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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7042937 #
Numero do processo: 10480.905171/2010-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.688
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.688  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 71 /2 01 0- 13 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10480.905171/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.688  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.348,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10480.905171/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.688  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10480.905171/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.688  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 143DF CARF MF

score : 1.0
7052438 #
Numero do processo: 15586.000318/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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9202­006.117  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SP BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 18 /2 01 0- 12 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 15586.000318/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.117  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 15586.000318/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.117  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 15586.000318/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.117  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 15586.000318/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.117  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 15586.000318/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.117  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15586.000318/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.117  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 15586.000318/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.117  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002184/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de erro material e rejeitar a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material e ampla defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição da amônia, combustíveis e lubrificantes, peças de reposição, produtos de conservação e limpeza; em reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da planilha 5.a, exceto sobre serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano; para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de fretes sobre venda de produto acabado (VENDA PROD. ACABADO), frete sobre venda de produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero, frete sobre de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PC-PC), fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados (REMESSA ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE), remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção (REMESSA CONSERTO E RETORNO CONSERTO), COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido; para reverter a glosa sobre os encargos de depreciação do imobilizado, exceto em relação à EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, ESTANTES INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA PRATELEIRAS ESTOQUE LEITE EM PO FRACIONADO NT8999-ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL-3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF-312-MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP, CARREGADOR DE BATERIAS KLM K8TM IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte, sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencida a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencido o Conselheiro Walker Araújo que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha a glosa sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE e as glosas em relação aos fretes sobre a transferência entre os Centros de Distribuição (TRANSFERÊNCIA CD), produto acabado (TRANSFERÊNCIA PROD. ACABADO), transferência do produto agropecuário para revenda (TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA). Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 20/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­004.884  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  LACTICINIOS TIROL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Ementa:  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.   No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente  de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser  estocado  e  comercializado,  são  considerados  insumos  de  produção  e,  nessa  condição, geram créditos básicos da referida contribuição.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS  E  PEÇAS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na manutenção  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE  PRODUÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 84 /2 00 9- 11 Fl. 2248DF CARF MF     2 As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.  Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do mesmo  contribuinte  para  o  transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito  a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITO  DE  FRETES.  AQUISIÇÃO  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO.  Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero,  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a  preliminar de erro material e rejeitar a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio  da verdade material e ampla defesa.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  da  amônia,  combustíveis  e  lubrificantes,  peças  de  reposição,  produtos  de  conservação  e  limpeza;  em  reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da  planilha  5.a,  exceto  sobre  serviços  de  manutenção  na  ETE,  levantamento  topográfico,  elaboração  de  projetos,  treinamentos,  serviços  de  manutenção  de  câmara  fria  para  armazenagem de produtos  acabados,  serviços de  instalações  elétricas, montagens, construção  de muro,  instalação  de  poço  artesiano;  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  fretes  sobre venda  de produto  acabado  (VENDA PROD. ACABADO),  frete  sobre venda  de  produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados  à  alíquota  zero,  frete  sobre  de  transferência  de  leite  "in  natura"  dos  postos  de  coleta  até  os  estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PC­PC), fretes  na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados  (REMESSA  ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE),  remessa  e  retorno  para  conserto  para manutenção  dos  bens  de  produção  (REMESSA  CONSERTO  E  RETORNO  CONSERTO),  COMPRA  DE  INSUMOS,  exceto  relativo  à  aquisição  de  produtos  com a  descrição  genérica  de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido;  para  reverter  a  glosa  sobre  os  encargos  de  depreciação  do  imobilizado,  exceto  em  relação  à  EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO  BRASIL  S/A,  BALANÇA  RODOVIÁRIA,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETI  IRA  MOD:PL­3000  CAP  200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO  SÉRIE:P,  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MODlFME  17  G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM  Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 10925.002184/2009­11  Acórdão n.º 3302­004.884  S3­C3T2  Fl. 3          3 NF­312­MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA,  CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  mantinha  a  glosa  sobre as embalagens de transporte, sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota  zero e sobre a despesa de depreciação da plastificadora.  Vencida  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  que  mantinha  a  glosa sobre as embalagens de transporte e sobre a despesa de depreciação da plastificadora.  Vencido o Conselheiro Walker Araújo que revertia a glosa dos créditos sobre  serviços de manutenção na ETE.  Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha a glosa  sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero.  Vencida  a  Conselheira  Lenisa  R.  Prado  que  revertia  a  glosa  dos  créditos  sobre serviços de manutenção na ETE e as glosas em relação aos fretes sobre a  transferência  entre  os  Centros  de  Distribuição  (TRANSFERÊNCIA  CD),  produto  acabado  (TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO),  transferência  do  produto  agropecuário  para  revenda (TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA).  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 20/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz­se o relatório da  resposta  da  DRJ  à  Resolução  proferida  por  essa  Turma,  contudo  à  época  com  outra  composição:    Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  COFINS  –  Mercado  Interno  Não  Tributado,  no  valor  de  R$  3.351.232,94,  apurados  sob  o  regime  da  não  cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o  mercado  interno  em  razão  de  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção,  ou  suspensão  das  contribuições  que  remanesceram  ao  final  do  3º  trimestre  de  2007,  após  as  deduções  do  valor  a  recolher  da  contribuição,  concernentes  as  demais operações, conforme pedido (fls. 02 a 03).  Fl. 2250DF CARF MF     4 Na apreciação do pedido, por meio do Termo de Verificação e  Encerramento da Análise Fiscal (fls. 488 a 507) e do respectivo  Despacho Decisório, o pedido  foi  reconhecido parcialmente no  valor  de  R$  1.783.769,76  e  em  conseqüência  homologadas  parcialmente as respectivas compensações.  Inconformada  a  recorrente  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  652  a  696)  em  relação  ao  indeferimento  parcial  do  crédito  pretendido.  A  DRJ/Florianópolis,  conforme  Acórdão 07­23.185 – 4ª Turma da DRJ/FNS (fls. 1383 a 1423),  por  unanimidade  de  votos  julgou  procedente  parcialmente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  alterando  o  montante  do  crédito  reconhecido  para  R$  1.841.012,95.  Cientificada,  ingressou com Recurso Voluntário (fls. 1425 a 1533).  Em  21  de  março  de  2013,  foi  proferida  a  Resolução  nº  3302­ 000.285  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  (fls. 1547 a 1557),  no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do relator para:  Neste  contexto,  o  presente  processo  deve  ser  convertido  em  diligência para que seja oportunizada a Recorrente a prova do  direito que busca relacionados a todas as glosas efetuadas, e em  especial para que em relação:  a)  às  embalagens  de  apresentação,  junte  planilha  detalhada  relativa  as  aquisições  de  embalagens  e  aponte  sua  destinação  (apresentação ou transporte) com a respectiva demonstração;  b)  às  peças  e  partes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação  a  sua  utilização  no  processo  industrial  da  Recorrente;  c)  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação  a  sua  utilização  no  processo  industrial da Recorrente;  d)  a  aquisição  de  serviços,  demonstrativo  relacionando  os  serviços e sua aplicação nas atividades da Recorrente;  e) aos fretes, elabore demonstrativo informando a utilização dos  serviços de frete;   Em  todos  os  casos  acima  listados  e  em  relação  aos  demais  eventualmente  não  apontados,  caberá  a  Recorrente  disponibilizar  a  autoridade  preparadora  os  documentos  necessários à comprovação dos direitos pleiteados.  Neste contexto, voto por converter por converter o julgamento do  presente  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Fiscalização  intime  a  Interessada  a  comprovar  ou  demonstrar  as  questões  tratadas  no  presente  processo.  Caberá  a  Fiscalização  lavrar  termo  de  conclusão  a  respeito  dos  temas  e  demonstrativos  apresentados na presente diligência, e outros mais que entendam  necessários ao bom deslinde do processo, do qual dará ciência à  Interessada para se manifestar.  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 10925.002184/2009­11  Acórdão n.º 3302­004.884  S3­C3T2  Fl. 4          5 Mediante a Intimação Saort 360/2014 (fls. 1560/1561), de 04 de  agosto  de  2014,  a  recorrente  foi  intimada  a  atender  as  solicitações  em  referência.  Em  03  de  setembro  de  2014,  foram  apresentados  os  esclarecimentos  de  fls.  1563  a  2047,  além  de  arquivos digitais (arquivo não paginável), fls. 2048 e 2058.  É o relatório.  Em  atendimento  a  determinação  constante  da  Resolução  retro  mencionada, procedeu­se a regular intimação da recorrente e a  recepção  do  que  foi  apresentado.  Assim,  as  informações  ora  apresentadas  constituem  mero  relatório  de  conclusão  da  diligência  estando  assentada,  apenas,  no  que  contém  os  documentos  digitais  encaminhados,  sem  que  tenha  ocorrido  o  confronto  ou  cotejamento  com  os  documentos  originais  constituídos  por:  notas  fiscais,  recibos,  livros  e  documentos  contábeis  ou  qualquer  outro  comprovante  que  pudesse  dar  suporte  as  informações  registradas.  Também  não  foram  solicitadas  notas  fiscais,  por  amostragem,  para  confronto  ou  conferência com os dados registrados.  Em  resposta  ao  item  07  da  Intimação  a  recorrente  apresentou  uma  relação  de  todos  os  documentos,  arquivos  digitais,  e  memórias  de  cálculos  solicitados,  bem  como  de  arquivos  complementares, conforme planilha abaixo:    Assunto ITEM da Arquivo Valor VALOR-R$   Intimação   Sub-total R$   2 Item 2 a) Relação das notas fiscais de aquisição de embalagens de apresentação.xls 1.991.420,56  Embalagens de apresentação 2 Item 2 b) Arquivo com as imagens fotográficas das embalagens de apresentação.pdf - 1.991.420,56 as e partes 3 Item 3 Peças e materiais de reposição aplicados na manutenção de máq. e equip..xls 1.041.017,06 1.041.017,06 Combustíveis e lubrificantes 4 Item 4 Relação dos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo.xls 49.434,21 49.434,21 5 Item 5 a) Serviços utiliz. como insumos relac. diretamente com a produção.xls 429.366,63   5 Item 5 b) Demais serviços.xls 40.393,17   5 Item 5 c) Serviços cuja função não foi identificada.xls 15.889,74   os 5 Item 5 d) Demonstrativo com a utilização dos serviços de frete (Linha 03).xls 9.245.682,14 9.731.331,68 os de frete 6 Item 6 Demonstrativo com a utilização dos serviços de frete(Linha 07).xls 5.568.258,09 5.568.258,09 Relação dos documentos apre- sentados 7 Item 7 Relação dos documentos, arquivos digitais e memórias de cálculo apresentados.xls -   Arquivos complementares Ativo imobilizado - Relação dos bens.xls 83.839,39     Ativo imobilizado - Arquivo com as imagens fotográficas dos bens.pdf - 83.839,39   Fluxo do Processo de Produção.pdf -     Registros Fotográficos do Fluxo do Processo de Produção.pdf -     Relatórios do SIGSIF.pdf -   15.432.863,37 O montante  controverso,  de  acordo  com  o  recurso  voluntário,  resume­se  aos  valores relacionados abaixo:    Descrição Valores  Valores  Linha 02 ­ Bens utilizados como Insumos  3.655.934,59  Fl. 2252DF CARF MF     6 Embalagens de Apresentação 1.991.420,56 Embalagens de Transporte 384.053,55 Materiais de Reposição (Peças em geral) 1.041.017,06 Produtos de Conservação e Limpeza 207.359,15 Outros Insumos 32.084,27 Linha 03 ­ Serviços utilizados como Insumos  9.689.005,96  Serviços 9.689.005,96 Linha 07 ­ Despesas de Armazenagem e Frete na Oper. De Venda  6.153.507,21  Fretes 6.153.507,21 Linha 09 ­ Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  83.839,39  Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 83.839,39 Linha 13 ­ Outras Operações com Direito a Crédito  49.434,21  Combustíveis e Lubrificantes 49.434,21 TOTAL  19.631.721,36    As fls. 2232 e seguintes do processo veio a manifestação da recorrente sobre  as conclusões da diligencia fiscal, onde, em apertada síntese, insurgiu­se contra as decisões dos  itens  relacionados  às embalagens de  apresentação  (3.1), material  de  reposição  (3.2),  serviços  utilizados como insumos (3.3), despesa de armazenagem e frete na venda na operação de venda  (3.4), bens do ativo imobilizado (3.5), e outras operações com direito a crédito (3.6).  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator  II. ­ MÉRITO  Quanto  ao mérito,  estamos  diante  de matéria  já  conhecida  dessa  E.  Turma  relacionada a caracterização de insumos utilizados na atividade desenvolvida pela recorrente.  Peço vênia para  transcrever abaixo o  entendimento  relacionado ao  conceito  de insumo para PIS e COFINS não­cumulativos, trazidos pelo i. Conselheiro Paulo Guilherme  Déroulède,  em  processo  em  que  a  recorrente  é  parte,  do  qual  adoto  como  razão  de  decidir,  ressaltando  que  em  alguns  pontos  analisados  no  presente  caso  esse  relator  diverge  do  entendimento esposado pelo Conselheiro Paulo Guilherme:  Passando  à  análise  dos  pontos  controvertidos,  é  necessário  expor  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem os parâmetros  constitucionais  relativos ao  ICMS e  IPI,  foi  operacionalizada mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi  dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  cujas atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Fl. 2253DF CARF MF Processo nº 10925.002184/2009­11  Acórdão n.º 3302­004.884  S3­C3T2  Fl. 5          7 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 2254DF CARF MF     8 limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  Fl. 2255DF CARF MF Processo nº 10925.002184/2009­11  Acórdão n.º 3302­004.884  S3­C3T2  Fl. 6          9 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A  regulamentação da  definição  de  insumo  foi  dada pelo artigo  66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de  forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  Fl. 2256DF CARF MF     10 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação  do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974  e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção da  receita,  em  similaridade  com os  custos e despesas  dedutíveis  para  o  IRPJ,  dispostos  nos  artigos  289,  290,  291  e  299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo,  ou  seja,  que  a  definição  de  insumos  não  se  restringe  à  definição  dada  pela  legislação  do  IPI  e  nem  deve  ser  tão  abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se  também  que  há  divergência  no  STJ  sobre  o  tema,  tendo  a matéria  sido  afetada  como  recurso  repetitivo  no  REsp  1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp 1.246.317­MG, de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell,  decidiu­se  pela  ilegalidade  parcial  do  artigo  66º  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  na  parte  em  que  trata  do  conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 10925.002184/2009­11  Acórdão n.º 3302­004.884  S3­C3T2  Fl. 7          11 considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  Fl. 2258DF CARF MF     12 De  forma  antagônica,  no  REsp  Nº  1.128.018  ­  RS,  decidiu­se  pela  legalidade  das  referidas  INs  e  do  conceito  restrito  de  insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado o panorama, entendo que a melhor interpretação está com  a terceira corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente, destaca­se que a materialidade do fato gerador dos  tributos envolvidos é distinta, isto é, a incidência sobre o produto  industrializado  para  o  IPI,  sobre  o  lucro  (real,  presumido  ou  arbitrado),  para  o  IRPJ,  ao  passo  que  o PIS/Pasep  e  a Cofins  incidem sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses  de  crédito,  especialmente  a  relativa  a  insumos, dada por "bens e serviços, utilizados como insumo na  Fl. 2259DF CARF MF Processo nº 10925.002184/2009­11  Acórdão n.º 3302­004.884  S3­C3T2  Fl. 8          13 prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços  na  mesma  categoria  normativa  de  bens,  inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao  IPI  reside na  inclusão de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos.  A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance  da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função  do  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação,  o  que  levou à  impossibilidade de  tomada de  crédito de  IPI  sobre  tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É cediço que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com os produtos durante o processo produtivo, razão pela qual  não  podem  ser  inseridos  no  conceito  de  insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, ao inserirem os termos combustíveis e lubrificantes  na categoria de insumo, estabelecem um marco jurídico distinto  da legislação do IPI.  Verifica­se que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a  questão do contato direto com o produto em fabricação. Vejamos  a  Solução  de  Divergência  nº  14/2007  e  nº  35/2008,  as  quais  permitem a dedução de partes e peças de reposição de máquinas  e equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 2260DF CARF MF     14 químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para  o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade,  a  qual  inclui  combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis  necessários  à  obtenção  da  receita  é  por  demais  abrangente  e  não  reflete  a  estrutura  do  artigo  3º  das  referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo  que  todas  se  referem  a  custos  ou  despesas  necessárias,  o  que  afasta a definição abrangente, já que todas as demais hipóteses  estariam  abrangidas  no  inciso  II,  revelando­se,  assim  desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área  administrativa  são  despesas  necessárias, mas  entretanto  não  são  insumos  e  somente  geram  crédito por estarem previstas em hipóteses autônomas. O mesmo  ocorre  com a despesa de armazenagem e  frete na operação de  venda.  A  terceira  corrente,  buscando  uma  definição  própria  para  insumos,  se  refletiu  em  vários  acórdãos  deste  conselho,  em  maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Fl. 2261DF CARF MF Processo nº 10925.002184/2009­11  Acórdão n.º 3302­004.884  S3­C3T2  Fl. 9          15 Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  Fl. 2262DF CARF MF     16 o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação de serviços, independentemente de ter havido contato  direto  com  o  produto  fabricado,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes, expressos no texto legal  Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios com vale­transporte, vale­alimentação e uniforme da  condição de insumos, os quais poderiam ser considerados custos  de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir  da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação  de serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados  para  avaliação  de  estoques,  não  podem  ser  considerados  custos  de  transformação,  pois  são  aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas as premissas acima, passa­se à análise específica  dos pontos controvertidos.  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 10925.002184/2009­11  Acórdão n.º 3302­004.884  S3­C3T2  Fl. 10          17 Considerando  que  já  houve  no  presente  processo  decisão  quanto  a  outros  "insumos" utilizados pela recorrente, conforme trazido no relatório, que servem de base para o  cálculo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  passamos  a  análise  de  dos  itens  aos  quais se debruçou a Diligência Fiscal.  II.1 ­ Embalagem De Apresentação e Embalagem De Transporte  A fiscalização efetuou a glosa por entender que  as embalagens  se destinam  precipuamente ao transporte de produtos acabados nos termos do artigo 4º, inciso IV e artigo 6º  do Decreto nº 4.544/2002:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  [...]  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de embalagem do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):  I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente a tal fim; e  II ­ como acondicionamento de apresentação, o que não estiver  compreendido no inciso I.  §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e  II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.  §  2º Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso  II  aos  casos  em que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de  leis e atos administrativos.  Fl. 2264DF CARF MF     18 §  3º  O  acondicionamento  do  produto,  ou  a  sua  forma  de  apresentação,  será  irrelevante  quando  a  incidência  do  imposto  estiver condicionada ao peso de sua unidade.  O  acórdão  de  primeira  instância manteve  a  glosa,  salientando  que  algumas  embalagens  poderiam  gerar  créditos,  mas  pela  falta  de  documentação  probatória,  tais  embalagens não poderiam ser consideradas.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  defendeu  que  a  legislação  não  diferenciou  conceito  de  embalagem  de  apresentação  e  de  embalagem  de  acondicionamento,  sendo que ambas gerariam créditos da não­cumulatividade das contribuições.   Alega ainda que as embalagens destinadas a  transporte não são passíveis de  utilização  e  oneraram  o  custo  final  do  produto,  constituindo  custo  de  aquisição  de  insumos.  Quanto  à  glosa  de  outras  embalagens  que  acondicionam  os  produtos  comercializados,  a  recorrente  entendeu  tratarem  de  embalagens  de  apresentação,  não  se  destinando  apenas  ao  transporte, mas garantindo a integridade dos produtos e destaque frente aos consumidores, não  sendo passíveis de reutilização.  A resolução determinou a diligência para que a recorrente pudesse comprovar  as  embalagens  que  fossem  de  apresentação.  O  relatório  fiscal  elaborado  reconheceu  parcialmente o direito de creditamento, mantendo a glosa relativa a embalagens consideradas  como de transporte.  Por  se  tratar  de  fase  posterior  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  as  embalagens  utilizadas  com  função  precípua  de  transporte  e  armazenamento  dos  produtos  acabados, não  integram o processo produtivo, seja direta ou  indiretamente e, nessa condição,  não geram créditos.   Por  seu  turno,  entendeu  que  as  embalagens  de  apresentação,  por  integrar  o  processo  produtivo  da Recorrente,  visto  que  por  não  se  destinarem  apenas  ao  transporte  do  produto e por alteram a apresentação do produto que embala, são passíveis de creditamento.  