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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8582678 #
Numero do processo: 13896.900176/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2011 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 76 /2 01 7- 24 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900176/2017-24 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900176/2017-24 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900176/2017-24 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900176/2017-24 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900176/2017-24 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900176/2017-24 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900176/2017-24 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900176/2017-24 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900176/2017-24 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900176/2017-24 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900176/2017-24 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900176/2017-24 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900176/2017-24 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.720238/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.122
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.115, de 20 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13819.720230/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.115, de 20 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13819.720230/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.115, de 20 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13819.720230/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento e/ou não homologou a Declaração de Compensação apresentados pelo Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .7 20 23 8/ 20 10 -6 2 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720238/2010-62 Em procedimento de fiscalização sob o MPF nº 08.1.19.00-2011-00011-6, a DRF/São Bernardo do Campo realizou verificações na apuração das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e para a COFINS, na ABC CARGAS LTDA, no período compreendido entre 01/10/2006 e 31/12/2009, de modo a validar a legitimidade dos créditos objeto dos seguintes 26 pedidos de ressarcimento: Nessas verificações foram constatadas irregularidades relatadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal que levaram às emissões dos Despachos Decisórios DRF/Gabin/n° 099 ao 124/2013. Ou seja, para cada pedido de ressarcimento houve um processo e um Despacho Decisório, mas para todos houve o mesmo Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Cada Despacho Decisório, ressalvando-se os valores cujas compensações foram reconhecidas tacitamente, deliberou a respeito do aproveitamento de crédito no(s) PER/DCOMP(s) integrante(s) de cada respectivo processo, decidindo pelo não deferimento total e homologação da(s) compensação(ões) vinculada(s) a cada pedido de ressarcimento até o limite do crédito reconhecido. Em alguns casos o crédito reconhecido foi R$ 0,00 (zero). Cada Despacho Decisório decidiu conforme as considerações expostas no referido Termo de Verificação e de Constatação Fiscal Nesse Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, integrante de cada um dos 26 processos conforme tabela no início desse relatório, quanto ao litígio instaurado é relatado em síntese: Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720238/2010-62 Que o interessado descreve no item 7 de seu atendimento recepcionado em 17/06/2013: "O entendimento da fiscalizada sobre a dinâmica da tomada de créditos do PIS e da COFINS" relativos as operações por esta desenvolvidas baseia-se no entendimento exarado pelo Conselho Administrativo Fiscal - CARF, Órgão Superior de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que em diversas ocasiões manifestou-se de forma clara sobre o entendimento que deva ser dado ao conceito de "insumos", fundamental para a legitimação da apropriação de créditos destes tributos". Noticia diversas ementas. E ainda, corroborando na linha de seu raciocínio relata no item 8: “... que as despesas realizadas, contabilizadas e apropriadas na base de cálculo do crédito destas contribuições estão de acordo com as disposições legais a respeito das despesas necessárias à atividade da empresa, nos termos do artigo 299 do RIR/99.” Entretanto, mesmo após os esclarecimentos apresentados pela contribuinte, permanece o entendimento da Fiscalização que na composição da base de cálculo dos créditos para as contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS foram apropriadas despesas efetivas da contribuinte, mas que estão desabrigadas do contexto legal vigente. E o contexto legal vigente entendido pelo procedimento de auditoria era a possibilidade de apropriar tais despesas para creditamento conforme o conceito de insumos definido pelas Instruções Normativas 247/02 e 404/04 e Soluções de Divergências que as seguem. A auditoria nos exames realizados em relação às linhas 02 - Bens Utilizados como Insumos; 04 - Despesas com Energia Elétrica; 08 - Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil e 09 - Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos encargos de depreciação) resultou na convalidação dos valores apropriados pela contribuinte na composição dos valores informados nas fichas 06A e 16A da DACON. Contudo, em relação às linhas 03 - Serviços Utilizados como Insumos e 13 - Outras Operações com Direito a Crédito, elaboramos novos demonstrativos, acrescentando duas colunas: "Valor da Base Convalidada" e "Valor da Base Glosada". Como indicado pelo próprio título da coluna, demonstramos quais os valores apropriados e que foram legitimados pela Fiscalização e quais a apropriação foi considerada indevida na composição da base dos Créditos destas contribuições. Denominamos estes novos demonstrativos de "Cotejo Lançamentos Contábeis x DACON Fichas 06A e 16A - Linha 03 - Serviços Utilizados como Insumos" e "idem - Linha 13 - Outras Operações com Direito a Crédito". As despesas apropriadas consideradas irregulares pela auditora foram: Vale Transporte; Assistência Médica; Uniformes e Material de Trabalho; Seguro de vida; Mão de Obra de Terceiros; Seguro de Veículos; Materiais Diversos; Seguros de Transportes; Pedágios; Despesas Aduaneiras; Despesas de Viagens; Despesas com Balsa; Materiais de Feiras e Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720238/2010-62 Eventos; Capatazias; Serviços de Autônomos; Serviços Pagos a PJ; Refeições; Despesas com Sinistro; Condução; Despesas com Juros; Variação Cambial; e, Tarifas e Serviços Bancários. Sendo que a conta contábil “Serviços Pagos a PJ” não foi convalidada por que os serviços detalhados nos corpos das notas fiscais examinadas se referem a: Administração Logística, Serviços de Pedágios de Caminhões, Estadias de Veículos, Pesagem de Veículos e Pulverização, razão pela qual também foram consideradas irregulares as suas apropriações. A partir da reconstituição da base de cálculo dos créditos, forma elaboradas duas planilhas, uma para a Contribuição para o PIS e outra para a COFINS, denominadas de "Dacon - PIS ou COFINS - Origem dos Créditos Ficha e Linha e Constatações Ex-ofício", com a finalidade de demonstrar os valores originais apropriados pela contribuinte, os valores convalidados, os valores glosados e a base de cálculo do crédito convalidada. Foram mantidas as razões proporcionais de rateio originais, vez que houve ratificação dos dados da DACON em relação à apuração dos débitos destas Contribuições. O resumo da apuração ex-oficio consta do demonstrativo: "Resultado das Análises dos Pedidos de Ressarcimento das Contribuições", que identifica: n° do processo; tributo; período trimestral; n° Per/Dcomp; Valor do Pedido; Valor Glosado; Crédito Passível de Ressarcimento; e, Propositura para o Pedido. Por sua vez, para os períodos mensais que resultaram em saldo devedor destas Contribuições na apuração de ofício houve a constituição do crédito tributário mediante lançamento formalizado em autos de infração para o PIS e para a COFINS integrantes do processo identificado sob n° 10932.720.099/2013-25. Em 29/07/2013 foi dada a ciência ao sócio administrador da interessada, Sr. Danilo Guedes, CPF nº 263.004.188-39, dos Despachos Decisórios DRF/Gabin/n° 099 ao 124/2013 através do Termo de Ciência emitido em 26/07/2013 (que faz referência a todos esses despachos), em conjunto com já referido Termo de Verificação e Constatação Fiscal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado se insurge contra as glosas perpetradas pelas autoridades fiscais que resultaram em não reconhecimento total dos créditos pleiteados e consequente não homologação total das compensações realizadas através de Manifestação de Inconformidade, na qual alega em síntese que: a) Transporte Rodoviário de Cargas, CNAE: 49.30-2-02 (compreendendo tanto a carga transportada sobre caminhões e carretas quanto o transporte dos próprios caminhões transitando por sua própria força), de: b) Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, CNAE: 49.30-2-03; c) Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, CNAE: 49.30-2-01; Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720238/2010-62 d) Estacionamento de veículos, CNAE: 52.23-1-00; e) Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda- móveis, CNAE: 52.11-7-99; f) Promoção de vendas, CNAE: 73.19-0-02; g) Organização logística do transporte de carga, CNAE: 52.50-8-04. origem dos créditos de PIS e COFINS conforme a pertinência e vinculação da origem desses créditos com as atividades desenvolvidas. O entendimento do interessado sobre a dinâmica da tomada de créditos do PIS e da COFINS relativos às operações por esta desenvolvida baseia-se no entendimento exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão superior de julgamento administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que em diversas ocasiões manifestou-se de forma clara sobre o entendimento que deva ser dado ao conceito de "insumos", fundamental para a legitimação da apropriação de créditos destes tributos: "Processo n° 13851.001069/200502 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 3403002.052 ~ 4a Câmara / 3a Turma Ordinária Sessão de 24 de abril de 2013 Matéria RESSARCIMENTO DE COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de "insumo" é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os "bens" e "serviços" que integram o custo de produção. "Processo n° 10925.000913/201038 Recurso n° 939.229 Voluntário Acórdão n° 3803003.300 - 3a Turma Especial Sessão de 29 de julho de 2012 Matéria PER/DCOMP CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INSUMOS. TERMO. ALCANCE. São "insumos" para efeitos do art. 3°. II. da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. "00211/200672 Recurso n° 255.483 Especial do Procurador Acórdão n° 930301.741 - 3a Turma Sessão de 09 de novembro de 2011 Matéria PIS Ressarcimento Recorrente FAZENDA NACIONAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. ART. 3o LEI 10.637/02. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720238/2010-62 Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis do PIS não cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção complementares ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal ora combatido indicam custos e despesas que são conceituadas do ponto de vista contábil como necessárias à manutenção da fonte produtora, pois são inerentes à atividade empresarial desenvolvida pela empresa fiscalizada, necessárias, imprescindíveis e sem as quais as atividades são impossíveis de Pessoaserem prestadas da forma operacional adotada. São aquelas previstas no artigo 299 e seus parágrafos, do RIR, a saber: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). § 1o São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1o). § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, §2°). §3ºO disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. -as. Para cada despesa glosada explica de forma clara porque entende que considera cada despesa glosada como insumo necessário, imprescindível e essencial para a execução de sua atividade empresarial principal e de suas atividades empresariais secundárias: a) Vale Transporte: As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente por determinação legal fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. b) Assistência Médica - As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente por determinação de convenção coletiva de trabalho fornece tal benefício aos seus Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720238/2010-62 empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio - e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. c) Uniformes e material de trabalho - As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. Adicione-se que tais uniformes são utilizados por exigência de seus clientes e de mercado, tanto nas operações administrativas da empresa de atendimento à clientela, como também na entrega das mercadorias e veículos transportados, feiras e eventos e demais prestações de serviços. Fazem parte da imagem institucional da empresa, necessárias à consecução de suas atividades com a qualidade que o mercado exige. d) Seguro de Vida – As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente por determinação legal fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. Em atividade de movimentação de cargas, veículos, entregas destes aos clientes e utilização das vias de transporte de nosso País, de baixa qualidade e alto índice de acidentes, sinistros, roubos e assaltos, a manutenção desta rubrica como insumo é de mister, pois são despesas assumidas para dar tranquilidade aos seus colaboradores quanto a eventos nefastos decorrentes das condições de trânsito nacionais. e) Mão de Obra de Terceiros – Esta rubrica compreende o valor pago aos fornecedores de partes e peças para veículos da empresa, a título de mão de obra, e como tal destacados nas Notas Fiscais emitidas por tais fornecedores. É de objetar que NÃO HOUVE GLOSA DOS VALORES ATINENTES ÀS PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA RECORRENTE, sendo portanto no mínimo ilógica – além de questionável legalmente – a glosa de valores a este título. Hão, portanto que serem mantidos tais valores como bases para creditamento das contribuições combatidas. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720238/2010-62 f) Seguros de Veículos e Seguros de Transportes - As rubricas Seguros e Seguros de Transportes contemplam valores atinentes à obrigação legalmente estabelecida de contratação de seguros para a atividade de transporte de mercadorias, bem como de responsabilidade civil obrigatória, como se depreende das disposições do Decreto-lei número 73/66, artigo 20 letras “h”, “l” e “m”, Decreto 61.867/67 artigos 5º., 10 e 12 e Lei número 11.442/2001, artigo 13. São obrigações legais dos prestadores de serviços de transportes, sendo certo que caso tais seguros não venham a ser contratados, a prestação de serviços de transporte de cargas é impossível, como se vê dos comandos normativos mencionados. São sem dúvidas despesas necessárias para a manutenção da fonte produtora, inerentes à atividade de transporte e como tais devem ser consideradas como base para cálculo dos créditos das contribuições ora em análise. g) Materiais Diversos – Os materiais a que se referem esta rubrica são os utilizados na operação de Remonta de Chassis e Veículos, operacionalizadas pela Recorrente, onde por necessidade logística, é efetivada a colocação de diversos chassis uns sobre os outros para que o transporte se dê de forma mais econômica. São materiais como solda, vergalhões de ferro, parafusos e porcas, madeira que compõem esta conta e que iniludivelmente consideram-se como necessários e imprescindíveis para a prestação dos serviços e manutenção da fonte produtora. Geram, portanto, créditos das contribuições em análise. h) Pedágios – São despesas devidamente comprovadas através de documentos que não foram glosados por parte da Fiscalização, pagas a pessoas jurídicas, para que o transporte de mercadorias e veículos seja efetivado através das diversas estradas nacionais. NÃO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SE NÃO OCORRER O PAGAMENTO DE PEDÁGIO ÀS DIVERSAS EMPRESAS EXPLORADORAS DESTA TIPO DE SERVIÇO. Como de fundamental existência para que a prestação dos serviços de transporte – objetivo social primeiro e maior receita da Recorrente – estas despesas certamente estão enquadradas dentre aquelas fundamentalmente necessárias para a consecução destes serviços e geradoras portanto de créditos das contribuições objeto desta discussão. i) Despesas Aduaneiras – São despesas necessárias e sem as quais inexiste a prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias. São atinentes nesta rubrica as despesas de Agentes de Trânsito Aduaneiro, e demais despesas atinentes aos procedimentos de desembaraço aduaneiro de mercadorias em trânsito com destino ao exterior, ou do exterior provindas. No escopo da prestação de serviços de transporte objeto da presente discussão , SEM O PAGAMENTO DESTAS DESPESAS ADUANEIRAS, NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, o que demonstra e determina que estas despesas, pagas a pessoas jurídicas nacionais, devem ser computadas como passíveis de originar creditamento das contribuições ora em análise. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720238/2010-62 j) Despesas de viagens – São as despesas pagas a fornecedores pessoas jurídicas nacionais, relativas aos bilhetes de transporte dos motoristas da empresa quando, após a entrega dos veículos zero km., aos nossos clientes destinatários (que seguem rodando por meios próprios, como já explicitado no introito da presente defesa), estes retornam à base operacional da empresa. Necessárias tais despesas pois sem elas, a operacionalidade dos serviços prestados perderiam substância, impossibilitando o giro dos negócios da empresa por absoluta falta de mão de obra. Afinal, quem viaja para destinatários no Brasil inteiro tem de retornar ao estabelecimento matriz da empresa ( ou a alguma sua filial) para dar continuidade à prestação de tais serviços. Por isso, e por caracterizar-se sem dúvida como insumo necessário e fundamental para a manutenção da fonte produtora, é de justiça reconhecer tais créditos, ora glosados pela autoridade fiscalizadora. – Os valores constantes das contas 4110404 e 4110402 contemplam, no período fiscalizado, pagamentos assumidos de despesas de viagem, pedágio e combustível dos transportes efetuados através de Cooperativas, conforme se verifica dos contratos de prestação de serviços então vigentes – anexados quando da prestação de informações à Fiscalização (Anexo “E”) onde fica estipulado claramente que a ABC Cargas, empresa ora fiscalizada, assume tais encargos. É importante ressaltar neste item que a empresa fiscalizada EFETIVA SUBCONTRATAÇÃO com cooperativas e com transportadores carreteiros. Não opera a fiscalizada na condição de empresa subcontratada, como se induz das alegações da fiscalização. Aliás, e finalizando a argumentação, veja-se que a legislação de regência do ICMS, tributo que regulamenta a documentação fiscal na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal determina em seu artigo 205 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto número 45.490/2000, a saber: “Artigo 205 - Tratando-se de subcontratação de serviço de transporte, como definida no inciso II do artigo 4º, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, observado o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF- 6/89, art. 17, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, VI, e § 7º, na redação do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, III): I - no campo "Observações" desse documento fiscal ou, sendo o caso, do Manifesto de Carga previsto no artigo 167, deverá ser anotada a expressão "Transporte Subcontratado com ..., proprietário do veículo marca ..., placa nº ..., UF .."; II - o transportador subcontratado ficará dispensado da emissão do conhecimento de transporte.” Assim, vê-se que inexiste a possibilidade de apresentação de notas fiscais emitidas pelas empresas sub-contratadas pela ABC CARGAS, pois a legislação de regência dos serviços de transporte por ela prestados, determina a desnecessidade de emissão de tal documento por parte dos transportadores sub-contratados. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720238/2010-62 k) Despesas com Balsa – Em determinados transportes de mercadorias e veículos rodando por meios próprios, com destino a países do Norte da América do Sul (Venezuela, Peru, v.g.), tal transporte se faz por via terrestre e fluvial, sendo parte do trecho até o destino efetuado sobre balsas para transpor os rios desde Manaus até Porto Velho. Para tais trechos de transportes são contratados os serviços de balsas para o embarque das mercadorias e veículos objeto do transporte, o que denota sem dúvida que este fornecedor pessoa jurídica brasileira compõe os custos atinentes ao transporte contratado, gerando portanto iniludivelmente o direito à apropriação dos créditos dos tributos ora analisados. l) Materiais de Feiras e Eventos - Nesta atividade, a Recorrente é encarregada por seus contratantes a transportar seus caminhões equipados com semirreboques a vários destinos no Brasil , para a participação dos mesmos em feiras e exposições que visam a promoção e demonstrações técnicas destes veículos junto aos mercados consumidores. Nesta atividade, a Recorrente assume contratualmente despesas de uniformes e material de trabalho dos motoristas condutores de tais veículos, assume os seguros de transportes, pedágios e despesas de viagens, bem como adquire os materiais necessários à prestação dos serviços na organização dos “stands” de nossos clientes nas referidas feiras e eventos, sem os quais a atividade contratual seria impossível de ser prestada. Sem qualquer dúvida, os materiais utilizados nas feiras e eventos às quais a Recorrente é contratada para fazer parte da promoção, assumindo tais despesas, fazem parte da prestação dos serviços contratados e, como insumos para tanto que são, devem ser caracterizados como propiciadores dos créditos das contribuições em exame. m) Capatazias – A exemplo das denominadas “Despesas Aduaneiras”, já devidamente explicitadas no item “i” supra, estas despesas incluem-se dentre aquelas necessárias e imprescindíveis à prestação de serviço de transporte em comércio internacional, seja no transporte de cargas e veículos para fora do país, seja ainda no transporte dos mesmos para o País, remetidos do Exterior. n) Serviços pagos a Pessoas Jurídicas – Nesta rubrica estão contidos inúmeros serviços de administração logística, estadias de veículos, pesagem de veículos e pulverização – São serviços e atividades desenvolvidas no transporte de cargas internacional, onde necessariamente os bens e veículos transportados passam por procedimentos de desembaraço aduaneiro, seja na exportação quanto na importação, quando por vezes – em virtude de demora dos órgãos fiscalizadores, greves de funcionários alfandegários, etc. – os veículos devem permanecer aguardando o momento de sua fiscalização, seja dentro das instalações das repartições alfandegárias, seja ainda aguardando seu ingresso nestas mesmas instalações ou em instalações às quais pagamos para efetuar não só a guarda, como também para Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720238/2010-62 operacionalizar os procedimentos alfandegários (Trans Medianeira, como exemplo). Estão ainda contemplados serviços de guincho para carga e descarga de mercadorias transportadas, serviços de rastreamento de veículos da frota da empresa e zero km transportados, controle de portaria dos pátios da empresa, onde se encontram mercadorias e veículos a serem transportados ou em trânsito, prestadores de serviços especializados no apoio à administração logística – escopo também das atividades empresariais, como se vê do descritivo de seu objeto social -, prestadores de serviços de análise de risco para fins securitários e outros. Todos estes serviços, desconsiderados como propiciadores de crédito das contribuições, como manifesta-se o agente autuante, estão contidos e contemplados dentre as atividades empresariais desenvolvidas, documentalmente habilitados a propiciarem o crédito e seguramente contidos no conceito de despesas/custos atinentes à manutenção da fonte produtora, e geradores de tais créditos. A Fiscalização não se aprofundou na análise das operações da empresa de forma a compreendê-las, firmando juízo de convicção a partir de situações genéricas e não pertinentes à complexidade empresarial da ora autuada. o) Refeições – As despesas contidas nesta rubrica referem-se exclusivamente ao fornecimento de refeições aos motoristas que estão em trânsito pelos pátios da autuada, ou ainda em viagem de entrega dos veículos zero quilômetro, transportados através de meios próprios. São, por assim dizer, o “combustível” que mantém o motorista habilitado a prosseguir viagem. São despesas assumidas pela Autuada, no contexto dos contratos de prestação de serviços que mantém, contratos estes que não foram questionados por parte da Fiscalização, e portanto hábeis para conferir os efeitos tributários desejados. p) Despesas com Sinistro – As despesas contidas nesta rubrica referem-se aos gastos com sinistros ocorridos durante o transporte dos veículos zero quilômetro, por meios próprios onde, por determinação legal e contratual, tais veículos devem ser entregues aos destinatários sem qualquer avaria. No entanto, dado o fato incontesde de as estradas pelas quais transitam tais veículos possuírem precárias condições de conservação, em muitos casos ocorrem “picos” de pedras na pintura, pára-choques e vidros dos veículos, trocas de retrovisores e, grades, despesas estas não ressarcidas pelas empresas seguradoras. Por tratarem-se de verdadeiras despesas decorrentes da prestação dos serviços contratados, de forma a dar cumprimento ao contrato de prestação de serviços de transporte entabulados com os seus clientes, considera a Recorrente tais despesas como inerentes à prestação de seus serviços e portanto, geradoras do direito ao creditamento das contribuições ora analisadas. q) Condução - Nesta rubrica estão contidas as despesas incorridas no transporte dos seus motoristas entre o local de sua residência e o estabelecimento da Recorrente para que estes assumam a direção dos veículos a serem transportados em rota internacional, passando pelo Município de São Borja – Rio Grande do Sul. Como os motoristas da empresa não conseguiriam assumir a direção destes veículos zero km se Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720238/2010-62 não estivessem presentes fisicamente na fronteira indicada, as despesas desta condução – inerentes claramente à prestação dos serviços objeto dos contratos da Recorrente – são consideradas como necessárias e insumos na prestação dos serviços, propiciando assim o crédito das contribuições discutidas. r) Despesas com Juros, Variação Cambial e Tarifas e Serviços Bancários – Na mesma toada de toda a explicação dada pela Recorrente no transcurso da presente Manifestação de Inconformidade, tais despesas inserem-se em seu entender, dentre aquelas necessárias e fundamentais para a perfeita e correta prestação de seus serviços de transporte, pois tratam-se de despesas inerentes à operacionalização financeira de seus recebíveis, decorrentes dos serviços prestados. glosa dos créditos apropriados, pois o “convencimento de escrivaninha”, a amostragem e a simples análise da nomenclatura das contas contábeis, “glosando por tese” podem levar a conclusões erradas. -se ao deferimento total dos pleitos efetivados através de PER/DCOMP. E em 03/04/2018 o presente processo é encaminhado a essa DRJ para julgamento. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O Fisco tem o prazo de 5 anos, contados da data da transmissão da declaração de compensação, para cientificar o contribuinte de decisão quanto à sua homologação, após o qual ocorre a sua homologação tácita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COFINS - INSUMOS - CREDITAMENTO Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica, a qual, ainda que considerada ilegal pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, só pode ser afastada em sede de DRJ a partir de manifestação do Procurador Geral da Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que alega inicialmente a homologação tácita das compensações e reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720238/2010-62 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com a seguinte ressalva. Em que pese a plausibilidade das alegações quanto da contribuinte ora recorrente quanto às rubricas Mão de Obra de Terceiros e materiais de remonta de chassis, Seguros de Veículos e Seguros de Transportes, Seguros de Veículos, Seguros de Transportes, Despesas com Sinistro e pedágio, Despesas Aduaneiras, com balsa, com capatazia serviços de administração logística, estadias de veículos, pesagem de veículos e pulverização, de materiais necessários à prestação dos serviços na organização dos “stands”, como se pode perceber a disputa se cinge à interpretação do vocábulo “insumo” ao caso corrente, havendo pronunciamento da Administração, por meio da Coordenação do Sistema Tributário, acerca da matéria. Desta feita, para se evitar o venire contra factum proprium, bem como para se fixar o que da contenda persiste controverso, necessário que seja oportunizada a fala para a unidade. Assim, uma vez que a questão que resta controversa é aquela atinente à extensão do conceito de “insumo” para fins de creditamento de PIS e Cofins não-cumulativos, tendo em vista a superveniência do julgamento, por parte do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria em caráter transubjetivo, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o presente feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital

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8612854 #
Numero do processo: 15504.725722/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. OMISSÃO. Deve ser retificado o julgado, quando não explicitado de forma clara e objetiva, todos os motivos que levaram ao provimento parcial do recurso de ofício.
Numero da decisão: 2201-007.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-004.552, de 06 de junho de 2018, para negar provimento ao recurso de ofício em relação à exclusão das competências 01/2009 a 10/2009, mantendo as demais conclusões expressas na decisão embargada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ACOLHIMENTO PARCIAL. OMISSÃO. Deve ser retificado o julgado, quando não explicitado de forma clara e objetiva, todos os motivos que levaram ao provimento parcial do recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-004.552, de 06 de junho de 2018, para negar provimento ao recurso de ofício em relação à exclusão das competências 01/2009 a 10/2009, mantendo as demais conclusões expressas na decisão embargada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de declaração apresentados pelo sujeito passivo em face de acórdão proferido pela 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção, cuja ementa transcreve-se abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 57 22 /2 01 4- 81 Fl. 3991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2014-81 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4o, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4o, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e nem está à sua disposição. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o trabalho que não está sendo prestado. A contribuição não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo a autoridade executora excluir da base de cálculo do lançamento os valores comprovadamente pagos a esse título. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONSISTÊNCIA DO LEVANTAMENTO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL. Diante da consistência do levantamento fiscal, é indubitável que a recorrente deveria ter comprovado as eventuais informações prestadas em GFIP porventura desconsideradas pelo agente fazendário. No tocante aos pagamentos comprovadamente realizados a título de aluguel, mas indevidamente informados em DIRF como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, deve ser retificado o lançamento, diante dos contratos e demais documentos juntados na impugnação e no recurso voluntário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Não atende aos requisitos legais para fins de fruição da isenção, o acordo firmado previamente ao período de apuração dos lucros e resultados quando nele não estão estabelecidas as metas a serem atingidas e os mecanismos de aferição de cumprimento do acordado. Fl. 3992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2014-81 A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso de ofício, mantendo a sujeição passiva solidária das empresas integrantes do grupo econômico, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negou provimento. Em relação ao recurso voluntário, em dar-lhe provimento parcial para excluir as parcelas inerentes ao aviso prévio indenizado, vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator, e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão, afastando a exigência fiscal relativa ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) do ano de 2010. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.. O Contribuinte interpôs os Embargos de Declaração de fls. 3741 a 3750, com fundamento no artigo 65 do Anexo II do RICARF, alega estar o acórdão embargado maculado por omissões, apresentou suas razões recursais quanto às: OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DAS COMPETÊNCIAS DE 01/2009 A 10/2009 - LANÇADAS ANTERIORMENTE (PLR'S DE 2007 E 2008); E OMISSÃO SOBRE POSICIONAMENTO FAVORÁVEL DO CARF AO CONTRIBUINTE A SER APLICADO EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA QUANDO DA ANÁLISE DA PLR; O Presidente da 1a TO/2a Câmara/2a Seção do CARF, por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos acolheu os aclaratórios de forma parcial nos termos seguintes: Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, APENAS no que tange ao item: (A) OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DAS COMPETÊNCIAS DE 01/2009 A 10/2009 - LANÇADAS ANTERIORMENTE (PLR'S DE 2007 E 2008). Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Ratificando o despacho de admissibilidade, acolho os embargos de declaração de forma parcial. De fato, restou ausente no dispositivo conclusivo do recurso de ofício, a informação que restaria mantida a exclusão procedida pela DRJ das competências 01//2009 a 10/2009, por tratar-se de período já lançado, só tendo esse julgado se debruçado acerca da decadência e caracterização do grupo econômico. Por se referir a Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de exercício anterior e cujo lançamento já foi consolidado em outro documento de constituição do crédito tributário, entendo que andou bem a instância julgadora a quo ao concluir pela exclusão das referidas competências. Destarte, entendo que assiste razão à embargante quanto a este tocante. Fl. 3993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2014-81 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração para no recurso de ofício negar provimento em relação à exclusão das competências 01/2009 a 10/2009. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 3994DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.005908/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo apurado sobre a receita bruta e acréscimos ou através balanço ou balancete de suspensão ou redução, sendo, pois, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Inaplicável no caso, a Súmula CARF nº 105.
