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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7112839 #
Numero do processo: 11065.000266/2005-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. DIREITO AO CRÉDITO. NÃO CARACTERIZADO NO CASO DOS AUTOS. A legislação tributária permite o aproveitamento de créditos das contribuições não-cumulativas decorrentes da prestação de serviços de industrialização por terceiros, expressamente autorizada pelo disposto no art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, desde que haja independência entre as pessoas jurídicas da relação negocial. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, porque não há independência gerencial e econômica entre contratante e contratada, constituindo-se, em verdade, na mesma pessoa jurídica. Verificou-se, assim, não ser a pessoa jurídica contratada independente, mas sim, tratarem-se contratante (IMS BRAZIL LTDA) e contratada (PUPPIES TIME) da mesma empresa, impossibilitando o creditamento das contribuições não-cumulativas.
Numero da decisão: 9303-006.072
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.072  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMS BRAZIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO  PAÍS. DIREITO AO CRÉDITO. NÃO CARACTERIZADO NO CASO DOS  AUTOS.   A  legislação  tributária  permite  o  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  industrialização por terceiros, expressamente autorizada pelo disposto no art.  3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, desde que haja independência entre as  pessoas jurídicas da relação negocial.   No  entanto,  esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  porque  não  há  independência  gerencial  e  econômica  entre  contratante  e  contratada,  constituindo­se,  em  verdade,  na  mesma  pessoa  jurídica.  Verificou­se,  assim,  não  ser  a  pessoa  jurídica  contratada  independente,  mas  sim,  tratarem­se  contratante  (IMS  BRAZIL  LTDA)  e  contratada  (PUPPIES  TIME)  da  mesma  empresa,  impossibilitando o creditamento das contribuições não­cumulativas.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à Conselheira  Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 02 66 /2 00 5- 37 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11065.000266/2005­37  Acórdão n.º 9303­006.072  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3201­000.768,  de  11/08/2011,  que  possui  a  seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS NÃO CUMULATIVA — É lícito o aproveitamento de  crédito  na  hipótese  de  contratação  de  empresa  para  a  realização  de  embalagem  e  acondicionamento  de  produtos  exportados pelo contribuinte, ainda que haja indícios de que a  empresa contratada tenha a ingerência da empresa contratante.  Inexistência  de  vedação  legal  e  insuficiência  de  indícios  para  caracterizar  a  ausência  de  substância  econômica  nos  atos  e  negócios jurídicos praticados, de forma a deflagrar simulação.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­cumulativa  decorrente  de  "serviços  prestados  na  industrialização  por  terceiros,  ante a  constatação de que a  empresa  que prestava  tais  serviços  (Puppies Time)  era,  na  verdade,  estabelecimento  da  própria  interessada".  Colacionou  como  paradigma  o  acórdão nº 202­19.139, da mesma empresa (IMS BRAZIL LTDA).   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) restou comprovada a divergência jurisprudencial na medida em que os  acórdãos  confrontados  analisam  a  mesma  situação  fática,  atinente  à  possibilidade  de  creditamento  de  insumos  de COFINS  correspondentes  a  serviços  prestados  na  industrialização  por  terceiros,  atribuindo­lhes  soluções jurídicas diversas;  (b)  conforme  a  legislação  de  regência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no  país,  aplicados  ou  consumidos  na produção  ou  fabricação  do  produto,  geram  direito  ao  crédito  de PIS  e COFINS  não­cumulativos.  No  entanto,  é  requisito  que  a  prestadora  de  serviço  tenha  independência  formal e econômica em relação à contribuinte interessada no ressarcimento  do  insumo.  Já  no  caso  dos  autos,  ficou  caracterizada  a  dependência  econômica  da  prestadora  de  serviços  (Puppies  Time  Ltda.)  em  relação  à  IMS Brazil Ltda., afastando o direito ao crédito;   (c) a análise do conjunto de situações descritas no Relatório Fiscal  revela  que  a  prestadora  de  serviços  (Puppies  Time)  era,  de  fato,  um  estabelecimento  industrial da Contribuinte exportadora, e não uma pessoa  jurídica  independente  como  seria  necessário.  Para  ilustrar  a  assertiva,  a  Fazenda Nacional colacionou em seu recurso as seguintes constatações: “a  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11065.000266/2005­37  Acórdão n.º 9303­006.072  CSRF­T3  Fl. 4          3 empresa  Puppies  Time  foi  a  principal  fornecedora  de  serviços  de  industrialização  da  IMS  Brazil.;  a  empresa  Puppies  Time  trabalhou  exclusivamente  para  a  IMS Brazil;  a  empresa Puppies Time desenvolveu  suas  atividades  com máquinas,  equipamentos  e  em  prédio  pertencente  à  IMS Brazil; a empresa Puppies Time foi gerenciada por pessoa contratada  pela IMS Brazil, que inclusive utilizava cartões de visita em nome das duas  empresas; a empresa Puppies Time tinha como sócia­administradora uma  ex­funcionária da IMS Brazil, que ainda assinava em nome desta e pouco  participava da administração daquela; e a empresa Puppies Time possuía  passivo  a  descoberto  em  mais  de  800%  (oitocentos  por  cento)  do  valor  total do seu Ativo, em decorrência de vultosos adiantamentos recebidos da  IMS Brazil”.  (d)  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  especial  e  mantida  a  glosa  realizada pela Fiscalização.   Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  exercício à época.   A IMS BRASIL LTDA. apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento ao recurso especial.   É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.070, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11065.101125/2006­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09  e  reproduzido  na  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11065.000266/2005­37  Acórdão n.º 9303­006.072  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mérito  No  mérito,  cinge­se  a  discussão  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  COFINS  não­cumulativa  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  terceiros,  expressamente  autorizada  pelo  disposto  no  art.  3º,  §3º,  inciso  I  da  Lei  nº  10.833/2003.   Ocorre  que,  no  caso  dos  autos,  verifica­se  não  ser  a  pessoa  jurídica  contratada  independente,  mas  sim,  tratarem­se  contratante  (IMS  BRAZIL  LTDA)  e  contratada  (PUPPIES  TIME)  da  mesma  empresa,  impossibilitando  o  creditamento  de  COFINS  não­ cumulativo.  Adota­se  como  fundamentos  da  presente  decisão,  aqueles  expendidos  no  Acórdão nº 202­19.139, de lavra da Ilustre então Conselheira Maria Tereza Martínez López,  in verbis:  (II)  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  À  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PELA  EMPRESA PUPPLES TIME LTDA.  A  decisão  recorrida  reitera  o  relatório  da  Ação  Fiscal  ao  explicitar  que  a  prestadora de  serviços  (sic)  "nada mais é o de que um braço da exportadora,  constituindo  um  estabelecimento  industrial  da  autuada,  e  não  uma  pessoa  jurídica independente." E mais (fl. 229):  "Sua criação formal serve aos interesses da fiscalizada, inclusive no que tange a  folha  de  pagamentos  com  empregados,  pretendendo,  também,  levar  vantagem  no que concerne à  tributação, visto a  empresa Puppies Time,  ser optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Imposto  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) sofrendo tributação  diferenciada como tal. Ademais, os créditos de PIS e da Cofins sequer existiriam  se  o  serviço  fosse  prestado  pelos  próprios  empregados  da  interessada  ou  por  pessoas físicas."  Consta do Relatório da Ação Fiscal — Cofins (fl. 88) o que segue:  "Os fatos relatados nos itens 3.2.2 e 3.2.3 do presente relatório revelaram, em  suma, que no período sob fiscalização a empresa Puppies Time: foi a principal  fornecedora  de  serviços  de  industrialização  da  IMS  Brazil;  trabalhou  exclusivamente para a IMS Brazil; desenvolveu suas atividades com máquinas,  equipamentos e em prédio pertencente à IMS Brazil; foi gerenciada por pessoa  contratada  pela  IMS Brazil,  que  inclusive  utilizava  cartões  de  visita  em  nome  das  duas  empresas;  tinha  como  sócia­administradora  uma  ex­funcionária  da  IMS  Brazil,  que  ainda  assinava  em  nome  desta  e  pouco  participava  da  administração  daquela;  e  possuía  passivo  a  descoberto  em  mais  de  800%  (oitocentos por cento) do valor  total do  seu Ativo, em decorrência de vultosos  adiantamentos  recebidos  da  IMS  Brasil;  Diante  desses  fatos,  portanto,  não  restou  dúvida  que,  embora  regularmente  constituída,  esta  fornecedora  de  serviços  não  era,  de  fato,  uma  pessoa  jurídica  independente,  mas  sim  um  estabelecimento  industrial  da  própria  fiscalizada,  dissimulado  como  outra  pessoa jurídica.  Considerando  que,  pelo  exposto  neste  relatório,  a  verdadeira  atividade  da  Puppies  Time  consistiu  em  fornecer  mãodeobra  para  o  embalamento  de  produtos e que a fiscalizada controlava informalmente esta empresa, ficou claro  que este artificio  foi por ela utilizado para deixar de alocar esses empregados  em sua folha de pagamentos.  Com  isso,  por  conta  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Puppies  Time,  ela  criou  condições  de  tomar  créditos  sobre  a  mãodeobra  de  mais  de  140  (cento  e  quarenta) empregados no período de 2003 e 2004, o que não teria ocorrido sem  esta simulação.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11065.000266/2005­37  Acórdão n.º 9303­006.072  CSRF­T3  Fl. 6          5 Concluímos  assim  que,  por  este  motivo,  as  atividades  desenvolvidas  neste  estabelecimento  não  configuravam,  para  a  fiscalizada,  serviços  de  industrialização  de  terceiros,  mas  sim  custos  com  mãodeobra  própria,  de  pessoas físicas.  Assim  sendo,  porquanto  o  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  estabelece  claramente  que  'não  dará  direito  a  crédito  (..)  o  valor  de mãodeobra  paga  a  pessoa fisica', os créditos calculados sobre estas operações foram considerados  indevidos.  Ademais, por terem sido calculados sobre operações em que a fiscalizada se fez  passar  por  terceiro,  concluímos  que,  além  e  indevidos,  esses  créditos  haviam  sido por ela apurados com o evidente intuito de fraude." (destaques do original)  Cabe  registrar  que  não  se  trata  de  se  proceder  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  matéria  que  diz  respeito  ao  Poder  Judiciário.  Nesse  sentido, oportuno transcrever o disposto no art. 50 do Código Civil:  "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio  de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento  da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações selam estendidos aos  bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."  Este  dispositivo  legal  estatui  norma  que  prevê  a  desconsideração  tanto  na  hipótese de desvio de finalidade (teoria subjetiva),  quanto na de confusão patrimonial (teoria objetiva).  No  caso  dos  autos,  importa  em  saber  se  havia  ou  não  independência  ou  autonomia  de  estabelecimento  de  forma  a  justificar  o  procedimento  adotado  pela contribuinte. Se de fato ocorreu suposta fraude ou simulação do ponto de  vista fiscal.  Com efeito, ainda que se possa invocar a aplicação da chamada Lei Antielisão  (Lei Complementar nº 104, de 10 de Janeiro de 2001 — LC nº 104/2001), a  maior  parte  da  doutrina,  assim  como  a  jurisprudência,  ainda  admite  a  possibilidade de os contribuintes optarem por estruturas que lhes sejam menos  onerosas  do  ponto  de  vista  fiscal,  contanto  que  tais  estruturas  não  sejam  implementadas com dolo, fraude ou simulação.  Claro  que  os  serviços  prestados  por  PJ  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto geram créditos. Assim, dão  direito ao crédito (IN SRF Nº 404/2004 (Regulamenta o art. 3º, II, das Leis nºs  10.637 e 10.833) os Insumos para a Prestação de Serviços: bens aplicados ou  consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado;  e  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  No  caso,  importa,  no meu  sentir,  reconhecer  se  quem  fazia  a  prestação  de  serviços era de fato a mesma quem contratava.  Pelo descrito pela autoridade autuante, há sim, nos autos, uma caracterização  de dependência econômica, gerencial entre a Puppies Time e a autuada. Em  outras  palavras,  era  a  própria  autuada  que  administrava  e  providenciava  a  execução do serviço. Erra a contribuinte ao não demonstrar a independência  da empresa com a prestadora de serviço.  Portanto, fiscalmente, assiste razão à decisão recorrida ao manter a autuação  e,  dessa  forma,  convalidar  a  exclusão  dos  créditos  relativos  aos  valores  da  contribuição que incidiram sobre a prestação de serviços.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11065.000266/2005­37  Acórdão n.º 9303­006.072  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]Com efeito, a  fraude e a simulação sempre  foram expressamente proibidas  pela  legislação  tributária,  sendo  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  prevê o lançamento de oficio nas hipóteses em que se comprovar que o sujeito  passivo, ou terceiro em beneficio dele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  Nos  termos da Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1.964, a  fraude é definida  como  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Já  a  simulação,  por  sua  vez,  corresponde  a  uma  declaração  enganosa  da  verdade.  Podese dizer que simular é fingir o que não é, ao passo que dissimular é fingir  aquilo que é.  Ambas  as  formas  têm  em  comum  o  fato  de  que  algo  verdadeiro  está  sendo  disfarçado, de modo que a verdade fica coberta por um ato falso, sendo assim  inerente,  tanto  no  caso  da  simulação quanto  da  dissimulação,  a  existência  de  uma declaração falsa que não corresponde à realidade.  No  caso  dos  autos,  no  exame  detalhado  das  provas  apresentadas  pela  fiscalização,  provado  está  que  a  empresa  constituída  não  era  de  fato  uma  pessoa  jurídica  independente  e  sim um estabelecimento  industrial  da autuada,  dissimulado com outra pessoa jurídica.[...] (grifou­se)  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 408DF CARF MF

score : 1.0
7058564 #
Numero do processo: 13701.000608/2008-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Tendo sido o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto na legislação, mas com a apresentação de alegação de tempestividade, cabe a análise da defesa no tocante a esse assunto, dela não se conhecendo, todavia, ao se confirmar o atraso em sua entrega.
Numero da decisão: 1001-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Eduardo Rodrigues Morgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 63          1 62  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13701.000608/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.166  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  Termo Indeferimento Simples Nacional  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL CARROSEL DAS NEVES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.   Tendo  sido  o  recurso  voluntário  apresentado  após  o  prazo  previsto  na  legislação, mas  com  a  apresentação  de  alegação  de  tempestividade,  cabe  a  análise da defesa no tocante a esse assunto, dela não se conhecendo, todavia,  ao se confirmar o atraso em sua entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Eduardo Rodrigues Morgado.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 06 08 /2 00 8- 44 Fl. 63DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  indeferido tendo em vista a existência de débitos previdenciários e não previdenciários com a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso  V  e  conforme  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 27), registrado em 31/03/2008.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  38/42)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente.  Cientificada da decisão de primeira instância em 22/08/2014 (AR e­fls. 44) a  Interessada interpôs pedido de desarquivamento do processo em 31/10/2014 (e­fl. 40) e recurso  voluntário, também protocolado em de 22/10/2014 (e­fls. 47), em que apela para os princípios  constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia e do tratamento privilegiado das micro  empresas para pedir a reversão da decisão de primeira instância.     Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Reza  o  art.  33  do  Decreto  70235/72  que  da  decisão  de  primeira  instância  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Cientificada da decisão de primeira instância em 22/08/2014 (AR e­fls. 44) a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário  datado  de  22/10/2014  (e­fls.  47).  Logo,  o  recurso  voluntário é  intempestivo, não cabendo, por conseqüência, a esta Turma analisar questões de  mérito atinentes à questão.   Desta forma, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 64DF CARF MF

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score : 1.0
7085815 #
Numero do processo: 10945.010796/2002-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito, o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Interpretação que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 9101-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito, o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Interpretação que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.

