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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653306 #
Numero do processo: 10410.004983/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições da Microemprsas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Ano-calendário: 1999, 2000, 2001. A competência para julgar matérias referentes a infração à legislção do simples, nos termos do art. 20, inc. II, § 1º do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é do Primeiro Conselho.
Numero da decisão: 303-34.478
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência para julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE 11 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000, 2001. Ementa: A competência para julgar matéria referente a infrações à legislação do Simples, nos termos do art. 20, inc. II, § 1° do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é do Primeiro Conselho. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência para julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora. 10) — ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Processo n.° 10410.004983/2003-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.478 Fls. 282 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração, às fis. 29 a 105, para exigência de créditos tributários, referentes aos anos calendários de 1999 a 2001, adiante especificados: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS TRIBUTO FLS Imposto/ Juros de Multa TOTAL Contrib. Mora Proporcional Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples 29 12.337,59 5.843,82 9.253,03 27.434,44 Contribuição para o PIS - Simples 41 12.337,59 5.843,82 9.253,03 27.434,44 • Contribuição Social sobre o Lucro - Simples 53 27.574,96 14.111,85 20.681,07 62.367,88 Contribuição para a Seguridade Social - 65 55.149,90 28.223,86 41.362,29 124.736,05 Simples Imposto sobre Produtos Industrializados - 78 13.787,48 7.055,83 10.340,45 31.183,76 Simples Contribuição para Seguridade Social - INSS - 90 82.303,13 40.255,92 61.727,21 184.286,26 Simples TOTAL- - 457.442,83 Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do SIMPLES, do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração e nos documentos anexados existem informações concernentes ao procedimento fiscal que passamos a resumir abaixo: 1) a empresa fiscalizada apresentou Declaração Anual Simplificada — • PJ-SIMPLES, referentes aos anos calendários de 1999 a 2003, porém a partir do ano de 2002 a empresa não poderia continuar no SIMPLES, pois a mesma no ano de 2001 obteve faturamento (R$ 1.537.368,81) superior aos R$ 1.200.000,00 anuais, para empresa de pequeno porte, condição de enquadramento. • 2) Foi efetuada a Representação Fiscal — Exclusão do SIMPLES, Processo n'' 10410.004830/2003-99 para exclusão da empresa a partir de janeiro de 2002. No dia 15/10/2003 foi publicado no DOU o Ato Declaratório Executivo n° 48, excluindo a empresa do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2001, posteriormente retificado para surtir efeitos a partir de 01/01/2002. 3) Para os anos calendários de 1999 a 2001 a contribuinte apresentou declaração anual simplificada. No ano calendário de 1999 e 2000 com todos os valores zerados e apenas no ano calendário de 2001 declarou receitas e Simples a pagar. Os valores de receita bruta considerados nas declarações apresentadas pela empresa são inferiores aos constantes dos Livros de Apuração do ICMS apresentado pela própria fiscalizada. Diante dos elementos apurados a fiscalização apurou as seguintes Processo n.° 10410.004983/2003-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.478 Fls. 283 infrações: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, janeiro a dezembro de 2001 (demonstrativos às fls. 23 a 28); DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO, dos meses de janeiro de 1999 a outubro de 2001 (demonstrativos às fls. 10 a 22). Destas infrações resultou as autuações dos impostos e contribuições do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINTS, IPI E INSS) formalizados no PROCESSO N° 10410.004983/2003-36. 4) De acordo com o art. 16 da Lei no 9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas. No presente caso, a contribuinte foi excluída a partir de 01/01/2002 e como não efetuou os pagamentos, nos anos calendários de 2002 e 2003, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação, ficou sujeita à tributação pelo lucro real trimestral. A contribuinte foi intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal que possibilitaria a apuração do • lucro real nos anos calendários de 2002 e 2003, porém não apresentou. A fiscalização procedeu para estes anos calendários à tributação do HM e da CSLL utilizando as regras do Lucro Arbitrado (art. 530, inciso I, do RIR/1999). Autos de infração constantes do PROCESSO N° 10410.004980/2003-01. Como base para o arbitramento foram utilizadas as receitas brutas conhecidas (art. 532 do RIR/1999) constantes do Livro de Apuração do ICMS apresentado pela própria contribuinte. 5) Também decorrente da exclusão da empresa a partir de 01/01/2002 a contribuinte ficou sujeita aos recolhimentos da COFINS e da Contribuição para o PIS como as demais pessoas jurídicas. A fiscalização constatou a falta de recolhimento destas contribuições, através da constatação de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago e constituiu os autos de infração da COFINS — PROCESSO N° 10410.004982/2003-91 e da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — PROCESSO N° 10410.004981/2003-47. Foram utilizadas como base de cálculo para a apuração destas contribuições a • receita bruta constante do Livro de apuração do ICMS apresentado pela contribuinte. Neste processo consta a infração relatada no item 3 — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, janeiro a dezembro de 2001 (demonstrativos às fls. 23 a 28); DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO, dos meses de janeiro de 1999 a outubro de 2001 (demonstrativos às fls. 10 a 22); referentes aos impostos e contribuições componentes do SIMPLES. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 207 a 210, na qual questiona integralmente o auto de infração, alegando em síntese o seguinte: - Reclama da multa de oficio aplicada por considerá-la confiscatória, ferindo o art. 150, inciso IV da Constituição Federal; - Em seguida contesta a violação do princípio da isonomia afirmando expressamente o seguinte: "Com efeito, no presente processo a li4rf? Processo n.° 10410.004983t2003-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.478 Fls. 284 contestante não discute a cobrança da obrigação tributária, mas, a forma de pagamento que lhe foi negada em razão de ter ultrapassado o prazo previsto na Lei 10.684, 30 de maio de 2003." - Afirma que ao contrário do prazo determinado na lei citada acima foi lhe imposto um prazo "tímido", assim, fica a contribuinte prejudicada em relação aos demais contribuintes que tiveram a oportunidade de efetuar o pagamento de seus débitos tributários em prazo superior. Finaliza requerendo a redução da multa e a concessão do prazo de 180 meses para o pagamento da obrigação tributária." A DRJ em Ribeirão Preto/SP considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - • Simples Ano-calendário: 1999, 2000, 2001. Ementa: DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de oficio as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. 411, Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. MULTA DE OFÍCIO INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de oficio decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Lançamento Procedente" Ciente da decisão em 06/12/2004 (AR de fl. 258) e, inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado em 03/01/2005, assinado por um dos sócios, conforme contrato social de fls. 213/214, expondo as seguintes razões: 1) Nulidade do ato de exclusão do Simples, em virtude de não ter havido intimação pessoal de tal procedimento. '11)19 • Processo n.° 10410.004983/2003-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.478 Fls. 285 Segundo a recorrente, a exclusão não se deu conforme deveria, por meio de notificação pessoal do seu representante. Em vez disso, abriu-se procedimento administrativo de Representação Fiscal — Exclusão do Simples por meio do processo n° 10410.004830/2003- 99, SEM OPORTUNIZAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO REFERIDO PROCESSO. Como se percebe, pela sua numeração, esse processo foi iniciado em 2003. Em decorrência, no dia 15/10/2003 foi publicado no D.O.U. o Ato Declaratório Executivo n° 48, que excluiu a empresa do Simples, violando o disposto no artigo 12, II, "a" e 1° do mesmo artigo (sic). (grifos do original). Destaca que não foi oportunizado à recorrente defender-se administrativamente, uma vez que a ciência da existência do processo de exclusão apenas ocorreu em razão da lavratura de auto de infração e a conseqüente abertura de prazo para defesa, ou seja, depois de excluída do Simples. Discorre sobre a necessidade de a pessoa excluída ser intimada pessoalmente da decisão, sob pena de nulidade de tal ato. Cita os artigos 12 e 13, II, a, 14 da Lei 9.317/96, o Decreto 70.235/72, artigos 7°, • I e 2° e julgados do TRF sobre o mesmo assunto. 2) Ilegalidade da retroatividade dos efeitos da exclusão da pessoa jurídica participante do Simples. Uma vez que o ato de exclusão apenas ocorreu em 15/03/2003, não há supedâneo legal para que os efeitos da exclusão retroajam a janeiro de 2002. Nesse período recolhia seus tributos pelo Simples. Cita decisões da 7' Região Fiscal sobre os efeitos da exclusão e alega que esses efeitos só se perfazem a partir da ciência da pessoa jurídica de que não mais integra o sistema. 3) Impossibilidade de aplicação de pena retroativa. Não pode ser aplicada penalidade pecuniária sob pena de violação do princípio de direito tributário. • 4) Do caráter confiscatório da multa moratória (sic). Argumenta novamente sobre o caráter confiscatório da multa de 75% aplicada no auto de infração. Requer, ao final, a reforma total do acórdão recorrido, para declarar a nulidade do auto de infração, em face da ausência de notificação pessoal da exclusão da recorrente do Simples. Caso não seja acatado seu pedido, que seja compelida a recolher aos cofres públicos os valores dos tributos como não integrante do Simples somente a partir da publicação no D.O.0 do Ato Declaratório de Exclusão e, sem prejuízo dos pedidos anteriores, pede a mitigação da multa de 75% a patamares compatíveis com o princípio do não confisco. É o Relatório. rre17 , . • Processo n.° 10410.004983/2003-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.478 Fls. 286 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora A contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Colegiado. Ocorre que o lançamento em pauta diz respeito às infrações à legislação do Simples que, de acordo com o artigo 20, inciso II, § 1 0, do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, publicada no DOU de 28/06/2007, são matérias de competência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis. "Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os • recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos a: a) (...) — (...) § 1° Compete também às Câmaras referidas no inciso I julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples)." Ex positis, voto por declinar competência para o julgamento da matéria àquele • Conselho. Sala das Sessões, em 03 de julho de •17 / ÁF n11/ LISE D UDT PRIETO - Relatora Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4649400 #
Numero do processo: 10283.000122/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO - O entendimento de que a opção do sujeito passivo pela ação judicial com o mesmo objeto do recurso administrativo implica renúncia ao Processo Administrativo, não fere o sistema constitucional; ao contrário, reverencia, pela economia processual, ao Princípio da Eficiência, e sobretudo homenageia o superior Princípio da Universidade da Jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75511
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa ficou impedido de votar.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Processo n° : 10283.000122/96-19 Recurso n° : 114.248 Acórdão n° : 201-75.511 Recorrente : KN DEICIVIAR MARCOS DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. Recorrida : DEU em Manaus - AM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO - O entendimento de que a opção do sujeito passivo pela ação judicial com o mesmo objeto do recurso administrativo implica renúncia ao Processo Administrativo, não fere o sistema constitucional; ao contrário, reverencia, pela economia processual, ao Principio da Eficiência, e sobretudo homenageia o superior Principio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KN DEICIV1AR MARCOS DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001. - Jorge reire Preside te Jo oberto Vieira 12 lator Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 , 2 Ministério da Fazenda 2 CC-NIF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.000122/96-19 Recurso n° : 114.248 Acórdão n° : 201-75.511 Recorrente : ICN DEICIVIAR MARCOS DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 12.01.1996, pedido de compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 01-03 e 05). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM, de 18.01.1996 (fls. 11 a 13), indeferiu a compensação pleiteada, pelo fato de que a empresa peticionária ingressou em juizo com Ação Ordinária, solicitando restituição dos mesmos valores, e obtendo decisão favorável em primeira e segunda instâncias, segundo as informações que veiculou em seu pedido inicial (fl. 03); optando, assim, pela via judicial, hipótese em que, obtido êxito, o caminho seria o dos precatórios; cientificando-se o sujeito passivo por aviso de recebimento de 08.02.1996 (fl. 14, verso). Inconformada a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento, apresentado em 13.02.1996 (fls. 16 a 18). Através da decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM tomou conhecimento da impugnação, para também indeferir a compensação solicitada, confirmando que a propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia esfera administrativa (fls. 27 a 31). Cientificada da decisão monocrática por aviso de recebimento de 14 09.1998 (fl. 32, verso), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, em 18.09.1998 (fls. 33 a 37), reiterando seus argumentos; tendo a DRJ em Manaus - AM encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 07.10.1999, a este Conselho de Contribuintes (fl. 75). É o relatório. M/C 2 22 CC-MF, -415,;k4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10283.000122196-19 Recurso n° : 114.248 Acórdão n° : 201-75.511 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA É apenas e tão-somente um o questionamento oposto pela recorrente — contra a renúncia às instâncias administrativas decorrente da existência de ação judicial com o mesmo objeto — embora o sujeito passivo identifique-o com um "truque", e se confesse "estarreddo" (fl. 34). Tal questionamento será aqui objeto de consideração. 