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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7986248 #
Numero do processo: 13710.002974/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA A atividade econômica de prestação de serviço intermediação comercial caracteriza prestação de serviço profissional de representante comercial. Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema.
Numero da decisão: 1401-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 34) interposto contra o Acórdão nº 12-15.864, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 90 a 93), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 29 74 /2 00 3- 14 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002974/2003-14 Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA A atividade econômica de prestação de serviço intermediação comercial caracteriza prestação de serviço profissional de representante comercial. Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Solicitação Indeferida” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " O presente processo tem origem no ATO DECLAR.ATÓRIO n° 447.002, de 07/08/2003 (fl. 03), expedido pelo Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — DERAT/RJ, que excluiu a Interessada do regime do SIMPLES, por conta de atividade econômica não permitida, no caso referente a serviços de representação comercial e assemelhados, CNAE — 5119-5/00. Cientificada do referido ato, a Interessada solicitou revisão da exclusão junto àquela delegacia, em 22/09/2003, mas teve seu pleito indeferido, em 30/04/2007, sob fundamento de que exerce atividade econômica não permitida, conforme cláusula terceira do contrato social (fls. 06/10) e notas fiscais anexadas aos autos (fls. 12/26). Indeferido o seu pleito, a empresa apresentou, em 26/07/2007, a sua manifestação de inconformidade de fls. 59/60, instruída com os documentos de fls. 63/81, onde alega resumidamente que: - a atividade desenvolvida pela empresa não tem qualquer analogia com a de representação, nem com a de agentes do comércio em geral; - se houve ato falho na ocasião da opção este se deu por erro da SRF que a induziu ai erro e não por conta própria; - desde que exerceu a opção até a presente data, ou seja, há nove anos, vem recolhendo os tributos devidos sob a sistemática do SIMPLES e apresentando as declarações simplificadas, tendo assim direito adquirido à opção; - se o CNAE está em desacordo com a atividade desenvolvida pela empresa, esta opção deveria ser retificada ou solicitada a sua retificação, e não redundar na exclusão do SIMPLES." Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002974/2003-14 Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise alegando que teria direito adquirido ao SIMPLES e que deveria ser aplicado ao seu caso o art. 112 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado a Recorrente foi excluída do SIMPLES em razão de realizar atividade vedada pelo regime. Em seu Recurso a interessada não contesta a questão da atividade que realiza ser vedada ou não, mas apenas alega que por ter sido deferido inicialmente a sua opção isso teria feito uma espécie de “direito adquirido” ao regime, não podendo a mesma ser excluída com efeitos retroativos. Outrossim, requer que seja aplicado o comando do art. 112 do CTN. Pois bem, inicialmente, não há que se falar em direito adquirido ao SIMPLES. O direito-dever da Administração tributária de fiscalizar e excluir as empresas que não possuam os requisitos necessários para a fruição do sistema simplificado não preclui no momento do deferimento da opção. A própria normativa que impõe a vedação da atividade da Recorrente permite a exclusão posterior, com efeitos retroativos, conforme transcrevo os seguintes artigos da então vigente Lei 9.317/96: Art. 9°Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...) Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002974/2003-14 (...) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; (...) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; Destarte, tem-se que não há qualquer entrave jurídico quanto a exclusão retroativa da forma como ocorrida, caindo por terra a tese da Recorrente. Já quanto a eventual aplicação do art 112 do CTN, inicialmente, transcrevo-o: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Note-se que tal artigo dá a diretriz interpretativa a se utilizar apenas em caso de dúvida. Conforme demonstrando anteriormente, não há qualquer dúvida neste caso. A autoridade fazendária agiu seguindo estritamente os comandos literais da norma. Assim, não há margem para qualquer aplicação do art. acima. Isto posto, não há qualquer fundamento nas alegações da Recorrente, portanto, não os acolho. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002974/2003-14 Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.720281/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS O valor efetivamente comprovado, nos termos da legislação vigente, a título de despesa médica, pode ser utilizado como dedução da base de cálculo para apuração do imposto de renda pessoa física. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. NÃO COMPROVAÇÃO Não comprovado nos autos os requisitos legais, deverá ser mantida a dedução indevida de previdência privada/FAPI.
Numero da decisão: 2202-005.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer uma dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.467,00. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. NÃO COMPROVAÇÃO Não comprovado nos autos os requisitos legais, deverá ser mantida a dedução indevida de previdência privada/FAPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer uma dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.467,00. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 02 81 /2 01 1- 90 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720281/2011-90 Trata-se de notificação de lançamento de efls. 04/11, relativa ao IRPF/2010 onde, após revisão da declaração de ajuste anual do contribuinte, foram constatadas as seguintes infrações, por parte da fiscalização:  Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 20.266,00, com Usimed Petropolis RJ Cooperativa;  Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 4.910,27;  Dedução Indevida de Incentivo no valor de R$ 125,00. Em sua Impugnação, o contribuinte argumenta, em suma, que as deduções a título de contribuição à previdência/Fapi, nos valores de RS 3.190.27 e de R$ 1.720.08. estariam comprovadas, respectivamente, por comprovante disponibilizado pela PORTUS) e por recibos de pagamentos emitidos pelo GBOEX referentes a 12 meses de 2009. O contribuinte também alega que a dedução a titulo de despesas médicas, no valor de RS 20.266.00, estaria comprovada por meio do documento disponibilizado pela PORTUS ressaltando que o valor seria descontado dele em folha de pagamento pela PORTUS, que, por sua vez, pagaria à Unimed. Alega ainda que teria juntado recibos de pagamentos emitidos pela Cornac (Comissão Municipal de Atuação Comunitária), no montante de R$ 125,00. A decisão de origem (efls. 43/46) deu provimento parcial a impugnação, tendo concluído por:  restabeleceu parcialmente a dedução de previdência privada no valor de R$ 3.190,27;  manteve a dedução de despesas médicas com o plano de saúde Usimed Petrópolis, uma vez que o documento apresentado pelo impugnante não apresenta os valores discriminados por beneficiário, nem indica que o contribuinte tenha sido o único beneficiário;  manteve a dedução de incentivo, uma vez que as doações foram feitas por terceiros e diretamente à instituição filantrópica. Cientificado o sujeito passivo em 05/03/2015 (efls. 49), ensejando a interposição de recurso voluntário em 09/03/2015 (efls. 50/51 e anexos), alegando, em apertadíssima síntese: - anexa os comprovantes das despesas com previdência privada GBOX; - quanto ao valor do pagamento a UNIMED, feito pelo Instituto de Seguridade Social PORTUS após dedução do valor em folha, é demonstrado em folha padrão do próprio Ministério da Fazenda, em cuja cópia, anexa, encontra-se escrito PLANO de SAÚDE e seu valor de R$ 20.266,00 não é desdobrado. Este valor, também pesa muito e não é falso pois, também foi deduzido em folha de pagamento de aposentadoria suplementar deste contribuinte pelo Portus. Junta nova cópia como prova de que é despesa dedutível de Plano de Saúde, Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720281/2011-90 acompanhada de declaração solicitada a APPORTUS, desdobrando (que deveria ter ocorrido á época) dos valores pelo titular, sua esposa e os dois filhos. - o valor total do plano de saúde, com sua mulher Célia Ferreira Da Rin (estou junto a sua declaração ao IR, ano calendário 2009) declara em separado (mas somos casados sem separação de bens), e nada é deduzido em sua declaração, só na do Recorrente, da mesma forma que todos os bens só constavam em sua declaração, assim é feito com o plano de saúde; na declaração de sua esposa nenhum valor de plano de saúde é deduzido, apenas consta na declaração, o rendimento de aluguel de imóvel em Brasília e os darfs, nada mais, como pode ser verificado na cópia anexa, esse sistema é facultado pela legislação do I R; - Quanto a glosa de dedução indevida de incentivo, esclarece que contribuições pagas pelo Recorrente, cujos recibos as vezes vêm em meu nome ou, as vezes, em nome de sua esposa que é quem se empenha pela contribuição para a Associação Filantrópica Comac - Comissão Municipal de Atuação Comunitária de Petrópolis, programa Jovem Aprendiz, não tenho argumentos salvo o enorme bem social de retirar meninos de rua e tentar ensinar uma profissão, mas, de forma alguma, ao incluir a dedução, tentava iludir o fisco ao abater tal valor; já não a faço, só continuo a contribuir. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da Dedução Indevida de Previdência Privada Primeiramente, deve-se esclarecer que a decisão de piso já restabeleceu uma dedução de previdência privada, no valor de R$ 3.190,27, valor esse constante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (efls. 54), logo foi mantida uma glosa de R$ 1.720,00. Em relação à dedução de previdência privada, é de esclarecer que as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual–FAPI, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte, são dedutíveis na base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Ressalte-se que tais deduções ficam limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na declaração. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, V, c/c Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720281/2011-90 Dentro das espécies de planos, o mercado disponibiliza o PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre, e o VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre. Ambos visam acumulação de recursos e a transformação deles em renda futura. Para o produto PGBL, há incentivo fiscal relativo à dedução das contribuições pagas (somada aquelas feitas a título de FAPI, quando houver) da base de cálculo do IR em até 12% da renda bruta anual, desde que exista contribuição ao regime geral ou próprio de servidor público. De forma resumida, o VGBL constitui um produto semelhante ao PGBL, na medida em que visa acumulação de recursos e a transformação em renda futura. Entretanto, apresenta diferença no que toca ao tratamento tributário conferido ao PGBL. Como a tributação de IR incide somente sobre os rendimentos do capital investido, ou seja, sobre o ganho de capital (de forma diversa do que ocorre com o PGBL, em que há incidência do IR sobre o valor total do saque), no VGBL não é possível que o cliente deduza as contribuições da base de cálculo do IR. Esta é a principal diferença destes produtos VGBL e PGBL: a viabilidade ou impossibilidade de realizar a dedução dos aportes efetuados da base de cálculo do IR. Desta forma, para ser dedutível as contribuições de previdência privada/FAPI, são necessários dois requisitos:  comprovar a existência de contribuição ao regime geral ou próprio de servidor público, por se tratar de um benefício complementar;  que se trata de um plano PGBL de previdência. A DIRPF (efls. 24) entregue pelo contribuinte comprova uma contribuição a previdência oficial no valor de R$ 9.029,55, logo está cumprido o primeiro requisito. Por outro lado, os documentos efls. 52/53 não demonstram que os recolhimentos feitos pelo contribuinte são relativos à título de previdência privada na modalidade PGBL, no valor de R$ R$ 1.720,00, logo deve ser mantida a decisão de origem. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720281/2011-90 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Primeiramente, deve-se destacar que não existe nenhum dependente declarado pelo contribuinte em sua DIRPF/2010, ano-calendário 2009 (efls. 23/30). A declaração emitida pelo Associação dos Participantes do Portus – RJ (efls. 55) demonstra uma despesa médica com plano de saúde Unimed Rio com o próprio contribuinte de R$ 7.467,00, logo deve ser restabelecida parcialmente a glosa feita pela fiscalização. Esclareço não ser cabível a dedução das despesas médicas com o plano de saúde de sua esposa, Celia Ferreira da Rin, uma vez que ela apresentou declaração simplificada em separado, não sendo a mesma dependente do contribuinte para fins do imposto de renda. Da dedução Indevida de Incentivo Conforme bem delimitado na decisão de origem, as doações foram feitas por terceiros, sua esposa, por consequência, o contribuinte não pode deduzi-la em sua DIRPF Esclarece-se ainda ao Recorrente que, a responsabilidade por infrações fiscais independe da intenção do agente, conforme art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com isso, concluo que deve ser mantida a decisão de piso. Fl. 68DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720281/2011-90 Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer uma dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.467,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 69DF CARF MF

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8044837 #
Numero do processo: 13736.001931/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 19 31 /2 00 8- 38 Fl. 39DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001931/2008-38 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 40DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001931/2008-38 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 41DF CARF MF

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7996872 #
Numero do processo: 10880.909640/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 EXTINÇÃO DO DÉBITO PELO PAGAMENTO. ARTIGO 156, I DO CTN. O pagamento do débito, por meio de parcelamento, no curso do contencioso administrativo impõe sua extinção não subsistindo matéria controversa que enseje julgamento pela Instância Revisora.
