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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8445501 #
Numero do processo: 10907.721022/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 10 22 /2 01 8- 94 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.516 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721022/2018-94 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.516 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721022/2018-94 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.516 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721022/2018-94 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8445526 #
Numero do processo: 10580.727443/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 2301-007.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a relatora que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a relatora que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 43 /2 00 9- 68 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727443/2009-68 Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 68.134,49, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento relativo ao período base de 2004 é decadente, nos termos do art. 150 do CTN; b) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, conforme legislação instituidora da referida verba. Tais valores não se enquadram nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; c) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais d) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727443/2009-68 pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; f) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. A DRJ na análise dos pleitos do Contribuinte manifestou seu entendimento no sentido de que os rendimentos percebidos pelo contribuinte , in casu, não fazem jus ao mesmo tratamento tributário concedido ao abono variável tratado na Lei n° 10.474, de 2002 e na Lei n° 10.477, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da União. Em sede de Recurso Voluntário segue o contribuinte sustentando as suas razões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Conforme já exposto no presente voto, trata-se o presente caso de auto de infração por ter o contribuinte considerado seus rendimentos isentos tendo em vista a edição da Resolução n° 245/2002, pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou de natureza jurídica indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados e aos membros do Ministério Público Federais, a contar de janeiro de 1998 até a edição da Lei 10.474/02. A DRJ, como visto, julgou improcedente o pleito apresentado pelo Contribuinte, tendo concluído, em síntese, neste particular, que os rendimentos oriundos da Magistratura e Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727443/2009-68 Ministério Publico da Bahia não fazem jus ao mesmo tratamento tributário concedido ao abono variável tratado na Lei n° 10.474, de 2002 e na Lei n° 10.477, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da União. O Recorrente, por seu turno, defendeu a natureza indenizatória de tais rendimentos, trilhando a seguinte linha de raciocínio: Natureza Indenizatória: a) O “Abono Variável" do Magistratura e do Ministério Público Federal; b) O STF Reconheceu a Natureza Indenizatória do “Abono Variável"; c) A PGFN e o Ministro do Fazenda reconheceram a natureza indenizatória do “Abono Variável"; d) O “Abono Variável" do Magistrado e Ministério Publico do estado da Bahia ; e) A PGFN, a AGU e a PGR reconhecem Que o “Abono Variável" do magistrado do estado da Bahia é idêntico aos das Leis 10.474 e 10.477; f) O "Abono Variável" recebido também Tem Natureza Indenizatória; A questão de mérito tratada nos presentes autos se refere, pois, à atribuição dada pela Recorrente aos rendimentos recebidos de sua fonte pagadora a título de abono variável, os quais foram declarados em sua DIRPF Retificadora como isentos ou não-tributáveis. Com efeito, as Leis nº 9.655/98 e 10.474/02 concederam aos membros da Magistratura Federal o abono variável, o qual foi estendido, por meio da Lei nº 10.477/2002, aos membros do Ministério Público Federal. O STF, em sua Resolução nº 245/2002, declarou que este abono variável tem natureza indenizatória, por entender que o mesmo tem o objetivo de reparar prejuízos anteriormente sofridos, não caracterizando, portanto, fato gerador do imposto de renda. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual que concedeu aos membros do Magistrado da Bahia o abono variável nos mesmos moldes e objetivos daquele instituído pela Lei Federal. Por esta razão, a Contribuinte considerou os rendimentos recebidos a título de abono variável como isentos ou não-tributáveis, diminuindo, dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do período. Analisando as leis federais que instituíram o abono variável aos membros do oMPF, bem como a lei estadual que concedeu o abono aos membros do magistrado, verifica-se que ambos os abonos são idênticos, tendo sido instituídos para os mesmos fins. Dessa forma, considerando que o STF já reconheceu a natureza indenizatória do abono variável, faz-se mister conceder ao abono variável dado aos membros do magistrado o mesmo tratamento tributário, isentando tais valores da tributação pelo imposto de renda. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727443/2009-68 Outrossim, conforme destacado pelo Recorrente, a própria PGFN, por meio do Parecer nº 2.160/2005, reconhece que é necessário conceder aos abonos variáveis em análise o mesmo tratamento tributário, sob pena de ferimento aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, consagrados no nosso ordenamento jurídico. Por fim, mas não menos importante, tem-se que o entendimento aqui exposto encontra guarida na jurisprudência emana do TRF 2ª Região, órgão do poder judiciário que já teve oportunidade de se manifestar em diversas ocasiões acerca do tema em análise, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 4.333/2004 - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu que o abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002 possui natureza indenizatória. Portanto, o abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 também possui natureza indenizatória. 2. No âmbito administrativo há também o reconhecimento da natureza indenizatória das referidas verbas (Parecer PGFN 529/2003, em relação à Magistratura, e Parecer PGFN 923/2003, em relação ao MPF), ambos aprovados pelo Ministro da Fazenda. 3. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação. (...) VOTO O recurso não apresentou argumentos novos, muito menos capazes de demover as conclusões da sentença, de modo que a transcrevo, adotando na íntegra seus fundamentos: “Inicialmente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio de Janeiro arguida pela UNIÃO, uma vez que a autora se insurge contra lançamento tributário realizado em seu desfavor pela Fazenda Nacional, descabendo, aqui, quaisquer considerações acerca da destinação do valor do tributo. Passo ao mérito. A Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998 introduziu alteração no art. 93, V, da Constituição da República, nos seguintes termos: Constituição da República: DF CARF Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supre Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; (redação original) V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) A Lei nº 9.655, de 2/9/1998, por sua vez, estabeleceu: Art. 6º Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1998 e até a dada da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional a que se refere o artigo anterior, com exceção do art. 5º, que entra em vigor na data da publicação desta Lei. Posteriormente, a Lei nº 10.474, de 27/6/2002, dispôs: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727443/2009-68 Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. § 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. § 3º O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo. A Lei nº 10.477, de 27/6/2002, por sua vez, estendeu o abono variável previsto na Lei nº 9.655/98 aos membros do Ministério Público da União. Vejamos: Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, é aplicável aos membros do Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida pelo membro do Ministério Público da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998. § 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 junho de 1998. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003 § 3º O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo. Por fim, a Lei Estadual nº 4.433, de 28/10/2004, do Estado do Rio de Janeiro, estendeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o abono variável, conforme se vê: Art. 1º Aplica-se aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2º, caput, e § 1º, da Lei federal nº 10.477, de 27 de junho de 2002. De outro giro, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu que o abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002 possui natureza indenizatória. Transcrevo: Art 1º. É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que o abono variável pago aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui a mesma natureza da verba inicialmente paga aos magistrados federais e posteriormente estendida aos membros do Ministério Público Federal, vale dizer, natureza indenizatória, devendo, por conseguinte, ser excluído da base de cálculo do imposto de renda. Desta forma, resultam insubsistentes os autos de infração derivados da apresentação das declarações retificadoras apresentadas pela autora, relativas aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade dos lançamentos de IRPF objetos dos processos administrativos nºs 17883.000267/2005-24 e 17883.000175/2006-25. Condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas pagas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido, sem manifestação, o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens. P.R.I.” É esse o entendimento, também, desta 4ª Turma: “TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 4.333/2004 - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -. - Procedimento administrativo n. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727443/2009-68 17883.000287/2005-03, decorrente do auto de infração - cópias às fls. 67/77-, anulado, pois a Receita Federal, pretende cobrar da autora imposto de renda, acrescidos de juros de mora e de multa de 75%, já recolhidos por ocasião das declarações originais de ajuste anual dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, o que configura verdadeiro bis in idem. - O Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu que o abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002 possui natureza indenizatória :"Art 1º. É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal." - Portanto, o abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 tem natureza indenizatória. - No âmbito administrativo há também o reconhecimento da natureza indenizatória das referidas verbas (Parecer PGFN 529 / 2003, em relação à Magistratura, e Parecer PGFN 923 / 2003, em relação ao MPF), ambos aprovados pelo Ministro da Fazenda. - Na lição de SAVATIER, "dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária" e, in casu, não foi comprovada qualquer lesão causada ao patrimônio moral da autora, em razão do indeferimento dos processos administrativos. –Remessa necessária e apelações desprovidas. (TRF2, 201051010115216, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Julgamento 06/08/2013, Pub. 19/08/2013).” (grifo meu) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação. (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0049763-78.2012.4.02.5101, Data da Decisão 06/11/2018) Assim sendo, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário . CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Respeitosamente, divirjo da relatora. A matéria já foi inúmeras apreciada pelo Carf, inclusive por esta turma e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Invariavelmente, o posicionamento tem sido de que não é possível atribuir-se caráter isentivo às diferenças de URV recebidas pelos membros do Ministério Público e Magistrados da Bahia por ausência de previsão legal. Valho-me do Acórdão nº 9202-007.239, cuja situação é idêntica à dos autos e cujos trecho cito e assumo como minhas próprias razões de decidir: O apelo visa rediscutir a incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV recebidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A matéria não é nova neste Colegiado. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727443/2009-68 (...) Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727443/2009-68 (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727443/2009-68 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que a verba ora analisada já foi objeto de inúmeros julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo a oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 9202003.585, de 03/03/2015, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727443/2009-68 Recurso especial provido." A decisão foi assim registrada: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo." Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário. Voto, pois, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Redator Designado Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.724665/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 46 65 /2 01 4- 42 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724665/2014-42 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724665/2014-42 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724665/2014-42 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724665/2014-42 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724665/2014-42 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724665/2014-42 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724665/2014-42 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13975.000343/2007-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios de qual a atividade econômica que efetivamente obtém receita bruta, bem como faça o confronto com as condições legais e com os dados contidos nos registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal de que exerce atividade econômica permitida como situação jurídica preexistente a 01.07.2007, qual seja, aquela descrita no CNAE 4120-4/00, em face de que houve erro de fato nos dados cadastrais originalmente informados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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(RIO VALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.) IInntteerreessssaaddoo (FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios de qual a atividade econômica que efetivamente obtém receita bruta, bem como faça o confronto com as condições legais e com os dados contidos nos registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal de que exerce atividade econômica permitida como situação jurídica preexistente a 01.07.2007, qual seja, aquela descrita no CNAE 4120-4/00, em face de que houve erro de fato nos dados cadastrais originalmente informados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados que justificaram o desatendimento registrado em 30.07.2007, e-fl. 04: Com fundamento no parágrafo 6° do artigo 16 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 , e no artigo 8° da Resolução CGSN n°4, de 30 de maio de 2007, fica a pessoa jurídica acima identificada impedida de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões): [...] - Atividade econômica vedada: 7820-5/00 Locação de mão-de-obra temporária RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 00 34 3/ 20 07 -8 3 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000343/2007-83 Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XII. A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte e protocolada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto nos arts. 5°, 15, 17 e 23 do Decreto n°70.235. de 6 de março de 1972. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-22.386, de 26.11.2010, e-fls. 17-22: ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão-de-obra ou de locação de mão-de- obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 22.12.2010, e-fl. 24, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.01.2011, e-fl. 25, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I — Os Fatos Empresa não presta serviços de locação de mão de obra nem a cessão de mão de obra II — O Direito II.1 — PRELIMINAR A empresa supra citada, poderá enquadrar-se no SIMPLES NACIONAL, com base no Parágrafo Primeiro do Artigo 17 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, pois presta serviços de construção de Imóveis e obras em geral, inclusive sob a forma de subempreitada. O Inciso XIII do Artigo 17° da referida Lei complementar assim define: XIII - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; II.2 - MÉRITO Antes de fazer opção pelo simples nacional, o contribuinte dirigiu-se à Delegacia da Receita Federal de ;Rio do Sul-SC, para certificar-se do beneficio e obteve a informação que está correto o seu enquadramento. No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000343/2007-83 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Atividade Econômica de Cessão ou Locação de Mão de Obra A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que por erro de fato da atividade econômica originalmente registrada no cadastro da RFB teve seu pedido indeferido e defende que como exerce a atividade de construção de edifícios tem direito de optar pelo Simples Nacional. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000343/2007-83 A Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito que justificaram o desatendimento, e-fl. 04. Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que realize cessão ou locação de mão-de-obra não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Para configuração da operação de cessão de mão de obra devem estar reunidas concomitantemente as seguintes condições: (a) o trabalho seja executado nas dependências da tomadora/contratante ou nas dependências de terceiros por ela indicados, (b) o trabalhador seja cedido pela prestadora/contratada para ficar à disposição da tomadora/contratante, em caráter não eventual e (c) o objeto da contratação seja a realização de serviços considerados contínuos, por constituírem necessidade permanente da tomadora/contratante relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. Consideram-se (a) dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços, (b) serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da tomadora/contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores e (c) por colocação à disposição tomadora/contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Na cessão a mão de obra o objeto é que os trabalhadores da prestadora/contratada estão à disposição da tomadora/contratante de serviços, o que significa dizer que pode deles dispor, pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à prestadora/contratada. A mão de obra é originada do chamado "locatio operarum", com característica marcante centrada na própria mão de obra, sendo esta a essência desse tipo de contrato. Na prestação de serviços os trabalhadores simplesmente fazem o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da prestadora/contratada, que está à disposição da tomadora/contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados prestadora/contratada. Em caso de necessidade, é a prestadora/contratada que recebe orientações da tomadora/contratante e as repassa aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo. A tomadora/contratante está interessada no o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da prestadora/contratada. Na empreitada a característica principal é a predeterminação clara da necessidade a ser atendida e, por consequência, sua finitude. O serviço necessário para produzir o resultado apto a atender a necessidade pode ser antecipadamente dimensionado e especificado. Acrescenta-se, ainda, que a relação de negócio é estabelecida entre tomador/contratante e prestador/contratada e este mantém intacto seu poder de direção, supervisão e gerenciamento da execução dos serviços, direitos estes que não são transferidos nem compartilhados com o Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000343/2007-83 tomador, porquanto os trabalhadores não foram colocados à disposição daquele. A de mão de obra tem sua origem no "locatio operis", contrato caracterizado quando as partes objetivam a realização de uma tarefa ou de uma obra, sendo a mão de obra apenas um meio de se alcançar o objeto almejado pelas partes (Solução de Consulta Cosit nº 312, de 06 de novembro de 2014 e Solução de Consulta Cosit nº 19, de 25 de janeiro de 2019). No Contrato Social da Recorrente consta como objeto, e-fls. 06-14: A Sociedade tem como objetivo a exploração do ramo de "EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL". Houve a alteração da natureza jurídica que a Recorrente diz ser a correta para o CNAE “4120-4/00 Construção de edifícios”, indicado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, e-fls. 28-29. Conforme Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE 2 tem-se que 4120-4/00 Construção de edifícios [...] Esta subclasse compreende: - a construção de edifícios residenciais de qualquer tipo: - casas e residências unifamiliares - edifícios residenciais multifamiliares, incluindo edifícios de grande altura (arranha- céus) - a construção de edifícios comerciais de qualquer tipo: - consultórios e clínicas médicas - escolas - escritórios comerciais - hospitais - hotéis, motéis e outros tipos de alojamento - lojas, galerias e centros comerciais - restaurantes e outros estabelecimentos similares - shopping centers - a construção de edifícios destinados a outros usos específicos: - armazéns e depósitos - edifícios garagem, inclusive garagens subterrâneas - edifícios para uso agropecuário - estações para trens e metropolitanos - estádios esportivos e quadras cobertas - igrejas e outras construções para fins religiosos (templos) - instalações para embarque e desembarque de passageiros (em aeroportos, rodoviárias, portos, etc.) - penitenciárias e presídios - postos de combustível - a construção de edifícios industriais (fábricas, oficinas, galpões industriais, etc.) 2 BRASIL. Ministério da Economia. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. CONCLA. Disponível em :<https://concla.ibge.gov.br/concla.html> . Acesso em 02 jul. 2020. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000343/2007-83 Observe-se que vigorava à época a Resolução CGSN nº 06, de 18 de junho de 2007, que dispunha sobre os códigos de atividades econômicas a serem utilizados para fins da opção pelo Simples Nacional, em cujos Anexos I e II, que tratam , respectivamente, dos códigos expressamente impeditivos e ambíguos não se encontra o CNAE 4120-4/00 Construção de edifícios. No presente caso, o deferimento da opção se trata de declaração de uma situação jurídica preexistente em face da alegação da Recorrente de que incorreu em erro de fato nos dados cadastrais originalmente informados (art. 149 do Código Tributário Nacional). Consta no manual Perguntas e Respostas Simples Nacional 3 : 2.20. Pode optar pelo Simples Nacional a empresa que presta serviços de vigilância, limpeza ou conservação mediante cessão ou locação de mão-de-obra? Sim. De acordo com o art. 18, § 5º-H, da Lei Complementar nº 123, de 2006, apenas os serviços tributados pelo Anexo IV (construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, decoração de interiores, vigilância, limpeza, conservação e serviços advocatícios) podem ser prestados por meio de cessão ou locação de mão-de-obra, sem prejuízo para a opção pelo Simples Nacional. Sendo assim, a prestação de serviços de vigilância, limpeza ou conservação, ainda que por meio de cessão ou locação de mão-de-obra, não impede a opção pelo Simples Nacional, desde que não seja exercida em conjunto com outra atividade vedada – conforme Solução de Consulta Cosit nº 7, de 15 de outubro de 2007. Em razão dos elementos de defesa trazidos pela Recorrente em face da alegação de erro de fato nos dados cadastrais faz-se necessário o exame das razões recursais para que se possa aprofundar na averiguação do pleito (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente deve colocar os documentos comprobatórios à disposição da RFB e os autos instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. A possibilidade de verificação de ocorrência de erro de fato nos dados cadastrais, impõe o retorno dos autos a DRF de origem, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos. Por conseguinte a autoridade preparadora deve analisar o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em cotejo com os dados constantes nos registros internos da RFB. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios de qual a atividade econômica que efetivamente obtém receita bruta, bem como faça o confronto com as condições legais e com os dados contidos nos registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal de que exerce atividade econômica permitida como situação jurídica preexistente a 01.07.2007, qual seja, aquela descrita no CNAE 4120-4/00, em face de que houve erro de fato nos dados cadastrais originalmente informados. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial, qual a atividade econômica que efetivamente a Recorrente obtém receita bruta desde 01.07.2007, se o 3 BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria da Receita Nacional. Simples Nacional. Manuais. Perguntas e Respostas Simples Nacional. Disponível : <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/>. Acesso em: 03 jul. 2020. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000343/2007-83 CNAE 4120-4/00 Construção de edifícios que não é vedada para opção do Simples Nacional para fins de análise do Termo de Indeferimento de Opção. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13874.720134/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 72 01 34 /2 01 8- 41 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720134/2018-41 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720134/2018-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720134/2018-41 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720134/2018-41 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720134/2018-41 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720134/2018-41 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720134/2018-41 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720134/2018-41 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720134/2018-41 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720134/2018-41 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720134/2018-41 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720134/2018-41 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720134/2018-41 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720134/2018-41 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12457.005529/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/10/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Para imputar responsabilidade ao proprietário de veículo apreendido pela multa do art. 3º, § único, do Decreto-Lei n° 399/68, por estar transportando mercadorias irregularmente internalizadas no país, deve estar evidenciado, através de diligências fiscais, elementos indiciários concretos a atestar seu envolvimento, aquiescência ou sua culpa in elegendo ou in vigilando nos atos destinados a burlar o Fisco, nos termos do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e do art. 128 do CTN.