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9101­003.228  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  F. ANDREIS E CIA. LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL. TERMO INICIAL  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN),  nos  casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorre  o  pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por  outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito,  o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150,  §4º, do CTN). Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos previstos no artigo 543­C do CPC e da Resolução STJ nº  08/2008.  Interpretação  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o  §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 01 07 96 /2 00 2- 72 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10945.010796/2002­72  Acórdão n.º 9101­003.228  CSRF­T1  Fl. 3          2 Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  A recorrente insurgiu­se contra o Acórdão nº 105­15.456, de 08/12/2005, por  meio do qual a antiga Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de  votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  reconhecer a decadência do crédito tributário exigido nos presentes autos.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — IRPJ:  Sendo o  IRPJ  tributo submisso à homologação na  forma do artigo 150 do  CTN, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência  do fato gerador.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ o entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge  do adotado pela e. Câmara a quo, e está representado em acórdãos, cujas ementas estão abaixo  transcritas:  Acórdão 108­08281   PAF  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO DECADENCIAL  ­ O  início da  contagem do prazo decadencial,  no  caso de lucro  inflacionário acumulado diferido,  se dá a partir do momento  da realização do lucro e não da sua constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10945.010796/2002­72  Acórdão n.º 9101­003.228  CSRF­T1  Fl. 4          3 Acórdão CSRF/01­03.103   IRPJ  —  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  —  PRAZO  DECADENCIAL  — Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  é  contado  pela  regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  ­  o  acórdão  ora  recorrido,  proferido  pela  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  reconheceu  a  decadência  do  lançamento  em  relação  ao  ano­ calendário de 1997, sustentando que se aplicava ao caso a previsão do art. 150, §4° do CTN;  ­  diverso  é  o  entendimento  constante  nos  acórdão  paradigmas,  pois  esses  indicam o emprego do art. 173, I do CTN para a contagem do prazo decadencial nos caos de  lançamento de oficio. Ademais, o acórdão 108­08281 aponta que, nos casos de diferimento da  tributação do lucro inflacionário, o prazo de decadência tem início apenas com a realização do  referido  lucro,  já  que  somente  a  partir  desse momento  poderia  o  fisco  tributar  o  ganho dele  decorrente;  ­  dessa  forma,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  diante  da  ementa  anexa,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade do  presente  recurso  especial,  consoante o disposto no artigo 7°, II, do RICSRF (Portaria MF n° 147/2007);  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DO  R.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ­  a  lei  estabelece  ao  contribuinte  a  faculdade  do  diferimento  do  lucro  inflacionário enquanto não realizado. Em conseqüência, durante o período em que a empresa  estiver  em  condições  de  diferir  a  tributação,  a  Fazenda  Nacional  estará  impedida  da  constituição do crédito tributário;  ­  portanto,  sendo  proibido  ao  Fisco,  o  lançamento  do  tributo  com  base  no  lucro  inflacionário  antes  da  sua  realização,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial vincula­se à sua realização;  ­  assim,  o  cômputo  do  prazo  decadencial,  nos  casos  de  diferimento  da  tributação do  lucro  inflacionário,  inicia  tão­somente com a  realização do  referido  lucro  (seja  pela realização dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, seja pela aplicação  do percentual mínimo legal, seja pela obrigatoriedade de realização integral do saldo a diferir  ainda existente), uma vez que somente a partir desse momento poderia o fisco tributar o ganho  dele decorrente;  ­  com  efeito,  sendo  o  lucro  inflacionário  um  ganho  não  financeiro  cuja  tributação pode ser diferida, não há como dar  início ao prazo decadencial no período em que  foi ele apurado caso tenha a interessada se utilizado dessa faculdade, uma vez que a Fazenda  Nacional  não  poderia  constituir  o  crédito  tributário  correlativo  enquanto  a  pessoa  jurídica  estivesse legalmente apta a diferi­lo;  ­  desse modo,  apenas  na medida  em  que  o  referido  lucro  inflacionário  for  sendo realizado, poder­se­ia ser exercitado o direito de o fisco tributar o ganho dele decorrente,  sendo, então, iniciada a contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de oficio;  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10945.010796/2002­72  Acórdão n.º 9101­003.228  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ sendo lançamento de oficio, para fins de contagem de prazo decadencial não  se aplica o art. 150, § 4º, CTN e sim, o art. 173. I;  ­ não há que se falar no prazo previsto no art. 150, §4° do CTN. Ao contrário,  sob  o  amparo  do  art.  149, V,  a Administração  poderá  exercer  o  direito  de  lançar  de  oficio,  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do art. 173 do CTN;  ­  assim,  à  medida  que  o  lucro  inflacionário  for  sendo  realizado  e  não  oferecido à tributação por parte do contribuinte é que a fiscalização poderá exercer o direito de  constituir  o  crédito  tributário,  sendo,  a  partir  de  então,  iniciada  a  contagem  do  prazo  decadencial previsto no art. 173, I do CTN, independentemente do período base em que o lucro  inflacionário tenha sido originado;  ­ diante do exposto, deve ser rejeitada a decadência declarada pela Câmara a  quo.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  antiga  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  DESPACHO PRES N° 105­458/2007, exarado em 27/12/2007, negou seguimento ao recurso,  consignando que não havia divergência quanto ao entendimento de que o prazo de decadência  se  inicia  no  período  base  em  que  a  empresa  deve  realizar  o  lucro  inflacionário,  ou  com  a  alienação do ativo ou a realização mínima, e não no período de sua formação, porque tanto o  acórdão recorrido quanto o paradigma sustentavam esse mesmo entendimento; e nem quanto à  aplicação, pelo acórdão recorrido, do art. 150 em vez do art. 173 do CTN, porque o segundo  paradigma  tratou de  fato gerador de 1.987, anterior à Lei n° 8.383/91 (época em que o  IRPJ  ainda não era submetido a lançamento por homologação, o que sempre ensejava a aplicação do  art. 173 do CTN):   Analisando os arestos postos em confronto verifico que a divergência  argüida não restou caracterizada.  É que tanto no acórdão recorrido como no paradigma a tese é de que a  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  ao  lucro  inflacionário  é  o  da  realização  e  não  da  formação  e  que  o  prazo  se  inicia  de  acordo  com  o  período  base  em  que  a  empresa  tenha  que  realizar  tal  lucro,  ou  com  a  alienação do ativo ou a realização mínima.  Diferente do dito pelo recorrente a tese aplicada no paradigma foi a do  artigo  150  §  4°  do  CTN  pois  o  fato  gerador  ocorreu  em  31.12.95  e  o  lançamento  se deu em 09 de maio de 2.000,  (fl.  05 da decisão),  portanto  dentro do qüinqüênio contado nos termos da legislação supra citada.  Já  em  relação  ao  Acórdão  CSRF/01­03.103,  também  não  há  divergência  visto  que  tratou  de  fato  gerador  de  1.987,  anterior  à  Lei  n°  8.383/91,  a  partir  da  qual  a  jurisprudência  tanto  dos  Conselhos  como  da  CSRF,  foi alterada em relação ao  início do prazo decadencial, do primeiro  dia do exercício seguinte para a data de ocorrência dos fatos geradores.  Assim na competência a mim conferida pelo artigo 15 § 6° do RICSRF,  NEGO SEGUIMENTO ao RE, por não preencher os requisitos regimentais.  Na  sequência,  a  PGFN  ingressou  com  agravo  contra  o  exame  de  admissibilidade de seu recurso, e o agravo foi provido pelo Presidente da Câmara Superior de  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10945.010796/2002­72  Acórdão n.º 9101­003.228  CSRF­T1  Fl. 6          5 Recursos Fiscais, que deu seguimento ao recurso, na parte em que ele questiona a aplicação,  pelo acórdão recorrido, do art. 150 em vez do art. 173 do CTN, nos seguintes termos:  A intensa discussão sobre a aplicação da decadência aos lançamentos  vem de longa data. Concordam as partes aqui em confronto quanto ao fato  gerador do IRPJ sobre o lucro inflacionário, o período­base da realização. A  divergência  vai  além,  está  no  termo  de  inicio  de  contagem  do  prazo  decadencial em função da modalidade pela qual o tributo seja lançado.  A  argumentação  da  PFN,  ancorada  no  Acórdão  n°  CSRF/01­03.103,  não  põe  em  discussão  ser  o  IRPJ  um  tributo  regido  pela  modalidade  da  homologação,  mas  sim  se  se  poderia  dar  tratamento  semelhante  aos  lançamentos  de  oficio  o  lançamento  por  homologação,  espécie  caracterizadamente diferente.  A questão está clara no acórdão paradigma quando seu relator assim  discorre:   "...  no  presente  caso,  estamos  diante  do  lançamento  de  oficio,  portanto  efetuado  pela  autoridade  tributária,  por  constatação  de  omissão  ou  inexatidão  na  declaração  efetuada  pelo  contribuinte.  A  homologação,  quer  expressa,  quer  tácita,  na  modalidade  de  lançamento  de  que  se  ocupa  o  art.  150,  não  implica  decadência  do  direito de lançar... Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se  dê,  pressupõe  uma  atividade  do  contribuinte:  o  pagamento  prévio  determinado  em  lei.  Sem  ele  não  há  fato  homologável...  não  tendo  havido  o  pagamento  antecipado...  a  Administração  poderá  exercer  o  direito de  lançar de oficio,  enquanto não extinto o direito da Fazenda  Pública na forma do artigo 173 do CTN".  Assim,  vê­se  que  o  fato  da  Lei  n°  8.383/91,  citada  no  despacho  agravado, ter trazido para a modalidade de lançamento por homologação o  IRPJ, não é suficiente para afastar a divergência argüida, pois a discussão  que se mostra é se, ainda que lançado de oficio, o  imposto restará regido,  quanto à decadência, por dispositivo aplicado à outra modalidade.  Pelo  exposto,  aceito  o  agravo  para  alterar  o  Despacho  n°  105­ 458/2007, no sentido de dar seguimento ao recurso especial.  [...]  Em  30/01/2009  (sexta­feira),  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  PGFN.  Tempestivamente,  em  16/02/2009  (segunda­feira),  ela  apresentou as contrarrazões ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   PRELIMINAR  ­  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  ­  invoca­se a divergência de entendimento acerca do  início da contagem do  prazo decadencial para o crédito tributário pretendido em cobrança;  ­  acontece  que  em  momento  algum  a  Fazenda  Nacional  indicou  onde  e  quando haveria a divergência apontada,  limitando­se apenas alegar que a contagem do prazo  decadencial deveria ser regida pelo artigo 173 do CTN por tratar­se de lançamento de ofício;  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10945.010796/2002­72  Acórdão n.º 9101­003.228  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  dos  paradigmas  apresentados  denota­se  que  nenhum  deles  diverge  da  decisão  recorrida,  muito  pelo  contrário,  só  vêm  a  corroborar  com  o  entendimento  ali  manifestado;  ­ o argumento de que se trata de lançamento de ofício e que em razão disto o  prazo  decadencial  seria  o  do  artigo  173  do CTN,  em hipótese  alguma  pode prevalecer,  pois  restou  demonstrado  que  a  espécie  de  lançamento  no  caso  que  aqui  se  apresenta  é  por  homologação e não de oficio, aplicando­se ao caso a regra do §4°, do artigo 150, do CTN;  ­  correta,  pois,  a  decisão  recorrida  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  firmando  o  entendimento  de  que  se  trata  de  lançamento  por  homologação  e  a  contagem do prazo decadencial nos casos de lucro  inflacionário é quando há a realização do  mesmo, mesmo entendimento aplicado no acórdão utilizado como paradigma, de forma que no  presente caso não há que se falar em divergência;  ­ o acórdão paradigma n° 108.08281 foi claro ao afirmar: [...];  ­ como visto, o entendimento do acórdão paradigma foi o mesmo aplicado na  decisão recorrida, não havendo que se falar em divergência;  ­ nas duas decisões o entendimento foi de que o prazo decadencial começa a  fluir quando da realização do lucro, e no caso da Recorrida, a realização do lucro se deu com a  mudança  na  forma  da  apuração  do  imposto  de  renda  que  passou  do  lucro  real  para  lucro  arbitrado, e nos termos da Lei 8.383/91, esta realização deveria se dar quando desta alteração e  foi exatamente este o procedimento adotado pelo contribuinte;  ­ em relação ao segundo acórdão paradigma, pretende a Fazenda inovar em  sede recursal trazendo a baila questão que não foi objeto de análise no arresto recorrido;  ­  veja  que  a  decisão  recorrida  limitou  a  analisar  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  à  apuração  de  lucro  inflacionário,  no  entanto,  a  Fazenda  argumenta,  fugindo  totalmente  à discussão  travada nos  autos,  que o que deve  ser  levado em  conta é que o lançamento se deu de ofício, sendo assim, o prazo decadencial não seria aquele  previsto no artigo 150, §4º do CTN e sim aquele previsto no artigo 173 do mesmo diploma;  ­ nada mais absurdo;  ­ vejamos o que determina o artigo 54 da Lei 9.430/96, vigente à época: [...];  ­ a regra é clara ao dispor que havendo a mudança na forma de apuração do  lucro,  a  empresa  deveria  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação havia sido diferida;  ­  a  própria  decisão  afirma  que  a  mudança  na  forma  de  apuração  da  Contribuinte  se deu  em 1997, portanto,  neste momento  foi  adicionado à base do  imposto de  renda, o saldo total do lucro inflacionário. Nessa oportunidade o IRPJ sobre lucro inflacionário  foi integralmente recolhido pela empresa. Em outras palavras, em 1997 considera­se realizado  o lucro inflacionário;  ­ sem sombra de dúvidas de que o presente caso refere­se a  lançamento por  homologação,  pois  o  próprio  contribuinte  calcula  o  valor  do  imposto  devido  e  efetua  o  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10945.010796/2002­72  Acórdão n.º 9101­003.228  CSRF­T1  Fl. 8          7 recolhimento.  Note­se  que  o  Fisco  pretende  é  exigir  somente  uma  diferença  encontrada  no  valor do imposto, apurada sob critérios não esclarecidos;  ­ se estivéssemos diante da hipótese de não recolhimento, não há dúvidas de  que  o  lançamento  aplicado  seria  de  ofício,  mas  não  no  presente  caso,  onde  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  o  IRPJ,  e  o  Fisco  acha  que  existe  uma  diferença.  O  caso  é,  pois,  típico  lançamento por homologação;   ­  tal  lançamento consiste basicamente na conferência dos valores recolhidos  pelo  contribuinte.  Verificando­se  diferença,  exige­se  mediante  auto  de  infração,  desde  que  respeitado o prazo qüinqüenal a partir do fato gerador da obrigação;  ­  assim,  tem­se  que  totalmente  despropositada  a  inovação  pretendida  pelo  Fisco,  ao  querer  impor  uma  espécie  de  lançamento  totalmente  equivocada  como  forma  de  tentar aplicar o artigo 173 do CTN, evitando assim o reconhecimento da decadência do crédito  tributário pretendido em cobrança;  ­ dessa forma, não obstante os argumentos de mérito a seguir descritos, tem­ se  que  o  presente  recurso  não  merece  seguimento,  já  que  o  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  o  entendimento  da  Câmara  Superior,  o  primeiro  acórdão  paradigma  não  demonstra  a  divergência  ocorrida  e  o  segundo  acórdão  paradigma  pretende  inovar  em  sede  recursal  trazendo à baila questão que não  foi objeto de análise no aresto  recorrido, devendo,  portanto, o presente recurso ser julgado totalmente improcedente;  DO MÉRITO  ­  o  primeiro  aspecto  a  ser  analisado,  diz  respeito  à  contagem  do  prazo  decadencial para o lançamento do crédito tributário;  ­ é de comum acordo, tanto nas manifestações apresentadas pelo Fisco, bem  como nas informações apresentadas pelo Contribuinte, que o prazo decadencial começa a fluir  quando a adição do lucro inflacionário deveria ter sido realizada;  ­ no presente caso, eventual saldo de  lucro  inflacionário que  insiste o Fisco  ser devido,  deveria  ter  sido  realizado  em Março  de  1997 — Ano  calendário  1997,  e  não  no  ano­base 1997 ­ ano calendário 1998, conforme fundamentou a autoridade fiscal;  ­ ou seja, o lucro inflacionário foi realizado no primeiro trimestre de 1997, e  portanto, a diferença supostamente encontrada pelo Fisco deveria  ter sido cobrada a partir do  referido período;  ­  desta  feita,  o  procedimento  que  deveria  ter  sido  aplicado  pelo  Fisco,  considerando que havia suposto saldo em dezembro de 1996, seria  lavrar auto de infração da  suposta não realização do lucro inflacionário já no primeiro trimestre de 1997, quando ocorreu  o fato gerador da obrigação;  ­ ora, se imposto já seria devido no primeiro trimestre de 1997, evidente que  ocorreu a decadência da pretensão do Fisco quando este  toma como termo inicial do prazo o  dia 1° de janeiro de 1998;  ­ e não é outro o entendimento do Conselho de Contribuintes, vejamos: [...];  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10945.010796/2002­72  Acórdão n.