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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8410981 #
Numero do processo: 10120.727141/2019-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 28/11/2017 FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017.
Numero da decisão: 1402-004.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.724773/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.724773/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 71 41 /2 01 9- 89 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727141/2019-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.646, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face da decisão de primeira instância, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para manter a exigência da multa isolada em litígio, aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. 2. Ao analisar os fatos do processo, a turma julgadora, julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. 3. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que foi vítima de crime de estelionato praticado por escritório de advocacia que a teria convencido de ser possível utilizar créditos tributários de terceiros na compensação administrativa de tributos federais vincendos de responsabilidade da contribuinte. 4. Aduz que a multa qualificada caracteriza-se como “infração de resultado”, sendo classificada como infração subjetiva, o que exigiria a configuração do dolo, ou seja, a intenção de prejudicar a Administração Pública, o que não teria ocorrido. 5. Que o valor da multa tem caráter confiscatório o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Que, agindo de boa-fé, não impugnou as decisões que indeferiram os pedidos de compensação realizados, pois reconhece e assume que as operações foram efetuadas de maneira fraudulenta pelos representantes do Escritório de Advocacia contratado. 7. Que as provas juntadas aos autos comprovariam a boa-fé da contribuinte e, mesmo tendo assumido o risco de realização das compensações, tal fato não seria suficiente para comprovação do dolo necessário para qualificação da multa. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727141/2019-89 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402- 004.646, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Verificam-se presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do Recurso Voluntário. 2. O presente Recurso tem como único objeto contestar a aplicação de multa de ofício qualificada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. 3. Preliminarmente, em relação à alegação feita pela Recorrente sobre o caráter confiscatório da multa e sua inconstitucionalidade, faz-se necessário invocar o teor da Súmula 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4. Portanto, rejeita-se a preliminar de mérito levantada pela Recorrente. 5. Ressalta-se que a defesa da Recorrente funda-se exclusivamente na alegação de que esta teria sido induzida de boa-fé a utilizar-se de crédito de terceiros para compensar débitos tributários de sua titularidade. 6. Reconhece a Recorrente que as operações realizadas foram, de fato, fraudulentas, mas que não teria responsabilidade sobre tais atos, vez que foi vítima de estelionato de Escritório de Advocacia, o que afastaria o dolo de sua parte. 7. Ocorre que tal argumento é totalmente inócuo para afastar a aplicação da multa qualificada no caso. 8. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o artigo 74, § 12º, II, "a" da Lei 9.430/96 deixa bem claro a impossibilidade de utilização de créditos de terceiros para quitação de débitos de outros contribuintes: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727141/2019-89 administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) 9. No mesmo sentido, a IN 1717/2017 que regulamenta os critérios para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos administrados pela SRF, estabelece em seu art. 75 inciso I, que: Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: I - seja de terceiros; (...) 10. Por isso, não merece acolhida a alegação da contribuinte de que desconhecia a impossibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação ou compensação tributária de débitos próprios. E mais, ainda que fosse possível alegar o desconhecimento da norma para descumpri-la, hipótese expressamente vedada pelo art. 3º da Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, hoje em dia, uma simples pesquisa por meio de sites de busca na internet afastaria qualquer dúvida porventura existente quanto à possibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação de débitos próprios. 11. Mas isso não é só. É preciso ainda esclarecer que o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada o fez não porque o crédito tributário informado no PER-DCOMP se referia a crédito de terceiros, mas sim, segundo as informações apresentadas pela própria contribuinte na DCOMP transmitida, o crédito informado referia-se a saldo negativo de CSLL apurado no 2o trimestre de 2015, formado exclusivamente por retenções na fonte sob o código de receita 5952 (Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727141/2019-89 12. Ocorre que não foi verificada nenhuma retenção na fonte sob o código de receita 5952 em DIRF e, mesmo após ter sido intimada a apresentar os comprovantes das retenções efetuadas em seu nome, a Recorrente até o presente momento não o fez e tampouco apresentou quaisquer argumentos que a socorresse nesse sentido, limitando-se a atribuir a responsabilidade à escritório de advocacia, contratada pela própria. 13. Verifica-se, igualmente, que as informações constantes das declarações apresentadas à SRF (DCOMPs e ECFs acostadas aos autos) foram prestadas pela própria Recorrente e contradizem o argumento de sua defesa apresentado em sede de Recurso Voluntário. 14. Diante dos fatos, deve-se reconhecer a procedência do auto de infração para aplicação da multa isolada qualificada no caso, nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017: § 1º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses previstas neste artigo, aplicando-se o percentual de: (...) II - 150% (cento e cinquenta por cento), quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do § 1º passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. § 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB que considerou não declarada a compensação. 15. Insta ainda observar, que a multa foi aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e não no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) como entendeu a Recorrente, conforme Anexo I do Auto de Infração: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727141/2019-89 Aplica-se, então, a multa isolada qualificada de 150%, no valor total de R$ 118.242,40 (cento e dezoito mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), referente a não homologação da Declaração de Compensação acima, em razão da comprovação da fraude na informação da origem do crédito. 16. Quanto ao pedido da Recorrente de “reduzir o valor da multa para, no máximo, 100% do valor do tributo indevidamente compensado”, em virtude de falta de previsão legal que dê sustentação ao pleito realizado, não cabe a este órgão julgador aplicar percentuais de multa de forma discricionária, cabendo-o apenas seguir rigorosamente os percentuais de multa previstos em lei, para cada hipótese de sua incidência. 17. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa qualificada lavrada. 18. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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8406456 #
Numero do processo: 14041.000563/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2006 NULIDADE. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade do auto de infração quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração, punível com sanção pecuniária, a empresa deixar de preparar a folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas e os padrões estabelecidos na legislação tributária federal. Independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação fiscal, o valor da penalidade é único e indivisível. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula CARF nº 28)
Numero da decisão: 2401-007.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade do auto de infração quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração, punível com sanção pecuniária, a empresa deixar de preparar a folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas e os padrões estabelecidos na legislação tributária federal. Independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação fiscal, o valor da penalidade é único e indivisível. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula CARF nº 28) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 63 /2 00 7- 19 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000563/2007-19 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso de voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), por meio do Acórdão nº 03-27.763, de 06/11/2008, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 326/334): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/07/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA SEGURIDADE SOCIAL. Determina a lavratura de auto-de-infração a elaboração de folhas de pagamento dos segurados a serviço da empresa em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Seguridade Social. No caso de descumprimento de obrigação acessória sujeita a multa única (independente do número de competências nas quais a infração foi cometida), se em relação a parte dessas competências tiver decaído o direito da Fazenda de efetuar o lançamento, mas permanecer em relação a pelo menos uma competência não atingida pela decadência, mantém-se a multa aplicada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. É dever funcional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil formalizar representação fiscal para fins penais, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações que, em tese, configurem crime relacionado com as atividades da RFB. Lançamento Precedente Extrai-se do Relatório Fiscal que foi aplicada multa pelo descumprimento de obrigação acessória, através do Auto de Infração (AI) nº 37.108.807-0, por deixar a empresa de preparar as folhas de pagamento de acordo com os padrões e as normas estabelecidas na legislação tributária (fls. 02/06, 17/20 e 21/22). A infração tributária tem previsão legal no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com multa estipulada na alínea “a” do inciso I do art. 283 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Lavrou-se o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória no Código de Fundamentação Legal - CFL 30. Segundo a autoridade responsável pela lavratura do auto de infração, a empresa deixou de incluir nas folhas de pagamento: Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000563/2007-19 (i) a parcela referente à alimentação fornecida “in natura” aos segurados empregados, em desacordo com o Programa de alimentação do Trabalhador (PAT), que integra a remuneração do trabalhador; (ii) as remunerações pagas ou creditadas aos segurados trabalhadores autônomos e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício; e (iii) as remunerações dos sócios administradores da empresa. Além do descumprimento da obrigação acessória, a empresa não recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela de alimentação “in natura”, nem sobre as remunerações dos contribuintes individuais, motivo pelo qual foram lavradas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.108.815-1 e nº 37.108.816-0. A ciência da autuação se deu em 13/07/2007, com apresentação de impugnação pelo sujeito passivo (fls. 02 e 315/320). Intimada por via postal em 09/12/2008 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 17/12/2008, conforme data do carimbo de protocolo, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 335/336 e 337/344): (i) o auto de infração não é claro na descrição dos fatos e nem nos critérios utilizados para a aplicação da penalidade, o que acarreta o cerceamento