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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652393 #
Numero do processo: 10380.015841/2001-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. DECADÊNCIA. Eventual diferença de imposto relativa à opção de realização integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), com o pagamento do imposto correspondente em quota única, só poderá ser exigida pela Fiscalização dentro do qüinqüênio legal previsto para realização do lançamento tributário. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21425
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir tributário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - *,,,,f::7-.0,"";,:ks 5 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^:3, i",'" TERCEI RA CÂMARA Processo : 10380.015841/2001-37 Recurso : 133.471 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1997 Recorrente : HOT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão : 103-21.425 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. DECADÊNCIA. Eventual diferença de imposto relativa à opção de realização integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), com o pagamento do imposto correspondente em quota única, só poderá ser exigida pela Fiscalização dentro do qüinqüênio legal previsto para realização do lançamento tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. si---1 enrite—: • e R 11"— S s .11r711—; -- off,„......-- - - ES IDE • , ALOYSI • ' .IS RCíNIO DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÊSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-28/11103 . .. , ro.s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41Ízee% TERCEIRA CÂMARA Processo : 10380.015841/2001-37 Acórdão :103-21.425 Recurso : 133.471 Recorrente : HOT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Hot Administração e Participação Ltda. contra o Acórdão DRJ/FOR n° 1.632/2002 da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE (fls. 80). A ora Recorrente é sucessora de Organização Educacional Farias Brito Ltda. conforme comprovado por meio do 1° Aditivo ao Contrato Social" de 03 de janeiro de 1994, às fls. 31. A turma julgadora de primeira instância considerou procedente, por unanimidade de votos, o auto de infração (fls. 01) lavrado para exigência de IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - relativo ao ano-calendário 1996. Conforme "descrição dos fatos e enquadramento legal — IRPJ" (Fls. 02), o lançamento decorreu de "lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real", com enquadramento nos artigos 195, 417, 419 e 420 do RIR/94 e Lei 9.065/95, art. 5°, caput e § 1 0 e art. 7°, caput e § 1°. Por intermédio do recurso interposto em 15/10/2002 (fls. 100), Hot Administração e Participação Ltda. alega, em breve síntese: a)O lançamento já estava alcançado pela decadência; b)O acórdão ora contestado é nulo por ter indeferido o seu pedido de perícia sem a necessária fundamentação; c) "Por outro lado, foi cerceado também o direito de defesa da Recorrente porque lhe foi negado o direito de fazer, por seu advogado, a defesa oral perante a Egrégia Turma Julgadora, que terminou por realizar o julgamento em sessão secreta, não obstante tenha sido formalizado requerimento em que a Recorrente pediu para ser intimado do dia e hora em que se daria o julgamento em te ."; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10380.015841/2001-37 Acórdão : 103-21.425 d) No mérito, afirma que fez corretamente a conversão do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31112/92 com base na Ufir desta data e que a exigência de converter esse saldo pela Ufir de 28/02/93 é ilegal. A Recorrente juntou aos autos cópia do Acórdão 103-20.821(fls. 120) que, segundo afirma, trata de caso idêntico ao presente, relativo a ela própria. Encontra-se, às fls. 126, despacho acerca da regularidade do arrolamento. É o relatório. (\l/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr=4 ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10380.015841/2001-37 Acórdão : 103-21.425 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator. II.a — Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. I I.b — Fundamentação A recorrente optou, em 09/03/1993, pelo benefício tributário do inciso V do art. 31 da Lei 8.541/92, abaixo, in verbis: "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I - 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou II - 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou III - 1/36 à aliquota de quinze por cento; ou IV - 1/12 à alíquota de dez por cento, ou V - em cota única à alíquota de cinco por cento. § 1° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização, reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal." 4 • 1 j'fitairs, MINISTÉRIO DA FAZENDA rr 71:$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;) ("1--tt ) TERCEIRA CÂMARA Processo : 10380.015841/2001-37 Acórdão : 103-21.425 O DARF trazido aos autos pela fiscalização (fls. 08) comprova que a opção foi exercida como prescrita pelo § 4° do dispositivo acima transcrito e confirma a intenção da Recorrente de considerar integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado mais o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, e tributá-lo à alíquota de 5%, com o imposto decorrente tratado de forma exclusiva conforme o § 3° acima. A Fiscalização entendeu que a base de cálculo estava incorreta, não representando o saldo integral na data da opção. A diferença não tributada foi atualizada e agregada ao saldo do lucro inflacionário para fins de cálculo e tributação da parcela realizada em 31/12/96. O quadro demonstrativo da evolução dos valores se encontra às fls. 09. A sistemática de diferimento do lucro inflacionário interfere na tributação de diversos e sucessivos exercícios futuros, o que autoriza a retificação de erros do contribuinte mesmo quando apurados pela Fiscalização após o decurso do qüinqüênio previsto para o exercício do seu dever-poder de controle e lançamento tributário. A retificação implicará em alterações nos valores dos saldos acumulados e das realizações dos períodos subseqüentes. No entanto, eventuais lançamentos tributários só poderão exigir o imposto relativo aos períodos não alcançados pela decadência, excluindo-se dos respectivos saldos as parcelas que deveriam ter sido obrigatoriamente consideradas realizadas nos períodos caducos. O mesmo não se pode afirmar quando o contribuinte exerce opção legal de considerar realizado todo o seu saldo de lucro inflacionário, pagando o respectivo imposto em quota única. Nesta situação, extingue-se o saldo do lucro inflacionário, não há efeitos sobre apurações de bases tributáveis de períodos futuros, a tributação incidirá num único momento. Por isso, a Fiscalização só poderá retificar erros na base de cálculo indicada pelo contribuinte enquanto ainda não, uver transcorrido o ‘ 5 • 1 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA)4t iwt --j;;S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1)c•'=_X-S-tc-i TERCEIRA CÂMARA Processo : 10380.015841/2001-37 Acórdão : 103-21.425 qüinqüênio legal para formalização do lançamento. Eventuais diferenças de imposto só poderão ser exigidas em igual prazo, obviamente. A opção da recorrente, devidamente comprovada por meio do DARF às fls. 08, foi exercida com o pagamento do imposto em 09/03/93, esta sim a correta data do fato gerador. Parece-me claro que se trata de tributo submetido à modalidade de lançamento por homologação ou "auto-lançamento" (art. 150 do CTN). Contando-se o prazo decadencial pela regra do § 4° do art. 150 do CTN, a que adoto, vê-se que a Fiscalização poderia ter realizado o lançamento até 09/03/98. Para os que preconizam que a regra aplicável é a do art. 173, I, o ato de lançamento seria cabível se formalizado até 31/12/98. Qualquer uma das duas hipóteses aqui aventadas, únicas admissíveis no presente caso, resulta na conclusão de que o auto de infração objeto do presente processo, datado de 05/12/2001 e relativo a fato gerador de 09/03/93, fora formalizado quando já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O acolhimento da preliminar de decadência exclui a necessidade de análise das outras alegações da Recorrente. I I.c — Conclusão Deve-se dar provimento ao recurso. Sala das I - ssões-DF., 05 de novembro de 2003 ALOYSI, '5 1/2. C NIO DA SILVA 6 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001334/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARQUIVOS MAGNÉTICOS – MULTA EM RAZÃO DA FORMA DE APRESENTAÇÃO – FALTA DE INDICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PERPETRADAS – FALTA DE MOTIVAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – É nulo o lançamento que deixa de indicar, com a devida clareza, quais infrações foram perpetradas, deixando ainda de descrever os fatos que ensejaram a aplicação da penalidade. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 101-94.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.934 ARQUIVOS MAGNÉTICOS — MULTA EM RAZÃO DA FORMA DE APRESENTAÇÃO — FALTA DE INDICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PERPETRADAS — FALTA DE MOTIVAÇÃO — CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE — É nulo o lançamento que deixa de indicar, com a devida clareza, quais infrações foram perpetradas, deixando ainda de descrever os fatos que ensejaram a aplicação da penalidade. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALBRAS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /7 /7 / / MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR RELMOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. PROCESSO N°. : 10280.001334/2002-25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.934 Recurso n°. : 137.569 Recorrente : ALBRAS — ALUMíNIO BRASILEIRO S/A RELATÓRIO ALBRAS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 522/548, do Acórdão n° 1.363, de 27/06/03, prolatado pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA (fls. 511/517), que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 61. Da descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 62/63, consta que o lançamento refere-se à aplicação de multa regulamentar no valor de R$ 2.622.209,87, correspondente ao ano-calendário de 1998, por não ter a contribuinte observado a forma de apresentação à fiscalização, dos arquivos em meios magnéticos, conforme disposto no artigo 265, 266 e 980 do RIR/99. Leio em sessão referido Termo. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 68/95, com os seguintes argumentos: - que cumpriu todas as intimações, fornecendo à fiscalização as informações solicitadas; - argüiu a nulidade do lançamento por falta de indicação do fato gerador da obrigação acessória descumprida, "limitando-se a fiscalização a indicar que os dados apresentados continham inconsistências"; - no mérito, inicia por alegar a falta de adequação dos fatos ao tipo penal, haja vista que só seria possível cogitar-se a aplicai ção da penalidade se a 2 PROCESSO N°. : 10280.001334/2002-25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.934 contribuinte tivesse deixado de manter os arquivos magnéticos pelo prazo de cinco anos; - indaga qual forma teria sido descumprida, haja vista entender ter cumprido o disposto nas IN SRF 68/95 e na Portaria Cofis n° 13/95; - por fim, afirma que os fatos narrados não se enquadram na infração tipificada. Antes do julgamento de primeira instância, retornaram os autos para a repartição de origem, a fim de que fossem indicadas e juntadas amostras de impressão de arquivos magnéticos entregues pela empresa que não satisfizeram as exigências quanto á forma de apresentação, bem como que fossem apontadas as incorreções contidas que ensejaram a autuação, fls. 487. Em cumprimento ao solicitado, vieram aos autos os documentos de fls. 490 a 494, que indicam inconsistências quanto ao plano de contas, nos saldos de contas e no resumo de lançamentos. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 SISTEMA ESCRITURAL ELETRÔNICO. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A inobservância da forma de apresentação dos arquivos magnéticos exigida pela IN SRF 68/95 e pela Portaria Cofis 13/95 importa a aplicação da multa prevista no art. 980 do RIR/99. Lançamento Procedente' ity 3 PROCESSO N°. : 10280.001334/2002-25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.934 Ciente da decisão de primeira instância em 04/09/03 (fls. 521), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 06/10/03 (protocolo às fls. 522), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que foi intimada a disponibilizar à fiscalização os registros contábeis relativos ao ano-calendário de 1998, tendo realizado a entrega de todos os elementos solicitados em 17 de setembro de 2001; b) que, ato contínuo, foi novamente intimada para apresentação dos seguintes elementos: esclarecimentos solicitados, confirmações solicitadas e demais informações descritas na peça fiscal. Nas rubricas mencionadas não havia solicitação alguma apontando a forma de exibição dos dados e arquivos apresentados por meio magnético como sedo dissonante do que prescreve neste particular, a legislação aplicável; c) que os esclarecimentos requeridos estavam relacionados com os saldos mensais do ano-calendário de 1998, tendo sido identificadas certas divergências no tocante à DIPJ, bem como requerida a confirmação dos dados registrados atinentes ao arquivo de lançamentos contábeis, notas fiscais de saída, controle de estoque, inventário e arquivo de cadastro de fornecedores e clientes. Ainda nessa intimação, foi determinada a apresentação do plano de contas, do histórico complementar, histórico padrão, dados de transporte, dados mestres de mercadorias, entradas, saídas e tabelas de códigos; d) que foram entregues todos os elementos solicitados em arquivo magnético, informando-se ainda, na mesma ocasião que, com relação ao arquivo do saldo de contas, em razão de problemas operacionais, sendo gerados estes arquivos em outro Estado, os mesmos seriam entregues em data posterior. No prazo fixado, as informações do arquivo de saldo de contas foram igualmente entregues à fiscalização, que não se resignou e novamente solicitou via novo termo de intimação, mais esclarecimentos; e) que, no item primeiro, apontando vários itens dos saldos mensais, a fiscalização aduziu inexistir coerência entre os valores apurados e os constantes da DIPJ ostentada pela ora recorrente, em que os saldos iniciais das contas patrimoniais, tanto saldos devedores, como saldos credores, alcançaram a cifra de R$ 3.646.663.302,64, ao passo que os saldos finais apontaram um montante integral de R$ 3.758.835.724,49, questionando as divergências em tela; f) que os questionamentos lançados pela fiscalização em nada se relacionam com inadimplemento de obrigações tributárias acessórias tal como prescritas pelo RIR/94, cuidando-se a bem 4 PROCESSO N°. : 10280.001334/2002-25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.934 da verdade de não assimilação dos assentos contábeis da recorrente, o que era de se esperar, ante a enormidade de operações envolvidas redundando em mais de três mil lançamentos contábeis levados e efeito em contabilidade externa ao setor particular da recorrente; g) que não há como, dada a natureza e quantidade de operações realizadas pela Albras, proceder-se a lançamentos contábeis, em que cada uma das operações tenha um histórico detalhado, sobrevindo nesse caso, a total inviabilidade da escrituração contábil da recorrente; h) que a resposta em relação às diferenças entre os saldos credores e devedores foi fornecida verbalmente à fiscalização, no sentido de que se referiam aos registros veiculados nos balancetes, os quais eram feitos da seguinte maneira: nos balancetes são agrupadas e somadas todas as contas devedoras e credoras de modo conjunto, mesmo aquelas que guardem características retificadoras. Dessa forma, contas como a depreciação acumulada que tem saldo credor, teve o seu saldo somado no passivo por ocasião dos balancetes, enquanto que no Balanço Patrimonial, essa conta integra o grupo do Ativo de modo negativo, isto é, trata-se de uma conta retificadora, reduzindo, portanto, o montante das contas representativas do Ativo. Aí reside o porquê do