1. Renúncia ao Processo Administrativo em face de Ação Judicial com o mesmo objeto Principiemos por lembrar o disposto no Decreto-Lei n° 1.737, de 20.12.1979, artigo 1°, § 2°: "A propositura, pelo contribuinte, de ação atmlatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Em sentido semelhante, a disposição da Lei n° 6.830, de 22.09.1980, artigo 38 e parágrafo único: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida... Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Existem duas diferenças claras entre os dispositivos acima invocados. A primeira: enquanto o decreto-lei se referia exclusivamente à Fazenda Nacional, a Lei de Execução Fiscal, ao fazer menção à Fazenda Pública, abarca as três esferas de governo. A segunda: o decreto-lei citava apenas a ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito fazendário; ao passo que a Lei de Execução Fiscal, ao mencionar a "...ação prevista neste artigo..." (artigo 38, parágrafo único), no singular, cuja propositura implica renúncia à esfera administrativa, parece querer referir-se à ação de execução, de que primordialmente trata o 3 Nt5. r CC-N1F C;1.11".;L Ministério da Fazenda n1:51'ist! Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10283.000122/96-19 Recurso n° : 114.248 Acórdão n° : 201-75.511 "copia", mas a doutrina tem entendido que o efeito se estende a todas as ações indicadas no "caput" I . Por fim, deparamo-nos com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14.02.1996, que declarou: "a) a proposintra pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o MeS1770 objeto, importa a l'ellíli7Cia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Não se diga eventualmente que o ato administrativo normativo por ultimo invocado ultrapassou os limites dos atos legais antes lembrados. Assim não nos parece. Entendemos que aqui o administrador tributário pretendeu apenas e tão-somente prestigiar, além do Principio da Eficiência (Constituição, artigo 37, "captt"), pela evidente economia processual, também e sobretudo o Principio do Livre Acesso ao Judiciário, ou Principio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional, ou Princípio da Universalidade da Jurisdição, assim formulado pelo legislador constitucional, no artigo 5°, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, está aqui a administração pública cedendo passo ao judiciário, no que tange à função típica dele — julgar; e, diante da provocação ao mesmo dirigida, que necessariamente importará manifestação daquela esfera julgadora típica sobre o mesmo objeto submetido também à esfera administrativa, está aqui a administração pública reconhecendo a superioridade e prevalência da decisão judicial, e entregando-lhe em caráter exclusivo, toda a eficácia da sua decisão, com a qual obviamente não deve concorrer a decisão administrativa, tanto por uma questão de economia processual quanto por uma questão de superior hierarquia axiológica. Dediquem-se meia dúzia de considerações à Jurisdição, que cabe ao Judiciário. E é inegavelmente relevante fazê-lo porque, como corretamente assevera CLEIDE PREVITALLI CAIS, "... o processo é antes de tudo o exercício da jurisdição... "2. Jurisdição, do latim jurisdictio", significa literalmente "acciém de decir cl derecho" (HENRI CAPITANT3), e "...dizer o direito, na solução dos conflitos de interesses..." (J. M. OTHON SIDOU et al. 4) ou "...no dirimir conflitos de interesses..." (JOÃO MELO FRANCO e HEM-ANDER ANTUNES MARTINS 5), que corresponde à velha concepção da Tome-se como exemplo ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA LEVENHAGEN, Nova Lei de Execução Fiscal. São Paulo, Atlas, 1982, p. 92. 2 O Processo Tributário, 3. ed., São Paulo, RT, p. 58 (Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman, 22). 3 Vocabulario Jurídico. , trad. Aquiles Horacio Guaglianonc, Buenos Aires, Depalina, 1986, p. 336. 4 Dicionário Jurídico — Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 2. ed.. Rio de Janeiro, Forense Universitária. 1991, p. 317. 5 Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos. 3. ed., Coimbra, Alinedina, 1993, p. 520. 4 22 CC-MF .:1-r-j;rie,4., Ministério da Fazenda Fl. ty,7a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.000122/96-19 Recurso n° : 114.248 Acórdão n° : 201-75.511 finalidade da Jurisdição como a justa composição da lide (FRANCESCO CARNELUTTP); ou ainda, no que outros preferem descrever como "ação de administrar a justiça..." (DE PLÁCIDO E SILVA' e PEDRO NUNES5. E como ao Judiciário compete dizer o direito com o atributo da definitividade, com a força superior da coisa julgada, é constitucional, sensato e adequado que a esfera administrativa abra mão das mesmas questões que serão examinadas por aquela outra esfera superiormente aquinhoada, no que tange à competência para administrar a justiça, respeitando a sua função típica e a sua missão constitucional. Há quem invoque ainda os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Constituição, artigo 5°, LV), como passíveis de serem atingidos pela orientação do ato declaratório normativo em tela. Mais uma vez assim não nos parece. Tais princípios, hoje aplicáveis aos litigantes tanto no processo judicial quanto no administrativo, realizam-se com maior alcance e repercussão no âmbito judicial do que nos domínios da administração. De sorte que, o referido ato declaratório normativo, ao abrir caminho para a análise judicial com exclusividade, possibilita diretamente o exercício desses princípios com maior amplitude e largueza. Em tais casos de concomitância de exames, administrativo e judicial, atente-se para a apreciação ponderada de NATANAEL MARTINS: "...não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria dsub judice l foi atribuída à solução daquele poder, competente para, repita-se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie" 9. Aliás, a autoridade administrativa encontra-se "...inibida de fazê-lo em razão do procedimento inicial do contribuinte na busca da tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão, eis que dotado de prerrogativa constitucional no que pertine ao controle jurisdicional dos atos administrativos" (grifamos) 10 . Em tal controle jurisdicional dos atos administrativos ocorre que, na explicação de MIGUEL SEABRA FAGUNDES, "...o Poder Judiciário.., é chamado a resolver as situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo"; situação em que "A Administração não é mais órgão ativo do Estado...", situando-se, "...diante do indivichio, como parte, em condição de igualdade com ele"; e embora detendo alguns privilégios processuais, absolutamente afastada de qualquer possível "...privilegiada e prevalecente.., posição na lide"; e 6 Sistema di Diria° Processada Civile, v. 1, Padova, CEDAM, 1936, p. 40. 7 Vocabulário Jurídico, v. III, 3. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 27. 8 Dicionário de Tecnologia Jurídica, 12. ed., Rio de Janeiro. Freitas Bastos, 1993, p. 530. 9 Questões de Processo Administrativo Tributário, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Processo Administrativo Fiscal, v. 2. São Paulo, Dialética, 1997, p. 91. I ° Ibielem, p. 92. 5 ;,. 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -4 Segundo Conselho de Contribuintes .04j174k5 Processo n° : 10283.000122/96-19 Recurso n° : 114.248 Acórdão n° : 201-75.511 tudo para "...a proteção do indivíduo em face da Administração Pública -, tudo para "...servir de amparo ao indivíduo contra a hipertrofia do Poder Executivo..." 11. Em suma, colocarno-nos de acordo com NATANAEL MARTINS, no sentido de que "...o AD(IV) Casit n° 3/96, vem se ajustar à doutrina e à jurisprudência..." (grifamos) dos Conselhos de Contribuintes 12; tomando providências que, a par de prestar reverência, pela economia processual, ao Principio da Eficiência (CF, artigo 37, capta), sobretudo homenageia ao superior Principio da Universalidade da Jurisdição (CF, artigo 5°, XXXV), e termina por corajosamente enfrentar, como assinala JAMES MARINS, "...o grave problema da sobreposição, muitczs vezes custosa e inútil das instancias julgadoras administrativas e judiciais..." 13 2. Possibilidade da Compensação Administrativa corno alternativa à Execução Judicial A Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.1997 (DOU de 19.09.97, p. 20.759-20.760), alterou dispositivos da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.1997, que, por sua vez, dispunha, entre outros assuntos, sobre compensação de tributos federais. Entre suas disposições, o artigo 17 tratou da compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, estabelecendo, em seu § 1°, que "No caso de dado judicial em fase de execução, a restituição.., ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios" (grifamos). Embora informando que o judiciário lhe deu ganho de causa tanto na primeira quanto na segunda instância, a peticionária não juntou provas, exceção feita à decisão de primeira instância (fls. 06-10), sobre a qual inexiste informação quanto ao trânsito em julgado. Entretanto, certidão da Diretora de Secretaria da 2 Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, "...revendo os autos da EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL.", informa que eles "...foram arquivados aos 23SET98", o que significa já ter ocorrido a execução. Não há que se cogitar, pois, mediante o atendimento dos requisitos acima lembrados, da alternativa da compensação administrativa à execução judicial. 3. Conclusão "0 Controle dos Atos Administrativos peio Poder Judiciário, 5. ed., Rio de Janeiro. Forense, 1979, p. 105-107. 12 Questões..., op. cit., p. 93. 13 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 317. 6 ;it il•r$ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.000122/96-19 Recurso n° : 114.248 Acórdão n° : 201-75.511 Em virtude das razões acima minuciosamente refletidas e expostas, manifestamo-nos no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, pela renúncia ao processo administrativo em face da ação judicial com o mesmo objeto. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001. JOSÉ • •BERTO VIEIRA • 7

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4653064 #
Numero do processo: 10410.001717/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Notificação em que se denota nulidade no lançamento tributário por ausência de assinatura do chefe do órgão competente ou pessoa por este autorizada. Aplicação do inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade por vício formal reconhecida. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32843
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PRIMEIRA CÂMARA- Processo n° : 10410.001717/96-43 Recurso n° : 130.472 Acórdão n° • : 301-32.843 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : COMPANHIA ALAGOAS INDUSTRIAL - CINAL Recorrida : DRJ/RECIFE/PE Notificação em que se denota nulidade no lançamento tributário por ausência de assinatura do chefe do órgão competente ou pessoa por este autorizada. Aplicação do inciso W, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade por vicio formal reconhecida. PROCESSO ANULADO AR INITIO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO D • • CARTAXO Presidente Go ' 4i SUS OMES HOFFMANN Re atora 010 Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Filho. ccs ' Processo n° • : 10410.001717/96-43 Acórdão n° : 301-32.843 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de lançamento no qual é cobrada a Contribuição Sindical Empregador, relativo ao exercício de 1995, sobre o imóvel denominado "Fazenda São José", localizado no Município de Santa Luzia do Norte — AL, com área total de 62 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4021263-7, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 3.413,04, correspondente à Contribuição Social do Empregador. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife — AL, fls. 55: • • "O Contribuinte acima identificado foi notificado e intimado a • recolher o crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Rural, exercício 1995 — ITR/95 -, no valor total de R$ 3.413,04 (três mil, quatrocentos e treze reais e quatro centavos), correspondente à Contribuição Sindical do Empregador, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda São José", localizado no Município de Santa Luzia do Norte — AL, com área total de 62 ha, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4021263.7. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 10/09/1996, através de procurador — instrumento de procuração às fls. 36 — a impugnação de fls. 01/08, alegando em síntese: I — que mantém no seu ativo permanente os seguintes imóveis: Fazenda São José (62 ha), Fazenda Humaitá (752,8 há), Fazenda Gregório de Cima (5ha), Fazenda Santa Fé (42,8ha), Fazenda Santo • Amaro (45ha) e Fazenda Htunaitá (189ha); I — que não exerce qualquer atividade agrícola ou pecuária nos referidos imóveis; III — que, participando da categoria econômica das indústrias petroquímicas, recolhe, anualmente, ao Sindicato das Indústrias Químicas, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Alagoas — SINPERAL, a contribuição sindical de que tratam os artigos 579 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, que é calculada sobre o seu capital social, de acordo com o que dispõe o artigo 580 da CLT (documentos n° 5 e 6, anexos); IV — que foram emitidas notificações de lançamentos relativa a Contribuição Sindical Rural incidente sobre cada um dos imóveis 2 j-Z5 • Processo n° : 10410.001717/96-43 • Acórdão n° : 301-32.843 citados, tendo como base o disposto no artigo 4°, §1°, do Decreto- Lei n° 1166/1971; V — que faz prova da categoria econômica e que pertence através dos seus estatutos sociais; VI — que os cadastros dos imóveis feitos perante o INCRA deixa evidenciado que não exerce atividades agrícolas nos imóveis, não sendo, portanto, empregador rural; VII— que não está obrigado a atribuir parte do seu capital social aos imóveis, para fins da referida contribuição sindical; VIII — que os valores lançados pela DRF/Maceió está em desacordo com a legislação de regência, pois, como em dezembro de 1994 o seu capital social era de R$ 9.398.457,00, o valor máximo da • Contribuição Sindical deveria ser de R$ 3.413,67, e não esse valor vezes o número de imóveis envolvidos, como consta dos lançamentos contestados; IX — que, ainda que os lançamentos fossem procedentes, os valores . estariam exorbitando os limites estabelecidos legalmente." É o relatório". Seguiu-se voto do (a) Nobre Relator (a), aduzindo, inicialmente, que é da SRF a competência para analisar lançamentos derivados de Contribuição Sindical do Empregador, nos termos da Constituição Federal, da CLT e da legislação esparsa Lei 8022/90 e 8847/94. Destacou que a Contribuição Sindical do Empregador é lançada sobre o capital social para os empregadores rurais organizados sob forma de empresa • ou firma, e para os demais é considerado o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o Valor da Terra Nua, nos termos do Decreto Lei n° 1166/71, e atualizações. Citou-se o artigo 1°, inciso II, deste Decreto. Anotou que no caso em concreto o contribuinte foi enquadrado como "Empregador Rural II-C" na Notificação de Lançamento, fls. 09, tendo em vista que a soma das áreas dos imóveis que possui é superior à dimensão do módulo rural da região, motivo pelo qual é irrelevante o fato de exercer ou não atividade agrícola ou pecuária no imóvel. No tocante ao enquadramento do imóvel na tabela para cálculo da contribuição, utilizou-se parcela do capital social dentro da faixa correspondente ao número de MVR — Maior Valor de Referência, que foi fixado em R$ 12,08 e calculado sobre sua DITR, no valor de R$ 9.813.999,74, conforme item 05 do quadro 2, fls. 38, tendo o resultado de R$ 3.413,04. 3 -126 • Processo n° : 10410.001717/96-43 Acórdão n° : 301-32.843 Quanto à alegação de que o valor de R$ 9.813.999,74 corresponderia ao total do capital social da empresa e não a parcela do capital social relativo ao imóvel lançado, o fisco preferiu as informações constantes da DITR/94, que indicava n campo preenchido a parcela do capital social atribuída à atividade rural do imóvel. Recusando-se como prova do equívoco no preenchimento a cópia da guia de recolhimento ao Sindicato das Ind. Químicas — SINPERAL, fls. 22, onde o capital social é informado pelo contribuinte. Motivo pelo qual ainda não se considerou comprovado eventual erro de fato. Por fim, foi diferenciada às contribuições sindicais das contribuições confederativas, ressaltando a obrigatoriedade da primeira, nos termos do artigo 149 da CF e posicionamento jurisprudencial do STF, decidindo-se pela procedência do lançamento. Seguidamente, anotou-se razões de recurso, fls. 61/80, que de modo coeso e claro impugnou a decisão de primeira instância processual administrativa. • Destacou-se a nulidade do lançamento por insuficiência formal do processo, por falta de assinatura do chefe do órgão expedidor no corpo do lançamento, fls. 09. No mérito, o contribuinte descordou do seu enquadramento como empregador rural, visto que seu patrimônio não pode ser definido como de imóveis rurais, nos termos do artigo 4°, da Lei n° 4504/64. Aduziu que a finalidade de tais imóveis consiste na construção de um lago de acumulação, da barragem do Rio dos Remédios, para que futuramente possa ser melhorada a captação de água da região. Desta feita, firmou por incabível a incidência da Contribuição Sindical sobre atividade outra que não a agrícola, postulando-se pela total improcedência do lançamento. . É o relatório. • 4 ' Processo n° : 10410.001717/96-43 • Acórdão n° : 301-32.843 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de lançamento no qual é cobrada a Contribuição Sindical pelo Empregador, relativo ao exercício de 1995, sobre o imóvel denominado "Fazenda São José", localizado no Município de Santa Luzia do Norte — AL, com área total de 62 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4021263-7, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 3.413,04. 0111 O recurso voluntário interposto destacou dois postos de suma importância, sendo eles, a nulidade formal do presente lançamento tributário de fls. 09 e a impossibilidade de incidência de contribuição sindical sobre os bens da Fazenda São José. Preliminarmente, analisar-se-á a nulidade formal por ausência de assinatura do chefe da repartição tributária competente no lançamento tributário. De fato, ao buscar os requisitos formais, do lançamento tributário, nota-se, de plano, que este ato administrativo carece da assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la, bem como e conseqüentemente não há identificação de seu cargo ou função e número da respectiva matrícula. Assim, nulo está este ato administrativo por vício formal, sendo privado de gerar efeitos e compelir o contribuinte a cumprir com a exigida exação 1111 fiscal. Neste sentido, posicionou-se a Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, no recurso n° 120.835 do processo n° 10880.038790/96-34, tendo como relator o Senhor Paulo Roberto Cucco Antunes, nos termos da seguinte ementa: Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - VICIO FORMAL - NULIDADE. É nulo por vício formal, o lançamento efetuado por notificação que não contenha a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972. Nulidade que se declara inclusive de oficio. Jurisprudência administrativa consolidada pela Câmara Superior de Recurso Fiscais. . . , Processo n° : 10410.001717/96-43 • Acórdão n° • : 301-32.843 ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA RECORRENTE. Posto isto, voto para dar provimento ao recurso a fim de declarar a NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO em vista do vício formal do lançamento tributário de fls. 09, por falta de requisitos essenciais a sua notificação, nos termos do inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 10,1'4. A SUSY GO 1 O F - Relatora • , 6 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001268/2003-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LAPSO MANIFESTO. Constatada a ocorrência de lapso manifesto no voto condutor do acórdão ao apreciar a admissibilidade do recurso quanto à sua tempestividade, acolhe-se os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF° 147/2007, para não se conhecer do recurso voluntário, por perempto. TEMPESTIVIDADE – CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33, do Decreto nº 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 107-09.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por Unanimidade de votos ACOLHER os Embargos de Declaração para RETIFICAR o Acórdão n° 107 709053 de maio de 2007, para corrigir lapso manifesto e não Conhecer, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.001268/2003-46 Recurso n° :150.874 Matéria : CSLL - Ex.: 1999 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : FORTAL AUTOMÓVEIS LTDA Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.227 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LAPSO MANIFESTO. Constatada a ocorrência de lapso manifesto no voto condutor do acórdão ao apreciar a admissibilidade do recurso quanto à sua tempestividade, acolhe-se os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007, para não se conhecer do recurso voluntário, por pérempto. • '•!TEMPESTIVIDADE - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO • RECURSO - PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão • • dePrirneira 'inStândia •;'unna vez que perempto, nos termos do disposto • ' ' • no-art. -33, do Decreto n° 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. - , Vistos, relatados e:discutidos os presentes embargos interpostos pela PrOcuradoria da Fazenda •-• ;AÇOIWAMps, ,Mernbros:,da,Sétima Cãmara , do..Primeiro Conselho de Contribuintes, Por 'Unanimidade de. Vót&S',71/4COLHER os 'Embárgos de Declaração para c, ::(.•iir , t ou r:. i•.;,' • RETIFICAR o Acórdão ,OL 107 709053,.;de .4„cle maio de 2007, para corrigir lapso manifesto e não . Conheder idd r:equSd Poi'Perei-npto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento. 7ifor " • MAR •:V IClUS NEDER DE LIMA .1 11:1Le. DElkItÉ," , • . • a. ALBERTINA IL SANT S DE LIMA ' ' " RELATORA• ïjhl • . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4/ 4:tr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.001268/2003-46 Acórdão n° :107-09.227 FORMALIZADO EM:0 7 DEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 :t'í MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•-tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES be SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.001268/2003-46 Acórdão n° : 107-09.227 Recurso n° :150.874 Sujeito Passivo : FORTAL AUTOMÓVEIS LTDA RELATÓRIO Trata-se de embargos de fls. 141/145 interpostos pela Procuradora da Fazenda Nacional, em 27.08.2007, contra o acórdão 107-09.053, de 24.05.2007 que apreciou recurso voluntário. 01 respectrvo recurso foi julgado em 24.05.2007. Por unanimidade de votos foi dado provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício. A Procuradora da Fazenda Nacional argumenta que o recurso é intempestivo, pois, a contribuinte foi intimada da decisão por AR de fls. 94, em . (. 1,.., (,,,i„, 17i2.2004 (sexta-feira), com início do prazo para recurso em 20.12.2004 (segunda- feira) e término em 18.01.2005 (terça-feira) e o recurso somente foi interposto em 19.01.2005 (fls. 98/109). Conclui que acórdão é omisso na apreciação de ponto sobre o qual deveria se manifestar. Também argumenta,. que • estáS preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto .70.235/72, com a redação alterada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, a matéria não oportunamente impugnada, relativa à multa de oficio, que restou ao final, exonerada. Acrescenta que, a .apreciação , dessa matéria por este Colegiado é contrária aos princípios,da eventualidade e,do ônus da impugnação especifica das questões de fato e de direito, atribuído ao autuado, mas também ao principio do efeito devolutivo dos recursos, uma vez , que anatéria não foi objeto de apreciação pela autoridade de primeira instância. Transcreve doutrina de José Carlos Barbosa Moreira. fça. e• ,4 • F.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.001268/2003-46 Acórdão n° :107-09.227 Conclui que há omissão no acórdão embargado, porque não foram expressamente mencionados quais os pressupostos e os motivos que fundamentaram a apreciação de tal aspecto do lançamento, que se trata de matéria preclusa. É o relatório. 4 . • 4a., t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,efsr-' SÉTIMA CÂMARAtxit„)- .: Processo n° :10380.001268/2003-46 Acórdão n° :107-09.227 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. Trata-se de embargos interpostos pela Procuradora da Fazenda Nacional contra decisão deste colegiado. Sobre o acolhimento dos embargos transcrevo o caput do art. 57 e seu § 1°, do Regimento dos Conselhos dos Contribuintes aprovado pela Portaria MF 147/2007 tratam da possibilidade de interposição de embargos. Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes no art. 58 trata de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. Transcrevo-o: Art. 58. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo Presidente, mediante requerimento de conselheiro da Câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de Julgamento (1(a . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA \i',fa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. SÉTIMA CAMARA Processo n° :10380.001268/2003-46 Acórdão n° :107-09.227 de primeira instância, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. § 1° Será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrível do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. § 2° Caso o Presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação da Câmara. Argumenta a Procuradora que o recurso é intempestivo, pois, a contribuinte foi intimada da decisão por AR de fls. 94, em 17.12.2004 (sexta-feira), com início do prazo para recurso em 20.12.2004 (segunda-feira) e término em 18.01.2005 (terça-feira) e o recurso somente foi interposto em 19.01.2005 (fls. 98/109). Conclui que o acórdão é omisso na apreciação de ponto sobre o qual deveria se manifestar. No relatório do Conselheiro Natanael Martins, consta a data da ciência da decisão de primeira instância que se deu em 17.12.2004, e consta que o recurso foi recebido em 19.01.2005. As informações contidas no relatório estão corretas. No voto consta que o recurso é tempestivo. Entretanto, essas datas indicam que o recurso é intempestivo. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Conforme o art. 5° do mencionado Decreto, os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento e de acordo com seu parágrafo único, . os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, deveria ter sido apresentado até 18.01.2005. Inclusive consta às fls. 95, Termo de Perempção lavrado pela autoridade preparadora. 6 fif") . . • - ;5.-k.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 :10380.001268/2003-46 Acórdão n° :107-09.227 A tempestividade do recurso voluntário é um dos requisitos para sua admissibilidade. Assim, o mesmo não deve ser conhecido, por perempto. Constato que não houve uma omissão no acórdão, mas sim lapso manifesto na contagem do prazo. Deixo de apreciar a outra matéria contida nos embargos sobre preclusão, por não ser necessário, haja vista que o recurso não deve ser conhecido. Do exposto, oriento meu voto para acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão 107-09053, de 24 de maio de 2007, para corrigir lapso manifesto e não conhecer do recurso por perempto. Sala das Sessões -- DF, em 08 de novembro de 2007. ALBERTINA IL A SANT DE LIMA 7 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4653346 #
Numero do processo: 10410.006375/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar. IRPJ- NATUREZA DO LANÇAMENTO - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Lançamento cancelado em razão da decadência.