do direito de defesa e provoca a nulidade do lançamento; (ii) a multa foi aplicada originalmente para períodos decadentes da obrigação principal, logo é evidente que a penalidade, que é acessória, deve ser também extinta; (iii) o auto de infração está vinculado às obrigações principais lançadas nas NFLD nº 37.108.815-1 e 37.108.816-0, de sorte que a exigibilidade da multa está atrelada ao resultado do julgamento daqueles processos administrativos; (iv) para os mesmos fatos a fiscalização lavrou também o AI nº 37.108.814-3, razão pela qual há superposição de penalidades; (v) no caso de infrações continuadas, como ora se cuida, as quais envolvem o mesmo fato, aplica-se uma única penalidade; e Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000563/2007-19 (vi) ausente a materialidade penal da infração tributária, torna-se injustificável o procedimento fiscal de representação criminal em desfavor do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminar Afirma a recorrente que o auto de infração não é claro na descrição dos fatos, tampouco nos critérios para a aplicação da penalidade, o que lhe prejudicou o exercício do direito de defesa. Não lhe assiste razão. O relatório fiscal contém em linguagem inequívoca a descrição dos fatos e as circunstâncias da infração, o dispositivo legal infringido e a fundamentação para a aplicação da sanção fiscal pecuniária, no valor original de R$ 1.195,13, permitindo ao contribuinte compreender o auto de infração e produzir as provas de fato e de direito para contestar o lançamento do crédito tributário. Nesse cenário, não há que se cogitar em decretação da nulidade do auto de infração quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento. Mérito Segundo o relato fiscal, a empresa deixou de preparar a folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas e os padrões estabelecidos na legislação tributária federal (fls. 17/20). Confira-se a redação do inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, que reproduz a norma jurídica infringida: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000563/2007-19 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; (...) O art. 225, inciso I e § 9º, do RPS contém requisitos exigidos para a elaboração da folha de pagamento mensal. Na sequência, transcrevo o texto regulamentar: Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (...) Como antes dito, a fiscalização apontou as seguintes irregularidades para caracterização da infração tributária (fls. 17): (...) 2. Os fatos geradores de contribuições sociais não incluídos nas folhas de pagamento pela empresa autuada referem-se à alimentação fornecida in natura aos segurados, em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT do Ministério do Trabalho e Emprego — MTE; às remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados trabalhadores autônomos e pessoas físicas sem vínculo empregatício a serviço da notificada, bem como aos sócios e administradores da empresa. 3. Em razão disso, foram lavradas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD n° 37.108.815-1 e n° 37.108.816-0, onde tais contribuições foram incluídas. (...) Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000563/2007-19 O crédito tributário referente à parcela da alimentação fornecida “in natura” aos trabalhadores foi incluído na NFLD nº 37.108.815-1, integrante do Processo nº 14041.000562/2007-66. Por intermédio do Acórdão nº 2301-003.284, de 24/01/2013, a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte para tornar insubsistente o lançamento tributário, levando-se em consideração a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos “in natura”. 1 Quanto à prestação de serviços pelos contribuintes individuais, autônomos e sócios da empresa, a fiscalização lavrou a NFLD nº 37.108.816-0, integrante do Processo nº 14041.000566/2007-44. Nesse caso, a Terceira Turma Especial da Segunda Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 2803-002.788, de 16/10/2013, deu parcial provimento ao recurso voluntário. Restou mantido, exclusivamente, o lançamento correspondente à prestação de serviços por autônomos, sem vínculo empregatício, a partir da competência 07/2002. 2 Como bem assinalou o acórdão de primeira instância, a exclusão de uma parte do crédito tributário da obrigação principal, por decisão administrativa fiscal, não tem repercussão na multa aplicada através do AI nº 37.108.807-0. Isso porque o valor da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de preparar a folha de pagamento nos padrões e normas determinados pela legislação tributária é único e indivisível, aferido na data da lavratura do auto de infração. Logo, é suficiente para configurar o ilícito tributário a ocorrência de uma só infração à obrigação tributária violada, o que ficou comprovada no contencioso administrativo fiscal, em decisão definitiva, tendo em conta a manutenção da exigência de contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais autônomos não incluídos em folha de pagamento (fls. 270/271). Reclama o recorrente que a fiscalização tributária fez incidir múltiplas penalidades pelo mesmo fato gerador. Tal afirmação não retrata a realidade dos fatos, pois as autuações fiscais em face da empresa dizem respeito a obrigações tributárias distintas, vinculadas a fatos geradores diferentes. Na hipótese do AI nº 37.108.814-3, foi lavrado pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias (art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991). 1 Acórdão disponível em www.carf.fazenda.gov.br 2 Idem Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000563/2007-19 Em se tratando de obrigações tributárias acessórias, os autos de infração equivalem à aplicação de multas autônomas. No que tange ao crédito tributário da NFLD nº 37.108.816-0, diz respeito à obrigação principal, cujo objeto é o pagamento do próprio tributo devido, com os acréscimos legais, que deixou de ser adimplido pelo sujeito passivo em época própria. Segundo a empresa recorrente, a teoria da continuidade delitiva administrativa impõe tratar as infrações continuadas de forma unificada, mediante a aplicação de uma única penalidade. Todavia, o cenário não é de continuidade delitiva, visto que o comportamento da empresa não representa uma sequência de várias infrações de mesma natureza apuradas no procedimento fiscal. No conjunto de penalidades aplicadas não há um único comportamento lesivo do sujeito passivo, uma só infração à lei, para se cogitar da possibilidade de apenas uma multa. Por último, quanto à representação fiscal destinada ao Ministério Público Federal, referente a fatos que configuram, em tese, prática de crime de natureza tributária, não cabe manifestação no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Eis o teor do enunciado nº 28 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.725589/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização.
Numero da decisão: 3302-008.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 55 89 /2 01 0- 14 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725589/2010-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 14-58.454, da 16ª Turma da DRJ/RPO, proferido na data de 11 de maio de 2015: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para a Cofins não-cumulativo vinculado a receitas não tributadas no mercado interno, no valor de R$ 574.243,35, apurado no período de 01/07/2005 a 30/06/2007. A DRF em Porto Alegre elaborou o Despacho Decisório de fls.138, no qual decidiu pela procedência parcial do valor pleiteado, conforme Termo de Informação Fiscal de folhas 92/110, que é parte integrante e indissociável do referido Despacho. No referido Termo de Informação Fiscal, contém a informação da origem dos créditos pleiteados: Trata o presente processo da análise de Pedidos de Ressarcimento de Créditos onde o contribuinte ROSINA ALIMENTOS LTDA., solicita o aproveitamento de créditos do Pis/|Pasep decorrentes da não cumulatividade vinculado a receitas não tributadas no Mercado interno (art. 16 da Lei 11.116/2005). Informa o Auditor-fiscal que a empresa atua no setor alimentício, tendo como principal atividade a industrialização e venda de arroz e que seus principais insumos são o arroz em casca grãos e os materiais de embalagem dentre outros utilizados no processo de industrialização do produto. No Termo, o Auditor-fiscal constatou irregularidades: 1 – Aproveitamento indevido de créditos sobre despesas não incorridas no mês de janeiro de 2005. 7. O contribuinte utilizou-se da sua apuração de créditos referentes ao mês de janeiro de 2005 para incluir despesas de períodos anteriores, referentes ao ano de 2004, créditos estes chamados de extemporâneos nas planilhas demonstrativas de cálculos, o que afronta a legislação vigente. 8. Os créditos chamados pelo contribuinte de “extemporâneos” foram lançados na Dacon de Janeiro de 2005 porém referem-se a despesas tais como aquisições de insumos, materiais de manutenção, armazenagem e frete na operação de venda e créditos referentes ao ativo imobilizado de períodos anteriores o que é vedado pela legislação em vigor. (...) 10. Os dispositivos legais em questão não prevêem o uso acumulado de créditos de períodos anteriores em um único mês por uma razão muito simples, pois parte do crédito apurado pode ser utilizado em pedidos de ressarcimento e compensação e parte pode ser utilizado apenas para abater da própria contribuição tanto para o Pis/Pasep como para a Cofins, e obviamente nos meses anteriores os percentuais de rateio entre as receitas (Tributadas, Não Tributadas e de Exportação) são diferentes do mês de janeiro de 2005 gerando distorções no aproveitamento dos créditos. Não obstante isso Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725589/2010-14 poderia em “tese” o contribuinte escolher entre os meses do ano o que a receita de Exportação ou Não Tributada no mercado interno fosse maior e lançar seus créditos de forma extemporânea nesse mês e dessa forma obter ressarcimento de crédito indevido causando dano ao erário público. Além disso, informa a autoridade fiscal que ocorreu inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de despesas sem amparo legal. 2.1. Despesas com combustíveis destinados ao uso em veículos (caminhões) da empresa. 12. A interessada incluiu na base de cálculo dos seus créditos dispêndios com combustível utilizado em caminhões da empresa. 14. O texto legal é restritivo na sua interpretação, só dará direito a crédito o combustível utilizado como insumo na prestação de serviços ou na fabricação de bens utilizados para a venda. Os caminhões em questão não são utilizados na produção de produtos destinados à venda nem tão pouco na prestação de serviços, uma vez que não se trata de empresa transportadora, inexistindo assim direito à crédito sobre os gastos com combustíveis utilizados nestes caminhões. 15. É importante frisar que nas planilhas apresentadas pelo contribuinte este informou tratar-se o combustível de combustível para geradores, porém tais valores foram contabilizados na conta nº 3.3.03.002.0669 que faz parte do grupo de despesas com veículos. 16. Além disso mesmo que esse combustível ou parte dele fosse utilizado em geradores particulares de energia elétrica estaria igualmente vedado o creditamento, pois o combustível em questão serve como insumo na geração de energia elétrica e essa energia elétrica sim seria utilizada na alimentação de máquinas e equipamentos utilizados na produção de produtos destinados a venda. Assim, conclui que: Portanto o combustível (óleo diesel) utilizado tanto em caminhões de propriedade da empresa como em gerador de energia elétrica não é considerado insumo para fins de apuração de créditos para o Pis/Pasep e para a Cofins. Cita a Solução de Consulta Nº 24 de 2007: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins DEDUÇÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES. INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO. CRÉDITO. Não é possível a dedução dos gastos com combustíveis utilizados no GERADOR particular de ENERGIA, e dos lubrificantes usados nas máquinas e equipamentos, já que não são considerados insumos para a fabricação de madeiras laminadas e compensados, para fins de creditamento na sistemática não cumulativa. Por fim, no item 3 "Inclusão nos pedidos de ressarcimento de créditos não vinculados à receitas de vendas não tributadas no mercado interno", destacou que: 19. O contribuinte incluiu em seus pedidos de ressarcimento valores referentes à vendas para comercial exportadora com fins específicos de exportação. Ocorre que os créditos oriundos destas operações não se enquadram no disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 e sim no art. 6º inciso II da Lei 10.833/2003 no caso da Cofins e art. 5º inciso II da Lei 10.637/2002. 