balancete, em momento anterior à conciliação de contas não representar os mesmos dados lançados na DIPJ. Além disso, os registros das despesas e receitas, que são somadas de acordo com o seu saldo, credoras — receitas, no Passivo, e devedoras — despesas, no Ativo; i) que tais peculiaridades são atribuíveis ao fato de que o sistema de processamento de dados da recorrente não admite a realização de registros de contas que ostentem saldo credor, e sim que tenham de ser alocadas no Ativo, com saldo negativo. Esta análise só é possível se partir dos balancetes contábeis da recorrente, em cotejo com os registros contábeis diário, ao lado da conciliação de contas, realizada anualmente; j) que a fiscalização, em momento algum, requereu as conciliações de contas contábeis e fiscais realizadas pela recorrente, restringindo-se aos balancetes, sendo patente que os balancetes não apuram valores de acordo com as mesmas contas existentes na DIPJ, sendo, portanto, necessária a conciliação contábil para atendimento aos dados consolidados demandados na DIPJ; k) que, em relação aos históricos dos lançamentos, são registrados de forma codificada, sem descuidar da tabela de decodificação apresentada regularmente à fiscalização, acompanhada até mesmo do plano de histórico complementar. Os históricos identificam o número do docu ento e a origem da 5 PROCESSO N°. : 10280.001334/2002-25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.934 conta em que o documento foi contabilizado. Veja-se o exemplo citado na impugnação, segundo o qual "CS 980128", se traduz por Custo de Serviço — prestado de acordo com o documento 980128, perfeitamente apurável pela fiscalização; I) que é nulo o lançamento tributário pela falta de indicação da situação sujeita à incidência da multa por inadimplemento da obrigação tributária de cunho acessório — inexistência de tipicidade legal. Ocorre que não foi questionado pela fiscalização, como não poderia efetivamente ser impugnado, o modo de apresentação de registros e arquivos, restringindo-se somente às inconsistências dos dados apresentados, ou mesmo conforme a tipificação lançada no auto de infração, qual seja — a apresentação incorreta dos dados fornecidos e meio magnético, o que afasta a cogitação de forma de apresentação dos dados. Às fls. 553, o despacho da ARF em Abaetetuba - PA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 6 PROCESSO N°. : 10280.001334/2002-25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.934 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os autos de aplicação de multa regulamentar, equivalente a meio por cento da receita bruta do ano-calendário de 1998, pelo não atendimento, quanto à forma de apresentação dos registros e respectivos arquivos em meio magnético. Suscita a recorrente a preliminar de nulidade do lançamento, haja vista não constar, com a necessária clareza, os motivos e fatos que levaram à aplicação da penalidade por descumprimento de obrigações acessórias. Com a razão a recorrente. A descrição dos fatos de fls. 62 indica genericamente o andamento da fiscalização, o fornecimento dos arquivos pela fiscalizada, e a rejeição ao argumento da empresa de que parte das divergências somente poderiam ser explicadas por técnicos desta. Não consigo perceber quais o descumprimento técnico, quanto à forma, que poderia ensejar a penalidade prevista no artigo 980 do RIR199. Minha convicção cristalizou-se quando, antes da decisão recorrida, houve por bem o julgador determinar a conversão do julgamento em diligência para que fossem juntadas "amostras da impressão dos arquivos magnéticos entregues pela empresa que não satisfizeram as exigências, quanto à forma de apresentação, das normas emanadas pela IN 68/95 e pela Portaria Cofis 13/95, e que sejam 7 id LI PROCESSO N°. : 10280.001334/2002-25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.934 apontadas, naquelas amostras, quais as incorreções contidas que ensejaram a autuação". A parte final da transcrição supra bem demonstra que a autuação carecia de elementos suficientes a indicar os seus próprios motivos, gerando claro cerceamento de defesa. Impossível o seu aperfeiçoamento mediante juntada posterior de elementos essenciais ao lançamento, tais como a motivação e a indicação clara dos fatos e das infrações perpetradas. Por essas razões, acolho a preliminar de nulidade do lançamento. É como voto. Sala das Se ''sõesif eF, 96114 abril de 2005 titvü Wce,t/ MÁRIO . 14 4 El" A f'. RANCO JÚNIORo ., , 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001624/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento, em face da comprovação da efetividade dos custos glosados é de se negar provimento ao recurso interposto. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19928
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Sessão de : 17 de março de 1999 Acórdão n°. : 103-19.928 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituido o lançamento, em face da comprovação da efetividade dos custos glosados é de se negar provimento ao recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS-AM., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. te CP1T:". RODRIGUES • : R PRESIDENTE tt, 4 DSON ANNA o E BRI O RELATOR FORMALIZADO EM: 15 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E NEICYR DE ALMEIDA . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001624/95-21 Acórdão n°. : 103-19.928 Recurso n°. : 118.255 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM RELATÓRIO • O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 115/135. 2. A exigência fiscal decorreu dos seguintes fatos: a) falta de comprovação de custos incorridos na realização de obras identificadas no Termo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar de fls. 116/123; b) falta de correção monetária da conta "Terrenos", períodos-base: 1989 a 1991; c) compensação indevida de prejuízos fiscais apurados nos períodos-base de 1991 e junho de 1992, tendo em vista reversão desses prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de 1991 e primeiro e segundo semestre de 1992; d) omissão de correção monetária da conta Terrenos, conforme demonstrativos anexados aos autos; e) não apuração dos resultados correspondentes à execução de obra, com prazo de duração superior a 12 meses; 3. Às fls. 135 consta, ainda, demonttrativo - 'ativo à exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rem, • entos. ,4' 1,7,1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo n° : 10283.001624/95-21 Acórdão n°. : 103-19.928 4. Além do Auto de Infração relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estão sendo exigidos: imposto de renda retido na fonte e contribuição social sobre o lucro. 5. Cientificada da exigência em 24 de abril de 1995, conforme assinatura aposta às fls. 177, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 183/194, protocolada em 24 de maio de 1995, cujos argumentos, citados na decisão prolatada pela autoridade julgadora, abaixo reproduzimos: " PRELIMINARES a) para sua validade, o Auto de Infração deve observar as determinações da lei processual-administrativa, por força do princípio constitucional que assegura o princípio do contraditório e da ampla defesa, entendido este na amplitude de se oferecer ao acusado os meios próprios para articulação de sua peça defensiva e, no caso, os autos de infração farpeiam a lei adjetiva administrativa, especificamente o art. 10, do Dec. 70.235/72; MÉRITO No tocante às glosas dos custos operacionais: b) os custos glosados ocorreram efetivamente com as obras. Mais que a simples apresentação dos documentos solicitados, é importante comprovar a efetiva utilização do material adquirido, pela efetiva existência das obras ocupadas depois da concessão do 'HABITE-SE" c) concedido pela Prefeitura Municipal de Manaus; d) não procede o argumento da fiscalização para lavratura dos Autos de Infração de que não apresentara a empresa a documentação, mas ao exíguo tempo oferecido à empresa para atender a exigência, compreendendo quatro anos de atividade, no prazo de cinco dias, o que tomou impossível localizar a totalidade de tais documentos; e) fornece agora os documentos exigidos, se não todos, pelo menos os que foram conseguidos junto a seu arquivo e aos próprios fome res e, - por serem obras perenes, sujeitas a fiscalizações de o os órgèos, 3 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .&,,*C I '1..;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001624/95-21 Acórdão n°. : 103-19.928 podem ser perquiridos os seus custos efetivos, confrontando os respectivos cronogramas com os materiais descriminados nas notas fiscais de compras, devidamente contabilizadas; f) impõem-se, e por isso requer, diligência para exame da documentação de cada obra, para se provar a necessidade e a efetividade das compras comprovadas com os documentos anexos, esclarecendo os quesitos formulados e por outros que possa suplementar, dada a existência das notas fiscais e recibos cujos valores compunham seu custo operacional e que foram objeto de glosa, pois é importante a apuração da verdade real, entendimento manifestado várias vezes em acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, levando-se ao restabelecimento dos custos glosados; g) Quanto à inexistência de receita de correção monetária do balanço: promoveu regular e corretamente a correção monetária do balanço dos exercícios e anos-base fiscalizados, nela incluindo todos os bens de seu Ativo Circulante, anexando planilha demonstrativa da correção monetária do exercício de 1990, ano-base 1989, a título de amostragem, onde se constata a efetividade da correção monetária do item "terrenos", o que foi feito nos demais exercícios, cujos resultados foram contabilizados a crédito da conta CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO, como determinada o art. 347 do RIR/80, o que demonstra a improcedência do lançamento, devendo ser constatado quanto aos demais exercícios, por diligência fiscal; h) No tocante à compensação de prejuízos: procedeu (...)corretamente e levando em conta que os custos operacionais imputados nos anos bases de 1991/1992 e a correção monetária do item "terrenos' já foram devidamente demonstrados como procedimentos corretos, a compensação dos prejuízos apurados no mesmo período é totalmente procedente, posto que ficou comprovado o resultado negativo naqueles períodos base e que a compensação obedeceu ao art. 382 do RIR/80; i) Impõe-se a compensação dos prejuízos objeto da glosa, vez que restabelecidos os custos operacionais correspondentes aos períodos-base de 1991 a 1992, em decorrência da apresentação das notas fiscais, restabelecendo-se os valores incluídos como prejuízos a compensar no Quadro 14, das declarações de rendimentos, bem como no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR — Parte B; j) Quanto à postergação de imposto: a postergação apontada *a uma decorrência da falta de correção monetária balanço, 4 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5 -.; 40- Processo n° : 10283.001624/95-21 Acórdão n°. : 103-19.928 especificamente do item TERRENOS e já foi comprovado que promoveu regularmente e corretamente a correção monetária dos balanços encerrados no período objeto da fiscalização, sendo improcedente a irregularidade apontada; k) Quanto aos lucros não declarados: quanto ao item, há equívoco dos fiscais, pois a não oferta à tributação decorreu de não Ter obtido lucros; com duração há mais de oito anos, as verbas liberadas foram escassas e, via de regra, não cobriam os custos realizados, se considerarmos as datas dos mesmos e dos valores recebidos da Prefeitura Municipal de Eirunepé e o Auto de Infração aponta até dezembro de 1993, montante do custo da Obra 25 de Cr$ 3.664.129,38, quando na verdade o custo efetivo até aquela data foi de Cr$ 8.324.233,21, o que pode ser confirmado pela diligência fiscal; I) Os autuantes não indicaram os critérios metodológicos na apuração dos custos relativos à Obra 25, o que constitui cerceamento do direito de defesa, cabendo destacar o caráter social da obra que motivou tratamento diferenciado pela empresa, com objetivo de concluí-la, embora sabendo que, ao seu término, não será apurado qualquer lucro; m) Quanto ao excesso de encargos legais-TRD: não procede a aplicação da • TRD no período de fevereiro a julho de 1991, face ao disposto no art. 101 c/c art. 105 do CTN, pelo que deverá ser excluído o índice da mesma do cálculo dos encargos legais, constantes dos Autos de Infração." 6. Em face dos argumentos apresentados pela contribuinte, foi solicitada a realização de diligência, de forma a apurar a veracidade das alegações de defesa (fis. 248/252). 7. Às fls. 255/259, consta Informação Fiscal prestada pelo fiscal diligenciante, da qual extraí-se informações relativas à comprovação de custos referentes às obras: CP 17, CP 15, CP 27, CP 19 e CP 24. 8. A decisão de fls. 287/302, pela qual a autoridade de primeira in ância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, está assim e . reit-a;la: 4 ? k . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001624/95-21 Acórdão n°. : 103-19.928 " CUSTOS GLOSADOS — Restabelecem-se os custos glosados quando comprovada a sua efetividade em procedimento de diligência; INSUFICIÊNCIA DAS RECEITAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA — As receitas da correção monetária dos bens para os quais o contribuinte não comprovou ter efetuado a correção monetária estão sujeitas à tributação; POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO — Havendo postergação do imposto e não comprovando o contribuinte seu recolhimento no período seguinte, é procedente o lançamento acrescido dos encargos legais. RECEITAS NÃO DECLARADAS — É procedente o lançamento das receitas não declaradas, correspondente aos contratos de execução de obras a longo prazo, não apuradas regularmente pelo contribuinte. MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO — Pela não apresentação da declaração não é aplicável penalidade quando no lançamento de ofício é aplicada multa específica. LANÇAMENTOS REFLEXOS: DECORRÊNCIA — Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento atinente ao IRPJ servem para dar igual destino aos lançamentos reflexos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 5. Da leitura das razões de decidir, prolatadas pela autoridade julgadora verifica-se que o crédito tributário exonerado refere-se: - comprovação de custos glosados ( Exercícios Financeiros: 1991, 1992 e 1994 e período-base semestral: julho a dezembro de 1992); - restabelecimento de prejuízos fiscais ( período-base: 1991 e primeiro e segundo semestre de 1992); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001624/95-21 Acórdão n°. : 103-19.928 6. Consta desta Decisão, também, a exclusão dos juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, com fundamento na IN SRF n° 32/97, bem como da multa pela não apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora de prazo 7. O crédito tributário exonerado corresponde ao montante de 1.180.130,42 UFIR, assim discriminado: IRPJ 339.276,56 UFIR IRRF 189.753,87 UFIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 66.486,24 UFIR MULTA DE OFiCIO 584.147,39 UFIR MULTA 466,36 UFIR 8. O recunjo de ofício foi interposto com fundamento o art. -34, inciso I, do Decreto ri° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, tendo em vista o valor exonerado ser superior ao limite estabelecido pela Portaria MF n° 333, /127g7.. - E- o RelatOrio. — ." • 7 é 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESser - Processo n° : 10283.001624/95-21 Acórdão n°. : 103-19.928 VOTO • Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 Da leitura da decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, verifica-se que a matéria tributável, cujo crédito foi dispensado, foi minuciosamente analisada, inclusive com a realização de diligência, tendo sido comprovado, pelo contribuinte, a efetividade dos custos glosados. Do exame dos autos, deflui que a solução adotada pela autoridade recorrida está em consonância com a legislação especifica, aplicável ao caso em exame. A decisão recorrida está devidamente motivada, consoante se vê às fls. 287/301, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 DSON V ANNA D • : RIT• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001624/95-21 Acórdão n°. : 103-19.928 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 ABR 1999 CANDIDO RODRIGUES-NEUBER PRESIDENTE Ciente em, .. 1 • Q. Sal NILTO LI L; T itl PROCURAD IP R DA F ã DA NACIONAL 9 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011886/2003-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre; a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981/95, art. 35, c/c art. 2º da Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV, c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor (Lei nº 9.430/96, art. 44, caput, c/c o § 1º, inciso IV e Lei nº 8.981/95, art. 35, § 1º, letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida (Ac. CSRF/01-04.930).