Entretanto, entendo que independentemente de serem de apresentação ou de  transporte, ou por ter sido utilizada em etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de  embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em  condições de ser estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção  e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS.  Vale dizer,  considerando que operação  realizada pela Recorrente  envolve o  manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias para proteger e  evitar  qualquer  contato  externo  com  o  produto  e  principalmente  evitar  qualquer  risco  de  contaminação.  Desta  forma,  entendo que,  para  fins  de  apropriação  de  crédito  do PIS  e  da  Cofins, é irrelevante o fato de o material de embalagem ser de apresentação ou de transporte, se  tais materiais  são  utilizados  no  âmbito  do  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto em condições de  ser comercializado,  como ocorreu com os materiais de embalagem  destinados  à proteção  contra  impactos,  sujeiras  externas  e  facilitando  o  transporte,  conforme  devidamente explicitado pela Recorrente em sede recursal.  Ora, se  tais materiais  representam custos  incorridos na fase de produção do  bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo dos  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 10925.002184/2009­11  Acórdão n.º 3302­004.884  S3­C3T2  Fl. 11          19 referidos créditos pelo simples  fato de serem embalagens utilizadas no  transporte do referido  produto.  Portanto, além do valor reconhecido anteriormente a título de embalagens de  apresentação,  deve  ser  admitido  também o  crédito  relativo  as  embalagens  consideradas  pela  fiscalização  como  de  transporte,  as  quais  foram  registradas  pela  Recorrente  como  de  apresentação, e as embalagens de transporte propriamente dita.  II.2 ­ Peças e Partes ­ Material de Reposição  A  resolução  que  deferiu  a  diligência  requereu  que  fosse  discriminado  que  peças  teriam  sido  utilizadas  em  manutenções  e  que  peças  não  teriam  sido  utilizadas.  A  diligência  concluir  que  parte  dos  valores  glosados  se  referia  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  no  entanto,  aparentemente,  por  sua  natureza,  teriam  sido  considerados  como  acréscimos  na  vida  útil  dos  equipamentos  superior  a  um  ano,  nas máquinas  e  equipamentos  usados na industrialização e que deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado para futuras  depreciações.  Por seu turno, a recorrente se manifestou no sentido de que a diligência teria  confirmado que todas as peças se referem à manutenção de máquinas e equipamentos.  A  recorrente  apresentou  arquivo  contendo  a  relação  de  peças  destinadas  à  manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização.  Relativamente  ao  questionamento  fiscal,  o  artigo  346  do  Decreto  nº  3.000/1999 dispõe:  Art.  346. Serão admitidas,  como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes  e  peças  resultar  aumento  da  vida  útil  prevista  no  ato  de  aquisição  do  respectivo  bem,  as  despesas  correspondentes,  quando  aquele  aumento  for  superior  a  um  ano,  deverão  ser  capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único).  §  2º  Os  gastos  incorridos  com  reparos,  conservação  ou  substituição de partes e peças de bens do ativo  imobilizado, de  que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser  incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo  valor  contábil,  no  novo  prazo  de  vida útil  previsto  para  o  bem  recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá:  I  ­ aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte  não  depreciada  do  bem  sobre  os  custos  de  substituição  das  partes ou peças;  II ­ apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e  o valor determinado no inciso anterior;  Fl. 2266DF CARF MF     20 III ­ escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de  resultado;  IV ­ escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do  ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor  contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto.  §  3º  Somente  serão  permitidas  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  móveis  e  imóveis  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Assim, as despesas de manutenção que acarretem o aumento da vida útil do  bem,  prevista  na  data  de  sua  aquisição  deve  ser  ativada  e  sujeita  a  depreciações  futuras.  A  motivação da autoridade fiscal foi a seguinte:  "Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 3  a  –  Peças  e  materiais  de  rep.aplic.manut.maq.e  equipamentos.pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  equipamentos,  aparelhos  ou  peças  que  pela  natureza  acresceriam  vida  útil  superior  a  1  ano  as  máquinas  e  equipamentos  usados  na  industrialização  de  seus  produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente  a  conta de despesa  e,  portanto  computadas  na  base de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  Pis  e  Cofins,  mas  deveriam  ser  contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações."  Assim como o i. Conselheiro acima já mencionado, entendo que a motivação  é por demais sucinta e sem comprovação, ainda que indiciária, do aumento de vida útil, pois  não  evidencia  como  ocorreria  o  aumento,  transparecendo,  inclusive  falta  de  convicção  na  alegação, ao afirmar que "aparentemente"  teriam sido considerados insumos que acresceriam  vida útil.  Neste sentido, citam­se acórdãos:  Acórdão nº 1401­000.769:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento. Ainda que se comprovasse  o  aumento  da  vida  útil  dos  bens,  estar­se­ia  diante  da  inobservância  do  regime  de  competência,  vez  que  deveria  ser  reconhecido  o  direito  de  deduzir  as  despesas  por  meio  de  depreciação. Nestes casos, o procedimento que deve ser adotado  pela  Autoridade  Fiscal  é  o  disposto  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/96,  sob  pena  se  exigir  o  recolhimento  do  tributo  que  se  sabe  será  restituído,  vez  que  a  empresa  terá  direito  a  apropriar as depreciações daqueles bens ativados.  Acórdão nº 1302­00.463:  DESPESAS  COM  REPAROS  E  CONSERVAÇÃO.  ATIVAÇÃO.  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 10925.002184/2009­11  Acórdão n.º 3302­004.884  S3­C3T2  Fl. 12          21 No  caso  de  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens,  a  capitalização  dos  montantes  correspondentes  só  deverá  ser  efetivada se dos reparos ou da conservação resultar aumento da  vida  útil  do  respectivo  bem.  Tratando­se  de  procedimento  de  ofício,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  tal  ocorrência  e,  sendo o caso, a determinação do novo valor contábil do bem, do  novo  prazo  de  sua  vida  útil  e,  por  decorrência,  da  taxa  de  depreciação a ser utilizada.   Acórdão nº 105­17.423:  BENS  IMOBILIZÁVEIS  POR  SUA  NATUREZA  ­  Serão  admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com  reparos  e  conservação  de  bens,  de  forma  a  mantê­los  em  condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado  ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em  mais de um ano, deve­se imobilizá­lo.  Recurso de oficio conhecido e improvido.  Acórdão nº 103­22.314:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento.  Portanto,  considero  que  o  valor  que  se  refere  a  custos  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção,  e,  à  vista  das  premissas  anteriormente  abordadas, devem ser reconhecidos os créditos relativos a tais despesas.  II.3. Aquisições de produtos de Conservação e Limpeza  No  que  tange  a  referido  item,  entendo  que  a  irresignação  apresentada  pela  recorrente apresenta sustentação para prosperar.  Conforme  planilha  apresentada  nas  peças  de  defesa  da  contribuinte,  os  produtos sobre os quais se requer o creditamento da COFINS, seriam utilizados na limpeza de  carretas, silos, tanques, máquinas e equipamentos de produção.  A contribuinte faz menção ainda a Solução de Consulta DISIT 08 nº 13, de  janeiro de 2010, a qual supostamente lhe garantiria o direito ao crédito da contribuição sobre a  aquisição dos produtos indicados na planilha.  Extrai­se da mencionada consulta o seguinte trecho:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  EMENTA:  COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO­ CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  A  partir  de  1  o  de  dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados  da Cofins as despesas efetuadas com serviços de manutenção em  Fl. 2268DF CARF MF     22 máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  (...)  No  que  toca  aos  "produtos  utilizados  na  limpeza",  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  se  limita  aos  dispêndios  relativos àqueles produtos de aplicação necessária no curso do  próprio  processo  produtivo,  ou  seja,  não  enseja  apuração  de  créditos dispêndios com produtos utilizados na simples  limpeza  do parque produtivo. (destaquei)  (...)  Ora, a Solução de Consulta trazida pela recorrente traz a possibilidade de ser  creditada pelos dispêndios na aquisição dos produtos de limpeza utilizados na higienização, o  que de fato restou constatado no decorrer do presente processo.  Conforme  demonstrado,  a  limpeza  e  higienização  é  parte  indissociável  do  processo  de  produção  da  contribuinte, motivo  pelo  qual  entendo  ser  possível  o  cretitamento  pleiteado, devendo ser levantada a glosa dos créditos quanto aos itens em análise.  II.4. Aquisições de Combustíveis e Lubrificantes  No  que  tange  ao  presente  item,  o  entendimento  desse  relator  e  idêntico  ao  exarado  pelo  i.  Cons.  Paulo  Guilherme,  traduzido  no  voto  proferido  no  processo  n.º  10925.001199/2009­61,  razão pela qual pede­se vênia para  transportar as  razões do processo  mencionado para esses autos, com as alterações pertinentes ao caso em tela.  A recorrente pugna pelo reconhecimento de valores relativos à utilização de  gás  Ultrasystem,  graxas,  óleos  e  lubrificantes  que  seriam  usados  em  equipamentos  do  setor  produtivo como empilhadeiras, máquinas do setor de leite longa vida etc.   A diligência  in  loco  confirmou a utilização das empilhadeiras no  transporte  de bobina para embalagem de lona vida do almoxarifado até a produção e também de esteira  até o local de reserva do leite (chamado quarentena).  Assim, comprovada a utilização no setor produtivo, devem ser reconhecidos  os créditos relativos a tais aquisições.  II.5. Aquisição de Amônia  No  mesmo  sentido  quanto  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  comungo  do  entendimento do i. Conselheiro alhures mencionado.  Quanto a este item, a diligência in loco constatou que o produto  é utilizado na sala de máquinas, em compressores para geração  de água fria, posteriormente utilizada na refrigeração do leite e  derivados e nas câmaras frias de maturação de queijos.  Assim,  pela  descrição,  podemos  verificar  que  a  amônia  é  utilizada  no  processo produtivo, devendo ser reconhecido o creditamento sobre o valor de sua aquisição.  II.6  ­ Serviços Utilizados  como  Insumo  ­ Linha 3  e Despesas  de Fretes  e  Armazenagem na Operação de Venda Linha 07  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 10925.002184/2009­11  Acórdão n.º 3302­004.884  S3­C3T2  Fl. 13          23 Novamente  pedindo  vênia  para  utilizar  as  conclusões  do  voto  proferido  no  processo nº 10925.001199/2009­61, transcrevo abaixo os apontamento trazidos pelo i. Relator  naquela  oportunidade,  esclarecendo  que  faço  alterações  relacionadas  a  dados  próprios  do  processo  em  análise,  e  ressalvando  o  entendimento  quanto  a  possibilidade  de  haver  o  creditamento observado sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero.  A  fiscalização  glosou  serviços  informados  na  linha  03  das  fichas  4  e  6  do  DACON ­ Serviços utilizados como insumos, constantes do Anexo III relativos a manutenções  das instalações industriais, carga de resíduos, dedetização, etc e ainda fretes nas aquisições de  insumos, fretes entre estabelecimentos (coleta e produção, produção e venda, armazenamento  de queijo e retorno do produto à empresa).  Em relação à linha 07, a fiscalização glosou créditos a este título por falta de  informações  que  pudessem  relacionar  o  frete  adquirido  com  as  notas  fiscais  de  venda,  destacando  ainda  que  fretes  entre  estabelecimentos  não  podem  gerar  créditos  por  falta  de  previsão legal, glosa esta mantida na primeira instância.  A  recorrente  apresentou  em  cumprimento  da  diligência,  planilhas  que  apresentaram um valor superior de R$ 42.325,72, em relação ao valor apresentado no recurso  voluntário, motivo pelo qual, no que tange a tal diferença não resta outra alternativa a não ser a  manutenção  da  glosa  em  virtude  da  não  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  solicitados pela intimação fiscal Saort nº 360/2014.  Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  glosa mantida  na  primeira  instância  fundamentou­se  no  fato  de  a  recorrente  não  ter  indicado  ou  explicado  em  que  consistiriam estes serviços e onde seriam aplicados.  A  recorrente  defendeu  que  tais  serviços  são  utilizados  na  manutenção  industrial,  no  resfriamento  de  leite,  análises  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos industriais e outros, sendo essenciais ao processo produtivo.  A  resolução,  então,  solicitou  a  demonstração  de  que  tais  serviços  seriam  aplicados diretamente no processo produtivo dos bens destinados à venda, cujo cumprimento  resultou  na  Intimação  Saort  nº  360/2014,  da  qual  transcreve­se  a  parte  relativa  aos  serviços  utilizados como insumos:  6. QUANTO AOS SERVIÇOS GERAIS, tais como: ”manutenção  industrial  (de  empilhadeira,  de  equipamentos  de  queijaria,  de  caldeira, do setor de produtos UHT, etc),  resfriamento do leite,  reforma  do  equipamento  queijomatic,  dentre  outros  que  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha  de produção daquelas que não se encontram dentro da linha de  produção;   6.1  APRESENTAR  relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  ENTRADA,  correspondente  aos  serviços  gerais  (item  6)  que  sejam  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  contendo:  CPF  fornecedor/CNPJ  emissor;  nome do fornecedor; CNPJ estabelecimento de entrada; número  da  nota  fiscal;  data  da  emissão;  data  da  entrada;  CFOP;  descrição do serviço; valor total; totalizador ao final de  cada  mês;  discriminar  os  serviços  gerais  utilizados  na  Fl. 2270DF CARF MF     24 produção  dos  que  não  se  encontram  na  produção  da  empresa,  por seção/setor onde podem ser localizadas.   Em resposta, a recorrente informou ter apresentado as planilhas contendo os  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  ­  5.a­,  uma  planilha  com  os  demais  serviços ­ 5.b­, uma planilha com serviços cuja função não foi reconhecida ­ 5.c, e notas fiscais  de aquisição de insumos, informadas equivocadamente como serviços ­ 5.d.  O  relatório  fiscal  resultado  da  diligência  consignou  que  no  arquivo  5.a  ­  serviços utilizados como insumos diretamente na produção ­ a  recorrente  relacionou serviços  que  não  seriam  utilizados  diretamente  na  produção  ou  que  deveriam  ser  amortizados  por  ampliar a vida útil em mais de um ano. Da planilha 5.b, manteve a glosa daqueles identificados  como serviços sem função identificada, que o relatório identificou como item 5.d, mas que a  recorrente referiu­se como item 5.c.  A recorrente propugnou em sua manifestação sobre o resultado da diligência  pela  reconhecimento  do  creditamento  sobre  os  itens  5.a  e  5.b,  reconhecendo  como  não  comprovados os serviços do item 5.c. Quanto ao item 5.d, nada informou.  Dentre os serviços relacionados no item 5.a, entendo que devem ser mantidas  as glosas relativas a serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de  projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos  acabados,  pois  que  se  referem  a  dispêndios  anteriores  ou  posteriores  à produção,  bem como  serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano,  que pertencem ao ativo permanente.  Concernente  ao  item  5.b  ­  tratam­se  de  serviços  relativos  a  exames  admissionais,  radiológicos,  transporte  de  funcionários,  elaboração  de  projetos,  ginástica  laboral,  hospedagem,  monitoramento,  sistema  de  alarme,  manutenção  de  ramais  telefônicos  etc, que não possuem inerência ao processo produtivo, devendo ser mantida a glosa.  Relativamente ao item 5.c, a recorrente reconhece a procedência da glosa.  Concernente  aos  fretes,  as  glosas  ocorreram  pela  falta  de  informações  que  pudessem relacionar o frete adquirido com as notas fiscais de venda ou de insumos, destacando  ainda que fretes entre estabelecimentos não podem gerar créditos por  falta de previsão  legal,  glosa  esta  mantida  na  primeira  instância  por  entender  ainda  que  a  informação  em  linha  equivocada do Dacon ensejaria a manutenção da glosa.  A recorrente defende que a glosa empreendida pelo Fisco foi arbitrária, que o  mero  equívoco  na  inserção  de  fretes  de  aquisição  de  insumos  e  transferência  de  insumos  na  linha  de  despesas  de  fretes  sobre  a  venda  não  pode  obstar  o  reconhecimento  ao  direito  creditório,  e  ,por  fim, pugna pelo  creditamento  quanto  aos  fretes nas  aquisições de  insumos,  entre  transferências  de  insumos  entre  os  pontos  de  coleta  e  a  indústria,  aos  fretes  entre  a  produção e os pontos de venda e aos próprios fretes sobre a venda, solicitando ainda a baixa em  diligência, caso se entendesse que as provas juntadas fossem insuficientes.  Neste  sentido,  a  resolução  determinou  a  diligência  para  que  a  recorrente  pudesse  comprovar  os  fretes  em  operações  de  venda,  bem  como  elaborasse  demonstrativo,  separando  o  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos,  sobre  as  operações  de  vendas  e  sobre  as  transferências entre estabelecimentos.  Intimada  a  realizar  a  separação,  com  apresentação  de  documentação  probatória, a recorrente apresentou as seguintes planilhas:  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 10925.002184/2009­11  Acórdão n.º 3302­004.884  S3­C3T2  Fl. 14          25 a)  VENDA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  venda  de  produtos  acabados (leite e derivados).  b)  VENDA  PROD.  AGROP.:  Frete  na  venda  de  produtos  agropecuários (ração e farelo de trigo).  c)  TRANSFERÊNCIA  CD:  Frete  na  transferência  de  produtos  acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de  Distribuição  (CNPJ  n°  83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade de Curitiba ­ PR.  d)  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos  industriais.   e) TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na  transferência  de  produtos  agropecuários  (farelo  e  farelo  de  trigo)  da  matriz  até  os  demais  estabelecimentos,  destinados  à  revenda.   f) COMPRA  INSUMOS:  Frete  na  compra  de  insumos  (leite  in  natura, lenha e cavaco, embalagens, ingredientes, etc).   g) COMPRA USO E CONSUMO: Frete na compra de  insumos  (peças, etc.) classificados como de uso e consumo.   h)  TRANSFERÊNCIA  PC:  Frete  na  transferência  de  leite  in  naturais  dos  Postos  de  Coleta  até  os  estabelecimentos  industriais.   i)  TRANSFERÊNCIA  PC­PC:  frete  de  leite  in  natura  entre  postos de coleta.  j) COMPRA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na compra de  produtos  agropecuários  (farelo  de  soja,  farelo  de  trigo,  ração,  sal mineral, calcário, suplementos para ração, etc), destinados à  revenda aos produtores de leite.  k) COMPRA  IMOBILIZADO: Frete na  compra de bens para o  ativo imobilizado.   1) DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  Frete  referente  devolução  de  venda de produtos acabados (leite longa vida, manteiga, etc).  m)  REMESSA  ANÁLISE:  Frete  na  remessa  de  amostras  de  produtos  (leite  in  natura)  dos  estabelecimentos  industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados.   n) RETORNO ANÁLISE: Frete no retorno de caixas/vasilhames  nos  quais  foram  remetidas  as  amostras  de  produtos  (leite  in  natura) para análise em estabelecimentos terceirizados.  o) REMESSA CONSERTO:  Frete  na  remessa  de  bens  (prensa,  cilindro, pistão, etc.) para conserto.   Fl. 2272DF CARF MF     26 p) RETORNO CONSERTO: Frete no retorno de bens (filadeira,  etc.) remetidos para conserto.  q) DIVERSOS: Outros fretes não enquadrados nas classificações  acima.  O  relatório  final  da  diligência  abordou  apenas  os  fretes  relacionados  nas  planilhas  TRANSFERÊNCIA  PROD. ACABADO,  TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP.  P/  REVENDA e COMPRA IMOBILIZADO, entendendo pela impossibilidade de creditamento.  Em  manifestação  ao  relatório  final  de  diligência,  a  recorrente  reafirma  o  direito  ao  creditamento,  seja  como  frete  na  aquisição  de  insumos,  seja  como  fretes  sobre  vendas, bem como entende confirmado o creditamento sobre as demais planilhas.  Inicialmente,  salienta­se  que,  embora  o  relatório  seja  omisso  quanto  às  demais  planilhas,  algumas  descrições  são  suficientes  para  formação  de  convicção  quanto  à  possibilidade de creditamento.   Assim,  os  fretes  nas  aquisições  de  insumo  devem  ser  reconhecidos  por  se  tratarem  de  custo  de  aquisição,  bem  como  os  fretes  de  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos,  por  se  tratarem  de  serviços  consumidos  durante  o  processo  produtivo,  incluindo  aqui  os  fretes  entre  os  pontos  de  coleta  até  a  produção,  conforme  explicitado  no  FLUXO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO NA INDÚSTRIA:  DE LACTICÍNIOS TIROL LTDA  01.1. TRANSPORTE 1º PERCURSO:  Nesta  primeira  etapa  há  o  custo  de  transporte,  que  é  o  valor  pago  ao  transportador  para  fazer  a  coleta  do  leite  na  propriedade do produtor rural e sua transferência até os postos  de resfriamento, ou dependendo da localização da propriedade e  da indústria, o leite já é transferido diretamente para a indústria,  sem passar pelo posto de resfriamento  [...]  02.1. TRANSPORTE 2º PERCURSO:  Nesta segunda etapa, há custo de transporte, que é o valor pago  às  transportadoras  pelo  serviço  de  transporte  entre  o  posto  de  resfriamento e a indústria.  Neste sentido, deve ser  reconhecido o direito ao creditamento das seguintes  planilhas, sobre as quais o relatório fiscal não se pronunciou:  ­ VENDA PROD. ACABADO e VENDA PROD. AGROP, por se  tratarem  de fretes sobre vendas, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  ­ COMPRA DE INSUMOS: segundo a recorrente são fretes nas compras de  insumos que compõem o custo de aquisição e geram direito a crédito. Entretanto, verifica­se na  informação  prestada  pela  recorrente,  a  aquisição  refere­se  a  leite  in  natura,  lenha,  cavaco,  embalagens, ingredientes e descrições genéricas como diversos, outras cargas, conforme nf, ou  simplesmente sem descrição do produto adquirido.   ­ FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA  ZERO:  nesse  tópico  divirjo,  com  a  devida  vênia,  da  posição  esposada  pelo  n.  relator  do  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 10925.002184/2009­11  Acórdão n.º 3302­004.884  S3­C3T2  Fl. 15          27 processo 10925.001199/2009­61, pois entendo ser direito do contribuinte se creditar na referida  operação.  Desta feita, com a devida licença, tomo por razão de decidir o voto vencedor  relacionado à matéria, redigido pelo i. Conselheiro Walker Araujo, nos seguintes termos:  É de se ver que a fundamentação para manutenção da glosa de  créditos  calculados  sobre  fretes  foi  no  sentido  de  que  os  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  cuja  base  de  cálculo  do  crédito  já  engloba o valor do frete e do seguro, não dá direito ao crédito.  Em relação à esta matéria, esta Turma já adotou posicionamento  contrário ao entendimento apresentado pelo i. Relator, por meio  do acórdão nº 3302­002.922, de relatória da Conselheira Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, o qual adoto como fundamento para  solucionar a questão sob análise, a saber:  Conforme  acima  demonstrado  a  fundamentação  da  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  prende­se  ao  fato  de  que  as  aquisições dos  insumos  são  tributados à alíquota  zero,  estando  em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637, de  2002.  No entanto há precedente no CARF conforme Acórdão nº 3403­ 001.944,  de  09/03/13,  que  confere  uma  outra  interpretação  ao  dispositivo  legal  em  destaque,  a  qual  me  filio  por  entender  consentânea  com  os  objetivos  visados  pela  lei  de  regência  da  matéria,  no  tocante  ao  dispositivo  em  exame,  cuja  ementa  a  seguir se transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.NÃO­ CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens  não sujeitos a tributação pela contribuição.  Nesse sentido, registro excertos da referida decisão, nos termos  do voto condutor:  A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo,  e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram o custo de aquisição do bem,  sujeito à alíquota  zero  (por  força  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004),  o  que  inibe  o  creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição  para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº  10.833/2003 (em relação à Cofins):(grifei).  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor:(...)  Fl. 2274DF CARF MF     28 II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  no  10.865,  de  2004)”(grifei).  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  trata  o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação  (o  que é o caso do presente processo). )(grifei).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador  a  quo  no  sentido  de  que  o  fato  de  o  produto  não  ser  tributado  “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se  que  é  possível  um  bem  não  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto.  Portanto,  por  ser passível de  creditamento,  a glosa de  créditos  relativo ao frete na aquisição de produtos tributados à alíquota  zero deve ser totalmente revertida.  ­ TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC: Frete na transferência de leite in naturais  dos Postos de Coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos.   ­ REMESSA ANÁLISE e RETORNO ANÁLISE: fretes na remessa e retorno  de amostras de produtos (leite  in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta  da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados.   ­ REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO: por se tratar de frete  utilizado em manutenção de bens da produção, segundo informação da recorrente, não havendo  qualquer objeção no relatório fiscal da diligência.  Porém,  relativamente  às  planilhas  abaixo,  entendo  que  a  glosa  deve  ser  mantida:  * TRANSFERÊNCIA CD ­ frete na transferência de produtos acabados dos  seus estabelecimentos industriais até o Centro de Distribuição (CNPJ n° 83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade  de  Curitiba  ­  PR),  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO  ­  frete  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos  industriais  e  TRANSFERÊNCIA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  ­  frete  na  transferência  de  produtos  agropecuários (farelo e farelo de trigo) da matriz até os demais estabelecimentos, destinados à  revenda.  A Lei nº 10.833, de 2003 assim dispôs  em seu  artigo 3º,  inciso  IX  sobre  a  hipótese de creditamento sobre fretes nas operações de vendas:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 10925.002184/2009­11  Acórdão n.º 3302­004.884  S3­C3T2  Fl. 16          29 ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Da  redação  do  inciso  destaca­se  a  expressão  “quando o  ônus  for  suportado  pelo vendedor”. Entendo que a especificidade da expressão indica que o inciso trata do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  de  mercadoria,  posto  que  não  faria  sentido  a  restrição  para  as  despesas operacionais de logística interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica,  não  havendo  que  se  cogitar  de  ônus  a  ser  suportado  por  um  comprador,  quando  inexiste  a  compra, nem quando se refere a operações de logística interna.  Por outro lado, para classificar como insumo, o serviço de frete deve possuir  a natureza de custo e não de despesas operacionais, as quais excluo do conceito de insumo, não  em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser uma despesa  incorrida posteriormente ao processo produtivo.  No mesmo sentido da impossibilidade de creditamento, citam­se os seguintes  acórdãos:  Acórdão  nº  2201­00.081,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de  previsão legal nesse sentido.  Acórdão  nº  3803­003.595,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento:  INSUMOS  ALCANCE  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Destaca­se o excerto abaixo deste acórdão:  “Destaco  que  o  frete  empregado  pela  empresa  é  de  produto  acabado  para  estabelecimento  da  mesma  empresa,  ou  seja,  de  mero  procedimento  interno  de  logística  que  constitui  despesa  operacional,  entretanto,  não  passível  de  ser  utilizada  para  creditamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP no  regime da  nãocumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.”  Fl. 2276DF CARF MF     30 Salienta­se que esta turma, em recente julgado de Acórdão nº 3302­002.464,  assim também se posicionou:  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto, incabível o creditamento relativo a tais despesas.  * COMPRA USO E CONSUMO: a recorrente afirmou que se trata de frete  material e uso e consumo (peças etc), cuja descrição não permite a identificação da natureza da  carga e sua utilização no processo produtivo, impossibilitando o creditamento como insumos.  *  COMPRA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  por  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  bens  para  revenda,  compondo  o  custo  de  aquisição  destes  bens,  informados  na  linha  01  do  DACON.  A  inclusão  destes  fretes  em  diligência  representa  inovação,  pois  as  alegações  no  recurso  especial  referiam  a  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  internos  de  insumos  (pontos  de  coleta  até  a  unidade  de  produção)  e  fretes  em  operações  de  venda.  A  inclusão  neste  momento  somente  seria  possível,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  a  recorrente  comprovasse  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  linha  01  do  DACON,  o  que  até  então  não  fora  cogitado,  nem  provado  na  diligência.  Assim,  entendo  incabível esta inovação em sede de diligência.  *  COMPRA  IMOBILIZADO,  pois  não  se  refere  a  serviços  utilizados  no  processo produtivo nem a  frete nas operações de vendas,  razão pela qual  tais aquisições não  geram créditos, ressalvada a possibilidade de creditamento sobre as futuras depreciações, desde  que relativas a bens utilizados no processo produtivo, o que, entretanto, não restou comprovado  na  diligência,  além  de  que  o  pedido  representa  inovação,  pois  a  defesa  inicial  pautou­se  na  existência de fretes como insumos, aquisição de insumos e sobre vendas.  *  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  a  informação  prestada  refere­se  a  devoluções de leite, produto com alíquota zero, cujo custo de aquisição não gera crédito, além  de representar inovação nas razões recursais manifestadas em manifestação de inconformidade  e  impugnação,  por  não  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  ou  de  transferências  de  insumos ou produtos acabados, nem de frete na operação de venda.  * DIVERSOS, pois a generalidade da descrição não permite a comprovação  de sua utilização no processo produtivo ou nas operações de venda.  Assim, devem gerar créditos os fretes relativos às planilhas ­ VENDA PROD.  ACABADO,  VENDA  PROD.  AGROP,  TRANSFERÊNCIA  PC  e  PC­PC,  REMESSA  ANÁLISE,  RETORNO  ANÁLISE,  REMESSA  CONSERTO  e  RETORNO  CONSERTO,  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO,  ressalvando  a  necessidade  de  a  unidade  de  execução  do  acórdão  apurar  o  crédito  relativo  à  COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido.  II.7 ­ Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 10925.002184/2009­11  Acórdão n.º 3302­004.884  S3­C3T2  Fl. 17          31 A fiscalização glosou o creditamento sobre encargos de depreciação relativos  a bens adquiridos anteriormente a 1º/05/2004, a bens usados, a veículos da administração  ,  à  correção  monetária  do  imobilizado  e  outros  bens  não  utilizados  na  linha  de  produção,  e  também relativos a bens sem comprovação documental.  O  relatório  da  diligência  pouco  esclareceu  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado, declarando que  Após  análise  do  demonstrativo  contendo  novas  e  detalhadas  informações  (descrição  do  bem,  destinação  do  bem  e  utilização/função  no  processo  produtivo)  não  foi  possível  enquadrar os  referidos  bens  incorporados ao ativo  imobilizado  como adquiridos para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços. Neste sentido, impõem­se a  manutenção da glosa.  Entretanto, analisando os documento acostados aos autos, entendo devam ser  mantidas  as  glosas  relativas  a  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL MODlFME  17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998  ESMENA  DO  BRASIL  S/A,  BALANÇA  RODOVIÁRIA,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETI IRA MOD:PL­3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P,  EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829  NF:64150  E,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  NF­312­MACRO,  TRANSPALETEIRA  ELÉTRICA  YALE  NF:2519  MACROMAQ  EQUIP  ,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM.   III. Conclusão  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  sobre  embalagens,  inclusive  aquelas  consideradas  pela  fiscalização como de transporte, as quais foram registradas pela recorrente como de transporte,  aquisição de material de reposição, aquisição de amônia, combustíveis e lubrificantes, serviços  como  insumos,  fretes  nas:  VENDA  PROD.  ACABADO  e  VENDA  PROD.  AGROP,  COMPRA  DE  INSUMOS,  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO, TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC, REMESSA ANÁLISE e RETORNO  ANÁLISE, REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO; e encargos de depreciação,  nesse caso devendo ser mantidas as glosas relativas a (e­fls. 1384 a 13394) EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MODlFME  17G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A,  PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A,  BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL­3000 CAP  200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK  STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  NF­312­MACRO,  TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP , CARREGADOR  Fl. 2278DF CARF MF     32 DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA,  CARREGADOR  DE  BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. , todos valores referentes a base de cálculo.  De  forma  ilíquida,  reconheço  o  creditamento  sobre  fretes  da  planilha  COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido, a serem calculados pela unidade responsável pela execução do acórdão, nos termos  da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2012.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 2279DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001718/2005-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 INGRESSOS DE VALORES RECEBIDOS POR CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO. Os ingressos oriundos da constituição de usufruto oneroso devem ser tributados ao longo do período de usufruto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Descabe falar em alteração de critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 9101-002.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Lívia de Carli Germano, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 8.654          1 8.653  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001718/2005­93  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.999  –  1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ITAU UNIBANCO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição  de  usufruto  oneroso  devem  ser  tributados ao longo do período de usufruto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério  jurídico  quando  a  decisão  recorrida  mantém  o  enquadramento  legal  e  a  interpretação  dos  fatos  adotados  pela  Fiscalização,  mas  exonera  parcela  do  crédito  tributário  por  entender  que  alguns valores deveriam ser reconhecidos em outros períodos de apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa,  Luís Flávio Neto e Lívia de Carli Germano, que lhe deram provimento. Designada para redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Adriana Gomes Rego. Declarou­se  impedida de  participar  do  julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela conselheira Lívia  de Carli Germano.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 18 /2 00 5- 93 Fl. 8654DF CARF MF Processo nº 16327.001718/2005­93  Acórdão n.º 9101­002.999  CSRF­T1  Fl. 8.655          2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Redatora designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte em  epígrafe contra o Acórdão nº 1103­00.453, por meio do qual o colegiado negou provimento ao  recurso de ofício e deu parcial provimento ao recurso voluntário.   Em relação à questão que interessa ao presente julgamento entendeu­se que o  valor recebido pela outorga de usufruto oneroso e temporário de ações avaliadas pelo método  da equivalência patrimonial, recebido integralmente no início da vigência do contrato, é receita  operacional da proprietária das ações, que deve ser apropriada ao longo do prazo de vigência  do  contrato  de  usufruto  segundo o  regime de  competência. Nesse  contexto,  determinou­se  o  ajuste no cálculo do imposto lançado, para que a receita fosse assim considerada.  Durante  o  procedimento  fiscal  foram  analisados  contratos  de  constituição  onerosa e temporária de usufruto de ações, nos quais constam o contribuinte como proprietário  e  terceiros como usufrutuários. O valor pactuado pelo usufruto foi recebido pelo contribuinte  na data da assinatura dos respectivos instrumentos.  Sobre tais negócios jurídicos foi realizado lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS  onde  se  considerou  que  os  valores  recebidos  pela  instituição  do  usufruto  de  ações  deveriam ser considerados receita do contribuinte quando de seu ingresso financeiro.   Levou­se  em  consideração  que  a  contabilização  efetuada  pelo  contribuinte  jamais consideraria o efeito da instituição do usufruto no resultado, tendo em vista que quando  do  recebimento  dos  valores  houve  lançamento  a  débito  em  "disponibilidades",  no  ativo,  e  a  crédito de conta "retificadora do ativo" subconta credora da própria conta de "investimentos".  Fl. 8655DF CARF MF Processo nº 16327.001718/2005­93  Acórdão n.º 9101­002.999  CSRF­T1  Fl. 8.656          3 Num  segundo  momento  a  conta  "retificadora  do  ativo"  foi  debitada  e  creditada  a  conta  "investimentos".  Impugnado  o  Auto  de  Infração,  a  exigência  em  relação  a  esse  item  do  lançamento foi integralmente mantida.  Regularmente  oposto  o  Recurso  Voluntário  pelo  Contribuinte,  decidiu  a  Turma a quo, pelo voto de qualidade, determinar a adequação ao regime de competência das  receitas decorrentes de usufruto de ações.  Restou consignado no voto condutor do acórdão que o montante  recebido à  vista  deveria  ser  inicialmente  apropriado  a  crédito  em  conta  de  passivo,  pelo  seu  total,  e  a  débito de conta ativa representativa de disponibilidades, caixa ou bancos, conforme o caso. Na  fluência do prazo contratual,  reconheceria a  receita, mês a mês, pelo período de vigência do  contrato,  através  de  lançamento  a  débito  da  conta  passiva  e  a  crédito  da  conta  de  receita,  oferecendo­se à tributação tal parcela, conforme recomenda o regime de competência (art. 177  da Lei 6.404/1976).  Ressaltou­se  que,  no  caso  concreto,  os  contratos  não  previam  qualquer  dispêndio  para  a  proprietária  das  ações.  Logo,  a  análise  da  lucratividade  da  transação  (usufruto),  ou  seja,  a  verificação  do  sacrifício  econômico  destinado  à  percepção  de  receita,  poderia  ser  realizada  de modo  extracontábil,  sem qualquer prejuízo  para  o  exame quanto  ao  acerto  da  decisão  empresarial  adotada,  sob  enfoque  exclusivamente  econômico.  Logo,  não  foram considerados custos e despesas da operação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  demonstrando que enquanto o acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso para ajustar  o  lançamento,  adequando  as  receitas  decorrentes  de  usufruto  de  ações  ao  regime  de  competência,  os  acórdãos  paradigmas,  diante  de  situações  fáticas  idênticas,  manifestaram  entendimento diverso.  No acórdão 1201­000.386 decidiu­se que a tributação deveria recair sobre o  ganho auferido com a operação (diferença entre o preço recebido do usufrutuário e o valor dos  frutos que tais ações gerarem, consubstanciados nos dividendos e no juro sobre capital próprio  que a companhia investida vier a pagar ao usufrutuário), e não apenas sobre as receitas.   No  acórdão  103­22.934  decidiu­se  pelo  cancelamento  integral  da  infração  lançada, tendo em vista o desrespeito ao regime de competência.  Regularmente  intimada  do  Recurso  do  contribuinte  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  argumentando  que  o  preço  recebido  como  contraprestação  pela  constituição do usufruto não depende de possíveis resultados futuros oriundos do investimento  em participação societária. Trata­se de receita da proprietária das ações recebida na data da  assinatura do contrato. O usufruto não está vinculado ao MEP e dele deve ser separadamente  tratado quanto ao registro contábil. Esse critério contábil está em perfeita consonância com a  as prescrições da Lei Societária.  Assim, pediu o não provimento do Recurso do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 8656DF CARF MF Processo nº 16327.001718/2005­93  Acórdão n.º 9101­002.999  CSRF­T1  Fl. 8.657          4 Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  A  admissibilidade  do  Recurso  do  Contribuinte  não  foi  questionada  pela  Fazenda Nacional. A par disso, entendo não haver há  reparos a  se  fazer na análise  realizada  pelo então Presidente da Câmara.  Com  relação  ao mérito,  importante  inicialmente  se  atentar  que  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  dação  em  pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins são operações sujeitas à apuração de ganho de  capital.  Nesse contexto, a outorga temporária de usufrutos de ações trata­se de cessão  onerosa de direitos. Ou seja, o contribuinte abre mão de um direito futuro em troca de recursos  presentes. Logo, operação sujeita à apuração de ganho de capital.  Entendo  que  o  reconhecimento  da  receita  relativa  à  instituição  do  usufruto  deveria  sim  levar  em  consideração  o  regime  de  competência.  Entendo  também  que,  por  tal  regime,  exige­se  que  as  receitas  sejam  confrontadas  com  os  custos  e  despesas  correlatas,  conforme determina a Resolução CFC n° 750/93, atualmente vigente:  Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das  transações e outros eventos  sejam reconhecidos nos períodos a  que  se  referem,  independentemente  do  recebimento  ou  pagamento.  Parágrafo  único.  O  Princípio  da  Competência  pressupõe  a  simultaneidade  da  confrontação  de  receitas  e  de  despesas  correlatas.  Sobre  os  custos  e  despesas  a  serem  considerados  no  negócio  jurídico  de  outorga temporária de usufruto, bem se manifestou o relator do Acórdão nº 1201­000.386, nos  seguintes termos:  No  usufruto  de  ações,  os  frutos  que  o  usufrutuário  gozará  são  exatamente os dividendos e o juro sob capital próprio (JCP) que  a  empresa  investida  pagará  aos  sócios  ou,  no  caso,  ao  usufrutuário.  Nesse sentido, veja­se o art. 205 da Lei 6.404/76:  “A  companhia  pagará  o  dividendo  de  ações  nominativas  à  pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver  inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação  (...)  §  3º  O  dividendo  deverá  ser  pago,  salvo  deliberação  em  contrário da assembléia geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da  Fl. 8657DF CARF MF Processo nº 16327.001718/2005­93  Acórdão n.º 9101­002.999  CSRF­T1  Fl. 8.658          5 data  em  que  for  declarado  e,  em  qualquer  caso,  dentre  do  exercício social”.  Para o nu proprietário, o custo da constituição do usufruto será  o  valor  dos  dividendos  e  do  JCP  que  forem  declarados  pela  companhia  investida  durante  a  vigência  do  contrato  de  usufruto, que ele deixará de fruir em virtude da constituição do  usufruto. E o seu ganho será o preço pago pelo usufrutuário, in  casu,  o  valor  fixo  de  R$6.080.000,00.  Se  a  empresa  investiga  pagar mais frutos do que o preço do usufruto, o nu proprietário  apurará uma perda. Caso contrário, apurará ganho de capital.  (g.n)  Nesse contexto, entendo que merece reforma o Acórdão a quo, ao mencionar  que os custos e despesas deveriam ser controlados extracontabilmente, apenas para avaliação  econômica do negócio jurídico realizado. Em meu entendimento os dividendos e JCP pagos no  período  do  usufruto  deveriam  ser  considerados  para  a  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos.  Penso também que merece reparo o Acórdão a quo quando da conclusão de  que identificada a falha na formação da base de cálculo dos tributos, novo cálculo deveria ser  efetuado, para se retificar o valor inicialmente cobrado no auto de infração.  A meu ver, na lavratura do auto de infração a autoridade lançadora incorreu  em vício material, errando na identificação da base de cálculo do imposto, infringindo o artigo  142, do CTN, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Constatado  o  vício  material,  em  minha  concepção  deve­se  cancelar  o  lançamento e não determinar a retificação do vício, como feito no julgamento a quo.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 8658DF CARF MF Processo nº 16327.001718/2005­93  Acórdão n.º 9101­002.999  CSRF­T1  Fl. 8.659          6   Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Redatora Designada  Peço vênia para discordar do muito digno Relator, conforme exposto a seguir.  Do tratamento tributário a ser dado aos valores provenientes do usufruto de ações   A contribuinte cedeu temporariamente, a título oneroso, o direito de fruir os  benefícios  de  participações  societárias  que  detinha  e  contabilizou  as  operações  sem  transitar  por contas de resultado, de forma que os valores recebidos pela cessão do usufruto não foram  oferecidos  à  tributação,  por  entender  que  o  usufruto  constituído  se  assemelhava  aos  lucros  distribuídos  decorrentes  de  participações  societárias  avaliadas  pelo  método  de  equivalência  patrimonial (MEP), conforme o Termo de Verificação Fiscal nº 01 (e­fl. 238).  A  fiscalização  entendeu  que  tais  ingressos  eram  tributáveis.  A  decisão  recorrida corroborou esse entendimento, embora tenha determinado que a tributação fosse feita  conforme o regime de competência e não conforme o regime de caixa (e­fl. 3361).  A  contribuinte  recorre  a  esta  CSRF  (e­fl.  8204)  afirmando  que  o  entendimento adotado na decisão a quo diverge daquele adotado no Acórdão nº 1201­000.386,  o qual apresenta a seguinte ementa:  USUFRUTO  DE  AÇÕES.  PREÇO  FIXO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO É FORMADO PELOS FRUTOS GERADOS PELAS  AÇÕES. DIVIDENDOS E JURO SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  O ganho do nu proprietário com a constituição de usufruto sobre  ações  de  sua  propriedade  é  igual  à  diferença  entre  o  preço  recebido  do  usufrutuário  e  o  valor  dos  frutos  que  tais  ações  gerarem,  consubstanciados  nos  dividendos  e  no  juro  sobre  capital  próprio  que  a  companhia  investida  vier  a  pagar  ao  usufrutuário.  Não se aplica ao negócio de "constituição de usufruto" de ações  o  disposto  no Parecer Normativo COSIT  n°  4/95,  que  trata  de  "cessão de usufruto", e determina o reconhecimento do preço da  cessão  como  receita  operacional,  posto  tratar  de  operação  negocial diversa.  A  leitura  do  respectivo  voto  condutor  permite  verificar  que  a  Turma  Julgadora entendeu que  a cessão do usufruto de participação societária poderia  ser  tributada,  mas que aquele processo não tratava de cessão de usufruto e sim de constituição de usufruto,  cuja  tributação  somente  se  daria  sobre  o  valor  que  exceder  o  ganho  ordinário  do  nu  proprietário, conforme o seguinte excerto:  Como  o  contrato  juntado  a  fls.  30/31  comprova,  a  operação  havida  entre  a  recorrente  e  o  Banco  Itaú  S/A  foi  de  "constituição de usufruto" e não de "cessão de usufruto".  Fl. 8659DF CARF MF Processo nº 16327.001718/2005­93  Acórdão n.º 9101­002.999  CSRF­T1  Fl. 8.660          7 Obviamente,  se a  recorrente  é a proprietária das ações,  ela  só  poderia  dá­las  em  usufruto  originário.  O  nu  proprietário  não  poder  ceder  o  usufruto  a  terceiro,  uma  vez  que  não  é  usufrutuário e não pode ceder o que nào dispõe.  Logo, repise­se que a operação em análise é de constituição de  usufruto  de  ações  da  Banerj  Seguros  S.A.  em  favor  do  Banco  Itaú S/A, pelo recorrente.  Essa  constatação  faz  toda  diferença  na  análise  da  contabilização  da  operação  e  seus  respectivos  impactos  tributários  pois,  se  não  estamos  analisando  uma  operação  de  cessão de usufruto, não há falar­se em equiparar a operação à  locação  nem  em  tratai  o  preço  do  usufruto  como  receita  operacional.  O Parecer Normativo COSIT n° 4, de 03.11.1995, utilizado como  base para autuação, manda dar tratamento de locação à cessão  de  usufruto,  e  não  à  constituição  de  usufruto,  situações  bem  diversas.  Como bem assinalado no recurso voluntário, "na constituição do  usufruto há transmissão do direito real de uso e gozo do bem, ao  passo que na cessão de exercício de usufruto não há transmissão  do direito real sobre o bem, mas somente permissão para o uso e  gozo desse direito real que continua pertencendo ao 'concedente  da permissão'" (fls. 118).  No  usufruto  de  ações,  os  frutos  que  o  usufrutuário  gozará  são  exatamente os dividendos e o juro sob capital próprio (JCP) que  a  empresa  investida  pagará  aos  sócios  ou,  no  caso,  ao  usufrutuário. (Negritei)  A contribuinte (recorrente) apresenta seus argumentos no mesmo sentido, nos  seguintes termos (e­fl. 8208):  20. No momento  da  celebração do  contrato  de  usufruto  não se  sabia  o  valor  dos  dividendos  ou  juros  que  seriam  declarados  durante  a  sua  vigência:  não  havia  liquidez  do  direito  do  usufrutuário  nem  do  custo  da  instituição  do  usufruto  para  o  proprietário.  21. Nesse momento ainda não havia maneira de se quantificar o  eventual ganho ou perda. Por isso, no recebimento do preço do  usufruto,  a  contrapartida  se  deu  em uma  conta  retificadora  do  investimento. Somente após declarados os dividendos e juros ao  longo  do  período  de  duração  do  usufruto  c  que  o  usufrutuário  pôde conhecer o montante a  receber como um direito  líquido e  certo e o proprietário pôde conhecer o custo do usufruto.  22.  O  investimento  da  Recorrente  é  avaliado  pelo  Método  da  Equivalência  Patrimonial  (MEP).  Por  isso,  a  declaração  da  investida  (distribuição  de  lucros)  implica  redução  do  valor  do  investimento. Como, na vigência do usufruto, a  titularidade dos  frutos não é do proprietário das ações, o valor do investimento  também  deve  ser  reduzido,  haja  vista  a  diminuição  no  patrimônio líquido da investida. Todavia, a contrapartida dessa  redução no valor do  investimento não  será um valor a  receber  Fl. 8660DF CARF MF Processo nº 16327.001718/2005­93  Acórdão n.º 9101­002.999  CSRF­T1  Fl. 8.661          8 (como ocorreria se não existisse o usufruto), mas o lançamento a  debito  na  conta  retificadora  do  investimento,  que  permitirá  a  apuração  do  custo  (e,  afinal,  do  ganho  ou  perda  de  capital  decorrente da operação).  23. Vale dizer,  é nesse momento que  se quantifica o custo, que  não  era  conhecido  quando  da  constituição  do  usufruto.  