º 9101­003.228  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ como visto, é pacífico o entendimento de que o prazo decadencial começa  fluir a partir da data que o lucro deveria ter sido adicionado à base de cálculo do imposto e no  presente caso, tal ocorreu no primeiro trimestre de 1997, devendo ser este o marco inicial para  a contagem do referido prazo;  ­ tendo em vista que o crédito tributário veio a ser constituído em novembro  de 2002, não há dúvidas quanto à existência da decadência, devendo o recurso apresentado ser  julgado totalmente improcedente;  ­  outro  aspecto  aventado  pelo  Fisco  e  que  em  hipótese  alguma  pode  ser  levado em consideração é no que diz respeito à modalidade de lançamento nos casos como o  que se apresenta;  ­ aduz o Fisco que se trata de lançamento de ofício e que em razão disto as  regras devem ser aquelas previstas no artigo 173 do CTN;  ­ nada mais absurdo;  ­  é  Pacífico  o  entendimento  de  que  tributos  como  o  do  presente  auto  de  infração são considerados tributos sujeitos ao lançamento por homologação;  ­ nesta esteira, a Lei Complementar Tributária é muito clara, ao disciplinar a  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  onde  o  sujeito  passivo  tem  o  dever  de  prestar  as  informações necessárias e antecipar o pagamento do tributo, como ocorre com o IRPJ;  ­  ao  mesmo  tempo  que  conceitua  o  lançamento  por  homologação,  o  CTN  define  para  os  tributos  sujeitos  a  esta  modalidade  regra  específica  relativa  ao  prazo  decadencial: [...];  ­  ora,  a  decadência  diz  com  o  não  exercício  de  um  direito  potestativo  pela  Fazenda Pública — o direito de  lançar o crédito  tributário, declará­lo  formalmente e se a  lei  complementar tributária confere ao Ente Político titular do tributo, um prazo quinquenal para  efetivar  o  lançamento,  podemos  concluir,  em  um  silogismo  claro,  que,  dentro  de  5  anos  a  contar da ocorrência do fato gerador, e nem um dia após esse prazo — há de ser efetivado o  lançamento  tributário,  há  que  ser  manifestado  formalmente  o  exercício  daquele  direito  potestativo;  ­ o art. 150, §4º, do CTN, dispõe claramente que, findo o prazo de 5 anos sem  que  haja  manifestação  da  Fazenda  Pública,  considera­se  homologada  a  atividade  do  contribuinte e definitivamente extinto o crédito tributário pela ocorrência da decadência;  ­ no presente caso, o Fisco pretende lançar crédito de IRPJ em decorrência da  adição a menor do lucro inflacionário na base de cálculo do referido imposto;  ­ ora, desde a entrega da declaração e dos comprovantes de recolhimento do  primeiro  trimestre  de  1997,  o  Fisco  passou  a  ter  em  suas  mãos  elementos  suficientes  para  apurar se o contribuinte havia adicionado ou havia adicionado a menor o lucro inflacionário à  base de cálculo do imposto, sendo que não o fez;  ­ é caso nítido de lançamento por homologação, pois o contribuinte apresenta  todas as declarações, com todas as  informações de valores apurados e efetua o recolhimento,  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10945.010796/2002­72  Acórdão n.º 9101­003.228  CSRF­T1  Fl. 10          9 sendo que havendo a discordância do Fisco, como no presente caso, este dispõe de um prazo de  5  anos  para  efetuar  o  lançamento  sob  pena de  decair  do  seu  direito,  e  foi  exatamente  o  que  ocorreu na presente demanda;  ­  dessa  forma,  correto o  acórdão  recorrido que  impõe a  aplicação do artigo  150, §4° do CTN;   ­ ademais, não há que se falar em lançamento de ofício em razão da ausência  de preenchimento dos requisitos contidos no artigo 149 do CTN, vejamos: [...];  ­  analisando  os  incisos  do  artigo  supra  descrito  denota­se  que  os  procedimentos  adotados  pela  Recorrida  não  se  enquadram  em  nenhum  deles,  pois  todas  as  declarações  e  informações  foram  prestadas  e  entregues  ao  Fisco,  com  o  recolhimento  antecipado dos impostos que entendia ser devidos, de forma que o Fisco  tinha em suas mãos  todas  as  informações  necessárias  para  que  efetuasse  o  lançamento  do  tributo  que  ainda  entendesse ser devido, no entanto, não o fez;  ­  aliás,  sobre  a  modalidade  de  lançamento  e  sobre  a  aplicação  do  §4°  do  artigo  150  do  CTN,  nos  casos  de  tributos  como  o  que  aqui  se  apresenta,  cabe  destacar  o  entendimento  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  que  só  vem  a  corroborar  com  a  tese  apresentada pelo Contribuinte, vejamos: [...];  ­  a  questão,  portanto,  encontra­se  pacificada  perante  o  Colegiado  administrativo,  de  forma  que  é  incontestável  a  improcedência  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda;  ALTERNATIVAMENTE  ­ na remota hipótese do presente recurso vir a ser julgado procedente, o que  de  forma  alguma  se  espera,  em  razão  da  fragilidade  dos  argumentos  já  apresentados,  faz­se  necessária a baixa e diligência do presente processo como forma de se apurar a existência ou  não de saldo de lucro inflacionário;  ­  além  do  que,  do  saldo  apontado  pelo  Fisco,  mister  que  seja  abatida  a  realização  ocorrida  em  dezembro  de  1994,  em  momento  algum  considerada  nos  cálculos  apresentados pelo Fisco;  ­ caso haja reforma da decisão recorrida, o Fisco deverá rever todo o conjunto  probatório, saldo de prejuízo fiscal, comprovantes de recolhimento do IRPJ sobre a realização  antecipada do lucro inflacionário em 1994;  ­  tal  pleito  faz­se  necessário,  porque  quando  do  lançamento,  o  Fisco  desprezou  a  realização  integral  do  saldo  do  lucro  inflacionário  em  1994,  para  exigir  da  Recorrida o imposto.    É o relatório.    Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10945.010796/2002­72  Acórdão n.º 9101­003.228  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo  tem por objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  sobre  fato  gerador ocorrido em 31/03/1997.  A  autuação  é  relativa  à  realização  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  períodos pretéritos. De acordo com a Fiscalização, a empresa optou pela tributação pelo Lucro  Arbitrado, sem ter adicionado o saldo do lucro inflacionário existente, conforme Declaração de  Imposto de Renda referente ao ano­calendário de 1997.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência  jurisprudencial  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário.  Em  seu  recurso  especial,  a  PGFN  defende  o  entendimento  de  que,  por  se  tratar de lançamento de ofício, a decadência deveria ser contada pelo art. 173, I, do CTN, e não  pelo art. 150, §4º, do mesmo código.   A  contribuinte,  por  meio  de  contrarrazões,  apresenta  inicialmente  uma  preliminar de não conhecimento do recurso, mas essa preliminar é improcedente.  Em  primeiro  lugar,  conforme  já  relatado  acima,  cabe  destacar  que  não  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  na  parte  em  que  ele  trata  da  divergência  quanto  ao  entendimento  de  que  o  prazo  de  decadência  se  inicia  no  período  em  que  a  empresa  deve  realizar o lucro inflacionário, e não no período de sua formação, porque o acórdão recorrido já  adotou esse entendimento.  Nesse  passo,  a  argumentação  para  que  o  recuso  não  seja  conhecido  nessa  parte fica prejudicada, porque a matéria já não subiu para apreciação deste colegiado.  O  recurso  foi  admitido  apenas  na  parte  em que  questiona  a  aplicação,  pelo  acórdão recorrido, do art. 150 em vez do art. 173 do CTN, e, quanto a isso, percebe­se que a  contribuinte defende o não conhecimento do recurso com argumentos de mérito.   Não  deixo  de  perceber  que  a  contribuinte,  em  sede  de  preliminar,  alega  também,  em  relação  ao  segundo  paradigma  (segunda  divergência),  que  a  Fazenda  pretende  inovar  em  sede  recursal,  trazendo  à  baila  questão  que  não  foi  objeto  de  análise  no  arresto  recorrido  (no  caso,  a  aplicação  do  art.  173  em  vez  do  art.  150  do  CTN,  por  se  tratar  de  lançamento de ofício).  Entretanto, não há essa  alegada  inovação. O que aconteceu é que diante de  situações  semelhantes,  uma  decisão  aplicou  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §4º,  do  CTN  (acórdão recorrido), enquanto a outra aplicou o art. 173, I, do CTN (acórdão paradigma).   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10945.010796/2002­72  Acórdão n.º 9101­003.228  CSRF­T1  Fl. 12          11 Isso  basta para  a  caracterização  da  divergência.  Tratando­se de  duas  regras  conhecidamente  excludentes  uma  da  outra,  não  havia  nenhuma  necessidade  de  o  acórdão  recorrido dizer expressamente que estava deixando de aplicar o art. 173, I, do CTN.   Penso  também  que  foi  correta  a  análise  do  agravo  da  PGFN  feita  pelo  Presidente  desta  CSRF  (conforme  mencionado  no  relatório  acima),  porque  a  decisão  do  segundo paradigma, aplicando o art. 173 do CTN, não foi motivada em razão de o fato gerador  naquele caso ser anterior à Lei n° 8.383/91 (época em que o IRPJ ainda não era submetido a  lançamento por homologação).  O despacho que examinou o referido agravo deixa claro que a aplicação do  art.  173,  I,  do  CTN,  pelo  segundo  paradigma,  foi  motivada  pelo  fato  de  se  estar  diante  de  lançamento de ofício, em que não houve pagamento antecipado por parte do contribuinte.  Nestes termos, não merece reparo o despacho que deu seguimento ao recurso,  relativamente à matéria mencionada.  Preliminar rejeitada.  Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC  firmou  o  seguinte  entendimento em relação à questão da decadência:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10945.010796/2002­72  Acórdão n.º 9101­003.228  CSRF­T1  Fl. 13          12 De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   No caso em análise, o acórdão recorrido reconheceu a decadência para o fato  gerador ocorrido em 31/03/1997. O lançamento ocorreu em 20/11/2002.  Compulsando os autos (fls. 5), constato que a contribuinte apurou, no regime  do lucro arbitrado, base tributária positiva e "Imposto de Renda a pagar" no primeiro trimestre  de 1997 (período de apuração autuado).  Constato  também  que  o  lançamento  abrangeu  apenas  a  parte  referente  à  realização  do  lucro  inflacionário  (que  não  havia  sido  computada  pela  contribuinte). Ou  seja,  não houve lançamento sobre a base de cálculo positiva de IRPJ (lucro arbitrado) apurada pela  própria  contribuinte,  indicando  claramente  que  o  IRPJ  referente  às  receitas  declaradas  ou  estava pago, ou pelo menos tinha sido declarado/confessado em instrumento hábil à execução.  Do  contrário,  a  autoridade  fiscal  teria  realizado  lançamento  também  sobre  a  base de  cálculo  declarada.   A  conclusão,  portanto,  é  de  que  a  contribuinte  pagou  ou  pelo  menos  confessou  uma  parte  do  IRPJ  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  1997,  o  que  implica  na  contagem  da  decadência  pela  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  conforme  o  referido  entendimento pacificado pelo STJ.  Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10945.010796/2002­72  Acórdão n.º 9101­003.228  CSRF­T1  Fl. 14          13               Fl. 206DF CARF MF

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7013905 #
Numero do processo: 10730.900539/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Comprovado em procedimento de diligência fiscal a existência de pagamento em duplicidade, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pela recorrrente. A compensação requerida deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 21.157,42, e homologar as compensações até esse limite de crédito. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 21.157,42, e homologar as compensações até esse limite de crédito. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.

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1301­002.651  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  SIMPLES ­ Perdcomp  Recorrente  SERVIFORMA ­ REFORMAS NAVAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Comprovado em procedimento de diligência fiscal a existência de pagamento  em  duplicidade,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrrente.  A  compensação  requerida  deve  ser  homologada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  21.157,42,  e  homologar as compensações até esse limite de crédito.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 05 39 /2 01 0- 50 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10730.900539/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.651  S1­C3T1  Fl. 167          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de  Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.    Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação, por meio da qual a  contribuinte  pretende  extinguir  débitos  de  CSRF  (janeiro/2005)  e  IRRF  (janeiro/2005,  abril/2005, fevereiro/2006 e novembro/2006) com crédito, do SIMPLES, relativo a pagamento  a maior do período de apuração de setembro de 2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói,  Rio  de  Janeiro,  unidade  administrativa que primeiro analisou o pedido formalizado pela contribuinte, o  indeferiu com  base na alegação de que o valor pleiteado havia sido utilizado,  integralmente, na quitação de  débito de titularidade da requerente.  Inconformada, a contribuinte  interpôs Manifestação de  Inconformidade  (fls.  02/04), por meio da qual argumentou:  ­ que o valor apurado no mês de setembro de 2004 havia sido recolhido em  duplicidade, tendo sido efetuado o primeiro recolhimento, no valor total de R$ 19.070,02, em  29 de outubro de 2004, e o segundo, no valor  total de R$ 22.091,42, em 30 de novembro de  2004, que foi utilizado como pagamento indevido ou a maior no PER/DCOMP;  ­  que  o  valor  principal  do  DARF  recolhido  em  setembro  de  2004  não  correspondia ao valor efetivamente apurado, o que levou à Receita Federal a não identificar o  recolhimento;  ­ que o valor apurado em setembro de 2004 era de R$ 18.854,17 e, como o  DARF  recolhido em 29  de outubro de 2004  foi  de R$ 18.057,03, havia  uma diferença  a  ser  recolhida de R$ 797,14;  ­ que, ao invés de recolher a diferença de R$ 797,14, em 30 de novembro de  2004 recolheu R$ 18.854,17, valor que havia sido apurado em setembro de 2004;  ­  que  o  crédito  apurado,  já  considerando  a  multa  e  os  juros,  seria  de  R$  21.157,42.  A  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, ao apreciar a Manifestação de  Inconformidade, decidiu, por meio do  acórdão n° 1234.664, de 8 de dezembro de 2010, pela sua improcedência, conforme acórdão  assim ementado:  DIREITO CREDITÓRIO. LITISPENDÊNCIA.   O  direito  creditório  de  que  trata  o  presente  processo  foi  pleiteado  originalmente  na  declaração  de  compensação  (DCOMP)  inicial  nº  30772.50467.100305.1.3.04­9579, objeto do processo nº 10730.900521/2010­ Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10730.900539/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.651  S1­C3T1  Fl. 168          3 58, não tendo sido reconhecido. Descabe, portanto, nova apreciação, em razão  de litispendência.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO  DA COMPENSAÇÃO.  Uma  vez  que  o  direito  creditório  pleiteado  na  DCOMP  inicial  nº  30772.50467.100305.1.3.04­9579, objeto do processo nº 10730.900521/2010­ 58,  não  foi  reconhecido,  não  devem  ser  homologadas  as  compensações  efetuadas no presente processo.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  23/12/2010,  a  ARQUI  FORMA  ARQUITETURA  E  CONSTRUÇÃO  ­SERVIÇOS  DE  MÃO  DE  OBRA  TÉCNICA  ESPECIALIZADA,  sucessora  por  incorporação  de  SERVIFORMA  REFORMA  NAVAIS  LTDA, apresentou, em 20/01/2011, o recurso voluntário de fls. 47/54, no qual sustenta:  ­ que não há litispendência, mas tão somente identidade das partes e da causa  de pedir;  ­  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  intentou  recurso  também  no  denominado  "processo  originário",  o  que  afeta  diretamente  a  demanda  feita  no  presente processo;  ­  que,  para  fins  de  comprovação,  anexa  demonstração  de  sua  receita  bruta  acumulada  até  setembro  de  2004,  DARFs  e  planilha  explicativa,  além  de  documentos  já  anexados à Manifestação de Inconformidade.  