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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7981953 #
Numero do processo: 12585.000152/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo geram direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição.
Numero da decisão: 3201-006.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos sobre os gastos com: a) Aquisição de Aminos "Fubá de Milho"; b) Bens classificados no capítulo 25 da TIPI; c) Embalagens big bags; d) Insumos Referentes à Aquisição Madeira; e) Insumos Variados e Diversos Diretamente Aplicados na Produção (apenas para os dois grupos de insumos referidos no tópico da decisão); f) Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção; e, finalmente, g) Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo geram direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição.

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NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 52 /2 01 0- 48 Fl. 595DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo geram direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos sobre os gastos com: a) Aquisição de Aminos "Fubá de Milho"; b) Bens classificados no capítulo 25 da TIPI; c) Embalagens big bags; d) Insumos Referentes à Aquisição Madeira; e) Insumos Variados e Diversos Diretamente Aplicados na Produção (apenas para os dois grupos de insumos referidos no tópico da decisão); f) Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção; e, finalmente, g) Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos. (documento assinado digitalmente) Fl. 596DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 520/579, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 16-76.082 - 6ª Turma da DRJ/SPO, e-fls. 465/4, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: 1. A interessada acima qualificada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento de COFINS não-cumulativa - mercado interno, referente ao 1º trim/2009, no PER/DCOMP nº 21655.96004.031209.1.1.11-3055 (fls. 04/08 - observe-se que os números de folha mencionados no presente processo referem-se sempre à numeração digital), no montante de R$ 10.461.319,47. 2. Vinculadas ao pedido de ressarcimento, transmitiu as seguintes Declarações de Compensação – DCOMP, conforme fls. 248/255: - 28742.10387.180411.1.3.11-1696, - 24549.11156.290411.1.3.11- 3331. 3. A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal de diligência pela Equipe Especial de Auditoria da DERAT-SPO, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos/documentos à contribuinte. 4. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a DERAT-SPO/DIORT/EQAUD proferiu o Despacho Decisório de fls. 256/269, no qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação e ele vinculadas. 5. Na referida decisão constam os PER/DCOMP referentes ao crédito analisado, e as informações: de que a empresa atua na produção de fertilizantes, calcário para correção do solo, componentes para nutrição animal e produtos químicos; da legislação aplicada; dos documentos examinados; sobre apuração das receitas de mercado interno e externo, apuração da proporcionalidade, e da base de cálculo; de que não foram considerados os valores informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto “aguardando cancelamento” ou sem a identificação do produto ou serviço; sobre conceitos de bens e serviços utilizados como insumo; sobre Fl. 597DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 aquisições de produtos classificados nos capítulos 25 e 31 da TIPI e suas matérias-primas. 6. Ainda, da referida decisão, extrai-se as seguintes informações sobre a análise de créditos: Bens utilizados como insumos: Compras: Da relação apresentada excluiu-se as despesas dos produtos tributados à alíquota zero classificados nos capítulos da Tipi 31 (fertilizantes), 25 (corretivo de solo), 11.03 (fubá de milho). Também foram excluídas as despesas com embalagens do tipo big bag, barras de metal, óleo diesel (utilizado para frota própria ou de terceiros e não utilizado no processo produtivo), gás GLP utilizados em empilhadeira e gás natural e outros por não se enquadrarem no conceito de insumo; Aditivos de moagem; Explosivos P.J. Pais; Combustíveis e Lubrificantes (contas 4223006; 4223002; 4223001): Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto “aguardando cancelamento”. Não foram considerados os créditos por falta de identificação e por não se enquadrarem no conceito de insumo, por não serem utilizados diretamente no processo produtivo e sim em etapas anteriores; Água Aplicada na Produção (4222002): Foram aceitas as notas fiscais relacionadas e devidamente identificadas; Demais Mats Aux. PJ País (4223007): Não foram aceitas as despesas com cal e madeira por não se enquadrarem no conceito de insumo; Água e Esgoto (4361001): Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto “aguardando cancelamento”. Mats. Aux. Prod. PJ País (4371002): Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto “aguardando cancelamento”. Combust. E Lubrificantes (4371001): Não se enquadram no conceito de insumos não sendo utilizados diretamente na produção (thinner; óleo; gasolina; óleo diesel; graxa; óleo de freio e gás GLP); Demais Materiais (4351017): Não se enquadram no conceito de insumos e não sendo utilizados diretamente na produção (Trincha, trena, silicone, querosene, tinta spray, peças para ar condicionado, torneira para bebedouro; antena de veículo; lâmpada, selo Imetro, etc); Mat Manut Elétrica PJ Pais ( 4351009): Não se enquadram no conceito de insumos. Não se trata de peças de reposição e serviços empregados diretamente na produção ou fabricação de bens. (Lâmpadas, bateria, resistência de chuveiro, radio Motorola, conduites, lanterna, pilha, fio telefônico, capa, soquete de lâmpada, tomada, Fl. 598DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 fusível, ventiladores, luminárias de emergência, etc. Não foram considerados os créditos; Mats Manut Instrum. P. J. Pais (4351010): Foram aceitas as notas fiscais relacionadas e devidamente identificadas; Mats Manut Mecânica PJ (4351011): Foram glosadas despesas com ferramentas diversas, gás GLP para empilhadeira, saco plástico para limpeza, pá de lixo, trena e outros por não se enquadrarem no conceito de peças de manutenção. Mats Manut Civil P.J (4351012): Glosado integralmente - Esta conta não se trata de peças de reposição e serviços empregados diretamente na produção ou fabricação de bens. Não há previsão legal para créditos com despesas de manutenção de construção civil. Mats Manut Produção P.J Pais (4351013): Foram glosadas despesas de isolantes térmicos, cimento refratário, tijolo refratário, concreto, manta de fibra por não se enquadrarem de peças de manutenção. Mats Parada Fábrica PJ País (4351016): Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto “aguardando cancelamento”. Não foram considerados os créditos; Serviços utilizados como insumo: Serv Prestados Prod. PJ (4221001): Foram glosados os seguintes serviços por não se tratarem de serviços empregados diretamente na produção e não se enquadrarem no conceito de insumo: carregamento; expedição; cabotagem; topografia; limpa fossa; dragagem; amostragem de mina; perfuração; fabricação de brita, sondagem, serviço de amostragem e pesquisa; Carga e descarga PJ (4221003):Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto “aguardando cancelamento”. Por definição esta atividade não se enquadra no conceito de bens e serviços utilizados como insumo; Corte e Carregamento PJ (4221004): Serviços de corte de lenha, escavação e movimentação de minério por definição não se enquadram no conceito de bens e serviços utilizados como insumo. Nesta conta também não foram consideradas as despesas de locação de equipamentos especiais que por falta de apresentação de contratos não foi possível a comprovação de que se trata efetivamente de aluguel de máquina ou equipamento; Corpos Moedores PJ País (4223003): Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto “aguardando cancelamento”; Reagentes PJ País (4223004): Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto “aguardando cancelamento”; Fl. 599DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 Serv. Manut. Parada Fábrica PJ País (4351006): Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto “aguardando cancelamento”; Carga e descarga (4352006): Serviços de carga e descarga e movimentação de materiais diversos não se enquadram no conceito de bens e serviços utilizados como insumo; Demais Serviços PJ (4351007): Foram glosadas despesas de serviços de manutenção de equipamentos de escritório, refrigeração e comunicações, reforma/teste de extintor, manutenção de equipamentos de segurança e serviço de corte e lenha. A referida conta trata-se de serviços não ligados diretamente a área de produção não se enquadrando no conceito de bens e serviços utilizados como insumo; Serv Manut Elétrica P.J País (4351001) : Foram aceitas as notas fiscais relacionadas pela empresa. Serv Manut Instrum. P.J País (4351002): Foram aceitas as notas fiscais relacionadas pela empresa, excluído os serviços sem identificação; Serv Manut Mecanica P.J País (4351003): Foram glosados despesas com compras de auto peças, serviços de monitoramento, andaimes, vidraçaria e gases industriais por tratar-se de serviços não ligados diretamente a área de produção não se enquadrando no conceito de bens e serviços utilizados como insumo; Serv Manut Civil P.J País (4351004): Serviços de manutenção em edificações não tem direito a crédito, sendo esta conta contábil glosada integralmente. Não há previsão legal para créditos com despesas de manutenção de construção civil; Serv Manut Prod PJ País (4351005): Foram aceitas as notas fiscais relacionadas pela empresa; Serv. Manut. PJ País (4351008) : Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto “aguardando cancelamento”; Demais serviços PJ País (4352009): Despesas diversas como assinatura mensal, serviço controle de praga, serviço de assessoria técnica, recarga de extintores, serviço de coffee break, serviços de segurança do trabalho, telefone, rádio, serviços de locação sem comprovação, etc., foram glosadas por falta de previsão legal não se enquadrando no conceito de bens e serviços utilizados como insumo. Também foram glosadas as despesas sem identificação do tipo de serviço; Exploração de Jazidas (4385012); Movimentação – Equipamentos (4385049) e Movimentação – Terceiros (4385050): Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto “aguardando cancelamento”, sendo que estas atividades não se enquadram no conceito de insumo; Despesas de Energia Elétrica (4222001 e 4361002): Consideradas as notas fiscais relacionadas pela empresa. Fl. 600DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 Aluguéis de prédios (4385001): Foram glosadas as despesas de locação de espaços em Hotéis e permanência em estacionamentos; Despesas de alugueis de máquinas: Aluguel Equipamentos Informática e Equipamentos Alugados PJ Pais (4385052 e 4222003): Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto “aguardando cancelamento”. Os valores foram glosados. Alugueis de Equipamentos (4385002): A empresa foi intimada em 18/05/2012 e reintimada em 03/04/2013; 24/06/2013 e 02/09/2014 a comprovar através de contratos ou descrição de notas fiscais que se trata efetivamente de aluguéis de máquinas e se for o caso, separar os valores correspondentes a locação e contratação de serviços de mão-de-obra (identificando o tipo de serviço). Somente na última intimação a empresa apresentou dois contratos de empresas que prestaram serviços referente a este período analisado. Analisando o contrato da empresa CRCC CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ 67.218.461/0002- 97, verificamos tratar-se de serviços de movimentação e valores cobrados por tonelada. Com relação a empresa SUERO TERRAPLENAGEM E LOCACAO, CNPJ 04.548.536/0001-05, verificamos que o objeto do contrato trata-se de carregamento e transporte de borra de enxofre. Desta forma não houve a comprovação de que as notas fiscais relacionadas no arquivo apresentado tratam-se efetivamente de locação ou arrendamento mercantil. Não foram aceitas as despesas de serviços relacionados a escavação, movimentação de insumos, carga e transporte por falta de previsão legal. Armazenagem (4385003): Consideradas as notas fiscais relacionadas pela empresa sendo glosado os serviços de logística por falta de previsão legal e as notas fiscais sem número ou sem identificação do tipo de serviço. Frete: As despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de mercadorias (matérias primas/produtos em elaboração/produtos acabados/embalagens) entre os estabelecimentos da empresa, não integram o conceito de insumo e, portanto, não geram direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins. Tampouco poderiam ser enquadradas no inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, tendo em vista que esse dispositivo trata apenas de frete na operação de venda. Frete na venda: Foram aceitos os fretes de saída de mercadorias identificados como frete de venda, sendo glosados as despesas de fretes de produtos semi acabados (sendo considerados como fretes de transferência) e frete de bonificação ou doação (não sendo considerado como frete de vendas), ambos por falta de previsão legal. Não foram consideradas as notas fiscais relacionadas sem a denominação que permitia identificar o tipo de frete, exaustivamente solicitado nos termos de intimação. Fl. 601DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 Frete de compra: A empresa em atendimento a intimação apenas juntou arquivo contendo valores totalizados por código de setores sem qualquer tipo de identificação solicitada. Foram solicitadas as seguintes informações: - tipo de transporte (compra, venda, transferência ou devolução), data, nome e CNPJ da transportadora, endereço de origem e destino, número do conhecimento, número da fatura, valor da fatura, identificação do tipo de produto transportado (tributado ou não). Face a impossibilidade de identificação do tipo de transporte e do produto transportado, sendo que as matérias primas com alíquota zero não dão direito ao crédito, estendendo-se ao custo do seu transporte, foram glosadas as despesas pleiteadas pela empresa. Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil (4385004): Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto “aguardando cancelamento”. Os valores foram glosados. Importação de produtos para industrialização: Verificou-se que a empresa adquire produtos do exterior para a fabricação de seus bens. Foram analisados os valores lançados na contabilidade fiscal e notas fiscais de entradas de importações, por meio de amostragens sendo aceito os valores declarados. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção): A empresa em atendimento ao solicitado apresentou planilha de aquisição de bens com data de incorporação e número de meses de depreciação e descrição do imobilizado. Foram considerados com direito a crédito os bens diretamente utilizados na produção de bens destinados a venda. Foram glosadas despesas relacionadas a moveis e utensílios e equipamentos de informática por se tratarem de bens utilizados em áreas administrativas ou comerciais. Segue em anexo planilha “depreciação 2008” com a relação das despesas creditadas/glosadas (aba “Total ativos 31_12_2008”) e consolidado por data de aquisição (aba “consolidado”). Devolução de vendas: Não houveram valores declarados. Valor Devido a compensar-ressarcir: Após a apuração das receitas, o cálculo das contribuições devidas no período e apuração dos créditos segue quadro final com valor devido a compensar/ressarcir: AUDITORIA FISCAL Crédito Disponível Ressarcimento ou Compensação OUTUBRO DE 2008 0,00 NOVEMBRO DE 2008 0,00 DEZEMBRO DE 2008 1.420.980,26 Total Trimestre 1.420.980,26 7. Cientificada da decisão em 27/04/2015 (fl. 185), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 187/233 em 27/05/2015 (fl. 186) alegando, em síntese, que: 7.1 Destaca ser tempestiva a manifestação de inconformidade. Fl. 602DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 7.2 Preliminarmente, alega a nulidade do Despacho decisório, afirmando que o mesmo incorre em vício insanável, tornando-o completamente insubsistente, ao passo que parte de premissa equivocada, que resultou na glosa de créditos provenientes de insumos de COFINS para efeitos do pedido de ressarcimento e compensações analisados. 7.3 Remete ao item 3 do Despacho Decisório, no qual está expresso que "A EMPRESA ATUA NA PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES, CALCÁRIO PARA CORREÇÃO DO SOLO, COMPONENTES PARA NUTRIÇÃO ANIMAL E PRODUTOS QUÍMICOS". 7.4 Cita o artigo 3o do Estatuto Social da Manifestante, o qual prevê que "A Sociedade tem por objeto: (a) a extração, a fabricação, o beneficiamento, a industrialização, importação, exportação e comercialização de fertilizantes e outros materiais, inclusive minerais, tais como fosfatos, matérias-primas, produtos e subprodutos, para agricultura e pecuária... ". 7.5 Desse modo, todas as despesas e custos necessários ao processo de exploração, extração, fabricação, beneficiamento e industrialização de minérios, compõem o custo de produção da Manifestante, etapa essencial na sua cadeia produtiva, sendo que os gastos aplicados aos processos são típicos insumos da atividade da mineração. 7.6 negligenciando tal informação e desconhecendo a integralidade dos processos produtivos da Manifestante, a fiscalização fazendária não reconheceu insumos provenientes dessas atividades "...por não serem utilizados diretamente no processo produtivo e sim em etapas anteriores”. 7.7 é a própria Manifestante quem faz a extração do minério e todo o processo de beneficiamento da rocha fosfática, conforme será infra detalhado, não sendo uma etapa anterior, mas a própria cadeia produtiva da Manifestante! 7.8 Em outros itens, a autoridade fazendária sequer justificou o motivo da glosa, simplesmente sustentando que o itens/produtos "não se enquadram no conceito de insumo". 7.9 Portanto, o desprezo da integralidade da cadeia produtiva da Manifestante resultou em diversas glosas de créditos provenientes de custos próprios da atividade de mineração, gastos esses que configuram insumos e geram créditos para efeitos da COFINS. 7.10 Inicialmente, também importa observar que o crédito tributário lançado pela autoridade fazendária está absolutamente decaído, e, portanto, extinto, tendo em vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto para a constituição dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. 7.11 No presente caso, cuida-se de pedido de ressarcimento de COFINS, mercado interno, referente ao 1º trimestre de 2009, no montante de RS 10.461.319,47, formalizado no pedido de Fl. 603DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 ressarcimento (PER) n.º 21655.96004.031209.1.1.11-3055, transmitido em 03.12.2009. 7.12 Sabe-se que a COFINS é tributo sujeito ao lançamento por homologação... Assim sendo, com fundamento no § 4o do artigo 150 do Código Tributário Nacional, e com base em precedentes judiciais e administrativos que pacificaram a matéria, o crédito tributário lançado de ofício em virtude da reconstrução da base de cálculo da contribuição do 1º trimestre de 2009, está absolutamente decaído, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em 05/10/2015 com a intimação da Manifestante por meio do presente despacho decisório. 7.13 Cita decisão do antigo Conselho de Contribuintes. 7.14 Mesmo que se considere a data da transmissão do pedido de ressarcimento para se dizer que formalizado o pedido de crédito, ou seu auto-lançamento, em 03.12.2009, o despacho decisório deveria ter sido realizado até o dia 03.12.2014, jamais em 05.10.2015, com a intimação da Manifestante do despacho decisório em causa. 7.15 Trata da cadeia produtiva, informando que a Manifestante atua em todas as etapas da produção de fertilizantes, que é composto de uma série de processos e operações que se iniciam com a exploração, extração, mineração e processamento da rocha fosfática, passando por processos químicos e vão até a entrega do produto final: fertilizantes, calcário para correção do solo e componentes para nutrição animal. 7.16 Passa então a descrever detalhadamente as etapas de produção, incluindo imagens e fluxogramas (fls. 291/302), destacando-se os seguintes trechos: A produção de fertilizantes fosfatados se inicia com a extração do fósforo do solo, pelo processo de mineração e beneficiamento da rocha fosfática, na qual está presente na forma de apatita (cristais finos, que contém o elemento fósforo). A apatita é o princípio da cadeia produtiva desencadeada nas minas da Manifestante. A extração segue etapas de desmonte, ou detonação, única forma de tirar a rocha do solo... Após a extração dos blocos de rochas, estas são levadas à britagem, em que pedras com mais de um metro cúbico de volume são reduzidas a 25 centímetros. Essa é a britagem primária... Em seguida é feita a britagem secundária, em que o diâmetro dos blocos de minério contendo apatita chega a mentos de 2,5 centímetros. Os grãos seguem para seu beneficiamento... Nesse momento é que entram em cena os moinhos, cujo objetivo é fazer a moagem (imagem esquerda abaixo) para que os grãos triturados fiquem finos como areia. Assim, após a moagem, o minério, agora em forma de polpa (mistura de sólidos e água), precisa ser liberado de Fl. 604DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 algumas impurezas para aumentar a concentração de fósforo. Para isso, é feita uma primeira separação pelo desmagnetizador. A polpa, agora livre de magnetita, que é estocada e, quando possível, vendida para a indústria de cimento. Nesse sentido inicia-se o processo de deslamagem, em que ocorre sua "limpeza", pois, na realidade, a lama existente na composição da polpa é fina, mas precisa ser separada e retirada do circuito industrial para não prejudicar o processo de flotação. A purificação da apatita ocorre no processo de flotação e é a mais eficiente tecnologia para concentração dos minérios de fósforo... pois consegue separar a polpa relutante da moagem de outros minerais contaminantes aos quais ela se mantinha associada. O calcário é o principal subproduto da flotação da mina de Cajati/SP, fonte de cálcio para os produtos de nutrição animal e excelente corretivo dos solos agrícolas. O procedimento de flotação consiste em moer os grãos triturados de rocha e colocá-la em um meio líquido onde as partículas com maior concentração de fósforo são agrupadas por processo físico e químico. Ar, água, produtos originados pelo processamento de grãos, como os ácidos graxos da soja, e os amidos de milho são elementos utilizados na flotação. Após esse processo de beneficiamento, ocorre a acidulação e mistura. Isto é, um processo químico, usando o ácido sulfúrico com o objetivo de solubilizar o fósforo para que ele possa ser absorvido pelas plantas e pelos animais. O fósforo que estava no concentrado torna-se mais solúvel depois da ação do ácido sulfúrico, obtido a partir do enxofre. Da apatita processada com ácido sulfúrico é obtida toda uma cadeia de produtos, entre eles, o ácido fosfórico e sulfato cálcio hemidrato (gesso) produzidos pela Manifestante em Cajati/SP, depois de purificado, o ácido fosfórico está pronto para ser usado na fabricação de produtos para alimentação animal ou para consumo humano (em segmentos como a o de alimentos, bebidas, têxtil e farmacêutico). Outros produtos, como o Superfosfato Simples (SSP) e o Superfosfato Triplo (TSP), matérias-primas dos fertilizantes fosfatados, também podem ser obtidos a partir da reação da apatita com ácido sulfúrico e ácido fosfórico, respectivamente. inicia-se o processo de industrialização para produção de itens para nutrição animal, com o Foscálcio, que é a base para a fabricação de suplementos de bovinos e ração para ave e suínos. Após a desfluorização, realizada através de um sistema de evaporação, o ácido fosfórico fica ainda mais puro e concentrado... Em um segundo momento, o calcário separado da apatita durante a flotação, é adicionado ao ácido fosfórico. As matérias-primas são encaminhadas a um reator e misturadas para que sejam transformadas em fosfatos de cálcio. Dependendo da quantidade de cada uma delas, são obtidos os fosfatos bicálcicos ou monocálcicos. Fl. 605DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 Após a etapa de reação, os produtos seguem para cura, período de espera para término das reações químicas. Os próximos passos são a secagem e a moagem, de onde saem na forma de pó, ou seguem para a granulação, destinada à fabricação dos fosfatos microgranulados. Nesse ponto do processo, a concentração de fósforo dos produtos respeita formulações específicas: a 18%, destinadas principalmente à chamada linha branca, que atende à demanda dos fabricantes de sal mineral para bovinos e a indústria de rações. A concentração de 20% tem como destino principal a indústria de rações para aves e suínos, e a linha de suplementos protéicos c energéticos para bovinos. 7.17 Para análise do direito creditório, a fiscalização fazendária deixou de reconhecer maior partes dos lançamentos realizados nas contas que discrimina às fls. 303/304 por diversos motivos, dentre os quais: itens/materiais que supostamente não se enquadram no conceito de insumo, despesas dos produtos supostamente tributados à alíquota zero e lançamentos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto "aguardando cancelamento", suposta ausência de identificação do fornecedor ou serviços, madeira, fretes. 7.18 passamos a demonstrar que todas as despesas utilizadas pela Manifestante em seu pedido de ressarcimento são, em verdade, custos que integram seus processos produtivos de mineração, produção de adubos e fertilizantes, gerando créditos legítimo de COFINS. 7.19 Com relação à glosa de créditos de insumos supostamente sujeitos à alíquota zero destaca a expressão "exceto os produtos de uso veterinário" para esclarecer que aí está o equívoco da fiscalização fazendária, ao passo que, analisando os lançamentos em que houve a glosa dos créditos de COFINS no período, de fato são produtos classificados na TIPI na posição 2507.00.10 - Caulim (calino) e 3105.20.00 — Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio, itens esses, destinados à nutrição animal, ou seja, produto de uso veterinário. 