Numero da decisão: 3003-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a Unidade de Origem verifique a extinção do débito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 EXTINÇÃO DO DÉBITO PELO PAGAMENTO. ARTIGO 156, I DO CTN. O pagamento do débito, por meio de parcelamento, no curso do contencioso administrativo impõe sua extinção não subsistindo matéria controversa que enseje julgamento pela Instância Revisora.

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ARTIGO 156, I DO CTN. O pagamento do débito, por meio de parcelamento, no curso do contencioso administrativo impõe sua extinção não subsistindo matéria controversa que enseje julgamento pela Instância Revisora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a Unidade de Origem verifique a extinção do débito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo. A matéria de fundo diz respeito a pedido de compensação de suposto crédito de COFINS, período de apuração dezembro/2004. Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 96 40 /2 00 9- 19 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.631 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909640/2009-19 Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe. 2. Previamente ao proferimento da decisão a quo, a Contribuinte foi intimada a prestar informações tal qual consignado às fls. 7, 8 e 9. 2.1. Consoante a decisão que consta à fl. 10, não foi identificado, nos sistemas informatizados da Fazenda Nacional, o DARF declarado na DCOMP, portanto não se confirmou a existência de suposto crédito que derivaria de DARF cujo período de apuração seria 30/6/2004, de código de Receita 5856 – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. 2.2. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu o Auditor Fiscal da RFB, Autoridade a quo: [...] Analisadas as informações prestadas [...], não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF [...] discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade às fls. 14 a 35, acompanhada de documentos anexos, por meio da qual argumenta, em síntese, valendo-se de jurisprudência pátria, o que segue: a) alega a Contribuinte que possuiria créditos oriundos do seguinte: por conta da importação de máquinas, sobre ela pesaria a exigência de PIS-Importação e COFINS- Importação, instituídos pela Lei n.º 10.865, de 2004, contra o que se insurge, uma vez que advoga que, constituindo novas fontes de custeio da Seguridade Social, apenas poderiam ser instituídas tais contribuições por meio de lei complementar, com fundamento no inciso I do art. 154 e parágrafo 4º do art. 195 da Constituição Federal de 1988; opõe-se, também, contra a base de cálculo do PIS-Importação e COFINS- Importação, prescrita no art. 7º da Lei n.º 10.865, de 2004, por ferir, segundo alega, o disposto no inciso III do art. 149 da Constituição Federal de 1988; b) discorre a Contribuinte sobre a compensação tributária no que toca aos supostos créditos, uma vez que afirma que numerário passou a pertencer ao Erário por força de norma inconstitucional; c) opõe-se à aplicação da taxa SELIC sobre o débito como sendo juros moratórios, por ferir o inciso I do art. 9º e art. 161 do Código Tributário Nacional, com afronta ao princípio da legalidade; d) finalmente, requer a reforma da decisão a quo. 4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia por meio do despacho à fl. 57. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, que ensejou a interposição do presente Apelo. Em suas razões recursais a Recorrente alega ter quitado o débito que intentou compensar por meio dos benefícios da Lei 11.941/2009, inicialmente depositado nos autos do Mandado de Segurança de n. 2009.61.00.015982-0 distribuído perante a 19ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, sendo posteriormente convertido em renda e, portanto, ensejando a extinção de débito. Traz em Recurso Voluntário cópia da inicial do Mandado de Segurança, guias de depósito e cópia da decisão judicial determinando a conversão do depósito em renda. São os fatos. Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.631 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909640/2009-19 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DA EXTINÇÃO DO DÉBITO PELO PAGAMENTO – ART. 156, II CTN O pagamento constitui modalidade de extinção do débito tributário, seja por meio de recolhimento direto via DARF ou por conversão em renda do depósito judicial. No caso dos autos cabe à Recorrente unicamente a prova de que o depósito judicial refere-se ao débito em discussão. Em análise dos documentos trazidos em Recurso Voluntário, em especial a e-fl. 138, verifica-se que o Mandado de Segurança em análise refere-se aos débitos de PIS e COFINS do período de apuração 12/2004: À e-fl. 146 verifica-se as guias de depósito que referem-se aos débitos de PIS e COFINS do PA 12/2004, sendo que a e-fl. 167 verifica-se decisão judicial convertendo o depósito em renda e declarando extinto o débito: Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.631 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909640/2009-19 Tendo em vista o alegado pela Recorrente e devidamente provado nos autos, urge que seja confirmada pela a Unidade de Origem a suficiência dos depósitos no que diz respeito à quitação do débito. Quanto ao requerimento original de compensação por existência de crédito, é importante destacar que a Recorrente não fez prova da existência do direito creditório, razão pela qual, neste aspecto, deve ser mantida a decisão de piso Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe parcial provimento para que a Unidade de Origem aprecie a conversão em renda para a extinção do débito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.631 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909640/2009-19 Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720069/2013-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-62.696, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) DRJ/BSB (fls. 58/63) que manteve integralmente a notificação de lançamento 2011/627206615649829 (fls. 16/21). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 00 69 /2 01 3- 32 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.521 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720069/2013-32 Em 04/01/2013, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2/14), na qual alega, em síntese: - O lançamento é nulo porque foi constituído sem a prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal; - A glosa das despesas médicas é indevida, posto que o contribuinte comprovou todos os pagamentos mediante recibos emitidos pelos prestados de serviço, recibos estes que contém todos os requisitos legais; - A lei determina que a apresentação de cheques cabe somente na falta dos recibos. A multa de 75% não cabe ao presente caso concreto, nos termos da Súmula 14 do então Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) O impugnante alega que o lançamento é nulo diante da inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Incabível a alegação, pois, além de tratar-se de documento de controle administrativo e, por conseguinte, incapaz de ensejar a nulidade do lançamento, a sua exigência está expressamente dispensada nos casos de revisão interna das declarações (malhas fiscais), a teor do art. 2º e § 3º do Decreto 6.104, de 2007, bem assim, do inciso IV do art. 10 da Portaria 11.371, de 2007, que regulamentou o MPF, in verbis. (...) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, é exatamente o pagamento das despesas médicas. No presente caso, foi solicitado ao contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas. Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução foi glosada. Durante a fase impugnatória, visando comprovar as deduções de despesas médicas glosadas, o contribuinte novamente não apresentou documentos que comprovem o repasse de valores, limitando-se a alegar que os recibos comprovam as despesas glosadas. Os documentos anexados na impugnação (recibos e declarações) não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela Autoridade Fiscal. Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. Assim, diante da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, a glosa deve ser mantida. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.521 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720069/2013-32 A multa de ofício aplicada ao lançamento está prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996 que estipula: (...) Como se pode ver da leitura do artigo supracitado, a multa de ofício aplicada seguiu rigorosamente a legislação vigente. Cumpre ressaltar que a multa de ofício tem, atualmente, duas alíquotas, 75% e 150%, aquela de aplicação genérica e esta última aplicada nos casos em que houver intuito de fraude. A primeira delas tem natureza material, ou seja, verificado o fato concreto, aplica-se a multa, sem considerar a natureza volitiva do descumprimento da legislação. A Súmula trazida aos autos pelo contribuinte trata especificamente do agravamento da multa motivado pela omissão de rendimentos, o que não guarda relação alguma com o caso em tela. Portanto, mantém-se a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, nos termos das normas que regem a matéria. Diante de todo o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. Em sede de recurso administrativo, (fls. 68/73), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário são as deduções indevidas de despesas médicas no valor global R$ 44.050,00. Mérito O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que descabe ao Fisco Federal efetuar a glosa de despesas médicas, porquanto os recibos de comprovação de pagamento foram entregues ao ilustre fiscal. Entende que as despesas foram comprovadas por meio dos recibos emitidos pelos prestadores de serviço (odontologia e fisioterapia), sendo do Fisco o ônus da Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.521 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720069/2013-32 prova da suposta ocorrência de irregularidades nos mesmos e que esse fato não foi comprovado, justamente, por não conter irregularidades, sendo descabida, o afastamento dessas deduções, quando os recibos são idôneos e atendem a legislação. Assevera, ainda, que os profissionais emitentes reconhecem os recibos como autênticos e confirmam a prestação dos serviços, bem como o recebimento dos mesmos. De início, convém reproduzir trecho da descrição dos fatos e enquadramento legal constante da Notificação de Lançamento “Intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas com fisioterapeuta e odontólogo referente aos recibos apresentados, o contribuinte alegou que já havia enviado a documentação ao Fisco (recibos) e que as mesmas poderiam ser auferidas pelos mesmos. Visto a não comprovação do efetivo pagamento, as despesas foram glosadas.” Podemos afirmar que o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à obrigatoriedade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. A base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.521 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720069/2013-32 Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 368 do CPC: “Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Fl. 82DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.521 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720069/2013-32 Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Considerando que o recorrente não logrou êxito em comprovar o efetivo desembolso para o pagamento das despesas com aqueles profissionais, tenho que a manutenção do lançamento é um imperativo, alinhando-me à conclusão da decisão de piso que manteve o lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000456/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO Se o débito foi informado em PERDCOMP considerada não declarada, e não foi informado em DCTF, mas apenas em DIPJ, deve a autoridade fiscal proceder ao devido lançamento de oficio com a respectiva multa de oficio. Lançamento de Oficio. Multa Aplicável A aplicação de multa de no percentual de 75% sobre o valor do tributo/contribuição é legítima, eis que fruto de expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1201-003.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para complementar a decisão embargada nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO Se o débito foi informado em PERDCOMP considerada não declarada, e não foi informado em DCTF, mas apenas em DIPJ, deve a autoridade fiscal proceder ao devido lançamento de oficio com a respectiva multa de oficio. Lançamento de Oficio. Multa Aplicável A aplicação de multa de no percentual de 75% sobre o valor do tributo/contribuição é legítima, eis que fruto de expressa previsão legal.

