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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702343 #
Numero do processo: 13001.000020/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13001.000020/95-10 SESSÃO DE : 06 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.892 RECURSO N° : 122.969 RECORRENTE : GERALDO GASPAR JUSTO RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da omatricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasília-DF, em 06 de julho de 2001 a e. n•""...."--- Mó • R ELOY DE MEDEIROS OPresidente 19 F E V 2002 Ill I.......~:hr,s C • Nii • S HENRI e ICLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. ME --..--__ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.969 ACÓRDÃO N° : 301-29.892 RECORRENTE : GERALDO GASPAR JUSTO RECORRIDA DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de CAMAQUA — RS por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos 411 gerando quantia superestimada na notificação (fl. 01) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1994, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo • Técnico apresentado (fls. 03 a 20). É o relatório_ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.969 ACÓRDÃO N° : 301-29.892 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR O supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizados, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a principio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação O do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em JU o •e CARL it HENRI* ' KLASER FILHO - Relator 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.969 ACÓRDÃO N° : 301-29.892 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 NpV41% , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.969 ACÓRDÃO N° : 301-29.892 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que • praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua 5 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.969 ACÓRDÃO N° : 301-29.892 lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos • concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. • Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se ti I b 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.969 ACÓRDÃO N° : 301-29.892 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo 7 b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.969 ACÓRDÃO N° : 301-29.892 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Pelo exposto, deixo de acatar a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 06 de julho de 2001 dite;Ls Cvnõ CUIA) ÍRIS SANSONI — Conselheira ..7-cdPu ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira o 8 . pitst MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :: "tirT i PRIMEIRA CÂMARArd- Processo n°: 13001.000020/95-10 Recurso n°: 122.969 1111 TERMO DE INTITMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.892. Brasilia-DF, 112 SEI 2001 111 Atenciosamente, n-°•".~.----e •••-•:.- ey te Medeiros residente da Primeira Câmara 7) '— (Ciente em 1 irlit), gll Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.000147/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74769
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Processo : 11831.000147/99-00 Acórdão : 201-74.769 1 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 116.953 Recorrente: COLINAMERCANITL DE VEÍCULOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1 FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n2 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP if 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLINA MERCANTIL DE VEÍCULOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 .----4P.\ Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaailovrs 1 rs„,4 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ir " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11831.000147/99410 Acórdão : 201-74.769 Recurso : 116.953 Recorrente : COLINA MERCANTIL DE VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/06) de crédito do F1NSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior relativos aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba - SP, através da Decisão de fls. 320/328, indeferiu o referido pleito pela inexistência de crédito em favor da interessada, porque os créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito a restituição. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 332/348, alegando, em síntese, que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a homologação, expressa ou tácita, efetivada pela administração pública, e não o pagamento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 350/352, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 350, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: O 1 /09/1 989 a 31/03/1992 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homoloação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 22.02.01 (fls. 364/369), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça innpugnatória, finaliza afirmando que o prazo de tributos 2 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA (eL j'rr I" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11831.000147/99-00 Acórdão : 201-74.769 sujeitos a lançamento por homologação opera-se em 10 anos contados retroativamente, dando-se a extinção do crédito tributário com a homologação tácita do lançamento É o relatório 3 eiftf- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11831.000147/99-00 Acórdão : 201-74.769 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n 20 1 -73 .669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fiticro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11831.000147/99-00 Acórdão : 201-74.769 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT if 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto ti2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória tr2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei te 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 tk% tt,t/it;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11831.000147/99-00 Acórdão : 201-74.769 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei IP 7.689/1988, art. r, e conforme Leis n' 7 787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, § 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF n9 21/1997, art. 17, 55' 0, com as alterações da IN SRF it2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11831.000147/99-00 Acórdão : 201-74.769 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"» O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘sti: :V4> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11831.000147/99-00 Acórdão : 201-74.769 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividado. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, ares. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos intelpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA fir " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11831.000147/99-00 Acórdão : 201-74.769 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídos). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n' 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto if 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10.Dispõe o art. 19 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n 2.346/1997 impôs, com força vinc-ulante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -J4Ç: f 2.2,47S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11831.000147/99-00 Acórdão : 201-74.769 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstilucionalklade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4 do Decreto n 2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 § P, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA sT: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11831.000147/99-00 Acórdão : 201-74.769 if 2' O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (VIP rr2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ir" 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP r, 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ti2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 49, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP in2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamerzto da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declarados inconstitucionais pelo SIF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,1 (±, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<,L2 Processo : 11831.000147/99-00 Acórdão : 201-74.769 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofias, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ts° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § E (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Sk*•• J5? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11831.000147/99-00 Acórdão : 201-74.769 até aquela data Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na Ml' it 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C7'N estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10G ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto tr9 2.346/1997, art 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 13 • At , MINISTÉRIO DA FAZENDA -39" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11831.000147/99-00 Acórdão : 201-74.769 a) da Resolução do Senado 1, 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n9 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado rt2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP 772 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis tt" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado nQ 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto rt2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art so. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT4P 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11831.000147/99-00 Acórdão : 201-74.769 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto r, 2.173/1997, art.7 8 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF ti2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF re. 