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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7077415 #
Numero do processo: 10293.720063/2007-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESTABELECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o reconhecimento de ofício, por decisão do CARF, de área de preservação permanente, para dedução da área do imóvel rural, quando essa área não foi originalmente declarada pelo sujeito passivo. O procedimento adequado é o de retificação de declaração.
Numero da decisão: 9202-006.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto a Área de Preservação Permanente - APP e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­006.332  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  81.625.4031 ­ ITR ­ GLOSA DE ÁREA DECLARADA ­ ÁREA DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).  81.625.4033 ­ ITR ­ GLOSA DE ÁREA DECLARADA ­ ÁREA DE  RESERVA LEGAL (ARL)  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ÉSPÓLIO DE JOSÉ TAVARES DO COUTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de  cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de  que  foi  requerido  tempestivamente  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal.   ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESTABELECIMENTO DE  OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é possível o reconhecimento de ofício, por decisão do CARF, de área de  preservação permanente, para dedução da área do imóvel rural, quando essa  área  não  foi  originalmente  declarada  pelo  sujeito  passivo.  O  procedimento  adequado é o de retificação de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto a Área de Preservação Permanente ­ APP e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 00 63 /2 00 7- 76 Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 561          2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Da autuação ao recurso voluntário  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  propriedade  Territorial Rural – ITR, tendo em vista a falta de comprovação da isenção da área de reserva  legal  ­  ARL,  bem  como  do  valor  da  terra  nua  ­  VTN  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  DITR/2004. Tais falhas importaram em crédito tributário composto por imposto lançado, juros  de  mora  e  multa  de  ofício  que  montaram  a  R$  817.228,34,  exigidos  na  notificação  de  lançamento às e­fls. 107 a 110, cientificada ao contribuinte em 31/10/2007 (e­fl. 269).  O  lançamento  foi  impugnado,  pela  inventariante  às  e­fls.  115  a  123,  em  03/12/2007.  Já  a DRJ/BSB,  no  acórdão  03­33.817,  prolatado  em 14/10/2009,  às  e­fls.  274  a  289, considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Inconformada, em 08/12/2009, a inventariante interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 294 a 309, alegando, em síntese que:  § houve  desconsideração  do  laudo  técnico  apresentado,  demonstrando  a  ARL  e APP,  e  foi  ignorado  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  à  DRJ, importando em cerceamento do direito de defesa da autuada;  § o  imóvel  rural  possui  80% da  área  total  do  imóvel  como ARL,  tanto o  laudo  apresentado  como  o  Instituto  do  Meio  Ambiente  do  Estado  do  Acre  ­  IMAC  atestam  a  existência  dessa  área,  apesar  de  ela  não  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel  em  razão  da  existência  de  posseiro nela;  § exigência  do  averbamento  em  registro  de  imóveis  e  a  informação  ao  IBAMA da área de reserva legal na data do fato gerador, não é condição  essencial  para  fruição da  isenção de  ITR  ,  vez que a Lei 9.393/96, não  estabeleceu expressamente tais requisitos além disso;  § Ressalta que, por um lapso a área de preservação permanente de 90,0 ha,  conforme informado no Laudo, não foi declarada, e tal fato não é óbice  ao reconhecimento dessa área; e  § a notificação de  lançamento utiliza­se de multa de caráter  confiscatório  que  fica  mais  evidenciada  como  a  existência  de  outro  lançamento  da  mesma grandeza para o exercício de 2005.  Acórdão do recurso voluntário  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 562          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 16/07/2013,  resultando no acórdão 2102­002.364, às e­fls.  495 a 508, que tem as seguintes ementas:  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DA  PROVA  PERICIAL.  A  apreciação  da  prova  trazida  é  objeto  de  convencimento  do  julgador, não implicando em cerceamento de defesa,tão somente,  porque  o  julgador  não  acatou  os  argumentos  postos  pelo  recorrente,  não  ensejando a  diminuição  no  poder  de  defesa  do  mesmo. A perícia somente é necessária quando a matéria exige  conhecimento técnico específico.  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ADA. Por se tratar de  área que independe da vontade do proprietário para a exclusão,  bem  como  do  reconhecimento  do  poder  público,  desnecessária  seria a apresentação de ADA, bastando sua informação na DITR  conforme § 7º, do art. 10 da Lei 9.393/96.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ADA.  NECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA.  Por  se  tratar  de  área  ambiental  cuja  existência  independe  da  vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder  Público,  a  apresentação  do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal.  Entretanto,  para  o  seu  reconhecimento  é  imprescindível  a  averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel. No caso,  não  tendo  sido  averbada a ARL  declarada,  correta  a  glosa  da  área para fins de cálculo do ITR devido.  VTN. ARBITRAMENTO. LAUDO TÉCNICO.A fazenda arbitrou  o  valor  da  terra  nua  com  base  no  laudo  trazido  pelo  próprio  contribuinte, tendo em vista que, quando da apresentação de sua  declaração havia informado valor sub avaliado. Possibilidade de  arbitramento.  DA  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco pela CF é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade  administrativa apenas aplicar a lei  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  Área  de  Preservação  Permanente,  vencido  o  conselheiro  Fabio  Brun  Goldschimidt  (relator)  que  além  disso,  restabelecia  a  área  de  reserva legal, e os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  que  negavam  provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 563          4 A leitura dos votos faz ver que o relator restabeleceu a APP e a ARL, apesar  da falta do ADA. Contudo, há voto vencedor, apenas quanto à ARL, que deixa de restabelecê­ la em razão da  falta de sua averbação à margem da matrícula do  imóvel;  esse voto nada diz  sobre o ADA, pontuando que no restante acompanha o relator.  Saliente­se que, como não houve glosa de APP no auto de infração, poder­se­ ia  entender  que  esse  ponto  da  decisão  teria  sido  irrelevante.  Todavia,  me  parece  razoável  interpretar que a decisão recorrida teria, na verdade, reconhecido a existência de uma APP  não  declarada  originalmente  e  determinado  que  fosse  feita  a  alteração  de  ofício  da  declaração  do  sujeito  passivo,  para  reconhecimento  da  área.  Para  comprovação  da  conclusão acima, cabe reprodução de alguns excertos do voto do relator, nos termos a seguir:  Por  fim,  quanto  à  alegada  impossibilidade  de  retificação  da  DIRT(fl.08)  do  período  (visando  a  inclusão  da  APP),  eis  que  posterior  ao  início  da  fiscalização,  destaco  que  a  própria  fiscalização retificou os dados da DIRT antes apresentada para  fins de majorar o VTN, por conta do novo valor apontado pelo  laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  mas  está  a  impedir  a  retificação  quanto  à  APP  que  seriam  baseadas  neste  mesmo  laudo de fls.46 71, (acatado pelo fisco, em sua integralidade) o  que não se mostra razoável e afronta o primado da verdade real.  Por essa razão, visto que comprovada e reconhecida a existência  de ARL e APP, por todos os motivos expostos, entendo que deva  ser provido o recurso voluntário nesse tocante, entendendo que,  para  fins de apuração do ITR em questão,  sejam excluídas  tais  áreas da “área  tributável”, mantendo­se  o VTN apontado pelo  laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  em  relação  ao  qual  não  houve impugnação.    RE da Fazenda Nacional  Intimada do  acórdão  em  15/04/2014  (e­fl.  509),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, 07/05/2014, a ele interpôs recurso especial de divergência, às e­fls. 510 a 521.   A Procuradora afirma que no acórdão recorrido se considerou que a exigência  de  ADA  para  o  reconhecimento  de  área  de  preservação  permanente  e  área  de  reserva  legal  somente se aplica às áreas para as quais a sua própria existência dependa de reconhecimento  por parte do Poder Público, não se aplicando àquelas cuja existência decorre diretamente da lei.  Contudo,  o  colegiado  entendeu  que  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  tempestivamente na matrícula do imóvel para que seja afastada da tributação pelo ITR.   Foram  indicados  como  paradigmas  das  divergências  para  a  matéria  os  acórdãos nº 302­39.414 e 302­36.278, ambos exigindo a utilização de ADA para  redução do  cálculo do ITR.  Por  fim,  o  Procurador  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial  de  divergência  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  a  exigência  tributária na sua integralidade.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 564          5 O RE  da  Fazenda  foi  apreciado  pela  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  343  de  09/06/2015,  por  meio  do  despacho  de  e­fls.  523  a  525,  datado  de  16/03/2016,  entendendo por  lhe dar  seguimento  em relação a obrigatoriedade de ADA para  exclusão das  áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação do ITR.   Contrarrazões do contribuinte  Intimado (e­fl. 533) do acórdão do recurso voluntário nº 2102­002.364 e do  recurso especial da Fazenda, em 22/04/2016 (e­fl. 538), o representante do contribuinte veio a  apresentar  contrarrazões,  em  02/05/2016,  conforme  consta  às  e­fls.  543  a  548.  Na  mesma  oportunidade, apresentou documento que manejou a título de "Embargos de Declaração", às e­ fls. 549 a 552.  Preliminarmente, afirma que os paradigmas indicados pelo Procurador teriam  sido proferidos pelo mesmo colegiado que exarou o acórdão recorrido, 2ª Turma Ordinária da  2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, com isso desatendendo o requisito regimental de  que a divergência só se estabelece entre decisões de diferentes colegiados, por  isso o recurso  especial de divergência da Fazenda não poderia ser conhecido.  Na sua argumentação o defensor do sujeito passivo reafirma que a exigência  do ADA e de averbação da área de reserva legal, feita pelo art. 10 da IN SRF nº 67/97, com a  finalidade de excluir da tributação referida área, denota que a IN extrapolou a sua função, ao  criar  obrigação  totalmente  nova,  não  prevista  na  lei  9.393/96,  contrariando  o  disposto  no  art. 97. inciso VI, do CTN. Apresenta jurisprudências administrativa e judicial que suportariam  sua tese.  No  segundo  documento,  encaminhado  como  embargos,  repete  a  argumentação posta na preliminar de suas contrarrazões, tratando isso como uma contradição,  mas requerendo que o recurso especial de divergência do Procurador não seja admitido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso a ser analisado é tempestivo.  Passo  a  analisar  a  alegação  de  não  conhecimento,  constante  tanto  das  contrarrazões do sujeito passivo, quanto de sua peça adicional, denominada de embargos.  De  pronto,  temos  que  esclarecer  que  não  cabe  sequer  embargos  contra  despacho  de  análise  de  admissibilidade  de  recurso  especial  e,  portanto,  formalmente  não  caberia o conhecimento da peça. Todavia, pelo princípio da fungibilidade recursal, verifica­se  que  o  conteúdo  da  peça  reforça  ­  tão  somente  ­  as  contrarrazões,  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  recebo  a  peça  como  complemento às contrarrazões.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 565          6 Em  ambas  as  peças,  é  alegado  que  os  paradigmas  não  serviriam  para  comprovação da divergência, pois teriam sido proferidos pelo mesmo colegiado. Tal afirmação  não  procede.  Com  efeito,  os  paradigmas  302­39.414  e  302­36.278  foram  prolatados  por  colegiados  dos  antigos  conselhos  de  contribuintes  que  diferem  do  colegiado  recorrido,  componente da atual estrutura do CARF.  Prossigo, verificando o interesse recursal da Fazenda Nacional, mormente no  tocante  à  área  de  preservação  permanente  ­  APP.  Para  contextualização  da  questão,  faz­se  necessária uma contextualização do lançamento e da decisão recorrida, nos termos a seguir.   De  início,  tanto  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  quanto  o  demonstrativo do imposto devido, deixam claro que não teria havido glosa com relação à área  de preservação permanente, na notificação de lançamento em litígio neste processo.   Aliás, extraímos do demonstrativo o que segue:    Fica claro que nem mesmo havia sido declarada pela contribuinte, em DITR,  a  existência  de  área  de  preservação  permanente,  logo,  não  se  poderia  afastá­la  da  área  tributável. para que fosse restabelecida como pretendeu o voto vencedor.  Em resposta à intimação realizada no procedimento fiscal, às e­fls. 19 a 21, a  e então representante do sujeito passivo afirmou a existência de laudo técnico que constatava a  ARL de 27.220,10ha e mais:  No laudo também foi apontado a existência de 90ha de área de  preservação permanente,  que  também deve  ser  considerada em  prestígio ao principio da verdade material.  Tal  área não  foi  considerada,  aparentemente por não  constar da DITR nem  cumprir os requisitos legais (faltava o ADA).   Após  o  lançamento,  quando  da  impugnação,  à  e­fl.  121,  a  defensora  do  sujeito passivo, afirmava:  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 566          7 16. Outrossim, por um lapso a área de preservação permanente  não  foi  declarada,  mas  a  mesma  existe  e  é  de  90ha,  conforme  informado no laudo de avaliação do imóvel  . Tal fato não é óbice  ao  reconhecimento  da  preservação  permanente,  como,  aliás,  já  reconhecido pela Receita Federal: (...)   Ou seja,  interpreto que nesse momento quis  a defesa, com base na verdade  material,  ver  retificada  sua  declaração  de  ITR,  mesmo  sem  a  comprovação  por  documento  hábil para tanto. Não tinha o ADA que suportasse esse pedido.  No  acórdão  que  analisou  a  impugnação,  teve  o  pedido  analisado,  sem  que  constasse sua aceitação, expressamente por falta do ADA.  O acórdão da DRJ teve a seguinte lavra:  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, votar no sentido de rejeitar a preliminar  argüida  e,  no  mérito  considerar  improcedente  a  impugnação  referente  ao  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  n°  02301/00040/2007  de  fls.  95/98, mantendo­se  a  exigência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Assim,  aquele  pedido,  que  carecia  de  elementos  para  sua  aceitação  e  não  fazia parte da notificação de lançamento que foi integralmente mantida, sem qualquer ressalva,  não compunha o litígio, pois não houve qualquer falta da fiscalização ao não utilizar dados que  estavam  fora  da  DITR  e  nem  suportadas  pelos  documentos  necessários  de  acordo  com  a  legislação.  Todavia, o colegiado a quo, ainda que de forma não muito clara, reconheceu  a existência da área e determinou a retificação de ofício da declaração, para sua consideração  no cômputo do tributo devido no período. Nesse sentido, cabe referir o resultado do acórdão nº  2202002.364  importou  no  "provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  Área  de  Preservação Permanente", restabelecendo algo que não fora afastado.   Feitos esses esclarecimento, podemos passar à análise da divergência alegada  pela Fazenda Nacional.  Em resumo, a divergência levantada no recurso especial da Fazenda trata da  necessidade  de  apresentação,  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  para  se  permitir  a  dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, para  o exercício de 2004. Ela nasceu de posicionamento no acórdão recorrido que analisou inclusive  o que na verdade era o pedido de inclusão da APP na área não tributável; reforço, que apesar  de nunca ter sido excluído, restou inserido de ofício.  No  caso  em  litígio,  nota­se  que  os  representantes  do  espólio  não  lograram  juntar provas da existência do ADA. Resumiram a defesa ao entendimento de que aquele ato  era  exigência normativa  sem  repercussão  tributária,  bastando o  laudo pericial  de  avaliação  e  suposto  reconhecimento  pelo  IMAC da existência das  áreas de preservação permanente e de  reserva legal.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 567          8 Quanto à divergência de critérios jurídicos, ela fica clara quando vemos que,  no acórdão recorrido dispensa­se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, para  fins  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente,  enquanto  nos  acórdãos  apresentados  a  título de paradigma, ela é exigida.  Assim, acompanho a conclusão do despacho que admitiu o  recurso especial  de divergência da Fazenda, pois entendo que de fato, havia interesse de agir da Procuradora em  face acórdão recorrido, pois foi mantida a exclusão da ARL que gerou o crédito tributário em  litígio, e determinado o "restabelecimento" (leia­se o reconhecimento de ofício) da APP, que,  assim passou a compor a  lide. Em outras palavras, apesar de não se poder restabelecer o que  não  foi  retirado  ou  excluído,  estabeleceu­se  de  ofício  o  que  não  havia  sido  declarado  originalmente.  Cabe  colocar  que,  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  o  acórdão  recorrido  dispensou  a  obrigação  de  apresentação  do  ADA,  contudo,  em  razão  da  falta  da  averbação  competente  manteve  essa  área  dentro  da  esfera  de  tributação  pelo  ITR.  Logo,  entendo  irrelevante,  por  falta  de  objeto,  a  discussão  desta  matéria  RL  no  presente  recurso.  Dessa forma, entendo não verifico interesse recursal da Fazenda Nacional quanto à discussão  da área de Reserva Legal.  Portanto,  conheço  parcialmente  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas quanto à área de preservação permanente.  Passo à análise de mérito.  Inicio a análise do mérito delimitando o litígio. Pois bem, a decisão recorrida:  ­ negou provimento ao Recurso Voluntário quanto à reversão da glosa da área  de Reserva Legal; e  ­ deu provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer ­ de ofício ­ a área  de Preservação Permanente.  Portanto,  está  em  litígio  apenas  a  discussão  quanto  à  área  de  Preservação  Permanente. Assim, passo à análise dessa questão.  Área de preservação permanente  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Ambiental,  há  que  se  esclarecer  que  sua  apresentação passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de  2000, que alterou a  redação do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,  fazendo  estampar, em seu §1º, que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória”. Anteriormente, o mesmo dispositivo legal dizia que o ADA era opcional.   A  interpretação  literal  e  restritiva  quando  da  concessão  de  benefício  fiscal,  decorrente do art. 111 da Lei nº 5172 de 25/10/1966 ­ CTN, impõe que se exija a apresentação  do ADA.  O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 568          9 Minha posição histórica era no sentido de acatar a apresentação do ADA de  acordo  com  prazo  estabelecido  em  instrução  normativa  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil que possibilitava a sua entrega em até seis meses contados a partir do término do prazo  de  entrega  da  DITR  (conforme  disposto  no  inc.  I  do  §  3º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  256  de  11/12/2002, vigente á época do fato gerador). A declaração do exercício de 2005 deveria ser  entregue até o dia 30 de setembro de 2005, conforme dispunha o art. 3º da Instrução Normativa  SRF nº 554, de 12/07/2005. Assim, o ADA relativo ao exercício de 2004 poderia ser entregue  até o dia 31 de março de 2005.   Contudo, após analisar com maior profundidade os argumentos apresentados  pelos  demais  conselheiros,  alterei  meu  entendimento  e  passei  a  adotar,  o  posicionamento  majoritário  deste  colegiado,  que  é  no  sentido  de  admissão  do  referido  ADA  desde  que  protocolizado antes do início da ação fiscal, mas não de que seja ele dispensável.   No  presente  caso,  não  há  prova  de  sua  entrega,  e  nem  o  representante  do  contribuinte afirma sequer existido.  Além do mais,  entendo  ser  inadmissível a  inserção de ofício, de valores de  dedução da área tributável, quando eles não foram declarados originalmente pelo contribuinte,  situação em que o procedimento aplicável seria o de retificação da declaração que, no caso, não  houve.   Por esses motivos, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  para afastar o estabelecimento de ofício de área de preservação permanente, determinado pela  decisão recorrida.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  apenas  quanto  à  área  de  preservação permanente, para, no mérito, na parte conhecida dar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 569          10                           Fl. 569DF CARF MF

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7011487 #
Numero do processo: 10935.004632/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. A ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito e da penalidade aplicável; e não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE FUNDO OU ESTABELECIMENTO. CONTINUIDADE DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. Cabível a responsabilização tributária à luz do artigo 133 do CTN, quando o forte conteúdo probatório revela a existência de aquisição de fundo ou estabelecimento e a continuidade da respectiva exploração.
