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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5465564 #
Numero do processo: 11030.904007/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904007/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.446  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10930.904457/2012-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904457/2012­90  Acórdão n.º 3803­004.807  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904457/2012­90  Acórdão n.º 3803­004.807  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904457/2012­90  Acórdão n.º 3803­004.807  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10935.904572/2012-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 63          1 62  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904572/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.369  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 72 /2 01 2- 14 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904572/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.369  S3­TE01  Fl. 64          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904572/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.369  S3­TE01  Fl. 65          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904572/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.369  S3­TE01  Fl. 66          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904572/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.369  S3­TE01  Fl. 67          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5349461 #
Numero do processo: 10830.912969/2009-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 30/08/2003 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas 3.23.01 – Juros Recebidos; 3.23.02 - Descontos Obtidos; 3.23.04- Variação Monetária Ativa; 3.23.05 – Créditos de operações diversas; 3.23.06 – Taxa Cambial e 3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira, homologando-se o resultado da diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912969/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.670  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE COFINS   Recorrente  COIM BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/08/2003  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA.  Apurado  em  diligência  fiscal  que  o  indébito  utilizado  em  procedimento  de  compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão  da  exclusão  da base  de  cálculo de  receitas diferente do  faturamento,  isto  é,  venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito  de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até  o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa  determinante ao exame do pleito de ressarcimento.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  3.23.01  –  Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeira,  homologando­se  o  resultado  da  diligência.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 69 /2 00 9- 52 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuidam  os  presentes  autos  de  discussão  relacionada  com  compensação  de  crédito  próprio  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  com  débito  do  contribuinte  não  homologado  relativamente  ao  período  de  apuração  de  01/08/2003  a  30/08/2003,  referente  à  contribuição para a COFINS.   A  razão  da  não  homologação,  segundo  infere  dos  autos,  decorre  da  inexistência  de  saldo  credor  disponível  informado  em  DCTF  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débitos confessados.  Tomando  conhecimento  da  negativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  sustentando ausência da  apresentação de DCTF  retificadora, fazendo­a imediatamente a ciência da decisão.  Conhecida  a  manifestação,  restou  improcedente  ao  argumento  de  ser  necessária,  além  da  retificação  da  DCTF,  a  demonstração  do  real  motivo  que  levou  o  contribuinte a proceder à modificação para menos do débito declarado, afirmando, ainda, que  poderia ter sido justificado por meio de documentos contábeis, DIPJ e DACON.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  em primeira  instância  apresenta  Recurso  Voluntário,  sustentando  a  tese  de  que  o  pagamento  a maior  adveio  da  inclusão  de  receitas à base de cálculo não sujeitas à incidência das Contribuições para o PIS e a COFINS  ao ensejo de que encontra submetida ao regime cumulativo de que trata a Lei nº 9.718/98.  Cuidou,  nessa  fase  processual,  acostar  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe o grupo de  “Outras Receitas”  incluído  à base de  cálculo  indevidamente,  bem como,  cópias de peças contábeis.   Argumenta também que o fato de não apresentar DCTF retificadora se traduz  em mero erro, passível de correção.  Esse  caderno  processual  retorna  a  esse  Colegiado  em  razão  do  Acórdão  proferido  em 07 de  julho de 2011, que converteu o  julgamento em diligência para que fosse  apurado: 1) o verdadeiro faturamento da empresa informado em DIPJ e em outras declarações  obrigatórias; 2) se a recorrente estava submetida ao regime cumulativo; 3) que fosse detalhado  as receitas que compõe o grupo “Outras Receitas”, informando se as mesmas estavam sujeitas  ou não à incidência da contribuição.  O resultado da diligência fiscal encontra assim:  “INFORMAÇÃO  FISCAL  PROCESSO  N:  10.830.912.969/2009­52  COMPETÊNCIA:  08/2003  ­  TRIBUTO:  COFINS  Contribuinte  Nome  /  Nome  Empresarial  CPF  /  CNPJ  COIM  BRASIL  LTDA  65.426.538/0001­08  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912969/2009­52  Acórdão n.º 3403­002.670  S3­C4T3  Fl. 9          3 Logradouro  Número  Complemento  R.  ANGELO  BEVILÁQUA,  527  Bairro  Cidade  /  UF  CEP  DISTRITO  INDUSTRIAL  VINHEDO  /SP  13.280­000 Conforme Despacho  de Diligência,  contido  neste  processo,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  resolveu converter o Julgamento em Diligência, para:  1)  que  seja  averiguado  por  meio  da  contabilidade,  da DIPJ  e  outras  declarações  obrigatórias  o  verdadeiro  faturamento  da  empresa;  2)  verificar  se  a  empresa  está  realmente  sujeita  ao  regime  cumulativo;  3) detalhar as receitas que compõem o grupo “outras receitas”,  informando  se  estão  ou  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição.  Resposta ao item 1;  1.1  ­  Através  da  contabilidade  e  documentos  correlatos  apuramos o valor de R$ 20.842.908,70 referente ao Faturamento  da Empresa, e o valor de R$ 19.582.062,85 referente a Base de  Cálculo da contribuição.  1.2 – Conforme solicitado, estamos anexando os Demonstrativos  do  Total  Faturamento  e  da  Base  de  Cálculo  original,  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  declarado  pelo  contribuinte  em  suas  Fichas 21 A (cálculo da contribuição para o PIS/PASEP) e 26 A  (cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS),  integrantes  da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIPJ. ( =  R$ 19.582.062,85)  1.3 ­ Estamos também anexando uma planilha “MEMÓRIA DE  CÁLCULO”  de  origem  contábil,  onde  contém  todo  o  Faturamento da empresa e demonstra:  A  ­  Base  de  Cálculo  PIS/COFINS  reconhecida  hoje  pela  empresa:  B  ­  Base  de  Cálculo  Outras  Receitas  e  Receitas  Financeiras  (origem do pedido de ressarcimento);  C ­ Base de Cálculo original (da época), que é a soma de A + B (  = R$ 19.582.062,85);  Resposta ao item 2;  2.1  –  A  sistemática  da  Cumulatividade  foi  alterada  com  o  advento da Medida Provisória n. 66, de 29/08/2002, convertida  posteriormente na Lei n. 10.637 de 30/12/2002, que introduziu a  sistemática  NÃO  CUMULATIVA  do  PIS/PASEP.  A  NÃO  CUMULATIVIDADE da COFINS veio em seguida, por meio da  Medida Provisória n. 135, de 30/12/2003, convertida em Lei n.  10.833 de 29/12/2003. Então, a partir de 01/12/2002, em relação  ao PIS/PASEP, e 01/02/2004, em relação à COFINS, passamos a  conviver com os dois regimes de apuração das contribuições, o  CUMULATIVO  e  o  NÃO  CUMULATIVO.  Portanto  neste  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 processo, nesta  contribuição aqui  tratada,  relativamente a este  mês  de  competência,  a  sistemática  utilizada  ainda  é  a  CUMULATIVA.  Resposta ao item 3;  3.1  –  Antes  da  Lei  n.  9.718/1998,  a  Base  de  Cálculo  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  era  sobre  o Faturamento  da Pessoa  Jurídica,  porém com a  edição da Lei n. 9.718/1998, a Base de  Cálculo  passou  a  ser  a RECEITA BRUTA da Pessoa  Jurídica,  ocorrendo  o  denominado  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. Com a edição da Lei n. 11.941/2009 de 28/05/2009  em  seu  inc.  XII  do  art.  79,  foi  revogado  o  dispositivo  da  abrangência  da  Base  de  Cálculo,  reconhecido  como  inconstitucional.  Assim,  depois  disto,  somente  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  Pessoa  Jurídica  são  Bases  de  Cálculos  para  o  PIS  e  COFINS,  ficando  de  fora  as  demais  Receitas,  como  por  exemplo  as  Receitas  Financeiras  e  de  Aluguéis de Imóveis.  3.2 ­ Entendemos então, que até a edição da Lei n. 11.941/2009  de 28/05/2009, todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem  como as Receitas Financeiras,  tinham a  incidência tributária e  integravam a Base de Cálculo  tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  3.15.01­  Receitas  Diversas  Operacionais  Nesta  conta  foram  lançados  créditos  de R$  24.008,35  em  2001, R$  31.429,81  em  2002  e  53.977,25  em  2003,  distribuídos  em  diversos  valores  lançados  ao  longo  de  cada  mês.  