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativa Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP trg 1.699-40/1998, art. 18; 15 ;Cê MINISTÉRIO DA FAZENDA Cr. AC. , 21- t1.1/4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11831.000147/99-00 Acórdão : 201-74.769 c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIY, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto te 2.346/1997, an 4), bem assim nos casos permitidos pela MP te 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado /O 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n9 1.110/1995, para os casos dos incisos H a VII; 3. da Resolução do Senado ng 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP te 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser fritos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; J) na hipótese da IN SRF it2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF if 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA (.."; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11831.000147/99-00 Acórdão : 201-74.769 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do Finsocial. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de Finsocial, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA a , -;..r.r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11831.000147/99-00 Acórdão : 201-74.769 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT ng 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto SaI.Sesões em, 24 de maio de 2001 JORGE FREIRE 18

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4700237 #
Numero do processo: 11516.000936/2005-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF - Papel Imune). COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Considerando que o fundamento legal das Declarações Especiais de Informações Relativas ao controle de Papel Imune (DIF - Papel Imune) está relacionado com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deve ser declinada a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), nos termos do artigo 21, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.165
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF - Papel Imune). COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Considerando que o fundamento legal das Declarações Especiais de Informações Relativas ao controle de Papel Imune (DIF - Papel Imune) está relacionado com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deve ser declinada a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), nos termos do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. • DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora. ANELISE AUDT PRIETO Presiden e Processo n° 11516.000936/2005-60 CCO3/003 Acórdão n.° 303-35.165 Fls. 67 CI ioP Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° 11516.000936/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.165 Fls. 68 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 25 de abril de 2005 (fls. 19 a 22) exigindo o pagamento de multa, no valor de R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais), pela entrega fora do prazo das Declarações Especiais de Informações Relativas ao controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune), referentes ao período de 01/01/2002 a 30/06/2004. Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 27 a 31), alegando, em síntese, que: - apesar de possuir registro especial para operar com papel • imune, o contribuinte não utilizou e não utiliza referido papel, não tendo informações a prestar à Secretaria da Receita Federal; - a entrega da DIF — Papel imune somente é obrigatória para as empresas que fabriquem, distribuam, importem ou realizem operações com tal tipo de papel, nos termos da IN SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001; - as declarações apresentadas, ainda que extemporâneas, demonstram que o contribuinte não utiliza papel imune; - a multa imposta ao contribuinte é absurda e dotada de caráter confiscatório; se o contribuinte nunca utilizou papel imune, não houve giro de capital para configurar a imposição do pagamento da multa imposta; a falta de proporcionalidade e razoabilidade na imposição da penalidade acarreta verdadeiro confisco, uma vez que absorve a capacidade econômica do contribuinte, impossibilitando-o de operar normalmente; a contribuinte não utilizou papel imune e também não dificultou ou fraudou a fiscalização; - penalizar o contribuinte da mesma forma que uma pessoa que utiliza papel imune e sonega informações fere o princípio da isonomia, e caso não seja cancelada a presente notificação, a penalidade deve ser imposto nos termos do disposto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 52 a 56), após analisar a impugnação do contribuinte, por maioria de votos, declarou procedente o lançamento, exarando a seguinte ementa: 3 Processo n° 11516.000936/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.165 Fls. 69 "DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A obrigação de apresentar a declaração permanece mesmo nos períodos em que não há utilização do papel imune. Lançamento Procedente." Intimado da mencionada decisão em 08/01/2007 (fls. 55), o contribuinte apresentou o presente recurso Voluntário em 07/02/2007 (fls. 57 a 62), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação, aduzindo, ainda, que: enquadramento legal do auto de infração não está correto, estando eivado de vício formal que não pode ser sanado; - a IN SRF n° 71/2001 que criou as obrigações acessórias de registro especial e entrega de declaração é inconstitucional, uma vez que a instituição de obrigação acessória é matéria pertinente à Lei Complementar, sendo indelegável; - houve violação ao art. 113, §2°, do CTN, segundo o qual a • obrigação acessória deve decorrer da legislação tributária e não de mero ato administrativo, ainda que de órgãos fiscais, e não há que se falar em aplicabilidade de Medida Provisória de 27/07/01 às relações jurídicas obrigacionais relativas ao período posterior a janeiro de 2002, data em que passaria a ter efeito a IN SRF n° 71/2001, por absoluta falta de condições de exigibilidade daquela norma. É o relatóriov • 4 Processo n° 11516.000936/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.185 Fls. 70 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Recorre o contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem (fls. 43 a 48) que, por maioria de votos, considerou procedente o lançamento ora discutido, para manter a multa aplicada contra o contribuinte devido à entrega fora do prazo regulamentar das Declarações Especiais de Informações Relativas ao controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune), referentes ao período de 01/01/2002 a 30/06/2004, cujo o fundamento legal está • relacionado com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme se verifica do auto de infração de fls. 19 a 22. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 21, inciso I, alínea "a", dispõe sobre a competência das Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lancamento decorra de classificactio de mercadorias e o IPI nos casos 110 de importação:" Portanto, diante do dispositivo legal acima transcrito, tem-se que compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos de oficio e voluntários que dizem respeito ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), excetuando-se tão somente o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação, quando a competência será deste Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão do exposto no artigo 22, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Dessa forma, entendo que a essa E. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte compete tão somente apreciar o recurso voluntário do contribuinte no que se refere às questões relacionados ao IPI decorrente da classificação fiscal da mercadoria, devendo as demais matérias, como é o caso da matéria objeto do auto de infração ora recorrido, serem apreciadas pelo Segundo Conselho de Contribuinte, razão pela qual declino a competência para julgamento do presente recurso. , Processo n° 11516.000936/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.185 Fls. 71 Por todo o exposto, voto no sentido de declinar a competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, pela fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 - Relatora 1 6

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4701205 #
Numero do processo: 11610.002339/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e INSS dos débitos em aberto afasta a hipótese de exclusão do Simples prevista no inciso XV do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.693
