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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7054874 #
Numero do processo: 16327.900655/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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3401­004.188  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessora por incorporação de ABN  AMRO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da  prestação  de  serviços  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não­cumulativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS.  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS.  RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  e  reclassificados  posteriormente,  devem  ser  segregados,  demonstrados  e  provados  pelo  interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 55 /2 01 0- 17 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.900655/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.188  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  compensar  débitos  declarados  com suposto crédito oriundo de pagamento a maior de 61 ­ PIS não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  informado  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da  requerente,  não  restando saldo a ser utilizado.  Irresignado  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  interpôs  manifestação de inconformidade onde alega, em síntese que: (a) não havia considerado na base  de  cálculo  da  contribuição  as  regras  do  Decreto  nº  5.164/2004,  revogado  pelo  Decreto  nº  5.442/2005,  que  em  seu  artigo  1º  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas a  incidência não­cumulativa;  (b) face ao  alegado  no  item  anterior,  procedeu  aos  ajustes  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  evidenciando assim o recolhimento a maior; (c) os valores na DIPJ estão corretos, acordes com  a nova apuração; (d) olvidou­se de proceder à retificação na DCTF, solicitando que esta seja  retificada de ofício.  A decisão de primeira instância, foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  concluindo­se  que  as  receitas  contabilizadas  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras,  sujeitas  a  redução  à  zero  das  alíquotas, nos termos do Decreto nº 5.164/2004, e não podem ser excluídas da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apurada  pelo  contribuinte,  indeferindo  a  solicitação  do  interessado,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, o recurso voluntário onde essencialmente reitera a argumentação expressa na  manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.187, de  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16327.900655/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.188  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.900662/2010­19,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.187):  "O recurso apresentado preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  visando  a  compensar  débitos  nele  declarados,  com  créditos  oriundos  de  pagamentos a maior de contribuições sociais não­cumulativas.  A  ora  recorrente,  impugnou  o  não  reconhecimento  o  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior  em DARF,  por  não  haver  considerado nas bases  de  cálculo  os  ditames do art. 1º, do Decreto n° 5.164/04, que reduziu à zero a  alíquota das  contribuições  sociais não­cumulativas,  incidentes  sobre  receitas  financeiras,  conforme  planilha  (doc  n°  4)  apontando  a  conta  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  e  cópia  da  página  do  balancete  mensal, onde constariam as receitas financeiras que teriam tido  as alíquotas reduzidas a zero (doc n° 5).  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  os  valores  contabilizados  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas” não poderiam ser considerados receitas financeiras,  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  administração  de  cartões de créditos, mas sim receitas provenientes da prestação  de serviços.  Destaca  a  recorrente,  somente  agora  em  recurso  voluntário, que o crédito pleiteado é oriundo da reclassificação  de  valores  das  contas  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  para  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  informação  inserida  na  planilha  (doc  n°  4),  apresentada  junto  com a  impugnação,  porém,  não  constando a  conta 7.1.1.05.00­6, destino da reclassificação contábil alegada,  na  cópia  da  página  do  balancete  mensal,  onde  constariam  as  receitas financeiras que teriam tido as alíquotas reduzidas a zero  (doc n° 5), também, apresentada junto com a impugnação.  Pois  bem,  entendo,  sejam  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  ou RENDAS DE EMPRÉSTIMOS,  as  receitas  em  discussão  fazem  parte  do  objeto  social  da  recorrente,  empresa  administradora  de  cartões  de  créditos,  em  razão  disso,  não  enquadrando­se  como  receita  financeira  e  não  fazendo  jus  à  redução à zero das alíquotas ou à exclusão das bases de cálculo  das contribuições sociais.  Seguindo  a  mesma  linha  de  abordagem  da  decisão  recorrida,  cujo  voto  condutor  promoveu  minuciosa  analise  da  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  segundo  o  Cosif,  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  que  faz  parte  do  subgrupo  7.1.1.00.00­1  ­  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16327.900655/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.188  S3­C4T1  Fl. 5          4 Rendas  de  Operações  de  Crédito,  o  qual  pertence  ao  grupo  7.1.0.00.00­8  ­  Receitas  Operacionais,  tem  como  função  “Registrar  as  rendas  de  empréstimos,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  Base  Normativa:  (Circular  BCB 1273)”.  Notar  que  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  a  qual  alega­se  ter  sido  reclassificados  os  valores  originalmente  registrados  na  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  vincula­se  diretamente ao objeto social da recorrente, ambas, fazendo parte  do bojo das suas receitas operacionais, subagrupadas em rendas  de  operações  de  crédito  e  outras  receitas  operacionais,  respectivamente,  constituindo  receitas  decorrentes  do  exercício  da  atividade  empresarial  das  administradoras  de  cartões  de  crédito, que não se confundem com as oriundas de remuneração  do capital nas operações financeiras.  A  incidência das contribuições  sociais sobre as RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  foi  mantida,  por  entender  a  decisão  recorrida  que,  sendo  cobrado  do  cliente  da  ora  recorrente  determinada  importância,  em  contrapartida  pela  fiança/aval prestado, estaria caracterizada prestação de serviço  próprio das administradoras de cartões de crédito.  Ainda que seja feita uma divisão das receitas provenientes  da  atividade  desempenhada  pela  recorrente,  entre  a  prestação  de fiança/aval e à concessão de empréstimos correlatos, ambas  atividades,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  sociais,  mesmo  que,  na  segunda  hipótese,  possa  ser  considerada  uma  atividade financeira, exclusivamente sujeita ao IOF, para fins de  não ser tributável pelo ISS.  Portanto,  ainda  que  reclassificadas  as  rendas  de  empréstimos  para  a  subconta  7.1.1.05.00­6  (sujeita  ao  IOF),  estamos  nitidamente  diante  de  receitas  provenientes  de  operações  de  crédito,  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  recorrente,  que  não  se  confundem  com  as receitas de remuneração do capital em operações financeiras  dissociadas do objeto social da empresa.  Ressalta­se  que  essas  operações  são  consideradas  autônomas  e  possuem  regras  próprias  de  contabilização  no  Cosif. As  rendas das garantias prestadas são contabilizadas na  subconta  7.1.9.70.00­4  (sujeita  ao  ISS),  e  as  rendas  de  empréstimos são lançadas na subconta 7.1.1.05.00­6 (sujeita ao  IOF).   Determinante  no  presente  caso,  se  da  contabilização  na  conta 7.1.9.70.00­4 (RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS) o  resultado  foi  a  inclusão  das  receitas  de  empréstimos,  fato  timidamente  ressaltado  pela  interessada  e  somente  agora  em  recurso  voluntário,  é  certo  que  deveria  haver  a  demonstração  destas  ocorrências,  acompanhada  da  documentação  comprobatória pertinente, o que não foi o caso, nem no momento  oportuno da manifestação de inconformidade (art. 16, do PAF),  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16327.900655/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.188  S3­C4T1  Fl. 6          5 nem  agora  em  recurso  voluntário,  cabendo  ao  interessado  a  prova dos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36, da Lei  nº 9.784/99, ainda mais, quando objetivarem respaldar alegação  de direito creditório.  Por  certo,  a  conta  de  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS,  abarca  prestação  de  serviços  tributáveis  pelas  contribuições sociais não­cumulativas, em discussão,  incidência  demonstrada pela fiscalização, mantida pela decisão recorrida e  ora convalidada, pelos mesmos  fundamentos, não havendo, por  parte  do  interessado,  demonstração  adequada,  apenas,  simples  planilha  apresentada  (doc  n°  4),  além  da  inexistência  de  documento  de  prova  no  sentido  da  inclusão  de  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS nesta conta, cabendo ao contribuinte  segregar  e  provar  a  possível  natureza  distinta  de  tais  receitas,  não  constando  nem  mesmo  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS) na cópia da página do balancete mensal, onde  estariam  as  receitas  financeiras  que  teriam  tido  as  alíquotas  reduzidas a zero (doc n° 5).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o não reconhecendo do direito  creditório  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação declarada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 112DF CARF MF

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6994347 #
Numero do processo: 10880.987769/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.952  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 69 /2 01 2- 63 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987769/2012­63  Acórdão n.º 1401­001.952  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987769/2012­63  Acórdão n.º 1401­001.952  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987769/2012­63  Acórdão n.º 1401­001.952  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000296/2007-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso, pode-se concluir ter havido recolhimento do imposto referente às competências objeto de lançamento. Assim, aplicável a tais períodos a regra do art. 150, §4o. do CTN, Desta forma, tendo a ciência do lançamento ocorrido em 07/2007, deve-se declarar a decadência para os fatos geradores ocorridos até 06/2002. SÚMULA CARF 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-005.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.993  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÔES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUTO POSTO AVAREZINHO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR  PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações. No caso, pode­se concluir  ter havido recolhimento do  imposto referente às competências objeto de lançamento. Assim, aplicável a  tais períodos a regra do art. 150, §4o. do CTN, Desta forma, tendo a ciência  do  lançamento ocorrido  em 07/2007, deve­se declarar  a decadência para os  fatos geradores ocorridos até 06/2002.  SÚMULA CARF 99  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 96 /2 00 7- 72 Fl. 439DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 440          2 deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­000.601,  prolatado  pela  3a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão plenária  de 08 de junho de 2011 (e­fls. 339 a 346). Ali, por maioria de votos, deu­se parcial provimento  ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2006   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR   Integra o salário­de­contribuição a parcela "in natura" recebida  em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 441          3 Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Decisão:  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos  em  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  06/2002  com  base no art. 150 § 4º do CTN. No mérito: Por maioria de votos  em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencidos  os  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa  e  Marcelo  Magalhães Peixoto na questão da tributação do PAT  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  20/07/11  (e­fl.  347),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  26/07/2011  (e­fls.  372),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 348 a 371).   O  recurso  continha  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  a  duas  diferentes  matérias,  a  saber:  a)  decadência  e  b)  aplicação  de  retroatividade  benigna da multa, ambas admitidas, na forma de despacho de admissibilidade de e­fls. 374 a  379.  As  matérias  serão  aqui  relatadas  na  ordem  em  que  apresentadas  no  pleito  recursal.  a) Quanto à decadência:  Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  admitida,  divergência  em  relação  ao  decidido pela 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste CARF em 04/05/09, no  âmbito do Acórdão no.  2301­00.158, bem como em  relação ao decidido pela 5a. Câmara do  então 2o. Conselho de Contribuintes  em 06/11/08 no âmbito do Acórdão no. 205­01.257, de  ementas e decisões a seguir transcritas.  Acórdão 2301­00.158  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 442          4 O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008,reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei  no  8.212  de  1991.Não  tendo havido  pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173,  inciso I do CTN.Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização.  VALE­TRANSPORTE  ­  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  QUANDO  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  1NCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  O  vale­transporte  para  não  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  tem  que  seguir  a  legislação  própria.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.Não  é  possível  à  Administração Pública a apreciação da inconstitucionalidade de  normas  jurídicas. A verificação de  inconstitucionalidade de ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O art. 22, IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de  as empresas tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das  contribuições devidas  sobre a nota  fiscal,  quando a prestadora  de  serviço  for  uma  cooperativa  de  trabalho.Assim,  a  cota  patronal  sobre  os  segurados  cooperados  filiados à  cooperativa  de  trabalho  é  custeada  pela  tomadora  de  serviços  e  não  pela  própria  cooperativa  de  trabalho.  Caso  a  cooperativa  também  tivesse que arcar com as contribuições haveria mais de um ente  colaborando  para  a  previdência  dos  segurados  cooperados  filiados à cooperativa de trabalho.  AGROINDÚSTRIA.  ENQUADRAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PRODUÇÃO PRÓPRIA.  A  recorrente  não  se  enquadra  como  agroindústria.  Para  tal  enquadramento  é  imprescindível  que  haja  industrialização  de  produção  própria,  conforme  previsto  no  art.  22  A  da  Lei  n  °  8.212 de 1991.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  por  maioria  de  votos,  com  fundamentos  nos  artigos  173, 1 e 150, §4° do CTN, conforme os levantamentos, acatar a  preliminar de decadência de parte do período a que se refere o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar  Silva Vidal que aplicavam para todos os fatos geradores o artigo  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 443          5 150,  §4°  e  no mérito,  por maioria  de  votos, manter  os  demais  valores  lançados,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal.  Acórdão 205­01.257  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1997 a 31/07/1998  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  Recurso Voluntário Provido  Decisão: Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I  do CTN,  acatada  a  preliminar  de  decadência  para  provimento  do recurso, nos termos do voto do Relator  Entende a Fazenda Nacional quanto á matéria que:  a) É  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  CTN  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo, efetua o pagamento, ainda que parcial, possibilitando ao Fisco a conferência posterior  dos valores recolhidos, contrapondo­os com os efetivamente devidos, efetuando o lançamento  de  ofício  de  eventuais  diferenças.  Conclui­se,  pois,  que  o  pressuposto  primordial  para  a  aplicação  da  regra  de  decadência  constante  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  é  o  pagamento  antecipado  parcial  do  tributo  exigido.  Noutro  passo,  diante  da  inexistência  de  qualquer  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é aquele constante do artigo 173, I, do CTN;  b)  A matéria  aqui  abordada  já  fora  decidida  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo,  tendo  a  mens  legis  com  o  fim  de  pacificar  a  tese,  de  maneira  que,  realizado  o  julgamento pelo STF ou STJ, os demais recursos devem ter o mesmo destino daquele que foi  destacado para julgamento. É norma que há de ser observada pelo Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010;  c) Nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o cerne da questão aqui debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN.  Em  não  havendo  tal  antecipação  de  pagamento,  a  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN  é  impositiva.  Ressalte­se que não há que se falar em recolhimento das contribuições previdenciárias devidas  pelo contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento efetuado, ainda que não  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 444          6 se  refira  ao  objeto  do  lançamento,  possa  influir  na  contagem  do  prazo  decadencial  deste  de  forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN. Este raciocínio não pode prevalecer, sob  pena  de  fulminar  as  normas  legais  de  regência  e  abrir  ensanchas  para  injustiças  e  inauditas  lesões ao Erário. Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito  tributário  objeto  de  cobrança,  e  não  daqueles  afetos  a  outros  fatos. No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores  sequer  foram  declarados  em  GFIP  restando  claro  que,  com  relação  aos  mesmos,  a  recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação. Ora, não há como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o  contribuinte nunca pretendeu recolher. Nesse sentido, deve ser aplicado o art. 173, inciso I do  CTN;  d)  Ademais,  afirmar  que  o  recolhimento  de  contribuição  incidente  sobre  outros fatos implica pagamento parcial do tributo aplicável sobre contribuição em cobrança na  NFLD  em  comento  afronta  a  própria  natureza  das  coisas,  inserindo­se  situações  fáticas  absolutamente  diversas  sob  o  mesmo  rótulo.  Desse  modo,  havendo  lançamento  do  crédito  relativo à contribuição previdenciária devida no exemplo, é inexorável a conclusão de que não  houve nenhum pagamento de qualquer fragmento do tributo cobrado pelo Fisco quanto àquele  motivo;  e)  Na  rota  desse  pensamento,  cumpre  averbar  que  se  determinado  fato  relevante  ao  direito  tributário  gera  contribuição  a  cargo  da  empresa,  nos  termos  da  lei,  o  pagamento  parcial  antecipado  estaria  configurado  tão  somente  se  houvesse  recolhimento  de  valores  atinentes  àquele  específico  fato.  Caso  contrário,  se  o  pagamento  refere­se  a  outras  situações fáticas também previstas em lei como geradoras do tributo, tem­se hipótese diversa e  não há como se sustentar a existência de antecipação de pagamento;  f) Além dos fundamentos até aqui expendidos, é preciso ter em mente que a  indevida aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN, em detrimento da regra encartada no art. 173, I,  daquele diploma legal, tem normalmente como efeito imediato a liberação de exações relativas  a diversas competências, já que a decadência vai corroer créditos da União em interstícios nos  quais não deveria operar nenhum efeito.  Assim, quanto à matéria, entende necessária a reforma do acórdão recorrido,  a fim de que seja aplicada a regra do art. 173, I, do CTN para análise da decadência.  b) Quanto a retroatividade benéfica da multa  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 04/05/2009, no  Acórdão 2301­00.283, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste CARF  em 17/05/2012, no Acórdão 2401­00.120, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a.  Seção deste CARF, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2301­00.283  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 445          7 DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n  º 8.212 de 1991.Não  tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173,  inciso I do CTN.Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização.  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização  federal.No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise  no  relatório  fiscal  se os dirigentes agiram com infração de  lei,  ou  violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez  que  tal  fato  não  foi  objeto  do  lançamento,  não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.Ademais,  os  relatórios  de  co­responsáveis  e  de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de  informação, a  fim de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  parcela  foi  paga  em  desacordo  com  a  lei,  pois  não  houve  participação do sindicato na negociação.A negativa do sindicato  em  participar,  conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tornou  legitimo  o  instrumento  realizado.  Para  solução  do  caso,  se  entendesse  a  empresa  ou  os  trabalhadores  ser mais  benéfico  o  acordo  de  participação  nos  lucros  proposto  pelo  recorrente  deveria  valer­se  do  disposto  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art.  4o  prevê  a  forma  de  resolução  de  controvérsias  relativas  ao  PLR.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 446          8 Decisão: por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I  do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso, rejeitadas as demais, vencidos os Conselheiros Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Edgar  Silva  Vidal  que  aplicavam  o  artigo  150,  §4°  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 447          9 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  dascontribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) O  artigo  35  da Lei  no.  8.212/91,  na  nova  redação  conferida pela MP no.  449/2008,  convertida  na  Lei  no.  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  no.  449  à  legislação  previdenciária.  Para  a  solução  destes  questionamentos, deve­se lembrar que "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum". Nesse  contexto,  impende  considerar  que  a  Lei  no.  11.941,  de  2009 (fruto da conversão da MP no. 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação  do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  b)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei no. 8.212/91, deverá ser aplicada a  multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96. Assim, à semelhança do que ocorre  com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o  recolhimento do tributo devido, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar  a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96;  c)  Por  outro  lado,  como  já  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei no. 9.430/96.  Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art.  149 do CTN. Assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do  tributo  e/ou  falta de declaração ou declaração  inexata,  são  exigidos,  além do principal  e dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na  multa  de  ofício.  A  multa  de  ofício  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário. A incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada  para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o  recolhimento  antes  do  procedimento  de  oficio  (ou  seja,  espontaneamente  ­  o  que  não  foi  o  caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições previdenciárias, em razão  do advento da MP no. 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei no. 11.941/09;  d)  A multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 448          10 e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no.  9.430/96,  diante  da  literalidade  do  art.  35­A.  Nessa  esteira,  não  há  como  se  adotar  outro  entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei no. 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da multa  de mora  prescrita no art. 61 da Lei no. 9.430/96. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie  o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à mesma  conduta  infratora  praticada,  em  relação  à mesma  penalidade. Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no  caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei no. 8.212/91 em  sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS. Cita, ainda a necessidade de aplicação da  IN RFB no. 971, de 2009;  e) Subsidiariamente, ressalta que, mesmo que se entenda pela diversidade de  natureza das multas, também não se poderia falar na espécie em retroatividade benigna entre a  multa  prevista  no  art.  35  da  norma  revogada  e  na  novel  redação  emprestada  ao  mesmo  dispositivo pela Lei nº 11.941.  Requer,  assim,  que  seja  seja  admitido  e  provido  o  presente  recurso  para  reformar o acórdão recorrido, a fim de que:   a) a decadência na espécie seja contada na forma prevista no art. 173, I, e não  no art. 150, § 4.º, ambos do CTN;  b)  seja  verificada,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a  multa anterior (art. 35 da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei no. 8.212/91.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 374 a 379.  Após  a  ciência  da  autuada  em  13/04/2012  (e­fl.  386),  esta  encartou  ao  processo:  a) Contrarrazões ao pleito fazendário datadas de 30/04/2012, de e­fls. 388 a  392, onde :  a.1) Quanto à decadência, entende que se deu correta solução à questão, não  havendo que se falar na aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN invocado pela União, sob a  alegação  de que  não  há  pagamento  parcial  antecipado,  uma vez  que  o Acórdão  recorrido  se  ampara no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA) para constatar a  existência das guias de recolhimento que foram objetos de fiscalização. Apesar de tecer longo  arrazoado visando fazer valer a sua tese no sentido de que ao caso concreto deve ser aplicado o  artigo 173, inciso I, do CTN, a Recorrente não aponta, objetivamente, as razões pelas quais não  haveria  pagamento  parcial  antecipado,  circunstância  esta  que  revela  impugnação  genérica,  contrária  ao  fundamento  esposado  no Acórdão  que  aponta,  especificamente,  como  razão  de  decidir, as guias constantes do RADA;  a.2)  Quanto  à  retroatividade  benigna,  o  Acórdão  recorrido  prestigiou  o  entendimento  que  melhor  reflete  o  conceito  de  "justiça  fiscal",  sem  onerar  de  forma  desproporcional  e  desarrazoada  o  contribuinte,  não  havendo  qualquer  óbice  à  aplicação  da  norma  mais  benigna,  ainda  que  se  trate  de  obrigação  acessória,  como  no  presente  caso.  Incidente, pois, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 106, do CTN,  resultando correta a  retroatividade aplicada pelo Acórdão recorrido, que deverá ser mantido também neste ponto.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 449          11 Requer, por tais fundamentos, a manutenção do Acórdão proferido, de forma  que seja negado provimento ao Recurso fazendário.  b) Recurso Especial de sua iniciativa, de e­fls. 394 a 403 e anexos, que teve  seu seguimento negado, na forma de despachos de e­fls. 430 a 432;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.  Assim,  convergindo  com  o  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  374  a  379,  voto por conhecer do Recurso Especial e passo à análise de mérito.  a) Quanto à decadência:  De se notar,  para  fins do deslinde da questão,  a vinculação deste CARF às  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça quando submetidas ao regime do art. 543­ C do Código de Processo Civil, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo II ao Regimento  Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015:  RICARF  Art. 62. (...)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 150, §4o, do CTN só deve  ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  I  nos  demais  casos.   Reproduz­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  devidamente  submetido  à  sistemática  prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum, repita­se,  de  observância  obrigatória  neste CARF,  a  partir  do  disposto  no  art.  62,  §2o.  do  anexo  II  ao  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 450          12 Regimento  Interno  deste  Conselho  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  343,  de  09  de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 451          13 (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Desta forma, ao adentrar o mérito da questão, este CARF forçosamente deve  abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que a regra do  art.  150,  §4o,  do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos.  No  caso  em  questão,  uma  vez  afastada  a  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve­se  se  verificar  se  há  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  para  as  contribuições  previdenciárias  objeto  de  lançamento,  de  forma a  se  concluir  pela  correção  da  aplicação ou não do art. 173, I, do CTN, para fins contagem do prazo decadencial na situação  sob análise.  Note­se  que,  está  a  se  tratar,  aqui,  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  decorrentes  do  pagamento  de  valores  referentes  à  Cesta  Básica  fornecida  aos  empregados  pela  empresa  não  inscrita  no  Programa  de Alimentação  ao  Trabalhador— PAT  (Lei  n°6.321,  de  14/04/1976)  e  que  integram  a  remuneração  para  os  efeitos  da  legislação  previdenciária, conforme inciso I, e letra "c" do parágrafo 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 .  No caso em questão, notório a partir do RDA de e­fls. 45 e ss. e do RADA de  e­fls.  50  e  ss.  ter  havido  recolhimento  referente  à  folha  de  pagamento  para  todas  as  competências  em  litígio  (mais  especificamente  de  12/01  a  06/02,  excluída  a  competência  01/02,  para  a  qual  não  houve  lançamento),  cabendo  em meu  entendimento,  aqui,  quanto  ao  aproveitamento de diferentes rubricas, que se reproduza o teor do disposto no Acórdão 9.202­ 01.413, que, inclusive é base da vigente Súmula CARF no. 99, expressis verbis:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente lançada,conforme defende a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou se seria suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha  de  pagamento  elaborada  pelo  sujeito  passivo.  Em  relação  à  essa  matéria,creio  que  a  solução  mais  adequada  deve  considerar  a  regra matriz relacionada efetivamente à definição de qual seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido, observamos que à luz do que dispõe o inciso I do art. 22  da  Lei  nº8.212,  de1991,o  elemento  jurídico  a  ser  considerado  para efeito de análise do recolhimento total ou parcial refere­se  à  remuneração  total  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  pelo empregador:   (...)  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 452          14 calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.  Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação  dos  requisitos  estabelecidos  para  verificação da  não  incidência  do  salário  de  contribuição em conformidade com as  inúmeras previsões do §  9º do art.28 da Lei nº 8.212, de 1991. Contudo, o conjunto de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contraprestação  onerosa do empregado pela empresa em nada altera a natureza  jurídica de cada uma dessas rubricas que são, em seu conjunto,  a  remuneração devida ao segurado. Em outras palavras, cada  rubrica  é  espécie  do  gênero  remuneração.  Desse  modo,  para  efeito de identificação do pagamento antecipado, não deve ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga pelo empregador, mas sim a consolidação desses valores  relativos aos itens discriminados na folha de pagamento. Ante o  exposto, constatase que durante a ação fiscal foram analisadas  guias de recolhimentos relacionadas às folhas de pagamento da  empresa  que  não  incluíram  a  rubrica  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  consta  à  fl.  27,  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  razão  pela  qual  o  prazo decadencial  a  ser  aplicado,  considerando  os  dispositivos retromencionados, é o quinquenal contado do fato  gerador, isto é, nos termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  haja  vista  ter  ocorrido  a  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo  dos  valores relacionados  aos  demais  itens da  folha  de  pagamento consolidada.   Assim,  considerando  que  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado  pelo contribuinte, o  prazo  decadencial  a ser aplicado é o previsto no § 4º do art. 150 do CTN.”  Súmula CARF no. 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Assim, verificada a existência de pagamento para as outras rubricas da folha  de pagamento para todas as competências em litígio, de se manter a aplicação do art. 150, §4o.  propugnada  pelo  recorrido,  devendo­se  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional quanto a esta primeira matéria.  b) Quanto à retroatividade benigna:  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 453          15 MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 454          16 6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 455          17 geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 456          18 b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 456DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 457          19 pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  nova  do  artigo  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  limitando­se  ao  percentual máximo de 20%, previsto no art. 61 da Lei 9.430, de 1996.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 458          20 Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 459          21 A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 460          22 Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   Fl. 460DF CARF MF Processo nº 15889.000296/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.993  CSRF­T2  Fl. 461          23 O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Assim, quanto à matéria, é de se dar provimento parcial ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  c) Conclusão:  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido pela Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, também expressa na  Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 461DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.000747/2006-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 DIPJ. NATUREZA JURÍDICA INFORMATIVA. A DIPJ tem natureza jurídica tão-somente informativa, de modo que não é instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União do saldo a pagar relativo ao tributo ali informado. MULTA ISOLADA. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LUCRO REAL ANUAL. A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real optante pela apuração anual que não cumprir as obrigações tributárias fica sujeita à multa cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre o montante das parcelas dos tributos estimados não recolhidos ou das insuficiências apuradas. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-000.966