Nos autos do processo nº 10730.900521/2010­58, por meio da Resolução nº  nº 1301­000.239, de 25/11/2014, foi determinada, dentre outras providências, a apensação do  presente processo àquele, para julgamento em conjunto, nos seguintes termos:  "Considerando, pois,  a ausência de  intimação prévia para que a contribuinte  aportasse  aos  autos  comprovação  do  alegado  em  sede  defesa;  a  divergência  de  fundamentos na denegação do reconhecimento do direito creditório promovida nas  instâncias precedentes;  os argumentos  e documentos  trazidos pela  contribuinte  em  sede de recurso; e o princípio da verdade material, conduzo meu voto no sentido de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  adotadas  as  seguintes  providências:  i)  sejam  apensados  ao  presente,  para  fins  de  julgamento  conjunto,  os  processos administrativos n°s 10730.900536/2010­16 e 10730.900539/2010­50, que  atualmente se encontram neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  ii)  seja apensado ao presente, para fins de julgamento conjunto, o processo  administrativo n° 10730.900535/2010­71, que atualmente se encontra na Delegacia  da  Receita  Federal  em Niterói,  Rio  de  Janeiro,  e  que  de  acordo  com  informação  consignada na peça recursal já foi julgado em primeira instância;  iii)  sejam  sobrestados  os  julgamentos  dos  processos  administrativos  n°s  10730.900537/2010­61 e 10730.900538/2010­13 até que a diligência de que trata o  item  seguinte  seja  realizada,  devendo  os  referidos  processos  serem  apensados  ao  presente; e  iv)  seja  apreciada  pela  unidade  administrativa  de  origem,  com  base  nos  argumentos e documentos juntados ao processo, ou, se necessário, na documentação  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10730.900539/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.651  S1­C3T1  Fl. 169          4 contábil e fiscal da contribuinte, a efetiva ocorrência de pagamento em duplicidade  e,  sendo  o  caso,  o  montante  de  crédito  passível  de  reconhecimento  no  presente  processo  e  em  cada  um  dos  que  ora  se  solicita  a  apensação  (processos  n°s:  10730.900535/2010­71;  10730.900536/2010­  16;  10730.900537/2010­61;  10730.900538/2010­13; e 10730.900539/2010­50).  Relativamente ao item "iv" acima, solicita­se que o resultado da análise seja  reproduzido em relatório fundamentado, o qual deverá ser cientificado à contribuinte  para que ela, se quiser, adite razões.  Consta  do  relatório  de  diligência  fiscal  anexado  às  fls.  203  do  processo  nº  10730.900521/2010­58,  que  o  contribuinte  possui  crédito  disponível  no  valor  total  de  R$  19.079,02, relativo ao primeiro pagamento realizado em 29/10/2004:  "Conforme se verifica nos relatórios anexados nas fls. 199/201, o contribuinte  de fato realizou dois pagamentos para a quitação do débito confessado do SIMPLES  referente ao mês de setembro de 2004, sendo que o primeiro pagamento não quitava  o débito integralmente.  Dessa  forma,  o  segundo  pagamento,  no  valor  de  R$  22.091,42  foi  alocado  para  quitação  do  débito,  remanescendo  disponível  integralmente  o  primeiro  recolhimento  realizado  em 29/10/2004 no  valor  total  de R$ 19.070,02. Esse  valor  representa efetivamente o crédito do contribuinte, em conformidade com a IN RFB  1.300/2012."  Cientificada do relatório de diligência acima mencionado, em 10/06/2006, a  recorrente  apresentou  aditamento  ao  recurso  voluntário  em  12/07/2006,  reafirmando  que  os  DARFs no valor de R$ 19.070,02 e R$ 22.091,42 referem­se ao recolhimento em duplicidade  na competência setembro/2004. Com o objetivo de instruir a análise por parte deste colegiado  informou  que  observava  o  regime  de  caixa  para  reconhecimento  de  suas  receitas  e  anexou  cópias de notas fiscais, extratos bancários e planilhas explicativas.  Em complemento ao relatório de diligência, na Informação Fiscal efetuada às  fls.  315  do  processo  nº  10730.900521/2010­58,  consta  que  os  processos  de  nº  10730.900537/2010­61  e  10730.900538/2010­13  foram  a  ele  apensados.  Os  processos  10730.900536/2010­16 e 10730.900539/2010­50 não foram apensados pois encontravam­se no  CARF.  Já  o  processo  10730.900535/2010­71  foi  apenas  vinculado  ao  processo  nº  10730.900521/2010­58 pois encontrava­se arquivado.  Com o objetivo de realizar julgamento de todos os processos de compensação  vinculados ao direito creditório analisado no processo nº 10730.900521/2010­58, foi efetuado  despacho de vinculação no referido processo às  fls. 317 a 319, solicitando a distribuição dos  processos 10730.900536/2010­16 e 10730.900539/2010­50 para julgamento em conjunto  É o relatório.  Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10730.900539/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.651  S1­C3T1  Fl. 170          5 Tendo em vista que o crédito utilizado na compensação pleiteada no presente  processo  é  o  mesmo  crédito  do  processo  nº  10730.900521/2010­58,  adoto  como  razões  de  decidir os fundamentos constantes da decisão nele proferida, a seguir transcritas:  "O contribuinte protocolizou em 19/04/2010 pedido de restituição decorrente  de  recolhimento  a  maior  do  período  de  apuração  de  setembro/2004,  relativo  ao  DARF  pago  em  30/11/2004.  Alega  a  recorrente  que  efetuou  o  recolhimento  em  duplicidade, sendo o primeiro no valor total 19.070,02, em 29/10/2004, e o segundo  no valor de R$ 22.091,42, em 30/11/2004. Afirma que o total devido em setembro  de  2004  era  de  R$  18.854,17,  porém  como  o  valor  principal  do  DARF  de  29/10/2004 foi de R$ 18.057,03, havia uma diferença a ser recolhida de R$ 797,14,  entretanto,  ao  invés  de  recolher  somente  a  diferença  recolheu  novamente  o  valor  total de R$ 18.854,17, mais os acréscimos legais.  A DRJ/RJ1 ao apreciar o pleito da contribuinte indeferiu o direito creditório  sob o argumento de que não restou comprovado, documentalmente, a existência de  crédito líquido e certo, entretanto, homologou tacitamente a compensação pleiteada  no  processo  em  virtude  do  decurso  de  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  entrega  da  declaração.  Apesar  da  homologação  tácita,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  afirmando que o referido creditório deve ser reconhecido pois foi também utilizado  nas DCOMPs protocolizadas nos processos a seguir relacionados:  ­ 10730.900535/2010­71;  ­10730.900536/2010­16;  ­ 10730.900539/2010­50;  ­ 10730.900537/2010­61;   ­ 10730.900538/2010­13.  Com o objetivo de afastar as alegações do acórdão recorrido de que poderia  ter havido equívoco na informação constante no período de apuração, tratando­se de  DARFs  de  períodos  de  apuração  distintos,  a  contribuinte  anexou  os  seguintes  documentos: planilha demonstrativa da movimentação financeira da empresa, cópias  dos DARFs relativos aos meses de setembro/2004 e outubro/2004 e cópias das notas  fiscais  emitidas. Alega  a  recorrente  que  a  juntada  dos  documentos  está  amparada  pelo art. 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, sendo imperiosa a análise dos  mesmos,  em  observância  aos  princípios  da  legalidade  tributária  objetiva  e  da  verdade material.  De  fato,  o  art.  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72,  excepciona  a  apresentação de provas após a impugnação, caso as mesmas se destinem a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10730.900539/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.651  S1­C3T1  Fl. 171          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de  força maior;  (Redação dada pela  Lei  nº 9.532,  de 1997)  (Produção de  efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Com  fundamento  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  bem  assim,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  foi  determinada  realização  de  diligência, por meio da Resolução nº 1301­000.239, de 25/11/2014, para análise dos  documentos  juntados  ao  processo  e,  caso  necessário,  da  documentação  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  a  fim  de  identificar  a  efetiva  ocorrência  de  pagamento  em  duplicidade.   Considerando  ainda  que  a  recorrente  afirmou  em  sua  peça  recursal  que  o  direito  creditório  do  presente  processo  também  havia  sido  objeto  dos  pedidos  de  compensação protocolizados nos processos administrativos nº 10730.900535/2010­ 71,  10730.900536/2010­16,  10730.900539/2010­50,  10730.900537/2010­61  e  10730.900538/2010­13, foi solicitada a apensação dos mesmos ao presente processo  para julgamento conjunto.  Em cumprimento à diligência fiscal, foram anexados ao presente processo os  processos  administrativos  nº  10730.900536/2010­16,  10730.900539/2010­50,  10730.900537/2010­61  e  10730.900538/2010­13.  O  processo  nº  10730.900535/2010­71 não foi apensado pois já encontrava­se arquivado.  Consta  do  Relatório  às  fls.  203,  elaborado  durante  o  procedimento  de  diligência, que de acordo com os relatórios emitidos pelo sistema SIEF (fls. 199 a  201),  o  contribuinte  de  fato  realizou  dois  pagamentos  para  a  quitação  do  débito  confessado  do  SIMPLES  referente  ao  mês  de  setembro  de  2004,  sendo  que  o  primeiro pagamento não quitava o débito integralmente. Por este motivo, o segundo  pagamento, no valor de R$ 22.091,42 e objeto do presente pedido de ressarcimento  foi  alocado  para  quitação  do  débito,  remanescendo  disponível  integralmente  o  primeiro  recolhimento  realizado  em  29/10/2004  no  valor  total  de  R$  19.070,02.  Ainda de acordo com referido relatório, esse valor representa efetivamente o crédito  do contribuinte, em conformidade com a IN RFB 1.300/2012.  Em  aditamento  ao  recurso  voluntário,  apresentado  após  o  Relatório  de  diligência  a  recorrente  informou  que  observava  o  regime  de  caixa  para  reconhecimento de suas receitas e anexou cópias de notas fiscais, extratos bancários  e planilhas explicativas. Todavia, em virtude do reconhecimento da duplicidade de  pagamentos durante o procedimento de diligência  fiscal,  bem assim, da análise da  documentação  anexada  ao  recurso  voluntário,  entendo  desnecessária  a  apreciação  desses documentos.  Assim,  constatada  a  duplicidade  de  pagamentos,  o  recorrente  tem  direito  à  utilização do crédito para compensação de débitos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, conforme disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a  redação vigente à época do pedido:  Art.  74  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo a  requerimento do  contribuinte,  poderá autorizar a  utilização  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10730.900539/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.651  S1­C3T1  Fl. 172          7 de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  quitação  de  quaisquer  tributos e contribuições sob sua administração.  Apesar  do  sistema  SIEF  ter  alocado  o  segundo  DARF  (R$  22.091,42  em  30/11/2004) para quitação do débito e o primeiro encontrar­se totalmente disponível  (R$  19.070,02  em  29/10/2004),  o  pedido  de  restituição  refere­se  à  parcela  do  segundo DARF,  recolhida  indevidamente. Dessa forma, comprovada a duplicidade  dos  recolhimentos,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  21.157,42, relativamente à parte do segundo recolhimento realizado em 30/11/2004,  conforme pleiteado pela recorrente no PER/DCOMP objeto do presente processo:  Principal  R$ 18.057,03  Multa  R$ 2.919,82  Juros  R$ 180,57  TOTAL  R$ 21.157,42  A  compensação  objeto  do  presente  processo,  bem  assim,  as  demais  compensações  objeto  dos  processos  administrativos  nº  10730.900536/2010­16,  10730.900539/2010­50,  10730.900537/2010­61  e  10730.900538/2010­13,  todas  com a utilização do mesmo crédito, devem ser homologadas até o limite do direito  creditório reconhecido.  Com  relação  ao  processo  nº  10730.900535/2010­71  ,  apesar  de  tratar­se  do  mesmo direito creditório, não cabe a este órgão se manifestar em virtude da falta de  interposição de recurso voluntário no referido processo."  Conclusão  Em conclusão, por  todo  o  exposto,  voto por  reconhecer o direito  creditório  sobre o valor de R$ 21,157,42, devendo as compensações efetuadas serem homologadas até o  limite do crédito reconhecido.     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 172DF CARF MF

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7038003 #
Numero do processo: 10530.001622/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/07/2002 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001622/2007­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.196  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CRISTOVAO CARNEIRO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/07/2002  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 16 22 /2 00 7- 03 Fl. 112DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10530.001622/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.196  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 114DF CARF MF

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7058568 #
Numero do processo: 10735.720861/2012-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1001-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 134          1 133  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.720861/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.153  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  EASY EMBRANET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fl. 116) para o  ano  calendário  2012,  tendo­se  em  vista  a  existência  de  débitos  (de  números  36.815.354­1  e  36.815.355­0) com a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, de natureza previdenciária,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 08 61 /2 01 2- 19 Fl. 134DF CARF MF     2 cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  17/19)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que,  apesar  haver  dois  pagamentos em 30/01/2012, referentes aos dois débitos, os pagamentos não foram suficientes  para a quitação dos débitos naquela data:  10.  Observa­se  pela  tabela  acima,  e  fundamentado  nos  documentos  juntados  às  folhas  57/60  que,  conquanto  o  Contribuinte  tenha  recolhido duas guias relacionados aos débitos apontados no Termo de  Indeferimento  da Opção  pelo  SIMPLES  Nacional  em  30/01/2012,  ou  seja,  dentro  do  prazo  legal  para  regularizar  os  débitos  que  havia  contra  si,  estes  recolhimentos  não  foram  suficientes  para  a  quitação  plena  destes  débitos;  o  que  só  veio  a  ocorrer  em  30/01/2013,  com  o  recolhimento dos valores remanescentes.  Cientificada da decisão de primeira instância através de intimação em 24/07/2015 (e­fl.  107) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 13/08/2015 (e­fls. 110/113), em  que aduz, em resumo, que as parcelas pagas a menor em 31/01/2012 foram emitidas através de  guias impressas pela Agência da Receita Federal com a indicação de que se estaria pagando a  totalidade do débito.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Trata­se, nestes autos, exclusivamente  do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fl. 07) para o ano calendário 2011.    Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7o, §  1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10735.720861/2012­19  Acórdão n.º 1001­000.153  S1­C0T1  Fl. 135          3 (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Está  comprovado  que  o  contribuinte  fez  dois  pagamentos  para  cada  débito,  um  pagamento  em  31/01/2012  e  outro  em  31/01/2013.  Logo,  em  31/01/2012  os  débitos  não  estavam quitados nem estavam com a exigibilidade suspensa.  Desta forma, concluo que havia impedimento para a adesão.  O recorrente não consegue comprovar sua afirmação de que teria sido a própria Receita  Federal  que  indicou  que  os  valores  pagos  em  31/01/2012  e  que  seriam  suficientes  para  a  quitação dos débitos. Isto porque pagou os débitos através de guias avulsas, de preenchimento  feito pelo próprio contribuinte (e­fls. 119 e 121).  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.000430/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001 OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO PRESUMIDO. Correto o lançamento de ofício, uma vez comprovado que a contribuinte auferiu receitas em operações comerciais por conta própria, sem oferecê-las à tributação. LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. O percentual de 1,6% previsto na legislação tributária para determinação do lucro presumido na revenda de álcool combustível, somente é aplicável em caso de revenda direta ao consumidor.