Numero da decisão: 105-15.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo que dava provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.153 IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre; a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso (Lei n° 8.981/95, art. 35, c/c art. 2° da Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1 0, inciso IV, c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor (Lei n° 9.430/96, art. 44, caput, c/c o § 1°, inciso IV e Lei n°8.981/95, art. 35, § 1 0, letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do _ período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida (Ac. CSRF/01-04.930). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MB CÂMBIO E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provime • • • RCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres: te julg . do. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo • e dava provimento. • 4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA J9?-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.01188612003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 'VIS ALVES g !DENTEif - I INEU BIANCHI RUMOR FORMALIZADO EM: 16 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • e-11 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ná-tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <ate QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 Recurso n°. : 143.055 Recorrente : IJB CÂMBIO E TURISMO LTDA. RELATÓRIO IJB CÂMBIO E TURISMO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 197/214, de parte da decisão prolatada às fls. 179/187, da Terceira Turma Julgadora da DRJ em Fortaleza (CE) — Acórdão n° 4.292 -, que julgou procedente as exigências tributárias relativas ao auto de infração de fls. 4/9. O lançamento tem fundamento nos fatos assim descritos no Auto de Infração: Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento da CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada em função das receitas brutas e acréscimos, conforme Mapas de Papéis da Fiscalização, fls. 11/13, e cópias das declarações de Pessoa Jurídica — DIPJ, fls. 14/121. O litígio foi estabelecido com a apresentação, pela interessada, da impugnação de fls. 123/131, instruída com os documentos de fls. 133/159. Seguiu-se a decisão da de primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal. Cientificada da decisão (fls. 176), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 197/214, reiterando os termos da impugnação quanto ao mérito e renunciando expressamente quanto aos argume • • contidos na preliminar. O arrolamento de bens acha-se certifica. • às fls. 2 '4. É o Relatório. 41. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES11,7? kt "?1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, em virtude de recolhimento a menor do CSLL com base na estimativa previsto no art. 2° da Lei n° 9.430/96. Consigno desde já que adoto como razões de decidir, com as adequações pertinentes, os fundamentos lançados no julgamento do recurso número 142251, relatado pelo ilustre presidente da Quinta Câmara, conselheiro José Clóvis Alves. O dispositivo legal referido no auto de infração, art. 44, inciso I e § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, tem a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: C..) § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- _ - ndário correspondente; O artigo 2° da Lei n° 9.430/96, a ima refe ido, dispõe: (P2 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA1. •4. FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f2r.r.;• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de calculo estimada, mediante aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. O artigo 35 e seus §§ 1° e 2°, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada ao § 2°, pelo artigo 1°, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, tem a seguinte dicção: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através dos balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1°. Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário; § 2°. Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que através do balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir de janeiro do ano calendário. Interessa, ainda, à compreensão dos fatos, as disposições do art. 37 da Lei n° 8.981/95: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação combase no lucro presumido (art. 44 ) c-verão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pa ar ou s:r compensado, apurar o 5 4 e • • MINISTÉRIO DA FAZENDAk Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. Existiam no âmbito deste Conselho, teses conflitantes sobre a matéria. A Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independente do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração; uma vez apurado o imposto, esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial restou pacificado pela ampla maioria da 18 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de abril de 2004, onde ficou assentada a tese abaixo. Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme art. 1° da Lei n°9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo lucro real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes — base de cálculo e alíquota — daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na le•*- ão que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação d-‘ servi •s, até o final do ano, quando então deverá levantar o lucro real e comparar os alores -colhidos tendo como 6 4111 • e 81i • e b. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ‘I 7.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.01188612003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior, quando então poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre, visto que a regra é a apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, porém, ao optar pela estimativa, deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei n° 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95, desde que fique demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o art. 35, podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no(s) período(s) antecedente(s). Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. Assim, age corretamente o contribuinte quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, o fazendo com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ati • da rela. :o tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o ontribui e tem créditos de 7 4 .eik 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tet,,eAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 recolhimentos a maior de períodos anteriores. Por outra via, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente (Lei n°9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV). Na sistemática atual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral, pois como modalidade de extinção da obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto dever ser de antecipação do devido em 31 de dezembro de cada ano. A penalidade prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada segundo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória, ou seja, co 'ugand o caput do art. 44 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA -•er, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr "..tt QUINTA CAMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou sobre a diferença de tributo ou contribuição, vale dizer, que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no art. 2° da Lei n° 9.430196, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, como dito anteriormente, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei n° 8.981, que na letra "tf de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja, servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após o que haverá prevalência do balanço anual. Do exposto podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa pela totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da Lei n° 8.981195, nos casos em que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efémera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo, como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se ne!. ndo -fetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal disposi, vo deve ,-er entendido dentro 9 v MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.... .... ,t.., •.:4. -/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado a existência de lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que será aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado. A multa deve prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-Ia ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado (lucro real anual), e a previsão contida no art. 112 do CTN. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração do resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o co. i • uinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam t: sido feit, s e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem -er motivo ara a aplicação da multa"2? _ fiq.- io MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o valor das antecipações obrigatórias e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado (art. 44, Lei n° 9.430/96). Patentes as dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja, proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 1a hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprovar prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano-calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado, segundo o respectivo percentual previsto na legislação para a atividade. b) após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de cálculo nos termos do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96 pois, as estimativas mostram-se indevidas. Assim, se indevidas, não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de a ,rigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancete. de que - empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. • .1 ,4' L 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp ,"..„ st QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 2a hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa. Neste caso, a base de cálculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, caso em que a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. MULTA ISOLADA E PROPORCIONAL — CONCOMITÂNCIA 1) Após o ano-calendário a fiscalização detecta omissão de receita. Deve ser exigida a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada, pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano- calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior ás estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações, cumprindo corretamente a legislação. Neste caso não há multa a ser cobrada, pois restaram cumpridas corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas, em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita. A multa a ser aplicada é a isolada, sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não efetua recolhimentos. Levanta o balanço anual através do qual demonstra ser devida aquela estimativa. Aproveita o valor da estimativa não recolhida par- - e e ão do imposto anual. A multa a ser lançada será a isolada em razão do não r - colhimen o da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, se a consid: ração da estimativa declarada mas não recolhida. dé • , , 12 • ,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:;11N5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 Estas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, podendo outras surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário e será o valor desse crédito tributário, o limite máximo permitido à sanção. Ora, se durante o ano-calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual, com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo. Somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto. Logo, esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa em valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço, o que se mostrou devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real, sendo que qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando uma base maior, na realidade estaria o fisco a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. O acima exposto aplica-se também à CSLL, para o que, analisa-se o caso concreto. Compulsando os autos. verifica-se que a ecorren,- , nos exercícios de 2000 a 2002, optou pelo lucro real anual, com o recolhi -nto obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2°, da Lei n° 9.430/96. n 13 4 - e • bs-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 A recorrente tomou ciência do auto de infração na data de 21 de novembro de 2003, portanto fora do curso dos anos-calendário objetos da autuação, sendo que tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF, uma vez que durante o ano-calendário, o valor da multa equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês. Analisando as DIPJ do ano-calendário de 1999, verifica-se a recorrente declarou a inexistência de CSLL em todos os meses, mas segundo a ficha 30 da DIPJ (fls. 39), que se refere ao cálculo da CSLL, têm-se o seguinte quadro: Base de cálculo da CSLL 16.013,10 CSLL 1.921,57 (-) estimativa -.- Saldo devedor 1.921,57 Entretanto, a recorrente efetuou um único recolhimento no período, consoante o documento de fls. 159, no valor de R$ 3.747,37, com o que, improcede a exigência da diferença apontada no auto de infração. Relativamente ao ano-calendário de 2000, segundo a respectiva DIPJ, a recorrente apontou valores mensais, porém, a ficha 17 (fls. 68), de cálculo da CSLL, aponta o seguinte quadro: Base de cálculo da CSLL 21.631,80 CSLL 2.066,38 (-) estimativa -.- Saldo devedor 2.066,38 Contudo, segundo os Darfs de fls. 148/158, a recorrente pagou mensalmente a CSLL, num valor total de R$ 1.720,82, restando, assim, uma diferença a pagar de R$ 345,56. Sobre esta diferença deve incidir a multa de 75%, resultando a exigência em R$ 259,17. Finalmente, em relação ao ano-calenn ario de 2001, segundo a respectiva DIPJ, a recorrente não apontou valores mensais, en. anto que a ficha 17 (fls. 103), de cálculo da CSLL, aponta a seguinte situação: 14 r * ..44 Into MINISTÉRIO DA FAZENDA n...., . ,... -.;...- ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4.1;",; i QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 Base de Cálculo da CSLL (35.593,51) CSLL -.- Saldo devedor -.- Inobstante isto, as Darfs de fls. 143/147, indicam recolhimentos mensais no valor total de R$ 2.241,97, com o que, improcede a exigência respectiva. Para efeito de execução, cabe esclarecer que os valores mensais a serem excluídos serão aqueles dos últimos meses do ano. A vista do exposto, conheço do recurso e voto para dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício isolada do exercício de 2001, para R$ 259,17 e exonerar aquelas ..: -tivas aos demais exercícios. Sala ias Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. , 4- , RINEU BIANCHIi 15 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000558/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/1991 RECURSO DE OFÍCIO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Não constitui desvio de finalidade a sublocação de aeronave admitida temporariamente, se utilizada para a mesma finalidade que justificou a concessão de referido regime.