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:21:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:21:24Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:21:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:21:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:21:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:21:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:21:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:21:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:21:24Z; created: 2009-08-10T13:21:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T13:21:24Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:21:24Z | Conteúdo => • CCO3/CO2 Fls. 167 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr,7-74;1, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11610.002339/2001-78 Recurso n° 134.424 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n• 302-38.693 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente LUMINÁRIAS REICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e INSS dos débitos em aberto afasta a hipótese de exclusão do Simples prevista no inciso XV do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. 11/ _ • JUDIT7O AMARAL MARCONDES A • 'NDO - Presidente , - Processo o.° 11610.002339/2001-78 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.693 Fls. 168 LUC 1. MORAESIANO LOPES D ". ' A — R lator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • Processo n.° 11610.002339/2001-78 CCO3/CO2 Ac6rdAo n.°302-38.693 Fls. 169 Relatório Trata o presente processo de retomo de diligência, nos termos da Resolução n° 302-1.318, sessão realizada aos 19 de outubro de 2006. Para relembrar os fatos ocorridos, transcrevo o relato feito à época: "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de • Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS" e "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN", conforme Ato Declaratório n° 402.267, datado de 02 de outubro de 2000 (fls. 32). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO À ft 22 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, pela existência de débitos inscritos no INSS e na PGFN, cuja exigibilidade não estava suspensa, contrariando o disposto no art. 9°, XV, da Lei n° 9.317/96. O contribuinte instruiu sua SRS com a petição de fls. 24 a 31, expondo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo conhecimento de meus L Pares. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificada do resultado da SRS em 18 de junho de 2001 (AR à fl. 23), a interessada apresentou, por advogado regularmente constituído (instrumento à fl. 08), em 11 de julho de 2001, a Manifestação de Inconformidade defls. 01 a 05, alegando, em síntese, que: • Alguns dos supostos débitos são objeto de parcelamento e, portanto, estão com a exigibilidade suspensa, conforme inciso VI do art. 151 do CTN, enquanto outros estão sob discussão judicial, pendente de decisão definitiva e trânsito em julgado. • Embora o ato unilateral consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa instrua a execução fiscal, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal, o contribuinte pode se defender da cobrança que, em inúmeras vezes, são indevidas. • Com isso, o Ato Declaratório de Exclusão não pode considerar como definitivo, algo pendente de manifestaçãojudicial. SG,G.r • Processo n.° 11610.002339/2001-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.693 Fls. 170 • Importante observar as cópias das penhoras em anexo que garantem as respectivas execuções fiscais, em obediência ao devido processo legal estabelecido pela Lei n°6.830/80, que visa proteger o recebimento dos créditos pela Fazenda Pública. Mesmo que eventuais cobranças sejam indevidas, o contribuinte tem de se submeter à constrição judicial da penhora para que possa exercer seu direito de defesa. • Além de todo amparo legal que protege a Fazenda Pública, não pode a mesma utilizar outros meios, como a exclusão do SIA/LUES, para pressionar o contribuinte a quitar suposto débito que pende de decisão judicial definitiva. Isto fere a Constituição Federal, posto que tal não encontra respaldo no sistema constitucional tributário, além de ferir o devido processo legal, ao utilizar a pendência fiscal para compelir o contribuinte ao pagamento do tributo. • Em matéria fiscal não é admissivel indícios ou presunções. Portanto, necessária uma apuração mais aprofundada para se constatar ou não • as pendências, o que possibilitará ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. • Além disso, o ato declaratório está vinculado à lei, de forma que o mesmo não é ato discricionário, mas vinculado, devendo ser fundamentado. • A exclusão pretendida caracteriza-se como verdadeira "Sanção Política", totalmente ilegal, constituindo evidente desvio de finalidade, posto que a legislação tributária, assim como a processual, prevê procedimentos próprios para constituição, inscrição e cobrança do crédito tributário. • Além da afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, a contribuinte também encontra respaldo em outros princípios constitucionais, para manter-se no SIMPLES, como o da igualdade (art. 150, II, CF/88), do tratamento jurídico diferenciado (art. 170, incisos IV e IX e art. 179, ambos da CF/88) e da capacidade • contributiva (art. 145, ,§ 1°, CF/88). • Cita-se, ainda, o disposto no art. 37 da Carta Magna. • Nos termos do art. 179, deve ser atribuído tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, o qual depende da condição de pequena ou microempresa, não havendo qualquer limitação no tocante à existência de "pendências fiscais". • O Fisco tem assegurado o direito de cobrar seus créditos por meio de ação executiva, disciplinada pela Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80). • As pequenas e microempresas merecem tratamento diferenciado porque, além de serem as verdadeiras geradoras de empregos no Pais, são as que mais sofrem com a política econômica adotada pelo Governo Federal. A limitação quanto à existência de pendências inviabilizaria a recuperação das pequenas empresas em dificuldades, levando ao fechamento das mesmas e, conseqüentemente, à diminuição da arrecadação de tributos e ao aumento do desemprego. Processo n.° 11610.002339/2001-78 CCO3/CO2 Acérdilo n.°302-38.693 Fls. 171 • Além disso, a requerente encontra-se em situação equivalente a outros contribuintes participantes do SIMPLES. A divida da empresa está sendo usada como diferencial para discriminar e aumentar sua carga tributária, servindo como instrumento de sanção política • Ademais, somente através do processo legalmente estabelecido, tanto administrativo quanto judicial, pode ser o contribuinte privado de seus bens, de forma que qualquer ato de coação estatal contra o contribuinte, não previsto no sistema constitucional vigente, é inconstitucional. • Também está sendo contrariado o disposto no art. 5 0, LIV, da CF/88, posto que a Administração Tributária não pode se utilizar de ato declaratório como instrumento de coação. • No ámbito da relação jurídico-tributária, os questionamentos intentados na esfera administrativa em oposição à pretensão do Poder • Tributante têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, C77‘). • A exclusão pretendida chegará ao ponto de inviabilizar o próprio fundamento da empresa, com o que restará violado o principio da liberdade de iniciativa, posto que a requerente estará discriminada e não gozará dos beneflcios que a lei lhe confere, simplesmente por possuir pendências fiscais pendentes de pronunciamento judicial definitivo e do conseqüente trânsito em julgado. • Requer seja julgada procedente sua manifestação de inconformidade, declarando-se nulo o ato declaratório em questão. Foram os autos encaminhados à DRJ/São Paulo, em prosseguimento. DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELA DRJ EM SÃO PAULO A fim de que o processo fosse devidamente instruido, a DRJ em São • Paulo solicitou que fossem juntados ao mesmo: (a) a cópia do Contrato Social da Empresa; (b) a Certidão Negativa de Débitos do INSS; e (c) a cópia do protocolo do pedido de parcelamento n° 36624.000938/2001-67 formalizadojunto ao INSS. Solicitou, ainda, que após as providências acima, os autos fossem encaminhados à PGFN, para que a mesma se manifestasse quanto às alegações da requerente de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa (fl. 45). À fl. 46 consta a Intimação do contribuinte para apresentar os documentos solicitados. A ciência da mesma se deu em 24/05/2005 (/7. 46-v). Em 17/06/2005, o interessado, por seu Advogado, juntou os documentos solicitados (fls. 48 a 83). Os autos não foram remetidos à PGFN, para sua manifestação (grifei). iCaatt Processo n.° 11610.002339/2001-78 CCO3/CO2 ~Mo n.°302-38.693 Fls. 172 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24 de novembro de 2005, os I. Membros da 70 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação do Interessado, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/SPOI N° 8.378 (fls. 86 a 93), cuja ementa apresenta o seguinte teor; "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSà a PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN E AO INSS. Há que ser considerada procedente a exclusão de oficio do Simples, formalizada por meio de ato declaratório, tendo em vista 1111 que, à época, restou comprovada a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de ocorrência de cerceamento do direito de defesa quando a impugnação apresentada pela contribuinte enfrenta as infrações a ela imputadas. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão prolatado em 29/12/2005 (AR à j7. 95-v), a Interessada, por seu Advogado, protocolizou, em 20/01/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 96 a 103, instruído com os documentos de fls. 104 a 117, repisando os argumentos apresentados em sua impugnação e acrescentando que, em síntese: • O Acórdão recorrido destacou: (a) que consta às fls. 35/36 uma relação de processos referentes aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, à época, ainda pendentes; (b) que de acordo com o Demonstrativo de Débitos Inscritos em Dívida Ativa existiam duas inscrições (processos es. 13808.238231/97-83 e 13808.238233/97-17) em ajuizamento (fls. 35 e 36), cujos débitos foram inscritos em 04/07/97; (c) que já existiam à época do desenquadramenio do SIMPLES, datado de 02/10/2000, débitos inscritos (fls. 35/36); e (d) que o contribuinte apresentou cópia do Pedido de Parcelamento (fls. 49/50) em 25/08/2003, ou seja, em período posterior à sua exclusão do SIMPLES. • Primeiramente, cumpre esclarecer que a recorrente protocolou petição no presente processo administrativo em 15/08/2001, juntando parcelamento efetivado em data anterior a 25/08/2003. tae‘e • Processo n.