Se  referem  a  descontos  concedidos  por  fornecedores  ou  juros  pagos  por  clientes,  que  acabaram por serem registradas nestas contas. Foram oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.02 ­ Recuperação de Despesas Lançamento de devolução de  prêmio  de  seguro  cobrado  a  maior.  Lançamento  de  valor  recebido de sinistro causado por dano elétrico. Foram oferecidos  à  tributação  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.03  ­  Amortização  de  Ágio/Deságio  de  Investimento  Não  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil é de natureza devedora, e nela foram registrados a débito  valores referentes ao ágio apurado na aquisição da empresa, em  60 (sessenta meses).  3.15.05 – Recuperação de Custo Realizado Não foram oferecidos  à tributação do PIS/COFINS (pois a contribuinte entende que não  se enquadram no conceito de faturamento e da Base de Cálculo).  Os valores referentes aos meses de outubro e dezembro de 2002  foram  tributados,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.06  ­  Honorários  Advocatícios  Não  foram  oferecidos  à  tributação do PIS/COFINS, pois esta conta contábil é de natureza  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912969/2009­52  Acórdão n.º 3403­002.670  S3­C4T3  Fl. 10          5 devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  pagamento de serviços prestados honorários de advogados.  3.15.07  –  Despesas  com  Indenizações  a  Terceiros  Não  foram  oferecidos à tributação do PIS/COFINS, pois não se enquadram  no  conceito  de  faturamento.  Os  valores  referentes  ao  mês  de  julho  de  2002  refere­se  despesa  com  serviços  prestados  a  empresas Owaco.  3.15.08 ­ Amortização de Ágio­ Novacote Não foram oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil  é  de  natureza  devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  ao  ágio­Novacote  apurado  na  aquisição  da  empresa,  em 60 (sessenta meses).  3.23.00  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos  de  juros  recebidos  através  de  duplicatas  vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas  obtidas  em  função das  aplicações  financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  Diante  do  acima  exposto,  encaminhe­se  o  presente  processo  à  3a.Turma da 4a. Câmara do CARF.  Campinas, em 07 de agosto de 2012.  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Nome  Matrícula  Assinatura RADAMÉS ASSAD JÚNIOR 877.852 SP CAMPINAS DRF”.   É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  discussão  travada  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte  é  da  inexistência  do  indébito apontado oriundo de pagamento a maior decorrente da inclusão à base de cálculo de  receitas não provenientes do faturamento da empresa. A negativa da Administração Tributária  se  prende  ao  episódio  da  ausência  de  apresentação  de DCTF  retificadora  antes do Despacho  Decisório que negou o pleito.  Em  sede  recursal  entendeu  o  Colegiado  em  transformar  o  julgamento  em  diligência para verificação de  três pontos, o que  restou a meu sentir  esclarecido pelo Agente  Fiscal como se infere da transcrição consignada no relatório.    Há  entendimento  de  que  cabe  ao  Interessado  comprovar  no  primeiro  momento  em  que  consubstancia  o  direito  buscado,  em  sede  administrativa,  também  existe  aqueles  cujos  juízos  são  de  que  esse  tempo  de  comprovação  é  mais  largado,  tudo  isso  em  homenagem ao princípio da verdade. É o que ocorreu neste caderno.  O  rigor  em  obediência  ao  rito  penso  que  é  necessário  em  razão  da  importância  do  instituto  processual,  no  entanto,  cabe  ao  Julgador Administrativo,  em  certas  oportunidades temperá­lo, é o caso tratado nesse processado.  Vejo que a diligência foi de grande valia e luminosa ao julgamento, tomando  como  fonte  a  informação  fiscal  que,  definitivamente  esclareceu  que  há  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receitas  não  oriundas  do  faturamento.  Sendo  um  ponto  relevante  ao  deslinde  da  querela, portanto, não há como deixar de enxergar o direito subjetivo do contribuinte em estar  nessa sede debatendo para ver reconhecido o seu pleito.   Nesse  sentido  a  diligência  fiscal  dissecou  as  contas:  3.15.00  “Outras  Receitas/Despesas Operacionais” e 3.23.00 “Receitas Financeiras”  “...  todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem como as  Receitas  Financeiras,  tinham  a  incidência  tributária  e  integravam a Base de Cálculo tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  Com a segurança traduzida pelas informações colhidas em diligência, a toda  evidência,  que  a  contribuinte  fez  incluir  à  base  de  cálculo  receitas  não  sujeita  a  exação  da  contribuição  exigida.  Corrobora  ainda  com  afirmação  de  que  no  período  de  apuração  do  indébito a recorrente encontrava submetida ao regime cumulativo das contribuições destinadas  para o PIS e a COFINS, fato esse suficiente o bastante para aplicar a regra traçada pela Lei nº  9.718/98.   Assim, demonstra que as receitas contabilizadas nas contas: 3.23.01 – Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912969/2009­52  Acórdão n.º 3403­002.670  S3­C4T3  Fl. 11          7 Financeiras, as formam a base de cálculo, e, sendo assim, apuração da contribuição é maior do  que o valor correto a ser apurado incidente sobre o faturamento.  Infere  da  leitura  das  explicações  elaboradas  durante  a  diligência  aqui  anotadas que tratam de receitas não sujeitas à incidência de contribuição:  3.23.00  ­  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos de juros recebidos através de duplicatas vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas obtidas em função das aplicações financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa”.  Assim,  em  que  pese  o  comentário  de  que  toda  e  qualquer  receita  até  ao  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  mesmo  sabedor  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.818/98 pelo STF, estava sujeita à incidência da contribuição  é interpretação subjetiva do Auditor Fiscal.  Estando submetida ao regime cumulativo das contribuições, como é de toda  sabença, o  faturamento é receita proveniente da venda de mercadorias, prestação de serviços,  ou venda de mercadorias e prestação de serviços como restou declarado pela mais alta corte do  judiciário. Em sendo assim, o entendimento de alcance extendido a todo e qualquer receita há  muito  restou  decididamente  sepultada,  e,  não  há  como  acolher  tal  entendimento  trazido  em  diligência quanto à eficácia do inciso 1ºm do art. 3º da Lei nº 9.818/98 até ao acontecimento da  Lei nº 11.941/2009, não encontra respaldo na doutrina e tampouco na jurisprudência forense,  assim como, administrativa.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 Por  força  do  Regimento  Interno,  as  decisões  relativas  à  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STJ  e  do  STF  deve  ser  aplicadas  de  pronto  ao  procedimento  administrativo.  Confirmado  a  inclusão  à  base  de  cálculo,  além  do  faturamento,  de  outras  receitas que em decorrência da declaração de  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º  da Lei nº 9.818/98 deixou de ser consideradas para efeitos de incidência da contribuição para o  PIS e a COFINS.  Assim, milita em favor da contribuinte o direito de reaver da Fazenda Pública  o  que  pagou  a  maior,  dúvida  não  há  mais  quanto  à  inclusão  de  receitas  diferentes  do  faturamento à base de cálculo.  Há entendimento dessa Turma que a retificação de DCTF não é determinante  no  reconhecimento  do  direito  de  pedir  indébito,  em  sendo  assim,  mantenho  fiel  a  esse  posicionamento.  Certo  do  direito  exercido,  entendendo  administração  de  que  o  valor  demonstrado  em  planilha  juntada  com  o  resultado  da  diligência  esteja  correto,  embora  afiançado pelo Auditor Fiscal encarregado do trabalho, deve ser reconhecido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  o  direito  da  contribuinte  em  afastar  da  base  de  cálculo  as  receitas:  3.23.01  –  Juros Recebidos; 3.23.02 ­ Descontos Obtidos; 3.23.04­ Variação Monetária Ativa; 3.23.05 –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeiras.  O  provimento  é  parcial  porque  essa  decisão  limitou  a  reconhecer  o  direito  da  exclusão  da  base  de  cálculo  em  relação  aos  valores  oferecidos  à  tributação  conforme  constatado em diligência.     É como voto.   Domingos de Sá Filho                                 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5436822 #
Numero do processo: 10120.904792/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. A compensação tributária deve obedecer estritamente os termos legais, pois a declaração de compensação tem o caráter de extinguir o tributo devido (compensado), na data de sua apresentação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, o crédito alegado deve ser indicado de modo preciso e ser devidamente comprovado para que a compensação possa ser homologada.