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 DIPJ. NATUREZA JURÍDICA INFORMATIVA. A DIPJ tem natureza jurídica tão-somente informativa, de modo que não é instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União do saldo a pagar relativo ao tributo ali informado. MULTA ISOLADA. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LUCRO REAL ANUAL. A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real optante pela apuração anual que não cumprir as obrigações tributárias fica sujeita à multa cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre o montante das parcelas dos tributos estimados não recolhidos ou das insuficiências apuradas. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10315.000747/2006­71  Acórdão n.º 1801­00.966  S1­TE01  Fl. 277          2 Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  01­05 com a exigência do crédito tributário no valor total de R$78.543,64 a título de multa de  ofício  isolada por  falta de recolhimento de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  do  ano­calendário  de  2001.  O  lançamento  se  fundamenta  nos  valores informados no Balanço Analítico escriturado no Livro Diário, fls. 27­63, na Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  64­68,  nas  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Relações de Pagamentos, fls.  69­74, bem como no Relatório Fiscal, fls. 75­80.   Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 222, art. 843 e  inciso IV do parágrafo único do art. 957 do Regulamento do Imposto de Renda constante no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada em 24.11.2006, fl. 02, a Recorrente apresentou a impugnação em  26.12.2006, fls. 86­102, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz que,  a  exigência deve  ser  cancelada,  uma vez que apresentou  a DIPJ  com  os  valores  corretos.  Defende  que  somente  poderiam  lhe  ser  exigidos  os  acréscimos  moratórios previstos na legislação tributária.  Suscita  que  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) não pode ser calculada com base na alíquota de 3% (três por cento) e sim de 2% (dois  por cento).  Defende  que  deve  ser  beneficiada  com  o  valor  de  1/3  (um  terço)  do  recolhimento  de Cofins  para  fins  de  compensação  com  a CSLL  devida  no  encerramento  do  ano­calendário, em conformidade com a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Argui  que  optou  pelo  Parcelamento  Excepcional  (PAEX),  nos  termos  da  Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.  Diz  que  se  verifica  a  impossibilidade  da  exigência  da  multa  de  ofício  proporcional  cumulativamente  com  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  sob  pena  de  caracterizar duplicidade na aplicação da pena.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10315.000747/2006­71  Acórdão n.º 1801­00.966  S1­TE01  Fl. 278          3 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Assim  ante  o  acima  exposto,  requer  a  defendente  a V.Sa.,  que  se  digne  de  Julgar Improcedentes os presentes Autos de Infração, bem como determine os seus  arquivamentos logo após a decisão.  Nestes Termos, Espera Merecer Deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº  08­21.503,  de  09.­8.2011,  fls.  243­246:  “Impugnação  Improcedente”  com  redução  do  percentual da multa de ofício isoladamente aplicada para 50% (cinquenta por cento), tendo em  vista o princípio da retroatividade benigna.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA.  Tendo  optado  pela  forma  de  tributação  dos  lucros  com  base  no  lucro  real  anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações mensais do IRPJ por estimativa,  ou ao levantamento de balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução. O  não  recolhimento  a  titulo  de  estimativas  do  IRPJ,  sem  respaldo  em  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão  ou  redução  devidamente  transcritos  no  Livro  Diário, sujeita a pessoa jurídica A. multa de oficio isolada prevista no art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA  NÃO  RECOLHIDA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  0 percentual da multa isolada imposta no procedimento fiscal será reduzido de  75% para 50%, por  força do disposto no artigo 14 da Lei n° 11.488, de 2007, que  deu  nova  redação  ao  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  decorrência  da  aplicação do disposto no artigo 106, II, "c", do CTN.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA.CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. COMPATIBILIDADE.  O  lançamento  da  multa  isolada  devido  ao  não  recolhimento  de  estimativa  apurada é compatível com a exigência de tributo devido ao final do ano­calendário,  acompanhado da correspondente multa de oficio.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA.DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. PAEX.  A adesão ao Parcelamento Excepcional  ­ PAEX, efetuada antes do inicio da  ação  fiscal,  sem  a  correspondente  confissão  dos  débitos  apurados,  não  elide  o  lançamento  da multa  de  oficio  isolada  devido  ao  não  recolhimento  de  estimativas  apuradas.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10315.000747/2006­71  Acórdão n.º 1801­00.966  S1­TE01  Fl. 279          4 Notificada  em  22.09.2011,  fl.  254,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.10.2011,  fls.  260­273,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória relativamente ao fato de que a exigência deve  ser  cancelada,  uma  vez  que  apresentou  a  DIPJ  com  os  valores  corretos  e  aderiu  ao  Parcelamento Espacial (PAES) previsto na Lei nº 11. 941, de 27 de maio de 2009, exceto com  relação  à  exigência  constante  nos  presentes  autos.  Defende  de  novo  que  se  verifica  a  impossibilidade da exigência da multa de ofício proporcional cumulativamente com a multa de  ofício exigida  isoladamente. Tendo em vista o princípio da eventualidade, apresenta planilha  com os valores que entende corretos.  Conclui  Diante  do  exposto,  REQUER  O  RECORRENTE  AO  COLENDO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  QUE  JULGUE  PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO, MODIFICANDO A DECISÃO DA 4ª  TURMA  DA  DRJ  –  FORTALEZA  QUE  DECIDIU  CONTRÁRIO  AO  CONTRIBUINTE, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL.  Nestes Termos, Espera Merecer Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Os argumentos apresentados em relação ao Pis, ao Cofins e à compensação  do valor de 1/3 (um terço) do recolhimento de Cofins para fins de compensação com a CSLL  devida no  encerramento do ano­calendário não podem ser examinados por não ser objeto da  exigência formalizada nos presentes autos.  A Recorrente entende que a exigência deve ser cancelada, porque os valores  objeto do lançamento de ofício estão informados na DIPJ.  A  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  instituída  a  partir  de  1º.01.1999,  tem  natureza  jurídica  tão­somente  informativa, de modo que não é confissão de dívida nem  instrumento hábil  e suficiente para  inscrição na Dívida Ativa da União do saldo a pagar relativo ao tributo ali informado1.   Sobre o aspecto  temporal da possibilidade  jurídica da entrega da DIPJ e da  DCTF,  tem­se  que  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício  quando  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária. Neste                                                              1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10315.000747/2006­71  Acórdão n.º 1801­00.966  S1­TE01  Fl. 280          5 momento, a sua espontaneidade é excluída em relação aos atos anteriores, independentemente  de intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas2.  A  DIPJ  entregue  pela  Recorrente  não  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  o  que não  dispensa  o  lançamento  de  ofício. Também os  documentos  retificadores  apresentados após o início da ação fiscal não produzem quaisquer efeitos sobre o lançamento  de ofício. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não é pertinente.  A  Recorrente  afirma  que  optou  pelo  Parcelamento  Excepcional  (PAEX)  e  pelo Parcelamento Especial (PAES).   O PAEX abrange os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita  Federal (SRF), à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Instituto Nacional do  Seguro Social (INSS), com vencimento até 28 de fevereiro de 20033. Analisando a Declaração  PAEX  transmitida  em  16.02.2007,  fl.  242,  verifica­se  houve  a  desistência  do  litígio  administrativo constante nos presentes autos. Por seu turno, o Parcelamento Especial (PAES)  abrange  os  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa  da  União,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados no Parcelamento Excepcional – PAEX, com vencimento até 30 de novembro de  20084. A Recorrente, sem apresentar comprovação, afirma que aderiu a este parcelamento, com  exceção  dos  débitos  objeto  deste  processo.  A  tese  protetora  exposta  ela  defendente,  assim  sendo, não está demonstrada.  A Recorrente discorda da aplicação da aplicação da multa de ofício isolada.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).   O pressuposto  é de que  a norma  jurídica  secundária  impõe uma  sanção em  decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária,  penalidade  que  tem  como  fonte  a  lei,  é  imposta  em  razão  do  inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar  determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Por esta razão, caso obrigações tributárias  mencionadas não sejam cumpridas a pessoa jurídica fica sujeita à multa de 50% (cinquenta por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente previsto. Assim,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados                                                              2 Fundamentação  legal: art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 e Súmula CARF n° 33.  3 Fundamentação legal: Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.  4 Fundamentação legal: Lei nº 11. 941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10315.000747/2006­71  Acórdão n.º 1801­00.966  S1­TE01  Fl. 281          6 em for imposta a penalidade em percentual mais severo previsto na lei vigente ao tempo da sua  prática,  a  lei  superveniente  mais  branda  aplica­se  ao  ato  pretérito,  tendo  em  vista  a  excepcionalidade prevista no princípio da retroatividade benigna5.  O presente crédito tributário está constituído com base em dados constantes  na  escrituração  da  própria  Recorrente  e  com  as  informações  por  ela  prestadas  à  Fazenda  Pública, em conformidade com a Tabela 1.  Tabela  1  –  Cálculo  da  multa  de  ofício  isolada  aplicada  por  falta  de  recolhimento do IRPJ apurado sobre a base de cálculo estimada no ano­calendário de 2001    Meses  Livro Diário  Fls. 08­09  R$  DCTF  R$  Pagamento  R$  Base de  Cálculo da  Multa  R$  Percentual    Valor da  Multa  R$  Janeiro  10.217,79  0,00  0,00  10.217,79  50%  5.108,90  Fevereiro   6.070,98  0,00  0,00  6.070,98  50%  3.035,49  Março  7.297,35  0,00  0,00  7.297,35  50%  3.648,68  Abril  6.089,65  0,00  0,00  6.089,65  50%  3.044,83  Maio  9.956,09  0,00  0,00  9.956,09  50%  4.978,05  Junho  7.806,07  0,00  0,00  7.806,07  50%  3.903,04  Julho  9.679,85  0,00  0,00  9.679,85  50%  4.839,93  Agosto  6.174,07  0,00  0,00  6.174,07  50%  3.087,04  Setembro  6.959,44  0,00  0,00  6.959,44  50%  3.479,72  Outubro  6.161,73  0,00  0,00  6.161,73  50%  3.080,87  Novembro  8.269,34  0,00  0,00  8.269,34  50%  4.134,67  dezembro  20.042,49  0,00  0,00  20.042,49  50%  10.021,25    Os presentes autos não estão instruídos com a comprovação dos pagamentos  integrais, tampouco com as transcrições no Livro Diário dos balanços ou balancetes mensais de  suspensão  ou  redução  e  no  Lalur  da  demonstração  do  lucro  real  do  respectivo  período.  Ademais, no Relatório Fiscal está registrado que há outros lançamentos de ofício formalizados  em autos apartados, o que não tem força normativa para afastar a presente exigência.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  O  argumento pertinente à duplicidade na aplicação da pena oferecida pela defendente, porém, não  pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso6. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.                                                              5 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  6 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10315.000747/2006­71  Acórdão n.º 1801­00.966  S1­TE01  Fl. 282          7 Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade7.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11962.000340/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. LIMITES DE ANÁLISE DA MATÉRIA JULGADA. Os embargos voltam-se a esclarecer o acordão embargado, eliminando obscuridades ou contradições, e a integrar a decisão, suprindo as omissões. Os embargos não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Na análise dos créditos da não- cumulatividade de COFINS, para a solução dos embargos, não se pode fixar conceito de insumo diferente daquele adotado pelo relator do acordão embargado. Embargos acolhidos para alterar o dispositivo e integrar a ementa do acórdão n° 3803003.749, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.660          1 1.659  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11962.000340/2005­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­004.133  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Embargante  CBF Indústria de Gusa S/A  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. LIMITES DE ANÁLISE DA  MATÉRIA  JULGADA.  Os  embargos  voltam­se  a  esclarecer  o  acordão  embargado,  eliminando  obscuridades  ou  contradições,  e  a  integrar  a  decisão, suprindo as omissões. Os embargos não se prestam a invalidar uma  decisão  processualmente  defeituosa  nem  a  reformar  uma  decisão  que  contenha  um  erro  de  julgamento.  Na  análise  dos  créditos  da  não­  cumulatividade  de  COFINS,  para  a  solução  dos  embargos,  não  se  pode  fixar conceito de insumo diferente daquele adotado pelo relator do acordão  embargado.   Embargos acolhidos para alterar o dispositivo e integrar a ementa do acórdão  n° 3803003.749, com efeitos infringentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Renato  Vieira  de  Avila,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 03 40 /2 00 5- 00 Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.661          2   Na  origem,  trataram­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  destinadas a compensar débitos de IRPJ (2362) e CSLL (2484), de fevereiro de 2003 e maio de  2004,  com  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  da Cofins,  do  período  de  01/10/04  a  31/03/05.  A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  619)  homologar  parcialmente  as  compensações  efetuadas,  não  reconheceu  todo o  crédito  requerido de R$1.708.667,14,  e  sim  R$  1.443.964,67,  argumentando  por  meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  2152/09  (fls.608/618), em resumo, que:  1.  O  contribuinte  busca  valer­se  de  créditos  relativos  às  mercadorias  adquiridas  (carvão  vegetal)  de  pessoas  jurídicas,  inativas  ou  omissas,  mas  os  pagamentos  referentes a tais compras, quando comprovados, foram realizados em nome de terceiras pessoas  físicas, e inexistiu recolhimento de tributo correspondente a cada transação, e;  2. Foram glosados os créditos relativos às compras de carvão vegetal dessas  pessoas jurídicas;  3. Foram glosados os valores relativos a combustível do cálculo dos créditos,  pois a utilização de  tais despesas é admitida quando o combustível é usado como insumo do  processo produtivo;  4.  Foram  glosados,  do  cálculo  dos  créditos,  os  valores  relativos  à  despesa  com  escolta  relacionada  à  comercialização  dos  produtos,  por  falta  de  previsão  legal,  assim  como as despesas vinculadas à movimentação com o produto acabado e serviço de embarque;  5.  Foram  glosados  os  valores  relativos  à  despesa  com  depreciação  relacionada à comercialização dos produtos.   A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  deu  provimento  parcial  à  impugnação  da  CBF,  concedendo  o  crédito  de  compras  de  carvão  vegetal  e  negando  o  creditamento de despesas realizadas com combustíveis, serviços de escolta e de movimentação  de produto acabado, e depreciação, por entender que as despesas comerciais com escolta e de  movimentação de produto acabado, as despesas com combustíveis,  todas quando relativas ao  transporte  de  produtos  na  venda,  extrapolam  a  previsão  legal  para  o  crédito,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  (art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/04), e por inexistir qualquer base normativa independente dessa regra geral que exige a  aplicação do bem na produção.  Interposto  o  recurso  voluntário,  houve  a  prolatação  do  Acórdão  nº  3803­ 003.749, de 28 de novembro de 2012, e­fls. 771 a 783, cuja ementa foi assim redigida:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração:01/10/2004 a 31/03/2005  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.662          3 INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  passível  de  crédito  no  sistema  não  cumulativo  não  é  equiparável  a  nenhum  outro  conceito,  trata­se de definição própria. Para gerar crédito de PIS e  Cofins não cumulativo o  insumo deve:  ser utilizado direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  indispensável  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  relacionado ao objeto social do contribuinte.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEL.  As aquisições de combustíveis e  lubrificantes utilizados na  produção  e  na  operação  de  entrega  direta  de  produtos  industrializados  e  vendidos  pelo  produtor/vendedor  integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis  da Cofins devida mensalmente. Precedentes.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  ESCOLTA.  A autorização para o desconto de créditos relacionados às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor,  inclui  a  escolta  de  transporte  rodoviário  de  produtos  perigosos,  expressamente  autorizada  em  lei,  que  impõe acompanhamento técnico especializado, o transporte  preferencialmente  em  veículos  próprios,  mediante  prévia  obtenção de Autorização Especial de Trânsito AET.  CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO  DE  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos  do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas,  mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de  prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação. Precedentes.    Por sua vez, do dispositivo do acórdão constou:    Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.663          4 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer a ocorrência de erro material na apuração do  montante do crédito a que fez  jus o contribuinte, cometido  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  2.152/2009,  e  para  reverter  as  glosas  atinentes  aos  gastos  com  (a)  aquisição  de  combustíveis  consumidos  no  transporte  de  produtos  acabados e (b) serviços de escolta.    Em seguida, a CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A, com fundamento no art. 65  do RICARF, interpôs Embargos de Declaração, e­fls. 1.639 a 1.641, alegando que houve vício  de omissão na extensão aos demais créditos tomados pelo contribuinte do conceito de insumo  que  defendeu,  requerendo  que  o  Colegiado  Recursal  se  manifeste  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  dos  gastos  incorridos  com  a  movimentação  de  produto  acabado  e  com  a  depreciação, ainda que seja apenas para fins de pré­questionamento, nos termos do art. 67, §5°,  do Regimento Interno deste Conselho.  