7.20 O caulim ou caulino é um minério composto de silicatos hidratados de alumínio, com características especiais e uso na industrialização de plásticos, pesticidas, rações, produtos alimentícios, farmacêuticos, fertilizantes e outras variedades. Quando da sua aplicação para industrialização de itens de nutrição animal (um dos processos da cadeia produtiva da Manifestante) há incidência de PIS/COFINS, sendo que não há que se falar em insumo com alíquota zero. 7.21 O mesmo ocorre com a aquisição pela Manifestante de fosfatados classificados na posição 3105.20.00, pois quando o item é aplicado na industrialização de produtos de nutrição animal, ou seja, uso veterinário (sendo considerado uma vitamina para bovinos de corte, cães, gatos), há incidência de PIS/COFINS. Fl. 606DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 7.22 Portanto, temos que o não reconhecimento do pedido de ressarcimento referente aos itens supostamente não tributados destacados no "item 2.a - Compras" do r. despacho decisório não subsiste, eis que houve a tributação dos insumos adquiridos para produção de itens destinados ao uso veterinário, resultando na legitimidade do crédito de COFINS perquirido e fretes atrelados ao transporte desses materiais. 7.23 todas as despesas e custos necessários aos processos de exploração, extração, fabricação, beneficiamento e industrialização de minérios, bem como produção de adubos, fertilizantes e itens de nutrição animal compõem o custo de produção da Manifestante, sendo uma série de processos que configuram etapas essenciais na sua cadeia produtiva, considerando-se, dessa forma, os gastos aplicados aos processos, típicos insumos das atividades correspondentes. 7.24 Considerando-se toda a cadeia produtiva da Manifestante, a utilização da expressão "insumo" tem gerado divergências na sua interpretação para efeitos de creditamento de PIS e COFINS, tendo em vista que as fiscalizações fazendárias, desconhecendo o início dos processos produtivos com a lavra da rocha fosfática até a aplicação dos produtos no campo, adota exegese restritiva proveniente das IN's SRF n.ºs 404, de 12 de março de 2004 e 247, de 21 de novembro de 2002, que têm considerado que para efeitos de créditos de PIS e a COFINS a acepção própria do IPI. 7.25 diferentemente do IPI, em que a conceituação de insumo está vinculada ao produto do processo de industrialização, na contribuição ao PIS e na COFINS, o conceito relaciona-se à atividade que dá lugar à formação de receita da pessoa jurídica, segundo critério material eleito pela legislação, sendo assim uma hipótese de conceito aberto, aferível de acordo com cada caso concreto. 7.26 o conceito de insumos na legislação da COFINS e igualmente, do PIS, compreende a soma de todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da RECEITA a ser tributada, não podendo sofrer limitações. 7.27 Cita doutrina e decisões do CARF, para corroborar seu entendimento. 7.28 Especificamente para o caso em tela e melhor compreensão da etapa inicial dos processos produtivos da Manifestante desconsiderados pela fiscalização fazendária atinentes exploração, extração, fabricação, beneficiamento e industrialização de minérios, para a produção de adubos, fertilizantes e itens de nutrição animal, a Manifestante obteve um laudo do CETEM - Centro de Tecnologia Mineral do Ministério da Ciência c Tecnologia em que é decomposto todas as atividades em relação à lavra da rocha fosfática em uma das minas que a Manifestante explora (doc. 07). Fl. 607DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 7.29 Referido laudo traz uma série de especificações técnicas, gastos e itens que são utilizados nessa etapa inicial da cadeia produtiva, outrora desprezada pela fiscalização. 7.30 Em seguida, analisa o grupo de lançamentos sobre os quais a fiscalização procedeu a glosa, para demonstrar a aplicação no processo produtivo da Manifestante e respectiva participação direta ou indireta na composição da sua receita tributável/processo produtivo. Da referida análise, seguem os trechos abaixo: Da Indevida Glosa de Créditos de Insumos Referentes a Aquisição de Aminos "Fubá de Milho" o "fubá de milho" é um reagente utilizado na flotação de minério de ferro. Esse processo é ilustrado no fluxograma da página 14 da presente Manifestação de Inconformidade, não subsistindo, dessa forma, as glosas referentes a aquisição da amina destacada aplicada na etapa indispensável de flotação de seu processo produtivo. Da Indevida Glosa de Créditos de Insumos Referentes a Aquisição de Embalagens do tipo Big Bag embalagens do tipo Big Bag... embalagens para o acondicionamento do produto objeto de industrialização é insumo para efeitos da legislação de PIS/COFINS. Cita decisão judicial. O produto beneficiado já misturado é descarregado no silo das ensacadeiras, passando antes por uma peneira e depois ensacado em ensacadeiras e transportado por esteira até o caminhão. O processo do ensaque é feito por processo semi-eletrônico, neste estágio é conferido o peso constantemente e tirado amostra de todo o caminhão. Quando o material processado é para ser expedido em BigBag's, o produto passa na peneira e é transportado até um silo onde fica esperando a programação para dosagem através de painel de dosagem, após este procedimento cai por gravidade na balança com capacidade para 1000 kg e após pesagem cai por gravidade através de um designador até válvula de entrada do Big Bag. O carregamento do Big Bag se dá diretamente no caminhão devido a segurança na operação e um perfeito acomodamento da embalagem na carroceria. O fluxograma dessa etapa essencial da cadeia produtiva da Manifestante está ilustrado no fluxograma presente na página 19 da presente Manifestação de Inconformidade, e, ainda, as características das embalagens do tipo Big Bag estão no arquivo anexo (doc 08). Assim sendo, fica evidente que as embalagens do tipo Big Bag são utilizadas pela Manifestante no processo de comercialização de seus produtos, servindo de transporte para os fosfatados, nitrogenados e ureias, a granel, por ela fabricados, considerandose ainda que embalagens integram o custo de produção da Manifestante, configurando, dessa forma, legítimo o insumo para efeitos de permitir o ressarcimento dos créditos de COFINS Da Indevida Glosa de Créditos de Insumos Fl. 608DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 Referentes a Aquisição Madeira compra do insumo madeira, notadamente itens classificados na TIPI com o código 4401.30.00 - Serragem, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em toras, briquetes, pellets ou em formas semelhantes e 4401.10.00 -Lenha em qualquer estado. conforme cadeia produtiva... após a "filtragem de ultrafinos" ocorre a secagem. Na etapa de secagem de concentrado apatítico tem-se um conjunto secador, tipo flashdryer, composto das seguintes unidades: a) sistema de manuseio e preparação de lenha picada, que inicia com o transporte de lenha desde o estoque central até a alimentação do gerador de gases; b) sistema de geração de gases com queima de lenha e produção de gases quentes até a entrada desses gases no tubo secador. O sistema é constituído de fornalhas; c) sistema de alimentação de concentrado; d) sistema de secagem e recuperação de poeira; e) sistema de silos para estocagem; f) sistema para carregamento dos silos de concentrado seco; g) sistema de descarga pneumática dos silos, que possibilita a transferência do produto dos silos para caminhões ou vagões. Dessa forma, verifica-se a lenha de eucalipto, as toras de madeiras e afins são itens utilizados diretamente no processo produtivo da Manifestante, especialmente nas fornalhas, para sua alimentação e geração de gases, compondo o custo da etapa essencial do processo produtivo consistente na secagem, gerando, com isso, créditos legítimos de COFINS na aquisição desses insumos... Da Indevida Glosa de Créditos de Insumos Referentes a Lançamentos Sem Número de Nota Fiscal e/ou com Descrição Contento o texto "Aguardando Cancelamento" Ocorre, que o texto "aguardando cancelamento" refere-se a despesas diversas efetivamente ocorridas pela Manifestante e que, no momento da sua escrituração contábil houve algum erro de parametrização do sistema, principalmente por conta da migração para o sistema SAP, gerando essa divergência. Todas as glosas referem-se à aquisição de insumos (produtos químicos, explosivos, madeiras, etc.) efetivamente aplicados no processo produtivo da Manifestante, como pode ser identificado pela numeração do NCM do produto, ou ainda pela codificação na tabela do ISS ante o serviço prestado, ou até mesmo pelo próprio lançamento contábil. Cita exemplos, nos quais informa que: Apesar do motivo para glosa constar como "aguardando cancelamento", no sistema da Manifestante a operação está devidamente identificada como "Óleo Ácido Graxo". O grupo da mercadoria é “Coletores”, logo, este material é utilizado no setor produtivo presente na conta contábil “Materiais Auxiliares de Produção” (fl. 319) Apesar do motivo para glosa constar como "aguardando cancelamento", no sistema da Manifestante a operação está devidamente identificada como sendo o material "Sais", logo, este Fl. 609DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 produto químico é utilizado na produção, presente na conta contábil “Material Auxiliares de Produção (fl. 320) Além disso, todos os lançamentos com algum registro equivocado foram corrigidos, conforme exemplos por amostragem, anexadas a presente defesa (doc. 09). Da Indevida Glosa de Créditos de Insumos Variados e Diversos Diretamente Aplicados na Produção no entendimento da fiscalização fazendária, a glosa dos créditos na aquisição de itens e serviços variados e diversos, cujo motivo da glosa foi "definição", não seriam utilizados diretamente no processo produtivo, não se enquadrando na definição ou conceito de insumo previsto na legislação. Nesse rol encontramos o hipoclorito de sódio - cloro líquido, óleo diesel GR, óleo diesel metropolitano 500PPM, rocha fosfática remoída úmida, rocha fosfática 36%, soda cáustica base líquida, biodiesel BR metropolitano S500, Dietilenoglicol Oxiteno, gás liquefeito do petróleo - GLP - 20 Kg e 45Kg, gás natural liquefeito - OLP, dentre outros insumos. a fiscalização fazendária, desconhecendo os processos produtivos da Manifestante, não considerou a atividade de mineração, em que é empregado grande parte dos insumos citados, notadamente como reagentes químicos, no processo de agregação da polpa na flotação da apatita, aeração, aditivos de moagem, etc. Observe-se estudo que demonstra a utilização desses insumos nos processos produtivos de mineração (doc. 10). também foram indevidamente glosados combustíveis e lubrificantes diversos utilizados em empilhadeiras, escavadeiras e caminhões da própria Manifestante ou terceiros contratados para o transporte dos minérios dentro do complexo fabril. O mesma atecnia fazendária é observada nas glosas dos créditos atinentes à aquisição pela Manifestante de serviços de pesquisa, escavação, carregamento e transporte terrestre de matéria-prima (minérios), inclusive transporte por cabotagem fluvial e ferroviário, serviços de sondagem e pesquisa topográfica e corte de lenha, todos os procedimentos são indispensáveis para a consecução do objeto social da Manifestante e representam maior parte das glosas efetuadas pela fiscalização, que não detém menor expertise técnica para avaliação das atividades desenvolvidas pela Manifestante. Nas imagens e o fluxograma das páginas 10 e 11 da presente defesa é possível vislumbrar que os referidos insumos, além de necessários e indispensáveis nos complexos processos produtivos da Manifestante, especialmente na etapa inicial com a elaboração do plano de exaustação de lavra da rocha fosfática até seu beneficiamento, são aplicados e consumidos diretamente em seu processo produtivo. Da Indevida Glosa de Créditos de Insumos Decorrentes da Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção deixou de reconhecer no pedido de ressarcimento, as despesas com Fl. 610DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 a locação de maquinários, diretamente aplicados na produção, sob a justificativa de que não houve comprovação de que as notas fiscais nos arquivos apresentados no curso do procedimento fiscalizatório tratavam-se efetivamente de locação ou arrendamento mercantil. Assim, não foram aceitas as despesas na locação de equipamentos diversos relacionados a escavação, movimentação de insumo, carga e transporte por falta de previsão legal... Nesse rol encontramos despesas com locação principalmente de Pás Carregadeiras CAT 93 8G c 924G; escavadeiras hidráulicas CAT 320DL; Munks com e sem operador, rompedores hidráulicos em retroescavadeiras, além de equipamentos diversos utilizados nos processos iniciais de lavra da rocha fosfática... independentemente da forma do negócio jurídico realizado, se por locação ou por arrendamento mercantil, fato é que a Manifestante arcou com respectivo custo de produção consistente na locação dos maquinários essenciais na sua cadeia produtiva, sendo legítimo o aproveitamento dos créditos correspondentes. A Manifestante apresenta ainda uma série de contratos de locação de materiais, por vezes acompanhado da prestação de serviços técnicos atrelados à consecução do seu objeto social (doc. 11), sendo que todos os gastos vinculados são legítimos insumos! Da Indevida Glosa de Créditos de Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos deixou de reconhecer os créditos de fretes em compras e vendas, alegando a impossibilidade de identificação do tipo de transporte e do produto transportado, sendo que, no entendimento da fiscalização fazendária, sem essas informações não é possível confirmar a legitimidade do credito correspondente pleiteado no pedido de ressarcimento. Por outro lado, o r. despacho decisório também glosou o créditos de COFINS nãocumulativo em relação aos fretes no transporte de matérias-primas supostamente com alíquota zero, as quais não dão direito ao crédito correspondente. Primeiramente, causa estranheza o fato de ora a mercadoria transportada ser possível de identificação (caso das matérias- primas com alíquota zero), ora não ser possível de identificação (caso dos créditos sobre fretes). Causa surpresa pois a planilha fornecida pela Manifestante e acostada aos autos do procedimento fiscalizatório contempla um total de 76.698 operações de transporte (devidamente separadas em entradas e saídas) com frete atrelado às operações, bem como a divisão em 47 colunas com todas as informações necessárias para identificação do quanto solicitado pela fiscalização, observe- se: Empr. — empresa - Bunge Fertilizantes; Cen. - centro de custo - filial da Bunge Fertilizantes; Data Emiss. - Data de emissão do frete; Data Ingress. - data dc ingresso - data de escrituração da operação; Transp. - código da transportadora; CNPJ — CNPJ da transportadora; Fl. 611DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 Nome - nome da transportadora; Tipo Docto - tipo de documento - fatura, conhecimento de transporte rodoviário de carga, etc; Doc. Frete - documento do frete; Serie — série do frete; N° NF - número da nota fiscal do produto transportado; Serie - série da nota fiscal do produto transportado; VI. Frete - valor do frete; ZFRN; Pedágio - se o transporte envolveu a cobrança de pedágio; Líquido; ICMS Pago; ISS; ISS Retido; SEST/SENAT; Aj. Custo - ajuda dc custo; IRPF; Adiant. - se houve adiantamento; Quebra; INSS; PIS/COFINS; Seguro; Data de pa; Tipo de Or; Denominação - tipo de transporte — pedido de transferência de estoque, venda nacional normal, remessa nacional à ordem, remessa nacional de entrada futura, etc; CIAv; Denominação - produto acabado, semi-acabado: Material - código do produto transportado; N° Doc. Ad.; Ano; N° doc. Qui; ZREF/ZVNN/ZRYO/ZRYF/ZRAO; PIS; COFINS; dentre de outras codificações facilmente identificáveis por quem atua no ramo de transporte, todas registradas no sistema SAP na contabilidade da Manifestante. Cita exemplos de lançamentos glosados (fls. 326/328). Dessa forma, pela própria planilha fornecida pela Manifestante é possível distinguir qual o tipo de transporte cujo frete corresponde (entrada por compra / pedido de transferência de estoque ou saída por venda nacional normal / remessa nacional à ordem / remessa nacional de entrada futura, etc.) e o produto transportado (denominação — produto acabado / semi-acabado e descrição do material). Sabido que a legislação não diferencia o produto acabado do produto semi-acabado, segundo inteligência do inciso IX do artigo 3o da Lei 10.833/2003, tem-se que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao frete da operação de venda, sendo irrelevante, dessa forma, de se tratar de um produto acabado ou um produto semi-acabado, bastando que estes sejam tributados, como de fato foram, como destacado no tópico IV. 1 da presente Manifestação de Inconformidade. 7.31 requer o conhecimento e acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade, julgando-a inteiramente procedente para o fim reconhecer legítimo crédito de COFINS não cumulativa, objeto do pedido de ressarcimento, referente ao 1o Trimestre de 2009, homologando-se, assim, integralmente as compensações dos débitos declarados. 7.32 protesta a Manifestante pela juntada de eventual documentação adicional que porventura se faça necessária, bem como apresentação de novos esclarecimentos e conversão do julgamento em diligência, especialmente para que haja perícia técnica acerca dos processos que compõem a integralidade de sua cadeia produtiva, caso assim se entenda imprescindível, tudo de forma a possibilitar a mais justa e correta composição da presente demanda. Fl. 612DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 7.33 requer que todas as publicações, notificações, intimações e comunicações pertinentes aos atos do presente feito sejam endereçadas, exclusivamente, ao advogado Dr. Marcos Ferraz de Paiva, inscrito na OAB/SP sob o n.° 114.303, com escritório na Rua Padre João Manuel, n.° 755, 8o andar, bairro Cerqueira César, São Paulo - SP, CEP 01411-001. 8. Os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade encontram-se juntados às fls. 331/460. 9. É o relatório. O Acórdão n.º 16-76.082 - 6ª Turma da DRJ/SPO está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Somente se reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1.972. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA Alegações de decadência do crédito tributário lançado, com base no § 4º do art. 150 do CTN, não se fundamentam, quando o processo em análise trata de pedido de ressarcimento e declarações de compensação. CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DECISÕES ADMINISTRATIVAS E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe a interessada ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (artigos 15 e 16 do o Decreto n.º 70.235/1972). DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia que deixam de atender aos requisitos previstos em lei. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de endereçamento de intimações e demais publicações por via postal exclusivamente em nome do advogado da interessada, em razão de inexistência de previsão legal de intimação em endereço diverso do domicílio tributário do sujeito passivo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa da COFINS pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, que sofram Fl. 613DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. São também considerados insumos, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. (Lei nº 10.833/2003, arts. 2º e 3º; e IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º). Os dispêndios relacionados às etapas anteriores à produção ou fabricação dos bens destinados à venda não podem ser enquadrados no conceito de insumo, pois se referem a bens e serviços que não incidem diretamente sobre o produto destinado à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO SUJEIRA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O valor da aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito a ser descontado na apuração da COFINS na modalidade não-cumulativa. (art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.833/2003) NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS “BIG BAG”. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. O conceito de insumo abrange somente as embalagens de apresentação, que se incorporam ao produto durante o processo de fabricação, agregando-lhe valor. As despesa com embalagens do tipo “big bag” não geram créditos na apuração da COFINS não-cumulativa, pois são integradas após a industrialização dos produtos, e se destinam apenas à armazenagem e transporte, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo produtivo. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITO. EMPREGO DIRETO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da COFINS não- cumulativa, se comprovado o emprego direto na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: V – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Diante do exposto, restou demonstrada e comprovada a insustentabilidade do v. Acórdão recorrido, na medida em que: (i) Evidente a nulidade do Despacho Decisório (imotivado) ao deixar de visualizar a integralidade da cadeia produtiva da Recorrente, relegando para segundo plano as atividades de lavra de rocha fosfática desenvolvidas em sua cadeia produtiva; (ii) Operou-se a decadência no que se refere a possibilidade de reconstrução da base creditória objeto do pedido de ressarcimento (1º trimestre de 2009), ocorrida em 10.2015, com a intimação da Recorrente do Despacho Decisório em discussão e, assim, “...a pretexto de verificar a existência de saldo a restituir, reabrir a análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência...”; (iii) Indevida a segmentação das atividades desenvolvidas pela Recorrente em: “fase inicial” ou “etapa anterior” e “fase final” ou “etapa posterior” do processo produtivo, eis que inexiste base legal para segregar as atividades da Recorrente e, assim, Fl. 614DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 reconhecer como legítimo somente os créditos em uma das etapas ou fases; (iv) Partiu de premissa equivocada acerca do conceito de insumo para a hipótese concreta dos autos e as atividades desenvolvidas pela Recorrente, revelando-se legítimo os créditos objeto do pedido de ressarcimento integralmente comprovado. Acolhido e provido o presente Recurso com fundamento em (i), (ii) ou (iii), a consequência deverá ser a declaração de integral insubsistência do Despacho Decisório e consequente homologação das compensações objeto dos autos. Outrossim, acolhido e provido o Recurso com fundamento em (iv), cumpre a esse E. CARF relacionar todas as despesas cujas glosas deverão ser revertidas, pois a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos decorrentes de todos os gastos relacionados a sua cadeia produtiva (desde a pesquisa e lavra de rocha fosfática até a entrega dos produtos finais) e não somente aos itens sumarizados no corpo do Recurso. Assim sendo, a Recorrente requer o conhecimento e regular processamento do presente Recurso Voluntário, de modo que lhe seja dado integral provimento para o fim de reconhecer o crédito tributário objeto do pedido de ressarcimento, homologando-se, consequentemente, integralmente as compensações declaradas. Por derradeiro, protesta a Recorrente pela juntada de eventual documentação adicional que se faça necessária, apresentação de novos esclarecimentos, bem como conversão do julgamento em diligência, tudo de forma a possibilitar a mais justa e correta composição da lide. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo ao reconhecimento de créditos de PIS/COFINS. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Preliminares Da Nulidade por Deixar de Analisar a Cadeia Produtiva A Recorrente alega a nulidade do despacho decisório por haver deixado de analisar a integralidade da cadeia produtiva. Não assiste razão a Recorrente. Fl. 615DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 Sobre a alegação, cumpre reforçar que as hipóteses de nulidade são aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O pedido de nulidade ora analisado não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Veja jurisprudência do CARF. PROCESSUAL. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ERIGIDO PELA DRJ. Não há nulidade no acórdão recorrido quando a turma julgadora não toma fatos ou fundamentos jurídicos distintos daqueles utilizados para embasar a autuação. A invocação de outros dispositivos como reforço de argumento não revela qualquer prejuízo ao contribuinte, não tipificando as hipóteses do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. CARF Acórdão nº 1302-003.338 do Processo 10283.720008/2016-96 Data 22/01/2019. Dessa forma, inexiste fundamento para o pedido preliminar de nulidade. Da Decadência Inicialmente, em sede de preliminar, a Recorrente alega a decadência com base no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Inicialmente, também importa observar que o crédito tributário glosado pela autoridade fazendária está absolutamente decaído, e, portanto, extinto, tendo em vista a homologação tácita das apurações da Recorrente. (e-fl. 523) Sobre o assunto, não assiste razão a Recorrente. Ocorre que a administração tributária pode rever documentos e cálculos para a apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar tributos. Não há óbice temporal à apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, procedimento que não se confunde com lançamento de ofício. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. Nego provimento. Da Cadeia Produtiva e do STJ Recurso Especial nº 1.221.170/PR Neste tópico a Recorrente faz um relato detalhado de suas atividades no setor de fertilizantes. Comenta quanto a aquisição de diversos bens e serviços que são utilizados no processo produtivo, sendo que, para atua na extração, fabricação, beneficiamento, industrialização, importação, exportação e comercialização de fertilizantes e outros materiais, inclusive minerais, tais como fosfatos, matérias-primas, produtos e subprodutos, para agricultura e pecuária. Fl. 616DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 A Recorrente sustenta que a fiscalização glosou os créditos de PIS/COFINS sobre diversas despesas sem analisar efetivamente o processo produtivo. De forma geral, cabe razão a Recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. A Recorrente alega que fiscalização deixou de reconhecer os créditos em diversas contas contábeis. Para efeitos de análise do direito creditório, a fiscalização fazendária deixou de reconhecer maior partes dos lançamentos realizados nas contas contábeis abaixo discriminadas, por diversos motivos, entre os quais destacamos: (i) itens/materiais que supostamente não se enquadram no conceito de insumo (“definição”); (ii) despesas dos produtos supostamente tributados à alíquota zero (“NCM 3105”, “25 corret solo”); (iii) lançamentos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto “aguardando cancelamento” (“mat sem descrição”, “AG CANCELAM”); (iv) suposta ausência de identificação do fornecedor ou serviços (“locação sem comprovação”, “sem identificação do fornecedor”, “sem identificação do serviço”); (v) madeira (“madeira”); (vi) fretes: (...) (e-fl. 545) Diante do exposto, para fins do julgamento recursal passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pelo julgador de primeira instância, com ajustes em razão do Recurso Voluntário. Do Direito Glosa de créditos de insumos sujeitos à alíquota zero A justificativa para a fiscalização proceder à glosa de créditos de insumos supostamente sujeitos à alíquota zero está no item 10 do r. despacho decisório combatido, in verbis: 10. Por se tratar de empresa fabricante de adubos e fertilizantes, há ainda que se ressalvar que a compra dos produtos classificados no capítulo 31 da TIPI (adubos e Fl. 617DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 fertilizantes e suas matéiras primas), e corretivos de solo do capítulo 25, não ensejam a apuração de crédito da contribuição para o PIS e a Cofins não-cumulativos, posto que, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, tais produtos tiveram as alíquotas reduzidas a zero e, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, alteradas pela Lei nº 10.865/2004, prevêem que as aquisições não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições não dão direito a crédito, conforme descrito a seguir: (...) (e-fl. 541) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de produtos tributados a alíquota zero. Dentro deste grupo de produtos, a Recorrente defende que a fiscalização errou ao glosar produtos de uso veterinário que dariam direito ao crédito. Nessa linha de raciocínio argumenta que os produtos classificados nos códigos da NCM/TIPI 2507.00.10 – Caulim (caulino) e NCM/TIPI 3105.20.00 – Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio, seriam produtos de uso veterinário, com direito ao crédito. Propositadamente destacamos a expressão “exceto os produtos de uso veterinário” para esclarecer que aí está o equívoco da fiscalização fazendária, ao passo que analisando os 12.706 lançamentos, no valor total de R$ 76.258,98, em que houve a glosa dos créditos de PIS no período, temos que, de fato, são produtos classificados na TIPI na posição 2507.00.10 – Caulim (caulino) e 3105.20.00 – Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio, itens esses, destinados à nutrição animal, ou seja, produto de uso veterinário. O caulim ou caulino é um minério composto de silicatos hidratados de alumínio, com características especiais e uso na industrialização de plásticos, pesticidas, rações, produtos alimentícios, farmacêuticos, fertilizantes e outras variedades. Quando da sua aplicação para industrialização de itens de nutrição animal (um dos processos da cadeia produtiva da Recorrente) há incidência de PIS/COFINS, sendo que não há que se falar em insumo com alíquota zero como supôs a fiscalização para a glosa dos milhares de lançamentos escriturados. (e-fl. 542) Sobre a assunto, a turma entendeu que apenas os produtos classificados no capítulo 25 NCM/TIPI daria direito ao crédito. Diante de todo o exposto dou provimento apenas para os bens classificados no capítulo 25 da NCM/TIPI. Glosa de Créditos de Insumos Referentes a Aquisição de Aminos “Fubá de Milho” O r. despacho decisório deixou de reconhecer os créditos de insumos no montante de R$ 32.936,43, atinentes a 49 lançamentos contábeis, em relação à compra do insumo “fubá de milho”. (e-fl. 554) Fl. 618DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 A fiscalização glosou os créditos referentes à aquisição do “fubá de milho” utilizado na etapa de flotação de minério de ferro, ilustrada nos autos. O julgador de primeira instância manteve a glosa com fundamento de utilização do insumo em etapa inicial da produção. Sobre este ponto cabe razão a Recorrente. Da leitura dos autos, observo que os amidos de milho são utilizados no procedimento de flotação. O procedimento de flotação consiste em moer os grãos triturados de rocha e colocá-la em um meio líquido onde as partículas com maior concentração de fósforo são agrupadas por processo físico e químico. Ar, água, produtos originados pelo processamento de grãos, como os ácidos graxos da soja, e os amidos de milho são elementos utilizados na flotação. (e-fl. 494) A caracterização de insumo independe da etapa da cadeia produtiva, sendo necessário apenas que atenta aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Ocorre que da leitura dos autos fica clara a utilização do amido de milho na cadeia de produção. Diante do exposto dou provimento. Glosa de créditos Referentes à Aquisição de Embalagens do tipo Big Bag O r. despacho decisório também deixou de reconhecer no pedido de ressarcimento em análise os créditos de COFINS, no 4º trimestre de 2008, referentes aos insumos consubstanciados em embalagens do tipo Bib Bag, por supostamente não se enquadrar no conceitos de insumos.. (e-fl. 556) A fiscalização glosou os créditos referentes à aquisição de embalagens do tipo big bags utilizadas para o acondicionamento do produto objeto de industrialização. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Sobre este ponto cabe razão a Recorrente. As embalagens do tipo big bag, utilizadas em etapas iniciais do seu processo produtivo para o transporte de fosfatados, nitrogenados e ureias, a granel, atendem aos requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas; ii) o fato de tais pallets e big bags serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e Fl. 619DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo. CSRF Acórdão nº 9303-007.785 do Processo 11516.000925/2009-11 Data 11/12/2018. As despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos big bags. Glosa de Créditos de Insumos Referentes a Aquisição Madeira O r. despacho decisório deixou de reconhecer os créditos de insumos no montante de R$ 145.002,02, atinentes a 998 lançamentos contábeis, em relação à compra do insumo madeira, notadamente itens classificados na TIPI com o código 4401.30.00 - Serragem, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em toras, briquetes, pellets ou em formas semelhantes e 4401.10.00 – Lenha em qualquer estado. (e-fl. 559) A fiscalização glosou os créditos referentes à aquisição de madeira, lenha de eucalipto, utilizadas principalmente na etapa de secagem. Da leitura dos autos, depreende-se que a madeira é especialmente utilizada na alimentação das fornalhas para a geração de gases em etapa essencial ao processo de secagem. Sobre este ponto cabe razão a Recorrente. A utilização da madeira é essencialmente para uma etapa da produção e atendem, portanto, aos requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS. Entendo que a madeira se equipara a outros tipos de combustível utilizados no processo produtivo. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final. Cita-se como exemplo de insumos, no caso analisado, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico, o inibidor de corrosão e os serviços de transporte de rejeitos industriais. CARF Acórdão nº 3301-003.654 do Processo 10280.004605/2006-28 Data 24/05/2017. As despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Glosa de Créditos Referentes a Lançamentos Sem Número de Nota Fiscal e/ou com Descrição Contento o texto "Aguardando Cancelamento O r. despacho decisório igualmente não reconheceu os créditos de insumos no montante de R$ 69.795,97, atinentes a 160 lançamentos contábeis, em relação às compras nos valores Fl. 620DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto “aguardando cancelamento” (e-fl. 561) A fiscalização glosou os créditos referentes à lançamentos sem número de nota fiscal e/ou com descrição contento o texto "aguardando cancelamento”. Da leitura dos autos, verifica-se que este ponto trata da glosa de créditos em virtude de dúvidas quanto a escrituração contábil. A Recorrente alega que os erros de escrituração se devem a migração de sistema informatizado. O julgador de primeira instância manteve a glosa apoiado em dois fundamentos: a) falta de identificação da etapa da cadeia produtiva; e b) falta de registros ou comprovantes de pagamentos. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Quanto ao primeiro fundamento, apesar da caracterização dos insumos independer da etapa da cadeia produtiva, faz-se necessária a análise deles para verificar os parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Ocorre que da leitura dos autos constam apenas poucos exemplos, sem caracterizar uma amostragem relevante. A amostra é insuficiente para dar segurança na concessão do direito ao crédito. A alegação está, portanto, desprovida de prova robusta que comprove a natureza dos créditos, sendo que o ônus da prova recai sobre a Recorrente que alega ter direito ao crédito. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. CARF Acórdão nº 3401-001.582 do Processo 13981.000207/2005-42 Data 01/09/2011. Diante de todo o exposto nego provimento. Já quanto ao segundo fundamento, para os casos de falta de registro ou comprovante de pagamento a glosa também deve ser mantida. Diante do exposto, voto por negar provimento. Glosa de Créditos de Insumos Variados e Diversos Diretamente Aplicados na Produção O r. despacho decisório também deixou de reconhecer os créditos de diversos e variados insumos no montante de R$ 4.002.757,29, atinentes a 3.846 lançamentos contábeis, cujo motivo foi classificado como “definição”. (e-fl. 565) A Recorrente sustenta que foi indevida a glosa de créditos de diversos insumos utilizados no processo produtivo. Nesse rol encontramos o hipoclorito de sódio – cloro líquido (tratamento de água), óleo diesel GR (combustível), óleo diesel metropolitano 500PPM (combustível), rocha fosfática remoída úmida (matéria-prima básica para produção de fertilizantes), rocha fosfática 36% (matéria-prima básica para produção de fertilizantes), soda cáustica base líquida (tratamento de água), biodiesel BR metropolitano S500 (combustível), Dietilenoglicol Fl. 621DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 Oxiteno (tratamento de água), gás liquefeito do petróleo – GLP – 20 Kg e 45Kg, gás natural liquefeito – GLP (combustível), dentre outros insumos. (e-fl.566) O julgador de primeira instância negou provimento sob o fundamento de que se tratava de alegações são genéricas, sem especificar a etapa em que os insumos são consumidos ou utilizados. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato a descrição do processo produtivo e os argumentos acostados aos autos são suficientes para dar provimentos aos créditos decorrentes aos seguintes itens: - hipoclorito de sódio – cloro líquido (tratamento de água); - óleo diesel GR (combustível); - óleo diesel metropolitano 500PPM (combustível); - rocha fosfática remoída úmida (matéria-prima básica para produção de fertilizantes); - rocha fosfática 36% (matéria-prima básica para produção de fertilizantes); - soda cáustica base líquida (tratamento de água); - biodiesel BR metropolitano S500 (combustível); - Dietilenoglicol Oxiteno (tratamento de água); - gás liquefeito do petróleo – GLP – 20 Kg e 45Kg; e - gás natural liquefeito – GLP (combustível) O crédito independe da etapa da cadeia produtiva, sendo que tais insumos são necessários, relevantes e imprescindíveis para a obtenção do produto final. A título ilustrativo, o CARF tem jurisprudência sob os combustíveis. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos, peças de manutenção e as próprias máquinas, desde que essenciais à atividade. CARF Acórdão nº 3302-006.736 do Processo 10880.723245/2014-16 Data 27/03/2019 Diante de todo o exposto voto por dar provimento para reverter as glosas apenas para os itens mencionados neste tópico. Glosa de Créditos de Insumos Decorrentes da Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção O r. despacho decisório também deixou de reconhecer no pedido de ressarcimento, as despesas com a locação de maquinários, diretamente aplicados na produção, sob a justificativa de que não houve comprovação de que as notas fiscais nos arquivos apresentados no curso do procedimento fiscalizatório tratavam-se efetivamente de locação ou arrendamento mercantil. (e-fl. 569) Fl. 622DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 A Recorrente questiona em sua peça a glosa de créditos decorrentes da locação de maquinários diretamente aplicados na produção. O julgador de primeira instância nega provimento sob o fundamento de não haver previsão legal para os gastos com movimentação interna de insumos, carga e transporte. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. Da leitura dos autos, verifica-se que trata-se de despesa com locação principalmente de Pás Carregadeiras CAT 938G e 924G; escavadeiras hidráulicas CAT 320DL; Munks com e sem operador, rompedores hidráulicos em retroescavadeiras, além de equipamentos diversos utilizados nos processos iniciais de lavra da rocha fosfática. De fato a descrição do processo produtivo e os argumentos acostados aos autos são suficientes para dar provimentos aos créditos decorrentes do transporte de insumos na produção. O crédito independe da etapa da cadeia produtiva, sendo que o transporte de insumos é necessário, relevante e imprescindível para a obtenção do produto final. O CARF tem jurisprudência sob as despesas com aluguel de maquinas, equipamentos e veículos, dando direito ao crédito. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. CARF Acórdão nº 3201-003.573 do Processo 13646.000189/2004-29 Data 20/03/2018 Diante de todo o exposto voto por dar provimento. Glosa de Créditos de Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos O r. despacho decisório deixou de reconhecer os créditos de fretes em compras e vendas, alegando a impossibilidade de identificação do tipo de transporte e do produto transportado, sendo que, no entendimento da fiscalização fazendária, sem essas informações não é possível confirmar a legitimidade do crédito correspondente pleiteado no pedido de ressarcimento. (e-fl. 572) A Recorrente questiona em sua peça a glosa de créditos de fretes atrelados ao transporte de insumos. O julgador de primeira instância nega provimento sob o fundamento que de tais serviços são prestados em etapas iniciais do processo produtivo, sem que sejam aplicados diretamente na produção. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. Da leitura dos autos, verifica-se que são diversos os serviços de carregamento e transporte de matéria prima essenciais a atividade da empresa. De fato a descrição do processo produtivo e os argumentos acostados aos autos são suficientes para dar provimentos aos créditos decorrentes do transporte de insumos na Fl. 623DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 produção. O crédito independe da etapa da cadeia produtiva, sendo que o transporte de insumos é necessário, relevante e imprescindível para a obtenção do produto final. O CARF tem jurisprudência sob as diversas modalidades de frete, sendo que os fretes de insumos dão direito ao crédito. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. MERCADORIAS PARA REVENDA. DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a transferência/transporte de mercadorias adquiridas para revenda para depósito fechado e/ ou armazém geral está condicionada à comprovação de que as respectivas mercadorias estão sujeitas ao pagamento da contribuição, tendo em vista que tais despesas integram o custo de suas vendas. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. MERCADORIAS PARA REVENDA. PESSOAS FÍSICA, DESONERADAS, SUSPENSÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas para revenda, de mercadorias desoneradas da contribuição, ou seja, isentas, alíquota zero, não alcançadas pela contribuição e com suspensão, integram o custo de suas vendas e não dão direito a créditos passiveis de desconto do valor da contribuição devida sobre o faturamento mensal. CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de ressarcimento de créditos de contribuição tributária devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao valor pleiteado/compensado. CARF Acórdão nº 9303-007.283 do Processo 13971.908779/2011-39 Data 15/08/2018. Diante de todo o exposto voto por dar provimento. Demais Pedidos da Recorrente A Recorrente pede a conversão do julgamento em diligência. Fl. 624DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 O pedido, nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/1972, deve ser indeferido, por não cumprirem os requisitos legais previstos, e por serem prescindíveis no presente caso. A jurisprudência do CARF reforça o indeferimento. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. CARF Acórdão nº 1001-001.292 do Processo 10980.909327/2008-71, Data 06/06/2019. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. CARF Acórdão nº 3003-000.465 do Processo 10925.909355/2011-59 Data 15/08/2019. Diante de todo o exposto nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para os pontos da tabela abaixo. Assuntos analisados Voto Glosa de créditos de insumos sujeitos à alíquota zero Dar provimento apenas para os bens classificados no capítulo 25 da TIPI Glosa de Créditos de Insumos Referentes a Aquisição de Aminos “Fubá de Milho” Dar provimento Glosa de créditos Referentes à Aquisição de Embalagens do tipo Big Bag Dar provimento Glosa de Créditos de Insumos Referentes a Aquisição Madeira Dar provimento Glosa de Créditos de Insumos Variados e Diversos Diretamente Aplicados na Produção Dar provimento apenas para os dois grupos de insumos referidos no tópico da decisão Fl. 625DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-006.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 Glosa de Créditos de Insumos Decorrentes da Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção Dar provimento Glosa de Créditos de Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos Dar provimento É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 626DF CARF MF

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7960082 #
Numero do processo: 11080.007419/2006-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2002-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, retornando os autos para que seja proferida nova decisão alcançando todas as matérias impugnadas pela contribuinte. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) que votou por dar provimento parcial, para afastar a glosa com despesas fisioterápicas de R$7.860,00 e de tratamento odontológico no valor de R$4.580,00 e o conselheiro Virgílio Cansino Gil que negou provimento ao recurso . Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, retornando os autos para que seja proferida nova decisão alcançando todas as matérias impugnadas pela contribuinte. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) que votou por dar provimento parcial, para afastar a glosa com despesas fisioterápicas de R$7.860,00 e de tratamento odontológico no valor de R$4.580,00 e o conselheiro Virgílio Cansino Gil que negou provimento ao recurso . Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 74 19 /2 00 6- 60 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.526 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007419/2006-60 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 20 a 23), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas, dedução com dependente e dedução indevida de despesa com instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 16.726,91, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fl. 31 a 100 dos autos que, conforme decisão da DRJ: Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta impugnação ao lançamento, conforme alegações e argumentos às fls. 29 a 33, solicitando a revisão das glosas efetuadas; junta os documentos às fls. 34 a 101. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA por unanimidade, em 29/08/2007, no acórdão 10-13.173, às e-fls. 44 a 51, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 122 a 154, no qual alega, em resumo, que:  sua irmã, Daiane Rodrigues Bertoldo é depende da recorrente;  estando comprovada a relação de dependência, deve ser revista a glosa do valor de R$ 1.272,00 relativo a declaração no ano-calendário 2002;  comprovada a relação de dependência com Daiane Bertoldo, há que ser aceita as deduções da recorrente a titulo de instrução;  seguem em anexo os seguintes documentos que comprovam as despesas médicas deduzidas pela recorrente: 15/01/02 - colocação de aparelho ortodôntico - valor R$ 2.580,00; 21/02/02 - 50 sessões de fisioterapia - R$ 2.000,00; 19/04/02 - 50 sessões de fisioterapia - valor R$ 2.000,00 12/06/02 - 48 sessões de fisioterapia - R$ 1.930,00 13/06/O2 - manutenção do aparelho ortodôntico relativo aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho/2002 - valor R$ 1.000,00; 13/08/02 - 50 sessões de fisioterapia - R$ 2.000,00 12/11/02 - manutenção do aparelho ortodôntico relativo aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro/2002 - R$ 1.000,00. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.526 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007419/2006-60  Pede a exclusão das penalidades como a cobrança de juros de mora e atualização monetária do tributo. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/03/2008, e-fls. 121, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 02/04/2008, e-fls. 122, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 20 a 23), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas, dedução com dependente e dedução indevida de despesa com instrução. Da relação de dependência A relação de dependência deve respeitar o artigo 77 do RIR/99: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifos nossos) IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). Fl. 157DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.526 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007419/2006-60 § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Assim, por exemplo, como dispõe o artigo 81 do mesmo diploma legal, as despesas com instrução dos dependentes podem ser abatidas na base de cálculo do Imposto de Renda, mediante cumprimento dos requisitos legais elencados: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). Assim, pode-se abater da base de cálculo do imposto devido, as despesas com instrução dos dependentes, desde que comprovadas. Considera-se dependente, para fins do presente caso, a filha, o filho, a enteada ou o enteado, sem qualquer limitação de idade, desde que comprovadamente este esteja cursando os estabelecimentos elencados no caput do artigo. Percebe-se que a legislação não permite que o irmão/irmã seja considerado dependente, de forma que aqueles valores pagos a título de despesas com instrução de Daiane Bertoldo não podem ser abatidos da base de cálculo do IRPF. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 158DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1749-37.htm#aer7 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.526 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007419/2006-60 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.526 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007419/2006-60 facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.526 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007419/2006-60 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls. 128 e 129 há recibos que comprovam as sessões de fisioterapia no importe de R$7.860,00 e às e-fls. 129 e 130 há comprovantes de tratamento odontológico no valor de R$4.580,00. Da incidência de juros moratórios Fl. 161DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.526 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007419/2006-60 Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ainda, já é pacificado por este Conselho que os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa com despesas fisioterápicas de R$7.860,00 e de tratamento odontológico no valor de R$4.580,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à apreciação dos elementos de prova por este Colegiado. A contribuinte apresentou Impugnação juntando aos autos diversos documentos com o intuito de afastar as infrações apuradas no lançamento, como indicado no próprio relatório da decisão recorrida (e-fls. 114): Fl. 162DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.526 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007419/2006-60 Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta impugnação ao lançamento, conforme alegações e argumentos às fls. 29 a 33, solicitando a revisão das glosas efetuadas; junta os documentos às fls. 34 a 101. Não obstante, o acórdão de primeira instância limitou-se a reproduzir a legislação de regência e a afirmar que os documentos acostados não eram hábeis para a finalidade pretendida, sem, contudo, expor os motivos pelos quais estes não foram acolhidos (e-fls. 114/118). Importa transcrever nesse ponto o trecho do voto condutor onde o relator a quo faz a análise dos comprovantes apresentados pelo sujeito passivo: Mediante a análise dos documentos juntados pelo contribuinte às fls. 34 a 101 e os demais constantes do presente processo, concluímos que não foram apresentados documentos comprobatórios capazes e suficientes para elidir o lançamento. Em sede de Recurso a interessada contesta a decisão de piso apresentando os mesmos elementos de prova juntados à sua Impugnação. Não obstante, tendo em vista que o exame dos mesmos por este Colegiado representaria cerceamento do seu direito de defesa e supressão de instância, concluo pela nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão a quo, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pela contribuinte e prolação de novo acórdão com pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720163/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125.