Numero da decisão: 101-94.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar. IRPJ- NATUREZA DO LANÇAMENTO - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Lançamento cancelado em razão da decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto POR COMPANHIA ALAGOAS INDUSTRIAL — CINAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e vot que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10410.006375/2002-85 Acórdão n°. : 101- 94.94.746 e A -SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 1 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10410.006375/2002-85 Acórdão n°. : 101- 94.94.746 Recurso n°. : 142.204 Recorrente : COMPANHIA ALAGOAS INDUSTRIAL - CINAL RELATÓRIO Contra a empresa Companhia Alagoas Industrial, CINAL foi lavrado, em 06/04/2001, o auto de infração de fls. 02/03, originado da revisão da declaração relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995, por meio do qual formalizou-se o crédito tributário no valor de R$ 7.567.569,93, incluídos os juros de mora e a multa de ofício. O lançamento decorreu da realização a menor do lucro inflacionário acumulado. O enquadramento legal se acha consignado no auto de infração. Em impugnação apresentada em 22/06/2001 (fls. 46/81), alega a empresa, em síntese, que: a) Em face da Lei n° 8.200, de 1991, procedeu à correção monetária complementar das suas demonstrações contábeis, apurando um saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF de Cr$ 1.637.174.000,00, o qual teria sido oferecido à tributação a partir do ano-calendário de 1993. b) As orientações contidas no Majur/92 suscitaram várias dúvidas nos contribuintes, inclusive nela própria, que teria feito constar na sua declaração de rendimentos, incorretamente, um saldo credor de diferença IPC/BTNF de Cr$ 67.062.489.058,00. Além disso, os dados relativos às contas do patrimônio líquido também foram declarados equivocadamente. Anexa planilhas e demonstrativos, folhas do Livro Diário, cópias de declarações, publicações no Diário Oficial de Alagoas, relatórios de auditorias. c) No caso, restou configurado erro de fato, sendo cabível sua retificação por via da impugnação ou por iniciativa da própria autoridade administrativa. Invoca jurisprudência e dispositivos legais a amparar sua tese. d) Aduz que, na remota hipótese de não ser acolhida sua argumentação de mérito, a pretensão fiscal não prosperará em face de se encontrar extinto o direito da Fazenda Pública relativamente ao Imposto de Renda do ano- calendário de 1995. vv &1*7' Processo n°. : 10410.006375/2002-85 Acórdão n°. : 101-94.94.746 Requer, ao final, seja declarada a total improcedência da acusação fiscal, em função do erro de fato que afirma ter-se evidenciado e, alternativamente, seja reconhecido o transcurso do prazo decadencial. Adicionalmente, requer perícia com o objetivo de atestar o erro de fato por ela cometido, indicando seu assistente técnico e formulando quesitos. A 5a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, conforme Acórdão 1.051, de 28/03/2002, indeferiu o pedido de perícia, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, considerou procedente em parte o lançamento, exonerando o crédito tributário exigido no valor de R$ 7.567.569,93 e reduzindo o prejuízo fiscal para R$ 1.841.200,77. Cientificada em 05 de julho de 2002 (AR fls. 25), a interessada ingressou com recurso voluntário em 01/08/2002, conforme carimbo aposto a fl. 26. Na peça recursal, afirma a empresa que a decisão recorrida incorreu em erro de cálculo no cômputo da atualização monetária do lucro inflacionário do exercício de 1991 para 1995. Pondera que foi acatado que o saldo credor da diferença IPC/BTNf (origem do lucro inflacionário supostamente adicionado a menor na declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995) é de Cr$ 1.637.174.000,00 em 31/12/95. Partindo dessa premissa, utilizou como fator de conversão 5,7682. Embora concordando com tal premissa, a Recorrente discorda do fator de conversão, que não foi utilizado em sua inteireza, posto que, a seu ver, deveria ter sido 5,768244224. Assim o saldo em 31/12/91, em lugar de 9.443.547.067,00 apontado na decisão, seria 9.433.619.4689,78. Esse montante, corrigido para 31/12/92 pela variação da UFIR, resulta em 116.096.288.843,29, que convertidos para reais coincide com o montante consignado no "Demonstrativo da realização do saldo credor da C.M. Lei 8.200/91 (IPC/BTNF). Assim sendo, o montante do lucro inflacionário acumulado em 1995 é de R$ 9.668.370,00, constituindo, a parcela de realização, R$ 962.027,00, e o prejuízo do exercício, R$1.909.760,20, conforme declaração de rendimentos. Pede o provimento do recurso para julgar inteiramente improcedente a peça acusatória. É o relatório. 4 Processo n°. : 10410.006375/2002-85 Acórdão n°. : 101-94.94.746 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e não foi feito arrolamento de bens porque não foi apurado crédito tributário, mas apenas redução de prejuízo compensável. Dele conheço. A irregularidade apontada no auto de infração diz respeito ao lucro inflacionário realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real do ano- calendário de 1995. Conforme se depreende da peça recursal, a interessada alega exclusivamente erro de cálculo cometido pela decisão recorrida, discordando do fator de conversão, que não teria sido utilizado em sua inteireza, posto que, a seu ver, deveria ter sido 5,768244224. Registre-se, inicialmente, que não procede a insurreição da Recorrente quanto ao fator de correção, posto que a legislação fixou os valores de BTN e UFIR mensal com quatro casas decimais, e da UFIR diária com duas casas, não havendo respaldo para adoção de nove casas. Está, portanto, correto o valor do saldo credor IPC/E3TNF em 31 de dezembro de 1991 apurado pela decisão recorrida (9.443.547.067,00 ). Ocorre que em sua impugnação, a interessada suscitou preliminar de decadência, que foi rejeitada pela instância a quo ao fundamento de que, não tendo ocorrido pagamento, o termo inicial para a contagem da decadência não se rege pelo art. 150 do CTN, mas sim, pelo 173. Discordo do entendimento expressado pela Turma Julgadora. O artigo 150 do CTN dispõe que : "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito " 5 Processo n°. : 10410.006375/2002-85 Acórdão n°. : 101- 94.94.746 Considero que o lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, no caso de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Identificam-se, no CTN, três modalidades de lançamento : de ofício, por declaração e por homologação. Desconsiderada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem abordar os casos de dolo, fraude e simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra o seguinte: A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo : a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a , a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: 1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, 1); ou 2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, p. único). No caso da letra b, ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do 6 j(v Processo n°. : 10410.00&37512002-85 Acórdão n°. : 101-94.94.746 sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4 0), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Conforme acima exposto, entendo que, no presente caso, trata- se de lançamento por homologação e que, em 23 de maio de 2001, data da ciência do auto de infração, não mais estava a Fazenda autorizada a rever o lançamento relativo ao ano calendário de 1995. Voto no sentido e acolher a preliminar de decadência susictada. Sala das Sessões (DF), em 22 de outubro de 2004 SANDRA MARIA FARONI ( 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010310/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-46.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela interessada e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recorrida : V TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.936 PAGAMENTO SEM CAUSA — DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA BARROSO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela interessada e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. hs:La LEILA MARIA S i HERRER LEITÃO PRESIDENTE prIfp 44:fí MINISTÉRIO DA FAZENDA as""';$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<1±r 1;:f:(> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10283.010310/2001-56 Acórdão n° : 102-46.936 R MEU BUENO DE RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 .4.` e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10283.010310/2001-56 Acórdão n° : 102-46.936 Recurso n° : 139.081 Recorrente : DISTRIBUIDORA BARROSO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, que manteve totalmente procedente lançamento decorrente de falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte está sujeito ao pagamento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a transferência de recursos documentada às fls. 63, que comprova a entrega de recursos pela Recorrente ao Sr. Miguel Banega, através de um "doc" de conta-corrente do Banco do Brasil para o Banestado. A Recorrente não logrou êxito em justificar, através de documentos, a referida transferência. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) a decadência do direito do Fisco lançar o imposto incidente sobre o pagamento sem causa, posto que o Auto de Infração foi lavrado em 27/12/2001; b) não haver comprovação de que a Recorrente tenha realizado qualquer negócio com o beneficiário do depósito; c) a inversão do ônus da prova, que acarreta à Recorrente a obrigação de provar não ter realizado uma operação ilegal, enquanto tal ônus caberia ao Fiscol. É o Relatório. 3 5 • fl. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';1*,› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10283.010310/2001-56 Acórdão n° : 102-46.936 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de pagamento sem causa realizado em 20 de dezembro de 1996. Inicialmente deve ser analisada a questão da decadência do direito de lançar tal tributo, em virtude do lapso temporal transcorrido entre o fato gerador (transferência de recursos) e a lavratura do Auto de Infração. A legislação tributária federal ao tratar da referida matéria estabeleceu inicialmente, através do artigo 47 da Lei n°7713/88 que os rendimentos percebidos por pessoas físicas pagos ou creditados por pessoa jurídica estavam sujeitos ao pagamento do imposto de renda exclusivamente na fonte na fonte, à alíquota de 35%. Posteriormente, em 1991, a Lei n° 8.383, veio reiterar que as despesas com beneficiários e vantagens concedidos pelas empresas a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através de contratação de terceiros, integravam a remuneração do beneficiário e seriam tributados exclusivamente na fonte, à alíqouta de 35%. Em 1995, a Lei n° 8.981, em seu art. 61 estabeleceu que "fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado" e determinou que se considera vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância9 4 ttM MINISTÉRIO DA FAZENDA • Áf.":- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10283.010310/2001-56 Acórdão n° : 102-46.936 Assim, resta claro que os rendimentos percebidos por pessoa física não identificada pagos ou creditados por pessoa jurídica estão sujeitos à tributação definitiva, sendo realizados em separado, não devendo ser computados para fins de apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste, tendo fato gerador instantâneo, cabendo à pessoa jurídica, como responsável tributário, efetuar a retenção e o recolhimento do imposto. Pelo exposto, verifica-se, no presente caso, tratar-se de exigência de imposto de renda em que a legislação determina expressamente que o responsável tributário, no caso o Recorrente, deve antecipar o pagamento sem o exame da autoridade administrativa, ou seja, além de estar sujeito à tributação definitiva, cabe ao próprio responsável tributário o recolhimento do imposto decorrente do pagamento que realiza a uma pessoa física não identificada. Dessa forma, restando identificada a forma de tributação dos rendimentos pagos por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, bem como a modalidade do presente lançamento que consiste em lançamento por homologação, pois cabe ao próprio contribuinte proceder o recolhimento do imposto sem o prévio exame da autoridade administrativa, entendo que, de fato, ocorreu a perda do direito do Fisco em constituir o crédito tributário pelo lançamento. Senão, vejamos. Como já mencionado acima, o imposto de renda incidente sobre o pagamento sem causa é um tributo que a legislação atribui ao responsável tributário o dever de antecipar seu pagamento sem exame da autoridade administrativa, classificando-se, portanto, como lançamento por homologação, nos termos do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o mesmo artigo 150, em seu § 4° estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VS> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10283.010310/2001-56 Acórdão n° : 102-46.936 tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração de fls. 04/06 foi lavrado em 27/12/2001, que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 20/12/1996 e que o Recorrente tomou ciência do lançamento em 28/12/2001. Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 20/12/96 começou a fluir em 21/12/96, expirando-se em 20112/2001, ficando evidente que em 27/12/2001 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e voto para declarar a decadência do lançamento e a extinção do direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário constituído. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. ROMEU BUENO DE C -GO 6 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4649871 #
Numero do processo: 10283.004767/98-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Comprovado que tramitam paralelamente dois processos relativos ao mesmo pedido de restituição, cumulados de pedido de compensação, sendo que para um foram transferidos os débitos que o contribuinte declarou querer compensar, apenas um pode prosseguir e ser apreciado por este Colegiado, devendo o outro ser devolvido à repetição de origem para ser arquivado, sem julgamento do mérito. No caso, o recurso a ser julgado deve ser o constante do processo que alberga os débitos tributários recebidos do primeiro processo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75882