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Lançamento de Oficio. Multa Aplicável A aplicação de multa de no percentual de 75% sobre o valor do tributo/contribuição é legítima, eis que fruto de expressa previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para complementar a decisão embargada nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Relatório Trata-se de embargos declaratórios opostos pela contribuinte em epígrafe contra o Acórdão nº 1201-002.960, por meio do qual os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 16/05/2019, negaram provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 56 /2 00 7- 61 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.438 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000456/2007-61 “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.” A decisão embargada tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Lançamento de Oficio. Se o débito foi informado em PERDCOMP considerada não declarada, e não foi informado em DCTF, mas apenas em DIPJ, deve a autoridade fiscal proceder ao devido lançamento de oficio com a respectiva multa de oficio. Lançamento de Oficio. Multa Aplicável A aplicação de multa de no percentual de 75% sobre o valor do tributo/contribuição é legítima, eis que fruto de expressa previsão legal. Antes mesmo de ser formalmente cientificada do acórdão em 11/06/2019 (Aviso de Recebimento à fl. 158), a contribuinte opôs embargos de declaração à decisão, com fundamento no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Conforme atesta o Termo de Solicitação de Juntada constante à fl. 153, os embargos foram opostos em 05/06/2019. A embargante defende que o Acórdão n 1201-002.960 teria sido omisso em relação à análise da possibilidade de constituição de crédito tributário por meio da entrega de DIPJ. In verbis: “2. Data máxima vênia, o acordão embargado foi omisso, à medida que não analisou o fato de a Embargante ter constituído o crédito tributário por meio da DIPJ, o que, por consequência, lhe atribui o caráter de confissão de dívida. 3. Isso porque a DCTF não é a única forma de constituição do crédito tributário. Nesse caso, todas as declarações das quais estão sujeitos os Contribuintes possuem o caráter de confissão de dívida, já que informam os valores devidos ao fisco (§§ 1º e 2º art.5 do Decreto Lei nº 2124/84). 4. Tanto é verdade que os valores do crédito tributário combatido se originaram exatamente das informações enviadas pelo Contribuinte através da DIPJ e Dcomp. (...) 7. Como visto, é incabível o lançamento de ofício e, consequentemente, a cobrança de multa, já que o débito foi declarado e constituído através da declaração efetuada por meio da DIPJ.” Os embargos foram admitidos (Despacho de Admissibilidade de Embargos, e-fls. 162 e ss). Entendeu naquele Despacho que foi efetivamente defendida a aptidão da DIPJ para fins de confissão de dívida e consequente constituição de crédito tributário. Com base em tal tese, a contribuinte pretendia que os débitos que declarara em DIPJ, tendo sido confessados e Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.438 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000456/2007-61 constituídos, sofressem somente os acréscimos referentes à mora do pagamento, excluindo-se a cobrança de multa de ofício. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O Acórdão n 1201-002.960 realmente não se pronunciou sobre a matéria. O voto condutor da decisão trata majoritariamente da impossibilidade de utilização de títulos “Obrigação ao Portador emitida pela Eletrobrás” para fins de compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). São também abordados os pleitos de impossibilidade de aplicação dos juros de mora à taxa Selic e de descabimento de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. No que toca ao pedido de não aplicação da multa de ofício, o voto da decisão se limita a declarar a adequação da imputação desta multa, “em face de falta de recolhimento/pagamento; e não de multa de mora (já que não houve ‘débito declarado’ ou confessado)”. Já a ementa do acórdão menciona apenas que “Se o débito foi informado em PERDCOMP considerada não declarada, e não foi informado em DCTF, mas apenas em DIPJ, deve a autoridade fiscal proceder ao devido lançamento de oficio com a respectiva multa de oficio.”. Não houve, assim, análise acerca da alegação da contribuinte de que sua DIPJ seria apta à confissão de débitos, tendo havido, no caso concreto, a constituição dos créditos tributários debatidos no presente processo mesmo que suas DComp tenham sido consideradas não declaradas. Por esta razão os embargos de declaração opostos pela contribuinte SINASC SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS LTDA foram devidamente acolhidos (em Despacho de Admissibilidade de Embargos, e-fls. 162 e ss). Sustenta o embargante ser incabível a cobrança de multa de ofício, que deve ser substituída pela multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Traz entre suas razões as contidas no acórdão. MULTA DE OFÍCIO- Não incide a multa por lançamento de ofício sobre a parcela do débito que se encontra declarada em DlPJ. (CARF - Acórdão 101- 96899 - rel. Sandra Maria Faroni - 17/09/2008) Isso porque a decisão atacada afirma que, pelo fato do débito não ter sido informado em DCTF, mas tão somente em Dipj, o caráter de confissão de dívida estaria afastado, dando ensejo ao lançamento de ofício com a respectiva cobrança da multa de ofício. Sustenta a Recorrente que a DCTF não é a única forma de constituição do crédito tributário. Nesse caso, todas as declarações das quais estão sujeitos o Contribuinte possuiriam o caráter de confissão de dívida, já que informam os valores devidos ao fisco. A questão está sumulada por este CARF, que decidiu que a DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado: Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.438 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000456/2007-61 Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Desta forma, também imperativa a cobrança da multa de ofício, conforme previsto no art. 44, I da Lei 9430/96. Quanto às decisões administrativas e judiciais coladas, importante destacar que esta Turma recursal somente se vincula às decisões sumulada pelo CARF ou nas condições prescritas no art. 62 do RICARF. Pelo exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para complementar a decisão embargada nos termos acima. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921423/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-28T12:50:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-28T12:50:59Z; Last-Modified: 2019-11-28T12:50:59Z; dcterms:modified: 2019-11-28T12:50:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-28T12:50:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-28T12:50:59Z; meta:save-date: 2019-11-28T12:50:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-28T12:50:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-28T12:50:59Z; created: 2019-11-28T12:50:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-28T12:50:59Z; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-28T12:50:59Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921423/2012-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.787 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 23 /2 01 2- 74 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921423/2012-74 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921423/2012-74 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921423/2012-74 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921423/2012-74 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 59DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921423/2012-74 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 60DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921423/2012-74 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 61DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921423/2012-74 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 62DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921423/2012-74 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 63DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921423/2012-74 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.724217/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. DESRESPEITO À ORDEM DE IMPUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ART. 112 DO CTN. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Não havendo dúvidas quanto à interpretação da legislação aplicável, nem quanto aos fatos comprovados nos autos, inexiste motivo que possa ensejar a pretendida “interpretação mais benéfica” do art. 112 do CTN. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÕES EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE PROJETOS E CONSULTORIA NAVAL. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços que tenham relação de pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço, ainda que não tenham contato direto e não tenham seu aproveitamento vedado pela lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição ou construção, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto aos demais bens do ativo imobilizado, somente são admitidos créditos sobre os correspondentes encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Podem ser utilizados na apuração das contribuições não cumulativas as despesas referentes aos serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins
Numero da decisão: 3301-007.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa para os dispêndios referentes aos serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval; e fretes na aquisição de insumos.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. DESRESPEITO À ORDEM DE IMPUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ART. 112 DO CTN. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Não havendo dúvidas quanto à interpretação da legislação aplicável, nem quanto aos fatos comprovados nos autos, inexiste motivo que possa ensejar a pretendida “interpretação mais benéfica” do art. 112 do CTN. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÕES EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE PROJETOS E CONSULTORIA NAVAL. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços que tenham relação de pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço, ainda que não tenham contato direto e não tenham seu aproveitamento vedado pela lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 21 7/ 20 11 -7 8 1111111111111111111111111111111111111 -777777777777777777777777777777777777777777777777777777 88888888888888888888888888888888888888888888888888 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SUL S/ASUL S/A AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 21 7/ 20 11 -7 8 CONTRIBUIÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 21 7/ 20 11 -7 8 SOCIAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 21 7/ 20 11 -7 8 Período de apuração: 01/ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 21 7/ 20 11 -7 8 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 21 7/ 20 11 -7 8 DIREITO DE DEFESA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 21 7/ 20 11 -7 8 INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 21 7/ 20 11 -7 8 Fl. 1779DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição ou construção, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto aos demais bens do ativo imobilizado, somente são admitidos créditos sobre os correspondentes encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Podem ser utilizados na apuração das contribuições não cumulativas as despesas referentes aos serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa para os dispêndios referentes aos serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval; e fretes na aquisição de insumos. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-86.652 - 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório por meio do qual foi reconhecido em parte o direito creditório objeto do pedido de ressarcimento constante do PER/DCOMP nº 06920.94103.301009.1.1.09- 7524 e homologadas em parte as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 32917.63549.301009.1.3.09-3561, 10697.06953.301109.1.3.09-1864, 26695.02512.070410.1.7.09-6070, 31869.90972.181209.1.3.09-1532, 22886.05096.301010.1.7.09-3046, 31798.80006.150110.1.3.09-4620, 32290.15919.200110.1.3.09-9653, 42580.26496.290110.1.3.09-0114, 42651.67935.180210.1.3.09-1615, 01914.80757.190210.1.3.09-9649, 04507.24955.260210.1.3.09-5120, 38071.90382.080310.1.3.09-7372, 05374.52024.150310.1.3.09-3703, 14132.60137.140510.1.3.09-2767, Fl. 1780DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 26466.44545.140510.1.3.09-3182, 22050.85414.200510.1.3.09-6327, 18828.07880.121110.1.3.09-1906, e 03851.28635.191110.1.3.09-2662. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu em parte, no valor de R$ 7.683.273,80, o direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento nº 06920.94103.301009.1.1.09-7524, e homologou parcialmente as declarações de compensação vinculadas ao referido direito creditório. O crédito alegado, no importe de R$ 9.277.108,40, refere-se à Cofins não cumulativa do 3º trimestre de 2009, vinculado a receitas de exportação. Os fundamentos da decisão encontram-se no Relatório de Fiscalização de fls. 1080/1107, cujo resumo apresentamos a seguir. No referido relatório, o Auditor-fiscal inicialmente informa que o procedimento fiscal foi realizado para análise dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos apurados pela contribuinte no período de abril/2008 a dezembro/2009, informados nos respectivos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, cujos saldos credores trimestrais foram objeto dos pedidos de ressarcimento que relaciona no quadro demonstrativo a seguir reproduzido: Apresenta informações gerais sobre a contribuinte, como capital social, objeto, gestão e filiais. A seguir, descreve detalhadamente o procedimento fiscal, informando acerca das intimações e pedidos de esclarecimentos feitos à contribuinte, bem como sobre as respostas, os esclarecimentos e os documentos por esta apresentados. Passa então à “ANÁLISE DOS CRÉDITOS”, esclarecendo inicialmente que a consistência dos valores dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento e nos DACON foi analisada tanto no aspecto quantitativo, mediante “cruzamento com os valores constantes nos arquivos digitais das notas fiscais SINTEGRA/SEF, da contabilidade da empresa e da memória de cálculo”, quanto no aspecto qualitativo, “observando as permissões e vedações existentes na legislação tributária que trata do aproveitamento dos créditos das contribuições decorrentes do ramo de atividade da empresa fiscalizada”. Acrescenta que no período analisado a contribuinte apurou créditos de PIS e Cofins calculados sobre os custos, despesas e encargos a seguir relacionados: • Bens Utilizados como Insumos; Fl. 1781DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 • Serviços Utilizados como Insumos; • Despesas de Energia Elétrica; • Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica; • Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; • Sobre Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição ou de Construção; • Outras Operações com Direito a Crédito; • Créditos sobre Importações. A seguir, em tópico intitulado “CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS INFORMADOS NOS DACON'S”, informa (destaques no original): Os valores dos custos, despesas e encargos informados nos DACONs referentes ao período de 04/2008 a 12/2009, que serviram de base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos apurados pelo contribuinte, foram confrontados com os valores constantes nos arquivos digitais das notas fiscais SINTEGRA/SEF, da contabilidade e da memória de cálculo apresentados pela pessoa jurídica. O resultado do confronto está demonstrado no ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS. No ANEXO I, as colunas RTMI e RNTMI estão zeradas porque todo o crédito apurado pela empresa vinculado à receita de exportação, uma vez que o art. 11, § 9º da Lei nº 9.432/2007 preceitua que "a construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB serão para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação". O ANEXO I foi construído de forma que o saldo credor inicial de cada trimestre é zero e o saldo credor de um mês é transportado para o mês seguinte dentro do mesmo trimestre, pois o saldo credor sujeito a ressarcimento ou compensação é o saldo credor acumulado no final do trimestre, consoante preceituam o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, não podendo o saldo credor de um trimestre passar para o seguinte, na hipótese de ressarcimento. Isto só seria possível se fosse utilizado para desconto. No ANEXO I, os valores constantes da sub coluna "Total" da coluna "Valor Autorizado pela Fiscalização" são limitados àqueles informados/declarados pela empresa nos DACON's, estando estes descritos na coluna "Valor Total informado no DACON" do ANEXO I. Os valores constantes do Anexo I são provenientes de cada um dos ANEXOS III a X elaborados pela Fiscalização de acordo com cada rubrica abaixo. O ANEXO II não contribui para o ANEXO I em virtude da glosa total dos bens insumos pelos motivos fáticos e jurídicos mencionados no item 2. O ANEXO II é composto pela própria memória de cálculo apresentada pela empresa. ANEXO II - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS; ANEXO III - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; ANEXO IV - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA; ANEXO V - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA; ANEXO VI - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA; ANEXO VII - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO - EDIFICAÇÕES; ANEXO VIII - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO; Fl. 1782DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 ANEXO IX - CRÉDITO DE PIS/IMPORTAÇÃO - ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009; ANEXO X- CRÉDITO DE COFINS/IMPORTAÇÃO ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009. Além destes ANEXOS foi elaborado também o ANEXO XI, que relaciona fotos coletadas na web de alguns itens glosados constantes no ANEXO III (B). Passemos agora a analisar o crédito de cada uma das Rubricas/DACON. No tocante aos “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, menciona a previsão legal para a apuração de créditos, inscrita nos arts. 3º, II, da Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, salienta que tais dispositivos legais devem ser interpretados conjuntamente com outros, destaca que a própria Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 3º, § 2º, II, " impõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição", e prossegue (destaques no original): Assim, não geram crédito a aquisição de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo em embarcações registradas ou pré-registradas no REB, pois estão sujeitas à alíquota zero, conforme determina o art. 28, inciso X da Lei nº 10.865/2004 cuja redação foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 428/2008 e pelo art. 3º da Lei nº 11.774/2008. Este dispositivo é específico para a atividade industrial exercida pelo sujeito passivo. Mas, além destes dispositivos específicos, há ainda o art. 40 também da Lei nº 10.865/2004, o qual determina que a incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, que é o caso da pessoa jurídica fiscalizada. O fato de o fornecedor eventualmente tributar alguma das operações em comento, não tem o condão de permitir o crédito pelo adquirente. Seria o caso de repetição do indébito por parte do fornecedor, caso este prove que tributou com as contribuições tais operações. Ademais, por se tratar de hipótese de suspensão e exclusão do crédito tributário, deve- se interpretar literalmente, de acordo com o art. 111, inciso I do CTN, não comportando elasticidade conceitual quando envolver terceiro (o fornecedor). A análise desta rubrica foi composta pelo ANEXO II. O ANEXO II discrimina todas as aquisições listadas na memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas. Trata, a seguir, dos créditos calculados sobre “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, mencionando inicialmente sua previsão legal, arts. 3º, II, da Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Diz então que (destaques no original): A Solução de Divergência da Coordenação Geral de Tributação - COSIT nº 15, 30/05/2008, traz em sua ementa que: "Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou serviço prestado". Tal decisão está em perfeita harmonia com o disposto no art. 8º, § 4º, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Nesta rubrica a empresa também incluiu operações geradoras de crédito da rubrica de locação de máquinas e equipamentos. Foi considerada pela Fiscalização, porque embora não esteja alocada na rubrica adequada, é geradora de crédito. Trata-se Fl. 1783DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 apenas de um erro na alocação na linha apropriada do DACON e isto, di per si, não tem o condão de tolher o direito ao crédito. A análise desta rubrica acarretou a elaboração dos ANEXOS III, III (A), III (B) e III (C). O ANEXO III contém as operações sujeitas a crédito. O ANEXO III (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito. O ANEXO III (B) lista somente as glosas. O ANEXO III (C) separa a base de cálculo correspondente ao PIS e a COFINS incidente na importação de serviços. Tais valores, quando geradores de crédito, foram considerados na linha Crédito a Descontar no PIS/Importação ou Crédito a Descontar na COFINS/Importação ambas do ANEXO I, e não na composição da base de cálculo. Tal procedimento tem base legal no art. 15, § 1º da Lei nº 10.865/2004, ou seja, aplica- se às contribuições efetivamente pagas na importação. Os pagamentos à SHI - SAMSUNG HEAVI INDUSTRIES não se enquadram no conceito de serviço utilizado como insumo estatuído no art. 8º, § 4º, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, uma vez que não se referem ao processo fabril em si, mas sim à tecnologia, assessoria e consultoria. E tais serviços não geram crédito como mencionam algumas jurisprudências listadas no item IV deste RELATÓRIO. Também foram aqui considerados os serviços de manutenção e montagem de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens sujeitos à incidência não-cumulativas, conforme Solução de Divergência nº 14, da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil (RFB), datada de 31/10/2007. Menciona outras despesas cujos créditos não foram admitidos (destaques no original): Não foram consideradas aquisições de bens insumos inseridos nesta rubrica pelos fundamentos expostos no item 2. Também não foram consideradas aquisições de pessoas físicas devido à vedação expressa no art. 3º, § 2º, inciso I da Lei nº 10.833/2003. Exemplificativamente citamos alguns itens glosados cujas descrições extraídas da memória de cálculo são: assessoria e consultoria em informática; biombo com 3 faces para ambulatório; consultoria projeto; controle de pragas urbanas; controlstru (sistema de estrutura) - técnico de projeto de estruturas sênior; controlstru (sistema de estrutura)- projetista sénior de estrutura; elaboração de estudos para serviços de engenharia; elaboração de projetos básicos; exame de análise clínica (dosagem de creatinina); exame de raio-x de coluna cervical; exame oftalmológico; exames periódicos; filme para gamagrafia (controle de qualidade); locação de carros de passeio; máscara descartável mask face p2 air safety c/válvula de exalação pff2 - ca-10371; nf 21881 bureau veritas do brasil Itda ref:serviço de classificação p/fpu p55; planos de medicina e assist.médica.hospit, odonto; serviço de análise química; serviço de consultoria financeira; serviço de cópia; serviço de desembaraço aduaneiro; reembolso despesas; serviço de coleta de resíduos sólidos em caçamba estacionária; serviço gráfico: trena de 30 metros; trena de 5 metros; facão p/jardim, esquadro de aço 300mm - stanley, nível de bolha; diária de carro pipa, dentre outros. Sobre os créditos relativos a “DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA”, após mencionar a base legal, informa que sua apuração está demonstrada no ANEXO IV e acrescenta que “neste item não houve glosa”. Fl. 1784DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 No tocante aos créditos sobre “DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS EQUIPAMENTOS(sic) LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA”, refere-se à base legal, informa que "o ANEXO V contém as aquisições sujeitas a crédito", que “o ANEXO V (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa” estando nele “destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito”. Informa ainda que no ANEXO V (B) estão listadas “somente as glosas de taxa de condomínio e taxa de Corpo de Bombeiros”. Trata a seguir das "DESPESAS DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA", dizendo: Os arts. 3º, inciso IV das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem o crédito sobre os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. O ANEXO VI contém os itens sujeitos a crédito. O ANEXO VI (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito. O ANEXO VI (B) lista as glosas de locação de máquina de café por não ser utilizado nas atividades da empresa e locação de móveis para escritório por não se enquadrar no conceito de máquinas e equipamentos. Passa aos “CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO”. Menciona a base legal e prossegue (destaques no original): De abril/2008 a maio/2009 só há valores de créditos de PIS/COFINS referentes às construções de edificações relativos aos seguintes prédios/áreas: Escritório Almoxarifado; Escritório Almoxarifado (climatizado); Escritório de Área (19 unidades); Escritório de Área (19 unidades) - parte 2; diversas áreas de PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS, tais como Escritório Central, Portaria, Vestiários, Ambulatório, Recrutamento, Verba de/para Acionistas, Muros e cercas, Construção da nova portaria industrial e de terceiros, Construção de abrigos para relógio de ponto, Serviço de arquitetura p/ prédio da segurança patrimonial. Os gastos com tais prédios não foram considerados pela Fiscalização como inseridos no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, pois este dispositivo permite a apuração/apropriação de créditos de PIS e COFINS em 24 meses (apuração/utilização acelerada) apenas sobre as edificações construídas para utilização na produção de bens destinados à venda. Assim, os demais tipos de edificações utilizadas nas atividades da empresa que não a da produção, como por exemplo os mencionados acima, têm seus créditos apurados na forma do art. 3º, VII c/c §1º, inciso III, todos da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, ou seja, sobre os encargos de depreciação. Esclarece que, nos termos do art. 3º, inciso III e § 1º, inciso III e art. 15, inciso II da Lei nº 10.833/2003, o crédito do PIS e da COFINS sobre as edificações utilizadas nas demais atividades da empresa não ligadas diretamente à produção têm por base o encargo de depreciação incorrido no mês. Acrescenta: Já o crédito do PIS e da COFINS a que se refere o art. 6º da Lei nº 11.488/2007 tem por base o custo de aquisição ou de construção das edificações utilizadas na produção de bens destinados à venda. Neste caso, as contribuições incidentes na aquisição de bens para a construção das edificações integram o custo de aquisição, consoante o art. 32 da Lei nº 10.865/2004, que acrescentou o §6º ao art. 41 da Lei nº 8.981/95. O ANEXO VII lista os valores das bases de cálculo dos créditos apurados pela Fiscalização, considerando os ANEXOS VII (A) e VII (B). Fl. 1785DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 O ANEXO VII (C) discrimina o custo das construções líquido de PIS e COFINS cujos valores das colunas REALIZADO e INÍCIO DA DEPRECIAÇÃO foram considerados na elaboração do ANEXO VII (A). O ANEXO VII (A) discrimina o somatório de créditos de PIS e COFINS relativos aos imóveis/prédios utilizados na produção. O ANEXO VII (B) discrimina a depreciação (base de cálculo dos créditos) dos prédios utilizados nas atividades da empresa, mas não no processo de produção. Os valores da coluna REALIZADO do ANEXO VII (A) são calculados da seguinte forma: 1) divide-se o valor ativado líquido de PIS e COFINS da coluna REALIZADO do ANEXO VII (C) por (1-9,25%) e calcula-se o valor do ativo bruto das contribuições, conforme art. 32 da Lei nº 10.865/2004. 