Se  o  valor  dos  frutos  declarados  na  vigência  do  usufruto  for menor  que o preço do usufruto (valor recebido pelo nu­proprietário), a  diferença constituirá ganho do nu­proprietário: será exatamente  o  valor  que  sobrar  na  conta  retificadora  do  investimento,  que  deve  ser  baixado  em  contrapartida  a  conta  de  resultado  (lançamento a crédito como receita).  Por outro lado, a decisão recorrida adotou entendimento pelo qual a operação  de  constituição  de  usufruto  não  se  confunde  com  a  operação  de  aquisição  de  participação  societária, sendo que uma não interfere na outra (e­fl. 3272):  A avaliação do investimento pelo MEP, conforme art. 248 da Lei  Societária  (Lei  6.404/1976),  não  se  altera  na  vigência  do  usufruto nem com ele se confunde. O usufruto não está vinculado  ao  MEP  e  dele  deve  ser  separadamente  tratado  quanto  ao  registro contábil.  Segundo  a  técnica  contábil  usualmente  aceita,  o  montante  recebido  à  vista  deveria  ser  inicialmente  apropriado  a  crédito  em  conta  de  passivo,  pelo  seu  total,  e  a  débito  de  conta  ativa  representativa de disponibilidades, caixa ou bancos, conforme o  caso.  Na fluência do prazo contratual, transfere­se mês a mês o valor  referente  à  parcela mensal  ­  correspondente  ao  valor  recebido  dividido  pelo  período  de  vigência  ­  da  conta  passiva  (débito)  para  conta  de  receita  (crédito),  oferecendo­se  à  tributação,  dessa  forma,  a  receita  relativa  à  constituição  do  usufruto  pelo  seu  período  de  vigência,  conforme  recomenda  o  regime  de  competência (art. 177 da Lei 6.404/1976).  Os  custos  e  despesas  decorrentes,  devidamente  contabilizados,  terão influência na apuração do resultado do exercício, como de  resto ocorre com todos os custos e despesas da pessoa  jurídica  admitidos pela lei tributária.  Ressalve­se  que,  no  caso  concreto,  os  contratos  não  prevêem  qualquer dispêndio para a proprietária das ações.  A análise gerencial  da  lucratividade da  transação  (usufruto),  o  seu  "sacrifício  econômico  destinado  à  percepção  de  receita",  bem  lembrado  pela  recorrente,  poderá  perfeitamente  ser  realizada de modo extracontábil,  sem qualquer prejuízo para o  exame  quanto  ao  acerto  da  decisão  empresarial  adotada,  sob  enfoque econômico.  A  necessidade  de  detalhamento  de  informações  aos  credores,  acionistas  minoritários  e  outros  interessados  não  apenas  pode  Fl. 8661DF CARF MF Processo nº 16327.001718/2005­93  Acórdão n.º 9101­002.999  CSRF­T1  Fl. 8.662          9 como  efetivamente  deve  ser  atendida  por  meio  das  notas  explicativas previstas no art. 176, §§ 4o e 5o, da Lei 6.404/1976.    Entendo que não assiste razão à contribuinte, recorrente.   O usufruto  é o  "direito  real  de  fruir  as utilidades  e os  frutos de uma coisa,  enquanto temporariamente destacados da propriedade"1. Assim, o proprietário que constitui o  usufruto  abre mão  do  direito  de  fruir  as  utilidades  e  os  frutos  de  seu  bem  em  benefício  de  terceiro,  definitivamente  ou  temporariamente,  conservando  apenas  a  nua  propriedade.  O  usufruto é negócio  jurídico  típico previsto nos artigos 1.390 e ss. do Código Civil,  aprovado  pela Lei nº 10.406, de 2002, nos seguintes termos:  Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis  ou  imóveis,  em  um  patrimônio  inteiro,  ou  parte  deste,  abrangendo­lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.  Mas  como  o  proprietário  abre  mão  apenas  dos  direitos  de  fruir  dos  benefícios da propriedade, ele continua proprietário e, como tal, assumindo os riscos, por  exemplo, da equivalência patrimonial. Além disso, como o usufrutuário é quem recebe os  benefícios, no caso do usufruto de participações societárias, quem recebe os dividendos e  juros de capital próprio é este, e não o proprietário.  Por essa razão é que não poderia a contribuinte, na condição de usufruante,  querer dar o mesmo tratamento a esse rendimento de distribuição de lucros, pois, ao constituir  o usufruto,  sequer  esses  lhes  são devidos. Ao  invés de  receber dividendos  e  juros  de capital  próprio,  a  contribuinte  optou  por  receber  um  valor  fixo.  Como  bem  colocou  a  decisão  recorrida,  o  risco  pelo  recebimento  dos  dividendos  e  juros  sobre  o  capital  passou  a  ser  do  usufrutuário.  Logo,  está  equivocada  a  contabilização  dessas  operações  adotada  pela  contribuinte, fazendo­a apenas por contas patrimoniais.  Nesse  sentido,  e na busca de uma correta  caracterização  jurídica do  ganho,  correto  é  dar  o  mesmo  tratamento  dado  a  uma  locação,  considerando  as  características  já  apontadas pela Fiscalização (e­fl. 242):  3.6.  O  usufruto  oneroso  tem  uma  semelhança  estreita  com  a  locação, pois, tanto na locação como no usufruto uma das partes  (locador, na locação; e proprietário/cedente, no usufruto) cede à  outra  (locatário  e  usufrutuário,  respectivamente),  por  tempo  determinado  ou  não  e  mediante  retribuição  previamente  pactuada, o uso  e gozo de uma coisa não  fungível. A principal  diferença  consiste  em  que  enquanto  na  locação  o  direito  é  pessoal,  no  usufruto  é  real;  o  direito  do  locatário  se  exerce  contra o locador; o do usufrutuário, erga omnes.  3.7 Nesse sentido, Washington de Barros Monteiro, ín "Curso de  Direito Civil"  ­ Direito das Coisas  ­  11a. Edição, às  fls.  293 e  297, ensina:                                                              1 Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 4ª edição, Rio de Janeiro:Forense Universitária,  1997.  Fl. 8662DF CARF MF Processo nº 16327.001718/2005­93  Acórdão n.º 9101­002.999  CSRF­T1  Fl. 8.663          10 "Igualmente  com  a  locação  o  usufruto  apresenta  marcante  analogia.  A  situação  do  usufrutuário  assemelha­se  à  do  locatário, quanto ao uso e gozo da coisa, havendo quem afirme  que  sob  certo  aspecto,  o  direito  do  locatário  supera  o  do.  usufrutuário.  Divergem,  porém,  os  dois  institutos:  locação  é  relação  pessoal,  ao  passo  que  usufruto  ê  direito  real.  Recai  a  primeira, exclusivamente, sobre coisas corpóreas, ao passo que  o  segundo  incide  também  sobre  créditos,  direitos  de  autor,  patentes  de  invenção,  fundo  de  comércio  e  outros  valores  incorpóreos.  A  locação  decorre  apenas  do  contrato,  enquanto  que o usufruto nasce da convenção e também da lei. Ostentam­ se,  portanto,  de modo palpável,  as diferenças que  estremam os  dois institutos."  "Usufruto  não  comporta  alienação,  como  direito  é  incessivel.  Mas seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso.  Nada  impede  assim  que  o  usufrutuário,  ao  invés  de  se  utilizar  pessoalmente  da  coisa  frutuária,  o  que  poderia  ser  inútil  e  até  vexatório, a alugue ou a empreste a outrem".  E,  como  tal,  cabe  a  aplicação  da  regra  geral  aplicada  às  receitas  da  pessoa  jurídica, que influenciam o seu lucro líquido. Dessa forma, os valores recebidos pela cessão do  usufruto são receitas operacionais e, portanto, tributáveis.  Por fim, o recorrente ainda se socorre do Parecer Normativo COSIT nº 4, de  1995. Todavia, verifico que esse parecer trata de situações distintas daquela tratada no presente  processo. Na espécie, está se tratando de constituição de usufruto de participação societária, ou  seja,  quando  o  proprietário  da  participação  societária  dispõe  temporariamente  da  sua  prerrogativa de usufruir do bem ou direito (constituição de usufruto). Por outro lado, o referido  parecer  trata  de  alienação  de usufruto  por  parte  de  usufrutuário  (alienação  de usufruto)  e  de  cessão  de  usufruto  por  parte  do  usufrutuário  (cessão  de  usufruto),  conforme  o  próprio  recorrente relata (e­fl. 8209):  27. O Parecer Normativo COSIT N. 4, de 3.11.95 cuida de duas  situações  relacionadas  com  o  usufruto:  (Ia)  alienação  do  usufruto,  pelo  usufrutuário  (que  apura  ganho  de  capital,  pela  diferença  entre  custo  do  direito  e  preço  de  venda do  direito)  e  (2a)  cessão  do  exercício  do  usufruto  (em  que  o  cedente,  usufrutuário, aufere aluguéis).  Por  se  tratarem  de  espécies  distintas  de  negócios,  embora  tenham  como  objeto  o  usufruto,  entendo  que  não  é  possível  a  reclamada  aplicação  do  referido  parecer  na  presente questão.  Com  isso,  manifesto  meu  entendimento  de  que  a  decisão  recorrida  não  merece reparo nessa parte.  Alteração do lançamento tributário  A contribuinte ainda reclama de uma suposta nulidade da decisão recorrida,  acolhida pelo ilustre relator como um vício material do lançamento, conforme exposto a seguir.  A fiscalização realizou a tributação das receitas de usufruto nos períodos em  que houve o seu ingresso. A decisão a quo, apesar de ter verificado que se tratava de receita  Fl. 8663DF CARF MF Processo nº 16327.001718/2005­93  Acórdão n.º 9101­002.999  CSRF­T1  Fl. 8.664          11 tributável,  entendeu  que  a  tributação  deve  ser  distribuída,  proporcionalmente,  por  todos  os  períodos incluídos na vigência do usufruto, o que levou à redução dos valores exigidos até se  adequarem aos valores proporcionalmente devidos, conforme o seguinte excerto (e­fl. 3376):  Dessa forma, resolvo seguir a jurisprudência firmada pela CSRF  para determinar a apuração dos tributos exigidos neste item do  lançamento  segundo o  regime de  competência,  sem prejuízo do  meu próprio entendimento acima exposto.  O ajuste das bases de cálculo das exigências deve ser realizado  unicamente pela exclusão das parcelas não correspondentes ao  período de apuração mensal, se PIS ou Cofins, ou anual, se IRPJ  ou CSLL,  considerados  os  valores  já  computados  nos  autos  de  infração.  O valor excluído de um período de apuração na forma descrita  no  parágrafo  anterior  não  pode  ser  transferido  para  período  subseqüente,  sob  pena  de  ocorrência  de  agravamento  daquele  período (subseqüente), o que resultaria em nulidade do ato.  A contribuinte recorre a esta CSRF afirmando que o entendimento adotado na  decisão  a  quo  diverge  daquele  adotado  no Acórdão  nº  103­22.934,  pelo  qual  a manutenção  parcial do lançamento corresponderia a uma mudança do critério jurídico do lançamento, nos  seguintes termos (e­fl. 8210):  38.  Ainda  que,  ad  argumentandum  tantum,  se  admitisse  a  existência  de  receita  de  aluguel,  o  acórdão  paradigma  n°  103.22934,  em  sentido  oposto  ao  acórdão  recorrido,  cancelou  totalmente  o  auto  de  infração,  por  ter  ferido  o  regime  de  competência,  quando  entendeu  tributável  a  suposta  receita  de  aluguel no momento da constituição do usufruto.  39.  Ora,  se  o  acórdão  combatido  também  reconheceu  que  o  lançamento  não  aplicou  o  regime  de  competência,  entendido  como  aplicável  ao  caso,  deveria,  por  consequência,  ter  decretado a nulidade da autuação e não o seu refazimento.  40.  O  auto  de  infração  deve  conter  todos  os  elementos  necessários  à  identificação  precisa  da  obrigação  tributária,  à  vista dos fatos ocorridos e da legislação aplicável.  41. Em suma, neste processo, o auto de infração contém vício na  apuração  do  tributo  devido,  pois,  ainda  que  admitido  (para  argumentar) tratar­se de receita de aluguel, ele errou ao aplicar  o regime de caixa na apuração do suposto débito.  Analisando  inicialmente  o  Termo  de  Verificação  da  Infração  Fiscal  nº  1,  verifico que a Fiscalização considerou ter a contribuinte auferido a disponibilidade econômica  e jurídica na data da assinatura dos respectivos contratos de constituição do usufruto (item 6, e­ fl. 244).  Concordo  com  a  decisão  recorrida  de  que  não  se  trata  de  alterar  o  critério  jurídico  do  lançamento,  porque,  na  verdade,  a  Fiscalização  entendeu  ser  uma  receita  operacional tributável e que essa receita foi auferida em um determinado período. Já a decisão  recorrida manteve o  entendimento  da  Fiscalização  de  ser  uma  receita  operacional  tributável,  Fl. 8664DF CARF MF Processo nº 16327.001718/2005­93  Acórdão n.º 9101­002.999  CSRF­T1  Fl. 8.665          12 mas,  por  entender  que  o  reconhecimento  deveria  ser  ao  longo  dos  períodos  do  contrato  de  usufruto,  adotou  uma  proporção,  e  só  manteve  a  parcela  do  contrato  que  correspondia  ao  período de apuração considerado pela Fiscalização. Logo, daquilo que foi  lançado, a decisão  recorrida só diminuiu para excluir o que entendeu ser receita de outro período de apuração.   Portanto, não há qualquer  inovação no  lançamento, não houve modificação  no enquadramento  legal  e nem os  fatos  foram  interpretados de  forma diferente do que havia  interpretado a Fiscalização.  Este  entendimento  já  foi  adotado  por  este  colegiado,  conforme  o  Acórdão  9101­00.630,  de  06/07/2010,  que  tratou  de  situação  análoga  referente  a  empresa  do mesmo  grupo econômico, ocasião em que foi adotada a seguinte ementa:  USUFRUTO  DE  AÇÕES.  RECEITA  ­  REGIME  DE  COMPETENCIA.  NULIDADE,  INOCORRÊNCIA.  Ajustado  o  valor  da  exigência  nos  termos  definidos  pela  decisão  do  Colegiado,  descabe  falar  em  nulidade  que  implicaria  em  cancelar a parcela do tributo efetivamente devido.  Desse acórdão, ainda transcrevo trechos do voto:  Descabe a aplicação do art.  146 do CTN ao caso. A  limitação  estabelecida  dispositivo  visa  impedir  a  revisão  de  lançamento  quando  a  situação  jurídica  está  consolidada  com  base  em  critérios  jurídicos  vigentes  à  época do  fato  gerador,  ainda  que  tais  critérios  digam  respeito  à  valoração  dos  fatos  ou  à  interpretação da lei.  Trata­se de uma garantia de que modificações em tais critérios  que possam implicar na imposição de maior ônus tributário não  sejam aplicadas retroativamente ao mesmo sujeito passivo.  Parece­me incoerente arguir uma suposta violação ao princípio  da segurança jurídica pois, além de não ter ocorrido a mudança  suscitada tendo em vista que o valor recebido a título de usufruto  foi tratado como receita operacional pela Fiscalização e também  pela decisão  recorrida, a adequação da exigência demonstra a  aplicação do princípio da verdade material e, mais  importante,  foi favorável ao sujeito passivo.  Excluir  da  base  de  cálculo  um  valor  nela  incluído  equivocadamente, mantendo­se apenas o devido, é procedimento  comum neste Colegiado. Digo mais,  é  atividade  típica  inerente  ao  julgamento  e  nesse  aspecto  não  há  reparo  à  decisão  hostilizada.  Logo, tem­se que a decisão recorrida não merece reparo nessa parte.  Fl. 8665DF CARF MF Processo nº 16327.001718/2005­93  Acórdão n.º 9101­002.999  CSRF­T1  Fl. 8.666          13 Conclusão   Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da contribuinte, mantendo a correspondente exigência tributária na forma em que foi decidido  no acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                  Fl. 8666DF CARF MF

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7022095 #
Numero do processo: 13601.000366/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final e o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Somente será devida a restituição de contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento indevido ou a maior do que o devido. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final e o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Somente será devida a restituição de contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento indevido ou a maior do que o devido. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.540          1 2.539  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.000366/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.306  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2002  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  credito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final e o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   Somente  será  devida  a  restituição  de  contribuições  previdenciárias  na  hipótese de recolhimento indevido ou a maior do que o devido.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio declarou­se impedida.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 03 66 /2 00 7- 36 Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 13601.000366/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.306  S2­C2T2  Fl. 2.541          2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13601.000366/2007­36, em face do acórdão nº 02­25.602 julgado pela 7ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), no qual os membros daquele  colegiado entenderam por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento de requerimento de restituição do valor excedente  das  retenções  efetuadas  sobre  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço em relação ao valor devido à Previdência Social sobre a  folha de pagamento, nas competências 05/2002 a 07/2002.  Nos termos do Despacho Decisório n° 1.391, de 30/09/2009, fls.  1.554/1 .574, a restituição pleiteada foi indeferida pelas razões a  seguir discriminadas:  a) Ocorrência de prescrição em relação à competência 05/2002;  b) Ausência  dos  seguintes  documentos  indispensáveis  à  análise  do pedido de restituição:  b.l)  folha  de  pagamento  específica  para  cada  estabelecimento,  nos termos dos itens 36 e 38 da Ordem de Serviço INSS/DAF n°  209/99;  b.2)  folha de pagamento e de  seu resumo consolidado relativos  ao pagamento de  remuneração de contribuintes  individuais nas  competências 06/2002 e 07/2002;  b.3) resumo geral consolidado de todas as folhas de pagamento  por estabelecimento da contratada;  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 13601.000366/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.306  S2­C2T2  Fl. 2.542          3 b.4) nota fiscal relacionada no Demonstrativo de Notas Fiscais ­  DNF.  c)  Apesar  de  ter  sido  lançado  o  valor  da  retenção  nos  Demonstrativos de Notas Fiscais ­ DNF, restou comprovado que  a  requerente  não  procedeu  ao  destaque  do  valor  da  retenção  para as notas fiscais de n°s: 000146, fls. 598; 000040, fls. 600.  d)  A  requerente  não  comprovou  que  as  empresas  contratantes  efetuaram  o  recolhimento  da  retenção  em  relação  às  notas  fiscais em que não houve o respectivo destaque.  e)  Divergência  de  informações  entre  os  valores  de  retenção  informados  em  GFIP  e  os  constantes  nos  Demonstrativos  de  Notas Fiscais ­ DNF  f)  Verificação  de  erro  no  autoenquadramento  na  atividade  econômica preponderante da empresa para fins de apuração da  alíquota do RAT.  Em  09/10/2009,  fis.  1.575,  a  requerente  foi  cientificada  do  indeferimento exarado no Despacho Decisório n 1.391 e, então,  apresentou manifestação de inconformidade, em 06/11/2009, fls.  1.578/1.587, acompanhada dos documentos de fls. 1.588/2.042.  Requereu que fosse dado provimento à presente manifestação e  deferidos os valores constantes do Requerimento de Restituição  de Retenção, mencionando os seguintes argumentos:  DA  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA  POR  CERCEIO  DE DEFESA. DOCUMENTOS AUSENTES.  ­  que  a  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  direito  à  restituição  pleiteada não ocasiona,  prímafacíe,  o  indeferimento  do  pedido,  que  somente  pode  ocorrer  caso  o  requerente,  notificado, não apresente os documentos, consoante se extrai da  leitura tanto do art. 226 da IN MPS/SRP n° 3/2005 como do art.  65 da IN RFB n° 900/2008;  ­ que a recorrente apresenta em anexo os documentos  faltantes  que foram listados pela decisão recorrida.  DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO  ­  que  a  prescrição  declarada  para  a  competência  05/2002  é  indevida,  pois,  aqui,  se  trata  de  contribuições  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  cujo  prazo  qüinqüenal  estabelecido na legislação própria tem como termo a quo a data  da homologação do lançamento, tácito ou expresso;  ­ que no presente caso deve ser aplicada a norma albergada na  redação original do art. 219 da IN MPS/SRP n° 3/2005, a qual  possui  calço  no  alt.  168  do  CTN,  que,  até  junho  de  2005,  permaneceu incólume;  Fl. 2542DF CARF MF Processo nº 13601.000366/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.306  S2­C2T2  Fl. 2.543          4 ­ que a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar  n° 118/2005 somente deve desencadear seus efeitos em momento  posterior à sua vigência;  ­  que  o  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  da  Lei  Complementar  n°  118/2005  que  diminuiu  o  prazo  para  o  contribuinte solicitar a restituição de tributos perante o Fisco.  DA  AUSÊNCIA  DE  DESTAQUE  DA  RETENÇÃO  E  DA  COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO  ­ que convém, de logo, salientar que a ausência de destaque do  valor  da  retenção  ocorreu  em  apenas  algumas  poucas  notas  fiscais;  ­  que,  apesar  da  ausência  de  destaque  da  retenção,  as  contratantes de serviços efetuaram a retenção devida, conforme  fazem prova os documentos em anexo;  ­  que  a  divergência  nas  informações  prestadas  pela  recorrente  não poderiam resultar no indeferimento do pedido de restituição,  mas,  quando  muito,  segundo  redação  do  art.  209  da  IN  MPS/SRP  n°  3/2005,  na  conversão  em  diligência  do  processo  para o fim de confirmar os dados relacionados no requerimento  de restituição.  ­ que a  recorrente entrou em contato com a empresa  tomadora  de serviço (FORD) e obteve cópia das guias de recolhimento dos  valores retidos, conforme se afere dos documentos em anexo;  ­  que,  numa mesma  competência,  eram  emitidas  diversas  notas  fiscais  contra  a  FORD  MOTOR  COMPANY  LTDA  e  que  a  recorrente  está  elaborando  um  relatório  complementar  para  identificar  as  notas  fiscais  a  que  se  refere  a  GPS  em  anexo,  protestando pela juntada posterior desse discriminativo;  ­ que a ausência de destaque do valor retido em algumas notas  fiscais não pode prejudicar a análise da totalidade do pedido.  DIVERGÊNCIA ENTRE GFIP E DNF  ­ a recorrente não identificou as apontadas divergências entre os  valores  informados  em  GFIP  e  aqueles  constantes  nos  Demonstrativos de Notas Fiscais;  ­ ausente a divergência, deve ser julgada procedente a pretensão  da recorrente.  ERRO NO AUTOENQUADRAMENTO ­ ALÍQUOTA RAT  ­  é  de  se  destacar  que  o  processo  de  restituição  não  é  a  via  adequada  para  se  discutir  eventual  descumprimento  de  obrigação tributária, ou seja, o enquadramento na sua atividade  preponderante  para  fins  de  fixação  da  alíquota  do  SAT,  posto  que a  sua constituição, quando devida, deve  seguir regramento  especifico;  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 13601.000366/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.306  S2­C2T2  Fl. 2.544          5 ­ que a recorrente promoveu seu autoenquadramento em atenção  aos  requisitos  legais,  que  estabelecem  como  atividade  preponderante aquela que tem o maior número de empregados, e  não a que tem o maior faturamento;  ­  que o  critério utilizado na decisão  recorrida padece de  vício,  posto que não comprovou a área de efetiva prestação de serviço  dos  empregados  da  recorrente,  violando­se,  assim,  o  principio  da verdade material;  CONSIDERAÇÕES FINAIS   ­  o  pedido  de  restituição  está  devidamente  estruturado,  não  existindo motivos para o seu indeferimento."  A 7ª Turma da Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (DRJ/BHE) entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte,  mantendo  a  decisão  do  indeferimento  do  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção, conforme transcrito:   "[...] Com a  finalidade de sistematizar as decisões contidas em  cada  um  dos  capítulos  do  presente  voto,  tem­se  que  a  decisão  final, em apertada síntese, deriva das seguintes conclusões:  a)  confirmada  a  ocorrência  do  prazo  prescricional  para  a  restituição  da  retenção  na  competência  05/2002,  em  conformidade  com  os  artigos  3°  e  4°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005, art. 253 do Regulamento da Previdência Social e art.  218, IV, da IN MPS/SRP n° 3/2005;  b)  falta  de  retificação  de  GFIP,  decorrente  da  ausência  da  informação dos valores retidos e erro no autoenquadramento do  RAT, em consonância com o § 2° do art. 229 da IN MPS/SRP n°  03/2005;  c) ausência de destaque do valor da retenção na nota fiscal e a  não  comprovação  do  valor  recolhido  pela  contratante,  atentando­se  contra  o  disposto  no  art.  208  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005;"  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  2507/2515, reiterando as alegações expostas em manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Da inocorrência da prescrição.  Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 13601.000366/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.306  S2­C2T2  Fl. 2.545          6 Alega a contribuinte que a prescrição declarada para a competência 05/2002 é  indevida.  O Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  n°  3.048/99,  em seu artigo 253,  I, define que o direito de pleitear a restituição extingue­se em cinco anos,  contados do pagamento ou do recolhimento indevido:  Art.  253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  1 ­ do pagamento ou recolhimento indevido; ou  II  ­  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  sentença  judicial  que  tenha  reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória.  A Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, que vigia na  época do protocolo do Pedido de Restituição, o qual se deu em 29/06/2007, apontava em seu  art.  218,  IV, que o prazo para  restituição de valores  recolhidos  a  título de  retenção efetuada  com base em nota fiscal de prestação de serviço era de cinco anos, contados do vencimento da  obrigação do pagamento, a saber:  Art.  218.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  reembolso  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias extingue­se em cinco anos contados da data:  [...]  IV ­ do vencimento para recolhimento da retenção efetuada com  base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.  No  regime  da  retenção,  a  empresa  contratante  dos  serviços  é  obrigada  a  recolher o valor da retenção, em nome da empresa cedente da mão­de­obra, até o dia dois do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  Nota  Fiscal,  redação  vigente  à  época  das  retenções  efetuadas:  Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  ate'  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei n" 9.711, de 20/11/98)  §  1º  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  it  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  n" 9. 