20. Os pedidos de ressarcimento ora em análise dizem respeito a créditos oriundos de operações de vendas não tributadas no mercado interno, o que torna incompatível a Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725589/2010-14 inclusão de créditos vinculados à receitas de exportação no mesmo pedido de ressarcimento. 21. Não obstante isso durante o preenchimento da Perd/Comp o contribuinte é obrigado a informar o tipo de crédito objeto do seu pedido e em todos os Perd/Comps em questão o contribuinte informou o crédito como sendo do Pis/Pasep não cumulativo – Mercado interno ou Cofins não cumulativa – Mercado interno (ver perdcomps fls. 02 à 88), nessa situação descabe a inclusão de qualquer crédito vinculado à mercado externo nos pedidos ora analisados. Cientificada do Despacho Decisório e inconformada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls.182/194, alegando, no item II – DO DIREITO: II. I - DA LEGITIMIDADE DO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (...) Todavia, no caso do crédito não ser aproveitado no mesmo mês em que se originaram as despesas que o originaram, a exemplo do que ocorre no caso em testilha, as mesmas Leis n° 10.833/03 e 10.637/02 garantem ao contribuinte o direito de aproveitar esses créditos nos meses subseqüentes. Cita soluções de consulta que entende aplicáveis à matéria em litígio e conclui: Dessa maneira, a ora Manifestante ao proceder ao aproveitamento dos créditos de COFINS e PIS, não aproveitados nos meses de julho a dezembro de 2004, no mês de janeiro de 2005, agiu em conformidade com o art. 3o, § 4o, da Lei n° 10.833/03 e com o art. 3o, § 4o, da lei n° 10.637/02, razão pela qual o referido despacho deve ser reformado. Também, entende que: A ora Manifestante ao apurar os créditos nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004, considerou as receitas das vendas no mercado interno tributado e no mercado interno não-tributado percebidas nos meses de janeiro a dezembro de 2004 e. por conseguinte, realizou o percentual de rateio, para apurar os créditos, na exata proporção das referidas receitas no mercado interno tributado e não-tributado (...) (...) Destarte, a ora Manifestante apurou corretamente os créditos extemporâneos, originados e não aproveitados nos meses de 2004, apropriados no mês de janeiro de 2005, de modo que não há lesão ao erário público, sendo medida de rigor o deferimento de seu ressarcimento. Argúi que o combustível utilizado e glosado pela autoridade administrativa lhe dá direito ao crédito, nos seguintes termos: II. II - DO CREDITAMENTO DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NOS GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO PROCESSO PRODUTIVO Inicialmente cabe esclarecer que, apesar dos combustíveis terem sido contabilizados na conta n° 3.3.03.002.0669 que refere-se a despesas com veículos, as despesas que originam o crédito pleiteado são de combustíveis adquiridos para serem consumidos na geração de energia elétrica que movimentam as máquinas no processo produtivo, conforme as planilhas apresentadas à Autoridade Fiscal. (...) Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725589/2010-14 No processo produtivo de industrialização de arroz, a Manifestante, utiliza diversas máquinas que funcionam com energia elétrica. Ocorre que, diante das constantes quedas/interrupções no abastecimento de energia elétrica, a ora Manifestante adquiriu geradores de energia elétrica a fim de que o seu processo produtivo não seja interrompido a cada interrupção no abastecimento de energia elétrica. Por conseguinte, como os geradores de energia elétrica consomem óleo diesel, a ora Manifestante adquire quantidade considerável desse combustível diretamente das distribuidoras de combustível, sendo a média de 15.000 (quinze mil) litros de óleo diesel em cada pedido, conforme pode se constatar nas notas fiscais de aquisição desse combustível (óleo diesel) diretamente das distribuidoras, anexadas, por amostragem, no DOC. 07. Destarte, como o óleo diesel adquirido é utilizado na geração de energia elétrica consumida indispensável para a movimentação das máquinas do setor produtivo, a ora Manifestante realizou o creditamento dessas despesas de aquisição, com base no art. 3o, inciso II c/c inciso III, da Lei n° 10.833/03: Diante da argumentação, a interessada entende que, como o óleo diesel é utilizado na geração de energia elétrica para o beneficiamento de arroz destinado à venda, o creditamento da COFINS e do PIS, encontra guarida na previsão do art. 3o, inciso II c/c inciso III, da Lei n° 10.833/03 (COFINS) e no art. 3o, inciso II c/c inciso IX, da Lei n. 10.637/02. Cita Solução de Consulta sob n° 155, de 09/12/2010, concluindo que, a ora Manifestante agiu com acerto ao creditar-se das despesas de óleo diesel consumido na geração de energia elétrica necessária ao funcionamento das suas máquinas utilizadas no setor produtivo, ou seja, na no processo de industrialização do arroz. Ao final pede deferimento total do crédito. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. A apuração extemporânea de créditos só admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. A apuração de crédito somente pode abranger créditos relativos a aquisição relativa aquele período de apuração, conforme expressa disposição legal. DESPESAS COM ÓLEO DIESEL. Na apuração da Contribuição para o PIS não-cumulativa, podem ser descontados créditos das despesas e custos relativos à energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, não se incluindo aí os gastos com combustível nos geradores de energia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725589/2010-14 Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido, trazendo novo apontamento quanto a possibilidade de atualização do crédito objeto do ressarcimento pela taxa SELIC. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não-cumulativo vinculado a receitas não tributadas no mercado interno. Foram garantidos parcialmente os créditos pleiteados pela recorrente, sendo glosados aqueles que se referiam à créditos extemporâneos, bem como combustíveis adquiridos e lançados na contabilidade como se utilizados em veículos da própria recorrente, que no decorrer da fiscalização restou constatado serem aplicados nos geradores de energia elétrica utilizada na produção. I – Matéria preclusa Conforme se depreende do recurso voluntário a recorrente pretende discutir matéria relacionada à incidência da taxa Selic a correção de seu suposto crédito. Entretanto, referida matéria não foi apresentada na manifestação de inconformidade, fato este que, por disposição legal, a torna preclusa, não havendo a possibilidade de ser apreciada neste momento processual, sob pena de supressão de instância. Estabelece o art. 17 do Decreto 70.235/72: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, não se tratando de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício por este Colegiado, delas não tomo conhecimento, sob pena de supressão de instância e ferimento do devido processo legal. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725589/2010-14 II – Créditos extemporâneos Foram glosados créditos extemporâneos lançados pela recorrente em sua DACON, do período de apuração em análise no presente processo. Segunda a fiscalização, referidos créditos poderiam ser apurados e aproveitados pela recorrente, entretanto para tanto, deveria ter promovido a retificação de DACONs e DCTFs dos meses correspondentes. A recorrente em seu recurso, aponta a desnecessidade de retificação requerida pela fiscalização, inexistindo qualquer vedação na legislação que impeça a escrituração dos créditos extemporâneos sem a retificação. Os créditos dessa natureza tem a peculiaridade de terem sua origem em determinado mês (ou período de apuração) e serem adjudicados em mês ou meses subsequentes, portanto a destempo – ou de forma extemporânea. Nesse sentido, a legislação própria da Contribuição ao PIS e da COFINS contém parágrafo 4º, artigo 3º, respectivamente, da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Lei 10.637/02), e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Lei 10.833/03), dispositivo que é cristalino no sentido de que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Aliás, o parágrafo 2º, artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 (IN SRF 247/02), para a Contribuição ao PIS, e o parágrafo 2º, artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004 (IN SRF 404/04), para a COFINS, contém idêntica redação aos dispositivos legais antes citados, portanto no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) também está autorizada a prática pela Recorrente. Tanto o crédito extemporâneo é autorizado, que na recentemente inaugurada Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e COFINS está previsto bloco específico para sua escrituração. Segundo o guia prático da escrituração fiscal digital, o bloco 1 serve para fins de: complemento da escrituração, controle de saldos de créditos e de retenções, operações extemporâneas e outras informações. O próprio sítio da Receita Federal do Brasil na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos extemporâneos da seguinte forma: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não-cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725589/2010-14 Destarte, tal medida é essencial para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que os saldos de créditos do Dacon dos meses posteriores à constituição possa ser evidenciado, propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 73, de 2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA N°73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. Esse é o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação da DACON e DCTF, a saber: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (Acórdão 3403. 003.078) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. (Acórdão 3403.002.717) Como demonstrado no processo, a recorrente não promoveu a retificação das declarações acima mencionadas e, não comprovou por outros meios documentais a não utilização anterior dos créditos extemporâneos pleiteados. Assim, entendo não assistir razão à Recorrente em relação aos créditos extemporâneos pleiteados. III – Créditos despesa de combustíveis O recurso voluntário, espelho da manifestação de inconformidade, discute novamente glosa de créditos relacionados à aquisição de combustíveis utilizados em caminhões da empresa, sendo informado pela recorrente, tratarem-se de combustíveis utilizados em geradores de energia elétrica, indispensável para o desenvolvimento de sua atividade. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725589/2010-14 Pois bem. À exceção da juntada de poucas notas fiscais de aquisição de combustíveis realizada pela recorrente, nenhum outro documento contábil ou fiscal que comprovassem suas alegações, foram trazidos aos autos. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente. IV – Conclusão Por todo o acima exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725589/2010-14 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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8445508 #
Numero do processo: 35948.000472/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO Somente poderá ser restituído crédito tributário após a constatação de inexistência de débito para com a RFB. Verificada sua existência, autorização a compensação de ofício dos valores.