Numero da decisão: 1401-000.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 264­269):  De acordo com todo o relatado no termo de verificação fiscal de  fls.71/79,  da  ação  fiscal  realizada  junto  à  contribuinte  acima  identificada foi constatada a seguinte irregularidade:  •  Omissão  de  receita  de  venda  de  produtos  e/ou mercadorias  (especificamente  álcool  combustível),  no  1º  trimestre  do  ano­ calendário de 2001.  O autor  da  ação  relatou, no  referido  termo,  que  a  fiscalização  teve  início  em  face  da  movimentação  financeira  ocorrida  em  suas contas bancárias, incompatível com a receita informada ha  Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ,  nos  anos­calendário de 2001, 2002 e 2003.  Segundo  o  referido  termo,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  extratos  bancários  e  os  livros  "Diário  e  Razão,  ou  livro  "Caixa"  onde  a  movimentação  financeira  estivesse,  além  dos  documentos  que  lhe  tenham  dado  suporte  (banco  e  respectiva movimentação, conforme relacionados às  fls. 71/72).  Em  resposta,  apresentou  os  extratos  bancários  e  os  livros  "Diário"  e  "Razão"  referentes  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002, e o livro " Caixa" referente ao ano­calendário de 2003.  O  representante  da  contribuinte  esclareceu  que,  relativamente  aos  serviços  prestados  à  empresa  Oil  Petro,  apresentava  contrato e distrato do acordo que vigeu de 1° de janeiro de 2002  a  31  de  março  de  2003,  apresentando  "Relatório  de  Vendas".  Ressaltou ainda: Sobre os serviços prestados à Oil Petro,  insta  ressaltar que a  contratada Draalcool,  naquele período,  efetuou  vendas  de  combustíveis  da  contratante  Oil  Petro  a  diversos  revendedores  (postos  de  gasolina),  conforme  listados  no  Relatório  de  Venda,  recebendo  e  depositando  em  suas  contas­ correntes o produto das vendas, pagando a seguir à fornecedora  Oil  Petro,  recebendo  pelos  serviços  1%  sobre  o  faturamento  bruto."  Da análise da documentação apresentada, o Fisco concluiu que  a prestação de serviços à empresa Oil Petro provavelmente fosse  a  principal  fonte  de  recursos  da  empresa,  visto  que  esse  foi  o  único contrato de prestação de serviços apresentados.  Outras  observações  feitas  pelo  Fisco,  com  relação  aos  anos­ calendário  de  2001  e  2002,  foram:  a)  não  há  conta  com  denominação  específica  que  se  refira  a  compras  e  vendas  realizadas;  b)  há  conta  de  ativo  (1.01.0301.01.0001)  denominada  "Adiantamento  p/  Conta  de  Cliente",  cuja  função  não  ficou  clara,  considerando  os  lançamentos  existentes;  c)  existe  conta  de  ativo  específica  para  desconto  de  títulos,  denominada  "Descontos  de  títulos  Bradesco"  n°  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10835.000430/2006­66  Acórdão n.º 1401­00.662  S1­C4T1  Fl. 288          3 1.01.03.05.01.0004; d) existem contas de passivo que controlam  cheques em trânsito, havendo uma conta para cada banco onde  a  empresa  possui  movimentação  financeira,  mas  não  há  contrapartida em contas de resultado; e) Os valores constantes  nos  extratos  bancários  encontram­se  escriturados  no  livros  "Diário".  [...]  Conforme termo de constatação fiscal de fl. 36, foi solicitado ao  procurador  da  fiscalizada,  Sr.  Irio  José  da  Silva,  que  apresentasse a documentação relativa às vendas efetuadas no 1°  trimestre  de  2001  (notas  fiscais)  e  contratos  que  indicassem  a  prestação  de  serviços  nesse  período.  Não  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  serviço  referentes  àquele  trimestre,  nem  contratos  que  justificassem  a  tal  representação,  concluindo  o  Fisco  que  as  operações  efetuadas  naquele  ano  calendário  foram de compra e venda de álcool combustível.  Diante disso, o Fisco extraiu os valores das vendas registradas  na conta "Adiantamento por Conta de Clientes" e lavrou o auto  de infração ora guerreado, para  tributação da receita bruta na  revenda de combustível.  Conforme  demonstrativo  contido  no  termo  de  constatação  (fl.  77/79), a contribuinte deixara de  informar na DIPJ receitas de  venda  de  mercadorias  no  valor  total  de  R$1.357.846,24,  auferidas no 1° trimestre de 2001.  Ressaltou  o  autuante  ter  aplicado  o  percentual  de  8%  na  determinação do lucro presumido, porque a própria contribuinte  declarou  não  ter  ocorrido  venda  direta  ao  consumidor,  descartando,  por  isso,  a  aplicação  do  percentual  de  1,6%,  aplicável  nos  casos  de  vendas  diretas  para  consumo  imediato  (do posto para o consumidor).  Conseqüentemente, com relação ao 1º  trimestre de 2001,  foram  lavrados os autos de infração de fls. 63/70, para constituição do  crédito tributário no montante de R$ 93.293,85, conforme abaixo  demonstrado,  prosseguindo  a  ação  fiscal  com  relação  aos  demais períodos, culminando na lavratura dos autos de infração  formalizados  nos  processos  15940.000018/2006­62  e  15940.000083/2006­98:  [...]  Ciente  dos  lançamentos  em  31/03/2006,  conforme  se  constata  nos  autos  de  infração,  a  contribuinte,  representada  por  seu  procurador,  Irio José da Silva (fl.97),  ingressou em 02/05/2006  com as impugnações de fls. 90/96, nas quais os refuta, em suma,  sob as seguintes alegações:  1)  Com  relação  ao  IRPJ,  que  a  pretensão  fiscal  não  pode  prosperar, pois a autuação é de cabal improcedência.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     4 • Quanto ao lançamento de imposto de renda adicional, não há  menção  quanto  ao  enquadramento  legal  que  dê  suporte  a  essa  cobrança.  Portanto,  verifica­se  o  não  cumprimento  dos  requisitos essenciais à validade do auto de infração, exigidos nos  incisos  III  e  IV  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  impondo,  assim,  sua  nulidade,  pelo  fato  de  impossibilitar  o  exercício constitucional do direito de ampla defesa no processo  legal.  •  Inexistem  as  operações  de  vendas  de  álcool  combustível  que  ensejem  a  aplicação  do  percentual  de  8%  como  receitas  extraídas da conta e ativo "Adiantamento p/Conta de Clientes",  relacionadas  no  termo  de  verificação  fiscal,  que  totalizam  R$  1.357.846,24. Tendo em vista a atividade exercida pela autuada,  a representação mercantil para compra e venda de combustíveis  "em nome e por conta de terceiros", no período a que se refere o  trabalho fiscal, prestou serviços a "Global Petróleo S/A, ficando  convencionado  o  encargo  de  receber  os  valores  relativos  às  operações de venda por ela intermediada.  •  É  bastante  usual  a  contratação  de  representação  de  combustíveis,  e  como  exemplo  pode  ser  citado  o  contrato  firmado  posteriormente  entre  a  autuada  com  a  "Oil  Petro",  e  mais recentemente com "Tux Distribuidora". Por tais acordos, a  impugnante  fecha  um  pedido  com  o  posto  de  combustível,  remete­o  à  distribuidora  representada,  que  se  encarrega  de  remeter o combustível acobertado por sua nota fiscal, ficando a  representante encarregada do recebimento. Na data aprazada, a  representante daquelas vendas recebe os respectivos valores, por  meio  de  transferências  bancárias  ou  depósitos  de  cheques  pré­ datados em sua conta "Adiantamento por conta de Clientes".  •  Explica­se  o  sistema  operacional  da  representação  pelos  documentos idôneos acostados à presente impugnação, como as  duplicatas  sacadas  pela  "Global  Petróleo  S/A"  (representada)  em  desfavor  dos  postos  adquirentes  do  produto  intermediado  pela  autuada,  os  quais  coincidem  em  datas  e  valores  com  os  valores  levados  a  crédito  na  conta­corrente  mantida  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A  —  Ag.  Dracena­SP  pela  Draálcool,  indicando  na  planilha  do  "Relatório  de  Comissões  a  Receber"  (fls.161/162),  firmado  pelo  diretor  da  representada,  sendo  os  valores que circularam em fevereiro de 2001, de R$ 742.517,50,  e  no  mês  de  março,  o  importe  de  R$  680.804,90,  "suficientes  para acobertar a importância tipificada como receita de vendas  de álcool combustível".   • O relatório fiscal aponta que no dia 05/02/2001 houve ingresso  na conta­corrente, no valor de R$ 28.085,00. Esse valor, por sua  vez,  encontra­se  comprovado  tratar­se  de  depósito  eletrônico  efetivado  pelo  Auto  Posto  Evereste  Ltda,  decorrente  de  venda  procedida  pela  representada,  acobertada  por  documento  fiscal  que  deu  origem  ao  saque  da  Duplicata  17603,  e  assim  por  diante,  ter­se­á  cabalmente  comprovado  que  os  valores  internados no Banco Bradesco, e na contabilidade sob a rubrica  "Adiantamentos  p/conta  de  Clientes",  na  realidade  não  se  referem  a  receitas  de  vendas  da  autuada,  mas  sim,  valores  creditados  meramente  em  decorrência  do  sistema  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10835.000430/2006­66  Acórdão n.º 1401­00.662  S1­C4T1  Fl. 289          5 representação  avençado,  no  qual  a  representante  assumiu  o  encargo de cobrança.  •  Diante  das  provas,  inconteste  a  improcedência  da  autuação,  pois estar­se­ia produzindo o bis in idem, eis que, ao proceder a  venda  do  combustível  aos  postos  de  gasolina,  a  representada,  Global, sujeitou­se aos encargos de tais operações como sujeito  passivo da obrigação tributária.  • Outro aspecto do auto de  infração  impugnado é o percentual  de  8%  aplicado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto exigido. A fixação do percentual sobre a base de cálculo  emerge didaticamente no art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, assim  estatuído:  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante aplicação do disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei  n°  8.981,  de  1995.  §  1º  ­  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será  de:  I  —  1,6%  para  atividade de revenda, para consumo de combustível derivado de  petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;  • É evidente que o percentual de 8% se aplica para determinação  de  base  de  cálculo,  tratando­se  das  atividades  relacionadas  no  art.  31 da Lei n°  I  8.981, de 1995,  todavia,  estatuindo que nas  operações  de  conta  alheia,  a  receita  bruta  seja  o  resultado  auferido  naquelas  operações,  que  no  caso  presente,  se  traduz  meramente  no  recebimento  de  comissões.  Portanto,  se  fosse  o  caso  de  revenda  de  álcool  carburante,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre a  receita bruta  seria de 1,6%,  excepcionado no  inciso I, § 1°, do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995.  • Alegou o Fisco que desprezou aquele percentual, aplicando o  de  8%,  em  razão  de  a  venda  de  álcool  combustível  não  ter  ocorrido  diretamente  para  consumo.  Nesse  ponto,  o  entendimento  fiscal  encontra­se  equivocado,  pois  atribuiu  condição  não  prevista  pelo  legislador  (venda  direta  para  consumo imediato), ensejando assim um entendimento extensivo  da  norma  tributária. Com  efeito,  para  aplicação do  percentual  de  1,6%,  o  legislador  contemplou  a  atividade  revenda,  para  consumo  de  combustível,  álcool  etílico  carburante...  Assim,  o  vocábulo  "revenda"  significa  que  essa  é  a  atividade  excepcionada.  Não  entender  assim  é  fazer  vistas  grossas  à  existência de vírgula entre "revenda" e "para consumo".  2) No que diz respeito ao lançamento da CSLL, protestando pela  juntada de novas provas antes de decisão de primeira instância,  aduziu  que,  se  julgado  improcedente  o  lançamento  do  IRPJ,  diante  das  provas  concretas  da  improcedência  da  autuação,  essas também se aplicam ao auto de infração da contribuição a  fim de torná­lo, igualmente, insubsistente.  Para  instrução processual  juntou documentos que  fazem as  fls.  97/199.  A 3ª  Turma  da DRJ Ribeirão  Preto,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 263):  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RECEITA NÃO DECLARADA. LUCRO PRESUMIDO.  Constatado  que  a  contribuinte  auferiu  receitas  em  operações  comerciais,  por  conta  própria,  sem  oferecê­las  à  tributação,  cabe o lançamento de oficio.   LUCRO  PRESUMIDO.  REVENDA  DE  ÁLCOOL  COMBUSTÍVEL.  O  percentual  de  1,6%  previsto  na  legislação  tributária  para  determinação  do  lucro  presumido,  na  revenda  de  álcool  combustível,  somente  é aplicável em caso de  revenda direta ao  consumidor.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  NULIDADE.  Não  se  declara  a  nulidade  por  suposto  vício  formal, mormente  quando este não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do  direito de defesa.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal,  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito;  portanto,  apurada  omissão  de  receita,  esta  deve  ser  considerada  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Lançamento Procedente  Cientificada  do  Acórdão  em  18/02/2009  (fls.  276),  a  contribuinte,  em  12/03/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 277­284, argumentando, basicamente que:  a) o lançamento fiscal é nulo, por infringência ao disposto no art. 10, II e IV  do Decreto nº 70.235/72;  b)  a  atividade  exercida  pela  recorrente  é  efetivamente  a  representação  mercantil para compra e venda de combustíveis em nome e por conta de terceiros;  c) é equivocada a utilização do percentual de 8% para a apuração da base de  cálculo do lucro presumido, nos termos do art. 15, § 1º, I da Lei nº 9.249/95;  Nestes termos, requereu o provimento do seu recurso.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10835.000430/2006­66  Acórdão n.º 1401­00.662  S1­C4T1  Fl. 290          7   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminar de nulidade  A Recorrente, repetindo o que fizera na fase impugnatória, argüiu a nulidade  do  presente  lançamento,  por  suposta  ausência  de  indicação  do  dispositivo  legal  que  fundamentou  a  exigência  do  imposto  adicional.  No  entender  da  Recorrente,  tal  fato  teria  cerceado seu direito de defesa.  Não assiste razão à Recorrente.  Os termos da impugnação e da peça recursal demonstram, à exaustão, que a  contribuinte teve pleno conhecimento do tributação que lhe foi imposta, bem como dos fatores  que a motivaram. Todos estes aspectos do lançamento estão devidamente explicitados no termo  de constatação fiscal, fls. 71­79, parte integrante do auto de infração.  No tocante ao enquadramento legal das infrações, os dispostitivos infringidos  estão claramente indicados no corpo dos respectivos autos de infração, fls. 63­70.  Como se percebe, ao contrário do que afirmou a Recorrente, não se vislumbra  no presente caso qualquer indício de preterição do seu direito de defesa.  Ao  apreciar  tal  alegação,  o  acórdão  recorrido  se  pronunciou  com  grande  propriedade, fls. 270:  O auto de infração não deixa dúvidas quanto à acusação fiscal  que  está  sendo  imputada  ao  sujeito  passivo,  que  pôde  exercer  seu direito de defesa na plenitude.  A este respeito assim se manifestou o Conselho de Contribuintes:   [...]  NULIDADE ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não se declara a nulidade por vício formal quando esta não tiver  causado  prejuízo  à  parte  e  ao  exercício  do  direito  de  defesa.  (Acórdão n ° 104­21.947, sessão de 18/10/2006)  Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente.  Mérito  Omissão de receitas  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     8 Repetindo  o  que  fizera  na  fase  impugnatória,  a  Recorrente  procurou  demonstrar  que  a  atividade  por  ela  exercida,  no  período  da  autuação,  era  de  simples  representação  mercantil  para  compra  e  venda  de  combustíveis  "em  nome  e  por  conta  de  terceiros".  Segundo  a  peça  recursal,  no  período  a  que  se  refere  o  trabalho  fiscal,  a  Recorrente teria prestado serviços a "Global Petróleo S/A, ficando convencionado o encargo de  receber os valores relativos às operações de venda por ela intermediada.  Como  se  percebe,  em  sede  recursal  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  quaisquer argumentos ou elementos de prova inovadores.  As razões de defesa e respectivas provas trazidas na fase impugnatória foram  devidamente  apreciadas  e  refutadas  pelo  colegiado  julgador  a  quo,  razão  pela  qual  adoto  e  transcrevo parcialmente as suas razões de decidir, fls. 270­271:  Inicialmente, cumpre ressaltar que o lançamento ora impugnado  refere­se ao 1º trimestre de 2001.  A  contribuinte  descreveu  o  modus  operandi  ao  qual  estaria  submetida nesse período, alegando, em suma, que se inclui num  sistema  operacional  de  representação,  conforme  indicado  na  planilha denominada "Relatórios de Comissões a Receber"  (fls.  161/162)  e  documentos  acostados  à  impugnação,  como  as  faturas/duplicatas  sacadas  pela  "Global  Petróleo  S/A"  (representada),  em desfavor  dos  postos  adquirentes do  produto  intermediado  pela  autuada.  Documentos  que  coincidiriam  em  datas  e  valores  com  os  valores  levados  a  crédito  na  conta­ corrente mantida junto ao Banco Bradesco S/A — Ag. Dracena­ SP pela Draálcool.  Cumpre  observar  que  não  foram  apresentadas  durante  a  fiscalização,  nem  na  fase  impugnatória,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  efetuados  pela  impugnante,  referentes  a  esse  período.  Tampouco  foi  apresentado  contrato  de  representação comercial com a "Global Petróleo S.A.".  A  contribuinte,  com  o  intuito  de  comprovar  o  alegado,  apresentou faturas que teriam sido emitidas pela "representada"  contra  os  clientes  (postos),  documentos  que  normalmente  são  destinados aos sacados, e cópias de depósitos bancários.  Esses documentos, por si só, não podem ser considerados hábeis  e idôneos, se desacompanhados de outros que lhe dêem validade,  que possam confirmar que se trata de operações entre a "Global  Petróleo S.A." e os diversos postos de venda de combustível. Até  porque  não  se  constatou,  em  momento  algum,  que  a  contribuinte  tenha  prestado  contas  à  "representada”  de  suas  operações por conta desta.   Assim,  somente  com base nos  documentos  apresentados  não  se  pode  inferir  que  tenha  havido  contratação  da  prestação  de  serviços da autuada, mesmo que de  forma verbal,  inexistindo o  bis in idem alegado.  Com base nestes argumentos, concluo que foi correta a presente autuação, ao  considerar que os valores contabilizados na conta “Adiantamento por Conta de Clientes”, no  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10835.000430/2006­66  Acórdão n.º 1401­00.662  S1­C4T1  Fl. 291          9 primeiro  trimestre  de  2001,  efetivamente  se  referiam  a  operações  por  conta  própria  da  contribuinte e não a operações de representação comercial, por conta e ordem de terceiros.  Nestes termos, cosidero que em relação a este tema o acórdão recorrido nçao  merede quaisquer reparos.  Percentual de presunção do lucro  Em relação a  este  tema,  a Recorrente  sustenta que,  na  apuração da base de  cálculo do  imposto, deveria ser utilizado o percentual de 1,6%, e não de 8%, pelo fato de se  tratar de revenda de combustível, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995.  Não assiste razão à Recorrente.   Para comprovar este fato, basta analisar o inteiro teor da norma legal referida  pela Recorrente (grifado):  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita brufa auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo  será de:  1  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  Como  facilmente  se  percebe,  o  percentual  de  1,6%  somente  é  aplicável  às  receitas decorrentes da revenda de combustíveis no comércio varejista (ou seja, revenda para  consumo).  Em  outras  palavras:  somente  os  postos  de  gasolina  podem  utilizar  o  aludido  percentual de 1,6% sobre a receita bruta, para fins de apuração do luvro presumido.  No caso dos autos, existem fortes evidências de que a venda de combustível  se  deu  para  outras  pessoas  jurídicas,  que  não  se  caracterizam  como  consumidor  final.  Inexistindo nos autos qualquer  indício de que a  revenda  tenha sido destinada diretamente ao  consumidor, não há de se cogitar da aplicação do percentual pretendido pela Recorrente.   Portanto,  também  em  relação  a  este  tema  o  acórdão  recorrido  merece  ser  mantido.  Lançamento decorrente  Uma  vez  constatada  a  procedência  do  lançamento  referente  ao  IRPJ,  com  base  na  constatação  de  omissão  de  receitas,  idêntico  tratamento  deve  ser  dispensado  ao  lançamento decorrente da CSLL, por conta da íntima relação de causa e efeito existente entre  os mesmos.  Sobre o tema, convém transcrever o disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/95,  verbis:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     10 Art. 24 Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  1°  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  §  2°  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP. (grifado)  Conclusão  Diante de  todo  o  exposto,  voto  por negar provimento  ao  presente  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

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Numero do processo: 10880.940319/2009-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática, no voto condutor do acórdão recorrido; e, constatado que os documentos acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor de IPI informado pelo contribuinte, bem assim os juntados na manifestação de inconformidade, não há como prevalecer a pretensão recursal quanto a existência de saldo credor de IPI suficiente para compensar os débitos declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.