Numero da decisão: 3301-006.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 63 /2 01 2- 45 Fl. 728DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720163/2012-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte acima identificada. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação do PIS/Cofins no regime não cumulativo, apurado em relação ao período apontado, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando à aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. A autoridade fiscal, na análise do pleito, primeiro identifica a interessada como uma Cooperativa Agroindustrial, atuando na recepção de produção de seus associados (grãos), industrializando parte da produção (cana de açúcar) e na revenda de bens para os próprios associados. O Termo anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Tendo em vista a atuação da interessada, a fiscalização descreve como procedeu à verificação do valor do crédito não cumulativo relacionado às receitas de exportação, conferindo os créditos básicos apurados sobre aquisições de bens para revenda e insumos, auditando os valores dos créditos presumidos da agroindústria apurados em relação às aquisições de pessoas físicas ou aos produtos recebidos de cooperados. Também foram conferidas as proporções entre as receitas totais e as receitas submetidas ao regime cumulativo (álcool para fins carburante), bem como a relação entre as receitas totais e as receitas de exportação, fixando assim os percentuais que servirão para o rateio dos créditos passíveis de aproveitamento apenas por desconto e aqueles que também podem ser aproveitados por compensação com outros tributos ou objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. Os valores dos créditos apurados pela auditoria estão demonstrados em planilhas que integram os autos. Fl. 729DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720163/2012-45 Após a competente análise, a Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório, a interessada protocolou a manifestação de inconformidade na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que o valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. O Colegiado ratificou os critérios de rateio e as exclusões da base de cálculo adotados pela fiscalização. Prevaleceu ainda a tese de que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas por cooperativas a estabelecimento atacadista. Por fim, a decisão exarada sustenta que o aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins não ensejam atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.882, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.882): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A contenda tem origem no Despacho Decisório que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS (regime não cumulativo) do 3° trimestre de 2006. Os créditos foram acumulados, em virtude de vendas não tributadas pela contribuição (art. 17 da Lei n° 11.033/04. Passo ao exame dos argumentos de defesa, adotando os respectivos títulos e ordem em que se apresentam no recurso. “2.1 — DA APROPRIAÇÃO CRÉDITOS APURADOS PELO MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, RECEITAS NO Fl. 730DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720163/2012-45 MERCADO INTERNO TRIBUTADAS, E RECEITAS NO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADAS” Os argumentos deste tópico foram devidamente enfrentados e rechaçados pela DRJ, cujo respectivo trecho do voto do i. julgador “MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: ‘A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno.’ Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: ‘[...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz.’ Fl. 731DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720163/2012-45 Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.’ Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina-se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: Fl. 732DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720163/2012-45 ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...]’ A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Não há, portanto, reparos nos cálculos de rateio preparados pela auditoria.” Assim, nego provimento aos argumentos. “2.1.1 — DAS RECEITAS FINANCEIRAS - RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS” Para fins do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, a fiscalização não admitiu o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total. Alegou que, no período auditado, não havia direito a desconto de créditos relativos a despesas financeiras e a alíquota incidente sobre as receitas financeiras estava reduzida a zero. A DRJ ratificou o procedimento. Assiste razão à recorrente. Adoto como razões de decidir trecho do Acórdão n° 3402-005.326, de 20/06/18, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: “I - Rateio Proporcional - Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: ‘Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 733DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720163/2012-45 (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, inclusive, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Fl. 734DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720163/2012-45 Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/200689 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, Fl. 735DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720163/2012-45 de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõese o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional.” Com base no acima exposto, voto pelo refazimento do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, com o cômputo das receitas financeiras no somatório da receita bruta total. “2.2 — DAS RECEITAS SEM INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS - EXCLUSÕES PERMITIDAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS DA BASE DE CÁLCULO” A recorrente, essencialmente, repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Também neste caso, adoto como minhas razões de decidir os respectivos trechos da decisão de primeira instância que negou-lhes provimento: “EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que, portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. O efeito desse entendimento sobre o mencionado percentual de rateio é demonstrado com exemplos numéricos incluídos na manifestação de inconformidade. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. Continua a defesa: Fl. 736DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720163/2012-45 Ocorre que, as cooperativas, ao efetuar as exclusões previstas no 15 da MP 2.158- 35/2001 da base de calculo do PIS e Cofins, afastam do campo de incidência de PIS e Cofins a parcela da receita correspondente ao valor excluído da base de cálculo tributável. Sendo certo que, todos os fatos que não tem a aptidão de gerar tributos compõem o campo da não-incidência, o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondem as receitas sem incidência de PIS e Cofins, em virtude de não gerar receita tributável. Ao contrário do afirmado pelo agente fiscal, a contribuinte, efetuou os procedimentos de rateio de seus créditos em conformidade com a legislação, portanto ao pretender que as exclusões efetuadas sejam consideradas na proporção da receita tributada mesmo não havendo base de cálculo tributável pelo PIS e Cofins é o agente fiscal quem está inovando, adotando procedimento próprio, sem previsão legal. [...] Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN. Devendo portando ser consideradas estas exclusões na apuração do percentual da receita para fins de o rateio dos créditos de acordo com a proporcionalidade obtida em relação a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total auferida pela contribuinte, considerando que as exclusões previstas no 15 da MP 2.158-35/2001 estão fora do campo de incidência do PIS e Cofins. Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Anote-se que chamada a se manifestar a respeito da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade por contribuintes que adquirem insumos de sociedades cooperativas, a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), respondeu positivamente à indagação em coerência ao fundamento de que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Confira-se: Solução de Consulta Cosit nº 65, 10 de março de 2014 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa está limitado às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] Fl. 737DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720163/2012-45 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] [...] 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.[...] Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. Correto o cálculo da auditoria, desse modo.” Nego provimento aos argumentos. “2.3 — DAS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO 2.3.1 — DA VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DA AGOSTO DE 2004 2.3.1 — DA OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR VENDAS COM SUSPENSÃO” Também para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos, a fiscalização não considerou no rol das receitas beneficiadas com a suspensão do art. 9° da Lei n° 10.925/04 as relativas a vendas de produtos a empresas atacadistas. Gozavam da suspensão apenas as vendas de produtos a empresas que os aplicavam como insumos de atividade agroindustrial. No primeiro tópico, a recorrente defende que o benefício da suspensão aplicar-se-ia a partir de 01/08/04 e não de 04/04/06, como pretendeu o agente fiscal. No segundo, sustenta que a aplicação da suspensão era obrigatória e não facultativa e que a única condição para a fruição era a de que o adquirente fosse tributado com base no lucro real. Não conheço do primeiro argumento, posto que não se encontra entre os motivos alegados pela fiscalização para retificar o cálculo do percentual de rateio. Com efeito, estamos tratando de créditos derivados de vendas do 3° trimestre de 2006, quando tal discussão já não se aplicava mais. Quanto ao segundo, é nítido que o legislador concedeu o benefício tão somente a vendas de insumos para empresas agroindustriais: Fl. 738DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720163/2012-45 “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (. . .) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.” (g.n.) E a regulamentação do incentivo foi fiel ao dispositivo legal - IN SRF 636/06 (01/08/04 a 03/04/06) e 660/06 (03/04/06 em diante): IN SRF 636/06 “Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (. . .) § 2º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. § 3º A pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. (. . .)” IN RFB n° 660/06 “Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.” Isto posto, nego provimento aos argumentos. “2.3 — PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC” A recorrente faz extensa explanação sobre conceitos de “créditos escriturais”, “créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte” e “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Alega que detinha “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Seriam obstáculos ilegais opostos via instruções normativas, atos declaratórios ou ainda equivocadas interpretações da legislação. Sobre estes créditos, pleiteia o ressarcimento/compensação, acrescidos de juros Selic. A Súmula CARF nº 125 dispõe que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Fl. 739DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720163/2012-45 Portanto, nego provimento. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento parcial, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 740DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.000227/2002-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada.
Numero da decisão: 1302-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 316 à 318) interposto contra o Acórdão n 16-18.737, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (e-fls. 288 à 310), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a exordial defensiva. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 02 27 /2 00 2- 63 Fl. 331DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000227/2002-63 Em decorrência de auditoria interna realizada nas DCTF referentes ao 10 e ao 2° trimestres de 1997, foi lavrado o auto de infração de fls. 206, exigindo do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 3.050.622,31 (três milhões, cinqüenta mil, seiscentos e vinte e dois Reais e trinta e um centavos). 2. De acordo com os ANEXOS I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS (fls. 208); Ia — RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF (fls. 209/213) e III — DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGAR (fls. 214/215), que instruíram o Auto de Infração, foram apurados, relativamente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, pagamentos informados em DCTF não- localizados e compensações com DARF, também declaradas em DCTF, não- confirmadas. 3. Em razão de tais irregularidades foi exigido o IRRF no valor de R$ 1.117.059,76 (um milhão, cento e dezessete mil, cinqüenta e nove Reais e setenta e seis centavos), acrescido da multa de oficio (R$ 837.794,82 — oitocentos e trinta e sete mil, setecentos e noventa e quatro Reais e oitenta e dois centavos) e juros moratórios calculados até a data da autuação (R$ 1.095.767,73 — um milhão, noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e sete Reais e setenta e três centavos). 4. O lançamento teve como enquadramento legal a legislação discriminada na folha de continuação do auto de infração (fls. 207). 5. Cientificada do auto de infração por via postal (fls. 218) e por edital (fls. 250), o contribuinte apresentou, em 02/01/2002, a impugnação de fls. 01/30, aduzindo, em síntese, que: 5.1. Houve cerceamento ao exercício do direito de defesa, pois a Impugnante não teve acesso aos autos do processo administrativo em relação aos quais tem que se defender. Na realidade, em decorrência da lavratura de dezenas de milhares de autos de infração em um período de cerca de 10 dias, até o acesso ao prédio do Ministério da Fazenda restou prejudicado. Aliás, segundo informação obtida no plantão fiscal da própria SRF, estes autos de infração sequer teriam sido autuados, impossibilitando o acesso dos contribuintes aos autos e o pleno exercício do direito de defesa. Assim, impõe-se a concessão de vistas aos autos, com a reabertura do prazo para apresentação de impugnação. 5.2. A nulidade da autuação deve ser reconhecida em face dos seguintes vícios: 5.2.1. A lavratura em foco foi emitida sem a participação do servidor legalmente habilitado, vez que empreendida com base em procedimento automático (factum machinae). De fato, o Impugnante foi autuado em decorrência de flagrante incompetência do sistema mecanizado da Secretaria da Receita Federal em localizar ou distinguir os pagamentos informados em DCTF; 5.2.2. Era imperiosa a intimação prévia do contribuinte, na esteira das normas veiculadas no art. 149, inciso III, do CTN, no art. 835 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99, e no art. 3° da Instrução Normativa SRF no. 94/97. Frise-se, por pertinência, que a auditoria interna da DCTF deveria sempre ser realizada por servidor competente, e nunca de forma automatizada, pois o termo auditoria tem sua origem etimológica no termo latino auditum, de significado notório de audição; 5.2.2.1. A IN SRF no. 94/97 dispõe que o AFRF responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada. Esta instrução somente poderá ser dispensada se a infração estiver claramente demonstrada e apurada. Logo, a dispensa da audição do contribuinte, por constituir exceção, há que ser justificada e motivada, o que não se verifica no presente caso. 5.2.3. A revisão de oficio da DCTF, que não efetivamente realizada por servidor competente, também não pode ser feita pelo Delegado de Julgamento da DRJ, pois o mesmo incompetente para tanto. Ademais, este procedimento acarretaria evidente supressão de um grau de jurisdição, vedado em nosso ordenamento jurídico; Fl. 332DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000227/2002-63 5.2.4. A emissão automática da autuação em testilha, que formaliza exação relativa a tributos já pagos pelo Impugnante, fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Frise-se que é evidente a afronta ao principio da eficiência, pois a formalização de auto de infração relativo a créditos tributários já extintos pelo pagamento é, por óbvio, insuscetível de prosperar; 5.2.5. A cobrança de valores já pagos pelo contribuinte, como ocorreu no caso vertente, dá azo à condenação do pagamento em dobro do valor indevidamente exigido, conforme preceitua o art. 1.531, caput, do Código Civil; 5.2.6. A autuação lavrada contra o Impugnante demonstra o caos administrativo, em absoluta ofensa ao principio da economicidade, ventilado no art. 6°, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor; 5.2.7. Caracteriza abuso de autoridade o procedimento adotado pela autoridade administrativa na emissão da presente autuação, pois restou descumprida a letra da lei, não tendo sido executada qualquer revisão de lançamento, com a necessária verificação da documentação e sem que tenham sido solicitados os esclarecimentos quando necessários, os quais demonstrariam que o valor exigido foi devidamente recolhido ao Erário; 5.2.8. Em adição, a conduta promovida em face da Defendente, que consistiu na emissão de auto de infração com o fito de cobrar crédito tributário já quitado (em razão da inexistência de ato do servidor público no trabalho de revisão do lançamento), configura, em tese, o crime tipificado no art. 316 do Código Penal; 5.2.9. A DCTF não pode ser entendida como efetiva confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos nela arrolados, nos casos em que o contribuinte comunica a competente extinção dos mesmos, como ocorreu no caso sob análise, na esteira da norma veiculada no art. 354 do Código de Processo Civil (regra da indivisibilidade da confissão). Ademais, não ha qualquer prova nos autos de que os pagamentos informados na DCTF não tenham sido efetivamente empreendidos, o que afasta a aplicação da disciplina ventilada no art. 90 da Medida Provisória n°. 2.158- 35/2001, pois não há qualquer diferença apurada; 5.2.10. Por outro lado, o inciso I do art. 149, do C'TN, impõe que qualquer revisão de lançamento s6 possa ser efetuada quando autorizado por lei. Ora, se a própria DCTF jamais foi instituída por lei, é evidente a sua insubmissão à revisão do lançamento; 5.2.11. A autuação em foco também afronta as normas veiculadas no art. 3° da Lei n°. 9.784/99, especialmente no tocante ao devido respeito que deve ser dispensado ao Administrado, com o correspectivo dever de facilitar o exercício de seus direitos, dando-lhe ciência da tramitação de processos, bem como de garantir-lhe o direito a apresentar documentos, o que pressupõe sua prévia intimação. No caso vertente, ao invés de facilitar o exercício dos direitos dos Contribuintes, a autoridade fiscal, por mero factum machinae, atribui-lhe a pecha de devedor, quando na realidade nada deve. Ademais, frise-se que o factum machinae não se equipara a ato jurídico, pois qualquer ato pressupõe vontade atada à inteligência humana; 5.2.12. De outra sorte, verifica-se também a violação ao texto legal, na medida em que é simplesmente impossível ao contribuinte obter vista dos supostos processos administrativos gerados pelos autos de infração lavrados eletronicamente, seja pelas filas intermináveis que se iniciam durante a madrugada, seja porque os agentes administrativos se recusam a prestar atendimento, sob a kafkiana alegação de que "não é permitida vista do processo...". 5.3. No mérito, é certo que a exação em comento restou extinta pelo pagamento, na forma do art. 156, inciso I, do CTN. Assim, não merecem prosperar tais montantes. 5.4. O pedido é pela concessão de vista aos autos, com a competente reabertura do prazo para apresentação de defesa. Em caráter subsidiário, solicita-se o cancelamento da autuação, em decorrência da comprovação do pagamento integral da exação. Por fim, pleiteia-se, com fulcro nos vícios deduzidos na peça de defesa, a nulidade da lavratura. Fl. 333DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000227/2002-63 6. O órgão competente efetuou a revisão de oficio do lançamento, considerando improcedente a exigência referente aos seguintes pagamentos não-localizados / compensações com DARF sem processo incomprovadas (fls. 228/248): (...) 8. Em razão da revisão de oficio acima referida, o crédito tributário constituído foi retificado nos seguintes termos: O Acórdão da DRJ, por sua vez, manteve a revisão de ofício, exonerando a esmagadora maioria do valor autuado. Nessa ocasião, afastou todas as preliminares, apontando o estreito deslinde do PAF, desde a autuação do Contribuinte. No mérito, analisou a quantia remanescente da revisão de ofício do lançamento, pelo que concluiu em não exonerar o valor ainda sob debate (R$ 1.485,75). Por fim, afastou a aplicação da multa de 75%, tendo em vista a incidência da retroatividade benéfica. Transcrevo alguns de seus trechos que entendo por mais relevantes. 11.3.8. Deste modo, verifica-se que o contribuinte cometeu evidente impropriedade no preenchimento da DCTF, que acabou ensejando a lavratura da presente autuação, calcada na não-localização dos recolhimentos indicados pelo contribuinte em DCTF para extinguir diversos créditos tributários de IRRF. 11.3.9. Assim, evidenciado que o motivo determinante para a emissão da autuação residiu em conduta praticada pelo contribuinte, são totalmente descabidas as alegações fundadas na suposta incompetência da SRF em efetuar a apuração dos créditos declarados em DCTF, as aventadas ofensas a princípios constitucionais, a alegada existência de abuso de autoridade, a cogitada ocorrência do delito insculpido no art. 316 do Código Penal e a pleiteada indenização prevista no art. 1.531, caput, do Código Civil. 11.3.10. Ademais, o procedimento de revisão de oficio empreendido pela EQAAR/DICAT/DERAT/SPO, com a minuciosa e detida análise de todos os documentos acostados à defesa protocolizada pelo Autuado, demonstram, de forma inconteste, a seriedade e regularidade da conduta adotada pela SRF na apuração do quantum debeatur, evitando-se a cobrança de valores já extintos por pagamentos, mesmo que não informados corretamente à SRF em DCTF. (...) 12.4. Analisando-se o quadro supra, verifica-se que os recolhimentos integralmente alocados não são aptos a fundar subseqüentes compensações, vez que inexistente o indébito. Ademais, os valores disponíveis dos demais DARF arrolados na tabela supra foram suficientes para a retificação da exação correlata (IRRF 1708 - 01-02/97 exigido: R$ 526,35; IRRF 1708 - 01-02/97 compensado: R$ 93,82; IRRF 1708 - 01-02/97 remanescente: R$ 432,53), já empreendida na revisão do lançamento, não havendo reparos a serem feitos no montante remanescente da revisão de oficio. (...) 13.2. Entretanto, a exigência desta multa de oficio deve ser revista, em face da derrogação introduzida pelo art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, conforme abaixo transcritos: (...) Fl. 334DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000227/2002-63 13.3. Reforce-se, por pertinência, que o art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, derrogou o art. 90 da MP no 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo limitar-se-ia à imposição de multa isolada nos casos de Declaração de Compensação DCOMP cujo conteúdo seja comprovadamente falso ou em que se considere a mesma não-declarada com fulcro no art. 74, §12, inciso II, da Lei no. 9.430/96, o que não ocorre no presente caso, que se refere, após a revisão de oficio, a compensações incomprovadas informadas em DCTF. 13.4. Assim, tratando-se de compensações informadas em DCTF não-comprovadas, como ocorre no caso sob análise, a multa de oficio exigida deve ser revista, tendo em vista a retroatividade da legislação mais benigna ao contribuinte, prevista no art. 106, inciso II, letra 'c', do Código Tributário Nacional. (...) 14. 14. De todo o exposto, voto: * pelo indeferimento da dilação do prazo para apresentação de defesa, vez que restou incomprovado o aventado óbice ao exercício do direito de vista dos autos; * pelo indeferimento do pedido da nulidade da autuação, em face da regularidade formal do lançamento; * pela procedência parcial do lançamento remanescente da revisão de oficio, conforme quadro demonstrativo abaixo: Já o Recurso Voluntário, o Contribuinte alega, essencialmente, inexistir a indicação da alocação dos valores compensados a outros débitos. Transcrevo os principais trechos, dada à síntese recursal: Ocorre que apesar do criterioso trabalho de revisão, que resultou na exoneração de quase todo o crédito tributário anteriormente constituído, a parte que remanesceu, vinculada também a compensações, mereceu fundamentação com a qual não pode concordar a Recorrente, uma vez que não há nos autos a comprovação/demonstração da alocação dos valores compensados a outros débitos, e que retirariam o direito da Recorrente A sua utilização, nos termos em que informados na DCTF, e comprovadas quando da impugnação. (...) Ocorre que as fls. indicadas não permitem identificar a quais créditos tributários foram alocados os valores, já que o print juntado não diz nada além da situação do valor como "alocado". Em resumo, não há como o Recorrente saber qual débito teria sido beneficiado com a alocação, especialmente se débitos anteriormente declarados em DCTF. Trata-se, portanto, de confronto entre a prova adotada pela administração tributária — relatório do sistema de controle com indicação da alocação do débito, e a apresentada pelo contribuinte na ocasião da impugnação — os DARF's indicados nas DCTF's como compensados. Ora, nas DCTF's dos períodos a que se referem os DARF's apresentados como recolhidos a maior, não há indicação de que os valores fossem devidos, seja nas originais, seja nas retificadoras, quando fosse o caso. Contudo, considerando que são incompatíveis com a quantidade de documentos a ser analisados, os montantes abaixo foram recolhidos pela Recorrente: Fl. 335DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000227/2002-63 Portanto, o presente Recurso Voluntário restringe-se ao crédito tributário no valor de R$ 777,86 (setecentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), cuja origem assim se explica: na DCTF original, entregue em 23 de janeiro de 1997 (doc. 01), foi declarado como devido o valor de R$ 2.099,14 (dois mil, noventa e nove reais e quatorze centavos) sob o código 0588. Em 2 de abril de 1997 foi apresentada DCTF retificadora (doc. 02), indicando para o mesmo código o valor de R$ 1.321,28 (hum mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos). A diferença entre os dois valores é exatamente R$ 777,86 (setecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), valor esse que foi compensado, estando devidamente comprovado, razão pela qual deve ser provido o presente Recurso Voluntário. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, contudo não atende aos requisitos intrínsecos de admissibilidade, portanto, dele não conheço, conforme será explanado nas linhas vindouras. Da inovação de argumentos em segunda instância Compulsando os autos, percebe-se de imediato que o tema central abordado no Recurso Voluntário (qual seja, a ausência de apontamento dos valores compensados a outros débitos) não foi objeto de análise na DRJ de origem. Tampouco constaram nas razões de Impugnação em primeira instância. A questão afeita à retificação da DCTF e seus débitos declarados nunca foi abordada na exordial, sendo tema trazido à baila apenas em sede recursal. Nota-se, pois, que o instrumento recursal não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos. O recurso é cabível, há interesse recursal, o Contribuinte detém legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer; mas, em contra fluxo, existe fato extintivo do poder de recorrer relativo à preclusão consumativa que se operou quanto à matéria não apresentada em Impugnação e constante no Recurso Voluntário. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário, deixando de apreciar a referida matéria inovada, inclusive, para evitar supressão de instância. Ressalto, pois, que a possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 336DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000227/2002-63 (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a exordial defensiva, contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Nesse sentido, o Egrégio CARF tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos ns.º 9303-004.566 (3.ª Turma/CSRF), 3301-002.475 (3.ª Seção/3.ª Câmara/1.ª Turma Ordinária) e 3402-004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária). Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 337DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000227/2002-63 Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002931/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DESCONTO SIMPLIFICADO. O desconto simplificado é calculado à razão de vinte por cento dos rendimentos tributáveis na declaração.