Numero da decisão: 2402-005.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.987  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  SUCESSÃO EMPRESARIAL. FALTA DE INFORMAÇÃO DE FATOS  GERADORES EM GFIP  Recorrente  A M M RETIFICADORA DE MOTORES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA.   A  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de  esclarecimentos;  o  Auto  de  Infração  foi  devidamente  motivado  e  foi  concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação;  a  autuação  ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da  matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito  e da penalidade aplicável; e não houve nenhum prejuízo para os direitos de  defesa e do contraditório.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA.  AQUISIÇÃO  DE  FUNDO  OU  ESTABELECIMENTO.  CONTINUIDADE  DA  RESPECTIVA EXPLORAÇÃO.   Cabível a responsabilização tributária à luz do artigo 133 do CTN, quando o  forte  conteúdo  probatório  revela  a  existência  de  aquisição  de  fundo  ou  estabelecimento e a continuidade da respectiva exploração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 46 32 /2 00 8- 11 Fl. 1089DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.   Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10935.004632/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.987  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  37.172.009­5, por ter a empresa apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.   Segundo o relatório fiscal da infração, a auditoria fiscal teria constatado que a  autuada,  até  a  competência  03/2008,  encontrava­se  exercendo  as  atividades  empresariais  no  endereço  da  empresa RTS COMÉRCIO DE  PEÇAS  LTDA  (RTS),  utilizando  a  sua mesma  infra­estrutura, equipamentos e funcionários.   Os  fatos  caracterizariam  sucessão  empresarial  e  a  responsabilização  tributária, nos termos do art. 133 do CTN e do art. 751 da IN SRP 3/05.   Tais fatos estariam melhor descritos no AI DEBCAD 37.172.005­2, anexo a  este PAF, a saber:  8.  [...]  Iniciada  a  ação  fiscal  0910300.2008.00053­9  em  08.02.2008 esta auditoria se dirigiu ao estabelecimento da RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  cadastrada  nos  sistemas  informatizados,  tanto  da  Receita  Federal  do  Brasil,  quanto  da  Previdência Social, como Av. Parigot de Souza 1864 ­ Toledo ­  PR. Neste  local a  fiscalização  foi  recebida pelo Sr. RONALDO  TAVARES DA SILVA.  9.  Perguntado  pela  fiscalização,  informou  que  no  local  encontrava­se  funcionando  a  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  ­  CNPJ  08.958.074/0001­47.  Sobre  o  endereço onde estava operando a empresa RTS COMÉRCIO DE  PEÇAS  LTDA  e  sobre  o  seu  vínculo  com  as  empresas,  o  Sr.  RONALDO  informou  que  a  empresa  RTS  estava  com  as  atividades encerradas  e que não possuía vínculo  com nenhuma  das  empresas.  Informou que  estava  apenas  prestando ajuda  no  local  e,  ainda,  que  o  escritório  ORCA  CONTABILIDADE  S/S  LTDA, situado na Av. Parigot de Souza, 1986 sala 3 ­ Toledo ­  PR realizava a escrituração contábil das empresas.  10. Em seguida, na mesma data  (08.02.2008) a auditoria­fiscal  dirigiu­se  ao  já  referenciado  escritório  contábil,  tendo  então  dado ciência ao Termo de  Início da Ação Fiscal  ­ TIAF a  sra.  NEURA GRANDI SAVARIS, contadora responsável pela área de  pessoal do escritório, com prazo para atendimento da intimação  em 12.02.2008.  11.  A  apresentação  de  documentos  pelo  escritório  contábil,  representando a RTS, foi efetuado parcialmente e de acordo com  o Mandado de Procedimento Fiscal se  limitava ao exercício de  2004.  Fl. 1091DF CARF MF     4 12.  Iniciado  o  exame  dos  documentos  básicos  para  uma  auditoria­fiscal  nas  contribuições  sociais  incidentes  sobre  pagamentos/créditos  de  remunerações  a  segurados,  tais  como  folhas e recibos de pagamentos e de férias, rescisões de contrato  de  trabalho,  livro  de  registro  de  empregados,  guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  da  Previdência  Social  e  os  livros  contábeis dos registros comerciais, dentre outros, esta auditoria  observou  que  a  quase  totalidade  destes  documentos  eram  assinados pelo sr RONALDO TAVARES DA SILVA.  13. Tal constatação, relativamente aos documentos do exercício  financeiro de 2004, indicava que o sr. RONALDO TAVARES DA  SILVA possuía um vínculo com a RTS mais amplo do que havia  mencionado. Ademais,  aplicava­se  ao  caso  concreto a  hipótese  da  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  que  continuou  as  atividades  da  empresa  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  (art.  133,  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  751, da Instrução Normativa SRP 3/2005). Tais fatos motivaram  esta  auditoria  a  requerer  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na  RTS,  bem  como  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal a ser cumprido na empresa AMM.  14.  Tendo  sido  providenciada  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na  empresa  RTS,  bem  como  a  abertura  do  procedimento  fiscalizatório  na  AMM,  esta  auditoria­fiscal  em  26.02.2008  dirigiu­se  ao  estabelecimento,  sendo  recebida  novamente  pelo  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA.  Na  oportunidade foi dada ciência ao Termo de Início da Ação Fiscal  da AMM RETIFICADORA DE MOTORES LTDA SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO DE  PEÇAS  LTDA,  qualificando­se  o  sr.  RONALDO  como  gerente  da  empresa  (vide  cópia  do  TIAF).  Contudo,  se  negou  a  cientificar  o  Termo  da  RTS  COMÉRCIO  DE PECAS LTDA.  15.  A  ciência  ao  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  relativo  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na  RTS  foi  dada  pela  sra.  NEIVA  MARIA  THEOBALD  DA  SILVA,  contadora  no  escritório  ORCA  CONTABILIDADE S/S LTDA, em 26.02.2008.  16.  Tendo  sido  cumpridas  as  Intimações  cientificadas  em  26.02.2008,  ambas  as  empresas  apresentaram  os  documentos/livros contábeis solicitados.  17.  Ao  examinar  os  documentos  já  mencionados  no  item  12  acima, esta auditoria­fiscal pôde comprovar que o vínculo do sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA,  com  a  empresa  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  foi  ininterrupto,  contínuo  e  habitual,  estabelecido  desde  a  constituição  da  pessoa  jurídica  (de  2003  até  2007).  Reforçando:  a  integralidade  da  documentação  (ou  quase)  que  necessitava  da  assinatura  dos  sócios  era  por  ele  firmada,  inclusive  os  livros  de  registro  de  empregados  e  contábeis  (vide  cópia  de  farta  e  extensa  documentação comprobatória).  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10935.004632/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.987  S2­C4T2  Fl. 4          5 18. Além dos fatos acima narrados, outros constatados por esta  auditoria  levaram­na a  concluir  sobre  a  aplicação  da  hipótese  de incidência do art. 14, IV, da Lei n  e 9.317/96 ao caso concreto  (exclusão do SIMPLES por  constituição da pessoa  jurídica por  interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios).  19.  A  empresa  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  até  o  exercício  financeiro  de  2006,  não  possuía  em  seus  registros  contábeis  um  ativo  imobilizado  (máquinas,  equipamentos  e  imóvel)  compatível  com  algumas  das  atividades  exercidas,  tais  como a retifica de motores. Não possuía,  também, escrituração  de despesas com aluguel.  20.  A  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA  também  não  possuía  os  elementos  comerciais/industriais  citados  na  alínea anterior e mais grave, até a competência março de 2008,  estava utilizando os funcionários registrados na RTS para gerir  suas atividades econômicas.  21. Diante de tais constatações, a auditoria­fiscal intimou ambos  contribuintes a apresentar documentos e prestar, até 14.03.2008,  as seguintes informações:  a)  esclarecimento  por  escrito  sobre  a  propriedade  do  imóvel  localizado  na  Av.  Parigot  de  Souza,  1864  ­  Toledo  ­  PR,  juntamente  com  os  documentos  comprobatórios:  registro  imobiliário, contrato de locação ou comodato, dentre outros;  b) esclarecimento por escrito sobre o endereço de funcionamento  das  atividades  ou  sobre  o  encerramento  das  atividades  da  empresa RTS;  c)  na  hipótese  de  encerramento  das  atividades,  esclarecimento  por escrito sobre a transferência de máquinas/equipamentos e do  ponto  comercial  para  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS LTDA ­ CNPJ 08.958.074/0001­47.  22)  As  intimações  foram  assinadas  pelo  sr.  RONALDO  em  11.03.2008  (vide  cópias),  se  qualificando  como  gerente,  inclusive  na  empresa RTS.  Em  razão  dessas  intimações,  esteve  presente  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel,  no  dia  13.03.2008,  o  sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO, qualificado como sócio­gerente no contrato social  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  23)  Na  ocasião,  em  razão  das  robustas  provas  que  se  apresentavam  até  aquele momento  da  constituição  das  pessoas  jurídicas (RTS e AMM) por interpostas pessoas que não sejam os  verdadeiros  sócios  (respectivamente,  art.  14,  IV,  da  Lei  ne  9.317/96  e  art.  29,  IV,  da  Lei  Complementar  n  s  123/2006),  a  auditoria­fiscal  resolveu  entrevistar  o  sr.  ANTÔNIO MARCOS  MONTEIRO,  na  presença  dos  auditores  fiscais  ANTÔNIO  CARLOS  DE  ALMEIDA  ­  matrícula  1286863  e  ANTÔNIO  Fl. 1093DF CARF MF     6 CARLOS FIORI ­ matrícula 1450704. O relatório decorrente da  entrevista  foi  reduzido  a  um  Termo  de  Constatação  (cópia  em  anexo), cujo conteúdo transcrevemos:  [...]  24)  Deve  ficar  evidenciado  que  o  sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO,  sócio­gerente  constante  do  contrato  social  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, somente  confirmou  verbalmente  o  que  os  documentos  e  os  fatos  já  demonstravam, ou seja, que ele e outras pessoas foram utilizadas  como  interpostas  pessoas  para  acobertar  a  constituição  das  pessoas  jurídicas  pelos  verdadeiros  sócios  srs.  RONALDO DA  SILVA  TAVARES  e  ROSALVO  DA  SILVA  TAVARES.  É  muito  provável  que  a  interposição  de  pessoas  na  constituição  das  empresas decorreu em virtude da impossibilidade da opção pelos  regimes de tributação diferenciada do SIMPLES e do SIMPLES  NACIONAL, pois vejamos as "coincidências":  25) Outro ponto a se ressaltar é que, apesar da tentativa do sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO  em  prorrogar  o  prazo  das  intimações  assinadas  em  11.03.2008,  o  prazo  fixado  pela  auditoria­fiscal  (14.03.2008)  correu  "in  albis",  motivo  que  ensejou a lavratura de Auto de Infração Obrigação Acessória ­  AIOA  37.172.002­8.  Somente  em  23.04.2008  as  Intimadas  protocolizaram  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  correspondência justificando pontos relativos à intimação. Nesta  correspondência  demonstraram  certa  indignação  pelo  requerimento  das  informações  fiscais  e,  pelo  seu  conteúdo,  consideraram  prestados  os  devidos  esclarecimentos,  sendo,  ainda, anexadas cópias dos seguintes documentos:  [...]  26)  Deve  ficar  destacado  que  somente  prestou  informações  a  empresa AMM, esclarecendo situações que envolviam ambas as  empresas,  com  quarenta  dias  de  atraso.  Ademais  não  foi  informada  sobre  a  continuidade  ou  não  das  atividades  da  empresa RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  27)  Ocorre,  também,  que  os  reconhecimentos  das  firmas  constantes das cópias dos contratos anexados na prestação das  informações não foram confirmados pelo 6º Tabelionato Mônica  Malucelli, situado na Rua Comendador Araújo, 143 ­ Curitiba ­  Paraná.  Procurado  pessoalmente,  o  escrevente  cartorário  Sr.  HENRIQUE  LEMES  DOS  SANTOS  informou  que  a  sua  assinatura aposta no carimbo do cartório era falsa. A falsidade  foi posteriormente confirmada expressamente por meio de ofício  (cópia em anexo).  28) Diante da  gravidade  do  fato,  a  auditoria­fiscal  intimou em  13.05.2008, na pessoa do sr. RONALDO TAVARES DA SILVA, a  RTS a apresentar os originais dos citados contratos, bem como  comprovar  a  propriedade  das  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas locadas pela sra. LILIAN TAVARES DA SILVA para  a  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10935.004632/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.987  S2­C4T2  Fl. 5          7 29)  O  fato  é  que  a  empresa  RTS  deixou  o  prazo  (15.05.2008)  passar  em "branco",  sem cumprimento  do Termo de  Intimação  para Apresentação de Documentos ­ TIAD (cópia em anexo).  30)  Desta  forma,  por  apresentar  cópia  de  documento  com  informações  diversas  da  realidade  (reconhecimento  de  firma  falsificada), a RTS incorreu na infração capitulada no art. 33, §§  2º e 3º  ,  da Lei n° 8.212/91 combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Tal  conduta  da  Auditada  ensejou a aplicação de multa com a agravante prevista no art.  290, II, do Decreto n° 3.048/99. Ademais, o fato caracteriza "em  tese" crime de falsidade ideológica, razão pela qual foi emitida  Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP.  31)  Paralelamente  as  provas  acima  citadas,  outras  evidências  auxiliam na comprovação de que as empresas RTS e AMM foram  constituídas  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios:  a. as iniciais da empresa RTS coincidem com os nomes dos srs.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  e  ROSALVO  TAVARES  DA  SILVA;  b.  o  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  foi  nomeado  procurador da RTS, possuindo amplos e ilimitados poderes para  administrar a sociedade (vide cópia da procuração);  c. nas quatro oportunidades em que esta auditoria esteve na Av.  Parigot de Souza 1684 ­ Toledo ­ PR, sempre  foi atendida pelo  sr.  RONALDO,  em  seu  escritório  no  1º andar  (vide  cópias  dos  TIAFs e TIADs).  d.  o  sr. RONALDO TAVARES DA SILVA sempre assinou  tanto  as  CTPS  dos  empregados,  como  os  documentos  relativos  a  administração  de  pessoal,  bem  como  os  livros  de  registro  de  empregados  e  livros  comerciais  (vide  cópias de  farta  e  extensa  documentação);  e.  o  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  sempre  agiu  como  preposto das empresas nas ações trabalhistas movidas contra as  Auditadas (vide cópias de reclamatórias trabalhistas);  f. a sra. ELIANE GRUNFELD sócia ingressante da 1º alteração  de  contrato  social  da  RTS  outorgou  procurações  em  caráter  irretratável para o sr. RONALDO TAVARES DA SILVA efetuar a  venda de  imóveis  em 2002 na  cidade  de Cascavel  (vide  cópias  das  procurações),  demonstrando,  desde  data  anterior  a  constituição da pessoa  jurídica, possuírem estreitos vínculos de  confiança;  g. o sr. ROSALVO TAVARES DA SILVA constituiu, ainda, outra  empresa  com  as  mesmas  iniciais  de  seu  nome,  ou  seja,  Lanchonete RTS Ltda CNPJ 82.432.188/0001­01;  Fl. 1095DF CARF MF     8 h. a sra. LILIAN TAVARES DA SILVA sócia­gerente ingressante  da 1º alteração de contrato social da RTS outorgou procuração  para  seu  pai  o  sr.  ROSALVO  TAVARES  DA  SILVA  efetuar  a  administração  plena  de  todos  os  seus  bens  (vide  cópia  da  procuração).  i.  na  reclamatória  trabalhista  00064­2008­068­09­00­1  (cópia  em  anexo)  movida  por  José  Strelin  contra  as  Auditadas,  protocolada  na  Vara  do  Trabalho  em  Toledo  em  17.01.2008  (data anterior ao início do procedimento fiscal), o empregado na  petição inicial confirma:  "As  rés  são  geridas  e  administradas  por  um  mesmo  grupo  econômico ou de pessoas.  Ambas  funcionam no mesmo edifício. O que as diferenciam são  apenas  o  local  de  acesso  e  a  placa  de  publicidade,  sendo  que  para a primeira a entrada é pela Avenida Parigot de Souza e a  segunda é pela rua México, que faz fundos com o edifício onde  ambas estão instaladas. (...)"  j  .  na  reclamatória  trabalhista  00334­2008­068­09­00­4  (cópia  em anexo), movida por Adelar de Almeida Bueno contra a RTS,  protocolada na Vara do Trabalho em Toledo em 27.02.2008, o  empregado na petição inicial informa:  "(...).  No  presente  caso  há  prova  inequívoca  da  demissão  arbitrária  do  autor,  através  de  documentos  ora  anexados  e  assinados  pelo  representante  do  empregador  Sr.  Ronaldo  Tavares da Silva."  Esclarecida a acusação de sucessão empresarial, passa­se a relatar a infração  consistente  na  apresentação  da GFIP  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.   De acordo com o relatório fiscal:  [...]  até  a  versão  7.0  do  SEFIP,  a  Previdência  Social  considerava todas as declarações prestadas pelo contribuinte em  GFIPs,  mesmo  que  este  prestasse  a  informação  por  diversas  vezes. Com o advento da versão 8.0 do SEFIP, a entrega de uma  nova  GFIP  retifica  as  demais  informações  anteriormente  prestadas,  sendo  válidas  para  a Previdência  Social  somente as  informações constantes da última versão da GFIP.  Efetuados estes esclarecimentos, resta informar que a sucedida,  de junho até dezembro de 2007, realizou, dentro de uma mesma  competência, diversas entregas de GFIPs, todas com a utilização  das  versões  8.0  e  seguintes  do  SEFIP,  de  forma  a  recolher  parcialmente  o  FGTS  em  atraso  de  um  empregado.  Assim  procedendo,  declarou  as  informações  para  Previdência  Social  apenas  deste  empregado  com  o  FGTS  em  atraso,  deixando  de  prestar  as  informações  dos  demais  segurados  por  ela  remunerados.  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente  (cujos  fundamentos são idênticos aos do seu recurso voluntário), a qual foi julgada improcedente pela  DRJ.   Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10935.004632/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.987  S2­C4T2  Fl. 6          9 Intimada  da  decisão  em  20/08/2009  (fl.  1012),  através  de  aviso  de  recebimento, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/09/2009 (fls. 1016 e seguintes),  no qual reafirmou as seguintes teses de defesa:  a) ilegalidade da lavratura de autos de infração distintos, baseados no mesmo  fato;  b) conclusão açodada e inverídica de sucessão empresarial e constituição por  interposta pessoa;  c) a  recorrente  é  pessoa  jurídica  distinta  da  RTS,  tendo  objetos  e  quadros  societários diferentes;   d) a  reclamatória  trabalhista  mencionada  no  relatório  fiscal  foi  extinta  em  relação à recorrente;  e) o funcionário em questão jamais pertenceu ao seu quadro de funcionários;  f)  a RTS não encerrou suas atividades e tampouco o fez de forma irregular;  g) a  entrevista  feita  pela  auditoria  consigna  dados  inverídicos  e  sem  razoabilidade, além de não ter qualquer valor probatório;  h) o documento da entrevista é apócrifo;  i)  a  Recorrente  não  se  encontra  estabelecida  no  endereço  para  onde  foram  encaminhadas todas as intimações e correspondências fiscais, as quais foram  recebidas  por  terceiro,  estranho  ao  seu  quadro  social,  de  forma  que  as  autuações seriam nulas;  j)  não  há  provas  dos  fatos  imputados  à  recorrente  e  as  autuações  estão  baseadas em ilações;  k) a autoridade fiscal se limitou em indicar como motivos e fundamentos os  artigos da Lei n° 8.212/91, os quais, de forma isolada, nada dizem;  l)  a recorrente não pode ser demandada por obrigações de terceiros e sempre  declarou o que havia a declarar.   Ao final, a recorrente pediu o cancelamento do Auto de Infração.   O julgamento do recurso foi convertido em diligência, diante da conexão ou  continência  entre  os  lançamentos  fiscais  decorrentes  da  obrigação  tributária  principal  (AIs  37.172.003­6, 37.172.004­4, 37.172.005­2, 37.172.006­0 e 37.172.007­9) e o presente auto de  infração.   Houve  a  prolatação  de  despacho  de  conexão  e  todos  os  Autos  foram  distribuídos a este Conselheiro.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 1097DF CARF MF     10   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da nulidade das autuações  No requerimento final de seu recurso, o sujeito passivo pede a improcedência  do auto de infração, afirmando­o por razões de mérito. Veja­se:  Em  face  de  todo  exposto,  requer  sejam  recebidas  as  presentes  razões, para ao final julgar improcedente o auto de infração em  questão,  pela  esteira  de  argumentos  despendidos,  culminando  com seu CANCELAMENTO INTEGRAL, POR SEUS PRÓPRIOS  MÉRITOS [...].  Ocorre que, na fundamentação, o sujeito passivo defende a existência daquilo  que chamou de nulidade das autuações e notificações.  Preliminarmente, portanto, é necessário verificar se há nulidades.   Nesse  tocante,  observa­se  que  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e  prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao  sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara  descrição do fato gerador da obrigação, da matéria  tributável, do montante do tributo devido,  da  identificação  do  sujeito  e  da  penalidade  aplicável;  e  não  houve  nenhum prejuízo  para  os  direitos de defesa e do contraditório.  Veja­se  que  o Auto  de  Infração  foi  devidamente  recepcionado,  tanto  que  a  recorrente apresentou sua impugnação de forma tempestiva, sendo equivocado afirmar que ela  não se encontraria no endereço informado.   Por  outro  lado,  é  amplamente  sabido  que  somente  há  nulidade  quando  o  descumprimento  de  uma  regra  legal  ou  infra­legal  cause  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte. As eventuais formalidades constantes da legislação tributária não constituem um  fim em si mesmas, mas sim  representam um meio de assegurar o direito do devido processo  legal.   O contribuinte ou responsável  tem todo o direito de saber os fatos contra si  imputados e as provas nos quais ele se alicerçam. Todos os atos e termos devem ser lavrados  por pessoa competente, e os despachos e as decisões devem ser devidamente fundamentados, e  de forma alguma pode, por qualquer via, ser preterido o direito de defesa.  Expressando­se  de  outra  forma,  e  apoiando­se  na  inexcedível  doutrina  do  professor  Leandro  Paulsen,  "a  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10935.004632/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.987  S2­C4T2  Fl. 7          11 requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente"1,  já  que  as  formalidades  "não  são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa"2.   Neste  caso  concreto,  a  recorrente  fez  alegações  extremamente  genéricas  acerca do cerceamento do seu direito de defesa. Nem mesmo num patamar mínimo aceitável,  ela precisou de que forma estaria caracterizado tal cerceamento.   É óbvio que, a depender do grau de deficiência da instrução processual ou da  decisão prolatada no processo administrativo, o sujeito passivo realmente não tem como fazer  uma indicação mais detalhada, mas não é isso que ocorre neste caso.  Pelo  contrário,  todos  os  atos  foram  devidamente  fundamentados  e  foram  assegurados todos os prazos para a apresentação de defesa e documentos.   Finalmente, e quanto à não devolução dos  livros contábeis, não há qualquer  prova das alegações formuladas pela contribuinte.  Ou  seja,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da mais  restrita  legalidade  e  não  houve  qualquer  inobservância  ao  direito  de  defesa,  rejeitando­se,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade.  3  Da ilegalidade da lavratura de autos de infração distintos, baseados no mesmo fato  Nesse ponto, a recorrente discorre sobre a suposta ilegalidade da lavratura de  autos de infração distintos para o mesmo fato.   Todavia,  cada  auto  de  infração  lavrado  em  seu  desfavor  tem  como  suporte  fático diferentes condutas, as quais, por consequência, são reguladas por diferentes dispositivos  legais.  Exemplificativamente,  este  auto  de  infração  trata  da  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  omissão  esta  não  tratada  nos  demais  autos,  os  quais  cuidam,  principalmente, das diferentes espécies de contribuições devidas à seguridade social.   4  Da sucessão empresarial  Questão  de  fundamental  importância  para  a  solução  deste  caso  é  (i)  a  existência ou não de sucessão de atividade empresarial por aquisição de fundo de comércio ou  estabelecimento  comercial;  e  (ii)  a  cessação  da  exploração  do  comércio  pela  empresa  adquirida, uma vez que a acusação fiscal parte desse pressuposto e também porque a principal  tese de defesa se sustenta nessa quadra.   Iniciando­se  pela  norma,  o  art.  133  do  CTN  prevê  a  existência  de  responsabilidade  pelos  tributos  à pessoa  que  adquirir  de outra,  por qualquer  título,  fundo ou  estabelecimento,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sendo  essa  responsabilidade  integral,  caso o alienante cesse as atividades.                                                               1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 133.   2   PAULSEN, Leandro. Obra citada, p. 133.   Fl. 1099DF CARF MF     12 Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:   I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  Como se vê, o fato de a empresa dita sucessora ocupar o mesmo imóvel antes  ocupado  pela  empresa  dita  sucedida  não  é  suficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  de  que  trata o artigo.   Deve  haver  a  aquisição  do  fundo  ou  estabelecimento,  compreendido  como  todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou sociedade  empresária (art. 1142 do CC).   Art. 1.142. Considera­se estabelecimento todo complexo de bens  organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por  sociedade empresária.  A distinção entre local e fundo ou estabelecimento não é sutil; e a sucessão  por  conta  da  alienação  do  estabelecimento  ou  fundo  faz  sentido  porque  eles  constituem  um  ativo  da  empresa,  aos  quais  se  vinculam  os  tributos  devidos  até  a  data  do  ato.  Conforme  a  doutrina do professor Ives Gandra da Silva Martins:  [...]  fundo  de  comércio  não  se  confunde  com  ponto  comercial.  Fundo é a  integralidade dos bens patrimoniais,  inclusive os de  natureza  pessoal  e  de  valor  imaterial,  e  não  apenas  um  local,  para exploração de idênticas atividades, mas não da respectiva  atividade.  A  expressão  ...  implica  sempre  um  sentido  de  universalidade.  A  aquisição,  portanto,  apenas  pode  ser  caracterizada como geradora de obrigações tributárias, quando  a  assunção  do  estabelecimento  ...  implicar  a  aquisição  da  universidade  dos  bens,  do  fundo  de  comércio,  das  marcas,  da  clientela específica do good will [...]3.  Como  reforço,  veja­se  que  a  parte  final  do  art.  133  restringe  a  responsabilidade  do  adquirente  pelos  tributos  "relativos"  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido.   Ainda que não contabilizados, o  fundo ou estabelecimento são uma medida  de  grandeza  da  entidade,  fazendo  todo  sentido  responderem  pelos  tributos  que  lhes  são  correlatos.  A doutrina de Luís Eduardo Schoueri está expressa nos seguintes termos:  [...] a sucessão exige transferência de estabelecimento ou fundo  de  comércio.  Se  um  mesmo  imóvel,  antes  ocupado  por  uma  empresa, é ocupado por outro, noutro ramo de atividade, não há  que  se  falar  em  sucessão;  se  a  nova  empresa  ocupa  o  mesmo  imóvel e mantém o mesmo objeto, então é possível que se cogite                                                              3  Citado  por PAULSEN,  Leandro. Direito  tributário:  Constituição  e Código   Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência. 10. ed. rev.  atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 942.   Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10935.004632/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.987  S2­C4T2  Fl. 8          13 de  transferência  de  fundo  de  comércio,  a  ensejar  a  sucessão  (matéria que deve ser verificada em cada caso) 4.   A par da transferência do fundo ou estabelecimento, a norma ainda determina  a  continuidade  da  "respectiva  exploração"  como  critério  de  aplicação  da  responsabilidade  tributária,  conforme  se  demonstrou  na  transcrição  do  dispositivo  legal  e  na  doutrina  do  professor Ives Gandra da Silva Martins.   Neste caso concreto, contudo, sequer há identidade entre os objetos sociais de  ambas as empresas, na medida em que a RTS era uma empresa de comércio de auto peças, ao  passo  que  a  AMM  era  uma  retificadora  de motores  (vide  denominação  social  de  ambas  as  sociedades e contratos constitutivos de fls. 710/711 e 903/905).   Logo, não há que se falar em continuidade da respectiva exploração.   Ademais,  a despeito de  todos os  indícios apurados  em sede de  fiscalização,  como  amplamente  relatado  acima,  a  autoridade  também  não  demonstrou  que  a  recorrente  passou  a  se  utilizar  dos mesmos  ativos  tangíveis  ou  intangíveis  que  pertenciam  à RTS,  tais  como máquinas, equipamentos, veículos, marcas, etc, tampouco que tenha explorado a mesma  clientela.   Não  houve,  ainda,  prova  da  relação  de  continuidade  entre  a  atividade  anteriormente exercida pela RTS e a atividade da recorrente.   Nesses  termos,  a  autuação  carece  de  provas  da  aquisição  do  fundo  ou  estabelecimento comercial.   Isto  é, muito embora haja provas  a  respeito  (i) da constituição de  empresas  por interpostas pessoas; (ii) da utilização, pela AMM, de parte dos empregados registrados na  RTS; e (iii) fortes indícios de falsificação de documentos, fatos estes de grande gravidade e que  podem  repercutir  da  esfera  penal,  entende­se  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  subsunção dos fatos concretos à norma do art. 133 do CTN, principalmente diante da falta de  comprovação da alienação do estabelecimento e da continuidade da respectiva exploração.   Como  dito,  os  objetos  sociais  de  ambas  as  empresas  eram  distintos  e  a  administração fazendária não conseguiu provar que a recorrente se utilizou dos mesmos ativos  da pessoa jurídica dita sucedida.   Sabe­se  das  dificuldades  que  a  fiscalização  tem  em  procedimentos  de  tal  natureza, mas, por outro lado, não se pode perder de vista que tal procedimento tem um viés  fortemente acusatório, cabendo à autoridade empreender  todos os esforços para demonstrar a  efetiva ocorrência do fato gerador e de todos os requisitos legais para a aplicação da norma de  responsabilidade por sucessão.   A  norma  de  responsabilização,  além  de  pressupor  a  ocorrência  do  fato  gerador, tem requisitos específicos.   Expressando­se de outra forma, a extensão da relação jurídico­tributária, que  originariamente recaía sobre determinada pessoa, a um terceiro, requer a ocorrência de todos os  elementos  fáticos previstos  em  lei,  ou  seja,  a  concretização de  todas  as  circunstâncias  legais                                                              4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo:  Saraiva, 2017, p. 611.   Fl. 1101DF CARF MF     14 atinentes  à  responsabilidade  tributária.  A  responsabilidade  pressupõe  a  regra­matriz  de  incidência e a regra­matriz de responsabilidade, cada uma com seus pressupostos fáticos e seus  sujeitos próprios (contribuintes/solidários e responsáveis).  Por todos esses motivos, entende­se que não há como se aplicar o art. 133 ao  caso  concreto,  devendo  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  autuação  e  o  lançamento.   5  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                               Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10935.004632/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.987  S2­C4T2  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator designado  Designado para redigir o voto vencedor, passo a abordar a matéria apontada  no item 4 do voto do relator.  Da sucessão empresarial  Em que pese o muito bem fundamentado voto do relator, ouso a, neste ponto,  discordar de sua conclusão.  Ao  artigo  133  do  CTN,  ao  tratar  da  responsabilidade  pela  sucessão  empresarial, assim dispõe:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  (...)  O  ponto  sob  análise  resume­se  a  determinar  se  houve,  ou  não,  a  efetiva  aquisição do "fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional" e a  continuidade da "respectiva exploração".  Os fatos trazidos pela Fiscalização, ladeados aos elementos que constam dos  autos, evidenciam que, a meu ver e sem sobras de dúvidas, a  recorrente adquiriu o  fundo de  comércio  da  pessoa  jurídica  RTS,  mantendo,  inclusive,  a  exploração  da  mesma  atividade  empresarial. Vejamos:  Iniciada a ação  fiscal _0910300.2008.00053­9 em 08.02.2008 a auditoria se  dirigiu ao estabelecimento da RTS COMERCIO DE PEÇAS LTDA, cadastrada nos sistemas  informatizados,  tanto  da Receita Federal  do Brasil,  quanto  da Previdência Social,  como Av.  Parigot  de  Souza  1864  ­  Toledo  ­  PR.  Neste  local  a  fiscalização  foi  recebida  pelo  Sr.  RONALDO TAVARES DA SILVA.  Perguntado  pela  Fiscalização,  informou  que  no  local  encontrava­se  funcionando  a  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  ­  CNPJ  08.958.074/0001­47. Sobre o endereço onde estava operando a empresa RTS COMERCIO DE  PEÇAS  LTDA  e  sobre  o  seu  vínculo  com  as  empresas,  o  Sr.  RONALDO  informou  que  a  empresa RTS estava com as atividades encerradas e que não possuía vínculo com nenhuma  das empresas. Informou que estava apenas prestando ajuda no local e, ainda, que o escritório  Fl. 1103DF CARF MF     16 ORCA CONTABILIDADE SIS LTDA, situado na Av. Parigot de Souza, 1986 sala 3 ­ Toledo  ­ PR realizava a escrituração contábil das empresas.  Em  seguida,  na mesma  data  (08.02.2008)  a  auditoria­fiscal  dirigiu­se  ao  já  referenciado escritório contábil, tendo então dado ciência ao Termo de Início da Ação Fiscal ­  TIAF  a  sra.  NEURA  GRANDI  SAVARIS,  contadora  responsável  pela  área  de  pessoal  do  escritório, com prazo para atendimento da intimação em 12.02.2008.  A apresentação de documentos pelo escritório contábil, representando a RTS,  foi efetuado parcialmente e de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal se limitava ao  exercício de 2004.  Iniciado  o  exame  dos  documentos  básicos  para  uma  auditoria­fiscal  nas  contribuições sociais  incidentes sobre pagamentos/créditos de remunerações a segurados,  tais  como  folhas  e  recibos  de pagamentos  e de  ferias,  rescisões de  contrato de  trabalho,  livro de  registro de  empregados,  guias de  recolhimento do FGTS  e da Previdência Social  e os  livros  contábeis dos registros comerciais, dentre outros, observou­se que a quase totalidade destes  documentos eram assinados pelo sr. RONALDO TAVARES DA SILVA.  Tal  constatação,  relativamente  aos  documentos  do  exercício  financeiro  de  2004, indicava que o sr. RONALDO TAVARES DA SILVA possuía um vínculo com a RTS  mais  amplo  do  que  havia  mencionado.  Ademais,  aplica­se  ao  caso  concreto  a  hipótese  da  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTARIA  POR  SUCESSAO,  da  empresa  AMM  RETIFICADORA DE MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS  LTDA,  que  continuou  as  atividades  da  empresa  RTS COMÉRCIO DE  PEÇAS  LTDA  (art.  133, do Código Tributário Nacional e art. 751, da Instrução Normativa SRP 3/2005). Tais fatos  motivaram  a  Fiscalização  a  requerer  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na RTS,  bem  como a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal a ser cumprido na empresa AMM.  Tendo  sido  providenciada  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na  empresa RTS, bem como a abertura do procedimento fiscalizatório na AMM, a auditoria­fiscal  em 26.02.2008 dirigiu­se ao estabelecimento, sendo recebida novamente pelo sr. RONALDO  TAVARES DA SILVA. Na oportunidade foi dada ciência ao Termo de Inicio da Ação Fiscal  da AMM RETIFICADORA DE MOTORES LTDA, SUCESSORA DE RTS COMÉRClO DE  PEÇAS  LTDA,  qualificando­se  o  sr.  RONALDO  como  gerente  da  empresa  (vide  cópia  do  TIAF).  Contudo,  teria  se  negado  a  cientificar  o  Termo  da  RTS  COMERCIO  DE  PEÇAS  LTDA.  A ciência ao Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD,  relativo a ampliação do período a ser examinado na RTS foi dada pela sra. NEIVA MARIA  THEOBALD DA SILVA, contadora no escritório ORCA CONTABILIDADE S/S LTDA, em  26.02.2008.  Tendo sido cumpridas as  intimações cientificadas em 26.02.2008, ambas as  empresas apresentaram os documentos/livros contábeis solicitados.   Ao examinar os documentos já mencionados no item acima, a auditoria­fiscal  pode comprovar que o vínculo do sr. RONALDO TAVARES DA SILVA, com a empresa RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  foi  ininterrupto,  contínuo  e  habitual,  estabelecido  desde  a  constituição  da  pessoa  jurídica  (de  2003  até  2007).  Reforçando:  a  integralidade  da  documentação  (ou  quase)  que  necessitava  da  assinatura  dos  sócios  era  por  ele  firmada,  inclusive  os  livros  de  registro  de  empregados  e  contábeis  (vide  cópia  de  farta  e  extensa  documentação comprobatória).  