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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816821 #
Numero do processo: 10166.008933/2002-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Só existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso não ocorrer, então não há concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do litígio. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário e da forma de sua execução que se pode dar mediante compensação, com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. A decisão (judicial ou administrativa) que declare ser compensável determinado crédito serve de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, não inibindo o lançamento de ofício de eventuais diferenças de tributo não recolhidas, resultantes do encontro de créditos e débitos compensandos lançados na escrita fiscal, desde que o lançamento seja efetuado dentro do prazo do artigo 150, § 4º, do CTN, e sejam respeitados os limites da referida decisão. Processo anulado a partir do Acórdão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-79313
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Segundo Conselho de Contribuint rasma, sma dei Ctosa Processo n2 : 10166.008933/2002-86 .5..tru 91745 Recurso n2 : 133.637 MEpusi-SetedoundonoCopicnselitirde ConuHribuliniãontes de 1 £1 1_1:15Acórdão n2 : 201-79.313 mimos Recorrente : CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS E VEICULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Só existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso não ocorrer, então não há concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do litígio. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário e da forma de sua execução que se pode dar mediante compensação, com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. A decisão (judicial ou administrativa) que declare ser compensável determinado crédito serve de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, não inibindo o lançamento de oficio de eventuais diferenças de tributo não recolhidas, resultantes do encontro de créditos e débitos compensandos lançados na escrita fiscal, desde que o lançamento seja efetuado dentro do prazo do artigo 150, § 4 2, do CTN, e sejam respeitados os limites da referida decisão. Processo anulado a partir do Acórdão de primeira instância; inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do Acórdão de primeira instância, inclusive. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que dava provimento. O Conselheiro Walber José da Silva votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. 1‘40..dttlÀ; L9.M40 C;(9.,cfro • ose a Maria Coelho Marques \\74 êresidente mpetaidcWahcieW Fernando Luiz da Gama L$ D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fabiula Cassiano Kerarnidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 r CC-MFMF - SEGUNDO CONSELHO DE? ONTRIBUINTES••• v, Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:SINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba, oy /200_t.' Processo nt : 10166.008933/2002-86 ~0W-et"' Recurso n2 : 133.637 Mat. UR 91745 Acórdão n2 : 201-79.313 Recorrente : CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 107/112) contra a r. Decisão de fls. 97/101 exarada pela da 41 Turma da DRJ em Brasília - DF, que, por unanimidade de votos, houve por bem não tomar conhecimento da impugnação (fls. 1/2) ao lançamento do "PIS" no valor total de R$ 472.066,81 (PIS: R$ 195.120,11; multa: R$ 146.340,08; e juros: R$ 130.606,62), consubstanciado no auto de infração eletrônico n2 0003833 (fls. 58/94) notificado por via postal em 10/06/2002 (fl. 59) e que acusa a ora recorrente de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Mexo III" no período de 05/08/98 a 03/02/99, que teria sido apurada em "Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme INSRF n2 045 e 077/98" onde "foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmadas (Mexo I)", e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) Dett" (Anexos Ia ou lb), dou "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos Ila ou Ilb), dou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III), e/ou no "Demonstrativo de Multa dou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor" (Mexo IV). Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 12 32, alínea "b,"da LC n2 7/70; art 83 inciso III, da Lei n2 8.981/95; art. 1 2 da Lei n2 9.249/95; art. 22, inciso I, § 1 2, e arts. 32, 52, 62 e 82, inciso I, da MP n2 1.676/98-34 e reedição; e arts. 32, 52, 62 e 82, inciso I, da Lei n2 9.715/98. Consigno ainda que, juntamente com o presente, foram-me distribuídos outros dois Processos (n2 10166.08934/2002-21, Recurso n2 133.638; e n2 10166.08936/2002-10, Recurso n2 133.639) em nome da mesma empresa, que têm por objeto autuações semelhantes de PIS e Cofins. Embora reconhecendo expressamente que a impugnação era "tempestiva e atende as formalidades legais" bem como que assiste razão à contribuinte, porque, realmente, ela estava acobertada por decisão judicial - Ação Ordinária - Processo n 2 1998.34.00.016775-9, contra a Fazenda Nacional, no sentido de poder compensar os pagamentos indevidos do PIS com débitos desse mesmo tributo, sem sofrer restrições por parte do Fisco, a r. Decisão de fls. 97/101 da 41 Turma da DRJ em Brasflia - DF entende "escorreito o procedimento fiscal, no sentido de prevenir a decadência do direito de constituir crédito tributário objeto do auto de infração que originou esse processo", uma vez que a sentença da ação antes referenciada "está pendente do trânsito em julgado, portanto matéria 'sub judice', razão pela qual "nos ternos da Lei n2 6.830/80, art. 38, parágrafo único, combinado com o art. 12, § 22, do Decreto-Lei n21.737/79, segundo os quais a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto", daí porque, "não conhecer da impugnação, declarando definitivo o crédito tributário, relativo ao PIS, nos termos do Ato Declaratório Cosit n2 03 de 14/02/96". A r. Decisão assim exarada foi sintetizada na seguinte ementa: 0%)\- 2 r CC-MF_ . Ministério da Fazenda ME' - SEGUNDO CONSELHO IDC CONTRICUINTES iSegundo Conselho de Contribuintes CONFGRE COMO CRIGNAL Fl. Brasiaa, aí/ t 2o 22 Processo n2 : 10166.008933/2002-86 S2a, Sigabcca Recurso n9 : 133.637 mit:St...1,91MS Acórdão n2 : 201-79.313 "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: Concomitância entre os processos judicial e administrativo. Não se conhece da impugnação administrativa no tocante a matéria de ação judicial, quando o auto de infração seja lavrado antes ou após a interessada ter ingressado em juizo com Ação Judicial, da pane que tenha o mesmo objeto do processo administrativo. Impugnação não Conhecida". Nas razões de recurso (fls. 107/112), oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 114/115), a ora recorrente sustenta que a Decisão de 1! instância seria "equivocada" e "nula porque omitiu-se a apreciar o fundamento da impugnação que é a compensação", tendo em vista que: a) preliminarmente, não haveria a "identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial, inexistindo a pré-falada concomitância entre os referidos processos", eis que o Processo Judicial n21998.34.00.016775-9 "trata do reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária para com a União Federal (Fazenda Nacional), relativa a contribuição para o PIS efetuada em conformidade com os Decretos-Leis n o 2.445 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, bem como, a condenação da Ré a restituição dos recolhimentos indevidos, autorizando-se, ainda, a compensação com outras contribuições sociais", enquanto que "o local apropriado para a conferência da regularidade de compensação é este processo administrativo de que ora se recorre e nenhum outro mais", pois "se o contribuinte alega a extinção do crédito pela compensação, é obrigação da Autoridade julgadora examinar a existência desse fato e julgar o processo" sendo que "a competência e o dever de conferência da compensação é da Autoridade Administrativa, na forma do art. 150 do CTN, pelo regime de homologação", e "função da Autoridade Julgadora, na forma do art. 145, apreciar e julgar a compensação, uma vez que o crédito está devidamente constituído e somente pode ser alterada em impugnação ou recurso, neste processo"; e b) no mérito, sob invocação do art. 156, inciso II, do CTN, sustenta que "estando comprovada a compensação dos tributos lançados no Auto de Infração ora impugnado, não há como prevalecer o crédito fiscal ora cobrado, pois é nulo 4e pleno direito". É o relatório. pk. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 2' CC—ME •"'::".::. r;:s Ministério da Fazenda Brasiia. _425 i O 9 i2-2,2_ =7.5$ 2 (Cl ---...... 1 H. . Segundo Conselho de Contribuintes -sa.44Peans Psit e 91745 Processo n2 : 10166.008933/2002-86 Recurso n2 : 133.637 Acórdão n2 : 201-79.313 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele conheço. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário e da forma de sua execução, que se pode dar mediante compensação, com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada na jurisprudência judicial invocada pela recorrente, quando esclarece que "transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação. Quer dizer, ao invés de antecipar o pagamento dos tributos devidos, o sujeito passivo da obrigação tributária registrará na escrita fiscal o encontro de créditos e débitos. O Fisco terá o prazo do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional para eventual lançamento ex-officio, por diferenças impagas." (REsp n2 78.270-MG/95.56501-3, 2! Turma do STJ - Rel. Ministro Ari Pargendler -j. unânime - 28/03/96 - DJU 1 - 29/04/96 - pág. 13.406/07). Portanto, parece inquestionável que, ao contrário do que sustenta a r. Decisão recorrida, "a compensação, segundo entendimento da Cone Especial do S.T.J., é forma de extinção da obrigação tributária examinável na esfera administrativa (...)" (TRF da 12 Região, 42 Turma - APC n2 199.01.00.044256-9 - Rel. Hilton Queiroz -27/10/99), eis que, tratando-se de matéria diretamente afeta à atividade do lançamento tributário e sua homologação, nos expressos termos dos arts. 142 e 150 do CTN, somente a autoridade administrativa (e não a judicial) detém competência para homologar o lançamento do crédito compensado em declaração do contribuinte, extinguindo a obrigação tributária, ou para efetuar o lançamento de eventuais diferenças, tenha a compensação sido determinada por ordem judicial ou administrativa. A privatividade da competência para efetuar o lançamento atribuída ao Poder Executivo exclui qualquer possibilidade de confusão dessa atividade com a exercida pelo Poder Judiciário, pois, como já assentou a melhor doutrina (cf. ATALIBA, Geraldo, in "Sistema Constitucional Tribu- tário Brasileiro", 12 ed., RT, 1966, pág. 106.) "quem diz privativa, diz exclusiva, quer dizer. excludente de todas as demais pessoas. A exclusividade da competência implica proibição pe- remptória, erga omnes, para exploração desse campo", por quaisquer dos demais Poderes. Não se confundindo com o objeto específico da decisão do Poder Judiciário (repetição do indébito tributário e sua forma de execução), mas prendendo-se apenas e tão- somente a matérias diretamente afetas à atividade do lançamento tributário (extinção do crédito tributário por compensação e homologação de lançamentos), cuja competência é privativa da autoridade administrativa nos expressos termos dos arts. 142 e 150 do CTN, entendo que não há como sustentar a alegada concomitância de ações, que pudesse prejudicar o conhecimento do mérito da presente autuação de modo a evitar a confusão de determinações entre Poderes diversos. Nesse sentido já assentou o 12 CC, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: ,/ C- k_ / 4 ta • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF "." Ministério da Fazenda 1.2 COil7.ERE COM O CRIO:NAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasa-2, _25 / O CA226... Processo ng : 10166.008933/2002-86 SZtie Ma: 91145 Recurso na : 133.637 Acórdão n2 : 201-79.313 "PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONCOMITÂNCIA - Só existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso não ocorrer, então não hd concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do litígio. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida para exame do mérito. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto." (cf. Acórdão n2 108-08.494 da 8! Câmara do 1 2 CC. em Sessão de 13/09/2005, Rel. José Henrique Longo) Isto posto, voto no sentido de, afastando a alegada concomitância entre os processos judicial e administrativo, ANULAR o processo a partir do Acórdão de primeira instância, inclusive, a fim de que outro seja proferido com o exame do mérito da autuação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. \AVV\OWICI01,10,a FERNANDO LUIZ DA G LOBOOBO D'EÇA 5 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4817929 #
Numero do processo: 10283.008742/90-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A. Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26725
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM • G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no art. 526, inciso VI do R.A. Desclassificação da infração. Re- curso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526, do RA, na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 17 de setembro de 1991. • 30* H P ND . COSTA til esidente MA INA COR O DE AZEV is LOPES - Relatora 64----"--------4 ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 25 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e MILTON •DE SOUZA COELHO. '-k _ • Fl. 02 - SER POBLICO FEDERAL _ Recurso: 113.072_ _ _ _ Ac6rdi6:—.303-26:725 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES RELATÓRIO A empresa (Componam Componentes da Amazônia Ltda) recorre, tem pestivamente, de decisão prolatada pela IRF do Porto de Manaus,que lhe aplicou a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, em • face de por ocasião da importação das mercadorias relacionadas na res- pectiva DI, não tivesse ainda ocorrido a emissão da correspondente Guia de Importação. Alega a recorrente, em resumo, em seu recurso: a - a decisão de primeiro grau não se apoiou em matéria fática, não analisando em profundidade as razões alegadas na impugna - ção; b - a autoridade aduaneira alterou, no caso, a capitula- ção da infração, vez que em processos anteriores relativos a casos idênticos entendia ser pertinente a aplicação dos limites do valor da multa previstos no art. 526, 2 2 , incisos I e II. Considera ainda que tal orientação decisciria configurou um costume, entendido como fonte do direito, devendo por isso ser respeitado pela autoridade; c - argumenta ainda que a falta de obtenção da guia de importação prévia à importação decorreu de força maior. Desta forma es taria escusada tal ausência. Finalmente, argumenta lhe ter sido cerceado o sagrado di reito de defesa, na medida em que não lhe foi deferida perícia por ela requerida e, postula a reformulação do Auto de Infração ou, alternati- vamente, a aplicação do art. 526, 2 2 , inciso I e II do Regulamento Aduaneiro. É o relatór', Imprensa riadonal Fl. 03 SERVIÇO PUBUCO FEDERAL , — Acordao: 303-26.725 VOTO Preliminarmente, com referência à alegação de cerceamen- to do direito de defesa, por negativa de prova pericial, entendo deva ser rejeitada a preliminar, posto que a recorrente apenas a menciona sem, todavia, demonstrar a sua necessidade para a elucidação do caso ora examinado. Dessa forma, agiu corretamente a autoridade instrutora • ao negar à recorrente a diligência solicitada. No mérito, é de se observar que o fato de a autoridade julgadora de 1 2 grau ter decidido anteriormente caso idêntico de forma distinta da presente, não configura costume. A terminologia jurídica adequada a julgamentos reiterados em determinado sentido é jurisprudên cia. No Direito Tributário a prática reiterada de atos da ad- ministração configura norma acessória à legislação tributária e não processo de integração do direito, em face do vazio da lei. Ademais, a recorrente não provou o "costume" que alega. • A riqueza da jurisprudência dos tribunais e das autorida des administrativas é a de que ela não se endurece, num sentido único. A norma objeto de interpretação pode ensejar compreensOes diferentes. Entendo que, no caso presente também não se configura hi nu, pótese de força maior ou caso fortuito. Com efeito, a demora na emis - . são de guia de importação é fato perfeitamente previsível e contorná - vel. Por outro lado a obtenção da G.1. ocorreu, ainda que fora do pra- zo.previsto. O atraso na tramitação de pleitos junto à administração pública constitui acontecimento freqüente em nosso país, sendo, portai to, dado característico da buracracia brasileira. Donde as empresas pen dentes procuram se precatar em relação a tais retardamentos. Por outro lado, a recorrente apresenta várias G.Is. obtidas em tempo oportuno, o que descaracteriza a alegação de força maior. Ao realizar a importação sem a cobertura da Guia, resta claro que a empresa assumiu os riscos • daí decorrentes. Examinando os aspectos fáticos existentes nestes a s Imprensa Nadonal Fl. 04 sunnco POWCO FEDERAI- Recurso: 113.072 - -C-Ordi-or-303-=-26.725 verifico que a recorrente obteve a G.I., ainda que fora do prazo. Des- sa forma, é inquestionável a existência da Guia de Importação. O artigo 526, item II do R.A. tipifica a infração como "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento e quivalente...", não é exigida a emissão prévia da Guia de Importação . Uma vez existente a Guia e trazida ao conhecimento da autoridade no despacho aduaneiro, não há como se aplicar a multa prevista no art. 526, item II, do R.A., que se dirige expressa e cabalmente aos casos de inexistência de Guia. Considero pertinente è espécie a penalidade prevista no mesmo artigo, em seu item VI, que estabelece multa de 30% (trinta por cento) "para o embarque da mercadoria antes de emitida a GI ou documen to equivalente." • A infração descrita no art. 526, item VI, adequa-se com mais propriedade ao caso em exame. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo, para pro vê-lo parcialmente, reformando a respeitável decisão de primeiro grau, para desclassificar a infração do art. 526, item II do R.A., para o item VI, observados os limites constantes no .§ 2 2 , itens I e II do re- • ferido art. 526. Sala das Sessões, -41617 de setembro de 1991. —11WW lgl MA INA CORUJO DE AZEV100 LOPES - Relatora • • imprensa Nacional