Isso porque, em seu recurso voluntário, e­fls. 725 a 747, a empresa pleiteou a  tomada de créditos da COFINS não­cumulativa sobre as despesas com  combustível,  serviço  de  escolta,  despesas de movimentação de produtos  acabados  e depreciação  (item 3.5  do  recurso voluntário).  O despacho de e­fl. 1656­1659, do Presidente da Terceira Seção Dr. Rodrigo  da Costa Pôssas, admitiu estes embargos para:    A decisão embargada, embora  tenha  feito constar essa do  Relatório esses contornos da  lide, deixou de se manifestar  sobre  esse  último  item  (depreciação).  A  omissão  enseja  saneamento pela via dos aclaratórios.   Constato,  ainda,  evidente  contradição  entre  os  fundamentos do voto condutor do acórdão embargado, que  pretendeu autorizar a tomada de créditos sobre as despesas  de  transporte  de  produtos  acabados,  e  o  resultado  do  julgamento  constante  do  acórdão,  acima  transcrito,  que  restringiu  a  tomada  de  créditos  exclusivamente  sobre  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  consumidos  no  transporte de produtos acabados e sobre as despesas com  serviços de escolta. O vício também exige saneamento.   Conclusão   Com essas considerações, para os fins previstos no § 7° do  art. 65 do RI­CARF, com a redação que lhe foi dada pela  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, admito os  embargos  interpostos,  para  que  uma  nova  decisão  seja  prolatada, colmatando a omissão de manifestação sobre a  tomada  de  créditos  sobre  as  despesas  de  depreciação,  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.664          5 pugnadas  no  capítulo  3.5  do  recurso  voluntário,  e  dirimindo a contradição existente entre os fundamentos do  voto condutor do Acórdão nº 3803­003.749, de um lado, o  seu  dispositivo  e  o  resultado  do  julgamento  (acórdão),  de  outro.  É o relatório.    Voto             Antes  da  análise  dos  pontos  aceitos  pelo  r.  despacho  de  admissibilidade,  cumpre apontar as premissas que conduziram o julgamento do recurso voluntário, cujo acórdão  resta aqui embargado.  Fundamentos do recurso voluntário  No pleito de creditamento de ­ despesas realizadas com combustível, serviço  de escolta, movimentação de produto acabado e depreciação  ­ a empresa defende o conceito  amplo  de  insumo  dessa  forma:  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  de  acordo  com  a  literalidade da disposição legal contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, extrai­se que  os bens e serviços qualificados como insumos na atividade desenvolvida pela empresa geram  direito de crédito de Cofins, exatamente porque concorrem para a formação de suas receitas e,  mormente  porque  o  legislador  não  definiu,  no  texto  legal,  a  conceituação  do  que  se  deveria  entender por “insumo”.   Afirma:  “no  caso  da  contribuição  ao  PIS  e  da Cofins,  a materialidade  do  tributo vai além da atividade meramente mercantil,  fabril ou de serviços, alcançando  todo o  universo  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”.  Logo,  insumo  é  todo  e  qualquer  gasto  incorrido  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  seus  bens  ou  na  prestação  de  seus  serviços,  necessários  para  a  consecução  de  sua  atividade­fim,  ou  seja,  são  os  produtos  e  serviços  inerentes à produção, mesmo que não sejam consumidos durante o processo produtivo. São os  custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99.  E  ainda,  para  a  empresa,  ainda  que  sob  uma  denominação  diferente,  as  despesas  incorridas  com  combustível,  despesas  com movimentação  de  produtos  acabados  e  escolta,  traduzem­se em despesa de frete, cujo crédito encontra­se autorizado pela legislação.  Assim descreve seu direito ao creditamento, como apontou o acórdão embargado:    Buscou  esclarecer,  a  partir  do  objeto  da  empresa  constante  de  seu  estatuto  social  (acerca  do  exercício  das  atividades  de  industrialização,  comercialização,  inclusive  importação  e  exportação de produtos siderúrgicos, em especial gusa em todas  as suas formas), que de acordo com o art. 23, §§ 1º e 2º, do Dec.  nº  96.044/88,  que  enquadra  se  enquadra  como  atividade  de  transporte  rodoviário  de  produto  perigoso  (de  risco  elevado),  que  deve  ser  tratada  como  caso  especial,  que  requer  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.665          6 acompanhamento técnico especializado, com viaturas próprias, e  promovido pelo fabricante.  Mencionou  no  mesmo  sentido  a  Resolução  DNIT  nº  11/04,  notadamente os arts. 3º, 16 e 18, que citam que nenhum veículo  transportador  de  carga  indivisível,  poderá  transitar  em  Rodoviária  Federal,  sem  oferecer  completa  segurança  e  estar  equipado  de  acordo  com  o  previsto  nesse  normativo;  da  necessidade  de  acompanhamento  de  escolta  a  ser  fixada  pela  autoridade  que  fornecer  a  Autorização  Especial  de  Transporte  AET,  cujo  transporte  somente  poderá  ser  efetuado  mediante  prévia obtenção dessa autorização.  Mediante  as  assertivas  acima  formuladas  aduziu  que  tais  despesas  são  essenciais  para  a  conclusão  de  sua  cadeia  produtiva e consecução de sua atividade­fim, eis que decorrentes  de imposição legal.  Vale  dizer:  diante  da  alta  periculosidade  e  da  sua  indivisibilidade,  o  ferro  gusa  em  estado  líquido  só  pode  ser  transportado  com  escolta  especializada  (doc.  04),  gerando­se,  pois,  despesas  com  combustível  e  escolta,  bem  como  a  depreciação  de máquinas  envolvidas  nesta  etapa,  não  havendo  como  negar  que  a  etapa  de  comercialização  faça  parte  da  própria  produção.  E  tudo  isto  ocorreu  de  acordo  com  autorização expressado art. 3º, I e IX, da Lei nº 10.833/03.  Admitir  o  contrário  é  privilegiar  o  contribuinte  que  contrata  o  frete  com  terceiros  em  detrimento  daquele  que  realiza  o  frete  próprio, em clara ofensa ao princípio da isonomia previsto nos  arts. 5º, caput, e 150, II, da CF/88.     Na  origem,  as  glosas  se  deram  por  extrapolar  previsão  legal  para  a  constituição do crédito, ex vi do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/04.  Fundamentos do acórdão embargado  Para  o  deslinde  das  controvérsias,  o  relator  passou  a  delimitar  o  termo  ‘insumo’  e  a  expressão  ‘frete  na  operação  de  venda’  vinculados  às  atividades­fim  da  Recorrente, com vistas à constituição de crédito de PIS e de Cofins.  É possível se depreender que o relator  também adotou o conceito amplo de  insumo, da legislação do IRPJ:  (...) de acordo com o disposto no art. 3º, I e IX, da Lei nº 10.833/031,  cujo caput e incisos II, VI e IX, prevê o desconto de créditos calculados em  relação a: bens e serviços utilizados como  insumo na prestação de serviços  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados  à venda,  ou  na  prestação  de  serviços;  e  frete  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.666          7 suportado  pelo  vendedor.  De  forma  semelhante  ocorre  com  a  contribuição  para PIS.  Vê­se  de  plano  que  os  termos  objeto  desta  análise  encontram­se  contextualizados no permissivo legal retrocitado, seja sob o ponto de vista da  fiscalização  ou  mesmo  pela  ótica  do  contribuinte,  portanto,  incontroverso  quanto  a  este  aspecto,  restando,  igualmente,  o  exame quanto  à  extensão  de  seus  efeitos,  onde  reside  o  ponto  de discórdia  entre  as  partes  litigantes,  eis  que  a  autoridade  fiscal  restringe  o  alcance  da  definição  do  que  deva  ser  insumo  e,  de  outra  parte,  o  contribuinte  adota  uma  interpretação  mais  abrangente a esse respeito.  É  fato  que  o  conceito  de  insumo  não  se  encontra  expresso  na  lei  de  regência da matéria e que a lista de bens, produtos e serviços nelas contidas  não é taxativa. Logo, necessário se faz buscar parâmetros para o balizamento  do alcance dos efeitos das definições aqui adotadas como referência, a partir  da jurisprudência de Tribunais superiores e do próprio CARF.  No  que  atine  ao  conceito  de  insumo  percebe­se  que  as  decisões  recentemente emanadas do CARF têm adotado como referência os institutos  do imposto de renda, no qual insumo é todo custo necessário, usual e normal  na atividade da empresa.  Tais  assertivas  tem  conotação  de  abrangência  e  não  de  restrição  conceitual. É o que se percebe do  teor das ementas adiante transcritas,  naquilo  que  interessa  à  compreensão  do  conceito  a  ser  atribuído  a  insumo,  despesas  com  frete,  com  aquisição  de  combustível,  de  movimentação  de  produtos  em  produção  e  acabados  entre  estabelecimentos do contribuinte e de depreciação, in casu.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  passível de crédito no sistema não cumulativo não é equiparável  a  nenhum  outro  conceito,  trata­se  de  definição  própria.  Para  gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve:  ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  (Acórdão nº 3302001.781, Sessão de 10/10/2012).  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS NÃOCUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.667          8 combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis  restringir  o  creditamento  da Cofins  às  aquisições  de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo a considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  (Acórdão  nº  3101001.109,  PAF  10850.001925/9899,  Sessão  de  27/06/2012,  Rel.  Cons.  Tarásio  Campelo  Borges,  PMV).  No  mesmo  sentido  encontra­se  o  Acórdão  3201000.958  (10976.000158/200871),  Sessão  de  26/04/2012.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITOS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  As  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  e  na  operação  de  entrega  direta  de  produtos  industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor  integram o  conceito  de  insumo  se  geram  créditos  dedutíveis  da  Cofins  devida  mensalmente.  (Acórdão  nº  20312.902,  PAF  11065.003365/200490, Sessão de 08/05/2008).  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INDÚSTRIA  METALÚRGICA DIREITO DE CRÉDITO – RESSARCIMENTO.  Lei nº 10.637/02, art. 3º IN SRF nº 460/2004 A expressão “bens  e serviços utilizados como  insumo” empregada pelo legislador,  obviamente não se restringe somente aos  insumos utilizados no  processo de industrialização, tal como definidos nas legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  designa  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  de  produção  de  bens  e  serviços;  insumos  são  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente  aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto  ou  serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua  manutenção  ou  o  seu  aprimoramento,  desde  que  seja  imprescindíveis  para  o  funcionamento do fator de produção. Inserindo­se no conceito de  insumo utilizado na produção de bens destinados à  venda  (art.  3º, inc. II da lei nº 10.637/02), eis que inseparavelmente ligados  ao funcionamento e à manutenção das diversas e imprescindíveis  etapas  do  ciclo  produtivo  do  bem  que  possibilitam  sua  destinação  final  à  venda,  os  gastos  com  “Lingoteira;  Alutap  68C, barro, tijolos refratários, vergalhões, diesel comum, peças  de manutenção mecânica; refratários; serviços de revestimento;  brita  calcária,  geram  direito  ao  crédito  do  PIS.  (Acórdão  nº  3402001.645,  PAF  10218.000546/200591,  Sessão  de  15/02/2012, Rel. Cons. Fernando Luiz Lobo D Eca, RPPVQ)   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS  NÃOCUMULATIVOS.  BENS  INTEGRANTES  DO  ATIVO  FIXO/IMOBILIZADO/PERMANENTE NA DATA DA ENTRADA  EM  VIGOR  DOS  REGIMES  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  PELOS  ENCARGOS  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.668          9 DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  APURADOS  JÁ  NA  VIGÊNCIA DO REGIME. ARTS. 3º, §1º, III e §3º, III, DA LEI N.  10.637/2002  E DA  LEI N.  10.833/2003.  1. O  fato  gerador  dos  créditos escriturais de PIS e de Cofins previstos nos arts. 3º, VI,  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003  ocorre  no  momento  ("no  mês")  em  que  são  apurados  os  encargos  de  depreciação e amortização, na forma do art. 3º, §1º, III e §3º, III  das mesmas leis, indiferente a data de aquisição dos bens. Isto é:  "A  apuração  dos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos  VI  e  VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  alcança  os  encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de  aquisição desses bens" (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2  de 14 de março de 2003). 2. Desse modo, sem adentrar à análise  do  art.  31,  da  Lei  n.10.865/2004,  os  bens  existentes  em  1°  de  dezembro de 2002 no ativo permanente das empresas estão aptos  a  gerar  o  creditamento  pelos  encargos  de  depreciação  e  amortização  para  a  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  os  bens  existentes  em 1º de  fevereiro  de  2004 no  ativo  permanente  das  empresas estão aptos a gerar o creditamento pelos encargos de  depreciação e amortização para a COFINS. 3. Recurso especial  provido.  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  sem  destaque."  Os  Srs.  Ministros  Cesar  Asfor  Rocha,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  (REsp  nº  1256134/SC, Sessão de 10/04/2012).  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES. As despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento de  transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  Cofins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  RO  PROVIDO  EM  PARTE  E  RV  PROVIDO  EM  PARTE.  Restabelece­se  a  exigência  das  partes  dos  créditos  tributários  correspondentes  aos  créditos  básicos  das  contribuições  para  o  PIS e Cofins, exoneradas pela autoridade julgadora de primeira  instância,  calculados  indevidamente  sobre os  valores das notas  fiscais  de  entradas  emitidas  pelo  próprio  contribuinte  e  não  sobre os valores das notas fiscais dos fornecedores. (Acórdão nº  3301001.577,  PAF  10680.722403/201035,  Sessão  de  10/10/2012, Rel. Cons. José Adão Vitorino de Morais).  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.669          10 (os grifos são do original)    Postos os trechos da fundamentação do Relator, é possível apontar que, para  ele:  · O  insumo  deve  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  RELACIONADO  ao  objeto  social  do  contribuinte.  · Os insumos são os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  · As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na  operação  de  entrega  direta  de  produtos  industrializados  e  vendidos  pelo  produtor/vendedor  integram o conceito de insumo e geram créditos.  · Insumos  são  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos,  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua  manutenção ou o seu aprimoramento, desde que sejam imprescindíveis para o funcionamento  do fator de produção.  · Os bens existentes em 1º de dezembro de 2002 no ativo permanente das  empresas estão aptos a gerar o creditamento pelos encargos de depreciação e amortização para  a  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  os  bens  existentes  em  1º  de  fevereiro  de  2004  no  ativo  permanente das empresas estão aptos a gerar o creditamento pelos encargos de depreciação e  amortização para a COFINS.  · As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas, mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram créditos.  Após a sua fundamentação do que é insumo e qual a relação do conceito com  o pleiteado pela empresa, o relator assim se manifestou:  Como  visto  todos  os  temas  objeto  de  questionamento  por  parte  da  contribuinte  e  da  decisão  recorrida  devolvidos  a  esta  Corte  para  exame  encontram­se contemplados na jurisprudência retromencionada.  A partir  de uma  simples  leitura  dos  textos  suso  transcritos  é  possível  inferir que o conceito de insumo comporta inserção de custos de produção e  despesas operacionais necessárias às atividades da empresa e à manutenção  da respectiva fonte produtora (RIR/99, art. 299), bem assim que as hipóteses  relacionadas nas leis retrocitada são exemplificativas e não exaustivas.  Dito  isto  e  considerando  a  legislação  específica,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  trazida aos  autos pela própria Recorrente,  portanto diante  do  conjunto  de  elementos  disponibilizados,  há  se  concluir  que  cabe  a  dedução  das despesas ligadas direta ou indiretamente vinculadas à atividade principal  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.670          11 da  contribuinte  (objeto  social),  relacionada  à  venda  de  mercadorias  ou  o  serviço, para fins de constituição de crédito ou de compensação.  Ademais,  como visto,  as Leis nºs 10.637/02 e 10.833//03  autorizaram  em  seu  artigo  3º,  IX,  o  desconto  de  créditos  relacionados  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  vendas  de  mercadorias,  desde  que  o  ônus  seja  suportado pelo vendedor.  Considerando  a  contextualização  do  conceito  de  insumo,  bem  como  que o serviço de frete comporta atividades de coleta, transferência e entrega  da  mercadoria  transportada,  além  de  vários  aspectos  que  devem  ser  contemplados,  como  custo  com  gerenciamento  de  riscos,  percurso,  tipo  de  carga, dentre outros aspectos;  Considerando  que  a  carga  transportada  pela  contribuinte  é  de  alta  periculosidade  e  que  a  contribuinte  se  sujeita  à  legislação  aplicável  ao  transporte  rodoviário  de  produtos  perigosos,  ao  ponto  de  ser  tratado  como  caso especial, que envolve o cumprimento de exigências nela estabelecidas,  que  impõe  acompanhamento  técnico  especializado,  o  transporte  preferencialmente  em  veículos  próprios  e  que  prevê  a  necessidade  de  acompanhamento  de  escolta,  mediante  prévia  obtenção  de  Autorização  Especial de Trânsito – AET, nos termos da Resolução DNIT nº 11/04;  Considerando que o dispêndio realizado para o transporte, mesmo que  ocorrendo  após  o  processo  produtivo,  é  necessário  à  consecução  do  desiderato e suportado pela própria fabricante, a nosso sentir, deve integrar o  conceito  de  insumo,  compreendido  dentre  as  despesas  operacionais  da  contribuinte,  classificadas  ou  não  como  parte  integrante  das  despesas  com  frete.  E  mais,  nos  termos  do  já  decidido  recentemente  no  Acórdão  nº  3301001.577, PAF 10680.722403/201035, Sessão de 10/10/2012, Rel. Cons.  