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10935.004632/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.987  S2­C4T2  Fl. 10          17 Além dos fatos acima narrados, outros constatados pela auditoria levaram­na  a concluir sobre a aplicação da hipótese de incidência do art. 14, IV, da Lei n° 9.317/96 ao caso  concreto  (exclusão  do  SIMPLES  por  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que não sejam os verdadeiros sócios).  A empresa RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, até o exercício financeiro  de  2006,  não  possuía  em  seus  registros  contábeis  um  ativo  imobilizado  (maquinas,  equipamentos e imóvel) compatível com algumas das atividades exercidas, tais como a retifica  de motores. Não possuía, também, escrituração de despesas com aluguel.  A  empresa AMM RETIFICADORA DE MOTORES  LTDA SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  também  não  possuía  os  elementos  comerciais/industriais citados no parágrafo anterior e mais grave, até a competência março de  2008,  estava  utilizando  os  funcionários  registrados  na  RTS  para  gerir  suas  atividades  econômicas.  Diante de tais constatações, a auditoria­fiscal intimou ambos contribuintes a  apresentar documentos e prestar, ate 14.03.2008, as seguintes informações:  a)  esclarecimento  por  escrito  sobre  a  propriedade  do  imóvel  localizado  na  Av. Parigot de Souza, 1864  ­ Toledo  ­ PR,  juntamente com os documentos  comprobatórios:  registro  imobiliário,  contrato  de  locação  ou  comodato,  dentre outros;  b)  esclarecimento  por  escrito  sobre  o  endereço  de  funcionamento  das  atividades ou sobre o encerramento das atividades da empresa RTS;  c)  na  hipótese  de  encerramento  das  atividades,  esclarecimento  por  escrito  sobre a  transferência de maquinas/equipamentos  e do ponto  comercial  para  empresa AMM RETIFICADORA DE MOTORES LTDA SUCESSORA DE  RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ­ CNPJ 08.958.074/0001­47.  As  intimações  foram  assinadas  pelo  sr.  RONALDO  em  11.03.2008  (vide  cópias), se qualificando como gerente, inclusive na empresa RTS. Em razão dessas intimações,  esteve presente na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel, no dia 13.03.2008, o  sr. ANTONIO MARCOS MONTEIRO, qualificado como sócio­gerente no contrato social da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMERCIO DE PEÇAS LTDA.  Na  ocasião,  em  razão  das  robustas  provas  que  se  apresentavam  até  aquele  momento da constituição das pessoas jurídicas (RTS e AMM) por interpostas pessoas que não  sejam os verdadeiros sócios (respectivamente, art. 14, IV, da Lei n° 9.317/96 e art. 29, IV, da  Lei  Complementar  n°  123/2006),  a  auditoria­fiscal  resolveu  entrevistar  o  sr.  ANTÔNIO  MARCOS  MONTEIRO,  na  presença  dos  auditores  fiscais  ANTÔNIO  CARLOS  DE  ALMEIDA  ­  matricula  1286863  e  ANTÔNIO  CARLOS  FIORI  ­  matricula  1450704.  O  relatório  decorrente  da  entrevista  foi  reduzido  a  um  Termo  de  Constatação,  cujo  conteúdo  segue transcrito a baixo:   (­­­)  II ­ RELATÓRIO  Fl. 1105DF CARF MF     18 MARCOS  ALBERTO  SUSSUMU  LOURENÇO,  matricula  SIAPE  2205369,  na  presença  das  testemunhas  ANTÔNIO  CARLOS  FIORI  ­  matricula  SIAPE  1450704  e  ANTÔNIO CARLOS DE  ALMEIDA  ­  matrícula  SIAPE  1286863,  todos  auditores  fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  dia  13  de  março  de  2008  as  16h  e  30min,  considerando  o  comparecimento  do  sócio­gerente  da  empresa  identificada  na  epígrafe  nesta  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ANTÔNIO  MARCOS  MONTEIRO,  portador  da  carteira  de  'identidade  civil  RG  5.281.644­0  (SSP  PR)  e  do  CPF  809.023.919­68,  com  o  objetivo  de  protocolar pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos, decorrente da  intimação  assinada  em  11  de  março  de  2008  (cópia  em  anexo),  procedeu  a  oitiva  deste,  visando  esclarecer  pontos  relativos  aos  procedimentos  fiscais  0910300.2008.00053  e  0910300.2008.00128, tendo ocorrido os seguintes fatos:  a)  Indagado  sobre a data de  inicio das atividades da  empresa AMM  ­ que  não  se  arriscaria  a  dizer  a  data,  pois  poderia  fornecer  uma  informação  incorreta;  b) Indagado sobre sua experiência profissional relacionada com a atividade  da  empresa  ­  que  já  exerceu  e  exerce  diversas  atividades  para  muitas  pessoas, dentre estas o sr. Rosalvo Tavares da Silva;  c)  Perguntado  sobre  o  tipo  de  vínculo  pessoal  ou  profissional  com  o  sr.  Rosalvo Tavares da Silva ­ que há muito tempo conhece e trabalha para ele  sem vínculo empregatício, realizando serviços gerais;  d) Perguntado sobre como conheceu o sr. Ronaldo Tavares da Silva ­ que o  conheceu em razão de ser irmão do sr. Rosalvo Tavares da Silva;  e) Indagado sobre a administração da AMM Retificadora de Motores Ltda ­  que  não  administra  a  empresa;  que  é  o  sr.  Ronaldo  Tavares  da  Silva  que  efetivamente  realiza  a  administração  da  empresa;  que  somente  presta  serviços  gerais  como  motorista,  mecânico  e  outros  como  entrega  de  documentos (similares a atividade de "office~boy" ­ termo não utilizado pelo  declarante); que  ao  necessitar  de  dinheiro  para  custear  despesas  requer  a  empresa AMM o pagamento  pelos  serviços  realizados; que  trabalha muito  em diversas atividades e para diversos tomadores de serviço;  f)  Perguntado  sobre  ser  o  proprietário  da  empresa  AMM  Retificadora  de  Motores  Ltda  ­  que  seu  nome  consta  dos  documentos  de  constituição  da  empresa, mas de forma confusa relatou que seria o sr. Rosalvo Tavares da  Silva o verdadeiro proprietário da empresa.  Naquele  momento  da  entrevista,  o  declarante  se  mostrou  embaraçado  e  confuso, dizendo que estava realizando uma entrega no CEASA em Cascavel, quando recebeu  uma ligação telefônica, onde o interlocutor lhe disse ser necessário entregar um documento na  Receita Federal (o declarante não informou o nome do interlocutor). Apesar de ser portador e  de ter assinado o documento acima referido, o declarante informou que não entendia a que este  se prestava, perguntando se poderia deixar de prestar as informações requeridas pela auditoria­ fiscal.   Considerando  o  estado  psicológico  de  dúvidas  que  se  abateu  sobre  o  declarante,  a  Fiscalização  informou  que  ele  não  estava  obrigado  a  dar  continuidade  à  entrevista.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10935.004632/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.987  S2­C4T2  Fl. 11          19 Aproveitando  o  momento,  prestou­se  ao  declarante  algumas  informações  relativas ao procedimento fiscal, além das possíveis repercussões legais daí decorrentes. Nesse  sentido, foram esclarecidos, em síntese, os seguintes pontos:  ­  que  de  acordo  com  o  art.  133,  do Código Tributário Nacional  a  empresa  AMM Retificadora de Motores Ltda seria considerada sucessora da empresa  RTS  Comércio  de  Peças  Ltda,  devendo  aquela  assumir  a  responsabilidade  pelos tributos devidos aos cofres públicos;  ­  que  sucedida  e  sucessora  se  encontravam  em  débito  com  a  Seguridade  Social,  inclusive  de  contribuições  sociais  objeto  “em  tese"  dos  crimes  de  “apropriação indébita previdenciária” e “sonegação";  ­  que  os  administradores  das  sociedades  poderiam  vir  a  responder  aos  processos penais decorrentes de tais crimes; e que   ­  a  constituição  de  uma  empresa  por  “interposta  pessoa"  estaria  capitulada  como um procedimento ilegal.   Dadas as explicações, a auditoria­fiscal indagou se as informações prestadas  estavam  suficientemente  claras  para  o  declarante.  Neste  ponto  o  declarante,  de  forma  titubeante,  chegou a  se  expressar que seria,  então,  um “laranja” do  sr. Rosalvo. A auditoria­ fiscal,  então,  explicou­lhe que  caso não  fosse  “de  fato"  sócio da  empresa.  este  seria o nome  comumente utilizado. O declarante, num lampejo de emoção, disse: que estava preparado para  cumprir penalidades comunitárias alternativas, chegando a mencionar que “tinha entrado numa  fria",  que  trabalhava  muito  somente  para  sobreviver;  que  se  encontrava  passando  por  dificuldades no relacionamento com sua esposa; que estava pensando, inclusive, em trabalhar  no Paraguai, pais onde já havia vivido e trabalhado; e que a partir do momento em que havia  tido  recursos  financeiros  apreendidos  durante  o  Plano Collor,  havia  se  decepcionado  com  o  governo brasileiro.   Considerando o estado emocional do declarante;  Considerando  o  pedido  verbal  do  declarante  para  interromper  a  entrevista  formal e para não assinar o termo circunstanciado;  Considerando,  ainda,  que  o  declarante  demonstrava  não  entender  o  real  conteúdo e finalidade do documento que, portava para protocolo;  A Fiscalização interrompeu, naquele momento, a entrevista para obtenção de  esclarecimentos, bem como resolveu emitir este termo de constatação, visto que os fatos então  narrados teriam ocorrido na presença das testemunhas arroladas adiante.  Evidenciou­se  que  o  sr.  ANTONIO MARCOS MONTEIRO,  sócio­gerente  constante  do  contrato  social  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, somente confirmou verbalmente o que  os documentos e os fatos já demonstravam, ou seja, que ele e outras pessoas foram utilizadas  como interpostas pessoas para acobertar a constituição das pessoas jurídicas pelos verdadeiros  sócios srs. RONALDO DA SILVA TAVARES e ROSALVO DA SILVA TAVARES. E muito  provável que  a  interposição de pessoas na constituição das empresas decorreu em virtude da  Fl. 1107DF CARF MF     20 impossibilidade  da  opção  pelos  regimes  de  tributação  diferenciada  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES NACIONAL, pois vejamos as “coincidências":  I  ­  a  constituição  da  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  ou  da  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMERCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  pelos  srs.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA e ROSALVO TAVARES DA SILVA, impossibilitaria a opção pelo  sistema  de  tributação,  respectivamente,  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL, haja vista já serem sócios das seguintes empresas: Auto Posto  Tavares Ltda CNPJ 00.797.920/0001­82, Fidelcino Santos & Cia Ltda CNPJ  00.219.670/0001­01,  Jr  Adminstração  e  Participações  Ltda  CNPJ  36.956.589/0001­43, O. Nunes & Tavares  Ltda CNPJ  79.782.660/0001­21,  Lanchonete  RTS  Ltda  CNPJ  82.432.188/0001­01  e  Rosalvo  Tavares  Da  Silva  8.  Cia  Ltda  CNPJ  72.566.953/0001­22  (vedações  constantes  do  art.  9°,lX, Lei 9.317/96 e do art. 3°, §4°, IV, da Lei Complementar 123/2006);  II  ­  a mudança da opção do SIMPLES para o SIMPLES NACIONAL pela  RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, que poderia ser requerida no mês de  julho  de  2007  (data  de  constituição  da  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA)  não seria possível em razão da existência de débitos para com a Seguridade  Social declarados em GFIP.  Outro  ponto  a  se  ressaltar  é  que,  apesar  da  tentativa  do  sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO  em  prorrogar  o  prazo  das  intimações  assinadas  em  11.03.2008,  o  prazo  fixado  pela  auditoria­fiscal  (14.03.2008)  correu  “in  albis",  motivo  que  ensejou  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  37.172.002­8.  Somente  em  23.04.2008  as  intimadas  protocolizaram  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  correspondência  justificando  pontos  relativos  à  intimação.  Nesta  correspondência  demonstraram  certa  indignação  pelo  requerimento  das  informações  fiscais  e,  pelo  seu  conteúdo,  consideraram prestados os devidos  esclarecimentos,  sendo,  ainda,  anexadas  cópias  dos seguintes documentos:    a)  certidão  n°  5165,  do  1°  Ofício  do  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Toledo/PR  relativa  ao  lote  urbano  n°  7,  da  quadra  623,  situado  no  Jardim  Novo Bandeirantes;  b)  instrumento  particular  de  compromisso  de  comodato  para  uso  de  imóvel  comercial firmado entre as empresas RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA e  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  datado  de  10  de  julho  de  2007  e  com  reconhecimento das firmas na mesma data;  c) instrumento particular de locação de maquinas e equipamentos firmado  entre  LILIAN  TAVARES  DA  SILVA  e  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMERCIO DE PEÇAS LTDA  datado de 10 de julho de 2007 e com reconhecimento das firmas na mesma  data.  Deve  ficar  destacado  que  somente  prestou  informações  a  empresa  AMM,  esclarecendo  situações  que  envolviam  ambas  as  empresas,  com  quarenta  dias  de  atraso.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10935.004632/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.987  S2­C4T2  Fl. 12          21 Ademais,  näo  foi  informada  sobre  a  continuidade  ou  não  das  atividades  da  empresa  RTS  COMERCIO DE PEÇAS LTDA.  Ocorre,  também,  que  os  reconhecimentos  das  firmas  constantes  das  cópias  dos  contratos  anexados  na  prestação  das  informações  não  foram  confirmados  pelo  6°  Tabelionato Mônica Malucelli, situado na Rua Comendador Araújo, 143 ­ Curiti_ba ­ Parana.  Procurado  pessoalmente,  o  escrevente  cartorário  Sr.  HENRIQUE  LEMES  DOS  SANTOS  informou que  a  sua  assinatura  aposta  no  carimbo  do  cartório  era  falsa.  A  falsidade  foi  posteriormente confirmada expressamente por meio de ofício (cópia em anexo),  Diante  da  gravidade  do  fato,  a  auditoria­fiscal  intimou  em  13.05.2008,  na  pessoa do sr. RONALDO TAVARES DA SILVA, a RTS a apresentar os originais dos citados  contratos,  bem  como  comprovar  a  propriedade  das  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas  locadas pela sra. LILIAN TAVARES DA SILVA para a empresa AMM RETIFICADORA DE  MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  O fato é que a empresa RTS deixou o prazo (15.05.2008) passar em "branco",  em cumprimento do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD (cópia em  anexo).     Paralelamente  as  provas  acima  citadas,  outras  evidências  auxiliam  na  comprovação de que as empresas RTS e AMM foram constituídas por interpostas pessoas que  não sejam os verdadeiros sócios:  I ­ As iniciais da empresa RTS coincidem com os nomes dos srs. RONALDO  TAVARES DA SILVA e ROSALVO TAVARES DA SILVA;  II  ­  O  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  foi  nomeado  procurador  da  RTS,  possuindo  amplos  e  ilimitados  poderes  para  administrar  a  sociedade  (vide cópia da procuração);  III ­ Nas quatro oportunidades em que esta auditoria esteve na Av. Parigot de  Souza 1684 ­ Toledo ­ PR, sempre foi atendida pelo sr. RONALDO, em seu  escritório no 1° andar (vide cópias dos TIAFs e TlADs).  IV ­ O sr. RONALDO TAVARES DA SILVA sempre assinou tanto as CTPS  dos empregados, como os documentos relativos a administração de pessoal,  bem  como  os  livros  de  registro  de  empregados  e  livros  comerciais  (vide  cópias de farta e extensa documentação);  V  ­ O  sr. RONALDO TAVARES DA SILVA sempre  agiu  como preposto  das empresas nas ações trabalhistas movidas contra as Auditadas (vide cópias  de reclamatórias trabalhistas);  VI  ­  A  sra.  ELIANE  GRUNFELD  sócia  ingressante  da  1“  alteração  de  contrato social da RTS outorgou procurações em caráter irretratável para o sr.  RONALDO TAVARES DA SILVA efetuar a venda de imóveis em 2002 na  cidade de Cascavel (vide cópias das procurações), demonstrando, desde data  Fl. 1109DF CARF MF     22 anterior  a  constituição  da  pessoa  jurídica,  possuírem  estreitos  vínculos  de  confiança;   VII  ­  O  sr.  ROSALVO  TAVARES  DA  SILVA  constituiu,  ainda,  outra  empresa com as mesmas iniciais de seu nome, ou seja, Lanchonete RTS Ltda  CNPJ 82.432.188/0001­01;   VIII ­ A sra. LILIAN TAVARES DA SILVA sócia­gerente ingressante da 1”  alteração de  contrato  social  da RTS outorgou procuração para  seu pai o  sr.  ROSALVO TAVARES DA SILVA efetuar  a  administração plena de  todos  os seus bens (vide copia da procuração).  IX ­ Na reclamatória trabalhista 00064­2008­068­O9­00­1 (copia em anexo)  movida  por  José  Slrelin  contra  as  Auditadas,  protocolada  na  Vara  do  Trabalho em Toledo em 17.01.2008 (data anterior ao inicio do procedimento  fiscal),  o  empregado  na  petição  inicial  confirma:  “As  rés  são  geridas  e  administradas  por  um  mesmo  grupo  econômico  ou  de  pessoas.  Ambas  funcionam no mesmo edifício. O que as diferenciam são apenas o  local de  acesso e a placa de publicidade, sendo que para a primeira a entrada é pela  Avenida  Parigot  de  Souza  e  a  segunda  é  pela  rua México,  que  faz  fundos  com o edifício onde ambas estão instaladas. (...)"   X ­ Na reclamatória trabalhista 00334­2008­'O68­09­00­4 (cópia em anexo),  movida por Adelar de Almeida Bueno contra a RTS, protocolada na Vara do  Trabalho em Toledo em 27.02.2008, o empregado na petição inicial informa:  “(...).  No  presente  caso  há  prova  inequívoca  da  demissão  arbitrária  do  autor, através de documentos ora anexados e assinados pelo  representante  do empregador Sr. Ronaldo Tavares da Silva."    No  caso  sob  análise,  a  aparente,  ou  sob  o  ponto  de  vista  formal,  não  identidade entre os objetos sociais de ambas as empresas, na medida em que a RTS seria uma  empresa de comércio de auto peças, ao passo que a AMM, uma retificadora de motores, cede  espaço ao forte conteúdo probatório que conduz à convicção de que a sucessora permaneceu  exercendo o  negócio  da  sucedida,  seja  pelo  aproveitamento  de parcela  de  seus  funcionários,  bem  como  de  suas  máquinas  e  equipamentos,  seja  pela  "gerência"  comum  a  cargo  do  Sr  Ronaldo, seja ainda pelo o que constou na exordial da reclamatória trabalhista RT 56/2006, de  23.01.2006,  no  sentido  de  que  o  lá  reclamante  teria  sido  contratado  para  ocupar  o  cargo  de  montador de motor (motores em geral ­ principalmente motores a diesel de caminhões, tratores,  máquinas industriais, e outros) e que fazia também recuperação de motores velhos (desmontar,  montar, lavar peças, fazer lubrificação, etc), atividades não compatíveis com as que se espera  de um comércio e de auto peças.  Soma­se às robustas evidências encimadas, a conduta reprovável dos gestores  das  empresas  envolvidas  que  navegou  desde  a  utilização  de  interposta  pessoa  à  tentativa  de  aproveitamento de documento falso.  Por  todo  o  exposto,  tenho  que,  neste  caso,  o  reconhecimento  da  responsabilidade por sucessão é um imperativo.      Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10935.004632/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.987  S2­C4T2  Fl. 13          23 Nesse  sentido, VOTO por CONHECER do  recurso  e,  no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  Mauricio Nogueira Righetti  (assinado digitalmente)                  Fl. 1111DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000542/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/09/2003 a 31/12/2004, 01/03/2005 a 31/05/2005, 01/12/2005 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.944  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUCTAL COMPONENTES LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  31/12/2002,  01/09/2003  a  31/12/2004,  01/03/2005 a 31/05/2005, 01/12/2005 a 28/02/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 05 42 /2 00 7- 01 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 17546.000542/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.944  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 17546.000542/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.944  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 17546.000542/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.944  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 17546.000542/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.944  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 17546.000542/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.944  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 17546.000542/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.944  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 17546.000542/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.944  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 17546.000542/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.944  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 17546.000542/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.944  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 139DF CARF MF Processo nº 17546.000542/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.944  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000603/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2000 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear restituição/compensação de tributos, mesmo os sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos e se conta do pagamento indevido seja qual for a sua causa, nos temos do art. 3º da Lei Complementar n° 118/2005. Recurso Negado
