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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8441099 #
Numero do processo: 10850.900341/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 41 /2 01 7- 86 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900341/2017-86 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900341/2017-86 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900341/2017-86 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900341/2017-86 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8423842 #
Numero do processo: 15455.003042/2010-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. Mantém-se a exclusão de contribuinte do SIMPLES Nacional de contribuinte que possui débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública
Numero da decisão: 1003-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. Mantém-se a exclusão de contribuinte do SIMPLES Nacional de contribuinte que possui débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson KAzumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-34.566, de 02 de dezembro de 2010, da 1ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o ADE – Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n° 432572, de 01 de setembro de 2010, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Rio de Janeiro II que a excluiu do SIMPLES Federal. Segundo o que consta no ADE, juntado à e-fl. 15, a contribuinte foi excluída do SIMPLES Nacional pela existência de débitos deste Regime Especial com exigibilidade não suspensa, especificados neste mesmo ADE, conforme o disposto no inciso V do art, 17 da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 5. 00 30 42 /2 01 0- 10 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.003042/2010-10 Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007. Contra a exclusão a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde alega ilegalidade do art. 20 da Resolução CGSN n° 4 e do art. 79 da Lei Complementar n° 123, que lhe deve ser facultado o parcelamento dos débitos e que a existência dos mesmos não poderia impedir sua permanência no sistema. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Inicialmente a DRJ afastou a arguição de ilegalidade de normas tributárias ao argumento de que a competência para apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei é exclusiva do Poder Judiciário. Consignou também o Ilustre Relator do v. acórdão que o que se trata nos presentes autos é a exclusão da contribuinte do SIMPLES Nacional, e que não caberia a DRJ se manifestar sobre os pedidos da Recorrente para parcelamento ou suspensão de débitos inseridos na manifestação de inconformidade A DRJ constatou que os débitos que ensejaram a exclusão não haviam sido regularizados no prazo legal, e portanto considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 18/10/2011 (e-fl. 34). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário (e-fls. 36-51) onde requereu “o reexame dos argumentos articulados no sentido de ver nulo o ato que o excluiu do Simples Nacional”, pelo fato da decisão combatida, caso mantida feriria de morte o tratamento diferenciado e favorecido conferido constitucionalmente às microempresas. É o Relatório Voto Conselheiro Wilson KAzumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente foi excluída do SIMPLES Nacional pela existência de débitos daquele regime diferenciado sem exigibilidade suspensa. Ocorre que na manifestação de inconformidade a Recorrente não apresentou argumentos para afastar a acusação fiscal da existência dos débitos que ensejaram a emissão do ADE, apenas alegou inconstitucionalidade de normas tributárias e solicitou o parcelamento de eventual débito remanescente. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.003042/2010-10 No v. acórdão ficou consignado que os débitos que ensejaram a emissão do ADE não tinham sido regularizados no prazo para apresentação da manifestação de inconformidade. Ora, como afirmado pela DRJ, a exclusão foi efetuada obedecendo todos os ditames legais, e a Recorrente não contestou a existência dos débitos que ensejaram a exclusão. Como os débitos continuavam não regularizados no prazo para apresentação da manifestação de inconformidade a exclusão foi mantida. No recurso voluntário a Recorrente não apresenta argumentos para infirmar o argumento da DRJ que manteve a exclusão, apenas pede reexame dos seus argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Considerando que a Recorrente não apresentou provas da regularização dos débitos que ensejaram sua exclusão do SIMPLES Nacional, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Pelo exposto voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson KAzumi Nakayama Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 15504.016880/2010-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Uma vez comprovado que o contribuinte era portador de moléstia grave no ano-calendário da ocorrência do fato gerador, mediante apresentação de laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e preenchidos os demais requisitos legais, o contribuinte deve ter reconhecido o direito à isenção tributária de IRPF.
Numero da decisão: 2001-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 2 de setembro de 2010, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 187,05, a título do IRPF, ano-calendário 2005, exercício de 2006, acrescido multa de ofício e demais consectários legais, diante de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 24.783,50. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 68 80 /2 01 0- 12 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016880/2010-12 a) é portador de moléstia profissional identificada como distrofia hereditária de retina (CID10-H355), sendo isento de imposto de renda em caráter definitivo, conforme lhe assegura a legislação tributária. b) o laudo emitido pelo serviço médico oficial carece de indicação quanto ao início da moléstia porque o perito médico recusou-se a fazer tal indicação; c) concorda que houve omissão da fonte pagadora Fundação Itaubanco (CNPJ 61.155.248/0001-16). O Recorrente instruiu a sua impugnação os seguintes documentos: (i) documentos de identificação; (ii) laudo pericial para fins de isenção de imposto de renda; (iii) carta de concessão de aposentaria por invalidez. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), proferiu o acórdão nº 02-40.779 – 7ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a impugnação por entender que para os rendimentos recebidos no ano-calendário 2005 não foi apresentado documento que pudesse afastar a tributação do imposto de renda. Irresignado com o v. acórdão nº 02-40.779 – 7ª Turma da DRJ/BHE, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) é aposentado pelo INSS desde 01/05/1996 por invalidez permanente em virtude de cegueira provocada por Distrofia Hereditária de Retina; b) solicitou cópia do Processo de Concessão de Benefício referente à sua aposentadoria em 1996 para o fim de comprovar que a causa de sua aposentadoria foi a cegueira, o que lhe asseguraria o direito à isenção. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do direito à isenção de IRPF em razão da alegada condição de portador de moléstia grave quando da ocorrência do fato jurídico tributário. Como é sabido, a isenção aqui discutida encontra-se prescrita no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016880/2010-12 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Ademais disso, a legislação exige que a moléstia grave seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. É o que dispõe o art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, pode-se afirmar que a concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012. Neste sentido, deve-se destacar que a súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabelece as condições para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave, sendo certo que, para tanto, o interessado deve demonstrar a existência de moléstia grave por meio da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Veja-se: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por fim, com relação à aplicação da isenção no tempo, deve-se dizer que em se tratando de moléstia grave pré-existente à emissão do laudo pericial, hipótese que – sempre de acordo com o que alega o Recorrente – estaria presente no caso em questão, a data em que a doença foi contraída precisa estar expressamente indicada no laudo pericial. Se do laudo pericial não constar a data a partir da qual o contribuinte foi diagnosticado com moléstia grave, será considerada a data da emissão do laudo, de acordo com o que estabelece o art. 39, §5º, do RIR/99, que assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016880/2010-12 § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Conforme ao que se verifica do caso em tela, o Recorrente juntou laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, às fls. 12 dos autos do presente processo administrativo. Ocorre que o referido laudo, apesar de atestar a doença identificada como CID10- H355, não atesta a data em que foi contraída a condição de portador de moléstia grave pelo ora Recorrente, o que impede a aplicação da norma de isenção antes de 24/06/2010, da data de emissão do laudo pericial. Assim, é evidente que baseado apenas no laudo pericial médico emitido em 24/06/2020 não é possível reconhecer o direito do Recorrente de gozar da isenção tributária de IRPF por ser portador de moléstia grave, uma vez que o laudo foi emitido em data posterior à ocorrência do fato gerador. Entretanto, uma análise mais detida do conjunto fático probatório evidencia a condição de portador de moléstia grave do Recorrente, desde 1996, quando este foi submetido a pericia médica do INSS, ou seja, por profissionais integrantes do serviço médico oficial. Conforme ao que se depreende do documento de fls. 39, o Recorrente foi avaliado como incapacitado para o trabalho de forma permanente e sem a possibilidade de reabilitação para outra atividade. Ademais disso, é de se ter presente que a tela do Sistema Único de Benefícios (DATAPREV), juntada Às fls. 38 destes autos, demonstra que no sistema do INSS o Recorrente estava cadastrado como isento de IR, apontando, ainda, que a data de início do benefício (DIB) é dia 01/05/1996. Por fim, merece destaque o fato de que o diagnóstico do Recorrente à época da aposentadoria foi classificado pelo CID-9, no código 362-93, o que evidencia a pré-existência de doença nos olhos que o incapacitasse ao trabalho de forma irreversível. Portanto, a partir da análise do conjunto probatório há que se concluir que o Recorrente era portador de cegueira desde 1996, preenchendo, assim, os requisitos necessários para ser beneficiário da isenção tributária de imposto de renda. Desta forma, entendo que o acórdão a quo deve ser reformado. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016880/2010-12 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.901899/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2009 HOMOLOGAÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A homologação. de compensação de débito-fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3201-007.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A homologação. de compensação de débito-fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-Se de manifestação - inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) n.º 20866.44330.100311.1.3.04f-3018 às fls. 02/06, transmitida em 10/03/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 18 99 /2 01 2- 71 Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901899/2012-71 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Pelotas, RS, não homologou a Dcomp sob o fundamento de que, a partir do DARF informado foi localizado o recolhimento, no valor de R$530.716,82, mas seu valor foi integralmente utilizado para quitar debito discutido no processo n° 11040.001252/2002-76, no valor de R$484.677,65, e o saldo de R$46.039,17 bloqueado, conforme despacho decisório à fl. 07. Intimado daquele despacho, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12/14), insistindo na homologação da compensação, alegando, em síntese: que o credito financeiro (RS 46.036,17) declarado na Dcomp corresponde ao desconto obtido na antecipação de pagamento da Cofins parcelada, via Refis, que, no entanto, foi- liquidada antecipadamente, sem levar em conta o desconto. Como se observa do DARF, em anexo, foi feito pagamento, no valor de R$ 530.716,82, código 2172 (Cofins), proc. 11040.001 252/2002-76 (parcelamento), contudo, conforme extrato, emitido pela Receita Federal, o valor devido com desconto foi de R$ 484.67,7,65, resultando pagamento a maior de R$ 46.039,17, passível de restituição/compensação. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2009 COFINS. REFIS. PARCELA. PAGAMENTO ANTECIPADO: DESCONTO BLOQUEIO. É vedada a repetição/compensação do valor bloqueado pela autoridade administrativa competente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2011; 18/03/2011, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação. de compensação de débito-fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs recurso voluntário, no qual afirma ter ocorrido o transito em julgada da ação judicial, que reconheceu seu direito ao crédito bloqueado e por essa razão o valor utilizado para compensação no PER/DCOMP objeto de não homologação desse processo administrativo deve ser desbloqueado, com a consequente homologação do pedido de compensação. Posteriormente foi noticiado nos autos o desbloqueio da parcela utilizada no pedido de compensação, conforme fls. 534/535 e o processo foi remetido ao CARF para minha relatoria, ocasião em que baixei os autos em diligência para que fosse apurado se com o desbloqueio do valor a compensação poderia ser homologada em sua integralidade. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901899/2012-71 A diligência solicitada foi respondida nas fls. 543/545 nos seguintes termos: Nestas fincas, nos manifestamos, smj, no sentido de que a inexistência do bloqueio na data da entrega da DCOMP 20866.44330.100311.1.3.04-3018 seria condição suficiente para a ocorrência da HOMOLOGAÇÃO TOTAL da referida Declaração de Compensação. Diante disso os autos foram remetidos novamente para o CARF proceder com o julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS parcelada, via Refis, que, no entanto, foi- liquidada antecipadamente, sem levar em conta o desconto. Conforme consta no relatório, a recorrente buscou se compensar de créditos oriundos de pagamento a maior, no valor de R$ 46.039,17, no processo administrativo n.