° 11610.002339/2001-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.693 Fls. 173 • A Lei n° 10.684/2003 que instituiu o regime de parcelamento especial, permitiu o parcelamento de débitos com vencimento até 28/02/2003, inclusive às empresas já optantes pelo SIMPLES. • É importante enfatizar que a legislação federal autorizou o parcelamento especial de débitos tributários para empresas que possuíam débitos mas estavam enquadradas no SIMPLES, sendo que esse parcelamento foi criado para permitir que as empresas em débito regularizassem sua situação fiscal e continuassem no SIMPLES. Se não fosse assim, o legislador não teria usado a expressão "... optantes pelo SIMPLES ", mas, sim, "que vierem a optar pelo SIMPLES" ou "que vierem a se enquadrar no SIMPLES". • Ou seja, o parcelamento da Lei n°10.684/2003 foi criado, entre outros, para empresas com débitos e optantes pelo Simples. (grifo original) • Assim, qualquer ato de exclusão motivado por pendência fiscal, seja de que data for, perde o sentido de ser e torna-se nulo caso a empresa se enquadre corretamente no parcelamento especial. Em outras palavras, apenas se a empresa não cumprir as regras do parcelamento e for excluída do mesmo é que permitirá a emissão de um novo ato declaratório de exclusão por motivo de pendência fiscal, pois enquanto estiver em andamento o parcelamento, não haverá motivo legal para exclusão do SIMPLES. • É esse o caso deste processo: a empresa é optante pelo SIMPLES desde 31/03/1997; regularizou sua situação fiscal através do parcelamento especial amparada na Lei n° 10.684/2003; teve suas inscrições que motivaram o ato de exclusão suspensas em razão da lei; e continua ativa no parcelamento. • Deste modo, o motivo da emissão do ato declaratório não existe mais, com base no disposto nos artigos 105, 106 e 112 do CI7V. • A manutenção da exclusão do SIMPLES, no presente caso, além de contrariar a Lei 10.684/2003, a própria Lei do SIMPLES e o C7'7V, confraria, ainda, diversos dispositivos constitucionais, especialmente no caso em que os débitos estão com parcelamento em andamento, estando com sua exigibilidade suspensa, conforme art. 151. VI, do CTN • Em matéria fiscal não é admissivel indícios ou presunções. • O ato declaratório de exclusão está vinculado à lei, de forma que não é um ato discricionário, mas vinculado. • A Recorrente está sendo compelida a recolher pendências que já estão parceladas, para que não seja excluída do SIMPLES. • Além do que, mesmo que não houvesse o parcelamento, a exclusão seria indevida por ferir a CF/88, em especial o devido processo legal e os princípios da igualdade, do tratamento jurídico diferenciado e da capacidade contributiva • O ato de Exclusão caracteriza-se como verdadeira sanção política, totalmente ilegal, constituindo evidente desvio de finalidade. • Processo n.° 11610.002339/2001-78 CCO31CO2 Acérdito n.° 302-38.693 Fls. 174 • Não se pode esquecer, também, que a teor do art. 151, HL do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. • Requer, finalizando, o provimento de seu recurso, reformando-se o Acórdão recorrido. Após a apresentação do recurso voluntário, foi juntado a este processo, por apensação, o Processo de n° 13807.000741/2003-16, que trata de Pedido de Inclusão no Simples (a partir de 01/01/2003), protocolizado em 29 de janeiro de 2003, pela empresa Luminárias Reka Indústria e Comércio Ltda. Nesse pedido, a Interessada informa que "não foi possível enquadrar a empresa no Simples, pois a mesma está com pendências na PFN, como foi constatado em 24/01/2003, após a tentativa de enquadramento através da Internet, e posteriormente através de pesquisa realizada • junto à PFN, onde foram constatadas 6 (seis) pendências, referente aos processos res (..)". Informa, ainda, que "no dia 28/01/2003 fez o parcelamento destas pendências e o devido recolhimento da primeira parcela do parcelamento, em seguida foi feita a entrada na Certidão Positiva com efeitos de Negativa da Dívida Ativa." Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a ft 121 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado, além do processo em apenso delis. 01 a 50. É o relatório." Em sessão realizada aos 19 de outubro de 2006, por maioria de votos dos Membros deste Colegiado, o julgamento do recurso foi convertido em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da lavra do D. Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, a seguir transcrito: "Como se verifica dos autos, a recorrente aduz terem sido parcelados os débitos que ensejaram a exclusão do SIMPLES daquela. Da análise dos autos não é possível verificar se a recorrente ainda se encontra adimplente no parcelamento realizado, motivo pelo qual se faz necessário baixar em diligência o presente processo, com vista a elucidar esta situação. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a autoridade fiscalizadora: I. verifique e informe a situação dos débitos que ensejaram a exclusão do SIMPLES da recorrente; 2. verifique e informe a situação dos parcelamentos realizados pela recorrente; Processo n.° 11610.002339/2001-78 CCO3/CO2 Acérdlio n.° 302-38.693 Fls. 175 3. informe a este Conselho o número da inscrição no parcelamento PAES (número da conta PAES) realizado pela recorrente, para que possamos também verificar, à época do novo julgamento a regularidade fiscal da recorrente através do site da Secretaria da Receita Federal; 4. Deve ainda a repartição de origem diligenciar para informar a este Conselho o número de funcionários da recorrente e o seu faturamento no período objeto deste processo; Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias, e, após, devem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento." Em seqüência, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo (DERAT — SPO 1 DICAT EQCOB) que, após efetivar a verificação solicitada por este Colegiado e intimar a contribuinte para vista do processo e manifestação, anexou os resultados obtidos, conforme segue: a) A situação dos débitos que ensejaram a exclusão do Simples — "ativa com ajuizamento suspenso em razão da Lei n° 10.684/2003" (fls. 107/108e 164/165); b) A situação dos parcelamentos realizados (fls. 134/138): c) O número da inscrição no parcelamento PAES (fls. 133); d) O número de funcionários e os faturamentos (fls. 139/153); e) Termo de Vista (fls. 155 e os documentos apresentados após a vista (fls. 157/163). Subiram os autos a esta instância, para julgamento. É o Relatório. o Processo n.° 11610.002339/2001-78 CCO31CO2 Acerdno n.°302-38.693• Fls. 176 Voto Vencido Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Cumprida a diligência, retomaram os autos para julgamento. Trata o presente processo de exclusão de empresa do Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, por "pendências da empresa e/ou de seus sócios junto à PGFN" e "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". O Ato Declaratório N° 402.267 foi emitido pela DRF/IRF em São Paulo, em 02/10/2000, sendo que, no mesmo, está ressalvado que seus efeitos obedecem ao disposto no art. 15 da Lei n° 9.317/96, com as alterações posteriores. • O contribuinte foi cientificado em 18/06/2001 (fl. 23) e apresentou SRS, indeferida pela Repartição Fiscal de origem. Tempestivamente, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ em São Paulo, conforme Acórdão de fls. 86 a 93. No Recurso interposto, reprisa os mesmos argumentos apresentados em sua defesa exordial e acrescenta vários outros, em especial com relação à edição da Lei n° 10.684/2003. Oportuno, assim, nos determos, inicialmente, na análise da mesma. A Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003 (REFIS II) alterou a legislação tributária, dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social, além de outras providências. Transcrevo, a seguir, alguns artigos da citada Lei, que considero úteis na análise do litígio objeto deste processo. "Art 1° Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § I° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. (.) I 3° O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a: (.) Processo n.° 11610.002339(2001-78 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.693 Fls. 177 § 4° Relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no disposto no art. 2° da Lei n° 9.841 1, de 05 de outubro de 1999, o valor da parcela mínima mensal corresponderá a (.) (-) § 5° Aplica-se o disposto no § 4° às pessoas jurídicas que foram excluídas ou impedidas de ingressar no SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XV do art. 9° da Lei n° 9.317 2, de 05 de dezembro de 1996, desde que a pessoa jurídica exerça a opção pelo SIMPLES até o último dia útil de 2003, com efeitos a partir de de janeiro de 2004, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita FederaL (grifei) (.) • § 10 A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, extinguindo-se os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei. Art. 4° O parcelamento a que se refere o art. I°: I deverá ser requerido, inclusive na hipótese de transferência de que tratam os arts. 2° e 3°, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito3; II somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos 111 a V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; (grifei) (.) IV aplica-se, inclusive, à totalidade dos débitos apurados segundo o SIMPLES. Art. 70 O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente 1 Esse artigo define o que se considera microempresa e empresa de pequeno porte, de acordo com a respectiva receita bruta. 2 O referido inciso trata da exclusão do SIMPLES de empresa que tenha débito inscrito na PGFN ou no INSS, com exigibilidade não suspensa. 3 Prazo prorrogado até 31/08/2003 pela Lei n° 10.743, de 09/10/2003. Processo n.° 11610.002339/2001-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.693 Fls. 178 a qualquer dos tributos ou contribuições referido nos arts I° e 5°, inclusive com vencimento após 28 de fevereiro de 2003; De pronto, verifica-se pelos artigos acima transcritos que o REFIS II, efetivamente, entre outras providências, permitiu às pessoas jurídicas que foram excluídas ou impedidas de ingressar no SIMPLES, em decorrência de possuírem débitos inscritos na PGEN ou no INSS, se beneficiarem do parcelamento especial por ele criado. (grifei) E, neste caso, optando pelo citado parcelamento, a pessoa jurídica poderia novamente exercer a opção pelo SIMPLES (até o último dia útil de 2003, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004). Na hipótese dos autos, a exclusão se deu em 02/10/2000, conforme Ato Declaratório à fl. 32. 