Numero da decisão: 1401-000.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Relator Maurício Pereira Faro
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2000 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear restituição/compensação de tributos, mesmo os sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos e se conta do pagamento indevido seja qual for a sua causa, nos temos do art. 3º da Lei Complementar n° 118/2005. Recurso Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-07-11T16:43:32Z | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000603/2003­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­000.949  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CIA. LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA.  O prazo para pleitear restituição/compensação de tributos, mesmo os sujeitos  a  .lançamento por homologação, é de cinco ­ anos e se conta do pagamento  indevido seja qual for a sua causa, nos temos do art. 3º da Lei Complementar  n° 118/2005.  Recurso Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Roberto Armond Ferreira da Silva, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando  Luiz Gomes de Mattos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 06 03 /2 00 3- 34 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10920.000603/2003­34  Acórdão n.º 1401­000.949  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão proferido pelo órgão julgador  a quo. Adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância, compondo em  parte este relatório:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  Despacho  Decisório  de  fls.  117/117,  proferido  pelo  chefe  da  Saort  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Joinville,  pelo qual foi homologada parcialmente a compensação pleiteada  pelo Recorrente.  O  motivo  para  a  homologação  parcial  da  compensação  foi  a  insuficiência do direito creditório apontado pela empresa.   Em 4.9.2007, o  interessado  foi cientificado daquela decisão  (fl.  126)  e,  em  4.10.2007,  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 127 a 131, com o seguinte teor:  que cometera um erro ao informar nas DCTFs as compensações  efetuadas  sem  processo,  referentes  às  antecipações  de  junho  e  julho  de  2001,  para  as  quais  foi  utilizado  indevidamente  saldo  negativo de CSLL do ano de 2000; que o correto  seria utilizar  saldos negativos de CSLL dos anos de 1998 e 1999;  que os débitos informados na Dcomp de fls. 64 a 71 encontram­ se indevidamente acrescidos dos encargos moratórios; assim, as  compensações  efetuadas  terminaram  por  consumir  crédito  a  maior, que deve ser disponibilizado à empresa para fazer frente  às compensações pleiteadas.  Em  face  de  tais  argumentos,  entendeu  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial  a  manifestaçao  de  inconformidade  proposta  pelo  Contribuinte, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA.  O prazo para pleitear restituição/compensação de tributos, mesmo os sujeitos a .lançamento  por homologação, é de cinco  ­ anos e  se conta do pagamento  indevido seja qual  for a  sua  causa, nos temos do art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005.  COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que o sujeito passivo cometeu erro de fato ao informar os débitos na  Declaração de Compensação,  impõe­se a correção dos valores e o aproveitamento do saldo  do direito creditório residual.  Compensação Homologada em Parte.   Em  face  do  referido  acórdão  de  Primeira  Instância  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10920.000603/2003­34  Acórdão n.º 1401­000.949  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  O  órgão  julgador  a  quo  acolheu  parcialmente  a  manifestaçao  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  reconhecendo  equivoco  do mesmo  no  que  se  refere a informação prestada na Dcomp de fls. 64 a 71 sobre os débitos confessados em DCTF  que foram acrescidos dos encargos moratórios, gerando débitos consolidados como valores de  principal, o que consumiu direito creditório a maior do Recorrente.  Dessa  forma,  concordando  que  ocorreu  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  36431.81290  250803.1.7.03­3999  '  (fls.  64/71)  —  retificador  do  de  n°  09396.77981.280703.1.3.03­2219  (fls.  03/11)  —,  dado  que  nele  foram  informados  débitos  confessados  em  DCTF,  acrescidos,  porém,  dos  encargos  monetários  ao  principal,  todos  efetivamente  já compensados, concluiu que o direito creditório do  interessado foi consumido  em valor maior que o devido quando da realização dessas compensações, resultando em saldo  residual de R$ 30.395,18 apurada em 31.12.2000.    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  ora  analisado  prentendo  o  reconhecimento do crédito residual sob o argumento de que cometera um erro ao informar nas  DCTFs as compensações efetuadas sem processo, referentes às antecipações de junho e julho  de 2001, para as quais  foi utilizado  indevidamente saldo negativo de CSLL do ano de 2000;  que o correto seria utilizar saldos negativos de CSLL dos anos de 1998 e 1999.  Entendo que o recurso não merece prosperar.  Isso porque, no que se refere ao alegado erro de preenchimento das DCTFs  de 2001, a pretensão do Recorrente é a de retificar a origem do direito creditório utilizado —  saldo  negativo  de  CSLL  de  2000 —  para  que  sejam  aceitos  créditos  oriundos  de  períodos  anteriores (saldos negativos de CSLL dos anos de 1999 e 1998).  Ainda  que  tenha  realmente  ocorrido  um  equívoco  no  preenchimento  das  DCTFs, certo é que a alteração pretendida pela empresa não pode ser aceita, pois operou­se a  decadência quanto ao pedido de restituição/compensação de saldos negativos de 1998 e 1999  (art. 168 do Código Tributário Nacional ­ CTN).  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Relator  Maurício  Pereira  Faro  ­  Relator             Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10920.000603/2003­34  Acórdão n.º 1401­000.949  S1­C4T1  Fl. 5          4                   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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7038157 #
Numero do processo: 35011.000651/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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9202­005.955  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARENTE ANDRADE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 06 51 /2 00 7- 30 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 35011.000651/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.955  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 35011.000651/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.955  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 35011.000651/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.955  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 35011.000651/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.955  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 35011.000651/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.955  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 35011.000651/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.955  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 35011.000651/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.955  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 35011.000651/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.955  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 35011.000651/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.955  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 162DF CARF MF Processo nº 35011.000651/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.955  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.001584/2006-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Tendo optado pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações da CSLL por estimativas mensais. A falta ou o recolhimento a menor dessas parcelas sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada.
Numero da decisão: 1401-000.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, que dava provimento total ao recurso e os conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento parcial, para limitar a multa ao montante do imposto devido
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Tendo optado pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações da CSLL por estimativas mensais. A falta ou o recolhimento a menor dessas parcelas sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, que dava provimento total ao recurso e os conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento parcial, para limitar a multa ao montante do imposto devido. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. Fl. 278DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 2 Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto parcialmente o relatório constante da decisão recorrida, fls. 231-234: Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada no valor de R$ 31.367,22 (folhas 154 a 157). No quadro "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração consta que: 1. o contribuinte declarou as estimativas devidas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003 erradamente na DIPJ, pois informou o resultado dos balanços de suspensão ou redução, quando na verdade, conforme registrado no Livro Diário, apurou estes meses pela receita bruta e acréscimos. Declarou CSLL devida por estimâiva nos meses de março no valor de R$ 10.079,10 e agosto de R$ 4.044,78, sendo que, neste último, sequer foi apurado CSLL devido por estimativa. 2. na ficha 17 da DIPJ 2003/2004, a empresa aproveitou como valor pago por estimativa o montante de R$ 77.060,66 sem ter efetuado o pagamento integral destes valores. Apenas foram recolhidos os valores correspondentes aos declarados na DCTF no montante de R$ 14.123,88. Foi efetuada uma PERDCOMP no valor de R$ 61.299,77. 3. a recomposição da DIPJ de acordo com os valores registrados no Livro Diário e que servem de base para o lançamento de oficio, constam da planilha "Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido" abaixo sintetizada. Planilha Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sintetizada Ficha 16 - Cálculo da CSLL Devida Mensal por Estimativa (ano-calendário 2003) Discriminação jan fev mar abr mai jun Base de Cálculo da CSLL 14.759,71 70.789,06 111.989,97 423.737,80 (127.525,31) 55.874,20 CSLL Apurada 1.328,37 6.371,02 10.079,10 38.136,40 (11.477,28) 5.028,68 Deduções – CSLL Devida em Meses Anteriores/Estimativa 17.778,49 38.136,40 38.136,40 CSLL a Pagar 1.328,37 6.371,02 10.079,10 20.357,92 0,00 0,00 CSLL Declarada em DCTF/Paga 0,00 0,00 10.079,10 0,00 0,00 0,00 CSLL Declarada a Menor na DCTF/Paga 1.328,37 6.371,02 0,00 20.357,92 0,00 0,00 CSLL Declarado a Maior na DCTF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Valores Declarados a Maior na DCTF – Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Insuficiência de Declaração/Pagamento 1.328,37 6.371,02 0,00 20.357,92 0,00 0,00 Multa Isolada 50% 664,19 3.188,51 0,00 10.178,96 0,00 0,00 Ficha 16 - Cálculo da CSLL Devida Mensal por Estimativa (ano-calendário 2003) Ficha 17 Discriminação jul ago set out nov dez Ajuste Base de Cálculo da CSLL (9.997,04) 156.931,97 (48.231,04) 136.942,91 470.928,29 856.229,54 856.229,54 CSLL Apurada (899,73) 14.123,88 (4.340,79) 12.324,86 42.383,55 77.060,66 77.060,66 Fl. 279DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11070.001584/2006-27 Acórdão n.º 1401-00.362 S1-C4T1 Fl. 278 3 Deduções – CSLL Devida em Meses Anteriores/Estimativa 38.136,40 38.136,40 38.136,40 38.136,40 38.136,40 42.385,55 CSLL a Pagar 0,00 0,00 0,00 0,00 4.247,14 34.677,11 77.060,66 CSLL Declarada em DCTF/Paga 0,00 4.044,78 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CSLL Declarada a Menor na DCTF/Paga 0,00 0,00 0,00 0,00 4.247,14 34.677,11 77.060,66 CSLL Declarado a Maior na DCTF 0,00 4.044,78 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Valores Declarados a Maior na DCTF – Acumulado 0,00 4.044,78 4.044,78 4.044,78 4.044,78 0,00 0,00 Insuficiência de Declaração/Pagamento 0,00 0,00 0,00 0,00 202,36 34.677,11 0,00 Multa Isolada 50% 0,00 0,00 0,00 0,00 101,18 17.338,56 0,00 Devidamente intimada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 160 a 228. A 1ª Turma da DRJ Santa Maria julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão de fls. 230-236, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Tendo optado pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações da CSLL por estimativas mensais. A falta ou o recolhimento a menor dessas parcelas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 238-258, com base nos seguintes argumentos de direito: 1. a legislação de regência estabelece a provisoriedade dos pagamentos por estimativa, vez que definitividade só viria com o encerramento anual, após o levantamento do lucro líquido ao final do ano calendário. No interregno de janeiro a dezembro de cada ano, estima-se um resultado final. Ao concluir as movimentações econômicas do ano base, então será apurado o resultado definitivo. Define-se o lapso temporal de transitoriedade e provisoriedade. 2. devem prevalecer sempre os valores apurados e devidos de imposto de renda e contribuição social por ocasião do encerramento anual, de forma que não há que se falar em apuração de diferenças mensais, eis que, as eventuais diferenças estão inclusas no saldo anual. Perde eficácia a cobrança de multa isolada vez que é uma situação de causa e efeito. Se não são reconhecidas as diferenças mensais provisórias e estimadas de impostos, não deve também subsistir a base de cálculo para formalizar a multa. Fl. 280DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 4 3. a multa isolada, prevista no art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 18 da MP nº 303/2006, somente é aplicável nas hipóteses em que o recolhimento por estimativa deixar de ser efetuado. No caso presente, contudo, o pagamento foi efetuado, por ocasião da apresentação da declaração de ajuste anual. 4. a perda de eficácia da MP nº 303/2006 também torna inaplicável a aplicação da multa isolada no caso em apreço, tendo em vista a não edição de decreto legislativo específico, previsto no art. 62 da Constituição Federal. A Lei nº 11.488/2007 contemplou a mesma redação do art. 18 da MP nº 303/2006, reafirmando que só caberia a aplicação da chamada “multa isolada” nos casos em que o pagamento deixar de ser efetuado. Em defesa de seus argumentos, mencionou diversos julgados do antigo Conselho de Contribuintes, fls. 256-260. 5. finalizando, requer a desconstituição da multa isolada pelos fundamentos legais apresentados. É o sucinto relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso atende às condições de admissibilidade previstas pelo Decreto nº 70.235/72, razão pela qual deve ser conhecido. O voto condutor do acórdão recorrido descreve com precisão os fatos que motivaram o presente lançamento, fls. 234 (grifado): Da CSLL apurada por estimativa no ano calendário 2003 foi paga com DARF os valores de R$ 10.079,10 referente ao período de apuração 31/03/2003 e de R$ 4.044,78 referente ao período de apuração 31/08/2003, totalizando R$ 14.123,88. A CSLL apurada por estimativa mensal, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, abril e dezembro não foram pagas até o último dia útil do mês subsequente, sendo que o referente ao mês de novembro foi paga no prazo, mas o valor foi parcial, conforme demonstra a planilha "Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido", acima sintetizada. [...] A autuada efetuou pagamento parcial da CSLL devida, apurada por estimativa mensal em 2003, no valor de R$ 14.123,88 que foi considerado pela fiscalização. O restante dos valores apurados por estimativas mensais em 2003, não foram pagos dentro dos prazos legais. Os arts. 2°, 6° e 30 da Lei n° 9.430/96 dispõem sobre o recolhimento do saldo do imposto e da CSLL anual (apurado em 31 de dezembro) e dos valores do imposto e da CSLL devidos, apurados por estimativa, in verbis: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, Fl. 281DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11070.001584/2006-27 Acórdão n.