Numero da decisão: 3001-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.032  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MULTI TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE.  Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da  transmissão  do  PER/DCOMP  corretamente  demonstrado  nos  anexos  ao  despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido;  e,  constatado  que  os  documentos  acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou  a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor  de  IPI  informado pelo contribuinte, bem assim os  juntados na manifestação  de  inconformidade,  não  há  como  prevalecer  a  pretensão  recursal  quanto  a  existência  de  saldo  credor  de  IPI  suficiente  para  compensar  os  débitos  declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 03 19 /2 00 9- 10 Fl. 196DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 82 a 194) interposto contra o Acórdão 11­ 40.633,  da  6ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife/PE  ­ DRJ/REC­  (fls.  74  a  79),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo recorrente (fls. 25 a 30), mantendo, por conseguinte, a decisão exarada pela  autoridade administrativa na repartição de origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração de Compensação" PER/DCOMP 39262.71941.191008.1.5.01­3723, retificado pelo  PER/DCOMP  11585.03017.181008.1.1.01­4039,  transmitido  em  19.10.2008,  e  o  PER/DCOMP  07128.75878.191108.1.3.01­9676,  data  de  criação  em  20.10.2008,  solicitou  o  ressarcimento do IPI, referente ao 3º trimestre­calendário do ano de 2008, para compensar com  débitos  da  COFINS  ­  Não  Cumulativa,  referente  ao  período  de  apuração  de  10/2008,  com  vencimento em 19.11.2008 (fls. 02 a 18).  Do Despacho Decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 850214907 (fls. 20 a 25):  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 14.590,11  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 10.123,29  0 valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado  em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 07128.75878.191108.1.3.01­9676  Não ha valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  39262.71941.191008.1.5.01­3723  Valor  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.940319/2009­10  Acórdão n.º 3001­000.032  S3­C0T1  Fl. 197          3 PRINCIPAL    MULTA   JUROS  4.466,82 I    893,36    426,13  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br , opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  "Restituição...Compensação",  Item  PER/DCOMP,  Despacho  Decisório.  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  04.12.2009,  manifestação  de  inconformidade  para  aduzir,  em  apertada  síntese,  que  o  valor  do  crédito  acumulado  no  trimestre­calendário  em  questão  é  suficiente  para  atender  à  compensação  declarada e, por conseguinte, para autorizar a homologação pelo órgão fazendário (RFB).  Junta  os  seguintes  documentos  (fls.  31  a  71):  (1)  alteração  e  consolidação  contratual da sociedade; (2) instrumento de procuração outorgada pelo sócio da sociedade; (3)  cédula  de  identidade  de  estrangeiro  do  sócio  da  sociedade;  (4)  identidade  do  procurador;  despacho decisório; (5) pedido de ressarcimento; (6) declaração de compensação; e (7) registro  de apuração de IPI.  Por  considerar  que  existe  o  crédito  no  montante  informado,  invoca  a  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  razão  pela  qual  requereu  a  homologação  da  compensação declarada em PER/DCOMP.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão vergastado, exarado  pela 6ª Turma da DRJ/REC, da Sessão realizada de 24 de abril de 2013, que por unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  decisão  proferida pela autoridade administrativa na repartição de origem, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  O  valor  do  direito  creditório  disponível  para  compensação  na  data da transmissão do PER/DCOMP em foco foi corretamente  demonstrado nos anexos ao despacho decisório. A alegação de  que  o  saldo  credor  referenciado  seria  superior  ao  valor  reconhecido  pela  RFB  não  pode  ser  sustentada  pelo  teor  da  Fl. 198DF CARF MF     4 manifestação de inconformidade e documentos anexos. Mantém­ se a decisão exarada pela repartição fiscal de origem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado ainda com o feito, o  requerente  interpôs recurso voluntário, que  veio  a  reprisar,  em  suma,  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Os trechos a seguir transcritos confirmam essa identidade, vejamos:  (...)  Trata o caso em  tela da hipótese de  créditos  escriturais de  IPI  relativos  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários relacionados diretamente  com  o  produto  final  comprovados  através  dos  documentos  anexos  (Registro  de  Apuração  do  IPI)  relativo  ao  período  apurado  do  crédito  compensado.  Apesar  do  constante  no  despacho  decisório  referente  ao  presente  processo,  verifica­se  dos  documentos  anexados  (Registro  de  Apuração  de  IPI)  demonstram  haver  créditos  acumulados  suficientes  para  fazer  frente  aos  débitos  compensados. Os  créditos  estão  registrados  no  livro  de  apuração  do  IPI  conforme  se  verifica  dos  documentos juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  No entanto, a autoridade administrativa fiscal constatou que, até  a data da apresentação do PER/DCOMP em tela, a interessada  já  utilizara  parcialmente, na  sua  escrita  fiscal,  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  relativo  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  utilizando  ­o  para  quitar  outros  débitos  em  períodos  mensais  subseqüentes  ao  trimestre  referenciado  no  PER/DCOMP. Assim, o Despacho Decisório recorrido apontou  o  crédito  remanescente  reconhecido  em  valor  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  declarados  e,  por  isso,  foi  homologada apenas parcialmente a compensação declarada no  PER/DCOMP.  A razão não merece acolhimento à alegação supra.  (...)  O  valor  passível  de  ressarcimento  no  trimestre­calendário  em  tela  foi  gerado  após  abatimento  dos  débitos  do  IPI  mensal  e  suficiente  para  compensar  devidamente,  os  débitos  das  Contribuições  Sociais  do  PIS  e  da  COFINS  até  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP como se comprovará a seguir.  (...)  Em relação ao apontamento  feito pelo  Ilustre Agente Fiscal de  Rendas  que,  a  utilização  se  daria  também  por  transmissão  de  outras  compensações  via  PER/DCOMP  em  meses  posterior  a  data  efetivada  da  primeira  compensação,  não  deve  prosperar,  haja  vista  a  documentação  digital  comprobatória  juntada  que  demonstra  claramente  que  a  recorrente  somente  efetivou  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.940319/2009­10  Acórdão n.º 3001­000.032  S3­C0T1  Fl. 198          5 compensação até o mês 11/2008 nada mais do que isto!! Arquivo  magnético (DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA)  (...)  Não obstante, a fim de se comprovar que o saldo credor passível  de ressarcimento apurado no segundo trimestre de 2008 não foi  utilizado  na  escrituração  fiscal  e  tão  pouco  em  outros  PER/DCOMP, mas devidamente estornado (folhas de número 46  e 50 do LRAIPI) nos meses de 10/08 e 11/08 o montante de R$  78.647,67, solicitado na data de transmissão.  (...)  A  empresa  contribuinte  apurou  saldo  credor  de  IPI acumulado  no trimestre calendário conforme artigo 11 da Lei 9.779/99 e IN­ SRF 33/99.  (...)  Assim, no presente caso houve total obediência à regras da lei n.  9.779/99  e  à  Instrução Normativa  33/99  eis  que os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  havidos  no  trimestre  calendário  e  que  foram  escriturados  na  forma  da  legislação  específica  e  que  diante  disto  foram  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal, dos débitos fiscais compensados em PER/DCOMP.  Apenas  para  frisar,  como  pode  ser  verificado  do  Registro  de  Apuração de IPI anexo, ao final do trimestre­calendário,  foram  verificados  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento,  assim,  requerer à SRF o ressarcimento de  referidos  créditos  em nome  do  estabelecimento  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI"  anexo  e  utilizou­os  para  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. Os créditos estão registrados no  livro de apuração do IPI conforme se verifica dos documentos  juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  (...)  III. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do  indeferimento de  seu pleito,  requer que  seja  acolhida  o  presente  recurso  voluntário  com a  homologação da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  diante  da  existência  de crédito.  DOCUMENTOS JUNTADOS  1. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  2. LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI  3. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 001  Fl. 200DF CARF MF     6 4. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 002  Relativamente ao "Livro Registro de Apuração do  IPI  ­ Modelo P8",  foram  juntados os registros de apuração referentes aos meses de abril de 2006 a dezembro de 2008.  Quanto aos Recibos de Entrega das Declarações de Compensação ­ DComp,  foram juntadas a (1) Declaração 29906.25423.201008.1.3.01­6730, que trata do ressarcimento  do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/PASEP, no valor de R$ 6.127,34  (transmitida  em  20.10.2008);  (2)  Declaração  4062.81245.201008.1.3.01­4018,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/Pasep e Cofins, no  valor  de  R$  7.436,32  (transmitida  em  20.10.2008);  (3)  Declaração  16309.44189.201008.1.3.01­1581, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  6.297,66  (transmitida  em  20.10.2008);  (4)  Declaração  0953.36888.201008.1.3.01­2055,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.773,61  (transmitida  em  20.10.2008);  (5)  Declaração  2424.37807.201008.1.3.01­4403,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitida  em  20.10.2008);  (6)  Declaração  13546.42469.201008.1.3.01­4828,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor de R$  7.899,30  (transmitida  em 20.10.2008);  (7) Declaração  22095.33340.201008.1.3.01­0740,  que  trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor  de R$ 5.535,00 (transmitida em 20.10.2008); (8) Declaração 26453.16454.201008.1.3.01­6206,  que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no  valor de R$ 507,35 (transmitida em 20.10.2008); (9) Declaração 30382.01631.191108.1.3.01­ 9490,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  PIS/Pasep e Cofins, no valor de R$ 6.456.48 (transmitida em data não legível); (10) Declaração  00922.87519.191108.1.3.01­2145, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar o débito de Cofins, no valor de R$ 12.735,48 (transmitida em 19.11.2008); e (11)  Declaração  07128.75878.191108.1.3.01­9676,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  14.590,11  (transmitida  em  19.11.2008).  Em  relação  aos  Recibos  de  Entrega  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PER,  foram  juntados  o  (1)  Pedido  40793.65653.181008.1.1.01­0177,  retificado  pelo  Pedido  02087.88403.191008.1.5.01­2729, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 7.436,32  (transmitido  em  19.10.2008);  (2)  Pedido  14101.10637.181008.1.1.01­6573,  retificado  pelo  Pedido  01015.60880.191008.1.5.01­4520,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  6.297,66 (transmitido em 19.10.2008); (3) Pedido 31610.50773.181008.1.1.01­5430, retificado  pelo Pedido 07594.62437.191008.1.5.01­7247, que  trata do  ressarcimento de  IPI no valor de  R$  5.773,61  (transmitido  em  19.10.2008);  (4)  Pedido  28558.73480.181008.1.1.01­2411,  retificado pelo Pedido 09663.67026.191008.1.5.01­0729, que trata do ressarcimento de IPI no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitido  em  19.10.2008);  (5)  Pedido  42631.47982.181008.1.1.01­ 5240,  retificado pelo Pedido 04878.82484.191008.1.5.01­8809, que  trata do ressarcimento de  IPI  no  valor  de  R$  7.899,30  (transmitido  em  19.10.2008);  (6)  Pedido  29431.70429.181008.1.1.01­1607,  retificado  pelo  Pedido  25281.11300.191008.1.5.01­2741,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de R$ 5.535,00  (transmitido  em 19.10.2008);  (7)  Pedido 30183.98453.181008.1.1.01­6717,  retificado pelo Pedido 36170.63409.191008.1.5.01­ 3443, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 6.963,83 (transmitido em 19.10.2008);  (8)  Pedido  11173.65519.181008.1.1.01­3415,  retificado  pelo  Pedido  01285.25079.191008.1.5.01­1313, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 12.735,48  (transmitido  em  19.10.2008);  e  (9)  Pedido  1585.03017.181008.1.1.01­4039,  retificado  pelo  Pedido  39262.71941.191008.1.5.01­3723,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  14.590,11 (transmitido em 19.10.2008).  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.940319/2009­10  Acórdão n.º 3001­000.032  S3­C0T1  Fl. 199          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  CAC/Paulista,  em  20.06.2013  (quinta­feira).  A  ciência  da  decisão  de  1º  (primeiro)  grau,  conforme  carimbo  aposto  no  Aviso  de  Recebimento  "AR"  ­  CDD Veleiro ­ São Paulo ­ SPM (fl. 81), ocorreu em 27.05.2013 (segunda­feira). Portanto, nos  termos do artigo 73 do Decreto 7.574 de 29.09.2011, combinado com o artigo 33 do Decreto  70.235 de 06.03.1972, é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos  na legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.033  de  27  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.940320/2009­36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.033):  "Do Mérito  Em  face  da  manutenção  integral  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  efetuada  pela  6ª  Turma  da  DRJ­REC,  quando  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  o  litígio  posto à apreciação desta Turma de Julgamento, restringe­se em se determinar se os elementos  de  prova  coligidos  aos  autos,  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  são  hábeis  e  suficientes para  infirmar a  conclusão  contida no  voto  condutor do acórdão vergastado, que  referendou a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de origem, ocasião  em  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado, e com isto, reconhecer o direito creditório alegado pelo recorrente, confirmando  a  existência  do  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  utilizado  para  quitar  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  É inconteste que a presente contenda não se refere a uma possível discussão  sobre  a  natureza  do  crédito  de  IPI,  relativo  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos intermediários relacionados ao produto final.  Da mesma forma, não está se discutindo se o recorrente apurou saldo credor  de  IPI  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência  aplicável  ao  caso  sob  exame,  notadamente as gravadas no artigo 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999 e IN/SRF 33 de 04.03.1999.  Fl. 202DF CARF MF     8 Posto que  em nenhum momento discutiu­se o direito ao aproveitamento de  saldo credor de IPI, que resultou de aquisições de matéria­prima, materiais intermediários e  materiais de embalagem aplicados na industrialização.  A celeuma está em saber se, com as informações disponíveis nos sistemas de  controle da RFB, complementadas com a documentação apresentada pelo recorrente, o saldo  credor  do  IPI,  referente  ao  trimestre  informado,  é  no  montante  indicado  no  PER/DCOMP  transmitido na data da compensação pretendida ou se parte deste  saldo  já  fora utilizado na  compensação de outros débitos, por meio de outros PER/DCOMP, em meses subseqüentes ao  trimestre em que foi apurado o saldo credor considerado.  Já se viu que a documentação coligida aos autos neste momento processual é  a mesma que havia sido apresentada nas fases inquisitorial e recursal antecedentes.  Neste  sentido,  valho­me  da  instrutiva  análise  contida  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  qual,  desde  já  peço  licença  para  reproduzir  alguns  trechos,  para  evidenciar que a interpretação dada pelo recorrente, quanto ao suposto saldo credor não se  sustenta, vejamos o que importa destacar:  (...)  O  despacho  decisório  recorrido  e  seus  anexos  explicitam  a  conclusão obtida a partir da análise fiscal procedida. Explicita­ se  naqueles  anexos  ao  despacho  decisório,  que  o  valor  do  remanescente  saldo  credor  referenciado  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  efetivamente  disponível  para  ressarcimento  ou  compensação  é  em  valor  inferior  ao  pretendido, identificando ambos os valores. Ao contrário do que  alega a d. manifestante, a razão para a conclusão da autoridade  fiscal  foi  devidamente  explicitada  nos  anexos  ao  despacho  decisório, tudo cientificado à interessada.  Os  anexos  ao  despacho  decisório  se  formam  a  partir  de  um  extrato  do  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”, o qual  foi desdobrado nos seguintes quatro (04) demonstrativos:  (1º)  Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI), (...);  (2º) Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível,  (...);  (3º)  Demonstrativo  de  Apuração  após  o  período  do  ressarcimento. (...)  (4º)  Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido  para  cada  PER/DCOMP (...).  