111 Efetivamente, às fls. 35/36, consta uma relação de processos referentes aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN), com exigibilidade não suspensa (código da receita: 1804 — Receita Dívida Ativa CSLL). Embora a empresa, em seu recurso, tenha afirmado que protocolizou petição no presente processo administrativo em 15/08/2001, juntando parcelamento efetivado em data anterior a 25/08/2003, apenas constava dos autos, instruindo a Manifestação de Inconformidade protocolizada em 11/07/2001, um parcelamento de Dívida Previdenciária (24 parcelas), com base na MP n°2060 (fls. 09 e 10), com data de protocolo em 01/03/2001, sendo que, à fl. 48, consta a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, emitida pelo INSS em 14/06/2005. Ainda em relação ao INSS, o parcelamento criado pela Lei n° 10.684/2003 apenas ocorreu em 25/08/2003, conforme comprova o extrato de fi. 50. Constava também dos autos a situação dos débitos inscritos na PGFN, com • exigibilidade suspensa em razão da Lei n° 10.684/2003, inscrições estas efetivadas a maior parte em 1997 e duas em 2003 (fls. 107/108). Como resultado da diligência, a situação dos débitos inscritos na PGFN foi, novamente, juntada ao processo (fls.164/165). É bem verdade que os parcelamentos, todos realizados em 2003, abrigados pela Lei n° 10.684/2003, têm sido cumpridos regularmente, como consta dos autos. Contudo, não se pode afastar que, ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317/1996, em seu artigo 9°, inciso XV, determinou que "não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha débitos inscritos em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." No processo em questão, a empresa Luminárias Reka Ind. e Com. Ltda. possuía, ao menos, duas inscrições em Dívida Ativa, em ajuizamento (Processo n° 13808.238231/97-83 e Processo n° 13808.238233/97-17), referentes à CSLL (código de receita: 1804), cujos débitos foram inscritos em 04/07/97. frd‘à€ • Processo n.° 11610.002339/2001-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.693 Fls. 179 Ou seja, quando de sua exclusão do SIMPLES, aqueles débitos existiam e não estavam com sua exigibilidade suspensa. Desta forma, a opção da empresa em questão pelo SIMPLES estava legalmente vedada, nos termos do art. 90, XV, da Lei n° 9.317/96. Portanto, correta sua exclusão de oficio daquela sistemática simplificada de tributação. Paralelamente, ao se beneficiar do parcelamento especial criado pela Lei n° 10.684/2003 e estendido às empresas que foram excluídas do SIMPLES, foi possibilitado à Interessada voltar àquele Sistema, desde que preenchidos os demais requisitos legais por ele exigidos e desde que tenha exercido esta nova opção até o último dia útil de 2003, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004. A empresa o fez, conforme comprova o processo apensado aos autos, podendo, • assim, beneficiar-se do permissivo legal, qual seja, voltar ao Sistema a partir de janeiro de 2004. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade de sua exclusão do SIMPLES, não compete a esta esfera administrativa de julgamento enfrentá-los, uma vez que esta matéria é da exclusiva competência do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto. Ademais, esta exclusão foi efetivada com base legal (art. 90, XV, da Lei n° 9.317/96) e as autoridades administrativas estão sujeitas à aplicação da legislação vigente à época dos fatos, por dever de oficio. A própria Contribuinte reconhece, em seu recurso, que o Ato Declaratório está vinculado à lei, não podendo ser discricionário. Vale ressaltar que cabe razão à Recorrente quando afirma que os débitos objeto de parcelamento estão com sua exigibilidade suspensa. Contudo, quando da emissão do Ato Declaratório de Exclusão, esta condição não existia. Alega a Recorrente, ainda, que a Fazenda Pública (no caso, a Secretaria da Receita Federal) estaria se utilizando a exclusão do SIMPLES para pressionar o contribuinte a quitar seus débitos a vista, quando uma lei autoriza o parcelamento. Tal afirmativa não pode ser aceita, a um, porque o Ato Declaratório de Exclusão se fundamentou na própria Lei que criou o Simples e elencou as situações excludentes para sua opção, a dois, porque o Ato Declaratório em questão nada exigiu em relação à quitação de débitos (apenas foi emitido face à constatação dos mesmos) e, a três, porque a Lei que criou o parcelamento foi editada em 2003, bem após a emissão do referido Ato Declaratório. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 nati,age ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Processo n." 11610.002339/2001-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38693 Fls. 180 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado Como se verifica dos presentes autos, a recorrente não foi admitida no SIMPLES porque possuía débitos em aberto junto à PGFN e INSS. A recorrente comprovou durante o processo o parcelamento dos referidos débitos, fato comprovado com base na diligência realizada. 111 Deve-se ter em mente que o processo de inclusão retroativa do SIMPLES se submete às normas do rito processual do Decreto 70.235/72, forte no § 6°, do art. 80 da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03. No momento em que a recorrente apresentou sua impugnação contra a negativa de inclusão no SIMPLES, restou suspensa sua a decisão recorrida, forte no inciso III do art. 151 do CTN. Se no decorrer do processo administrativo a recorrente toma-se regular novamente, afastando o motivo da negativa de sua inclusão, correta é a sua manutenção na sistemática do SIMPLES. Não se pode também ir contra a vontade demonstrada pelos contribuintes quando estes buscam solucionar as pendências existentes para manter-se naquele regime tributário em que estava inserida, nem a vontade do legislador, que instituiu o SIMPLES como forma de estabelecer um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos moldes do previsto na Carta Maior de 1988. 110 Esta é a maior consideração que se deve fazer sobre o SIMPLES, que é um incentivo constitucionalmente concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, notórias geradoras de empregos, devendo sempre prevalecer àquele frente aos interesses meramente arrecadatórios. O SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirar as empresas da informalidade e de capacitá-las ao desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato de negativa de inclusão no regime cujas pendências foram regularizadas no curso do processo é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. Ademais, a regularidade fiscal da recorrente foi comprovada com base nas diligências requeridas, demonstrando a existência e cumprimento do parcelamento requerido. .. . . Processo n.° 11610.002339/2001-78 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.693 Fls. 181 Sopesando os princípios que regem o SIMPLES, a Constituição Federal e nosso ordenamento jurídico, ao fato de que a recorrente está em dia com as parcelas do parcelamento realizado, deve ser deferido o pedido da contribuinte. Em face do exposto, vote por dar provimento ao recurso voluntário interposto, para que a recorrente tenha direito de ser mantida no SIMPLES. Sala das Sessões, em 24 e - maio de 2007 c — LUCIANO LOPES D1. • L ••• EIDA MO • • I S, Relator Designado • • Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000312/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação, ainda que relativa ao mesmo tributo, requer um mínimo de comprovação de sua feitura, não bastando alegar o direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78365
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação, ainda que relativa ao mesmo tributo, requer um mínimo de comprovação de sua feitura, não bastando alegar o direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. 3os tilit3t. QA0eUt.,1: ou iktiOalitr. ' • MarM Coelho Marques Pres dente,À, \N„, MIN A:f.,!joi.x, - 2 . R.: Rogério Gustar „ èver Cm 0111 i " F--r: 'ti:, e r :;,:i ../ l_ I Relator . 15' ' 08' • (3S- . . . • 1 I VI tt... STO i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. .‘ I 4;.ere:t. 2Q CC-NIF- w . tr Ministério da Fazenda r Segundo Conselho de Contribuintes Fl 15- O 2( 0 ç1 _ _ Processo n2 : 11522.000312/2002-11 - Recurso e : 126.239 VISTO Acórdão n2 : 201-78.365 Recorrente : ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi exigido o recolhimento do PIS, por falta de pagamento, relativo aos períodos de apuração de abril a julho de 1997, acrescidos dos consectários legais. Segundo o relatório fiscal, a contribuinte informou ter procedido à compensação do PIS com o próprio PIS, informado em DCTF como baseado em decisão judicial. Em sua impugnação, a contribuinte alega ter feito a compensação, conforme pla- nilhas que junta e com base em recolhimentos efetuados a maior em Darfs, no período de vigên- cia dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, e na semestralidade aplicável em tais períodos. Repulsa a multa, por confiscatória, e a Selic por inconstitucional. A decisão mantém a exigência, nos termos da ementa que passo a ler (ft 111) e que bem reflete os seus fundamentos. Em seu recurso, a contribuinte alega que não alegou a compensação em matéria de defesa e sim demonstrou a sua feitura. No mais, repete os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. Amparados por depósito recursal, os autos subiram a este Colegiado para julgamento. É o relatório. 2 e;..„, .9.k.. 29 CC-N1F .,,-.47.• Ministério da Fazenda - ... Fl. :Pp7 dè., /r^ Segundo Conselho e onribuintes -•'144•,...s• d C lh d Ct .---, - "1 CO Processo n-2 : 11522.0003121200241 , Recurso nil : 126.239 (5- od os" Acórdão og : 201-78.365 , VISTO — 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não vislumbro qualquer amparo à pretensão da recorrente. Ainda que se trate de alentada compensação de PIS com o próprio PIS que, em princípio, dispensaria a prévia ou concomitante comunicação à autoridade fiscal (IN SRF n 2 21/97, artigo 14), persisto entendendo que tal compensação tenha que ser devidamente comprovada e homologada em procedimento de fiscalização. No presente processo, a contribuinte informou (em DCTF) ter efetuado o procedimento com base em decisão judicial. O trabalho fiscal denunciou a inexistência de processo neste sentido, questão não afrontada pela contribuinte. Pelo contrário, pretendeu que a compensação fosse abençoada em decisão gerada pela impugnação ao auto de infração, visto que a alegou, inclusive mediante ajuntada de Darfs e de planilhas. Induvidosamente, como bem postado pela decisão, a contribuinte nada mais fez do que alegar a extinção do crédito por tal via como matéria de defesa. Este procedimento, de forma consagrada, não encontra amparo neste Colegiado, não servindo o proceder da contribuinte como supedâneo para albergar a sua pretensão de ver extinto o crédito da Fazenda Pública. A compensação segue rito próprio, tendente a verificar a liquidez e certeza dos valores a compensar, sendo que, mesmo para compensar tributos idênticos, há que existir a devida comprovação contábil da prática, ainda que dispensada a formalização do pedido à SRF. Quanto à multa, inaplicável a alegação do seu caráter confiscatório com base em alegação de inconstitucionalidade, em face da incompetência deste Colegiado em aprecair questões de tal jaez. Além disso, o princípio do não confisco aplica-se ao tributo e não à multa, espécie de natureza punitiva. Quanto à pretensa ilegalidade da aplicação da Selic, a jurisprudência deste Conselho é pacífica quanto à adequação da prática aos termos do artigo 161, § 1 2, do CTN. Forte no exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, 13 de abril de 2005. N\\Jr\ ROGÉRIO GUSTAVi 5,_ e DRE ER :2 W 3