José  Adão Vitorino  de Morais,  posição  com  a  qual me  filio,  “as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e/ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de  transporte ou notas  fiscais de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  Cofins,  a  partir  da  competência de fevereiro, passíveis de dedução da contribuição devida ou de  ressarcimento/compensação”.    Diante do teor do voto, entendo que o relator acatou o creditamento para os  quatro insumos pleiteados pela empresa. Entretanto, a sua conclusão foi “Ante todo o exposto  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  (...)  para  converter  as  glosas  atinentes  aos  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  consumidos  no  transporte  de  produtos  acabados  e  serviços de escolta".  Diante  disso,  há  contradição,  porquanto  os  “gastos  incorridos  com  a  movimentação de produtos acabados” não constam como deferidos no dispositivo do acórdão,  mas constam como deferidos na fundamentação do voto e na ementa:  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.671          12   CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO  DE  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos  do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas,  mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de  prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação. Precedentes.    Logo,  acolho  os  embargos  para  sanar  a  contradição  apontada  e  incluir  no  dispositivo do acórdão, o deferimento desse insumo.   Quanto  à  omissão  do  creditamento  de  depreciação,  entendo  que  o  relator  concedeu o crédito. Isso porque, o Relator citou a seguinte decisão:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS.  BENS  INTEGRANTES  DO  ATIVO  FIXO/IMOBILIZADO/PERMANENTE NA DATA DA ENTRADA  EM  VIGOR  DOS  REGIMES  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  PELOS  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  APURADOS  JÁ  NA  VIGÊNCIA DO REGIME. ARTS. 3º, §1º, III e §3º, III, DA LEI N.  10.637/2002  E DA  LEI N.  10.833/2003.  1. O  fato  gerador  dos  créditos escriturais de PIS e de Cofins previstos nos arts. 3º, VI,  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003  ocorre  no  momento  ("no  mês")  em  que  são  apurados  os  encargos  de  depreciação e amortização, na forma do art. 3º, §1º, III e §3º, III  das mesmas leis, indiferente a data de aquisição dos bens. Isto é:  "A  apuração  dos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos  VI  e  VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  alcança  os  encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de  aquisição desses bens" (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2  de 14 de março de 2003). 2. Desse modo, sem adentrar à análise  do  art.  31,  da  Lei  n.10.865/2004,  os  bens  existentes  em  1  de  dezembro de 2002 no ativo permanente das empresas estão aptos  a  gerar  o  creditamento  pelos  encargos  de  depreciação  e  amortização  para  a  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  os  bens  existentes  em 1º de  fevereiro  de  2004 no  ativo  permanente  das  empresas estão aptos a gerar o creditamento pelos encargos de  depreciação e amortização para a COFINS. 3. Recurso especial  provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos esses autos em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  o  seguinte  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.672          13 resultado  de  julgamento:  "A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  sem  destaque."  Os  Srs.  Ministros  Cesar  Asfor  Rocha,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  (REsp  nº  1256134/SC, Sessão de 10/04/2012).  E concluiu:   Como visto  todos os  temas objeto de questionamento por parte  da  contribuinte  e da  decisão  recorrida  devolvidos  a  esta Corte  para  exame  encontram­se  contemplados  na  jurisprudência  retromencionada.    Por isso, acolho os embargos para sanar a omissão e conceder o creditamento  no tocante à depreciação.  Limites de análise destes embargos de declaração  Os  embargos  voltam­se  a  esclarecer  o  acordão  embargado,  eliminando  obscuridades ou contradições, e a integrar a decisão, suprindo as omissões.  Ressalto que os presentes embargos não se prestam a invalidar uma decisão  processualmente/materialmente defeituosa, tampouco a reformar uma decisão que contenha  erros de julgamento.   Quer  isso  significar  que  não  se  faz  aqui  o  rejulgamento  da matéria,  logo  não se poderia  fixar conceito de  insumo diferente daquele adotado pelo relator do acordão  embargado.  Conclusão  Diante de todo o exposto:  I­  O dispositivo do acórdão n° 3803003.749 deve ser alterado para:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, para reconhecer a ocorrência de  erro material na apuração do montante do crédito a que fez jus o  contribuinte,  cometido  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  2.152/2009, e para  reverter as glosas atinentes aos gastos  com  (a)  aquisição  de  combustíveis  consumidos  no  transporte  de  produtos  acabados,  (b)  serviços  de  escolta,  (c) movimentação  de produto acabado e (d) depreciação.   II­  A emenda do acórdão n° 3803003.749 deve ser integrada pelo seguinte:    BENS  INTEGRANTES  DO  ATIVO  FIXO/IMOBILIZADO/PERMANENTE.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  PELOS  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.673          14 Os  bens  existentes  em  1°  de  dezembro  de  2002  no  ativo  permanente  das  empresas  estão  aptos  a  gerar  o  creditamento  pelos  encargos  de  depreciação  e  amortização  para  a  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  os  bens  existentes  em  1º  de  fevereiro de 2004 no ativo permanente das empresas estão aptos  a  gerar  o  creditamento  pelos  encargos  de  depreciação  e  amortização para a COFINS.     Pelo exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 1673DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901986/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.129  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  CENTRO PRUDENTINO DE IMAGEM S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Se  o  contribuinte  apresenta  DCTF  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  a  retifica  para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após  a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais  débitos.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 19 86 /2 00 9- 14 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10835.901986/2009­14  Acórdão n.º 1401­002.129  S1­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  compensações,  levando em consideração os débitos de  IRPJ  e CSLL  constantes das DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve  ser  apurado conforme as  alíquota de 8% e  a CSLL de 12% nos  termos do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Relatório  Trata­se PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos de  CSLL, PIS e COFINS com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante a constatação de  que  o  pagamento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos de sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 07/12/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado em 20 de dezembro de 2012 (fl. 120), apresentou recurso voluntário  em 21 de janeiro de 2013 (fl. 122), alegando, em síntese:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10835.901986/2009­14  Acórdão n.º 1401­002.129  S1­C4T1  Fl. 4          3 Preliminarmente:  ­ que resposta a consulta por ele apresentada lhe confere o direito à utilização  dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para apuração do IRPJ e CSLL, na medida em  que se enquadra como empresa prestadora de serviços hospitalares;   ­  que  demonstrou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  oriundo  do  pagamento  indevido correspondente a quota do  IRPJ, cuja declaração foi  retificada  tendo em  vista  a  resposta  da  consulta.  Nesse  sentido,  comprovou  que  o  apontamento  do  débito  pela  Autoridade Fiscal não levou em consideração a retificação da DIPJ, a qual foi alterada gerando  respectivo crédito.  ­ que por ocasião da manifestação de inconformidade juntou aos autos cópia  do CNPJ, contrato social, solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 466, de 15 de dezembro  de  2008; PER/DCOMP; DIPJ; DCTF  e  os  comprovantes  de  pagamento  indevido,  e  sustenta  que tais documentos são hábeis e suficientes para demonstrar que exerce atividade de prestação  de  serviços de  radiologia  e  radiodiagnósticos,  na medida  em que  (i)  o  seu objeto  social  está  circunscrito, pura e simplesmente, no exercício das referidas atividades; (ii) no seu CNPJ estão  cadastrados  os  seguintes  CNAES:  86.40­2­99  ­  Atividades  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  não  especificadas  anteriormente;  86.40­2­06  ­  Serviços  de  ressonância  magnética;  86.40­2­04  ­  Serviços  de  tomografia;  86.40­  2­05  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  tomografia;  86.40­2­07  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  sem  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  ressonância  magnética; (iii) sua DIPJ revela que toda a receita operacional percebida pela Recorrente tem  sua origem única e exclusivamente na prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos.  ­ que, não obstante, a documentação acima foi considerada insuficiente pela  DRJ, do que resta configurada a hipótese do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que lhe autoriza a  juntada de documentação complementar para contrapor os argumentos dessa decisão, qual seja:  declaração  do  contador  da  empresa  de  que  a  Recorrente  exerce  exclusivamente  serviços  de  radiologia (157); Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária em que se verifica que a  atividade  de  "serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia" (158). Alega ter juntado ainda cópia da folha do livro razão, mas o documento não  se encontra nos autos.  ­ afirma, ainda, a necessidade superveniente de realização de diligência, haja  vista que "emite, em média, um número muito grande de notas fiscais por mês, o que tornaria  inviável carrear aos autos todas as notas fiscais". Discorre sobre a necessidade de a autoridade  administrativa na busca de efetividade nas suas decisões perquirir sempre em busca da verdade  material,  alegando  que  esta  tinha  por  dever  funcional  determinar  a  realização  de  diligências  para  se  determinar  a  efetiva  natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa. Aponta  assistente  técnico para tanto.   ­  que  a DRJ  pretende  uma prova  impossível  de  ser  produzida  por meio  de  documentos  contábeis,  pois  nem mesmo  se  a  recorrente  juntasse  aos  autos  todas  suas  notas  fiscais  juntamente  com  todos  seus  registros  contábeis  a  Autoridade  Julgadora  não  poderia  chegar à conclusão pretendida quanto à exclusiva prestação de serviços hospitalares. Sustenta,  assim, que cabe à Administração Pública comprovar que a Recorrente não exerce efetivamente  as atividades de serviços de radiologia e radiodiagnóstico.  ­  reitera  o  argumento  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  pois  os  dispositivos  legais  invocados  seriam  inadequados  para  a  conclusão  que  o  Fisco  pretende  alcançar,  vez  que  tratam  da  possibilidade  de  compensação  entre  pagamentos  indevidos  de  imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10835.901986/2009­14  Acórdão n.º 1401­002.129  S1­C4T1  Fl. 5          4 uma  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  determinado  contribuinte  pode  ser  considerada  como  irregular,  e,  portanto,  não­homologável.  Além  disso,  foram  aplicados  correção monetária,  juros  e multa,  sem  no  entanto  se  invocar  nenhum  dispositivo  legal  que  legitimasse tal pretensão.  No mérito:  ­  afirma  que  uma  das  razões  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  o  pretenso  descumprimento  do  requisito:  “ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;”. Todavia,  o STJ já julgou em sede de recurso repetitivo que "para fins do pagamento dos tributos com as  alíquotas  reduzidas, a expressão  ‘serviços hospitalares’,  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).". Transcreve ementas de julgados  do STJ e deste CARF neste sentido.  ­  sustenta  que  ainda  que  assim  não  se  entenda,  é  cediço  que  a  natureza  empresária da sociedade deve ser analisada mais sob o aspecto material do que sob o aspecto  formal, ou seja, é plenamente possível que uma sociedade constituída sob a forma de sociedade  simples,  mas  que  ostente  todas  as  características  de  uma  sociedade  empresarial,  seja  assim  considerada.  ­ por fim, sustenta que na verdade o que ocorreu foi uma presunção por parte  das autoridades fiscais sem qualquer respaldo probatório, sendo certo que as provas carreadas  aos  autos  demonstram  a  efetividade  da  existência  do  indébito  tributário  utilizado  na  compensação.  É o relatório.  Voto             Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.124,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10835.901284/2009­31.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.124):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para  a sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No  mérito,  primeiramente  vislumbro  um  equívoco  quanto  à  premissa adotada pelo despacho decisório proferido, já que este  indeferiu  a  compensação  sob  a  alegação  de  que  inexistem  créditos de IRPJ em um contexto em que a DIPJ e a DCTF, tais  como  retificadas  (em  retificações  ocorridas  antes  do  despacho  decisório), contemplavam tais valores.   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10835.901986/2009­14  Acórdão n.º 1401­002.129  S1­C4T1  Fl. 6          5 De  fato,  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação dos créditos ora em análise e alega, ademais, que  o direito creditório a seu favor teria sido gerado por ocasião da  retificação da DIPJ e da DCTF, após o que o valor do  IRPJ a  pagar foi reduzido para zero.  O  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  foi  emitido meses depois. Assim, à época do despacho decisório, o  cenário  que  a  autoridade  fiscal  tinha  era  a  de  que  o  IRPJ  "autolançado" em DCTF pelo ora Recorrente era zero e de que a  DIPJ contemplava os créditos pleiteados na DCOMP.  De  fato,  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.   No  caso,  se  a  empresa  apresenta  DIPJ  e  DCTFs  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  as  retifica  para  indicar  valores  zerados,  a  cobrança  do  tributo  apenas  pode  ocorrer  após  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício de tais débitos.  Isso porque, no mundo jurídico, o débito de IRPJ passou a não  mais  existir  após  a  transmissão  das  declarações  retificadoras.  Assim,  se  o  fisco  pretendia  cobrar  o  IRPJ  no  valor  tal  como  transmitidas a DIPJ e DCTF originais ­­ ou seja, se pretendia de  alguma  forma  questionar  as  retificações  ­­  deveria  ter  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  do  tributo.   Portanto,  da  forma  como  se  mostra,  o  cenário  na  época  da  homologação das compensações em questão era de inexistência  de  débito  (lançado  ou  autolançado)  de  IRPJ  e,  por  consequência,  de  aparente  existência  do  crédito  pleiteado  na  compensação tal como declarado na DIPJ retificadora, devendo  ser verificada apenas a regularidade de tal crédito ­­ ou seja: se  os alegados pagamentos efetivamente foram efetuados (e, em se  tratando de IRRF, também se os respectivos rendimentos foram  oferecidos à tributação).  Assim,  a  DRF  deveria  ter  analisado  o  crédito  pleiteado  nas  compensações levando em consideração que o débito de IRPJ do  ano­calendário  constante  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  era  zero, conforme declarações retificadoras.  Pois  bem.  Em  segundo  lugar,  noto  que  a  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria que já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo.   No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10835.901986/2009­14  Acórdão n.º 1401­002.129  S1­C4T1  Fl. 7          6 Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços  hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95,  para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III,  da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços  hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as  atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas  decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na  qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do  benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e  do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.    Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde , independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10835.901986/2009­14  Acórdão n.º 1401­002.129  S1­C4T1  Fl. 8          7 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5º do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5º As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­ pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10835.901986/2009­14  Acórdão n.º 1401­002.129  S1­C4T1  Fl. 9          8 Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota desta Relatora: na verdade trata­se da Lei 11.727/08 que  estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em  geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico  e  terapia, patologia clínica,  imagenologia, anatomia patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)"  Ante o exposto, voto por julgar procedente o recurso voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10835.901986/2009­14  Acórdão n.º 1401­002.129  S1­C4T1  Fl. 10          9 compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o  IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de  12%  nos  termos  do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de 2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário e determino que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações,  levando em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve ser  apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12%, nos termos do Tema 217 Repetitivo do  STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a  alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 170DF CARF MF

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7079636 #
Numero do processo: 10283.002017/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 IRRF COMPROVANTE DE RETENÇÃO Não é aceita como prova de retenção de imposto de renda na fonte a simples juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a titulo de IR FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora, denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”.
