFA, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual alega em síntese, que entregou, tempestivamente, a GIFP referente à competência 1/2009, além de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Alega a Recorrente, que as multas aplicadas violam o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no caput do art. 2º, da Lei nº 9.784/1999 transcrito abaixo. Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ocorre que os atos praticados pela Administração Tributária são vinculados à lei, não havendo espaço para a discricionariedade na aplicação das normas jurídicas tributárias. É o que se verifica da redação do art. 3º e 142, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, veja-se: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.901 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722670/2014-11 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, diferentemente do que ocorre no direito penal, não cabe ao aplicador das normas jurídicas tributárias sancionadoras proceder à dosimetria da pena. Neste sentido, veja-se que a norma jurídica do art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 estabelece critérios objetivos para aplicação da multa, não podendo o Agente Fiscal aplicar uma multa maior ou menor da prevista em lei, em virtude do princípio da legalidade, também previsto no art. 2º, da Lei nº 9.784/1999, referido pela Recorrente. Por outro lado, a análise da proporcionalidade da multa é possível sob o prisma do princípio da vedação ao confisco, que, como é curial proíbe a aplicação de multa que ultrapassa o limite da proporcionalidade para desestimular a conduta ilícita e punir o infrator. Neste sentido, veja-se o que ensina Maria Ângela Lopes Paulino Padilha: Não obstante a possibilidade de cogitar-se multas fiscais confiscatórias, sua aplicação há de ser conformada ao devido processo legal substantivo, configurando medida punitiva extrema, autorizada em cursos excepcionais, cuja ilicitude comprovada seja de alta reprovação. Queremos, com isso, dizer que a multa confiscatória, isto é, a sanção pecuniária que constranja substancialmente o patrimônio do sujeito passivo é vedada pelo ordenamento quando sua exigência ultrapassa os limites da proporcionalidade para desestimular a conduta ilícita do infrator 1 Ocorre que, se a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, melhor sorte não lhe assiste, uma vez que a referida análise é vedada aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve prevalecer o argumento da Recorrente com relação à violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entrega tempestiva de GFIP original 1 PADILHA, Maria Ângela Lopes Paulino. As sanções no direito tributário. São Paulo: Noeses, 20105. p. 149. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.901 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722670/2014-11 Conforme ao que se depreende da autuação, imputa-se à Recorrente a conduta ilícita de entregar declaração em GFIP fora do prazo legal. Mais precisamente, trata-se de GFIP referente à competência 01/2009, cujo prazo para apresentação era 06/02/2009. Alega a Recorrente que transmitiu, no prazo legal, a referida GFIP original, bem como pagou o tributo devido, no dia 06/02/2009. Conforme ao que se verifica do protocolo “conectividade social” de fls. 120, que instrui o recurso voluntário, a Recorrente apresentou, no dia 06/02/2020. Note-se que, em que pese o fato do nome do Contribuinte identificado no referido protocolo ser diferente do nome empresarial da ora Recorrente, o CNPJ nº 05.678.331/0001-07 é o mesmo, o que indica que FORTNORTE TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA LTDA. é a atual denominação de TRANSEGURO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA LTDA. Dessa forma, considerando que está demonstrado por meio de protocolo “conectividade social”, que a Recorrente transmitiu a sua GFIP original (competência 01/2009) dentro do prazo legal, é indevida, portanto, a aplicação de MAED GFIP referente à esta competência. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a MAED GFIP relativa à competência de 01/2009. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10813.000037/2010-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas.
Numero da decisão: 1003-001.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas.

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COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RPO/SP nº 46, de 28.04.2010, com efeitos a partir de 01.06.2009, e-fl. 24, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados: 1- A exclusão da empresa NEUSA VICENTIN LAMANA ME, CNPJ if 08.627.489/0001-38, situada na Rua Lourenço Maracini, n° 321, Jardim Novo Bela VI, Monte Alto/SP, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 00 00 37 /2 01 0- 15 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000037/2010-15 Nacional, tendo em vista a constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. 2- A exclusão surtirá efeito a partir de 01/06/2009. 3- Poderá a empresa, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste ADE, manifestar-se por escrito, sua inconformidade relativamente ao procedimento acima, ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-40.826, de 13.03.2013, e-fls. 32-33: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 08.04.2013, e-fl. 36, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.04.2013, e-fls. 37-40, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Pela presente, vimos inteirar nossos manifestos a respeito do referido Ofício onde, de acordo com o mesmo fica a empresa excluída do Regime Simples Nacional mediante ocorrência de fatos de infração caracterizados como apreensão de cigarros de procedência estrangeira. E ainda, com prazo de 30 dias para Interposição de Recurso Voluntário. Esclarecemos que segundo a proprietária, a empresa fez a compra de uma quantidade relativamente pequena de mercadorias de