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Numero do processo: 10283.002894/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Está sujeita a penalidade prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, a errada indicação na G.I. do país de origem e procedência do produto importado. Negado provimento ao recurso. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32342
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N 9 10283-002894/91-16 22 de julho -32.342 Sessão de de 1.99_ 2 ACORDAO N? 302 Recurso n 2 .: 114386 Recorrente: CCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS S/A Recorrid IRF - Porto de Manaus - AM INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. - Esta sujeita a penalidade prevista no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, a errada indicação na G.I. do paas de origem e procedencia do produto importado. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, que dava pro vimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF./em 22 de julho de 1992. SÉRGIO-- Presidente /)///,4 WLADEMIR CLO‘I MOREIRA - Relator .e.-t."...c5 f AFFYNSO NEVES BAPTISTA - P(oc. Faze...a Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 04 DEZ 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Viana de Vasconcellos, Elizabeth Ennio Moraes Chieregatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Sandra Míriam de Azevedo Mello„(suplente convocada). Ausentes os Con selheiros Ubaldo Campello Neto'e Inaldo de Vasconcelos Soares. - .:, _._ 7 , . ! --..,.,.. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA RECURSO N. 114.386 - ACÓRDA0 N. 302-32.342 RECORRENTE :: CCE INDüSTRIA E COMERCIO DE COMPONLNIES ELETRÔNICOS S/A RECORRIDA 2 IRE - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATÓRIO 1 A empresa CCE Indústria e Comércio de Componentes Ele- 1 trónicos S/A obteve autorizacao para importar 2200 aparelhos de te- , ievisao preto e branco, indicando na GI 2-90/14838-8 o seguinte:: ,Fabricante ACTION ELECTRONICS CO-LTD TAIPEI TAIWAN País de procedÊnLia ;', TAIWAN - CHINA Pals de origem :: TAIWAN Em ato de obrifc.q1kIcia, a fiscalizaçao aduaneira consta- tou que os produtos importados eram fabricados e originários da cidade de Penang - ia .1. Em c=:.:(..,..,quf..:w)cia, foi lavrado o Auto de Infraçao de fls. através do qual foi exigido o crédito tributário corresponden- te à multa prevista no art. 169, inciso III, letra "d" do Decreto-lei n. :57/66. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigÊncia tribu- tária alegando, basicamente, que Malâsia e Ta :1. pertencem a mesma área de conversao monetária e que, ademais, todos os outros requisitos da importaçao, como peso, valores e características do produto sao conoidwIt.en inexistindo qualquer dificuldade na identificaçao das mercadorias. Cita, também, abundante julgados deste Colegiado que ale- ga serem favoráveis a sua tese. As fls. 46 a 50, o autor do feito sustenta a pertinÊn- cia da autuaçao. Em primeira inst:.:."Ancia, a açao fiscal foi julgada proce- dente. Nas suas razoes de recurso tempestivamente interposto, a recorrente reedita os argumentos expendidos na fase impugnatoria e , mais uma vez faz indicaçao de numerosas ementas de acárdaos da Tercei- ra Cãmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes. E o relatório. , f (Áp. ,.... i • , } • i 3 , Rec.114.3S6 Ac. 302-32.342 VOTO A penalidade prevista no art. 169, inciso 111, letra "d" do D.L. n. 37/66 diz respeito ao controle administrativo das im- portaçoes e coride âquela cominada no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. E indubitâvel que a indicaçao da nacionalidade do fa- bricante, bem como do país de origem e de procedOncia do produto im- portado, é um dado relevante no que diz respeito ao controle das im- portaçoes. O orgao encarregado de executar a política do comércio i i eLerior deve estar corretamente informado sobre a direçao do fluxo do I comércio com outros países e essas informaçoes basicas sao coletadas nos documentos que instruem o processo do despacho aduaneiro de impor- taça°, no caso, a declaração de importaçao e a guia de importaçao. Po p outro lado, a guia de importaçao consiste numa au- torizaçao para importar e, em assim sendo, pode nao ser conveniente ao Órgao executor da política de comrcio exterior liberar a importaçao dO determinado produto em razao de sua procedõncia. A errada indicaçao do país de origem e prnredÊncia do produto significa, sem dúvida, um embaraço a aç:ao daquele Órgao. Ademais, se por qualquer motivo, houvesse necessidade de alterar co dados da 0.I., pela superveniOncia de fatos ocorridos após sua emissao, deveria o importador ter requerido a expediçao do respectivo Aditivo. Nessas condiçoes, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Salas das Sessoes, em 22 de julho de 1992. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator , , i I

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4817475 #
Numero do processo: 10280.004655/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09365
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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U. 1 Oacs2.0.. ./ 0 9 / 19 9 '57 MINISTÉRIO DA FAZENDA C.: i rditétAtetr 1 1,;¥7,10 Rubdca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10280.004655/95-37 Acórdão : 202-09.365 Sessão •. 02 de julho de 1997 Recurso : 100.371 Recorrente : GUILHERME HENRIQUE DE MENEZES LOBATO Recorrida : DRJ em Belém - PA ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME HENRIQUE DE MENEZES LOBATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se • s• - ., em 02 de julho de 1997 44 M.rco. I inicius Neder de Lima Pr : ' gente ilkag 41KI -11 Op Ant.. .# !Rasava-7-,,, yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente) . fclb/gb - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CtS40.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4 •K:1;" Processo : 10280.004655/95-37 Acórdão : 202-09.365 Recurso : 100.371 Recorrente : GUILHERME HENRIQUE DE MENEZES LOBATO RELATÓRIO GUILHERME HENRIQUE DE MENEZES LOBATO, inscrito no CPF sob n° 000.346.062-20, proprietário do imóvel Fazenda Minerva, área de 5.000,0ha, no Município de Amapá - AI>, inscrito na Receita Federal sob o n° 2785305.5, notificado do ITR194, impugnou o feito e, inconformado com a Decisão de Primeira Instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a impugnação fiscal é um procedimento administrativo, mas, que guarda a mesma natureza do processo ordinário judicial, admitindo fase probatória, pelo que deveria a autoridade julgadora determinar ao impugnante a apresentação do aludido Laudo Técnico sob pena de extinção do processo. Por outro lado, o dever de proceder a nova avaliação não é do contribuinte, mas, sim, do próprio Fisco, não apenas como órgão lançador, mas também como órgão julgador. Aplica-se, aqui, por analogia, o princípio regulador da prova pericial na esfera judicial, onde, evidentemente, compete ao magistrado a realização da prova, ainda que sob as expensas do autor, nos termos do art. 18 do Decreto n°70.235/72; e b) no caso presente, a própria autoridade julgadora afirmou a necessidade da perícia. Logo, deveria, ex-officio, determinar sua realização, dando ciência ao impugnante. Não o fazendo, cometeu profundo CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA do impugnante, ora recorrente. A Decisão de Primeira Instância faz as explicações necessárias sobre o VINm e que a sua alteração somente pode ser realizada no contencioso administrativo quando devidamente comprovado por Laudo Técnico, seguindo a Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, na forma do § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/93. É o relatório. 2 _kr' LI 'C' g .7, MINISTÉRIO DA FAZENDA OZsgi •':•"1"i'ne:s; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.004655/95-37 Acórdão : 202-09.