Numero da decisão: 3401-007.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA REGULAMENTAR. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Para imputar responsabilidade ao proprietário de veículo apreendido pela multa do art. 3º, § único, do Decreto-Lei n° 399/68, por estar transportando mercadorias irregularmente internalizadas no país, deve estar evidenciado, através de diligências fiscais, elementos indiciários concretos a atestar seu envolvimento, aquiescência ou sua culpa in elegendo ou in vigilando nos atos destinados a burlar o Fisco, nos termos do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e do art. 128 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 00 55 29 /2 00 7- 15 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 140.000,00 referente a multa exigida por infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração em tela, assim como do auto de infração com apreensão de mercadorias YA05648 no qual se embasou que, no dia 08/10/2005, no interior do veículo ônibus de placa BYD-4710, de propriedade da autuada foram encontrados 70.000 marços de cigarros de procedência estrangeira, introduzidos irregularmente no país. O ônibus foi lacrado e encaminhado à DRF Foz do Iguaçu para fiscalização. O auto de infração foi emitido em nome do transportador tendo em vista que os volumes não tinham a identificação dos proprietários. Consta dos autos solicitação da Delegacia de Polícia Federal dos documentos fiscais, em razão de inquérito policial instaurado com prisão em flagrante delito. (fls. 05) Aplicada a pena de perdimento dos cigarros (fls. 08/09), a fiscalização lavrou o auto de infração do presente processo para exigência da multa prevista no parágrafo único do artigo 3° do Decreto-lei n° 399/1968 com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003, em desfavor do proprietário do ônibus transportador com base no disposto no artigo 74 da Lei n° 10.833/2002. Regularmente cientificada por via postal (AR à folha 20) a interessada apresentou a impugnação de folhas 22 a 44, com os documentos de folhas 45 a 127 anexados. A impugnante informa que o veículo em questão, no dia dos fatos, estava transportando quatro passageiros e suas bagagens que consistiam em 128 caixas de cigarros com 70.000 maços de cigarros. Os passageiros, proprietários das mercadorias, foram presos, conforme inquérito policial. O veículo foi lacrado, para posterior deslacração, porém os passageiros e o condutor do veículo não compareceram à deslacração porque estavam presos, e não foi cientificada do ato. Defende nulidade do auto de infração com apreensão de mercadorias e do respectivo lançamento da multa tributária, por falta de intimação pessoal naquele processo. Cita o artigo 27 do Decreto n° 1.455/1976 (sic). Cita também o artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972. Faz referência ao edital e termo de revelia constante do processo "originário" e alega cerceamento de seu direito de defesa. Alega que o Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado que transcreve, entende que até a intimação por via postal do contribuinte é indevida, e que no caso do processo originário, sequer foi intimada pela via pessoal ou postal, o que torna nulo o procedimento. Defende sua ilegitimidade passiva com base na a legação de que as mercadorias não são de sua propriedade. Alega que das fotografias inseridas no auto de infração de apreensão do veículo, cujas cópias anexa, se observa "claramente adesivos identificadores dos proprietários das mercadorias, despercebida ou não pela autoridade fiscalizadora, cujo ato está revestido de ilegalidade, uma vez que inexiste no procedimento o "Termo de Deslacração do veículo" que deveria ser lavrado na presença dos prepostos da impugnante ou na falta destas na presença de testemunhas, eivando de vício de forma todo o procedimento fiscalizatório..." Alega que a fiscalização sempre soube quem eram os proprietários das mercadorias, conforme se depreende do oficio da Polícia Federal e dos depoimentos das pessoas Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 presas em flagrante. Portanto não pode ser penalizada em detrimento dos reais infratores, ainda mais baseada em presunção não confirmada. Defende que não teve participação no cometimento da infração fiscal-penal, não podendo subsistir a multa, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes. Os depoimentos dos indiciados comprovam que o veículo encontrava-se fretado a terceiros e a impugnante desconhecia a intenção dolosa dos contratantes do ônibus. Requer o cancelamento do débito fiscal e a expedição de ofícios à DRF e DPF Foz do Iguaçu requisitando cópias de processos. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 26/02/2010, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 07-19.025, às fls. 257/267, com a seguinte ementa: MULTA REGULAMENTAR. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FNS em 13/04/2010 (conforme Registro de Entrega do AR nº RL361164828BR, à fl. 284), apresentou Recurso Voluntário em 05/05/2010, às fls. 290/314, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE PERDIMENTO POR FALTA DE CIÊNCIA VÁLIDA O Recorrente alega que a ciência do Auto de Perdimento é nula, pois foi realizada por Edital, quando deveria ter sido inicialmente tentada a ciência pessoal, conforme afirma em seu Recurso Voluntário: Pós a lavratura do malfadado Auto de Infração, e instauração do Processo Administrativo Fiscal n. 11969.012122/2005-40, tramitado perante a Delegacia da Receita :Federal em Foz do Iguaçu, o qual dista aproximadamente 650 (seiscentos e cinqüenta) kilometros da sede da recorrente, a publicidade do processado, deu-se via edital, sem possibilidade de apresentação da impugnação, por óbvio Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 desconhecimento, pois não é mister os administrados comparecerem diariamente a todas as dependências da Receita Federal para tomar ciência de possíveis procedimentos administrativos, em afronta ao princípio da ampla defesa, pois cerceada a impugnar o Auto de Infração que imputou a responsabilidade fiscal das mercadorias, por mera presunção. Ademais, a intimação editalícia só é possível quando infrutífera a intimação pessoal e/ou quando o endereço do contribuindo não for conhecido, o que não é o caso da recorrente, que possui cadastro perante o CNPJ/MF. (...) No caso em exame; as intimações nos processos administrativos equivalem aos efeitos da citação aos demais processos tutelados pelo Estado. O artigo 231 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses da citação editalícia, confira-se: (...) Inconteste que a intimação editalícia está revestida de nulidade, pois a administração pública não deve agir de forma insidiosa a dificultar ou obstar a defesa de seus administrados, ao arrepio do que dispõe o Decreto 70.235/1972, aplicável analogicamente a todos os processos administrativos, confira-se: (...) O tratamento jurídico para a intimação dos administrados é de ordem pública, em obediência as princípios gerais que regem o ato administrativo, esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, não podendo a administração se desviar, sob pena de nulidade. Atribuir tratamento diferenciado para intimação dos administrados é dar salvo conduto à ilegalidade, em afronta ao princípio da isonomia insculpida no art. 5° da CF/88. Em relação à necessidade de tentativa de ciência pessoal, antes da ciência por Edital, assim se manifestou o STJ: i) REsp nº 1.406.561-PR, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Data da Publicação: 03/09/2018: Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem consta à e-STJ fl. 175. Passo a decidir. (...) Dito isso, vejamos, no que interessa, o que decidiu o Tribunal a quo (e-STJ fls. 154 e seguintes): Debate-se nos autos quanto à legalidade da intimação por edital do autor no processo administrativo fiscal, em que foi decretada a sua revelia e determinada a pena de perdimento do veículo e das mercadorias apreendidas. O procedimento de perdimento, regulamentado pelo Decreto 4.543/2002, em que se valeu a demandada, dispõe, que: Art. 690 - §1° Feita intimação pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 Inicialmente, observo os Autos de Infração (evento 11, OUTROS 2) e não há comprovação da intimação pessoal do autor para impugnar, no prazo de 20 dias, contados da ciência da intimação. Verifica-se que a intimação por edital foi precedida por uma tentativa de intimação pessoal, mediante envio de correspondência. A carta registrada foi enviada para o endereço constante no cadastro do contribuinte na Receita Federal (Rua Recife, nº 505, fundos, Centro, Cascavel). O motivo de devolução especificado pelos Correios foi 'mudou-se'. De imediato, seguiu-se a intimação do autor por edital. Ato contínuo, foi lavrado o Termo de Revelia constando que o interessado deixou transcorrer o prazo de impugnação ao Auto de Infração, sendo declarada a revelia, nos termos do parágrafo 1º do artigo 27 do Decreto-lei nº 1.455, matriz do art. 690 § 1º do Regulamento Aduaneiro-Decreto nº 4.543/02 (fl. 45). Com efeito, laborou em equívoco a Delegacia da Receita Federal em proceder de imediato a intimação do autor por edital. Conforme se depreende do processo originário (evento 11, OUTROS2), mais especificamente do Termo de Retenção e Lacração do Veículo, o apelante forneceu à Receita Federal o seu endereço atualizado: Rua Marechal Rondon, 2615, Centro, na cidade de Cascavel. Não houve nenhuma tentativa de intimação postal para este endereço. Assim, possuindo endereço certo nos autos, não poderia ter sido intimado por edital. O Decreto-lei nº 1.455/76 não deferiu à Administração uma opção, relativamente à forma de intimação do interessado, mas apenas estabeleceu as formas válidas de intimação, não estando afastada a preferência serial imposta pelo Decreto nº 70.235/72 que regula o procedimento administrativo-fiscal: (...) Nesta esteira, a intimação por edital se legitima apenas quando a intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, resultar infrutífera, pois a intimação por edital somente é cabível quando o contribuinte estiver em endereço incerto e não sabido. Portanto, esta modalidade constitui exceção à regra de notificação pessoal. É dever da autoridade administrativa empreender as diligências necessárias para cientificar o contribuinte em seu domicílio, cabendo-lhe proceder a novas tentativas para encontrá-lo no endereço informado nos autos. (...) Portanto, correta a nulidade da intimação por edital no Auto de Infração nº AA00998, devendo a autoridade fiscal reabrir o prazo para a defesa apresentar impugnação. Pois bem, a controvérsia posta nos autos diz respeito da legalidade da intimação por edital do recorrido no processo administrativo fiscal. O Decreto n. 70.235/72, que regular o processo administrativo-fiscal, em seu art. 23 e parágrafos, assim dispõe: (...) Esse dispositivo deixa claro que a intimação por edital só deve ser realizada quando for infrutífera a intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico. A razão dessa gradação reside no fato de que essa modalidade é forma de comunicação ficta ou Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 presumida do contribuinte e só deve ser adotada quando situações excepcionais a justifiquem. Na hipótese dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido, quando da realização do termo de retenção e lacração do veículo, o recorrido forneceu à Receita Federal o seu endereço atualizado, devendo a intimação via postal ter sido para lá encaminhada e não para endereço desatualizado constante na base de dados da Receita Federal. Como se vê, não havia motivo razoável que justificasse a intimação do recorrido por edital. (...) Aplicável, portanto, a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ. ii) Agravo em Recurso Especial nº 404.227-RS. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Data da Publicação: 05/12/2016: A irresignação não merece acolhimento. (...) In casu, o cerne da lide, qual seja, a nulidade da intimação do autor por edital, para o deferimento do perdimento de veículo, foi integralmente solvida pela Corte de origem, como se vê do seguinte trecho: "A decisão hostilizada (fls. 247/249) teve o seguinte teor: (...) Controverte-se acerca da nulidade da decisão que afastou o perdimento doe veiculo por ausência de intimação válida. A sentença merece ser mantida na íntegra. Com efeito, conforme se depreende da análise minuciosa dos autos, o apelante forneceu a Receita Federal o seu endereço atualizado. Mesmo estando na posse de tal informação, a Administração expediu, em 13 de fevereiro de 2007, edital de intimação do autor (Edital 002/2007 - fls.63). Tal contexto fático, a meu ver, importa na declaração da nulidade da intimação editalicia. Com efeito, deveria a Administração primeiramente ter diligenciado no sentido de notificar o contribuinte no endereço por ele fornecido, no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 60). Ao assim não proceder, impôs inequívoco prejuízo ao apelante, porquanto a declaração de revelia embasou o ato que decretou a pena de perdimento ao veículo. Logo, restou comprovada, a ausência de intimação válida do proprietário do veículo a respeito do Processo Administrativo Fiscal, consoante entendimento firmado nesta Corte. (...) Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 Nesta senda, a intimação via edital, foi nula, cerceando o direito a ampla defesa do contribuinte na seara administrativa" (fls. 297/299e). Ainda, em sede de Embargos de Declaração, assim se manifestou o Tribunal: "Ainda, o artigo 27, §1º, do DL no 1.455/76 expressamente prevê que a intimação deve ser feita 'pessoal ou por edital'. Portanto, reafirma a regra geral de, primeiro, deve ser tentada a intimação pessoal, para, após, a via editalícia" (fl. 309e). Assim, tem-se que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que no processo administrativo fiscal, a intimação do contribuinte deve ser preferencialmente por meio pessoal, como se vê dos seguintes precedentes: (...) Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Como se verifica, neste ponto específico assiste razão ao Recorrente. Contudo, deve se observar que a nulidade que está sendo questionada se refere ciência do Auto de Perdimento, objeto do PAF nº 11969.012122/2005-40, conforme Termo de Revelia nº 00582/06 (fl. 14) e Ato Declaratório Executivo n° 033/2007 (fls. 16 e 18). No caso deste presente PAF, não há qualquer nulidade referente à ciência do Auto de Infração lavrado em 11/04/2007 (fl. 02) para cobrança da multa regulamentar no valor de R$140.000,00, que foi realizada por via postal em 24/05/2007, conforme Aviso de Recebimento – AR à fl. 38. Em 18/06/2007 o contribuinte apresentou Impugnação, às fls. 41/85. Logo, em relação ao objeto deste processo, não houve nulidade da ciência, tendo em vista, inclusive, que a leitura da Impugnação demonstra sua perfeita compreensão dos fatos que lhe são imputados. A alegação referente à ausência de intimação para comparecer na data agendada para a deslacração e vistoria, da mesma forma, em nada prejudica seu direito de defesa. Com efeito, não basta ao Recorrente procurar se socorrer a toda e qualquer irregularidade formal que “supostamente” possa ter ocorrido para alegar seu cerceamento do direito de defesa e a consequente nulidade do procedimento administrativo. Ao contrário, deverá indicar em que medida sua defesa foi prejudicada. Todas as informações necessárias à produção de ampla defesa, como depoimentos dos passageiros e motorista, Auto de Infração com Relatório Fiscal, telas e extratos de sistemas com indicações de prova da participação do contribuinte, fotos das caixas de cigarro amontoadas nos bagageiros dos ônibus, etc, estão devidamente anexados a estes autos, sendo plenamente suficientes para que o contribuinte compreenda qual a acusação que lhe está sendo feita, e possa se defender adequadamente, como, aliás, o fez, fato evidenciado pela Impugnação e pelo Recurso Voluntário, os quais contestam todos os fundamentos trazidos na autuação. Na verdade, apesar da alegações do recorrente, consta, à fl. 113, o Termo de Lacração e Retenção de Veículo nº 1184/0, com deslacração e vistoria agendadas para o dia Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 10/10/2005, às 09:00 horas, e a ciência do seu preposto, Gomercindo Rodrigues, CPF 242.772.749-00, o qual poderia ter-lhe notificado até mesmo por telefone. Se o seu funcionário assim não procedeu, permanece a responsabilidade com a empresa proprietária ROBERANA, sendo também sua a responsabilidade pela falta de diligência de seu funcionário, que pode até ser alvo de pedido de reparação na esfera cível, mas jamais pode ser oposta contra a Fazenda Nacional. Além disso, este procedimento não consta da legislação, não sendo obrigatória a sua realização para fins de aplicação da pena de perdimento. Sua realização está mais voltada para o caso em que o proprietário do veículo algum dano ou alteração no seu estado de conservação, ou furto de alguma peça, etc. Em relação a esta situação, não houve qualquer contestação por parte do recorrente, que teve amplo acesso ao veículo, o qual não foi negado em momento algum. Para a caracterização do perdimento, o que realmente importa é buscar a comprovação da regular entrada da mercadoria no território nacional ou comprovar que não tinha dolo nem culpa na utilização de veículo para o cometimento da infração. Acompanhar a deslacração do veículo em nada interfere nesse ônus probatório. Contudo, se algum prejuízo foi causado ao recorrente, este não conseguiu fazer a sua demonstração nos autos. A conclusão a que se pode chegar, com base nos argumentos e provas oferecidos pelo recorrente, é que está buscando, através da busca de alguma irregularidade formal (não encontrada, diga-se de passagem, já que não foi demonstrado qualquer prejuízo à defesa), alcançar o cancelamento da autuação. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do STF, conforme Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 170.490-PE, Relator: Min. Roberto Barroso, Julgamento em 27/04/2020: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). NULIDADE DA PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. As razões apresentadas pela parte agravante mostram-se insuficientes à reforma da decisão agravada, que deve subsistir pelos fundamentos. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de matéria que não foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Situação concreta em que não se verifica cerceamento do direito de defesa ou falta de fundamentação idônea na decisão de pronúncia. A simples afirmação genérica de prejuízo ao agravante – pela não intimação da defesa para substituição de testemunhas não localizadas no curso da instrução processual – não autoriza a proclamação da nulidade arguida pela defesa. Matéria que não foi sequer decidida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 4. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se proclama nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo. O “princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. O recorrente sustenta, ainda, falta da intimação eficaz para o acompanhamento e identificação dos proprietários da mercadoria transportada, em afronta ao que dispõe o § 3° do artigo 50 do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador. § 2º A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante, do importador ou do exportador. § 3º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, o depositário e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada. A verificação de bagagem que estava sob a responsabilidade do transportador foi realizada na presença de seu preposto, no caso, o motorista do ônibus, bem como na presença dos Policias Rodoviários Federais que fizeram as prisões em flagrante e dos quatro viajantes, conforme o art. 50, § 2º, acima transcrito. Logo, não se fazia necessária qualquer intimação ao proprietário do ônibus. II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o recorrente sua ilegitimidade passiva nesta relação jurídico-tributária, tendo em vista que são conhecidos os proprietários das mercadorias, conforme expõe em seu Recurso Voluntário: Constam nos autos que a identificação dos volumes transportados no ônibus se encontravam presentes, auferidos no curso do processo de perdimento do veículo e anexado ao presente processado, através das fotos extraídas pela autoridade aduaneira, quando do ato de fiscalização. A propriedade das mercadorias (cigarros) se demonstra através do Inquérito Policial, instaurado Pela Delegacia da Policia Federal em Foz do Iguaçu - IPL nº 1276/05, através das confissões dos passageiros, na ocasião em que foram presos em flagrante delito pelo crime previsto no art. 334 do CP, afastando qualquer outro entendimento sobre a responsabilidade fiscal e pessoal do ilícito praticado pelos viajantes do coletivo. Neste diapasão, os Autos de Infrações contém vícios em suas gêneses, diante a ilegitimidade passiva, da recorrente que não praticou qualquer ato ilícito. Contudo, a imputação fiscal que lhe é feita não é de ser proprietário das mercadorias, mas de ter colaborado para a prática da infração ao ter fretado seu veículo para o transporte ilegal das mercadorias apreendidas. O Auto de Infração à fl. 02 trata da aplicação de multa, com fundamento no art. 621 do Decreto 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro), e no art. 3°, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 399/68, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/03: Decreto 4.543/02 Art. 621. A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 cigarrilha e cigarro de origem estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando (Decreto-lei nº 399, de 1968, arts. 2º e 3º e seu § 1º). Decreto-Lei n° 399/68 Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) A descrição dos fatos e o enquadramento legal, conforme o Auto de Infração à fl. 02, é a seguinte: DESCRIÇÃO DOS FATOS Tendo sido lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n° YA05648, PROCESSO 11969.012122/2005-40, transportando grande quantidade de CIGARROS de procedência estrangeira introduzido irregularmente no país, para aplicação da pena de perdimento, aplicamos a multa conforme previsto na legislação. MERCADORIA ENCONTRADA NO ÔNIBUS, PLACA BYD4710 - CURITIBA-PR, ABORDADO EM ZONA SECUNDÁRIA, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, PELAS EQUIPES PRECON/PRF/PF EM 08/10/2005 E ENCAMINHADO À DRF-FI PARA FISCALIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 538, 539, 540, 541, 621 e 632 do Decreto 4.543/02. Art. 30, parágrafo único do Decreto-Lei nº 399/68 com a redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/03. 001- INFRAÇÃO AS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO, CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA A pena foi aplicada pelo transporte dos maços de cigarro em um ônibus, tornando o seu proprietário responsável pela infração, uma vez que concorreu para a sua prática, ao disponibilizar o veículo que efetuou o transporte das mercadorias, nos termos do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Nesse sentido, entendendo que a responsabilidade, tanto tributária quanto criminal, pelo transporte ilegal de cigarros se estende ao proprietário do veículo transportador, as seguintes decisões do TRF da 4ª Região: i) Apelação Cível nº 2006.71.04.006290-4/RS. Relatora: Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère. Apelante: Don Sebastian Turismo e Viagens Ltda. Apelado: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional. Publicado em 04/11/2009. EMENTA Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNADA IRREGULARMENTE. EXIGÊNCIA DE MULTA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO ILÍCITO FISCAL. BOA-FÉ. 1. A multa do art. 75 da Lei n° 10.833/2003 não ofende o direito de propriedade e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da capacidade contributiva. Ela tem por escopo minar os recursos econômicos daqueles que promovem o contrabando e o descaminho, em uma tentativa de torná-los inviáveis. 2. Nesse âmbito, a retenção do veículo até o pagamento da multa representa uma garantia de que a finalidade da lei será atingida, garantia essa que pode, eventualmente e quando razoável, ser por outra substituída, mas até essa substituição, a retenção do veículo apresenta-se como a melhor forma de assegurar o fiel cumprimento da Lei. 3. Para haver responsabilização do proprietário do veículo pelo ilícito fiscal praticado por terceiro, é necessária a demonstração de que ele tinha ciência (real ou presumida) ou, ao menos, assumiu o risco de a ele ser atribuída a responsabilidade pelo transporte irregular. 4. Nesses casos, a retenção do veículo é lícita e não afronta a Súmula do STF nº 323 (e, por via reflexa, as Súmulas do STF nº 70 e 514). 5. Diante das circunstâncias do caso concreto, não há como se afastar a aplicação do art. 75 da Lei 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (...) VOTO A autora irresigna-se com a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de pena de multa a ela imposta por conta da apreensão de ônibus Scania, K 112 CL, ano 1990, placas GZP 6653, de sua propriedade, retido por transportar mercadorias internadas irregularmente (2.000 maços de cigarros). A aplicação da multa, com retenção do veículo até o seu pagamento ou eventual decretação de perdimento de veículo transportador de mercadoria estrangeira internada irregularmente, em razão do não pagamento da referida multa está prevista na Lei 10.833/2003, verbis: (...) Referidos preceitos vieram normatizar situação fática específica - transportador de passageiros ou de carga - que até então se inseria na previsão genérica (art. 104, V) de perdimento do veículo, juntamente com o perdimento da mercadoria apreendida, objeto de internação ilegal no país, sem qualquer distinção. A intenção de que prevaleça a norma especial restou evidenciada na própria exposição de motivos para o art. 59 da Medida Provisória nº 135/02, convertido no atual art. 75 da Lei 10.833/2003: DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA 43. O combate ao contrabando e ao descaminho com procedência nos países vizinhos, que tanto atormenta o comércio do País, e cujo meio de transporte por excelência são Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 os ônibus de "turismo", está sendo tratado com o rigor adequado às dimensões e à gravidade do problema por meio dos arts. 58 e 59, que traz medidas de prevenção e de punição aos transportadores que viabilizam essa forma de entrada ilícita de mercadorias no país, inclusive o narcotráfico, o tráfico de armas e o contrabando de cigarros. Considero, ainda, que a multa do art. 75 da Lei 10.833/2003 não ofende o direito de propriedade e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva ou que a penalidade imposta possui caráter confiscatório. Ela tem por escopo minar os recursos econômicos daqueles que promovem o contrabando e o descaminho, em uma tentativa de torná-los inviáveis. Nesse âmbito, a retenção do veículo até o pagamento da multa representa uma garantia de que a finalidade da lei será atingida, garantia essa que pode, eventualmente, e quando razoável, ser por outra substituída, mas até essa substituição, a retenção do veículo é lícita e não afronta a Súmula 323 (e, por via reflexa, as Súmulas do STF nº 70 e 514). Também descabe argumentar no sentido de que o parágrafo 4º do art. 75 da Lei 10.833/2003 importa confisco de bens, ferindo o artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco Ora, a Constituição veda a utilização de TRIBUTO com efeito de confisco. É cediço que tributo, por definição, não constitui sanção por ato ilícito. Ocorre que o eventual perdimento do bem previsto no art. 75 da Lei 10.833/2003 é medida utilizada para coagir ao pagamento da MULTA prevista no mesmo artigo e não do tributo, que são espécies diferentes de receitas do Estado. Como se vê, a multa de R$ 15.000,00 imposta ao transportador, de passageiros ou de carga, constitui instrumento de combate ao contrabando e ao descaminho, dentro de uma série de medidas criadas para reverter a situação que se apresenta no país. O objetivo do legislador, presume-se, foi punir não só aqueles que introduzem mercadorias contrabandeadas e descaminhadas nocivas à economia, segurança e saúde da população nacional, mas também o proprietário do veículo que é conivente com tais condutas, concorrendo para a consecução destas, pois é razoável se exigir daquele que explora um serviço público mediante concessão ou autorização (como o transporte de passageiros, por exemplo), que não se utilize desse serviço ou permita a utilização por outrem, para a prática de um ilícito. A par disso, é cediço que a responsabilidade, nesses casos, é subjetiva: Inexistindo qualquer elemento indicando a participação do proprietário do bem nas atividades ilícitas, revela-se, de rigor, a restituição do bem apreendido, já que resta hígida a figura do "terceiro de boa-fé". Assim, a imposição da responsabilidade ao proprietário do automóvel não pode se dissociar do elemento subjetivo, que é o conhecimento (concreto ou potencial) do proprietário sobre a utilização de seu veículo como instrumento à consecução da prática ilícita é imprescindível para a aplicação da pena de multa ao veículo transportador. Somente elidida a boa-fé, é que se pode aplicar a multa ao veículo que transporta mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, ainda mais se levado em conta que a referida sanção decorre do fato de o proprietário ter concorrido para a prática da infração, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando, consoante Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos. (TRF4, AMS nº 2006.70.02.000563-9, 1ª Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 12/01/2007). Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 Portanto, para que se desconstitua a retenção do veículo e o afastamento da eventual pena de multa, devem estar configurados indícios robustos que apontem para o não-conhecimento do seu proprietário acerca do ilícito. O caso dos autos: Cinge-se, portanto, a controvérsia, a saber se o proprietário do veículo pode ser considerado, de alguma forma, responsável pela infração, o que justificaria a retenção do veículo a fim de viabilizar a cobrança da multa ou, no caso de sua inadimplência, o perdimento do bem. No caso em tela é evidente a responsabilidade da empresa proprietária do ônibus. Isso porque, analisando as circunstâncias que envolvem o episódio, percebe-se, sem dúvida, que a prática da infração foi viabilizada pela empresa, que concorreu na medida em que forneceu o veículo para o transporte das mercadorias. Ora, o demandante aduz estar de boa-fé, já que alheio ao transporte irregular dos produtos, o que é deveras inverossímil. Afirma que toda a bagagem transportada estava acondicionada em sacolas, devidamente identificadas, e que a empresa de ônibus não possui poder de polícia para abri-las. Alega ser mera transportadora de passageiros, autorizada para tanto. Então vejamos: Embora as "bagagens" estivessem identificadas, diante de suas características, era evidente que não se tratava de bagagens, mas sim mercadorias destinadas à comercialização. A propósito, interessa esclarecer, segundo a legislação de regência, o conceito de bagagem: Decreto-Lei nº 2.120/84, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 65/84: Art. 1º. O viajante que se destine ao exterior ou dele proceda está isento de tributos, relativamente a bens integrantes de sua bagagem, observados os termos, limites e condições, estabelecidos em ato normativo expedido pelo Ministro da Fazenda. § 1º Considera-se bagagem, para efeitos fiscais, o conjunto de bens de viajante que, pela quantidade ou qualidade, não revele destinação comercial. Portaria MF nº 39/95: Art. 1º (...) Parágrafo único. Não se incluem no conceito de bagagem os objetos cuja quantidade, natureza ou variedade indiquem serem destinados à comercialização ou industrialização. IN SFR nº 117/98: Art. 3º Estão excluídos do conceito