um suposto viajante que fez o pedido por escrito e num prazo de pouco mais de 7 (sete) dias entregou as mercadorias, onde no ato da entrega garantiu que a nota fiscal estaria sendo emitida pela empresa vendedora e seria enviada por correspondência para o endereço de seu estabelecimento. A proprietária que no ato da compra não teve ciência de que essas mercadorias pudessem ser ilegais, alega que não agiu de má fé, uma vez que a compra somente foi efetuada mediante a confirmação do vendedor que a nota fiscal seria emitida posteriormente, da qual a mesma somente soube que se tratavam de mercadorias ilegais quando as mercadorias foram apreendidas e esclarecemos ainda que a multa regulamentar do Auto de Infração ref. Processo n° 10813.720058/2013-95 foi devidamente quitada em 12/04/2013 conforme cópia autenticada em anexo. Pedimos considerar o fato de que a proprietária é uma pessoa idônea e não faz comércio de mercadorias objetos de descaminho em seu estabelecimento, paga em dia todos os impostos devidos e não pratica a venda de cigarros há muito tempo, pode ser por esse motivo o despreparo de não reconhecer as mercadorias, uma vez que a mesma somente comprava mercadorias com nota fiscal, o que demonstra que o comércio ilegal não é pratica comum de seu estabelecimento. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000037/2010-15 Solicitamos a V. S. que reconsidere a medida de Exclusão do Simples Nacional para esse estabelecimento, pois a empresa trata-se de um pequeno bar e funciona com muitas dificuldades, caso esse procedimento venha ocorrer, a proprietária que até hoje paga seus impostos em dia não terá condições de continuar suas atividades, uma vez que a carga tributária não estará dentro de suas possibilidades. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Comercialização de Mercadorias Objeto de Contrabando ou Descaminho. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000037/2010-15 nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional deve ser excluída quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas (inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Até 26.06.2014 a tipificação do contrabando (“importar ou exportar mercadoria proibida”) ou descaminho (“iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”) pertenciam ao mesmo tipo contido no “caput” do art. 334 do Código Penal. A partir 27.06.2014 quando entrou em vigor a Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014, houve a distinção em dois crime autônomos “Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria [...]. Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida [...].” No caso específico de contrabando de mercadoria proibida o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da saúde pública. Por esta razão, há impossibilidade da incidência do princípio da insignificância no contrabando de cigarros estrangeiros, já que este parâmetro não fica restrito à arrecadação de tributos, mas à expressividade do potencial lesivo causado 2 3 . 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas Corpus” nº 110841/PR. Ministra Relatora: Cármen Lúcia, Segunda Turma, Julgado em 27 de novembro de 2012. Publicado no DJe em 14 de dezembro de 2012. “2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000037/2010-15 Em se tratando de descaminho pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria sem o recolhimento integral do tributo devido o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da política econômica. Por esta razão, o princípio da insignificância de produtos estrangeiros não fica restrito ao valor diminuto de tributos, mas à reiteração da conduta 4 . A bagatela do crédito tributário era considera até 21.03.2012 no valor de R$10.000,00 e a partir de 22.03.2012 o montante de R$20.000,00 (art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, Portaria MF nº 49, de 01 de abril de 2004 e Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012). A instância judiciária penal é independente da instância administrativa 5 6 da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Impossibilidade de incidência, no contrabando de cigarros estrangeiros, do princípio da insignificância. Precedentes. [...] 6. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal.” Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28HC%24%2ESCLA%2E+E+110841%2ENUM E%2E%29+OU+%28HC%2EACMS%2E+ADJ2+110841%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tin yurl.com/ajrnk2m>. Acesso em: 08 mai. 2020. 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas Corpus” nº 171910/PR. Ministro Relator: Gilmar Mendes. Decisão Monocrática. Julgado em 24 de junho de 2019. Publicado DJe em 27 de junho de 2019. "1. Em se tratando de carga de cigarros importada ilegalmente, não há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde e atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 2. A constituição definitiva do crédito tributário e o exaurimento na via administrativa não são pressupostos ou condições objetivas de punibilidade para o início da ação penal com relação aos crimes de contrabando e descaminho. 3. O laudo merceológico não é essencial para apurar a materialidade do delito previsto no artigo 334 do Código Penal se outros elementos probatórios puderem atestá-lo. 4. Descabe falar em consunção se as condutas praticadas pelo réu foram distintas e não constituíram o meio necessário ou a fase de preparação/execução da outra. 5. Inaplicável a tese defensiva da ofensividade, adequação social e irrelevância penal do fato, sendo evidente a ofensa ao bem jurídico tutelado. 6. Comprovados a materialidade, autoria e dolo, e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu pela prática de contrabando e descaminho." Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28% 28CIGARRO+E+CONTRABANDO+E+TRIBUTO+E+ADMINISTRATIVA%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&b ase=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/ycn3aeq8>. Acesso em 15 jun. 2020. 