2) Aplica-se o somatório das alíquotas de PIS e COFINS sobre o valor encontrado no item 1. Da mesma forma é calculado o valor da coluna REALIZADO do ANEXO VII (B). As linhas destacadas em marrom claro do ANEXO VII (A) se referem a edificações não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, tendo seus créditos calculados com base nos encargos de depreciação, conforme art. 3º, inciso III e § 1º, inciso III e art. 15, inciso II da Lei nº 10.833/2003. Estes itens integram o ANEXO VII (B) e os valores totais mensais do ANEXO VII (A) não os incluem. No tópico seguinte trata das “OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO”, nos seguintes termos: Esta rubrica contém aquisição de bens utilizados como insumos, que não geram direito a crédito como visto anteriormente, e os correspondentes serviços de frete. Como o principal não tem crédito, o seu frete também não tem, pois o acessório acompanha o principal. Nesta rubrica também foi glosada a aquisição cuja resumida descrição é software, sem a especificação das notas fiscais, data da operação e identificação do fornecedor. O ANEXO VIII menciona o item gerador de crédito. O ANEXO VIII (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pelo contribuinte cujas glosas estão destacadas em amarelo. O ANEXO VIII (B) lista as glosas efetuadas. Trata-se de aquisição de bens insumos, que no presente caso, não gera crédito como vimos no item 2. Os itens destacados em marrom claro constam nesta rubrica e também na rubrica Bens Utilizados como Insumos, logo foram computados em duplicidade na memória de cálculo apresentada pela empresa. O item destacado em verde consta também na rubrica Serviços Utilizados como Insumos, logo consta em duplicidade, razão da glosa. Trata a seguir do “CRÉDITO DE PIS/IMPORTAÇÃO - ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009” dizendo que “O ANEXO IX discrimina os valores discrepantes com os informados pela empresa nos DACON's de abril/2009 a junho/2009 e dezembro/2009”. Quanto ao “CRÉDITO DE COFINS/IMPORTAÇÃO - ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009” informa que “O ANEXO X discrimina os valores discrepantes com os informados pela empresa DACON's de abril/2009 a junho/2009 e dezembro/2009”. A seguir, em tópico denominado “JURISPRUDÊNCIA”, transcreve farta jurisprudência administrativa acerca das matérias abordadas no Relatório de Fiscalização. Traz então a “CONCLUSÃO” de seu Relatório, na qual registra que “os créditos apurados/autorizados pela Fiscalização são os constantes do Anexo I – Fl. 1786DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 Demonstrativo de Apuração dos Créditos do PIS e COFINS Não-Cumulativos”, e apresenta “o confronto entre os valores de créditos autorizados pela Fiscalização e os valores solicitados nos Pedidos de Ressarcimento e as respectivas glosas” no quadro demonstrativo a seguir reproduzido: E conclui (destaques no original): Todos os Termos de Intimação Fiscal e respostas do sujeito passivo, este RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, cada um dos ANEXOS utilizados na apuração dos créditos bem como todos os documentos inerentes à analise dos Pedidos de Ressarcimento (PERs) de abril/2008 a dez/2009 encontram-se em cada um dos respectivos processos administrativos fiscais digitais enumerados nos Quadros 1 e 2. Após o recebimento do(s) Despacho(s) Decisório(s) referentes aos PER's analisados neste procedimentos fiscal, o contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade dentro do prazo legal, se entender cabível. Fica resguardado o direito da Fazenda Nacional realizar verificações posteriores no sujeito passivo fiscalizado, mediante a execução de programas relacionados, ou não, ao presente, em decorrência de fatos e circunstâncias não conhecidas nesta oportunidade. Neste ato são entregues em meio digital os ANEXOS I a X, incluindo os derivativos A, B, C, em pdf e em excel bem como o ANEXO XI em pdf. E, para constar e surtir os efeitos legais foi lavrado o presente Relatório assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em duas vias de igual teor e forma. Cientificada em 11/03/2013 (fls. 1238/1239), no dia 10/04/2013 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 1242/1263. Após alegação de tempestividade faz breve introdução na qual refere-se ao seu objeto social, ao fato de estar sujeita à Cofins no regime da não cumulatividade, à isenção desta contribuição de que desfruta por força do art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, bem como ao fato de que, a despeito desta isenção, tem o direito aos créditos da não cumulatividade. Ainda nesta introdução, refere-se ao pedido de ressarcimento e às declarações de compensação apresentados, ao reconhecimento apenas parcial do direito creditório “sem qualquer fundamentação”, bem como à sua discordância do referido despacho, motivo pelo qual apresenta a Manifestação de Inconformidade. Fl. 1787DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 Em preliminares, sustenta a nulidade do Despacho Decisório, alegando ausência de fundamentação e preterição do direito de defesa. Neste ponto, além de discorrer de forma genérica sobre o tema, citando ainda doutrina e jurisprudência administrativa, apresenta, sobre o caso específico, as seguintes afirmações: (...) No presente caso houve claro cerceamento de defesa ao direito da Manifestante, haja vista que V.Sa., no Despacho Decisório ora vergastado, data maxima venia, não trouxe os elementos mínimos (motivação) para fundamentar o deferimento apenas parcial do Pedido de Ressarcimento de crédito apurado da Cofins não-cumulativa, formulado através do PER nº. 06920.94103.301009.1.3.09-7524. (...) Uma vez inexistente a fundamentação no Despacho Decisório em comento, as glosas realizadas são ilíquidas e não oferecem a garantia que requer a segurança jurídica, além de restringirem o contraditório e a ampla defesa da Manifestante. E conclui: Logo, (e com a devida vênia ao Ilustre Auditor Fiscal), impõe-se a declaração de nulidade do Despacho Decisório sob reproche, primeiro porque não há elementos suficientes para determinar, com segurança, a validade das glosas efetuadas; e, segundo, porque essa insegurança repercute no amplo direito de defesa da Manifestante. Prossegue alegando a nulidade do Despacho Decisório “por desrespeito à ordem disposta no art. 163 do CTN”. Diz que a compensação não respeitou referida ordem, transcreve o dispositivo legal em questão, menciona os débitos compensados, repete o conteúdo do art. 163 anteriormente transcrito, e prossegue: Tal determinação tem a finalidade de, ao mesmo tempo em que busca precaver possível prescrição da cobrança de débitos por parte da Fazenda Pública, visa evitar prejuízo ao contribuinte no pagamento de maiores valores de multa e juros, caso a compensação eventualmente não ocorra. Entretanto, conforme pode ser observado nos anexos "Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes" e "Demonstrativo de Compensação" do r. Despacho (Doc. 11), com o devido respeito, V. Sa. não observou a ordem legal de imputação do pagamento disposta nos incisos citados, compensando, apenas a título de exemplificação, os débitos com vencimento em 19/02/2010 e deixando "em aberto" os débitos com vencimento em 15/01/2010, o que não pode prevalecer! Sendo assim, por estar em desacordo com a determinação legal (art. 59 do Decreto nº. 70.235/72), o r. Despacho Decisório é, por mais essa razão, nulo em sua integralidade, assim como o respectivo Processo de Cobrança n°. 10480.721.786/2013-23. Caso assim não se entenda, requer, então, a reforma do Despacho Decisório sob reproche, de modo que a compensação obedeça a ordem de imputação de pagamento, nos termos do CTN. Passa então à defesa do direito aos créditos glosados pela fiscalização. A este respeito, trata inicialmente “DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO”. Menciona os art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que transcreve. Refere-se à sua atividade econômica e à necessidade de insumos para o exercício de tal atividade. Afirma que os mesmos “estão incluídos no rol de bens passíveis de creditamento do PIS e da Cofins”, transcreve parcialmente ementas de soluções de divergência, e conclui: Nesses termos, inquestionável o direito da Manifestante ao creditamento sobre o PIS e a COFINS não-cumulativos dos valores empregados na aquisição dos bens destinados à produção dos navios (que, repita-se, agregam-se à sua formação), tais como parafusos, porcas arruelas e toda a ferragem, como chapas e perfis estruturais, que a Fl. 1788DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 Manifestante acredita que tenham sido objeto de indeferimento, o que não pode prevalecer, devendo, assim, ser reformada a decisão sob reproche. Contesta, a seguir, as glosas relativas ao “CRÉDITO SOBRE OS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAVAL”. Diz que embora os serviços de engenharia naval possam, à primeira vista, não ser considerados como insumos, “não há como prevalecer tal entendimento”, pois, diversamente de outras indústrias de produção em massa, a indústria naval, como é o seu caso, “por atuar no segmento de bens de capital cuja produção é de longo prazo, apresenta características distintas em todas as etapas do ciclo produtivo”. Refere-se ao nível de agentes reguladores deste ramo industrial, ao rigor técnico exigido, à necessidade de atendimento de diversas normas nacionais e internacionais, e diz que “o aparato normativo por trás da indústria naval força a um nível elevado de terceirização de determinados serviços imprescindíveis em todas as etapas produtivas”. Diz ainda que, por estas razões, “habilitou e subcontratou diversas empresas visando atender as seguintes demandas: Detalhamentos técnicos de Engenharia, terceirização na fabricação de Estruturas Metálicas, Pinturas e Tratamentos de Superfícies, Usinagem, Caldeiraria, Montagem, Metalurgia, Instrumentação e Controle, entre outras, nos termos dos Contratos ora anexados por amostragem (Doc. 12)”. Discorre sobre as atividades desenvolvidas pelos serviços de engenharia, observa que tais serviços são exigidos pelos órgãos reguladores do setor, menciona portarias de tais órgãos, e diz que sem estes serviços “o produto final da indústria naval não terá sua finalidade garantida e, consequentemente, não estará apto à conclusão de sua venda”. Vale dizer, sem o cumprimento dessas exigências, o produto resultante de suas atividades “não pode ser considerado técnica e comercialmente um produto pronto e acabado”. Acrescenta que se tratam, portanto, de serviços utilizados como insumo, cujo crédito está expressamente previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Cita jurisprudência administrativa e judicial, e conclui: Da mesma forma, indispensáveis são os serviços de engenharia naval no processo produtivo da Manifestante, razão pela qual deve ser reformado o Despacho Decisório, para que o direito ao crédito do PIS sobre tais serviços seja reconhecido em sua integralidade. No tópico seguinte, “III.III. DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE AS DEMAIS EDIFICAÇÕES QUE COMPÕEM O COMPLEXO INDUSTRIAL DA MANIFESTANTE, COM BASE NO ART. 6º DA LEI Nº. 11.488/2007”, defende o direito à apuração de crédito com base no valor de aquisição/construção relativamente a todas as edificações da pessoa jurídica. Transcreve o caput do art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e prossegue: A Manifestante, não diferente, ao finalizar a construção do seu estabelecimento físico, iniciou a utilização dos créditos da Cofins, contabilizando-os proporcionalmente para os 24 (vinte e quatro) meses seguintes, nos termos da legislação acima destacada. Não obstante, o Auditor Fiscal, ao que parece, entendeu que certas edificações não estariam abarcadas pelo prazo disposto Lei nº. 11.488/2007, mas sim por aquele determinado no art. 3º. Inciso VII, c/c § 1º, inciso III, todos da Lei nº. 10.833/2003 (encargo de depreciação), o que resultaria em 300 (trezentos) meses. Observe, Ilustre Julgador, que se trata de um complexo industrial portuário situado em SUAPE (v. foto abaixo) que engloba inúmeras edificações e todas elas fazem parte do processo produtivo da Manifestante, desde os prédios administrativos até os galpões onde as chapas de aço são cortadas e soldadas. Fl. 1789DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 Não há, portanto, como desconsiderar que tais edificações estão incorporadas ao ativo imobilizado da empresa e foram construídas para utilização, ainda que indiretamente, na produção de navios cargueiros, além de plataformas offshore, navios de perfuração e barcos de apoio à indústria petrolífera. Por tais motivos, deve ser reformado o Despacho Decisório, para reconhecer o direito ao creditamento da Cofins não-cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2009, sobre os bens do ativo imobilizado (todas as edificações que compõem o complexo industrial da Manifestante), no prazo disposto no art. 6º da Lei 11.488/2007. Caso o entendimento ora defendido não prevaleça – o que apenas se admite no plano hipotético -, a Manifestante ressalta que o Auditor Fiscal deve validar os créditos do PIS nos meses referentes ao período em comento considerando o prazo de 1/300 (um trezentos avos), fato sobre cuja concretização, no caso não há informações suficientes – em função da já demonstrada ausência de fundamentação do despacho. A seguir, em tópico intitulado “III.IV. DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE O FRETE”, diz que a fiscalização glosou créditos calculados “sobre o frete pago na aquisição de insumos para a fabricação do produto final”, observa que “a matriz do direito ao crédito sobre o frete relativo aos insumos adquiridos para a produção é o inciso II, art. 3º, da Lei nº 10.833/2003”, e afirma que “a Lei nº 11.898/2009 acrescentou ao art. 3º da Lei nº 10.833/2003 o inciso IX com a finalidade de legitimar o aproveitamento de créditos que, à luz da redação do seu inciso II, não seria possível, já que esses créditos não estão vinculados aos insumos, mas ao produto acabado”. Sustenta que as glosas decorreriam de interpretação “demasiado restritiva, de que somente seria possível o aproveitamento dos créditos relativos ao frete na operação de venda, porque expressamente referidos na Lei, vedando-se, por outro lado, o aproveitamento de créditos relativos ao frete na aquisição dos insumos”, posto que “não há qualquer diferença ontológica entre ambos os créditos, que decorrem de operações imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade da empresa”, e, ainda, porque “a norma contida no inciso IX veio para ampliar o direito ao crédito sobre o frete, e não para restringi-lo”. Alega ainda que o direito ao crédito sobre o frete incorrido “não tem qualquer ligação direta com o regime de tributação do insumo adquirido”. Cita jurisprudência administrativa e conclui: É importante destacar que, nessa decisão, o CARF já partiu do pressuposto de que o crédito sobre o frete relativo à aquisição de insumos é assegurado ao contribuinte para, a partir daí, estendê-lo aos casos em que o produto transportado não sofre a incidência das contribuições - o que é até óbvio, já que o crédito discutido no caso é oriundo do serviço de frete e não da mercadoria transportada. Fl. 1790DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 Diante dessas considerações, deve ser reformado o Despacho Decisório de forma que os créditos da Cofins