score : 1.0
4699043 #
Numero do processo: 11128.000158/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "Os ventiladores de mesa, com potência até 127W, provenientes da República Popular da China, estão sujeitos a alíquota "antidumping''. A criação desta alíquota tem como objetivo a proteção da indústria nacional". Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 301-28754
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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E COM. LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP "Os ventiladores de mesa, com potência até 127W, provenientes da República Popular da China, estão sujeitos a alíquota "antidumping". A criação desta alíquota tem como objetivo a proteção da industria nacional". RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1998 _ MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente IN~ PROCAACOPAA.C:RAL e,* • A. C denasee-Goral : reprvier'c;to Fazendr, /1/1 / L A RUIZ DAMA ,#ENOla 4 A1301999 Relatora P Moça ta Fúsada...COR .EZ. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE - FREITAS E CASTRO NETO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.236 ACÓRDÃO N.° : 301-28. 754 RECORRENTE : SINGER DO BRASIL IND. E COM. LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em ato de Revisão Aduaneira, a empresa foi autuada em virtude de importar ventiladores com similar nacional, sem pagamento da aliquota "antidumping". Baseado em laudo técnico, o lançamento exige o pagamento da aliquota "antidumping" e a multa contida no art. 4°, inciso Ida lei 8.218/91. • Apresentou impugnação, argüindo, em resumo que: - importou ventiladores classificando-os na posição 8414 51 9900- outros ventiladores e que a classificação não foi contestada pelo fiscal autuante e que não consta da Portaria Intertninisterial n° 07/94; - que o fiscal autuante enquadra o ventilador como de mesa, sendo o mesmo de chão; A ação fiscal foi julgada procedente pela Autoridade de Primeira Instância Inconformada a empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho para arguir que: -ffier a) - a mercadoria foi importada na posição 8414.51.9900, que não consta, expressamente enquadrada, na Portaria Interministerial n° 7/94; b) - que o fiscal autuante não desclassificou a mercadoria, tendo acatado o que foi declarado pela recorrente e no laudo não consta divergência entre o descrito e a mercadoria importada; c) - que o argumento para rechaçar a impugnação, no mérito, foi o entendimento de que os ventiladores podem ser usados em mesas; d) - que o laudo acorda com a classificação aposta pelo recorrente carecendo a autuação de fato gerador para autuar; e) - que a mercadoria autuada não são ventiladores, mas tubos circuladores de ar, conforme diferenças expostas no recurso; 2 i, ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.236 ACÓRDÃO N.° : 301-28.754 f) - que um bule de café não deixa de sê-lo, pelo simples fato de ser colocado no chão; g) - a multa e o imposto adicional "antidumping" são ilegais, uma vez que as mercadorias autuadas são turbos circuladores de ar e não ventiladores de mesa ; Às fls. 84, a Fazenda Nacional apresentou Contra-razões pleiteando mantença da decisão "a quo". É o relatório. • , ....... new 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.236 ACÓRDÃO N.° : 301-28.754 VOTO Trata o processo de importação de ventiladores, enquadrada na Portaria Interministerial n° 7/94, sem o recolhimento da alíquota "antidumping", por tratar-se de produto com similar nacional. Tanto o laudo de fls. 34/35 como o prospecto anexado no recurso pela própria recorrente não deixam dúvidas quanto a existência de similar nacional e • portanto exigível a alíquota "antidumping". A alegação de que não está enquadrada a classificação adotada na referida Portaria não ilide a obrigação do pagamento da alíquota. É evidente que os produtos importados descritos como turbo circulador de ar Ref TCS-12 são ventiladores de mesa, e enquadrados pela alíquota "antidumping". A referida alíquota "ANTIDUMPING" foi criada com o objetivo de proteção à Indústria Nacional. Negado Provimento ao recurso Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998. • /10 LEDA RUIZ DAMASC r O - Relatora 4

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4701798 #
Numero do processo: 11924.000286/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES as pessoas jurídicas com atividade de agências de viagens e turismo que exerçam atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, na intermediação de operações por conta de terceiros; incluídas na vedação contida no inciso XII no artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13435
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRI em Fortaleza - CE SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES as pessoas jurídicas com atividade de agências de viagens e turismo que exerçam atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, na intermediação de operações por conta de terceiros; incluídas na vedação contida no inciso XII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e e 07 de novembro de 2001 /11 M. co i icius Neder de Lima ' L. • ente Dal - . '94re - ti" • irantda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. opr/cf/mb 1 • . JOH MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.=5,41.1;r: Processo : 11924. 000286/00-29 Acórdão : 202-13.435 Recurso : 117.017 Recorrente : ANA TURISMO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório elaborado pela autoridade rnonocrática: "O contribuinte acima identificado através do Ato Declaratório n° 31, de 08 de maio de 2000, expedido pela Delegacia da Receita Federal em TeresinalP1, foi comunicado acerca de sua exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições, disposta na Lei n° 9.31711996, denominada SIMPLES, haja vista a realização de atividade econômica vedada pelo art. 9° da citada lei, conforme fls. 17. Cientificado do Ato Declaratório supra em 1110512000, o contribuinte apresentou impugnação a esta Delegacia, através da peça de fls. 01115, recepcionada em 09/0612000, argüindo, em síntese, que: • a exclusão pretendida decorre de interpretação de norma jurídica, o que em realidade é um absurdo e que merece pronta reparação. Aduz que se enquadra nas condições dispostas na Lei n° 9.317196 porquanto apresenta faturamento inferior aos limites fixados e exerce atividade não inclusa nas vedações do art. 9° do citado diploma legal; • as agências de viagens e agências de turismo têm direito aos beneficios criados pela Lei n° 9.317196, principalmente, a opção pela sistemática SIMPLES, desde que se enquadrem nas condições do art. 2° da citada lei, e desde que executem atividades distintas daquelas previstas no art. 9°; enquadrando-se a recorrente nas condições impostas pela lei; • a atividade de Agência de Turismo é completamente diferente da de Representante Comercial e de Corretagem, sendo aquela de 'Comissão Mercantil', conforme se infere de trecho de parecer especializado transcrito às fls. 04, de cláusulas constantes do contrato de adesão firmado com a VARIG (fls. 05), e de ensinamentos emitidos pelo renomado comercia lista FRAN MARTINS (fls. 05106) demonstrando que quem se obriga perante terceiros é o 2 J6 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.Z-tra jzt Processo : 11924. 000286/00-29 Acórdão : 202-13.435 Recurso : 117.017 com issionário, no caso a Agência de Viagens, ou seja, esta assume o risco por CONTA PRÓPRIA; • por outro lado, o Poder Judiciário vem decidindo ser defeso ao administrador público, sob a réstia da similitude entre atividades, obstar às empresas o acesso aos benefícios tributários deferidos às micro e pequenas empresas, conforme jurisprudência colacionada às fls. 07114; • também a própria Receita Federal no Estado de São Paulo já se pronunciou no sentido de que 'é admitida a inscrição no SIMPLES de agência de viagem e turismo que explore, exclusivamente por conta própria, a atividade de prestação de serviços, observadas as demais exigências previstas em legislação específica'.." A ementa da decisão da DRJ em Fortaleza -CE tem o seguinte teor: 'Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SISTEMÁTICA SIMPLES. Motivos Determinantes de Vedação/Exclusão. Agências Viagens e Turismo. Constatando-se a existência de qualquer vedação à opção da sistemática SIMPLES, nos termos do art. 90 da Lei n° 9.317196, deverá ser procedida a exclusão mediante a comunicação à pessoa jurídica que incorrer em qualquer das situações excluclentes, conforme disposto no art. 13, II, "a", da supradita lei. As agências de viagens e turismo exercem atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, na intermediação de operações por conta de terceiros, estando, desta forma, incluídas na vedação disposta no art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732198. Agência de viagens e turismo que recebe bilhetes de passagens em consignação para emissão direta pela própria agência, sem desembolsar recursos para adquiri-los, e que tem as suas receitas obtidas através de remuneração paga pela companhia aérea, a título de comissões, corretagens ou outra forma equivalente, não exerce atividade por conta própria, estando, portanto, 3 F-N26t7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:-,kirE14> Processo : 11924. 