Numero da decisão: 2301-007.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Verificada sua existência, autorização a compensação de ofício dos valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão da DRJ de n° 06-26.430, proferido pela 7ª Turma da DRJ/CTA, em que foi indeferido o pedido de restituição da retenção de 11% incidentes sobre notas fiscais de prestação de serviços (em conformidade com o 31. da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 9711/98), compreendendo as competências de 12/2003, 02/2004, 03/2004, 08/2004, 09/2004. 10/2004 e 02/2005, no contexto da obra matriculada sob o n° 50.011.17355/72, relativa à Penitenciária Industrial de Joinville. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba indeferiu o pedido de restituição, sob fundamento de que os valores pleiteados como restituição de retenção foram deduzidos na NFLD de n° 37.098.813-2, lavrada em fiscalização efetuada no período de apreciação do pedido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 94 8. 00 04 72 /2 00 6- 51 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35948.000472/2006-51 restituição (conforme serviço de fiscalização de fls. 264/268), consoante a faculdade prevista no artigo 215 da IN SRP/INSS n° 03/2005. Destaco excerto do decisum em que frisou “em obediência ao princípio da economia processual e da celeridade. cabe consignar que, caso o contribuinte recorra do presente Acórdão, deve-se observar em segunda instância a conexão do processo em tela com o de número 12268.000061/200708, então pendente de julgamento no CARF”. Interposto Recurso Voluntário sustentando-se, em síntese, - Que o crédito que se visa ser restituído foi deduzido na NFLD n° 37.098.813-2, o qual seria objeto de impugnação administrativa, ou seja, estaria sendo discutido administrativamente, sendo que “sequer foi efetuado o seu lançamento, não sendo possível apurar no presente momento se os valores compensados são realmente devidos” (fl. 319). - Ao agir assim, o Fisco considera a Recorrente já devedora dos pretensos débitos. Na verdade, inexiste certeza quanto à existência da dívida tributária. Portanto, desprovida de fundamento jurídico é a dedução do crédito com débito que sequer saiba ser devido. - O caso é de confisco dos valores de titularidade da Recorrente pelo Fisco, que foram deduzidos de débito sequer existente. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Prefacialmente, compulsando o processo n° 12268.000061/200708, que a DRJ sugeriu que o presente feito fosse a ele apensado, registro que já fora proferido acórdão pelo CARF. O lançamento deste processo fora julgado inicialmente parcialmente procedente pela 2ª Seção do CARF, reconhecendo-se que “é inegável que a retenção dos 11% (onze por cento) por parte do tomador de serviços é devida nos casos em que a cessão de mão de obra for constatada, motivo pelo qual a cobrança da NFLD n 37.098.8140 deverá ser mantida” (excerto do acórdão do processo n° 12268.000061/2007-08). Sobreleve-se que neste processo, o crédito constituído teve origem na cessão de mão de obra verificada nas notas fiscais emitidas durante o período de 04/2002 a 05/2007, que não tiveram o recolhimento do percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre notas fiscais/faturas de prestação de serviços. Portanto, não obstante menção deste processo no acórdão recorrido, inexiste prejuízo no julgamento em separado do presente feito e do processo n° 12268.000061/2007-08. Não há preliminares. Quanto ao mérito, destaco o cerne da questão ora enfrentada: pode haver a dedução, de ofício, de crédito reconhecido a favor da Recorrente, com crédito tributário lançado em NFLD, cujo processo administrativo ainda se encontra (ao menos à época), pendente de julgamento de recurso administrativo. Por relevante, destaque-se que neste feito o que foi negado pela DRJ foi a restituição do crédito, e não sua existência em si. Ou seja, esse crédito foi deduzido, de ofício, no débito apurado na NFLD n° 37.098.813-2. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35948.000472/2006-51 Insurge-se a Recorrente em face da compensação de ofício em referência, mormente porque no momento da interposição do recurso, estaria pendente o julgamento de recurso administrativo referente à NFLD. Ora, caberia à Recorrente, para sustentar seu direito à restituição, juntar ao presente feito documento novo, que provasse o desate favorável do processo administrativo que se refira à NFLD n° 37.098.813-2, bem como a inexistência de quaisquer outros débitos tributários. No caso, o crédito a seu favor já fora descontado na NFLD n° 37.098.813-2, o que conduz ao indeferimento do presente pedido, não havendo que se falar em confisco, eis que à época foi procedido a uma compensação dos valores, na lógica do que, inclusive, atualmente se impõe em situações análogas, conforme o disposto no art. 89, da IN RFB n° 1717/2017: Da Compensação de Ofício Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Ressalte-se, por fim, que à época do pedido de restituição vigorava a IN SRP/INSS n° 03/2005, que assim previa, quanto à compensação de ofício, art. 215. Operação concomitante é o procedimento pelo qual o sujeito passivo liquida créditos constituídos no âmbito do SRP,. total ou parcialmente, utilizando-se de crédito oriundo de processo de restituição ou de reembolso. Uma vez compensados os valores, não há que se falar de sua restituição. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000719/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 07 19 /2 00 9- 08 Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000719/2009-08 O interessado transmitiu Pedido de Ressarcimento (PER) referente à Cofins não cumulativa - mercado externo do 3° trimestre de 2008 no valor de R$ 268.936,87 (fl. 01 e seguintes); Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas na fl. 350 verso, visando compensar os débitos nelas declarados, com o crédito supra mencionado. Essas declarações foram selecionadas para tratamento manual por meio do presente processo; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório n° 31/2010, no qual reconhece o direito creditório no valor de R$ 105.880,80 e homologa as compensações pleiteadas até esse limite, conforme tabelas 1 e 2 dele constantes (fls. 350/35 l); A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 122 e seguintes), na qual alega, em síntese, que: a) "tendo em vista, que toados os vinte processos tratam mesmo crédito mister se faz o apensamento daqueles autos a esse” e "a análise conjunta dos pedidos de ressarcimento, partindo do processo n° 19991.000722/2009-43 que analisou o 1° trimestre de 2007 referente à COFINS, resultará em uma recomposição da apuração do saldo credor disponível de créditos presumidos para utilização neste trimestre, `bem como no saldo remanescente de crédito que foi utilizado nos meses subsequentes"; b) "o Sr. AFRF negou o direito ao crédito sobre aquisições na medida em estas teriam se dado junto a fornecedores supostamente inidôneos"; c) "a despeito da inidoneidade do fornecedor, caso fique comprovada a boa-fé do adquirente por meio da comprovação do pagamento do preço e o respectivo recebimento dos bens, o documento não pode ser tido como inidôneo e deve produzir efeitos tributários, nos termos do parágrafo único do próprio art. 82, parágrafo único, da Lei n. 9.430/96"; d) a Requerente acosta as notas fiscais e os comprovantes de pagamento das operações glosadas (doc. 05), requerendo prazo suplementar para a juntada do Livro Registro de Entrada de Mercadorias considerando o volume de documentos a serem levantados para instrução das vinte defesas"; e) "o extrato do Sintegra das duas empresas (doc. 06), tidas pela fiscalização como omissas contumazes e inexistentes de fato, comprova que a data em que a situação cadastral passou a "Não Habilitado" é posterior a data das operações geradoras dos créditos glosados, conforme se depreende da análise das Notas Piscais de aquisição (doc. 05), ou seja, na época em que a Requerente realizou as operações com direito ao crédito, as empresas fornecedoras estavam habilitadas a realização de transações comerciais"; f) "considerando que a D. Autoridade Fiscal reconhece que as operações de beneficiamento realizadas por terceiros contratados pela Requerente, se enquadram nas atividades descritas no art. 6° acima, resta incontroverso que a discussão no presente caso se restringe ao fato de a Requerente não ter produzido diretamente o café, porquanto único argumento utilizado no Termo de Verificação Fiscal para desclassificar a Requerente como agroindustrial"; g) "tendo em vista o conceito de atividade agroindustrial para fins do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei no 10.925/04 (exercício de atividade Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000719/2009-08 econômica de produção + beneficiamento de café), é intuitivo concluir que o encomendante é empresa agroindustrial, por ser considerado produtor das mercadorias industrializadas por encomenda"; Foi requerida diligência por meio do Despacho n° 20/2010 – 2ª Turma da DRJ/JFA. Em resposta à diligência requerida, a autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório n° 705/2010 (fl. 735), complementar do de n ° 31 /2010, no qual afirma que o disposto no § 5°, do artigo 48, da IN RFB n° 748/2007, "não se coaduna com a disposição do art. 49 do Código Tributário Nacional no que tange ao princípio da não cumulatividade". E também que "no caso do CTN (que tem status de lei complementar) a determinação é explícita, no sentido de que o direito do crédito é no montante pago nas operações de entrada nos estabelecimentos, o que não se aplica aos casos em tela, visto que não foi recolhido qualquer valor, a título de PIS ou Cofins, pelas 15 empresas citadas no relatório SARAC de fls. 341 a 349 dos autos" e mantém as glosas efetuadas; A empresa apresenta razões adicionais a manifestação de inconformidade, às fls. 737 e seguintes; A 2ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-31275, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: CREDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE A adquirente faz jus aos créditos das compras efetivamente comprovadas, independentemente das vendedoras não declararem a receita bruta ao fisco. As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando corno tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. A DRJ concedeu crédito referente a: 1) Créditos relativos às aquisições que a autoridade administrativa considerou que a "operação comercial não respeitou o princípio da não cumulatividade" (notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 347, 348 e 349); e, 2) Créditos básicos relativos às aquisições para revenda efetuadas de cooperativas, cuja saída do estabelecimento vendedor se deu sem a suspensão da contribuição (notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 347, 348 e 349). Contudo, a decisão de piso negou o crédito presumido em relação à aquisição de café de pessoas físicas, nos termos da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, pois a Recorrente não seria empresa agroindustrial, já que sua industrialização se dá por encomenda a terceiros. Isso porque o parágrafo 6° prescreve que, para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades listadas no dispositivo. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000719/2009-08 Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta que a decisão de piso ao negar o crédito pleiteado incorreu em erro, porquanto, ainda que na condição de encomendante, é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido. Entende que é equiparada a estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI. Em Petição datada de 28 de dezembro de 2017, a Recorrente comunica resultado favorável no acórdão n° 3802-002.381, proferido em processo de sua titularidade, no qual foi-lhe não só reconhecido o direito ao crédito, como concedido o crédito básico, afastando o presumido. Então, requer: Diante do exposto, restando demonstrado que referida matéria já fora objeto de julgamento, tendo restado reconhecido o direito creditório da Requerente, pleiteia-se o provimento integral do Recurso Voluntário interposto no presente caso, a fim de que seja igualmente reconhecido o crédito básico integral nas operações de compra de café junto às pessoas físicas, visto que tais operações não estavam sujeitas à suspensão das contribuições, o que só ocorreria se tivessem envolvido cerealistas, o que não ocorreu, homologando-se, ao final, as compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a Recorrente sustenta o direito ao crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/04 nas aquisições de pessoa física, por entender que na qualidade de encomendante, é equiparada a estabelecimento industrial (nos termos do RIPI) e, considerando a atividade exercida (beneficiamento de café), deve ser enquadrada no conceito de empresa agroindustrial. Assim, ao encomendar a industrialização mediante o fornecimento de cafés in natura deve ser equiparada a industrial para todos os fins de direito. Confira-se o dispositivo questionado: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000719/2009-08 § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). Depreende-se que, para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e fazer jus ao direito de crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. Dessa forma, a empresa deve produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades previstas no dispositivo legal. É fato incontroverso que as operações de beneficiamento do café são realizadas por terceiros. Logo, resta afastada a condição de agroindustrial da Recorrente. Não há como aplicar a legislação do IPI, por imperativo do art. 111 do CTN, que impõe interpretação restritiva de benefício fiscal. Nesse sentido, cito outros acórdãos proferidos em processos da Recorrente: Processo n° 19991.000450/2010-95, acórdão 3302-007.886, julg. 17/12/2019, Relator Jorge Lima Abud CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Processo n° 19991.000723/200968, acórdão 3001000.782, julg. 17/04/2019, Relator Marcos Roberto da Silva CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. O voto do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, proferido no processo 19991.000726/2009-00, acórdão n° 3002-001.160, julg. 16/03/2020, em processo também da Recorrente, é didático em relação à vedação: Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000719/2009-08 Assim, a hipótese de obtenção do crédito presumido sobre a produção de café encontra-se perfeitamente caracterizada na legislação de regência, podendo-se concluir que para a fruição do benefício devem ser atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) que a contribuinte produza produtos classificados no código 09.01 da NCM, considerando-se produção, neste caso, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (art. 8º, caput, c/c § 6º, da Lei nº 10.925, de 2004); b) que o café in natura utilizado na produção seja por ela adquirido de pessoa física, ou recebidos de cooperado pessoa física, ou adquiridos de cerealista, assim entendido a pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar o produto in natura, ou, ainda, adquiridos com suspensão das contribuições sociais de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (art. 8º, caput, c/c §§ 1º, incisos I e III, e 2º da Lei 10.925, de 2004). Dessa forma, resta claro que, não sendo a recorrente, ela própria, a produtora do café classificado no código NCM 09.01, nos termos do § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas apenas exportadores do produto submetido por terceiros às atividades que caracterizam a produção, não fazem jus ao crédito presumido calculado na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Ademais, quanto à aplicação da legislação do IPI por analogia, tem-se como inapropriada. Relembre-se que o Código Tributário Nacional preconiza a forma de interpretação e integração da legislação tributária: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. (grifo nosso) Conforme se depreende do comando acima reproduzido, a utilização pelo aplicador da legislação tributária de qualquer um dos métodos interpretativos previstos nos seus incisos, só é cabível na ausência de disposição expressa sobre o fato especifico que se lhe apresenta. Em outras palavras, a integração da legislação tributária, pela utilização dos instrumentos de interpretação elencados no CTN, somente é admitida para preenchimento de uma lacuna legal. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000719/2009-08 Neste contexto, o emprego da analogia, com a utilização das regras próprias da legislação do IPI atinentes à definição de industrialização e da caracterização do estabelecimento industrial, para deslinde de caso concreto relativo ao PIS e à COFINS não cumulativos, só seria admissível se a legislação específica desses tributos não previsse a situação de fato sob análise do aplicador. Essa, porém, não é a hipótese dos autos. Os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004 trazem todos os elementos necessários para que o aplicador da legislação identifique as pessoas jurídicas que podem deduzir da Contribuição para o PIS e para a COFINS o crédito presumido ali tratado. O caput do art. 8º exige que a beneficiária do crédito presumido produza, ela própria, as mercadorias e o § 6º define o que é produção para o caso específico. Portanto, não há lacuna legal para aplicação da analogia. Em suma, para o crédito presumido, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, deve ser mantida a glosa. No tocante à decisão proferida no acórdão n° 3802-002.381, tem-se que: (i) não vincula este Colegiado e (ii) a empresa expressamente pleiteou o reconhecimento do crédito presumido nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 em manifestação de inconformidade e recurso voluntário (respectivamente, itens 2.2.3 e 2.2 das peças processuais), logo não pode nesta instância requerer o crédito básico, por imperativo do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.004877/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, quando prescindíveis para o deslinde da controvérsia. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS CADASTRAIS, FINANCEIROS E CONTÁBEIS. ENTREGA TEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. O contribuinte que deixar de atender, tempestivamente, intimação da fiscalização, requisitando a apresentação de informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma estabelecida pela Repartição Fiscal, comete infração à legislação tributária, sujeitando-se à penalidade nela prevista. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (suplente convocado), Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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TECNOL. DE SERGIPE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 48 77 /2 00 8- 39 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004877/2008-39 PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, quando prescindíveis para o deslinde da controvérsia. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS CADASTRAIS, FINANCEIROS E CONTÁBEIS. ENTREGA TEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. O contribuinte que deixar de atender, tempestivamente, intimação da fiscalização, requisitando a apresentação de informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma estabelecida pela Repartição Fiscal, comete infração à legislação tributária, sujeitando-se à penalidade nela prevista. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (suplente convocado), Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004877/2008-39 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao período de apuração compreendido entre 01/01/2004 a 31/12/2004. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 15-19.231 - proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR - transcritos a seguir (processo digital, fls. 290 a 297): Trata-se de Auto de Infração lavrado por ter a empresa supra mencionada deixado de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, infringindo desta forma o disposto no art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, inciso III do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Para empresas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados acrescentem-se as seguintes fundamentações legais: art. 8° da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003 e parágrafo 22 do art. 225 do RPS. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 10), a Empresa foi instada a apresentar por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), à fl. 8, arquivos digitais, na forma do Manual de Arquivos Digitais (MANAD), com informações atinentes aos pagamentos realizados a contribuintes individuais (bloco k) e à contabilidade (bloco I), contudo, não os apresentou. Relata ainda a Fiscalização que o descumprimento de tal obrigação acessória representou dificuldade para a realização do procedimento fiscal, uma vez que os fatos geradores das contribuições previdenciárias tiveram de ser identificados mediante exame dos lançamentos contábeis nos livros impressos e nos documentos correspondentes. A multa foi aplicada no valor de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), atualizado de acordo com o art. 8° da Portaria Interministerial MPS/MF n°. 77, de 11 de março de 2008, D.O.U. de 12/03/2008, consoante previsão inserta nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 283, II, alínea "h" do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999. O Autuado foi cientificado do lançamento em 29 de setembro de 2008, conforme assinatura aposta na folha de rosto do Auto de Infração. Em 28 de outubro de 2008, o Autuado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se relata a seguir. Aduz que o período de 01/2004 a 09/2004 está alcançado pela decadência, com base na Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal. Argúi a nulidade do AI face à constatação de que a multa fiscal atribuída está em desacordo com o que preconiza a legislação apontada no lançamento (art. 283, II, "h" do Regulamento da Previdência Social. A multa constante no RPS é de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) e a multa efetivamente aplicada é de R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), duas vezes maior que a prevista no Regulamento. Transcrevendo o art. 292, I do RPS, pontua que o referido dispositivo legal preconiza a aplicação da multa mínima ante a ausência de circunstancias agravantes, o que não ocorreu. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004877/2008-39 Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 290 a 297): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. ARQUIVOS DIGITAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração deixar o contribuinte de prestar à Secretaria da Receita Previdenciária (hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, em meio magnético, bem como outros arquivos digitais, consoante previsão do art. 32, inciso III, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, III, §22, do Decreto 3.048/99 e art. 8° da Lei 10.666/2003. VALOR DA MULTA. 0 valor da multa foi aplicado com fulcro no art. 283, inciso II, alínea do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, valor este reajustado pela Portaria Interministerial MPS/MF n°. 77, de 11 de março de 2008, D.O.U. de 12/03/2008, totalizando a quantia de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. CONTAGEM DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA TÉCNICA PGFN/CAT N° 856/2008. INOCORRÊNCIA. É inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, consoante entendimento esposado pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008. Nos termos da Nota Técnica PGFN/CAT n° 856, de 01 de setembro de 2008, para a contagem do prazo decadencial em relação a descumprimento de obrigações acessórias deve ser utilizado o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/2005) e a sua efetiva realização (ciência da autuação em 09/2008), não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, não se sustentando a alegação de decadência arguida na peça de impugnação. Lançamento procedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 300 a 327): 1. preliminar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida, sob o fundamento de que seu direito de defesa foi afetado, face ausência de clareza da correspondente autuação e suposta desconsideração de argumentos da impugnação, especialmente a extinção de todo o crédito decaído; 2. manifestação de que houve agressão a princípios constitucionais; 3. discorrendo acerca das atividades desenvolvidas pelo reportado Fundo, assevera que ele não se sujeita à incidência tributária das contribuições previdências lançadas, eis que atua como mero gestor das verbas provenientes de convênios e contratos; Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004877/2008-39 4. relato de a multa aplicada é desproporcional e desarrazoada, a qual tem caráter sancionatório, e não arrecadatório, razão por que deveria ter sido aplicada no percentual máximo de 24% (vinte e quatro por cento); 5. argumentação acerca de suposta ilegalidade da aplicação cumulativa de taxa SELIC com os juros de mora; 6. pedido subsidiário para que sejam considerados apenas a multa de ofício no percentual de 24% (vinte e quatro por cento) e a taxa SELIC; 7. ratificação da produção de prova, aí se incluindo a realização de perícia; 8. transcrição de jurisprudência perfilhada à sua pretensão. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 28/5/2009 (processo digital, fl. 299), e a peça recursal foi interposta em 18/6/2009 (processo digital, fl. 300), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado deverá ser objeto de anulação na esfera recursal, supostamente porque faltou clareza na presente autuação. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004877/2008-39 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no auto de infração, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 7). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracterizada eventual preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importe forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004877/2008-39 Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação do Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa sob o pressuposto de que alguns argumentos, ali expostos, deixaram de ser considerados. A propósito, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar, ainda, que o CPC/2015 e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal. A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por Este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Como visto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade vistas no inciso II do art. 59 do PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar também não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004877/2008-39 por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004877/2008-39 Mérito Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo ou penalidade que deveriam ter sido pagos espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004877/2008-39 III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Mais detalhadamente, tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. Por tais razões, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante se vê no enunciado da Súmula CARF nº 148, nestes termos: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Ao que se expôs, a inércia do Fisco, que supostamente consumaria a decadência, terá por referência o mês cuja obrigação tributária foi descumprida, já que dito lapso temporal terá início em 1º de janeiro do ano seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim definido, tratando-se das competências 1 a 12 de 2004, o prazo decadencial atinente aos fatos geradores mais antigos teve seus termos inicial e final em 1º de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2009 respectivamente. Por conseguinte, a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 25/9/2008, anteriormente à consumação da decadência pleiteada (processo digital, fl. 2). Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004877/2008-39 Isto posto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Solicitação de diligência O Recorrente alega a necessidade da realização de diligência a fim de comprovar a veracidade das informações por ele apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Ao ter deixado de apresentar à fiscalização as informações fiscais, financeiras e contábeis, em arquivos digitais, referentes aos blocos K (folha de pagamento de contribuintes individuais) e I (contabilidade), a FUNCEFETSE descumpriu o art. 32, III, da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, III, §22, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, e art. 8° da Lei 10.666/2003, in verbis: Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004877/2008-39 Lei. 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Decreto 3.048/99 Art.225. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e 6 Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; §22A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, àdisposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto n°4.729, de 2003). Lei 10.666/2003 Art. 8° A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Apesar de devidamente intimada a apresentar os arquivos digitais no formato requerido pelo MANAD, consoante TIAD lavrado em 15/09/2008 (fl. 8), a Autuada não os apresentou. Da Nulidade. Da correção do valor da multa aplicada. No que concerne às alegações acerca do valor da multa aplicada, não assiste razão à Impugnante. A autoridade administrativa está adstrita aos ditames legais e a aplicação da multa foi feita nos exatos termos do art. 283, inciso II, alínea "h" RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, estando atualizada conforme previsto pela Portaria Interministerial MPS/MF n°. 