º 11040.001252/2002-76, que estavam bloqueados em razão de ação judicial da qual houve desistência, tendo em vista que o contencioso administrativo havia reconhecido o crédito no referido valor. Ocorreu que embora o processo administrativo tenha reconhecido o excesso de pagamento no valor de R$ 46.039,17, e com isso a recorrente tenha desistido da ação judicial, o valor permaneceu bloqueado, impedindo a homologação do pedido de ressarcimento/compensação. Ao analisar o Manifesto de Inconformidade a DRJ entendeu que a ausência de disponibilidade do valor faz que este seja incerto e ilíquido, vejamos o voto: A autoridade administrativa não homologou a Dcomp sob o fundamento e que o crédito financeiro declarado, no valor de R$ 46.039,17, se encontrava bloqueado, inexistindo saldo disponível passível de repetição/compensação. Na manifestação de inconformidade, o interessado, não demonstrou a improcedência do bloqueio, se limitando a informar que aquele valor corresponde a um pagamento a maior do Refis. Conforme demonstrado anteriormente e consta do despacho decisório recorrido, o crédito financeiro declarado na Dcomp foi localizado. Contudo, a compensação não foi homologada porque aquele valor se encontra bloqueado, ou seja, não está disponível para repetição/compensação. Segundo consulta ao Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscais (SIEF), aquele valor foi bloqueado em 28/10/2010, antes da data de transmissão da Dcomp em Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901899/2012-71 discussão, que ocorreu em 10/03/2011, por conta uma ação judicial interposta pelo interessado. Assim, aquele valor não está disponível para repetição/compensação. A homologação de Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro declarado na Dcomp é incerto e ilíquido, ou seja, o interessado não dispõe daquele valor. Em face do exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade. Ocorre que compulsando os autos verifico que houve desbloqueio do valor objeto do recurso, nas fls 533 e 534, comprovado por tela de sistema operacional e afirmação de servidor da Receita Federal de que o desbloqueio foi realizado devido ao trânsito em Julgado da ação judicial. O dito desbloqueio ocorreu em 11/06/2015, após julgamento do Manifesto de inconformidade, portanto. Ao realizar o julgamento inicialmente decidi por enviar o processo para unidade preparadora verificar se o valor desbloqueado era suficiente para homologação total do pedido de compensação e a confirmação foi consignada na resposta de fls. 543/545, na qual destaco trecho da diligência fiscal. 9. Nestas fincas, nos manifestamos, smj, no sentido de que a inexistência do bloqueio na data da entrega da DCOMP 20866.44330.100311.1.3.04-3018 seria condição suficiente para a ocorrência da HOMOLOGAÇÃO TOTAL da referida Declaração de Compensação. Sendo assim, diante de tudo que já foi relatado e do que consta nos autos, entendo pela certeza e liquidez do crédito e dou provimento ao Recurso Voluntário para que seja realizada a homologação do pedido de compensação n.º 20866.44330.100311.1.3.04-3018 transmitida em 10/03/2011. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.728300/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ALTERAÇÃO COMPLETA DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO TEMPORAL. A alteração completa do pedido em sede recursal, caracterizada pela sua total desvinculação do que havia sido pedido na Impugnação, recai na situação prevista no artigo 17 do Dec. 70.235/72, gerando, assim, a preclusão temporal, motivo este para o não conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 1402-004.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por preclusão temporal (artigo 17, do PAF - Decreto nº 70.235/1972). Os Conselheiros Evandro Correa Dias e Júnia Roberta Gouveia Sampaio acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO TEMPORAL. A alteração completa do pedido em sede recursal, caracterizada pela sua total desvinculação do que havia sido pedido na Impugnação, recai na situação prevista no artigo 17 do Dec. 70.235/72, gerando, assim, a preclusão temporal, motivo este para o não conhecimento do Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por preclusão temporal (artigo 17, do PAF - Decreto nº 70.235/1972). Os Conselheiros Evandro Correa Dias e Júnia Roberta Gouveia Sampaio acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 75-79 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/BSB (fls. 65-69), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente Impugnação (fls. 3-17 e docs. anexos), apresentada pela Contribuinte com o objetivo de cancelar auto de infração lavrado em seu desfavor (fls. 23). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 83 00 /2 01 1- 89 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728300/2011-89 I. Auto de infração, Impugnação e decisão da DRJ 2. A Contribuinte foi notificada do lançamento de multa por atraso na DCTF semestral (1º semestre de 2008). O valor da multa foi de R$ 102.891,71, sendo que o valor com redução importa na metade do montante indicado. Segundo informações constantes no documento, a declaração que deveria ser entregue até 07/10/2008, mas foi entregue em 24/10/2011. O enquadramento legal apontado foi o Art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004. 3. Inconformada com o lançamento, a Contribuinte protocolou, em 23/11/11, Impugnação, por meio da qual alegou, em síntese, que: a) é empresa binacional, não se enquadrando, à semelhança da Itaipu Binacional, no conceito de entidade integrante da administração pública brasileira ou controlada pela União; b) por ter natureza jurídica particular, não deve se submeter à obrigação de entregar DCTF; c) a IN RFB n° 903, de 30/12/08 dispõe sobre rol exaustivo de pessoas obrigadas à entrega da referida declaração, e, com base no princípio da legalidade não há imposição de tal obrigação à Impugnante; d) os dados tributários foram informados por meio da DIRF; e) não houve qualquer lesão ao Fisco, pois a multa foi paga. Ao final requer a nulidade do auto de infração/notificação de lançamento, e a consequente devolução do valor pago. 4. A DRJ, em sessão realizada na data de 29/08/13, julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Em síntese, o órgão julgador entendeu as obrigações acessórias devem ser cumpridas pelas pessoas previstas no art. 2° da IN RFB n° 903/08, e que a “empresa” deve cumprir tal obrigação independente da obrigação principal. II. Recurso voluntário Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728300/2011-89 6. Da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese: a) a DRJ, ao julgar Impugnação improcedente, teria mantido a “exigibilidade do Crédito Tributário, sem, contudo reconhecer a sua extinção face ao pagamento efetuado pela Recorrente, motivo que enseja o presente Recurso.”; b) efetuou o pagamento espontâneo da multa assim que a recebeu, conforme documentos que junta; c) a legislação não veda pagamento espontâneo e apresentação de impugnação; d) a Impugnação objetivou obter junto à Secretaria da Receita Federal sobre as obrigações tributárias da Binacional; e) o esclarecimento é importante, pois o tratado que constituiu a Binacional a isentou de tributos, consequentemente havendo a interpretação de que isto englobava também as obrigações acessórias; f) como o pagamento da multa foi efetuado em primeira oportunidade, o valor a ser pago foi reduzido para 75% de seu valor, assim o montante recolhido foi de R$ 25.722,92, em 23/11/11; g) diante do exposto, é inegável a extinção do crédito tributário, o que se faz necessário no acórdão da DRJ. Ao final, requer “seja o presente recurso recebido no seu efeito suspensivo, conforme artigo 33 do Decreto n° 70.235/72” e “seja reconhecida a extinção do crédito tributário referido no Acórdão 03-54.382, da 4ª Turma da DRJ/BSB, proferido na sessão de 29 de agosto de 2013, tendo em conta a realização do seu pagamento no tempo oportuno, conforme documento juntado nos presentes autos. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 74 – em 29/01/14) bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 75 – em 28/02/14), conclui-se que este é tempestivo. IV. Pedido novo e preclusão temporal 10. Ainda que o processo administrativo possa ser caracterizado por possuir rito não tão formal quanto o do judicial, especialmente e também pelos Princípios da Informalidade e o da Verdade Real, é de se assumir existem limites à relativização da formalidade. Um deles se dá em relação à possibilidade de alegação de matérias em sede recursal. Ressalta-se que a fase recursal tem como objetivo a revisão das decisões da DRJ, a qual, por sua vez, analisa os procedimentos e atos realizados pelos agentes fiscais. Como explicado, é necessário que a matéria objeto do Recurso Voluntário tenha sido questionada na Impugnação, sob pena de ser considerada como não impugnada, nos termos do art. 17 do Dec. 70.235/72. Tal vedação se dá especialmente porque a apresentação de matérias e pedidos novos a qualquer momento no Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728300/2011-89 processo infringiria os direitos e garantias processuais das partes, incluído o duplo grau de jurisdição, uma vez que se poderia fazer com que os processos nunca fossem concluídos. 