4 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas Corpus” nº 127888 AgR/SC. Ministra Relatora: Cármen Lúcia, Segunda Turma, Julgado em 23 de junho de 2015. Publicado no DJe em 03 de agosto de 2015. “2. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. Precedentes..” Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28127888+E+C%C1RMEN+E+HC%29&base= baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/y9gzdg5j >. Acesso em: 08 mai. 2020. 5 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1366118 AgRg/PR. Ministro Relator: Campos Marques, Segunda Turma, Julgado em 06 de junho de 2013. Publicado no DJe em 11 de junho de 2013. “PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do imposto. 2. No crime de contrabando, além da lesão ao erário público, há, como elementar do tipo penal, a importação ou exportação de mercadoria proibida, razão pela qual, não se pode, a priori, aplicar o princípio da insignificância.” Disponível em: < Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000037/2010-15 O trânsito em julgado da decisão judicial relativa ao crime de contrabando ou descaminho não é condição de procedibilidade da verificação de circunstância legal de exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa-tributária, já que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Restou comprovado que houve apreensão, efetuada de cigarros estrangeiros, objeto de contrabando ou descaminho, no estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma-se com atividade mercantil vedada destes produtos. Desta circunstância ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão expostos à venda. O conjunto probatório produzido nos autos corroboram a conduta da Recorrente de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, quais sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme documentos de e-fls. 02-19. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-40.826, de 13.03.2013, e-fls. 32-33, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Nos termos do artigo 29, inciso VII da Lei Complementar nº 123/2006, a exclusão da empresa optante pelo Simples Nacional dar-se-á de ofício quando ela comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Conforme Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional e documentos que a instruem, a Polícia Civil do Estado de São Paulo apreendeu, no estabelecimento comercial do interessado, 108 maços de cigarros de procedência estrangeira, sem a prova de sua introdução regular no país, configurando, em tese, crime de contrabando ou descaminho. Os argumentos de defesa não procedem. https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1366118&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 08 mai. 2020 6 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo nº 998882/PR. Ministro Relator: Edson Fachin. Decisão Monocrática. Julgado em 01 de agosto de 2017. Publicado DJe em 04 de agosto de 2017. "1. A lesão à ordem tributária é espécie do gênero lesão ao erário. Por isso, o objetivo da criminalização do descaminho não é simplesmente evitar lesões ao interesse do Estado na arrecadação de tributos, mas evitar lesões aos recursos financeiros do país em geral. Isto envolve, em um primeiro plano, o não pagamento dos tributos devidos pela importação, mas em segundo plano, envolve o comércio de mercadorias com valores substancialmente inferiores aos praticados no mercado interno, o que causa grave dano à indústria, gera desemprego e, em um efeito cascata, vai gerar mais lesões ao erário. 2. A perda das mercadorias no âmbito administrativo não torna o fato atípico, porquanto a aludida medida administrativa, além de não implicar 'pagamento' de tributo, em nada interfere na aplicação da lei penal, visto que apenas a perda dos produtos apreendidos constitui uma das sanções aplicadas na esfera fiscal." Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28% 28CIGARRO+E+CONTRABANDO+E+TRIBUTO+E+ADMINISTRATIVA%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&b ase=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/ycn3aeq8>. Acesso em 15 jun. 2020. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000037/2010-15 Quanto ao prévio conhecimento por parte do interessado de que as mercadorias apreendidas em seu estabelecimento eram objeto de contrabando, ainda que possa ser relevante para a apuração de infração penal, ele não é relevante para o caso em análise, para o qual basta a constatação objetiva da ocorrência da hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional. Quanto a quantidade das mercadorias apreendidas, a LC nº 123/2006 não estabelece uma quantidade mínima delas para que se proceda a exclusão da empresa do Simples Nacional. Boa-fé As alegações da Recorrente sobre boa-fé não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.722491/2008-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência interpretativa, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática com o paradigma, ou mesmo quando se analise a divergência sob forma genérica tenha o acórdão recorrido e o paradigma convergido na interpretação da legislação.