No  caso  concreto,  foi  plenamente  garantido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ademais,  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização,  que  serviram  de  base  ao  despacho  decisório  recorrido,  foram  devidamente  cientificados  ao  contribuinte,  conforme  documentos  anexos,  e  estão  consoantes  com o entendimento oficial.  No  entanto,  a  interessada,  ora  manifestante,  apesar  de  alegar  possuir  crédito  suficiente  para  a  compensação  pretendida,  não  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.940319/2009­10  Acórdão n.º 3001­000.032  S3­C0T1  Fl. 200          9 foi  capaz  de  contraditar  a  informação  fiscal  de  que  houve  compensação  de  outros  débitos,  atestados  em  outros  PER/DCOMP relacionados no terceiro demonstrativo dentre os  anexados  ao  despacho  decisório,  fatos  que  determinaram  a  redução  do  saldo  credor  ressarcível  referente  ao  trimestre  referenciado no PER/DCOMP.  (...)  O despacho decisório, cuja conclusão foi corroborada pelo voto condutor do  acórdão  recorrido,  teve  como  fundamento  as  informações  prestadas  pela  própria  empresa.  Com  referência  ao  crédito  e  compensação  já  parcialmente  negados,  não  há  mais  espontaneidade  da  empresa,  o  que  não  dispensa  a  apresentação  das  declarações  com  as  informações que entende corretas.   A  manifestação  de  inconformidade  (primeiro)  e  o  recurso  voluntário  (por  fim) era a oportunidade para a empresa fornecer a devida comprovação do direito creditório  e/ou do erro em que se fundou a declaração transmitida.  O artigo 170 do CTN (Lei 5.172 de 25.10.1966)  fixa pressuposto nuclear a  ser  atendido  pelo  contribuinte  a  fim  de  que  possa  ser  corroborada  a  compensação  pela  Fazenda Nacional:  que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  devem ser comprovadas com documentos hábeis e suficientes, nos termos dos artigos 15 e 16  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (aplicável  tanto  a  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  a  recurso,  por  força  dos  §§  9º  a  11  do  artigo  74  da  Lei  9.430  de  27.12.1996),  cabendo  ao  interessado  apresentar  as  provas  necessárias  para  confirmar  sua  defesa:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93).  Para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, nos  termos  em  que  pretendido  pelo  interessado,  necessário  que  demonstrasse  que  sua  escrita  contábil­fiscal  infirmasse a conclusão contida no acórdão recorrido, na medida em que não  representasse a expressão a verdade. No entanto, no presente processo, nenhuma prova nova,  que comprovasse o montante do saldo credor de IPI, para  fins do ressarcimento pretendido,  foi apresentada. Noutros termos, a documentação acostada ao presente recurso é a mesma que  instruiu a declaração  transmitida eletronicamente e a manifestação de  inconformidade, qual  seja  o  "LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  ­  MODELO  P8",  cujos  registros  não  Fl. 204DF CARF MF     10 contradizem  as  informações  contidas  no  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”.  Não se pode acolher a argumentação de que o saldo credor de IPI requerido,  com relação ao trimestre/ano indicado no PER/DCOMP, foi suficiente para quitar débitos de  tributos administrados pela RFB, conforme pretende o interessado. Não é possível reconhecer  o direito se o contribuinte não traz documentação fidedigna apta a provar o direito alegado,  pois  é  ônus  exclusivo  deste,  provar  o  que  alega,  nos  termos  do  artigo  373,  do  Código  de  Processo Civil ­CPC/2015­ (Lei 13.105 de 16.03.2015.), abaixo transcrito:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou  durante o processo.  Quanto à decisão recorrida,  só  seria cabível a  sua reforma em julgamento  com a comprovação taxativa e incontestável do erro em que se fundou a declaração original e  do  indébito  apurado,  o  que,  como  exaustivamente  evidenciado,  não  é  o  caso  dos  presentes  autos.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.940319/2009­10  Acórdão n.º 3001­000.032  S3­C0T1  Fl. 201          11                               Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.002696/2009-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente) e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.210  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  JOSE CARLOS JUSTINO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2008  Não podem ser consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas  e empresas de pequeno porte que não efetuaram a opção dentro dos prazos e  regras estabelecidos pelas normas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente)  e  José  Roberto Adelino da Silva    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 26 96 /2 00 9- 58 Fl. 38DF CARF MF     2 Trata o presente processo de indeferimento de pedido de inclusão no Simples  Nacional  para  o  ano­calendário  de  2008.em  decorrência  de  ausência  de  opção,  por meio  da  internet,  de  empresa  que  não  tenha  migrado,  automaticamente,  para  o  Simples  Nacional,  consoante o seguinte despacho decisório, o qual reproduzo posto que toda a normatização foi  analisada, com profundidade:  DESPACHO DECISÓRIO DRF/SOR SECA T n." 999/2010  RELATÓRIO  1.  Trata­se  de  pedido  protocolizado  em  06/11/2009,  de  inclusão  retroativa  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional.  2. A interessada apresenta o Pedido de Inclusão no Simples  Nacional  na  Situação  Outras:  "SOLICITAÇÃO  DE  OPÇÃO PARA O SIMPLES NACIONAL". Apresenta como  razões  do  pedido,  que  a  empresa  teve  início  de  suas  atividades  em  13/05/2008  com  CNAE  permitido  pela  legislação  do  Simples  Nacional,  possuindo  recolhimento  através do DAS a partir do início de suas atividades, pede­ se ao final, a inclusão de optante a partir da data do início  de suas atividades, ou seja, para o ano calendário de 2008,  a fls. 01.  3. De acordo com as pesquisas no sistema informatizado do  SIMPLES NACIONAL, verifica­se que interessada solicitou  a  opção  pelo  Simples  Nacional  em  05/01/2009,  na  Situação:  "Deferida",  Número  do  Período  no  Simples  Nacional 3411830, Data Efeito 01/01/2009, e "Ingresso no  Simples  Nacional  por  Opção  do  Contribuinte",  conforme  Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional, a fls.  11/14.  4.  A  DRF/SOROCABA  (SP),  efetuou  Consultas  ao  Banco  Suporte  Web,  a  primeira,  de  n°  03640/2009,  relata  que  justificada  a  impossibilidade,  que  mesmo  não  havendo  emissão  do  Termo  de  Indeferimento,  cabe  recurso  a  Prefeitura  que  de  posse  do  Processo  Administrativo  colocar  a  empresa  no  Simples  Nacional,  já  que  ela  tem  todos os elementos do "erro de fato".  5. A segunda, de n° 02553/10, apresentou esta resposta: "A  RFB  não  foi  responsável  pelo  deferimento  da  última  inscrição, portanto não cabe revê­lo de oficio. Se o erro foi  na  contagem dos  180  dias  da  data  de  inscrição constante  no CNPJ aí sim caberia à RFB rever de ofício."  6. No Pedido n° 04519/2010 a resposta é que " a análise da  solicitação  do  contribuinte  poderá  ser  feita  pelo  ente  federativo  que  promoveu  a  última  inscrição  e,  caso  o  pedido  seja  deferido  pelo  ente,  seja  enviado  ofício  a RFB  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10855.002696/2009­58  Acórdão n.º 1001­000.210  S1­C0T1  Fl. 3          3 com  os  documentos  necessários,  para  que  se  proceda  o  registro da inclusão de ofício no sistema".  1, O último, n° 05455/2010, é quanto a mensagem colhida  pelo  contribuinte  no  Portal  do  Simples  Nacional,  com  a  resposta:  "E  uma  solicitação  de  opção  apresentada  intempestivamente. Somente são analisadas ­ e deferidas ou  indeferidas  com  emissão  de  Termo  —  as  opções  apresentadas  tempestivamente",  referindo  o  questionamento sobre a legislação u(erro de direito").  8  .  A  descrição  do  objeto  (atividade  econômica)  do  requerente de acordo com o Requerimento de Empresário,  registro  JUCESP  n°  35123283620,  em  13/05/2008  é  Fornecimento  de  Alimentos  Preparados  Preponderantemente  para  Consumo  Domiciliar  Disk­ Pizza/Rotisseri, sua CNAE Fiscal 56.20­1/04 Fornecimento  de  alimentos  preparados  preponderantemente  para  consumo  domiciliar  e  sua  Natureza  Jurídica  Empresário  (Individual), Código 213­5, a fls. 03 e 08.  9  . Trata­se  de Pedido  de  Inclusão Retroativa  no  Simples  Nacional,  com a data da abertura constante do CNPJ, ou  seja,  13/05/2008  (05/2008),  nos  termos  do  art.  7o  ,  §  3  oInciso I, c/c a  letra "b" dos Incisos V e VI, assim deverá  ser admitido.  FUNDAMENTAÇÃO \ •  10.  Quanto  à  observância  dos  prazos  de  opção,  que  a  legislação pertinente ao Simples Nacional trata sobre ditos  prazos  para  formalização  de  opção  de  empresa  em  inicio  de atividades, encontra­se no art. 7o  , § 6o, da Resolução  CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, que merece ser visto,  confrontando­se  com  os  §§  I  o  e  3o  ,  inciso  I,  do mesmo  artigo e Resolução:  Art.  7o A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio  da internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no  mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §  3odeste  artigo  e  observado  o  disposto no § 3°do art. 21.  § 3°No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­ a ME ou a EPP, após efetuar a  inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ), bem como obter a sua  inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo  Fl. 40DF CARF MF     4 de até 30  (trinta) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN  n"  41,  de  1  ode  setembro de 2008) (Vide art. 2o da Resolução CGSN n° 41,  de Iode setembro de 2008 ­ Vigência 01/09/2008 ­ Efeitos a  partir de 01/01/2009)". (destacou­se)  (...)  §  6°  A  ME  ou  a  EPP  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da  data de abertura constante do CNPJ, observados os demais  requisitos  previstos  no  inciso  1  do  §  3°  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN  n°  29,  de  21  de  janeiro de 2008) (destacou­se).  11.  Conforme  dispõe  a  Resolução  CGSN  n°  4,  de  30/05/2007, após  efetuar a  inscrição no CNPJ, bem como  obter  as  suas  inscrições  Estadual  e  Municipal,  caso  exigíveis,  a  partir  de  01/01/2009,  a ME  ou  a  EPP  terá  o  prazo de até 30  (trinta) dias, e até 31/12/2008. este prazo  era  de  10  (dez)  dias  contado  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  desde que não tenham decorridos 180 (cento e oitenta) dias  da  inscrição no CNPJ. Após  esse prazo, a opção  somente  será possível no mês de janeiro do ano­calendário seguinte.  12.  Em  pesquisa  no  sistema  CNPJ,  verifica­se  a  data  de  abertura da empresa em 13/05/2008 (05/2008). a fls. 08, e  de  acordo  com  a  Inscrição  Municipal  n"  302956,  na  Prefeitura Municipal de Sorocaba, a fls. 05, data do último  deferimento,  providenciou  seu  cadastro  em  30/06/2008  (Data da Abertura), assim sendo, destacando o último dia,  a data de 30/07/2008. na forma estabelecida no art. 7 o § 3  o  Inciso  I,  da  Resolução  CGSN  n°  04,  de  30  de maio  de  2007,  como  pessoa  jurídica  em  início  de  atividade  para  solicitação  da  opção,  via  internet,  no  Portal  do  Simples  Nacional.  13. Todavia, entende o requerente, que merece tratamento  de empresa em início de atividade, previsto no art. 7o § 3o  Inciso  I  e  Alínea  "b  "  dos  Incisos  V  e  VI  c/c  o  §  6o,  da  Resolução  CGSN  n°  04,  de  30  de  maio  de  2007,  considerando os recolhimentos através do DAS a partir do  início de suas atividades, ficando evidente, o erro ocorrido,  ao ser permitido o cálculo e  recolhimentos  efetuados pelo  sistema diferenciado de tributação.  14.  Cumpre  registrar,  que  o  Contribuinte  solicitou  o  ingresso no Simples Nacional em 05/01/2009, na Situação  da Solicitação: "Solicitações deferidas imediatamente (sem  problemas cadastrais e fiscais)", gerada a Opção 3411830,  desde 01/01/2009, e mesmo antes de protocolar o presente  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10855.002696/2009­58  Acórdão n.º 1001­000.210  S1­C0T1  Fl. 4          5 procedimento em 06/11/2009, conseguiu efetuar pagamento  na modalidade de tributação Simples Nacional, mesmo sem  ter  formalizado  a  devida  opção,  conforme  demonstra  o  total  dos DAS pagos na DASN ­ Ano Calendário 2008, a  fls. 09.  15. Outrossim, nota­se que o Contribuinte intenta concreta  conduta  no  sentido  de  se  ver  vinculado  no  sistema  de  tributação  simplificado,  efetuando  recolhimentos  na  modalidade Simples Nacional e admitidos desde a primeira  competência em que teve faturamento, ou seja, 06/2008, daí  decorre o conflito da normatização da legislação atinente a  matéria  em  discussão,  cabendo  a  DRJ,  decidir  sobre  o  pedido e a matéria tratada neste processo fiscal.  16.  Nos  moldes  do  presente  procedimento  fiscal,  restaria  inequívoco o desrespeito da previsão legal, preceituada na  Resolução CGSN n° 04, de 30 de maio de 2007, art. 7o , §  3o  ,  inciso  I  (dez  dias),  c/c  §  6o  (cento  e  oitenta  dias),  todavia as DRF's não tem a competência para decidir sobre  a presente questão.  17.  O  questionamento  tratado  neste  procedimento  fiscal  envolve "erro de direito", sobre a normatização da matéria,  pelo  CGSN,  e  somente  as DRJ'S  ­  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  têm  competência  de  decisão  sobre  a  matéria. Nesse sentido, o subitem 1.5.4, da Nota Técnica n°  01,  de  22  de  Outubro  de  2007,  anexa  ao  INFORMATIVO/COTEC/SIMPLESNACIONAL  N°  43/2007.  18. Finalmente, o requerente fica devidamente cientificado,  através  da  presente  decisão  que  deverá  cancelar  a  Declaração Anual do Simples Nacional  (DASN), referente  ao período 01/05/2008 a 31/12/2008, Recibo de Entrega n°  02.07.09119.0076215­2.  Autenticação  09140.56461.39706.92500,  transmitida  em  29/04/2010,  procedendo  a  regularização  das  obrigações  fiscais  e  tributárias, advindas deste cancelamento, sujeitando­se na  falta, as penalidades  legalmente previstas, no caso de não  haver manifestação de inconformidadepara a DRJ/Ribeirão  Preto.  19.  Referida  regularização  do  período  13/05/2008  a  31/12/2008, não pode ocorrer antes do término do presente  procedimento fiscal, implicando em desistência indireta do  pedido,  qualquer  alteração  que  porventura  venha  a  ser  feita, nesse sentido.  Fl. 42DF CARF MF     6 20. Ante  todo  o  exposto,  proponho  seja  INDEFERIDO  o  pedido  da  empresa,  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES  NACIONAL  com  efeito  retroativo  a  data  constante  no  cadastro  CNPJ,  em  13/05/2008,  observada  a  previsão  contida no § 3 o Inciso I c/c alínea "b" dos Incisos V e VI,  do art.  7o da Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de  2007.  Proponho  ainda,  abertura  de  prazo  para  impugnação,  caso  a  empresa  não  concorde  com  a  presente  decisão,  pela  falta  de  previsão  legal  para  emissão  do  competente  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, considerando a  entrega da Declaração Anual do Simples Nacional  (DASN), no  dia 29/04/2009, a fls. 09, e os recolhimentos vertidos pelo regime  de  tributação simplificado, antes de  ser protocolado o presente  procedimento fiscal.  A,  ora  recorrente,  apresentou  impugnação  à  DRJ,  que  proferiu  o  seguinte  acórdão:    Vistos,  relatados  e  discutidos  ou  autos  do  presente  processo,  ACORDAM  os  julgadores  da  2ª  Turma  da  DRJ/BELÉM,  por  unanimidade,  DECLARAR  A  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  COMO  IMPROCEDENTE  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Cientifique­se a interessada, ressalvando­lhe o direito à  interposição de recurso voluntário ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias,  conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6  de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de  9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19  de julho de 2002. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A recorrente não trouxe fatos novos, em seu recurso voluntário, limitando­se  a repetir os termos de sua impugnação.  A DRJ analisou os fatos e proferiu a seguinte decisão:  Do Mérito  7. Analisando os documentos acostados ao processo  fls 3,  5,  6,  12,  16  a  19,  verificou­se  que  não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  não  observou  para  o  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10855.002696/2009­58  Acórdão n.º 1001­000.210  S1­C0T1  Fl. 5          7 ano­calendário de 2008, o prazo previsto na legislação de  regência  do  Simples  Nacional,  que  aqui  deixa  de  ser  transcrita,  tendo  em  vista  que  já  foi  devidamente  explicitada  nas  fls  16  a  19,  com  o  que  concordamos  por  descrever corretamente as exigências da Lei Complementar  nº 123/2006, e legislações complementares.  Conclusão  8. Diante do exposto, encaminho o meu voto no sentido de  considerar  IMPROCEDENTE  a  Manifestação  de  Inconformidade,  de modo que  a  requerente  não  possa  ser  tributada  pelo  Simples  Nacional,  no  ano­calendário  de  2008.  Portanto, nada há a acrescentar a decisão proferida no despacho decisório e  pela DRJ .  Assim,  nego  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  sem  crédito  tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                               Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.902761/2009-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. MEIO DE PROVA. EFETIVA OPERAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA E INSUFICIENTE. O meio apto para a legitimação da tomada do crédito é aquele que comprova a efetiva operação, ou seja, a verdadeira aquisição do material de embalagem, produto intermediário e/ou matéria prima. Os comprovantes de pagamento e de transporte são documentos hábeis para tanto, contudo, devem ser apresentados na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3001-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.080  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  CALORISOL DO MARANHÃO INDÚSTRIA DE REFRATÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO.  