Numero da decisão: 1302-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Eduardo de Andrade .
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata o processo de manifestação de inconformidade em face de despacho  decisório de não homologação de declaração de compensação.    A DCOMP não homologada tem por objeto a compensação de débito do  sujeito passivo, com base em suposto direito creditório oriundo de ‘pagamento indevido ou a  maior’ de IRPJ, código 5993, no valor de R$ 283.310,03, do período de apuração 31/05/2005,  com data de arrecadação em 30/06/2005.    Transmitida em 15/03/2006, a DCOMP recebeu o Despacho Decisório de  ‘não  homologação’,  emitido  em  20/04/2009,  em  razão  da  utilização  integral  do  pagamento  discriminado  para  a  quitação  do  débito  de  código  5993,  do  PA  31/05/2005,  portanto,  sem  crédito disponível para a compensação.    Cientificada desse despacho em 29/04/2009, a interessada apresentou, em  28/05/2009,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  “efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  transmitida  em  29/06/2006”,  sob  o  “regime  de  tributação  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução  do  imposto”  e  pede  revisão do despacho decisório.    A 4ª Turma da DRJ/BSB pelo acórdão nº 03­45.537, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade, unanimemente, com a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA.  É inadmissível a utilização de pagamentos a título de estimativa mensal  para fins de compensação tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  16/12/2011,  a  Interessada  apresentou  recurso voluntário tempestivo, em 23/12/2011 alegando basicamente o seguinte:  ­  a  origem  dos  créditos  compensados  por  meio  do  PER/DCOMP  advém  dos  recolhimentos  do  IRPJ  e  da CSLL,  do  exercício  de  2006,  ano  calendário  2005,  recolhidos  a  maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  (anexa)  transmitida  em  29.06.2006, originando, portanto, o direito a compensação com os demais tributos.  ­  os  valores  foram  compensados  nos  recolhimentos  do  PIS  e  do  COFINS, conforme demonstrado.  ­  verificou­se  com  base  no  acórdão,  que  a  origem  dos  créditos  tributários, a serem compensados, fora informada de maneira indevida.  ­  onde  deveria  ser  assinalado  créditos  de  "saldo  negativo  de CSLL  e  saldo negativo de IRPJ", fora preenchido "pagamento indevido ou a maior." Único fator que  amparou a decisão em desfavor do contribuinte.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.904792/2009­27  Acórdão n.º 1302­001.367  S1­C3T2  Fl. 135          3 ­  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  tolhido  em  razão  da  equivocada  'denominação' do referido crédito, mero erro formal, quando em contrapartida verifica­se,  claramente, a correta origem do saldo negativo.    É o relatório.                                                          Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O recurso voluntário apresentado pela recorrente atende aos requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.  Em 06/11/2012 a 2ª Turma da 3ª Câmara, através da resolução nº 1302­000209,  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  de  Andrade  e  Luiz  Tadeu Matozinho  Machado,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornassem  à  jurisdição  da  Contribuinte  e  se  confirmassem,  com  provas  documentais,  a  existência  ou  não  do  crédito  pleiteado.Uma  vez  superada  esta  questão,  fez­se  necessário  a  apreciação  da  compensação  propriamente dita.  Tendo retornado os autos sem a que a Contribuinte tivesse sido cientificada  da diligência solicitada, foi proferida nova resolução convertendo o julgamento em diligência,  determinando que fosse sanado o equívoco.  Intimada  a  Contribuinte  da  decisão  da  diligência,  sem  que  tivesse  se  pronunciado,  conforme  despacho  de  encaminhamento  de  fls.,  o  processo  retornou  para  julgamento.   Destaca­se da diligência DRF/GOI/SEORT de 09/05/2013 o seguinte:    “Foram realizadas consultas aos sistemas da RFB verificando­se que:  a) As estimativas apuradas pelo CONTRIBUINTE foram declaradas e  liquidadas. Ver Extrato Completo do Contribuinte  ­ Pessoa Jurídica  (fl.  104).  Neste extrato podemos verificar que os valores pagos são exatamente os  valores  apurados  de  estimativa.  Observar  que  Valor  Disponível  dos  pagamentos  é  R$  0,00  (zero  reais).  Os  valores  dos  débitos  foram  originados de DCTF;  b) Os valores de estimativa apurados na Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto  de Renda Mensal  por Estimativa  são  exatamente os  valores  declarados  em DCTF, extrato mencionado no item “a”, para os períodos de apuração  01/2005 a 06/2005;  c) Para os períodos 07/2005 a 12/2005 a Ficha 11 apurou valor negativo,  porém  foram  declarados  em DCTF  e  liquidados  débitos  de  período  de  apuração 07/2005 a 09/2005;  d) Na DIPJ, Ficha 11, e na DCTF não foram declarados valores de IRPJ  estimativa a pagar e não há recolhimento para os períodos de apuração  10/2005 a 12/2005;  e) Na Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­ PJ  em  Geral  foi  informado  o  total  recolhido  por  estimativa,  R$  1.177.956,62, inclusive as referentes aos períodos de apuração 07/2005 a  09/2005,  para  apurar  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  REAL  cujo  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  na DIPJ  é  ­ R$  912.052,11  (saldo  negativo);  f)  Não  consta  apresentação  de  PER/DCOMP  tipo  de  crédito  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ,  período  de  apuração  2005.  Ver  relação  de  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.904792/2009­27  Acórdão n.º 1302­001.367  S1­C3T2  Fl. 136          5 PER/DCOMP que foram apresentadas pelo interessado para este tipo de  crédito .  Obs.:  Em  anexo  planilha  com  os  dados  das  estimativas  declaradas  na  DCTF e na DIPJ.  Conclusão  a)  Quanto  aos  pagamentos  referentes  aos  PA  01/2005  a  06/2005  não  existem pagamentos indevidos ou a maior. Foram declarados débitos de  estimativa  na  DIPJ  e  DCTF  e  os  pagamentos  são  no  exato  valor  dos  débitos.  Foram  utilizados  composição  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  apurado no ano calendário 2005, exercício 2006. Ver Ficha 12A;  b)  Quanto  aos  pagamentos  referentes  aos  PA  07/2005  a  09/2005  podemos  concluir  que  não  são  indevidos  porque  foram  declarados  em  DCTF,  embora  não  declarados  na  DIPJ,  e  utilizados  na  composição  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  2005,  exercício 2006. Ver Ficha 12A;  c) Foi apurado um valor de R$ 912.052,11 de saldo negativo de IRPJ e  não pagamento indevido ou a maior de recolhimento de estimativa;  d)  O  pagamento  objeto  do  PER/DCOMP  22897.68741.150306.1.3.04­ 1413  foi  utilizado  para  liquidar  débito  de  estimativa  declarado  e  foi  utilizado na apuração do saldo negativo de IRPJ – Ficha 12A da DIPJ.    Diante  do  exposto,  tendo  sido  efetuada  a  diligência  que  concluiu  pela  não  homologação  pretendida  por  inexistência  de  direito  creditório  e  não  tendo  se  pronunciado  a  Contribuinte, apesar de intimada, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15504.016114/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. As despesas de livro caixa devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que deve ser guardada pelo contribuinte durante o curso dos prazos de decadência e prescrição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, como na hipóteses dos autos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir a multa isolada lançada, por falta de recolhimento de carnê-leão, em virtude de concomitância na cobrança da multa de ofício e da multa isolada. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso. Realizou sustentação oral o patrono do Recorrente, Dr. Nilson Vitor de Araujo - OAB/MG 66750. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 377          1 376  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.016114/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.385  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO MAURÍCIO VILLANO FERRAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  As  despesas  de  livro  caixa  devem  ser  comprovadas  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  deve  ser  guardada  pelo  contribuinte  durante o curso dos prazos de decadência e prescrição.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE.  A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  como  na  hipóteses dos autos.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. Precedentes.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para excluir a multa isolada lançada, por falta de recolhimento  de carnê­leão, em virtude de concomitância na cobrança da multa de ofício e da multa isolada.  Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao  recurso.  Realizou  sustentação  oral  o  patrono  do  Recorrente,  Dr.  Nilson  Vitor  de  Araujo  ­  OAB/MG 66750.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 61 14 /2 01 0- 58 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.016114/2010­58  Acórdão n.º 2101­002.385  S2­C1T1  Fl. 378          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 361/371) interposto em 16 de setembro de  2011 contra o acórdão de fls. 335/350, do qual o Recorrente teve ciência em 22 de agosto de  2011 (fl. 359), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo  Horizonte (MG), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o auto de infração de fls.  07/16,  lavrado  em  08  de  setembro  de  2010,  em  decorrência  de  (i)  dedução  indevida  de  despesas de livro caixa (ajuste anual e carnê­leão) e de (ii) multa isolada decorrente da falta de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, verificadas nos anos­calendário de 2006 e  2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE.  Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  como  alegar a nulidade do lançamento.  LIVRO CAIXA.  Para  se  gozar  da  dedução  de  livro  Caixa,  as  despesas  necessárias  e  indispensáveis  à  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos  devem  ser  provadas  por  documentos  idôneos,  cabendo  ao  contribuinte,  se  questionado,  comprovar a  realização dos pagamentos e a sua vinculação à efetiva prestação dos  serviços ou à aquisição das mercadorias.  MULTA QUALIFICADA.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.016114/2010­58  Acórdão n.º 2101­002.385  S2­C1T1  Fl. 379          3 A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que  caracterizam o evidente intuito de fraude.  ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 335).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  361/371, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Aduz o Recorrente, em seu arrazoado, que (i) estaria comprovado, por meio  de declarações e recibos emitidos, o efetivo desembolso das despesas relativas à remuneração  paga  à  empresa  Serena  Informação  Ltda.,  aos  honorários  advocatícios  de  advogados  e  contadores, e, por fim, às despesas relativas à manutenção e pequenas reformas do imóvel; (ii)  referidas  despesas  seriam  dedutíveis  no  livro  caixa,  independentemente  da  comprovação  da  existência de vínculo empregatício, eis que necessárias à prestação dos serviços do Recorrente.  No tocante à escrituração das receitas no livro caixa, dispõe o Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n.  3.000/99),  mais  especificamente  em  seu  art.  75,  que  é  possível  a  sua  dedução  da  base  de  cálculo  do  tributo,  desde  que  relativas  (i)  à  remuneração  paga  a  terceiros  com  vínculo  empregatício,  (ii)  emolumentos  e  (iii)  despesas  de  custeio  necessárias à percepção das receitas e à manutenção da fonte produtora. Nesse sentido, confira­ se:  “Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere  o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do  exercício da respectiva atividade (Lei 8.134, de 1990 art. 6º, e Lei 9.250, de 1995,  art. 4º, inciso I):  I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os  encargos trabalhistas e previdenciários;  II – os emolumentos pagos a terceiros;  III  –  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.016114/2010­58  Acórdão n.º 2101­002.385  S2­C1T1  Fl. 380          4 Parágrafo único. O dispositivo neste artigo não se aplica (Lei 8.134, de 1990,  art. 6º, § 1º, e Lei 9.520, de 1995, art. 34):  I  –  a  quotas  de  depreciação  de  instalações, máquinas  e  equipamentos,  bem  como as despesas de arrendamento;  II – as despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante  comercial autônomo;  III – em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48.”  Em  que  pese  à  expressa  dedutibilidade  admitida  pela  legislação,  cumpre  salientar  que  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  devida  ocorrência  e  a  regularidade  das  atividades realizadas e passíveis de dedução nos termos da lei, assim como de manter em boa  ordem os documentos comprobatórios das despesas incorridas enquanto não esgotado o prazo  decadencial, sob pena de glosa.  Sobre  o  assunto,  o  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  vinha  se  pronunciando da seguinte forma:  “ÔNUS DA PROVA ­ O ônus de provar a inveracidade de informação por ela  apresentada ao Fisco e que deu base ao lançamento, cabe à recorrente.  OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE LIVROS  E DOCUMENTOS  ­  A  pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações  que lhe sejam pertinentes, os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade,  ou que se  refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir modificar  sua situação patrimonial.  Recurso Voluntário Negado.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2ª.  Câmara,  Recurso  Voluntário  nº  144480, relatora Conselheira Silvana Mancini Karam, j. 29/05/2008)    “IRPJ  ­  LUCRO  REAL  ANUAL  ­  PRELIMINAR  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por  homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato  gerador, que se dá, no caso de apuração anual do lucro real, no dia 31 de dezembro  do ano­calendário respectivo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE ­ Aplicação da Súmula 1CC Nº  02.  ÔNUS DA PROVA ­ O ônus de provar a inveracidade de informação por ela  apresentada ao Fisco e que deu base ao lançamento, cabe à recorrente.  OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE LIVROS  E DOCUMENTOS  ­  A  pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações  que lhe sejam pertinentes, os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade,  ou que se  refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir modificar  sua situação patrimonial.  Recurso  Voluntário  Negado”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  1ª.  Câmara, Recurso 152165, relator Conselheiro Caio Marcos Cândido, j. 14/09/2007).  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.016114/2010­58  Acórdão n.º 2101­002.385  S2­C1T1  Fl. 381          5 Nesse  sentido,  pois,  as  pesquisas  realizadas  junto  à  empresa  Serena  Informação Ltda., conforme apontado pela DRJ, não comprovam a ocorrência da prestação dos  serviços  de  informática  supostamente  necessários  à  consecução  da  atividade  do mencionado  cartório.  Ao  contrário,  as  informações  obtidas  pela  fiscalização  acabam  por  gerar  dúvidas  acerca da regularidade dos referidos pagamentos e das respectivas deduções em livro caixa.  Essa  circunstância  é  suficiente  para  justificar  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  pois  é  do  Recorrente  o  ônus  de  provar  os  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do Fisco, o que não foi feito no presente caso.  No que se refere à possibilidade de dedução de valores atinentes a honorários  de  advogados  e  contadores,  bem  como  aos  gastos  declarados  como  sendo  de  reforma  no  imóvel, importante que se analise a hipótese diante de uma interpretação do próprio art. 75 do  RIR/99. Não obstante a legislação permita a dedutibilidade de determinadas despesas do livro  caixa,  isto  não  significa  que  o  contribuinte  poderá  fazê­lo  com  relação  a  toda  e  qualquer  despesa. Neste sentido, estipula o art. 75, III, do RIR/99, que serão dedutíveis as “despesas de  custeio  necessárias  à  percepção  das  receitas  e  à  manutenção  da  fonte  produtora”.  Neste  ponto,  também caberia ao Recorrente o ônus de  comprovar que  tais valores enquadravam­se  nesta categoria.  Com relação aos honorários pagos aos profissionais, não é possível aferir­se,  da  simples  análise  dos  recibos  colacionados  nos  autos,  se  os  serviços  prestados  eram  necessários  à  percepção  das  receitas  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  tampouco  se  se  referiam a  atividades  relacionadas  ao Cartório do 1ª Ofício de Notas de Belo Horizonte,  em  nome de quem foi emitido o recibo. Também com relação às despesas com reformas, aduz o  Recorrente  que  são  referentes  “à  conservação  e  reparos”,  não  tendo  comprovado,  de  igual  forma, a subsunção ao disposto pelo art. 75 do RIR/99.  Em relação à  imputação de multa qualificada na presente hipótese, entendo  cabível, na medida em que o “evidente intuito de fraude” restou demonstrado pelo Fisco, nos  itens 1.20 a 1.22 do Termo de Verificação Fiscal.  