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos o voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Comprovado que tramitam paralelamente dois processos relativos ao mesmo pedido de restituição, cumulados de pedido de compensação, sendo que para um foram transferidos os débitos que o contribuinte declarou querer compensar, apenas um pode prosseguir e ser apreciado por este Colegiado, devendo o outro ser devolvido à repartição de origem para ser arquivado, sem julgamento do mérito. No caso, o recurso a ser julgado deve ser o constante do processo que alberga os débitos tributários recebidos do primeiro processo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 fruict_ MasaotLa_ &&MacitYt. 14-`-aç•Josefa Maria Coelho Marques • Presidente e e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/opr 1 22 CC-MF •-• s:-.-.5..: Ministério da Fazenda Fl. ritifr-;:j-.?; 4. Segundo Conselho de Contribuintes 4:;.i4 i.r.ra.'. Processo n° : 10283.004767/98-38 Recurso n° : 118.020 Acórdão n° : 201-75.882 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A RELATÓRIO Em 23.07.98, o contribuinte acima identificado apresentou pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação com débitos que relacionou, referente ao FINSOCIAL recolhido no que excedeu às aliquotas superiores a 0,5% por terem sido as mesmas consideradas inconstitucionais. Juntou cópia de processo judicial movido contra o INSS, objetivando compensar o FINSOCIAL, recolhido a maior, com valores correspondentes à contribuição previdenciária. Em 12.03.99 foi o processo baixado em diligência pelo SESIT/DRF/MANAUS a fim de serem conferidos os cálculos. Concluída a diligência, o SEFIS retomou o processo ao SESIT. Posteriormente, em 09.10.98, o contribuinte requereu a retificação do pedido de compensação para restituição, esclarecendo ter preenchido equivocadamente o formulário indicando débitos que não existem pois os valores indicados como tal são, em verdade, os valores pagos a maior. A DRF em Manaus - AM, em 16.08.00, indeferiu o pedido sob o fiindamento de, quando do pedido, já ter decorrido o prazo decadencial de cinco anos contado da data dos pagamentos. O contribuinte recorreu à DR.1 em MANAUS - AM que manteve o indeferimento, em 11.01.2001. Foi, então, interposto recurso a este Conselho. Em 01.03.2001, à fl. 430, o Chefe do SESAR/DRF/MNS proferiu o seguinte despacho: "À COMPENSAÇÃO/SESAR Para providenciar. I) Protocolizar um novo processo que será formado pelas folhas 01 a 09 e 375 a 420 deste processo. 77---.2) Transferir os débitos deste processo para o novo processo 2 29 CC-MF • -• -9" Ministério da Fazenda Fl. Ir:S:1:st Segundo Conselho de Contribuintes 4;;;Iir?k Processo n° : 10283.004767/98-38 Recurso n° : 118.020 Acórdão n° : 201-75.882 3) O novo processo ficará em COBRANÇA FINAL, com pendência de compensação. 4) Intimar o contribuinte nos seguintes termos: " O contribuinte deverá apresentar recurso à DRJ relativo à solicitação de retificação do pedido de compensação conforme carta 3 10,98 fls. 382/383, visto a mesma não possuir a forma correta para tal tipo de recurso". 5) Juntar o recurso ao novo processo e encaminhar à DRJ. 6) Este processo (10283-004.767/98-38) deverá então ser encaminhado ao Conselho de Contribuintes." Às fls. 431/438 foram cumpridas as determinações, sendo formalizado um novo processo de n° 10283-004.050/2001-80 para onde foram transferidos os créditos tributários. Em seguida, o proce o foi encaminhado a este Conselho. É o Relató 4\1-- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda4,, :.._-_•4:". Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10283.004767/98-38 Recurso n° : 118.020 Acórdão n° : 201-75.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo, bem como do processo n° 1 0283- 004.050/2001-80 do qual também sou relator, verifica-se uma sucessão de equívocos que redundaram em que para um pedido de restituição existam dois processos correndo paralelamente, o que poderia, inclusive, resultar em restituição em duplicata. Senão, vejamos. O contribuinte requereu à fl. 01, juntando Pedido às fls 02/07 e planilha à fl. 08. Nos quadros correspondentes aos débitos a serem compensados nos formulários de fls. 03/07 o contribuinte, equivocadamente, relacionou os mesmos valores constantes da planilha de fl. 08 e que correspondem aos valores pagos. Constatado o equívoco, o contribuinte, antes do julgamento pela DRF-Manaus, apresentou a Carta n°310/98, de 09.10.98 (fls. 382/383), esclarecendo o ocorrido e pedindo que fosse considerado o pedido de restituição, ao invés de compensação, pois não tinha débitos a compensar. A DRF- Manaus, como se vê às fls. 387, indeferiu "a solicitação de restituição". Portanto, tal equivoco foi desfeito antes da decisão, e a matéria foi tratada como restituição. Posteriormente, a DRJ em Manaus — AM, ao julgar a manifestação de inconformidade, igualmente indeferiu "o presente pedido de restituição" (fls. 419). Portanto, dúvida não houve, nem para a DRF-Manaus, nem para a DRJ- Manaus, que se tratava de Pedido de Restituição. No entanto, à fl. 430, o despacho da SESAR/DRF/MNS manda protocolizar um novo processo para o qual deveriam ser transferidos os débitos constantes deste processo que ficariam em cobrança final com pendência de compensação. O contribuinte deveria ser intimado, no novo processo, a apresentar recurso à DRJ relativo à retificação do pedido de compensação, de vez que a carta de fls. 382/383 não possuía a forma correta de tal tipo de recurso. Tal recurso, o que corrigiria o pedido de compensação para restituição, deveria ser juntado ao novo processo e encaminhado à DRJ. Por outro lado, ainda segundo o despacho, deveria, então, ser encaminhado ao Conselho de Contribuintes. sse despacho contém vários equívocos que provocaram outros tantos equívocos. 4 i.„ 22 CC-MF ra:`,"4 Ministério da Fazenda Fl. "jr:S3 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.004767/98-38 Recurso n° : 118.020 Acórdão n° : 201-75.882 O primeiro, quanto a retificação do pedido de compensação. Ora, tanto a DRF- Manaus - AM, quanto a DRJ em Manaus - AM, consideraram em suas decisões o pedido como sendo de restituição. Portanto, acolheram como correta a retificação de fls. 382/383. Sendo assim, essa questão já tinha sido inteiramente superada. O segundo, que não existe esse tipo de recurso à DRJ. O terceiro, que não havia necessidade de formalizar um novo processo. O quarto, que estando evidente que o preenchimento foi incorreto, não existiam débitos a serem transferidos para o novo processo. Tais equívocos geraram um outro, por parte do contribuinte, que terminou apresentando um novo recurso no novo processo dirigido a este Conselho. Resultado: para o mesmo pedido de restituição, passaram a tramitar dois processos simultaneamente, o que poderia gerar, no futuro, até mesmo uma restituição em duplicata. Ante tais fatos entendo que apenas um processo pode prosseguir tramitando e ser apreciado por este Colegiado, devendo o outro ser devolvido à repartição de origem para ser arquivado, sem julgamento do mérito. Na minha opinião, que submeto em preliminar aos demais membros deste Colegiado, o recurso a ser julgado, exatamente igual nos dois processos, deve ser o constante do processo n° 10283-004.050/2001-80, que alberga os débitos tributários recebidos deste processo de n° 10283-004767/98-38. Este, por sua vez, deve ser devolvido à repartição de origem para ser arquivado, não sendo conhecido quanto ao mérito. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 e "--4) SERAFIM FERNANDES CORRÊA •tp, 5

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4650806 #
Numero do processo: 10314.003406/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE. É válido o auto de infração elaborado e lavrado fora do estabelecimento comercial/industrial da pessoa jurídica sob ação fiscal, ou seja, no local da verificação da falta. AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL - DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional tem competência para proceder auditoria fiscal e formalizar o lançamento tributário e independe, para tanto, de qualquer tipo de registro em Conselho representativo de categoria profissional, em especial, a dos Contadores. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, no caso de autuação lavrada antes da apresentação de resposta à intimação, mormente se o teor desta for irrelevante no que tange à matéria tributável. Preliminares rejeitadas. IPI. EMPRESA IMPORTADORA DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO. É devido o imposto não lançado nas notas fiscais de saída de mercadorias importadas pelo estabelecimento equiparado a industrial, com a dedução dos créditos referentes ao desembaraço aduaneiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09710
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE. É válido o auto de infração elaborado e lavrado fora do estabelecimento comercial/industrial da pessoa jurídica sob ação fiscal, ou seja, no local da verificação da falta. AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL - DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional tem competência para proceder auditoria fiscal e formalizar o lançamento tributário e independe, para tanto, de qualquer tipo de registro em Conselho representativo de categoria profissional, em especial, a dos Contadores. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, no caso de autuação lavrada antes da apresentação de resposta à intimação, mormente se o teor desta for irrelevante no que tange à matéria tributável. Preliminares rejeitadas. IPI. EMPRESA IMPORTADORA DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO. É devido o imposto não lançado nas notas fiscais de saída de mercadorias importadas pelo estabelecimento equiparado a industrial, com a dedução dos créditos referentes ao desembaraço aduaneiro. Recurso negado.

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Processo n° : 10314.003406/2001-53 Recurso n° : 122.564 VISTO — Acórdão n° : 203-09.710 Recorrente : SÃO PAULO EXPRESS COMÉRCIO IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA D LAVRATURA. NULIDADE. É válido o auto de infração elaborado e lavrado fora do estabelecimento comerciallindustrial da pessoa jurídica sob ação fiscal, ou seja, no xtc local da verificação da falta. o s .(4 AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL - DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. O Auditor-Fiscal do Tesouro t.) Nacional tem competência para proceder auditoria fiscal e formalizar o lançamento it 6" tributário e independe, para tanto, de qualquer tipo de registro em Conselho 0 .2 1 o representativo de categoria profissional, em especial, a dos Contadores.S ,45 6- 22 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento eu o do direito de defesa, no caso de autuação lavrada antes da apresentação de resposta à co intimação, mormente se o teor desta for irrelevante no que tange à matéria tributável. .g Preliminares rejeitadas. .d; IPI. EMPRESA IMPORTADORA DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL, SALDA SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO. É devido o imposto não lançado nas notas fiscais de saída de mercadorias importadas pelo estabelecimento equiparado a industrial, com a dedução dos créditos referentes ao desembaraço aduaneiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO PAULO EXPRESS COMÉRCIO IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 suAÁ. Leonardo de drade Couto Preside' e ,orkior • do ge 1.1" • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal tg:t,2 9 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA rAZENPA - 2 " Ct. Fl. 'Segundo Conselho de Contribuintes G,:;'%fh0 CONFERE COM O ORICINAL 6014511 IA tit 5)_02.. Log Processo n° : 10314.003406/2001-53 Recurso n° • 122.564 .....___:.—.: —.Gr:. ________. Acórdão e : 203-09.710 VISTO Recorrente : SÃO PAULO EXPRESS COMÉRCIO IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, no período de apuração de 30/08/99 a 10/01/2001 A exação foi efetuada como resultado da ação fiscal desencadeada com esteio no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) no 0815500 2001 00916 8, expedido em 11/04/2001 e tendo por escopo a fiscalização do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Integram a peça impositiva os seguintes demonstrativos: 1) apuração do 1PI, de fls. 15/16, com os saldos a recolher de II% por decêndio, calculados a partir do total do IPI devido nas saídas do estabelecimento, com a dedução dos créditos de IPI por conta dos recolhimentos no desembaraço aduaneiro e do IPI referente às saídas de mercadorias adquiridas no mercado nacional; e 2) declarações de importação - IPI recolhido no desembaraço, de fls. 17/22, com totalização decendial. , Uma vez que as circunstâncias indicam a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, na modalidade de supressão ou redução de tributo ou contribuição social mediante a inserção fraudulenta de elementos inexatos ou omissão de operação em documento ou livro exigido pela lei fiscal, a autoridade fiscal formulou representação fiscal para fins penais, protocolizada sob o n" 10314.003434/2001-71, em 13/08/2001, e apensada ao presente processo. Regularmente cientificado em 07/08/2001 na figura do sócio Alberto Oscar Calabrese, que consta do contrato social e alterações, apresentou o sujeito passivo a tempestiva impugnação de fls. 129/146 em 05/09/2001, subscrita pelo patrono Emerson Tadao Asato (cópia da procuração ad judicia de fl. 147). A peça impugnatória apresentada pela pessoa jurídica autuada traz, em suma, as seguintes razões de defesa, de fato e de direito: I) irresignada com o auto de infração, a impugnante alega que aquele foi lavrado fora do estabelecimento comercial desta e que deveria ter sido lavrado na própria sede da empresa; cita o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 10, e doutrina a respeito da matéria, notadamente o mestre Bernardo Ribeiro de Moraes, segundo a qual seria ineficaz e inválida a peça básica do processo administrativo lavrada na repartição fiscal e, ademais, ()quebraria a segurança jurídica e a própria seriedade que deve existir na relação F1{ co- - 2 r .AZENre - 2 ..CL 22 CC-MF Ministério da Fazenda COM Ent CCV O ORIL ;NE. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes diUlskiA 1_0 D os Processo n° : 10314.003406/2001-53 viro Recurso n° : 122.564 Acórdão no : 203-09.710 Contribuinte, e feriria o principio do contraditório e da ampla defesa pela ausência de fiscalização (autos lavrados "por correspondência" e enviados pelo correio) e de pedido de esclarecimentos ou explicações por escrito de eventuais falhas ou irregularidades; 2) requer a anulação do lançamento pois que, para o desenvolvimento dos trabalhos de verificação dos dados fiscais nos arquivos da Secretaria da Receita Federal e apuração da suposta infração descrita, os auditores fiscais devem realizar perícia contábil e, para tal, estes deveriam ser registrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e habilitados para exercerem a atribuição de contador; invoca os arts. 5° e 22, XVI, da Constituição Federal de 1988, o Decreto-Lei n° 9.295, 27 de maio de 1946, o art. 25, que fixou as atribuições do contador, e, por último, a Lei n° 8.027, de 12 de abril de 1990, art. 2°, para afirmar que os fiscais teriam deixado de observar preceito constitucional como servidores públicos por descumprirem a legislação vigente ao realizar perícia contábil sem habilitação técnica; 3) quanto à matéria tributável em pugna, a manifestante, com citação do venerável jurista Geraldo Ataliba, afirma que o trabalho fiscal, equivocadamente, ter-se-ia baseado em suposições e indícios, sem ensejar ao julgador requisitos mínimos de confiabilidade; a autoridade fiscal, precipitadamente, lavrou auto de infração que induziria à presunção de existência de operações tributáveis, com a exigibilidade do imposto em tela sendo improcedente e totalmente injusta; na impossibilidade temporária de a empresa apresentar os documentos e livros fiscais, o fiscal teria agido precipitadamente ao lavrar o auto de infração, já que a legislação vigente preceitua a necessidade da realização de levantamento fiscal especifico em que se apuram vendas, variação de estoque e outros itens contábeis importantes, para oferecer à autoridade julgadora condições de promover uma decisão precisa e justa; 4) a multa de oficio aplicada também é guerreada: pela Lei n° 9.289, de 10 de agosto de 1996, as multas de mora seriam de 2% quando relacionadas a crédito e concessão de financiamento ao consumidor e, no auto de infração, a multa perfaz mais de 20% do valor originário da dívida, o que contraria o texto legal apontado; tendo em vista a estabilização da economia e a