000286/00-29 Acórdão : 202-13.435 Recurso : 117.017 impedida de optar pela sistemática de pagamento de tributos e contribuições denominada SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 40/56, onde repete argumentos despendidos na impugnação e acrescenta doutrina e decisões judiciais, além de alegar que a decisão fere os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade, como disposto no artigo 179 da CF, contrariando, ainda, o artigo 197 do CTN . É o relatório. 4 • (2.26 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7), "4: n;',; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES". Processo : 11924. 000286/00-29 Acórdão : 202-13.435 Recurso : 117.017 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n° 9.317/96, em seu art. 9°, inciso XII, que veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de agência de viagem e turismo e realiza operações assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, na intermediação por conta de terceiros. De pronto, é de se concordar com a exegese desse dispositivo legal, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES, visto que dentre as atividades desenvolvidas está prevista como vedação para a opção ao sistema, porque a própria recorrente, ao demonstrar o seu negócio, diz que "... a Agência de Viagens, para viabilizar a sua atividade, firma com as Companhias Aéreas, contrato de Comissão Mercantil" e dá como exemplo a cláusula primeira do contrato de adesão assinado entre as Agências de Viagens e a VARIG, que traduz outros contratos firmados com as demais Companhias Aéreas: "... fornecerá em consignação, bilhetes de passagens para emissão direta da própria AGÊNCIA, obrigando-se esta a respeitar com todo rigor as instruções e prescrições da VARIG, do Regimento Interno da Comissão Permanente de Turismo COPET - órgão do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) - e de toda a legislação e atos administrativos que regem a matéria, inclusive, as resoluções expedidas pela IA TA, quando for o caso." Não merecem guarida os argumentos da recorrente de que a agência assume total responsabilidade com relação aos bilhetes de passagem e por isso estaria agindo por conta própria, quando o certo é que realiza operações por conta de terceiros, dos quais percebe determinada percentagem a título de comissão. A Decisão de n° 184, de 23/ 1 1/98, publicada no DOU de 14/01/99, que cita como a seu favor, diz que é admitida no SIMPLES as agências de viagens e turismo que explorem, exclusivamente, por conta própria, a atividade de prestação de serviços. 5 b261• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11924. 000286/00-29 Acórdão : 202-13.435 Recurso : 117.017 Por outro lado, a Decisão de n° 15/98, da P Região Fiscal, diz que não poderá optar pelo SIMPLES a agência de viagens e turismo com operações por conta de terceiros, que é o caso em questão. Entendo que não houve ampla interpretação quanto ao critério de similaridade e quanto às expressões legais - assemelhados e habilitação profissional legalmente exigida -, visto que as expressões "que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial" estão bem claras no dispositivo legal invocado para a exclusão. Quanto aos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade, disposto no artigo 179 da CF, bem como o instituído no artigo 197 do CTN, não foram estes violados, porque compete ao legislador, quando se implanta um beneficio como o discutido, determinar quais as atividades econômicas que terão o direito de optar pela Sistemática de Pagamentos de Tributos e Contribuições, onde se estabelece os impostos e contribuições que estão incluídos em um único recolhimento, e, ainda, concede isenção a determinadas contribuições que especifica. Entendo, também, que a legislação que estabeleceu o SIMPLES não utilizou nenhum artificio para alterar, direta ou indiretamente, o significado ou conteúdo dos institutos, conceitos e formas de direito, mas apenas estabeleceu regras onde se exclui as pessoas jurídicas que se dedicam a determinadas atividades como não contempladas e ou vedadas à opção àquela sistemática, pois tal legislação originou de uma necessidade de política econômica que visou incrementar determinadas atividades das pequenas e microempresas no País, e, com isso, propiciar a abertura de novas vagas no mercado de trabalho. Sobre a legislação ora discutida, o Senhor Ministro Maurício Corrêa do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o pedido cautelar apresentado pela Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 1.643-UF, em 30.10.97, assim ponderou, como Relator: "que a lei tributária pode discriminar por motivo extrafiscal ramos de atividade económica, desde que a distinção seja razoável." Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 NEW e DALTO • r i DE • I E MIRANDA 6

score : 1.0
4702883 #
Numero do processo: 13018.000028/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72454
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O rr • Co ia .... ... 59 ,J0Juk,rui.LerálL MINISTÉRIO DA FAZENDA C , k;. • .4 ir • rriNi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13018.000028/97-41 Acórdão : 201-72.454 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.292 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DR1 em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. CAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Luiza H era . • de Moraes Presidenta e Relat,ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. nal/et/cri. 1 • 3cto MINISTÉRIO DA FAZENDA ALL. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13018.000028197-41 Acórdão : 201-72.454 Recurso : 109.292 Recorrente : GAZOLA SIA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 43/47: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Divida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COFINS referentes aos períodos de apuração que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo ri° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - PR, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n" 8.383/91, e alterações posteriores, bem como em relação à Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tecendo considerações sobre a propriedade, a desapropriação, o interesse social e os princípios da igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se os TDA's são utilizados como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fossem, também são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributárias. Em anexo, apresentou o que chama de "impugnação" ao aviso de cobrança emitido pela DRF/Caxias do Sul sobre os débitos correspondentes aos pedidos." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 43/47, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 43, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 3qi - MINISTÉRIO DA FAZENDA '15 7-'4• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41N- Processo : 13018.000028/97-41 Acórdão : 201-72.454 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n' 9.069195 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n 9 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 07.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 05.08.98, às fls. 49/57, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DR.! em Porto Alegre-RS. É o relatório. • 3 ,cr.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13018.000028/97-41 Acórdão : 201-72.454 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8348/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei: (Processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instancia, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente; dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o chie process of luz , . Destarte, não há mais dúvida; o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, torno conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 543 • -4m-•••,...- MINISTÉRIO DA FAZENDA :".W, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13018.000028/97-41 Acórdão : 201-72.454 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de contribuições e tributos federais, com direitos creditorios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis lurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.381191 é estranha à lide e que o seu direito â compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode nas condições e sob as parantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Entenda n" 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 40." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente á nova Constituição. no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 3cui MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13018.000028197-41 Acórdão : 201-72.454 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, lerdo cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifes nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida cm lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "L pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV, depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas: V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União. autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desesialização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CE/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 6 ., • C'/-.5"- et MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13018.000028/97-41 Acórdão : 201-72454 50, do ADCT; que o Decreto n° 578192 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação COM créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de contribuições e tributos federais. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 LUIZA HELENAIL/A NTE DE MORAES 7