De fato, a partir de uma breve análise dos autos, verifica­se ter a fiscalização  demonstrado,  de  forma  inconteste,  a  existência  de  fraude  (qualificada,  ainda,  pelo  dolo  e  simulação),  conluio  ou  sonegação  no  caso  vertente,  pressupostos  estes  indispensáveis  para  a  qualificação da multa de ofício, a teor do que consta do art. 44, §1º, da Lei 9.430/96.   Ora,  no  presente  caso,  entendo  que  houve  a  comprovação  por  parte  da  fiscalização de atos do contribuinte que ensejam a ocorrência de fraude, conluio ou sonegação,  tal como previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64.  Por  derradeiro,  faz­se  necessário  afastar  a  exigência  da  multa  isolada,  porquanto é vedada sua cumulação com a multa de ofício aplicada.  Com  efeito,  diante  do  princípio  da  consunção,  transposto  dos  lindes  do  direito  penal,  viola  a  necessária  proporcionalidade  das  penas  a  interpretação  de  que  seriam  cumuláveis  referidas  multas  sobre  o  mesmo  ilícito,  qual  seja,  deixar  de  recolher  o  tributo  devido.  Por  esse  preciso  motivo,  sendo  certo  que  o  não­recolhimento  ao  final  do  ano­ calendário  do  IRPF  devido  engloba  a  ausência  do  recolhimento  antecipado  do  tributo,  é  decorrência lógica que se o principal foi impugnado, o “acessório” também o foi.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.016114/2010­58  Acórdão n.º 2101­002.385  S2­C1T1  Fl. 382          6 Assim  sendo,  considerando­se  que  a  antecipação  do  recolhimento  é  iter  procedimental  lógico  à  omissão  de  rendimentos,  não  se  faz  possível  cumular  as  multas  de  ofício e isolada, sob pena de incorrer­se em bis  in idem punitivo, consoante já me manifestei  em outras oportunidades:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  153.289, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, sessão de 05/11/2008)  Válido  conferir,  neste  esteio,  o  seguinte  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –IRPF  Exercício: 2002, 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA MESMA  BASE DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa  de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos  Fiscais (acórdão n° 01­04.987, julg. em 15/06/2004).   Recurso especial negado.”  (CSRF,  2ª Turma da  2ª Câmara, Recurso Especial  n.º  157.292, Acórdão  n.º  9202­00.746, Relator Conselheiro Moisés Nunes da Silva, sessão de 13/04/2010).  Nesse  exato  sentido  decidiram,  de  forma  reiterada,  todas  as  câmaras,  sem  exceção, do antigo Conselho de Contribuintes, consoante alguns acórdãos selecionados, cujas  ementas seguem transcritas:  “MULTA ISOLADA ­ A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003,  é  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  expressão  "multa  isolada" não significa que se trate de multa diversa da multa de ofício, mas sim, que  a multa  de  ofício  é  aplicada  isoladamente,  ou  seja,  desacompanhada  do  principal  sobre o qual incidiu.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  161.660,  Relatora Conselheira SANDRA MARIA FARONI, j. em 06/03/2008.)    “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA BASE DE CÁLCULO ­ Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho  de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento  de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF  nº 01­04.987 de 15/06/2004).”  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.016114/2010­58  Acórdão n.º 2101­002.385  S2­C1T1  Fl. 383          7 (1º  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  153.809,  Relatora Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, j. em 07/08/2008)    “MULTA  ISOLADA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CUMULATIVIDADE  –  Afasta­se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de  ofício implica na dupla penalização do mesmo fato.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  161.967,  Relator Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, j. em 17/04/2008)  Reconheço, portanto, a impossibilidade de cumulação das multas de ofício e  isolada, excluindo­se do quantum debeatur o valor referente à multa isolada.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para excluir a multa  isolada  lançada, por falta de recolhimento de carnê­leão, em  virtude de concomitância na cobrança da multa de ofício e da multa isolada.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10245.000613/96-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhecem de embargos que apontam a existência de obscuridade em acórdão de embargos que se manifestou estritamente sobre a matéria embargada. Se a obscuridade arguida se deu no acórdão de recurso voluntário e não foi trazida nos primeiros embargos apresentados, não cabe a sua apresentação intempestiva, suscitada por via transversa, mediante embargos dos próprios embargos.
Numero da decisão: 1302-001.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcelo de Assis Guerra, Hélio Eduardo de Paiva Araujo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.175          1 1.174  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000613/96­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.306  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Limite de alçada em recurso de oficio  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINOTTO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991, 1992  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO DE  EMBARGOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhecem de embargos que apontam a existência de obscuridade em  acórdão  de  embargos  que  se  manifestou  estritamente  sobre  a  matéria  embargada. Se a obscuridade arguida se deu no acórdão de recurso voluntário  e  não  foi  trazida  nos  primeiros  embargos  apresentados,  não  cabe  a  sua  apresentação  intempestiva,  suscitada por via  transversa, mediante  embargos  dos próprios embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em não conhecer dos  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcelo de Assis Guerra, Hélio Eduardo de Paiva Araujo, Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 06 13 /9 6- 71 Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10245.000613/96­71  Acórdão n.º 1302­001.306  S1­C3T2  Fl. 1.176          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  1302­00.040,  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  26/08/2009, com a seguinte ementa:  Recebidos os embargos para esclarecer que o valor lançado é  inferior ao  limite de alçada, sendo, por conseqüência lógica,  também o valor exonerado inferior aquele limite.  O  colegiado  conheceu  dos  embargos  interpostos  contra  o  Acórdão  nº  105­ 17.263, proferido pela 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, para esclarecer que o valor  total lançado é inferior ao valor de alçada.  Cientificada em 20/07/2011, a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF.  256/2009,  opôs  na  novos embargos de declaração em 21/07/2011, sustentando que o acórdão embargado contém  obscuridade  ao  conhecer  dos  primeiros  embargos,  sem  emprestar­lhes  efeitos  modificativos  quanto ao conhecimento do recurso de ofício, aduzindo que:  Contra  o  acórdão  de  fls.  970/994,  a  Fazenda  Nacional  havia  interposto  embargos de declaração suscitando omissão pela ausência de apreciação do valor de  alçada, em reais, na data do julgamento (fls. 999/1000).  Ao conhecer daqueles embargos, essa egrégia Turma afirmou que o valor de  alçada,  para  efeito  do  conhecimento  do  recurso  de  oficio,  compreende  a  soma  do  valor  do  tributo  e  das  multas.  Adiante,  reconheceu  que  o  valor  do  tributo,  no  presente  caso,  corresponde  a  R$  391.795,24  (trezentos  e  noventa  e  um  mil,  setecentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), e que a multa ostenta  idêntico valor. Assim, o total do montante exonerado (tributo + multa) corresponde a  R$ 783.590,48 (setecentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa reais e quarenta  e oito centavos).   Não obstante, o recurso de oficio não foi conhecido, sob o fundamento de que  o valor de alçada foi inferior a R$ 1.000.000,00, "limite definido por ato do Ministro  da Fazenda" (fl. 1.003).  Ocorre  que  o  recurso  de  oficio  interposto  pela DRJ  teve  por  fundamento  a  Portaria MF n° 375/2001, vigente à época do ato processual praticado (fl. 902).   Não  ficou  claro  se  o  entendimento  da  Turma  foi  no  sentido  de  afastar,  deliberadamente, a aplicação da norma da Portaria vigente à época da prática do ato  de interposição do recurso, ou se houve mero lapso manifesto na apreciação de tal  requisito de admissibilidade recursal. [...]  Ao  final,  a  embargante  requer  que  “que  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração,  para  que  sejam  esclarecidas  as  questões  em  debate,  e,  consequentemente, conhecido o recurso de oficio”.  É o relatório.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10245.000613/96­71  Acórdão n.