77, de 11 de março de 2008, D.O.U. de 12/03/2008. Acrescento que a mencionada legislação se pauta por princípios razoáveis, pois se observa que a Lei n° 8.212/91, ao tratar da aplicação de penalidade pela infração aos seus dispositivos, delimitou os valores mínimos e máximos conforme a gravidade da infração, transmitindo ao Regulamento a função de dispor sobre o assunto, e ditou as regras para reajuste dos valores envolvidos, como se vê a seguir: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (*)Nota: Valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n°. 77, de 11 de março de 2008, D.O. U. de 12/03/2008, para, respectivamente, R$ 1.254,89 (um mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) a R$ 125.487,95 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos); Art.102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, sç 5° e 29, nas Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004877/2008-39 mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. Por sua vez, o RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, cumprindo a determinação legal que lhe foi imposta e respeitando os valores mínimos e máximos delimitados pela Lei 8.212, de 1991, estipulou as graduações de penalidade, de acordo a gravidade das infrações, discriminando as situações que seriam abrangidas em cada graduação e fixando o valor mínimo de R$ 12.548,77 (valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n°. 77, de 11 de março de 2008, D.O.U. de 12/03/2008), na ocorrência da infração prevista no art. 283, II, alínea "b" do RPS, como se vê a seguir: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (*)Nota: Valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n°. 77, de 11 de março de 2008, D.O. U. de 12/03/2008, para, respectivamente, RS 1.254,89 (um mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) a RS 125.487,95 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos); II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; (*)Nota: Valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008, D.O. U. de 12/03/2008, para RS 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). Do exposto, o valor da multa foi aplicado de acordo com os preceitos acima transcritos, valor devidamente reajustado pela Portaria Interministerial MPS/MF no. 77, de 11 de março de 2008, D.O.U. de 12/03/2008. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004877/2008-39 Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13501.000308/2006-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 123. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte, relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 2003-002.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 123. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte, relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001, no valor de R$ 987,94, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 1. 00 03 08 /2 00 6- 50 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.566 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000308/2006-50 privada, no valor de R$ 20.593,92, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 369,23 (fls. 11/18). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 15-16.258, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR (fls. 36/37): O interessado impugna auto de infração do exercício 2001, ano-calendário 2000, alegando que já estava extinto o direito de a Fazenda efetuar o lançamento em 2006. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 03/09/2008 (fls. 43), o contribuinte, em 01/10/2008, recurso voluntário (fls. 44), repisando as alegações da peça impugnatória, contestando o imposto suplementar lançado, tendo em vista o decurso de prazo para constituição do crédito tributário autuado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Alega o Recorrente, a ocorrência da decadência no presente caso, uma vez que a autuação ocorreu fora do lustro previsto para a constituição do crédito tributário apurado. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.566 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000308/2006-50 No que tange ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário, passo ao cotejo dos documentos constante dos autos em relação aos fundamentos motivadores traçados na decisão recorrida (fls. 37): O dispositivo legal que estabelece o prazo para o lançamento do tributo é o artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir O crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento do imposto sobre rendimentos auferidos em 2000 somente poderia ser efetuado de oficio no ano seguinte, em 2001, após a entrega da declaração, iniciando-se o prazo quinquenal no ano seguinte, em janeiro de 2002. Logo, o seu termo ocorre em 31/12/2006. Conclui-se tempestivo o lançamento notificado ao contribuinte em 2006. Pois bem. Em que pese os fundamentos lançados na decisão recorrida, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. De início, cabe salientar, que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e compreende a disponibilidade econômica ou jurídica apurada no decorrer do ano, se aperfeiçoando no dia 31/12 de cada ano-calendário, sobretudo levando-se em conta que a tributação do imposto de renda pessoa física só se perfectibiliza, tornando-se definitiva, com a declaração de ajuste anual, ao teor da legislação de regência. A propósito, e de forma diversa ao entendimento lançado na decisão de piso, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (como é o caso do imposto de renda) havendo pagamento antecipado, ainda que parcial, e ausente a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deverá ser contado na regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Caso contrário, deverá ser observada a regra do art. 173, I, do CTN, que remete a contagem do prazo para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Logo, torna-se imprescindível verificar a existência de pagamento antecipado para fins de mensurar a regra que deverá ser adotada no tocante à contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício. No presente feito, verifica-se a existência de IR Fonte na DAA/2001, no valor de R$ 8.865,67 (fls. 29/31 e 33/35), cuja retenção efetuada representa antecipação do pagamento do imposto de renda submetido ao ajuste anual a atrair, para fins de contagem do prazo decadencial, a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Tal entendimento, diga-se de passagem, já se encontra sedimentado neste CARF, culminando inclusive com a edição da súmula nº 123: Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, constatada a ocorrência de antecipação do IRRF, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se deu em 31/12/2000, escoando-se impreterivelmente em 31/12/2005. E, certificando que o Recorrente somente foi notificado da autuação em 12/09/2006 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.566 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000308/2006-50 (fls. 6), quando já se havia esgotado o quinquênio legal, operou-se a decadência do crédito tributário lançado, razão pela qual afasto e torno insubsistente o auto de infração lavrado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para extinguir o crédito tributário em decorrência da decadência operada. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.001291/2008-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. PAF. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal (art. 17 do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 2003-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora COMANDO DA MARINHA, no valor de R$ 13.929,00, e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. PAF. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal (art. 17 do Decreto nº 70.235/72).

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. PAF. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora COMANDO DA MARINHA, no valor de R$ 13.929,00, e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 12 91 /2 00 8- 66 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001291/2008-66 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 8.955,16, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no montante de R$ 24.788,72, referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF pelas fontes pagadoras (R$ 71.374,72 – R$ 46.586,00), conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.885,26 (fls. 5/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-21.143, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 41/45): Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 03/12/2008 (fls. 34), o contribuinte, em 12/12/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 53/55), reportando-se e repisando os fundamentos lançados na peça impugnatória, por meio dos argumentos brevemente sintetizados a seguir: I – OS FATOS Na Notificação de Lançamento consta rendimentos omitidos no valor de R$ 13.929,00, porém tal situação não ocorre, pois o citado valor refere-se a rendimentos não tributáveis e corresponde ao "adicional por tempo de serviço e compensação orgânica", ao teor do art. 1º, III, “d” e “n”, da Lei nº 8.852/94. II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR Preliminarmente, requer a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, que foram incluídos ilegalmente nos rendimentos tributáveis, para que assim possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal. Menciona que somente agora, após ser notificado, ficou sabendo que a ANCORATEK MANUTENÇÃO DE AERONAVES E COMERCIO S.A, deveria ser lançada como fonte pagadora, oportunidade em que solicita a retificação do lançamento, ao teor dos arts. 145 e 149 do CTN. II.2 – MÉRITO Como se pode inferir do art. 1º, III, da Lei n° 8.852/94, o imposto de renda não pode incidir nas seguintes parcelas dos vencimentos dos militares/servidores civis - Três Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001291/2008-66 Poderes (e ainda Estadual e Municipal entre outras: gratificação de tempo de serviço: gratificação ou adicional natalino ou 13° salário, compensação orgânica e salário família). Desde 1994 o imposto de renda vem incidindo sobre tais parcelas em seus contracheques, o que significa que há desconto "a maior" nos últimos 10 anos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 56/82. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que passo à sua análise. Inicialmente, vale registrar que na peça impugnatória não houve qualquer manifestação acerca da infração apurada, limitando-se o contribuinte em afirmar que solicitou à fonte pagadora ANCORATEK Manutenção de Aeronaves e Comércio S.A. o comprovante de rendimentos, requerendo, nesta oportunidade, a retificação do lançamento, ao teor dos arts. 145 e 149 do CTN, adequando-o de forma justa legal. Todavia, diante da inexistência de irresignação em sede de impugnação, tornou- se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção do lançamento neste ponto, nos exatos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, não conheço do recurso em relação à omissão de rendimentos recebidos da ANCORATEK, no valor de R$ 10.859,72, por se tratar de inovação recursal, uma vez que a aludida matéria recorrida não foi objeto de impugnação, operando-se na espécie a preclusão temporal. Preliminares A alegação trazida em sede preliminar, a bem da verdade complementa e se confunde com as razões de mérito, e com ele será apreciada. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve o lançamento da omissão de rendimentos apurada em face do processamento da DAA/2007, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de R$ Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001291/2008-66 46.586,00 para R$ 71.374,72, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 4.885,26, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 41/45) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 5/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso - diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 42/45), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Registre-se inicialmente que o interessado não contesta a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora ANCORATEK MANUTENÇAO DE AERONAVES E COMERCIO S.A., consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/1997. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento da omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora COMANDO DA MARINHA. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art. 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001291/2008-66 do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. A par dos fatos, e como bem explicitado na decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando as verbas objurgadas da incidência tributária, mantenho subsistente o lançamento. Ademais, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição de súmula vinculante: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Vale relembrar, por oportuno, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar as declarações de ajuste apresentadas, constituir o crédito tributário e calcular a exigência ou adequar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que a Recorrente já promoveu pagamentos anteriores, ao teor das guias DARF acostadas aos autos (fls. 77/80), devendo tais valores ser imputados com o crédito tributário lançado, quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do presente recurso apenas em relação à omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora COMANDO DA MARINHA, no valor de R$ 13.929,00, e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2006, exercício 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10825.721148/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão administrativa deve se manifestar acerca dos fundamentos aduzidos pelo contribuinte, apresentando fundamentação suficiente, notadamente quando se tratar de aspecto capaz de alterar a conclusão obtida. A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos autos por meio de interposição de peça impugnatória implica nulidade da decisão exarada, eis que presentes circunstâncias reveladoras de cerceamento do direito de defesa. É nula, em razão de supressão de instância, a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar pontos fundamentais para o deslinde da contenda apresentados na impugnação. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar as matérias suscitadas e provas trazidas na impugnação.