Numero da decisão: 303-34.395
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
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IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Não constitui desvio de finalidade a sublocação de aeronave admitida temporariamente, se utilizada para a mesma finalidade que justificou a concessão de referido regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. fp° ANELISE D • 4D P • ETO - Presidente G)NI G - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Esteve presente o advogado Helio Barthem Neto, OAB 192445-SP. Processo n.° 10245.000558/93-11 CCO3/CO3 • AcórdAo ti.° 303-34.395 Fls. 315 Relatório Por descrever os fatos dos autos, adoto o relatório do acórdão n° 303-33.255 proferido por esta Câmara, do qual fui relatora. Trata-se de execução de termo de responsabilidade firmado pela recorrente por ocasião da importação de uma aeronave sob o regime de admissão temporária através da Inspetoria da Alfândega de Boa Vista. A empresa recorrente solicitou a admissão temporária da aeronave especificada da D.I. n° 84/91 (fls. 02/04), a qual foi concedida, com término previsto para 14/11/93. As obrigações fiscais foram constituídas em Termo de Responsabilidade, conforme documento de fl. 14. • Posteriormente, prorrogou-se o prazo de permanência do bem sob aquele regime até 14/10/96, mediante despacho à fl. 79. Ocorre que em ato de fiscalização aduaneira realizado pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, foi constatado que a empresa sublocou a aeronave em questão, o que caracterizaria a utilização do bem em finalidade diversa da que justificou a concessão da admissão temporária, conforme noticia as fls. 95. Em razão disto, foi iniciada a execução administrativa do Termo de Responsabilidade, notificando-se a empresa para que realizasse o pagamento no prazo de 30 dias (11.96). A empresa não comprovou o pagamento e apresentou impugnação (fls. 102/116) à execução deste Termo de Responsabilidade. A DRF/Boa Vista, baseada na IN SRF 058/80, considerou descabida a impugnação e encaminhou o processo para ciência do interessado da respectiva cobrança • (fl.119). Irresignada, a recorrente intenta Recurso Voluntário (123/142) a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, pois intimada pessoalmente em 29/02/1996 (fls. 119), apresentou recurso voluntário em 21/03/1996 (fls.123 a 142), alegando em síntese: - preliminarmente, que a decisão proferida pela autoridade julgadora privilegiou a IN SRF n°. 58/80 em detrimento ao que resta estabelecido no art. 5°, inciso XXXIV, a, e o inciso LV, incorrendo, portanto, em violação ao direito constitucional de ampla defesa; - que a IN SRF n°. 136/87 não vincula a fruição do beneficio ora discutido à utilização em determinada finalidade, logo, no presente caso, o regime de admissão temporária beneficia o bem em si mesmo, independente da sua destinação; - ainda que se admitisse a concessão do regime vinculado à destinação do bem importado, constata-se de na D.L consta declaração expressa Processo n.° 10245.000558/93-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.395 Fls. 316 que a aeronave se destina a utilização no transporte aéreo de passageiros e/ou cargas; - que a recorrente é empresa de táxi aéreo e a sua prestação de serviços implica, necessariamente, na• cessão de aeronaves para terceiros, acompanhadas ou não de tripulação, dependendo das características da operação contratada com o cliente; - que as normas que regulam a sua atividade autorizam expressamente a prestação de serviços através de transferência do uso da aeronave a um cliente piloto que toma em forma de aluguel; - que alugar ou arrendar a aeronave por um determinado período de tempo, desde que para o transporte de cargas e/ou passageiros, é utilizar o bem dentro das finalidades peculiares às operações da recorrente; - que, ainda que seja mantida a execução do mencionado termo, tem que ser excluída a multa calculada sobre o valor do II, a multa cambial • e os acréscimos constantes na notificação que deu origem a esta execução, tendo em vista que não ocorreu ainda o termo final do regime especial da recorrente e a multa só é exigível pelo não retorno do bem ao exterior no prazo fixado no Termo de Responsabilidade; - que a ausência dos demonstrativos de cálculo da atualização monetária e da apuração e cálculo dos juros que compõem o crédito tributário, bem como da sua respectiva conversão em UF1R's, violou o direito de ampla defesa da recorrente. - às fls. 237 dos autos demonstra que o débito em causa foi inscrito na dívida ativa em 07/05/98. - em 01/07/98 o Recorrente se manifesta reiterando de forma sintética as suas razões de defesa, e ainda a inexigibiliadde de referida inscrição, eis que inadmissível a execução sumária do termo de responsabilidade previsto na IN/SRF n°. 58/80 após advento da CF1988 e ainda que a execução em questão deve obedecer ao que prescreve o Decreto 70.235/72. Cita inclusive decisões dessa Câmara e da CSRF. Em 20/06/2006, O Terceiro Conselho de Contribuintes votou no sentido de que o processo deveria ser devolvido à repartição de origem, para que fossem tomadas as medidas cabíveis para o julgamento do mérito da questão. Assim, em 29/01/2007, a 2 Turma da DRJ/FOR analisou a matéria em discussão e, por unanimidade de votos, exarou decisão, cuja ementa abaixo se transcreve: "IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do 540 do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser atacado o pedido genérico pela produção posterior de prova." Lit16/7 ... Processo n.° 10245.000558/93-11 CCO3/CO3 Acerar, n.° 303-34.395 . . Fls. 317 "REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE. SUB-LOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA CONCLUSÃO PELO DESVIO DE FINALIDADE VINCULADA AO REGIME. A sublocação de aeronave admitida sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária não representa, a priori, desvio de finalidade, a menos que seja demonstrado que referido equipamento não foi utilizado em conformidade com os fins originariamente compromissados." "Lançamento Improcedente." Por conseguinte, recorreu-se de oficio para este Egrégio Conselho nos termos do disposto na Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001. cr É o Relatório. • • Processo n.° 10245.000558/93-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.395 Fls. 318 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora A questão centra-se na discussão se há ou não desvio de finalidade para a qual o bem foi admitido, em razão de sua sub-locação. Trata-se de aeronave introduzida no pais mediante concessão de regime especial de admissão temporária, que resultou nas obrigações fiscais objeto do Termo de Responsabilidade em questão. O Regulamento Aduaneiro vigente à época, dispunha em seu artigo 291, com fundamento no art. 75 do Decreto-lei n° 37/66, que a concessão do regime aduaneiro em causa estaria sujeita ao cumprimento de certas condições, dentre elas, a "utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos". No presente caso, o regime especial de admissão temporária foi concedido a 010 aeronave em questão mediante a imposição de que a mesma fosse utilizada no transporte de passageiros e cargas, conforme inclusive solicitado pelo contribuinte, no campo 24 da DI objeto da lide, de fls. 02/04. A concessão do regime aduaneiro nessa ocasião seguiu os dispositivos da IN SRF n° 136, 08/10/1987, que, em seu item 4, inciso III, admitia a concessão do regime de admissão temporária à aeronaves, desde que fossem observadas as exigências estabelecidas no Capitulo VII da mesma Instrução (conforme item 5), mais precisamente no item de n° 55. Assim, observada as condições impostas para fruição do regime, não há qualquer razão que aponte desvio de finalidade pelo fato da aeronave ter sido sub-locada. Importa, isso sim, observar se o bem foi empregado na execução da finalidade que justificou sua concessão, no caso, no transporte aéreo de carga e de pessoas. A corroborar com esse entendimento, transcrevo a seguinte ementa exarada por este Egrégio Conselho de Contribuintes, que traduz, ainda, a linha de pensamento desta Câmara: Numero Recurso :130692 Câmara :SEGUNDA CÂMARA Numero Processo :10245.000557/93-59 Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO Matéria :ADMISSÃO TEMPORÁRIA Recorrente :TAM- TÁXIAÉREOMARÍLL4 S/A. Recorrida/interessado :DRF-BOA VISTA/RR Data da Sessão :05/12/2006 10:00:00 Relator :JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Decisão :Acórdão 302-38260 gle.( Processo n.° 10245.000558/93-11 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-34.395. , Fls. 319 Resultado :DPU- DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão : "Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ementa :Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/05/1995, 26/09/1995 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Não constitui desvio de finalidade a locação de aeronave admitida temporariamente para o uso no transporte de passageiros e cargas. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO REGIME. Admite-se a substituição do beneficiário do regime, quando solicitada dentro do prazo de concessão e admitida pela administração tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO". Após análise dos autos, não restam dúvidas de que a sublocação da aeronave • não constitui desvio de finalidade capaz de ensejar a execução do termo de responsabilidade firmado pelo contribuinte responsável pela internação do bem no país. Ressalta-se que não há vedação expressa à sublocação, de modo que a mesma possa ser interpretada como impedimento à fruição do Regime Especial de Admissão Temporária. Há, porém, previsão expressa no Código Brasileiro de Aeronáutica da exigência de se observar a finalidade característica do bem (uso e gozo) nos casos de locação. Frise-se ainda que, nos contratos de sublocação juntados aos autos (fls. 220/225), consta o destina do bem sublocado (transporte de diretores da locatária, funcionários e cargas de terceiros), que, diga-se, condiz com a finalidade de transporte de carga e passageiros. Diante dessas exigências, pode-se concluir que na concessão do regime especial de admissão temporária a destinação do bem estrangeiro a seu utilizado no pais se sobrepõe a pessoa de seu usuário. Ante o exposto, e ainda do que consta nos autos, se pode afirmar que não houve desvio de finalidade do bem em questão, em razão de sua sublocação, eis que, especialmente, 410 atendidos os requisitos justificadores da concessão do regime especial de admissão temporária. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo a decisão de primeira instância, visto que não há elementos que fundamentem a execução do Termo de Responsabilidade, sendo, portanto, isubsistente a exigência formalizada contra a Recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2007 Y4n1—LCM_GAI- Relatora Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000266/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - SEMESTRALIDADE - Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger, com eficácia plena, as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14659
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimentoparcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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A partir de 1° de março de 1996, passaram a viger, com eficácia plena, as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ViSTO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4*, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAE - FERRAGENS E APARELHOS ELÉTRICOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento pardal ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ‘ ,,.••' ...mr_ gdy,. nrreçue rinheeiro ofre -V-1:-.:21" Presidente 4Raunar da S Aguiar Relator i. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/opr 1 .. ---_—___ ....., 29 CC-MF 7-ira Ministério da Fazenda '' " • rQi i) ,,.1 Fl. tfrc N A- Segundo Conselho de Contribuintes 'Pets-',' BR !!- ..- Q.0 .) 0 OT_ Processo n° : 10380.000266/2001-78 '....3TO Recurso e : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 Recorrente : FAE — FERRAGENS E APARELHOS ELÉTRICOS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de Restituição (fls. 01/03) da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 118.528,82, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, que garante o ressarcimento dos valores recolhidos no referido período, vez que inexiste fator gerador para o PIS no referido período e sua imediata compensação com débitos vencidos, se existirem, e com débitos vincendos a serem oportunamente protocolizados. Para instituir seu pedido, a interessada anexou planilha com cálculos do principal, índice de correção monetária e juros (SELIC) (fl. 04), bem como os recolhimentos (DARFs). Adoto como relatório o do julgamento de P Instância de fls. 93/99 que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Fortaleza/CE, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido da aludida contribuição. Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuiç'ão para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n°07/7, 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. Com a edição da lei n° 7.691, de 15/12/1988, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do jato gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n° 437/1998. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a fIclassificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Med' a 2 M!'4. e ra - cr; r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.- .f.".; 4- Segundo Conselho de Contribuintes C( BR,. ,A0 t041 Processo n° : 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 VISTO Acórdão n° : 202-14.659 Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98 e pela Lei n° 9.718/98. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Ineonstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar as inconstitucionalidade das lei ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida." A Decisão da DRJ em Fortaleza/CE indeferiu o pleito da requerente com fundamento no Parecer PGFN/CAT n°437/1998, e art. 142, parágrafo único, da Lei n.° 5.172/66 - CTN. Inconformada e dentro do prazo legal a contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls. 103/105), argüindo o direito da restituição/compensação tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449 de 1988, cujo efeito "erga munes" foi determinado pela Resolução n°49/95, do Senado Federal. Faz menção a diversos julgados sobre a matéria pedindo ao fi 1 compensação requerida na peça inaugural. É o relatório. 3 ,‘ 7 22 cc-MF ", • Ministério da Fazenda o c' • • Fl t1-7± Segundo Conselho de Contribuintes B • "240.1)0 Oft. I —,-- • . _ Processo n° : 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR R_AIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo de pedido de Restituição (fls. 01/03) da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 118.528,82, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos terrnos da Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, que garante o ressarcimento dos valores recolhidos no referido período, vez que inexiste fator gerador para o PIS no referido período e sua imediata compensação com débitos vencidos, se existirem, e com débitos vincendos a serem oportunamente protocolizados. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. HENRIQUE PINHEIRO TORRES, relativo ao Processo n° 13956_000220/2002-66 (Recurso n° 122.792): -Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre 1° de outubro/1 995 e 25 de novembro de 1998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão, a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rz c's 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditado e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de norrnatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18 da Lei n°9.715/1996 e art. 17 das medidas provisórias convertidas nessa lei) que determinava a aplicação retroativa das normas insertos na Medida Provisória n°1.212/1995 e suas reedições (que culminaram na Lei 9.71 5/1 998) aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Com isso, no entender da reclamante, teriam deixado de existir os fatos geradores de PIS no período compreendido entre 01 de outubro de 1995 a 01 de novembro de 1998. De outro lado, o Fisco indeferiu o pleito da interessada, sob o argumento de que parte dos créditos pretendidos pela interessada já se encontrava alcançada pela decadência, em razão de haver transcorrido o prazo de OS anos entre a extinção do crédito tributário pelo pagamento e a interposição do pedido de restituição, e no tocante à parte remanescente, não estaria comprovado o pagamento indevido da contribuição. O presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108- ( ri , _ O : • 2° CC-MF1 t.' 11 . ' `- ''''':_-.., ._ .n.i. ••• ,tt-n.li, Ministério da Fazenda é, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ...c4:ers',• aft>.:_ar, t • y ; - SO / 110 _ _ I -, • 1Processo n° : 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Mina tel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4. do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de ifIqualquer documento relativo ao pagamento; 5 .. tt• 41 22 CC-MF ''" .• "jj; fe„, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes_ t , 2) 1)0 , OY In ,2-.,,:-, Processo n° : 10380.000266/2001-78 I Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso Ill trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória '. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário; para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CT7V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá e rll lif ca FAZ' ntik - CC 1 22 CC-MF -.ir. Ministério da Fazenda C:lt r "v1 72, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes cZ:" -2.<5 0 Processo n° : 10380.000266/2001-78 v S Recurso n° : 120.809 To Acórdão n° : 202-14.659 perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, 11, do CZTA9. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstituciorzalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE POIV7'ES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.9999." O caso presente trata justamente de repetição de indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Incortstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n° 9.715/1998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória n°1.212/1995. de suas reedições e da Lei n° 9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de I° de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extiruivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, é de se afastar a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida. /1 7 t_..47 4. a 1 r.,i'!, 'A Fi., 75, _IA . 2 i C. l 2° CC-MF ;:g5j;-n;,t, Ministério da Fazenda 7/,:i.;n "*. Segundo Conselho de Contribuintes y. 3:. 'f., ' ,.. _'.,-,. • n C. . _ . ,i1 Fl. ';etg illl ., SR -.5. 1 t_:: . 40 . _AO , Ott-_;-.., ......._ _ .. Processo n° : 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 Superada a questão da decadência, passa-se, de imediato, à do mérito propriamente dito. Como relatado, a pretensão da reclamante funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1995, posto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995. Com isso, no entender da reclamante, somente a partir da edição da Lei n°9.715/1996. de 25/11/1998, é que se poderia exigir a contribuição para o PIS. A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do • mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n°1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos. geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n°1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até/9 de/9i 8 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. GA - 2" r'r: Fl. 1°) :7nA" Segundo Conselho de Contribuintes coNT-Er ;,..1 O '"Rir ER AS:i otx . Processo n° : 10380.00026612001-78 Recurso n° : 120.809 V n STC Acórdão n° : 202-14.659 fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do IRE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o f 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava- se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a alíquota era de 0,75% No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo 'Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°11.004, originário da 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo acerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar cz impropriedade do ato administrativo levado a efeito. ff 'Informativo do STF n° 104, p. 4. 9 _ 22 CC-MF""'24-0--stle • Ministério da Fazenda VIN[. FA'c''''A - "," rcwI.....'- . : Fl. t'IP a T:oi Segundo Conselho de Contribuintes -5isPt> ---. - Ek.',_ : :2 ...»0 Processo n° 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea V do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente '. (grifou- se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n°56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso. Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é ci rar ois 10 ril f, n .- .- ; e - : rr. i 22 CC-MFMinistério da Fazenda 'a -tr. t14;;*. Segundo Conselho de Contribuintes CO:,i e:- .,. C C.-RiGiNM. Fl. / eR,L, ,_.: 7, ato AO _01._ I Processo n° : 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.14 9, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributei ria cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar ', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do fatura mento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da let A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturam ento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no fatura mento de janeiro: a de agosto, com base no faturamerzto de fevereiro; e assim sucessivamente.' Mão há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - a vi de explícita disposição legal - o auto lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal it(momento do nascimento da obrigação) e aspecto t e rial. II( 11 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda h,-" I . Cl • .‘• %. Fl. z•;Ii-4.;<15.: Segundo Conselho de Contribuintes ._ .2() Processo n° : 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles,.. com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretas- Leis re's 2.445/88 e 2449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamerzto) . Deveras, há disposição acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamerzto do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamerzto de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 'FIS/FATTJRAAIENTO CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis eis 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo fribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 12 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda r • Fl. Itt:05 Segundo Conselho de Contribuintes c°,fr • ‘2<)/ AQ PO( - • Processo n° : 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 Acórdão O : 202-14.659 'PIS/ FATURAMEIVTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1' e 2° Turmas da 10 Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentánea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamentojuridico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 20 Acórdão CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD n os 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Cahnon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 47--13 40 ,k ...ti IV31. 2: R, : - 2' c:C 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda W. - • '.; _ . •`,1 Fl.tri:+9' Segundo Conselho de Contribuintes ':n"(1.7» BR: ;i LA ..70 q _ • Processo n° : 10380.000266/2001-78 .. ..._____ Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP rt 2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ttzt 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP te 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer LeiAGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei ° .383/91, 14 • - , • C.;.,•" ?be-- 1 CC-MF- • ;r2":.-• ra.. Ministério da Fazenda 200) t- AO ! 4;41 Fl.tir-r<lr Segundo Conselho de Contribuintes I, Processo n" : 10380.000266/2001-78 Recurso n° : 120.809 Acórdão n° : 202-14.659 quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, ,55* 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR IV° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." INCONSTITUCIONALIDADE. A recorrente, ao mencionar fundamentos constitucionais para justificar que o direito material da restituição não se extinguiu pelo tempo e que a denegação desse direito afronta a Constituição, está apresentando, na realidade, uma alegação de inconstitucionalidade, e, neste caso, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b). Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Sala das Sessões, ¶À9 de março de 2003 c-g/a, iftt RAIMAR N d. SILVA AGUIAR 15

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4650577 #
Numero do processo: 10305.002216/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado após o prazo regulamentar estabelecimento pelo artiog 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 203-07649
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MODERNOS HOTÉIS DO BRASIL Recorrida : MU no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado após o prazo regulamentar estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.23 5, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. MODERNOS HOTÉIS DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 elkn Otacilio D. tas Cartaxo Presidente Mana Ter Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cUcesa 1 g 2, 4A-Assii MINISTÉRIO DA FAZENDA • A%. • :J*jt's.Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.002216/96-45 Acórdão : 203-07.649 Recurso : 115.759 Recorrente : CIA MODERNOS HOTÉIS DO BRASIL RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a COFINS, em razão de falta de recolhimento, do período de 30/04/1992 a 31/07/1997. A contribuinte insurge-se contra o auto de infração, por meio de impugnação, onde alega, em síntese, ser credora da União de valores recolhidos a maior, a título do FINSOCIAL. Insurge-se, também, contra a multa aplicada, entendendo ser cabível a de 20%. Solicita diligência, a fim de serem verificados os recolhimentos a maior de FINSOCIAL, de forma a serem compensados com os valores lançados no auto de infração. A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/DJO n° 555/99, de 30/04/1999, manifestou-se pela procedência, em parte, do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período-base: 04 a 12 de 1992; 1993; 01 a 07 e 09 de 1994; 02 a 07 de 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. EFICÁCIA. Á defesa pautada em alegação de compensação de crédito tributário com recolhimentos a maior somente é eficaz quando devidamente quantificada e demonstrada. MULTA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo, à época do feito, é a definida na Lei n° 8.2 18/199 1, em seu art. 4°- 1. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado quando lhe comine 2 f I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;"-r4,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.002216/96-45 Acórdão : 203-07.649 Recurso : 115.759 penalidade menos severa que a vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44, da lei n° 9.439/96, por força do disposto no art. 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (normativo) SRF/COSIT 01, de 07.01.97. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". A contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ em 18 de maio de 1999, conforme AR anexo aos autos (fls.55). O recurso elaborado pela ora interessada somente foi apresentado e protocolizado na competente repartição pública em 23 de junho de 1999. A recorrente, em seu recurso, reitera as alegações expostas em sua impugnação, trazendo, às fls. 63, Planilha de relação discriminada dos créditos que alega possuir. Às fls. 64, Termo de Perempção, caracterizada em 18/06/99. Consta dos autos que a contribuinte obteve liminar em Mandado de Segurança, obtendo a impetrante posteriormente, decisão favorável, obtendo a impetrante, de forma a permitir a subida dos autos para este Conselho sem o depósito administrativo recursal. É o relatório. 3 in4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1151L, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.002216/96-45 Acórdão : 203-07.649 Recurso : 115.759 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ A contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ em 18 de maio de 1999, conforme AR anexo aos autos (fls. 55). O recurso elaborado pela ora interessada somente foi apresentado e protocolizado na competente repartição pública em 23 de junho de 1999 Entre a data em que a recorrente teve ciência da decisão recorrida e a da apresentação do recurso transcorreram mais de 30 dias. O caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que "da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". O recurso apresentado fora do prazo, portanto, acarretou a preclusão processual, o que impede o julgador de conhecer as razões da defesa. Por estas razões, não tomo conhecimento do recurso, por perempto. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 L.ea MARIA TE MARTÍNEZ LOPEZ 4

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Numero do processo: 10410.000359/98-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares suscitadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁBEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob a denominação de ajuda de custo e de gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. IRPF - MULTA PARA ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - a entrega intempestiva da declaração de rendimentos a partir de 1995, após ter sido o contribuinte intimado a fazê-lo, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita ao pagamento da multa, em decorrência da perda da espontaneidade prevista no art. 138 do CTN. IRPF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - O imposto cuja compensação é admitida na declaração de rendimentos é o efetivamente descontado pela fonte pagadora. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43566