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 09 de dezembro de 1996, na DRF em Belém - PA, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, é bom esclarecer que o pedido de perícia ou diligência está regulado pelo art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, que estabelece: "A autoridade julgadora de primeira instância determinará de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, observado o disposto no art. 28, in fine." Entretanto, para a realização de perícia ou diligência, além do pedido formal na impugnação, obrigatoriamente devem estar detalhadamente descritos os fatos que levam o impugnante a solicitar tal procedimento, bem como, se for o caso, os quesitos e a matéria controversa, visto que para a autoridade julgadora não resta nenhuma d vida de que o VTNm que serviu de base ao lançamento do ITR/94 foi elaborado de acordo com a legislação em vigor e instituído por Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal. A simples alegação sobre cerceamento do direito de defesa, por não ter a autoridade julgadora determinado, de oficio, perícia ou diligência, não coaduna com a legislação, uma vez realizada de maneira genérica, sem nenhuma especificação, e estando legalmente defeso ao reclamante demonstrar, de forma cabal e inequívoca, o presumido erro na avaliação da terra nua que serviu de base ao lançamento do ITR194. Neste particular, o indeferimento pela autoridade julgadora de primeira instância, ao pedido de perícia ou diligência formulado pelo impugnante, não merece reparos. Entretanto, tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no VTNm, a sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico demonstrando que o seu imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, portanto, a impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatorios do novo valor do seu imóvel rural. Nestas condições, o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA jrt,(14- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OtiriV>11 Processo : 10280.004655/95-37 Acórdão : 202-09.365 "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto, é fundamental que o Laudo Técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc., ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica (NI3R 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo da terra nua, excluindo-se do valor total do imóvel rural as construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, com prova das fontes pesquisadas, anexando-se ao laudo juntamente com os métodos avaliatórios utilizados Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhadas de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interno de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeitos à averbação, Empresas Públicas que controlam o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. Não tendo apresentado o competente Laudo Técnico de Avaliação, seguindo as condições acima estipuladas, conforme determina a legislação tributária e do CREA, que possa comprovar a superavaliação do Valor da Terra Nua - VTN de seu imóvel rural, é de se entender correta a decisão de primeira instância Como se examina, o julgador singular, através da Decisão de Primeira Instância, já se manifestou no sentido de que o Laudo Técnico deverá seguir o estabelecido nas Normas da 4 .jr. •ffir MINISTÉRIO DA FAZENDA ^,g,n Lje, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.004655/95-37 Acórdão : 202-09.365 Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), acompanhada da ART, seguindo, assim, todas as técnicas adotadas para avaliação de imóveis rurais, acenando com a possibilidade da revisão do VTN que serviu de base ao lançamento ITR194. É possível, ainda, que o Laudo Técnico de Avaliação fosse encaminhado na fase recursal, não sendo necessário que a autoridade julgadora, de oficio, determine tal procedimento, uma vez que a prova cabe ao recorrente trazer na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária; a sua falta faz acreditar que o VTNm estipulado em ato normativo está de conformidade com o que determina a ordem tributária. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 02 de julho de 1997 111n41111Ith #4r4ANTONI• !.1 I l n ASAVA 5

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Numero do processo: 10580.001619/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MULTA REGULAMENTAR - Incabível a elevação da multa em 70%, quando aplicada a fatos geradores ocorridos no período de jan/87 a fev/89, com base no art. 10 da Lei nr. 8.218/91, por força do disposto no art. 144 caput do CTN. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 202-08483
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C jár> C --- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Cs" Processo : 10580.001619/92-94 Sessão • 23 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.483 Recurso : 00.619 Recorrente : DRF EM SALVADOR - BA Interessada : A Peixoto Tecidos LTDA. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MULTA REGULAMENTAR - Incabível a elevação da multa em 70%, quando aplicada a fatos geradores ocorridos no período de jan/87 a fev/89, com base no art. 10 da Lei n° 8.218/91, por força do disposto no art. 144 caput do CTN. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por: DRF EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 dfflen .4;.7 Jose Cabraofano Vice-Pre • ente, no exercício da Presidência C\ .1.11111b. Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. mdm/HR-GB 1 J MINISTÉRIO DA FAZENDA "ne SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.001619/92-94 Acórdão : 202-08.483 Recurso : 00.619 Interessada : DRF EM SALVADOR - BA RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Re- ferência - UFER, montante superior ao seu limite de alçada (Decreto n° 70.235/72, art. 34, inciso I), recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.748/93. Segundo a denúncia fiscal, a empresa A PEIXOTO TECIDOS LTDA. foi intimada a recolher a importância de 267.160,6087 UFIR, referente à multa de 69,20 BTNF, por DCTF e por mês da falta de entrega, em decorrência de falta de comprovação de entrega de DCTFs relativas aos meses de janeiro de 1987 a fevereiro de 1989. A pena aplicada foi fundamentada no art. 11, §§ 2°, 3° e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89 e art. 66 da Lei n° 7.799/89. Tempestivamente, é apresentada a Impugnação de fls. 09/11, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Na primeira instância administrativa, a ação fiscal foi julgada procedente, em parte, sendo declarada devida a multa no valor de 13.186,76 (treze mil, cento e oitenta e seis inteiros e setenta e seis centésimos) UFIR, em decisão assim fundamentada: "Da análise das peças que integram o presente processo, chega-se a conclusão que o mesmo deve ser mantido em sua parcialmente. Com efeito, o artigo 106 do CTN é impertinente no presente caso vez que nenhum ato administrativo foi aditado desobrigando a entrega do DCTF. 2 </ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s4ede\r, 1:•,M14/8/, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10580.001619/92-94 Acórdão : 202-08.483 O artigo 11 do Decreto-Lei 1.968/82 não se refere a DIPF, mas a qualquer infor- mação que o contribuinte deve juntar ao órgão que administra o tributo. Todavia, verifica-se que não cabe atualização pela TRD face ao disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91. Verifica-se ainda que a elevação de 70% do valor das penalidades previstas no art. 10 da Lei n° 8.218/91, não se aplica ao presente caso uma vez que os fatos gerado- res objeto da presente autuação ocorreram em data anterior à edição da referida Lei. Quanto ao valor da multa a mesma é refeita para expressar seu valor em UFIR nos termos da Lei n° 8.383/91.". O recurso voluntário interposto às fls. 28/29 já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 19 de janeiro de 1995, conforme Acórdão n° 202-07.459, de fls. 34/36. ( É o relatório. 3 J MINISTÉRIO DA FAZENDA x<10',ir N'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.001619/92-94 Acórdão : 202-08.483 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, o recurso de oficio de que trata o presente processo foi moti- vado pela exoneração do sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior ao limite de alçada previsto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748, de 09.12.93. Entendo correta a decisão recorrida no que respeita à parcela do crédito tributário julgado improcedente. Com efeito, a atualização monetária com base na TRD, já é matéria bastante co- nhecida deste Colegiado, que tem jurisprudência pacífica no sentido de que a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de en- cargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91 (artigo 92), considerou indevidos tais encargos. A elevação da multa regulamentar em 70%, com base no artigo 10 da Lei n° 8.218/91, aplicada a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1987 a fevereiro de 1989, fere o disposto no caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que trans- crevo: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Com estas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 CS-is TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