Numero da decisão: 2401-008.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Acórdão de Impugnação recorrido, com retorno dos autos à primeira instância para realização de novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão administrativa deve se manifestar acerca dos fundamentos aduzidos pelo contribuinte, apresentando fundamentação suficiente, notadamente quando se tratar de aspecto capaz de alterar a conclusão obtida. A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos autos por meio de interposição de peça impugnatória implica nulidade da decisão exarada, eis que presentes circunstâncias reveladoras de cerceamento do direito de defesa. É nula, em razão de supressão de instância, a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar pontos fundamentais para o deslinde da contenda apresentados na impugnação. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar as matérias suscitadas e provas trazidas na impugnação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-28T18:04:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-28T18:04:45Z; Last-Modified: 2020-08-28T18:04:45Z; dcterms:modified: 2020-08-28T18:04:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-28T18:04:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-28T18:04:45Z; meta:save-date: 2020-08-28T18:04:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-28T18:04:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-28T18:04:45Z; created: 2020-08-28T18:04:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-28T18:04:45Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-28T18:04:45Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.721148/2018-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.239 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de agosto de 2020 Recorrente PASCHOAL DUARTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão administrativa deve se manifestar acerca dos fundamentos aduzidos pelo contribuinte, apresentando fundamentação suficiente, notadamente quando se tratar de aspecto capaz de alterar a conclusão obtida. A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos autos por meio de interposição de peça impugnatória implica nulidade da decisão exarada, eis que presentes circunstâncias reveladoras de cerceamento do direito de defesa. É nula, em razão de supressão de instância, a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar pontos fundamentais para o deslinde da contenda apresentados na impugnação. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar as matérias suscitadas e provas trazidas na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Acórdão de Impugnação recorrido, com retorno dos autos à primeira instância para realização de novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 11 48 /2 01 8- 79 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.239 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721148/2018-79 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 35 e ss). Pois bem. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 081030020180788920) lavrado em 27/abr/2018, no qual é exigido do contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 528,19, com vencimento em 19/jun/2018. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 18/mai/2018, o contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 35 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 47 e ss), alegando, em síntese, o que segue: não se trata de denúncia espontânea, mas de envio tempestivo da GFIP, sendo que houve apenas uma retificação, situação que não enseja a multa aplicada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.239 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721148/2018-79 A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). No caso em questão, o contribuinte alega que foi enviada a GFIP competência 06/2013, corretamente em 02/07/2013, de modo que a ação fiscal seria insubsistente. O recorrente, embora tenha juntado aos autos o documento “Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social” (e-fls. 18 e 20) de pessoa jurídica diversa, talvez por engano, trouxe também como prova a GFIP n° de controle JwmZOOPeS8f0000-0 e n° de arquivo PRrwzacieb3Q0000-4 (e-fls. 26 e ss), que indica, aparentemente, a transmissão em 02/07/2013, referente à competência 06/2013, da empresa PASCHOAL DUARTE LTDA ME (CNPJ/MF n° 00.671.283/0001-01). Embora o contribuinte tenha arguido essa questão, inclusive em sede de impugnação, verifico que a DRJ não se pronunciou a respeito, nem mesmo demonstrou o exame das provas acostadas aos autos. Constatada omissão na decisão de primeira instância quanto a matéria não apreciada no julgamento, faz-se necessário a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie quanto ao mérito, evitando-se, com isso, a supressão de instância administrativa e o cerceamento do direito de defesa. Esse entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Dessa forma, a decisão de piso deveria ter se manifestado sobre a alegação do contribuinte, de modo que, a análise nesta instância recursal, impõe o cerceamento do direito de defesa e a supressão de instância. Assim, entendo que o vício impede o prosseguimento do feito, de modo que determino o retorno dos autos à instância de julgamento a quo, a fim de que seja proferida nova decisão de mérito, com o efetivo exame dos argumentos e das provas acostadas aos autos. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.239 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721148/2018-79 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a decisão a quo e determinar o retorno dos autos do processo à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão de mérito, com o efetivo exame dos argumentos e das provas acostadas aos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8435228 #
Numero do processo: 16004.001331/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 30/09/2010 AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ARO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ATO VINCULADO. Lançamento fiscal devidamente constituído, referente a contribuições sociais a cargo do proprietário da obra de construção civil, devidas pelos segurados empregados, trabalhadores temporários e avulsos, apuradas por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra - ARO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios.
Numero da decisão: 2202-007.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ATO VINCULADO. Lançamento fiscal devidamente constituído, referente a contribuições sociais a cargo do proprietário da obra de construção civil, devidas pelos segurados empregados, trabalhadores temporários e avulsos, apuradas por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra - ARO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 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Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 13 31 /2 01 0- 47 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001331/2010-47 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-36.343 - 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 40/46), que julgou improcedente a impugnação relativa ao lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias, devidas em execução de obra de construção civil e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no valor original de R$ 16.640,91, consolidado em 11/11/2010 e cientificado o contribuinte em 18/11/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR de fls. 19. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD Nº 37.307.533-2” (fls. 12/17), o presente lançamento, refere-se às contribuições sociais previstas no artigo 20, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuição dos segurados empregados, trabalhadores temporários e avulsos (alíquota de 8%). Foram também lavrados os seguintes Autos de Infração (AI), objeto de processos distintos: - AI relativo às contribuições a cargo dos empregados - DEBCAD 37.307.532-4; e - AI relativo às contribuições devidas a “outas entidades - terceiros” - DEBCAD 37.307.534-0. Consta ainda do relatório fiscal as seguintes informações relativamente ao lançamento: 5 - ALÍQUOTAS APLICADAS Contribuição do SEGURADO EMPREGADO, objeto deste Auto de Infração, foi calculada mediante a aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a remuneração da mão-de-obra contida em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, em conformidade com Art. 599 da IN INSS/DC N° 03 de 14/07/2005, assim redigido: Art. 599 - No cálculo da contribuição social previdenciária do segurado empregado incidente sobre a remuneração da mão-de-obra indiretamente aferida, aplica-se a alíquota mínima, sem limite e sem compensação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). 6- DA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO O contribuinte foi intimado através do TIPF - Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, recepcionado em 01/10/2010, A.R. n° RJ 197582984 BR, a apresentar os documentos relacionados com a construção em pauta, para que, no caso de alguma divergência dos termos em que foi emitido o citado ARO, fosse o mesmo retificado ou confirmados suas informações. Não tendo sido providenciada a sua liquidação até a presente data, nem tão pouco procurado sua regularização junto a Instituição, e tendo em vista o não atendimento do mesmo, lavramos, nesta data, o presente Auto de Infração. Como não houve a apresentação de qualquer documento por parte do contribuinte, ratificamos o cálculo constante do referido documento, o qual foi efetuado por "aferição indireta", com base na área construída constante dos documentos abaixo discriminados e no padrão de construção, nos termos previstos na IN RFB n° 971 de 13/11/2009. Portanto, o crédito previdenciário apurado teve como base de cálculo a mão-de-obra empregada na construção civil de responsabilidade do contribuinte acima identificado, na competência 09/2010, conforme ARO - Aviso para Regularização de Obra. 6.1 - DOCUMENTOS Deixamos de anexar os documentos que serviram de base para a constituição do crédito, uma vez que os mesmos fazem parte do documento principal DEBCAD N° 37.307.532- 4, onde este será apensado. 