não-cumulativa, referentes ao 3º trimestre de 2009, sobre o frete sejam reconhecidos em sua totalidade. Inicia novo tópico, intitulado “III.V. DO DIREITO AO CRÉDITO DA COFINS PAGO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE- FIM DA MANIFESTANTE”. Observa que “pelo princípio da não cumulatividade, é assegurado ao contribuinte o direito ao creditamento da Cofins paga na aquisição de insumos e/ou produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, imediata e integralmente, no processo de produção ou industrialização”. Acrescenta que “no estabelecimento industrial naval, todos os insumos (matéria-prima, materiais intermediários, como tinta etc., e de embalagem) geram direito ao crédito, ainda que não integrem o produto final, bastando para isso que concorram direta e necessariamente para a confecção do produto, porque, utilizado no processo de fabricação, nele se consome”. Diz que a fiscalização não teria reconhecido “os créditos da COFINS sobre a aquisição dos gases utilizados diretamente no processo de produção (Acetileno, CO2 Dióxido de Carbono, Nitrogênio e GLP – Gás liquefeito de petróleo), empregados em máquinas de cortes de chapas, no processo de soldagem com máquinas automáticas ou manuais e no aquecimento de chapas para conformação ou desempenho”, todos diretamente utilizados no processo produtivo, e que “não podem ser confundidos com os que são utilizados na cozinha da empresa”. Conclui: Ad argumentandum tantum, caso reste alguma dúvida a respeito da utilização dos créditos dos gases em comento, a Manifestante pede seja determinada a realização de perícia e/ou diligência fiscal, tudo em prol da verdade material que rege os processos administrativos fiscais. Por fim, apresenta seu “PEDIDO”: Diante de todo o exposto, a Manifestante requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade do Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório da Manifestante disposto no r. Pedido de Ressarcimento, nos termos esposados. No mérito, acaso ultrapassadas as preliminares suscitadas, a Manifestante requer seja parcialmente reformado o Despacho Decisório ora impugnado, dando-se total procedência aos créditos da Cofins não-cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2009, que compõem o Pedido de Ressarcimento da Manifestante, por ser esta medida da mais lídima Justiça. Protesta, por fim, por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de diligência e/ou perícia, caso entenda-se necessária - momento em que a Manifestante indica como assistente da perícia/diligência fiscal o Sr. Élvis Fábio Pereira Magalhães, contador, CRC/PE nº. 15.965/O-0, que receberá intimações no endereço da sede da empresa -, bem como a juntada posterior de documentos. Requer, ainda, que na dúvida seja conferida a interpretação mais benéfica à Manifestante, tal como preconiza o art. 112 do CTN. Juntou à Manifestação de Inconformidade (fls. 1266/1659) cópias dos documentos mencionados na “Relação de Documentos” de fl. 1264, que reproduziremos a seguir (próxima página), observando antes, porém, que o “Processo de Cobrança nº 10480.721.786/2013-23” mencionado na referida relação é, na verdade, apenas um extrato daquele processo, o qual encontra-se às fls. 1466/1472: Fl. 1791DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 Posteriormente, em 04/06/2013, juntou a petição de fls. 1664/1666, acompanhada de procuração e documento de identificação da signatária (fls. 1692/1693), documentos societários (fls. 1668/1688) e comprovante de inscrição e de situação cadastral relativo ao CNPJ (fl. 1690). Embora na referida petição tenha requerido “a juntada, por amostragem, de notas fiscais dos serviços de engenharia utilizados como insumos (Doc. 04)”, tais documentos não foram juntados. Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, em decisão cuja ementa consta a seguir reproduzida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. Fl. 1792DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÕES EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES INCORRIDOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Dada a inexistência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes incorridos na aquisição de insumos, os créditos sobre tais fretes somente são possíveis pelo entendimento de que o frete integra o custo do insumo adquirido. Tratando-se de insumos adquiridos com alíquota zero, estes não ensejam a apuração de créditos e, por via de consequência, também não há direito a créditos sobre os respectivos fretes. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE CONSULTORIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços administrativos e sobre serviços de consultoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição ou construção, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto aos demais bens do ativo imobilizado, somente são admitidos créditos sobre os correspondentes encargos de depreciação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: 1. A TEMPESTIVIDADE 2. OS FATOS 3. AS PRELIMINARES Fl. 1793DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 3.1. A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA 3.2. A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR DESRESPEITO À ORDEM DISPOSTA NO ART. 163 DO CTN 4. AS RAZÕES DE DIREITO – O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS 4.1. O DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO 4.2. O DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAVAL 4.3. O DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE AS DEMAIS EDIFICAÇÕES QUE COMPÕEM O COMPLEXO INDUSTRIAL DA RECORRENTE, COM BASE NO ART. 6º DA LEI Nº. 11.488/2007 4.4. O DIREITO AO CRÉDITO SOBRE O FRETE DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO Ao final, pugna pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: 5. O PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade do Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório da Recorrente, nos termos alhures esposados. No mérito, acaso ultrapassadas as preliminares suscitadas, a Recorrente requer seja reformado o v. Acórdão da DRJ, dando-se total procedência aos créditos da Cofins não-cumulativa, referente ao 4º trimestre de 2009, que compõem o Pedido de Ressarcimento da Recorrente. Requer, ainda, que na dúvida seja conferida a interpretação mais benéfica à Recorrente, tal como preconiza o art. 112 do CTN. Termos em que pede e espera deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. II PRELIMINAR II.1 Nulidade II.1.1 A nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação – preterição ao direito de defesa A Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório sob o argumento de ausência de fundamentação, o que acarretaria preterição do direito de defesa. Vejamos, nas palavras da Recorrente, os principais trechos deste tópico: No presente caso houve claro cerceamento de defesa ao direito da Recorrente, haja vista que o Despacho Decisório, ora vergastado, não trouxe os elementos mínimos (motivação) para fundamentar o deferimento apenas parcial do Pedido de Fl. 1794DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 Ressarcimento de crédito apurado da Cofins não-cumulativa, formulado através do PER nº. 06920.94103.301009.1.1.09-7524. Cumpre destacar que o ato administrativo elaborado pelo agente público deve estar devidamente fundamentado e motivado, de maneira que o administrado se encontre apto a proceder conforme sua disposição ou, ainda, confrontá-lo, sob pena de decretação de nulidade ou anulabilidade, uma vez que o administrado deve ter plena segurança acerca da legalidade de seus atos e sobre a sua consequente proteção jurídica. [...] Uma vez inexistente a fundamentação no Despacho Decisório em comento, as glosas realizadas são ilíquidas e não oferecem a garantia que requer a segurança jurídica, além de restringirem o contraditório e a ampla defesa da Recorrente. [...] Logo, impõe-se a declaração de nulidade do Despacho Decisório sob reproche, primeiro porque não há elementos suficientes para determinar, com segurança, a validade das glosas efetuadas; e, segundo, porque essa insegurança repercute no amplo direito de defesa da Recorrente. Não prosperam tais alegações. Nestes autos, o resultado dos trabalhos da fiscalização é composto, notadamente, pelo Relatório de Fiscalização, 02 (dois) Termos de Informação Fiscal e o pelo próprio Despacho Decisório. Aqui, cumpre registrar que o Despacho Decisório tomou por fundamentos os Termos de Informação Fiscal e o Relatório de Fiscalização, conforme trechos a seguir (Grifei): DESPACHO DECISÓRIO [...] No uso da competência conferida pelo Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº Portaria MF nº 203/2012, e concordando com os fundamentos expostos nos Termos de Informação Fiscal às fls. 1108/1109 e 1220/1221, que passam a integrar este ato, conforme o art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, resolvo: [...] TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL SEORT/DRF/REC [...] O processo foi encaminhado pelo Serviço de Fiscalização a este SEORT/DRF/Recife, com o termo de informação fiscal às fls. 1108/1109, onde, após diligência à empresa, foi comprovada parcialmente a existência do crédito da Cofins não-cumulativa, vinculado à receita de exportação, referente ao período de 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 7.683.273,80. As planilhas demonstrativas de apuração do crédito se encontram anexadas às fls. 153/455. Desta forma, com base no crédito apurado pelo SEFIS, efetuamos a sua compensação com os débitos relacionados nas DCOMP’s às fls. 1112/1203, conforme planilhas do sistema de apoio operacional da Receita (SAPO) às fls. 1204/1213, resultando, ao final, que o crédito não foi suficiente para compensar todos os débitos, Fl. 1795DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 conforme listagem de saldo de débitos remanescentes às fls. 1204/1205, devendo ser efetuada a sua cobrança. Diante do exposto acima, sem prejuízo de posterior ação fiscal, propomos: [...] TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL SEFIS/DRF/REC [...] Conforme descrito e demonstrado no Relatório de Fiscalização, Termos de Intimação e seus anexos (demonstrativos e planilhas), foram encontrados os saldos credores sujeitos a ressarcimento constantes da coluna Crédito Autorizado do quadro acima. Por esta razão propomos o DEFERIMENTO PARCIAL dos respectivos pedidos de ressarcimento referentes ao período analisado. [...] A análise dos documentos acima permite concluir que o trabalho fiscal desenvolvido foi bastante minucioso ao exibir os procedimentos e exames sobre cada componente de créditos de PIS e da Cofins não-cumulativos apurados pela empresa no período em comento. Neste ponto, merece destaque a composição do Relatório Fiscal, que engloba 11 anexos, incluindo os derivativos A, B, C, utilizados na apuração dos créditos, de forma a facilitar a compreensão de toda a fiscalização. A Recorrente recebeu ciência e cópia de toda essa documentação, bem como dos decorrentes demonstrativos de compensação relacionados à análise de seu pedido de ressarcimento, como prova a Intimação acostada à fl. 1.238, descartando-se, assim, seu desconhecimento. Quanto à suposta deficiência do conteúdo de tais documentos (diga-se, nas palavras da Recorrente, ausência de fundamentação), a DRJ foi bastante precisa em sua análise ao expor - a partir da leitura do Despacho Decisório, Termos de Informação Fiscal e Relatório de Fiscalização - os fundamentos de todas as glosas, não apenas quanto ao pedido de ressarcimento deste processo, mas em relação a todo o período fiscalizado. Vejamos: • Bens Utilizados como Insumos: as glosas foram efetuadas porque não há direito aos créditos, uma vez que tais bens foram adquiridos com suspensão, conforme a legislação indicada; • Serviços Utilizados como Insumos: as glosas recaíram sobre despesas com serviços que, no entendimento da RFB expresso em instruções normativas e soluções de consulta, não se caracterizam como insumos, tendo a fiscalização chegado inclusive a discorrer sobre alguns deles, e também sobre serviços pagos a pessoas físicas; além disso, informa a fiscalização que os créditos relativos a importação de serviços não foram considerados nesta rubrica, mas “quando geradores de créditos, foram considerados na linha Crédito a Descontar no PIS/Importação ou Crédito a Descontar na COFINS/Importação”; • Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica: as glosas recaíram sobre taxas de condomínio e pagamentos feitos às administradoras, por entender a fiscalização – com base nos fundamentos devidamente expostos no Relatório de Fiscalização – que tais despesas não compõem o valor do aluguel; • Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica: a glosas recaíram tão somente sobre despesas com locação de máquinas para café e com locação de móveis para escritório, conforme afirmado pela fiscalização e, ainda, como se verifica no Fl. 1796DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 ANEXO VI (A), às fls. 376/378; explica a fiscalização que as glosas relativas à locação de máquina de café ocorreram por a mesma “não ser utilizada nas atividades da empresa” e quanto aos móveis para escritório “por não se enquadrar no conceito de máquinas e equipamentos”; • Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição ou de Construção: as glosas recaíram sobre os prédios que não são utilizados na produção de bens destinados à venda pelos motivos e base legal apresentados no Relatório de Fiscalização, no qual foram também informados quais os prédios sobre os quais foram efetuadas as glosas; ainda, conforme exposto pelo Auditor-Fiscal, sobre tais prédios, embora glosados os créditos conforme apurados pela contribuinte, foram calculados no procedimento fiscal e autorizados créditos com base nos encargos de depreciação; • Outras Operações com Direito a Crédito: nesta rubrica foram glosados créditos sobre bens utilizados como insumos, pelas razões já apontadas no ponto em que tratados tais créditos, bem como as respectivas despesas de fretes, estas sob o fundamento de que “como o principal não tem crédito, o seu frete também não tem, pois o acessório acompanha o principal”; também foram glosadas despesas de “aquisição cuja resumida descrição é software, sem a especificação das notas fiscais, data da operação e identificação do fornecedor”; e foi ainda glosada despesa que consta também na rubrica Serviços Utilizados como Insumos que, portanto, consta em duplicidade, sendo esta a razão da glosa; • Crédito sobre Importações: conforme o Relatório de Fiscalização, os valores glosados, tanto de PIS/Importação como de Cofins/Importação correspondem aos “valores discrepantes com os informados pela empresa nos