Numero da decisão: 1401-000.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir em R$ 6.972,28 o valor do saldo negativo de IRPJ – ano calendário de 2003, conforme expresamente solicitado pela Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas a conselheira Viviani Aparecida Bacchmi, que não conhecia o pedido de redução do valor do saldo negativo de IRPJ e, quanto as retenções não consideradas pelo Relator, determinava diligência para verificar se o IRRF foi retido e a receita foi tributada, e a conselheira Karem Jureidini Dias, que não conhecia o pedido de redução do valor do saldo negativo de IRPJ; e quanto as retenções não consideradas pelo Relator, determinava diligência para verificar a retenção na fonte apenas em relação às empresas não relacionadas.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRRF ­ COMPROVANTE DE RETENÇÃO   Não é aceita como prova de retenção de imposto de renda na fonte a simples  juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal  retenção se faz através do  valor registrado a titulo de IR ­ FONTE no documento fornecido pela fonte  pagadora, denominado de "Comprovante de Retenção de  Imposto de Renda  na Fonte”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  em  R$  6.972,28  o  valor  do  saldo  negativo de IRPJ – ano calendário de 2003, conforme expresamente solicitado pela Recorrente,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas a conselheira  Viviani Aparecida Bacchmi, que não conhecia o pedido de redução do valor do saldo negativo  de  IRPJ  e,  quanto  as  retenções  não  consideradas  pelo  Relator,  determinava  diligência  para  verificar se o  IRRF foi  retido e a  receita  foi  tributada, e a conselheira Karem Jureidini Dias,  que  não  conhecia  o  pedido  de  redução  do  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ;  e  quanto  as  retenções  não  consideradas  pelo Relator,  determinava diligência  para  verificar  a  retenção  na  fonte apenas em relação às empresas não relacionadas.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.     Fl. 1177DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     2 EDITADO EM: 04/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Viviani Aparecida Bacchmi e Karem Jureidini Dias.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 980, verso):  Versa  o  presente  litígio  sobre manifestação  de  inconformidade  em face do despacho decisório de fls. 860 a 864. Nesta decisão  não  foi homologada a compensação pleiteada pelo contribuinte  tendo em vista que na reconstituição da apuração anual do IRPJ  do  ano­calendário  2003  foi  encontrado  um  saldo  a  pagar  de  IRPJ no valor de R$ 594.169,20 sendo, portanto improcedente o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  no  valor  de R$  416.708,85.  Cientificada  em  20/12/2007  (fl.  864)  do  despacho  decisório  de  fls.  860  a  864,  a  empresa,  inconformada,  apresentou  em  18/01/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 876 a 881,  na qual alega em síntese que:  1. o montante correto para constar no item IRRF fonte na tabela  de  fl.  863  seria  o  valor  de  R$  9.976.073,31  e  não  R$  8.965.195,27 como foi utilizado pelo Auditor Fiscal que analisou  o pleito em debate;  2.  o  valor  de R$ 9.849.8962,34,  conforme  tabela  na  fl.  908,  se  refere  às  retenções  efetuadas  pelos  agentes  financeiros  em  operações realizadas pela requerente;  3. o valor de R$ 82.426,64, conforme tabela de fl. 937, se refere  aos  serviços  realizados  pela  requerente  e  que  sofreram  a  retenção na fonte pelos tomadores;  4. o valor de R$ 43.684,33, conforme darf de fl. 944, é relativo à  diferença apurada no mês de dezembro de 2003.  Requer,  por  fim,  o  acolhimento,  na  íntegra,  de  suas  razões  de  manifestação  de  Inconformidade,  com  o  deferimento  do  seu  pedido e,  conseqüentemente, a homologação das compensações  além  do  não  lançamento  do  montante  de  R$  594.169,20,  considerando  as  razões  expostas  pela  requerente  no  caso  em  tela.  A 1ª Turma da DRJ Belém, por unanimidade, deferiu em parte a solicitação  da contribuinte, por meio do Acórdão DRJ nº 01­11.424, de 03/07/2008, assim ementado (v. fls  980):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1178DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10283.002017/2007­19  Acórdão n.º 1401­00.461  S1­C4T1  Fl. 1.148          3 Ano­calendário: 2003  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF.  Devem ser considerados para o cálculo do saldo negativo  do  IRPJ  os  valores  confirmados  em  DIRF  referentes  ao  IRRF.  Solicitação Deferida em Parte  Cientificada do Acórdão em 31/07/2008 (fls. 982), a contribuinte interpôs em  29/08/2008 o recurso voluntário de fls. 1014­1024, com base nos seguintes argumentos:  a)  o  Acórdão  recorrido  considerou  como  créditos  compensáveis  valores  alienígenas  à  compensação  pleiteada.  Às  fls.  1017,  apresentou  uma  relação  de  13  retenções  na  fonte,  no  valor  de  R$  6.972,28,  valor  este  considerado  pelo  Fisco  porém  não  solicitado  pela  contribuinte.  No  entender da Recorrente, “os valores acima ordenados NÃO fazem parte  da prentensão da Recorrente. Logo, em prejuízo ao acórdão guerreado,  devem  ser  extirpados,  sob  pena  da  não  verificação  da  regular  compensação realizada pela Recorrente (fls. 1017, grifado no original);  b)  o  Acórdão  recorrido  errou  ao  afirmar  que  apenas  os  valores  retidos  confirmados  em  DIRF  são  passíveis  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “a  eventual  não  informação  dos  valores  retidos  em  DIRF  pode  ser  superada  pela  apresentação/juntada  das  respectivas  notas  fiscais“  (fls.  1019,  grifado  no  original).  Neste  sentido,  mencionou  precedentes  do  extinto  Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Juntou  aos  autos  todas  as  notas  fiscais  que,  no  seu  entendimento,  comprovam  a  retenção do imposto nos casos não considerados pelo Acórdão recorrido  (fls. 1028­1145);  c)  o  Acórdão  recorrido  também  errou  ao  afirmar  que  o  valor  de  R$  43.684,33,  fl.  944,  foi  considerado  pela  unidade  de  origem  em  sua  decisão.  Segundo  a  Recorrente,  “com  efeio,  a  partir  de  qualquer  exercício  matemátivo  que  se  faça,  verificamos  que  em  nenhum  momento  a  Administração  considerou  lo  valor  vertente”(fls.  1022,  grifado no original).   Neste termos, requereu o provimento do seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Passo a analisar individualmente cada uma das alegações da Recorrente.  Fl. 1179DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     4 Solicitação de exclusão de valores não pleiteados pela contribuinte  A  Recorrente  afirma  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  como  créditos  compensáveis valores não pleiteados pela contribuinte. Estes valores, que alcançam o montante  de R$ 6.972,28, encontram­se discriminados em tabela específica, fls. 1017.  Sobre o tema, afirma a Recorrente, às fls. 1017 (grifos do original):  Insista­se,  os  valores  acima  ordenados  NÃO  fazem  parte  da  prentensão  da  Recorrente.  Logo,  em  prejuízo  ao  acórdão  guerreado, devem ser  extirpados,  sob pena da não verificação  da regular compensação realizada pela Recorrente.   Assiste razão à Recorrente.  O Fisco  deve  se  ater  ao  pedido  formulado,  não  devendo  incluir,  de  ofício,  outros créditos no pedido de compensação apresentado pela contribuinte.  Assim sendo, em estrito atendimento ao pedido da Recorrente, considero que  deve  ser  excluído  o  valor  de  R$  6.972,28  do  montante  do  direito  creditório  reconhecido,  relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 2003.   Admissibilidade  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  interessado  como  elemento de prova suficiente para reconhecimento do IRRF  A Recorrente considera que a ausência de informação dos valores retidos em  DIRF pode ser superada pela apresentação/juntada das respectivas notas fiscais. Por esta razão,  juntou  aos  autos  todas  as  notas  fiscais  que,  no  seu  entendimento,  comprovam a  retenção  do  imposto nos casos não considerados pelo Acórdão recorrido (fls. 1028­1145);  Não assiste razão à Recorrente.  Por óbvio, a escrituração contábil  e os documentos produzidos pela própria  pessoa  contra  ela  fazem prova. No  entanto,  a  recíproca  não  é  verdadeira.  Para  o  interessado  constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo produzidos;  deverá  ratificá­los  por  outros  meios  probatórios,  cuja  formação  não  tenha  dependido  exclusivamente da sua vontade.  No caso  específico do  imposto de  renda  retido  na  fonte,  esse  entendimento  está  estampado  expressamente  na  própria  lei  (art.  55,  Lei  n°  7.450/85),  que  exige  para  o  reconhecimento do direito creditório a apresentação do comprovante da retenção emitido  pela fonte pagadora. Vejamos a redação do dispositivo legal:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Dessarte,  a  apresentação  de  meras  notas  fiscais,  que  são  documentos  elaborados pelo próprio  interessado, não  é  suficiente para  comprovar o  alegado direito. Esse  tem sido  também o entendimento de outras Câmaras desse Conselho,  conforme acórdão que  abaixo transcrevo:  Fl. 1180DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10283.002017/2007­19  Acórdão n.º 1401­00.461  S1­C4T1  Fl. 1.149          5 Nesse  sentido  tem  sido  a  jurisprudência  dominante  no  âmbito  desse  Conselho, conforme demonstram os seguintes julgados:  Acórdão 105­14858, de 01/12/2004, unânime.  IRRF ­ COMPROVANTE DE RETENÇÃO   Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na  fonte  a  juntada  de  notas  fiscais.  O  reconhecimento  de  tal  retenção  se  faz  através  do  valor  registrado  a  titulo  de  IR  ­  FONTE  no  documento  fornecido  pela  fonte  pagadora  denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte”.  Acórdão 108­09.757, de 12 de novembro de 2008, unânime   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  O aproveitamento do imposto de renda retido na fonte sujeita­se  à  comprovação  de  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiu  o  referido  imposto  integraram  a  base  de  cálculo  para  a  determinação  do  lucro  apurado  e  à  apresentação  dos  correspondentes  comprovantes  de  retenção  emitidos  pela  fonte  pagadora.  Recurso voluntário negado.  Acórdão 103­23.022, de 23 de maio de 2006, por maioria  IRRF ­ COMPROVANTE DE RETENÇÃO  Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na  fonte  a  juntada  de  notas  fiscais.  O  reconhecimento  de  tal  retenção  se  faz  através  do  valor  registrado  a  titulo  de  IR  ­  FONTE  no  documento  fornecido  pela  fonte  pagadora  denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte"  DARF de fls. 944, no valor de R$ 43.684,33  Sobre  este  assunto,  assim  se manifestou  o  Acórdão  recorrido,  fls.  980­981  (grifado):  O contribuinte alega que o valor de R$ 43.684,33, conforme darf  de fl. 944, é relativo à diferença apurada no mês de dezembro de  2003 e que não  foi  considerado no despacho decisório. Ocorre  que este valor  foi considerado pela unidade de origem na sua  decisão (fl. 863) conforme documento de fl. 828 (SINAL 02).  Contrapondo­se a esta afirmação, a Recorrente alega que o aludido valor de  R$ 43.684,33 não foi considerado pela unidade de origem em sua decisão.   Não assiste razão à Recorrente.  Analisando­se o Parecer DRFB/MNS/AM/SEORT de fls. 860­863, constata­ se que foram considerados os valores de todos os DARFs recolhidos com o código de receita  Fl. 1181DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     6 2362, constantes do sistema Sinal02, referentes ao ano­calendário de 2003. A impressão da tela  do aludido sistema encontra­se às fls. 828, documento corretamente mencionado pelo Acórdão  recorrido, conforme trecho acima transcrito.   Analisando­se  o  documento  de  fls.  828,  constata­se  que  os  recolhimentos  constantes  do  sistema Sinal02,  referentes  ao  ano­calendário  2003,  devidamente  considerados  pelo Fisco,  abrangem o  recolhimento no valor originário de R$ 43.684,33,  reivindicado pela  Recorrente.  Vale dizer que o  somatório dos valores  recolhidos a  título de estimativa no  ano­calendário  de  2003  (incluindo  o  DARF  em  litígio)  importou  em  R$  15.476.744,15,  conforme  consta  da  tabela  apresentada  pela  unidade  de  origem  às  fls.  863.  Este  documento  também foi corretamente mencionado pelo Acórdão recorrido.  Diante do  exposto,  concluo que o Acórdão  recorrido não merece quaisquer  reparos.  Dispositivo  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, apenas para reduzir em R$ 6.972,28 o valor do saldo negativo de IRPJ –  ano calendário de 2003, conforme expresamente solicitado pela Recorrente.  Desta  forma,  resulta  reconhecido  o  valor  de  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo negativo de IRPJ (ano­calendário de 2003) no valor de R$ 296.830,18.  Cópia  desta  decisão  deve  ser  anexada  ao  processo  de  representação  fiscal  especificado  no  despacho  decisório  de  fl.  864  para  uma  possível  revisão  de  oficio  do  lançamento, caso já tenha sido efetuado.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 1182DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 19515.004360/2010-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERCEIROS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL. É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. O pagamento de PLR fora dos limites temporais atribui natureza de complementação salarial à totalidade da verba paga a título de participação nos lucros ou resultados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­006.215  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CS SOBRE PLR ­ PERIODICIDADE ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACUMENT SISTEMAS DE FIXAÇÃO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  TERCEIROS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL.  É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil,  ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são  cumulativos.   O  pagamento  de  PLR  fora  dos  limites  temporais  atribui  natureza  de  complementação  salarial  à  totalidade da verba paga  a  título de participação  nos lucros ou resultados.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 60 /2 01 0- 99 Fl. 252DF CARF MF     2 conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento parcial. Votou pelas  conclusões  a  conselheira Ana Cecília Lustosa da  Cruz (suplente convocada).     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.308.884­1,  lavrado  pela  fiscalização contra a empresa em epígrafe, no valor total de R$ 185.884,68 (cento e oitenta e  cinco  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  consolidado  em  06/12/2010,  correspondentes  às  contribuições  destinadas  a  terceiros  a:  a)  Segurados  empregados  constantes  das  folhas de pagamento da  empresa, que receberam o benefício do  PLR – Participação nos Lucros e Resultados, em desacordo com a  legislação vigente,  cujos  recolhimentos não foram comprovados pela empresa, bem como não constam declarações do  banco de dados da Receita Federal do Brasil. Tais segurados não constavam das GFIP.