Numero da decisão: 1402-004.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo apurado sobre a receita bruta e acréscimos ou através balanço ou balancete de suspensão ou redução, sendo, pois, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Inaplicável no caso, a Súmula CARF nº 105.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo apurado sobre a receita bruta e acréscimos ou através balanço ou balancete de suspensão ou redução, sendo, pois, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Inaplicável no caso, a Súmula CARF nº 105. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 59 08 /2 00 9- 20 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 5ª Turma da DRJ/POA na sessão de 23 de maio de 2012 que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter o crédito tributário lançado. I – Da Autuação Fiscal 2. O sistema de revisão das declarações detectou divergências entre as informações prestadas nas DIPJs dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, mês de dezembro, (fls. 19 verso, 59 e 74), e as informações constantes das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos períodos correspondentes (fls. 81 e 88), o que demandou a exigência de multa isolada, no valor total de R$ 68.985,07, por falta de recolhimento da CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços ou balancetes de suspensão ou redução. 3. Intimada a prestar informações sobre tais divergências, a contribuinte acostou aos autos os documentos de fls. 14-129 e : 4. Da análise das informações apresentadas, a fiscalização constatou que: 2.1.5.1 Os valores do Imposto de Renda mensal por estimativa, apurados nos meses de dezembro dos anos-calendário de 2004 a.2006, informados nas fichas 11 das DIPJ respectivas, fls. 17, 56 e 71, ambas verso, não foram recolhidos e, também, não foram informados nas DCTF relativas aos meses de dezembro dos citados anos, fls. 81 a 88; 2.1.5.2 A empresa informou em DCTF, fls. 89 a 99, estes mesmos valores de estimativas como Imposto de Renda e CSLL relativos ao ajuste anual de cada um dos anos-calendário citados. O pagamento destes valores foi realizado em consonância com a previsão legal para recolhimento dos tributos apurados no ajuste anual (códigos de receita e vencimento), conforme demonstrativo de fl. 128 e consultas extraídas do Sistema DCTF de fls. 89 a 99, 129 e 130. 2.1.6 Considerando o fato de que os valores referentes à CSLL por estimativa, relativos aos meses de dezembro dos anos-calendário de 2004 a 2006, não foram declarados nas DCTF respectivas e nem recolhidos, formalizamos o presente auto de infração com a finalidade de lançar as multas de oficio isoladas, correspondentes ao percentual de cinqüenta por cento dos valores dos pagamentos mensais não realizados, conforme demonstrado a seguir (vide também demonstrativo de apuração de fls. 07 a 09): Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 (...) II – Da Impugnação 5. Diante da autuação lavrada, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: 6. O auto de infração deve ser anulado, por não ter apontado corretamente a disposição legal que foi infringida e nem a sanção a ser aplicada, em violação ao inciso IV do artigo 10 do Decreto 70.235/72. 7. Não houve violação aos arts. 222 e 843 do RIR/99) e o enquadramento legal da penalidade (art. 44, §1°, inciso IV, da Lei 9.430/96) se encontra revogado desde a promulgação da Lei nº 11.488/07, não podendo ser aplicado no presente caso; 8. A contribuinte optou por recolher o imposto mensal por estimativas e, em relação ao mês de dezembro dos anos-calendário de 2004 a 2006, estava dispensada de efetuar o recolhimento do tributo, em decorrência do levantamento dos respectivos balancetes de redução e suspensão; 9. O artigo 35 e parágrafos da Lei 8.981/95 dispõe sobre a possibilidade de a pessoa jurídica, através da demonstração de balancete, reduzir ou suspender o pagamento do imposto mensal por estimativa. Este é caso do presente processo. Todavia, ao encerrar definitivamente os seus balanços anuais, com todos os seus ajustes, os quais, inclusive, foram informados à fiscalização, ficou constatado ser devido um valor decorrente destes ajustes, valor este recolhido pela autuada, nos exatos termos da legislação vigente, ou seja, na forma permitida pelo artigo 6° da Lei n° 9.430/96; 10. A autuada agiu rigorosamente nos termos da legislação vigente ao apurar o saldo de imposto e contribuição social a pagar decorrentes do ajuste anual realizado e, portanto, a imposição de multa isolada não deve prosseguir; 11. Alega também a multa por erro no preenchimento das fichas 16 das DIPJ no campo onde é informado o valor da CSLL a pagar por estimativa do mês de dezembro dos anos-calendário de 2004 a 2006, é indevida. Isso porque foi informado, equivocadamente, o saldo do ajuste anual; 12. Aduz que a multa imposta é exagerada vez que não houve prejuízo ao fisco e todos os recolhimentos devidos foram realizados. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 13. Ao final, requer a procedência da impugnação, declarando indevida a cobrança da multa. III – Da Decisão Recorrida 14. Em relação à preliminar de nulidade, a decisão recorrida explica que o auto de infração atendeu os requisitos previstos nos artigos 10º e 59º , incisos I e II do Decreto nº 70.235/72, bem como os requisitos do artigo 142 do CTN. 15. Esclarece ainda que os dispositivos legais infringidos encontram-se dispostos no auto de infração e informa que o art. 222 do RIR/99 trata da obrigatoriedade do pagamento por estimativa, enquanto o art. 843 do RIR/99 trata da formalização de auto de infração sem tributo. O art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°5.172/66, prevê a aplicação da multa isolada de 50%, nos casos de insuficiência de pagamento das estimativas mensais obrigatórias do IRPJ/CSLL. 16. Por esse motivo, entende que não há que se falar em nulidade do auto de infração neste caso. 17. Quanto à aplicação da multa por falta de recolhimento das estimativas, alega que, por ter a contribuinte optado pelo regime de tributação pelo lucro real anual (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, base legal do art. 222 do RIR/99), estava sujeita às antecipações do imposto de renda e da contribuição social por estimativas mensais. A falta ou o recolhimento a menor dessas parcelas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação vigente na época dos fatos. 18. Aduz que à época da lavratura do auto de infração, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, havia sido alterado pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou o percentual da multa para 50% já aplicado ao caso concreto. 19. Esclarece que a multa isolada recebe essa denominação por ser exigida separada e independentemente do tributo e se impõe ainda quando nenhum tributo ao final do período de apuração seja devido, apenas porque o contribuinte deixou de satisfazer o recolhimento por estimativa que lhe tocava efetuar. 20. A aplicação da multa está consoante a Instrução Normativa SRF nº 93, de 24.12.1997, de aplicabilidade obrigatória à fiscalização. 21. Cotejando os fatos e os documentos acostados aos autos, verificou-se que a contribuinte optou pelo lucro real anual em 2004 a 2006, tendo apurado CSLL devida por estimativa, com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, relativos os meses de dezembro/2004, dezembro/2005 e dezembro/2006, os valores de R$ 79.040,09, R$ 11.804,16 e R$ 47.125,91, respectivamente. Tais estimativas não foram declaradas em DCTF (fls. 154/156, 157 e 158), e nem pagas nos respectivos vencimentos legais (até o último dia útil do mês de Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 janeiro do ano subseqüente), conforme determinação contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 9.430/96. 22. As alegações da impugnante de que estava dispensada dos recolhimentos das estimativas ou de que há equívocos no preenchimento das fichas 16 das DIPJ, dos meses de dezembro/2004, dezembro/2005 e dezembro/2006 não procedem porque os valores informados pela mesma conferem com os registros constantes das demonstrações da base de cálculo e da contribuição devida apurada do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR, às fls. 179, 194 e 200. 23. Da mesma forma, não exime a contribuinte da cobrança da multa isolada o fato de ter sido quitada a contribuição na data do vencimento da quota única do ajuste anual (último dia útil do mês de março do ano seguinte), uma vez que, como vimos, os valores da estimativa não recolhidos tem outro prazo legal de vencimento, ou seja, até o último dia do mês de janeiro do ano subsequente, nos termos do § 3º do art. 6º da Lei nº 9.430/96. 24. Por fim, explica que a multa imposta está prevista em lei vigente, não cabendo ao órgão do Poder Executivo deixar de aplica-la enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. IV – Do Recurso Voluntário 25. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que: a) preencheu equivocadamente a DIPJ, uma vez que os valores não diziam respeito à estimativa fiscal dos períodos de dezembro de 2004 a 2006, mas, sim, de ajuste anual. b) a própria fiscalização menciona que, quanto ao ajuste anual (o qual alega consistir em rigorosamente os mesmos valores), o pagamento "foi realizado em consonância com a previsão legal”. c) cita doutrina para explicar que o não recolhimento do tributo sempre será uma infração mais grave do que descumprimento de obrigação acessória, especialmente quando dela não resultar na apuração de crédito tributário principal, como no caso em tela. d) alega que o que ocorreu foi que apurou o IRPJ e a CSLL na forma prevista no art. 29 da Lei 9.430/96, isto é, com base em estimativas mensais, ficando obrigado de realizar o ajuste anual (art. 2º, § 3º; art. 6º, § l o ) ao cabo do exercício. E aqui reside a quaestio: em 31 de dezembro, a estimativa mensal apurada no mês de dezembro equivalia ao saldo anual (lucro real). E o contribuinte entendeu que aquele valor apurado em 31 de dezembro era ajuste anual, ao passo que a autuação entendeu que era estimativa mensal. Daí porque o valor apurado foi recolhido em março Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 subsequente (art. 62, § 1º ), e não em janeiro subsequente (art. 6º, caput). E isso por um equívoco do contribuinte, que declarou na ficha 16 da DIPJ, no mês de dezembro, a estimativa daquele mês, embora se tratasse de ajuste anual. Daí porque a autuação trata exclusivamente da multa isolada (art. 44), e não do IRPJ e da CSLL; independente de o valor ser estimativa mensal de dezembro ou ajuste anual, inclusive a autuação e a decisão recorrida estão acordes de que o IRPJ e a CSLL foram recolhidas. e) o equívoco, nestas circunstâncias não gerou prejuízo ao erário, ou se muito, gerou apenas os encargos moratórios por ter realizado um pagamento em março que deveria ter sido em janeiro. Porém, aduz que tal fato não está em cobrança, na medida em que a própria fiscalização se deu por satisfeita com o IRPJ e CSLL recolhidos na forma do art. 6º, § 1º, I, da Lei 9.430/96. f) o fato gerador da multa é "deixar de pagar" a estimativa mensal de IRPJ e a CSLL, mas salienta que, ao cabo do exercício, em razão do ajuste anual, o contribuinte terá de pagar tudo o que não foi pago seja em parcelas mensais (estimativa) ou em cota única (ajuste anual). Entende, por isso que a multa incide sobre um fato que, ao final, resta totalmente fulminado pela própria sistemática do IRPJ e CSLL, uma vez que ao final do exercício, os tributos serão pagos. g) faz considerações sobre os efeitos do não recolhimento das estimativas mensais, principalmente a estimativa mensal de dezembro é igual ao IRPJ e CSLL devido no ajuste anual. h) advoga não ser possível punir o contribuinte quando, em razão da própria sistemática de arrecadação prevista no art. 2º da Lei 9.430/96, a estimativa mensal de dezembro é igual ao ajuste anual. Nesse caso, a obrigação principal não deixou de ser recolhida e o recolhimento do ajuste anual deveria ter prioridade, vez que este fato gerador estaria intimamente relacionado à natureza do IRPJ e da CSLL, ao contrário da estimativa mensal, que é unicamente uma técnica de arrecadação. i) cita jurisprudência do STF para corroborar seu argumento de que a multa aplicada seria confiscatória; j) requer, por fim, o cancelamento da penalidade imposta. É o relatório. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 Voto Vencido Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso é Voluntário apresenta as condições para sua admissibilidade e, portanto, dele conheço. 2. O Recorrente busca, por meio de seu Recurso Voluntário, afastar a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanço ou balancete de suspensão ou redução relativa aos meses de dezembro de 2004, 2005 e 2006, nos seguintes valores: (*) Vencimento: Último dia útil do mês subsequente. (**) Verificada a falta ou insuficiência de recolhimento da estimativa, após o término do ano- calendário: será exigida a multa de oficio isolada no percentual de cinqüenta por cento sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, conforme previsto no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 c/c art. 106, inciso II , alínea "c" do CTN. 3. A fiscalização, ao realizar o sistema de revisão das declarações do contribuinte, detectou divergências entre as informações prestadas nas DIPJs dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, e as declaradas nas DCTFs dos períodos correspondentes. Verificou que os valores relativos à CSLL mensal por estimativa informados nas referidas DIPJs não foram declarados nas DCTFs correspondentes. 4. Alega a Recorrente que o valor do ajuste anual seria equivalente ao valor das estimativas e que, por um equívoco, teria declarado nas DIPJs respectivas, o valor de estimativas dos períodos de dezembro de 2004 a 2006, quando na verdade, seriam de ajuste anual. 5. A fiscalização não encontrou comprovante de recolhimento dos valores relativos à CSLL mensal por estimativa informados nas DIPJs dos períodos analisados. Não obstante, verificou que estes mesmos valores de estimativas da CSLL declarados nas DIPJs dos anos-calendários sob escrutínio foram declarados como ajustes anuais nas respectivas DCTFs e recolhidos em consonância com a previsão legal para recolhimento dos tributos apurados no ajuste anual (códigos de receita e vencimento) – fls. 89 a 99, 128, 129 e 130. 6. Mesmo assim, lavrou a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas no percentual de cinquenta por cento dos valores dos pagamentos mensais não realizados. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 7. Nesse sentido, cabe avaliar se o recolhimento do tributo como ajuste anual e não como estimativa, ao final do ano-calendário, teria o condão de afastar a multa pela falta de recolhimento das estimativas do mês de dezembro e, se o percentual da multa aplicada está condizente com a legislação vigente à época de seu fato gerador. 8. De início, ressalta-se que o pagamento de IRPJ e CSLL por estimativas mensais foi instituído pela Lei nº 9.430/1996, como uma alternativa à apuração trimestral, prevista no mesmo diploma legal. 9. Feita a opção pelo recolhimento de estimativas mensais, o descumprimento do recolhimento das estimativas enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 75%, nos termos do inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua redação vigente à época dos fatos: Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (Vide Lei nº 10.892, de 2004 e Medida Provisória nº 303, de 2006): I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte (Vide Lei nº 10.892, de 2004 e Medida Provisória nº 303, de 2006); II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Vide Lei nº 10.892, de 2004 e Medida Provisória nº 303, de 2006); § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532.htm#art70 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532.htm#art70 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pela art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) 10. Segundo o referido dispositivo legal à época do fato gerador em comento, a multa isolada aplicável pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL deveria ser calculada aplicando-se o percentual de 75% sobre a diferença entre o total do tributo devido no final do período e o valor pago a título de estimativa não recolhida, se menor, conforme esclarecido no acórdão CSRF/01-05.671: 11. Este Conselho, em outros julgados, sedimentou o modo de computo da base de cálculo da multa a ser aplicada de acordo com o inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua redação anterior à alteração promovida pela Lei 11.488, de 2007. A título de referência, o acórdão n. 197.00099, ao calcular o valor da multa pela falta de recolhimento de estimativas naquele caso, assim dispôs: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532.htm#art70 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532.htm#art70 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532.htm#art70 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 12. In casu, verificamos que o valor do tributo foi integralmente recolhido ao final do período, mesmo que a destempo. Nesse sentido a base de cálculo da multa restou reduzida a “zero” e, portanto, ainda que incidindo a alíquota de 75%, como previsto na legislação de regência vigente, não haveria valor a recolher. 13. Ocorre que a fiscalização lavrou a multa utilizando norma posterior ao fato gerador, aplicando sobre o valor da estimativa não recolhida, o percentual de 50%, gerando um valor a pagar de R$ 68.985,07. 