º 1302­001.306  S1­C3T2  Fl. 1.177          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos,  pelo  que  passo  a  examinar  se  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF.   Alega  a  Fazenda  Nacional,  ora  embargante,  que  o  acórdão  embargado  contém obscuridade a ser sanada, na medida em que ao conhecer dos embargos anteriormente  opostos não emprestou efeitos modificativos à decisão recorrida, deixando assim de conhecer o  recurso  de  ofício  por  considerar  que  o  valor  estava  abaixo  do  limite  de  alçada  fixado  pelo  Ministro da Fazenda.   Sustenta que “não ficou claro se o entendimento da Turma foi no sentido de  afastar, deliberadamente, a aplicação da norma da Portaria vigente à época da prática do ato  de interposição do recurso, ou se houve mero lapso manifesto na apreciação de tal requisito  de admissibilidade recursal”.  Não existe qualquer obscuridade no acórdão embargado.  O  pronunciamento  integrativo  do  colegiado  por  meio  do  acórdão  ora  embargado deveu­se aos embargos interpostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº  105­17.263, proferido pela 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, recurso no qual alegou  a  existência  de  omissão  naquela  decisão  quanto  ao  “valor  exonerado  em  reais,  na  data  do  julgamento, computada a correção monetária e juros moratórios, para fins de análise do novo  valor de alçada”.  O  acórdão  embargado  esclareceu  que  o  próprio montante  total  lançado  era  inferior ao limite de alçada observado pelo acórdão de recurso voluntário.  Desta  feita,  se  havia  obscuridade  quanto  à  norma  aplicada  esta  se  deu  no  acórdão de recurso voluntário e não foi arguida nos primeiro embargos apresentados.  Assim,  não  cabe  a  sua  apresentação  intempestiva,  suscitada  por  via  transversa, mediante embargos dos próprios embargos.  Desta feita o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no art. 65 do RICARF.  Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos interpostos.   Sala de sessões, em 11 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator    Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10245.000613/96­71  Acórdão n.º 1302­001.306  S1­C3T2  Fl. 1.178          4                               Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 10925.905068/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/02/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905068/2012­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.850  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 29/02/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 50 68 /2 01 2- 51 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905068/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.850  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905068/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.850  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905068/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.850  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905068/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.850  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905068/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.850  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905068/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.850  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5419908 #
Numero do processo: 13005.000487/2004-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NORMAS REGIMENTAIS. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO. Nos termos do § 1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF: “Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B”, medida que se impõe até que o julgamento lá proferido possa ser aqui reproduzido na forma do caput do mesmo artigo regimental
Numero da decisão: 9303-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 07/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.000487/2004­64  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.792  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE  ICMS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  A.T.C. ­ ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NORMAS REGIMENTAIS. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DE  JULGAMENTO.  Nos  termos do § 1º do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF: “Ficarão  sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B”, medida que se impõe até que o  julgamento  lá  proferido  possa  ser  aqui  reproduzido  na  forma  do  caput  do  mesmo artigo regimental      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 04 87 /2 00 4- 64 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  da 1ª Turma da Quarta Câmara que deu provimento a recurso voluntário para considerar não  serem receitas a integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos os valores  recebidos por conta de transferências de créditos de ICMS para terceiros.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A única matéria a ser decidida por este Colegiado encontra­se no STF sob o  rito do art. 543­B, o que  impõe o sobrestamento do nosso  julgamento a  teor do art. 62­A do  nosso Regimento. Refiro­me ao RE 606.107, da relatoria da Ministra Rosa Weber, no qual foi  reconhecida, em julho de 2010 a repercussão geral.   Embora o sítio daquele tribunal reporte que o julgamento de mérito ocorreu  em 22 de maio último, até o presente o acórdão não foi publicado.  Submeto, pois, a proposta de sobrestamento deste julgamento até que se tome  conhecimento do inteiro teor do julgado pela suprema corte de modo a reproduzi­lo no âmbito  deste conselho como manda a disposição regimental.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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5403488 #
Numero do processo: 10865.720403/2012-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Afasta-se a nulidade quando devidamente apresentada a fundamentação legal do lançamento e adequadamente descritos os fatos que ensejaram o lançamento. SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não cabe solicitar compensação em fase de contencioso administrativo de crédito em discussão noutro processo. INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO. A solicitação de inclusão de débito em parcelamento não é própria da fase do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2403-002.303
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720403/2012­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.303  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MECMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010  NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Afasta­se a nulidade quando devidamente apresentada a fundamentação legal  do  lançamento  e  adequadamente  descritos  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento.  SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  solicitar  compensação  em  fase  de  contencioso  administrativo  de  crédito em discussão noutro processo.  INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO.  A solicitação de inclusão de débito em parcelamento não é própria da fase do  contencioso administrativo.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 03 /2 01 2- 02 Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720403/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.303  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­40.492  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Compõem  o  presente  processo  os  Autos  de  Infração  de  Obrigações Principais – AIOP nº 51.002.689­3, nº 51.002.690­7  e nº 51.002.691­5.  A fiscalização registra no Relatório Fiscal – RF que trata­se de  lançamentos incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra  de  construção  civil  executada  pela  impugnante,  apurada  por  aferição indireta em decorrência da falta de sua comprovação  na  documentação  apresentada  ela  empresa.  O  sujeito  passivo  ampliou o  prédio  sede  da  empresa  em 307,07 m²,  atingindo o  total  de  1.635,21  m²,  conforme  matrícula  CEI,  projetos  e  declaração prestada à fiscalização, sem comprovar a aprovação  da municipalidade e os gastos com a efetivação da ampliação.  Pela ausência de comprovação dos gastos com a edificação, em  especial a mão de obra dispendida, foi utilizado o parâmetro da  aferição  indireta  para  determiná­la,  apresenta  legislação  que  embasa tal procedimento. Traz os critérios de apuração da mão  de  obra,  em  conformidade  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  –  IN  RFB  nº  971/2009,  apresentando  quadro  demonstrativo  dos  valores  apurados,  chegando­se  à  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  aqui  lançadas  pelo  montante de R$ 55.099,41, competência 12/2010.  