7 - Cabe-nos ressaltar que os fatos geradores objetos deste levantamento não foram informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001331/2010-47 Informações à Previdência Social (GFIP), documento informativo instituído pelo artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 (redação dada pela Lei n° 9.528/97), c/c o artigo 225, inciso IV, do Decreto n° 3.048/99, por resultarem de procedimento de aferição de mão- de-obra e por se tratar de construção civil de responsabilidade de Pessoa Física, (artigo 354, Inciso II da IN RFB n° 971, 13/11/2009). Inconformado com o lançamento fiscal o autuado apresentou tempestivamente impugnação, documento de fls. 25/32, que se encontra assim relatada no Acórdão ora objeto de recurso: Preliminar de Decadência Que o direito da Receita Federal do Brasil apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária, cabendo ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, conforme disposto no artigo 390 da Instrução Normativa n° 971/2009. Que o imóvel objeto do Auto de Infração é localizado na Rua 15 de Novembro, n° 32, Centro, Catanduva/SP. Que, todavia, conforme informações obtidas junto à Prefeitura Municipal de Catanduva, que por se tratar de pessoa jurídica de direito público seus informes são revestidos de fé pública, convém informar que o imóvel constante no endereço da obra - Rua 15 de Novembro, n° 32 - objeto do auto de infração, é resultante da unificação de três imóveis, a saber: N° ENDEREÇO MATRICULA ÁREA TERRENO ÁREA CONSTRUÍDA 1 R. 15 de Novembro, 32 20.813 539,50 m2 190,83 m2 2 R. 15 de Novembro, 52 31.701 965,00 m2 185,63 m2 3 Trav. Taufik Soubhia, 5 77,10 m2 Que o imóvel n° 1, conforme Registro 4 da Matrícula 20.813 fora adquirido em 25 de maio de 2005 (registro anterior: Transcrição n° 22.190 de 19 de novembro de 1974), pelo impugnante, já com casa residencial construída com vários cômodos. Tal imóvel acha-se cadastrado na Prefeitura de Catanduva sob n° 7.1.012.069.00061.01.001 (1789501-0), e já no exercício de 2005 com área do terreno de 539,50 m2 e área construída de 190,83 m2 (fls. 21/22). Que o imóvel n° 2, conforme Registro 1 da Matrícula 31.701 fora adquirido em 19 de fevereiro de 2005 (registro anterior: Transcrição n° 21.629 de 27 de maio de 1974), pelo impugnante, já com casa residencial construída com vários cômodos. Tal imóvel acha- se cadastrado na Prefeitura de Catanduva sob n° 71.12.69.0092.01.001 (1789601-0), e já no exercício de 2005 com área do terreno de 846,30m2 e área construída de 185,63 m2 (conforme carnê do IPTU 2006, ora anexado). Que o imóvel n° 3, possuía uma área construída há mais de 5 anos, de 77,10 m2. Que o Auditor descontou da área a regularizar a área construída alcançada pela decadência, mencionada no imóvel n° 1 acima: TOTAL DA OBRA DESCONTO AUTO DE INFRAÇÃO 881,74 m2 190,83 m2 690,91 m2 Que, da mesma forma, tratando-se de imóvel unificado, é legítimo que as construções também alcançadas pela decadência dos imóveis n° 2 (185,63 m?) e n° 3 (77,10 m2) também sejam excluídas da tributação. Mérito Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001331/2010-47 Que, no presente Auto de Infração, para apuração da remuneração da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física, utilizou-se a sistemática da "apuração indireta". Que, para apuração do valor da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, foi utilizada a tabela do Custo Unitário Básico - CUB - elaborada pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. Que a presente obra foi enquadrada de ofício como "Acréscimo Comercial - Salas e Lojas" com o valor do CUB avaliado em R$ 902,63 o m2. Que, por se tratar de um Depósito de Materiais de Construção, com instalações rústicas, e acabamento simples, num único pavimento, obviamente que a avaliação do SINDUSCON para essa categoria geral resulta em superavaliação do custo de construção. Que, nesta oportunidade, desde já postula pela juntada “a posteriori" de novos elementos de prova para corroborar suas alegações, os quais, no prazo exíguo, não foram possíveis apresentar. Ao final requer a improcedência parcial da autuação. Em julgamento realizado em 20/08/2014, a impugnação foi julgada improcedente, sendo o crédito tributário totalmente mantido. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. DECADÊNCIA. CONTAGEM. TÉRMINO DA OBRA. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil, admitida pela legislação, o término da obra, a fim de estabelecer o termo de início do prazo decadencial e afastar a exigência fiscal sobre a área construída em período decadente. Irresignado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 51/53), articulando os seguintes argumentos: 1. DOS FATOS. O cerne da discussão se estabeleceu, em virtude de entendimentos distanciados da realidade. O recorrente desde o primeiro momento de sua impugnação demonstrou, que é proprietário de três imóveis sob os n.ºs 32, 52 da Rua 15 de novembro, que se encontram pela face lateral com outro imóvel de sua propriedade sob n.º 5 da Rua Taufik Soubhia, todos na cidade de Catanduva, estado de São Paulo. Ainda demonstrou com clareza que sobre os três terrenos haviam edificações que foram aproveitadas para a reforma e construção de um único imóvel que edificado sobre a área dos três imóveis. Que junto a Prefeitura do Município de por um lapso de cadastro os imóveis constam separadamente enquanto a obra claramente está amparada pelas áreas dos três imóveis. Como se depreende do Alvará de Construção, Habite-se e demais documentos juntados do AI, impossível que uma construção de 881,74 m2, contasse apenas do imóvel da Rua 15 de novembro n.2 32, que possui área total de 539,5 m2. 2. O Direito. 2.1. Preliminar. O recorrente não alega ignorância a legislação, apenas no prazo legal, vem interpor o presente Recurso Voluntário, na busca de demonstrar aos Nobres Julgadores, a inconsistência do que consta do AI, bem como da decisão de primeira instância. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001331/2010-47 Para tanto junta cópia das matrículas dos imóveis, que bem demonstram, que sobre os mesmos existiam áreas construídas, tão antigas que impossível a Prefeitura precisar as mesmas pois as referidas áreas construídas não constam de seus cadastros, portanto deve prevalecer o quantum que consta da planta inicial aprovada junto a municipalidade. 2.2. Do Mérito. As provas estão claras nas matrículas dos imóveis em questão, onde consta que sobre os mesmos existiam construções e que não declinaram as metragens construídas. Mais como poderia o recorrente construir uma área de 881,4 m2, em um imóvel com 539,5, exatamente o imóvel da rua 15 de novembro n.º 32, cuja certidão cartorária que ora se anexa. Cabe portanto a revisão da decisão guerreada, buscando-se aferir exatamente o "QUANTUM", que o recorrente é devedor junto a SRFB. 3. CONCLUSÃO. Por tudo que aqui se expôs, mais pelo cuidado que é inerente aos Nobres Julgadores, a improcedência da parcial da ação fiscal, é o que requer o recorrente no sentido de que, seja acolhido o presente recurso, para o fim de ser corrigido o débito fiscal que ora se discute. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/08/2014, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 49. Tendo sido o recurso ora objeto de análise enviado por via postal, sendo postado em 29/09/2014, conforme atesta o selo dos Correios no envelope (fl. 64), considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Nos termos relatados, a única contestação apresentada pelo contribuinte em seu recurso, refere-se ao pedido de reconhecimento de que a obra objeto do presente lançamento teria sido realizada na área dos três terrenos por ele descritos, e não apenas no imóvel de nº 32 da rua 15 de novembro, de forma a se reconhecer a decadência das construções pré-existentes dos demais imóveis que compuseram a nova obra. Para tanto, informa ser proprietário de três imóveis sob os n.ºs 32 e 52 da rua 15 de novembro, que se encontram pela face lateral com outro imóvel de sua propriedade sob o n.º 5 da Rua Taufik Soubhia, todos na cidade de Catanduva, estado de São Paulo. Entende ter demonstrado com clareza que sobre os três terrenos haviam edificações que foram aproveitadas para a reforma e construção de um único imóvel, edificado sobre a área dos três imóveis. Apesar do fato de que, junto à Prefeitura do Município, por um lapso de cadastro, os imóveis constam separadamente, enquanto a obra claramente está amparada pelas áreas dos três imóveis. Requer assim a correção do lançamento, pois entende que, da mesma forma que a autoridade fiscal lançadora descontou a área construída atingida pela decadência do imóvel da rua 15 de novembro, nº 32, tratando-se de imóvel unificado é legítimo que as construções também alcançadas pela decadência dos imóveis da rua 15 de novembro nº 52 (com 185,63 m2) e da rua Taufik Soubhia, nº 5 (com 77,10 m2), também sejam excluídas da tributação. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001331/2010-47 Conforme apontado no julgamento de piso, analisando a documentação constante dos autos verifica-se que o autuado não logrou êxito em comprovar sua alegações, de que a obra de construção civil em apreço refere-se aos três imóveis citados. Destaque-se inicialmente o fato de não ter sido juntada cópia da matrícula de unificação/fusão desses três imóveis, os quais afirma ter sido realizada a construção, nos termos do art. 234 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, nem qualquer outra documentação que faça prova do alegado. Por outro lado, a Certidão relativa ao imóvel da rua 15 de novembro nº 52, apresentada juntamente com o recurso, não dá conta de qualquer tipo de obra realizada sob o mesmo, em que pese extraída em 17/12/2010, ou seja, após a emissão do “Habite-se” da construção, datado de 28/09/2009, não tendo sido sequer apresentada a Certidão do imóvel da rua Taufik Soubhia nº 5. Também é fato que, as Certidões apresentadas não podem atestar, efetivamente, a existência de quaisquer construções nos terrenos na data de ocorrência dos fatos geradores do presente lançamento. Apenas referenciam a existência de área construída em passado remoto, que tanto poderia ter sido aproveitada na obra nova, ou mesmo, demolida para execução da nova construção. Caberia assim ao interessado trazer elementos que evidenciassem a real situação ocorrida, ônus esse do qual não se desincumbiu Noutro giro, deve ser ratificado o registro constante do Acórdão recorrido, de que, mesmo que comprovada a unificação dos imóveis, caberia ainda ao contribuinte juntar aos autos documentos hábeis e idôneos para comprovar o término de cada obra nas datas que aponta, em conformidade com o que dispõe o artigo 390, §§ 3º, 4º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009., abaixo transcritos: Art. 390 (...) § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001331/2010-47 I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) (...) § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios. Deveria o autuado, desde a impugnação, ter instruído sua defesa com os documentos e provas que entendesse fundamentar e respaldar suas alegações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Meras alegações, desacompanhadas de provas, não são suficientes para desconstituir o trabalho de auditoria fiscal realizado, correta, portanto, a autuação. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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