14. Sobre esse aspecto, cumpre observar que o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei 11.488, de 2007, posteriormente à data do fato gerador, para diminuir o percentual da multa isolada para o patamar de 50%, bem como para estabelecer que sua base de cálculo deixa de ser a diferença da totalidade do tributo devido menos o valor não recolhido à título de antecipação, e passa a ser o valor do pagamento mensal que deixar de ser recolhido. 15. No entanto ressalta-se que nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. 16. Tal norma só poderá ser excepcionada, quando, tratando-se de prestações pecuniárias, a aplicação de lei posterior for mais favorável ao contribuinte e desde que ainda não tenha havido extinção do crédito tributário ou decisão definitiva no processo instituído para sua cobrança, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN 1 . 17. Todavia, não se vislumbra neste caso, espaço para a aplicação da retroatividade benigna. A aplicação da norma posterior - o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 alterado pela Lei 11.488, de 2007 - não é mais benéfica à Recorrente. Como já demonstrado, segundo a norma vigente à data do fato gerador, a base de cálculo da multa é reduzida à zero (75% sobre o valor do tributo a pagar no ajuste anual – o valor não recolhido de estimativas), diferentemente do que dispõe a norma posterior, que determina a aplicação da alíquota de 50% sobre o valor da estimativa não recolhida, gerando um valor a pagar de R$ 68.985,07. 18. Assim, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o erro na apuração da base de cálculo ou na alíquota aplicável pela fiscalização constituem vícios insanáveis, que demandam a anulação do lançamento. 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 19. Supletoriamente, o caso pode ser ainda analisado sob outro ponto de vista, observando-se o disposto na Súmula CARF n. 82, Vinculante, que estabelece: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.” 20. Ora, sendo as estimativas meras antecipações do fato gerador do tributo, conforme sugere a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (anterior à alteração promovida pela Lei 11.488, de 2007), o entendimento majoritário da jurisprudência à época dos fatos geradores das multas lavradas era de que, findo o ano-calendário, não seria possível exigir o pagamento de estimativas e, consequentemente, também não seria admissível a cobrança das multas isoladas pela falta do recolhimento das referidas estimativas. 21. A título ilustrativo, transcrevemos algumas decisões proferidas por este Conselho Administrativo Fiscal que julgaram inaplicável a multa isolada após o encerramento do ano-calendário: Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercícios: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Conforme precedentes deste Colegiado, a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre estimativas de CSLL não recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente apuração, após encerrado o ano- calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Em havendo apuração de base de cálculo negativa no período, há de ser afastada a cobrança de multa isolada com base nas estimativas no recolhidas no curso do ano-calendário. Recurso Especial do Procurador não provido. Acórdão n. 9101-001.225 de 18/10/2011 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004, 2005, 2008 (...) MULTA ISOLADA — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A jurisprudência da CSRF consolidou-se no sentido de que não cabe a aplicação da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento, não se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das estimativas. Acórdão n. 1202001.021 de 10/09/13 22. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência da multa isolada neste caso. É como voto. (assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Redator designado O Colegiado, pela maioria de votos de seus membros, divergiu do entendimento da I. Relatora Paula Santos de Abreu de votar pelo provimento do RV da recorrente no sentido de afastar a incidência da multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativa mensal de CSLL de meses de dezembro de 2004/2005/2006. Conforme entendimento da I. Conselheira em suas conclusões de voto, “como já demonstrado, segundo a norma vigente à data do fato gerador, a base de cálculo da multa é reduzida à zero (75% sobre o valor do tributo a pagar no ajuste anual – o valor não recolhido de estimativas), diferentemente do que dispõe a norma posterior, que determina a aplicação da alíquota de 50% sobre o valor da estimativa não recolhida, gerando um valor a pagar de R$ 68.985,07. Assim, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o erro na apuração da base de cálculo ou na alíquota aplicável pela fiscalização constituem vícios insanáveis, que demandam a anulação do lançamento”. Para finalizar assentando que, “diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência da multa isolada neste caso”. Nesse contexto, embora fortemente embasado como sempre ocorre com os votos da I. Conselheira, com a devida vênia, faço leitura diferente do tema aqui abordado. Recapitulando, trata-se de multa isolada relativa a falta ou insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais do mês de dezembro dos anos-calendário de 2004/2005 e 2006, assim demonstrados no TVF: Segundo consta dos autos, a contribuinte teria feito o recolhimento/compensação dos montantes devidos em dezembro dos referidos períodos como se fossem apurados no “ajuste anual”. Contra esse entendimento se posicionou o Fisco, perpetrando os lançamentos de multa isolada, posto que o procedimento ocorreu após o término dos mencionados períodos, mais precisamente em 2009, o que impediria o lançamento das estimativas, só cabendo o lançamento da multa isolada, à razão de 50% dos montantes inadimplidos, pelo descumprimento de expressa norma imperativa. Na decisão inaugural, a DRJ chancelou o entendimento Fiscal. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 De outro giro, a recorrente contestou tal conclusão pontuando ter efetuado o recolhimento dos valores devidos, sendo incabível os lançamentos de multa isolada. A linha adotada pela defesa foi integralmente assumida pela I. Relatora conforme excertos de seu voto: De início, ressalta-se que o pagamento de IRPJ e CSLL por estimativas mensais foi instituído pela Lei nº 9.430/1996, como uma alternativa à apuração trimestral, prevista no mesmo diploma legal. Feita a opção pelo recolhimento de estimativas mensais, o descumprimento do recolhimento das estimativas enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 75%, nos termos do inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua redação vigente à época dos fatos: (...) Segundo o referido dispositivo legal à época do fato gerador em comento, a multa isolada aplicável pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL deveria ser calculada aplicando-se o percentual de 75% sobre a diferença entre o total do tributo devido no final do período e o valor pago a título de estimativa não recolhida, se menor, conforme esclarecido no acórdão CSRF/01-05.671: (...) Este Conselho, em outros julgados, sedimentou o modo de computo da base de cálculo da multa a ser aplicada de acordo com o inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua redação anterior à alteração promovida pela Lei 11.488, de 2007. A título de referência, o acórdão n. 197.00099, ao calcular o valor da multa pela falta de recolhimento de estimativas naquele caso, assim dispôs: (...) In casu, verificamos que o valor do tributo foi integralmente recolhido ao final do período, mesmo que a destempo. Nesse sentido a base de cálculo da multa restou reduzida a “zero” e, portanto, ainda que incidindo Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 a alíquota de 75%, como previsto na legislação de regência vigente, não haveria valor a recolher. Ocorre que a fiscalização lavrou a multa utilizando norma posterior ao fato gerador, aplicando sobre o valor da estimativa não recolhida, o percentual de 50%, gerando um valor a pagar de R$ 68.985,07. Sobre esse aspecto, cumpre observar que o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei 11.488, de 2007, posteriormente à data do fato gerador, para diminuir o percentual da multa isolada para o patamar de 50%, bem como para estabelecer que sua base de cálculo deixa de ser a diferença da totalidade do tributo devido menos o valor não recolhido à título de antecipação, e passa a ser o valor do pagamento mensal que deixar de ser recolhido. No entanto ressalta-se que nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Tal norma só poderá ser excepcionada, quando, tratando- se de prestações pecuniárias, a aplicação de lei posterior for mais favorável ao contribuinte e desde que ainda não tenha havido extinção do crédito tributário ou decisão definitiva no processo instituído para sua cobrança, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN 2 . Todavia, não se vislumbra neste caso, espaço para a aplicação da retroatividade benigna. A aplicação da norma posterior - o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 alterado pela Lei 11.488, de 2007 - não é mais benéfica à Recorrente. Como já demonstrado, segundo a norma vigente à data do fato gerador, a base de cálculo da multa 2 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 é reduzida à zero (75% sobre o valor do tributo a pagar no ajuste anual – o valor não recolhido de estimativas), diferentemente do que dispõe a norma posterior, que determina a aplicação da alíquota de 50% sobre o valor da estimativa não recolhida, gerando um valor a pagar de R$ 68.985,07. Assim, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o erro na apuração da base de cálculo ou na alíquota aplicável pela fiscalização constituem vícios insanáveis, que demandam a anulação do lançamento. (...) Ora, sendo as estimativas meras antecipações do fato gerador do tributo, conforme sugere a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (anterior à alteração promovida pela Lei 11.488, de 2007), o entendimento majoritário da jurisprudência à época dos fatos geradores das multas lavradas era de que, findo o ano-calendário, não seria possível exigir o pagamento de estimativas e, consequentemente, também não seria admissível a cobrança das multas isoladas pela falta do recolhimento das referidas estimativas. A título ilustrativo, transcrevemos algumas decisões proferidas por este Conselho Administrativo Fiscal que julgaram inaplicável a multa isolada após o encerramento do ano-calendário: (...) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência da multa isolada neste caso. Data vênia, discordo frontalmente desta posição. Sabido e consabido, as pessoas jurídicas que, por opção ou imposição, adotem o regime do Lucro Real (o mais completo, por ter a escrituração contábil como suporte e a ciência contábil como preceito normativo) devem apurar o IRPJ e a CSLL devidos de forma “trimestral” – regra geral – sendo-lhes, alternativamente, permitido que assumam o chamado “Lucro Real Anual” oportunizando que o recolhimento do tributo devido se faça somente em março do ano seguinte, desde que, - repita-se, DESDE QUE, promovam recolhimentos mensais titulados de “estimativas”, ou seja, antecipações que possibilitam a manutenção do fluxo Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 financeiro do Tesouro. Essa sistemática (de antecipar recolhimentos), que já vem desde os chamados “duodécimos (nas décadas de 1970 e 1980), passando pelo carnê-leão (nas Pessoas Físicas), ou retenções de fonte muitas vezes ocorridas já em janeiro para um ajuste somente no ano seguinte, é recorrente em nosso ordenamento jurídico e sobre ela desnecessárias maiores digressões.] Então, acerca da sistemática do Lucro Real Anual e os recolhimentos OBRIGATÓRIOS de estimativas mensais, cabem as seguintes ponderações. I - LEGISLATIVAMENTE Na esfera legislativa, o legislador cuidou do tema mediante a edição de diversos atos legais, devidamente consolidados no RIR/1999, vigente à época dos fatos (os destaques foram acrescidos): 1. Da Opção Legal Pagamento por Estimativa Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º, parágrafo único). 2. Da Base de Cálculo Subseção II Base de Cálculo Art. 223. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as disposições desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Obs. – para outras atividades foram fixados percentuais diversos, mas sempre sobre a receita bruta 3. Da Alíquota do Imposto e Adicional Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art232 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art3p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art3p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 Art. 228. O imposto a ser pago mensalmente na forma desta Seção será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 1º). Parágrafo único. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a vinte mil reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 2º). 4. Deduções do Imposto Mensal Art. 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale- Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 82, inciso II, alínea "f"). Pois bem, sem nenhuma chance de dúvidas, o texto legal é claro: O pagamento será MENSAL (art. 222), apurado sobre base de cálculo estimada na proporção de 8% (ou outra, conforme a atividade) sobre a “receita bruta” auferida MENSALMENTE (art. 223), devendo o imposto ser recolhido TODO MÊS (art. 228), permitidas as deduções previstas em lei (art. 229). Nessa linha compulsória, auferindo a pessoa jurídica “receita bruta” em quaisquer dos meses do ano-calendário respectivo, diga-se, de JANEIRO a DEZEMBRO, sem exceção a nenhum deles (pois a norma não excepcionou período algum) deverá, OBRIGATORIAMENTE calcular (pela aplicação da alíquota do lucro fixada no artigo 223) o montante da estimativa mensal que, mensalmente deverá levar aos cofres públicos, seja, em janeiro, fevereiro, outubro ou dezembro. Não há exceção!, só podendo se furtar à subsunção legal, caso não tenha auferido receita bruta. Em outras palavras, ao assumir o regime do Lucro Real Anual e adotar como base de cálculo a receita bruta e acréscimos, a pessoa jurídica arca automática e obrigatoriamente com o ônus de apurar e ter que recolher valores estimados mensais, ainda que não tenha lucro, posto que sua opção a isso levou. Foi certamente pensando assim que o legislador criou a alternativa fixada no artigo 230, do RIR/1999, da qual se passa a tratar adiante: 5. Da Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art82iif http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art82iif Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). (omissis) Com esse dispositivo permitiu-se às pessoas jurídicas justamente a possibilidade de só recolher o que fosse efetivamente devido, ao invés de um valor “presumido” apurado sobre a receita bruta (e que muitas vezes levava a recolhimentos mesmo tendo se apurado prejuízo). Todavia, como já dito antes, esta apuração de lucro tributável deve ser feita mês a mês e de forma acumulada, ou seja, se o contribuinte pretender, por exemplo, optar por este método de apuração (balancete de redução ou suspensão) em maio do ano x1, deverá levantar suas demonstrações contábeis acumuladamente de janeiro a maio e não somente do mês de maio. Se, posteriormente, resolver adotar o mesmo procedimento em outubro do mesmo ano x1, obrigatoriamente o balancete englobará o período de janeiro a outubro, ou seja, não poderá apurar só o mês de outubro e nem apurar de maio a outubro, mas, sim, desde janeiro até o mês de referência. A mesma linha de entendimento se aplica quando se estiver diante do mês de dezembro. Nesse caso, como visto atrás, o referido balancete deverá comportar o movimento geral de janeiro a dezembro, apontando a existência obrigatória de ESTIMATIVA a recolher se for apurado “lucro” no acumulado de janeiro a dezembro e, inversamente, nada precisará ser recolhido a tal título se constatado “prejuízo”. Porém – e atente-se, aqui está o ponto nevrálgico e central da discussão - este recolhimento, caso a contribuinte apure resultado positivo no balancete de suspensão ou redução (levantado de janeiro a dezembro), este recolhimento, repita-se, será de ESTIMATIVA MENSAL DE DEZEMBRO e não, como entende a recorrente, a título de IRPJ/CSLL - “ajuste anual” -, figura que somente exsurgirá mais à frente, em um segundo momento. Em outro dizer, em maio, setembro, novembro ou dezembro, o que se apura, é a ESTIMATIVA devida e não o IRPJ/CSLL a pagar após os ajustes determinados pela legislação e surgido depois do fechamento das Demonstrações Financeiras. Impensável possa a recorrente se furtar a recolher um valor apurado em dezembro e que se refere a estimativa (com observância DE TODOS os contornos legais que a Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 lei impõe, inclusive com assunção do balancete de redução ou suspensão) e tentar transmudar este recolhimento como se fosse relativo ao ajuste anual. Para refutar este singelo e simplório entendimento, basta imaginar a situação em que a pessoa jurídica venha a utilizar como base de cálculo a “receita bruta”. Pergunta-se: tendo auferido receita em dezembro (e, com isso, exteriorizada a base de cálculo da estimativa a recolher), poderia a pessoa jurídica deixar de recolher tal montante em janeiro do ano seguinte, só o fazendo como ajuste anual em março? A resposta, por óbvia, é não! Então, que dispositivo alteraria este entendimento? Qual o motivo que levaria a contribuinte, obrigada por lei, a recolher a estimativa de