score : 1.0
4816803 #
Numero do processo: 10166.007738/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - TÁXI - ISENÇÃO - Embora seja discutível a exigência da autoridade recorrida, de exclusividade do uso do veículo pelo seu adquirente, a cessão do uso para terceiros, em caráter permanente, descaracteriza o benefício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09408
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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C mit2 ... 1°92_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C........ Ruerdca e?,:itirp; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.007738196-11 Acórdão : 202-09.408 Sessão 26 de agosto de 1997 Recurso : 102.107 Recorrente : JOSÉ VIEIRA DA FONSECA Recorrida DR.J em Brasília - DF IPI - TÁXI - ISENÇÃO - Embora seja discutível a exigência da autoridade recorrida, de exclusividade do uso do veiculo pelo seu adquirente, a cessão do uso para terceiros, em caráter permanente, descaracteriza o beneficia Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ VIEIRA DA FONSECA, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho, Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Meyet Neder de Lima P4 dente swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. eaal/GB 1 VC? • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.007738/96-11 Acórdão : 202-09.408 Recurso : 102.107 Recorrente JOSÉ VIEIRA DA FONSECA RELATÓRIO Na descrição dos fatos que ensejaram o presente litígio está dito que o contribuinte infringiu disposições legais relativas à aquisição de veiculo de aluguel (táxi), com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo fato de não exercer, efetivamente, a atividade de taxista, de forma profissional, como exigido na legislação. Depois de se referir á operação de aquisição do referido veiculo (identificado) com os favores da lei, diz que não, o adquirente em questão quem o usa, mas sim Antônio Vieira da Fonseca Filho, conforme depoimento prestado por este e pelo próprio autuado (documentos anexos), em que ambos declaram que não exercem a atividade de motorista profissional, "de maneira exclusiva", o Sr Antônio Vieira da Fonseca Filho, sendo que o Sr. José, Vieira da Fonseca exerce, de fato, a atividade rural Assim, declara que está desvirtuado o objetivo da lei, que , de proporcionar ao motorista profissional a aquisição de veiculo com isenção do IPI. Segue-se o enquadramento legal da denunciada irregularidade. No auto de infração de tis. 04 se acha formalizada a exigência do crédito tributário decorrente, imposto, juros de mora e multa proporcional, com intimação para cumprimento ou impugnação, no prazo da lei. Instruem o feito os Termos de Declaração referidos na descrição acima, bem como a documentação relativa à aquisição do veiculo em causa. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Depois de se referir denúncia fiscal , alega o impugnante que fatos posteriores à aquisição do veículo vieram impossibilitar de prosseguir na atividade, inclusive por motivos de ordem médica, que inviabilizaram o prosseguimento no exercício da profissão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.007738/96-11 Acórdão : 202-09.408 Todavia, embora reconhecendo o fato denunciado, alega que não existe na lei a condição do uso exclusivo do veículo, por isso que cadastrou seu irmão, Antônio Vieira da Fonseca Filho, "para prosseguimento e continuidade normal da atividade". Reitera que a lei que atribui a isenção não exige o exercício da atividade "de maneira exclusiva". Ressalta que o veiculo não teve qualquer desvio de função, encontrando-se na atividade precipua para a qual foi adquirido. Referindo-se às declarações prestadas, no que se refere ao uso do veiculo por seu irmão, diz que as mesmas "são a pura e lídima expressão da verdade". Finalizando diz que não percebe qualquer remuneração pela cessão do uso do veiculo e pede o deferimento da presente impugnação. A decisão recorrida, depois de se referir aos fatos e as razões da impugnação, faz um exaustivo relatório de sua decisão, para concluir que a finalidade maior da isenção é incentivar aqueles que, "efetiva e pessoalmente, exerçam a atividade, o que não ocorreu no caso dos autos. Indefere a impugnação e mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho o recorrente reitera os termos da impugnação e que a lei não impõem a exclusividade do uso como condição da isenção. Pede provimento do recurso Em contra-razões, manifesta-se o Procurador da Fazenda Nacional, o qual, depois de se referir aos fatos e às razões de decidir, declara que "em que pese o impedimento fisico que o recorrente alega, entendo que, diante dos fatos expostos, a decisão da autoridade julgadora não merece qualquer reparo", por isso é que deve ser mantida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.007738/96-11 Acórdão : 202-09.408 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Os fatos que ensejaram a exigência se acham demonstrados e confessados nos autos, com as declarações do adquirente, ora recorrente, e do cessionário do uso do veiculo adquirido É certo que não se vislumbra na lei, a não ser por via de interpretação, a exigência de exclusividade no uso do veiculo pelo seu adquirente, sob pena de não se possibilitar o uso do mesmo além do tempo normal de exercicio diário da atividade. Tenho em que o seu uso pode ser cedido esporadicamente a terceiro, sem que se configure a alienação. Mas jamais em caráter permanente, como é o caso dos autos e se acha confessado pelas partes. Por essas razões, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir para 75% a multa proporcional aplicada por força do disposto no art. 45, da Lei n° 9.430/96, aplicável á hipótese, em caráter retroativo. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 1-6 IISWALDO TANCREDO DE OLI RA 4

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4817792 #
Numero do processo: 10283.005286/90-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A não apresentação dos Anexos discriminativos à Guia de Importação genérica dentro do prazo estabelecido pela CACEX enseja penalização por infração administrativa ao controle das importações.
Numero da decisão: 303-26596
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
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Brasília - DF, em 19 de agosto de 1991 . • JOÃO 'Y H LA A5OSTA - Presidente vl , PAULO 1 AFF NSEC: D ARROS FARIA JUNIOR - Relator 11Zosa - , (Solvi n Procuradora da Fazenda Nacional -, VISTO EM SESSÃO DE: ? OUT 100 . Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SANDRA MA - RIA FARONI, MILTON DE SOUZA COELHO, OTACíLIO DANTAS CARTAXO (suplen :- te). ) Ausentes, justificadamenté,.as Conselheiras: MALVINA CORUJO DE AZEVE- DO LOPES E ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. 1 , , . 3 " i fls. 02 -- - - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA -RECURSO: 113.080 ACÓRDÃO: 303 - 26.596 RECORRENTE: MINERAÇÃO TABOCA S/A RECORRIDA : IRF - PORTO MANAUS - AM RELATOR : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO A empresa efetuou importação de produtos estrangeiros ao amparo de GI genérica e foi autuada por ter apresentado os anexos discriminativos após decorridos 90 dias do registro da DI, e, com • embasamento no ART. 501, III, do RA, foi imposta a multa do, ART. 526, VII, também do RA. Em impugnação tempestiva é alegado que não cabe a multa do ART. 501, III (SIC) por ela referir = se a abandono de mercadorias, permanecendo nos armazéns por mais de 180 dias, sem a providencia do despacho, o que não é o caso. Descabe também a multa do ART. 526, VII, por não ' . ter ocorrido o fato apontado, pois ela apresentou anexo instituido pela própria Receita Federal e acolhida para o processo de despacho,deven- do ser aplicada ao caso o inciso I da IN-SRF 37/85 e pede a releva - ção das penas. A decisão de 1'1 Instância, além de dizer inexistir pena- lidade do ART. 501, III, do RA, manteve o feito alegando que os Ane- • xos foram apresentados além do prazo, segundo o Comunicado CACEX/ 88 e que não cabem neste caso tanto a IN 96/89 quanto a IN 37/85 pois esta só se aplica à situação enquadrada no Comunicado CACEX -56/83 (prazo de 60 dias) usando adequá-la ao Comunicado 122/85 (prazo de 90 dias). Em Recurso Tempestivo, que leio em Sessão e o conside- ro como se neste estivesse transcrito, entende a RECTE que , o Ane- xo exigido na GI não é o emitido pela CACEX mas o preparado ' pela Repartição aduaneira, independentemente do primeiro, com dados cons- tantes das faturas. Diz que está em julgamento o conteúdo do subitem 4.1.4.6 do Comunicado 56/83 e alteração constante do sub item 1.1.1.1 do Comunicado 122/83 e não os Comunicados em si. São eles ' que norma- tizam a questão, o que foi mantido pelo Comunicado 204 no subitem 4.1.6.4. O que está em vigor éícs Comunicado 37/85. É o Relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso: 113.080 . Ac. 303- 26.596 VOTO A Cacex, por força da Lei 5025/66,tinha competencia, à época, para controlar e normatizar, segundo orientação do CONCEX, o comércio exterior do País. Essa regulamentação se torna a público através de Comuni cados. E foi o de n 2 204/88 que, após outros anteriores,estabe- leceu regras e condiçOes para utilização de Guias de Importação gene ricas, fixando inclusive os casos em que, após 90 dias do r registro álln da DI, deveriam ser apresentados os respectivos Anexos discriminati 111" vos. E o presente caso se enquadra nessa situação. Como, den- tro do referido prazo, não foram apresentados os Anexos, cabe a impo sição da multa por infração administrativa ao controle das importa - çOes estatuídas no ART. 526, VII, do RA. Face ao exposto,; nego. provimento ao recurso. Sala da Sess - es, em 19 de agosto de 1991 PAULO AFFONSECA DE Af/ OS FARIA JUNIOR - Relator OLS/CF