Numero da decisão: 2301-006.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O desconto simplificado é calculado à razão de vinte por cento dos rendimentos tributáveis na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 29 31 /2 00 9- 09 Fl. 340DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002931/2009-09 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (auto de infração e-fls. 02 a 09), referente ao anos-calendários 2004 a 2006. Conforme descrição dos fatos, na execução da fiscalização de MPF 1010300/00264/09, processo no 11060.002296/2009-51, foram utilizados indevidamente os limites máximos de desconto simplificado nos anos-calendário 2004 a 2006. Em decorrência da apuração de dedução indevida de desconto simplificado, foi elaborado o presente auto de infração, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O contribuinte, às fls. 122 a 145, impugna tempestivamente o auto de infração e alega em síntese: - que o auto é uma ramificação do Auto de Infração n° 11060.002296/2009-51, pois visa corrigir erro lá feito; - que tal correção só é válida se, de fato, tais bolsas forem consideradas prestação de serviço; - que a natureza desses rendimentos está sendo discutida e se tratam de rendimentos isentos ou não-tributáveis; - que os dois processos fiscais são conexos, pois o resultado de um influi no resultado do outro; - requer o aproveitamento da prova constituída no processo n° 11060.002296/2009-51 no julgamento deste processo. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 4 a Turma da DRJ-POA, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 307 a 316) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Fl. 341DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002931/2009-09 DESCONTO SIMPLIFICADO. O desconto simplificado é calculado à razão de vinte por cento dos rendimentos tributáveis n a declaração. Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 15/03/2011 (e-fl.319), o contribuinte interpôs em 01/04/2011 recurso voluntário (e-fls. 320 a 331), no qual reitera as alegações oferecidas em sede de impugnação e acrescenta: Antes de mais nada, vale dizer que qualquer decisão neste processo depende cabalmente da decisão do processo ao qual o mesmo está apensado, de forma que a anulação daquele ensejará. imediatamente, a anulação deste. Desse modo, cabe repetir neste recurso, os argumentos declinados no processo apenso que tornam clara a nulidade do Auto de Infração Lançado. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre dedução indevida de desconto simplificado. No processo n o 11060.002296/2009-51, foram utilizados indevidamente os limites máximos de desconto simplificado nos anos-calendário 2004 a 2006. Em decorrência da apuração de dedução indevida de desconto simplificado, foi elaborado o presente auto de infração, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação e fundamentou sua decisão, conforme trecho de voto a seguir transcrito: A infração lançada no presente processo é dedução indevida de desconto simplificado, tendo em vista que no processo n° 11060.002296/2009-51 foram utilizados indevidamente os limites máximos de desconto simplificado nos anos-calendários 2004 a 2007. Fl. 342DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002931/2009-09 Consta à fl. 09, a autorização do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria para a reabertura de fiscalização referente aos anos-calendários 2004 a 2006. O mencionado processo tratou de rendimentos recebidos a título de bolsa de pesquisa classificados indevidamente na DIRPF. Os argumentos do autuado referentes àquela infração foram naquele processo analisados, tendo sido prolatado o acórdão, pelo qual foi julgada improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Neste processo será analisada somente a infração dedução indevida de desconto simplificado. O desconto simplificado é calculado à razão de vinte por cento dos rendimentos tributáveis na declaração. No lançamento referente a rendimentos classificados indevidamente na DIRPF foi concedido erroneamente ao contribuinte o limite máximo de desconto simplificado permitido nos anos-calendários 2004 a 2006. Verifica-se, assim, que está correto o lançamento que corrigiu o valor do desconto simplificado concedido ao contribuinte no processo n° 11060.002296/2009-51, à razão de vinte por cento dos rendimentos tributáveis em cada ano-calendário. Por conseguinte, tendo sido mantido o lançamento referente à infração rendimentos classificados indevidamente na DIRPF, deve também ser mantido o presente lançamento que trata da correção daquele. Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido e determinando que esse processo seja apensado ao de n° 11060.002296/2009-51, que trata de rendimentos classificados indevidamente na DIRPF. Em sede de recurso voluntário o recorrente defende que o julgamento do presente processo depende da decisão prolatada no processo de n° 11060.002296/2009-51, e, em razão disso, repete os mesmos argumentos declinados no referido processo. Compulsando os autos do processo n° 11060.002296/2009-51, verifico acórdão n o 2801-003.338, julgado em sessão de 21 de janeiro de 2014, pela 1ª turma especial do CARF. Os membros do colegiado por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar suscitada e, no mérito, negaram provimento ao recurso voluntário, e consideraram como rendimentos tributáveis os valores recebidos pelo recorrente a título de bolsas de estudo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, de pesquisa e de extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado Fl. 343DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002931/2009-09 Ante ao decidido, remanesce em litígio somente a apuração da dedução indevida de desconto simplificado, objeto do presente auto de infração. O recorrente em seu recurso não se insurge quanto à apuração da dedução de desconto simplificado, mas, apenas, limita-se a alegar que a anulação daquele processo (n° 11060.002296/2009-5) ensejaria a anulação deste. Tendo em vista que o resultado do julgamento do processo n° 11060.002296/2009-5 manteve o lançamento em sua integralidade, voto por ratificar os termos da decisão de primeira instância e mantenho o crédito apurado no presente processo. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720089/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. Tendo em vista as regras definidas no Decreto nº 70.235/1972 quanto às formas de intimação e os critérios para contagem dos prazos processuais e, comprovado pela parte a ocorrência de feriado local que ocasionou a prorrogação do termo inicial, devem ser conhecidos os Embargos de Declaração com atribuição de efeitos infringentes para apreciação do Recurso Voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. Cancela-se a glosa do ressarcimento quando comprovado que o Recorrente agiu seguindo orientação dada em solução de consulta eficaz, relativa a próprio contribuinte. Embargos Acolhidos Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3402-007.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado com efeitos infringentes, conhecendo e dando provimento ao Recurso Voluntário apresentado, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. Tendo em vista as regras definidas no Decreto nº 70.235/1972 quanto às formas de intimação e os critérios para contagem dos prazos processuais e, comprovado pela parte a ocorrência de feriado local que ocasionou a prorrogação do termo inicial, devem ser conhecidos os Embargos de Declaração com atribuição de efeitos infringentes para apreciação do Recurso Voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. Cancela-se a glosa do ressarcimento quando comprovado que o Recorrente agiu seguindo orientação dada em solução de consulta eficaz, relativa a próprio contribuinte. Embargos Acolhidos Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado com efeitos infringentes, conhecendo e dando provimento ao Recurso Voluntário apresentado, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 00 89 /2 00 7- 91 Fl. 634DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720089/2007-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interposto contra Acórdão nº 3402-006.023, de minha relatoria, pelo qual este Colegiado acompanhou o voto no sentido de não conhecer do Recurso de Voluntário por intempestividade, conforme Ementa abaixo citada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de intimação realizada via postal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Afirma a Embargante que: i) Foi intimada do Acórdão da DRJ em 22/06/2011 (quarta-feira), protocolando o seu recurso em 25/07/2011 (segunda-feira); ii) Considerou, na ocasião, o teor da Portaria n. 735 de 01/12/20101 da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispôs que o primeiro dia útil subsequente à intimação da Embargante, o dia 23/06/2011, (quinta-feira), data de Corpus Christi, foi declarado ponto facultativo. O recurso foi admitido através do despacho de fls. 637-632, que assim fundamentou: Tendo em vista as regras definidas na legislação de regência, Decreto nº 70.235, de 1972, quanto às formas de intimação e os critérios quanto à contagem dos prazos processuais, com vistas à prática do atos processuais como acima destacado, constata- se que o contribuinte teve ciência da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, em 22/06/2011 (quarta-feira), conforme Aviso de Recebimento - AR, fl. 359, iniciando-se a contagem do prazo para apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme art. 5º, do Decreto nº. 70.235/72. Observe-se que no presente caso o dia útil subseqüente (dia de início da contagem do prazo é 24/06/2011 (sexta-feira), visto que o dia 23/06/2011, é Fl. 635DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720089/2007-91 considerado ponto facultativo, conforme Portaria MPOG, nº 735, de 1º/12/2010, DOU de 02/12/2010, pág.131. Assim, a contagem do prazo se inicia no dia 24/06/2011(sexta-feira), dia útil e finda em 25/07/2011 (segunda-feira), inclusive, dia útil, visto que o dia 23/07/2011 (sábado), em que venceria o prazo, é dia não útil, assim pela regra de contagem fica o termo final do prazo prorrogado automaticamente para o dia útil subsequente, que é 25/07/2011 (segunda-feira). Ante o exposto, assiste razão à Embargante, visto que houve omissão quanto ao ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, no tocante à existência do ponto facultativo, disciplinado no referido ato normativo que impede o início da contagem do prazo processual em dia não útil e consequentemente erro de fato, no tocante ao (dies a quo) - dia de início e o (dies ad quem) - dia do vencimento. Com relação ao Recurso Voluntário, como já relatado por ocasião da decisão embargada, reitero que a defesa foi interposta contra Acórdão nº 09-34.982, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório da Recorrente, permanecendo não homologada a compensação do débito informado na DCOMP nº 18915.81915.140205.1.3.01-1020. Por bem descrever os fatos ocorridos até em relação ao objeto do Recurso Voluntário, reitero o relatório da decisão de 1ª Instância, já reproduzido na decisão ora embargada: Fl. 636DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720089/2007-91 A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO. E vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo Fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 637DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720089/2007-91 O Recurso Voluntário de fls. 367 a 401 foi interposto com os seguintes argumentos: i) Os produtos industrializados se referem a derivados de petróleo e decorrem do refino, com NCM nº 2710.1931 e 2710.1932 e, portanto, objeto da imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição Federal; ii) Adquire Matéria Prima, Produtos Intermediários e Materiais de Embalagens com incidência e aplica na industrialização de seus produtos, os quais têm saída com imunidade, estando amparada a viabilidade do crédito pelo artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 33/99, inclusive com previsão em Solução de Consulta nº 394/2003. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Dos pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do despacho de admissibilidade, a Recorrente foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário em data de 11/04/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 485 e interpôs os Embargos de Declaração de fls. 488/493 em data de 15/04/2019, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fls. 486. Portanto, demonstrada a tempestividade do recurso apresentado no prazo previsto pelo § 1º do Artigo 65, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, recebo e passo à análise das razões da defesa. 2. Das razões dos Embargos Declaratórios Argui a Embargante, em síntese, omissão e erro de fato na contagem do prazo para cumprimento do trintídio na apresentação do Recurso Voluntário, uma vez que protocolou a peça recursal em data de 25/07/2011 (segunda-feira), considerando a intimação do Acórdão da DRJ em 22/06/2011 (quarta-feira). Na peça de Embargos, a Recorrente esclareceu que o dia 23/06/2011 (quinta- feira), foi declarado ponto facultativo em razão do feriado de Corpus Christi, nos termos da Portaria nº 735 de 01/12/20101 da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A respeito da natureza local do feriado de Corpus Christi, observo que não há previsão da data como feriado nacional pela legislação, em especial a Lei nº 622/49, alterada pela Lei nº 10.607/02, e a Lei nº 6.802/80, as quais estabelecem os feriados nacionais. Fl. 638DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720089/2007-91 Destaco, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.003, § 6º, prevê que, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, o que deve ocorrer no ato da interposição do recurso. Com isso, deveria a Embargante trazer aos autos junto com a peça de Recurso Voluntário o respectivo comprovante de tempestividade, o que não fez. Todavia, ainda que em fase de Embargos Declaratórios, foi esclarecido nos autos pela Contribuinte que a ciência da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG ocorreu em 22/06/2011 (quarta-feira), conforme Aviso de Recebimento de fls. 359, iniciando a contagem do prazo para apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º do Decreto nº 70.235/72. Diante de tais esclarecimentos e, não obstante a inércia da parte ao deixar de apresentá-los na peça recursal, resta inquestionável que o feriado local de fato ocasionou a prorrogação do início da contagem do prazo e, considerada a instrumentalidade da forma, nada obsta que seja conhecido o recurso pela via dos presentes Embargos, com atribuição de efeitos infringentes, o que faço para que seja considerada a tempestividade do Recurso Voluntário de fls. 367 a 401 e apreciada a matéria nele ventilada. 3. Da análise do Recurso Voluntário 3.1. Do objeto do recurso O Recurso Voluntário de fls. 367 a 401 foi interposto contra Acórdão nº 09- 34.982, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório da Recorrente, permanecendo não homologada a compensação do débito informado na DCOMP nº 18915.81915.140205.1.3.01-1020. A Recorrente alega que a compensação pretendida e declarada no PER/DCOMP, bem como o Pedido de Restituição e Ressarcimento dizem respeito a créditos de IPI decorrente da aquisição de insumos (Matéria Prima, Produtos Intermediários e Materiais de Embalagens) utilizados na fabricação de óleos lubrificantes constantes da NCM nº 2710.1931 e NCM nº 2710.1932 e, portanto, objeto da imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição Federal. Alega, ainda, que o RIPI vigente à época da apuração do crédito não impunha qualquer limitação ao alcance da referida regra imunizante. 3.2. Mérito 3.2.1. Do crédito de IPI sobre MP, PI e ME utilizados na fabricação de produtos derivados de petróleo. 3.2.1.1. Os produtos objeto do lançamento impugnado são classificados na posição NCM 2710.1931 1 (óleo lubrificante sem aditivo) e 2710.1932 2 (óleo lubrificante com aditivo), com a notação NT (não tributado) na Tabela da TIPI. 1 2710.19.31 - Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto Fl. 639DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720089/2007-91 3.2.1.2. Inicialmente, destaco a evolução da legislação incidente sobre a matéria em análise, o que faço em razão de outros processos da mesma Contribuinte julgado com relação a períodos posteriores. A incidência do IPI é definida no Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), aplicável aos fatos objeto desta autuação e que assim previa: Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º). (sem destaque no texto original) Art. 18. São imunes da incidência do imposto: IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País (Constituição, art. 155, § 3º). § 3º Para fins do disposto no inciso IV, entende-se como derivados do petróleo os produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente como hidrocarbonetos. Da análise do artigo 2º, Parágrafo Único, constata-se que o campo de incidência do IPI abrange produtos dispostos na Tabela TIPI, tributados com alíquota zero ou maior, excluindo-se aqueles com a notação NT (não tributado). Com isso, as normas gerais do IPI estabelecem que os produtos com notação “NT” na TIPI não são considerados produtos industrializados sujeitos ao recolhimento do imposto, ainda que resultem de operação, em tese, caracterizável como industrialização conforme as definições do artigo 4º do RIPI/2002. Por ocasião do fato gerador (01/10/2004 a 31/12/2004), o artigo 195, §§ 1º e 2º do RIPI/2002 tinha por previsão que: óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de óleos: - Outros - Óleos lubrificantes - Sem aditivos 2 2710.19.32 - Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de óleos: - Outros - Óleos lubrificantes - Com aditivos Fl. 640DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720089/2007-91 Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 195 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. (sem destaque no texto original) Os requisitos para escrituração de tais créditos foram previstos pelo artigo 190, § 1º, artigo 193, inciso I, alínea "a" e § 2º do RIPI/2002, acima já citados. OU SEJA, é expressamente vedada a escrituração de créditos relativos à MP, PI e ME que são empregados na industrialização de produtos não tributados. Destaca-se, ainda, o artigo 49, parágrafo único da Lei nº 5.172/1996: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. Analisando a evolução trazida pela legislação correspondente em conjunto com a regra do artigo 196, acima transcrito, o qual condiciona a utilização do crédito a que se refere o artigo 195 ao cumprimento das exigências previstas para a sua escrituração e, ainda, levando em conta que a redação do artigo 190, § 1º expressamente proíbe que sejam escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, não há dúvidas sobre a impossibilidade legal de aproveitamento dos créditos pretendidos neste litígio. Frise-se que, posteriormente, o RIPI/2002 foi revogado pelo Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), tornando tal impossibilidade de creditamento mais clara através do §1º do art. 251, §§ 1º e 2º do artigo 256 e artigo 257. Fl. 641DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720089/2007-91 Por sua vez, o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 tratou sobre a utilização dos créditos do IPI nos seguintes termos: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (sem destaque no texto original) A IN/SRF nº 33/1999 assim previa em seu artigo 4º: “INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 33, DE 04 DE MARÇO DE 1999 DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI - ART. 11 DA LEI NO 9.779, DE 1999 Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999.” (sem destaque no texto original) Observo ainda que, até a vigência da Lei nº 9.779/99, havia a previsão do artigo 5º do Decreto-Lei nº 491/1969, que autorizava a manutenção e utilização de créditos do IPI relativos à MP, PI e ME efetivamente utilizados na industrialização de produtos exportados, não obstante terem sido excluídos do campo de incidência do imposto pelo artigo 153, § 3º, inciso III, da Constituição Federal. O incentivo legal do Decreto-Lei nº 491/1969 foi restabelecido pelo artigo 1º, inciso II da Lei nº 8.402/92 e não foi revogado pela Lei nº 9.779/99, a qual apenas ampliou a possibilidade de créditos igualmente a produtos isentos e tributados à alíquota zero, o que levou ao texto do artigo 4º da IN SRF nº 33/99, acima transcrito. Portanto, ao incluir os produtos "imunes", conclui-se que a Instrução Normativa em referência não criou exceção não prevista na Lei nº 9.779/99, mas tão somente compilou no texto legal o dispositivo que já vigorava naquele momento, qual seja: produtos imunes por destinação à exportação. E, tão somente no sentido de dispor sobre a incidência do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, combinado com o art. 5º do Decreto-lei nº 491/1969 e o art. 4º da IN SRF nº 33/1999, em 18/04/2006 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006. 3.2.1.3. Ocorre que até a edição do ADI SRF n.º 05/2006, a Recorrente estava albergada pela Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n.º 394, de 2003, que assim previa na época dos fatos: 12. Isto posto, soluciono a presente consulta de forma favorável à consulente para esclarecer que as indústrias de produtos imunes, pelas entradas de insumos ocorridas a partir de 1° de janeiro de 1999, passaram a ter direito ao Fl. 642DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720089/2007-91 creditamento do IPI. O saldo de créditos excedentes pode, em cada trimestre, ser utilizado para compensação de dívidas próprias relativas a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A compensação é efetuada pelo próprio contribuinte em sua escrita e formalizada mediante declaração, seja por meio eletrônico nas hipóteses do art. 2°, V, da IN 230/2003; seja por formulário nas demais." A consulta tributária é um meio idôneo de dar ao consulente esclarecimentos quanto a interpretação da legislação tributária, vinculando o Fisco em caso de resposta favorável ao contribuinte até modificação por norma posterior. Na lição do Doutrinador Hugo de Brito Machado 3 “ ... o processo de consulta tem por fim ensejar ao contribuinte oportunidade para eliminar dúvidas que tenha na interpretação da legislação tributária. A consulta pode ser feita diante de um caso concreto, já consumado, como diante de uma simples hipótese formulada pelo contribuinte.” Neste caso, não obstante toda evolução legislativa acima destacada, por ocasião dos fatos geradores a Recorrente estava amparada por resposta da Administração Tributária sobre o direito de se creditar do IPI em relação a insumos aplicados na fabricação de produtos imunes, inclusive sem nenhuma ressalva. Portanto, em razão da orientação dada em solução de consulta eficaz e relativa ao próprio contribuinte, deve ser cancelada a glosa do ressarcimento pleiteado seguindo orientação. Com isso, entendo que deve ser dado provimento ao recurso. 4. Dispositivo Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado com atribuição de efeitos infringentes, conhecendo e dando provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 3 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito tributário, 28ª edição, 2007, Editora Malheiros, pág. 472. Fl. 643DF CARF MF

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7922959 #