DACON’s de abril/2009 a junho/2009 e de dezembro/2009”; além destas discrepâncias, em dezembro/2009 houve glosa relativa a “pagamento referente à importação de serviços sem direito a créditos conforme descrito no Relatório de Fiscalização e Anexo III (C)”, como se verifica no ANEXO X (fls. 454/455). Resta claro que não houve uma única glosa nos autos sem fundamentação, o que permite concluir serem impertinentes as alegações quanto à falta de fundamentação e, consequentemente, preterição de direito de defesa. II.1.2 A nulidade do Despacho Decisório por desrespeito à ordem disposta no art. 163 do CTN Segundo a Recorrente, não foi obedecida, na compensação dos créditos parcialmente reconhecidos com os débitos declarados nos pedidos de compensação, a ordem expressamente determinada pelo art. 163 do Código Tributário Nacional (CTN). Sendo assim, conclui a Recorrente, por estar em desacordo com a determinação legal, o Despacho Decisória seria nulo em sua integralidade, assim como o respectivos Processo de Cobrança nº 10480.721841/2013-85. Analiso. Por ter sido tal questionamento apropriadamente analisado pela decisão de piso, adoto os correspondentes fundamentos constantes do voto do Relator Lázaro Roberto Lança como minhas razões para decidir esta parte do Recurso Voluntário: [...] A contribuinte alegou ainda a nulidade do Despacho Decisório sustentado que no procedimento de compensação não teria sido respeitada a ordem estabelecida no art. 163 do CTN. Referido dispositivo assim determina: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: Fl. 1797DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Como se percebe, a norma legal trata de situação completamente diversa da que se verifica nos autos. O dispositivo estabelece a ordem de imputação de pagamento que seja feito sem a individualização do tributo e período de apuração a que se refere. Com efeito, se a contribuinte faz um pagamento por meio de Darf, não pode a autoridade administrativa utilizar tal pagamento para a extinção de outro crédito tributário distinto daquele que, por meio do código da receita e do período de apuração, tenha sido identificado pelo sujeito passivo. No tocante aos débitos compensados pelo sujeito passivo mediante declarações de compensação, a extinção dos créditos tributários é feita respeitando a ordem exata estabelecida pelo sujeito passivo. A este respeito, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em vigor quando da transmissão das declarações de compensação que a contribuinte vinculou ao pedido de ressarcimento em exame, assim dispunha: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. (...) § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. (...) (destaques acrescidos) A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que sucedeu a IN RFB nº 900, de 2008, na regulamentação da matéria, dispôs da mesma forma no § 7º de seu art. 41. E a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, atualmente em vigor, assim determina: Art. 67. Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na declaração de compensação. Os dispositivos mencionados referem-se à ordem indicada pelo sujeito passivo na declaração de compensação. Quando, a um mesmo direito creditório, a contribuinte vincula várias declarações de compensação, obviamente deverão ser compensados primeiro os débitos indicados na primeira declaração de compensação, depois, os indicados na segunda, e assim sucessivamente. E não se diga que estas instruções normativas desrespeitariam o art. 163 do CTN. De plano, observamos que isto não ocorre, eis que os dispositivos em questão Fl. 1798DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 tratam de matérias distintas. Além disso, não se insere na competência desta instância administrativa a apreciação de alegações que implicam na negação de eficácia ou vigência a normas legais ou infralegais regularmente inseridas no ordenamento jurídico. Ainda a respeito das alegações de nulidade, cabe notar que não se verifica nos autos nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do citado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Portanto, nada a ser provido nesta parte. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobres as seguintes rubricas, consoante “ANEXO I – Demonstrativos de Apuração dos Créditos do PIS e da COFINS não Cumulativos – 3º Trim/2009” do Relatório Fiscal: · Bens Utilizados como Insumos · Serviços Utilizados como Insumos; · Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição ou de Construção; e · Outras Operações com Direito a Crédito. Mesmo que parcialmente, as glosas dessas rubricas foram contestadas pela Recorrente. III.2 Conceito de insumo A Recorrente inicia o mérito do recurso com lições acerca do conceito de insumo e sua evolução até a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, no qual restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente atinente ao conceito de insumo. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] Fl. 1799DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3 Bens utilizados como insumos Neste tópico, a Recorrente defende o conceito de insumo aos bens que emprega em seu processo produtos (construção de navio) e, por tal razão, deduz ser inquestionável o direito ao creditamento sobre o PIS e a Cofins não-cumulativos dos valores empregados na aquisição de tais bens. Analiso. A Fiscalização efetuou glosa dos dispêndios constantes da rubrica “Bens Utilizados como Insumos” não em razão de os correspondentes bens estarem fora do conceito de insumo, mas em razão de sua aquisição ser desonerada das contribuições, situação em que a norma disciplinadora do assunto veda o aproveitamento do crédito. Isso fica bem claro no Relatório de Fiscalização, conforme a seguir: Os arts. 3°, inciso II das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem o crédito sobre os bens adquiridos para serem utilizados como insumos na fabricação de produtos. Entretanto, tais dispositivos legais devem ser interpretados conjuntamente com outros. O art. 3°, § 2°, inciso II da própria Lei n° 10.833/2003 impõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, não geram crédito a aquisição de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo em embarcações registradas ou pré-registradas no REB, pois estão sujeitas à alíquota zero, conforme determina o art. 28, inciso X da Lei n° 10.865/2004 cuja redação foi dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 428/2008 e pelo art. 3º da Lei n° 11.774/2008. Este dispositivo é específico para a atividade industrial exercida pelo sujeito passivo. Mas, além destes dispositivos específicos, há ainda o art. 40 também da Lei n° 10.865/2004, o qual determina que a incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, que é o caso da pessoa jurídica fiscalizada. O fato de o fornecedor eventualmente tributar alguma das operações em comento, não tem o condão de permitir o crédito pelo adquirente. Seria o caso de repetição do indébito por parte do fornecedor, caso este prove que tributou com as contribuições tais operações. Ademais, por se tratar de hipótese de suspensão e exclusão do crédito tributário, deve-se interpretar literalmente, de acordo com o art. 111, inciso I do CTN, não comportando elasticidade conceituai quando envolver terceiro (o fornecedor). A análise desta rubrica foi composta pelo ANEXO II. Fl. 1800DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 O ANEXO II discrimina todas as aquisições listadas na memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas. Portanto, o caso não envolve discussão sobre o conceito de insumo a recair sobre os bens adquiridos pela Recorrente para destinação ao seu processo produtivo, mas, sim, a impossibilidade de direito ao crédito sobre o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, conforme art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002. E as aquisições de bens pela Recorrente não são sujeitas ao pagamento das contribuições, em razão do exposto no art. 28, X, da Lei nº 10.865, de 30/04/2004: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: [...] X - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; Assim, procedem as glosas efetuadas pela fiscalização quanto à rubrica aqui analisada. III.4 Serviços de engenharia naval A Recorrente defende o crédito da contribuição sobre os serviços de engenharia naval sob o argumento de que, “Sem a elaboração dos projetos e consultorias necessária para o planejamento de etapas e tarefas da indústria naval, seria impossível a execução da construção das embarcações”. Aduz que o nível de agentes reguladores atuantes no segmento em que atua, indústria naval, produção de longo prazo de bens de capital, obriga-a ao cumprimento de elevado rigor técnico para produção das embarcações e também no atendimento a diversas normas nacionais e internacionais, o que a força a um nível elevado de terceirização de determinados serviços imprescindíveis em todas as etapas produtivas. Em função disso, a Recorrente diz ter habilitado e subcontratado diversas empresas visando atender às seguintes demandas: Detalhamentos técnicos de Engenharia, terceirização na fabricação de Estruturas Metálicas, Pinturas e Tratamentos de Superfícies, Usinagem, Caldeiraria, Montagem, Metalurgia, Instrumentação e Controle, entre outras, nos termos dos Contratos anexados em sede de Manifestação de Inconformidade. Nesse contexto, segundo a Recorrente, os serviços de engenharia atuam na elaboração e acompanhamento dos projetos para a construção de estruturas metálicas, nos planos de cortes de chapas de aço, no processo de montagem e edificação, na execução de soldas e junções dos blocos, nas instalações elétricas e acomodações dos equipamentos e motores, bem como na instalação dos demais componentes dos navios. Argui que, sem esses serviços que, frise-se, são exigidos pelos órgãos reguladores do próprio setor - como, por exemplo, no caso da Portaria nº. 118/DPC/2007 (Doc. 13 da Manifestação de Inconformidade), referente à ABS GROUP SERVICE DO BRASIL, e a Portaria nº. 354/DPC/2009 (Doc. 14 da Manifestação de Inconformidade), referente à AMERICAN BUREAU OF SHIPPING -, o produto final da indústria naval não terá sua finalidade garantida e, consequentemente, não estará apto à conclusão de sua venda. Fl. 1801DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 Portanto, segundo ela, os serviços de engenharia naval revelam-se essenciais em sua atividade, razão pela qual faz jus ao crédito de PIS e Cofins incidentes sobre eles. Passo a analisar. No Relatório Fiscal, a fiscalização a analisou a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” nos seguintes termos: 3 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] A análise desta rubrica acarretou a elaboração dos ANEXOS III, III (A), III (B) e III (C). O ANEXO III contém as operações sujeitas a crédito. O ANEXO III (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito. O ANEXO III (B) lista somente as glosas. O ANEXO III (C) separa a base de cálculo correspondente ao PIS e a COFINS incidente na importação de serviços. Tais valores, quando geradores de crédito, foram considerados na linha Crédito a Descontar no PIS/Importação ou Crédito a Descontar na COFINS/Importação ambas do ANEXO I, e não na composição da base de cálculo. Tal procedimento tem base legal no art. 15, § 1° da Lei n° 10.865/2004, ou seja, aplica-se às contribuições efetivamente pagas na importação. Os pagamentos à SHI - SAMSUNG HEAVI INDUSTRIES não se enquadram no conceito de serviço utilizado como insumo estatuído no art. 8°, § 4°, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF n° 404/2004, uma vez que não se referem ao processo fabril em si, mas sim à tecnologia, assessoria e consultoria. E tais serviços não geram crédito como mencionam algumas jurisprudências listadas no item IV deste RELATÓRIO. [...] Não foram consideradas aquisições de bens insumos inseridos nesta rubrica pelos fundamentos expostos no item 2. Também não foram consideradas aquisições de pessoas físicas devido à vedação expressa no art. 3°, § 2°, inciso I da Lei n° 10.833/2003. Exemplificativamente citamos alguns itens glosados cujas descrições extraídas da memória de cálculo são: assessoria e consultoria em informática; biombo com 3 faces para ambulatório; consultoria projeto; controle de pragas urbanas; controlstru (sistema de estrutura) - técnico de projeto de estruturas sênior; controlstru (sistema de estrutura)- projetista senior de estrutura; elaboração de estudos para serviços de engenharia; elaboração de projetos básicos; exame de análise clínica (dosagem de creatinina); exame de raio-x de coluna cervical; exame oftalmológico; exames periodicos; filme para gamagrafia (controle de qualidade); locação de carros de passeio; máscara descartável mask face p2 air safety c/válvula de exalação pff2 - ca-10371; nf 21881 bureau ventas do brasil ltda ref:serviço de classificação p/fpu p55; planos de medicina e assist.médica,hospit., odonto; serviço de análise química; serviço de consultoria financeira; serviço de cópia; serviço de desembaraço aduaneiro; reembolso despesas; serviço de coleta de resíduos sólidos em caçamba estacionária; serviço gráfico; trena de 30 metros; trena de 5 Fl. 1802DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 metros; facão p/jardim, esquadro de aço 300mm - stanley, nível de bolha; diária de carro pipa, dentre outros. Deflui do Relatório Fiscal que a fiscalização não analisou na rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” unicamente os alegados serviços de engenharia naval, mas diversos dispêndios, glosados pelas razões acima expostas. As glosas realizadas pela fiscalização nesta rubrica podem ser assim demonstradas quanto aos seus valores, conforme “Anexo 1 – Demonstrativo de Apuração dos Créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos – 3º Trim/2009” do Relatório Fiscal: JULHO/2009 AGOSTO/2009 SETEMBRO/2009 DACON FISCO GLOSA DACON FISCO GLOSA DACON FISCO GLOSA 9.097.557,27 3.764.001,69 5.333.555,58 5.583.278,70 1.617.324,00 3.965.954,70 9.663.077,51 4.991.008,77 4.672.068,74 Portanto, embora a Recorrente inicie esta parte de seu recurso afirmando que “os créditos glosados se referem aos serviços de engenharia naval [...]”, está comprovado que tais glosas são amplas e englobam vários serviços que o Fisco considerou fora do conceito de insumos. Ainda, a Recorrente não discriminou, em seu recurso, quais o itens glosados pela fiscalização englobam os alegados serviços de engenharia naval. Disse ela que, apenas a título de amostragem, carrearia aos autos cópias das correspondentes notas fiscais de serviços, sem, no entanto, apresentá-las. Destaque-se que vários dos serviços por ela enumerados, genericamente, em seu Recurso Voluntário