MEIO  DE  PROVA.  EFETIVA  OPERAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA E INSUFICIENTE.  O meio apto para a legitimação da tomada do crédito é aquele que comprova  a efetiva operação, ou seja, a verdadeira aquisição do material de embalagem,  produto intermediário e/ou matéria prima. Os comprovantes de pagamento e  de  transporte  são  documentos  hábeis  para  tanto,  contudo,  devem  ser  apresentados na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Cássio  Schappo,  que  lhe  deu  provimento.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 27 61 /2 00 9- 85 Fl. 306DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 952418888  O  despacho  decisório  tratou  de  julgar  a  Perd/Competência  n.  02252.46818.260908.1.1.01­9665, qual se referia a período de apuração do crédito referente ao  2.º Trimestre de 2008. O Valor do Crédito solicitado foi de R$ 49.737,39 e o Valor do Crédito  reconhecido ficou na ordem de R$ 43.836,75.  Desta  forma,  o  Crédito  reconhecido  foi  menor  que  o  crédito  pleiteado  em  razão da constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do pedido.  Neste  sentido,  foi  homologado  parcialmente  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp 17110.79367.171209.1.3.01­3076 e negado o valor a ser restituído no Per/Dcomp  02252.46818.260908.1.1.01­9665.  O  Valor  devedor  consolidado,  referente  aos  débitos  indevidamente  compensados, restaram em principal no valor de R$ 15.678,07, Multa no valor de R$ 3.135,61  e Juros no valor R$ 5.136,13.  Manifestação de Inconformidade  A  Recorrente  informa,  em  relato,  a  ocorrência  de  erro  material  no  preenchimento das DCOMP.   Erro de preenchimento  Em  breve  síntese,  traz  aos  autos  que,  em  DCOMP  anterior,  sob  n.º  37136.63932.261109.1.3.01­3054  e  17110.79637.171209.1.3.01­3076,  foram  informados  débitos  equivocados  referentes  à  CSL  e  que,  por  tal  erro,  devem  ser  desconsiderados.  Menciona,  para  tanto,  o  teor  do Despacho Decisório  952418891,  que  ao  analisar  a DCOMP  08156.92326.261109.1.3.01­0358     "Portanto, em um primeiro momento, considerando a ocorrência  descrita,  manifestamos  um  erro  de  preenchimento  do DCOMP  quando declara  o  valor de CSL  devida  de R$ 38.802,65,  como  sendo referente ao 1.º trimestre de 2008. Tal valor, na verdade,  deveria  ter­se  reportado  ao  2.º  trimestre  de  2008,  entretanto,  considerando  o  erro  configurado  e,  considerando  ainda  que  o  valor  correto  apurado  naquele  trimestre  foi  corretamente  mencionado nas declarações posteriormente enviadas, dever­se­ á de fato desconsiderar aquele valor ali declarado.   Do precedente exposto,  solicita o contribuinte que se considere  sem  efeito  o  valor  mencionado  da  DCOMP  08156.92326.261109.1.3.01­0358 "  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10320.902761/2009­85  Acórdão n.º 3001­000.080  S3­C0T1  Fl. 307          3   Referente  à  DCOMP  02855.10302.171209.1.3.01­6370  e  06673.61037.171209.1.3.01­5844  menciona  a  ocorrência  de  mesmo  erro,  vez  que  foi  informado o débito de CSL no valor de R$ 11.131,42 referente ao 2.º trimestre de 2008.      Acórdao DRJ/PA  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:    Acórdão  0123.724  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  Sessão  de  7  de  dezembro  de  2011  Processo  10320.902761/200985  Interessado  CALORISOL DO MARANHÃO INDUSTRIA DE REFRATARIOS  LTDA  CNPJ/CPF  08.563.761/000163  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/03/2008  a  30/06/2008  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso  da  Declaração  de  Compensação.  Tratando­se  de  suposto  erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado,  o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido    Relatório  Segunda consta do Relatório da decisão da DRJ/PA, trata­se de declaração de  compensação  transmitida  em  26/09/2008  pela  recorrente,  na  qual  indicou  crédito  de  ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2008, no valor de R$49.737,39.  A Delegacia de origem, decidiu que:  “o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  da  constatação  de  utilização  integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”.      Regime Jurídico da Compensação  Assim, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP  17110.79367.171209.1.3.013076, no valor de R$43.836,75.    Fl. 308DF CARF MF     4 Inconformada  com  a  decisão,  a  interessada  apresentou,  em  07/11/2011,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  39/42)  na  qual  alega,  em  síntese,  que,  por  erro,  os  valoresconstantes  nas  DCOMP´s  foram  informados  indevidamente,  tendo  em  vista  que  não  existia o débito dos impostos ali declarados.  No  Voto,  admitiu  a  manifestação  de  inconformidade,  e  fez  breve  síntese  sobre o instituto da Compensação. Inicialmente, trouxe o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de  30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art.  74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996,  atribuiu  à  compensação efeito  extintivo do  crédito  tributário,  mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação,  sob  condição  resolutiva de sua ulterior homologação.  Ainda, mencionou o art. 17 da MP nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03,  ao dar nova redação ao § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o qual fixou prazo de cinco anos, a  partir da entrega da DCOMP, para que a Receita Federal do Brasil proceda à homologação da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Em  seqüência,  a  Receita  Federal,  reconhece  a  homologação  tácita das  compensações que, após cinco anos da data do protocolo  respectivo,  não tenham sido objeto de despacho decisório.  DCOMP como instrumento de Confissão de Dívida  Asseverou que nos termos do art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, “a declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados”.   Em decorrência, o débito  informado em DComp poderá  tanto  já haver sido  constituído  anteriormente, mediante DCTF,  quanto  poderá  tratar­se  de  “novo  crédito”  agora  constituído pelo  sujeito passivo e que, portanto, não  fora objeto de confissão ou constituição  anteriores.    Necessidade de Documentos Hábeis e Idôneos para elidir a confissão de dívida    E conclui o voto:     "Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  DComp  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  se  trata  de  débito  inexistente.  É  que,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito tributário nascido com a confissão intrínseca à DComp,  não  se mostra  suficiente  que  o  contribuinte  limite­  se  a  alegar  erros  de  fato,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  obrigação  tributária principal é indevida."  "não  trouxe aos autos os livros  fiscais e demais documentos de  suporte  capazes  de  indicar  o  quantum  do  tributo  efetivamente  devido,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  "Advirta­se,  ainda,  que  em  sede  de  compensação  tributária,  a  qual exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a  Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 do Código Tributário  Nacional,  tem­se  que  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10320.902761/2009­85  Acórdão n.º 3001­000.080  S3­C0T1  Fl. 308          5 existência  dos  créditos  alegados  pelo  sujeito  passivo,  assim  como os débitos confessados. E, em se tratando de compensação  oposta à Receita Federal do Brasil, o contribuinte  figura como  autor do pleito e, como tal, possui o ônusde prova quanto ao fato  constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  é  o  sujeito  passivo  que  possui  o  encargo  de  apresentação  de  todos  os  documentos comprobatórios do direito invocado.  "como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos,  junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis  a comprovar, de forma induvidosa, o seu direito, bem como sua  oponibilidade, em concreto, à Administração Tributária."    Recurso Voluntário  Particularmente  neste  caso,  a  recorrente  protocolizou  documento  fazendo  referência ao acórdão 01­23­724 da 3.º Turma, prolatado em sede do processo administrativo  10320.902761/2009­85,  sem  no  entanto  nominá­lo  de  Recurso  Voluntário,  ou  sequer,  direcioná­lo  ao  CARF.  Nesta  esteira,  mencionado  documento  não  analisou  os  argumentos  tecidos na decisão emanada pela DRJ/PA,  limitando­se,  tão somente, a  juntar os documentos  que entendeu necessários à comprovação do erro de fato mencionado em sua manifestação de  inconformidade.  Juntou:     · Notas fiscais referente a 01/03/2008 a 30/06/2008;  · Livro de Registro de Entrada de 2008;  · Livro de Registro de Saída de 2008  · Livro de Apuração do IPI de 2008.      É o Relatório    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Tempestividade  A  ciência  se  deu  mediante  a  entrega  de  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  registrado sob sódigo RM 46339080 2 BR, com data de recebimento em 2 de Abril de 2012. Já  a juntada do Recurso Voluntário se deu em 26 abril. Portanto, tempestivo o Recurso.  Mérito  Preclusão da juntada de documentos  Fl. 310DF CARF MF     6 Limitou­se, tão somente, a juntar os documentos que entendeu necessários à  comprovação do erro de fato mencionado em sua manifestação de inconformidade.    Anexou em sede de Recurso Voluntário:     · Notas fiscais referente a 01/03/2008 a 30/06/2008;  · Livro de Registro de Entrada de 2008;  · Livro de Registro de Saída de 2008;  · Livro de Apuração do IPI de 2008.    Momento da PROVA  Foi  apresentado,  pela  recorrente,  em  tempo  hábil,  ou  seja,  em  sede  de  manifestação de inconformidade, cópia do Livro de Apuração de IPI.  Já em sede deste Recurso Voluntário, apresentou, também, cópias das Notas  Fiscais, as quais, sob entendimento da Recorrente, estariam aptas a comprovar a existência do  crédito de IPI destacado na Nota, feito extemporaneamente na 2.º quinzena de março de 2004  cópia do RAIPI da 2.º quinzena de março de 2004, onde consta o crédito extemporâneo; e, por  fim, apresentou, no corpo do Recurso Voluntário, memória de cálculo apresentando os créditos  gerados vinculados com as respectivas notas fiscais.  Seguindo  o  entendimento  deste  Conselho,  relaciono  abaixo  o  acórdão  cujo  teor da decisão determina o momento da apresentação da prova:     Acórdão 202.15­430  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRODUÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL  ­  PRECLUSÃO  ­  Na  forma  do  parágrafo quarto do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72, a prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  refira­se  a  fato ou direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidos aos autos.    Existência do Crédito Pleiteado  Pretende a Recorrente demonstrar a existência do crédito mediante constantes  nas notas fiscais mas não apropriados, tendo a Recorrente solicitado sua compensação.   As notas fiscais, assim como os livros, não serão analisadas em razão de seu  não conhecimento por tidos como preclusos.   Expôs  a Recorrente que o  saldo  apontado em seu  favor consta do Livro de  Apuração de IPI, apresentado, para fins desta análise, intempestivamente.   É  entendimento  deste  Conselho  que  a  Recorrente,  a  fim  de  aproveitar  seu  direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve assumir, plenamente, o ônus de  provar  a  real  existência  do  crédito.  E,  assumir  o  ônus  de  provar  a  existência  do  crédito,  significa dizer, provar a exitência da efetiva operação.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10320.902761/2009­85  Acórdão n.º 3001­000.080  S3­C0T1  Fl. 309          7 Meio de Prova Apto a comprovação do Crédito  Pagamento e comprovantes de transporte  Após  ampla  pesquisa  sobre  os  meios  de  prova  aptos  a  comprovar  a  legitimidade da tomada de crédito, este julgador concluiu que o pagamento e comprovantes de  entregas  seriam  os  meios  de  prova  aptos  para  espancar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  realidade fática e, assim, dar efetiva concretude ao princípio da verdade material.   Qualquer outro meio de prova, como notas fiscais, livros contábeis e fiscais e  memoriais  de  cálculo,  poderiam  render­se  a  eventuais  manipulações  com  a  intenção,  justamente,  de  esconder  o  real  acontecido.  Neste  sentido,  são  as  manifestações  da  jurisprudência deste Conselho:    Acórdão  3402002.954  TERCEIRO  INTERESSADO.  PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR. ATO DECLARATÓRIO  DE BAIXA DA INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. Não obstante  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  face  da  contribuinte,  motivadopelainexistênciadefatodaempresafornecedoradeseuspro dutos,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em demonstrar  a  efetiva  realização  das  operações  suspeitas  e  o  correspondente  pagamento,  tendo  sido  corretas  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  "DA PROVA DA OPERAÇÃO" Alega a  recorrente que  a nota  fiscal seria o documento hábil para representar a operação de  compra e venda dos produtos e, logo, serve de lastro ao registro  na  escrituração,  consoante  dispõe  o  art.9o  doDecreto­ lein°1.598/77, assim, a contabilização de operação de aquisição  de  matéria  prima  lastreada  em  nota  fiscal  faria  prova  em  seu  favor.  No  entanto,  diante  da  ausência  da  comprovação  da  idoneidade das notas fiscais, o dispositivo citado não favorece a  recorrente. Não há que se olvidar que o procedimento fiscal foi  instaurado  justamente  para  verificar  se  efetivamente  ocorreram  as aquisições da recorrente objeto das notas fiscais com fundadas  suspeitas da idoneidade ,eis que a fornecedora da autuada nessas  operações,  na  verdade,  atuava  com  a  compra  e  venda  das  próprias notas fiscais, e não das mercadorias nela descritas. Por  certo,as"aquisições"objeto  das  notas  fiscais  seriam  registradas  corretamente  na  contabilidade  da  recorrente,  pois  era  mesmo  esse o  intento da  fraude para o  registro dos créditos de  IPI da  s"aquisições".  Não  obstante  as  oportunidades  oferecidas  à  recorrente  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  na  impugnação,como  bem  explicitou  a  decisão  recorrida,  cujos  trechos  abaixo  transcritos  adoto  como  fundamento  de  decidir,  nos termos do art. 50, §1° da Lei nº 9.784/99,ela não comprovou  que  efetivamente  ocorreram  as  aquisições  objeto  das  notas  fiscais suspeitas:  Tendo em vista que incumbiria à impugnante o ônus da prova de  eventual elemento modificativo da autuação, não seria o caso de,  em  sede  de  recurso  voluntário,  realizar  a  diligência  requerida  para  produzir  a  prova  que  a  impugnante  não  logrou  êxito  em  fazêlo.  Fl. 312DF CARF MF     8 Há  que  se  esclarecer  que  está  preclusa,  neste  momento  processual, a produção de novas provas, nos termos do art. 16,  §4° do Decreto nº 70.235/72. É por ocasião da apresentação da  impugnação  que  a  recorrente  deveria  ter  produzido  a  prova  necessária  à  comprovação  das  suas  alegações.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente  quando  entendêlas  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo  indeferir  as  prescindíveis  ao  julgamento.  No  entanto,  as  diligências  e  perícias  não existem  com o  propósito  de  suprir  o  ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões  pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos  trazidos pela requerente. As diligências destinamse à solução de  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes, mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  à  impugnante,  ora recorrente. Assim, entendo que deve ser indeferido o pedido  de perícia da recorrente, em conformidade com o art. 18 e 28 do  Decretonº70.235/72,tendo em vista a preclusão para a produção  de provas neste momento processual, bem como ao  fato de que  seria  de  sua  incumbência  a  apresentação  de  provas  em  contraposição  à  pretensão  fiscal,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº9.784/99.   "DA AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS  MERCADORIAS ADQUIRIDAS" Somente as notas fiscais  não  seria  suficientes  para  comprovar  a  efetiva  aquisição  das  mercadorias,  não  obstante  a  eventual  dificuldade  da  recorrente  para  produzir  a  prova  em  face  do  tempo  decorrido, mormente quando: foram emitidas por empresa  fornecedora  que  atuava  na  compra  e  venda  de  notas  fiscais, não se comprovou a vinculação dos pagamentos a  essas  operações  e  não  se  comprovou  os  transportes  das  mercadorias  correspondentes,  como  já  esclareceu  a  decisão  recorrida.  Nesta  esteira,  diante  da  ausência  de  qualquer  prova  da  efetiva  existência  das  operações,  a  matéria não comporta dúvida razoável para a aplicação do  art. 112 do CTN, como quer a recorrente.    Além  de  insuficientes,  portanto,  as  notas  fiscais  e  os  livros,  são  intempestivos. Os documentos hábeis a comprovar a efetiva operação seriam os comprovantes  de pagamento, facilmente comprováveis pelas movimentações financeiras em conta corrente.  Conclusão  Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10320.902761/2009­85  Acórdão n.º 3001­000.080  S3­C0T1  Fl. 310          9                               Fl. 314DF CARF MF

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