Numero do processo: 10935.007059/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. ISENÇÃO. VENDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS EM LEI. OBRIGATORIEDADE. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-006.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. ISENÇÃO. VENDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS EM LEI. OBRIGATORIEDADE. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 70 59 /2 00 8- 05 Fl. 1383DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007059/2008-05 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins, apurados no regime de incidência não-cumulativa, Mercado Interno, correspondente ao 4° trimestre de 2005, formalizado por meio do Per/Dcomp n.° 04595.88805.270808.1.1.11-7081. (fls. 01/03), pelo qual requer o montante de R$ 669.071,30. Vinculadas a tal pedido, constam dos autos as seguintes Declarações de Compensação: (a) n.° 35788.08857.090908.1.3.11-5066, fls. 04/07; (b) n.° 17853.44358.090908.1.3.11-5804, fls. 08/1.6; e (c) n.° 01l.575.59082.090908.1.3.11-1595, fls. 17/20. A DRF/Cascavel-PR, por meio do Despacho Decisório n° 038/2009 (fls. 1305/1314), tomou as seguintes decisões: “a) reconhecer parcialmente 0 direito creditório no valor de R$ 394.13 7,24 (trezentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e sete reais, e vinte e quatro centavos), conforme item 8 desta decisão, relativo ao saldo credor da Cofins Não-Cumulatíva, Mercado Interno, oriundo de vendas não tributadas no mercado interno referente a produtos com alíquota “zero”, conforme disposto no art. 17 da Lei n.” 11.033/04 c/c art. 16 da Lei n.° 11.116/05, apurado no 4 ° trimestre de 2005, sem atualização monetária, conforme disposto no art. 72, § 5 °, inciso 1, da IN SRF n” 900/2008; b) homologar totalmente a compensação vinculada, conforme demonstrativo da compensação - Quadro 1 do item 9 desta decisão, relativo aos extratos do sistema PERDCOMP, às fls. 04-20, e apurado pelo sistema Neo-Sapo, àƒls. 1292-1296; e, por conseqüência, resta ao contribuinte o saldo credor remanescente, a ser restituído, no total de R$ 36.504, 73 (trinta e seis mil, quinhentos e quatro reais, e setenta e três centavos), sem atualização monetária, conforme disposto no art. 72, § 5°, inciso I, da IN SRF n. °900/2008”. Na análise realizada pela autoridade administrativa, consta que foram feitas glosas dos créditos decorrentes de irregularidades no aproveitamento de créditos regulados pela Lei n.° 10.833/2003 e do crédito presumido da agroindústria disciplinado pela Lei n.° 10.925/2004, conforme explicitado no item 2.1 do despacho decisório (fls. 1306/1310); já, no item 3 do despacho decisório (fl. 1.310), o fisco explica o método de rateio proporcional das receitas (mercado interno e externo) que adotou em seus trabalhos, inclusive destacando a alteração no percentual de exportação e mercado interno tributado, em função da falta de comprovação de venda com fim especifico de exportação, que detalha no item 5 da mesma decisão; o item 4 do referido despacho (fl. 1311), trata de tributação de receita que foi indevidamente considerada pela interessada como saída suspensa, posto que somente a partir de 04/04/2006 (data de publicação da IN SRF n.° 636/2004) é que seria possível efetuar venda com suspensão, havendo, em função disso, aumento do percentual do mercado interno - atividade tributada, relativo à agroindústria, adquirido de pessoa jurídica, e remanejamento de valores para a linha 01 do Dacon (bens de revenda), com recãlculo, pela contribuinte, de exclusões da base de cálculo da Cofins típicas de cooperativa; por sua vez, em face das alterações comentadas, o fisco explicita no item 6 sobre o aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, no item 7 trata do aproveitamento de saldo anterior, em 30/09/2005, ainda não utilizado, relativo ao mercado interno tributado, e no item 8 fala sobre os valores deferidos de créditos da Cofins (planilha de fl. 1312), sendo que no item 9, descreve as compensações dos valores deferidos (planilhas de fls. 1313). Fl. 1384DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007059/2008-05 Cientificada em '23/03/2009 (fl. 1314), a interessada, por intermédio de seu procurador (mandato de fls. 1338/ 1339), ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 1322/1337, em 14/04/2009, a seguir resumida. Inicialmente fala sobre as glosas que entende efetuadas pela DRF/Cascavel, as quais são assim resumidas: “1.0) GLOSA DE CRÉDITO DA COFINS SOBRE PRODUTO IMPORTADO: Também constatou-se a apropriação de produto importado, conforme demonstrativo de fls. 1259, o que é vedado de acordo com o artigo 3 °, § 3 °, inciso I, da Lei n.° 10.833/03, assim efetuou-se a glosa como apontado no quadro a seguir: (item 2.1.1.2 do despacho decisório 038/08). 2.0) RECEBIMENTO DE FRANGO VIVO DE COOPERADO PESSOA FÍSICA 3 Considerando que a operação de engorda do frango não se trata de bem, mas serviço, conclui-se que não, pode ser aproveitado como crédito da agroindústria nos termos da Lei 10. 925/04, pois de acordo com o artigo 8° abaixo transcrito, somente pode ser calculado 0 crédito sobre o valor de bens e não de serviços, utilizados como insumos, constantes do inciso 11 do caput do artigo 3 ° das Leis 10.63 7/02 e 10. 833/03. (Item 2.1.2.2 do despacho decisório n. ° 038/08). 3.0) ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM FUNÇÃO DA APLICAÇÃO O DA ALÍQUOTA: Considerando que foi constatada a aplicação da alíquota de 0, 9900% para os insumos vegetais adquiridos, quando deveria ser utilizada a alíquota de 0,5 755%, conforme Planilha de Crédito da Agroindústria de fls. 688/593, efetuou-se a exclusão de RS 9.482. 931,56, R$ 5.333.854,21 e R$ 9.568.193,06 da linha 18 do DACON, e a inclusão dos mesmos valores para a linha 18, para aplicação da alíquota de 0,5 775%. (Item 2.1.2.3 do despacho decisório n. ” 038/08). 4.0) DA EXCLUSÃO DA RECEITA DE EXPORTA Cà o 1ND1RETA. Verificou-se que não houve a comprovação de venda com fim especifico de exportação, nos termos do disposto no § l° do artigo 45, do Decreto n.” 4.524/02, pois, em pesquisa no Sistema Siscomex, a ƒl. 1288, constatou-se que a Empresa Armazenadora- Cattalini Granéis Líquidos Ltda, CNPJ 77.628.329/0001-26, que consta na Nota Fiscal de remessa com fim especifico de Exportação, não se enquadra como recinto alfandegado o que descaracteriza a aquisição com fim especifico de Exportação (item 5 do despacho decisório nº 038/08). Com respeito à primeira glosa (CRÉDITOS DA COFINS SOBRE PRODUTO IMPORTADO), alega que há previsão legal, no art. 15 da Lei n.° 10.865, de 2004, para o aproveitamento de crédito nas importações de insumos para a agroindústria, dizendo que caso houvesse a vedação a esse crédito, ao produtor industrial ou comerciante, estar-se-ia ferindo o princípio da não cumulatividade, uma vez que se pagaria contribuição (PIS ou Cofins) por ocasião da entrada do insumo no território nacional, e se estaria pagando novamente quando da venda (faturamento) dos produtos finais gerados, sem a permissão de creditamento da contribuição já paga quando da aquisição do insumo. Quanto à glosa seguinte (RECEBIMENTo DE FRANGO VIVO DE COOPERADO PESSOA FÍSICA), afirma que por se dedicar, entre outras atividades, à exploração industrial de aves, mantém com os produtores rurais contratos de parceria (modelo às fls. 1206/1210); comenta que depois de concluído o processo de engorda das aves, estas retornam a seus estabelecimentos em duas quotas-parte individualizadas: uma correspondendo ao produtor parceiro que a vende à cooperativa, e a outra, que já é da cooperativa, não constitui compra de produção de produtor parceiro. Diz que tal sistemática não é nem invenção e nem liberalidade sua, por meio dos contratos firmados com os produtores rurais, e nem se apresenta como exemplo que adota, mas que deriva do estabelecido no art. 96, V da Lei n.° 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra), agregando que, assim, essa atividade nada teria a ver com a simples prestação de serviços, posto que o pagamento ao produtor parceiro é feito na forma do precitado dispositivo legal, o qual determinaria, obrigatoriamente, o estabelecimento em contrato de quota limite de participação do mesmo nos frutos da parceria; reafirma que nesse sistema (parceria rural) é proibido efetuar o pagamento ao produtor parceiro em espécie, sob pena de se transformar a parceria em simples locação de serviços, na forma do parágrafo único do Fl. 1385DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007059/2008-05 precitado art. 96 da Lei n.° 4.505, de 1964; considera imperioso lembrar ao fisco que a operação de compra (do produtor parceiro), que teria sido desconsiderada, extrapola a operação de parceria rural, posto que, na verdade, seria uma operação seguinte de compra e venda de produto por ele recebido em forma de repasse de sua quota parte. Diz que para corroborar a licitude da operação de compra, objeto do sistema de parceria rural, e os dispositivos antes mencionados é mister que assim ocorra, gerando o direito do crédito presumido ao “Parceiro Proprietário/Industrializador” na forma do art. 8° da Lei 10.925/2004, pois o “Produtor Parceiro” contribui na produção dos animais para o abate com os custos de energia elétrica, instalações, gás, maravalhas, combustíveis, além de outros produtos necessários à terminação dos lotes de animais para o abate, arcando também com os riscos na produção; quanto ao tema (parceria rural e prestação de serviços pelo parceiro produtor rural) transcreve ementa do Resp n.° 587703/SC, após o que emite a seguinte Conclusão: “Por essa razão não pode a Auditora Fiscal, simplesmente desconhecer as notas fiscais de aquisições emitidas pela recorrente no Sistema de Parceria Rural para documentar as operações de compras e entradas físicas das aves para abate, com a finalidade de glosar direito líquido e certo do Contribuinte o qual reteve e recolheu por responsabilidade as contribuições devidas e incidentes na operação. A compra de fato ocorreu com base nos documentos fiscais os pagamentos foram efetuados ao Produtor Rural, não houve prestação de serviços, portanto o crédito apropriado pela recorrente é legítimo e assim deve ser restabelecida”. Já, quanto à próxima glosa (ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Do CRÉDiTO PRESUMIDO EM FUNÇÃO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA), argumenta que, nos termos do art. 8° da Lei n.° 10.925, de 2004, aplicou o equivalente a 60% de crédito presumido sobre as operações de aquisição de insumos de produção, originados diretamente de produtores rurais pessoas físicas, posto que é produtora industrial de produtos de origem animal classificados no capítulo NCM 02 (carnes e derivados) destinados ao consumo humano, sendo que entender de forma diversa seria desrespeitar a citada norma legal, razão pela qual discorda da interpretação do fisco de aplicar a alíquota de 35% à situação descrita. Após transcrever o mencionado art. 8° da Lei n.° 10.925, de 2004, afirma, com base no caput desse dispositivo, que o crédito presumido deve ser calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n.° 10.637, de 2002 e n.° 10.833, de 2003, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física, ou seja, insumos de produção ou fabricação de bens destinados a venda; fala que o direito ao crédito presumido, determinado pelo art. 8° da Lei n.° 10.925/2004 é exclusivo para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal na forma dos códigos da NCM citados, e para isso é necessário a aquisição de insumos de produção, os quais são adquiridos na condição de in natura, sem terem passado por qualquer processo de industrialização, sendo que admitir o entendimento do fisco seria concordar que estaria adquirindo o produto final, já industrializado, 0 que não seria passível de crédito presumido e sim crédito ordinário. Argumenta que se o direito ao crédito presumido é da pessoa jurídica que produz mercadorias de origem animal ou vegetal, tal como previsto no caput do artigo 8° da Lei 10.925/2004, e para isso é necessário a aquisição de produtos in natura, sendo somente estas aquisições que permitem a apropriação desta modalidade de crédito é fácil entender que quando o legislador estabeleceu 0 crédito presumido de 60% para os produtos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e nas misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 ele estava unicamente se referindo a quem produzisse tais produtos, que seria 0 seu caso, agregando que nem poderia ser diferente pois os produtos citados não são matérias primas in natura e sim produtos acabados ou seja industrializados, cujo crédito na aquisição é na modalidade de crédito ordinário e não presumido. Diz que tal entendimento teria sido confirmado pela RFB nos termos da Solução de Consulta n° 102, de 11/09/2006, cuja ementa transcreve; formula, ao final desse tópico, a Seguinte conclusão: “Portanto, considerando que a ora recorrente é produtora dos produtos de origem animal constantes no artigo 8° da Lei 10. 925/04 e adquire produtos in natura diretamente de produtores pessoas físicas e demais cooperativas de produção Fl. 1386DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007059/2008-05 agropecuária e cerealistas, fica claro e evidente o seu direito ao crédito presumido de 60% (sessenta por cento), ou seja, 4,56% COFINS e 0, 990% PIS, com aplicação direta sobre as aquisições na forma calculada, pela ora ímpugnante. Por sua vez, sobre a glosa seguinte (DA EXCLUSÃO DA RECEITA DA EXPORTAÇÃO INDIRETA), com base no art. 155, § 2°, X, “a”, da CF/1988, afirma que não se pode tributar operações de venda com fim específico de exportação, albergadas por notas fiscais que teriam sido emitidas na fonna da lei, e que foram seguidas da efetiva comprovação de saída dos produtos para o mercado externo; informa, também, que às referidas notas fiscais estariam atrelados memorandos de exportação, RE, Bill of lading, BL, CE e nota fiscal de exportação. Entende que comprovada a exportação de “óleo de soja bruto degomado”, conforme destacado nas notas fiscais de saída objeto do “Pedido de Restituição das Contribuições para o PIS e a COFINS acumulados”, seria inegável a aplicação do benefício fiscal da imunidade tributária, e o direito de manutenção e restituição das referidas contribuições, o que veda a possibilidade de qualquer alegação por parte do fisco de que não houve a comprovação da exportação, pelo fato de que a formação de lotes para futura exportação ocorreu em armazém geral da empresa Cattalini Granéis Líquidos Ltda., e não em recinto alfandegário, nos termos do disposto no art. 45, § 1° do Decreto n.° 4.524, de 2002, acrescentando que tal regra estaria em contradição com o precitado dispositivo da CF/1988, bem como com os arts. 5°, III das Leis n.° 10.637, de 2002, e n.° 10.833, de 2003; quanto a essas duas leis, diz que tratam como pressuposto básico para a não incidência do PIS e da Cofins as “vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”, bastando, assim, que as mercadorias se destinem ao exterior, condição que seria suficiente para se utilizar do benefício fiscal. Prosseguindo, sustenta que dentro da hierarquia normativa o Decreto n.° 4.524/2002 objetivava regulamentar o PIS e a COFINS instituídos pelas, respectivamente, LC n.° 07/1970 e LC n.° 70/1991, sendo, portanto, anterior às regras trazidas pelas Leis n.° 10.637/2003 e n.° 10.833/2003, que tratam do PIS e da COFINS não cumulativos, não podendo assim ser base de referência, ou mesmo mandamento legal que possa interferir, criando vedações não trazidas em Lei, pelas quais não existe nenhuma relação jurídica legal. Argumenta que mesmo que se admita que, submetida ao regime não cumulativo, estivesse sobre as regras regulamentares deste Decreto n.° 4.524/2002, ainda assim não poderia persistir o entendimento aplicado pelo fisco, pelo Princípio da Hierarquia das Normas, uma vez que nem a Constituição Federal em seu art. 155, X, "a", e nem as Leis Ordinárias n.° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003, em seus respectivos artigos 5°, determinam que a comprovação das exportações somente seja válida quando efetuados diretamente, ou então quando ocorrer as remessas a recintos alfandegários. A regra básica trazida é de que as mercadorias efetivamente se destinem ao exterior do País, por faturamento direto ou via Comercial Exportadora sendo esta a comprovação devida pelo vendedor. Sustenta que remeteu as mercadorias para a empresa Imcopa Importaçao Exportação e Indústria de Óleos Ltda - CNPJ sob n.° 78.571.411/0001-24 - e que foram entregues por conta e ordem na empresa armaenadora Cattalini Granéis Líquidos Ltda - CNPJ n.° 77.628.329/0001-26 -, sendo que a exportação foi realizada pela referida empresa Imcopa Importação Exportação e Indústria de Óleos Ltda, conforme comprovantes anexos ao Processo de Homologação dos Créditos, tendo as mesmas sido embarcadas ao exterior nos prazos legais, sem qualquer prejuízo para a União. Comentando ser do interesse da nação brasileira 0 incremento das exportações, pelo que não se poderia opor maiores entraves às atividades da interessada, diz: “cabe ao fisco analisar adequadamente a razoabilidade de suas imputações, visando fazer valer o fim em detrimento do meio, sob pena de inverter valores, criando óbíces para o gozo de beneficios fiscais que encerram relevantes interesses coletivos”; ao final dos comentários sobre esse item, considera que “diante da situação imunizante a que está adstrita a circunstância de fato objeto do presente caso”, é necessário reconhecer-se a improcedência da exclusão da base de calculo do crédito da COFINS das operações de exportações, assim como a sua conseqüente inclusão na base tributável da referida contribuição, como operação no mercado interno. Fl. 1387DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007059/2008-05 Por fim, enfatizando que sua manifestação de inconformidade se reporta às glosas de créditos contidas nos itens 2.1.1.2, 2.1.2.2, 2.1.2.3 e 5 do despacho decisório de fls. 1305/1314, pede que se julguem improcedentes tais glosas, com o conseqüente deferimento do crédito por elas representado, para os fins de compensação ou ressarcimento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da Cofins não-cumulativa 0 sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. CREDITO PRESUMIDO. INSUMO. ENGORDA DE FRANGOS. A simples engorda de frangos, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não dá ensejo ao crédito presumido previsto no caput do art. 8° da Lei n.° 10.925, de 2004, posto que não se constitui nos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n.°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS VEGETAIS. ALÍQUOTA PARA CALCULO DE CREDITO. O cálculo do crédito presumido da Cofins, quando da aquisição de insumos vegetais de pessoa física ou de recebimento de cooperado pessoa física, é feito com a utilização da alíquota de 2,66%. LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. INTERPRETAÇAO. A legislação tributária que dispõe sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ISENÇÃO. VENDA PARA EXPORTAÇÃO. As vendas para as empresas exportadoras registradas na Secex somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Manifestação de Inconformidade improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas no manifestação de inconformidade, alegando os seguintes pontos para a reforma da decisão da primeira instância. a) a parceria agrícola para engorda de frango gera direito a crédito presumido; Fl. 1388DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007059/2008-05 b) sobre operações de aquisição de insumos de produção, originados diretamente de produtores rurais pessoas físicas, tendo em vista seu objetivo industrial de produtos de origem animal, gera o direito a tomada de crédito de 60% sobre tais operações; c) É vedado ao fisco oferecer a tributação operações de venda com fim específico de exportação, pois protegidas por regra imunizante. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. - CONTRATOS DE PARCERIA A Recorrente pede a fruição de créditos referentes a despesas com contratos de parceria para criação de frangos. A decisão de piso negou o direito ao crédito por entender que tal atividade seria uma prestação de serviços. A matéria já foi enfrentada na Terceira Turma da Câmara Superior deste Conselho, sendo decidido no Acórdão 9303-008.069, de Relatoria do Conselheiro Jorge Lock Freire, na sessão de 20/02/2019, que por tratar-se de prestação de serviços as despesas referentes a contratos de parceria para a criação de frangos não geram créditos presumido de PIS e COFINS, por concordar plenamente com a posição da Câmara Superior, peço vênia para incluir o voto condutor daquele Acórdão no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir quanto a esta matéria. A quaestio posta ao nosso conhecimento cinge-se a definirmos se a entrega dos animais no sistema de integração entre a recorrente e os produtores rurais caracteriza-se como aquisição de bens, ou, como em todas decisões nestes autos, trata-se, em verdade, de prestação de serviço caracterizada pela contratação de produtores rurais pessoas físicas para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não lhe daria direito ao crédito presumido a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 (com a redação dada pela Lei 11.051/2004), já que o mesmo somente pode ser calculado sobre o valor de bens adquiridos e não sobre serviços. A recorrente é cooperativa de produção agropecuária atuando em vasto seguimento agroindustrial, comercial e prestação de serviços a seus cooperados, passando pela criação de aves e suínos em sistema integrado, abatedouros e processamento das carnes derivadas, aquisição, beneficiamento e comercialização de cereais, fabricação de rações (utilizando como base os cereais adquiridos de seus associados e outros resíduos do beneficiamento de grãos), exportação, comercialização de insumos agrícolas, produtos veterinários, armazenagens, prestação de serviços fitossanitários e transportes, que são Fl. 1389DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007059/2008-05 alguns exemplos dentre as atividades mantidas pela entidade, traduzindo o objetivo social constante de seus atos constitutivos, descrito como: “A prestação de serviços a seus cooperados para promover, no interesse comum, com base na colaboração mutua a que eles se obrigam, o seu desenvolvimento sócio- econômico, de proveito comum, dentre as atividades econômicas florestal, agrícola, avícola, pecuária, comercial e industrial, e a prestação de serviços de transporte de cargas em geral, na mais ampla e abrangente forma de administração, assistência técnica e comercio, visando atender as suas necessidades e as de seus associados”. O direito de apuração e apropriação do crédito presumido em análise está previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I ... II ... III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.” (grifamos) Basicamente as mercadorias produzidas pela empresa, e destinadas a alimentação humana e posteriormente exportadas1, e que geram possibilidade de utilização do credito presumido em condição privilegiada, ou seja, para fins de ressarcimento, são carnes (seus cortes) e miudezas comestíveis de frangos, suínos e ainda óleo de soja. Dentre as aquisições com apropriação de crédito presumido da agroindústria, vinculada à exportação, foram verificadas as informações prestadas pela recorrente nas fichas e linhas próprias de apuração dos créditos do DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais), donde resultaram as glosas específicas e/ou inconsistências conforme detalhamento constante dos demonstrativos de resumo mensal das glosas. No item “Crédito presumido de origem animal”, a recorrente aponta créditos pela entrada de frangos e suínos, porém a auditoria fiscal entendeu que tais operações não se qualificam como compra efetiva, sendo na realidade o pagamento pelos serviços prestados (mão de obra) de seus associados na criação das aves e animais. Tal conclusão advém da logística empregada no sistema de integração ou parceria adotado pela cooperativa e respectivos contratos firmados com seus associados, conforme algumas cópias exemplificativas juntadas às fls. 895/909 (para frangos) e fls. 910/921 (para suínos). Nos contratos de parceria fica evidente que as aves e animais já são de propriedade da cooperativa, apenas sendo remetidos às propriedades rurais dos associados para a contraprestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré estabelecido, adotar na alimentação exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves, recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito de seu trabalho (IEP – Índice de Eficiência Produtiva). Para subsidiar tal conclusão, destacamos alguns fatos que traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de serviços: 1 A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor em produto (aves/suínos), mas, com uma cláusula de fidelidade nos contratos, obriga o parceiro a vender exclusivamente para a própria cooperativa, ou seja, faz uma operação Fl. 1390DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007059/2008-05 triangular para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato pagamento de uma suposta compra de produtos, que, documentalmente, já é de sua propriedade; 2 Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos, tempo suficiente para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na prática retrata o pagamento por seus serviços; 3 Ao término da criação, o transporte integral do lote de aves/suínos, da propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural tomará conhecimento do valor de seus serviços prestados, ocasião em que para recebê-lo aceita a emissão de uma nota fiscal simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a propriedade; 4 - Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves ou suínos; 5 - Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no trato, é impróprio que este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar o pagamento dos serviços prestados, dando-lhe a versão de “aquisição de mercadorias”; Para confirmação desta estratégia, transcrevemos a seguir alguns trechos básicos constantes em seus contratos de parceria juntados ao processo: A COOPAVEL fornecerá os seguintes insumos ao CRIADOR, para que este viabilize a criação de frangos: os pintainhos necessários, os medicamentos, a ração, assistência técnica, transporte das aves da propriedade para o frigorífico” (Clausula segunda – Parceria avícola) A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido (para alimentação), caracterizará o furto, respondendo o mesmo penal e civilmente pelo ato praticado. (grifamos Clausula segunda, § 2º) O CRIADOR promoverá o desenvolvimento dos frangos em aviários de sua propriedade, ... , correndo as suas expensas as despesas com ... mão de obra, funcionários, trabalhistas e previdenciária.” (Clausula Terceira) O CRIADOR é o único e exclusivo responsável pela apanha e carregamento dos frangos nos caminhões da COOPAVEL ...” (Clausula Terceira, § 1º) Os frangos serão criados até a idade de 35 a 60 dias, contada a partir do recebimento pelo CRIADOR dos pintinhos, ...” (Clausula Quarta) O CRIADOR, por cada lote criado, receberá pecuniariamente o valor apurado através da aplicação da tabela referente ao Índice de Eficiência Produtiva – IEP,...” Grifamos (Clausula Quinta) O CRIADOR por este instrumento constitui-se fiel depositário das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste instrumento, ..., responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei, especialmente se der causa ao desaparecimento de frangos ...” Grifamos (Clausula Décima Segunda) O CRIADOR se obriga ainda a não criar na propriedade onde está construído o aviário quaisquer tipos de aves, sejam silvestres, ornamentais, domésticas, ou para consumo próprio (Clausula Nona) – Também comprovando por tal restrição que é impossível o parceiro possuir outras aves de sua propriedade para vender à cooperativa. Os contratos de parceria de suinocultura seguem a mesma rotina acima descrita, sob mesmas condições contratuais. Portanto, caem por terra as alegações de que a autoridade está qualificando as operações como prestação de serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural (art. 168 da IN RFB nº 971, de 2009), uma vez que existe comprovação, inequívoca, de que os parceiros/criadores prestam somente serviço de engorda de animais à cooperativa. Fl. 1391DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007059/2008-05 Em consequência, correta a interpretação do Fisco que se trata, in casu, da contratação de produtores rurais (pessoas físicas) para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não se subsume à previsão legal do crédito presumido expressa no caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, com a redação pela Lei n.º 11.051, de 2004, já que tal crédito somente pode ser calculado sobre o valor de bens e não de serviços. Assim, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida. - CRÉDITO PRESUMIDO Quanto a esta matéria a Recorrente pede que seja utilizado as alíquotas de que trata a Lei 10.925/2004, em relação aos bens produzidos e não aos adquiridos. A matéria foi resolvida com a redação adotada no § 10º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, que ficou assim redigido. " Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota Fl. 1392DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8§1iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007059/2008-05 correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. ... § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)"(grifo nosso) A observação do texto legal deixa sedimentado que o percentual a ser aplicado é de 60% (sessenta por cento) aos insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. - EXPORTAÇÃO INDIRETA A Recorrente pede que sejam consideradas como isentas as vendas por exterior de mercadorias que não foram remetidas diretamente a recinto alfandegado ou vendidas a empresas comerciais exportadoras. A discussão presente no processo trata de identificar se as operações da Recorrente configuram exportação que estariam isentas do PIS e da COFINS. A previsão legal para a isenção consta do art. 45 do Decreto 4.542/2002. Fl. 1393DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art33 Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007059/2008-05 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível, observado o disposto no § 3º; V - do transporte internacional de cargas ou passageiro; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. § 2º As isenções previstas neste artigo não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; e III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992. § 3º A partir de 10 de dezembro de 2002, o disposto no inciso IV do caput não se aplica à hipótese de fornecimento de querosene de aviação. § 4º O disposto nos incisos I e II do § 2º não se aplica às vendas realizadas às empresas referidas nos incisos VIII e IX do caput.