queda da inflação os índices usados para calcular a multa por atraso de pagamento são incompatíveis com a realidade nacional; o Fisco, ao utilizar artificios como elevadas multas e outros encargos para que o tributo seja pago nas datas de vencimento, dá fim confiscatório ao tributo, e, inconformada menciona a Constituição Federal de 1988, art. 150, IV, que traz a vedação ao efeito de confisco dos tributos, além de trazer à baila posição doutrinária a respeito; em suma, aduz que a fixação da penalidade se mostraria incompatível com a realidade atual e com a Constituição Federal e que a sistemática utilizada não só pela Receita Federal, em todas as situações tributárias em que ocorre atraso de pagamento, já estaria amplamente superada e necessitaria de uma reformulação, e relata casos em que teria havido excessos na imposição de multas no âmbito da fiscalização estadual do Rio de Janeiro; 5) assevera, ainda, que a exigência de remuneração de juros além do limite de 12% ao ano, estabelecido na Constituição Federal de 1988, art. 192, § 3°, representaria infringência ao princípio da isonomia; acrescenta que, ao impor o pagamento dos juros a taxa superior a esta preceituada pela Carta Magna, o Fisco estaria cometendo crime de usura nos termos do Decreto-Lei n° 22.623/1933, e que a imposição constitucional dispens 'a 3 MC. 4 0*.: •• • 1. CC-MF 4te.;"=4:: Ministério da Fazenda ^4,17,i,Hir Segundo Conselho de Contribuintes íi t ttReItt It FI. 1c. • 13,Itn 25, Processo n° : 10314.003406/2001-53 Recurso n° : 122.564 VISTO Acórdão no : 203-09.710 regulamentação para sua imediata aplicação, sendo que em lei complementar não haveria a fixação de limite superior ao mencionado; os valores cobrados a título de juros moratórios superiores a 1% ao mês deveriam ser excluídos por serem inexigíveis; 6) por derradeiro, a defendente mostra-se infensa à utilização da taxa Selic como taxa de juros moratórios que devem incidir sobre os débitos fiscais, já que esta, na realidade, teria natureza remuneratória com vinculação à custódia dos títulos públicos federais e sua liquidação e, destacando as diferenças entre juros indenizatórios, remuneratórios e moratórios, aponta ofensa ao conceito econômico de juros moratórios e aos mandamentos contidos no referido dispositivo constitucional e no Código Tributário Nacional, art. 161, § 1°; cita comentário do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho de que, em Direito Tributário, "é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado (sic)", para reforçar o entendimento de que a taxa Selic não tem natureza moratória ou indenizatória, mas remuneratória; e 7) a requerente, ao final, pede que seja determinada a total procedência da defesa a fim de cancelar o auto de infração, bem como as exigibilidades fiscais, ou então uma redução considerável no montante almejado pelo Fisco e, além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e, em especial, pela juntada de novos documentos. Por meio do Acórdão DRJ/POR n° 498, de 08 de janeiro de 2002, os membros da 2* Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitaram as questões preliminares invocadas e consideraram procedente, no mérito, o lançamento de oficio nos termos em que foi formalizado. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/08/1999 a 10/01/2001 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMA TIVA. A prática de ato processual válido elide o conhecimento do exercício posterior da faculdade processual: somente a primeira impugnação ofertada é examinada. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. É válido o auto de infração elaborado e lavrado fora do estabelecimento comercial/industrial da pessoa jurídica sob ação fiscal, ou seja, no local da verificação da falta. NULIDADE. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA. O auditor-fiscal da Receita Federal, sem registro no Conselho Regional de Contabilidade, tem competência legal para praticar o ato administrativo de lançamento tributário, decorrente do exame de livros e documentos preparados por contabilista. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AU7'0 DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DE RESPOSTA A INTIMAÇÃO. 4 • 4;,4.44 Ministério da Fazenda FAZENPA - 2 R: 22 CC-MF Fl. 3". Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIC:INAL n;")4.s.,;, BRASILIA •-13-1._as2, 106. — Processo n° : 10314.003406/2001-53 ranalt. -Recurso n° : 122.564 VISTO Acórdão n° : 203-09.710 lnexiste cerceamento do direito de defesa, no caso de auto de infração lavrado antes da apresentação de resposta a intimação, se o teor desta for irrelevante no que tange a matéria tributável. IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnató ria. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/08/1999 a 10/01/2001 Ementa: IPL EMPRESA IMPORTADORA DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO. É devido o imposto não lançado nas notas fiscais de saída de mercadorias importadas pelo estabelecimento equiparado a industrial, com a dedução dos créditos referentes ao desembaraço aduaneiro. 1PL MULTA DE OFÍCIO. A caracterização de infração tributária dá azo à inflição da multa de oficio, proporcional ao valor do imposto, cominada na legislação de regência. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/08/1999 a 10/01/2001 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos legais regularmente sancionados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo, acima de I% ao mês, com base na variação da taxa Selic. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso pelo qual reitera em apertada síntese, as seguintes matérias: 1 - Do local da lavratura do auto de infração; 2- Da inabilitação profissional do Agente Fiscal; 3- Do cerceamento do direito de defesa; 4- Da presunção no levantamento fiscal; e 5- Da ilegalidade dos consectários legais (multa e taxa SELIC). Consta dos autos, às fls. 288/293 sentença proferida nos autos do MS 2002.61.00.004232-6, permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, sem a necessidade o prévio depósito recursal. É o relatório. 5 sxne",k, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ta.Y.:.-.A:...j' hzt.• . A F. Anis A • I. a Segundo Conselho de Contribuintes 4 CONFERE COM O ORii..tut BRASIL IA ..1 fr- l_aa,.,1 OS Processo no : 10314.003406/2001-53 o --!te.minwitit.Recurso n" : 122.564 Acórdão n° : 203-09.710 VISTO VOTO DA CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Trata-se de exigência de IPI incidente sobre produtos saldos de estabelecimento equiparado a industrial, sem o correspondente lançamento e recolhimento. Conforme relatado, a contribuinte apresenta recurso pelo qual reitera em apertada síntese, as seguintes matérias em preliminar; I — Do local da lavratura do auto de infração; 2- Da inabilitação profissional do Agente Fiscal; no mérito; 3- Do cerceamento do Direito de Defesa; 4- Da presunção no levantamento fiscal; e 5- Da ilegalidade dos consectários legais (multa e taxa SELIC). Passo à análise das matérias argüidas. Auto de infração lavrado fora do estabelecimento comercial da empresa Aduz a recorrente que a lavratura do auto de infração em local diverso do estabelecimento comercial (sic) "quebra a segurança jurídica e a própria seriedade que deve existir nas relações fisco-contribuintes." (fl. 145) O auto de infração decorre de um procedimento de fiscalização. Como regra, o agente fiscal vai até o estabelecimento do contribuinte ou o intima na repartição fiscal onde inicia os trabalhos de fiscalização. Após a análise dos documentos e fatos, se ele concluir pela ocorrência de falta ou recolhimento a menor ou infração a dispositivo legal tributário, lavrará o auto de infração desde que dentro do prazo decadencial. A lei determina que a lavratura deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada. Os agentes do Fisco podem detectar algum fato antijurídico a partir dos elementos de convicção que dispõem no local de trabalho. A jurisprudência administrativa, neste sentido, tem entendido que não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal se a repartição dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. Os Conselhos de Contribuintes vêm se manifestando no sentido de que não enseja a nulidade do lançamento ex officio à lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, do qual foi cientificado regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. I° do Decreto n° 70.235/72. (Acórdão 107- 06.318 em 21/6/2001 - publicado no DOU de 26/9/2001). Isto porque o "local da verificação da falta" não pressupõe, literalmente, o espaço físico onde se encontra o estabelecimento da empresa. De outra forma inviável, seria a fiscalização de empresa-matriz com filiais em todo o país quando a infração à legi ação it) 6 . f., MIN HA rerlP 1, . - 2"('Ici' 7-32:;,-,,irc 22 CC-MF • , "::::,,e, Ministério da Fazenda0):~,. t‘ CONI PE CO" r.- kt ... I:. á k. Fl. :,t -,... Segundo Conselho de Contribuintes 9U/A9.1A 15 i _Di..A..1 og. Processo no : 10314.003406/2001-53 Recurso n" : 122.564 -- viro Acórdão n° : 203-09.710 tributária estivesse adstrita aos estabelecimentos conexos (Acórdão n° 103-19.747 — Recurso n° 117.214, Sessão de 11/11/98). Portanto, rejeito a presente preliminar argüida. Auditor fiscal - formação profissional Alega a recorrente que (sic) "a autuação não pode prosperar pois está eivado de vício insanável a ensejar a sua nulidade posto que sua lavra tura apresenta-se destituída de validade jurídica pois foi lavrado por fiscais inabilitados para tanto, ..." (f1.147). Alega a nulidade do lançamento sob o fundamento de que o auditor fiscal não é contador ou não provou estar registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Neste caso, faltaria competência para verificação da escrituração contábil, atribuição privativa do contador, devidamente registrado no CRC. A jurisprudência unânime das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes é no sentido de não haver necessidade de que o auditor possua registro no CRC. Citam-se, exemplificativamente, os seguintes acórdãos; Acórdão n°108-06.421 (Rec. 123.362), sessão de 21/2/01 - Ementa: "Processo Administrativo Fiscal - Nulidade do Lançamento - Competência do Auditor-Fiscal. A competência do Auditor-Fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador." Acórdão n° 203-05.255 (Rec. 103.032), sessão de 2/3/99. Ementa: "COFINS - Lançamento Formalizado por Auditor-fiscal do Tesouro Nacional - Desnecessidade de Registro em Conselho Profissional. O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional tem competência para proceder auditoria fiscal e formalizar o lançamento em decorrência de leis especificas - Código Tributário Nacional e Decreto-Lei n° 2.225/85 - e independe, para tanto, de qualquer tipo de registro em Conselho representativo de categoria profissional, em especial, a dos Contadores." Da mesma forma, tem-se mostrado a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores. O STJ, em caso análogo, assim se manifestou nos autos do Recurso Especial n° 218.406, de 14 de setembro de 1999: "Administrativo - Fiscal de Contribuições Previdenciárias - Inscrição em Conselho Regional de Contabilidade - Desnecessidade. O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Por oportuno, cumpre que se transcreva, ainda, alguns trechos do voto do Relator (Sr. Ministro Garcia Vieira), voto este, aliás, que foi unanimemente referendado pelos demais membros da Primeira Turma do STJ. (.) É claro que o fiscal de contribuições previdenciárias, formado em Direito, Economia, Medicina, Engenharia, não tem de se inscrever no Conselho Regional de Contabilidade ou em qualquer outro Conselho. O que o habilita ao exercício da profissão é o ingresso na carreira de Fiscal de Contribuições Previdenciárias e não sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. O fiscal, no exercício das funções inerentes ao cargo que ocupa, pratica atos de advogado, de economista etc., e também de contador, e é claro que não estão sujeitos à inscrição nos respectivos conselhos regionais."1 I Mais adiante, ao abordar os requisitos dispostos em lei para os pretendentes ao ingresso na carrei deíz{, . 7 MIN OA FAZENPA - 2 . e.. • 2 Q cc-mE• Ministério da Fazenda 13,1,,--;1!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COW O OF?I: ;ui Fl. BRASILIA SLOÀJ O6 Processo n° : 10314.003406/2001-53 Recurso n° : 122.564 Varro Acórdão n° : 203-09.710 Face à jurisprudência consolidada, rejeito a preliminar argüida pela recorrente. Da alegação de ocorrência de cerceamento do direito de defesa Para tanto, alega a recorrente que (sic) "foi intimado em 02 de agosto de 2001, a no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência deste termo, para que seja apresentada a demonstração que se refere o parágrafo acima, ou para apresentar informações e elementos que fundamentem a valoração pela aplicação de um dos métodos substitutivos, previstos no A VA." Que, (fl. 152) no prazo estipulado, ou seja, no dia 07/08/2001, a Recorrente apresentou as suas informações. Ocorre que no mesmo dia, surpreendentemente, a Recorrente foi intimada da lavratura da presente autuação fiscal. E ficou mais surpresa ainda quando, ao verificar o teor da autuação fiscal, constatou que o auto de infração havia sido elaborado no dia 03/08/2001, muito antes do prazo final para a apresentação dos esclarecimentos" Este Fato por si só não caracteriza o cerceamento do direito de defesa ensejador da nulidade da autuação como determinado pelo inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Pois estando a fiscalização de posse de todas as informações necessárias para a lavratura da autuação, não há como deixar de processá-la, mesmo em data anterior à data de vencimento de intimação. Da presunção e levantamento fiscal Alega a recorrente que (sic) "a autuação não está calcada em elementos suficientes capazes de gerar um crédito fiscal" (fl. 154. Que, (sic) "o fisco cometeu um grande equívoco, pois de fato, seu trabalho baseado em suposições e indícios, jamais poderá representar um consenso satisfatório, com o intuito de ensejar ao julgador requisitos mínimos de confiabilidade." Segundo os dados extraídos das declarações de importação, houve recolhimento do IPI associado ao desembaraço aduaneiro, durante o período auditado Houve, então, inegavelmente, a importação de produtos de procedência estrangeira. Assim, a contribuinte, nas saídas, no mercado interno, destas mercadorias importadas, é equiparada a industrial, ex vi do Decreto n° 2.637, de 1998, art. 9'. As saídas mencionadas constituem fato gerador do imposto em tela e implicam o seu lançamento em nota fiscal e recolhimento, em Documento de Arrecadação Federal (Darf), para cada período de competência, do saldo remanescente após a dedução dos créditos alusivos ao desembaraço aduaneiro. auditoria de contribuições previdenciárias, assim dispõe o voto vencedor: "(...) Podem eles ser advogados, economistas, engenheiros, médicos, etc. Eles não exercem as suas funções não porque não são contadores e sim porque são fiscais e estes têm, dentre as suas atribuições, a de fiscalização e arrecadação de contribuições previdenciárias, além de pesquisa contábil." ()ti_ 8 :44-;:ii;. Ministério da Fazenda MIN VA FAZENnA - ct • r CC-MF Fl. *fr'Z'r 'lt" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORI:.:IpAt BRASÍLIA —151 . n D5 Processo n° : 10314.003406/2001-53 t4ctgl) Recurso n° : 122.564 y VISTO Acórdão n° : 203-09.710 • Não há, portanto, autuação estribada em suposições e indícios ou presunção, como registra a recorrente. O que se foi apurado pela fiscalização é que houve mercadorias