de bagagem: I - bens cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação ou exportação com fim comercial ou industrial. Decreto nº 2.521/98 Art. 35. Constituem serviços especiais os prestados nas seguintes modalidades: I - transporte interestadual e internacional sob regime de fretamento contínuo; Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 II - transporte interestadual e internacional sob regime de fretamento eventual ou turístico; III - transporte internacional em período de temporada turística. § 1º para os serviços previstos nos incisos I e II do artigo anterior, não poderão ser praticadas vendas de passagens e emissões de passagens individuais, nem a captação ou desembarque de passageiros no itinerário, vedadas, igualmente, a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem, e o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio, nos veículos utilizados na respectiva prestação. Então descabe utilizar o argumento que a empresa não tem autorização para abrir as bagagens, porque sequer se pode classificar os volumes transportados pelos passageiros como bagagem. Trecho extraído do voto do Desembargador Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 2004.70.02.005667-5 (que trata do mesmo fato, conforme mencionado anteriormente), elucida com precisão a questão: (...) De outra banda, analisando a relação de passageiros da viagem, (como bem destacado pela Procuradoria da Fazenda Nacional na fl. 90), 25% das pessoas que estavam no ônibus no momento da abordagem possuem a partícula "DE MELLO" em seus sobrenomes, entre elas, a Sra. Eva Helena Souza de Mello (antiga sócia da empresa) e a mãe do Sr. José Osmar Souza de Mello (sócio administrador e detentor de 90% do seu capital social). Ainda, o próprio José Osmar Souza de Mello estava na posse do veículo, na condição de motorista (fl. 22). Paralelamente a isso, a afastar qualquer alegação de boa-fé da empresa, outros fatos ainda devem ser mencionados. Na audiência realizada a pedido da parte autora, uma das testemunhas ouvidas em juízo (mesmo sendo compromissada e advertida), teve a ousadia de mentir, o que foi percebido, de pronto, pelo diligente Magistrado singular, verbis (fl. 174): (...) Não bastasse isso, alguns dias depois da audiência a empresa vem em juízo, através de sua procuradora, "esclarecer" a situação (fls. 179-180), nesses termos: "assim vimos pelo presente informar, que na data do depoimento a depoente ficou nervosa, pois na ocasião em que se realizou a viagem permaneceu quase o tempo todo no ônibus dado que o real motivo de sua viagem era de foro íntimo, diga-se suspeita de infidelidade do companheiro que era o motorista do ônibus na ocasião." Ou seja, a procuradora da empresa (Dra. Jucimara Souza de Mello) veio em juízo "esclarecer" que a testemunha mentiu em relação à visita ao Parque das Cataratas porque estava "nervosa". Ocorre que, nessa ocasião, a respeitável advogada também menciona que a testemunha é "companheira do motorista do ônibus", o que indica que ela mentiu também quando se qualificou como solteira (aliás, ostenta inclusive o mesmo endereço residencial do preposto da empresa/condutor do veículo - Rua Prof. Matilde Mazeron, 264, Passo Fundo/RS), mentiu também quando afirmou não ter qualquer interesse no resultado do julgamento, e mentiu também quando referiu que ficou sabendo da existência da empresa autora por meio de um tio. De má- fé, portanto, a empresa, eis que arrola testemunha sabidamente interessada no deslinde da causa. Registro que considero, no mínimo, censurável a postura da demandante, que demonstra total desrespeito com o Juízo ao faltar com a verdade. Demonstra também, com esse tipo de atitude, completo destemor a sanções, sinalizando Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 claramente para a necessidade de aplicação de medidas penalizadoras, a fim de reprimi- las. Portanto, todos esses indícios afastam a alegada boa-fé da autora, demonstrando, inclusive, indicativos de se tratar de empresa que se dedica à atividade criminosa (contrabando e descaminho), principalmente se analisado seu histórico junto à Justiça Federal da 4ª Região, onde tramitam 09 outros processos em que a autora tenta reverter penas de multa ou perdimento aplicadas a seus veículos, revelando contumácia no envolvimento com esse tipo de evento. (fl. 91). Dessa forma, tenho que as alegações da parte autora se mostram inverossímeis. Assim, a alegada boa-fé da autora, no caso dos autos, não ficou demonstrada. No caso em tela, o conjunto da prova dos autos evidencia seu envolvimento na prática da infração fiscal ou, ao menos, o seu conhecimento do ilícito elidindo qualquer pretensão do ora apelante de ver afastada a sua responsabilidade. Então, por todo o exposto, entendo legítima a retenção do veículo, bem como a imposição da multa prevista nos arts. 74 e 75 da Lei nº 10.833/2003, eis que, analisando em conjunto as provas carreadas nos autos, bem como a legislação pertinente, concluo que a parte autora é sim responsável pelo ilícito fiscal apontado, merecendo confirmação a sentença. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. ii) Apelação Cível nº 2004.71.04.013068-8/RS. Relator: Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira. Apelante: Don Sebastian Turismo e Viagens Ltda. Apelado: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional. Publicado em 16/06/2010. EMENTA TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNIBUS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESCAMINHADA. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO IN LIMINE. PROVA DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO BRASILEIRO. 1. Nos termos do art. 617 do R.A., é aplicável a pena de perdimento do veículo que estiver transportando mercadorias sujeitas a perdimento, se estiver configurada a responsabilidade do seu proprietário na prática da infração. 2. É legal o procedimento de fiscalização especial com retenção de mercadoria, bem como do veículo que a transporta. 3. Mesmo no caso das bagagens identificadas, isso não afasta a responsabilidade da proprietária do veículo, pois o contrato de arrendamento não vincula a autoridade aduaneira, que tem o poder-dever de agir ao depara-se com uma infração à legislação administrativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (...) VOTO Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 Do perdimento do veículo. Dispõe o artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: (...) Entendo que a justaposição da situação fática ao supracitado dispositivo, com o intuito de aplicar a pena de perdimento, não pode se dissociar do elemento subjetivo, nem desconsiderar a boa-fé. Assim, para imputar responsabilidade ao proprietário de veículo apreendido por estar transportando mercadorias irregularmente internadas no país e, frise-se, na maioria dos casos trazidos à apreciação judicial, em poder de terceiro, mister esteja evidenciado, apurado através de diligências administrativas, elementos indiciários palpáveis, concretos e reais - não meras suposições, indícios ou presunções - a atestar seu envolvimento, aquiescência ou participação nos atos destinados a burlar o Fisco. Nesse sentido: (...) Não posso olvidar também, é cediço, a sanção, mesmo administrativa, não pode alcançar senão o contribuinte infrator e, em matéria tributária, os responsáveis assim delineados em lei, inexistindo liame justificador a possibilitar a aplicação da lei ao transportador/proprietário sem perquirir da sua participação no ilícito tributário. Diz o artigo 128 do CTN "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". De conseguinte, a lei pode transferir a responsabilidade a terceiros por infrações, condicionada a vinculação deste ao fato gerador da obrigação tributária principal, no caso, o ingresso de mercadorias estrangeiras em território nacional com elisão dos tributos devidos. Não há, por fim, falar em inconstitucionalidade da pena de perdimento do veículo utilizado no transporte de mercadorias contrabandeadas/descaminhadas previsto no art. 617 do Regulamento Aduaneiro, pois o direito de propriedade expresso na Constituição não é absoluto, podendo sofrer restrições visando à preservação do interesse público. Neste sentido é o entendimento desta Corte: (...) Na hipótese dos autos, todavia, não vislumbro a propalada condição de terceira de boa-fé da recorrente. Senão vejamos: a) analisando os Autos de Infração com Apreensão de Mercadorias de fls. 27/28 exsurge claramente a destinação comercial da mercadorias transportadas, mormente porque, dentre os inúmeros produtos encontrados havia a desconsertante quantidade 25.600 (vinte e cinco mil e seiscentos) em maços de cigarros, o que por si só afasta o caráter turístico da viagem; b) as fotos das fls. 27, onde se pode visualizar estarem lotados de mercadorias os compartimentos inferiores destinados ao transporte de bagagens com volumes típicos de "sacoleiros"; Este é o entendimento já pacificado nesta Corte: (...) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 Outrossim, o arrendamento do bem não tem o condão de afastar a responsabilidade da proprietária, pois este tem efeito somente entre as partes, não vinculando a autoridade aduaneira, que tem o poder-dever de agir ao deparar-se com uma infração à legislação aduaneira. Assim, a proprietária participou do ilícito ao fornecer o veículo para o transporte das mercadorias. Em vista de toda a explanação alhures, deve ser afastada a alegação do autor, porquanto existem indícios veementes a evidenciar o uso do veículo para fins ilícitos, mormente se considerarmos as inúmeras passagens na Região da Tríplice Fronteira, que no período de 14.10.2003 à 01.12.2004 realizou 74 viagens à Foz do Iguaçu (fls. 71 à 73). Frente ao exposto, voto por negar provimento à apelação. iii) Apelação Cível nº 2006.72.03.003169-0/SC. Relator: Des. Federal Otávio Roberto Pamplona. Apelante: Don Sebastian Turismo e Viagens Ltda. Apelado: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional. Publicado em 12/11/2009. EMENTA INFRAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. RETENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. ART. 75 DA L. 10.833/03. 1. Aplica-se a pena de multa prevista no art. 75 da Lei 10.833/03 a veículo transportador de mercadoria sujeita a pena de perdimento sempre que esta não tiver o seu proprietário identificado ou quando, pelas suas características ou quantidade, evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena. 2. No caso dos autos, o exame do quadro fático demonstra estar configurada a responsabilidade do proprietário, sendo devida a penalidade aplicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (...) VOTO A apreensão do veículo ocorreu em 07/10/2006, sob a vigência da Lei 10.833/03, cujo art. 75 dispõe o seguinte: (...) A disciplina fazendária dos precitados dispositivos legais adveio mediante a Instrução Normativa SRF 366/03. A aludida legislação foi ditada, sob medida exata, para coibir a prática massiva de contrabando e descaminho que contribui significativamente para a desmoralização não só das atividades fiscais como também das comerciais em praticamente todo o território brasileiro, como é notório entre as pessoas minimamente informadas sobre o cotidiano econômico-financeiro do País. Verifica-se, outrossim, para a aplicação da norma ao caso concreto, a necessidade de demonstração da responsabilidade do proprietário do veículo transportador, seja Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 deixando de identificar o proprietário das mercadorias ou, ainda que o identificando, transportando os produtos apesar de estes, pelas suas características ou quantidade, evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à pena de perdimento. Assim, o legislador tributário busca punir não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das irregularidades que circundam a operação. No caso concreto, o ônibus da empresa autora foi apreendido quando transportava mercadorias estrangeiras cujas características, segundo o auto de infração de fls. 18/19, revelam sua nítida destinação comercial. A autorização de viagem também mostra a destinação exclusivamente comercial da excursão, pois os passageiros, apesar do longo trajeto de 11 horas de ônibus, tendo saído às 19h30min. de Passo Fundo/RS, permaneceriam por apenas 4 horas em Ciudad del Este - das 6h30min. às 10h30min. (fl. 29) Sob outro aspecto, chama a atenção a escassez probatória do feito. Com a inicial, foi juntado unicamente o auto de infração, no qual se consubstancia toda a prova dos fatos. No referido documento, informa a autoridade fiscal que: O veículo transportava grande quantidade de mercadorias estrangeiras, inclusive pneus e cigarros objeto de descaminho/contrabando. (...) Conforme fotos anexas, as características e quantidade dos volumes transportados evidenciam tratar-se de mercadoria destinada ao comércio e sujeita à pena de perdimento. Grande era a quantidade de pneus (...) Devido aos fatos acima narrados e em razão da grande quantidade de mercadorias transportadas no bagageiro e no espaço reservado aos passageiros, o veículo foi retido por esta fiscalização, tendo em vista disposição legal em vigor, para fins fiscais (art. 75 da Lei 10.833/03). (fl. 20) Tendo em vista que os atos administrativos possuem presunção de veracidade, caberia à autora, principal interessada, trazer aos autos elementos capazes de infirmar a versão apresentada pela autoridade - provando, deste modo, por outro lado, os fatos constitutivos do seu direito alegado na inicial. As fotografias, porém - mencionadas no auto de infração como maior prova da destinação comercial das mercadorias -, que poderiam provar a alegação da apelante de que os passageiros portavam no máximo 3 volumes cada um, não constam nos autos. Outrossim, é curioso que a autorização de viagem traga uma extensa relação de passageiros - 36 pessoas -, enquanto nos autos conste os termos de lacração de volumes referentes a apenas três deles (descrevendo sumariamente a tentativa de internação de pneus, peças de vestuário e produtos de informática - fls. 34/36). Não constam os autos de apreensão das mercadorias, essenciais para que ficasse demonstrada a quantidade de produtos transportada por cada passageiro. Logo, a improcedência decorre do fato de não ter a autora provado convenientemente os fatos constitutivos do direito alegado. Fica mantida, portanto, a sentença que julgou improcedente a ação. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo. III – DO MÉRITO. DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ÔNIBUS. A responsabilidade da autuada advém de sua condição de transportadora dos cigarros apreendidos, condição essa que a torna responsável pela infração nos termos do artigo 3° do Decreto-Lei n° 399/1968, já transcrito. Os depoentes já referidos também são unânimes ao informar que haviam afretado o ônibus e que os serviços do motorista condutor estava incluído no preço pago pela afretamento. O próprio motorista do ônibus declarou perante a autoridade policial que "trabalha como motorista autônomo eventual, para donos de ônibus de turismo" e que "seu serviço de transporte foi pago pelo dono do ônibus". Como se vê, o motorista do ônibus estava, no momento do ocorrido, na condição de representante do proprietário do veículo transportador. E não consta dos autos qualquer indício ou argumento de que tenha procedido à revelia do determinado pelo seu contratante. Dessa forma, não há como se aceitar a alegação da impugnante de que não pode ser responsabilizada porque não teve participação no cometimento da infração fiscal-penal, pois perfeitamente caracterizada a situação prevista no inciso II do artigo 603 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n°4.543/2002, in verbis: Art. 603. Respondem pela infração: II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; O “Auto de infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal”, às fls. 107 e 109 detalham os indícios que levam à responsabilização da ROBERANA, empresa proprietária do ônibus: Foi lavrado, em 11/10/2005, o Auto de Infração e Apreensão de mercadorias n° YA05648, no valor total de R$ 31.682,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais), em nome de Roberana Transportes Ltda, ora autuada. Da responsabilização do Proprietário do veículo e aplicação administrativa da Pena de Perda: A Pena de Perda administrativa está prevista no Decreto 4.543/2002, o Regulamento Aduaneiro — RA, em seu artigo 604, com as hipóteses descritas no artigo 617, confira- se: Art. 617. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 104, e Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 24): V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e § 2° Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 No presente caso não há como escusar a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo pelos seguintes motivos: 1. Em desacordo com o artigo 11 da Resolução 17/02, da ANTT, o motorista não portava a Autorização de Viagem; a Cópia do CRF; a relação de passageiros, fechada, carimbada, assinada pelo representante legal da empresa; certificado de inspeção médica do motorista; apólice de seguro de responsabilidade civil, ou qualquer documentação estadual para viagem. 2. Trata-se, em verdade, de pessoa jurídica que não possui qualquer documento regular para o transporte de passageiros nos termos exigidos pela ANTT, descaracterizando-o para tal fim, mas tão somente para o transporte de cargas. Inclusive na cabine superior do ônibus foram retirados os bancos para que se pudesse carregar a maior quantidade de mercadorias possível. 3. Em desacordo como o artigo 74, da Lei 10.833/03 e artigo 10 da Resolução 18/02, da ANTT, as mercadorias existentes no interior do veículo não estavam identificadas com tíquete de bagagem - criado pela transportadora, impossibilitando o controle de sua identificação. 4. Em conformidade com o artigo 74, § 3°, da Lei 10.833/03, presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a mercadoria transportada sem a identificação do respectivo proprietário. 5. As bagagens existentes no interior do veículo constituíram-se de mercadorias trazidas do Paraguai que, por suas características (cigarros) e volume (todo bagageiro inferior), são de nítido cunho comercial, em violação ao Regulamento Aduaneiro, artigo 618, X, e legislação correlata, estando sujeitas, desse modo, à aplicação da pena de perdimento. 6. O condutor do veículo é, para fins fiscais, representante legal do proprietário, nos termos dos artigos 39, § 2° e 113 do Decreto Lei 37/66, conforme a jurisprudência dominante: PENA DE PERDIMENTO. ART. 513, V, DO RA. ILÍCITO FISCAL. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PROPORCIONALIDADE. 1. Ante o volume de mercadorias encontradas no interior do ônibus e a ostensiva demonstração do conteúdo das caixas introduzidas pelos "passageiros", não tem espaço a escusa de desconhecimento do ilícito fiscal por parte do motorista, preposto da empresa. 2. (...) (TRF 4a Região, AMS 200171050019037/RS, rel. Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, ia Turma, DJU 06/11/2002) VEÍCULO APREENDIDO PELA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Aplica-se a pena de perdimento ao veículo que transportar mercadorias sujeitas à tal penalidade sendo proprietário seu condutor ou, não o sendo, houver responsabilidade daquele na prática da infração (art. 104, V, do Decreto-Lei 37/66). 2. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo em relação ao que decorrer do exercício de atividade própria do veículo ou, ainda, de ação ou omissão de seus tripulantes (art. 603 do Decreto n° 4543/02 — Regulamento Aduaneiro). 3. Presença de indícios que afastam, em exame preliminar, a relevância da fundamentação. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 (TRF 4a Região, AI 2005.04.01.010024-4/PR, rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, 2° turma, DJU 18/05/2005). 7. Conforme se constatou e se comprova com as fotografias tiradas, a quantidade de mercadorias transportadas, estando expostas à presença do motorista, preposto e representante legal do transportador para fins fiscais (art. 603, do RA), impede a argumentação de que o proprietário do veículo não tinha conhecimento dos fins escusos da utilização de seu ônibus, pois, caso estivesse de boa-fé deveria ter seguido a orientação dos artigos 15 e 22 da Resolução 17/2002 da ANTT, impedindo que tais produtos fossem embarcados no veículo. Art. 15. Nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual ou internacional, sob o regime de fretamento, não será permitido o transporte de bagagem desacompanhada, ou de encomenda e mercadoria sem o respectivo conhecimento de transporte ou nota fiscal, nem transportado produto que, pelas suas características, seja considerado perigoso ou apresente risco, nos termos da legislação específica sobre transporte de produtos perigosos, bem assim, aquele que pela sua forma ou natureza possa comprometer a segurança dos ônibus, de seus ocupantes ou de terceiros, ou ainda aquele que caracterize tráfico de drogas, contrabando, descaminho ou prática de comércio. Parágrafo único. Toda bagagem deverá estar devidamente etiquetada e vinculada ao seu proprietário ou responsável. (...) Art. 22. Nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional sob regime de fretamento contínuo e eventual ou turístico, a empresa transportadora não poderá: d) transportar encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio, nos ônibus utilizados nas viagens objeto do contrato (alterado pela Resolução n° 70, de 21 de agosto de 2002); 8. Some-se ao que já foi mencionado o fato de que, conforme relatório do sistema SINIVEM/FENASEG, em anexo, que captura as imagens das placas dos veículos que passam pelo posto da Polícia Rodoviária Federal em Santa Terezinha de Itaipu, existem 20 registros de passagem deste ônibus no período de 21/08/2004 a 08/10/2005, indicando a habitualidade do transportador em suas práticas. 9. Não se pode admitir que, sob a simples escusa de fretamento a terceiros, o proprietário do veículo deixe, ao arrepio da lei, que seus bens sejam utilizados para atos ilícitos, pois a propriedade e o contrato entre as partes devem assumir sua função social, não podendo ser utilizados ou opostos quando tiverem por objetivo fraudar lei imperativa (artigo 166, VI, do Código Civil), sendo esta a mais atualizada interpretação jurisprudencial, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNIBUS APREENDIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO ENCONTRADAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 2. O art. 603, I e II, do Decreto n° 4.543/2002, encontra-se afeiçoado ao princípio hoje inserido no ordenamento jurídico que substitui a culpa pela ideia de risco. A irresponsabilidade da locadora frente aos atos praticados pela locatária comporta temperamentos. A própria liberdade de contratar encontra-se, nos dias atuais, limitada pela função social do contrato. (TRF 4a Região, AI 2004.04.01.035479-1/PR, rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, 2° turma, DJU 26/01/2005) Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005529/2007-15 As provas destes fatos encontram-se às fls. 105, 145/149 (fotos), 107/111 (Auto de infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal), 133/141 (telas do sistema da ANTT), 143 (extrato com registro das passagens do ônibus no ponto de fronteira) e 155 (Termo de Vistoria). Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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8420218 #
Numero do processo: 13710.001428/2005-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.
Numero da decisão: 1001-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

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Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 14 28 /2 00 5- 28 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.999 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.001428/2005-28 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 138/141) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório à folha 81, que indeferiu o pedido da contribuinte de inclusão no Simples Federal a partir de 01/01/2004 (folha 02), com fundamentação legal no art. 9º, IX da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, em razão de haver sócio participante com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, com a receita bruta global ultrapassando o limite de que trata o inciso II do art. 2 da referida Lei. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 97/102), a contribuinte alegou, em síntese, que as diferenças relativas aos débitos já recolhidos de Simples, anteriores ao período de maio de 2004 não mais poderiam ser cobrados, tendo em vista a ocorrência da prescrição. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista que neste caso não há que se falar em prescrição, já que nenhuma diferença foi exigida de oficio do interessado. Ciência do acórdão DRJ em 20/04/2010 (folha 143). Recurso voluntário apresentado em 21/05/2010 (folha 144). A recorrente, às folhas 144/149, alega, em síntese, que as diferenças relativas aos débitos já recolhidos de Simples, anteriores ao período de maio de 2004 não mais poderiam ser cobrados, tendo em vista a ocorrência da decadência. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, pois a contagem do prazo para sua apresentação iniciou-se em 22/04/2010, já que dia 21 de abril é feriado nacional. A recorrente alega que as diferenças relativas aos débitos já recolhidos de Simples, anteriores ao período de maio de 2004 não mais poderiam ser cobrados, tendo em vista a ocorrência da decadência. No entanto, o presente processo não trata de lançamento ou cobrança de qualquer débito. O art. 16, III, do Decreto 70.235/72 estabelece que a impugnação – designação genérica que inclui a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário – deve mencionar, entre outros elementos, os pontos de discordância que o sujeito passivo possuir contra a decisão impugnada. O art. 17 do mesmo Decreto determina que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.999 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.001428/2005-28 No presente caso, simplesmente não há discordância contra a decisão cuja manifestação de inconformidade inaugurou – ao meu ver, indevidamente – o litígio. A contribuinte não alega nem apresenta razões de discordância contra o indeferimento de seu pedido de inclusão no Simples Federal a partir de 01/01/2004. Apenas requer reconhecimento de decadência de débitos que sequer se sabe se foram lançados, e que, de qualquer forma, não são objeto do presente processo. Desta forma, a decisão constante do presente processo não foi impugnada no recurso voluntário, não havendo litígio a julgar. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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8425707 #
Numero do processo: 18470.731186/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.731152/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.731152/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 11 86 /2 01 5- 66 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731186/2015-66 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.731152/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.752, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: preliminar de decadência, falta de intimação prévia, caráter sancionatório da multa, afronta princípios da razoabilidade e do não-confisco, denúncia espontânea e alteração de critério jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.752, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731186/2015-66 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP e a ciência do lançamento realizada dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731186/2015-66 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731186/2015-66 obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731186/2015-66 instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731186/2015-66 n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15871.720172/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste acerca do conteúdo dos documentos desentranhados de fls. 448 a 980 deste processo, das razões que levaram ao seu desentranhametno, nos termos do voto do redator, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, João Paulo Mendes Neto e Fernanda Vieira Kotzias, que votaram pela continuidade do julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Neves Filho, Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste acerca do conteúdo dos documentos desentranhados de fls. 448 a 980 deste processo, das razões que levaram ao seu desentranhametno, nos termos do voto do redator, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, João Paulo Mendes Neto e Fernanda Vieira Kotzias, que votaram pela continuidade do julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Neves Filho, Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: Trata-se de impugnação contra multa isolada qualificada, aplicada em razão de não- homologação de compensações consideradas indevidas em declarações apresentadas com falsidade. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 71 .7 20 17 2/ 20 15 -1 4 Fl. 2169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720172/2015-14 O relatório fiscal às fls. 1941/1963, parte integrante do auto de infração, em síntese, relatou o seguinte: - Que a empresa transmitiu várias Declarações de Compensação, utilizando-se de créditos de Pagamentos Indevidos ou a Maior de Pis e Cofins; - Que os créditos baseavam-se em informações de DARF-Documento de Arrecadação de Receitas Federais efetivamente recolhido e cujo pagamento já se encontrava alocado para extinção de débito confessado em DCTF—Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e declarado em DACON — Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, pelo próprio contribuinte; - Que, além disso, os pedidos de compensação utilizavam-se de crédito com valores n vezes acima do próprio DARF arrecadado; - Que a impugnante, em resposta à intimação fiscal, não prestou quaisquer esclarecimentos sobre o motivo de ter transmitido os Per/Dcomps relacionados; - Que a interessada transmitiu, em vários casos, várias PER/DCOMPS relativas a um mesmo período de apuração, mesmo tributo e mesmo DARF excedendo em várias vezes o valor total recolhido; - Que, diante da inexistência de pagamento indevido ou a maior, foram emitidos Pareceres/Despachos Decisórios (fls. 982/1288), indeferindo-se os créditos e efetuando- se a cobrança dos débitos não compensados; - Que se observou a utilização de crédito com valores n vezes acima do próprio DARF arrecadado; - Que na planilha à fls. 1947/1951 constam as compensações consideradas não- homologadas; - Que, em suas Manifestações de Inconformidade, o contribuinte solicitou a nulidade dos parecer/despacho decisório, alegando que os atos foram assinados digitalmente, nos termos da Medida Provisóra n° 2.200-2, de 2001, sem validade formal; - Que, em algumas Manifestações de Inconformidade, relativas à requisição de créditos de Cofins, o interessado alegou ter ocorrido majoração inconstitucional da Cofins, de 2% (prevista na LC n° 70/91) para 3% (pela Lei n° 9.718/98) e, portanto, o pagamento indevido se referia a 1%, já que recolhia o tributo na alíquota de 3%. Além disso, informou que parte dos créditos relacionavam-se a deduções da base de cálculo Pis e Cofins, das receitas que não integram o conceito de faturamento; - Que o contribuinte entrou com requerimento, solicitando a desistência da maior parte das Manifestações de Inconformidade (fl. 1824); - Que, no Acórdão emitido em 23/09/2013, pela 14a Turma da Delegacia de Julgamento DRJ/RPO, referente ao processo n° 10820.721199/2012-55, foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade, indeferindo-se o pedido de nulidade do parecer/despacho decisório e não se reconhecendo o direito creditório, mantendo-se não homologada a compensação. Constatou-se, portanto: - Que os pedidos de compensação, baseados em créditos de recolhimento a maior de Pis e Cofins, utilizavam-se de informações de DARF-Documento de Arrecadação de Receitas Federais efetivamente recolhido e cujo pagamento já se encontrava alocado para extinção de débito confessado em DCTF—Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e declarado em DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, pelo próprio contribuinte; Fl. 2170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720172/2015-14 - Que, mesmo que a arrecadação fosse indevida, QUE NAO E O CASO, o contribuinte se utilizou, de forma reiterada, de crédito muito superior ao valor efetivamente recolhido do tributo, numa tentativa de burlar o fisco e compensar tributos com créditos inexistentes; - Que, ao apresentar as declarações de compensação, a contribuinte prestou as informações em desacordo com a realidade dos fatos, informando existência ou montante de crédito sem amparo na legislação, ou seja, inseriu elementos inexatos e com isso suprimiu o pagamento do tributo, de forma a lesar a Fazenda Nacional. Tal comportamento adotado pela interessada constitui, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária, conforme disposto no art. Io, incisos I e II e art. 2o, inciso I, da Lei n° 8.137/90. - Que restou caracterizado que foram transmitidas declarações de compensação de conteúdo inverídico, com o objetivo de extinguir o crédito tributário e eximir-se do recolhimento de tributos devidos. Assim, com este procedimento, a contribuinte agiu deliberadamente com o objetivo de fraudar o fisco, incidindo na hipótese do art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964; - Que as declarações de compensação transmitidas foram assinadas utilizando-se Certificado Digital - NI n° 263.351.698-00, em nome de Soraya Lia Esperidião (fls. 1829/1862), Certificado Digital - NI n° 227.263.098-79, em nome de Leonardo Alexandre da Silva (fls. 1892/1904), Certificado Digital - NI n° 270.640.178-81, em nome de Jackson Rodrigo Gerber (fls. 1913/1916), Certificado Digital - NI n° 112.686.868-08, em nome de Solange Placona (fls. 1863/1891) e Certificado Digital - NI n° 203.927.978-44, em nome de Jonas Gomes Galdino Duraes (fls. 1905/1912); - Que, conforme Sistema "Procurações" da Receita Federal (fls. 1917/1922), verificou- se que o contribuinte conferiu procurações para estas pessoas realizarem operações, dentre elas a transmissão de declarações de compensação, com Assinatura Digital via Receitanet; - Que o contribuinte apresentou Manifestações de Inconformidade sem acrescentar qualquer informação e/ou documentação que justificasse o indébito e seu direito creditório, apenas com o intuito de postergar o pagamento dos tributos não compensados (recursos protelatórios); - Que, portanto, foi aplicada a Multa isolada qualificada de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado (demonstrado na tabela às fls. 1960/1962), pela ocorrência de evidente intuito de fraude no procedimento adotado pela contribuinte, conforme previsão legal expressa no art. 18 da Lei nº 10.833/03 e art. 44 da Lei nº 9.430/96; - Que, ainda, foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário os sujeitos passivos JOSE HUGO GENTIL MOREIRA, CPF nº 45.927.398-25 e CARLA ADRIANA MARTINS DOMINGUES GENTIL MOREIRA, CPF nº 216.634.398-85. Foi, também, efetuada Representação Fiscal para Fins Penais. A contribuinte PROSEG SERVIÇOS LTDA, bem como os responsáveis solidários JOSE HUGO GENTIL MOREIRA, CPF nº 45.927.398-25 e CARLA ADRIANA MARTINS DOMINGUES GENTIL MOREIRA, CPF nº 216.634.398-85, foram cientificados do auto de infração em 01/10/2015 (ARs às fls. 1981/1983). A contribuinte PROSEG SERVIÇOS LTDA, bem como os responsáveis solidários JOSE HUGO GENTIL MOREIRA, CPF nº 45.927.398-25 e CARLA ADRIANA MARTINS DOMINGUES GENTIL MOREIRA, CPF nº 216.634.398-85, apresentaram impugnação às fls. 1988/1991, limitando-se a alegar (1) o desconhecimento dos sócios da empresa contribuinte quanto aos procedimentos fraudulentos praticados pela consultoria tributária contratada e por seu diretor responsável Carlos Roberto Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720172/2015-14 Romagnolli, (2) ausência de dolo, má-fé, fraude ou dissimulação na administração da empresa. A impugnação foi julgada pela DRJ Porto Alegre, acórdão nº10-57.527, de 31/10/2016, improcedente por unanimidade de votos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 17/05/2010 a 22/08/2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Operam-se os efeitos de definitividade previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria não contestada pelo impugnante. Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo-se a totalidade do crédito tributário lançado e, ainda, declarando a definitividade da imputação de responsabilidade tributária aos sócios JOSE HUGO GENTIL MOREIRA, CPF nº 45.927.398-25 e CARLA ADRIANA MARTINS DOMINGUES GENTIL MOREIRA, CPF nº 216.634.398-85. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: - preterição do direito de defesa quando as provas são desentranhadas do processo sem motivação; - revelia dos responsáveis solidários declarada indevidamente; - erro na identificação dos sujeitos passivos; - inobservância da Portaria RFB 2284/2010; - ausência de circunstancias caracterizadoras da responsabilização pessoal dos diretores; - mudança do enquadramento legal pela DRJ; - não cabimento da aplicação da multa isolada de 150%; - não comprovação de falsidade da declaração. É o relatório. Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720172/2015-14 Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Preliminar de preterição do direito de defesa Inicialmente alega preterição do direito de defesa por terem sido desentranhadas provas dos autos sem a devida motivação. Existe termo de desentranhamento, fls. 981, que excluiu dos autos as fls. 448 a 980, num total de 533 folhas, com a justificativa de inclusão de despachos decisórios. A recorrente informa que não obstante não tenha alegado na impugnação, o fato pode ser apreciado pela autoridade julgadora em qualquer instância, por ser matéria de ordem pública, já que viola princípios constitucionais. Analisando o processo, de fato consta o termo de desentranhamento com as seguinte informações: TERMO DE DESENTRANHAMENTO Documento(s) Excluído(s) Intervalo de páginas excluído Documentos Diversos - Outros 611 a 811 Documentos Diversos - Outros 812 a 980 Documentos Diversos - Outros 448 a 610 Justificativa: Inclusão de despachos decisórios Data da Exclusão: 17/09/2015 DATA DE EMISSÃO : 17/09/2015 Formalizar Processo/Dossiê / CINTIA COQUE BERNARDES DCPIM-EADIC-SAORT-DRF-ATA-SP EADIC-SAORT-DRF-ATA-SP SAORT-DRF-ATA-SP SP ARAÇATUBA DRF O documento anterior que consta no processo, fls. 439 a 447, refere-se a resposta à intimação, protocolada pela recorrente, com 9 (nove) folhas e na última folha consta a informação, manuscrita e assinada pelo servidor Ronaldo Antônio Casatti, AFRFB nº 076.161, em 08/10/12: “observando referida petição consta em sua folha 1: quanto aos itens a e b segue cópias anexa. Entretanto apenas recebemos a petição contendo 9 páginas e nenhum anexo nos foi entregue.” Após o termo de desentranhamento, fl. 981, apresenta-se o documento de fls. 982 a 1288, com 308 folhas, iniciando com o Parecer Saort/DRF/ATA nº 10820/436/2012. Em nenhuma das 308 folhas existe qualquer referência às folhas que foram retiradas do processo. Sabe-se que, no processo administrativo, onde impera o princípio da formalidade mitigada, muitas vezes são incluídos documentos duplicados, ou outros que depois vislumbra-se que apenas estão conturbando a análise do pleito do contribuinte, gerando confusão que também é uma forma de preterição do direito de defesa, já que muitas informações podem gerar mais dúvidas que certezas, impedindo o desenrolar do procedimento contencioso. Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720172/2015-14 Mas não é menos importante que nesses casos de inclusão indevida, prega o manual de procedimento administrativo, MAPROC, que deve-se informar, motivar a retirada dos documentos. Nesses casos é comum o servidor público ser econômico na justificativa, como deu- se no presente caso em que ele alegou “inclusão de despachos decisórios”. De fato após a exclusão dos documentos temos a inclusão dos despachos decisórios relativos aos pedidos de PER/Dcomp, o que não serve para justificar a exclusão das folhas do processo, pois a justificativa refere-se ao que foi excluído e não ao que vai ser incluído. Apesar dessas considerações e entender que a situação apresentada como nulidade hipoteticamente poderia significar uma preterição do direito de defesa, é preciso investigar se de fato houve prejuízo ao contribuinte e que poderiam estar contidas nas folhas retiradas do processo informações importantes para o contencioso administrativo. Para que possa ter seu direito de defesa respeitado é necessário que o contribuinte conheça a lide em que milita, a imputação que lhe foi feita, os elementos em que se baseou a autoridade fiscal, a fundamentação legal. Essa é a determinação do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Às fls. 1930 a 1940 é apresentado o auto de infração, com a qualificação do autuado, local, data e hora da lavratura e demonstrativo do crédito tributário, onde consta que foi aplicada a multa regulamentar de R$ 906.824,05. Consta ao final a infração cometida, qual seja a compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade, com a relação das datas dos fatos geradores e valor da multa aplicada por fato gerador. E o enquadramento legal no art. 18 caput e §2º da Lei nº10.833/03. E consta o demonstrativo dos responsáveis tributários, com o enquadramento legal no art. 124 II e 135 III do CTN. Às fls. 1941 a 1963 consta o relatório fiscal, parte integrante do auto de infração, com o detalhamento da descrição do fato, onde estão enumerados os processos administrativos relativos às Dcomps. É de se ressaltar que existe processo apenso nº 10820.721488/2015-05, com a Representação Fiscal para fins penais. Esse processo consta de 1464 folhas, sendo que as 463 folhas existentes antes do despacho decisório são reproduções das Declarações de Compensação. Tudo leva a crer que as folhas que foram desentranhadas do processo serviram para a formação do processo de representação fiscal para fins penais, procedimento que é de uso comum nas unidades. Estas, quando se deparam com a necessidade de abertura de processo de representação, Fl. 2174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720172/2015-14 é comum desentranhar as folhas repetidas para se formar o novo processo. Isso poderia ser uma justificativa aceitável. Analisando o teor do relatório fiscal, com o fito de se verificar se existe alguma citação às folhas desentranhadas, ou se elas foram necessárias para a formação da convicção da fiscalização, temos que inicia a fiscalização expondo que em primeira análise observou-se que os créditos eram de DARFs recolhidos mas alocados para débitos confessados em DCTF e declarado em DACON. Além disso constatou que os pedidos de compensação utilizam créditos maiores que os valores dos DARFs. Consta que o contribuinte foi intimado a apresentar livros e demonstrativos do cálculo do PIS e Cofins, tendo-os apresentado, e após apresentou documento de resposta a intimação onde alega que o crédito refere-se a majoração das alíquotas do Cofins, e não faz alusão a diferenças de alíquotas do PIS, apesar de ter pleiteado restituição de 100% de ambas contribuições. Não apresenta nenhuma explicação sobre a transmissão de vários PER/DComps relativas a um mesmo período de apuração, mesmo tributo e mesmo DARF. O contribuinte apresentou manifestação quanto a não homologação das compensações nos respectivos processos, e a fiscalização faz um quadro resumo das PER/Dcomps enviadas, mostrando o total do crédito que consta no DARF, o total do crédito original utilizado na Dcomp e o total do débito compensado na Dcomp. Também faz um quadro os processos para o qual o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e o resultado nos pleitos nas DRJs. Houve desistência parcial de impugnações. Ao final a fiscalização constata que as declarações de compensação possuíam conteúdo inverídico, e que mesmo que a arrecadação fosse indevida o fato é que o contribuinte utilizou-se de forma reiterada de crédito muito superior ao valor recolhido numa tentativa de burlar o fisco e compensar tributos com créditos inexistentes: Portanto, ao apresentar as declarações de compensação, a contribuinte prestou as informações em desacordo com a realidade dos fatos, informando existência ou montante de crédito sem amparo na legislação, ou seja, inseriu elementos inexatos e com isso suprimiu o pagamento do tributo, de forma a lesar a Fazenda Nacional. Tal comportamento adotado pela interessada