(grifo nosso) Fl. 1394DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art39§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10560.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10560.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1248.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art3 Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007059/2008-05 A legislação é cristalina ao definir três situações para a isenção de produtos destinados ao exterior, a primeira em que a empresa faz a exportação de forma direta, a segunda nas situações em que as mercadorias são vendidas para empresas comerciais exportadoras e a terceira em que as mercadorias são vendidas para empresas exportadoras registradas na Secretária de Comércio Exterior do MDIC e neste terceiro caso, existe ainda a exigência para configurar a isenção, que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A Recorrente pede que sejam aplicadas a isenção a venda de produtos que não se enquadram em nenhuma das três situações descritas acima. Nos termos da legislação não existe previsão para a isenção em outras situações, portanto, para as operações que a Recorrente chama de exportação indireta, por não existir previsão legal, não pode ser aplicada a isenção. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 1395DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.100442/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR ACUMULADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição do saldo credor acumulado no Sistema Não-Cumulativo de apuração em razão das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 11.003/04. SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. O pedido de ressarcimento ou compensação lastreado no saldo credor apurado na escrita fiscal do contribuinte no Sistema de Apuração Não- Cumulativo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e para o PIS/Pasep, créditos básicos, não sofrerá nenhum tipo de atualização ou correção monetária, por expressa vedação legal. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR ACUMULADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição do saldo credor acumulado no Sistema Não-Cumulativo em razão das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS mesmo antes da entrada em vigor da Lei 11.003/04. SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. O pedido de ressarcimento ou compensação lastreado no saldo credor apurado na escrita fiscal do contribuinte no Sistema de Apuração Não- Cumulativo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e para o PIS/Pasep, créditos básicos, não sofrerá nenhum tipo de atualização ou correção monetária, por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de se pleitear o ressarcimento do saldo credor acumulado. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Andréa Medrado Darzé e Álvaro Almeida Filho, que também reconheciam a correção monetária dos créditos.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR ACUMULADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição do saldo credor acumulado no Sistema Não-Cumulativo de apuração em razão das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 11.003/04. SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. O pedido de ressarcimento ou compensação lastreado no saldo credor apurado na escrita fiscal do contribuinte no Sistema de Apuração Não- Cumulativo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e para o PIS/Pasep, créditos básicos, não sofrerá nenhum tipo de atualização ou correção monetária, por expressa vedação legal. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR ACUMULADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição do saldo credor acumulado no Sistema Não-Cumulativo em razão das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS mesmo antes da entrada em vigor da Lei 11.003/04. SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. O pedido de ressarcimento ou compensação lastreado no saldo credor apurado na escrita fiscal do contribuinte no Sistema de Apuração Não- Cumulativo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e para o PIS/Pasep, créditos básicos, não sofrerá nenhum tipo de atualização ou correção monetária, por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09316.6OBQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 para o PIS/PASEP  e da COFINS mesmo  antes da entrada  em vigor da Lei  11.003/04.  SISTEMA  DE  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  SALDO  CREDOR.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  lastreado  no  saldo  credor  apurado  na  escrita  fiscal  do  contribuinte  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e  para o PIS/Pasep, créditos básicos, não sofrerá nenhum tipo de atualização ou  correção monetária, por expressa vedação legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  se  pleitear  o  ressarcimento  do  saldo  credor  acumulado.  Vencidos  os  conselheiros  Nanci  Gama,  Andréa  Medrado Darzé e Álvaro Almeida Filho, que também reconheciam a correção monetária dos  créditos  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 30/10/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (fls. 02/05).  2.    A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Manaus  deferiu  parcialmente o pedido. Reproduzo, a seguir, excertos do despacho decisório de fls.  454/463:  I  –  Com  relação  ao  pedido  de  ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  apurados  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  COFINS,  no  período  de  abril/junho  e  junho/julho  do  ano­calendário  de  2004,  totalizando  a  quantia  de  R$4.777.276,98,  decorrentes  de  custos  ,  despesas  e  encargos  incorporados  à  fabricação  de  insumos  realizadas  pela matriz  e  suas  filiais  estabelecidas  fora  da  Fl. 629DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09316.6OBQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.100442/2004­11  Acórdão n.º 3102­002.006  S3­C1T2  Fl. 3          3 ZFM, conforme quadro demonstrativo de apuração do crédito do PIS e da COFINS  sobre  as  aquisições,  acostados  às  fls.  86/93,  e  ,  posteriormente,  objeto  de  vendas  efetivadas  no  mercado  interno,  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência, não faz jus pela ausência de previsão legal à época da ocorrência dos  fatos  geradores,  posto  que  os  atos  legais  que  disciplinavam as  aludidas  exações:  Lei  nº  10.637/2002,  arts.  3º,  5º  e  49;  Lei  nº  10.684/2003,  art.  25;  Lei  nº  10.833/2003, art. 6º, §3º e §4º e art. 15 e IN/SRF/460/2004, art. 21, facultavam tão  somente  as  pessoas  jurídicas  exportadoras  a  utilização  de  seus  saldos  credores  gerados  na  sistemática  da  não­cumulatividade  a  compensar  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF,  desde  que  sejam  oriundos  dos  custos,  despesas  e  demais  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Permitindo,  ainda,  a  possibilidade  do  pedido  de  ressarcimento em espécie.  Por outro lado, de conformidade com os ditames legais acima transcritos e o  art. 17 da Lei nº 11.033/2004, os créditos pleiteados somente poderão ser utilizados  para  abatimento  do  valor  devido  das  contribuições  em  causa,  originárias  das  operações de vendas no mercado interno.  II  –  No  tocante  os  créditos  relativos  ao  período  de  apuração  agosto  e  setembro,  do  ano­base  2004,  decorrentes  da  sistemática  idêntica  à  descrita  no  subitem  I  supracitado,  resultando  no  saldo  remanescente  de  R$3.266.896,13,  constantes dos formulários de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, fls. 440 e 443, alusivo ao 3º  trim/2004,  concluímos  pelo  deferimento  do  pleito,  com  fundamento  na  IN/SRF/600/2005, art. 21, §§5º, 6º, 8º e 9º e art. 22.  3.    Irresignada  com  a  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  16.08.2006  (fl.  454),  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  em  15.09.2006 (fls. 465/482) alegando:  Que seu principal produto seria o cinescópio, o qual seria montado e vendido  pelo estabelecimento situado em Manaus;  Que os demais insumos utilizados na produção do cinescópio seriam por ela  produzidos em outros estabelecimentos;  Que  a  Fiscalização,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  referente  ao  segundo trimestre de 2004, teria partido da premissa de que os insumos empregados  na  fabricação  dos  cinescópios,  vendidos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  seriam  exclusivamente adquiridos na Zona Franca de Manaus;  Que  seria  onerada  pelo  PIS  e  pela  COFINS  ao  adquirir  insumos  para  a  fabricação de cada uma das partes e peças produzidas em outros Estados;  Que o ressarcimento em tela não diria respeito às aquisições de insumos feitas  na Zona Franca de Manaus (ZFM), mas sim às aquisições de insumos feitos fora da  ZFM;  Que  a  limitação  temporal  constante  do  art.  16,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.116/2005, somente faria sentido para a aquisição de insumos realizada dentro da  ZFM.  Isto porque a Lei nº 10.637/2002 só teria sido dotada de eficácia a partir da  vigência  da  Lei  nº  10.925/04,  quando  a  alíquota  do  PIS  e  da  COFINS  teria  sido  reduzida a zero para aquisição de insumos dentro da ZFM;  Fl. 630DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09316.6OBQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Que  as  vendas  realizadas  para  e  dentro  da  ZFM  seriam  equiparadas  às  exportações, razão pela qual deveria ser aplicado o art. 5­A da Lei nº 10.637/2002 ao  caso concreto;  Que os créditos pleiteados deveriam ser atualizados com a taxa SELIC.  4.    Por fim, requereu:  Que fossem reconhecidos os créditos referentes ao 2º trimestre de 2004;  Que os créditos reconhecidos fossem atualizados com a taxa SELIC.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004  COFINS.  RESSARCIMENTO.  VENDAS.  SUSPENSÃO,  ISENÇÃO,  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO­INCIDÊNCIA.  Somente  pode  ser  pleiteado  o  ressarcimento de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência a partir de  09 de agosto de 2004.  COFINS.  RESSARCIMENTO.  SELIC.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004  PIS.  RESSARCIMENTO.  VENDAS.  SUSPENSÃO,  ISENÇÃO,  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO­INCIDÊNCIA.  Somente  pode  ser  pleiteado  o  ressarcimento de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência a partir de  09 de agosto de 2004.  PIS.  RESSARCIMENTO.  SELIC.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem  como na compensação de referidos créditos.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresentaRecurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Sustenta  que  o  Acórdão  recorrido,  ao  fundamentar  sua  decisão  no  entendimento de que as vendas dentro da Zona Franca de Manaus não seriam equivalentes às  vendas para exportação, contrariou disposição legal encontrada no artigo 4º do Decreto 288/67,  verbis.  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será  para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportado brasileira para o estrangeiro.  Requer a atualização dos valores pleiteados com base no artigo 39, § 4º, da  Lei 9.250/95.  Fl. 631DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09316.6OBQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.100442/2004­11  Acórdão n.º 3102­002.006  S3­C1T2  Fl. 4          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  De início, é de se rejeitar a sugerida equiparação das vendas realizadas dentro  da Zona Franca de Manaus  à  exportação de mercadorias. O citado Decreto­lei  288/67  refere  textualmente  a  equivalência  para  todos  os  efeitos  fiscais  constantes  na  legislação  em  vigor,  circunscrição que não inclui a legislação de que aqui se trata.   Com  efeito,  como  pode  ser  observado  nas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  as  vendas  realizadas nos moldes  aqui observados  tem  tratamento distinto do que é  concedido à  receita decorrente de exportação de mercadorias.  Lei 10.637/02  Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar­ se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de  1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)   (...)  § 4o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por  pessoa  jurídica  industrial  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  decorrente  da  venda  de  produção  própria,  consoante  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que  fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1o a 3o deste artigo, às alíquotas de:  I ­ 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a  pessoa jurídica estabelecida:   a) na Zona Franca de Manaus; e   b)  fora  da  Zona  Franca  de  Manaus,  que  apure  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP no regime de não­cumulatividade;   II ­ 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a:   a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o  imposto de renda com base no lucro presumido;   b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  e  que  tenha  sua  receita,  total  ou  parcialmente, excluída do regime de incidência não­cumulativa da Contribuição para  o PIS/PASEP;   c)  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  Zona  Franca  de Manaus  e  que  seja  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  –  SIMPLES; e   Fl. 632DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09316.6OBQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal.   De outra banda, no que se refere ao Sistema Não­cumulativo de apuração das  Contribuições,  originalmente,  apenas os  créditos básicos  calculados  com base nas  aquisições  de  insumos  destinadas  à  fabricação  de  produtos  exportados  e  acumulados  em  razão  da  impossibilidade  de  utilização  para  dedução  do  valor  das  Contribuições  devidas  ou  compensação com outros tributos ou contribuições, ensejavam o pedido de ressarcimento. Os  demais créditos por qualquer outra razão não utilizados, somente poderiam ser descontados do  valor da Contribuição devida. Veja­se o texto das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (grifos meus)  (...)  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes.  Art.  5o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de: (artigo 6º na Lei 10.833/03)  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas; (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado na forma do art. 3o para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria.  §  2o A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável  à matéria. (grifos meus)  Como  resta  incontroverso,  ao  definir  a  metodologia  de  cálculo  das  Contribuições no Sistema Não­Cumulativo, o legislador previu a possibilidade de que, do valor  do débito apurado, fossem descontados os créditos calculados nos moldes do artigo 3º. Previu a  possibilidade de  aproveitamento do  crédito  em períodos  subseqüentes, mas não  fez qualquer  referência  ao  direito  de  ressarcimento.  Esse  foi  contemplado  apenas  pelo  parágrafo  2º  dos  artigos 5º e 6º  , cujos caput anunciaram a não incidência das Contribuições nas operações de  exportação, estando o direito, por conseguinte, restrito a esse evento específico.  Alguns  poucos  anos  depois,  a  Lei  11.116/05  introduziu  a  possibilidade  de  ressarcimento dos créditos acumulados por força das disposições normativas da Lei 11.003/04,  que, por seu  turno, havia previsto a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  Fl. 633DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09316.6OBQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.100442/2004­11  Acórdão n.º 3102­002.006  S3­C1T2  Fl. 5          7 Lei 11.116/05  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no  art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Lei 11.033/04   Art.  17. As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Como disse, não tenho dúvidas de que, no início, não era permitido ressarcir  o contribuinte que acumulasse créditos por qualquer outra razão que não fosse decorrência da  não incidência das Contribuições sobre as receitas de exportação. Inobstante, assim como não  se  vislumbra  nas  Leis  que  instituíram  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  comando  legal  autorizando  o  pedido  de  ressarcimento  para  os  demais  casos,  também não  se  encontra nenhum  tipo de proibição  à manutenção do crédito  acumulado. Em  lugar  disso,  o  legislador  até  autorizou  a  utilização  dos  créditos  em  períodos  subseqüentes,  permissão que quase se confunde com o direito de acumulação.   Noutro vértice, as Leis 10.637/02 e10.833/03  jamais vedaram o  lançamento  credor  baseado  nas  aquisições  de  insumos  ou  bens  empregados  ou  destinados  a  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  Quer  dizer,  a  autorização  introduzida  pela Lei  11.033/04  parece  muito  mais  uma  menção  declaratória,  destinada  a  preencher  uma  lacuna  no  diploma  legal  original, do que uma nova regra constitutiva do direito.  Pois  bem,  se  a  Lei  11.116/05  veio  admitir  que  o  saldo  credor  das  Contribuições apurado no Sistema Não­Cumulativo e acumulado em virtude do disposto no art.  17 da Lei nº 11.033/04 poderia ser objeto de pedido de ressarcimento, considerando que esse  saldo  credor  já  poderia  ter  sido  constituído  pelas  regras  antecedentes,  não  vejo  razão  para  rejeitar o pedido. A uma, pelas razões expostas no parágrafo precedente, a duas, porque, ainda  que  o  pedido  tenha  sido  protocolado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  11.116/05,  o  saldo  acumulado encontrava­se constituído na data da sua promulgação.  A Recorrente não tem a mesma sorte em relação ao pedido de correção dos  valores.  Os  diplomas  normativos  citados  no  corpo  do  Recurso  Voluntário  destinam­se  à  regulamentação dos pedidos de restituição (e correspondente compensação) de impostos. Aqui,  fala­se  de  ressarcimento,  instituto  de  natureza  jurídica muito  distinta  da  restituição  e  para  a  qual somente tem­se admitido correção, com base em decisões tomadas pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  em  Regime  de  Recurso  Repetitivo,  quando  trata­se  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ou do Crédito Presumido a ele concedido, como a seguir se verá.   Fl. 634DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09316.6OBQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Com  efeito,  a  teor  das  disposições  legais  pertinentes,  somente  se  cogita  da  aplicação  de  índices  de  correção  ou  atualização  monetária  nas  hipóteses  de  pagamento  indevido, conceito no qual o ressarcimento não está incluído.  Código Tributário Nacional.  Pagamento Indevido  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Não  se  discute  nos  autos  cobrança  ou  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador.  Em  lugar  disso,  ocorreu  o  regular  pagamento  dos  valores devidos pelo contribuinte a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, restando, ao final do período de apuração,  direito  de  crédito  perante  o  Erário,  sem  que  se  tenha  configurado,  em  nenhum momento,  o  indébito.  Descendo à legislação ordinária, encontra­se disciplinada no art. 39, § 4º, da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  aplicação  da  taxa  Selic  à  compensação  ou  à  restituição, nos seguintes termos:  Lei 9.250/05  Art.  39.  A  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (grifos meus)  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.   Lei 8.383/91,      Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  Fl. 635DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09316.6OBQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.100442/2004­11  Acórdão n.º 3102­002.006  S3­C1T2  Fl. 6          9 recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada  pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) (grifos meus)      § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e  receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      § 3º A compensação ou  restituição  será efetuada pelo valor do  tributo ou  contribuição  ou  receita  corrigido monetariamente  com  base  na  variação  da UFIR.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS expedirão as  instruções necessárias ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.199)  Não me parece haver dúvidas de que as normas regulamentares, em sintonia  com  o  Código  Tributário  Nacional,  previram  correção  nos  casos  de  restituição  ou  de  compensação decorrentes de pagamento indevido ou a maior (de que trata o art. 66 da Lei nº  8.383) de tributos, nunca nos casos de pedido de ressarcimento do valor acumulado na escrita  fiscal do contribuinte.  E não se pode esquecer ainda que, no caso de créditos oriundos do Sistema de  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições,  há  expressa  vedação  legal  à  correção  pleiteada pela parte, conforme comando contido na Lei 10.833/03.      Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não  ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para o PIS/PASEP não­cumulativa  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Superadas as questões de natureza eminentemente legais, deve­se acrescentar  que, como dito alhures, as decisões tomadas em Regime de Recurso Repetitivo pelo Superior  Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.035.847 e 993.164, e, ainda, a Súmula nº 411,  não trazem qualquer tipo de repercussão à vertente contenda, se não vejamos.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847 ­ RS (2008/0044897­2) RELATOR :  MINISTRO LUIZ FUX.  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  ANGELA  T.  GOBBI  ESTRELLA  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  : MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA ADVOGADO  : HILDA  HELENA DE BRITTO FORNI EMENTA  Fl. 636DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09316.6OBQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte,  a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer­se do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento  sem causa do Fisco  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  SÚMULA N. 411­STJ  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3) RELATOR :  MINISTRO LUIZ FUX  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  Fl. 637DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09316.6OBQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.100442/2004­11  Acórdão n.º 3102­002.006  S3­C1T2  Fl. 7          11 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico  de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como  matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a  dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às  empresas produtoras  e exportadoras de produtos oriundos de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado  em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  Fl. 638DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09316.6OBQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"  ;  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do  IPI  ­, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição às aquisições de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula  Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos  da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a  partir  de  janeiro  de  1996) na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a  incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  Ainda  que  todas  as  decisões  acima  transcritas  indiquem  clara  tendência  jurisprudencial favorável ao intento da Recorrente, o fato é que, em nenhum caso, identifica­se  exata  correspondência  entre  o  assunto  versado  nos  autos  e  a  matéria  decidida  naquelas.  O  Fl. 639DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09316.6OBQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.100442/2004­11  Acórdão n.º 3102­002.006  S3­C1T2  Fl. 8          13 Recurso Especial nº 1.035.847 e a Súmula 411 fazem referência textual, um, ao Imposto sobre  Produtos  Industrializados  e,  outro,  aos  créditos  desse  Imposto  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  afastando­se,  assim,  do  caso  concreto.  Por  sua  vez,  o  Recurso Especial  993.164 decide a  respeito do direito  ao Crédito Presumido previsto na Lei  9.363/96, assunto também distinto do que aqui é tratado.  VOTO por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o  direito de ressarcimento dos valores apurados pelo contribuinte, sem qualquer tipo de correção  monetária.  Sala de Sessões, 24 de setembro de 2013.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 640DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09316.6OBQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RICARDO PAULO ROSA em 12/02/2014 09:58:00. Documento autenticado digitalmente por RICARDO PAULO ROSA em 12/02/2014. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 20/02/2014 e RICARDO PAULO ROSA em 12/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 31/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.1019.09316.6OBQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9607E3AB92FA50511160EE41EC681527273280E0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.100442/2004-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19647.010177/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 RESSARCIMENTO. DESPESAS COM PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. FALTA DE OUTORGA DE COMPETÊNCIA. Não compete à autoridade tributária da RFB decidir sobre pedidos de ressarcimento que não se refiram a tributos administrados pelo Órgão.