importadas vendidas e não houve o devido adimplemento da obrigação tributária principal. No mais, a descrição dos fatos, especifica claramente a irregularidade verificada e a apuração realizada pela fiscalização: falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída das mercadorias importadas e, na apuração do imposto a pagar, além da dedução dos créditos de IPI por conta do desembaraço aduaneiro, foi efetuado o abatimento de valores relativos às revendas de artigos adquiridos no mercado interno com a adoção de um determinado critério (explicado nas notas do precitado demonstrativo), baseado nas aquisições destes artigos, na impossibilidade de identificação e separação dos itens (importados e nacionais) pelas notas fiscais de saída. É importante observar que a recorrente, se insurge, de forma global contra o procedimento adotado pela fiscalização, deixando de apresentar prova de que tenha procedido ao recolhimento do imposto, como forma de elidir a exação fiscal. Dos consectários legais Conforme relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa de oficio de 75% e a Taxa SELIC. Alega em apertada síntese que pela Lei n° 9.289, de 10 de agosto de 1996, as multas de mora seriam de 2% quando relacionadas a crédito e concessão de financiamento ao consumidor e, no auto de infração, a multa perfaz mais de 20% do valor originário da divida, o que contraria o texto legal apontado; tendo em vista a estabilização da economia e a queda da inflação os índices usados para calcular a multa por atraso de pagamento são incompatíveis com a realidade nacional; o Fisco, ao utilizar artificios como elevadas multas e outros encargos para que o tributo seja pago nas datas de vencimento, dá fim confiscatório ao tributo. Assevera, ainda, que a exigência de remuneração de juros além do limite de 12% ao ano, estabelecido na Constituição Federal de 1988, art. 192, § 3°, representaria infringência ao principio da isonomia; acrescenta que, ao impor o pagamento dos juros a taxa superior a esta preceituada pela Carta Magna, o Fisco estaria cometendo crime de usura nos termos do Decreto-Lei n° 22.623/1933, e que a imposição constitucional dispensaria regulamentação para sua imediata aplicação, sendo que em lei complementar não haveria a fixação de limite superior ao mencionado; os valores cobrados a titulo de juros moratórios superiores a 1% ao mês deveriam ser excluídos por serem inexigíveis; conclui ser indevida a utilização da Taxa SELIC. Verifica-se, primeiramente, que os argumentos trazidos pela contribuinte, dizem respeito à constitucionalidade das normas aplicadas; multa de oficio no patamar de 75% e Taxa SELIC. Cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não $9 Ministério da Fazenda Mlii LA * A 71 s • L..4 2° CC-MF An ':(Tler.05 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERt CC,N .D O . CHI :.• BRASIL IA 5! D._ 10C Fl. Processo n° : 10314.003406/2001-53 ----zgabta> Recurso n°: 122.564 VISTO Acórdão n° : 203-09.710 aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns Caseis tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que a contribuinte invoque tal ou • qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explicita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais ".2 Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. 3 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou." Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202.13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: 2 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo. 3 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 4 Ver a respeito, Acórdão n°201.72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 10 2g CC-MF Mimsteno da Fazenda RN PA Ft 7n:' A - 7 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONUE15 G chi • ditaSILIA 457 D P,- ?0,5- Processo n° : 10314.003406/2001-53 10 -Recurso n° : 122.564 VISTO Acórdão no : 203-09.710 "PIS - (..) NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALJDADE DE LEI - A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parcial." Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Portanto, em ocorrendo falta do regular recolhimento da contribuição, é devido o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Conclusão Pelo anteriormente exposto, voto no sentido de: I- rejeitar as preliminares invocadas; e II- no mérito, negar provimento ao recurso, eis que a contribuinte não apresentou qualquer argumento ou documento que pudesse alterar a exigência consubstanciada no auto de infração guerreado. . • a das ssões, em 10 de agosto de 2004 tbe 4444.7s..' V -Sig. li

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Numero do processo: 10280.002471/98-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/95 - VALOR DA TERRA NUA - VTN A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional, o Valor da Terra Nua - VTN, declarado, que vier a ser questionado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35765
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua — VTN declarado, que vier a ser questionado. • NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de setembro de 2003 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator 19 A1311 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. um • • .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.495 ACÓRDÃO N° : 302-35.765 RECORRENTE : JOHN WEAVER DAVIS JR RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Retoma o presente processo para apreciação desta C. Câmara, após ter sido parcialmente anulado pelo acórdão 302-34.787, de 11/05/01, parte integrante do presente acórdão, que leio em sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros. No prosseguimento, a autoridade julgadora de primeira instância determinou procedente o lançamento, através do acórdão 03.377, de 20/12/02, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1995 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se fiinde. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural • — ITR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 30 da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91." Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 42) reiterando, em síntese, os fundamentos e argumentos já anteriormente expendidos na peça impugnatória. No entanto, conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 42/96, utilizando-se o VITNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. 2 • • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.495 ACÓRDÃO N° : 302-35.765 Como é amplamente consabido, os VTNm para o lançamento do 1TR/95 foram apurados com base em levantamento de preços do dia 31 de dezembro de 1994 a partir de informações de valores fundiários fornecidos, principalmente, pelas Secretarias Estaduais de Agricultura que foram tratados estatisticamente e ponderados de modo a evitar distorções, e, posteriormente, submetidos à apreciação do Ministério e Secretarias Estaduais de Agricultura, da Fundação Getúlio Vargas e do lEA-SP. Em relação às particularidades de cada imóvel, a Lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser • questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COS1T/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1-a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações Sou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. • No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnicos e demais documentos acostados aos autos pela ora recorrente, em sua apelação, deixam de abordar elementos imprescindíveis à valoração da terra nua não fazendo prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 12 de setembro de 2003 HENR.IQU .- • • • P0 MEGDA - Relator 3 _ _ _ Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4651659 #
Numero do processo: 10380.003462/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser apurados considerando a alíquota 0,75% e que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14666
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Processo n° : 10380.003462/2001-02 Recurso n° : 120.773 Acórdão n° : 202-14.666 Recorrente : ALVES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias adminis- trativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhi- mentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser apurados considerando a alíquota 0,75% e que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALVES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 'rLp nr.- enncruga15inlíeiro Torres - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cUopr 1 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;n""C"1/4.'» - Processo n° : 10380.00346212001-02 Recurso n° : 120.773 Acórdão n° : 202-14.666 Recorrente : ALVES EMPFtEENDEVIENTOS CONLERCIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza— CE (fls. 115/116): "_7"ra/a o presente- processo de _Pea'úlo de Restituição ú7s. 01701) da contriba4ão para o _Programa de _Interação Social -PÁS; no valor d.& .12,f 3Zet.7454 referente ao penado de apurará» DE 01/112/1995 017/17/9„98, onde o contribtanteilimaiamenitz seu pleito com base nos seguintes argumentos.- - a retroatividade deifatos-erador do PIS ti 01,10,19.95, prevista no arte-o 18 da Lei ° „9. 71.5/9,81, jej7/ considerada niconstrYuctOnal em decisão unanime prezférida pelo Supremo 27it5unal Federa/ — STF na .1 ÇãO Direta de fnconstitucionalidade ti° ,l117-a tornando, portanto, nienStente ofato gerador da aludida contribuição no perrizdo de 017/0/19P5 até a publicação da Lei n° 775/96;:. - não houve respeito ao prazo nonagesimedde cobrança do PIS haft virta que a Medida Provirdria n o 7212,95 e suas eqüenteas reedições impediam a ohtenção desse prazo, vez que passa va-se a contar novamente o prazo a cada reedição da ittedida Provi:sciria,- - até o momento, mio houve ea7ção ele Lei Conoierneniar que viesse a recriar ou normalizar o PÁS: consoatile prece/lua a Con.stfruiy-kio Federal de 1:988,. - é eito nulo, destiturdo de qualquer vrtcáce:a.itindiCa, o recolhimento de valores no penado em que/aram ezpliCadas as normas dectaraa'as Mconsutucionai:r, con/brmejurisprudénc-ia do S77,4-2 - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do RlS não real/radar no período are 07/10,1995 a 0l/17/79.95; que devem ser baixados, FOLE se um trthuto não possa/ filo gozza'ot; não pode ser constfruido nem cobrado o crédito travadrio. O Despacho DectSária, As. 100/_/04C pro/erido pelo Serviço de Tributação da Delegacia da „Receita Federal em Fortaleza-CL indefrriu o pleito da contribtate, por conclun- pela improcedência dos argumentos util&ados pelo contrihuziate para classificar como Indevidos os recolhimentos do PIS gê/nados no perÁddo de al/10/19,95 a 0/7177l9.9M Inconformado com o tharefériinento do Pedido de Compensação, o coninhusente apresentou matn/fr.stezção de Inconformidade 07s. _707/./10) contra a Despacho Decirdrz», /Zn 70O7.104; pro Arida pelo Serviço de 2 4 h, a 22 CC-WIF Ministério da Fazenda Fl. •‘,x. Segundo Conselho de Contribuintes ed.-.0^4fr Processo n0 : 10380.00346212001-02 Recurso n° : 120.773 Acórdão n° : 202-14.666 7.)-ibutação da De/estua:g da Receitar Federai em P-ortaleza-Ce na qual reproduz os eugurnentosjá arpendidos na petição de/Is. 02/04; acrescidos dos seguintes.- - contrariamente à citação no indeferrMento do pedido de que não há necessidade de lei complementar para normalizar matéria tribuiária, traz à colação dó:limita do 1).-: Edvaldii _Brito (RIS Problemas Jurídicos Relevantes, ed Dialética, SP, p. 1 .7) no sentido de que a definição dos elementos de h4x5tese do jeito gerador da eihrzkação de pagar ar contribuições sociais somente épossivelpela via de lei complementar. - aduz abia'a, que segundo Marco Aurélio areco.- ") Só cabe medida provisória onde couber lei ordinária,- 2) _Da anterior; decorre que a medida provia-én:o não cabe em materiaprópráz az lei complementar ",- - é clara a bripossibilia'aa'e da apl./caca-o da Lei Complementar n° 07/7a no pendo de 10/95 a 02/96: como a'e-atentibiado pela Instrução Normativa SRE 06/2000 c caso aplicável, ser efetuado o cálculo com base no/aturamento do or'més anterior, cuja base de cálculo não sofrença os e/eitos dosjuros SEI/C ou, ainda, sem aplicação de correção _pela UPYÁ poir no nosso ordenamento juráfiço não existeprevÁrão, legalpara a correção de base de cálculo. Diãizte do exposto, requer o contrz:braiile a impugnação do Despacho Decisório, hem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, referente aoperfodo de c:rpm-ação de WV10/./.9_9.5 a 01/11/1998, a anea'rata compensação com débitos vencidos, se houverem e a manutenção do direito à compensação com débitos jidurar a serem prolocoliZados oportunamente: Em 31/01/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE deliberou-se por meio do Acórdão n° 682, assim ementado: Conter»Siojoara P.Z.F/Azsco Ferh2do de apuração.- al,44•79.95 a 8Z27LWAS Ementa...lres~tWo ../Vão há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de .Itilegração Social - quando não restar compro vado a erláténcia de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribut?ão. Base a Caficala do .1713" tVo período de outubro de 79.9.5 afã-unira de .1.9.96; a contribuição para o PIS será a Zfig (zero vág-tda setenta e cinco por cento) Mak/eme sobre a receita bruta, najbrmer dirciPhisaa'ez na Lei Complementar ° 0771? combinado com o Aff 3 :4? • I; 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.003462/2001-02 Recurso n° : 120.773 Acórdão n° : 202-14.666 artigo P' da Lei Complementar n°17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamenioytirháko. Ápartir de março de .1294 a contribuição para o PIS será de a65% (zero vá-gula sessenta e CI>ICO por cento} e ineiffird sobre o Já Juramento mensal assim considerado a totalidade das receitas aufèria'a.s pela pessoa jundica de direüo privado, sendo irrelevantes o t400 are atividade door ela exercida e a classificação coniábil adotada para as receitas, nos lermos da Á/fedida Provisória 1.21279.5 e suas reedições; convalidadas pela Lei n°9715/98 e pela Lei n°9718/98. 13-oris' urit Prazo Nangressisral O priitc -oPM da anterioridade nonagesánal para as contribuições sociais estabelecido no uri 70, tf tf° da Consittutção Federal conta-se o prazo de noventa ais a partir dez veictdação da primeira medida provisória, convertida em lei Lei Cassedemeelar. ruzegacia Descabia Ás comr.r25uições sociaLs- não esteio e/encalas, na Constituição Federal dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigência para regular a matéria é descabida. O PIS Já i recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 1988 na cand4-ára de contribuição sociat e, portanto, pode ser alterado por lei orelMária e por medida provisória, sem eiva de Mconsutucionalidade, uma vez que a Medida Provirdria tem/orça de lei Ássunto: Normas Gerais is2i'12frella .757»stdrio Período de apuração: OL'2-0.0379.5 a 01/7M998 Ementa: inconsifrucionatWeare de Lei Compete ao Poder Jua'rtvdrio declarar a MconsatuctOnalidade das leis ou atos normativos; porque presumem-se constit euciOnais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. cabe 4 autoridade admMistrativa promover a aplicação das normas nos estritos »titiles de seu conteúdo. Sokellaçdo Mdefenda Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, a Recorrente, por meio de seu representante legal, em 25/03/2002, interpôs Recurso Voluntário de fls. 123/125, afirmando que o pedido de restituição da Contribuição ao PIS, no período de outubro de 1995 a outubro de 1998, é justo e tem embasamento legal. Sustentando o entendimento de que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n°1.212/95, é o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato 4 22 CC-MF -• =ré. o., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10380.00346212001-02 Recurso n° : 120.773 Acórdão n° : 202-14.666 gerador, a Contribuinte apresentou as Decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes, que julgaram os Recursos n's 110.570 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: 11030.001701/9 5 -41 ), 110.575 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: 10845.002765/97-11) e 108.105 (julgado pela Primeira Câmara, número do processo: 11065.001638/97-17). Afirma ainda que a MP n° 1.407/96 somente foi publicada no dia 12/04/96, isto é, fora do prazo determinado pela Constituição Federal, perdendo, deste modo, a sua validade. Firmando entendimento sobre o prazo de validade das MP, a Contribuinte citou a Decisão do STF no RE n°3 1 3066/SP e a Decisão do STJ no RESP n° 272375/SP. É o relatório. 