dezembro apurada sobre a receita bruta, e não a recolher, quando adotado o balancete de suspensão ou redução e apurado saldo a pagar de estimativa em razão de os recolhimentos feitos de janeiro a novembro terem sido insuficientes? Ora, o ano é feito de doze meses, inexistindo a exceção pretendida pela recorrente de que dezembro teria tratamento especial e não haveria obrigatoriedade de recolhimentos estimados mensais no referido mês e que, ao contrário, seriam pagos como se fossem parte do ajuste anual. Ademais, como dito, se a opção fosse pela receita bruta e acréscimos, certamente a recorrente nem estaria questionamento a obrigatoriedade de ter que recolher a estimativa de dezembro. Então, francamente, o que muda se a opção for balancete de suspensão ou redução? Nada!!, posto que o valor apurado certamente será diferente, mas a norma substantiva permanece incólume e a exigência deve ser cumprida. Em suma, valores de estimativas mensais e valores pertinentes a ajustes anuais têm diferentes bases jurídicas, formas de cálculos diferente e vencimentos das obrigações igualmente diferentes. São, por evidente, institutos distintos que têm tratamento distintos! Para finalizar, veja-se o artigo 858 do RIR/1999: Pagamento por Estimativa Mensal Art. 858. O imposto devido, apurado na forma do art. 222, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir (Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º). § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será (Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, § 1º): I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 856, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, § 2º). § 3º O prazo a que se refere o § 1º, inciso I, não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente (Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, § 3º). Então, induvidosamente as situações são distintas: i) O imposto devido e apurado na forma do artigo 222 (estimativa mensal) será pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. ii) O imposto devido e apurado em 31 de dezembro será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, se positivo, observado o disposto no § 2º; iii) O prazo a que se refere o § 1º, inciso I, não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente. Com isso tem-se: a) No primeiro caso, a estimativa mensal (qualquer mês, inclusive dezembro) será paga até o último dia útil do mês subsequente; b) O ajuste anual (apuração nas Demonstrações Financeiras, com observância das normas contábeis e com as adições, exclusões e ajustes), será recolhido até o último dia útil de março do ano seguinte; c) Este prazo (último dia útil de março) NÃO SE APLICA ao imposto estimativa) relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, por ser relativo à estimativa apurada; d) Valor apurado em “dezembro” não é sinônimo de valor apurado em “31 de dezembro”, no primeiro tópico trata-se de apuração provisória, assumida a partir do levantamento de balancetes de suspensão ou redução que têm como escopo encontrar o montante da estimativa mensal a recolher; no segundo, está-se diante do próprio resultado final do período, ou seja, o efetivo “IRPJ ou CSLL a pagar” exteriorizado Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 após todos os lançamentos contábeis, conciliações, conferências e ajustes (adições e exclusões) nas bases de cálculo dos dois tributos; e) Por fim, ressalte-se, o fato de que, em algumas vezes, tais valores possam vir a ser iguais, seja por não haver ajustes a proceder nas bases de cálculo, seja em razão de a contabilidade da contribuinte estar rigorosamente atualizada, permitindo apuração completa e definitiva de valores, essa eventual coincidência de valores em nada modifica a natureza dos institutos, como exaustivamente visto atrás. Ratificando este cenário legislativo, a IN n. 93/97 (tida por muitos como verdadeiro mini regulamento do IRPJ em face de sua profundidade na regulamentação dos dispositivos legais a que se reportou, definiu, com fundamento no § 4º, do art. 230, do RIR/1999 (§ 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). Pagamento por Estimativa Art. 20. O imposto devido, apurado na forma dos art. 3º a 10, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo aplica-se inclusive ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Então, a clareza é solar: em dezembro há estimativa a recolher, sendo apurada, i) sobre a receita bruta e acréscimos ou, ii) com base no balancete de redução ou suspensão (caso dos autos). Em claro dizer, DEZEMBRO tem fato gerador próprio e apuração própria que não se confunde com “ajuste anual”, esse compreendendo todo o exercício, ainda que, em vários casos, como dito, tais valores possam ser iguais se a contabilidade da empresa permitir referida apuração com todas os ajustes exigidos. Desse modo, não há como confundir os institutos e períodos, até porque, visto antes, a estimativa de dezembro deve ser recolhida até o último dia útil de janeiro subsequente e o saldo remanescente do ajuste anual poderá ser pago até 31 de março. A diferença entre os dois cenários é tão clara que, repita-se, bastaria um simples exemplo para se mostrar a fragilidade da tese da defesa: se, ao invés de optar por recolher a estimativa mensal com base em balancetes de suspensão a contribuinte tivesse optado por fazer tal apuração com base na receita bruta e acréscimos, pergunta-se: poderia não recolher estimativa apurada desse modo? A resposta é óbvia: claro que não, isto porque o recolhimento é obrigatório se apurado valor devido. O quadro só mudaria se adotada a opção por balancetes de suspensão e não apurado valor devido. Definitivamente, não é o caso dos autos. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 A simples leitura dos dados mostra a clareza do cenário, bastando se tomar, a título de exemplo, o ano-calendário de 2004 (os de 2005 e 2006 têm a mesma formatação, apenas com valores diferentes). Nesse cenário, conforme expressamente consta da Ficha 16 da DIPJ de 2004, a contribuinte optou durante todo o período, como forma de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os Balanços ou Balancetes de Suspensão ou Redução. Veja-se: a) De janeiro a julho de 2004 apurou base de cálculo negativa (prejuízo), não sendo obrigada a recolher qualquer valor a título de estimativa (ver DIPJ); b) De agosto a dezembro/2004 teve resultados positivos; c) Em dezembro/2004 (que é o período em discussão) a posição estampada foi a seguinte: Tabulando os dados mensais constantes da Ficha 16, tem-se como estimativas apuradas e recolhidas (ou compensadas) de agosto a novembro - R$ 217.566,74 (R$ 48.069,21 – agosto / R$ 1.181,73 – setembro / R$ 49.968,64 – outubro / R$ 118.347,16 – novembro, respectivamente); depois, as deduções relativas à CSLL retida por outras PJ (R$ 14.061,73). A partir daí chega-se, EXATAMENTE como procedido pela recorrente em sua Ficha 16 da DIPJ, aos valores acima refletidos e que levaram à apuração da ESTIMATIVA do mês de Dezembro no montante R$ 79.040,09, fruto da subtração da contribuição apurada com base em balancete de suspensão em dezembro no valor de R$ 310.668,56, das deduções autorizadas e das estimativas pagas até novembro: Observe-se: Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 Contribuição devida 310.668,56 (-) CSSL retida por outras PJ 14.061,73 (-) Estimativas recolhidas de ago. a nov. 217.566,74 (=) ESTIMATIVA APURADA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO COM BASE EM BALANCETE DE SUSPENSÃO 79.040,09 Em claro exprimir, este valor AINDA NÃO é o montante devido a título de CSLL no ajuste anual (embora possa ser idêntico, se os ajustes a se realizar depois da elaboração das Demonstrações Financeiras se mostrarem na mesma linha). Porém, juridicamente esse montante de R$ 79.040,09 NÃO É A CSLL do ajuste anual. É, SIM, A ESTIMATIVA DE DEZEMBRO/2004, que deve ser recolhida até o último dia útil de janeiro e não em março do ano seguinte, como quer e fez a recorrente. Em suma, como não é possível ao Fisco lançar estimativas não recolhidas após o término do ano-calendário, a norma imperativa dispôs ser cabível a aplicação da penalidade pelo seu descumprimento, no caso, a multa isolada de 50% sobre a estimativa apurada e não paga (situação incontroversa nos autos!), como corretamente feito, observando o artigo 106, do CTN: Estimativa não recolhida R$ 79.040,09 Multa 50% R$ 39.520,04 No caso dos demais períodos, como dito antes, o procedimento realizado pela contribuinte foi no mesmo sentido, apenas com alteração de datas e valores, levando ao resultado final do lançamento de multa isolada aqui apreciado - R$ 68.985,07 (R$ 79.040,09 / 2004 – (+) R$ 11.804,16 / 2005 (+) R$ 47.125,91 / 2006 (=) R$ 137.970,16 (* 50%). Conferindo com o auto de infração: Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 E no TVF: Assim, data vênia ao entendimento esposada pela I. Relatora, penso que a ação fiscal está absolutamente escorreita e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A propósito, ainda com a devida vênia, vejo que as decisões colacionadas pela I. Relatora refletem posição superada no CARF, mormente na CSRF, como comprovam julgados receites, como o que abaixo se reproduz : Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 Com a seguinte conclusão de voto: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 Finalizando, como bem pontuado pela Corte Constitucional no RE 479956/SC, Ementa e Acór dão “A opção pela sistemática de pagamentos por estimativa objeto dos arts. 2º e 30 da Lei 9.430/1996 traz um bônus e um ônus. O bônus é uma grande redução de complexidade operacional, com a dispensa de apuração trimestral do lucro real. O ônus é o recolhimento mensal dos dois tributos calculados por estimativa, ainda que a empresa suponha que, no acerto final, irá apurar valores menores do que os estimados. Cada contribuinte é livre para optar ou não pelo regime, mas de todo inviável escolher apenas parte dele. Nas situações verdadeiramente equivalentes há isonomia entre contribuinte e Fisco. Se a empresa recolhe valor calculado por estimativa a menor, deverá pagar a diferença com acréscimo da Selic. Por outro lado, se efetuar a maior o mesmo recolhimento devido por estimativa, o contribuinte terá direito à devolução da diferença com juros calculados com base na mesma taxa Selic. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005908/2009-20 Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão da Primeira Turma, sob a presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento. Compareceu à Sessão o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional, pela União. Brasília, 22 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora Por fim e para que não pairem dúvidas, apreciam-se nestes autos tão somente os lançamentos de multa isolada, não havendo qualquer concomitância com multa de ofício, sendo inaplicável, portanto, a Súmula CARF nº 105. Em síntese, optando a contribuinte por este sistema, deve arcar com o ônus de cumprir os mandamentos legais, dentre eles, submeter-se à imposição de multa isolada sobre estimativas não recolhidas, vedada a transmudação do mês de dezembro para “ajuste anual”. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.002226/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. DECRETO No 1.510/76. APLICAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 12. OBSERVÂNCIA. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).
Numero da decisão: 2401-008.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. DECRETO N o 1.510/76. APLICAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 12. OBSERVÂNCIA. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 22 26 /2 00 9- 98 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002226/2009-98 Relatório JOSE RUSSO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09-38.337/2011, às e-fls. 369/373, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição do imposto sobre ganho de capital em face de alienação de participação societária, em relação ao exercício 2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 03/07, e demais documentos que instruem o processo. O Recorrente motivou o seu pleito sob a argumentação de que o indigitado recolhimento não era devido, em razão da “existência de norma concedendo-lhe isenção sobre tais ganhos”. Na espécie, firmou o entendimento de que os contribuintes que adquiriram participações societárias até 31/12/1983 e que as mantiveram por um período mínimo de cinco anos, obtiveram o direito legal e constitucional (direito adquirido) à isenção sobre o eventual ganho de capital observado quando da venda das referidas participações. Tal inferência resultou de fruto da análise dos arts. 1º e 4º, “d”, do Decreto-Lei n. 1.510/1976 (revogado pela Lei n. 7.713/1988), da Súmula 544 e jurisprudência do STF, e de entendimento do Conselho de Contribuintes. Ao pleito, o interessado fez anexar ainda as seguintes cópias: de sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2008, às fls. 12/20, do contrato de compra e venda de quotas, às fls. 24/57, do contrato social e respectivas alterações alusivos à Maroca & Russo Indústria e Comércio Ltda, às fls. 89 e ss. O pedido mereceu o exame realizado pela DRF em Juiz de Fora/MG, o qual gerou o Despacho Decisório que o indeferiu. A motivação para a negativa em questão, entre outras abordagens, calcou-se no fato da revogação expressa do benefício arguido, nos termos do art. 58 da Lei n° 7.713/1988. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 380/387, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da manifestação, sustentando que o ganho de capital apurado não era devido em razão de que as ações foram adquiridas em 30 de maio de 1968, conforme ato constitutivo e alterações posteriores, de acordo com o direito adquirido nos termos do Decreto- lei n° 1.510/76. Argumenta que a Lei n° 7.713/88 ao revogar o Decreto-lei, não alcança as situações estabelecidas em sua vigência, em observância ao direito adquirido. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar seu pedido de restituição e, no mérito, sua absoluta procedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002226/2009-98 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Nos termos relatados e constantes dos autos, o contribuinte crê que o ganho de capital atinente à alienação de sua participação societária na pessoa jurídica Maroca & Russo Indústria e Comércio Ltda, em 2 de abril de 2008, estaria isento de imposto de renda, à luz do que previa a alínea “d” do art. 4º da Decreto n. 1.510/1976. Pois bem! Consoante se positiva dos autos, os argumentos do recorrente têm o condão de reformar o Acórdão atacado, bem como o Despacho Decisório, por representar a melhor interpretação a propósito do tema, garantindo a segurança jurídica em homenagem ao direito adquirido à isenção de ganho de capital sobre a alienação de participação societária, posteriormente à vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, conquanto que tenha permanecido com a propriedade de sua participação por 05 (cinco) anos durante o período de validade de aludido Diploma Legal, impondo o acolhimento do pleito do contribuinte, com o fito de se restabelecer a ordem legal nesse sentido. Com efeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou em diversas ocasiões a respeito da matéria, oferecendo guarida ao requerimento do contribuinte, conforme se extrai do excerto do voto do ilustre Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, acolhido de forma unânime, exarado nos autos do processo nº 10875.004768/00-54, Acórdão nº 9202- 00.102, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, reconhecendo o direito à restituição do indébito tributário pleiteado. Segundo a recorrente, como a alienação ocorreu após a revogação da isenção prevista pelo Decreto-lei n° 1.510/76 e inexiste direito adquirido no caso, estão corretos os recolhimentos efetuados e não merece prosperar o pedido de restituição. Eis a matéria em litígio. Pois bem, o artigo 4°, alínea “d”, do Decreto-lei n° 1.510/76, que tratou, entre outros temas, da tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias por pessoas físicas, estabeleceu o seguinte: Art. 4°. Não incidirá o imposto de que trata o art. 1°: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Este benefício fiscal foi revogado pelo artigo 58 da Lei n° 7.713/88. No caso, é incontroverso que o contribuinte recebeu por doação participações societárias em 22/08/1979 e em 15/04/1983, tendo-as alienado em 14/05/1996. Com isso, ele faz jus a tal benefício? Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002226/2009-98 Penso que sim, de modo que a decisão recorrida merece ser confirmada. Sob minha ótica, o benefício fiscal previsto no Decreto-lei n° 1.510/76 tinha por objetivo excluir da tributação os ganhos auferidos quando da alienação de participações societárias, após decorrido o prazo de cinco anos da aquisição ou subscrição das participações. Salvo melhor juízo, esta foi a intenção do legislador. Nesse sentido, não se pode olvidar que ao tempo da edição da Lei n° 7.713/88, o interessado já havia cumprido a exigência prevista no artigo 4°, alínea “d”, do Decreto- lei n° 1.510/76, pois era proprietário das ações da empresa Pardelli S.A. Indústria e Comércio desde 22/08/1979 e 15/04/1983, quando as recebeu por doação. Entendo que a incidência do imposto de renda pessoa física sobre o ganho de capital apurado na alienação de participações societárias não se aplica quando tais ações foram adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei n° 7.713/88, como ocorre no caso em tela. Deve-se respeitar o direito adquirido, previsto no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. Segundo De Plácido e Silva1,: ... direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser judicialmente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. (...) O direito adquirido tira a sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando o seu exercício depende de um termo prefixado ou de uma condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem. Por isso, sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem. Sob minha ótica, a edição da Lei n° 7.713/88 não pode prejudicar o direito do contribuinte previsto no artigo 4°, alínea “d”, do Decreto-lei n° 1.512/76, apenas pelo fato de a alienação da participação societária não ter ocorrido anteriormente, ou seja, antes da revogação do benefício fiscal. A posição defendida por este julgador é corroborada pela jurisprudência amplamente majoritária do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: IRPF – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – DIREITO ADQUIRIDO – DECRETO- LEI 1.510/76 – Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4º, alínea d, do Decreto-Lei 1.510/76 a época da publicação da Lei de nº 7.713, em decorrência do direito adquirido. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Recurso n° 102-134.080, Acórdão CSRF/04-00.215, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 14/03/2006) IRPF – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4º, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1.510/76 – DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88) – Se a pessoa Física titular da participação societária, sob a égide do artigo 4º "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subseqüentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002226/2009-98 alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. (CSRF, Primeira Turma, Recurso n° 106-013.824, Acórdão CSRF/01-03.725, Redator Designado Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, julgado em 18/02/2002) IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4º letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº. 7.713/88. IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - DECRETO- LEI 1.510/76 - Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4º, alínea d, do Decreto-lei 1.510/76 a época da publicação da Lei de nº. 7.713, em decorrência do direito adquirido. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. De ser afastada a alegação de que parte dos valores foram recebidos e posteriormente depositados em conta especial, sem permitir ao contribuinte a disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor tributado, já que a estipulação efetuada entre as partes, comprador e vendedor das ações, não modificou a natureza da forma de pagamento. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Recurso Voluntário n° 158.393, Acórdão n° 102- 49.306, Relatora Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues, julgado em 08/10/2008) AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO- LEI Nº. 1510, DE 1976 - ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - A alienação de participação societária adquirida sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei nº. 1.510, de 1976, após decorridos cinco anos da aquisição, não constitui operação tributável, ainda que realizada sob a vigência de nova lei revogadora do benefício, tendo em vista o direito adquirido, constitucionalmente previsto. Implementada a condição antes da revogação da lei que concedia o benefício, os pagamentos porventura efetuados são indevidos, portanto passíveis de restituição. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, Recurso Voluntário n° 147.557, Acórdão n° 104- 21.519, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 26/04/2006) Na hipótese dos autos, tendo o contribuinte permanecido com sua participação societária por mais de 05 (cinco) anos, durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976, não há que se falar em expectativa de direito, mas, sim, em direito adquirido, tendo em vista o cumprimento dos pressupostos legais para fruição da isenção no decorrer do período regido pelo dispositivo legal retro. Destarte, o fato de a alienação de sua participação societária ter ocorrido sob o manto dos preceitos insculpidos na Lei nº 7.713/88, não tem o condão de rechaçar o seu direito adquirido. Como muito bem asseverou a recorrente há de se observar o princípio do tempus regit actum, implicando dizer que o contribuinte adquiriu o direito de gozar de aludida benesse fiscal no período em que vigia a norma isentiva, sendo defeso a alteração introduzida pela Lei nº 7.713/88 retroagir de maneira a alcançar fato jurídico perfeito e acabado. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002226/2009-98 A possibilidade de aplicação de uma norma mesmo após a sua revogação, dá-se o nome de “ultratividade”. Sobre a ultratividade em matéria de direito adquirido, vale destacar a lição do professor Roque Antônio Carraza (Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 1999, 13ª ed., p. 555.), oportunidade em que o doutrinador demonstra com clareza a impossibilidade de lei posterior suprimir direito adquirido: Em remate, convém assinalarmos que o direito adquirido e o ato jurídico perfeito mais do que imunes ao efeito retroativo da lei nova, impedem que esta, de algum modo, os desconstitua. (...) Neste sentido, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito asseguram a ultratividade da lei velha, que continuará a disciplinar as situações que sob sua égide se consumara, mesmo depois da entrada em vigor da lei nova. Tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica. (grifos acrescidos) Em se tratando diretamente de matéria tributária, mais especificamente com relação às isenções, o direito adquirido é disciplinado pelo Código Tributário Nacional. De acordo com o art. 178 deste código, as isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei, exceto quando estas forem concedidas mediantes determinados requisitos ou condições, as chamadas isenções condicionadas. Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Depreende-se, a partir da leitura deste dispositivo, que o contribuinte passa a ter direito adquirido a uma isenção condicionada a partir do momento em que cumpre as exigências legais para tanto. Além de que, como demonstrado anteriormente, esse direito não se esvazia com a eventual revogação póstera da norma concedente do referido benefício. Não sendo o bastante a vasta fundamentação acima esposada, a Solução de Consulta Cosit n° 505, de 17 de outubro de 2017, aduz que a hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas por pessoa física após 1° de janeiro de 1989, data de revogação do benefício, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002226/2009-98 Dispositivos Legais: art. 4º, alínea “d”, do Decreto- Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976; art. 178 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). No mesmo sentindo, claramente aplicável ao caso, dispõe o Ato Declaratório PGFN n° 12, de 25 de junho de 2018, in verbis: nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem- se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros) Ante o exposto, a questão de haver ou não em tese o direito à isenção restou superada, pois diante do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018, resta claro que o contribuinte tem direito adquirido à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital auferido pela alienação de participação societária, vez que atendeu a condição imposta pelo art. 4º, alínea “d” do Decreto-Lei 1.510/76 antes mesmo de sua revogação pela Lei n. 7.713/88. Contudo, depreende-se da parte final do supramencionado Ato, que referida isenção não é aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. Ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro quanto a extensão da isenção para as ações bonificadas, deve-se considerar a totalidade dos termos constantes do Ato Declaratório PGFN n° 12, por ser de observância obrigatória, nos termos da alínea “c”, inciso II do art. 62 do Regimento Interno do CARF ( Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015). Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer o direito creditório observando a aplicação do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 25 de junho de 2018, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.001141/2008-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$725,65 para saldo de imposto a pagar de R$3.101,36. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 11 41 /2 00 8- 40 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001141/2008-40 Contribuinte não comprovou o efetivo dispêndio com relação às despesas médicas com os profissionais Robinson Dalapria e Michiko Karasawa, nem apresentou documentos ou esclarecimentos que detalhassem os serviços prestados. Impugnação Cientificada à contribuinte em 11/6/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 27/6/2008, às fls. 2/15 dos autos, na qual a contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória das deduções glosadas . A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 26/29): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito às deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Artigo 80, §1°, incisos II e. III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 15/10/2010 (fl. 33), a contribuinte, em 28/10/2010 (fl. 34), apresentou recurso voluntário, às fls. 34/38, alegando, em apertado resumo, que: - a autuação decorreria da glosa dos pagamentos informados com Michiko Murakami, no montante de R$14.000,00 - a teor da legislação citada em seu recurso, a comprovação das despesas médicas se daria mediante apresentação de documentos originais consignando nome, endereço CPF ou CNPJ dos beneficiários dos pagamentos. - somente na falta de documentos, a comprovação se daria mediante cheque nominativo. - tendo apresentado documento original contendo todos os requisitos legais, estaria desobrigada a comprovar o pagamento e a efetividade da prestação dos serviços. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A autuação glosou as despesas médicas informadas com Robinson Dalapria e Michiko Karasawa, pela falta de comprovação do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços, conforme intimação à fl. 13. Somente a glosa das despesas efetuadas com Michiko foi objeto do recurso. A DRJ manteve a glosa integralmente. Não há reparos a se fazer à decisão recorrida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001141/2008-40 ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Como apontado na decisão recorrida, esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001141/2008-40 Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do IRPF, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Quanto à indicação do cheque nominativo, trata-se de mais um meio de prova disponibilizado ao contribuinte. Veja-se que, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Dessa feita, sem a prova exigida, a glosa deve ser mantida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.902091/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis que comprovam a liquidez e certeza do crédito, este merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1001-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito no valor pleiteado, mantendo-se a cobrança da diferença do débito no valor apurado de R$ 0,72, conforme relatório de diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis que comprovam a liquidez e certeza do crédito, este merece ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito no valor pleiteado, mantendo-se a cobrança da diferença do débito no valor apurado de R$ 0,72, conforme relatório de diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 11-35.072, da 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 20 91 /2 00 9- 12 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.249 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902091/2009-12 “A interessada acima qualificada formalizou pedido de compensação relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo da CSLL paga por estimativa, código 2484, referente ao fato gerador ocorrido em 31/03/2005, com débitos da CSLL paga por estimativa novembro/ 2005. O valor originário do DARF postulado importa em R$ 8.694,21. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 02, a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de ter sido constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo da CSLL do período. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 01, alegando que: houve um erro de preenchimento do PER/DCOMP, referente ao tipo de crédito, ou seja, a empresa lançou no campo de tipo de créditos, o pedido como pagamento indevido ou a maior, o que na realidade seria Saldo Negativo de Contribuição Social do ano de 2005, como destacado em DIPJ 2006/2005; na DCTF do 1º semestre de 2005, pode-se verificar que houve o recolhimento a maior da contribuição social, referente ao período de apuração do mês de Março/2005, que no final do ano, após apuração do Lucro Real, transformou-se em Saldo Negativo, para posterior compensação; Por fim, pediu o deferimento do pedido de compensação, pelas razões acima expostas.” A seguir, a ementa da decisão de 1ª instância: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a maior de IR ou de CSLL a título de estimativa mensal não pode ser compensado com débitos dos meses subseqüentes, em sendo o regime de tributação pelo lucro real anual. O valor pago a maior só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. AUTORIDADE COMPETENTE. RITO PROCEDIMENTAL. Retificação de um PER/Dcomp não pode ser manuseada por via da manifestação de inconformidade. O PER/Dcomp somente pode ser retificado antes de adoção de decisão administrativa em torno do pleito dele constante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta argumentou que os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, por constituírem mera antecipação do imposto devido, não estão apto a serem restituídos, apresentando como fundamentação as IN SRF nº 460/2004 e IN SRF nº 600/2005. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.249 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902091/2009-12 Aduz, ainda, que a alegação da contribuinte, de que houve um erro na DCOMP, e que na verdade o crédito seria decorrente de saldo negativo, trata-se de um novo pedido, e que não se poderia admitir a retificação da declaração em sede de manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em 28/12/2011 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 64), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 26/01/2012 (e-Fls. 69 a 109). Em sede de recurso, a Recorrente além de reiterar as razões da Manifestação de Inconformidade, alega que: “- a Contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, optante do pagamento mensal do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL por estimativa, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.981/1995 e dos arts. 2º e 30 da Lei n° 9.430/1996; - em relação à CSLL do exercício de 2005, a Empresa contribuinte recolheu, pelo regime de estimativa mensal, os valores dos DARF's que estão discriminados no recurso; - o valor recolhido encontra-se devidamente lançado na DIPJ campo 52 (CSLL Mensal Paga por Estimativa). Entretanto, durante o exercício de 2005, a Contribuinte levantou balancetes de suspensão nos meses de Janeiro (resultado negativo), Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro (doc. 02), verificando que a CSLL recolhida excedia o valor devido, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme consta nas DCTF's semestrais e na DIPJ, já anexadas ao presente processo; - com base nos dados dos balancetes mensais e da DIPJ, a Recorrente apresenta os dados que informam os valores efetivamente apurados de CSLL, os valores retidos na fonte, os valores recolhidos através de DARF's e os valores suspendidos e/ou reduzidos (quadro constante do recurso); - os dados da DIPJ comprovam que a CSLL efetivamente apurada para o exercício de 2005 foi de R$ 41.944,00 (quarenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais) e que houve um pagamento em excesso no total de R$ 32.214,00 (trinta e dois mil duzentos e quatorze reais), dos quais, R$ 19.045,00 (dezenove mil e quarenta e cinco reais) foram utilizados para suspender e/ou reduzir a CSLL devida nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005; - ao verificar nos balanços/balancetes mensais o pagamento a maior da CSLL, a Recorrente suspendeu e/ou reduziu o pagamento da CSLL apurada para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, conforme autorizam os arts. 35 e 57 da Lei n° 8.981/1995; - mesmo após a suspensão e/ou redução, ainda restou um saldo negativo de CSLL de R$ 13.155,00 (treze mil, cento e cinqüenta e cinco reais), que foram utilizados para compensar com outros tributos; - do ponto de vista tributário/financeiro, a Recorrente está quite com a Fazenda Nacional, porque o valor pago a maior foi utilizado para suspender e/ou reduzir e compensar tributos. Numa equação matemática, todos os valores que ingressaram nos cofres da União foram suficientes para quitar as obrigações tributárias do exercício de 2005; - todavia, ao preencher as obrigações acessórias fiscais, a Recorrente cometeu algumas inexatidões materiais, em especial, apresentando a presente PER/DCOMP, em março/2006, informando que teria Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.249 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902091/2009-12 