711, de 20/11/98).  [...]  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 13601.000366/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.306  S2­C2T2  Fl. 2.546          7 Da leitura e interpretação dos dispositivos acima transcritos, extrai­se a lição  de que a data para os recolhimentos efetuados a titulo de retenção previstos no art. 31 da Lei n°  8.212/91, referente à competência 05/2002, é o dia 02/06/2002. Assim, a regra de contagem do  prazo prescricional para pedido de restituição iniciou­se em 02/06/2002, data do vencimento do  pagamento da retenção, expirando­se em 01/06/2007.  Não  procede  o  pedido  da  requerente  para  que  seja  considerada  a  norma  albergada na redação original do art. 219 da IN MPS/SRP n° 03/2005 para fins de contagem do  prazo  prescricional.  Cabe  esclarecer  que  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  se  deu  em  29/06/2007  e,  nesta  data,  o  citado  dispositivo  já  havia  sido  revogado  pela  IN MPS/SRP  n°  20/2007. Não se ampara, pois, a pretensão da contribuinte neste ponto, tendo em vista que não  se  pode  aplicar  dispositivo  de  legislação  já  revogada  ao  tempo  do  exercício  do  direito  requerido.  Para  corroborar  o  entendimento  pontuado  no  parágrafo  anterior,  torna­se  imperativo  tecer  algumas  considerações  acerca  da  legislação  de  regência  dos  prazos  prescricionais previstos no Código Tributário Nacional.  O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para o interessado pleitear  restituição,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido, conforme art. l65, I do CTN:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  1  e  II  do  artigo  165,  do  data  da  extinção do crédito tributário;  ...  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito.  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  [...]  Nos  termos  do  art.  150,  §  l°,  do CTN,  o  pagamento  antecipado  do  tributo  extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação ao lançamento:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 13601.000366/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.306  S2­C2T2  Fl. 2.547          8 §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  Com a finalidade de espancar  as dúvidas quanto à  interpretação dos artigos  do CTN arrolados neste capitulo, o legislador qualificado fez publicar a Lei Complementar n°  118, de 09/02/2005, com entrada em vigor em 09/06/2005, estatuindo­se a seguinte redação no  seu art. 3°:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  lei.  Portanto,  tem­se  que  a  prescrição  se  fez  presente  em  relação  ao  pedido  de  restituição  da  competência  05/2002,  passa­se  a  analisar  as  razões  da  recorrente  quanto  às  competências 06/2002 e 07/2002.  Da ausência de documentos, do destaque da retenção e da comprovação  do recolhimento  Argumenta  a  contribuinte  que  não  se  encontra  no  processo  nenhuma  intimação  a  ela  endereçada  para  a  apresentação  de  documentos  indispensáveis  à  análise  do  pedido de restituição.  Consoante já referido pela DRJ, assiste razão à inconformada, posto que não  se constata no corpo dos autos nenhuma intimação dirigida à sociedade empresária quando da  análise do processo de restituição. No entanto, o ato normativo vigente à época do protocolo do  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção,  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  3/2005,  demonstrava  claramente  quais  eram  os  documentos  necessários  a  sua  instrução.  Ocorre,  contudo, que ao ter  tomado ciência do Despacho Decisório n° 1.391, de 30/09/2009, onde se  expuseram  os  motivos  de  fato  e  direito  do  indeferimento  do  requerimento  de  restituição,  a  contribuinte  foi  aberto  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento do pedido, bem como juntar as provas que possuísse e  estivessem  relacionadas  ao  pleito  do  seu  direito.  Vê­se  que  o  prazo  previsto  no  art.  15  do  Decreto n° 70.235/72 é superior ao disposto no parágrafo único do art. 226 da IN MPS/SRP n°  3/2005. Assim, a ausência de intimação, portanto, não lhe trouxe prejuízo, pois à concessão do  prazo em comento restituiu à contribuinte o seu direito de sanear o processo.  A  concessão  do  prazo  em  comento  restituiu  à  contribuinte  o  seu  direito  de  sanear o processo. E assim o fez, parcialmente, ao mencionar,  às  fls. 1588 c/c  fls. 1585, que  anexava  à  sua  manifestação  GPS  de  código  de  recolhimento  2631,  cópia  de  folha  de  pagamento, cópia dos resumos por contratante e por estabelecimento da folha de pagamento,  cópia da nota fiscal n° 756, cópias da GFIP das competências 06 e 07/2002 e, realizou pedido  de posterior protesto pela juntada de um discriminativo. Até o julgamento de primeira instância  estes documentos não haviam sido protocolizados, tampouco até a data da presente sessão de  julgamento.  As  mencionadas  GPS,  fls.  1591/1592,  referem­se  às  competências  06  e  07/2002,  e  até  a  data  do  presente  julgamento  o  requerente  não  conseguiu  provar  de  forma  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 13601.000366/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.306  S2­C2T2  Fl. 2.548          9 inequívoca que os recolhimentos vinculam­se àquelas notas fiscais de prestação de serviço em  que não houve o regular destaque da retenção.  Ainda que se deferisse o prazo para juntada de discriminativo, não há como  vincular as  já citadas GPS com as notas  fiscais em que ela afirma em que houve a retenção,  apesar do não destaque no corpo do documento. Para exemplificar, tome­se o fato de que a NF  000146,  fls.  599,  foi  emitida  em  17/06/2002  pelo  estabelecimento  02.693.750/0015­17,  enquanto  a GPS  de  06/2002  juntada  aos  autos,  onde  se  afirma que  está  presente  o  valor  da  retenção  recolhida  pela  tomadora  de  serviços,  anotou  no  campo  identificador  o  CNPJ  02.693.750/0012­74.  Nesse contexto, não há que se postular pela afronta ao direito de defesa, ao  devido processo legal e por nulidade da decisão recorrida.  Além disso, importa referir que é ônus exclusivo da contribuinte comprovar o  que alega. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte,  com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se manter  sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal,  tal  qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu,  da contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Devido à insuficiência probatória, compreendo que não merece provimento o  recurso do contribuinte quanto a esta matéria.  Da divergência entre GFIP e DNF.  A recorrente sustenta que não identificou as divergências entre os valores de  retenção informados na GFIP e os valores constantes nos Demonstrativos de Notas Fiscais e,  que, pelo contrário, os valores contidos em ambos os documentos são iguais, conforme se afere  dos documentos que anexou aos autos.  No momento do protocolo do pedido de restituição, a contribuinte realmente  não havia informado nas GFIP de cada um dos estabelecimentos em que pleiteia a restituição  os valores  que  sofreu  a  título de  retenção. É o que  se depreende da  análise dos  documentos  juntados  aos  autos,  retirados  do  sistema  CNISA,  fls.  2044/2053.  O  campo  Retenção  (Lei  9711/98) encontra­se zerado nas competências 06/2002 e 07/2002.  Furtou­se  a  contribuinte  em  informar  que  a  aludida  identidade  por  ele  proclamada adveio do fato de que comparou os valores contidos no DNF com aqueles expostos  nos  documentos  denominados  “Relatórios  de  Valor  de  Retenção  (Lei  9711/98)  a  Compensar/Restituir”,  emitidos  em  05/11/2009,  fls.  1593/1599  e  1620/1627,  utilizando­se  a  versão SEFIP 8.40, de 02/10/2009.  Conforme referiu a DRJ de origem, poder­se­ia  imaginar que a contribuinte  corrigiu as informações contidas nas GFIP originais e esqueceu de se manifestar nesse sentido.  Ocorre,  contudo,  que  ao  consultar  o  sistema GFIP WEB,  banco  de  dados  da  administração  tributária  onde  são  armazenadas  todas  as GFIP  declaradas  a  partir  da  versão  8.0  do  sistema  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 13601.000366/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.306  S2­C2T2  Fl. 2.549          10 SEFIP,  fls.  2054/2068,  identifica­se  que  lá  não  se  encontra  nenhuma  GFIP  para  as  competências 06/2002 e 07/2002.  A falta do documento no sistema GFIP WEB revela que o contribuinte não  transmitiu para o banco de dados da administração tributária a informação corrigida na versão  8.0 do sistema SEFIP. Alia­se a tal fato a constatação de que o sujeito passivo não fez juntar  aos  autos  do  processo  o  comprovante  do  Protocolo  de  Envio  de  Arquivos  ­  Conectividade  Social.  Ausente  a  declaração  das  informações  na  nova  versão,  permanecem  como  válidos nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil os dados relacionados a fatos  geradores, base de cálculo, valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações  de interesse da administração tributária transmitidos em momento anterior, onde não houve o  preenchimento do campo Retenção (Lei 9711/98).  Diante o exposto, não se pode argumentar pela regularidade das informações  prestadas nos documentos que deveriam instruir o processo de restituição da retenção, pois o §  2°  do  art.  229  da  IN  MPS/SRP  n°  03/2005  não  deixa  dúvidas  quanto  à  necessidade  de  retificação  das  GFIP  quanto  as  informações  apresentadas  encontrarem­se  eivadas  de  irregularidades.  Erro no autoenquadramento.  Durante  o  procedimento  de  análise  do  requerimento  de  restituição,  as  Autoridades Fiscais detectaram, ao consultar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, que a impugnante atribuiu a  alíquota de 2% (dois por cento) para o cálculo das contribuições destinadas ao financiamento  do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, e daqueles concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  quando o correto seria a aplicação da alíquota de 3% (três por cento).  Frisaram  que  o  estabelecimento  matriz,  CNPJ  02.693.750/0001­11,  era  detentor  do  maior  número  de  vínculos,  fls.  1570,  e  que  as  atividades  econômicas  lá  desenvolvidas, indubitavelmente, estavam enquadradas no grau de risco de 3% (três por cento),  fls. 1572/1573.  Concluíram,  portanto,  que  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos deveria ser aplicada a alíquota de  3% (três por cento) para o cálculo da contribuição devida.  Em  razão  de  tal  observação,  sustentaram  que  o  contribuinte  deveria  ter  transmitido  novas  GFIP,  referente  às  competências  06/2002  e  07/2002,  saneando  a  documentação que instruiu o processo de restituição da retenção.  Alegou  a  contribuinte  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  reiterando  igualmente em recurso voluntário:  a) que o processo de restituição não é a via adequada para se discutir eventual  descumprimento de obrigação tributária;  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 13601.000366/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.306  S2­C2T2  Fl. 2.550          11 b)  que  a  decisão  recorrida  não  informou  a  quantidade  de  empregados  que  exerceram as atividades cujo grau de risco seja de 3%, 2% ou de 1% e nem comprovou a área  de efetiva prestação de serviço dos empregados da recorrente;  c) que a maioria dos empregados exerceram atividade cujo grau de risco era  de 2%.  Quanto às alegações contidas nos itens “b” e “c”, já restou demonstrado que  as Autoridades Fiscais não agiram conforme a notícia que nos traz a recorrente.   Ora,  se  o  estabelecimento matriz  detinha  o maior  número  de  vínculos  e  as  atividades  lá  desenvolvidas  enquadravam­se  no  grau  de  risco  3%,  mostra­se  escorreita  a  exigência de que o cálculo da contribuição devida ao financiamento do benefício previsto nos  artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, seja calculada a partir da  aplicação da alíquota de 3%.  Oportuno  ressaltar  que  o  §  4°  do  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, dispõe que se considera preponderante a atividade  econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores  avulsos.  Ainda  se  reportando  ao  art.  202  do  RPS,  mas  desta  feita  valendo­se  da  redação  contida  no  seu  §  5°,  apura­se  o  comando  de  que  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  atualmente  Receita  Federal  do  Brasil,  rever,  a  qualquer  tempo,  o  enquadramento na atividade preponderante realizado pela empresa.  Quanto  à  argumentação  contida  na  alínea  “a”  supracitada,  entendo  que  a  posição  assumida  pela  recorrente  é  equivocada.  O  art.  89  da  Lei  n°  8.212/91  é  taxativo  ao  dispor que as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do  art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros  somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento  indevido ou maior que o devido.  Ademais, deve­se frisar que a Lei n° 8.212/91, na redação do inciso IV do art.  32,  é  evidente  ao  estabelecer  que  o  contribuinte  deverá,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos pela  administração  tributária,  declarar os dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária.  Não  tendo,  pois,  a  requerente  demonstrado  por  meio  de  provas  que  a  conclusão das Autoridades Fiscais quanto a este  tópico se mostrava equivocada, agiram com  acerto os responsáveis pela lavra do Despacho Decisório n° 1.392, de 30/09/2009, ao informar  à  interessada  que  ela  deveria  corrigir  as  GFIP  das  competências  06/2002  a  07/2002  com  a  alíquota do RAT no seu grau máximo, conforme determina o § 2° do art. 229 da IN MPS/SRP  n° 03/2005:  Art.  229.  O  direito  à  compensação  ou  à  restituição  está  condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento  do valor a ser compensado ou requerido.  (..­)  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 13601.000366/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.306  S2­C2T2  Fl. 2.551          12 §2º Ocorrendo divergência entre as informações declaradas pelo  sujeito passivo no requerimento de restituição ou de reembolso e  as  constantes  nos  .sistemas  informatizados  da  SRP  serão  exigidos  documentos  e  esclarecimentos  que  possibilitem  regularizar  a  situação,  inclusive  quanto  à  retificação  de GFIP  elaborada em desacordo com as orientações contidas em manual  próprio.  (...)  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pela  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 2551DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000408/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Rosaldo Trevisan acompanharam pelas conclusões, por entender não haver necessidade de configuração de dolo para aplicação da multa em análise, devendo o relator registrar tal circunstância em seu voto. Em relação à preliminar, relativa a retroatividade benigna, rejeitada pelo colegiado, por maioria, na sessão de agosto de 2017, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D’Oliveira (relator) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, com a participação do Conselheiro Cleber Magalhães, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. Rosaldo Trevisan – Presidente Augusto Fiel Jorge d' Oliveira - Relator Robson Jose Bayerl – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 552          1 551  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000408/2010­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.186  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2017  Assunto  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI ­ Multa do SICOBE  Recorrente  RAGI REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  Os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Rosaldo  Trevisan acompanharam pelas conclusões, por entender não haver necessidade de configuração  de dolo para aplicação da multa em análise, devendo o relator registrar tal circunstância em seu  voto. Em relação à preliminar, relativa a retroatividade benigna, rejeitada pelo colegiado, por  maioria, na sessão de agosto de 2017, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D’Oliveira  (relator) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, com a participação do Conselheiro Cleber  Magalhães, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, foi designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator     Robson Jose Bayerl – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 32 .0 00 40 8/ 20 10 -0 2 Fl. 552DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 553  ___________     Relatório  O processo  administrativo  ora  em  julgamento  decorre  do Auto  de  Infração  de  fls. 325 e seguintes, do qual o contribuinte foi cientificado em 23/11/2010, conforme fls. 331,  lavrado para lançamento de crédito tributário no valor de R$ 196.026.001,15 (cento e noventa e  seis milhões, vinte e seis mil, um real e quinze centavos), relativo à aplicação da multa pela não  instalação  do  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  (SICOBE)  no  período  compreendido  entre  os  meses  de  outubro  de  2009  a  março  de  2010,  com  fundamento  nos  artigos 27 a 30 da Lei nº 11.488/2007 e artigos 58­A, 58­T e 58­V, da Lei nº 10.833/2003.   Após  ter  sido  cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação, julgada improcedente, na sessão do dia 13/04/2011, pela 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP ("DRJ"), em acórdão que  possui a seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data  do  fato  gerador:31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009,  31/01/2010,  28/02/2010, 31/03/2010  MULTA.  FALTA  DE  INSTALAÇÃO  DO  SICOBE  NO  PRAZO  ESTIPULADO.  Na  falta  de  instalação  do  SICOBE,  apesar  de  instado  a  tal,  o  estabelecimento  industrial  envasador  de  bebidas  incide  em  multa  correspondente  a  100%  do  valor comercial da mercadoria produzida em cada período de apuração, a partir  do término do prazo estipulado, em montante global não inferior a R$10.000,00.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009,  31/01/2010,  28/02/2010, 31/03/2010  IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de  apresentação de provas  suplementares,  pois o momento propício para  a  defesa  cabal é o da oferta da peça impugnatória.   PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da  lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência  ou  de  perícia,  e,  outrossim,  que  não  apresente  seus motivos  e  não  contenha  a  formulação dos quesitos e a indicação do perito".   Dessa decisão, o contribuinte, ora Recorrente,  foi  intimado no dia 25/07/2011,  segunda­feira, conforme documento de fls. 495, apresentando tempestivo Recurso Voluntário  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­001.186  S3­C4T1  Fl. 554          3 no  dia  23/08/2011,  terça­feira,  conforme  carimbo  de  fls.  496,  pelo  qual  requereu  o  cancelamento do Auto de Infração, pelos motivos a seguir:  (i) para viabilizar a  instalação do  sistema  de  controle,  a  Casa  da Moeda  do Brasil  ("CMB")  impôs  uma  série  de  exigências  e  alterações  nas  linhas  de  produção  da  Recorrente,  que  estão  descritas  em  documento  denominado Caderno de Requisitos de Implantação; dessas adaptações requisitadas pela CMB,  a  Recorrente  teria  realizado  a  maior  parte  delas,  deixando  de  atender  apenas  aquelas  cuja  execução  teria  se  mostrado  impossível,  em  razão  das  condições  físicas  da  planta  fabril  da  Recorrente ou em virtude de não autorização pelo Corpo de Bombeiros; (ii) a Recorrente alega  que o Corpo de Bombeiros teria proibido a realização de alterações determinadas pela CMB na  linha de produção e edificações da Recorrente, sob pena de cassação do Auto de Vistoria do  Corpo de Bombeiros, emitido em favor da Recorrente, documento este que seria indispensável  à  validade  de  sua  licença  de  funcionamento;  nesse  contexto,  a  Recorrente  alega  que  a  determinação de que fosse instalado gabinete ao final de linha de produção da Recorrente cuja  largura, 1m, é superior à largura do corredor, de 0,95m, interferiria em rota de fuga aprovada  pelo Corpo de Bombeiros, o que comprometeria a segurança no local; (iii) a CMB e a Receita  Federal teriam reconhecido a impossibilidade de instalação do SICOBE como determinado no  Caderno de Requisitos de Implantação, pois posteriormente à apresentação de impugnação ao  lançamento,  foi  instaurado  o  procedimento  fiscal  nº  08.1.19.00.2011.00048­5,  no  qual  foi  realizada perícia por servidores da CMB e da Receita Federal e foi verificada a necessidade de  adequação  do  Caderno  de  Requisitos  de  Implantação  face  à  realidade  fática  das  linhas  de  produção da Recorrente; nesse sentido, argumenta a Recorrente que a instalação do SICOBE  foi  concluída  em  18/04/2011  e  só  restou  viabilizado  em  virtude  da  alteração  das  exigências  constantes  do  Caderno  de  Requisitos  de  Implantação;  (iv)  a  obrigação  de  instalação  do  SICOBE e aplicação da penalidade violariam o direito de propriedade da Recorrente (artigo 5º,  inciso XXII,  da Carta  da República),  o  princípio  da  livre  iniciativa  (artigo  170,  da Carta  da  República), o princípio do não­confisco  (artigo 150,  inciso  IV, da Carta da República),  além  dos princípios da  razoabilidade  e da proporcionalidade;  (v)  por  fim,  a Recorrente  argumenta  não seria possível a ela praticar conduta diversa daquela determinada pelo Corpo de Bombeiros  e,  assim,  não  poderia  a  Receita  aplicar  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  conflitante com aquela estabelecida por outra autoridade pública.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à 1ª Turma Ordinária da  4ª Câmara que, na sessão de julgamento do dia 24/10/2013,  resolveu converter o  julgamento  em diligência "para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  informe o  resultado do procedimento fiscal nº 08.1.19.00.2011.000485".  Em  cumprimento  à  referida  decisão,  Resolução  de  nº  3401000.783,  conforme  "Informação  Fiscal"  de  fls.  546,  foram  anexados  aos  autos  "termos  lavrados  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  diligência  08.1.19.00.2011.00048­5  e  que  são:  a)  Termo  de  Conclusão  de  Instalação  do  SICOBE  emitido  pela Casa  da Moeda  do  Brasil;  b)  Termo  de  Encerramento  de  diligência  emitido  por  este  servidor  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil".  Com  isso,  os  autos  retornaram  ao  CARF  e  foram  redistribuídos  à  minha  relatoria.   É o relatório.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­001.186  S3­C4T1  Fl. 555          4 Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Discute­se  nos  autos  a  exigência  da multa  pela  não  instalação  do  Sistema  de  Controle de Produção de Bebidas ("SICOBE"), que tem fundamento legal nos artigos 27 a 30  da Lei nº 11.488/2007 e artigos 58­A, 58­T e 58­V, da Lei nº 10.833/2003, como apontado no  Auto de Infração.   Com a edição da Lei nº 11.448/2007, os estabelecimento industriais fabricantes  de cigarros ficaram sujeitos ao cumprimento de obrigação acessória (artigo 113, parágrafo 2º,  do CTN) consistente na instalação de equipamentos de controle e fiscalização de sua produção,  com  o  objetivo  de  combater  a  sonegação  nesse  setor  da  economia,  diminuindo  a  prática  de  concorrência desleal entre os agentes do mercado e protegendo aqueles agentes que cumprem  regularmente as suas obrigações fiscais.   Além  da  obrigação  acessória,  foi  instituída  uma  penalidade,  na  hipótese  de  ausência  de  instalação  dos  equipamentos  por  impedimento  criado  pelo  fabricante  ou  de  ausência de realização do controle da produção. A seguir, transcrevo os artigos 27 a 30 da Lei  nº 11.448/2007, que disciplinam a matéria:  "Art. 27. Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros classificados na  posição  2402.20.00  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados à  instalação  de  equipamentos  contadores  de  produção,  bem  como  de  aparelhos  para o  controle,  registro,  gravação e  transmissão dos quantitativos medidos na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil. (...)  Art. 28. Os equipamentos contadores de produção de que trata o art. 27 desta Lei  deverão  ser  instalados  em  todas  as  linhas  de  produção  existentes  nos  estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, em local correspondente ao  da aplicação do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964. (...)  Art. 29. Os equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei, em condições normais  de  operação,  deverão  permanecer  inacessíveis  para  ações  de  configuração  ou  para  interação manual direta com o  fabricante, mediante utilização de  lacre de  segurança,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. (...)  Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados,  poderá  ser  aplicada  multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­001.186  S3­C4T1  Fl. 556          5 I  ­ se,  a partir do 10º  (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada  em  operação  do  sistema,  os  equipamentos  referidos  no  art.  28  desta  Lei  não  tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante;  II ­ se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere  o § 2º do art. 27 desta Lei.  §  1º Para  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  considera­se  impedimento  qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  instalação  dos  equipamentos  ou,  mesmo  após  a  sua  instalação, prejudicar o seu normal funcionamento.  § 2º A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo caracteriza, ainda,  hipótese de cancelamento do registro especial de que trata o art. 1o do Decreto­ Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, do estabelecimento industrial".  No ano seguinte, essa forma mais rígida de controle e fiscalização da produção  foi  estendida  às  indústrias  que  fabricam  refrigerantes,  como  é  o  caso  da Recorrente,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.827/2008,  que  acrescentou  o  artigo  58­T  à  Lei  nº  10.833/2003,  que  determinava o seguinte:   "Art.  58­T. As pessoas  jurídicas que  industrializam os produtos de que  trata o  art.  58­A  desta  Lei  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores  de  produção,  que  possibilitem,  ainda,  a  identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem e sua marca comercial, aplicando­se, no que couber, as disposições  contidas nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007".  