Numero da decisão: 9101-004.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência interpretativa, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática com o paradigma, ou mesmo quando se analise a divergência sob forma genérica tenha o acórdão recorrido e o paradigma convergido na interpretação da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 24 91 /2 00 8- 38 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722491/2008-38 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 138 e ss) interposto pela PGFN contra o acórdão 1803-001.892 da 3° Turma Especial desta Seção, que restou assim ementado e decidido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003,2004 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a prescrição dos débitos remanescentes, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a ora Recorrente alega em seu Recurso Especial, de fls. 138 e ss, a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e o acórdão paradigma, no tocante à prescrição dos débitos remanescentes, em virtude de compensação abrangida pelo efeito da homologação tácita. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial O despacho de admissibilidade, encontra-se no processo 15374.722484/2008-36, ao qual este se encontra apensada, às fls. 191 e ss, deu seguimento ao recurso dado o dissenso jurisprudencial nos seguintes termos: A Recorrente, em síntese, alega que a decisão recorrida diverge do entendimento esposado nos arestos paradigmas seguintes: Acórdão nº 203-11.648, de 06/12/2006, proferido pela 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes e do Acórdão nº 9303- 003.300, de 25/03/2015 proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Os acórdãos paradigmas estão assim ementados. Acórdão nº 203-11.648, de 06/12/2006 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722491/2008-38 Período de apuração: 01/10/1989 a 31/05/1995 Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996, é, segundo a interpretação do parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70, dada pelo STJ e pela CSRF, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30/10/2003. Acórdão nº 9303-003.300, de 25/03/2015 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Salvo exceções expressa em lei no sistema jurídico brasileiro, impõe-se a observância dos atos praticados sob a égide da lei revogada ou alterada, bem como dos seus efeitos, vedando-se a retroação da lei nova. Tal afirmação leva à inexorável conclusão de que a homologação tácita das compensações por decurso de prazo, somente alcança as declarações apresentadas a partir da vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, introduzido pela MP 135, de 30/10/2003. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Ivan Allegretti, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, que negavam provimento.” Analisando as condições de admissibilidade do Recurso Especial, constato que restaram cumpridos os requisitos formais estabelecidos no artigo 67, § 11 da referida Portaria Regimental, tendo em vista que foram reproduzidas na íntegra, no corpo do recurso Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722491/2008-38 especial, as ementas dos acórdãos, dito paradigmas de divergência, que serão analisados para fins de verificação da divergência apontada. Consta do acórdão recorrido o seguinte: Relatório Em 11/08/2003, a Interessada transmitiu a Declaração de Compensação n° 35504.49126.110803.1.3.043749 (fls. 02/06), na qual é informado: crédito referente a pagamento indevido, em 31/10/2002 (DARF com período de apuração em 30/09/2002, código de receita 5993, vencimento em 31/10/2002, valor do principal R$ 314,83 e de zero o valor da multa e dos juros, sendo que a data de arrecadação se deu em 31/10/2002), de Estimativa mensal de IRPJ (código 59931), no valor de R$ 314,83 em 30/09/2002 para compensar débito informado de Estimativa mensal de IRPJ (código 59931), período de apuração de maio de 2003, vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72. Em 25/08/2008 (fls. 07/08 e 10), a Interessada foi cientificada do Despacho Decisório de n° de rastreamento 781153207 (fl. 09), emitido em 12/08/2008, no qual a DERAT RJO, com fulcro no que dispõem os arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e o art. 74 da Lei n° 9.430/1996, não homologou a referida compensação declarada diante da inexistência do crédito, uma vez que, a partir das características do DARF discriminado na Declaração de Compensação, foi localizado o pagamento n° 0596504679, arrecadado em 31/10/2002, no valor de R$ 314,83, integralmente utilizado para pagamento da Estimativa mensal de IRPJ apurada em setembro de 2002, com vencimento em 31/10/2002, tendo sido, portanto, indevidamente compensado o débito de Estimativa mensal de IRPJ de maio de 2003, com vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72, o qual deverá ser pago até 29/08/2008, acrescido da multa de mora de R$ 1.032,72 e dos juros de mora de R$ 3.890,34 (calculado até 29/08/2008). Voto Entrementes, a Recorrente se insurge apontando que há débito ainda a ser compensado. Pois bem, no momento do pedido de compensação houve a inequívoca confissão do débito, iniciando-se assim, o prazo prescricional. Desse modo, considerando que decorreu o prazo legal para a exigência do crédito tributário (débito) é de ser reconhecido de ofício a prescrição. A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30 de dezembro de 2003, ficou estabelecido que a PERDCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação também fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica, embora não se possa inferir que este instituto tenha o efeito de fazer nascer qualquer direito creditório ¹. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722491/2008-38 No presente caso verifica-se que o pedido formalizado pendente de apreciação se converteu em declaração de sorte que foi abrangido pelo efeito temporal da homologação tácita. A pretensão da defendente, por esta razão, tem cabimento. Em assim sucedendo voto por dar provimento ao recurso voluntário _________________________________________________________________ ______________ 1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, o acórdão recorrido, deu provimento ao recurso voluntário, para considerar homologado tacitamente, em 25/08/2008 (fls. 07/08 e 10), data em que a Interessada foi cientificada do Despacho Decisório, por entender que o pedido de compensação formalizado em 11/08/2003 (data do protocolo) fora convertido em declaração de compensação por força do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/2002 e pela Lei nº 10.833/2003, de sorte que foi abrangido pelo efeito temporal da homologação tácita em 25/08/2008. Tal entendimento está sintetizado na ementa acima transcrita e aqui reproduzida: A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica. Desse modo considerou, a e. Turma a quo, que o prazo para homologação da compensação é de 5 (cinco) anos contados da data do protocolo do pedido, independentemente de este ter sido realizado antes ou após a MP N.