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁBEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob a denominação de ajuda de custo e de gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR194 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. IRPF- MULTA PARA ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - a entrega intempestiva da declaração de rendimentos a partir de 1995, após ter sido o contribuinte intimado a fazê-lo, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita ao pagamento da multa, em decorrência da perda da espontaneidade prevista no art. 138 do CTN. IRPF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - O imposto cuja compensação é admitida na declaração de rendimentos é o efetivamente descontado pela fonte pagadora. Preliminar rejeitada. Recurso negado. `vistos, relatados e discutidos os presentes altos de recurso interposto por CÍCERO AMELIO DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e VALMIR SANDRI RELATOR , c:..zt.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10410.000359/98-31 Acórdão n°. : 102-43.566 # - - — FORMALIZADO EM: - 16 ABR f0?---)9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 -='n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.000359/98-31 Acórdão n°. :102-43.566 Recurso n°. : 15 733 Recorrente . CÍCERO AMÉLIO DA SILVA RELATÓRIO CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, CPF 239595.094-72, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou, procedente o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte no valor de R$191.618,64 correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos calendários de 1995 e 1996, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a título ajuda de gabinete e ajuda de custo e compensação indevida de IR-Fonte. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente e devidamente representado (fis.369), apresenta o contribuinte sua impugnação de fls. 352/368, alegando em síntese que. 1. Quanto ao enquadramento legal da infração fiscal, observa que o art. 8° da Lei 8981 de 1995, tido por infringido pelo impugnante, foi expressamente revogado pelo art. 42 da Lei 9.250 de 1995, o que acarretaria a nulidade do auto de infração; 2. Também é nulo o auto de infração em questão, por tratar-se de ato administrativo que não preenche os requisitos legais para o lançamento exigidos pelo art. 142 do CTN, principalmente no que tange a base de cálculo da exação, pois os valores tributáveis constantes do resumo estampado no Termo de Verificação Fiscal, os quais foram transportados para o auto de infração, são maiores que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000359/98-31 Acórdão n°. :102-43.566 os valores levantados pelos próprios autuantes a partir das Folhas de Pagamento e Empenhos da Assembléia Legislativa. Além disso, os diligentes autuantes utilizaram-se do Termo de Verificação Fiscal para descreverem fatos que, pela importância, deveriam ter sido narrados, circunstanciadamente, no corpo físico do auto de infração, uma vez que, sob pena de nulidade, deve o agente fiscal responsável pela sua lavratura, narrar, detalhadamente, todos os fatos e indícios que possam configurar o ilícito fiscal, além de estar presente a identificação formal e material do fato gerador. ( cita entendimento de Samuel Monteiro e jurisprudência, no acórdão proferido pela 5a Turma do Ex- TRF, hoje STJ, na Ac n°62 973-SP, publicada no DJUU de 19.12.84, p.22.029.); 3 A fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra parlamentares estaduais tem forte motivação política; 4. A ajuda de custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas ao impugnante, destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades, preenchendo deste modo, todos os requisitos para o gozo da isenção fiscal, pois, à evidência, não se trata de renda e muito menos acréscimo patrimonial, revestindo-se de caráter indenizatório, e que, de acordo com o teor da Resolução n° 392 de 19/06/95, que regulamentou o art.77 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a qual obriga o parlamentar a prestar contas da verba de gabinete, além de devolver o saldo 4 h. F: MINISTÉRIO DA FAZENDArn zs,,Jk 1 :k t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000359198-31 Acórdão n°. :102-43.566 remanescente, caracteriza-se uma não renda, estando portanto fora do alcance do imposto de renda, por não se configurar o fato gerador desse imposto, na forma do art. 43 do CTN.(neste sentido, cita os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Moraes, Ricardo Mariz de Oliveira, o art. 6°, inciso XX da Lei n° 7.713/88 no tocante a recebimentos com caráter indenizatório, o Parecer Normativo 1/94 e o Parecer Normativo CST 36/78). 5. O simples fato de o parlamentar, eventualmente, utilizar ínfima parte da verba de gabinete para cobrir gastos pessoais não dá margem à tributação, posto que a parte utilizada configura empréstimo puro e simples, sujeito à devolução aos cofres públicos quando da prestação de contas. Por esse prisma, a autuação fiscal se deu por presunção, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária. Além disso, lançar imposto de renda sobre o que não é renda, como é o caso de ajuda de custo e verba de gabinete, configura-se autêntico confisco, o que é proibido pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal. (cita ives Gandra da Silva Martins e o art.153 e §§ da Constituição Federal). 6. relativamente à acusação de haver compensado na Declaração de Rendimento Ajuste Anual o Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 32.852,32, esclarece que ofereceu à tributação os rendimentos constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela própria fonte pagadora, em obediência ao art. 86, caput e parágrafo 1° da Lei 8.981 de 1995. Cabia à fiscalização, antes de autuar o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000359198-31 Acórdão n°. :102-43.566 impugnante, aprofundar a investigação junto a fonte pagadora, de modo a esclarecer se a informação correta é a que a fonte pagadora prestou ao impugnante, ou é a que prestou ao fisco através da DIRF, uma vez que a fonte pagadora pode ter cometido algum erro quanto da elaboração da DIRF. 7. Observa que a legislação tributária não obriga o contribuinte pessoa física a escriturar os seus rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, sendo esse um dos principais motivos da existência do Comprovante de Rendimentos, cuja expedição cabe a fonte pagadora. À teor do art. 142 do CTN, o impugnante declarou os rendimentos e compensou o imposto retido na fonte, tomando por base as informações fornecidas pelas próprias fontes pagadoras. (neste sentido cita os artigos 977 e 978 do RIR/94). 8 Caso não seja acolhida a argüição de nulidade do auto de infração, requer seja julgada improcedente a ação fiscal e, por conseguinte o lançamento tributário. À vista da impugnação do Recorrente, a autoridade julgadora a quo entendeu por negar a preliminar de nulidade do auto de infração, julgando procedente o lançamento e, por conseguinte, mantendo integralmente o Auto de Infração, por entender que. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 1 ,n ;-: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.000359198-31 Acórdão n°. : 102-43.566 a) o enquadramento legal da infração fiscal está correto, não havendo de se falar em revogação do art. 8° da Lei 8.981/95 pelo art. 42 da Lei 9250/95 uma vez que o lançamento reporta-se a dois anos calendários, 1995 e 1996, e segundo o art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então em vigência, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O lançamento do ano calendário de 1995 foi efetuado de acordo com a legislação vigente na época do fato gerador, ou seja, a Lei 8981/95, e o do ano calendário de 1996, pela lei em vigor naquele ano, ou seja, a Lei 9.250/95. b) em relação à nulidade do auto de infração, observa que o mesmo preencheu todos os requisitos para o lançamento do crédito tributário constantes no art. 142 do CTN, além de não conter nenhuma das irregularidades dispostas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. c) é irrelevante para dirimir o lançamento, a razão apresentada pelo contribuinte de que a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra os parlamentares estaduais tem forte motivação política. d) pelo art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1041/94, cujas bases legais são as Leis 4.506/64, art.16, 7713/88, art. 30, § 40 e 8.383/91, art. 74, os subsídios, anuênios e as verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '-"" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . n ‘"P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000359/98-31 Acórdão n°. : 102-43.566 emprego, são tributáveis Os rendimentos recebidos pelo contribuinte não deixam de ser verbas ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo e como tal tributáveis, uma vez que a modalidade de isenção prevista na legislação do Imposto de Renda para ajuda de custo, é a definida no art.40, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041/94. O contribuinte, ao se referir a ajuda de custo, cita a ementa do Parecer Normativo COSIT 001/94, sem, no entanto, se deter ao item 3 e 8 do mesmo parecer, que interpretam o art.6° XX da Lei 7.713/88, que aplicam-se no caso do contribuinte, pois não houve remoção do município onde residia, por transferência de seu centro de atividades, e sim mudança de atividades, se era o seu primeiro ano de legislatura, e se não era, não mudou nem de atividade. e) no tocante a ajuda de gabinete, é de se manter o lançamento por força do que estabelece o art.45, X do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041/94. A justificativa apresentada pela Assembléia Legislativa de que a ajuda de custo relativa à indenização de despesas, sujeita-se à prestação de contas por parte do beneficiário, trata-se de medida que diz respeito, exclusivamente, a controles de execução orçamentária da Instituição, sendo de todo irrelevante para a legislação tributária da União estabelecer, no campo do imposto sobre a renda, isenção ou casos de não incidência tributária f) a alegação do contribuinte de que elaborou sua declaração de ajuste anual a partir da informação prestada pela fonte pagadora e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.000359/98-31 Acórdão n°. :102-43.566 de acordo com o disposto no art. 86 da Lei 8.981/95, não o inibe de declarar todos os rendimentos recebidos, pois cumpre ao contribuinte oferecer à tributação a totalidade de seus rendimentos auferidos, independente de não haver recebido comunicação da fonte pagadora. (Ac 1° CC 102-21.953/85). g) em relação a acusação de haver compensado na Declaração de Ajuste Anual, o imposto de renda retido na fonte informado pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, no valor de R$32.852,32; a fiscalização, tomando por base a ficha Financeira de f1.52 e as folhas de pagamento de Ajuda de gabinete do ano de 1995, constatou que o total do Imposto Retido na Fonte foi no valor de R$28.071,54. h) Provada a inexatidão do informe da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, de f1.27, é de se lançar a importância de R$4.780,78, uma vez que este valor não foi retido pela fonte pagadora. Caso houvesse ocorrido a retenção total informada inicialmente e não tivesse sido feito o recolhimento, seria acatado o argumento do contribuinte em sua impugnação. No caso, não houve retenção da importância de R$4.780,78 pela fonte pagadora, portanto não poderia o impugnante beneficiar-se do valor. i) A matéria tributável constante do auto de infração está toda comprovada pelos documentos acostados ao processo, não havendo de se falar em falta de provas para tributar os rendimentos auferidos pelo contribuinte, pois só com estas provas é que a autoridade 9 y MINISTÉRIO DA FAZENDA --' • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000359/98-31 Acórdão n°. 102-43.566 administrativa pode determinar a base de cálculo do imposto, cabendo ao contribuinte, caso não tivesse recebido tais importâncias, o ônus da prova do não recebimento dos mencionados valores e não ao sujeito ativo da relação tributária. Também não há de se falar em interpretação ou autuação por presunção, uma vez que a legislação tributária existente não permite interpretar como isentos os rendimentos recebidos pelo contribuinte, a título de ajuda de custo e ajuda de gabinete. j) entende também pela procedência da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, podendo a mesma incidir à razão de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente apresenta recurso a esse E. Conselho de Contribuintes, asseverando que a mesma afronta o disposto no artigo 43 do C.T.N., além de outras normas tributárias relativas a incidência e cobrança do imposto de Renda das Pessoas Físicas, reiterando argumentos de fato e de direito expendidos na fase impugnatória, e acrescentando ainda o seguinte: 1. com relação a suposta omissão de rendimentos relativa aos subsídios e anuênios, foi a partir das informações prestadas pela própria fonte pagadora, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, via comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, que o recorrente de boa fé elaborou a sua declaração de rendimentos, não podendo ser penalizado por erro de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘--• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; N SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000359/98-31 Acórdão n°. : 102-43 566 terceiros. A falta de intimação à fonte pagadora para esclarecer a divergência existente entre os seus registros internos e as informações prestadas aos beneficiários para fins de elaboração da Declaração de Rendimentos, o que iniludivelmente, retira a legitimidade do lançamento tributário, além de não constar dos autos nenhuma prova cabal comprovando que o recorrente tenha, efetivamente, se beneficiado de valores diferentes dos constantes do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela própria fonte pagadora. qtianto a ajuda de custo e a de gabinete, citando o art.1° da Resolução n° 392 de 1995, afirma que tais verbas são destinadas para manter os gabinetes dos Srs. Deputados e custear as despesas de que trata o §2° do art.77 de Resolução n°369 de 1993, efetuada com material de expediente, passagens, assistência social entre outras Portanto, os gabinetes dos parlamentares são mantidos com recursos orçamentários da própria Assembléia e estão sujeitos a prestação de contas, não tendo característica de ajuda de qualquer espécie, posto que tais verbas são previstas no orçamento do Poder Legislativo Estadual com destinação específica. O fato de o recorrente ter, eventualmente, utilizado pequena parte da verba para custear despesas próprias não modifica a natureza regimental da dotação, não sendo o bastante para ser caracterizada como rendimento do recorrente (cita também o art. 3° da retrocitada Resolução). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘--• • v , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: k i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000359/98-31 Acórdão n°. : 102-43.566 3. chama a atenção para o fato de que a verba de gabinete e a ajuda de custo têm aspectos fiscais diferentes, devendo portanto ser analisadas separadamente. A verba de gabinete é repassada a todos os Deputados Estaduais, os quais são responsáveis diretos pela sua aplicação e prestação de contas, sendo que essa operação não é alcançada pelo imposto de renda, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações previstas no art. 43 do CTN. O fato de o recorrente ter realizado alguns pagamentos pessoais mediante a utilização da multireferida verba não acresceu o seu patrimônio, tratando—se de um simples empréstimo, sendo ilegítima a exigência fiscal No que tange a ajuda de custo, enfatiza que destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família. 4. Quanto a multa por atraso da declaração, considera-a indevida, pois briga com o disposto no art. 5°, XXXIX da Constituição Federal Nesse aspecto, cita o Acórdão n°102-40.816 da 2° Câmara, publicado no DOU de 18/03/97. 5. ao fim, requer seja acolhido o Recurso em questão, reformando a decisão da autoridade julgadora de primeira instância e julgando improcedente o lançamento tributário objeto do presente processo. Às fls. 415/417, o Recorrente anexa cópia do MANDADO DE SEGURANÇA n. 98.844-6, impetrado por Roberto Vilar Torres e Outros com a concessão de liminar, no sentido de exonerar os impetrantes da garantia de instância prevista no art. 32 e seus parágrafos, da Medida Provisória n. 1.621-30/97. - É o Relatório , . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘""w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000359/98-31 Acórdão n°. :102-43.566 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas As questões preliminares levantadas não figuram no artigo 59 do PAF, como causa de nulidade de auto de infração Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, sua imperfeita descrição dos fatos, aliada à falta de menção dos dispositivos legais infringidos, o que acarretaria perceptível prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu no presente autos. Prova disso, é a bem elaborada defesa do contribuinte que demonstra o conhecimento profundo das infrações que deram origem ao referido Auto de Infração, razão porque entendo como impertinente as preliminares suscitadas No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a r. Decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem interpretou a legislação e aplicou o Direito, a qual adoto integralmente, acrescentando ainda o seguinte : Com relação a ajuda de custo e ajuda de gabinete, assevera o recorrente que não se trata de nenhuma ajuda, mas sim verbas destinadas a custear despesas efetuadas com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, estando sujeitas a prestação de contas, prevista na Resolução 392/95, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 1^' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410000359/98-31 Acórdão n°. :102-43.566 Ocorre que em nenhum momento do processo o recorrente comprovou com documentos hábeis suas assertivas, isto é, não trouxe aos autos referidas prestações de contas, as quais diz estar obrigado a apresentar. Não fosse isto, é de se observar ainda, que os valores utilizados para pagamentos pessoais, os quais o recorrente considera como simples empréstimos, deveriam constar em sua declaração de ajuste anual no item "dívidas e ônus reais", o que não ocorreu, assim como não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva devolução dos recursos não utilizados pelo recorrente, permanecendo no terreno de meras alegações, sem nada de concreto juntar aos autos para fazer prova de suas assertivas. Alega também, que a exigência da prestação de contas, é a prova cabal e definitiva de que os recursos utilizados pelo recorrente não resultou em acréscimo patrimonial, caracterizando a hipótese de incidência do imposto de renda, nos moldes do art. 43 do CTN Na verdade, o fato gerador da obrigação tributária, conforme definido no art. 43 do Código Tributário, é a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido ou os proventos, não se admitindo tributação de renda que seja apenas por ficção, ou melhor, definindo ainda o que renda não é. No presente caso, a ocorrência da disponibilidade econômica do rendimento deu-se quando da entrega dos recursos ao recorrente, não havendo previsão legal de que referido rendimentos esteja sob norma da não incidência. Ressalte-se ainda, que a isenção é sempre decorrente de Lei, a qual deve ser interpretada literalmente, consoante artigos 111 e 176, 11, do Código Tributário Nacional. 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA nn•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000359198-31 Acórdão n°. :102-43.566 Com relação a ajuda de custo, o art. 40 do RIR/94 (Dec.1041194) dispõe. "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I — a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (lei n°7.713/88, art. 6°. )00". grifo nosso. É de se observar que a ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinado a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia, estando sujeita a comprovação posterior pela pessoa beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo fisco federal. Pois bem, com relação a essa matéria, o recorrente também não comprovou a efetivação de quaisquer custos que justificasse a isenção sobre a verba recebida a esse título, razão por que deve ser mantida a exigência do tributo. Com relação a ajuda de gabinete, subsidio fixo e anuênios, a legislação que rege a matéria não deixa dúvida acerca da tributação dos referidos valores, consoante art. 45 do RIR/94 (Decreto 1.041/94) que dispõe: "Art. 45 — São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art.. 74). I salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (--); 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000359/98-31 Acórdão n° . 102-43.566 X — verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." Não procedem também, as alegações do recorrente quando entende que o lançamento tributário deu-se por presunção, tendo em vista a farta documentação fornecida pela fonte pagadora que deu suporte a exigência do crédito tributário. Com relação a compensação a maior do imposto de renda retido na fonte, não procede o inconformismo do contribuinte, haja visto que o mesmo não pode compensar aquilo que não lhe foi retido. O imposto cuja compensação é admitida na Declaração de Rendimentos, é o efetivamente descontado pela fonte pagadora, sendo incabível a compensação do imposto não retido quando do recebimento dos rendimentos. Também do recorrente, está sendo exigida a multa de mora pela entrega intempestiva de sua Declaração de Rendimentos, após ter sido intimado a fazê-la, 2 qual considero devida por estar de acordo com a le gislação vigente, isto é, o artigo 999, inciso I, "a" do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 (Decreto 1.041/94). Cabe citar ainda, que a responsabilidade por infrações, no caso de declaração inexata independe da intenção do agente, consoante artigo 136 da Lei n. 5.172/66, não procedendo dessa forma suas alegações de que agiu de boa fé, querendo imputar a fonte pagadora, a responsabilidade pela inexatidão de sua Declaração de Rendimentos 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA le4.4 • "; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k ^". SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000359/98-31 Acórdão n°. . 102-43.566 Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999. VALMIR SANDRI 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4650137 #
Numero do processo: 10283.007872/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - As leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, se afigura constitucional. COMPENSAÇÃO - É de se reconhecer o direito creditório da contribuinte, desde que reste comprovado que esta recolheu a contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Ressalte-se, no entanto, que a alíquota aplicável para os fatos geradores relativos ao exercício de 1988 é de 0,6%. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18224
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) com os débitos a título de contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007872/93-14 Recurso n°. : 06.129 Matéria : COFINS - EX: DE 1993 Recorrente : A. C. PORTELA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF EM MANAUS - AM Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.224 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - As leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei n° 1.940/82. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, se afigura constitucional. COMPENSAÇÃO - É de se reconhecer o direito creditório da contribuinte, desde que reste comprovado que esta recolheu a contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Ressalte-se, no entanto, que a alíquota aplicável para os fatos geradores relativos ao exercício de 1988 é de 0,6%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. C. PORTELA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), com os débitos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r PRESIDENTE C I 1% ID e RODRI ER ELATOR 2 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007872/93-14 Acórdão n° :103-18.224 FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA„ MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E SANDRA MARIA DIAS NUNES. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES., RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 3 k 4. , • ff. MINISTÉRIO DA FAZENDA P . \II?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007872/93-14 Acórdão n° :103-18.224 Recurso n°. : 06.129 Recorrente : A. C. PORTELA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A C. PORTELA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de apuração de janeiro a setembro/93, conforme fls. 2/6 dos presentes autos. A contribuinte impugnou a exigência, fls. 40/42, concordando com o lançamento da COFINS para os fatos geradores de janeiro a setembro/93, porém, requer a compensação dos valores pagos a maior a titulo de contribuição para o FINSOCIAL com os débitos de COFINS ora apurados. Reporta-se ao pagamento de contribuição ao FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, a fim de concluir que lhe assiste o direito de compensar os valores pagos indevidamente com os devidos posteriormente a titulo de COFINS. Anexa, como parte da impugnação, o Requerimento de Compensação, por ela formulado, em decisão na 3° Vara da Seção Judiciária Federal no Amazonas A autoridade julgadora monocrática, às fls. 75/78, em decisão prolatada em 24/06/94, decide por manter integralmente a COFINS relativa aos períodos de apuração de janeiro a setembro/93. Decide, também, por indeferir a compensação pleiteada pela contribuinte, haja vista que não foram derrogadas as leis que alteraram as aliquotas da contribuição ao FINSOCIAL, bem como, não haver a possibilidade de compensação baseada em • 4 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA P! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007872/93-14 Acórdão n° : 103-18 224 decisão judicial não provocada pela interessada nessa operação e cujo efeito decisório não atingiu o universo jurisdicionado (erga omnes). Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este colegiado, fls. 45/48. A contribuinte ratifica os termos da peça impugnatória, e, requer que se aguarde o pronunciamento da justiça para reconhecer ou não o seu direito. É o relatório. o 5 t' I. • 42 "". • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA Z r : :".0? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007872/93-14 Acórdão n° :103-18.224 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal decorrente de insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de apuração de janeiro a setembro/93. Inidalmente, mister se perquirir sobre a situação atual da exigência da contribuição ao FINSOCIAL e da COFINS. Atualmente, é pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-lei n° 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a aliquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa alíquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados na alíquota superior àquela anteriormente citada. Quanto à constitucionalidade da COFINS, o Poder Judiciário, por seu órgão máximo, o STF, decidiu que esta contribuição se afigura constitucional, o que torna a exigência procedente. No entanto, a questão posta a análise é a procedência ou não da gd compensação requerida pela contribuinte. 6 t ks C. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007872/93-14 Acórdão n° :103-18.224 • A contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS são destinadas à seguridade social, e, portanto, têm a mesma natureza, a mesma espécie e a mesma destinação constitucional ou orçamentária. Deste modo, a compensação da contribuição ao FINSOCIAL, paga a maior, com os débitos de COFINS, atende aos requisitos previstos no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/95, combinado com o art. 39 da Lei n° 9.250 de 26/12/95. Realmente, através dos documentos de fls. 7, 23, 55/59, e da própria decisão recorrida, a qual às fls. 76 contém: " O Auto de Infração demonstra ter havido recolhimento de valor menor do que o devido, durante o exercício financeiro de 1993, pertinente ao COFINS, motivada pela compensação de valores recolhidos anteriormente como Finsociar, fica demonstrado haver, a contribuinte, recolhido a contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%. Desta forma, haja vista a evidência da existência de pagamentos a maior para a contribuição ao FINSOCIAL , deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. Neste sentido, decido por autorizar a compensação requerida pela contribuinte; devendo a autoridade local determinar o quantum recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, corrigindo-o desde a data do efetivo pagamento, e, proceder à competente compensação do crédito de FINSOCIAL com os débitos de COFINS provenientes deste processo, até onde débitos e créditos se compensem. Ressalte-se, por oportuno, que sobre os valores a ser compensados não devem incidir a multa de oficio, nem os juros moratórios. (Ji) • 7h. 44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo n°. : 10283.007872/93-14 Acórdão n° : 103-18.224 Na esteira das considerações esposadas, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para considerar devida a exigência lançada a título de COFINS, para os períodos de apuração de janeiro a setembro/93, bem como, autorizar a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), ressalvando que a alíquota aplicável para os fatos geradores relativos ao exercício de 1988 é de 0,6%. Brasília-DF, em 07 de janeiro de 1997 - S ER Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008330/2001-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS. PRECLUSÃO. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento, questão referente ao direito à compensação com supostos créditos. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. A base de cálculo da Contribuição ao PIS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. A concessionária de veículos novos, desde que emita nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo da Contribuição para o PIS, face à cumulatividade instituída por lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08797