não foram glosados pela fiscalização, conforme “Anexo III (A) – Memória de Cálculo Apresentada pelo Contribuinte – Serv. Utilizados como Insumos – Glosas em Amarelo” do Relatório Fiscal. Aqui, cito, por exemplo: - Engenharia; - Serviço de jateamento e pintura; - Serviço de instalação de produtos; etc. Dessa forma, por considerar que tais serviços de engenharia não abarcam todo, ou qualquer, tipo de serviço glosado nesta rubrica, considero plausível restringi-los nesta análise apenas a serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval, o que encontra consonância, inclusive, com a argumentação desenvolvida pela Recorrente: Ora, Ilmo. Conselheiros! Sem a elaboração dos projetos e consultoria necessária para o planejamento de etapas e tarefas da indústria naval, seria impossível a execução da construção das embarcações. Partindo-se dos pressupostos acima, passo a analisar a tese da Recorrente. E, no que diz respeito à sua tese, acerca da essencialidade dos serviços de projetos e consultoria naval para a sua atividade econômica, entendo assistir-lhe razão, visto que tais serviços são imprescindíveis à existência, funcionamento e aprimoramento de seu processo produtivo (construção de embarcações, o que constitui o objeto mister social da pleiteante. Assim, tomando-se neste ponto o conceito de insumo exposto no item III.2 deste voto, considero essencial à atividade da Recorrente os dispêndios/serviços realizados/contratados Fl. 1803DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 com projetos e consultoria naval, razão pela qual a glosa fiscal relativa a eles deve ser revertida. III.5 Demais edificações que compôem o complexo industrial, com base no art. 6º da Lei nº 11.488/2007 Entende a Recorrente que deve ser reconhecido o direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativos, referente ao período dos presentes autos, sobre os bens do ativo imobilizado (todas as edificações que compõem o seu complexo industrial), no prazo disposto no art. 6º da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, a saber, 24 (vinte e quatro) meses: Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Grifei) Para a Recorrente, revelou-se errônea a conclusão fiscal de que certas edificações (prédios administrativos) não estariam abarcadas pelo prazo estipulados na Lei nº 11.488, de 2007, mas sim por aquele determinado no art. 3º, VII, c/c §1º, III, todos da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, encargo de depreciação, o que resultaria em 300 (trezentos) meses. Afirma ela que seu complexo industrial portuário situado em SUAPE (foto abaixo) engloba inúmeras edificações e todas elas fazem parte do processo produtivo da Recorrente, desde os prédios administrativos até os galpões onde as chapas de aços são cortadas e soldadas. Conclui não haver, portanto, como desconsiderar que tais edificações estão incorporadas ao ativo imobilizado da empresa e foram construídas para utilização, ainda que indiretamente, na produção de navios cargueiros, além de plataformas offshore, navios de perfuração e barcos de apoio à indústria petrolífera. E, por fim, pleiteia supletivamente, caso o entendimento defendido não prevaleça, a validação dos créditos do PIS nos meses referentes ao período em comento considerando o prazo de 1/300 (um trezentos avos). Fl. 1804DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 Passo a analisar. A fiscalização assim fundamentou o procedimento fiscal: 7 — CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO - EDIFICAÇÕES O arts. 3°, VII das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem a apuração de créditos relativos a tais despesas. De abril/2008 a maio/2009 só há valores de créditos de PIS/COFINS referentes às construções de edificações relativos aos seguintes prédios/áreas: Escritório Almoxarifado; Escritório Almoxarifado (climatizado); Escritório de Área (19 unidades); Escritório de Área (19 unidades) - parte 2; diversas áreas de PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS, tais como Escritório Central, Portaria, Vestiários, Ambulatório, Recrutamento, Verba de/para Acionistas, Muros e cercas, Construção da nova portaria industrial e de terceiros, Construção de abrigos para relógio de ponto, Serviço de arquitetura p/ prédio da segurança patrimonial. Os gastos com tais prédios não foram considerados pela Fiscalização como inseridos no art. 6º da Lei n° 11.488/2007, pois este dispositivo permite a apuração/apropriação de créditos de PIS e COFINS em 24 meses (apuração/utilização acelerada) apenas sobre as edificações construídas para utilização na produção de bens destinados à venda. Assim, os demais tipos de edificações utilizadas nas atividades da empresa que não a da produção, como por exemplo os mencionados acima, têm seus créditos apurados na forma do art. 30, VII c/c §1°, inciso III, todos da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, ou seja, sobre os encargos de depreciação. De acordo com o art. 3°, inciso III e § 1°, inciso III e art. 15, inciso II da Lei n° 10.833/2003, o crédito do PIS e da COFINS sobre as edificações utilizadas nas demais atividades da empresa não ligadas à produção têm por base o encargo de depreciação (coluna B acima) incorrido no mês. Já o crédito do PIS e da COFINS a que se refere o art. 6° da Lei n° 11.488/2007 tem por base o custo de aquisição ou de construção das edificações utilizadas na produção de bens destinados à venda. Neste caso, as contribuições incidentes na aquisição de bens para a construção das edificações integram o custo de aquisição, consoante o art. 32 da Lei n° 10.865/2004, que acrescentou o §6° ao art. 41 da Lei n° 8.981/95. O ANEXO VII lista os valores das bases de cálculo dos créditos apurados pela Fiscalização, considerando os ANEXOS VII (A) e VII (B). O ANEXO VII (C) discrimina o custo das construções líquido de PIS e COFINS cujos valores das colunas REALIZADO e INÍCIO DA DEPRECIAÇÃO foram considerados na elaboração do ANEXO VII (A). O ANEXO VII (A) discrimina o somatório de créditos de PIS e COFINS relativos aos imóveis/prédios utilizados na produção. O ANEXO VII (B) discrimina a depreciação (base de cálculo dos créditos) dos prédios utilizados nas atividades da empresa, mas não no processo de produção. Os valores da coluna REALIZADO do ANEXO VII (A) são calculados da seguinte forma: 1) divide-se o valor ativado líquido de PIS e COFINS da coluna REALIZADO do ANEXO VII (C) por (1-9,25%) e calcula-se o valor do ativo bruto das contribuições, conforme art. 32 da Lei n° 10.865/2004. 2) Aplica-se o somatório das alíquotas de PIS e COFINS sobre o valor encontrado no item 1. Da mesma forma é calculado o valor da coluna REALIZADO do ANEXO VII (B). Fl. 1805DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 As linhas destacadas em marrom claro do ANEXO VII (A) se referem a edificações não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, tendo seus créditos calculados com base nos encargos de depreciação, conforme art. 3°, inciso III e § 1°, inciso III e art. 15, inciso II da Lei n° 10.833/2003. Estes itens integram o ANEXO VII (B) e os valores totais mensais do ANEXO VII (A) não os incluem. Depreende-se do relato fiscal que o regramento do art. 6º da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, foi adequadamente aplicado pela fiscalização, ou seja, somente às edificações utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, conforme determina esse comando legal. Em relação às edificações não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, os créditos do PIS/Cofins foram calculados com base nos encargos de depreciação, conforme art. 3º, §1º, III, c/c o art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, ressalte-se aqui, restar desprovido de objeto o pedido suplementar para apuração de créditos com base nos encargos de depreciação no prazo de 1/300 (um trezentos avos), visto que tal procedimento já fora realizado pela autoridade tributária, conforme Relatório Fiscal. Portanto, nada a ser retificado quanto a tais glosas. III.6 Frete de insumos adquiridos com alíquota zero Neste tópico, pleiteia a Recorrente o crédito da contribuição sobre os dispêndios com frete de insumos, independentemente de esses insumos serem sujeitos à alíquota zero. A glosa foi assim tratada pela fiscalização em seu Relatório Fiscal: 8- OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Esta rubrica contém aquisição de bens utilizados como insumos, que não geram direito a crédito como visto anteriormente, e os correspondentes serviços de frete. Como o principal não tem crédito, o seu frete também não tem, pois o acessório acompanha o principal. Nota-se que a fiscalização glosou os serviços de fretes relacionados a insumos que não geram direito a crédito, por entender que, como o principal (insumo) não gera crédito, o seu frete também não gera, visto o acessório acompanhar o principal. Assiste razão à Recorrente quanto à sua tese. Podem ser utilizados na apuração das contribuições não-cumulativas as despesas referentes aos serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Nesse sentido, foi decidida a matéria quando enfrentada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303-007.562, cujo trecho da ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS [...] COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os Fl. 1806DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-007.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724217/2011-78 fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. [...] (Acórdão nº 9303-007.562 – 3ª Turma, Processo nº 13161.001369/2007-13, Relatora Tatiana Midori Migiyama) Portanto, independentemente da tributação dos produtos adquiridos, o frete na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo também gera direito ao crédito. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas de fretes na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo não onerados pela contribuição. III.7 Interpretação mais benéfica Ao final de seu recurso, a contribuinte “Requer, ainda, que na dúvida seja conferida a interpretação mais benéfica à Recorrente, tal como preconiza o art. 112 do CTN”. No entanto, o dispositivo invocado pela Recorrente não guarda qualquer relação com o tema sob análise, créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Vejamos o referido dispositivo: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (Grifei) Percebe-se que o citado artigo faz parte de capítulo do CTN intitulado “Interpretação e Integração da Legislação Tributária”, sem qualquer aplicação concreta ao caso sob análise. Portanto, nada a ser provido quanto a este pedido. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa para os seguintes dispêndios referentes ao processo produtivo da Recorrente: - Serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval; e - Fretes na aquisição de insumos. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1807DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.008529/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/02/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11610.008518/2009-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/02/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11610.008518/2009-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 85 29 /2 00 9- 56 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008529/2009-56 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório constante do Acórdão nº 3302-007.710, relativo à decisão proferida no âmbito do processo paradigma: Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. ERRO DURANTE A TRANSMISSÃO. Uma vez que o preenchimento da declaração/demonstrativo e a sua transmissão é de responsabilidade exclusiva dos contribuintes, a ocorrência de erro durante a sua transmissão, impedindo o envio de dados à Receita Federal do Brasil, não configura a entrega da declaração e não possibilita o cancelamento da multa por atraso Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008529/2009-56 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007710, da lavra do conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a presente lide versa sobre a exigência de multa por atraso na transmissão do DACON prevista na Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7º, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Nos termos do artigo 15, da IN RFB nº 940, de 19 de maio de 2009 1 , o prazo para entrega do DACON estava previsto paro 5º dia útil do mês de agosto de 2009, dia 07.08.2009. A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon de março de 2009 somente em 10.08.2009, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a impossibilitasse de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Isto porque, os documentos carreados às folhas 18-22, além de totalmente ilegíveis, não demonstram haver erro no sistema, como alegou a Recorrente. Por outro lado, se no dia 04.08.2009, ao tentar efetuar a primeira transmissão do documento, a Recorrente constatou irregularidades no sistema, o qual se repetiu nos dias seguintes, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. Neste cenário, correto o lançamento fiscal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com as verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. 1 Art. 15. Os Dacon Mensais referentes aos meses de outubro de 2008 a junho de 2009, deverão ser entregues, excepcionalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2009. Parágrafo único. Na hipótese de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial que ocorrerem nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009, a pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida deverá apresentar, até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2009, o Dacon Mensal referente ao mês do evento. Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008529/2009-56 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 73DF CARF MF

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8041071 #
Numero do processo: 10825.901259/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 59 /2 01 7- 86 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901259/2017-86 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901259/2017-86 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901259/2017-86 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901259/2017-86 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 157DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901259/2017-86 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 158DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901259/2017-86 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 159DF CARF MF

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