º 135, de 30/10/2003, embasando tal entendimento em interpretação do art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/96. De outra banda, verifica-se que os acórdãos paradigmas analisando o mesmo dispositivo legal, fixaram exegese diversa da esposada no acórdão recorrido, sob o fundamento de que o prazo de 5 anos para homologação, disposto no art. 74, § 5º da Lei n.º 9.430/96, com a redação conferida pelo art. 17 da Medida Provisória n.º 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apenas se aplica a partir de 30/10/2003. Com efeito, se, por um lado, o acórdão recorrido, com fulcro no art. 74, § 5º da Lei n.º 9.430/96, considera ter havido homologação tácita da compensação, pelo decurso de mais de cinco anos entre o pedido (11/08/2003) e a ciência do despacho decisório (25/08/2008), de outra banda, os acórdãos apontados como paradigmas, consideram que o lapso de cinco anos, por incidência do mesmo dispositivo legal acima citado, só pode ser contado a partir de 30 de outubro de 2003, data da alteração legislativa, visto que, antes de tal marco, não havia para a administração tributária qualquer prazo limite para a homologação. O confronto dos fundamentos expressos nos acórdãos recorrido e paradigmas evidencia que a PFN logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, no âmbito de aplicação do art. 74, § 5º da Lei n.º 9.430/96, visto que, com base em situação fática similar em ambos os feitos – pedidos de compensação efetuados anteriormente a 30 de outubro de 2003 – há interpretações jurídicas díspares. Portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial argüida, deve-se DAR seguimento ao recurso especial da PFN. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722491/2008-38 Contrarrazões da Contribuinte A contribuinte foi devidamente cientificada, fls. 158 (ciência por decurso de prazo), porém não apresentou suas contrarrazões. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da PGFN Breve Síntese: Relatório do Acórdão recorrido dos fatos: Em 11/08/2003, a Interessada transmitiu a Declaração de Compensação n°35504.49126.110803.1.3.043749 (fls. 02/06), na qual é informado: crédito referente a pagamento indevido, em 31/10/2002 (DARF com período de apuração em 30/09/2002, código de receita 5993, vencimento em 31/10/2002, valor do principal R$ 314,83 e de zero o valor da multa e dos juros, sendo que a data de arrecadação se deu em 31/10/2002), de Estimativa mensal de IRPJ (código 59931), no valor de R$ 314,83 em 30/09/2002 para compensar débito informado de Estimativa mensal de IRPJ (código 59931), período de apuração de maio de 2003, vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72. Em 25/08/2008 (fls. 07/08 e 10), a Interessada foi cientificada do Despacho Decisório de n° de rastreamento 781153207 (fl. 09), emitido em 12/08/2008, no qual a DERAT RJO, com fulcro no que dispõem os arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e o art. 74 da Lei n° 9.430/1996, não homologou a referida compensação declarada diante da inexistência do crédito, uma vez que, a partir das características do DARF discriminado na Declaração de Compensação, foi localizado o pagamento n° 0596504679, arrecadado em 31/10/2002, no valor de R$ 314,83, integralmente utilizado para pagamento da Estimativa mensal de IRPJ apurada em setembro de 2002, com vencimento em 31/10/2002, tendo sido, portanto, indevidamente compensado o débito de Estimativa mensal de IRPJ de maio de 2003, com vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72, o qual deverá ser pago até 29/08/2008, acrescido da multa de mora de R$ 1.032,72 e dos juros de mora de R$ 3.890,34 (calculado até 29/08/2008). O acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário pois considerou que no momento do pedido de compensação houve a inequívoca confissão do débito, iniciando-se assim, o prazo prescricional, assim, decorreu-se o prazo legal para a exigência do crédito tributário, reconhecendo-se de ofício a prescrição. A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722491/2008-38 Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30 de dezembro de 2003, ficou estabelecido que a PERDCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação também fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica, embora não se possa inferir que este instituto tenha o efeito de fazer nascer qualquer direito creditório1. No presente caso verifica-se que o pedido formalizado pendente de apreciação se converteu em declaração de sorte que foi abrangido pelo efeito temporal da homologação tácita. A pretensão da defendente, por esta razão, tem cabimento. Em assim sucedendo voto por dar provimento ao recurso voluntário. 1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170ª Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Conhecimento Quanto ao conhecimento, diante da não apresentação de contrarrazões por parte do contribuinte, não há nenhum questionamento. Entretanto, ao se analisar o processo, verificamos que na decisão da DRJ já houve o reconhecimento da homologação tácita. Veja essa passagem: 11. Ora, se a interpretação da COSIT é de reconhecer a homologação tácita das compensações, mesmo para os pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação, que após cinco anos da data do protocolo da compensação (ou do pedido de compensação convertido em declaração de compensação), não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente da SRF, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo, não há dúvida de que, no presente caso, ocorreu a homologação tácita da Declaração de Compensação em foco no dia 12/08/2008, cinco anos após a data de sua transmissão em 11/08/2003, independentemente da existência do crédito alegado pela Interessada, uma vez que a Interessada só foi cientificada do referido Despacho Decisório em 25/08/2008. 