quando, ao certo, bastava suspender e/ou reduzir o valor da CSLL, sem a necessidade de apresentação da Declaração de Compensação; - a Recorrente tomou conhecimento da decisão da Delegacia de Julgamento em 28/12/2011 mais de 05 anos após a apresentação da PER/DCOMP quando os valores recolhidos a maior em favor da União não poderão mais ser objeto de restituição, não poderá mais haver retificação ou mesmo desistência do pedido de compensação; - entretanto, os dados aqui presentes comprovam que houve um pagamento a maior no recolhimento da CSLL que serviu, efetivamente, para quitar os demais créditos tributários apurados no exercício de 2005. Analisando-se os documentos apresentados, verifica-se que houve apenas erro material no preenchimento das obrigações acessórias; - o pedido de compensação foi apresentado equivocadamente e enquadrado no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, quando, na verdade, a situação enquadra-se em outra norma legal, que prevê apenas a suspensão e/ou redução do pagamento do tributo; - as normas mencionadas no recurso amparam o direito da empresa recorrente em suspender e/ou reduzir o pagamento da CSLL referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005; - o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/1996 atribui efeito suspensivo à exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente o julgamento do recurso. Todavia, o indeferimento da compensação não permite ao contribuinte apresentar um pedido de restituição, embora este seja detentor de um crédito relativo ao pagamento efetuado a maior; - considerando, também, que o prazo para apresentar pedido de desistência da compensação já se esgotou, posto que ultrapassado mais de cinco anos da apresentação da PER/DCOMP, a empresa recorrente solicita o julgamento do presente recurso com base no princípio da razoabilidade; - para tanto, requer que o pedido de compensação seja desconsiderado, mas aproveitado o pagamento a maior para extinção da obrigação tributária apresentada como débito na presente PER/DCOMP, por se tratar de medida justa e em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, até mesmo da Fazenda Nacional, que pôde usufruir do numerário recolhido a maior desde a efetivação do recolhimento; - a Recorrente solicita o provimento do presente recurso, para que seja cancelada a PER/DCOMP apresentada e seja considerado extinto o crédito tributário em relação à CSLL do mês de novembro de 2005, de acordo com a suspensão e/ou redução do pagamento prevista no art. 35 e 57 da Lei n° 8.981/1995, e em conformidade com o art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, em razão do pagamento em excesso da CSLL no período em curso, conforme demonstrado nos balancetes mensais e na DIPJ 2006/2005.” Em seguida, o processo fora encaminhado para a 2ª Turma Especial do Carf que, em 06 de março de 2013, proferiu a seguinte Resolução (e-Fls. 114 a 123): “Conforme relatado, a Contribuinte questiona decisão que não homologou declaração de compensação – DCOMP por ela apresentada em 03/03/2006, na qual utiliza crédito decorrente de um alegado pagamento a maior referente à CSLL/estimativa do mês de março/2005. A DCTF referente ao primeiro semestre de 2005 (fls. 14) discrimina débito de CSLL/estimativa do mês de março/2005 no valor de R$ 2.598,62. Para quitar a maior parte deste débito (R$ 2.597,83), a Contribuinte realizou pagamento no valor de R$ 8.694,21, conforme informado na mesma DCTF, e também no comprovante de pagamento que acompanha o recurso voluntário. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.249 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902091/2009-12 Esta seria a origem do pagamento a maior, no valor excedente de R$ 6.096,38, que a Contribuinte pretendeu compensar na DCOMP ora examinada. O débito objeto da referida compensação corresponde a parcela da estimativa de CSLL de novembro/2005, no valor de R$ 5.702,69. A negativa tanto da Delegacia de origem, quanto da Delegacia de Julgamento, está amparada no art. 10 da IN SRF nº 600/2005, onde foi estabelecido que os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativas mensais de IRPJ/CSLL somente poderiam ser utilizados na dedução de IRPJ/CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor saldos negativos de IRPJ/CSLL do período. O voto que orientou a decisão da DRJ traz a seguinte observação: O que ocorre é que as estimativas mensais não são passíveis de restituição, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Sendo mera antecipação, não extinguem o crédito tributário, não havendo que se falar em pagamento indevido ou a maior. Quando, ao final do ano-calendário, apura-se saldo negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou a maior, aí sim passível de restituição ou compensação. Em sede de recurso, a Contribuinte não reivindica propriamente a homologação da DCOMP. Ela informa, inclusive, que apresentou equivocadamente esta declaração, que suspendeu/reduziu o recolhimento das estimativas de outubro, novembro e dezembro de 2005 por meio dos balancetes de suspensão/redução previstos nos artigos 35 e 57 da Lei nº 8.981/1995, e seu intento é apenas que o débito constante da DCOMP seja considerado quitado em razão dos pagamentos realizados nos meses anteriores. É importante registrar que a regra contida no art. 10 da IN SRF nº 600/2005, que limitava a utilização de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, não foi repetida nas instruções normativas posteriores que tratam do mesmo assunto (IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012). Nestes outros atos normativos, a Receita Federal manteve a referida restrição apenas para o aproveitamento de retenções na fonte indevidas ou a maior, e não mais para os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa. Registro também que a IN SRF nº 600/2005 foi expressamente revogada pela IN RFB nº 900/2008. De qualquer modo vale observar que a referida regra buscava impedir que um pagamento ainda provisório, tido como mera antecipação, fosse objeto de restituição ou compensação antes de encerrado o período de apuração anual. De fato, em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos. Mas a norma que restringia o aproveitamento de estimativa paga indevidamente ou a maior sempre mereceu temperamento e moderação quando o débito a ser compensado correspondia a outra estimativa do mesmo tributo no mesmo ano. Isto porque na sistemática de apuração anual todos os recolhimentos de estimativa feitos ao longo do ano contribuem igualmente nesta apuração, independentemente do mês a que se refira cada um deles. Tanto a apuração final (ajuste anual) quanto os balancetes mensais de suspensão/redução de tributo são cumulativos, computando-se neles todos os fatos e recolhimentos ocorridos a partir de primeiro de janeiro até o último dia do período a que se refiram. Assim, pela própria sistemática dos sucessivos Balancetes de suspensão/redução ao longo do mesmo ano, um eventual excesso de estimativa acaba sendo absorvido nos meses posteriores, para, ao final, ser levado em conjunto com os demais pagamentos como dedução no ajuste anual, independentemente do mês a que se refira. Para tanto, realmente, não é necessária a apresentação de DCOMP. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.249 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902091/2009-12 Entretanto, se o caso for de recolhimento de estimativa com base na receita bruta em determinado mês (apuração estanque, não cumulativa), e havendo excesso de pagamento em outro mês, é cabível a apresentação de DCOMP para deslocar este excesso (de um mês para o outro), de modo que o contribuinte não fique sujeito à aplicação de multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativa em um dos meses. A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar, porque os elementos constantes dos autos não permitem verificar nem o regime e nem a composição das estimativas mensais de CSLL ao longo de 2005. Não há cópia completa da DIPJ do ano-calendário de 2005, mas apenas cópia de sua Ficha 17 (fls. 24). E os balancetes apresentados pela Recorrente não atendem ao disposto no art. 35 da Lei 8.981/1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Não há condições de se verificar nem mesmo se a DCOMP em questão foi ou não indevidamente apresentada. Portanto, é necessário que a Delegacia de origem (DRF Natal/RN): - junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano-calendário de 2005; - intime a Contribuinte a apresentar os balancetes de suspensão/redução que tenha elaborado relativamente ao ano-calendário de 2005, e que atendam à finalidade determinada no art. 35 da Lei 8.981/1995, conforme o texto acima destacado. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência fiscal, para realização das providências determinadas acima.” O processo fora, então, remetido à unidade de origem que juntou aos autos as DIPJ’s original e retificadora 2006, a DIRF, e as DCTF’s do período. Após a juntada dos documentos, a DRF/NATAL elaborou o Relatório de Diligência Fiscal (e-Fls. 367 a 373), que será apreciado a seguir no voto, e em seguida intimou a contribuinte a se manifestar. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.249 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902091/2009-12 Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado na DCOMP nº 18241.06569.030306.1.3.04-7480, inicialmente informado como decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL do período de apuração de 31/03/2005, no valor originário de R$ 6.096,38. Como relatado, o crédito fora sumariamente indeferido pela DRF com a justificativa de que, por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ e CSLL devida ao final do período de apuração, argumento este que fora ratificado pela DRJ. Entretanto, a recorrente no decorrer do processo administrativo argumentou que cometeu um equívoco na transmissão da DCOMP e que, após os balancetes de suspensão e redução, restou-se demonstrado o crédito. Como relatado, após a Resolução proferida por este órgão, o processo fora remetido à unidade de origem, que proferiu o Relatório de Diligência Fiscal referente às DCOMP’s dos 07 processos administrativos que estão sendo julgados nessa mesma sessão, nos seguintes termos: “1.Trata-se de 7 processos em que o contribuinte em epígrafe recorreu da não homologação de declarações de compensação, apresentadas com fundamento em supostos pagamentos a maior de estimativas de CSLL dos meses de fevereiro a agosto de 2005, conforme compilado a seguir: (...) 3.Juntamos aos autos cópia integral da DIPJ original e retificadoras relativas ao ano- calendário de 2005. Da última DIPJ retificadora, transmitida em 04/05/2009, transcrevemos dados relacionados às apurações de estimativas de CSLL: (...) 4.Começando pela “base de cálculo” e pela “CSLL a pagar”, compete salientar que os balancetes apresentados junto com o “recurso voluntário”, compreendendo o período de janeiro, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005, abrangem e correspondem a todos os meses em que a “base de cálculo” da CSLL foi determinada com base em “balanço ou balancete de suspensão ou redução” na DIPJ. 5.Nos referidos balancetes também estão registradas as contas do Ativo, do Passivo, de Receitas e de Despesas, havendo inclusive o confronto entre as receitas e as despesas acumuladas desde o início do ano-calendário, permitindo a comparação com o que foi informado na DIPJ. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.249 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902091/2009-12 6.Da comparação entre os referidos balancetes e a DIPJ, observa-se coerência e harmonia entre eles, havendo coincidência entre as “bases de cálculo” informadas na DIPJ e os resultados apurados nos balancetes. 7.Partindo para a análise das retenções de CSLL informadas na supracitada DIPJ, juntamos aos autos todas as DIRFs (Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte) em que a requerente consta como beneficiária, no ano-calendário de 2005. 8.Consolidando as informações dessas DIRFs, por mês, encontramos: (...) 9.Comparando as informações das DIRFs com a DIPJ, observa-se que a retenção informada em agosto (R$ 1.228,15) foi maior do que a efetivamente ocorrida (R$ 1.208,46), de forma que levaremos em conta os valores de retenções informados nas DIRFs para o mês de agosto. 10.Prosseguindo, a seguir transcreveremos dados das DCTFs (cópias anexadas aos autos) e dos valores recolhidos no código de receita 2484 (CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - ESTIMATIVA MENSAL), nesse período, que encontramos no sistema SIEF: (...) 11.Como se pode observar, os débitos de CSLL declarados nas DCTFs coincidem com os informados na última DIPJ, assim como os valores que o contribuinte declarou ter arrecadado a título de CSLL correspondem aos efetivamente recolhidos no período. 12.Ademais, os valores originais dos créditos iniciais informados nas Declarações de Compensação registradas na tabela do item 1 são compatíveis com a diferença entre os valores de “CSLL a pagar” informado na DIPJ e os valores efetivamente recolhidos a título de CSLL, nos meses de fevereiro a agosto de 2005. 13.Por sua vez, salientamos que encontramos declarações de compensação que foram totalmente homologadas com o transcorrer do prazo de 5 anos, cujos créditos têm relação com os processos ora analisados: (...) 14.Realizando o encontro de contas entre o montante dos valores originais de créditos iniciais mencionados acima e os valores dos débitos das declarações de compensação do item 1 e da tabela acima, encontramos os seguintes Saldos Remanescentes de débitos, por DComp (Demonstrativos de Encontro de Contas anexados aos autos): ▪DComp 25340.63924.240406.1.3.04-4804 – R$ 69,51 de PIS/PASEP (período de apuração 12/2005); ▪DComp 18241.06569.030306.1.3.04-7480 – R$ 0,72 de CSLL (período de apuração 11/2005); ▪DComp 38176.14134.030306.1.3.04-1683 – R$ 0,74 de PIS/PASEP (período de apuração 12/2005); ▪DComp 01113.93909.110407.1.7.04-6363 – R$ 153,83 de IRPJ (período de apuração 02/2006); e ▪DComp 31068.26297.310306.1.3.04-7820 – R$ 20,74 de CSLL (período de apuração 02/2006). 15.Por oportuno, salientamos que: ▪o Saldo Remanescente de R$ 69,51 na DComp nº 25340.63924.240406.1.3.04-4804 se deve a equívoco cometido pelo contribuinte ao utilizar Selic Acumulada errada na atualização do crédito, observando-se que a Selic Acumulada correta foi de 17,01%, e não de 18,42%; Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.249 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902091/2009-12 ▪o Saldo Remanescente de R$ 153,83 na DComp 01113.93909.110407.1.7.04-6363 se deve ao fato de o contribuinte não haver computado nos cálculos da compensação a multa e os juros incidentes sobre o débito de R$ 1051,36 de IRPJ; e ▪o Saldo Remanescente de R$ 20,74 na DComp 31068.26297.310306.1.3.04-7820 se deve à diferença de Imposto de Renda Retido na Fonte mencionada no item 9. CONCLUSÃO 16.De todo o exposto, concluímos a diligência com o entendimento de que: ▪as Dcomps 22445.24606.030306.1.3.04-0000 e 15239.33861.250406.1.3.04-0058 devem ser homologadas; e ▪que quanto às demais DComps, há as pendências de Saldos Remanescentes de débitos mencionados no item 14.” A contribuinte em seguida fora intimada para se manifestar acerca do relatório supra, na qual, em síntese, ratificou que os créditos das 07 (sete) DCOMP’s foram devidamente reconhecidos, e que anui com os saldos remanescentes dos débitos apurados pela DRF. Como se observa, a DRF realizou uma minuciosa análise da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, confrontando a DIPJ x BALANCETES x DIRF x DCTF, e concluiu pelo reconhecimento do crédito da DCOMP nº 18241.06569.030306.1.3.04-7480, ora em litígio, restando-se apenas um saldo de débito de R$ 0,72, como acima demonstrado. No que se refere ao equívoco da contribuinte na transmissão da DCOMP, entendo por superá-lo, vez que a premissa utilizada pela DRF para negar o crédito (impossibilidade de compensação de indébito de estimativa) era matéria controversa na época, e atualmente encontra-se superada tanto pelas instruções normativas da RFB, como pela jurisprudência do CARF (Súmula nº 84). Ademais, como o relatório de diligência fiscal fora bastante minucioso, e analisou a fundo a materialidade do crédito, entendo pela possibilidade de reconhecê-lo nesta instância, sem a necessidade de um novo Despacho Decisório. Dessa forma, entendo que o crédito pleiteado atende os requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual entendo por reconhecê-lo na íntegra. Por fim, no que se refere ao saldo remanescente de débito no valor original de R$ 0,72, decorrente de divergência de cálculos, como a contribuinte expressamente concordou com a sua incidência, entendo que este crédito tributário deixou de fazer parte do litígio, devendo a unidade de origem realizar a sua cobrança, caso seja passível. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.249 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902091/2009-12 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o crédito no valor pleiteado, mantendo-se a cobrança da diferença do débito no valor apurado de R$ 0,72, conforme relatório de diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.901164/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO. MÉTODO DE RATEIO. Na hipótese de se auferir receitas de exportação e de outras fontes, dever-se-á efetuar um rateio proporcional das receitas com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem, utilizando-se para tal fim a receita bruta, ou seja, sem exclusões ou deduções.