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Numero do processo: 13049.000015/96-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15658
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ MÁRIO DE MORAES MARQUES (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA I SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E BE1~2 IRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 t.:;:el MINISTÉRIO DA FAZENDA,.--:Vi-- "1„.P4i.:•:_k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000015/96-24 Acórdão n°. : 104-15.658 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .57 n 1 1 1 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA .tt l -: sk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:fZ1.-.:1,11 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000015/96-24 Acórdão n°. : 104-15.658 Recurso n° : 113.407 Recorrente : LUIZ MÁRIO DE MORÃES MARQUES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou parcialmente improcedente sua impugnação de fls. 05, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. Em sua defesa inicial, o contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 01, onde contesta o lançamento apresentando como motivo pela qual deixou de apresentar a declaração de IRPJ do exercício de 1995, o fato de ter comunicado à Unidade da Receita Federal de São Gabriel (RS) o encerramento de suas atividades e solicitado a baixa de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/MF, fato ocorrido em 23/06/94, de conformidade com o documento que anexa às fls. 03. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - O artigo 88, § 1°, alínea 0b°, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita à multa mínima de 500 (quinhentas) UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado 3 -a"; • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' p V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000015/96-24 Acórdão n°. : 104-15.658 - O contribuinte foi intimada (fls. 06) a apresentar, no prazo de 20 dias, contados do recebimento da intimação, a declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1994 ou cópia do recibo de entrega. - Quanto à alegação do contribuinte de que foi dada baixa na firma em 23/06/94, ela não deve prosperar pois, de acordo com o carimbo no documento de Baixa (fls. 03), o pedido foi entregue na Agência da Receita Federal de São Gabriel em 09/10/95 e a Notificação de Lançamento refere-se à Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. O fato da entrega não ter movimento não a dispensa de entregar a declaração de rendimentos, ou seja, de cumprir essa obrigação acessória. Regularmente cientificado às fls. 16, o interessado interpõe o tempestivo recurso a este Conselho, onde reitera os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria FM n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 24/25 contra-reações ao recurso interposto, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É relatóro 4 4%. MINISTÉRIO DA FAZENDA g• "Irjr,St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘-za•s,:". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000015/96-24 Acórdão n°. : 104-15.658 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso foi interposto com a guarda do prazo regulamentar, devendo, pois, ser conhecido. Discute-se nestes autos tão-somente sobre legalidade da multa imposta ao recorrente por descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 02, através da qual exigiu-se do sujeito passivo a multa de 500 UFIR prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235f72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235f72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: • .• J. MINISTÉRIO DA FAZENDA -Q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000015/96-24 Acórdão n°. : 104-15.658 I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 54/97 determina que o lançamento suplementar, de ofício, feita por meio eletrônico, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação, constituindo vicio que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 50 , inciso VI, da Instrução Normativa n°54, de 13 de junho de 1997, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste, expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 54/97. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto no art. 5°, da IN SRF n° 54/97, cujos temos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 EarT"6-6At,EIRO VARÃO 6 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4699260 #
Numero do processo: 11128.001589/95-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A falta de guia de importação de produto desembaraçado acarreta a imposição da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28719
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:17:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:17:35Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:17:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:17:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:17:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:17:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:17:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:17:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:17:35Z; created: 2009-08-07T03:17:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:17:35Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:17:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.001589/95-60 SESSÃO DE : 15 de abril de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.719 RECURSO N° : 119.113 RECORRENTE : GLASURIT DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP A falta de guia de importação de produto desembaraçado acarreta a imposição da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 1998. (z.:44 "Flocata FA STO DE ITA E CASTRO NETO Presidente em Exercido r" •••• - MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora a 3 o 7 setiefrttel Cortes Torii Pontes Fitandoca da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, e ISALBERTO ZAVÃO LIMA Ausentes os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO rSMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.113 ACÓRDÃO Na : 301-28.719 RECORRENTE : GLASURIT DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DFU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REUNA MACHADO MELARE RELATÓRIO Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração vestibular, que a autuada solicitou, através da Guia de Importação n° 18/94- 100304/6, a importação do produto denominado Dióxido de Titânio, Tipo Rutilo- pureza 94%, sendo os 6% restantes constituídos de modificadores AL203, SIO2, ZNO e impurezas - Nome Comercial: Dióxido de Titânio -Tiona RCL 535 - Grau Rutilo, posição na tarifa 2823.00.0102, porém desembaraçou, através da DI 071421/001, Pigmentos e Preparações à base de dióxido de Titânio - Nome Comercial: Dióxido de Titânio -Tiona RCL 535 - Grau Rutilo, posição tarifária 3206.10.0102. As informações constantes dos documentos retratariam a importação do produto químico Pigmentos e Preparações à base de dióxido de Titânio - Nome Comercial Dióxido de Titânio -Tiona RCL 535 - Grau Rutilo, posição tarifária 3206.10.0102, desembaraçado pela DI 0714211001, sem guia de importação, a implicar a imposição da multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro. A autuada apresentou tempestiva defesa aduzindo a nulidade do lançamento, posto que alterada a posição tarifaria adotada pelo importador sem base em laudo de análises. A ação fiscal foi julgada procedente, conforme ementa a seguir transcrita: "Infração administrativa ao controle das importações. A identificação pela fiscalização de mercadoria despachada diferente da discriminada na G.I. permite a sua desclassificação, e, diante de idênticas aliquotas de LI. e I.P.I., por importação ao desamparo de Guia de Importação, a aplicação da multa do art. 526, II do R.A., aprovado pelo Decreto n°91.030/85." A autuada apresentou recurso voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados em defesa. O recurso foi contra-arrazoado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. yr\É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.113 ACÓRDÃO N° : 301-28.719 VOTO Constato que, em verdade, o presente processo não se refere a "desclassificação tarifária", como pondera a recorrente em suas razões de recurso, para o qual seria, realmente, fundamental a prova técnica para amparar a reclassificação, mas de efetiva constatação de divergência de informações constantes dos documentos de importação. Enquanto a importadora postula licença de importação para importar o produto classificável na posição 2823.00.0102, apresenta para desembaraço, através da DI constante dos autos, produtos classificáveis na posição 3206.10.0102 da tabela NBWIÁB/IPI-SH. Assim, é a própria importadora quem declara a divergência dos produtos e não faz, se efetivamente fossem produtos idênticos, a devida correção na documentação. Não é, portanto, necessário, no presente caso, a análise laboratorial do produto importado para a aplicação da penalidade prevista no artigo 526, II, do R.A., já que não se trata de reclassificação tarifária, porém de efetiva constatação, através da documentação apresentada pela importadora, de que a licença de importação foi para um produto classificável na posição 2823.00.0102, enquanto que o desembaraço se deu para o produto classificável, pela própria importadora, na posição 3206.10.0102. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998. 3 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 3 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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