12. Assim sendo, voto por considerar homologada tacitamente, em 12/08/2008, a compensação efetuada na Declaração de Compensação de fls. 02/06, no limite do crédito utilizado de R$543,14 em 31/10/2002. Assim, com relação ao objeto deste Recurso Especial, qual seja a homologação tácita não há o que se falar, diante da própria decisão da DRJ. Dessa forma, os paradigmas apresentados não servem para caracterizar a similitude fática necessária para o conhecimento do Recurso Especial. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722491/2008-38 Diante da ausência de semelhança fática, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da PGFN. Conclusão Diante do exposto, NÃO conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914270/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte que alega pagamento indevido ou a maior, a comprovação de seu crédito, não sendo possível tal reconhecimento sem documentação idônea juntada aos autos.
Numero da decisão: 1401-004.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte que alega pagamento indevido ou a maior, a comprovação de seu crédito, não sendo possível tal reconhecimento sem documentação idônea juntada aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 70 /2 00 9- 01 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914270/2009-01 Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 17151.05409.280408.1.3.04-3530 no qual requereu a compensação de débito com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ (código 2319: IRPJ – Lucro Real; Entidades Financeiras; Estimativa Mensal; Período de Apuração – PA: 30/11/2006; crédito original na data da transmissão R$10.117.29; fls. 23 a 28). 2. A DEINF/SP emitiu Despacho Decisório (fl. 21) NÃO HOMOLOGANDO a compensação declarada, visto tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 19/10/2009 (AR; fl.22), e dele recorreu a esta DRJ, em 17/11/2009 (fls. 02 e 12). Alegou, resumidamente, o quanto segue. II - Dos fatos 3.1. Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação efetuada pela Requerente. Para fundamentar o entendimento supra, o r. Despacho Decisório utiliza-se do disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005 c/c arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430/96. 3.2. À evidência, o pagamento indevido efetuado pela Recorrente não poderia ser utilizado, no entendimento do r. Despacho Decisório recorrido, uma vez que, tratando-se de pagamento feito pela chamada "estimativa", sendo este efetuado a maior, nos termos do art. 10 da aludida IN n° 600/2005, somente poderia compor o saldo negativo do exercício findo. 3.3. Contudo, da simples leitura dos artigos transcritos pelo r. Despacho Decisório, é de fácil verificação que a referida IN n° 600/2005 criou mecanismo que os próprios artigos do CTN e da Lei n° 9.430/96 não lhe atribuíram competência ou poderes para tanto, ou seja, a IN n° 600/2005 extrapolou o texto da lei criando impedimento que não existe e que ultrapassa o poder regulamentador que lhe foi atribuído. III - Do Direito à repetição/compensação do indébito 3.4. À evidência, a restituição do indébito, seja na via administrativa, seja na judicial ou seu recebimento através da compensação, é um direito assegurado aos contribuintes, fundado, sobretudo, na garantia constitucional do direito à propriedade, previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, cujo exercício não pode ser restringido por norma infra-legal. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914270/2009-01 Traz doutrina em socorro de sua tese. 3.5. O direito ao crédito tributário se incorpora ao patrimônio de seu titular, sendo, portanto, de sua propriedade. Ora, se o crédito tributário de titularidade do sujeito passivo compõe o seu patrimônio, trata-se, por isso, de verdadeiro direito fundamental, protegido pela Constituição Federal, em consonância ainda com o princípio da Moralidade Administrativa, de observância obrigatória, conforme art. 37 da CF 88. 3.6. Não há, no caso, qualquer vedação prevista em lei, de que o indébito tributário dos pagamentos feitos por estimativa do IRPJ e da CSLL somente poderiam compor o saldo negativo, mas pelo contrário, a Lei n° 9.430/96 tratou de estabelecer expressamente as hipóteses em que estaria vedada a compensação. 3.7. No caso, o art. 170 do CTN autoriza à lei, dentro dos limites estabelecidos por esta, a atribuição da autoridade administrativa em autorizar a compensação. Em momento algum, portanto, o art. 170 do CTN ou o art. 74, da Lei n° 9.430/96 autorizam à autoridade administrativa a criação de vedações ou limitações ao direito compensatório além dos limites estabelecidos pela própria lei de regência. 3.8. Importante ressaltar que, o art. 10 da IN n° 600/2005, ao dar ao indébito tributário o tratamento de saldo negativo, acabou por adulterar a natureza jurídica do indébito tributário, uma vez que, o tributo pago indevidamente corresponde a um crédito tributário, ao passo que o saldo negativo se caracteriza como crédito fiscal decorrente da metodologia de apuração do IR pelo Lucro Real. O crédito tributário, portanto, possui natureza jurídica diversa do crédito fiscal. 3.9. Ressalte-se por fim que, além do fato da vedação criada pelo art. 10 da IN SRF n° 600/2005 não possuir previsão legal, importante destacar que a diferença recolhida a maior não compôs o saldo negativo apurado ao final do exercício, ou seja, o indébito não foi utilizado, senão através da PER/DCOMP não-homologada, devendo, pois, ser reconhecido o direito de repetição do indébito, com a homologação da compensação efetuada. IV - Do pedido 3.10. Por todo o exposto, é a presente para requerer seja a presente manifestação julgada inteiramente procedente para o fim de, reformando o r. Despacho Decisório, homologar a compensação efetuada pela Recorrente. 