Numero da decisão: 3201-007.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO. MÉTODO DE RATEIO. Na hipótese de se auferir receitas de exportação e de outras fontes, dever-se-á efetuar um rateio proporcional das receitas com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem, utilizando-se para tal fim a receita bruta, ou seja, sem exclusões ou deduções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ: 17922.67312.101006.1.1.09-2042) de créditos de Cofins não Cumulativa - Exportação, referentes ao 1º Trimestre de 2006, no valor de R$ 26.091,36. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 11 64 /2 01 1- 57 Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901164/2011-57 Acórdão n.º 3201-007.538 S3-C2T1 Fl. 1,5 (...) O reconhecimento de crédito em valor menor que o pleiteado decorreu da constatação de diferenças entre os valores das Notas Fiscais de entrada escrituradas e as respectivas NF vinculadas, de emissão dos fornecedores de carvão vegetal. Foram também glosados créditos apurados na aquisição de carvão de pessoas físicas. Sobre a glosa dos créditos na aquisição de carvão, assim se manifestou a fiscalização: “d) Todas as notas fiscais de entrada de carvão vegetal, emitidas pelos estabelecimentos matriz e filial da empresa, apresentavam valores totais (utilizados como base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS) diferentes daqueles constantes das respectivas notas fiscais vinculadas, emitidas pelos fornecedores; e) Várias notas fiscais referentes a aquisições de carvão vegetal de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS e COFINS, tiveram seus valores incluídos pelo sujeito passivo na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS apurados pelo mesmo; (...)Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade. A decisão restou assim ementada (fls. 97/106): CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. RATEIO. Na hipótese de se auferir receitas de exportação e de outras fontes, deverse- á efetuar um rateio proporcional das receitas com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem, utilizando-se para tal fim a receita bruta, ou seja, sem exclusões ou deduções. 15) O anexo 2, denominado Diferenças entre os valores das Notas Fiscais de entrada escrituradas e as respectivas NF vinculadas, de emissão dos fornecedores de carvão vegetal, relaciona tais diferenças individualizadas por nota fiscal, incluindo os números e valores das NF dos fornecedores, sobre os quais incidiram as contribuições PIS e COFINS nas operações de venda. As NF de fornecedores com número e valor iguais a zero indicam a inexistência de nota fiscal emitida pelo fornecedor, referindo-se a notas fiscais de complemento de preço emitidas exclusivamente pelo estabelecimento adquirente. As notas fiscais de entrada(...), se referem a transferências de carvão vegetal já pertencentes à empresa, classificadas incorretamente como compras para industrialização, CFOP 2.101. (...) 17) No anexo 4, Valores mensais consolidados das diferenças entre os valores das Notas Fiscais do entrada escrituradas e as respectivas NF vinculadas, emitidas pelos fornecedores de carvão vegetal, demonstramos a consolidação mensal dos valores detalhados no anexo 2, por estabelecimento adquirente na tabela "4-A" e consolidação geral da empresa na tabela "4-B". Os valores constantes deste anexo devem ser excluídos dos totais das aquisições de insumos para apuração das bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. (...) 19) No anexo 6, Valores mensais consolidados das entradas de carvão vegetal adquiridos de pessoas físicas, demonstramos a consolidação mensal dos valores Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901164/2011-57 Acórdão n.º 3201-007.538 S3-C2T1 Fl. 2 detalhados no anexo 5, por estabelecimento adquirente na tabela "6-A" e totais da empresa na tabela "6-B".” (...) Da compra de carvão vegetal O carregamento da carga de carvão vegetal é realizado em sua totalidade diretamente nas áreas rurais produtoras, mais especificamente nos fornos carvoeiros, onde é manifesta a impossibilidade de que a medição do produto seja realizada com total precisão, seja quanto ao volume, seja no que tange a quantidade. O próprio regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, prevendo tal situação, destina capítulo específico para tratar do tema estabelecendo regras próprias tendo-se em vista as especificidades da operação. Assim, certo é que, como determina a própria legislação que cuida do assunto, o fornecedor de carvão vegetal, deve emitir nota fiscal para acobertar o trânsito da mercadoria considerando metragem e peso presumidos, tomando por base, a capacidade do veículo transportador, o volume da carga, etc, além de preço mínimo de negociação, denominado "preço de pauta". Desta forma, o entendimento formulado e exposto no Termo de Verificação Fiscal não espelha a realidade fática da situação, haja vista o que dispõe o regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, que trata das operações com carvão vegetal e que deve ser aplicado também a esta espécie no que tange a emissão das notas fiscais: Art. 149-A. O produtor de carvão inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para a regularização de quantidade ou de preço da mercadoria, poderá emitir nota fiscal global mensal por destinatário c por período de apuração do imposto. Já o Art. 150, do mesmo regulamento, que teve vigência entre 15/12/2002 a 31/08/2009, ou seja, na época dos fatos apurados, determinava que: "Art. 150. O contribuinte adquirente de carvão vegetal emitirá nota fiscal no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento." Ocorre, que conforme determinava o próprio Art. 150 do RICMS, o adquirente, no caso a Impugnante, deveria emitir nota fiscal no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Aí sim, neste momento, o produto era devidamente medido, c calculado o seu valor, constando no documento fiscal de entrada a realidade fática da negociação realizada. Assim, cumpre ressaltar que os valores pagos aos fornecedores, assim como todas as obrigações originadas para a Impugnante, foram realizados a partir das notas fiscais de entrada. Do Erro do Cálculo - Acréscimo irregular do IPI No cálculo do ANEXO 1-E (Cálculos dos percentuais de venda para o mercado interno e externo) o r. Auditor Fiscal utilizou, na coluna de mercado interno, o valor das vendas, (CFOP 5.101, 5.102, 5.501, 6.101, 6.102 e 7.101), acrescidos do IPI incidentes sobre as vendas mensais, o que afetou incorretamente o cálculo do percentual de exportação dos créditos de PIS e COFINS a que faz jus a Impugnante, sendo de toda forma, necessário o expurgo no IPI. Como o IPI é expurgado do cálculo do PIS e da COFINS, deve também ser desconsiderado sobre as vendas do mercado interno para cálculo dos percentuais de venda de mercado interno e mercado externo, para apropriação dos créditos a serem ressarcidos, na forma da legislação. Ao final solicita que a Manifestação de Inconformidade seja julgada procedente, reformando-se a decisão que determinou a glosa de créditos. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901164/2011-57 Acórdão n.º 3201-007.538 S3-C2T1 Fl. 2,5 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, sustentando que o rateio sobre o erro de cálculo, “é realizado na relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência e a receita bruta total, e por tanto, conforme o conceito de receita bruta/faturamento exposto acima, não se inclui o Imposto sobre o Produtos Industrializados – IPI” (sic.) Diante do narrado acima, requer provimento do seu pleito. É o relatório. Voto Conselheira Laércio Cruz Uliana Junior – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A lide encontra-se estabelecida sobre o rateio proporcional sobre a receita bruta, a contribuinte entende que o rateio “é realizado na relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência e a receita bruta total, e por tanto, conforme o conceito de receita bruta/faturamento exposto acima, não se inclui o Imposto sobre o Produtos Industrializados – IPI” (sic) Diante de tal fato, deveria ser anulado o TVF diante do erro de cálculo. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o anocalendário. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901164/2011-57 Acórdão n.º 3201-007.538 S3-C2T1 Fl. 3 É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. Desse modo, correto a decisão proferida pela DRJ. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901164/2011-57 Acórdão n.º 3201-007.538 S3-C2T1 Fl. 3,5 Já no que tange a anulação do TVF para reconstituição do crédito, não procede tal pleito, uma vez, restituídos os cálculos conforme consta no voto DRJ e inexistindo qualquer vício para anular o procedimento administrativo fiscal. Conclusão Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720248/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 Exclusão do Simples. Excesso de Receita. Efeitos no ano calendário subseqüente (2011). Ato Declaratório Executivo (ADE) O art.31, inciso II, combinado com o art.3º, §4º. Inciso IV e V, todos da Lei Complementar 123/2006, mencionados no ADE, dispõe que os efeitos da exclusão de ofício, motivada por excesso de receita em relação ao limite legal estabelecido neste diploma legal, começam a operar a partir do ano calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-004.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Sérgio Abelson (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 Exclusão do Simples. Excesso de Receita. Efeitos no ano calendário subseqüente (2011). Ato Declaratório Executivo (ADE) O art.31, inciso II, combinado com o art.3º, §4º. Inciso IV e V, todos da Lei Complementar 123/2006, mencionados no ADE, dispõe que os efeitos da exclusão de ofício, motivada por excesso de receita em relação ao limite legal estabelecido neste diploma legal, começam a operar a partir do ano calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Sérgio Abelson (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 48 /2 01 3- 83 Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720248/2013-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/FNS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a exclusão no Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2011. O Ato Declaratório Executivo n. 19/2013 (fls. 1656), com efeitos a partir de 01/01/2015, se deu por força de apuração de receita bruta em montante superior ao permitido para permanência neste sistema simplificado de pagamentos de tributos e contribuições federais no ano calendário 2010. O lançamento de ofício pertinente e relativo ao ano-calendário de 2010 foi efetivado sob as regras do Simples Nacional, acompanhado no processo administrativo fiscal de nº 11634.720254/201331, ora julgado nesta sessão de julgamento e mantido integralmente a exigência fiscal (Acórdão DRJ/FLNS nº 34.621, de 11/04/2014). Cientificada do ADE, a interessada apresentou defesa, na qual, em resumo, alegou a exclusão retroativa fere dispositivos constitucionais e também os artigos 100 e 103 do CTN; que mesmo sem ter transitado em julgado o auto de infração que imputou a omissão de receita para a Requerente, já foi emitido o referido ADE; que um processo depende do outro; que o ato de exclusão decorre de auto de infração (no outro processo, já citado) baseado em mera presunção, se dirigindo às situações que motivaram o lançamento de ofício naquele processo; além de alegar violações à princípios constitucionais. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente pelo acórdão de fls. 1687- 1691, que é legítima a exclusão da Interessada do Simples Nacional com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, não havendo o que se discutir neste processo quanto às causas que originaram a exclusão da Impugnante daquele sistema, pois as questões pertinentes trazidas pela Impugnante foram apresentadas pela mesma e discutidas naquele processo. Destacou-se que não cabe a alegação não ser aceitável a retroatividade da decisão, pois a lei que definiu, para cada situação excludente do SIMPLES NACIONAL, a época em que os efeitos se fariam sentir. Colocou a ausência de competência da instancia julgadora administrativa para apreciar questões de legalidade e constitucionalidade. Entendeu que restaram prejudicadas as demais argumentações da contribuinte e dirigida para situações (preliminares ou de mérito) que dizem respeito àquele processo, uma vez que tais questões foram comentadas naquele processo, ora julgado nesta data, sendo o crédito tributário lá exigido integralmente mantido pela Turma de Julgamento, bem como que não há qualquer cerceamento de defesa em virtude do outro processo constar apenso. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário as fls. 1696-1711, reiterando alegações aduzidas na impugnação, trazendo a ilegalidade da exclusão do Simples com data retroativa, o que contraria princípios constitucionais; trouxe o princípio da inocência, o cerceamento de defesa e o dever da administração de anular o ato administrativo, pautada na condição de que o ADE foi emitido antes de transitar em julgado o auto de infração que imputou a omissão de receita. Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720248/2013-83 Afirmou que a suposta omissão de receita foi imputada a recorrente, posto que a autoridade administrativa lavrou auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, sem demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem o fato jurídico tributário. Afirmou que o fisco deve buscar a verdade material ao invés de se esconder em frágeis presunções, imputando ao contribuinte deveres que lhe pertencem. Por fim, requereu que o ADE n. 19 de 22 de abril de 2013 seja declarado nulo ou improcedente. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, a empresa foi excluída do SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo nº 19, de 22 de abril de 2013, por conta de excesso de receita bruta, tipificada no inciso II do artigo 3º, c/c art.30, ambos da LC 123/2006, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme inciso IV do artigo 15 da Lei 9.317/96. Assim, nos termos do citado dispositivo legal, a empresa excluída do SIMPLES NACIONAL por excesso de receita bruta (no caso, no ano de 2010) não pode permanecer neste sistema de pagamento simplificado no ano imediatamente subseqüente (ano de 2011). A causa da exclusão está representada no processo administrativo de nº 11634.720254/201331 (autuação, pelas regras do Simples Nacional, a título de omissão de receita), litígio ao qual este está diretamente relacionado ao desfecho, uma vez que nele, o lançamento foi mantido à unanimidade, nos termos do voto do Ilmo. Relator Nelso Kichel, Acórdão 1301-003.627, em 12 de dezembro de 2018, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2010 PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE DE ENTREGA. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante. Por se tratar de exigência fiscal fundada em presunção legal, somente se enquadram na tipificação legal de omissão de receita, as hipóteses de suprimentos de caixa registradas como proveniente das pessoas relacionadas no artigo 282 do RIR/1999, para os quais, a empresa, intimada a comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos, não logra fazê- lo. A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos (Súmula CARF nº 95). Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720248/2013-83 Por essas razões como bem esclarecido pelo Acórdão de origem, o excesso de receita bruta verificado em um ano calendário, automaticamente empurra a contribuinte para outra forma de tributação no ano calendário subseqüente, que não seja a sistemática pelo Simples Nacional, de modo que o argumento pela inaceitável retroatividade da exclusão por parte da Recorrente não tem razão de ser, uma vez que é a lei que definiu, para cada situação excludente do SIMPLES NACIONAL, a época em que os efeitos se fariam sentir. No caso, causa até certa estranheza tal alegação, uma vez que os efeitos da exclusão (a partir de 2011) são posteriores à infração constatada (omissão de receita em 2010). Inexistem motivos para reforma do acórdão de origem, razão pela qual o mantenho por seus próprios e acertados fundamentos. No mais, quanto às alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade e de se estar ferindo princípios constitucionais, em que pese o esforço de argumentação despendido pela requerente, seus protestos não se prestam para pautar a decisão deste colegiado, que tem sua atividade completamente vinculada à legislação vigente, que rege a matéria. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese. Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis: Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Pelas razões expostas, voto no sentido de indeferir a solicitação do contribuinte ratificando a exclusão de ofício consignada no Ato Declaratório Executivo nº 19,de 22 de abril de 2013. Neste seguir, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.733469/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-004.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de ilegalidade/inconstitucionalidade e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 580065/2012 e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de ilegalidade/inconstitucionalidade e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 580065/2012 e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 34 69 /2 01 2- 44 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733469/2012-44 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/SDR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a exclusão no Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013. O Ato Declaratório Executivo DRF/POA n. 580065/2012, com efeitos a partir de 01/01/2013, se deu em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Consoante o referido ADE, a exclusão tornar-se-á sem efeito caso a totalidade dos débitos seja regularizada no prazo de trinta dias contados da data da ciência da exclusão. Cientificada do ADE, a interessada apresentou defesa as fls. 02-16, na qual, em resumo, alegou que a sua exclusão do Simples fere diversos princípios constitucionais ante o tratamento favorecido dado pela Constituição, que não está esgotada a jurisdição quanto a seu débito, não sendo por essa razão, líquido, pleiteando o reconhecimento de que sua exclusão do Simples é inadequada, bem como a possibilidade de acordo de parcelamento das dívidas. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente, conforme acórdão n. 15- 35.973, de fls. 65-67, que demarcou ser defeso ao órgão administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, bem como que as jurisprudências juntadas não devem necessariamente observadas, cabendo apenas àquelas que fixem interpretação constitucional de forma inequívoca e definitiva, o que não é o caso. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário que consta as fls. 74-75, alegando, em síntese, que a decisão atacada se limitou a alegar legalidade do ADE, e que não se trata de proferir juízo de constitucionalidade, e sim interpretar as leis conforme a constituição. Afirmou que a omissão na análise da inconstitucionalidade feriu seu direito de defesa e pugnou pela exclusão do ato. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional decorreu da constatação da existência de débitos da mesma para com a Fazenda Pública Federal. A exclusão foi formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n5 580065, 03 de setembro de 2012, que informava que:“ A relação dos débitos deverá ser consultada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>, nos itens "Empresa", "Simples Nacional", "Exclusão 2012", "ADE de Exclusão 2012— Consulta Débitos"..(fl. 18). Embora, haja nos autos o extrato de fls. 39., indicando quais seriam os débitos motivadores da exclusão, ele só fora produzido em momento posterior a notificação da exclusão (fl. 8). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733469/2012-44 Assim, há que se analisar preliminarmente a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n5 580065, 03 de setembro de 2012 pela falta de indicação de quais foram os débitos que motivaram a exclusão. Verifica-se no ADE que assiste razão a Recorrente na alegação de sua nulidade, diante do prejuízo causado à defesa da Recorrente pela falta de comunicação clara dos débitos que motivam a exclusão. Embora, no Acórdão DRJ, tenha restado especificados quais débitos motivaram a exclusão, entendo que deva ser aplicado ao caso a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n5 580065, 03 de setembro de 2012, por aplicação da Súmula CARF n° 22, que determina: Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Assim, considerando que o ADE está eivado de vícios que prejudicaram a defesa da Recorrente, haverá de ser anulado. Assim, considerando que o ADE está eivado de vícios que prejudicaram a defesa da Recorrente, haverá de ser anulado, inclusive de ofício, sob pena se se incorrer em cerceamento de defesa, inclusive à luz do artigo 61 do Decreto 70.235/72. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. No mais, quanto às alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade e de se estar ferindo princípios constitucionais, em que pese o esforço de argumentação despendido pela requerente, seus protestos não se prestam para pautar a decisão deste colegiado, que tem sua atividade completamente vinculada à legislação vigente, que rege a matéria. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese. Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis: Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Por todo o exposto, não conhecidos os argumentos de cunho constitucional. voto por afastar as arguições de ilegalidade/inconstitucionalidade e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 580065/2012 e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2013. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733469/2012-44 É o voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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