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  22/24,  a  rubrica  “Pagamento  de  PLR” foi considerada pela fiscalização como base de cálculo do Salário de Contribuição, tendo  em vista a inobservância de determinações contidas no artigo 3º, parágrafo 2° da Lei 10.101 de  19/12/2000 que  legisla sobre o  assunto:  "É vedado o Pagamento de qualquer antecipação ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil".  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, a empresa efetuou o pagamento nos  lucros ou resultados da empresa em meses seqüenciais ou em intervalos menores do que um  semestre  civil,  quais  sejam:  a) CNPJ  0001:  01/2006,  02/2006,  03/2006,  07/2006,  08/2006  e  12/2006; b) CNPJ 0004: 01/2006, 02/2006, 03/2006, 05/2006, 07/2006 e 12/2006 e c) CNPJ  0008:  01/2006  e  05/2006.  O  valor  tributável  e  não  recolhido  foi  apurado  nas  folhas  de  pagamento,  resumos  mensais,  RPA,  bem  como  através  de  arquivos  digitais,  no  formato  MANAD e as alíquotas aplicadas foram: 5,8%.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 9202­006.215  CSRF­T2  Fl. 3          3 A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 18/10/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.153 (fls. 142/168), com o  seguinte  resultado: “Acordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  do  lançamento  os  pagamentos  a  título  de PLR  referentes a empregados que receberam somente até duas parcelas anuais, nos termos do voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  deu  provimento  ao  recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento  as  duas  primeiras  parcelas  pagas  a  título  de PLR para  aqueles  empregados  que  receberam  mais  de  duas  parcelas,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de Moraes,  que  deu  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)  em  dar  provimento  parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em manter  a  multa aplicada; d) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para  deixar claro que o rol de co­responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade  de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos  do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral:  Luiz  Felipe  de  Alencar  Melo  Minidouro.  OAB:  292.531/SP”. O  acórdão  encontra­se  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Quando  presentes  a  completa  descrição  dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo  a atender  integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto  nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de  defesa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  IMUNIDADE QUANTO À  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NA  REMUNERAÇÃO.  FINALIDADES  DA  LEI REGULADORA.  O  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  tem  natureza  de  imunidade  quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como  finalidades  contribuir  para  o  combate  à  fraude  contra  os  Fl. 254DF CARF MF     4 trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social e para a melhoria da qualidade das  relações  entre  capital  e  trabalho.  Sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais, não há como reconhecer o benefício fiscal.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  LIMITADOS  A  ATÉ  DUAS  PARCELAS  ANUAIS.   Por  força do dispositivo do art.  3º,  §2º da Lei 10.101/2000, os  pagamentos  a  título  de  PLR  que  foram  posteriores  à  segunda  parcela  anual  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  tendo  em  vista  que  não  obedecem  ao  requisito  legal para desfrutar da mencionada isenção.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CO­RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO.  Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts.  134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos  sócios.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  29/01/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 1º/02/2013, Recurso Especial (fls. 169/197).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos:  a)  incidência de contribuição previdenciária sobre PLR; e b) retroatividade benigna ­ Obrigação  Acessória.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 15/03/2016 (fls. 238/246).  O  recorrente  traz,  em  relação  ao  item  “a”  ­  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre PLR, os normativos que interessam ao deslinde dos fatos, quais sejam:  Constituição Federal de 1988:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 9202­006.215  CSRF­T2  Fl. 4          5 Lei nº 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Lei nº 10.101/2000:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  § 4º A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  § 5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Fl. 256DF CARF MF     6 · Salienta  que,  atento  às  regras  transcritas  acima,  cumpre  voltar  a  atenção  para  os  dados  constantes  dos  autos,  a  fim  de  analisar  se  o  contribuinte atendeu a todas as exigências  legais, podendo exercer o  direito  de  excluir  do  salário­de­contribuição  a  verba  que  denomina  como “participação nos lucros”; e o que se verifica é que a empresa  efetuou o pagamento nos  lucros ou resultados da empresa em meses  sequenciais  ou  em  intervalos  menores  do  que  um  semestre  civil,  ficando  incontroverso que o pagamento nos  lucros ou  resultados  foi  feito  sem  observar  a  periodicidade  exigida  no  artigo  3º  da  lei  nº  10.101/00, ou seja, em periodicidade incompatível com a natureza dos  pagamentos  de  PLR,  que  são  condicionados  ao  alcance  das  metas  fixadas no acordo celebrado, metas essas que deverão ser atingidas ao  final do período fixado.  · Ressalta  que  os  instrumentos  de  negociação  e  previsão  de  direitos,  nunca podem alterar a disciplina que a lei previamente traz em relação  a um determinado instituto; o conhecimento da lei, inescusável que é,  contorna  a  atividade  tanto  do  empregador quanto  dos  trabalhadores,  de modo  que  se  os mesmos  quiserem  estipular  a  “Participação  nos  Lucros  e  Resultados”  da  empresa,  não  tributável,  devem  estipular  condições  que  se  afinem  aos  postulados  da  lei,  no  caso,  a  Lei  nº  10.101/00;  além  do  que  os  acordos  coletivos  não  integram  a  legislação tributária.  · Esclarece que a razão de ser da norma quanto à periodicidade para o  pagamento  da  referida  participação/PLR  é  devido  a  uma  possível  queda  de  arrecadação  nos  cofres  públicos,  uma  vez  que  se  não  houvesse  tal  imposição,  uma  empresa  poderia,  por  meio  de  PLR,  reduzir  gradativamente  a  parcela  fixa  paga  mensalmente  aos  funcionários e aumentar a parcela variável (que é isenta de encargos  sociais e previdenciários, além do que pode ser deduzida do imposto  de renda), causando assim uma redução considerável na arrecadação  de  impostos;  e  por  isso,  a  regra  quanto  à  periodicidade  dos  pagamentos  merece  especial  atenção  do  fisco  previdenciário,  haja  vista  a  concessão  de  favor  fiscal  ao  contribuinte  em  detrimento  da  arrecadação  para  custeio  de  benefícios  previdenciários,  devendo  ser  interpretada literalmente, a teor do artigo 111 do CTN.  · Afirma que os parâmetros estabelecidos em lei, para caracterização da  natureza  dos  pagamentos  efetuados  são  bastante  razoáveis,  tendo  como  escopo  evitar  as  fraudes,  o  que  só  poderia  ser  conseguido  através da regulamentação através de  lei ordinária, a qual em última  instância  visa  apenas  garantir  o  cumprimento  dos  mandamentos  constitucionais.  · Enfatiza  que,  quanto  à  incidência  somente  sobre  as  parcelas  excedentes  a  duas  por  ano  civil,  este  entendimento  não  pode  prevalecer  sob  pena  de  se  conferir  validade  individualizando  pagamentos  que  no  seu  contexto  geral  foram  realizados  em  desconformidade com a Lei específica; assim não se pode dizer que a  Lei  nº  10.101  não  fez  previsão  do  tipo  tributário  para  incidência  de  contribuição previdenciária, não havendo sanção para o parcelamento  do PLR em mais de duas vezes no ano civil ou mesmo o pagamento  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 9202­006.215  CSRF­T2  Fl. 5          7 das parcelas em periodicidade inferior a um semestre civil, pois, para  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  este  título,  basta  o  descumprimento  dos  dispositivos  da  lei  específica,  conforme  o  disposto no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.  · Conclui,  portanto,  que  descumprida  a  legislação  específica  (Lei  nº  10.101/2001), não se enquadra o caso no disposto no art. 28, § 9º, da  Lei  nº  8.212/91,  devendo  aí  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre todos os valores pagos a título de PLR pelo empregador.  · Em relação ao item “b” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação do art. 35, caput, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art.  35­A, do mesmo diploma legal, para que seja esposada a tese de que a  autoridade  preparadora  deve verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2301­003.153, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 24/08/2016,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 258DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  238.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Periodicidade do Pagamento da PLR  Com relação à questão da periodicidade do pagamento, o Acórdão Recorrido  decidiu da seguinte forma:  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (a)  afastar  do  lançamento  os  pagamentos  a  título  de  PLR  referentes  a  empregados  que  receberam  somente  até  duas  parcelas  anuais;  (b)  afastar  do  lançamento  as  duas  primeiras  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  para  aqueles  empregados  que  receberam mais de duas parcelas...;  Em que pese o entendimento do voto vencedor da decisão ora  recorrida, de  que  apenas  os  pagamentos  específicos  que ultrapassagem o  interstício  temporal  determinado  em lei é que deveriam ser considerados como base de cálculo da contribuição previdenciária,  tenho outro entendimento.  Com efeito, a legislação trata da questão da temporalidade do pagamento da  PLR no âmbito da sua natureza NÃO SALARIAL. Para comprovação disso, basta vermos que  o dispositivo que trata da temporalidade do pagamento é um parágrafo do artigo que trata da  natureza da verba. Para  fins de esclarecimento, encontra­se  reproduzido o citado dispositivo,  com a redação vigente à época dos fatos geradores.  Lei n° 10.101, de 2000  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (g.n.)  Repara­se da leitura acima, que não estamos tratando de limite de verba não  tributada,  mas  sim  de  condição  para  fixação  de  sua  natureza.  Ora,  o  pagamento  em menor  periodicidade do que aquela definida em lei, tem o condão de dar natureza de complementação  salarial à verba pretensamente paga a título de PLR.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 9202­006.215  CSRF­T2  Fl. 6          9 No caso, o contribuinte alega que, em regra, não pagou ao mesmo empregado  parcelas  com  intervalo  inferior  a  seis  meses.  Além  disso,  considera  a  periodicidade  do  pagamento um aspecto meramente formal.  Pois  bem,  é  clara  na  legislação  a  vedação  ao  pagamento,  inclusive  antecipação,  em mais de 2  (duas) vezes no mesmo ano civil  e em periodicidade  inferior  a 1  (um)  semestre  civil.  No  entanto,  o  contribuinte  fez  pagamentos  em meses  sequenciais  e  de  valores  significativos,  levando  a  concluir  que  não  se  tratava  de  mera  diferença  surgida  de  eventual equívoco.   Na matriz, por exemplo, o contribuinte efetuou pagamentos nos meses 01, 02,  03, 07, 08 e 12/2006.  Em  que  pese  o  contribuinte  alegar  que,  "em  regra",  não  pagou  ao  mesmo  empregado  parcelas  com  intervalo  inferior  a  seis  meses,  o  fato  é  que  não  caberia  à  administração  cotejar  entre  os  diversos  pagamentos  efetuados,  para  cada  empregado,  aquilo  que foi pago a cada um deles, decidindo de forma discricionária qual dos pagamentos deveria  ser  mantido  para  caracterizar  o  cumprimento  do  dispositivo  legal,  conforme  determina  o  Acórdão Recorrido.  Assevere­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  apontou,  por  amostragem,  que  houve  mais  de  dois  pagamentos  a  um  mesmo  empregado,  demonstrando  o  descumprimento da regra estabelecida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2001.  A  empresa,  para  obedecer  os  ditames  legais,  e  valer­se  da  exclusão,  deve  adequar  seus  planos,  nos  mais  diversos  exercícios  de  forma  a  que  não  haja  pagamento  ou  distribuição acima dos limites legais, quais sejam, duas vezes no ano e uma vez por semestre,  regra vigente à época dos fatos geradores.  Como a lei 10.101/2000 não admite o pagamento de PLR mais duas vezes no  ano,  ou  com  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  entendo  que  os  dois  prazos  são  cumulativos  e  não  uma  opção.  Assim,  ao  pagar  PLR  em  desconformidade  com  a  lei,  em  relação a periodicidade, passam os valores distribuídos em sua totalidade a compor o conceito  de salário de contribuição.  Destaca­se,  ainda,  outro  ponto  que  atribui  fragilidade  à  tese  do  Acórdão  Recorrido: como seria possível, objetivamente, escolher qual a parcela que seria excluída? A  ausência de qualquer previsão legal a respeito, associada a subjetividade atribuída pelo relator  fragiliza,  ainda  mais,  a  referida  tese.  Ademais,  a  lei  10.101/2000  descreve  uma  expressa  vedação, cujo descumprimento implica desnaturar todo o PLR atribuído, razão pela qual deve  ser tributada a totalidade das rubricas.  Cito julgados do TST e TRF que corroboram referida argumentação de que,  em havendo descumprimento  da  periodocidade  estabelecida  na  lei  10.101/2000,  todo  o PLR  encontra­se desnaturado:    TRF­1 ­ APELAÇÃO CIVEL AC 31295 MG 2002.38.00.031295­ 1 (TRF­1)  Data de publicação: 29/11/2005  PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  SENTENÇA.  REJEIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  Fl. 260DF CARF MF     10 EMPRESA.  ART.  7º  ,  XI  ,  DA  CF/1988  .  AUTO­ APLICABILIDADE.  PAGAMENTOS  EM  PERÍODOS  INFERIORES  A  UM  SEMESTRE.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS. LEI Nº 10.101  ,  de 2000,  ART.  3º  ,  §  2º.  VERBA  HONORÁRIA.  CONDENAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  20  ,  §  4º  ,  DO  CPC .   [...]  3.  Todavia,  após  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  794  ,  de  29.12.1994, convertida na Lei nº 10.101 , de 2000, a distribuição  de  valores  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  descaracteriza  a  participação  em  lucros,  em  face  da  vedação  contida no art. 3º , § 2º , dos referidos atos legislativos.   [...]    TST ­ RECURSO DE REVISTA RR 15477420125010431 (TST)  Data de publicação: 24/04/2015  Ementa:RECURSO  DE  REVISTA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTO  MENSAL.  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  INTEGRAÇÃO  EM  OUTRAS PARCELAS.   O art. 3.º , § 2.º , da Lei n.º 10.101 /2000, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  n.