Observem  que  o  artigo  58­A  da  Lei  nº  10.833/20031  trata  da  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ("IPI")  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código 2106.90.10 e posições 22.01 e 22.02 da Tabela de Incidência do IPI, a seguir descritas,  nos quais se incluem os refrigerantes:   2106.90.10 ­ Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas  22.01  ­ Águas,  incluindo  as  águas minerais,  naturais  ou  artificiais,  e  as  águas  gaseificadas,  não  adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes  nem  aromatizadas; gelo e neve.  22.02 ­ Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes  ou  aromatizadas  e  outras  bebidas  não  alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição  20.09.                                                              1  Art.  58­A.  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  a  Cofins­Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI devidos pelos  importadores e pelas pessoas  jurídicas que procedam à  industrialização dos  produtos  classificados  nos  códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do  código  22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo  Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006,  serão  exigidos na  forma dos arts. 58­B  a 58­U desta Lei  e nos  demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor.      Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­001.186  S3­C4T1  Fl. 557          6 Ainda, impende destacar o parágrafo 1º, do artigo 58­A da Lei nº 10.833/2003,  que  outorgou  competência  à Receita  Federal  para,  dentre  outros,  estabelecer  o  prazo  para  a  aplicação da obrigatoriedade da obrigação acessória em questão, nos seguintes termos: "§ 1º A  Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para  a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no  art. 36 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001".  Seguindo esse comando legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº  869/2008  ("IN nº 869/2008") que dispõe  sobre  a  instalação dos  equipamentos  contadores de  produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o artigo 58­A da  Lei  nº  10.833/2003  e  afirma  que  cabe  à  Coordenação­Geral  de  Fiscalização  ("Cofis")  estabelecer  a  data  a  partir  da  qual  determinado  contribuinte  ficará  sujeito  ao  cumprimento  dessa  obrigação.  Segundo  o  artigo  8º  da  IN  nº  869/2008,  na  redação  à  época  dos  fatos  geradores:  "Art.  8º  A  Cofis,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU),  deverá  estabelecer  a  data  a  partir  da  qual  o  estabelecimento  industrial  envasador  das  bebidas  de  que  trata  o  art.  1º  estará  obrigado à utilização do Sicobe.  §  1º  A  data  mencionada  no  caput  será  estabelecida  após  a  conclusão  da  instalação  do  Sicobe  em  todas  as  linhas  de  produção  do  estabelecimento  industrial, formalizada pelo encerramento do procedimento de diligência de que  trata o § 1º do art. 5º.  § 2º O Termo de Encerramento do procedimento de diligência de que trata o § 1º  será encaminhado à Cofis pelo AFRFB responsável pelo MPF, com a ciência do  responsável  pelo  estabelecimento  industrial  atestando o  normal  funcionamento  do Sicobe em todas as linhas de produção.  §  3º Na  hipótese  de  qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo  estabelecimento  industrial  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  instalação  do  Sicobe,  a  obrigatoriedade de que  trata o caput  iniciar­se­á no prazo de 30  (trinta) dias, a  contar  da  lavratura,  pelo AFRFB  responsável  pelo MPF,  de  termo próprio  em  que fique caracterizada esta ocorrência".  E, é justamente com fundamento no artigo 8º, parágrafo 3º, da IN nº 869/2008,  que foi publicado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 22 de setembro de 2009 (“ADE  Cofis  nº  42/2009”),  que  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  da  Recorrente  utilizar  o  SICOBE  a  partir de 22/10/2009 (fls. 300 dos autos).  Ocorre  que,  no  ano  de  2015,  o  artigo  58­A  da  Lei  nº  10.833/2003  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  169,  inciso  III,  alínea  "b",  da  Lei  nº  13.097/2015.  Entretanto, ao mesmo tempo em que revogou o artigo 58­A, a Lei nº 13.097/2015 manteve a  obrigação  acessória  referente  ao  SICOBE  por  outro  dispositivo  legal,  o  artigo  35  da  Lei  nº  13.097/2015, que entrou em vigor na mesma data de revogação do artigo 58­A, não havendo,  portanto,  descontinuidade  no  dever  posto  no  ordenamento  jurídico  para  a  observação  dessa  obrigação  por  parte  dos  contribuintes.  Por  oportuno,  transcrevo  a  seguir  os  dispositivos  em  questão, da Lei nº 13.097/2015:   Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­001.186  S3­C4T1  Fl. 558          7 "Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art.  14  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores  de  produção,  que  possibilitem,  ainda,  a  identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca comercial, aplicando­se, no que couber, as disposições contidas nos arts.  27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.   Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma,  limites,  condições  e prazos  para  a  aplicação  da  obrigatoriedade  de que  trata  o  caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001. (...)  Art. 168. Esta Lei entra em vigor: (...)   III ­ no 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente ao de sua publicação,  em relação aos arts. 14 a 39; (...)  Art. 169. Ficam revogados: (...)  III  ­  a  partir  do  1o  (primeiro)  dia  do  4o  (quarto)  mês  subsequente  ao  da  publicação desta Lei: (...)  b) os incisos VII a IX do § 1o do art. 2o, e os arts. 51, 53, 54 e 58­A a 58­V da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003".  Contudo, posteriormente, foi editado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75,  de 17/10/2016 (“ADE Cofis nº 75/2016”), com esteio na atribuição prevista no artigo 8º da IN  nº  869/2008,  prevendo  em  seu  artigo  1º  que: “Art.  1º Ficam os  estabelecimentos  industriais  envasadores de bebidas, relacionados no anexo único deste ato, desobrigados – a partir de 13  de dezembro de 2016 – da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe)  de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008”.  E,  dentre  os  estabelecimento  industriais  relacionados  no  anexo único  do ADE  Cofis  nº  75/2016  consta  a  Recorrente  (Nome  Empresarial:  Ragi  Refrigerantes  Ltda.;  CNPJ:  02.286.974/0001­09; Cidade: Diadema; UF: SP).   No  final  do  ano  passado,  ainda  foi  editado  um  segundo  ADE  Cofis,  o  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  94,  de  12/12/2016  (“ADE  Cofis  nº  94/2016”),  em  complemento  ao  ADE  Cofis  nº  75/2016,  para  desobrigar  mais  2  (dois)  estabelecimentos  industriais,  de  forma  expressa,  pela  inclusão  no  anexo  único  desse  ato,  da  utilização  do  SICOBE, e ainda, determinar, nos  termos de seu artigo 2º que: “Art. 2º As pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  Sicobe  e  que,  porventura,  não  estiverem  relacionadas  neste  ato,  ou  naquele  supramencionado, estão igualmente desobrigadas a partir da data constante no art. 1º”.  No sítio eletrônico da Receita Federal2, encontram­se maiores explicações sobre  a dispensa de obrigatoriedade na utilização do SICOBE:   “(...)  Com  a  suspensão  do  Sicobe,  automaticamente,  os  contribuintes  também  estão  desobrigados  do  pagamento  da  taxa  pela  utilização  dos  equipamentos  contadores  de  produção  de  bebidas,  criada  pela  Lei  12.995,  de  2014,  e,                                                              2  http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/outubro/receita­federal­suspende­obrigatoriedade­do­ sistema­de­controle­de­bebidas­sicobe. Acesso em 18/05/2017.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­001.186  S3­C4T1  Fl. 559          8 consequentemente, não terão direito aos créditos gerados de PIS e COFINS pelo  pagamento do tributo.  A  Casa  da  Moeda  do  Brasil  (CMB)  está  desenvolvendo  um  projeto  que  substituirá  o  Sicobe  por  um  custo  menor.  Quando  a  CMB  concluir  o  desenvolvimento da nova solução tecnológica para contagem e rastreamento da  produção,  serão  editados  novos  ADE's  para  restabelecer  a  obrigatoriedade  do  sistema de contagem e, consequentemente, dispensa de aplicação do selo físico  para as bebidas quentes.  Importante lembrar que um sistema de controle de produção industrial deve ser  aderente à legislação tributária que auxilia a acompanhar. Atualmente, o setor de  bebidas  é  tributado com  fundamento na Lei nº 13.097, de 2014,  cuja vigência  teve início a partir de maio de 2015. Seguindo uma diretriz de simplificação das  obrigações tributárias, o novo modelo é mais simples (ad valorem) que o modelo  anterior, razão pela qual, diversas funcionalidades presentes no Sicobe tornaram­ se  desnecessárias,  outra  circunstância  que  determinou  a  mudança  ora  implementada.  Ainda em relação ao acompanhamento do setor, a Receita Federal estabeleceu a  obrigatoriedade do Bloco K do Sistema de Escrituração Pública Digital (SPED),  que  trata  do  livro  de  controle  de  estoque  do  estabelecimento,  a  partir  de  dezembro  de  2016.  A  referida  obrigação  tributária  foi  instituída  para  as  indústrias  do  segmento  de  bebidas  pela  IN  RFB  nº  1.652,  de  2016.  Com  o  controle  dos  estoques,  a  RFB  poderá  analisar  os  dados  recebidos  com  as  informações decorrentes das notas fiscais eletrônicas de toda a cadeia produtiva  (insumos,  distribuição,  etc.),  auxiliando  no monitoramento  do  setor,  inclusive,  quando o novo sistema de controle de produção voltar a operar”.  Por último, encerrando esse breve histórico da obrigação acessória e penalidade  relacionadas ao SICOBE, cabe destacar que, no processo  legislativo que  tratou da conversão  em  Lei  da  Medida  Provisória  nº  766/2017,  foi  incluído  no  artigo  24  do  Projeto  de  Lei  decorrente, a revogação expressa do dispositivo legal que prevê a penalidade para o SICOBE,  conforme a seguir: “Art. 24. Revogam­se o artigo 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007  e o artigo 38 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001”.  De acordo com o parecer lavrado pela Comissão Mista da Medida Provisória nº  766/2017, a extinção do SICOBE é justificada pelos seguintes motivos:   “O  Sicob  era  o  sistema  de  fiscalização  da  Receita  Federal  para  o  setor  de  bebidas que deixou de existir quando da publicação no Diário Oficial da União  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  75/2016,  que  suspendeu  a  obrigatoriedade  das  empresas  ao  sistema  de  controle  da  produção  de  bebidas  (sicobe) a partir do dia 13/12/2016.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  entendeu  que  as multas  decorrentes  do  Sicobe  eram  ilegais,  pois  tinham  cunho  tributário  e  não  poderiam  ser  instituídas  por  meio de ato do fisco.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­001.186  S3­C4T1  Fl. 560          9 Por isso, propomos a adequação normativa com a revogação dos atos legais que  criaram  esse  procedimento  de  fiscalização  já  não  aplicado  pelo  Executivo  e  declarado ilegal pelo STJ”.  Na realidade, quando o parecer afirma que o STJ teria decidido pela ilegalidade  das  multas  do  SICOBE,  não  está  se  referindo  à  penalidade  pela  não  implementação  do  SICOBE,  mas  à  penalidade  devida  por  não  efetuar  o  controle  da  produção,  em  razão  de  o  contribuinte  deixar  de  pagar  a  remuneração  à  CMB,  que  teve  a  alíquota  e  base  de  cálculo  definida por ato do  fisco  (Ato Declaratório do Executivo RFB 61/08),  em violação ao artigo  art. 97, inciso IV do CTN, dada a sua natureza de taxa3. Tal ilegalidade se verificou no período  anterior  à  vigência  da  Lei  nº  12.995/2014,  pois,  a  partir  de  então,  o  legislador  assumiu  a  natureza de taxa para essa remuneração, passando a prever no artigo 13 desse diploma legal a  sua alíquota e base de cálculo.   De  qualquer  maneira,  a  Medida  Provisória  nº  766/2017,  com  as  respectivas  emendas  legislativas,  acabou não sendo convertida em Lei pelo Poder Legislativo e  teve sua  vigência  encerrada  no  dia  01/06/2017,  pela  edição  do  Ato  Declaratório  nº  32/2017  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional,  não  tendo  qualquer  influência  a  proposta  de  revogação  da  Lei  nº  11.488/2007  ao  julgamento  do  presente  processo,  salvo  permitir  uma  melhor contextualização do histórico dessa penalidade em nosso ordenamento jurídico.  Como  se  verifica,  a  instalação  e  uso  do  SICOBE  pelos  contribuintes  do  IPI  constitui uma obrigação acessória e foi trazida, para os fabricantes de refrigerantes, pela Lei nº  11.827/2008, que incluiu o artigo 58­T, caput e parágrafo 1º, à Lei nº 10.833/2003 que, por sua  vez,  atribui  à  Receita  Federal  a  fixação  de  “forma,  limites,  condições  e  prazos  para  a  aplicação da obrigatoriedade” do SICOBE.  Dessa  maneira,  seguindo  a  moldura  prevista  pela  Lei  para  efetiva  instituição  dessa obrigação  acessória,  a  relação  jurídica obrigacional  entre  a Recorrente,  sujeito passivo  devedor  da  obrigação  acessória  de  instalação  e  utilização  do SICOBE,  e  a Fazenda Pública,  sujeito  ativo  credor dessa obrigação,  somente  se  estabeleceu com a  edição do ADE Cofis nº  42/2009, a partir de 22/10/2009.  Por  outro  lado,  com  a  edição  do  ADE  Cofis  nº  75/2016,  o  vínculo  jurídico  existente entre a Recorrente e a Fazenda Pública  foi desfeito, deixando a obrigação acessória  relativa ao SICOBE de ser exigida. Aliás, com o ADE Cofis nº 94/2016 que o complementou, a  obrigação  acessória  relativa  ao  SICOBE  deixou  de  ser  exigida  de  todos  os  fabricantes  de  refrigerantes e outras bebidas que antes estavam sujeitos a essa obrigação. Ou seja, não há no  ordenamento jurídico pátrio a obrigação acessória de instalar e utilizar o SICOBE a partir de  13/12/2016,  de modo  que,  em  consequência,  não  existe  base  normativa  para  a  aplicação  da  penalidade prevista no artigo 30 da Lei nº 11.488/2007 por descumprimento da obrigação em  questão.   Nessa hipótese,  impõe­se a aplicação da  retroatividade benigna de penalidades  disposta no  artigo 106,  inciso  II,  alínea  “a”  e  “b”,  da Lei nº 5.172/1966  (“CTN”),  in  verbis:  “Art.  106.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado: (...) a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de                                                              3  REsp  1448096/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01/10/2015.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­001.186  S3­C4T1  Fl. 561          10 tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;”.  Como  observa  Rui  Barbosa  Nogueira,  essa  norma  decorre  do  princípio  da  retroatividade da lei penal mais benigna (lex mitior), previsto na Constituição em seu artigo 5º,  XL (“XL ­ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) 4.   Na  doutrina,  há  certa  disputa  a  respeito  do  significado  das  normas  contidas  nesses dispositivos, existindo aqueles que entendem as hipóteses previstas nas alíneas a e b do  inciso II, do artigo 106, do CTN, como equivalentes, e outros que entendem que a alínea a se  refere às obrigações principais, enquanto que a alínea b se refere às obrigações acessórias.   Nessa primeira linha de entendimento, pode­se citar Paulo de Barrros Carvalho,  que afirma: “As duas primeiras alíneas dizem quase a mesma coisa. Toda a exigência de ação  ou de omissão consubstancia um dever, e todo o descumprimento de dever é uma infração, de  modo que foi redundante o legislador ao separar as duas hipóteses” 5.  Já em sentido diverso é a doutrina de Luiz Emygdio F. da Rosa Jr., para quem:  “o artigo 106, II,do CTN, reza que ocorre a aplicação retroativa da lei em relação a ato não  definitivamente  julgado, nas áreas administrativa ou  judicial, e, assim, deve­se aplicar a  lei,  mesmo que já exista execução fiscal devidamente embargada. Assim, nos termos do artigo 106  ocorrerá  a  aplicação  retroativa,  afastando­se  a  imposição  de  penalidades,  nos  seguintes  casos: a) quando a  lei  nova deixar de considerar  como  infração determinado ato  relativo à  obrigação tributária principal (inciso I, a); b) quando a lei nova deixar de tratar o ato como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão  (obrigação  tributária  acessória),  condicionada, no entanto, a aplicação retroativa da  lei à não existência de fraude e não  ter  implicado falta de pagamento de tributo; (...)”6. (grifos nossos)   De  um  modo  ou  de  outro,  no  presente  caso,  não  há  qualquer  imputação  de  fraude ou de falta parcial ou total de pagamento de IPI relacionada a não instalação e utilização  do SICOBE no período que vai de outubro de 2009 a março de 2010. Portanto, tal distinção da  doutrina não apresenta efeitos práticos para o caso concreto.   Ainda, quanto à aplicação dessa norma face à regra geral de irretroatividade da  lei  tributária,  esclarece  a  doutrina:  “(...)  caso  o  ato  não  mais  seja  legalmente  considerado  infração,  nenhuma  pena  ou  multa  poderá  ser  exigida  o  que  nada  tem  a  ver  com  eventual  revogação  de  tributo,  que,  se  pendente  de  pagamento,  será  devido,  juntamente  com  a  respectiva  penalidade,  a  menos  que  novo  tratamento,  mais  benigno,  a  esta  tenha  sido  legalmente dado” 7. (grifos nossos)  Desse  modo,  no  presente  caso,  tendo  que  vista  que  a  obrigação  acessória  de  instalação  e  uso  do  SICOBE  existente  à  época  dos  fatos  geradores,  cujo  descumprimento  sujeitava  o  infrator  à  cominação  da  penalidade  prevista  no  artigo  30  da Lei  nº  11.488/2007,  deixou de ser exigida pelo ordenamento jurídico, por força dos ADE Cofis nº 75/2016 e ADE  Cofis nº 94/2016, a penalidade lançada merece ser afastada pela aplicação do artigo 106, inciso  II, alíneas "a" e "b", do CTN.                                                              4 Curso de Direito Tributário. Editora Saraiva. 14ª Edição. 1995. p. 85.  5 Curso de Direito Tributário. 21ª Edição. Ed. Saraiva. 2009. p. 95.  6 Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário. 19ª Edição. Ed. Renovar. 2006. p. 371­372.  7 Roque Joaquim Volkweiss, Direito Tributário Nacional. Ed. Liv. Do Advogado. 1997, p. 89.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­001.186  S3­C4T1  Fl. 562          11 Nessa mesma linha de entendimento, vem se manifestando, de forma unânime, a  2ª Turma Ordinária desta Câmara, em recentes julgados, abaixo transcritos:  Ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2012,  (...), 31/12/2013 MULTA. SICOBE. ANORMALIDADE. RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  a  norma  nova  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e  não tenha implicado falta de pagamento de tributo”.  Trecho do Voto:  “No  entanto,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  75,  de  17  de  outubro  de  2016,  publicado  no  DOU  de  18/10/2016  (seção  1,  pág.  12),  a  recorrente foi dispensada da obrigação de utilização do SICOBE, nos seguintes  termos: (...)  Posteriormente,  a  não  obrigatoriedade  de  utilização  do  SICOBE  foi  estendida  para  todas  pessoas  jurídicas  que  antes  eram  obrigadas,  conforme  Ato  Declaratório abaixo transcrito: (...)  Assim,  diante  da  dispensa  de  obrigatoriedade  de  utilização  do  SICOBE  ­  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  para  todas  as  pessoas  jurídicas  antes  obrigadas,  tem­se  que  a  anormalidade  de  funcionamento  desse  sistema  deixou  de  ser  tratada  como  contrária  a  qualquer  exigência  de  ação  e omissão.  (...)  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  também  não  constam  nos  autos  qualquer  informação  acerca  de  eventual  ato  fraudulento,  entendo  aplicável  a  retroatividade  benigna  prevista no  art.  106,  II,  "b"  do CTN:  (...)”  (Acórdão  nº  3402­004.133;  Sessão  de  23/05/2017;  Relatora:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula; decisão unânime)   *****  Trecho de Voto:  “Dessarte,  a  própria  Administração  Tributária  dispensou  a  embargada  da  obrigação  acessória  de  utilização  do  Sistema  SICOBE.  Assim  é  que,  muito  embora tal ato normativo determine que sua vigência iniciou­se somente a partir  de 13 de dezembro de 2016, o  artigo 106,  inciso  II,  "b" do Código Tributário  Nacional  impõe  sua  aplicação  retroativa.  Vale  relembrar  o  conteúdo  do  dispositivo: (...)  Com efeito, o caso sub judice, ainda não definitivamente julgado, trata de sanção  aplicada  a  ato  praticado  pela  Embargada  (descumprimento  de  norma  de  utilização do Sistema SICOBE, vale dizer, de obrigação acessória, sem qualquer  imputação de fraude ou simulação), que não é mais considerado pela legislação  tributária como exigível.   Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­001.186  S3­C4T1  Fl. 563          12 Mas  não  é  só.  Além  da  revogação  da  obrigação  acessória  de  instalação  do  Sistema  SICOBE,  também,  e  consequentemente,  foi  revogada  a  obrigação  principal  de  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil”.  (Acórdão  nº  3402004.064; Sessão de 26/04/2017; Relator: Jorge Olmiro Lock Freire; decisão  unânime)  Pelo exposto, proponho ao Colegiado acolher a questão prejudicial  referente  à  aplicação  da  retroatividade  benigna  à  multa  cominada  no  lançamento,  determinando  o  seu  cancelamento.  Mérito  Como relatado, a Recorrente defende que a obrigação de instalação do SICOBE  e aplicação da penalidade violariam o direito de propriedade da Recorrente  (artigo 5º,  inciso  XXII,  da  Carta  da  República),  o  princípio  da  livre  iniciativa  (artigo  170,  da  Carta  da  República), o princípio do não­confisco  (artigo 150,  inciso  IV, da Carta da República),  além  dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   Contudo,  argumentos  dessa  natureza  encontram  óbice  à  sua  apreciação  pelo  CARF, por força do disposto na Súmula CARF nº 02, com a seguinte redação: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Além disso, a Recorrente levanta uma série de argumentos que têm relação com  o enquadramento de sua conduta na norma que prevê a infração e a cominação de penalidade.  Nesse  tópico,  para  o  presente  caso,  que  trata  de  aplicação  da  multa  por  não  instalação do equipamento  contador de produção –  e não multa pelo prejuízo  ao  seu normal  funcionamento após a instalação ­  ,  impende­se destacar que, dos textos legais que tratam da  matéria, artigos 27 a 30 da Lei nº 11.448/2007, artigo 58­T à Lei nº 10.833/2003 e artigo 35, da  Lei  nº  13.097/2015,  extraem­se  os  seguintes  mandamentos:  os  contribuintes  listados  na  Lei  “ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção” e, na hipótese de referidos  equipamentos deixarem de ser instalados “em virtude de impedimento criado pelo fabricante”,  assim considerado “qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou  retardar a instalação dos equipamentos”, esses contribuintes ficarão sujeitos à cominação da  multa.   Logo,  a  multa  não  é  devida  pela  simples  não  instalação  de  equipamentos  contadores de produção. A multa é devida pela não instalação de equipamentos contadores de  produção decorrente de “impedimento criado pelo fabricante”. E a própria Lei, no artigo 30,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  11.448/2007,  traz  a  definição  do  que  deve  ser  entendido  como  “impedimento  criado  pelo  fabricante”,  que  é  “qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos”.  A  definição  para  “impedimento  criado  pelo  fabricante”  adotada  pela  Lei  nº  11.448/2007  tem redação semelhante e parece  ter sido  inspirada nas definições constantes na  Lei  nº  4.502/1964  para  sonegação  (“Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária”) e fraude (“Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou a  excluir ou modificar as  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”).  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­001.186  S3­C4T1  Fl. 564          13 Embora não tenha sido expressa quanto os artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964  que afirmam textualmente que a ação ou omissão deve ser dolosa, minha leitura da definição  legal contida no artigo 30, parágrafo 1º, da Lei nº 11.448/2007, é que se exija a prática de uma  ação ou omissão dolosa, (i) pois a interpretação dos textos legais envolvidos me leva a crer que  a  norma  determina  que  não  é  qualquer  impedimento  vinculado  ao  fabricante  que  ensejará  a  multa, é um impedimento criado, ou seja, desenvolvido, arquitetado, pelo fabricante, que está  ligado diretamente ao atingimento de um fim, daí a adoção da locução “tendente a impedir ou  retardar”;  (ii)  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  multa  do  SICOBE  e  o  dispositivo  que  tipifica a conduta de sonegação no artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, possuem a mesma  natureza e se destinam ao mesmo fim, a escorreita prestação de informações pelo contribuinte  ao Fisco, pelo cumprimento das obrigações acessórias, podendo­se afirmar que a sonegação é  um  tipo  genérico  da  infração  descrita  na  legislação  do  SICOBE;  dessa  forma,  uma  interpretação  sistemática  e  teleológica  dos  dispositivos  me  leva  a  crer  que  também  na  não  instalação  do  SICOBE  se  exija  o  dolo;  (iii)  caso  a  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  do  SICOBE  fosse  pela  não  exigência  de  conduta  dolosa  e  fosse  uma  infração  objetiva,  não  precisaria o legislador ordinária ter se preocupado em delimitar o tipo infracional com o uso da  expressão “em  virtude  de  impedimento  criado  pelo  fabricante”  e  com  a  instituição  de  uma  definição  legal  com  o  detalhamento  do  que  entende  por  esse  limite,  bastando  impor  a  penalidade para a mera não instalação de equipamentos contadores de produção.  