3.11. Requer por fim a produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente a apresentação de novos documentos. Quando do julgamento da Delegacia, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914270/2009-01 Data do fato gerador: 30/11/2006 PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Foi indicado pela Recorrente débito em DIPJ e em DCTF, no mesmo valor recolhido. Posteriormente, tal débito foi aumentado nessas declarações, sem que tenha havido recolhimento adicional. Assim, o pagamento efetuado, em valor inferior ao devido, não se configura em pagamento indevido ou maior que o devido, razão pela qual não há direito creditório a ser reconhecido, nem como se homologar as compensações pleiteadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão de origem, a contribuinte interpôs recurso alegando em sínteses: 01) Alega a recorrente que a única questão levantada no despacho decisório era que o indébito deveria sofrer tratamento fiscal e ser utilizado na composição da estimativa mensal ou saldo negativo; 02) Alega que nunca houve qualquer dúvida quanto à existência do indébito de R$10.117,29 mas apenas questionamento quanto a forma de utilização desse indébito. 03) Diz que declarou em sua DCTF para o período de 11/2006, o IR devido no valor de R$106.776,65, dos quais encontravam-se com a exigibilidade suspensa pro depósito judicial o montante de R$27.041,90 + R$79.734,75 pagos através de DARF, totalizando R$106.776,65. Argumenta que o valor pago não foi de R$79.734,75 mas de R$89.852,04, ou seja, que houve o recolhimento a maior de R$10.117,29. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Trata-se de pedido de compensação de pagamento a maior de estimativa de novembro de 2006 em que a recorrente alega pagamento a maior de R$10.117,29. Argui a recorrente que nunca houve dúvidas da existência do indébito de R$10.117,29, e que a questão decidida nos autos refere-se tão somente à possibilidade ou não de se utilizar este indébito na composição do saldo negativo. Entretanto, equivoca-se a recorrente que a questão foi tratada com a vedação prevista na IN RFB n.º 600/25, conforme trechos do acórdão recorrido: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914270/2009-01 Assim, a questão discutida nos autos é outra e refere-se à inclusão de tal valor no saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2006, conforme abaixo: 10. A Recorrente alega que o presente pagamento indevido ou a maior de IRPJ Estimativa Mensal de novembro de 2006 não foi utilizado na composição do SNIRPJ AC 2006 (subitem 3.9.). No entanto, não é o que se verifica ao analisar as DIPJ/2007 (AC 2006), conforme se vê a seguir (DIPJ/2007): 10.1. Portanto, na apuração do saldo de imposto a pagar apurado no AC 2006, no valor negativo de R$31.927,24, foi considerado o valor de R$97.553,32 informado na DIPJ original, e de R$106.776,65 indicado na retificadora. 10.2. Consultas às DCTF entregues pela Recorrente, em relação ao débito no código 2319, referente a novembro de 2004, indicam o que vem informado na tabela a seguir. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914270/2009-01 10.3. Consulta ao sítio do TRF da 3ª Região indica que a Recorrente desistiu dos processos 20016.100018/43-72 e 20016.100021/28-84 (Despachos homologando as desistências disponibilizados no Diário Eletrônico nos dias 26/01/2010 e 25/03/2010, respectivamente). 10.4. Assim, o que se tem é que: (i) nas últimas retificadoras de DCTF e DIPJ entregues foi informado débito de R$106.776,62 relativo ao IRPJ mensal apurado por estimativa (novembro/2006) que compôs o IRPJ a pagar negativo de R$31.927,24, apurado para o AC 2006; (ii) foi recolhido o montante de R$89.852,04 (código 2319, período de apuração novembro/2006); e (iii) a Recorrente alega que tal pagamento foi indevido ou maior que o devido. 10.5. Como visto, DCTF constitui confissão de dívida. Assim, há um débito confessado (R$106.776,62) e parcialmente recolhido (R$89.852,04), não havendo como se considerar que este último tenha sido recolhido indevidamente ou em montante maior que o devido. 10.6. Desse modo, não comprovada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido, não restou caracterizada a existência de direito creditório, líquido e certo, razão pela qual não se reconhece o crédito pleiteado e, consequentemente, não se homologam as compensações requeridas. Portanto, como se vê, o problema não foi a vedação imposta pela IN 600 e sim a não comprovada existência de pagamento indevido ou maior que devido. Por esse motivo, não tendo a contribuinte trazido aos autos quaisquer documentos que comprovem a existência de seu crédito, nego provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914270/2009-01 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.001106/2008-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO DO IR NA FONTE. Uma vez comprovada a retenção de imposto de renda na fonte, estes valores devem ser considerados para recálculo do imposto de renda devido.