º  12.832  /2013,  veda  o  pagamento  da  Participação nos Lucros e Resultados  (PLR), em mais de duas  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  um  trimestre civil. Infere­se da regulamentação promovida pela Lei  n.º 10.101 /2000, ao art. 7.º , XI , da Constituição Federal , que  se  buscou  evitar  que  a  PLR  passasse  a  ser  paga  como  complemento ao salário mensal e acabasse substituindo parte da  remuneração,  conforme  expressamente  proibido  no  caput  do  referido  art.  3.º  Tem­se,  assim,  que  referida  regra  objetivou,  também, dificultar a transformação de salário em PLR com o fito  de  diminuir  artificialmente  os  encargos  decorrentes da  relação  de  emprego.  Ademais,  a  eventualidade  do  pagamento  da  PLR,  conforme expressamente previsto na lei, permite diferenciá­la de  parcelas  salariais,  afastando  a  possibilidade  de  sua  incorporação, uma vez que a natureza salarial  de uma parcela  pressupõe  periodicidade,  uniformidade  e  habitualidade  no  seu  pagamento.  Desse  modo,  considerando  que  a  lei  repele  o  pagamento  mensal  da  referida  parcela,  ainda  que  o  nosso  ordenamento jurídico disponha que o pactuado em acordo faz lei  entre as partes, por injunção do art. 7.º , XXVI , da Constituição  Federal  ,  não  há  como  reconhecer  acordos  e  convenções  coletivas  que  contrariem  a  legislação  em  vigor.  No  caso  dos  autos,  as  partes  acordantes  desviaram­se  dos  objetivos  e  da  finalidade  da  lei,  ao  autorizar  o  pagamento  mensal  da  participação  nos  resultados,  devendo  ser  reputado  inválido  o  ajuste coletivo, que não pode subsistir aos termos da legislação  em vigor, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da  natureza salarial da parcela mensalmente paga e sua integração  na  base  de  cálculos  de  outras  verbas  salariais,  conforme  decidido no Regional de origem. Recurso de Revista.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 9202­006.215  CSRF­T2  Fl. 7          11 Por esse motivo, entendo que pagamentos a título de participação nos lucros  sem  respeito  à  periodicidade mínima  legalmente  estabelecida,  desconfiguram  o  programa  e,  portanto, todas as verbas pagas a título de PLR devem compor o salário de contribuição, razão  pela qual deve ser dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nessa questão.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 262DF CARF MF     12 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 9202­006.215  CSRF­T2  Fl. 8          13 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 264DF CARF MF     14 Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 9202­006.215  CSRF­T2  Fl. 9          15 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:    Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 266DF CARF MF     16 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 9202­006.215  CSRF­T2  Fl. 10          17 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  restabelecer  o  lançamento  em  relação  a  totalidade  do  PLR  face  o  descumprindo  o  §2º  do  art.  3º  da  lei  10.101/2000, bem como, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com  a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 268DF CARF MF

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6992501 #
Numero do processo: 10283.006331/88-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS — INTERNAÇÃO DE PRODUTOS — Inaplicável a multa do art. 521, I, "c" do Regulamento Aduaneiro, por falta de caracterização. Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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Recurso nO. Matéria Recorrente Sujeito Passivo: Recorrida Sessão de Acórdão nO. 10283.006331/88-10 RP/303-1.197 ZONA FRANCA DE MANAUS FAZENDA NACIONAL EQUIPAMENTOS COMERCIAIS DO AMAZONAS S/A 38 ~OOlERC8ROCONSEl.FP DECONTRIBUINTES 11 DE ABRIL DE 2000 ' CSRF/03-03.097 ZONA FRANCA DE MANAUS - INTERNAÇÃO DE PRODUTOS - Inaplicável a multa do art. 521, I, "c" do Regulamento Aduaneiro, por falta de caracterização. Recurso improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: 2 9JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLl Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO Recorrente : 10283.006331/88-10 : CSRF/03-03.097 : RP/303-1.197 : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa em epígrafe, por ocasião da revisão efetuada nos Demonstrativos de Coeficiente de Redução referentes ao período de janeiro a dezembro de 1989, foi autuada, exigindo se a diferença do Imposto de Importação e a multa prevista no art. 521, inciso I, alínea " c ", do Decreto 91.080185, por terem sido constatadas as seguintes irregularidades: a - a empresa internou mercadorias beneficiando-se da alíquota reduzida sem, entretanto, atingir ai índice de nacionalização fixado, em caráter excepcional, através do Ato Declaratório nO028/88; b - na apuração dos Custos dos Componentes Importados do OCR nO004767, de 31/10/89 utilizou as aquisições feitas em 10/07/89, quando o correto seriam as aquisições de 28/07/89; c - foram incluídos vários componentes importados nos diversos DCR's; d - utilização errônea de alíquota do 1.1. no cálculo do imposto. Inconformada com a decisão monocratica, que manteve "in totum " a exigência fiscal, a autuada, em tempo hábil, interpos recurso ao Egrégio TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES que lhe deu parcial provimento determinando ínapHcávela multa do art 521, I, "c" do Regulamento Aduaneiro, através do Acórdão n 303-27.588, de 25/02193, da Colenda Terceira Câmara. Processo nO. Acórdão nO. : 10283.006331/88-10 : CSRF/03-03.097 Irresignada , por entender que a r decisão ora recorrida foi proferida com base em juízo subjetivo, faltando lhe fundamentação e deixando de observar o disposto nos arts 165 e 485 do Código de Processo Civil, a Fazenda Nacional interpos tempestivo Recurso Especial a esta CSRF requerendo a restauração da decisão de primeiro grau. Devidamente intimada, a autuada deixou de ofertar suas contra- razões recursais, tendo, no entanto, formulado pedido de esc1arecimento de acordoa, nos termos do art 25 da Portaria 539/92, ao qual foi negado atendimento, por intempestivo. É o relatório. / Processo nO. Acórdão nO. : 10283.006331/88-10 : CSRF/03-03.097 VOTO Conselheiro Relator HENRIQUE PRADO MEGDA. Examinando se atentamente os autos, verifica se que a peca inaugural, Auto de Infração de fls. 12, ao descrever os fatos que levaram à exigência fiscal, fala em irregularidades e erros, ausente qualquer referencia a utilização de falsidade para obtenção dos benefícios de que se trata, o mesmo se podendo dizer na decisão de primeira instancia administrativa (fls. 209), que fundamenta a manutenção da exigência da penalidade do art 521, I,c do Regulamento Aduaneiro, por se ter evidenciado as irregularidades apontadas no referido Auto de Infração. Por outro lado, os termos do referido dispositivo legal são claros, não deixando qualquer margem de duvida na sua interpretação, determinando a aplicação de multa, proporcional ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei nO37/66, art. 106, 1,11, IV e V) pelo uso de falsidade nas provas exigidas na obtenção dos benefícios e estímulos previstos no Regulamento. Neste termos, entendo que, para sua aplicação é imperativo que se comprove, por exemplo, a existência de dados que não correspondam à verdade dos fatos, documentos preenchidos erroneamente de maneira a levar, propositadamente, a conclusões enganosas ou contrariando entendimento já consolidado e bem fundamentado de algum dispositivo legal ou regulamentar, em suma, a intenção de lesar o erário publico. / Processo nO. : 10283.006331/88-10 Acórdão nO. : CSRF/03-03.097 Não é o que se contata no presente caso de eventual erro de interpretação dos dispositivos legais aplicáveis, como estampa o voto condutor do Acórdão ora recorrido, ao considerar não estar caracterizado o uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e, assim, inaplicável a multa prevista no art 521.1 c do RA. Do exposto, deixo de acolher as razões recursais da d Procuradoria da Fazenda Nacional e, em sintonia com o já anteriormente decidido por esta CSRF ao tratar da matéria, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, (DF) em 11de abril de 2000 ~-~_ .. '-- HENRIQUE PRADO MEGDA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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7085752 #
Numero do processo: 10880.900120/2008-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. Recurso especial não conhecido, nos termos do artigo 67, §12, incisos II e III, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015).
Numero da decisão: 9101-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.244  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPREV SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM  PREVIDÊNCIA S/S LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  CARF  91.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO   Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  compensação  é  de  10  anos  quanto  às  declarações  de  compensação  apresentadas antes de 9 de  junho de 2005. Recurso especial não conhecido,  nos  termos do  artigo 67, §12,  incisos  II  e  III,  do RICARF  (Portaria MF nº  343/2015).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo  Luís  Flávio  Neto,  Flavio  Franco  Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em  exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 01 20 /2 00 8- 60 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 9101­003.244  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de processo originado pela apresentação de Pedido de Compensação  de crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 1998, apresentado em 31/10/2003.   A Delegacia da Receita Federal  de Administração Tributária  em São Paulo  não homologou as compensações.  Após  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento manteve a decisão da DRF.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que  foi  acolhido  parcialmente  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E  CSLL.  PRAZO  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E  PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS.   O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento  de  atividades. De  igual  forma,  a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração  e  comprovantes  e  boa  guarda,  em  observância ao artigo 264 do RIR/2009.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   O  processo  foi  movimentado  para  a  Procuradoria  que  apresentou  recurso  especial por divergência na interpretação da lei tributária a respeito do prazo para repetição  de indébito na forma do artigo 168, do Código Tributário Nacional.   O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção deste Conselho:   Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  chegou­ se a conclusões distintas.   A  divergência  é  patente:  o  acórdão  recorrido  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 9101­003.244  CSRF­T1  Fl. 4          3 de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.  Por  sua  vez  no  paradigma,  o  colegiado  entendeu  que  esse  prazo  é  sempre  de  5(cinco)  anos  contados  do  ano­calendário  que  o  saldo  foi  apurado.   Destarte,  em vista do exposto DOU SEGUIMENTO ao  recurso  especial.  O contribuinte foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso especial,  sem que tenha apresentado qualquer manifestação.  É o relatório.  Voto             Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.240,  de 09.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.900061/2008­20.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.240):  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  na  interpretação da  lei  tributária. De  toda  forma, não conheço do  recurso especial, conforme razões a seguir.  A Procuradoria sustenta a  contrariedade do acórdão  recorrido  ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   Para  julgamento  da  matéria,  sobreleva  considerar  a  previsão  dos  artigos  3º  e  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  prescrevem:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 9101­003.244  CSRF­T1  Fl. 5          4 inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ao assim dispor, o citado artigo 4º tinha por finalidade atribuir  eficácia  retroativa  à  inovação  veiculada  pelo  artigo  3º.  Com  efeito,  o  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional  é  nos  seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática  do  artigo  5453­B,  do  Código  de  Processo Civil, que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 9101­003.244  CSRF­T1  Fl. 6          5 aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os  Conselheiros  deste  Conselho  Administrativos  de  Recursos  Fiscais  devem  reproduzir  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tomadas  com  fundamento  no  artigo  543­B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria MF nº 343/2015), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Ressalte­se, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/06  pode  ser  proclamada  por  este  Colegiado  em  observância  ao  próprio  RICARF (Portaria MF nº 343/2015), termos do artigo 62, §1º, I  e II, alínea b:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  O  citado  dispositivo  regimental  encontra  fundamento  no  artigo  26­A, do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 9101­003.244  CSRF­T1  Fl. 7          6 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Pois  bem.  Diante  disso,  entendo  necessário  adotar  o  entendimento do STF no julgamento acima, que reconheceu:  (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo para restituição de indébito de 10 anos (contados do fato  gerador), para 5 anos (do pagamento indevido).  (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05, é inconstitucional;   (iii) o novo prazo para restituição de indébito (5 anos) só seria  aplicável às ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  CARF  aprovou  Enunciado  de  Súmula em sentido similar, dispondo que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso destes autos, a Turma a quo deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  assegurar  o  direito  à  compensação  de  saldo  negativo  acumulado  no  3º  trimestre  de  2000 (desde 1996) quanto às compensações realizadas em 2003.   O  recurso  especial  da  Procuradoria  não  se  coaduna  com  o  entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, conforme  acórdão acima  colacionado,  como  tampouco com a Súmula  91  do  CARF.  Diante  disso,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria,  nos  termos  do  atual  RICARF  (Portaria MF nº 343/2015):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...)  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil; e  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 9101­003.244  CSRF­T1  Fl. 8          7 Por  tais  razões,  não  conheço  o  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mantendo  o  acórdão  recorrido.   O processo deve retornar à unidade de origem para verificar a  procedência  do  direito  creditório  do  contribuinte,  conforme  acórdão da Turma a quo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 149DF CARF MF

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