constitui, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária, conforme disposto no art. 1º, incisos I e II e art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90: Fica caracterizado, pelo exposto, que foram transmitidas declarações de compensação de conteúdo inverídico, com o objetivo de extinguir o crédito tributário e eximir-se do recolhimento de tributos devidos. Assim, com este procedimento, a contribuinte agiu deliberadamente como o objetivo de fraudar o fisco, incidindo na hipótese do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Apresenta a base legal da autuação, citando e reproduzindo os dispositivos legais infringidos. Quanto a responsabilidade solidária apresenta o enquadramento no art. 124 II e 135 III do CTN. Fl. 2175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720172/2015-14 Sendo assim entendo que estão presentes no processo os elementos necessários ao entendimento da autuação, de acordo com o previsto no Decreto nº 70.235/72, e as folhas desentranhadas não prejudicaram o desenrolar do procedimento acusatório. Preliminar de revelia dos responsáveis solidários Outra preliminar apresentada diz respeito a suposta revelia dos responsáveis solidários que foi declarada indevidamente pela DRJ. Segundo os recorrentes a decisão de piso afirma que os responsáveis solidários não contestaram sua sujeição passiva, quando de fato eles apresentaram impugnação juntamente com a empresa: “Cumpre destacar, preliminarmente, que os contribuintes JOSÉ HUGO (...) e CARLA ADRIANA (...) arrolados como responsáveis solidários pela fiscalização, em momento algum contestam sua sujeição passiva. (Grifou-se) Afirmam que restou informado na impugnação que tanto a empresa quanto seus sócios desconheciam a forma com que se deram as compensações, e pediram de forma expressa o cancelamento integral do lançamento, e a imposição de multa sobre a empresa de consultoria. As fls. 1988 e sgs. consta a impugnação da empresa efetuada em conjunto com os responsáveis solidários. Na impugnação a contribuinte e os responsáveis acusam a empresa de consultoria que foi contratada, e que segundo eles seu diretor e “comparsas” praticaram atos não aceitos pela fiscalização, sendo que da parte dos recorrentes não existiu dolo, má fé, fraude ou simulação, e que tinha total desconhecimento dos atos praticados pela consultoria. Afirma que: As recorrentes foram ludibriadas pela quadrilha que se instalou no âmbito também da Receita Federal, e que teve por finalidade o enriquecimento ilícito, também a finalidade de macular a imagem do erário federal e também das empresas que, no intuito da boa fé para solucionar de forma legal suas pendências tributárias, confiaram que se tratava de pessoas e profissionais de conduta integra e honesta. Cita um processo judicial que afirma se referir a empresa de consultoria na figura de ré, Processo nº 0188622-16.2007.8.26.0100 e IPL 2043/2014-1. A impugnação é bem sucinta, composta de 4 folhas e em lugar nenhum consta especificamente que tenha demonstrado a não responsabilidade tributária dos sócios. Não apresenta documentos para exclusão da responsabilidade. Apenas apresenta afirmações desamparadas de provas e acusações sem embasamento. É preciso lembrar que a empresa é responsável pela pratica dos seus atos sociais que não podem ser impingidos a terceiros. Caso a empresa encontre-se prejudicada por contratos com terceiros deve procurar reparação na esfera jurídica. O escopo da autuação fiscal esta adstrito às relações previstas legalmente. E somente a lei pode definir as figuras que participam da relação tributária. Fl. 2176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720172/2015-14 Sendo assim o CTN definiu que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ele será contribuinte quando tenha relação direta com o fato gerador e responsável quando a lei assim o dispuser. E no art. 123 do CTN consta que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Também é importante esclarecer que o contencioso administrativo não tem papel acusatório, sendo apenas chamado a se pronunciar para solucionar litígios tributários, onde a autuação já foi efetuada, o tributo lançado e a sanção aplicada. A decisão de piso não afirma que houve revelia, porque assim não poderia ser, já que a revelia se caracteriza pela não apresentação de manifestação da parte no prazo estipulado legalmente. O que foi identificado pela autoridade julgadora a quo foi a não apresentação especifica e detalhada sobre a sujeição passiva dos responsáveis solidários, o que se tem tanto na impugnação quanto no recurso voluntário é uma contestação genérica, desprovida de embasamento legal, onde apenas os recorrentes manifestam seu inconformismo com a autuação. O Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, determina que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 2177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720172/2015-14 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Concluo que não deve prosperar a alegação de nulidade. Preclusão Quanto as alegações de erro na identificação dos sujeitos passivos, inobservância da Portaria RFB 2284/2010, ausência de circunstancias caracterizadoras da responsabilização pessoal dos diretores, entendo que estão preclusas. Conforme esclarecido a impugnação foi bastante sucinta, não expondo argumentos a respeito da solidariedade, sendo toda sua impugnação pode ser resumida no parágrafo final: Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720172/2015-14 Segundo o PAF ocorre a preclusão quando a matéria não é impugnada expressamente, o que de fato ocorreu: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Mudança do enquadramento legal pela DRJ A recorrente alega que a DRJ em seu acórdão mudou o enquadramento legal para a aplicação do art. 124 inciso I do CTN, diferentemente do que constou na autuação. Portanto, é solidária a pessoa, física ou jurídica, que realiza, conjuntamente com outra ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação, ou seja, todas as pessoas que tiram uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado, conforme nos ensina Rubens Gomes de Souza (in Compêndio de Legislação Tributária – 3ª edição, RJ, Ed Financeiras, 1964, pg 67). Consta no demonstrativo dos responsáveis tributários no auto de infração o enquadramento legal no art. 124 II e 135 III do CTN. No acórdão recorrido, a DRJ cita expressamente os arts. 124 e 135, grifando os incisos II e III, respectivamente: Nos termos dos artigos 124 e 135, do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelas obrigações tributárias é dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; Fl. 2179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720172/2015-14 II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No Auto de Infração, bem como no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade menciona expressamente que a hipótese aplicada como fundamentação para a imputação de responsabilidade (inciso II do artigo 124 do CTN) restaria combinada com a hipótese prevista no inciso III do artigo 135 do mesmo diploma legal. Aqui cabe destacar que a menção aos dois diplomas legais, não conflita com aquilo que foi desenvolvido pela auditoria, à medida que, se verifica que os detentores de fato, do poder de gestão, incidiram na prática do que deve ser observado para a aplicação do dispositivo legal previsto no mencionado artigo 135 do CTN: i) a prática de atos de gestão e; ii) que o inadimplemento da obrigação tributária decorreu de atos contrários à lei. Portanto, é solidária a pessoa, física ou jurídica, que realiza, conjuntamente com outra ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação, ou seja, todas as pessoas que tiram uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado, conforme nos ensina Rubens Gomes de Souza (in Compêndio de Legislação Tributária – 3ª edição, RJ, Ed Financeiras, 1964, pg 67). Portanto, por força de lei, os sócios da empresa são os responsáveis legais, lhe sendo defeso imputar à terceiros eventuais responsabilidades ou fraudes. A recorrente utiliza um parágrafo para justificar que o acórdão de piso mudou o enquadramento legal da fiscalização. Não entendo assim. Lendo todo o voto o que se apresenta é uma argumentação para demonstrar o enquadramento legal efetuado no art. 124 II do CTN, que aliás são citados pela DRJ. Do mérito No mérito a recorrente discorre sobre o não cabimento da aplicação da multa isolada de 150% , não comprovação de falsidade da declaração, e inconstitucionalidade da multa. E ao final no pedido: IV.1 - a decretação da nulidade do presente processo eletrônico por preterição do direito de defesa; IV.2. - o cancelamento do auto de infração em virtude de erro na identificação dos sujeito passivo - Proseg Serviços Ltda.; IV.3 - exclusão da "Responsabilidade Solidária de Direito" dos demais sujeitos passivos, os sócios JOSÉ HUGO GENTIL MOREIRA e CARLA ADRIANA MARTINS DOMINGUES GENTIL MOREIRA, mediante reconhecimento de erro em suas identificações como sujeitos passivos; IV.4 - o cancelamento da multa em virtude de mudança nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, ausência de falsidade de declaração e pela sua inconstitucionalidade; IV.5 - ad argumentandum, no caso de indeferimento dos pedidos anteriores, que seja reduzido o percentual da multa de 150% para 50% e, em razão disso, excluída a Fl. 2180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720172/2015-14 responsabilidade solidária ou pessoal dos sócios JOSÉ HUGO GENTIL MOREIRA e CARLA ADRIANA MARTINS. Como já esclarecido a impugnação apenas se limitou a afirmar que a responsável pelas informações prestadas à RFB foi a empresa de consultoria, que a recorrente desconhecia o fato, e que não agiu com dolo. Somente no Recurso Voluntário apresenta argumentos revestidos de arcabouço jurídico e acompanhado de citações normativas e doutrinárias. O momento para iniciar o contencioso é na impugnação, quando deverão ser apresentadas todos os pontos que se quer contestar, acompanhado dos fatos e do direito, de acordo com o PAF, não sendo assim ocorre a preclusão quando a matéria não é impugnada expressamente, o que de fato ocorreu: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A recorrente não trouxe os elementos durante o momento apropriado, o que redundou na perda do seu direito por precluso. Pelo exposto conheço em parte o recurso voluntário e na parte conhecida nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Redator 1. Sem prejuízo do enorme conhecimento jurídico e prático da Conselheira Mara Cristina Sifuentes ouso dela discordar, ao menos em parte. 2. De saída, é de se referendar in totum o quanto descrito nos nove primeiro parágrafos do item Preliminar de preterição de direito de defesa. Com efeito, a fiscalização retirou quinhentas e trinta e três folhas do processo sem prévio aviso e sem justificativa. Claro que a fiscalização descreve como motivo do desentranhamento a inclusão de despachos decisórios, porém (como constata o minucioso trabalho da Conselheira Relatora) a inclusão dos despachos foi feita em sequência ao desentranhamento. É dizer, o que a fiscalização apontou como motivo de desentranhamento é, em verdade, razão de inclusão de novos documentos; documentos que respaldam a acusação, inclusive. Coube a ilustre Conselheira em escrutínio microscópico aventar a possibilidade de ter sido retirado dos autos parte da representação fiscal para fins penais. 3. Todavia – e aqui começam as divergências – não cabe a este Conselho perscrutar sobre motivos do desentranhamento. Ao auditor fiscal compete investigar, instruir e decidir acerca do lançamento. Justamente por encontrar-se sobre um eixo de competência que Fl. 2181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720172/2015-14 congrega ao mesmo tempo poderes tão amplos é dever do Auditor Fiscal trazer aos autos todos os elementos de prova e não apenas aqueles que considera razoáveis para confirmar aquilo que ele, auditor, pensa. 3.1. Não obstante o artigo 9° do Decreto 70.235/72 fale em todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito – a indicar que bastariam àquelas que confirmem a síntese de raciocínio da autoridade autuante – o princípio da impessoalidade demanda a presença de todos e quaisquer elementos probatórios colhidos no curso da fiscalização. O Auditor Fiscal não é parte, não é procurador do Erário Público. O Auditor Fiscal é servo do público, servo da Lei, deve aplica-la quando assim se mostre necessário ao caso concreto, e deve levar em consideração todos os fatos no caso concreto, quer confirme quer infirme o direito do Erário Público; e nisto consiste a mens legis do artigo 142 do CTN. 3.2. Justamente deste dever de aplicar a Lei ao caso concreto, doa-a-quem-doer, é que surgem tantos outros princípios aplicados de maneira absolutamente automática pelos operadores do direito pátrio; leia-se, presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. Ora, como presumir verdadeiro o quanto dito pelo administrador se este investiga só o quanto interessa às burras? Como presumir legalidade se a aplicação da Lei é discricionária, míope? Em assim sendo, absolutamente reprovável a inexplicável retirada de documentos dos autos sem qualquer justificativa. 4. Até mesmo porque, sempre com urbanidade e respeito, não cabe ao Auditor Fiscal julgar em última instância, o que é ou não relevante ao processo. Não obstante goze de capacidade decisória para lavratura do auto ou para o lançamento de ofício, o controle de legalidade do ato administrativo é externo, exercido, em última instância, por esta Casa; é a esta Corte que cabe dizer se tal ou qual documento é ou não relevante para o processo. Iniciada a fase acusatória com a impugnação, nós somos os destinatários da prova, em última instância. 5. De mais a mais, o desentranhamento de documentos do processo apenas é possível em caso de provas ilícitas (artigos 145, inciso IV; e 157, ambos do CPP) ou provas falsas (artigo 432 Parágrafo Único do CPC), portanto, sua retirada injustificada representa evidente irregularidade que pode resultar em prejuízo ao sujeito passivo e ao pleno conhecimento dos fatos por esta Corte devendo ser sanada nos termos do artigo 13 do Decreto 7.574/2011. 6. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste acerca do conteúdo dos documentos desentranhados de fls. 448 a 980 deste processo, das razões que levaram ao seu desentranhametno. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.673145/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2004 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 45 /2 01 1- 81 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673145/2011-81 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673145/2011-81 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673145/2011-81 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673145/2011-81 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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