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4816948 #
Numero do processo: 10176.001155/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Concede-se redução do imposto ao contribuinte que prova ter atendido os pressupostos legais exigidos para obtenção de benefício fiscal. Inteligência do art. 50, parágrafos 5 e 6 da Lei nr. 4.504/64, alterada pelo art. 1 da Lei nr. 6.746/79, c/c os artigos 8 a 11 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07727
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10176.001155/92-15 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.727 • Recurso n° : 00.093 Recorrente : IRF EM CORUMBÁ-MS Interessada : Hugo Silva da Costa ITR-Concede-se redução do imposto ao contribuinte que prova ter atendido os pressupostos legais exigidos para obtenção de benefício fiscal. Inteligência do art. 50, § § 5° e 6° da Lei n° 4.504/64, alterada pelo art. 1° da Lei n° 6.746/79, c/c os artigos 8° a 11 do Decreto n° 84.685/80. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRF-EM CORUMBÁ /MS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões em 27 d-j4.ril de 1995 Helvie Esr- Barcel os Presidente 1 os-a g/e • lmeida Coelho Kdria-na Q -• o de Carvalho Procuradsr. - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garófano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. TPB 1 ,éfr 1, • MINISTÉRIO DA ;AZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10176.001155/92-15 Acórdão n° : 202-07.727 Recurso n° : 00.093 Recorrente : IRF EM CORUMBÁ-MS RELATÓRIO O Interessado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA- CONTAG, no montante de Cr$ 84.527.000,00 correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda São Joaquim", cadastrada no INCRA sob o Código 907 030 010 774 6, localizado no Município de Corumbá-MS. Não aceitando tal notificação, o requerente procedeu à impugnação (fls. 01), em virtude da ausência de redução relativa ao FRE e FRU, apesar de utilizar com eficiência o seu imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 37/40) deferiu a impugnação, determinando o cancelamento do lançamento constante da notificação e reemissão de outra, com a redução a que tem direito. Conforme Despacho às fls. 43, foi interposto recurso de ofício ao Sr. Superintendente da Receita Federal em São Paulo-SP, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o valor do crédito exonerado superava o limite de alçada. Porém, o presente processo foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes, face o disposto na Medida Provisória n° 367, de 29.10.93, e a orientação contida na Circular/COSIT n° 768, de 04.11.93. É o relatório. 2 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -,'n :='-` ,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i- -'i:.7.-Z5-",.. Proce , n° : 10176.001155/92-15 Acórdão n° : 202-07.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente pela sua tempestividade. Não há dúvidas que bem agiu a Autoridade Fiscal ao julgar procedente a impugnação e de ofício recorrer para a autoridade competente para tal. É certo que na impugnação de folhas 01 e seguintes, logrou o Recorrente provar as suas assertivas, conforme se vê do constante nos presentes autos. A Autoridade Fiscal, dentro do permissivo legal, conforme o constante de fls. 37 a 40, bem examinou o feito e fez-se justiça. Ante o acima e o que mais dos autos constam, entendo ter a autoridade agido dentro dos princípios da legalidade ao julgar procedente a Impugnação de fls. 01 e seguintes, posto que logrou o Interessado provar as suas alegações. Recorreu a autoridade de ofício para o Sr. Superintendente da Receita Federal, porém, hoje, de acordo com a nova orientação e até mesmo por determinação legal, esta competência é deste Egrégio Conselho, motivo porque conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas nego provimento ao recurso de ofício para manter a decisão decorrida. 1 Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 • v1 JOSÉ DE • 1 MEIDA COELHO , 3

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4818558 #
Numero do processo: 10410.004248/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2003 Ementa: DCTF. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. Os créditos tributários constantes de DCTF apresentada após o início de procedimento de ofício serão acrescidos da multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17677
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:31:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:31:02Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:31:03Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:31:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:31:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:31:03Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:31:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:31:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:31:02Z; created: 2009-08-05T13:31:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T13:31:02Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:31:02Z | Conteúdo => - CCO2/CO2 Fls. 1 • MINISTÉRIO' DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no 10410.004248/2003-22 Recurso n° 129.029 Voluntário MF-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria PIS PubkaAo no Diáriq OP fidalgo _yrlião de U 5 / n i r);-k. • Acórdão n° 202-17.677 Rubrica Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente TAVARES E CAVALCANTE LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 , a'31/03/2003 Ementa: DCTF. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. Os créditos tributários constantes de DCTF MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES apresentada após o início de procedimento de oficio CONFERE COM O ORIGINAL serão acrescidos da multa de oficio de 75%, nos Brasília. I t/ termos do art. 44 da Lei n29.430/96. Recurso negado. lvana Cláudia Silva Castro NLIt 92136 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT r. : UINT por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. fffl ANTONIO CARLOS A UM Presidente •4ACtAÈ_ / Cl A CRISTINA RO4k DA COSTA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. . . • • N1F SEGUNDOProcesso n.° 10410.004248/2003-22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.677• CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília, *1- / 03 c) Relatório Ivana Cláudia Silva Castro Mal 911 ;1) Trata-se de recurso voluntário oferecido contra decisão proferida pela 4 2 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE. O relatório da decisão recorrida, valendo-se da descrição contida no Termo de Verificação Fiscal de fls. 98 a 102, informa que a fiscalização apurou que a contribuinte auferiu, no ano calendário de 2000, receitas brutas em montante superior ato limite de receita bruta no valor de R$ 1.200.000,00 para permanência no Simples. Foi excluída do regime a partir de 01/01/2001, mediante o Ato Declaratório Executivo n2 24, publicado no DOU n2 181, de 18/09/2003 (cuja cópia se anexa agora à fl. 141), que gerou o Processo n2 10410.003954/2003-57, o qual encontra-se arquivado na DRF em Maceió - AL. Informa, também que "a contribuinte apresentou as DCTF 'dos anos calendários de 2001, 2002 e 12 trimestre de 2003, depois de iniciado o procedimento fiscal, sob intimação". A fiscalização apurou a base de cálculo da contribuição para o PIS, que passou a ser devida, nos termos da Lei n 2 9.718/98, a partir de levantamento oferecido pela própria fiscalizada e dos livros fiscais de apuração do ICMS, devidamente escriturado no período abrangido pela autuação. Na impugnação, pugnou pela improcedência do auto de infração em razão da apresentação das DCTF em data anterior à ciência do mesmo. Apreciando as razões de impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão, nos termos em que escorçada na ementa abaixo reproduzida: • "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. DCTF ENTREGUES DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL. Exclui-se a espontaneidade da contribuinte quando as declarações obrigatórias (DCTF) são apresentadas após o início do procedimento fiscal, sob intimação, ficando a autuada, nestes casos, sujeita à multa de oficio. LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. Sendo a exclusão do SIMPLES definitiva, haja vista não se ter iniciado o litígio em processo espec(ico, fica a contribuinte sujeita ao lançamento de oficio, a título da Contribuição para o Programa de Integração social - PIS, referente às diferenças apuradas entre os valores das receitas brutas declaradas e os valores escriturados. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 10/12/2004, a interessada ofereceu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 10/01/2005, com os seguintes argumentos: 1) . . Processo n.° 10410.004248/2003-22 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.677• Fls. 3 - reitera os argumentos expendidos 'na fase impugnatória; 2) as DCTF entregues constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos créditos tributários nelas informados; 3) o Decreto-Lei n2 2.124/1984 não estabelece o momento da apresentação das DCTF para conferir status de confissão de dívida; 4) a decisão recorrida malfere o disposto no § 1 2 do art. 52 do Decreto-Lei n2 2.124/84 por não reconhecer a desnecessidade do auto de infração; 5) diz que inexiste a intenção de beneficiar-se da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, o que afasta a discussão acerca da entrega espontânea ou não das DCTF; 6) reproduz jurisprudência e doutrina, com o fito de demonstrar que o lançamento não é ato administrativo obrigatório para fins de exigência de tributos, estando os créditos tributários já declarados em DCTF, independente do momento de sua entrega, afastando a imposição da multa de oficio. Alfim requer o acolhimento do recurso para julgar improcedente o lançamento, ou, quando não, afastar a multa de oficio. Foi apresentado arrolamento de bens para garantia de instância, conforme fls. 170 a 172. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1 2. .1 0 3 lvana Cláudia Siiva Castro t ‘li Slave (PI ,f) . , - " Processo n.° 10410.004248/2003-22 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 17.677 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Fls. 4 CONFERE COM O OfVOINAL Brasiiia, I O 5 _j o f 'Voto Ivana Cláudia SiM1 Castro Nlzt Siopt• Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria que compõe a lide resume-se à alegação de a recorrente haver apresentado as DCTF relativas ao período autuado, sendo que a entrega das mesmas por si só é suficiente para afastar o lançamento de ofício, nos termos do art. 52 do Decreto-Lei n2 2.124/84, e com ele a multa de oficio. Vale-se de doutrina e jurisprudência que discursam acerca da desnecessidade do lançamento de oficio no caso de apresentação da DCTF. Para escudar sua tese a recorrente arrima-se, exclusivamente, na legislação que estabelece a obrigação acessória de apresentação de documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, no caso a DCTF, passando ao largo da legislação pertinente ao procedimento administrativo de fiscalização, cujas regras estão contidas no Decreto n2 70.235/72. Ocorre que a legislação estabelece dois tipos de multa aplicáveis aos tributos não recolhidos nos prazos estabelecidos nas normas tributárias: multa de mora, que a recorrente pretende seja aplicada, e multa de oficio, a exigida no lançamento de oficio ora resistido. A multa de mora está prevista no art. 61 da Lei n2 9.430/96, nos seguintes termos: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso." Já a multa de oficio está prevista no art. 44 da mesma norma legal, vazada nos seguintes termos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." Portanto, a multa de mora destina-se a débitos para com a União, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, dentre elas o Decreto-Lei n 2 2.124/84, citado pela recorrente, o qual estabelece no § 2 2 do art. 52 que os valores contidos no documento que e . . • • Processo n.° 10410.004248/2003-22 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.677 - Fls. 5 comunicar a existência de crédito` tributário, caso não reèolhidos no prazo estabelecido pela legislação, ficam sujeitos à multa de 20%. . 'Ocorre que também a entrega do referido documento (DCTF) tem seu prazo regrado por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, com fulcro na Portaria MF n2 118/84. A IN SRF n2 126, de 30/10/1998, estabelece em seu art. 22: "Art. 22 A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. ,§". 12 Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário." O inciso I do art. 32 trata da dispensa de apresentação da DCTF pela microempresas e as optantes pelo programa Simples. I, Estando a recorrente excluída do referido programa, ficou sujeita ao cumprimento da obrigação acessória de apresentação da DCTF. 1 (o w--z n „.z co Fé -4 C) z z E' Ocorre que tal exclusão não foi efetuada pela recorrente nos termos preconizados pela Lei n2 9.317/96. Referida exclusão se deu somente depois de iniciado o procedimento administrativo de fiscalização em seu domicílio tributário. 8 çã d . Nessas circunstâncias, há que se observar a regência das normas pertinentes.ec Lu o sa 2 C) ) -.- r•I o O f-N *c7 ':n:: In casu, as normas do Decreto n2 70.235/72 que regem o procedimento fiscal.z 2 `..' O 42 t(fi .g •J Estabelece o § 1 2 do art. 72 do referido decreto, verbis: o Lt u.; 42 C> u j co .4 (;) lá. -""- c "§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito CI Z as I passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de 1 w t.) (9 intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas."Lu ai co? h-. -., euzi Lk 6. A espontaneidade acima referida em nada se comunica com a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN. i A espontaneidade nesse caso alcança a prática de quaisquer atos que deveriam ter sido praticados antes que a fiscalização praticasse o seu primeiro ato de oficio. Portanto, o ato de entrega da DCTF, que a recorrente deveria ter praticado espontaneamente, o que significa antes de qualquer intimação fiscal para fazê-lo, realmente garantiria o direito de sujeitar-se somente à multa de mora e à desnecessidade do lançamento 1 de oficio. 1 , , Entretanto não é isso que se depreende dos fatos e provas contidos nos autos. A recorrente quedou inerte quanto ao cumprimento de tal obrigação em momento anterior à presença da fiscalização. Não são somente as normas relativas à e- , \6, Processo n.° 10410.004248/2003-22 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.677 . Fls. 6 apresentação da DCTF que regem a exigência dessa ou daquela multa. A tais normas somam- se àquelas relativas ao cumprimento espontâneo ou não de obi igação acessória a ela inerente. • São duas as condições e não uma como quer fazer valer a recorrente. Se a apresentação é intempestiva, porém antes de qualquer procedimento de oficio, será exigida a multa de mora. Se a apresentação é intempestiva e realizada após o inicio do procedimento de oficio, devida será a multa de oficio nos termos do art. 44 da Lei ri2 9.430/96 acima reproduzido, conjugado com o parágrafo -único do art. 138 do CTN e com o § 1 9 do art. 72 do Decreto n2 70.235/72. Por todo exposto, entendo não assistir razão à recorrente em seus argumentos e voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 4/1.Ctv-R; -A CRISTINA ROZA A COSTA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasUia, 12- 1 Nana Cláudia Silva Castro Mat. `:,..zr. e 9213h Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004563/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando há provas incontestes de que não há débitos de exercícios anteriores do lançamento de ITR, é de ser concedido os benefícios do FRU e do FRE, a teor do que determina a Lei nr. 6.746 de 10/12/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09158