Aduz ainda nos itens 10.1 e 10.2 do RF sobre o enquadramento  do  contribuinte  como  construção  civil  para  determinação  da  alíquota do financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho – RAT no código CNAE específico, que  determinou a alíquota 3%, descreve critérios. Registra também  a alíquota destinada as entidades terceiras pelo valor de 5,8%,  beneficiando  FNDE  (2,5%),  INCRA  (0,2%),  SESI  (1,5%),  SENAI (1%) e SEBRAE (0,6%).  Os Autos lavrados referem­se à:  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP  nº  51.002.689­3,  de  05/03/2012,  de  contribuições  referentes  à  parte da empresa e ao RAT, incidentes sobre os valores de mão  de  obra  apurada  por  aferição  indireta,  utilizada  em  obra  de  construção civil  conforme acima, e que não foram declarados  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 em GFIP. O crédito tributário assim constituído, relativo à  competência  12/2010,  importa  em  R$  23.802,17  (vinte  e  tres mil, oitocentos e dois reais e dezessete centavos), valor  consolidado em 05/03/2012.  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  nº  51.002.690­7, de 05/03/2012, no valor de R$ 8.279,01 (oito mil,  duzentos  e  setenta  e  nove  reais  e  um  centavo),  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  os  valores de mão de obra apurada por aferição indireta, utilizada  em obra de construção civil conforme acima, e que não foram  declarados  em  GFIP.  O  lançamento  refere­se  à  competência  12/2010 e foi consolidado em 05/03/2012.  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP  nº  51.002.691­5,  de  05/03/2012,  de  contribuições  destinadas  às  entidades  terceiras,  quais  sejam,  FNDE  –  Salário  Educação,  INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre os valores  de  mão  de  obra  apurada  por  aferição  indireta,  utilizada  em  obra  de  construção  civil  conforme  acima,  e  que  não  foram  declarados em GFIP. O crédito tributário assim constituído,  relativo à competência 12/2010, importa em R$ 6.002,30 (  seis mil  e  dois  reais  e  trinta  centavos),  valor  consolidado  em 05/03/2012.  Tudo  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  ­  RF  do  presente processo.  Relaciona  ainda  os  documentos  examinados  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  os  anexos  que  compõem  o  presente processo e os débitos lançados nesta a ação fiscal.  A autuada, cientificada do lançamento, apresenta impugnação  tempestiva, alegando, em síntese, que:  ­  Entende  ser  indevida  a Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –NFLD  da  forma  como  fora  lavrada,  bem  como  serem  inconstitucionais e ilegais as exações levantadas.  ­ Nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal  –Cerceamento de defesa. A fiscalização omitiu a fundamentação  legal em que baseou a imposição tributária, bem como omitiu a  descrição  da matéria  tributável,  resultando  totalmente  nula  tal  exigência.  Limitou­se  tão  somente  a  anexar  relação  confusa,  genérica e imprecisa da legislação que rege as contribuições ao  INSS,  não  correlacionando  os  dispositivos  com  a  matéria  glosada.  Violou  com  isso  o  contido  no  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/1972, transcreve­o. Cita doutrinadores, inciso  LV do art. 5º da Constituição Federal, discorre fartamente sobre  o  tema.  Traz  jurisprudência  administrativa.  Requer  o  cancelamento  da  NFLD,  em  decorrência  do  comprometimento  ao contraditório.  ­  Prejudicial  de mérito  – Decadência/Prescrição:  A NFLD  foi  lavrada  em  05/03/2012,  invoca  que  todos  os  lançamentos  anteriores  aos  5  anos  sejam  considerados  prescritos.  Cita  art.  173 inciso I, do CTN, transcreve­o. Dispõe robustamente sobre o  tema,  como  a  decadência  já  está  tratada  em  lei  complementar  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720403/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.303  S2­C4T3  Fl. 4          5 tributária – CTN, art. 173 e é de cinco anos, não há que se falar  no prazo do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Pleiteia que se reconheça  a  caducidade  dos  créditos  levantados  pela  fiscalização,  extinguindo­os.  ­ Abuso do Poder Discricionário. A autuação, se  lavrada sobre  uma  contribuição  caducada  há  mais  de  5  anos,  resulta  num  verdadeiro abuso por parte da fiscalização. Discorre fartamente  sobre a teoria do abuso do direito.  ­  Afronta  da  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  da  legalidade  genérica e estrita legalidade. Trata na seqüência da condição de  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  do  transportador  autônomo  e  de  sua  contribuição,  traz  artigo  desta  Lei,  do  Decreto  nº  3.048/99,  da  Portaria  nº  1.135/2001  do  MPAS,  conclui que só lei pode fixar aspectos essenciais da hipótese de  incidência,  cita  doutrinadores.  Dispõe  ainda  que  a  referida  Portaria não  respeitou o princípio da anterioridade de 90 dias  para as contribuições de seguridade.  ­  Das  compensações  realizadas  pela  impugnante  –  lisura  e  correção  dos  procedimentos.  Dispõe  acerca  da  contribuição  previdenciária incidente sobre pró­labore e autônomos, de que a  impugnante  já  possui  judicialmente  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  referidas,  bem  como  o  direito  de  compensar,  desde  que  o  faça  com  contribuições  devidas  pelo  mesmo  contribuinte.  Cita  Lei  8.383/91,  trata  da  correção monetária e Ordem de Serviços emitidas pelo INSS que  estipulou  regras  para  se  proceder  a  compensação  em  questão.  Requer  que  se  refaçam  os  cálculos,  homologando  as  compensações realizadas.  ­ Das verbas relativas a terceiros:  * Das contribuições ao SAT – Seguro Acidente de Trabalho –  Afronta  aos  princípios  da  legalidade  genérica  e  estrita  legalidade. Cita e transcreve artigo da Lei nº 8.212/91, aduz que  a lei não estabeleceu o conceito de atividade preponderante, nem  de risco leve, médio ou grave, elementos essenciais e necessários  à cobrança desta contribuição, tendo dessa forma sido afrontado  o  princípio  da  legalidade.  Há  necessidade  de  edição  de  lei  tornando  o  tipo  em  tela  fechado.  Impossibilidade  do  Poder  Executivo suprir lacunas de lei por meio de Decreto. Foi editado  o  Decreto  612/92  indicando  o  alcance  do  termo  atividade  preponderante.  A lei sendo omissa, não cabe ao Poder Executivo suprir a lacuna  legal  existente.  Cita  doutrinadores.  As  alterações  pretendidas  pelo  Decreto  2.173/97  e  pela  Orientação  Normativa  2/97.  Discorre  fartamente  acerca  destes  atos  normativos,  concluindo  pela sua inconstitucionalidade. Reconhecimento jurisprudencial.  Remansosa é a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que o  grau de risco afeto às atividades desenvolvidas por funcionários  de empresa deve compatibilizar com as funções e os locais onde  são desenvolvidas as atividades. Cita jurisprudências.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 * Da contribuição a título do INCRA – Ilegalidade. Aborda de  forma  ampla  o  tema  e  conclui  que  a  exigência  em  questão  é  ilegal  porque  não  há  qualquer  respaldo  jurídico  para  a  sua  cobrança,  seja  pela  atual  Constituição,  seja  pela  legislação  inferior,  e  ainda,  por  inexistir  relação  jurídico  tributária  a  permitir  sua manutenção,  tendo em  vista que  o  destinatário  da  contribuição  não  tem  qualquer  vínculo  com  a  previdência  ou  assistência social.  Trata  ainda  da  duplicidade  do  fato  gerador,  da  não­ cumulatividade, da quebra da equidade pela ofensa ao art. 194,  parágrafo  único,  IV,  da  CF  e  do  adicional  como  verdadeiro  imposto.  *  Da  contribuição  ao  SEBRAE  –  Inconstitucionalidade/Ilegalidade.  Discorre  sobre  o  tema,  concluindo  que  não  há  justificativa  à  exigência  da  contribuição  ao  SEBRAE,  posto  que  criada  sem  autorização  constitucional  e  incidente  sobre  folha  de  salários,  mesmo  não  sendo  destinada  ao  custeio  da  seguridade  social.  Discorre ainda sobre a necessidade de Lei Complementar para  sua  instituição,  sobre  a  ausência  de  contraprestação  pelo  recolhimento  do  SEBRAE,  sobre  a  natureza  das  atividades  da  impugnante,  já  que  o  SEBRAE  é  um  adicional,  uma  simples  majoração  das  alíquotas  previstas  no  DL  nº  2.318/86  (SESI,  SENAI, SESC e SENAC), que foi instituída a cobrança do SEST e  SENAT,  desvinculando  as  empresa  transportadoras  do  SESI  e  SENAI.  * Das contribuições ao SEST e SENAT – inconstitucionalidade  /  ilegalidade.  Não  foi  instituída  por  lei  complementar  e  não  se  encontra  prevista  no  art.  149  da  CF  uma  nova  contribuição  parafiscal.  ­  Do  efeito  confiscatório  da  multa  cominada.  