Nesse  contexto,  de  acordo  com  o  procedimento  de  instalação  do  SICOBE  previsto na  IN nº 869/2008, cabe à Casa da Moeda do Brasil efetuar a  instalação do sistema  (artigo  4º)  e  cabe  à  Cofis  comunicar  com  antecedência  os  estabelecimentos  industriais,  nos  termos do artigo 5º da IN nº 869/2008, quanto:   "I  ­  à definição  do  tipo  de  equipamento,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  4º,  onde o Sicobe será instalado;  II ­ aos dispositivos de adaptação a serem efetuados em cada linha de produção,  necessários à instalação do Sicobe;  III ­ aos dispositivos de conectividade e características do ambiente de operação  onde  deverão  ser  instalados  os  computadores  e  demais  equipamentos  de  controle, registro, gravação e transmissão de dados;  IV ­ à data de início da instalação do Sicobe no estabelecimento industrial".  O  papel  dos  estabelecimentos  industriais  no  procedimento  de  instalação  está  descrito  no  artigo  6º,  da  IN  nº  869/2008:  "Art.  6º  A  responsabilidade  pela  adequação  necessária  à  instalação  do  Sicobe  em  cada  linha  de  produção,  em  especial  em  relação  ao  disposto nos  incisos  II e  III do art. 5º,  é do estabelecimento  industrial. Parágrafo único. Os  procedimentos previstos  no  caput,  comunicados na  forma do art.  5º,  deverão  ser  concluídos  pelo estabelecimento industrial previamente à data de início estabelecida para instalação do  Sicobe em cada linha de produção".  Logo,  o  que  se  espera  e  é  determinado  ao  fabricante  é  que  prepare  o  parque  fabril, realize determinadas providências, como as previstas nos incisos II e III do artigo 5º da  IN, dentro do prazo julgado adequado pela autoridade competente, para tornar o parque fabril  apto, adequado, a receber a instalação do SICOBE, configurando a infração e sendo cabível a  aplicação  de  multa,  caso,  nesse  contexto,  pratique  e  deixe  de  praticar  alguma  ação,  com  o  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­001.186  S3­C4T1  Fl. 565          14 ânimo de  impedir ou atrasar a adequação do parque fabril  e, com isso,  impedir ou retardar a  instalação do SICOBE.  Delineada a hipótese de incidência da multa relativa ao SICOBE, cabe examinar  os fatos descritos no lançamento, para verificar se são fatos típicos, ensejadores da aplicação da  severa multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 303 e seguintes, a Fiscalização  instaurou  procedimento  administrativo  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.01.13.00.2008.00408­0) com a finalidade de acompanhar a instalação dos equipamentos do  SICOBE  pela  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  comparecendo  o  auditor  fiscal  por  três  vezes  no  fabricante  (em 17/06/2009, 21/07/2009 e 21/09/2009)  e  tendo verificado que  "o  contribuinte  não  tomou  qualquer  medida  tendente  a  promover  a  instalação  do  Sistema  de  Controle  de  Bebidas (SICOBE)", o que se traduz na acusação de que não teria o contribuinte promovido as  alterações determinadas para adequação de seu parque fabril à instalação do SICOBE.  Em  uma  dessas  visitas  da  autoridade  fiscal,  é  relatado  que  o  contribuinte  se  recusou a tomar ciência do termo lavrado, em 21/07/2009.  Diante  disso,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  publicou  o  Ato  Declaratório  COFIS  nº  42/2009,  conferindo  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  instalação  do  SICOBE, ou seja, com termo final no dia 22/10/2009.  Por  sua  vez,  o  Recorrente  alega  que  teria  tomado  todas  as  providências  necessárias para adequar o seu parque fabril às determinações exigidas pela Casa da Moeda do  Brasil  para  instalação do SICOBE,  com exceção daquelas providências que  seriam,  aos  seus  olhos, impossíveis de serem feitas, por motivos alheios a sua vontade.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  alega  que  a  determinação  de  que  fosse  instalado  gabinete ao final de linha de produção da Recorrente cuja largura, 1m, é superior à largura do  corredor,  de  0,95m,  interferiria  em  rota  de  fuga  aprovada  pelo  Corpo  de  Bombeiros,  o  que  comprometeria a segurança no local, e que qualquer alteração nesse local não seria autorizada  pelo Corpo de Bombeiros.   Além  disso,  a  Recorrente  afirma  que  a  CMB  e  a  Receita  Federal  teriam  reconhecido  a  impossibilidade  de  instalação  do  SICOBE  como  determinado  no  Caderno  de  Requisitos de Implantação, pois posteriormente à apresentação de impugnação ao lançamento,  foi instaurado o procedimento fiscal nº 08.1.19.00.2011.00048­5, no qual foi realizada perícia  por  servidores da CMB e da Receita Federal e  foi verificada a necessidade de adequação do  Caderno  de  Requisitos  de  Implantação  face  à  realidade  fática  das  linhas  de  produção  da  Recorrente. Desse modo, argumenta a Recorrente que a instalação do SICOBE foi concluída  em 18/04/2011  e  só  restou  viabilizado  em virtude  da  alteração  das  exigências  constantes  do  Caderno de Requisitos de Implantação.  Diante de tais informações, na sessão do dia 24/10/2013, a Turma entendeu que  "não paira dúvida de que a solução do mencionado procedimento fiscal irá afetar diretamente  a  controvérsia  imposta  nos  presentes  autos,  não  podendo  este  Conselho  firmar  seu  convencimento sem ter a devida noção do quanto decidido pela Receita Federal e pela Casa  da  Moeda  do  Brasil  no  procedimento  fiscal  nº  08.1.19.00.2011.000485",  determinando  a  conversão do julgamento em diligência para que a "a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento informe o resultado do procedimento fiscal nº 08.1.19.00.2011.000485".  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­001.186  S3­C4T1  Fl. 566          15 Em atendimento  à Resolução  nº  3401000.783,  lavrada  naquela  ocasião,  foram  juntados aos autos os documentos de fls. 542 e seguintes.   Às fls. 542, no Termo de Conclusão de Instalação do SICOBE, consta a seguinte  informação,  redigida  a  mão:  "Para  viabilizar  a  instalação  dos  equipamentos  do  SICOBE,  foram  necessárias  alterações  do  layout  contido  no  caderno  de  requisitos".  No  Termo  de  Encerramento  de Diligência  de  fls.  545,  há  ainda  a  informação  que:  "A Casa  da Moeda  do  Brasil­ CMB lavrou, nesta data, o Termo de Conclusão de Instalação do SICOBE, em anexo,  no qual atesta:  (...) F) que para viabilizar a instalação dos equipamentos do SICOBE foram  necessárias alterações do layout contido no caderno de requisitos".  Apesar  de  conter  informações  relevantes  para  o  deslinde do  caso,  a  diligência  realizada, a meu ver, ainda não é suficiente para tal finalidade, pois é incompleta, em razão de  falha,  seja  na  determinação  contida  na  Resolução,  seja  no  seu  atendimento  pela  unidade  solicitada.  Percebam  que  só  foi  juntado  ao  autos  o  resultado  do  procedimento  fiscal  nº  0811900.2011.00048­5. Assim, o trecho de suposto relatório pericial feito pela Casa da Moeda,  citado pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário e na Resolução nº 3401000.783, às fls. 534,  como seu maior motivador, sequer consta na documentação acostada aos autos.  Além disso, muito embora  tenha prestado a informação de que, de fato,  foram  necessárias alterações no layout contido no caderno de requisitos para a efetiva instalação do  SICOBE,  não  há  informações  adicionais  sobre  tais  alterações.  Não  se  sabe  que  alterações  foram  essas  e  da  relevância  de  tais  alterações  para  a  realização  da  instalação,  devendo  ser  esclarecido o motivo para a realização das alterações, inclusive, com a informação, a partir de  documentos  existentes  nesse  procedimento  administrativo  e  porventura  outros  a  ele  relacionados, a respeito da essencialidade de referidas alterações no caderno de pesquisa para  que fosse instalado o SICOBE.  Diante  do  exposto,  no  meu  entender,  o  julgamento  deve  ser  sobrestado  novamente, para que seja convertido em diligência, para que a unidade de jurisdição de origem:  (i)  promova  a  juntada  do  inteiro  teor  do  procedimento  fiscal  nº  0811900.2011.00048­5;  (ii)  elabore relatório circunstanciado (ii.i) com a exposição das exigências inicialmente contidas no  caderno de requisitos para adequação do parque fabril do contribuinte à instalação do SICOBE,  (ii.ii)  com  a  exposição  da  versão  final,  ou  seja,  a  última  versão  apresentada  pela  Casa  da  Moeda do Brasil e Receita Federal por meio da COFIS ao contribuinte, das exigência contidas  no  caderno  de  requisitos  para  adequação  do  parque  fabril  do  contribuinte  à  instalação  do  SICOBE; (ii.iii) com a identificação de cada alteração promovida no caderno de requisitos e o  motivo  para  a  realização  de  cada  alteração,  solicitando,  se  necessário,  cópia  de  outros  processos  administrativos  em  trâmite  perante  a  Receita  Federal,  assim  como  informações  relacionadas à  instalação do SICOBE no contribuinte em questão, disponíveis perante a Casa  da Moeda do Brasil ­ que também deverão ser juntados aos autos, para fundamentar a resposta  a esse último quesito.  Por  último,  impende  registrar,  por  força  do  artigo  63,  parágrafo  8º,  do  Regimento Interno do CARF8, que o Colegiado, por maioria, acolheu apenas as conclusões do                                                              8 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos. (...)§ 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de  qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os  fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­001.186  S3­C4T1  Fl. 567          16 Relator, por entender não haver necessidade de configuração de dolo para aplicação da multa  em análise.  É a diligência.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­001.186  S3­C4T1  Fl. 568          17 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado,  Com  as  vênias  de  estilo,  nada  obstante  concordar  com  boa  parte  da  argumentação  exposta  pelo  i.  Relator,  divirjo  quanto  à  conclusão  pela  aplicabilidade  do  instituto  da  retroatividade  benigna  inserto  no  art.  106,  II,  “a”  e  “b”  do  código  Tributário  Nacional, pelas razões que passo a expor.  Nessa toada, pertinente a transcrição dos seguintes excertos do voto vencido:  “Como  se  verifica,  a  instalação  e  uso  do  SICOBE  pelos  contribuintes  do  IPI  constitui  uma  obrigação  acessória  e  foi  trazida,  para  os  fabricantes  de  refrigerantes,  pela  Lei  nº  11.827/2008, que  incluiu o artigo 58­T, caput e parágrafo 1º, à  Lei nº 10.833/2003 que, por sua vez, atribui à Receita Federal a  fixação de “forma,  limites, condições e prazos para a aplicação  da obrigatoriedade” do SICOBE.  Dessa  maneira,  seguindo  a  moldura  prevista  pela  Lei  para  efetiva  instituição dessa obrigação acessória, a relação  jurídica  obrigacional  entre  a  Recorrente,  sujeito  passivo  devedor  da  obrigação acessória  de  instalação  e  utilização  do  SICOBE,  e  a  Fazenda Pública, sujeito ativo credor dessa obrigação, somente  se estabeleceu com a edição do ADE Cofis nº 42/2009, a partir  de 22/10/2009.  Por outro lado, com a edição do ADE Cofis nº 75/2016, o vínculo  jurídico  existente  entre  a  Recorrente  e  a  Fazenda  Pública  foi  desfeito, deixando a obrigação acessória relativa ao SICOBE de  ser  exigida.  Aliás,  com  o  ADE  Cofis  nº  94/2016  que  o  complementou,  a  obrigação  acessória  relativa  ao  SICOBE  deixou de  ser exigida de  todos os  fabricantes de refrigerantes e  outras bebidas que antes estavam sujeitos a essa obrigação. Ou  seja,  não  há  no  ordenamento  jurídico  pátrio  a  obrigação  acessória de instalar e utilizar o SICOBE a partir de 13/12/2016,  de modo que, em consequência, não existe base normativa para a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  artigo  30  da  Lei  nº  11.488/2007 por descumprimento da obrigação em questão.   Nessa hipótese,  impõe­se a aplicação da retroatividade benigna  de penalidades disposta no artigo 106, inciso II, alínea ‘a’ e ‘b’,  da Lei nº 5.172/1966 (‘CTN’), in verbis: ‘Art. 106. A lei aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  a)  quando deixe de defini­lo  como  infração;  b) quando deixe de  tratá­lo  como contrário  a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;’.” (destaques no original)   Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­001.186  S3­C4T1  Fl. 569          18 Segundo  a  linha  expositiva,  o  SICOBE  passou  a  ser  exigível  a  partir  de  22/10/2009, com a edição do ADE Cofis nº 42/2009.  No  caso  vertente,  a  multa  aplicada  açambarca  o  período  outubro/2009  a  março/2010,  de  modo  que  o  termo  inicial  da  exigência  encontra­se  abrigado  pelo  ato  administrativo em tela.  Na seqüência, e aqui  reside a dissídio  interpretativo, o ADE nº 75/2016, ainda  que tenha dispensado os estabelecimentos que menciona da utilização do sistema de Controle  de  Produção  de  Bebidas  (Sicobe),  especificou  a  data  a  partir  do  qual  referida  obrigação  acessória deixaria de ser exigível, verbis:  “ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFISNº75,DE17 DE OUTUBRO  DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 18/10/2016, seção 1, pág. 12)  Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle  de Produção de Bebidas (Sicobe).  O COORDENADOR­GERAL DE FISCALIZAÇÃO da atribuição que  lhe  confere o art. 8ºda Instrução Normativa RFB nº869, de 12 de agosto de 2008,  declara:  Art.  1ºFicam  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  de  bebidas,  relacionados  no  anexo  único  deste  ato,  desobrigados  –  a  partir  de  13  de  dezembro  de  2016  –  da  utilização  do  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº869, de 2008.  Art.  2º  Este  ato  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no  Diário  Oficial da União.” (destacado)  Portanto,  a  dispensa  da  obrigação  acessória  ocorre  tão­somente  a  partir  de  13/12/2016, sendo esse o dies ad quem, o termo final, do interregno, de sorte que até referida  data era, sim, exigível a instalação e emprego do SICOBE e, por conseqüência, devida a multa  àqueles que infringissem a determinação de sua utilização, como veiculado pelo ADE Cofis nº  42/2009.  Ou  seja,  o  ato  administrativo  que  desconstituiu  a  obrigação  acessória  –  ADE  Cofis 75/2016 – claramente deflagra efeitos prospectivos e não retrospectivos, como sustenta o  voto vencido, ao inferir pela aplicação do art. 106, II do CTN, porquanto a conduta não deixou  de ser caracterizada como infração no período autuado.  Segundo aludido dispositivo, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, cuidando de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  deixa  de  defini­lo  como  infração  ou  tratá­lo  como  contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.  Ainda que tomada a acepção do termo “lei” como equivalente de “legislação”,  nos moldes do  art. 96 c/c art. 100 do CTN,  tem­se que o ADE nº 75/2016, como acentuado  alhures, não deixou de tratar a ausência de instalação/utilização do SICOBE como infração ou  mesmo contrário às normas vigentes, no período em que exigida a multa, mas estabeleceu  uma data a partir do qual essa conduta deixaria de ser considerada infracional, daí o efeito pro  futuro.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­001.186  S3­C4T1  Fl. 570          19 Assim, entre 22/10/2009 e 12/12/2016, por força dos ADEs Cofis nºs 42/2009 e  75/2016, consubstancia obrigação acessória válida e vigente a instalação e emprego do Sistema  de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), de que trata a Instrução Normativa RFB nº869,  de  2008,  configurando  infração  a  sua  inobservância  pelos  sujeitos  passivos  a  ela  sujeitos,  motivo pelo qual cabível a penalidade aplicada.  Com  essas  considerações,  voto  por  repelir  a  preliminar  acatada  pelo  voto  vencido  e,  no mérito,  acompanhar  o  e. Relator  na  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Robson José Bayerl    Fl. 570DF CARF MF

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7045691 #
Numero do processo: 13981.000082/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PIS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o seu transporte.
Numero da decisão: 9303-005.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­005.659  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL       Interessado  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento  utilizadas para  a preservação das  características  dos produtos durante o  seu  transporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 82 /2 00 5- 51 Fl. 692DF CARF MF     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3401­ 001.560,  de  01/09/2011,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF, que fora assim ementado:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÕES  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO.  Diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  visa  a  obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas  pelo  contribuinte.  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  Tratando­se  de  crédito  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  o  ônus  de  provar  o  crédito  alegado  é  do  contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração  Tributária produzir tal prova.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  SEM  IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO  COM  OS  BENS  PRODUZIDOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 13981.000082/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.659  CSRF­T3  Fl. 693          3 A  simples  juntada  dos  documentos  de  aquisição,  desacompanhada  de  uma  identificação  precisa  dos  insumos  e  dos  valores  respectivos,  impede  que  se  possa  vinculá­los  aos  bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da  não cumulatividade do PIS e Cofins.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO DO DACON.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do  insumo, o crédito apurado não cumulatividade do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MULTA,  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO ADMITIDO.  Os valores da multa, dos  juros e da correção monetária, ainda  que constantes da fatura de energia elétrica, não se confundem  com  o  preço  desse  insumo  e  não  dão  direito  a  crédito  na  sistemática da não cumulatividade do PIS e Cofins.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  DIREITO  AO  CRÉDITO  CALCULADO  COM  BASE  NAS  PRESTAÇÕES MENSAIS.  No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  têm  direito  a  créditos  calculados  com  base  nas  prestações  mensais de arrendamento mercantil contratatado junto a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil,  exceto quando a arrendatária  é  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES.    No  recurso  especial,  a  PFN  insurge­se  contra  a  aceitação,  no  acórdão  recorrido,  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  em  relação  a  materiais  de  embalagem (etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme strech e fita de  aço), bem assim créditos extemporâneos sem necessidade de retificação de DACON. Visando  comprovar  a divergência,  apresentou,  como paradigmas, os Acórdãos nº  3101­00.795 e 203­ 12.448.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  parcialmente  admitido  através  dos  despachos de fls. 299/302 (apenas quanto ao primeiro tema). E as contrarrazões da contribuinte  encontram­se anexadas às fls. 552/594.    Cientificada,  a  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  por meio  do  qual  alega  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  dever­se­ia  ter  realizado  uma  diligência  fiscal  a  fim  de  reconhecer­se  o  direito  aos  créditos  glosados.  Para  comprovar  o  dissenso,  alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  que  decidido nos Acórdãos nº 104­19.436 e 101­96.764. O exame de admissibilidade do recurso de  fls. 600/605 concluiu, em despacho definitivo, pela sua intempestividade.  É o Relatório.  Fl. 694DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  reconheceu  o  crédito  da  contribuição sobre as aquisições de todos os materiais destinados à embalagem dos produtos,  sejam de apresentação ou mesmo de transporte, o primeiro acórdão paradigma concluiu que as  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (tais  como  as  embalagens  de  apresentação:  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  strech  e  fita  de  aço),  porque  utilizadas  após  a  conclusão  do  processo  produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (as embalagens  para transporte), não geram o direito ao mesmo crédito.  Conhecido, passamos à análise do mérito do litígio.  Depois de longos debates, passamos a adotar, para o conceito de insumos do  PIS/Cofins no regime da não cumulatividade, o entendimento hoje majoritário que, entre outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035,  sessão de 23/10/2010),  daí  por que passamos a  transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 13981.000082/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.659  CSRF­T3  Fl. 694          5 restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  Segundo  consta dos  autos,  a  glosa  revertida  pela Câmara  baixa diz  com as  aquisições de etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita  Fl. 696DF CARF MF     6 de aço, materiais que, a nosso sentir, embora sirvam ao transporte, constituem, sim, insumos,  pois,  caso  não  embalados  corretamente,  haveria  evidente  risco  de  dano  aos  produtos  industrializados (artefatos de madeira).  A propósito  do  tema,  esta Turma de CSRF  já  entendeu  que  as  embalagens  destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta  pode torná­lo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados  na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174,  de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É  de  se  considerar  as  embalagens  para  transporte  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática não cumulativa. (g.n.)    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que  a operação de  venda  incluir o  transporte das mercadorias  e o  vendedor arque com estes custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL  Nº 1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração  de  entendimento  (conceito  próprio  da  legislação  do  IPI),  uma  vez  que,  na  Solução  de  Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais  que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­ se os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­ se:   Fl. 697DF CARF MF Processo nº 13981.000082/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.659  CSRF­T3  Fl. 695          7   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador ao tomador do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem  em  produção  ou  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados  pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação  de  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes, peças de reposição, etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços. (g.n.)    No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente  no  acondicionamento  de  portas  de  madeira  em  contêineres,  portanto,  não  serviam  à  apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte.  É  bem  verdade  que, mais  recentemente,  esta mesma Turma  entendeu,  pelo  voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim  ementada:  Fl. 698DF CARF MF     8   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens  de  transporte.  (CSRF/3ª  Turma,  rel.  do  voto  vencedor  Conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303­005.531, de 16/08/2017)    A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não  do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a  preservação  de  suas  características,  do  estabelecimento  produtor  até  o  seu  consumidor  final  (sem reutilização posterior).  Muito  embora  tenhamos  acompanhado  a  divergência,  detivemo­nos melhor  sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque  em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a  produção  de  bens  e  serviços",  porém  afastamos  o  crédito  naquelas  situações  em  que  as  embalagens destinadas a viabilizar o  transporte podem ser continuamente  reutilizadas, como,  por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação.  Ademais,  e  isso  nos  parece  de  fundamental  importância,  não  obstante  o  conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção  entre  o  que  é  embalagem  de  apresentação  e  o  que  é  embalagem  para  o  transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da  segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único,  inciso  II, da Lei nº 4.502, de 1964  (regra­matriz do IPI):    Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.    Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:    I ­ o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;    II  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto; (g.n.)    Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13981.000082/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.659  CSRF­T3  Fl. 696          9 Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam  o PIS/Cofins não cumulativo.  Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso  entendimento  para  permitir  o  creditamento  do  PIS/Cofins  apenas  nos  casos  em  que  a  embalagem  de  transporte,  destinada  a  preservar  as  características  do  produto  durante  a  sua  realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser  reutilizadas em operações posteriores.  Em conclusão, é de se negar provimento ao recurso.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                 Fl. 700DF CARF MF

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7092043 #
Numero do processo: 15374.000575/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - ERRO DO CONTRIBUINTE Se o contribuinte, em face de seu pedido de adesão ao Refis, realizou ajustes financeiros tributáveis decorrentes da reversão de acréscimos legais (multas e juros) por ela devidos, e, posteriormente teve indeferido sua adesão ao Refis, deve ser afastada a tributação sobre os referidos ajustes, já que apurados exclusivamente em razão da pretendida adesão ao Refis e que, por equivoco da contribuinte, não foram posteriormente retificados. Se não se confirmou a reversão dos acréscimos legais, não houve acréscimo patrimonial da contribuinte que justifique a incidência da CSLL, devendo ser cancelado o respectivo lançamento.