Numero da decisão: 2001-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Uma vez comprovada a retenção de imposto de renda na fonte, estes valores devem ser considerados para recálculo do imposto de renda devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário 2004, por compensação indevida no valor de R$ 10.359,54, acrescido de multa de mora R$ 2.071,90, além de juros de mora R$ 4.157,28 calculados até 31/03/2008 (fl. 15.) A fiscalização aponta na fl. 16 o que segue: Não apresentado Carteira Profissional, Termo de rescisão de contrato de trabalho e Extrato do FGTS, onde se constata a vinculação do contribuinte com as empresas em anexo como também não apresentado DARF caso a vinculação se dê através de pessoa física. As comprovações de rendimentos das empresas com CNPJ -47.289.988/0001-14, 06.044.439/0001-00, 50.947.787/0001-71 estão inaptas ou seja não aparece no relatório da DIRF onde se constata o recolhimento do IRRF no valor total de 10.359,54. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 11 06 /2 00 8- 13 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.906 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001106/2008-13 Devidamente notificado, o interessado apresentou impugnação de fl. 2 à 11, alegando, em síntese: a) cumpriu o disposto na intimação, com a apresentação de documentos originais e cópias dos comprovantes de rendimentos em anexo (fls. 21 à 26), e se apresenta indignado com a notificação de lançamento sob o fundamento de que não teriam sido apresentados os documentos nela relacionados e que os comprovantes de rendimentos apresentados não possuiriam respaldo em DIRF; b) o impugnante é prestador de serviço e faz sua declaração em conjunto com sua esposa que não exerce nenhuma função que obtenha remuneração, o que apresenta como justificativa para não oferecer rendimentos a declaração de imposto de renda, uma vez que prejudica o enquadramento legal no que tange o artigo 7º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.250/1995; c) o contribuinte, na condição de exercer trabalho não assalariado, pagos por Pessoa Jurídica, tem incidência de desconto do IR como aponta o artigo 620 do Decreto 3000/99 (RIR/1999); d) o imposto retido de seus proventos laborais foi descontado dos valores apurados em sua declaração, descaracterizando a infração cometida segundo a fundamentação do lançamento; e) ressalta que os valores retidos na fonte foram substanciados em documentos emitidos pela Fonte Pagadora; f) no último fundamento aponta que há tem respaldo legal sob o imposto retido todos os beneficiários que tenham sofrido retenção de impostos. g) alega que não é compreensível o entendimento do Auditor Fiscal em penalizá- lo por uma obrigação não cumprida pelas Fontes Pagadoras, uma vez que a obrigação da entrega e recolhimento cabem a empresa que reteve os valores. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, proferiu o acórdão nº 16-43.208 – 16ª Turma da DRJ/SP1, julgando improcedente a impugnação por entender que não houve qualquer prejuízo à defesa e que a eventual existência de erro no enquadramento legal não invalida o lançamento, nos casos em que a descrição dos fatos for suficiente para a determinação da infração. Irresignado com o v. acórdão nº 16-43.208 – 16ª Turma da DRJ/SP1, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 46) para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese, os seguintes fatos: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.906 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001106/2008-13 a) o contribuinte entregou declaração de ajuste, ano calendário 2004, e somente em 2008 foi apresentado os valores referidos a retenção do IRPF retido na fonte; b) apresentou uma série de documentos relacionados no termo de intimação fiscal, procurou a Receita Federal e foi informado que deveria apresentar somente os documentos referentes ao teor da intimação, portanto os informes de rendimento fornecidos pelas empresas aonde prestou serviços, o que foi devidamente cumprido; c) apega-se ao artigo 87, inciso IV, §2º do RIR Decreto 3.000/1999, que apontam os direito líquido e certo do contribuinte, e também alega que apresentou os documentos que estão previstos no artigo. d) aponta como contradição o fato do comprovante não referir-se à natureza do rendimento, mas sim a ocupação e logo em seguida, o voto do acórdão afirma que no caso em tela coincide a ocupação principal indicada pelo impugnante em sua declaração. e) há o atropelamento do artigo 717 do RIR 3.000/1999, por alegar que é culpa do Recorrente o fato da fonte pagadora não ter recolhido o imposto retido, desconsiderando os informes de rendimento apresentados. É a síntese do necessário, passo o voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Relativamente à obrigação tributária da fonte pagadora de reter e recolher o imposto de renda devido, é certo que, nos casos de omissão da fonte pagadora, quando esta não proceder à retenção do imposto de renda, o contribuinte deve informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios e, consequentemente, calcular e pagar o imposto apurado. No entanto, avaliando o suporte fático probatório trazido pelo Recorrente aos autos do presente processo administrativo, percebe-se que os documentos juntados às fls. 22, 23 e 25 evidenciam a retenção na fonte, no valor de R$ 10.359,54. Portanto, estes valores devem ser considerados pela Autoridade Fiscal de origem ao proceder ao recálculo do imposto devido. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para restaurar a dedução do imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.906 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001106/2008-13 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.724980/2015-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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VALADE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA BEBES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 49 80 /2 01 5- 41 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.599 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724980/2015-41 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.599 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724980/2015-41 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.599 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724980/2015-41 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.599 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724980/2015-41 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.599 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724980/2015-41 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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