11. É o que ocorre no presente caso. A linha de questionamento colocada pelo Recorrente em sua Impugnação foi a de que pela sua natureza jurídica, a obrigação acessória não lhe seria exigível. Chega a citar a questão de ter pago a multa, mas apenas para fundamentar que o “Fisco” não teria qualquer prejuízo consigo. Os argumentos da Impugnação tiveram o objetivo de mostrar a nulidade da multa, bem como a restituição do valor pago indevidamente (caso declarada a impropriedade na aplicação da multa). Já no Recurso Voluntário, a Recorrente se afasta completamente destes argumentos (é verdade que os cita rapidamente) e concentra-se em afirmar que o crédito foi extinto pelo pagamento da multa, para tanto, pleiteia que a decisão da DRJ seja reformada para declarar a extinção alegada. Ou seja, muda seus argumentos e sua pretensão, sendo eles todos novos. 12. Não há como se acolher o pedido, em virtude da preclusão temporal fundamentado pelo art. 17 do Dec. 70.235/72. Isto ocorre principalmente porque não está a se analisar apenas um uma parte da decisão da DRJ, que seria a de, em virtude da improcedência da impugnação, manter o crédito tributário lançado. Reconhecer por meio deste acórdão que o crédito tributário estaria extinto em virtude do pagamento seria mais que simplesmente analisar parte da decisão prolatada em primeiro grau, seria responder a uma pretensão não analisada e completamente diferente da pretensão alegada na Impugnação. Assim, seria reconhecer que o CARF estaria analisando mutatis mutandis uma nova Impugnação. E isto não pode ocorrer. V. Conclusão 13. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário, tendo em vista a preclusão temporal nos termos acima apresentados. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.903091/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de outras declarações de compensação do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito já foi integralmente compensado em outras DCOMPs
Numero da decisão: 1402-004.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900756/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de outras declarações de compensação do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito já foi integralmente compensado em outras DCOMPs

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NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de outras declarações de compensação do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito já foi integralmente compensado em outras DCOMPs Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900756/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 30 91 /2 01 3- 21 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903091/2013-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.640, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, (Lucro Presumido), decorrente de recolhimento com Darf. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, resumidamente, o seguinte: a) O despacho decisório é nulo, por ausência de motivação, uma vez que não contém esclarecimentos quanto a suposta indisponibilidade do pagamento, bem como pelo fato da empresa não ter sido intimada a esclarecer os motivos a levaram a postular a restituição considerada indevida; b) Diante da ausência de motivação a única conclusão que resta é a de que se trata de encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido e o crédito declarado em DCTF; c) Trata-se de subterfúgio utilizado pela administração pública para cumprir os prazos estabelecidos em lei e não se ver obrigada a homologar tacitamente uma compensação por inércia e ineficiência. d) O crédito postulado é legítimo, pois pretende-se a restituição do que foi pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada. Na base de cálculo foram incluídas não só receitas decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as demais receitas que não a deveriam compor. e) O pedido formulado tem como base declaração de inconstitucionalidade. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes, a exemplo da ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa (DRJ) apreciou a matéria e decidiu por negar provimento à manifestação de inconformidade. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações já suscitadas quando da manifestação de inconformidade. É o relatório Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903091/2013-21 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.640, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINARES 1.1) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Alega a Recorrente que o fato das informações terem sido por ela prestadas, em declarações fiscais, não pode ser entendida como fundamento do v. acórdão recorrido, sem conste, no despacho decisório o por que desta indisponibilidade. Sendo assim, tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida são nulos por ausência de motivação Como se pode verificar, o inconformismo da Recorrente se centra na maneira como foi fundamentado o Despacho Decisório, que foi considerada adequada pela decisão de primeira instância. Na visão da Recorrente, o caráter vinculado do ato administrativo relativo ao despacho decisório exigiria uma motivação diferente daquela exposta no quadro "FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL" Incorretas as alegações da Recorrente. Isso porque, como bem observado pela decisão recorrida: O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão o valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Não há que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. A contribuinte defendeu-se de forma coerente, ao fazer alusões a situações hipotéticas que poderiam dar origem ao direito creditório, como a inclusão indevida de valores na base de cálculo e erro de fato na apuração do imposto. Tais alegações demonstram que teve conhecimento dos fatos e do direito pertinentes ao processo. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903091/2013-21 O exame das declarações (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF original) prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito utilizado na compensação declarada não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débito distinto anteriormente declarado pelo Contribuinte. Sendo assim, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do valor que estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado, conforme consta do Despacho Decisório. É de se destacar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, constitui instrumento de confissão de dívida e que eventual retificação dos valores antes nela informados deve ter por fundamento os dados da escrituração contábil da empresa, o que não restou demonstrado nos autos. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. A jurisprudência deste conselho reconhece a legitimidade da fundamentação utilizada nos despachos decisórios eletrônico, conforme se constata pelas decisões abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se acolher a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. (Acórdão nº 3002-000.767, sessão 13/06/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903091/2013-21 Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de outras declarações de compensação do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito já foi integralmente compensado em outras DCOMPs. (Acórdão nº 2301-006.196, sessão 05/06/2019) Não se vislumbra, assim, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei nº 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade. 1.2) NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS Alega ainda a Recorrente que o despacho decisório seria nulo, uma vez a administração pública deveria intimar o interessado para fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Incorreta a premissa utilizada pelo recorrente. Isso porque os princípios do contraditório e ampla defesa se aplicam a partir do momento que existe lide, vale dizer, lançamento, ou, no caso dos autos, despacho decisório, que indeferiu a compensação. Como corretamente exposto na decisão recorrida: No caso, não se trata de processo de exigência de crédito tributário, mas de não homologação de compensação. Outras normas facultaram a apresentação de reclamação contra atos administrativos distintos do lançamento e imputaram a competência de seu julgamento, em 1a instância, também às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o § 9º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. De acordo com o § 11 do mesmo artigo 74, a manifestação de inconformidade de que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972. No processo de não-homologação de compensação não há auto de infração nem lançamento. O despacho contestado formaliza ato de não homologação da compensação. Ele não é, portanto, uma decisão de primeira instância, mas ato contra o qual se instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado (ato de não- homologação da compensação); o tratamento determinado para a impugnação deve ser dado à manifestação de inconformidade. Assim sendo, o litígio só se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade. Antes da ciência do despacho decisório, não há falar em contraditório, muito menos em Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903091/2013-21 oportunidade para o sujeito passivo se manifestar contra a motivação da não- homologação da compensação. Portanto, é despropositada a alegação de falta de oportunidade para defesa. A oportunidade foi dada pelo despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o direito ao contraditório que lhe assiste. Tal direito foi exercido com a apresentação de manifestação de inconformidade. A análise que aqui se faz da manifestação de inconformidade comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados. Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório em relação aos procedimentos fiscalizatórios, uma vez estes possuem natureza inquisitorial. Como esclarece JAMES MARINS: Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e sua respectiva impugnação. Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao Processo Administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due process of law, confundem momentos logicamente distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que atende a interesses da Administração. O escopo de tal procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos casos, instruir um eventual processo futuro. “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula, além dos Estado, o contribuinte.” (grifamos) A característica inquisitorial do lançamento é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e-STJ). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903091/2013-21 2. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.477 – S, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 24/06/2014) Improcedentes, portanto, as alegações de nulidade do lançamento por ofensa ao princípio do contraditório. 2) MÉRITO Quanto ao mérito, alega a Recorrente que o crédito pretendido teve a seguinte origem: “A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur do IRPJ , utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo ampliada. Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-la. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc. Por esta razão é que se postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior desta exação. Independente do entendimento da autoridade administrativa quanto à tese aqui apresentada, que pode ser contrário ou não, o fato é que esta questão não foi objeto de análise. Em primeiro lugar, é importante destacar que tanto às autoridades administrativa quanto ao CARF é vedada a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Isso fica claro pelo disposto na súmula CARF nº 2 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 – O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. As únicas exceções a esta regra são aquelas previstas no art. 62- A do RICARF, quais sejam, as leis já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade. No entanto, a discussão sobre a indevida ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS pela Lei nº 9.718/98 foi proferida pelo STF no julgamento do RE 346.084/PR, o qual não foi submetido à sistemática da repercussão geral. 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Conclusão Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903091/2013-21 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.901553/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo.
Numero da decisão: 3302-008.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.901545/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-19T23:26:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-19T23:26:25Z; Last-Modified: 2020-08-19T23:26:25Z; dcterms:modified: 2020-08-19T23:26:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-19T23:26:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-19T23:26:25Z; meta:save-date: 2020-08-19T23:26:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-19T23:26:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-19T23:26:25Z; created: 2020-08-19T23:26:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-19T23:26:25Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-19T23:26:25Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.901553/2011-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.443 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.901545/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.436, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 15 53 /2 01 1- 12 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901553/2011-12 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS mercado interno, transmitido através do PER/Dcomp. A DRF Novo Hamburgo proferiu o despacho decisório através do qual homologou parcialmente o PER/Dcomp e declarou que não havia valor a ser restituído/ressarcido para o PER/Dcomp em questão. Cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, juntando cópia do Relatório Fiscal. A autoridade fiscal enumerou as glosas e irregularidades constatadas, sendo que na tabela de consolidação consta o item do relatório correspondente, constante dos autos. Dessa forma, de acordo com o relatório, o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório, homologou parcialmente o PER/Dcomp e declarou que não havia valor a ser restituído/ressarcido para os PER/Dcomps em questão, sendo outros homologados. Cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade através da qual o contribuinte afirmou que teria sido instaurado o MPF, o qual teria reconhecido parcialmente o direito creditório, e passou a contestar as seguintes glosas: - Fretes de aquisições de pessoas físicas: o interessado afirmou que não haveria qualquer restrição veiculada por lei ao aproveitamento de tal crédito e que as normas infralegais não poderiam trazer inovações, restringindo direitos. Citou doutrina e jurisprudência administrativa e judicial. - Terceirizações - Pagamentos Pessoas Jurídicas: o contribuinte