º 1401-00.362 S1-C4T1 Fl. 279 5 determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos art . 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações a Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] Pagamento por Estimativa Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. [...] Art. 30. A pessoa jurídica que tiver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior. (grifos acrescidos) No presente caso, o lançamento da multa isolada teve como fundamento legal o art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96 (com redação dada pela MP n° 303/2006) e posteriormente, com nova redação dada pela Lei n° 11.488/2007, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (grifos acrescidos) Sobre o tema, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997,a qual determinou o seguinte tratamento nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento do imposto por estimativa, apurado pela fiscalização após o decurso do ano- calendário: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: Fl. 282DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 6 I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. A contribuinte baseia seu recurso na alegação de que é inadmissível a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430196, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06, pelo simples fato de ter efetuado o pagamento do valor da contribuição apurada na declaração de ajuste anual. No entanto, a legislação de regência, retrotranscrita, em pleno vigor na época do lançamento, estabelece que o fato do impugnante haver apurado a CSLL no encerramento do ano-calendário, antes do início do procedimento fiscal, não o desobriga do pagamento da multa isolada, posto que não houve o pagamento da CSLL devida apurada por estimativa mensal nos prazos estabelecidos pela legislação. Sobre o tema, assim se pronunciou o Acórdão recorrido, com muita propriedade (fls. 235, grifado): Sendo assim, estando o contribuinte sujeito à antecipação da CSLL por estimativa mensal e não tendo feito o tal recolhimento, sem demonstrar que a CSLL não era devida, houve a subsunção do fato à norma legal estabelecida no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96. A recorrente mencionou vasta jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes, visando sustentar os seus argumentos. De plano, cumpre destacar que tais decisões se aplicam exclusivamente aos interessados envolvidos nos processos em que tais acórdãos foram proferidos, posto que as decisões dos Conselhos de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. Além disso, cumpre destacar que boa parte da jurisprudência citada pela recorrente refere-se a assunto diverso daquele que está sendo analisado no presente processo. Algumas daquelas decisões refere-se à não aplicação da multa isolada nos casos de pagamento de tributos ou contribuições em atraso sem o acréscimo de multa de mora, tendo em vista a alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, promovida pela Lei nº 11.488/2007. No caso presente, contudo, estamos diante de uma situação de aplicação da multa isolada por falta (ou insuficiência) de recolhimento de valores devidos por estimativa. Tal fato continua sendo ensejando a aplicação da multa isolada de 50%, mesmo após a edição da retrocitada Lei nº 11.488/2007. Outras decisões mencionadas pela recorrente dizem respeito à possível cumulatividade da multa de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Tal situação não se verifica no presente processo, tendo em vista que aqui não há cobrança de eventuais diferenças de tributos apurados na declaração de ajuste anual. No caso em apreço, conforme exaustivamente demonstrado, cuida-se exclusivamente da aplicação de multa isolada por falta (ou insuficiência) de recolhimento de valores devidos por estimativa. Fl. 283DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11070.001584/2006-27 Acórdão n.º 1401-00.362 S1-C4T1 Fl. 280 7 Cumpre ressaltar que são numerosas as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, reconhecendo a apicabilidade da multa de ofício isolada nos casos em que o contribuinte obrigado ao pagamento mensal do imposto ou da CSLL apurados por estimativa deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto ou CSLL a pagar na declaração de ajuste anual (ou que tenha pago o valor apurado na referida declaração de ajuste). A título meramente exemplificativo, menciono alguns destes julgados: IMPOSTO DE RENDA. MULTA ISOLADA - A multa isolada tem fundamento legal, nos casos em que o contribuinte obrigado ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. (Acórdão CSRF/04-00.244, 14/3/2006, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha) IRPJ – MULTA ISOLADA – RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS – A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada. (Acórdão 101-95986, 26/1/2007, Relator Conselheiro Valmir Sandri) Cabe esclarecer que, no tocante à aplicação da multa isolada, a falta de recolhimento de valor apurado por estimativa constitui uma infração totalmente independente da eventual declaração inexata ou falta de recolhimento de valor apurado na declaração de ajuste anual. Uma fato é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, o imposto ou CSLL apurados por estimativa. Outro fato, completamente diferente, é a caracterização de declaração inexata e da falta de recolhimento do imposto ou da CSLL apurados no final do ano. Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação, uma incidindo isoladamente sobre as estimativas obrigatórias não recolhidas durante o ano-calendário e outra cobrada juntamente com o imposto ou a CSLL devidos (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, dando-lhe nova redação, reduzindo a multa isolada para 50%; bem assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa isolada era cabível no caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago. Assim, em virtude da legislação referida, ao optar pela apuração dos lucros com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social, recolhendo-os mensalmente, por estimativa. A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e independentemente do tributo, tanto que se impõe ainda quando nenhum tributo ao final do período de apuração seja devido, apenas porque o contribuinte deixou de satisfazer o recolhimento por estimativa que lhe tocava efetuar. Fl. 284DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 8 A multa aplica-se ainda que, no final do período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas: a) a penalidade é imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo ou contribuição devidos ao final da apuração, mas sim pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal; b) descabido é também o argumento de que a multa isolada só se aplica para período não encerrado. Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se apurar resultado anual tributável, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário. Também não se pode conceber que a aplicação da multa seja de caráter condicional. Explico melhor: o descumprimento da norma enseja a aplicação da penalidade, não tendo lógica a lei determinar que se proceda de certa maneira e, ao mesmo tempo, permitir um procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever-ser do comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando-se o conteúdo das determinações legais. Afinal, não se pode admitir uma regra jurídica impositiva sem efetividade. O referido preceptivo legal veio justamente dar efetividade à regra que permite a apuração do lucro real anual, condicionada aos recolhimentos mensais por estimativa. O não-cumprimento da obrigação tributária estabelecida nos dispositivos legais pelas pessoas jurídicas a elas obrigadas, consubstancia-se em infração tributária e oportuniza o procedimento fiscal de ofício que visa restaurar o ordenamento jurídico violado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Fl. 285DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 16327.910594/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 03/07/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.489  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 03/07/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 94 /2 01 1- 87 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910594/2011­87  Acórdão n.º 3402­004.489  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.733, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 03/07/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910594/2011­87  Acórdão n.º 3402­004.489  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910594/2011­87  Acórdão n.º 3402­004.489  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910594/2011­87  Acórdão n.º 3402­004.489  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.013284/2010-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 343, de 2015, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas.
Numero da decisão: 9303-005.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.871  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  PERDIMENTO. MULTA ISOLADA  Recorrente  WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA (Responsável  Solidário de EVERBIZ COMERCIO DE PRODUTOS  ELETROELETRONICOS LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006, 2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria MF nº 343, de 2015, só se justifica quando, em situações idênticas,  são adotadas soluções diversas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 32 84 /2 01 0- 02 Fl. 3736DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3202­001.610,  de  18/03/2015,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção do CARF, assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Exercício: 2006, 2007  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS.  O  ato  administrativo  de  lançamento  está  perfeito,  tanto  em  relação  aos  requisitos  formais  como  materiais  (motivação  e  conteúdo).  No  tocante  aos  requisitos  formais,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade,  uma  vez  que  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  10º  do  PAF  Decreto  70.235/72  foram  corretamente atendidos.  Em relação aos  requisitos materiais,  o  lançamento demonstrou  claramente os pressupostos de  fato e de direito sob os quais se  assentou,  de modo  que  restou  evidenciada  a motivação  do  ato  administrativo. Quanto ao conteúdo do ato,  todos os  elementos  constantes  do  consequente  da  regra  individual  e  concreta  veiculada  pelo  lançamento  foram  corretamente  informados  (sujeitos ativos e passivos, base de cálculo e alíquotas).  OCULTAÇÃO  DO  REAL  RESPONSÁVEL  PELA  IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA  DE PERDIMENTO E POSTERIOR CONVERSÃO EM MULTA.  A  ocultação  do  responsável  pela  importação  de  mercadorias,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta, é considerada dano ao erário.  Cabível,  pois,  a  pena  de  perdimento  ou  posterior  substituição  por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando  esta for consumida ou não localizada.  LEGITIMIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.  Respondem pela  infração conjunta ou  isoladamente, quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência  estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem,  por intermédio de pessoa jurídica importadora.  PROVAS. RELEVÂNCIA. DIREITO A SER EXERCIDO PELAS  PARTES.  A  prova  consiste  em  um  dos  elementos  mais  importantes  do  processo.  A  aplicação  do  direito  ao  caso  concreto  para  a  solução do litígio será efetuada a partir do conhecimento que se  tem sobre os fatos ocorridos.  O evento (ocorrido no mundo fenomênico) deve ser relatado em  linguagem  jurídica  competente  e  demonstrado  através  das  provas,  que  devem  ser  submetidas  à  refutação  em  atendimento  Fl. 3737DF CARF MF Processo nº 10314.013284/2010­02  Acórdão n.º 9303­005.871  CSRF­T3  Fl. 3.737          3 aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Cabe  às  partes em litígio Fisco e contribuinte, ao fazerem suas alegações  e afirmações apresentarem as provas que as estribam, de modo a  esclarecer  o  julgador,  proporcionando­lhe  o  conhecimento  dos  mesmos.  O  julgador,  então,  a  partir  da  discussão  racional  no  processo  (alegação/refutação;  provas/contraprovas),  aprecia  e  valora  as  provas  existentes nos autos,  formando o  juízo de probabilidade  da ocorrência dos  fatos, para ao fim decidir o  litígio com base  em sua livre convicção motivada.  Recursos voluntários negados    Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  EVERBIZ  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA apresentou embargos de  declaração, os quais  foram, noutros termos, inadmitidos (fls. 3713/3716).  Irresignada,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  à  possibilidade  da  aplicação da multa do artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007, em substituição à multa de 100% do  valor das mercadorias (pela conversão da pena de perdimento), prevista no art. 23, inciso V, do  Decreto­lei nº 1.455/76. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº 402­ 002.362.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 3723/3726.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (3728/3733).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  É  que,  a  despeito  da  semelhança  de  fatos  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma, o il. relator do primeiro não apreciou a matéria trazida à apreciação deste Colegiado  no recurso especial: a aplicação concomitante ou isolada da multa instituída pelo art. 33 da Lei  nº 11.488, de 2007, quando há a imputação de responsabilidade solidária a uma pessoa jurídica,  a  Recorrente,  que,  segundo  o  Fisco,  cedera  o  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio exterior de terceiros.  E,  não  obstante  a  interposição  de  embargos  de  declaração,  nada  falou  a  Recorrente a respeito do tema que pretende seja agora apreciado, conforme resta cristalino dos  pedidos que formulou ao final dos aludidos embargos:    Fl. 3738DF CARF MF     4      Assim,  não  há  como  conhecer  do  recurso  especial,  haja  vista  que,  para  viabilizar  o  seu  conhecimento,  a matéria  deveria  ter  sido  debatida  na Câmara  baixa,  ou,  ao  menos, prequestionada pela via dos embargos de declaração.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto pela contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                       Fl. 3739DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.720161/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011, 31/01/2012, 29/02/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63/17. SUMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Recurso de Oficio Não Conhecido
Numero da decisão: 3401-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função de não estar superado o atual limite de alçada, na forma estabelecida na Súmula CARF n° 103. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­003.994  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011,  31/10/2011,  30/11/2011,  31/12/2011, 31/01/2012, 29/02/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63/17. SUMULA CARF Nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Recurso de Oficio Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso de  ofício,  em  função de não estar  superado o  atual  limite de  alçada, na  forma estabelecida na Súmula CARF n° 103.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 01 61 /2 01 6- 01 Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13888.720161/2016­01  Acórdão n.º 3401­003.994  S3­C4T1  Fl. 495          2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls.1 455/  464), o qual passo a transcrever:  "Relatório Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração,  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  com  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) no valor de R$531.472,52; multa proporcional (150%)  no  valor  de  R$797.208,74;  e  juros  de  mora  no  valor  de  R$223.158,64  (calculados  até  01/2016),  totalizando  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$1.551.839,90.   A infração apurada foi utilização indevida de créditos básicos apurados sobre  insumos  adquiridos  que  estavam  com  alíquota  zero,  resultando  em  recolhimento  a  menor  do  imposto  no  período  01/2011  a  03/2012.  Após  reconstituição da escrita fiscal foram apurados valores a recolher.   Conforme relatório fiscal (fls, 205/233) nos anos de 2011 e 2012 a Brascabos  adquiriu  das  empresas:  Metalgear  Crystal  Tecnol.  de Metais  Ltda.,  CNPJ:  08.547.368/0001­86, e Kupfer CD São Paulo Ltda, CNPJ: 14.776.062/0001­ 02  a  mercadoria:  FIO  DE  COBRE  VERGALHÃO  1,45MM,  NCM:  74081100,  e  estes  fornecedores  incorretamente  destacaram  o  IPI  na  Notas  Fiscais com a alíquota de 5%, sendo que o produto estava com alíquota 0%.  Os  valores  do  IPI  foram  creditados  no  RAIPI,  fato  este  constatado  pela  fiscalização.   A  fiscalização,  citando  o  Parecer  Normativo  CST  no  739/71,  glosou  os  créditos de IPI destacados pelas empresas supramencionadas em suas Notas  Fiscais  de  vendas,  relativos  às  aquisições  do  produto  FIO  DE  COBRE  VERGALHÃO 1,45MM, NCM: 74081100.   Constatou  a  fiscalização  que  a  BRASCABOS  adquiriu  a  mercadoria,  cód.  354792,  descrição:  Fio  de  Cobre  Vergalhão  1,45  MM,  NCM  74.08.1,  das  empresas:  GRANUCOBRE  LTDA,  PLASINCO  LTDA  e  L.A.F.  DO  BRASIL e as Notas Fiscais vieram com o valor do IPI zerado e a alíquota do  IPI a 0%, ao passo que no mesmo período recebeu a mesma mercadoria das  empresas:  Metalgear  Crystal  Tecnologia  de  Metais  Ltda,  CNPJ:  08.547.368/0001­86 e Kupfer CD São Paulo Ltda, CNPJ: 14.776.062/0001­ 02,  sendo  que  as  Notas  Fiscais  vieram,  incorretamente,  com  incidência  de  IPI;  alíquota  de  5%.  A  fiscalização  intimou  a  Brascabos  a  esclarecer  dois  estornos  feitos  em  seu  RAIPI  nos  meses  06/2012  e  08/2012,  tendo  esta  respondido  “O  Estorno  de  Débito  refere­se  a  notas  fiscais  com  destaque  indevido  ou  a maior  do  imposto  cujo  encargo  financeiro  foi  transferido  ao  emitente. Em anexo, cópias as notas fiscais e declarações dos destinatários de  que  não  se  utilizaram  dos  créditos  correspondentes,  nos  termos  do  Artigo  166,  Inciso  I  da  Lei  5172/66.”,  e  “O  Estorno  de  Débito  refere­se  a  notas  fiscais com destaque indevido do IPI nos itens Sensor de Pressão e Sensor de                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13888.720161/2016­01  Acórdão n.