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. C D.--°25- 9" / 19 2± MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 7s, • À. • •;- m SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004563/91-21 Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.158 Recurso : 99.871 Recorrente : CAMPO VERDE SOC. RURAL DE COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Quando há provas incontestes de que não há débitos de exercícios anteriores do lançamento de ITR, é de ser concedido os beneficios do FRU e do FRE, a teor do que determina a Lei n° 6.746 de 10/12/79. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMPO VERDE SOC. RURAL DE COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessõeá- I 17 de abril de 1997 Á / • Mar . • s uciusNederdeLima P - id nt • Jos de se ei " Coelho Re or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, João Beijas (Suplente) e José Cabral Garofano. jm/AC/RS 1 bza• . •A' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10183.004563/91-21 Acórdão : 202-09.158 Recurso : 99.871 Recorrente : CAMPO VERDE SOC. RURAL DE COM. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto como relatório o constante nos presentes autos, que transcrevo e leio para conhecimento dos meus pares: "Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de fls.02, para exigir-lhe o CréditoTributário relativo ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR), exercício de 1991, no montante de Cr$ 2.590.612,71 incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código n° 905.054.007.170-5, com área de 1.470,6ha, denominado Fazenda Cifrão, localizado no município de Pedra Preta - MT. A exigência fundamenta-se na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, Decreto-Lei n° 1.146/70 c/c o Decreto-Lei n° 1.989/82 e Decreto-Lei n° 1.166/71 e Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 560/90. O interessado interpôs a petição de fls. 01, alegando que não foram concedidas as reduções a que tem direito o imóvel , uma vez que não existem débitos de exercícios anteriores. Para instruir o processo, juntou aos autos os documentos de fls.02/03." "ASSUNTO - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus à redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a título de estímulo fiscal, o imóvel que L possuir débitos de exercícios anteriores, na data do lançamento." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • Processo : 10183.004563/91-21 Acórdão : 202-09.158 CAMPO VERDE SOCIEDADE RURAL DE COM LTDA., com razão social alterada para CAMPO VERDE REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., conforme alteração contratual juntada à presente, inscrita no C.G.C.(M.F.) sob número 55.618.599/0001-13 e domicilio fiscal na Rua Gentil Moreira, 147, Promissão, SP, inconformada com a supracitada Decisão expedida pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, vem, por seu representante legal infra-assinado, interpor RECURSO ao SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES para tanto requerendo registro do presente, encaminhamento e manutenção da suspensão do crédito tributário em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do Recorrente CAMPO VERDE REPRESENTAÇOES E SERVIÇOS LTDA., denominada até 11.03.94 como Campo Verde Sociedade Rural de Comércio Ltda., inscrita no C.G.C.(M.F.) sob número 55.618.599/0001-13, neste ato representada por seu sócio gerente ao final assinando, inconformada com a Decisão supracitada, vem, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor, interpor o presente RECURSO de forma tempestiva e sustentada em toda a legislação tributária e regulamentação administrativa aplicável à espécie: I- o, ainda, RECORRENTE, em exercício de 1.991, foi surpreendido por Notificação de Lançamento Tributário do ITFt, de sua propriedade rural denominada FAZENDA CIFRÃO, localizada no Bairro do Birro, Município de Pedra Preta, MT, imóvel cadastrado sob número 905.054.007.170.5, que trouxe majoração irregular, 2- tal majoração ocorreu em virtude da não redução no fator de utilização (FRU) e utilização (FRE) na exploração das terras de acordo com a Lei 6746, de 10.12.79, pela alegação de existência de débitos anteriores (Exercício de 81) não quitados, 3 pe r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,»? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004563/91-21 Acórdão : 202-09.158 3- tempestivamente a RECORRENTE interpôs Recurso (22.11.91), demonstrando a inexistência de débitos, perante a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, 4- e, por alteração da jurisdição das Delegacias de Julgamento (Portaria 694, de 28.12.94), o processo foi encaminhado à DRF de Ribeirão Preto- SP 5- onde recebeu a Decisão ora contestada, pois, 6- apesar do argumentado e provado, mantiveram -se os Julgadores impermeáveis aos fatos e provas que, 7- reforçam a RECORRENTE, juntando neste momento, neste instrumento, xerox autenticada de CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, emitida em 08.01.96 e validade até 08.07.96 Assim sendo requer-se: a- registro do presente b- manutenção da suspensão do crédito tributário e sua cobrança c- revisão do Lançamentó de 91 d- pelo PROVIMENTO do presente" "A SR-13/C-1 Senhora Chefe: Com o objetivo de atender ao despacho fls. 35 à 37, consultamos os acervos existentes nesta Divisão quanto ao pagamento de ITR dentro da competência da administração do INCRA autos da Lei 8022/90, informamos que conforme o Relatório de Arrecadação da Prefeitura - RAP do M1/81 referente ao mês de Dez/81, emitido em 10.04.1982 conforme xerox fl. 38, consta o pagamento do ITR exercício de 1981 para o imóvel cadastrado sob o código 905.054.004.707-3. 4 0 thJ •.!/' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' nfr:V. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004563/91-21 Acórdão : 202-09.158 É o que tínhamos a informar. Ressaltamos que manifestamos somente nesta data, tendo em vista que compomos a "comissão revisora" de processo expropriatório e aquisição de imóveis rurais para fins de reforma agrária, constituída pela O. S 1NCRAJSR/13/230/96. Cuiabá-MT, 25/07/96." CONTRA-RAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Trata-se de recurso voluntário no qual o interessado insurge-se contra a exigência do crédito tributário relativo ao ITR, exercício de 1991, no montante de Cr$ 2.590.612,71, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob n° 905.054.007.170-5, com área de 1.470,60 ha, denominado Fazenda Cifrão, localizado no município de Pedra Preta - MT. Afirma o interessado que tem direito à redução do valor do ITR de 1991, já que inexistiarn débitos anteriores com o INCRA. Ar. decisão de fls. 13/14, indeferiu a impugnação ofertada, sob o fundamento de que, "ci contribuinte não logrou comprovar a inexistência de débito do exercício de 1981, conforme consta do documento de fls. 11, o qual existia, na data do lançamento e comprovado na Informação Técnica n° 638/92, do INCRA, de fls. 08." Por esta razão, manteve-se integralmente o lançamento constante da notificação de fls. 02, referente ao Mt/91. A contribuinte, em seu recurso de fls. 20/22, insiste no argumento de que o imóvel em questão não possuía débitos anteriores, por ocasião da emissão do ITR/91, conforme documentos que junta às fls. 23 e 24. Requisitados esclarecimentos junto à Delegacia da Receita Federal em Mato Grosso a fim de ser certificado acerca da ocorrência do pagamento do tributo, à vista do documento de fls. 24 (fls. 35/36), aquela informou o que segue, "in verbis": • 5 tbe J • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004563/91-21 Acórdão : 202-09.158 "Com o objetivo de atender aos despachos de fls. 35 a 37, consultamos os acervos existentes nesta Divisão quanto ao Pagamento de ITR dentro da competência da administração do INCRA antes da Lei 8022/90, informamos que conforme o Relatório de Arrecadação da Prefeitura - RAP do ITIt/81 referente ao mês de Dez/81 emitido em 10.04.1982 conforme xerox fls. 38, consta o pagamento do ITR exercício de 1981 para imóvel cadastrado sob o código 905.054.004.707-3" (fls. 39). Assim, em face dos novos elementos trazidos para o presente processo,.impõe-se a sua remessa ao E. Conselho de Contribuintes para que, em reexame da matéria, determine o que for de direito." É o relatório. 6 ...e 6 1" 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004563/91-21 Acórdão : 202-09.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso de fls. 20 a 22, posto que, intimado da decisão recorrida em 27/02196, apresentou o recurso de fls. 20 a 22, em 28/03/96, portanto atempadamente; e no mérito dou provimento ao presente recurso por ter a Recorrente feito prova inconteste do pagamento do ITR/91, conforme o constante de fls. 38, e informações prestadas no despacho de fls. 39, do Ass. de Administração do INCRA. Ante o acima e o que mais dos autos consta, é de ser dado provimento ao presente recurso para que sejam concedidas as reduções na utilização (FRU e FRE) na exploração da terra, conforme estabelece a Lei n° 6.746 de 10/12/79, por não ter a Recorrente débitos de exercícios anteriores de Imposto Territorial Rural-ITR, conforme faz prova o constante às fls. 38 e 39; conforme a sua reclamação constante da impugnação de fls. 01 e do recurso de fls. 19 a 22; sendo ainda certo que a douta Procuradora da Fazenda Nacional, em suas contra-razões de fls. 40 a 41, bem examinou a matéria e chegou ao final quando diz: "Assim, em face dos novos elementos trazidos para o presente processo, impõe-se a sua remessa ao E. Conselho de Contribuintes, para que, em reexame da matéria, determine o que for de direito". Em razão do constante, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 JOSÉ DE ME" ee LHO 7 •

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