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de iconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Itti-S,.k' Segundo Conselho de Contribuintes' Rubrica • Processo n° : 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 Recorrente : CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRd em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS. PRECLUSÀO. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento, questão referente ao direito à compensação com supostos créditos. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PIS. BASE DE CALCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEíCULOS. A base de cálculo da Contribuição ao PIS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. A concessionária de veículos novos, desde que emita nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo da Contribuição para o PIS, face à cumulatividade instituída por lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das dek- ssões, em 20 de março de 2003. !\411Otacilio Da' • • XO Presidente 411W, . • Valmar . •e a lg enezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaalkf/mdc . 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° •• 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 Recorrente : CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo, a seguir. "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 04/18, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 337.403,63, incluindo encargos legais, decorrente de recolhimento a menor da aludida contribuição, referente ao período de janeiro/1996 a novembro/2000, conforme 'Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada' (l7s. 21/25). Os valores tributáveis apurados encontram-se derreados na 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' àsfls. 05/07. Enquadramento Legal: art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 3°, alínea '6', da Lei Complementar n° 7/70; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17/73; Título 5, capitulo I, seção 1, alínea 'b', itens I e II do Regulamento do PISPASEP, aprovado pela Portaria ME n° 142/82; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715/98 e arts. 2°e 3° da Lei n° 9.718/98. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 22/06/2001 (fls. 04), o contribuinte apresentou impugnação, em 23/07/2001 (fls. 173/177), fundamentando sua defesa nos argumentos abaixo elencados: • os valores apontados corno devidos a título de PIS e COFINS pela fiscalização em seus levantamentos, considera como base de cálculo para determinação das aludidas contribuições o valor da receita bruta decorrente de veículos novos. Tal tratamento não encontra guarida na esfera jurídica, uma vez que produz efeitos contrários àqueles consignados nos mais amplos princípios constitucionais pátrios; • a venda de veículos novos se opera como consignação, sendo os recursos originários das mesmas, imediatamente repassados para a instituição financeira da fábrica concedente, responsável pelo financiamento da operação. A concedente dos veículos é contribuinte dos tributos em tela, sofrendo incidência sobre o seu 'aturamento bruto do PIS e da COFINS, de sorte que se presencia uma verdadeira afronta ao princípio da capacidade contributiva consignado na Constituição Federal; 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1j7-17.20. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.00833012001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 • ora, a empresa concedente do veiculo já responde pelos tributos incidentes sobre a parcela que lhe cabe naquela fase da cadeia de valor do produto. Por conseguinte, não há como se aceitar por ocasião do repasse do veículo adquirido pela impugnante a seus consumidores nova incidência das contribuições em questão. Assim, o contribuinte realizou o recolhimento do PIS e da COFINS para o período sob análise, levando em conta a margem de lucro auferida no período, contemplando como referida margem a diferença entre o valor do veículo ao sair da fábrica e aquele pelo qual é vendido ao consumidor. A redução do custo de aquisição dos veículos vendidos da base de cálculo do PIS e da COFINS representa a diferença entre os valores dos tributos apontados pelo agente do fisco e aqueles devidamente apurados e declarados pelo impugnante; • o próprio fisco reconhece a legitimidade e adequação do procedimento adotado pelo impugnante, conforme entendimento contido na Instrução Normativa SRF n° 152/98, em seus artigos 20 e 30; • diversos julgamentos já se mostraram favoráveis ao procedimento adotado pelo contribuinte, consigne-se aí decisões de I° instância proferidas pelos juizes das 2° e 7° Vara Federal do Ceará; • ademais, o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal proíbe a utilização do tributo com efeito de confisco, Nesse sentido, traz à colação doutrina do jurista Celso Ribeiro Bastos. Diante do exposto, requer o contribuinte que seja lu:provido o auto de infração objeto do presente processo." Julgando o feito, à fl. 203, a Delegacia de Julgamento de origem decidiu pela procedência do lançamento, assim ementando seu decisunr "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 30/11/2000 Ementa: Base de Cálculo. Concessionária de Veículos Novos. A contribuição para o PIS incide sobre o 'aturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Lançamento Procedente". Irresignada e com guarda de prazo a interessada apresenta o recurso voluntário à fl. 226, repisando parte dos argumentos apresentados na peça impugnatória, nos seguintes termos. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 • as vendas realizadas por concessionárias de veículos a seus consumidores finais mantèm natureza de venda por consignação, onde o alvo da tributação ocorre sobre a margem de lucro gerada na operação, não abrangendo o faturamento, como o deseja o Fisco, o que seria ilógico, afrontando princípios constitucionais basilares como o da capacidade contributiva e da vedação do confisco; • a sistemática adotada pela Lei n° 9.718/98 e pela Medida Provisória n° 1.858/99, que beneficia as instituições financeiras, deve ser estendida a outros ramos de negócios, sob pena de ferir os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva; • em caso de não ser reconhecida a nulidade dos autos lavrados, que seja reconhecido o seu direito à compensação de quantias pagas a maior com valores devidos dessas mesmas exações, acrescida da taxa SELIC, a que se refere a Lei n° 9.250/95, bem como a compensação com créditos fiscais mantidos pela recorrente; e • protesta por apresentação posterior de provas, por todos os meios admitidos em direito. Às fls. 240 e seguintes apresentação pela contribuinte de relação de bens a serem arrolados para o prosseguimento do recurso voluntário interposto, na forma prevista na IN SRF 26/01, É o relatório. 4 22 CC-MF ' 1•1 ":&2 - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n" : 203-08.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. DA PRELIMINAR DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ab initio é de se registrar que não procede a preliminar levantada pela recorrente de inconstitucionalidade da cobrança do PIS tendo como base o faturamento mensal e por afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do confisco e da isonomia, como se verá adiante. Há que se frisar que a tributação levada a efeito considerou a totalidade dos resultados da atividade da empresa, sob estrita observância da lei, que não foi declarada inconstitucional pela Corte Suprema. Assim, como as leis aplicadas ao presente litígio não foram consideradas inconstitucionais e, como a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102 da Carta Magna, não cabe à autoridade administrativa discuti-la, limitando-se tão-somente a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor. Nesse sentido se apresenta a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que reconhecem que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, h, da Constituição Federal). Em razão do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. A questão de mérito prende-se à apuração da base de cálculo do PIS, que, segundo a recorrente, é a margem de lucro na comercialização de veículos novos, ou seja, a diferença entre o valor pelo qual o veículo é recebido da empresa montadora e o valor pelo qual o mesmo é vendido ao consumidor final. 5 22 CC-MF • 'to Ministério da Fazenda Fl.p‘t* Segundo Conselho de Contribuintes 4;;4X Processo n° 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 Alega que somente pode ser considerada receita da empresa o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe e que a concessionária é um mero representante da montadora, sendo seu faturamento a comissão que recebe pela venda dos veículos, vez que transfere, imediatamente à montadora, os valores que, computados como receita, referem-se ao preço de aquisição de cada veiculo novo da quota ajustada, através do contrato de concessão. Entendo, s.m.j., que os argumentos apresentados pela recorrente não podem prosperar, na medida em que as provas trazidas aos autos não comprovam, quer através de contratos, quer de lançamentos na escrita contábil e fiscal da concessionária de veículos e da produtora de veículos automotores, a alegada venda por consignação. Por se tratar da mesma matéria, já enfrentada pelo ilustre Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, peço vênia para transcrever seu voto, proferido no Recurso 116.576, Acórdão n°203-08.047, cujos fundamentos acolho por inteiro: "Trata-se de insurgimento contra a exigência da Contribuição para o PIS, cobrada com base no faturamento da Recorrente, que entende ser devedora da base correspondente, exclusivamente à margem que aufere nas vendas de veículos zero quilómetro, de fabricação General Motors. Isto porque, segundo o seu entendimento, é mera consignatária dos produtos novos comercializados, segundo diversos argumentos expendidos, dentre os quais o penhor mercantil. Muito embora com aparência factível, as razões da Recorrente claudicam a partir da constatação de que emite Nota Fiscal de venda dos produtos fabricados pela General Motors, da qual é Concessionária. Nesse passo, muito embora gravado o produto com penhor mercantil, e, ainda, não sendo permitida sua comercialização para outro adquirente que não seja o consumidor final, difícil caracterizar a ocorrência de consignação, unia vez que, essas condicionantes foram pactuadas em contrato, celebrando a livre vontade entre as partes. No meu sentir, o que falta comprovar para caracterizar a venda por consignação é a cláusula contratual estabelecendo o retorno do bem ao fabricante caso a venda não seja concretizada por qualquer razão. Assim, como a emissão da Nota Fiscal para o consumidor final, se dá pela Concessionária ora Recorrente, em relação às vendas consideradas na Ação Fiscal, ao contrário do que ocorre nos dias atuais nas vendas dos Iviculos do tipo Celta da General Motors onde a Concessionária apenas recebe a margem de lucro, aí sim, funcionando como mera intermediária, porque a Nota Fiscal é emitida para o consumidor final pelo fabricante, não vejo como abrigar o direito da Recorrente." 6 I - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ''•4;t;t- Processo n° : 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 Portanto, não restam dúvidas de que as operações realizadas pela impugnante estão inseridas no que determina a LC n° 7/70, art. 3 0, "b", posteriormente alterada pela Lei n° 9.718/88, arts. 2 6 e 3° . Ademais, nossos Tribunais, em reiterados julgados, têm se pronunciado que a empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro, conforme se observa dos Acórdão abaixo transcritos: "Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 193807 Processo: 1999.03.99.079425-2 UF: SP OrgãoJulgador: TERCEIRA TURMA Data da Decisão: 04/10/2000 Documento: TRF300053176 FONTE: DJU DATA:25/10/2000 PÁGINA: 102 RELATOR: JUIZ CARLOS MUTA Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos lermos do voto do(a) Relator(a). EMENTA: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COF1NS E PIS - FATURAMENTO CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEÍCULOS. 1. O faturam/do, para efeito de apuração da BASE de CÁLCULO da COFINS e da contribuição ao PIS, no caso das empresas sujeitas à concessão mercantil de que trata a Lei n.° 6.729/79, alterada pela Lei tt.° 8.132/80, não pode ser limitado à diferença entre o preço de aquisição, junto à coneedente, e o preço de venda, ao consumidor. 2.A legislação não trata o concessionário como mero intermediário, cujo faturamento pudesse ser apurado com BASE apenas na 'comissão' recebida pela comercialização dos veículos, salvo na hipótese da venda direta (§ I° do artigo 15 da Lei 6.729/79, alterada pela Lei n° 8.132/80), que é exceção confirmatória da regra. 3.O anigo 50 da Lei n.° 9.716/98, no que autoriza a escrituração da venda de veículos usados, adquiridos para revenda, ou recebidos como parte de pagamento na aquisição de novos ou usados, como operação de consignação, apenas confirma, por exclusão, a regra de que as operações relativas à comercialização de veículos novos têm conotação jurídica diversa. 7 , CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4%;,1:::H=t'D Processo n° : 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 4.Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, não se pode autorizar a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento próprio do contribuinte, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial, sem que com isto esteja sendo violada a capacidade contributiva ou incorrendo a tributação em confisco. Acórdão: Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 54282 Processo: 1998.04.01.057723-6 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 03/08/2000 Documento: TRF400076899 Fonte: JUIZA ELLEN GRAC1ENORTHFLEET Decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO APELAÇÃO Ementa: COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE EiCULOS. I. A base de CÁLCULO das contribuições ao PIS e à COFINS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. 2. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. 3.Apelação improvida. Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 59472 Processo: 1999.04.01.086045-5 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da Decisão: 18/052000 Documento: TRF400078171 Fonte: DJU DATA:08/11/2000 PÁGINA: 127 Relator: JUIZ MÁRCIO ANTÓNIO ROCHA Decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A). Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. I. Pela relação contratual e fática apresentada, o que ocorre efetivamente é a consolidação da propriedade do bem perante a concessionária, em contrato de compra e venda perante o estabelecimento industrial, propiciada através de financiamento, em regime de crédito em conta-corrente, efetuado pela 8 r CC-MF e 3;r4- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 instituição financeira. Há pelo menos duas relações contratuais distintas, uma compra e venda e um mútuo, estabelecidas entre três pessoas jurídicas distintas. 2. Sendo claro que necessitando ou não da utilização de valores de terceiro (Banco) para o pagamento de suas aquisições perante o estabelecimento industrial, e que este valor é integralmente repassado ao consumidor final, resta aperfeiçoado com todos os contornos a definição legal de faturatnento, como a somatória do total das entradas e saídas do estabelecimento, ou, na definição da BASE de CÁLCULO firmada pela Lei Complementar 70/91, a receita operacional bruta (art. 29. 3.Revelando a documentação encartada urna operação de venda, se diversos são os efeitos concretos, dada a alegada ~Inflação da impetrante pelo estabelecimento industrial, tais defeitos fáticos não são alegáveis contra a imposição tributária (art. 118, inciso II, do CTIV). Devido o tributo pela subsunção do fato à norma tributária, das conseqüências daí decorrentes (o pagamento do tributo), não se livra a impetrante com o argumento de fato, e não jurídico, do gravame lhe corroer quase '41,15% (sic fls.19) de sua receita bruta. '." DO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO. Na peça recursal a contribuinte inova seus argumentos, alegando suposto direito à compensação. Tratando-se de matéria nova, que a recorrente não questionou no transcurso da fase impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, voto pelo seu não conhecimento, por estar atingida pela preclusão. DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Sobre este aspecto, cabe ressaltar que é um direito do contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: - as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); - admite-se ajuntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); - os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); e 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda45 4 ta, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.008330/2001-69 Recurso n° : 120.254 Acórdão n° : 203-08.797 1 - considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9,532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: "Art.16 - § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito supeiTeniente: c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5 0 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. 'Art 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante'." Assim, a respeito destes parâmetros e com relação ao presente processo, pode- se afirmar que o presente voto considera as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento, não havendo previsão legal para atender ao requerimento da recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 março de 2003. 1. VALM DE 1 NEZES 10

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