1 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.003462t2001-02 Recurso n° : 120.773 Acórdão no : 202-14.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre 10 de outubro/1995 e 10 de novembro de 1998. Para justificar sua pretensão a Rclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Ainda no dizer da Reclamante, uma das reedições da MP n° 1.212/95, a MP n° 1.365/96, foi reeditada sob o número 1.407/96, fora do prazo estabelecido pelo art. 62 da CF/88, levando, assim, à perda de eficácia dessa MP e de suas predecessoras. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração de 1° de outubro/1995 e 1° de novembro de 1998. Quanto à perda da eficácia da MP n° 1.365/96 e à conseqüente ineficácia da MP n° 1.407/96, alegada pela Reclamante, é de se observar que a MP n° 1.676-38, de 1998, última das reedições da MP n° 1.212/95, foi convertida em lei — Lei n° 9.715/98 -, sem que nenhuma manifestação contrária à sua eficácia, vigência ou constitucionalidade, fosse emanada dos Poderes competentes (o Legislativo e o Judiciário). As possíveis violações, no curso do processo entre as sucessivas reedições da MP n° 1.212/95 e a sua conversão em lei, a dispositivos legais ou constitucionais primeiramente recebe o controle da Comissão de Constituição e Justiças das Casas Legislativas e, no caso de declarar-se a perda de eficácia ou de rejeitar-se a medida provisória, a competência para tanto é do Congresso Nacional, que, assim procedendo, tem o dever de regular os efeitos decorrentes da MP fulminada, o que não ocorreu. Vencido o Poder Legislativo, a Medida Provisória ou a Lei dela decorrente terá vigência plena, a menos que o Poder Judiciário a declare inconstitucional, quer por controle difuso, neste caso, para ter caráter erga omnes necessita de resolução do Senado Federal suspendendo do mundo jurídico o ato eivado de inconstitucionalidade, quer por controle concentrado, restrito ao Pleno do Supremo Tribunal Federal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, após concluído o processo legislativo, estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: 'Devemos a'islinguir o exerckio da administração ruiva da judicante. exercício da administração ativa o ifmcionário Aio pode negar aplicação à lei, l io» mera alegação de inconstfrucionalidade, em primeiro lugar por que mio 6 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -Ci t:W--,...,X. Segundo Conselho de Contribuintes kl.• Processo n° : 10380.00346212001-02 Recurso n° : 120.773 Acórdão n° : 202-14.666 lhe cabe a função de julgar, ma.s de cumprir e, em segimdo, porque a sanção presidencial afastou do fiincionórú2 de aa'nuntstraviro ativa o exercido do Poder Executiva" Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É princómo assente, e com muito sátiáro flindarnertto lógico, o de que os órgãos administrativos em geral naro podem negar aplicaç-ão a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitzecionah dal presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei ou a Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado ti conclusão de não haver choque conz a Consahírt~.- só o Poder Judie/dr/ó é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geraldo Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "1 / -Defato, se todos os Poderes têm a misseio de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua re_sponsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei a submete à Comies.do de Constituição e Justiça (CE, art. 5) para salvaguarda de seus aspectos de consMucionalidade e/ou adequação ei legislação complementai: Igualmente; o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técrui-o, Consultoria-Cera/da República, aprecia os mesmos aspectos de consahicionaliderde e conformação à legislação complementar Nessa linha seqtienctál. o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus andinos, nos respectivos atos, a harreti-a da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislaçato complementar. Somente a outro Poder, bidepena'ente daqueles, caberia tal argz1/4-ão. 52- Em reforço ao exposto, veja-se a 4/erença entre o controle judiciário e a vem/fração de MconsutucionaIidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Alargues, citado pela requerente, se o prbneiro é definitivo hie ensine, a segunda está szilefta ao exame posterior pelas Cones de Justiça Assim, mesmo ultrapassada a Are:ira da roi:aciona/idade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior; ao controle judicial de sua consMucionalidade. 53- (..) Pois; se ao Poder Executivo compele também o encargo de guardião da Constitutão, o exame da consaisuci;onalkiaa'e das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente dz Reprib&-a ou do Procurador-Geral da RepribRca 7 CF, artigos 66f 1°e103, 1 e Fl)." 7 & 1 ..in 2° CC-MF Ministério da Fazenda A.. __.... -,...P- 4,t. Segundo Conselho de Contribuintes •• n,..t.,.-5.-,...fr Processo n° : 10380.00346212001-02 Recurso n° : 120.773 Acórdão n° : 202-14.666 Seria, pois, estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, visto que aos órgãos administrativos, como é o caso deste Conselho, não compete decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhes apenas o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico do Pais. Cabe ressaltar apenas que o artigo 18 da Lei n° 9.7 1 5/1998, o qual suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, foi declarado inconstitucional. Com isso, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996, anteriormente a essa data aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo é o faturarnento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e a aliquota é de 0,75%. No tocante à sernestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fu.ndamentar minha decisão: '21s autoridades aeltinizislintivas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Ler" Complementar n° 07/7a justamente a que a reclamante traz á baila para demonstrar a :27:propriedade do ato adinint:strailvo levado a e/elto. É que, na sistemdtraw da Lei Complemernar n°0.7/70, a contribuição devida em cada me:s; a teor do aïsposto no para'grafo únk-o do artigo 6° da Lei Complementar li ° 07/7a a seguir transcrito, deve ser calculada com base no Aturamento ver:O-cardo no sexto más anterior.- .:Irt. 6° - Á eitenwacdo dos c/trás/tos no Fundo correspondente ti contribuição regrida na alhiea 25 'do artigo 3 °será processada mensalmente a partir de J° dejulho de 1.3271 ..Para'grajà títika. A cordribut?eilo de julho será calculada com base no Aturamento dej;~Mo, • a de agosto com base no Aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente : CgrVb u-sej. !Vão se traia, ‘i ev.ide-nct, como cré o Parecer ti-IP7SRF/COSITIMPAC n° 56/9S bem como a .r. .neCifif70 dejZs. 11/0/113, de mera regra de prazo, mas, St1/21, de regra »Lena na pro>ma ntatert22hdade da hi~ere da incidência, na medida em que esaarda apropria base rinponivel da contribuição. ilfeste sentido é o pensamento de Miirstio Atarezhashi; externado em estudo inédito que realiZottpouco goo:s a ediç á-o da Lei Complementar n°,97/70. 2)ecorre, no teria acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a i contribuição de seis rnes-es atrás: _Recolhe a contrz»utWo do proprio me:s. Á 8 aniC". 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ltrte,‘" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.003462/2001-02 Recurso n° : 120.773 Acárchlo n° : 202-14.666 base de cálculo é que se reporta ao/aturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no proPrio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem debitas para com o PÁS; com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, lufo recolherá a contribuição calculada sabre o /aturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir: Outro não é o entendimento de Carlos Mário relloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: :.. com a declaração de inconstfrucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o /aturamento acorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o /aturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do fl7 Congresso Brasileiro de Direito Tributário, bi t Reviria de Direito Tributário n° 651, pg./19, Afalheiros Editores) Geraldo titaliba, de inesquecível memória, e J Á. Lima Gonçalves, em parecer inee'ito sabre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PlS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar 'é instantâneo e renova-se a cada már, enquanto operante a empresa. materialidade de sua hipótese de Mcidélicia é o ato de yaturar; e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dker, a base de cálculo do tributo - é o volume do/à/tiramento. t 2 período a ser considerado -por expressa disposição legal - para 'medir' o referido Aturamento, conforme já assinalado, é mensal Aias /7170 é — e nem poderia ser- aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei Á proPria Lei Complementar n° 7/70 determina que o jaturatnento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mér anterior ao da ocorrência do respectivo/ato iniponível Dirprie o transcrilo paragra/b únko do artigo 6, contribuição de julho será calculada com base nojaturamento de janeiro,. a de agosto, com base no Aturamento defevereiro,. e assim sucessivamente' Artia há como tergiversar diante da clareza da previsão. 1. 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 12'll : 11" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10380.003462/2001-02 Recurso n° : 120.773 Acórdão n° : 202-14.666 Este é um caro em que - r vi' de erplkita disposição legal - o autolançamento deve tomar era consideração não a base do pro;orio momento do nasetarento da obrigação, Ilitag .57%17, a base de um momento diverso re anterior) Orditianameme há coracidéneva entre os aspectos temporal (momento do nascia/ema da obrigação) e açoecto material Ato caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n°7/70 é explíCno.- a aplicação da alt@uour legal (essência substancial do lançamento} far-se-á sobre base seis meses anterior, isso COtOSZIPt7 exceção (S.62cossivelporque legalmente estabelecido) ei regra geral mencionada. A análise da seqüência de atas normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/701 evtdencza que nenhum deles... com exceção dos jã declarados inconstitucionais- Deerelos-Leis' nfr 2115/88 e 2119/88 - traía da definição da base de cálculo do F.IS e respectivo lançamento (no caso, autokarçamento). Deveras, há disposição acerca 4 do prazo de recolhia/era° do tributo e (71) da correção monetária do dethrto trz25utdrio. Alada ../in disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo ~aramado do sexto mês aaterk/r ao da ocorrência do respectivo/ato imponíve0. Conseqáentemente, esse é o único critério/and/Cemente apliCávei Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar; ei evidência, não usaria a erpressão 27 contribuição de _Pilho será calculada com base no isituramento de janeira,. a de agosto com base no foturamento de/evereiro, e assim sucessivamente mas siMplestneme diria.- 'o prazo de recolhimento da contrt»uição sobre o /à furem:ema, devido mensalmente, será o último dia do sexto má- posterior Com razão, pois, a}urispreedênc-ia da Primeira Cimeira do Primeiro Conselho de Corariburntes, que, por unanarailade de votos, vem assim se expressando: Are-drago WS/P>ITURaD1/70 - CalrFAVIK/IÇÕES RECOL.1-50.95 - Procede o lançamento er-oficio das cantribraçotes não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o Jaturamento da empresa de seis meses atra:s, vez que as alterações baroduridas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec. -leis 2215/88 e 2 119/S8jbram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- /18751-2]' Afeai-dão a°101-88.969., 1 O 2° CC-MF Ministério da Fazenda ac. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.003462t2001-02 Recurso n° : 120.773 Acórdão n° : 202-14.666 PLS/FÁTUR44/EtV7'0- Na Arma do a'isposto na Lei Complementar n'OZ de 07/09/70, e Lei Complementar ti" 17; de 12E2/72 a contribuição para o PLS/Faturamento tem como/aio gerador °Aturamento e como base de cálculo o faturamento de seir meses. atrás; sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de a 75% Alterações- infroduzia'as pelos Decretos-Leis n 2115/88 e 210/84 não acolhidas pelas Suprema Cone: Resta registrar que o ST/ através das J .' e 2° Turmas da .1 °Seção de Direito Público, já pacificou este entendánento." Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: "E neste último sentido, veio tornar-se conseniaitea a. jurisprudência da CSPi4 e também do S7:1 Assim, calcado nas decisões destas Cones, dobrei. me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jundica do contribuinte, mesmo qwe para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de/ato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princifrio proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais . resguarde o ordenamento jundico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua .Prtineira Seção, 2 veio tornar par!~ o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita- wsuraro - Ff5 - SEJIESIBALIDADE - BASE DE CSCULO - CORREÇÃO MONEZÉZIA L PIS semestra4 estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. A letra 'a' da mesma lei - tem como jato gerador o Aturamento mensal 2. Em benefrcio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a al4uota do tributo, o Aturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do/Otogerador- art. parágraA único da LC 07/70 ' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD n°s 203- 0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 41" 11 2° CC-MF -n . Ministério da Fazenda Fl"-s $C2 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.003462/2001-02 Recurso n° : 120.773 Acórdão n° : 202-14.666 3. Af incidência da correção monetária, segundo posição jun:girada:ciai, só pode ser calculada a partir do/aio gerado,: Corrigir-se a base de cálculo do PIS édorditeo que não se alinha áprevirão da lei e 6posiceio dajurtáprueléncia. Recurso Especial anpro vido. Fortanio, até a ecle@ão da Ali° ,fi .I...212/_9.-f, convertida na Lei é 9715/98, é de ser dado piou:ir/ema ao recurso ,para que as- cálculos sejam Jèiios considerando como base de cálculo o Jaturamento do serio mês anterior ao da ocorréncia e/aja/o gerador, tendo como p.razo-r de recolhimento aquele da lei aeis tz" 7 .6.9.1788, O79M; S218/9l; 8.383/9l,- 850/91,. e 9. 069/PS e blip 812/.949 do momento da ocorrênchz dofáto gerado,: Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro! 1995 e fevereiro/1996. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ,'- cr-</o-r 4/1sTRIQU E ORRErS 12

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