Na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  a  fiscalização  lançou  uma  pesada  multa  pelo  pretenso  descumprimento  de  obrigações  tributárias.  Não  havendo  conduta  ilícita,  não  há  razão  para  imposição de multas.  Traz  jurisprudências  sobre  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada em outros processos. Ainda que a multa aplicada esteja  prevista  em  legislação  específica,  tal  como  no  presente  caso,  assume  caráter  nitidamente  confiscatório  desrespeitando  ao  Princípio do Não­Confisco, previsto na Constituição Federal.  ­ Inaplicabilidade da Taxa Selic como índices de juros sobre o  débito  de  tributos  e  contribuições  sociais  federais.  Discorre  fartamente  sobre  o  tema,  sobre  características  da  Taxa  Selic,  traz jurisprudência, aduz que a Selic padece dos mesmos vícios  da TR, transcreve parecer da Procuradoria Geral da República  sobre a TR, que a fixação de tais valores feita pela União resulta  em  confisco  do  patrimônio  do  devedor  e  fere  os  princípios  constitucionais da moralidade e vedação ao enriquecimento sem  causa, da propriedade e do não confisco de tributos. Fica claro  pelo exposto a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic  como  juros  de mora,  por  se  tratar  de  taxa  de  remuneração  de  aplicação no mercado financeiro.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720403/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.303  S2­C4T3  Fl. 5          7 ­  Do  crédito  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  retidas.  Tramita  na  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  o  processo  nº  35408.000716/2003­60,  referente à  restituição de  retenção  (Lei  nº  9.711/98)  no  valor  original  de  R$  146.713,64.  A  auditoria  fiscal  da  Previdência  Social  em  28/08/2003,  reconheceu  a  procedência parcial pelo montante de R$ 141.777,94, relaciona  os  valores  por  competência,  de  08/2002  a  12/2002.  Caso  o  temerário  expediente  traga  qualquer  sanção,  cabem  ser  compensados  os  créditos  já  reconhecidos.  Relata  histórico  da  empresa.  ­  Do  REFIS  2009  aderido,  o  qual  permitia  a  inclusão  das  retenções  dos  funcionários.  A  impugnante  optou  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  no  âmbito  da  PGFN,  apenas não informou a totalidade dos débitos porque se utilizou  dos  próprios  lançamentos  abrangidos  pela  opção  de  parcelamento  emitido  pelo  relatório  da Fazenda. Assim,  diante  do  equívoco  verificado  na  época,  pela  não  consolidação  dos  lançamentos, requer a inclusão de todos os débitos não incluídos  no  relatório,  exigindo­se  a  suspensão  dos  mesmos  com  a  homologação da inclusão dos mesmos no parcelamento.  ­  Das  GFIP  entregues  com  supressão  de  informações.  A  impugnante não reconhece o reenvio de informações na entrega  de  GFIP,  com  redução  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  descrito  nos  processos  10865.720398/2012­20  e  10865.720399/2012­74.  Tendo  enviado  GFIP  com  informações  corretas, dispõe que não partiu da empresa auditada o noticiado  reenvio,  requerendo por  tais  razões,  a  conversão em diligência  (prova pericial) para que se verifique o ID do computador que  reenviou  tais  informações.  A  impugnante  ficou  surpresa  com  o  resultado  levantado  pela  Auditoria,  e  que  esse  procedimento  teria  o  propósito da  obtenção de CND. Para  obtenção de  uma  CND  bastaria  parcelar  o  débito,  e  se  não  houvesse  sufrágio  financeiro,  após  a  obtenção  de  CND  positiva  com  efeitos  negativos, poderia deixar de pagar, obtendo o mesmo resultado,  sem  cometimento  de  ilícitos,  caso  fosse  o  impugnante  portador  de más intenções. Reforça a necessidade de se verificar a origem  dos envios de novas GFIP, discorre a respeito, trata do crime de  sonegação  fiscal,  concluindo  que  necessário  se  faz  atender  ao  requerimento de perícia nos computadores da impugnante, onde  poderá facilmente ser averiguado que não foram os sócios ou o  contador  da  impugnante  que  efetuou  as  alterações  em  GFIP,  bem  como  uma  auditoria  interna  na  Autarquia  para  verificar  como  e  de  que  forma  foram  supostamente  adulteradas  as  informações fiscais do contribuinte.  ­ Requer a nulidade do AI em comento, pela ausência da correta  capitulação  legal,  o  que  implica  em  cerceamento  de  defesa.  Acaso  seja ultrapassada a preliminar argüida, o que se admite  apenas em atenção ao princípio da eventualidade, requer a total  desconstituição  da  exigência  impugnada,  reconhecendo­se  a  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 inexigibilidade  da  multa  hostilizada  em  atendimento  às  razões  anteriormente expostas e a não aplicação da taxa Selic.  Não  se  reconhecendo  os  pedidos  anteriores,  que  sejam  reconhecidos  os  créditos  existentes  compensando­os  com  eventuais  débitos  consolidados.  Requer  ainda  a  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  no parcelamento  da Lei  nº  11.941/2009,  no  âmbito  da  PGFN,  porque  não  foram  incluídos  por  razões  alheias  ao  impugnante.  Requer  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  notadamente  a  prova  pericial,  requerendo  posterior  formulação  de  quesitos  e  indicação de assistente técnico. Em especial, no tocante a prova  pericial,  requer  seja  periciado  o  equipamento  que  emitiu  o  reenvio  de  GFIP,  logrando  verificar  a  origem  e  autoria  do  mencionado reenvio, através de pesquisa do IP do equipamento,  requerendo  prazo  para  apresentação  dos  quesitos  a  ser  apresentado ao ilustre “expert”.  É a síntese dos autos.    O  voto  condutor  da  decisão  da  DRJ  observa  que  alguns  pontos  abordados  na  impugnação  não  se  aplicam  a  este  processo,  tais  como:  transportador  autônomo;  SEST  e  SENAT;  contribuição  incidente  sobre  autônomos  e  pró­labore  declaradas inconstitucionais e sua compensação e decadência.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:  · Nulidade. Imprecisão na capitulação legal.  · Crédito  de  restituição  de  contribuições  retidas,  processo  35408.000716/2003­60,  indeferido,  porém  co  recurso.  Solicita  suspensão  do  presente  processo  até  decisão  definitiva  daquele,  pra  então se efetuar a compensação.  · Aderiu  ao  REFIS  2009  (Lei  11.941),  que  permitia  a  inclusão  de  retenções. Requer inclusão no parcelamento.  É o relatório    Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720403/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.303  S2­C4T3  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE ­ CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO.    A  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  por  entender  imprecisa  a  capitulação legal e a descrição da matéria tributada.  Não concordo com a recorrente.  Entendo que os fatos estão bem descritos no Relatório Fiscal.  Pra  a questão da  fundamentação  legal,  cada Auto de  Infração de obrigação  principal contém seu relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD e o auto de infração de  obrigação acessória contém especificação do dispositivo legal  infringido, da multa aplicada e  da gradação da multa.  Não percebi imprecisão.      CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS.    A  recorrente  alega  possuir  crédito  de  restituição  de  contribuições  retidas,  processo  35408.000716/2003­60.  Informa  adicionalmente  que  a  restituição  foi  indeferida,  porém foi apresentado recurso. Solicita suspensão do presente processo até decisão definitiva  daquele, pra então se efetuar a compensação.  Conforme  colocado  pela  própria  recorrente,  trata­se  de  outro  assunto,  discutido noutro processo.  Não cabe misturar as coisas. O que se discutirá neste processo são ao autos de  infração aqui presentes. Também não cabe suspender este processo.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Para a  solicitação de compensação,  essa questão deve ser  tratada  fora deste  contencioso administrativo.      REFIS – LEI 11.941/2009    Alega  a  autuada  que  optou  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009.  no  âmbito da PGFN, e que apenas não  informou a  totalidade dos débitos porque se utilizou dos  próprios lançamentos abrangidos pelo relatório da Fazenda, não tendo, portanto, sido incluídos  todos os seus débitos no parcelamento.  Requer,  no  recurso,  já  o  tendo  requerido  na  impugnação,  a  inclusão  dos  débitos no parcelamento.  Não pode ser atendido o pleito da recorrente.  A  solicitação  de  inclusão  de  débito  em  parcelamento  não  é  processada  no  contencioso administrativo.      CONCLUSÃO  Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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