º 3401­003.994  S3­C4T1  Fl. 496          3 Temperatura,  cujo  encargo  financeiro  foi  transferido  ao  emitente.  Pois  a  NCM  correta  para  os  itens  era  9026.20.90  ­  IPI  0%.  O  produto  Sensor  de  Pressão foi vendido com o NCM: 91061000,  incidindo uma alíquota de  IPI  de 15% e o correto é o NCM: 90262090 com alíquota de 0%. A Continental  emitiu  um  Aviso  de  Lançamento  para  a  Brascabos  informando  que  os  impostos não foram creditados nos Livros Fiscais e que faria a utilização para  desconto no próximo pagamento que iria realizar.   A Brascabos lançou a crédito em seu LRAIPI o valor total do IPI destacado  nas notas fiscais de venda do produto Sensor de Pressão e colocou a seguinte  observação:  “ART.  477  PARG.  UNICO  DO  RIPI/2010,  ART.  21  IN  900/2008  RFB,  ART.  166,  INC.  I  LEI  5172/1966,  REF.  DÉBITOS  INDEVIDOS EM NOTAS FISCAIS NRS. ANEXO A APURAÇÃO.”   Utilizando o sistema RECEITANETBX a fiscalização baixou os arquivos das  notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa Metalgear Crystal Tecnologia  de  Metais  Ltda,  CNPJ:  08.547.368/0001­86.  Período:  04/01/2011  a  22/12/2011,  tendo  constatado  que  a  empresa  METALGEAR  utilizou:  o  Código de Mercadoria: CB­00009, a Descrição da Mercadoria: Fio de Cobre  145  MM  e  o  Código  CFOP:  74.08.19.00,  e  com  estas  informações  coincidentes  emitiu  487  notas  fiscais  para  outras  31  empresas  além  da  Brascabos e somente para a Brascabos houve a incidência do IPI.   Também com utilização do sistema RECEITANETBX a fiscalização baixou  os  arquivos  das  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  empresa Kupfer  CD  São  Paulo  Ltda,  CNPJ:  14.776.062/0001­02.  Período:  02/01/2012  a  31/7/2012,  onde  constatou  que  a  empresa  KUPFER  utilizou  o  Código  de  Mercadoria: 001 até o dia 05/03/2012 e a partir desta data utilizou o Código:  CB­00009. Utilizou a Descrição da Mercadoria: Fio de Cobre 1,45 MM e o  Código  CFOP:  74.08.19.00,  e  com  estas  informações  coincidentes  emitiu  notas  fiscais  para  outras  17  empresas  além  da Brascabos  e  somente  para  a  Brascabos houve a incidência do IPI.   A  METALGEAR  CRYSTAL  TECNOL.DE  METAIS  LTDA,  CNPJ:  08.547.368/0001­86, com sede em Camaçari/BA, teve a razão social alterada  para  BRAZIL  METALS  LTDA,  e  o  quadro  societário  das  empresas  Metalgear e Kupfer são comuns.   Nos  sítios  da  justiça  na  internet,  a  fiscalização  verificou  que  consta  o  Processo  0309236­14.2013.8.05.0039  –  TJBA  –  Camaçari/BA,  de  Recuperação Judicial, onde consta “Cuida­se de pedido de processamento de  Recuperação  Judicial,  fundamentado  na  Lei  n.  11.101/2005,  ajuizado  pela  BRAZIL METALS  LTDA,  com  sede  nesta  Comarca,  e  KUPFER  CD  SÃO PAULO LTDA, com sede no Estado de São Paulo, em formação de  litisconsórcio  ativo,  aduzindo  serem  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  tendo  como  principal  estabelecimento  aquele  localizado  em  Camaçari/BA, em nome da primeira requerente, razão pela qual pugnam  pelo processamento deste pedido nesta Comarca.”, concluindo a fiscalização  tratar­se do mesmo grupo econômico. (grifos não constam do original).   Nos  termos da Lei n.  8.137, de 1990,  em vista  da constatação,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  informa  a  autoridade  fiscal  ainda  a  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13888.720161/2016­01  Acórdão n.º 3401­003.994  S3­C4T1  Fl. 497          4 formalização  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  do  que  também  resultou a qualificação da multa levada a efeito.  A  fiscalização  imputou  responsabilidade  solidária  ao  Gerente  Geral,  Sr.  Glauber Marçal da Silva Rizzi, CPF: 250.108.198­64 com base no art. 124,  II, e no art. 135, III, do CTN.   Cientificada da autuação em 26/01/2016, a empresa apresentou  impugnação  tempestiva,  através  de  representantes  legalmente  constituídos,  fls.  336/384,  cujos argumentos, após relato dos fatos, estão a seguir sintetizados:   Preliminarmente, pugna pela nulidade da autuação, sob a argüição de que as  conclusões do Sr. Auditor Fiscal não passam de alegações sem fundamento,  que não foram infirmadas por qualquer elemento probatório; que a presente  autuação  só  se  sustenta  com  base  em  frágeis  presunções,  sendo  o  presente  lançamento  nulo  de  pleno  direito;  que  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  ofende,  frontalmente,  os  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa e da verdade material.   No mérito, alega, que:   O IPI destacado nas notas fiscais emitidas pelos seus fornecedores (Metalgear  Crystal e Kupfer) foi efetivamente cobrado, através da sua inclusão no valor  total dos documentos fiscais. Desse modo, e com base no princípio da não­ cumulatividade,  se  apropriou  dos  créditos  decorrentes  do  imposto  cobrado  nas operações anteriores.   Na medida em que os fornecedores Metalgear e Kupfer destacaram o IPI nas  notas  fiscais de venda da matéria­prima classificada na posição fiscal NCM  n°  7408.11.00  e  cobraram  o  respectivo  valor  da  Impugnante,  surgiu  para  a  Impugnante  o  inequívoco  direito  ao  creditamento.  Obstar  a  apropriação  de  créditos pela Impugnante significa instituir a cumulatividade do IPI em total  afronta ao quanto disposto na Constituição Federal.   Os fornecedores Metalgear e Kupfer realizaram atos jurídicos perfeitos com a  Impugnante,  efetuando  a  entrega  das  mercadorias  comercializadas  e  recebendo  o  respectivo  pagamento,  ao  passo  que  a  Impugnante  efetuou  o  pagamento dessas mercadorias.   Agiu com boa­fé no desenvolvimento de seus negócios, de modo que não lhe  cabe  ser  transferido  o  ônus  do  tributo  eventualmente  não­recolhido  por  terceiros. Além disso, não há qualquer prova nesses autos que demonstrem o  efetivo não recolhimento do IPI pelas empresas fornecedoras da Impugnante  quando do recebimento dessas mercadorias da Metalgear Ferragens e CFL.   Nenhuma relação tem com as operações realizadas pelos seus fornecedores e  em nada contribuiu para a suposta sonegação de impostos ou fraude ao Fisco,  e  não  pode  ser  penalizada  por  eventuais  irregularidades  praticadas  única  e  exclusivamente por terceiros, tendo em vista a legitimidade de sua conduta.   Não há  nos  autos  nenhuma prova,  ou mesmo  indício  de  que  a  Impugnante  teria agido com dolo,  fraude ou em conluio com  terceiros, com o intuito de  fraudar o Fisco, muito pelo contrário, as provas só demonstram a sua boa­fé e  a regularidade de suas operações.   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13888.720161/2016­01  Acórdão n.º 3401­003.994  S3­C4T1  Fl. 498          5 Observou  todas  as  normas  pertinentes,  não  cometendo  qualquer  infração  à  legislação do imposto. E mais, nem mesmo o Sr. Agente Fiscal, após todo o  procedimento  de  fiscalização,  conseguiu  comprovar  qualquer  irregularidade  nas suas operações, motivo pelo qual não resta dúvida de que a lavratura do  presente auto de infração se deu, exclusivamente, com base em presunções e  em infrações supostamente praticadas por terceiros.   A imposição de auto de infração e aplicação das respectivas sanções depende  de  prova  da  ocorrência  da  infração  e  de  sua  autoria,  mormente  em  casos  como  o  presente,  em  que  se  pretende  imputar  uma  conduta  dolosa  à  Impugnante.  Nesses  casos,  o  ônus  da  prova  cabe  exclusivamente  à  Fiscalização.   No  presente  caso  o  Sr.  Auditor  Fiscal  não  conseguiu  evidenciar  qualquer  irregularidade nas operações realizadas pela Impugnante, não é possível que  lhe  seja  atribuída  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  supostamente  recolhido  a  menor,  bem  como  de  qualquer  penalidade  decorrente da suposta infração.   Em  razão  da  ausência  de  nexo  causal  entre  a  conduta  da  Impugnante  e  a  suposta  infração  cometida,  deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  não  há,  no  presente  caso,  como  o  Fisco  alegar  a  aplicação  da  responsabilidade  da  Impugnante com base na regra geral estabelecida pelo artigo 136 do Código  Tributário Nacional.   Deve,  portanto,  ser  considerado  que,  se  verdadeiro  o  afirmado  no  auto  de  infração ora  impugnado, em nenhum momento, antes, durante ou depois da  prática das  operações  objeto  da  autuação,  a  Impugnante  teve  conhecimento  de qualquer espécie de fraude,  tampouco  teve a  intenção de  lesar o erário e  menos ainda, praticou atos que contribuíssem para a sua consumação.   Não  tendo  restado  provado,  portanto,  qualquer  conduta  dolosa  por  parte  da  Impugnante, não é possível manter o presente lançamento, motivo pelo qual  ele deve ser prontamente anulado.   Demonstrada  a  legitimidade  das  operações  praticadas  pela  Impugnante  e,  principalmente, do  total descabimento da  tese  criada pelo Sr. Agente Fiscal  para tentar dar suporte ao lançamento de ofício ora atacado, cabe analisar, a  improcedência  da  imputação  da  multa  qualificada  e  da  suposta  prática  de  crime contra a ordem tributária por parte da Impugnante.   O Sr. Agente Fiscal considerou aplicável a multa qualificada no percentual  de  150%,  em  razão  do  equivocado  entendimento  de  que  houve  conduta  fraudulenta e  em conluio com  terceiros,  com o  intuito de  lesar o Fisco, por  parte da Impugnante.   Não  restou  caracterizada  nos  autos  a  ocorrência  de  fraude  ou  conluio  por  parte  da  Impugnante,  razão  pela  qual  as  alegações  da  Fiscalização  são  completamente  infundadas.  Conforme  minuciosamente  demonstrado  na  presente  defesa,  a  Fiscalização  simplesmente  presumiu  que  a  Impugnante  praticou  atos  fraudulentos  e  agiu  em  conluio  com  outras  empresas,  sem  juntar aos autos qualquer elemento probatório.   O  lançamento  fiscal  em  exame  é  proveniente  da  desconsideração,  por  completo,  dos  negócios  jurídicos  efetivamente  realizados  pela  Impugnante,  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13888.720161/2016­01  Acórdão n.º 3401­003.994  S3­C4T1  Fl. 499          6 com  base  em meras  presunções  e  suposições,  visando  fins  exclusivamente  arrecadatórios.   A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  ou  do  conluio,  o  que  efetivamente  não  foi  realizado  pela  Fiscalização, a qual alegou, apenas e tão somente, a ocorrência de "transação  premeditada  com  o  objetivo  de  criar  um  crédito  fictício,  no  caso  o  IPI  destacado nas notas fiscais, referente a venda de produtos com alíquota zero".  A  fraude  e  o  conluio  não  se  presumem  e  não  se  provam  por  meio  de  indícios.  A  Fiscalização  deve  efetivamente  comprovar  a  prática  dessas  infrações,  sob pena de  infringir­se  todo o  fim pretendido pelo  legislador  ao  dispor sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, constante  nos artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional.   Age  com  dolo  todo  aquele  que  tem  o  ânimo  de  prejudicar  ou  fraudar  alguém:  todo  aquele  que  intencionalmente  adota  uma  conduta  com  o  objetivo de fraudar.   O  que  distingue  os  institutos  viciantes  dos  negócios  jurídicos  é  que:  (i)  no  erro a circunstância que acarreta o vício é espontânea, (ii) no dolo o vício é  provocado,  é  praticado  intencionalmente  pela  parte,  o  que  notadamente  não ocorreu no caso em tela pela Impugnante.   Conforme  claramente  demonstrado,  uma  vez  que,  no  presente  caso,  não  restou  evidenciado  que  houve  intuito  (dolo)  de  fraude  ou  conluio  nas  operações praticadas pela Impugnante, a multa de 150% deve ser afastada.   No presente caso, pela simples análise do Relatório Fiscal, verifica­se a clara  falta de evidenciação do dolo, omissão fiscal que não pode ser admitida por  esta  C.  Turma  Julgadora,  haja  vista  que  sua  demonstração  é  uma  obrigação/ônus que cabe à Fiscalização, a fim de que possa aplicar a severa  multa  de  150%.  Evidente,  portanto,  a  ausência  de  conluio  ou  atos  fraudulentos  praticados  pela  Impugnante,  o  que  torna  imperiosa  a  necessidade  de  cancelamento,  por  esta  C.  Turma  Julgadora,  da  multa  agravada lançada na autuação ora combatida.   Não  bastassem  os  argumentos  acima  serem  mais  que  suficientes  para  o  cancelamento  da multa,  há  que  se mencionar,  ainda,  que  a multa  de  ofício  aplicada tem caráter confiscatório, não devendo prevalecer.   Como decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é  imperioso que nos processos administrativos seja adotado critério da vedação  da aplicação de multas em medida superior àquelas estritamente necessárias  ao atendimento do interesse público.   Notória  a ausência de proporcionalidade  e  razoabilidade da multa de ofício  aplicada no percentual de 150% do valor dos créditos glosados por meio do  presente processo administrativo, sendo flagrante o seu caráter confiscatório  e a impossibilidade de sua manutenção por esta D. D RJ.   Assim  sendo,  também  pelo  caráter  confiscatório  da  multa  imposta  à  Impugnante,  que  não  praticou  qualquer  irregularidade  fiscal,  deve  ser  cancelada  a  multa  de  ofício  aplicada,  ou  ao  menos  reduzida  para  75%  do  valor do tributo devido.   Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13888.720161/2016­01  Acórdão n.º 3401­003.994  S3­C4T1  Fl. 500          7 Ainda que se entenda pela manutenção da presente autuação, o que se alega a  título meramente argumentativo, é certo que os juros calculados com base na  taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa lançada nesse processo,  por absoluta ausência de previsão legal.   De fato, o artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos  juros de  mora com base na taxa SELIC, remete ao artigo 84 da Lei n° 8.981/95, que,  por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos.   Caso  não  sejam  acolhidos  os  demais  argumentos  aduzidos  na  presente  Impugnação,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  a  Impugnante  aguarda  que  essa  E.  Turma  Julgadora  determine  expressamente  o  cancelamento dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre a  multa de ofício  lançada no auto de  infração originário do presente processo  administrativo.   Da Impugnação de Gláuber Marçal da Silva Rizzi   Cientificado  da  autuação,  o  Sr.  Gláuber  Marçal  da  Silva  Rizzi,  apresenta  impugnação  tempestiva,  fls.  275/317,  através  de  representantes  legalmente  constituídos, na qual alegam:   Preliminarmente,  nulidade  do  Termo  de  Responsabilidade  Tributária,  por  falta de motivação, sob o fundamento de que a simples citação e transcrição  dos  artigos  124,  II  e  135,  III  do  CTN,  sem  qualquer  descrição/individualização  do  fato  efetivamente  praticado  pelo  devedor  solidário,  ora  Impugnante,  demonstra  a  efetiva  falta  de  motivação  ao  ato  administrativo em questão e a necessidade de seu cancelamento.   Dizem  que  por  uma  simples  análise  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  possível  verificar  a  cristalina  nulidade  que  macula  o  presente  auto  de  infração, já que se verificam diversas acusações sem lastro em provas e sem a  efetiva demonstração de que o Impugnante e a Brascabos agiram de forma a  infringir qualquer normativo legal.   No mérito dizem:   A prática de atos que tenham resultado em infração à legislação tributária e  inclusão  do  Impugnante  na  sujeição  passiva  do  presente  AI,  devem  ser  cabalmente demonstradas, de modo a autorizar legalmente referida extensão  da  responsabilidade  tributária  que  originalmente  compete  unicamente  ao  sujeito  direto  da  relação  jurídico­tributária,  o  que  não  foi  feito  pela  Autoridade Fiscal.   A Autoridade  Fiscal  também não  aponta  no  demonstrativo  de  responsáveis  tributários qual seria o "excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou  estatuto" que sustentaria a solidariedade/responsabilidade.   Portanto,  carente  de  demonstração  da  participação  do  Impugnante  na  realização  de  atos  que  supostamente  caracterizariam  a  sua  solidariedade/responsabilidade pelo crédito tributário formalizado em face da  Brascabos,  a  sujeição  passiva  em  análise  não  se  sustenta,  devendo  ser  cancelada de plano por esta E. Turma Julgadora.   Ainda que se entenda que a responsabilidade atribuída ao  Impugnante, com  base no artigo 135 do CTN, esteja devidamente motivada, o que se alega a  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13888.720161/2016­01  Acórdão n.º 3401­003.994  S3­C4T1  Fl. 501          8 título  argumentativo,  é  certo  que,  em  nenhum  momento  a  Fiscalização  demonstrou no Termo de Responsabilidade Tributária ou no Relatório Fiscal  os tais atos praticados com dolo pelo  Impugnante,  elemento  indispensável  para  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  135  do  CTN.  Aliás,  tal  demonstração  jamais  poderia ter sido feita, na medida em que nunca existiu dolo.   Se  não  houve,  no  presente  caso,  a  comprovação  do  dolo  por  parte  do  Impugnante, impossível se faz a aplicação da responsabilidade tributária nos  termos do artigo 135 do CTN.   A suposta  responsabilidade solidária do  Impugnante está  lastreada em mera  presunção,  o  que  é  absolutamente  inadmissível  e  insuficiente  para  a  aplicação  dos  artigos  124  e  135  do CTN  ao  presente  caso,  uma  vez  que  o  simples fato de o Impugnante figurar como administrador da companhia não  retrata,  por  si  só,  que  qualquer  ato  doloso  justifique  e  balize  a  arbitrária  solidariedade ora combatida.   Tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  do  dolo  necessário  para  a  aplicação  da  solidariedade  prevista  no  artigo  135  do  CTN,  requer­se  o  cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária  lavrado em face do  Impugnante.   A responsabilização solidária também se afigura inoportuna pelo fato de não  terem sido preenchidos os requisitos versados no caput do mencionado artigo  135  do  CTN  (excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos), conforme se passa a demonstrar.   A  Fiscalização  apenas  cita  no  Demonstrativo  de  Responsáveis  Tributários  que  o  crédito  tributário  constituído  em  face  da  Brascabos  Componentes  Elétricos e Eletrônicos Ltda. seria atribuível ao Impugnante com fundamento  no artigo 135 do CTN, ou seja, em razão de atos praticados por "Excesso de  Poderes,  Infração  de  Lei,  Contrato  Social  ou  Estatuto".  A  Fiscalização  esquivou­se de  identificar e comprovar quais  teriam sido os atos praticados  por  este  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  se  limitando  a  atribuir  referida  responsabilidade  solidária  mencionando apenas o artigo 135 do CTN.   