teria se creditado de serviços prestados por terceiros para beneficiamento de arroz ou manutenção de equipamentos. Alegou que a fiscalização teria entendido que os fornecedores do seu contribuinte seriam dependentes dele, com base nas folhas de pagamento de tais empresas e no endereço de uma das empresas, ATL Indústria e Comércio de Cereais Ltda. O interessado afirmou que a empresa Elaine Schonfeldt, com CNPJ atualmente baixado, não se localizava no mesmo endereço. Defendeu que a fiscalização teria se detido ao fato de que as três empresas citadas teriam o mesmo objeto social, o que seria incabível. Asseverou, ainda, que não haveria impedimento ao fato de que as três empresas teriam faturamento constituído somente dos serviços prestados ao interessado e que a legislação não proibiria que uma pessoa fosse sócia de mais de uma empresa. - Devoluções de vendas: o interessado afirmou que a fiscalização teria glosado créditos decorrentes de devolução de vendas, mesmo após a apresentação das notas fiscais de venda e de devolução das mercadorias. Alegou que a RFB disporia em seu site que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a estas operações” e que o inc. VIII, art. 3°, Lei n° 10.833/2003 preveria expressamente tal possibilidade. - Crédito sobre serviço de seguros: a vedação para tal aproveitamento constaria do art. 8° da IN SRF n° 404/2004. O contribuinte reafirmou que normas infralegais não poderiam alterar regras constitucionais. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901553/2011-12 - Conclusão: o interessado concluiu, para solicitar o reconhecimento total do crédito presumido, a reforma da decisão, a homologação integral das compensações e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ), por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade e ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado: Da incorreta desconsideração dos valores relativos à: “Créditos sobre fretes de aquisições de pessoas físicas. Diante disso, a Recorrente requer o provimento do presente Recurso, a fim de que se reforme o acórdão ora recorrido, para que seja cancelado o lançamento em discussão nos pontos ora debatidos, tendo em vista que o próprio CARF já decidiu em sessões anteriores sobre a mesma matéria em favor da recorrente, emanando entendimento que os fretes tomados de pessoa jurídica domiciliada no país, independente da mercadoria ser adquirida de pessoa física ou jurídica, tem direito à alíquota básica de 1,65% e 7,6% de crédito de PIS e Cofins. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.436, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 25 de outubro de 2018, às e-folhas 71. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 23 de novembro de 2018 e-folhas 74. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da incorreta desconsideração dos valores relativos à: “Créditos sobre fretes de aquisições de pessoas físicas”. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901553/2011-12 Passa-se à análise. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - mercado interno, referente ao período 01/01/2006 a 31/03/2006, no valor de R$ 68.321,70, transmitido através do PER/Dcomp n° 13234.79696.140907.1.5.11-8232. A DRF Novo Hamburgo proferiu o despacho decisório de fls. 2, através do qual homologou parcialmente o PER/Dcomp n° 12782.26441.170907.1.7.11-6249 e declarou que não havia valor a ser restituído/ressarcido para o PER/Dcomp n° 8232 (os PER/Dcomps n° 2823.33454.140907.1.7.11-2406,6977, 33774.49200.170907.1.7.11- 9822 e 19982.07417.170907.1.7.11-0250 foram integralmente homologados). Junto com a manifestação, o interessado juntou cópia do Relatório Fiscal, resultante do MPF n° 10.1.07.00-2010-01890-5, denominado Auto de Infração. A autoridade fiscal enumerou as glosas e irregularidades constatadas, sendo que na tabela de consolidação consta o item do relatório correspondente. Deste modo, neste relato, mantivemos a mesma numeração, para maior clareza. O Acórdão n° 14-88.390, a 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. É de se salientar que o único ponto atacado no Recurso Voluntário é o Créditos sobre fretes de aquisições de Pessoas Físicas. Quanto a esse ponto, o Relatório Fiscal assinala, às e-folhas 32 e 33: Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 02, o contribuinte foi intimado a apresentar os conhecimentos de transporte e a cópia das notas fiscais dos bens transportados, relativamente a algumas operações que integraram a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade (Linha 3 e, a partir de jul-08, Linha 7 das Fichas 6A e 16A do Dacon). Verificamos que houve a inclusão na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade de fretes relativos a compras de arroz em casca de diversos produtores rurais pessoas físicas. Assim, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 03, o contribuinte foi intimado a apresentar o valor total dos fretes mensais que integraram a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade que se referem a fretes na aquisição de arroz em casca de pessoas físicas. Em respostas apresentadas em 08/02/11, o contribuinte relacionou os fretes em tela. Cabe lembrar que não existe previsão específica para inclusão dos fretes sobre compras na base de cálculos da não cumulatividade. Esses dispêndios integram a base de cálculo dos créditos na condição de integrante do custo de aquisição do insumo/mercadoria. Assim, os fretes sobre compras, relativamente aos créditos da não cumulatividade, recebem o mesmo tratamento que o bem adquirido. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901553/2011-12 Por exemplo, se o bem adquirido não gera o direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado ao respectivo frete. Se o bem adquirido possibilita apenas o direito ao crédito presumido sobre produtos de origem vegetal (alíquotas aplicadas sobre 35% do valor da aquisição), os fretes darão direito ao crédito no mesmo percentual. Esse é o caso dos fretes relacionados pelo contribuinte em sua resposta (aquisições de arroz em casca de produtores pessoas físicas). Assim, sobre esses valores é cabível apenas a apropriação de crédito à razão de 35% do valor do crédito básico, em vez dos 100% adotados pelo contribuinte. Além disso, o caput do art. 8 o da Lei n° 10.925/04, previu que o crédito presumido em tela poderia ser utilizado apenas para dedução das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Tal prescrição legal foi enfatizada com a emissão do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005. Assim, são indevidos os pedidos de compensação/ressarcimento, ora em análise, relativamente à totalidade dos créditos integrais apropriados sobre os referidos fretes (Coluna B da Tabela a seguir). O contribuinte teria sido intimado a apresentar os conhecimentos e a cópia das notas fiscais dos bens transportados. A autoridade fiscal teria constatado a inclusão na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade de fretes relativos a arroz em casca de diversos produtores rurais pessoas físicas, mas como o bem adquirido não gerava direito a crédito, o frete também não poderia gerar. A aquisição de arroz em casca gerava crédito presumido à razão de 35%, mas conforme o art. 8°, Lei n° 10.925/2004, esse tipo de crédito só poderia ser deduzido do PIS e da Cofins, não integrando o valor passível de ressarcimento. Por tal motivo, tais fretes foram glosados. Essa posição é referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo fragmento trago à colação: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901553/2011-12 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Portanto, adequado o tratamento dado pela fiscalização. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901553/2011-12 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital

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8419481 #
Numero do processo: 13807.721837/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-19T19:07:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-19T19:07:38Z; Last-Modified: 2020-08-19T19:07:38Z; dcterms:modified: 2020-08-19T19:07:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-19T19:07:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-19T19:07:38Z; meta:save-date: 2020-08-19T19:07:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-19T19:07:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-19T19:07:38Z; created: 2020-08-19T19:07:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-19T19:07:38Z; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-19T19:07:38Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.721837/2018-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.232 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de agosto de 2020 Recorrente KK EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 18 37 /2 01 8- 90 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721837/2018-90 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório KK EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-93.849/2019, às e-fls. 15/22, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano- calendário de 2013. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 32/35, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721837/2018-90 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - da decadência; - ocorrência de denúncia espontânea; - falta de intimação prévia; - não houve dupla visita; - redução da penalidade por vedação ao confisco; e - cita princípios; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721837/2018-90 Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721837/2018-90 A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DUPLA VISITA Em relação ao benefício da dupla visita, insculpido na Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 55, ele não se aplica às multas por atraso na entrega de declarações, como se depreende da leitura do próprio dispositivo, que remete à fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. A contribuinte aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721837/2018-90 Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900257/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 57 /2 01 7- 62 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900257/2017-62 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900257/2017-62 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900257/2017-62 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900257/2017-62 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13135.000216/2009-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data de emissão do laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para manifestar sobre pedidos de restituição ou de reconhecimento de deduções lançadas em declarações de ajuste, que não tenham sido objeto de apreciação pela decisão recorrida, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.
Numero da decisão: 2003-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data de emissão do laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para manifestar sobre pedidos de restituição ou de reconhecimento de deduções lançadas em declarações de ajuste, que não tenham sido objeto de apreciação pela decisão recorrida, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 5. 00 02 16 /2 00 9- 38 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 17.723,63, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 79.217,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.913,07 (fls. 8/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-33.658, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 111/115): Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF Anápolis (GO), a Notificação de Lançamento de fls. 6/8, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício de 2007. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 8.913,07, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual entregue em 18/12/2008, quando foram alterados os dados nela informados, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 79.217,00, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos à fl. 8. A autoridade lançadora registrou na descrição dos fatos que os documentos apresentados pelo sujeito passivo não comprovam direito à isenção no exercício em apreço. Regularmente cientificado, o contribuinte apresenta impugnação às fls. 1/2, na qual alega que os rendimentos objeto da omissão são isentos do imposto de renda, tendo em vista ser portador de moléstia grave prevista em lei (cardiopatia grave). Assevera que a isenção foi deferida pelo Parecer n° 1.975/2008 emitido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás, com base no Laudo Pericial n° 068/2008 expedido pela Gerência de Saúde e Segurança do Servidor. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.505 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000216/2009-38 Para provar o alegado, junta aos autos os documentos de fls. 20/46 e 65/90. Requer a improcedência do lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 26/02/2010 (fls. 116), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 22/03/2010, interpôs recurso voluntário em extenso arrazoado (fls. 117/151), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I. DO CABIMENTO DO RECURSO VOLUTÁRIO – ADMINISTRATIVO No caso especifico que, o ato material resultou no indeferimento à pretensão do Recorrente ao não reconhecer o seu direito, como Cel. Aposentado da Polícia Militar e portador de moléstia grave, com direito de isenção do IRRF desde a data em que foi contraída a doença grave. II. DOS FATOS Não cabe à RFB questionar a decisão do IPASGO em conceder a isenção ao Recorrente, eis que este Instituto reconheceu, mediante Parecer Especializado da Junta Médica Oficial do Estado, ser o mesmo portador de cardiopatia grave, inclusive com comprovação que a doença grave e crônica do Recorrente ocorreu a partir do infarto agudo do miocárdio no mês de agosto de 1996. Fora resguardado ao Recorrente o direito de pleitear a devolução do IRRF a partir da data da decretação da existência da moléstia grave, consubstanciado pelo parecer médico acima citado de nº 068/2008, até o mês da suspensão da retenção. Embora decido o contrário, a doença do Recorrente foi detectada e reconhecida, conforme consta do incluso Laudo Pericial de nº 068/2008 em 1996, quando o mesmo fora acometido de infarto do miocárdio, submetido à revascularizaçao cirúrgica do miocárdio com enxerto de safenas e artéria radial. Assim, o Laudo Pericial e Parecer do IPASGO concedendo a isenção tributária ao Recorrente é datado de 2008 e, não da data em que a doença foi constatada. Enfatiza que, segundo a legislação pertinente, reserva ou reforma, são formas de aposentadoria. Mas o Recorrente jamais poderá ser revertido à ativa, por ser portador de doença grave, e ter sido considerado inapto para o trabalho ante a cardiopatia grave que lhe acometera. Assim, aposentadoria é o gênero e reforma e/ou reserva são espécies deste gênero. III. DA LEGISLAÇÃO Diante da legislação que autoriza a isenção do pagamento do IRRF ao Recorrente, por ser portador de doença grave, esta autoriza também se pleitear a devolução dos valores retidos, a partir da data da decretação da existência da moléstia grave, consubstanciada pelo Parecer Médico Especializado - Laudo Pericial de n° 068/2008. Pelas razões expostas no mencionado Laudo Pericial é evidente que, a moléstia grave do Recorrente não ocorreu em 2008, como quer a Receita Federal, mas 1996, quando foi submetido à revascularização do miocárdio (ponte de safena), posteriormente à angioplastia. IV. DA DOUTRINA Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.505 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000216/2009-38 De acordo com o entendimento jurídico acerca desta matéria, somente fazem jus ao benefício as pessoas aposentadas ou em reforma (termo utilizado por instituições oficiais, como a Polícia Militar, para designar a aposentadoria de seus componentes) que estejam acometidos de algumas das moléstias graves, previstas em lei. Cita escólios doutrinários. V. DA JURISPRUDÊNCIA Cita jurisprudência judicial do TRF2, TRF1, TRF4 e STJ. Requer, ao final, no que refere à exigência fiscal apurada no lançamento constante dos autos, o deferimento liminar dos pedidos de restituição e acatamento de deduções inicialmente aceitas pela RFB; que seja reconhecida a procedência do laudo pericial do IPASGO que concluiu pelo diagnóstico da doença grave; e seja reconhecida a data do início da doença a partir do ano de 1996, ante quadro mórbido acometido. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 154/173. Pugna pela produção de provas, notadamente inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, vistoria e tudo mais que for necessário ao esclarecimento da verdade dos fatos. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não houve alegações preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos isentos por moléstia grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que indeferiu o pedido de isenção sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 79.217,00, por não ter sido comprovado tanto sua condição de militar reformado, como também o termo inicial da moléstia grave descrita no laudo pericial oficial emitido, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.505 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000216/2009-38 Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente traz novamente aos autos, dentre outros e em especial, com cópia do Laudo Pericial nº 068/2008 emitido em 05/05/2008, do Parecer IPASCO nº 1.975/2008 e do Despacho nº 2194-2008/GEFIP que acolheu o parecer nº 1.975/2008 (fls. 163/167). Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, dentre os quais os ora novamente trazidos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 113/114): Para a solução do litígio instaurado, relativamente à isenção por moléstia grave, convém trazer à colação o disposto no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n° 3000, de 1999 (RIR), bem como o teor do § 4° do mesmo artigo: (...) Pois bem, da leitura do dispositivo legal antes transcrito, extrai-se que para ter direito à isenção pleiteada é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados: 1. Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. Que a moléstia grave, expressamente prevista em lei, contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão, seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se, do documento trazido à fl. 28, que o contribuinte foi transferido para “reserva remunerada integral” em 02/08/2007, como Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado de Goiás. Todavia, o IPASGO, por meio do Parecer n° 1.975/2008 acostado às fls. 41/42, qualifica o contribuinte como reformado e portador de moléstia grave prevista em lei e, em consequência, a partir de maio de 2008, paralisou a retenção do imposto de renda na fonte. Nota-se que o Parecer em apreço não informou a data em que se deu a reforma do sujeito passivo. A perícia médica levada a efeito pela Gerência de Saúde e Segurança do Servidor (AGAMP), fl. 33, demonstra que o contribuinte é portador de cardiopatia grave, contudo, sem especificar a data em que foi diagnostica a doença. Neste caso, toma- se como data de início a da emissão do laudo, no caso concreto o dia 05/05/2008. Imperioso enfatizar que o direito à isenção em causa somente ocorre a partir do momento em que os requisitos legais são cumulativamente preenchidos. No caso em análise, a fonte pagadora cessou a retenção do imposto sobre os proventos pagos ao contribuinte a partir do mês em que a moléstia grave foi diagnosticada, ou seja, maio de 2008. Conclui-se que não prospera o pedido de isenção relativo ao ano- calendário 2006. A uma porque a cardiopatia grave foi diagnosticada somente em 05/05/2008. A duas pelo fato de não constar nos autos comprovação de que os proventos foram percebidos a título de reforma. Como se pode perceber a DRJ/BSB indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou demonstrado que os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2006, se tratavam de proventos de aposentadoria (reforma), bem como não foi comprovada a moléstia no período notificado, tendo vista que os documentos oficiais emitidos – com especial destaque para o Parecer IPASGO nº 1.975/2008, de 16/05/2008, acolhido pelo Despacho nº 2194-2008/GEFIP, de 20/05/2008 (fls. 163/164 e 167) – reconheceram a enfermidade da qual o contribuinte é portador somente a partir de 05/05/2008, data da realização do laudo pericial (fls. 165/166). Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.505 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000216/2009-38 Pois bem. Em que pese as razões trazidas na peça recursal, entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Cabe salientar que a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores, assim previu: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que não foi atendido, isso porque mesmo sendo possível aplicar a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de reversa remunerada, ao teor da Súmula CARF nº 43, não há como ignorar que o Recorrente somente foi direcionado para a reserva remunerada em 02/08/2007 (fls. 32) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, também não satisfeito uma vez que o laudo pericial, mesmo reconhecendo a moléstia (cardiopatia grave) é contundente ao afirmar que o Recorrente somente faz jus a isenção do imposto de renda a partir de 05/05/2008 (fls. 165/166), sendo irrelevante demonstrar que o acometimento da doença tenha ocorrido em data pretérita, calhando na espécie a aplicação do inciso II do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data do mês de emissão do laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN), e considerando que o Recorrente teve seu pedido deferido e reconhecido em 05/05/2008 (fls. 163/167) tendo sido transferido para a reserva remunerada somente em 02/08/2007 (fls. 32), e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2006, é de se concluir que os rendimentos percebidos não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como reconhecer o direito à isenção pleiteada. Quanto ao pedido de dilação probatória, sobretudo oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Já em relação ao entendimento jurisprudencial judicial e doutrinário trazidos para justificar as pretensões recursais, os mesmos, nesta seara, são improfícuos, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.505 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000216/2009-38 No que tange ao pedido de acatamento das deduções inicialmente aceitas pela fiscalização bem como o deferimento liminar para liberação de restituição apurada na DAA, nada a prover, haja vista que tais matérias não foram objeto da ação fiscal ou sequer foram tratadas na decisão de piso. Vale registrar que o presente processo – cuja origem foi a exigência de IRPF em face da omissão de rendimentos recebidos – não é via própria para se pleitear tais desideratos. Ademais, na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), sob pena, dentre outros, de supressão de instância. Por fim, cabe salientar, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo, portanto, a atividade fiscal vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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