Numero da decisão: 1402-004.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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DESPESAS COM PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. FALTA DE OUTORGA DE COMPETÊNCIA. Não compete à autoridade tributária da RFB decidir sobre pedidos de ressarcimento que não se refiram a tributos administrados pelo Órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 01 77 /2 00 9- 93 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010177/2009-93 Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Recurso Voluntário nº 06- 30.300 - 2ª Turma da DRJ/CTA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. “Pedido de Restituição Por meio do Pedido de Restituição de fls. 1 a 5, protocolizado em 19 de agosto de 2009, o interessado solicitou o ressarcimento de despesas incorridas com a veiculação obrigatória de propaganda eleitoral e partidária gratuita no ano- calendário de 2004. Em seu Pedido o contribuinte afirma ser prestador de serviços de rádio, estando, por esse motivo, submetido à cessão do horário gratuito partidário e eleitoral. Segue informando que a veiculação de programas nesses horários deve ser indenizada através de compensação fiscal, conforme previsto em Lei, visto que as emissoras de rádio e televisão deixam de difundir anúncios publicitários pagos, bem como assumem os custos da transmissão da propaganda eleitoral e partidária, sendo mais do que justo que sejam ressarcidas pelos prejuízos sofridos. Na sequência, justifica que faz uso do requerimento em papel devido à impossibilidade de realização do procedimento eletrônico, uma vez que não tem como enquadrar o tipo de crédito que está sendo pleiteado entre os disponíveis no Pedido Eletrônico de Restituição. Segue informando que as Leis n os 8.713, de 1993, 9.096, de 1995, e 9.504, de 1997, instituíram o direito à compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão que, pela “cedência” do horário eleitoral e partidário gratuito, deixam de difundir anúncios publicitários pagos. Restringindo o direito outorgado por essas Leis, o Decreto n o 5.331, de 2005, que revogou os Decretos n os 1.976, de 1996, 2.814, de 1998, e 3.786, de 2001, impede a compensação integral pela “cedência” do horário. Tais Decretos apenas autorizam a exclusão do lucro líquido, para o efeito de apuração do IRPJ, do valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial. Assim, referida forma de cálculo implica uma perda de 80% (oitenta por cento) do valor do crédito total que as empresas fariam jus caso fossem respeitadas as Leis, pois não podem, na verdade, compensar diretamente o valor, mas apenas deduzi-lo do lucro líquido para efeito de cálculo do IRPJ. Assevera, então, que os Decretos foram editados em total descompasso com as Leis, pois não se pode conceber que um decreto restrinja direito concedido em lei. Que, além disso, as empresas que obtiverem prejuízo terão que arcar totalmente com os custos da propaganda eleitoral e partidária, vez que não terão de onde deduzir as despesas, sendo, dessa forma, impedidas de aproveitar a compensação fiscal. Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010177/2009-93 Cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a qual entende amparar seu pleito. Por fim, requereu o ressarcimento dos valores decorrentes das despesas com a veiculação obrigatória de propaganda eleitoral e partidária gratuita num total de R$442.358,00, em conformidade com planilha que anexou. Despacho Decisório Por sua vez, por meio de Despacho Decisório proferido em 29 de novembro de 2010 (fls. 19 a 22), do qual o contribuinte foi cientificado no dia 4 de dezembro daquele mesmo ano (fls. 24/25), a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF em Maringá/PR indeferiu o pedido. Para tal, alegou que a legislação que rege a matéria em momento nenhum reconheceu o direito à restituição de qualquer valor decorrente da cessão de horário para propaganda eleitoral e partidária gratuita, permitindo unicamente o abatimento do lucro líquido do período, no caso das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, ou da base de cálculo do lucro presumido, nos termos e condições do regulamento. Assim, as emissoras de rádio ou televisão deveriam efetivar o lançamento dos valores, calculados nos termos dos Decretos, em sua contabilidade, e os efeitos refletir-se-iam em uma base de cálculo menor para o IRPJ. Por outro lado, defendeu que o art. 48 da Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determina que a “Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”. Desse modo, conclui que a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB não tem competência legal para decidir sobre pedidos de ressarcimento de despesas com a veiculação obrigatória de propaganda eleitoral e partidária gratuita, visto que trata exclusivamente de matérias tributárias, conforme dispõe o art. 1 o do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n o 125, de 4 de março de 2009. Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010177/2009-93 Manifestação de Inconformidade Em 17 de dezembro de 2010, o interessado apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 26 a 46. Nesse documento, informa que, por decorrência do art. 46 da Lei n o 9.096, de 1995, e do art. 47 da Lei n o 9.504, de 1997, está obrigado à divulgação de propaganda eleitoral nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições. Assim, as emissoras de rádio e televisão devem separar horários específicos em sua programação para a divulgação dessa propaganda. Relata que, tendo em vista os gastos despendidos e perda de receita dessas emissoras que, durante as transmissões, deixam de difundir anúncios publicitários pagos, a Lei n o 8.713, de 1993, instituiu o direito ao ressarcimento fiscal pela “cedência” do horário gratuito, condicionado ao cumprimento de normas regulamentares a serem editadas pelo Poder Executivo. Posteriormente, afirma que, com a edição das Leis n os 9.096, de 1995, e 9.504, de 1997, a legislação foi alterada, passando a conceder expressamente o direito à compensação fiscal, sem condicionar o exercício desse direito à expedição de qualquer decreto regulamentar. Por esse motivo, defende que, como a Lei prevê compensação fiscal, ou seja, com tributos federais, a RFB deve ser considerada competente para a análise do pedido, ao contrário do que expôs a decisão atacada. Na sequência são apresentados diversos outros argumentos relativos ao mérito da questão, cujo conhecimento, porém, não será necessário para o deslinde da questão, conforme a seguir veremos. Por fim, ante tudo que alegou, requereu seja sua Manifestação de Inconformidade julgada procedente, sendo reconhecido o direito creditório pleiteado.” DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO A 2ª Turma da DRJ/CTA, por meio do Acórdão de Impugnação nº 06-30.300, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RESSARCIMENTO. DESPESAS COM PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. FALTA DE OUTORGA DE COMPETÊNCIA. Não compete à autoridade tributária da RFB decidir sobre pedidos de ressarcimento que não se refiram a tributos administrados pelo Órgão. Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010177/2009-93 Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Inicialmente, observa-se que o interessado, em que pese pautar todo o seu pleito na necessidade de ressarcimento de despesas com a difusão de propaganda eleitoral e partidária gratuita, utilizou-se do formulário Pedido de Restituição. 2. Como se sabe, a restituição pressupõe a existência de um pagamento anterior realizado pelo próprio interessado em benefício da Fazenda Nacional, ou seja, significa a devolução ao contribuinte de algo indevidamente pago por ele mesmo. 3. Já a hipótese de ressarcimento se refere a despesas incorridas por terceiros, porém, cujo ônus recai sobre o interessado. Assim, confirmando essa tese, em seu pleito o interessado sempre se refere ao ressarcimento de despesas com a difusão de propaganda eleitoral e partidária gratuita. 4. Entretanto, é fato que a forma jamais deve prevalecer sobre o conteúdo, razão pela qual o pleito do contribuinte deve ser aceito como pedido de ressarcimento e assim ser analisado, como o foi. Portanto, tendo sido dessa forma considerado pela autoridade a quo, reputa-se correta de decisão nesse aspecto. 5. Na sequência, em preliminar, alega o interessado que, como a lei prevê a possibilidade de compensação fiscal, compete à RFB a análise do pleito. Obviamente, entende o manifestante que, em se tratando de compensação fiscal, o assunto entraria no rol de competências da RFB, órgão responsável pela administração de grande parte dos tributos no País. 6. No entanto, nesse aspecto, não tem razão o interessado. 7. A esse respeito, importa esclarecer que a competência da RFB, no que se refere ao reconhecimento de direito creditório, encontra-se muito bem definida e delineada pelo art. 1o, inciso V, do Regimento Interno do Órgão vigente à época da ciência do Despacho Decisório e aprovado pela Portaria MF no 125, de 4 de março de 2009, ao assim dispor: Art. 1o A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade: [...] V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados; [destaquei] 8. Portanto, uma vez que o contribuinte pleiteia o reconhecimento de direito creditório relativo a ressarcimento de despesas com propaganda partidária e eleitoral gratuita, o que em nada se assemelha a tributo administrado por esta Fl. 86DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010177/2009-93 RFB, não se pode negar que o entendimento que fundamentou o Despacho Decisório em questão não merece reparos. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, que: 1. A Secretaria da Receita federal deve ser considerada competente para analisar o Pedido de Restituição postulando o ressarcimento integral das despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita por meio de compensação fiscal, respaldada no art.74 da Lei n° 9.430/96. 2. O Decreto n° 5.331/2005 (além dos que foram por este último revogados - Decretos n° 1.976/96, n° 2.814/98 e n° 3.786/2001) que, a pretexto de regulamentar o ressarcimento ou compensação fiscal devido às emissoras pela veiculação da propaganda eleitoral gratuita, estabeleceram graves limitações não previstas na lei, chegando mesmo a quase esvaziar o seu conteúdo. 3. Ora, não restam dúvidas que as Emissoras de Rádio e Televisão têm direito a ressarcimento integral das despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita por meio de compensação fiscal. 4. A natureza da compensação fiscal decorrente da transmissão de propaganda eleitoral e partidária, segundo o Conselho de Contribuintes, é indenizatória - ou seja, é devido as Emissoras de Rádio e Televisão o ressarcimento integral das despesas, diferentemente do que preconizam os Decretos n° 1.976/96, n° 2.814/98, n° 3.786/2001 e n° 5.331/2005. 5. Deste modo, resta demonstrado que o Decreto n° 5.331/2005, que revogou os Decretos n° 1.976/96, n°2.814/98 e n° 3.786/2001, limita a compensação das Emissoras à 20% (vinte por cento) dos efetivos prejuízos obtidos em face da transmissão gratuita da propaganda eleitoral e partidária. 6. Por tais razões, considera-se que os decretos extrapolaram seu poder estritamente regulamentar. Do Pedido Diante de todo o exposto, a Requerente requer que seja provido seu recurso, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado através do presente processo administrativo. Fl. 87DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010177/2009-93 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Da ausência de competência da Receita Federal para análise do pedido de restituição integral das despesas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita A Recorrente alega que a Secretaria da Receita federal deve ser considerada competente para analisar o Pedido de Restituição postulando o ressarcimento integral das despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita por meio de compensação fiscal, respaldada no art.74 da Lei n° 9.430/96: Segundo o artigo 46 da Lei n° 9.096/95, as Emissoras de Rádio e Televisão são "obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção". Da mesma forma, o art. 47 da lei n°. 9.504/97 estabelece a obrigatoriedade da divulgação de propaganda eleitoral pelas emissoras de rádio e televisão nos quarenta e cinco anteriores à antevéspera das eleições. Para não prejudicar as Emissoras de rádio e televisão, o legislador também determinou o ressarcimento dos custos e da perda de receita através de compensação fiscal: Lei n° 8.713/93 "Art. 80. O Poder Executivo editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita". Lei n° 9.96/95 "Art. 52. (VETADO) Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei". Lei n° 9.504/97 "Ari. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei". Veja-se desde logo que, como a lei prevê compensação fiscal, isto é, com tributos federais, deve ser considerada competente a Secretaria da Receita federal para analisar o pedido, ao contrário do que expõe o acórdão. Fl. 88DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010177/2009-93 Ora, se a compensação deve ser "fiscal" (isto é, com tributos), pois as leis 9096/95, e Lei n° 9.504/97 assim determinam, conclui-se que é razoável a aplicação, como forma adequada de cumprir a legislação que dá direito à compensação fiscal, o art. 74 da lei 9430/96: "Art. 74 o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Assim, deve ser afastada a incompetência declarada pelo acórdão. Observa-se que através do Despacho Decisório (fls. 30 a 33) foi indeferido o Pedido de Restituição da Recorrente postulando o ressarcimento integral das despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita por meio de compensação fiscal. Em síntese, o indeferimento foi motivado por ausência de competência da Receita Federal para analisar o pedido e ausência de previsão legal para restituição integral das despesas relacionadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral, conforme a seguinte ementa: Créditos fiscais decorrentes da cessão de tempo à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral. O direito concedido pela legislação diz respeito ao abatimento do lucro liquido do período, no caso das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, ou da base de cálculo do Lucro Presumido, dos valores relativos à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral, nos termos e condições do regulamento. A Secretaria da Receita Federal do Brasil não é competente para analisar pedido de ressarcimento de despesas com a veiculação obrigatória de propaganda eleitoral e partidária gratuita. A recorrente entende que como a lei prevê a possibilidade de compensação fiscal, seria competência da Receita Federal a análise do o Pedido de Restituição postulando o ressarcimento integral das despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita. A competência da RFB, no que se refere ao reconhecimento de direito creditório, encontra-se definida e delineada pelo art. 1º, inciso V, do Regimento Interno do Órgão vigente à época da ciência do Despacho Decisório e aprovado pela Portaria MF no 125, de 4 de março de 2009, ao assim dispor: Art. 1o A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade: [...] Fl. 89DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010177/2009-93 V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados; Observa-se que o objeto do pedido de restituição refere-se ao alegado direito creditório que tem como origem as despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita. Verifica-se que não assiste razão ao recorrente, pois a restituição de direito creditório relativo a ressarcimento de despesas com propaganda partidária e eleitoral gratuita, que em nada se assemelha aos direitos creditórios relativos aos tributos administrado pela Receita Federal. Obviamente vê-se que a compensação de tal direito creditório, nos moldes solicitados pela Recorrente não se insere no rol de competências da Secretaria da Receita Federal. Portanto não assiste razão à Recorrente em seus argumentos quanto à competência da Receita Federal para análise do pedido restituição de direito creditório relativo a ressarcimento de despesas com propaganda partidária e eleitoral gratuita. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720400/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. A fase litigiosa do procedimento administrativo só se inicia com a impugnação apresentada no prazo legal de trinta dias da data da intimação do contribuinte. A impugnação apresentada de forma intempestiva, não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-005.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. A fase litigiosa do procedimento administrativo só se inicia com a impugnação apresentada no prazo legal de trinta dias da data da intimação do contribuinte. A impugnação apresentada de forma intempestiva, não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. A fase litigiosa do procedimento administrativo só se inicia com a impugnação apresentada no prazo legal de trinta dias da data da intimação do contribuinte. A impugnação apresentada de forma intempestiva, não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 220/238) interposto contra decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Brasil em Belém (PA) de fls. 212/214, a qual não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte e, consequentemente, manteve o lançamento formalizado no auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 174/184, lavrado em 14/12/2006, relativo ao ano-calendário de 2001, com ciência pessoal do contribuinte em 18/12/2006. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo refere-se às infrações de acréscimo patrimonial a descoberto e de omissão de rendimentos caracterizada por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 00 /2 00 6- 63 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720400/2006-63 depósitos bancários com origem não comprovada, no montante de R$ 81.234,77, já inclusos juros de mora (calculados até 30/11/2006) e multa de ofício no percentual de 75%. A descrição minuciosa dos fatos e o enquadramento legal do lançamento encontra-se nas fls. 175/181 do auto de infração. De acordo com a autoridade lançadora o procedimento fiscal foi instaurado para apurar ilícitos tributários decorrentes da movimentação de divisas no exterior pelo contribuinte, durante o ano calendário de 2001, a partir de informações e documentos obtidos da quebra de sigilo bancário no exterior da empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION, sediada em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, cujos dados foram transferidos à Receita Federal, por meio de decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR. No curso da fiscalização foram solicitados esclarecimentos e a apresentação de documentação comprobatória da origem e tributação dos recursos utilizados em transações financeiras no exterior, uma vez que o fiscalizado consta como ORDENANTE (ODER CUSTUMER-CLIENTE) da movimentação dos valores listados abaixo por meio da utilização da subconta n° 530767007, denominada CB Financial, administrada no JP Morgan Chaxe Bank de Nova York pela empresa BHSC- Beacon Hill Service Corporation1: DATA TRANSP. VALOR(US$) COTAÇÃO DO DÓLAR(R$) VALOR(R$) 08/06/2001 1163600l59FP 10.000,00 2,3619 23.619,00 08/06/2001 1163500159FP 6.000,00 2,3619 14.171,40 28/06/2001 0770700179FP 10.000,00 ` 2,2923 22.923,00 02/07/2001 1756600183FP 6.500,00 2,3249 15.111,85 O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre tais remessas. A fiscalização elaborou o fluxo financeiro mensal, verificando acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, no mês de junho/2001, no valor de R$ 39.511,49, que após submetido à analise do contribuinte, foi levado à tributação. O fisco também apurou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tais valores, no montante de R$ 86.455,46 foram submetidos à tributação. Da Impugnação Cientificado do lançamento pessoalmente em 18/12/2006 (fls. 174 e 184), o contribuinte apresentou impugnação em 18/1/2007 (fls. 192/193), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 213): 1. Solicita seja avaliada como correta e justa, a forma de apuração mensal, já que a sua declaração de ajuste anual e o acréscimo patrimonial apurado no mesmo período, já que naquela oportunidade possuía capital de giro de R$ 90.000,00 proveniente da venda de um imóvel; 1 Conforme informações obtidas a partir da representação fiscal n° 3504/05 elaborada pela equipe especial de fiscalização cuja constituição se deu pela portaria SRF n° 463, de 03/04/2004. Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720400/2006-63 2. Não reconhece como sendo de sua autoria as remessas efetuadas no mês de junho/2001 no valor de R$60.7l3,40, sugerindo de forma profunda que seja apurada a referida operação; 3. Discorda do fato de não terem sido aceitos como justificados os depósitos em cheques. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Belém/PA, em sessão de 17 de setembro de 2007, não conheceu da impugnação, por ter sido intempestiva, uma vez que o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação se encerrou no dia 17/1/2007. Transcreve-se abaixo a ementa do acórdão proferido (fl. 212): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 PETIÇÃO INTEMPESTIVA. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Impugnação não Conhecida Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 21/11/2007, conforme AR de fl. 242, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/12/2007 (fls. 220/238), alegando em síntese: Em sede de preliminares o cerceamento de defesa, suscitando seu direito de defesa assegurados nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa insculpidos no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Afirma que não teve tempo adequado para arrecadar as provas necessárias para qa comprovação de sua movimentação bancária e, por outro lado, não faz parte, nem em momento algum figurou no bojo de qualquer processo instaurado pela Comissão Parlamentar de inquérito, seja qual for a instituição bancária, nem quaisquer outras que estejam em andamento nas Casas Legislativas Federais, não constando seu nome de nenhum inquérito policial ou da BEACON HILL SERVICE CORPORATION, como consta do auto de infração. No mérito aduz acerca da: - prova obtida pelo fisco afirmando ter sido adquirida de forma ilícita, não existindo nenhuma prova de que o Recorrente consta na lista fornecida pela Polícia Federal à SRF; - ilegitimidade da cobrança do imposto de renda com base apenas em extrato ou depósito bancário; - inconstitucionalidade da cobrança do extrato dos depósitos bancários do contribuinte; - improcedência e da ilegalidade dos lançamentos efetuados com base nos depósitos bancários; e - ofensa á capacidade contributiva, a exação exigida assoma nítidas feições de confisco. Ao final requer: - o recebimento e conhecimento do presente recurso e dos documentos que o instruem; - que seja declarada a nulidade do auto de infração por estar eivado de vício insanável, visto que não houve a ampla defesa e o contraditório; Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720400/2006-63 - no mérito que seja dado total provimento ao recurso voluntário, com a consequente anulação do lançamento com a exoneração do contribuinte do pagamento do crédito tributário; e - por via de consequência que seja anulado o auto de infração lavrado contra o Recorrente. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. Voto Conselheiro Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo preenchendo os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Apesar do recurso voluntário ter sido apresentado tempestivamente, as questões de mérito não podem analisadas por não terem sido objeto da decisão recorrida ante a constatação, pela DRJ, da ausência de tempestividade da impugnação e, consequente, não instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo. No recurso o contribuinte não faz menção da apresentação extemporânea da impugnação. No caso concreto não há qualquer equívoco em relação à data de início de contagem de prazo, uma vez que a ciência do auto de infração foi pessoal, no dia 18/12/2006 (segunda-feira), de modo que o início da contagem de prazo para a apresentação da impugnação foi no dia 19/12/2006 (terça-feira), com termo final no dia 17/1/2007 (quarta-feira). A impugnação de fls. 192/193 foi apresentada na data de 18/1/2007 (quinta-feira), sendo manifestamente intempestiva. No que se refere ao prazo para a apresentação da impugnação assim dispõem os artigos 5º, 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19722, a seguir reproduzidos: Art. 5º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Como visto, o prazo para a apresentação da impugnação é de trinta dias contados da data da intimação da exigência, excluindo-se da contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Dessa forma, ultrapassado o prazo legal, se revela ausente o requisito extrínseco concernente a tempestividade, o que tem como consequência a não instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal e a declaração da intempestividade da impugnação, conforme bem destacado pela decisão de piso. 2 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720400/2006-63 Assim sendo, demonstrada a intempestividade da impugnação do contribuinte, não cabe prosperar o exame das demais alegações recursais. Conclusão Em razão do exposto, vota-se por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 247DF CARF MF

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