Houve notório equívoco ao estender ao  Impugnante, uma "responsabilidade  tributária"  com  base  no  artigo  124,  inciso  II,  do  CTN,  que  trata  de  "solidariedade"  e  somente  pode  ser  aventado  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  incorre  na  prática  do  fato  gerador  como  contribuinte  da  obrigação  tributária. Por esta  razão, a solidariedade deve ser prontamente afastada por  esta Turma Julgadora.   É  manifesta  a  impossibilidade  de  se  enquadrar  a  Impugnante  como  responsável  solidária  com  base  no  artigo  124,  II,  e,  ao  mesmo  tempo,  no  artigo 135, III, ambos do CTN, sendo que tratam­se de fundamentações que  não se tocam e não coexistem em harmonia.   E não é outra a posição defendida pelo E. STJ, que preconiza a diferenciação  entre os dispositivos  em apreço:  enquanto o  artigo 124  traz  a  solidariedade  obrigacional,  por  outro  lado,  o  artigo  135  aborda  a  ocorrência  de  uma  infração.   Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13888.720161/2016­01  Acórdão n.º 3401­003.994  S3­C4T1  Fl. 502          9 Conforme decidido pelo E. CARF, a solidariedade prevista no artigo 124, II  (atos lícitos) não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo  135  do  CTN  (atos  ilícitos).  A  fundamentação  simultânea  em  ambos  os  artigos, para uma mesma situação fática, carece de lógica.   A  Fiscalização  pretendeu,  ainda  que  indiretamente,  aplicar  a  teoria  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Isso  porque,  o  resultado  pretendido  pelo  Fisco  é  a  confusão  entre  o  patrimônio  da  empresa  e  do  administrador, o que não pode ser levado adiante.   Para a aludida desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que  sejam  trazidas  provas  por  parte  da  Autoridade  Fiscal,  o  que  não  foi  identificado no presente  caso, em que a Fiscalização se  limitou a  imputar a  sujeição  passiva  ao  Impugnante,  sem  maiores  explicações  e  sem  a  apresentação de qualquer prova que pudesse demonstrar sua participação em  ato  infracional. Muito  pelo  contrário,  o  Fisco  trouxe  apenas  a menção  aos  artigos 124, II e 135, III do CTN como justificava para o enquadramento do  Impugnante no polo passivo da autuação.   Quanto  à  multa  e  os  juros  foram  apresentados  os  mesmos  argumentos  constantes da impugnação da Brascabos.   Por  fim,  dizem,  ainda  que  o  crédito  tributário  em  questão  fosse  devido  e  passível de ser exigido da Impugnante na qualidade de responsável solidária,  o que se alega apenas para argumentar, deve­se, ao menos, deve ser afastada  a multa indevidamente imposta à Impugnante."  A decisão de primeira  instância, proferida em 30/08/2016  (fls. 454/464)  foi  pela procedência da impugnação, tendo acordado os membros da Terceira Turma da Delegacia  da  RFB  de  Julgamento  em  Belém/PA,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedentes  as  impugnações, com a conseqüente exoneração do crédito tributário lançado e cancelamento do  termo de responsabilidade tributária, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data  do  fato  gerador:  31/01/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011,  31/10/2011,  30/11/2011,  31/12/2011, 31/01/2012, 29/02/2012   Ementa:   ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.   É descabida a alegação de nulidade do lançamento, quando não se verificam  quaisquer das hipóteses que invalidam o referido ato.   CRÉDITO. ALÍQUOTA A MAIOR.   Ao  adquirir  os  insumos  com  alíquota  majorada,  a  impugnante  arcou  integralmente com o  imposto, sendo­lhe permitido, pela sistemática da não­ cumulatividade,  creditar­se  desse  valor  na  determinação  do  IPI  devido  ao  final do período de apuração.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13888.720161/2016­01  Acórdão n.º 3401­003.994  S3­C4T1  Fl. 503          10 Por força de recurso necessário, o crédito exonerado de R$531.472,52 (IPI),  somados encargos de multa (75%) [R$797.208,74] e acréscimos legais, nos termos do art. 34,  do PAF ­ Decreto nº 70.235/72, com as alterações da Lei nº 9.532/97, e Portaria MF nº 03, de  03/01/2008, alterada pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017,  foi submetido à apreciação do  CARF e distribuído à mim, por sorteio, realizado em 27/07/2017.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  Cuida­se de recurso de ofício, onde o valor desonerado superava o valor de  alçada, à época do julgamento de 1ª instância, atendendo os requisitos para sua interposição.  Porém, nos termos da Súmula CARF n° 103, a sua admissibilidade deve ser  atestada  no  momento  do  julgamento  em  2ª  instância,  razão  pela  qual  dele  não  se  pode  conhecer.  Súmula CARF nº 103:   "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância."  Acontece  que  entre  a  data  de  interposição  do  recurso  de  oficio  e  sua  apreciação em segunda  instância, o valor do  limite de alçada  foi alterado de R$1.000.000,00  (Portaria  MF  nº  03/08),  para  R$2.500.000,00  (Portaria  MF  nº  63/17),  somados  tributos  e  encargos de multas, na redação do art. 34, do PAF ­ Decreto nº 70.235/72, com as alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97, e Portaria MF nº 03/08, alterada pela Portaria MF nº 63/17.  Decreto nº 70.235/72:  Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a  decisão: (...)  I ­exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro de Estado da Fazenda. [grifei]    Portaria MF nº 63/17:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos  mil reais). [grifei]  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13888.720161/2016­01  Acórdão n.º 3401­003.994  S3­C4T1  Fl. 504          11 Considerando que o crédito exonerado foi no valor total de R$1.328.681,26,  somados tributos [R$531.472,52 (IPI)] e encargos de multas [R$797.208,74 (150%)], constata­ se que o mesmo não atinge o atual limite de alçada de R$2.500.000,00 (Portaria MF nº 63/17),  para fins de conhecimento.  Assim, voto por não conhecer do recurso de ofício.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 504DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.907917/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade fiscal de origem analise os documentos acostados na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário e, caso entenda necessário, intime o recorrente a comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em suas peças de defesa, de modo a confirmar a existência do alegado indébito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.005  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  12 de dezembro de 2017  Assunto  IPI ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ CRÉDITO INDEVIDO  Recorrente  CILL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  unidade  fiscal  de  origem  analise  os  documentos  acostados  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  e,  caso  entenda necessário, intime o recorrente a comprovar a pertinência e veracidade das alegações  mencionadas em suas peças de defesa, de modo a confirmar a existência do alegado indébito.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    RELATÓRIO  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 114 a 124) interposto contra o Acórdão 14­ 56.764,  da  2ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto/SP ­DRJ/RPO­, cujo  julgamento ocorreu na sessão  realizada em 25.02.2015 (fls. 107 a  110), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Da matéria  O presente processo trata de pedido de restituição cumulado com compensação  de créditos de IPI, código da receita 5123, relativos ao período de apuração de 30.04.2005, com  débitos  de  IRPJ,  código  da  receita  2362­01  ­  demais  PJ  obrigadas  ao  lucro  real/estimativa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 07 91 7/ 20 09 -4 1 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10980.907917/2009­41  Resolução nº  3001­000.005  S3­C0T1  Fl. 316          2 mensal,  relativos  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2005,  objeto  da  PER/DCOMP  09262.56375.310805.1.3.04­5123, transmitida em 31.08.2005.  Dos fatos  Por  bem descrever  os  fatos  e  com vista  a  elucidação  do  caso  e  em  respeito  à  economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado, por  falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional,  em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  alegando  que  efetuou  o  recolhimento  indevido  indicado  no  DARF  e  que, após ciência do Despacho Denegatório corrigiu a DCTF, assim,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Da decisão de 1ª instância   A  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 13/05/2005  RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou  extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, segundo a "Intimação/Ciência SEORT/DRF/CTA nº 068/2016",  acompanhada  do Aviso  de Recebimento  ­AR CDD­Rebouças DR/PR­  (fls.  111/112),  tomou  conhecimento do teor do acórdão recorrido em 17.06.2016.  Irresignado  com  a  decisão  da  DRJ/RPO,  conforme  o  "Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada"  de  fl.  283,  o  recorrente  registra  a  solicitação  da  juntada  do  recurso  voluntário e de demais documentos em 14.07.2016, às 08:33:19hs.  Do recurso voluntário  No recurso voluntário em questão, depois de contextualizar os fatos inerentes ao  presente processo, aduz, em síntese, que:  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10980.907917/2009­41  Resolução nº  3001­000.005  S3­C0T1  Fl. 317          3 1­ no "processo administrativo fiscal tanto o contribuinte quanto o fisco têm os  seus direitos e deveres prescritos. Entre os deveres, o fisco tem o de investigar e o contribuinte  o  de  colaborar,  ambos  com  um  único  escopo:  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos, isso, evidentemente, sem prejuízo de todas  as garantias inerentes à ampla defesa e ao due processo of law";  2­ é "inquestionável o poder da autoridade julgadora administrativa com relação  à  dilação  probatória  na  esfera  administrativa  que  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  prescreve,  no  §  3º  do  art.  18,  a  possibilidade  de  o  relator  do  processo  propor  diligências;  enquanto que o § 6º, do art. 17, do Regimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, confere ao relator a faculdade de solicitar mais esclarecimentos";  3­  "no  citado  §  6º,  do  art.  17,  do  Regimento  da  Câmara  Superior,  está  expressamente previsto que com as  razões de  recurso ou  contra­razões pode a parte  solicitar  diligências.  Em  outras  palavras,  até  com  o  recurso  à  Câmara  Superior  é  facultado  a  parte  produzir  prova. Vê­se  pois  a  intensa  vinculação  do  princípio  do  informalismo  e  da  verdade  material na formação do litígio administrativo";  4­ "apresentado o documento, sanada está a eventual regularidade, alcançando­ se a finalidade almejada que é a busca da verdade real e o julgamento justo";  5­ "mesmo que a Recorrida tivesse apresentado a documentação a destempo ­ o  que,  efetivamente,  não  o  fez  ­  o  julgador  não  poderia  ferir  o  princípio  da  instrumentalidade  processual, 11 prendendo­se a um rigor ou formalismo processual sem causa, em detrimento ao  alcance da verdadeira Justiça".  Por  fim,  requer  seja  declarado  o  provimento  integral  do  presente  recurso  voluntário, para fins de julgar improcedente o débito fiscal reclamado.  Do encaminhamento  O processo digital, então, foi encaminhado para ser analisado por este CARF na  forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  Compulsando  as  datas  antes  referenciadas  e  cotejando  com  a  legislação  de  regência,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Do voto condutor do acórdão recorrido  Do voto condutor do acórdão recorrido colhe­se:  (...)  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10980.907917/2009­41  Resolução nº  3001­000.005  S3­C0T1  Fl. 318          4 Na  presente  lide  constou,  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  os  valores  recolhidos  no  indigitado DARF  já  foram utilizados para quitar outros débitos, Regularmente cientificado,  o interessado alega erro material.  Segundo  a  manifestante  erro  teria  ocorrido  no  preenchimento  da  DCTF que foi retificada, após o Despacho Denegatório.  Contudo, a simples alteração na DCTF, mesmo que acompanhada da  DIPJ, e folhas do Razão analítico e Diário, sem, ao menos, apresentar  o Livro de Registro e Apuração do IPI, não atende ao disposto no art.  36 da Lei nº 9784/99, ou seja, a manifestação do interessado não traz  qualquer  prova  ou  indício  que  permita  comprovar  o  alegado  recolhimento  indevido,  o  que  justificaria  uma  eventual  retificação  da  DCTF.  (...)  Não se pode olvidar que o processo administrativo­fiscal é informado  pelo  princípio  da  concentração  das  provas  na  contestação,  ou  seja,  uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de  instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato  modificativo,  impeditivo  ou  extintivo  da  pretensão  fazendária  e/ou  as  alegações  pertinentes  à  defesa  devem  ser  oferecidas  pelo  sujeito  passivo na impugnação.  (...)  Destarte,  na  hipótese  de  solicitação  administrativa,  recai  sobre  o  interessado  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  ao  contrário  do  que acontece no âmbito do processo de exigência tributária, em que o  ônus da prova das infrações tributárias cometidas pelo sujeito passivo  incide sobre o ente tributante.  Portanto, a manifestação de inconformidade, devem ser instruídos com  todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente.  Assim,  por  não  restar  provada  a  certeza  e  liquidez  dos  alegados  créditos contra a Fazenda Nacional, voto que se julgue a manifestação  como improcedente.  Da proposta de diligência  Conforme  observa­se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  efetivar  sua  compensação, por intermédio de DCOMP, o interessado indicou como crédito a compensar, o  constante de DARF relativo ao  IPI do período de apuração de abril de 2005, no valor de R$  11.253,67, mas que, entretanto, em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  constatou­se  que  o  valor  recolhido,  referente  ao  citado  DARF,  encontrava­se  inteiramente alocado para a quitação de outros débitos do sujeito passivo e, por conseguinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP,  notadamente,  em  razão  de  o Colegiado a quo  concluir  que o  contribuinte,  ao  apresentar  sua  manifestação de inconformidade, não a instruiu com todos os elementos hábeis a demonstrar o  direito creditório pleiteado.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10980.907917/2009­41  Resolução nº  3001­000.005  S3­C0T1  Fl. 319          5 O contribuinte,  em  sua manifestação  de  inconformidade  afirma que  "devido  a  erro de preenchimento da DCTF (...), onde a empresa informou como débito total o valor de R$  11.253,67 (...) referende ao Débito de IPI do mês de Abril desse mesmo ano, enquanto o valor  apurado foi de R$ 6.027, 56 (...), gerou­se um pequeno equívoco na constatação da existência  do  crédito",  e  que  "constatado  o  erro  de  preenchimento  em  sua  DCTF,  procedemos  a  retificação da mesma a qual gerou o recibo de entrega nº 12.67.79.26.72­73"; logo, "conforme  se pode observar, a inexistência do crédito apontada (...) se deu apenas pelo erro cometido pela  empresa no preenchimento de sua DCTF referente ao 1º Semestre de 2005".  Não obstante o contribuinte, além de reconhecer o evidenciado equivoco e de ter  apresentado  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  cópia  da  DCTF  retificadora  do  período  de  apuração  em  questão  e  do  PER/DCOMP,  verdade  é  que  com  a  apresentação do recurso voluntário de que se cuida, o recorrente colaciona as cópias: do livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  Modelo  8,  do  ano­calendário  de  2005  (fls.  125  a  151),  da  PER/DCOMP  09262.56375.310805.1.3.04­5123,  transmitida  em  31.08.2005,  acompanhada  dos  respectivos  DARF  e  comprovante  de  recolhimento  bancário  (fls.  152  a  160),  da  DCTF/SEMESTRAL 100.0000.2010.2080235820 referente ao 1º Semestre de 2005  ­Número  do Recibo  41.72.69.01.9197,  recepcionada  e  processada  em  30.08.2010  (fls.  161  a  276),  do  Despacho Decisório ­Nº de Rastreamento 861818943­, emitido em 19.04.2010 (fl. 282).  Desta  forma,  entendo  que  a  mencionada  retificação,  levada  a  efeito  pelo  recorrente  e  em  face  dos  novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário, sinaliza com a possibilidade de acerto quanto ao correto valor do indébito de IPI e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação,  nos  termos do inciso II do artigo 156 do CTN.  É neste sentido que determina o parágrafo 2º do artigo 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  §  2º.  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  oficio  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir a revisão daquela.  Da conclusão  Em face do exposto, e do possível erro quando do registro dos fatos contábeis na  sua escrituração, com reflexo no preenchimento da DCTF, que, ao menos em  tese, deveriam  ser  sanados  de ofício, mediante  a  confirmação  da  aludida DCTF, mas  que  não  se  observa  a  manifestação  conclusiva  da  autoridade  fiscal  competente  para  se  pronunciar  sobre  referido  documento  ­DCTF  retificadora­  e  tendo  em  vista  verossimilhança  das  alegações  do  contribuinte e em homenagem aos princípios da formalidade moderada e da verdade real, que,  nas circunstâncias observadas nestes autos, devem nortear o processo administrativo fiscal de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  fisco,  em  consonância,  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10980.907917/2009­41  Resolução nº  3001­000.005  S3­C0T1  Fl. 320          6 inclusive, com os termos do recente Acórdão 9303­005.096, da 3ª Turma da CSRF, proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora da unidade  fiscal  de origem analise os documentos  acostados  à manifestação de  inconformidade  e  ao  recurso  voluntário  e,  caso  entenda  necessário,  intime  o  recorrente  a  comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em suas peças de defesa, de  modo a não só confirmar a existência do indébito alegado, mas, sobretudo, para demonstrar o  acerto quanto à apresentação da DCTF retificadora.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolvam­se os autos para este CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 320DF CARF MF

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