Numero da decisão: 1301-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Roberto Silva Júnior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-12-20T16:14:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-12-20T16:14:04Z; Last-Modified: 2017-12-20T16:14:04Z; dcterms:modified: 2017-12-20T16:14:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0f6fdc64-ca5f-48c0-ac55-f34ea5cec64f; Last-Save-Date: 2017-12-20T16:14:04Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-12-20T16:14:04Z; meta:save-date: 2017-12-20T16:14:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-12-20T16:14:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-12-20T16:14:04Z; created: 2017-12-20T16:14:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2017-12-20T16:14:04Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; 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financeiros tributáveis decorrentes da reversão de acréscimos legais (multas e  juros) por ela devidos, e, posteriormente teve indeferido sua adesão ao Refis,  deve  ser  afastada  a  tributação  sobre  os  referidos  ajustes,  já  que  apurados  exclusivamente em razão da pretendida adesão ao Refis e que, por equivoco  da contribuinte, não foram posteriormente retificados. Se não se confirmou a  reversão  dos  acréscimos  legais,  não  houve  acréscimo  patrimonial  da  contribuinte  que  justifique  a  incidência  da CSLL,  devendo  ser  cancelado  o  respectivo lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 05 75 /2 00 9- 06 Fl. 1377DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Eduardo Dornelas  Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Roberto Silva Júnior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 15374.000575/2009­06  Acórdão n.º 1301­002.669  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  Resolução  CARF  1103000.110  –  1ª  Câmara / 3ª Turma Ordinária, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados  até então:  Trata se, conforme determinado na Portaria DERAT/RJO nº 316, de 24/09/08  (fl.01), de reconstituição do processo nº 11080.006583/200498, que teve como objeto auto de  infração  de CSLL  referente  ao  4º  trimestre de  1999,  onde  a  autoridade  autuante  constatou  a  falta de recolhimento e/ou declarada em DCTF da referida contribuição, apurada com base no  LALUR  escriturado  pela  ZIVI  S/A  CUTELARIA,  CNPJ  92.749.217/0001­17,  empresa  incorporada, em 29/12/2003, pela MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO.  A  Quinta  Turma  da  DRJ  –  Porto  Alegre  (RS),  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  acórdão  nº  5.614,  de  29/04/05  (fls.15/20),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  PERÍCIA.  OMISSÃO  DO  NOME  PERITO.  Desconhece  se  do  pedido  de  perícia  em  que  a  autuada  não  aponta  o  nome,  endereço  e  qualificação  profissional de seu perito.  REFIS.  COMITÊ GESTOR.  COMPETÊNCIA.  Cabe  ao  Comitê  Gestor  do  Refis  decidir  sobre  a  inclusão  nesse  programa  de  determinado  crédito  tributário, não sendo possível revolver essa matéria em sede de impugnação.  DIPJ E DCTF. EFICÁCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Apenas a DCTF tem  eficácia  de  confissão  de  dívida,  cabendo  à  DIPJ  papel  meramente  informativo.  DIPJ.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  OBJETO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO.  Não  se  admite  a  retificação  de DIPJ  para  alterar matéria  tributável  objeto  de  lançamento  de  oficio.  Em que pese o acórdão concluir pela procedência do lançamento de IRPJ, no  relatório da decisão, verifica se que se trata de auto de infração de CSLL, in verbis:   “Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.08/11)  lavrado  para  exigir  crédito  tributário  relativo  à CSLL  do  quarto  trimestre  do  ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 52.265.398,01.  De  acordo  com  o  relatório  da  auditoria  fiscal  (fls.13/18),  foi  constatado, na ficha 30 da D1PJ (fls.37), que a autuada apurou,  como base de cálculo da CSLL, um lucro de R$ 171.083.739,46  no  trimestre  em  questão,  bem  como  o  correspondente  valor  de  CSLL de R$ 20.530.048,74.  Em  que  pese  os  dados  constantes  na  DIPJ,  esse  crédito  tributário  não  foi  informado  em DCTF,  nem  pago.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  dessa  situação,  a  autuada  alegou que  teria  incluído o crédito no Refis,  tendo apresentado  Fl. 1379DF CARF MF     4 os  requerimentos  das  fls.  28  e  29,  dirigidos  ao  Comitê  Gestor  desse programa. No entanto, o pleito não foi atendido, conforme  o  Parecer  do  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal no 33, de 31/05/2004 (fls.30/32).  Tendo  em  vista  que  não  fora  pago  nem  estava  em  regime  de  parcelamento, o crédito tributário foi lançado de oficio.”  Também no “Extrato de Processo” (fl.37) informa­se que o crédito tributário  em questão é de CSLL, relativo ao período de apuração 12/99.  Às  fls.48/76,  dentre  outros  documentos,  constam  as  seguintes  peças  processuais:  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar,  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  auto  de  infração  e  Relatório  da  Auditoria  Fiscal.  Neste,  a  fiscalização  fundamentou a autuação nos seguintes termos:  de  acordo  com  o  LALUR,  apurou  se  um  lucro  real  de  R$  171.083.739,46 , que implicou na apuração de CSLL no valor de  R$ 20.530.048,74;   apesar da  informação em DIPJ,  tal valor não  foi  informado na  DCTF correspondente ao 4º trimestre de 1999;   a partir do ano­calendário 1999, conforme IN SRF nº 126/98, a  DCTF  passou  a  ser  considerada  o  documento  hábil  de  declaração  e  confissão  de  dívida  tributária,  atribuindo­se  à  DIPJ um papel meramente informativo;   o  contribuinte  informou  que  o  débito  havia  sido  incluído  no  REFIS, porém “...tal afirmativa não se confirmou, pois o pleito  foi indeferido pelo Comitê Gestor do Programa de Recuperação  Fiscal  através  do  Parecer  nº  033,  de  31  de  maio  de  2004  (fl.30/32), contido no processo nº 11080.009780/200205”;   a lavratura do auto de infração fez­se necessária, em razão de o  crédito tributário não estar formalmente constituído.  No recurso voluntário (fls.86/101), o Recorrente sustentou, em síntese:  submetera  à  tributação  um  “lucro  ficto  e  condicionado”,  considerando­o  integralmente  no  4º  trimestre  de  1999,  não  mensalmente;  além  de  constar  no  balanço  do  trimestre  e  na  DIPJ,  o  tributo  teria  sido  declarado nas Fichas  2  e  4  da Declaração do Refis,  sendo o parcelamento deferido sem ressalva;  informara  à  autoridade  tributária  equívoco  cometido  quanto  à  informação  do  código,  tendo  requerido  a  retificação,  não  obstante  os  dados  corretos  serem  de  conhecimento  da  Receita  Federal (DIPJ, LALUR etc.);  o  indeferimento  da  retificação  do  código  fundamentara­se  no  transcurso do prazo para a inclusão de novos tributos no REFIS;  a  DRJ  não  poderia  ter  recusado  a  revisão  do  lançamento,  quando comprovado o erro, tendo o acórdão sido omisso quanto  às questões da “inexistência do  fato gerador”, “inexigibilidade  imediata  da  totalidade  do  tributo”,  “não­incidência do  IRPJ  e  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 15374.000575/2009­06  Acórdão n.º 1301­002.669  S1­C3T1  Fl. 4          5 da CSLL sobre a redução do estoque do passivo  tributário, até  mesmo em razão do caráter punitivo e confiscatório dos ‘Autos  de  Infração’”,  tendo  ainda  deixado  de  “...responder  o  que  acontecerá,  afinal,  se  o contribuinte  for  excluído  do  ‘refis’,  ou  pagar  antecipadamente  o  débito;  já  que,  nesta  hipótese,  a  condição  do  resultado  do  trimestre  deixará  de  existir,  invertendo­o para apontar prejuízo e retirando o suporte de fato  da exação”;  caso existente, o tributo teria sido parcelado no Refis, diante de  sua suficiente caracterização (valor, espécie tributária e período  de referência). Ao exercer a opção do art.2º da Lei nº 9.964/00,  parcelara  integralmente  o  débito,  “...ainda  que  o  contribuinte  tivesse omitido por completo a caracterização do tributo”;  de  acordo  com  o  art.147,  §2º,  do  CTN,  os  erros  contidos  na  declaração deveriam ser retificados de ofício;  “...Não se negou o recebimento de notificação relativa à recusa  da  retificação  dos  códigos,  mas  o  conhecimento  oportuno  e  tempestivo  da  existência  de  imprecisão  na  declaração,  que  permitisse  a  correção  do  equívoco  antes  do  encerramento  da  fase de homologação”;   a autoridade julgadora não poderia eximir­se de apreciar o ato  de  indeferimento do  pedido  de  retificação,  pois  relacionado ao  lançamento de ofício, bem como de analisá­lo, em que pese ter o  crédito tributário sido informado em DIPJ;  a declaração no Refis constituir­se­ia em confissão de dívida.  Consta às fls.24/31, cópia da Resolução nº 10102.574, de 09/11/06, por meio  da  qual  a  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem:  “a)  intime  a  Recorrente  a  demonstrar  de  forma  pormenorizada  os  procedimentos  adotados  quanto  à  suposta  ‘receita  extraordinária  —  REFIS’  não  oferecida  à  tributação no 4°.  trimestre de 1999,  inclusive  em  relação aos  registros  contábeis;  b) proceda a uma análise de todos os procedimentos adotados pelo Recorrente  que  originou  a  suposta  receita  extraordinária  —  REFIS,  em  relação  ao  valor  questionado nos presentes autos,  tecendo comentários que  achar necessário para o  bom deslinde da questão, e  c)  após,  intime  a  Recorrente  acerca  do  resultado  e  conclusão  da  presente  diligência, para, se querendo, venha aos autos contraditá­la.”  No  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  (fl.141),  de  13/08/10,  consignou­se:  “[...]  As  análises  se  pautaram  única  e  exclusivamente  ao  objeto  do  RPF  mencionado,  sendo que  sua  conclusão não elide o direito da Fazenda Nacional de  proceder  a  novos  exames  sobre  o  programa  de  fiscalização  em  foco,  no  mesmo  período ou em outros que julgar necessário.  Fl. 1381DF CARF MF     6 Deixo de cientificar a contribuinte sobre o resultado das análises, haja vista  que  as mesmas  não  foram desenvolvidas  em decorrência  do  não  atendimento,  por  parte da mesma, dos elementos necessários à sua execução.”  Posteriormente,  o  contribuinte  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência,  conforme “Termo de Ciência e ReRatificação de Termo Fiscal”, de 16/08/10, (fl.142):   “[...]  Por  este  mesmo  Termo  Fiscal,  fica  RETIFICADO  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  lavrado  e  cientificado  à  contribuinte  em  13/08/2010  para  tornar  sem  efeito  seu  parágrafo  terceiro,  haja  vista  a  ciência  do  Relatório  de  conclusão  da Diligência  Fiscal  que  se  faz  pelo  presente Termo.  Fica  RATIFICADO tudo o mais que daquele Termo consta.”  Por sua vez, no “Relatório de Conclusão da Diligência Fiscal” (fls.144/145),  de 16/08/10, assentou­se:  “[...] Em resposta de 12/05/2010, por nós recepcionada em 18/05/2010 fls.127  a  contribuinte,  além de  fazer  confusão ao misturar o objetivo da Diligência Fiscal  que  se  destinava  a  INSTRUIR  o  processo  e  não  RECONSTITUÍ­LO,  conforme  afirma  no  final  do  primeiro  parágrafo  de  sua  missiva,  apresenta  negativa  com  relação ao atendimento do Termo Fiscal, afirmando, evasivamente não mais possuir  a documentação, conforme descreve no final do terceiro parágrafo:‘provavelmente  por ter sido eliminada, nos termos do parágrafo único do artigo 195 e do artigo  174 do Código Tributário Nacional’.  Não obstante a negativa supra mencionada, procedi à  lavratura do Termo de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  cientificado  à  contribuinte  em  19/07/2010,  fls.136/139,  elucidando  tratar­se  de  Diligência  Fiscal  visando  à  instrução  do  processo em fase de julgamento de 2ª  Instância Administrativa e ao mesmo tempo  reiterando  a  intimação  para  apresentação  dos  elementos  constantes  do  Termo  de  Inicio de Diligência Fiscal.   Em  resposta  recepcionada  em  29/07/2010  fls.140  a  contribuinte,  da mesma  forma evasiva, limitou­se a ‘confirmar o anteriormente afirmado’, ou seja, nada a  apresentar.  Em 13/08/2010 procedi ao encerramento da Diligência Fiscal sem dar ciência  deste  relatório  contribuinte.  Nesta  data  procedi  entrega  de  uma  via  deste  à  contribuinte para sua ciência e manifestação caso assim desejar, conforme Termo de  fls.142.”  Ao sujeito passivo a Defis – São Paulo (SP) concedeu, com fundamento no  art.44 da Lei nº 9.784/99, um prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar sobre tais conclusões  fiscais,  sendo  que  em  08/09/10  o  processo  foi  devolvido  ao  CARF  para  continuidade  do  julgamento, conforme despacho de fl.145.  Ao autos  anexou­se petição do  contribuinte  (fls.165/166),  protocolizada  em  24/10/12,  por  meio  da  qual  se  acostou  novo  instrumento  de  mandato  e  requereu­se  “...a  abertura  de  vista  e  conseqüente  fornecimento  de  cópia  na  íntegra  do  feito  aos  novos  advogados”.  Em  11  de  setembro  de  2013,  esta  Turma  entendeu  por  bem  converter  o  processo em diligencia nos termos do voto abaixo (Resolução nº 1103000.110 – 1ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária ­ fls. 323):  Como  relatado,  a Divisão de Fiscalização da Delegacia Especial  da Receita  Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (SP) cientificou o contribuinte sobre  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 15374.000575/2009­06  Acórdão n.º 1301­002.669  S1­C3T1  Fl. 5          7 o  resultado  da  diligência  requerida  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  tendo concedido apenas o prazo de 10  (dez) dias para  que  se manifestasse  sobre  as  conclusões  fiscais:  “De  acordo  com  o  informado,  e  tendo  em  vista  o  prazo  de  10(dez)  dias,  inserto  no  art.44  da  Lei  nº  9.784/99,  aguarde­se até 27/08/10 para encaminhamento.” (fl.145).  A adoção excepcional  da Lei nº 9.784/99 em  tal  situação,  reconheça­se,  era  controversa,  sendo que  algumas unidades da RFB concediam 10  (dez) dias para o  aditamento da defesa, outras, 30 (trinta) dias.  Considerando que o prazo, no processo administrativo tributário federal, é de  30  (trinta)  dias,  seja  para  a  interposição  de  impugnação/manifestação  de  inconformidade ou  recurso voluntário, sempre entendi, desde quando atuava como  Julgador  em  primeira  instância,  que  tal  lapso  temporal  também  deveria  ser  prestigiado  em  caso  de  ciência  de  resultados  de  diligências,  até  mesmo  por  não  significar qualquer prejuízo à marcha processual.  Com a edição do Decreto nº 7.574, de 29/09/11, que regulamenta o processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  tal  divergência  encerrouse.  Dispõe tal ato normativo que o prazo a ser concedido deve ser de 30 (trinta)  dias:  Art.35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada  pela  autoridade julgadora de primeira  instância, de ofício ou a pedido do  impugnante,  quando entendêlas necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto no  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro  de 1993, art. 1o).  Parágrafo único. O sujeito passivo deverá  ser  cientificado do  resultado da  realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam  trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de  trinta dias  para manifestação (Lei no 9.784, de 1999, art. 28).  Note­se,  ainda,  do  “Relatório  da  Auditoria  Fiscal”  (fls.66/71),  teria  sido  lavrado também um auto de infração de IRPJ, decorrente dos mesmos fatos:   “Por  derradeiro,  mister  se  faz  alertar  que  embora  o  Relatório  deste  lançamento  parcial  refira­se  simultaneamente  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  o  presente  processo abarca  exclusivamente a CSLL  concernente  às  verificações  preliminares  do quarto trimestre”  Em consulta ao sistema “Comprot”, utilizando o CNPJ nº 88.610.191/000154  como  parâmetro  de  busca,  verifica­se  que  em  16/09/04,  além  do  processo  ora  restaurado,  foi  formalizado  o  de  nº  11080.006580/200454,  com assunto  registrado  “Auto de Infração de IRPJ”, que desde 09/08/2010 encontra­se arquivado por ordem  da Derat – São Paulo (SP).  No sítio do CARF na internet é possível saber que em 21/09/06 foi  também  requerida uma diligência naquele processo,  tendo sido o julgamento final realizado  em 28/01/10.  Em que  pese  já  ter  havido,  quanto  a  este  processo,  julgamento  em  segunda  instância com provimento do recurso voluntário, entendo, como medida de cautela a  fornecer elementos seguros de convencimento, ser necessário conhecer o inteiro teor  dos autos, que contempla, inclusive, o resultado da mencionada diligência na qual se  Fl. 1383DF CARF MF     8 baseou o respectivo voto condutor do acórdão nº 110100.245 (disponível no sítio do  CARF na internet).  Desta  forma,  nos  termos  do  acima,  o  presente  processo  foi  convertido  em  diligencia para que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil:   a)  cientifique  o  Recorrente  do  inteiro  teor  do  “Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal”  (fl.141),  “Termo  de  Ciência  e  ReRatificação  de  Termo  Fiscal”  (fl.142) e “Relatório de Conclusão de Diligência Fiscal” (fls.144/145);  b)  acoste  aos  autos,  em  forma  de  anexo,  cópia  integral  do  processo  nº  11080.006580/200454;  c)  informe  se  o  resultado  da  diligência  realizada  no  bojo  do  processo  nº  11080.006580/2004­54  é  capaz  de  demonstrar  de  forma  pormenorizada  os  procedimentos adotados pelo contribuinte quanto à suposta “receita extraordinária –  REFIS”,  lastreados  nos  respectivos  registros  contábeis,  podendo,  se  entender  necessário,  intimálo  a  apresentar  as  informações  e  documentos  que  entender  pertinentes ao devido esclarecimento dos fatos;  d) intime o contribuinte a comprovar que o crédito tributário exigido constou  do REFIS, ainda que informado com código de receita equivocado;  e) elabore relatório circunstanciado sobre a análise decorrente dos itens “c” e  “d”, bem como quanto às demais providências adotadas;  f)  cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para,  se  assim  desejar, aditar o recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do  art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  f) findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.  Em retorno a diligencia da Resolução nº 1103000.110 – 1ª Câmara / 3ª Turma  Ordinária,  a  Derat­SP  retornou  aos  autos  Relatório  fiscal  atendendo  as  questões  requeridas,  levantando como pontos principais:  1. Cópia integral dos autos do processo 11080.006580/2004­54 (IRPJ);  Diante de tal processo, faz consignar que "Considerando a idêntica matéria  tributável  entre o auto de  infração de CSLL e aquele  relativo ao  IRPJ objeto do processo  11080.006580/2004­54,  como  bem  identificado  na  Resolução  1103­000.110,  aplica­se,  ao  caso, as conclusões obtidas pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo  ao  examinar  os  registros  contábeis  do  contribuinte  de  forma  a  demonstrar  pormenorizadamente os procedimentos adotados quanto à suposta “receita extraordinária –  REFIS”, nos exatos termos como solicitado pelo item “c” da resolução."  2. Análise e conclusões acerca dos procedimentos adotados pelo contribuinte  que deram origem às receitas extraordinárias – REFIS (fl. 1208). Vejamos:  Dos demonstrativos trazidos pelo interessado, em particular a de folhas 913 e  914,  constatamos  que  a  receita  decorrente  da  opção  pelo  REFIS  e  composta  das  parcelas discriminadas no quadro a seguir:   Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 15374.000575/2009­06  Acórdão n.º 1301­002.669  S1­C3T1  Fl. 6          9   É  de  se  notar  inicialmente  que  o  crédito  apurado,  R$  159.027.590,00,  foi  informado  na  Demonstração  de  Resultado  publicada  aos  acionistas  sob  a  denominação de “Receita Extraordinária – REFIS” (fl. 979)  Por  outro  lado,  relativamente  às  3  (três)  primeiras  parcelas  que  compõem a  receita  extraordinária  ­  REFIS  (itens  “1”  a  “3”  do  quadro  acima),  tratam­se,  respectivamente,  de  ganhos  obtidos  pelo  ajuste  ao  valor  presente  da  multa/juros  incidentes sobre débitos de 1999, da multa e juros incidentes sobre débitos anteriores  a 1999 e do valor principal dos débitos.  O mecanismo dos referidos ajustes, para o valor principal do débito, encontra­ se demonstrado em detalhes pelo interessado à folha 916.  Conforme se vê, o Ajuste ao Valor Presente (AVP) é função da taxa SELIC e  da  parcela/REFIS.  Esta  (parcela/REFIS),  por  sua  vez,  é  resultado  da  aplicação  de  1,2%  sobre  o  faturamento  ajustado anualmente  pela  taxa  de  crescimento  estimada  (4% no caso em tela).  Desse ponto, é possível obter os ganhos obtidos pelo AVP:    Vale dizer, é indiscutível a característica estritamente financeira do AVP, não  deixando duvida, por consequência, quanto à natureza também financeira do ganho  (receitas  extraordinárias  –  REFIS)  dele  decorrente. O  ganho  só  existe  em  função  desse ajuste financeiro, isto é, utilização da taxa SELIC, de previsões de crescimento  da  empresa além de  seu  faturamento para  fins de  “trazer para o valor presente” o  passivo tributário.  Ressalta­se que os ganhos (receitas extraordinárias – REFIS) aqui tratado não  se  confundem  com  os  débitos  tributários  que  compõem  o  passivo  tributário  submetido  ao  REFIS,  visto  que  aqueles  (ganhos),  conforme  vimos,  tem  origem  meramente  financeira,  distinta,  portanto,  da  dos  fatos  geradores  dos  impostos  e  contribuições que compõem o referido passivo. Vale dizer, não há que se falar em  “BIS­IN­IDEM”.  Observe­se ainda que, embora a explanação envolva apenas o valor principal  dos débitos componentes do passivo tributário, é induvidoso que também se aplica  aos  itens  “2”  e  “3”  tendo  em  vista  que  estes  nada mais  são  do  que  reversões  de  acréscimos  legais  (multa/juros)  do  principal  com  o  qual  compõem,  de  forma  indissociável, o total do passivo em questão para efeito de cobrança.  Conclusão:  tratam­se  (ganhos  obtidos  pelo  ajuste  ao  valor  presente  da  multa/juros incidentes sobre débitos de 1999, da multa/juros incidentes sobre débitos  Fl. 1385DF CARF MF     10 anteriores a 1999 e do valor principal dos débitos), portanto, de matéria  tributável  estando correta a sua inclusão na base de cálculo tanto do imposto de renda (lucro  real)  como  da  contribuição  social  (lucro  líquido),  tal  qual  apresentado  pelo  contribuinte em suas demonstrações contábeis e fiscais.  Antes  de  prosseguirmos  na  análise  dos  itens  “4”  e  “5”  seguintes,  faz­se  necessário  enfatizar  o  mecanismo  pelo  qual  se  formam  as  receitas  (“receitas  extraordinárias – REFIS”) ora em discussão.  Do que já foi exposto anteriormente, não resta dúvida que se por um lado o  ingresso  no  REFIS  de  novos  débitos  não  afeta  o  AVP,  tendo  em  vista  que  este  (AVP) é função de taxas (SELIC e de crescimento da empresa) e faturamento, por  outro é indiscutível que (a inclusão no REFIS de novos débitos) provoca o aumento  do  passivo  tributário  e  consequentemente  da  receita  extraordinária  –  REFIS.  O  quadro a seguir ilustra de forma esquemática, para o caso em tela, as considerações  tecidas.    Desse modo, a utilização da sistemática do AVP implica necessariamente na  redução do estoque do passivo tributário e consequente ganho (receita extraordinária  – REFIS) de tal forma que a parcela a ser recolhida via REFIS não se altera uma vez  que não depende do montante do passivo  tributário. Havendo aumento do passivo  tributário (a ser parcelado no REFIS) de “R$ 43.815,42 mil” as parcelas do REFIS  não sofrem qualquer alteração visto que, reiteramos, estas (parcelas) não dependem  daquele (passivo tributário).  É certo, portanto, que também o AVP não se alterará com a inclusão de novos  débitos do REFIS tendo em vista que também não depende do montante do passivo  tributário,  sendo  que  o  único  efeito  dessa  inclusão  é  o  aumento  das  receitas  decorrentes do AVP­REFIS no mesmo montante daquela inclusão.  Ou seja, se há inclusão de “R$ 43.815,42 mil” no passivo tributário parcelado  no REFIS, haverá acréscimo das  receitas extraordinárias – REFIS  também de “R$  43.815,42 mil” como decorrência do ajuste, ficando claro, portanto, que não se trata  de oferecer o tributo novamente à tributação uma vez que, reiteramos, o ajuste tem  origem  diversa  da  do  tributo,  não  obstante  a  coincidência  numérica  que  ocorrerá  apenas em relação aos montantes adicionados posteriormente ao cálculo do ajuste,  conforme destacado reiteradas vezes neste Termo.  Conclusão:  tratam­se  (itens  “4”  e  “5”  da  receita  –  REFIS  –  Reversão  de  Imposto  e  Contribuição  –  1º  rebate  e  Reversão  de  Imposto  e  Contribuição  –  2º  rebate)  de matérias  tributáveis não  se  confundindo  com os  débitos  tributários que  compõem  o  passivo  tributário  submetido  ao  REFIS,  tendo  natureza  estritamente  financeira.  Nesse  mesmo  sentido,  podemos  concluir  que  as  duas  últimas  receitas  discriminadas no quadro anterior (itens “6” e “7”) também são matérias tributárias,  não se confundindo com o passivo tributário submetido ao REFIS”.  Portanto, pelo relatório acima transcrito, restou devidamente demonstrado que  no 4º trimestre de 1999 a contribuinte contabilizou e levou ao resultado do período  de  apuração,  como  contrapartida  da  redução  do  exigível  a  longo  prazo/passivo  tributário, o montante de R$ 159.027.590,00, decorrente de sua opção pelo REFIS.  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 15374.000575/2009­06  Acórdão n.º 1301­002.669  S1­C3T1  Fl. 7          11 Assim, conclui­se que os ganhos financeiros decorrentes da opção pelo REFIS  constituem  matéria  tributável,  conforme  entendimento  consignado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  IR  no  processo  11080.006580/2004­54, relativo ao mesmo período de apuração.  Por sua vez, nessa linha de entendimento, subsistindo o parcelamento com as  devidas  reduções  do  passivo  tributável,  subsiste  os  ganhos  financeiros  dele  decorrente, cujos resultados, repita­se, são tributáveis pelo IRPJ e CSLL.  Ressalta­se, no  caso, que a motivação pela qual o  lançamento do  IR  foi  julgado  improcedente,  qual  seja,  o  indeferimento  do  ingresso  no REFIS,  não  mais subsiste, tendo em vista a reativação da conta REFIS por decisão judicial  datada  de  03/12/2013  na  Apelação  Civil  5001348­05.2013.404.7100/RS,  interposta pela MUNDIAL S/A, incorporadora da ZIVI S/A – CUTELARIA, fl.  1.172 a 1206.  Cabe  ainda  observar  que  nem  todo  valor  tributável  do  auto  de  infração  é  decorrente da “receita extraordinária Refis”,  uma vez que, conforme demonstrado,  esta  é  equivalente  a  R$  159.027.590  do  total  do  lucro  líquido  no  montante  de  172.863.110,46, que serviu de base de cálculo para a autuação (dados extraídos do  LALUR).  Já  em  relação  a  inclusão  do  débito  no  Refis  (item  “d”  da  Resolução),  confirma­se,  em  pesquisa  realizada  nos  sistemas  internos  da  RFB,  que  a  CSLL  constou  da  “Declaração  Refis”  entregue  em  30/06/2000  e  na  declaração  de  31/08/2000.  Contudo,  tal  débito  não  foi  consolidado  no  parcelamento,  mesmo  após  a  reativação da conta Refis por decisão judicial conforme mencionado acima, em função da falta  de correspondência com a forma de apuração do Imposto de Renda a que estava submetida a  contribuinte no ano­calendário de 1999, conforme entendimento jurídico constante do Parecer  do Comitê Gestor do REFIS 33, 31 de maio de 2004, fls. 72/77."  Cientificado  do  retorno  da  diligencia,  a  contribuinte  protocolou  em  31/07/2015 (fl. 1319 e segs) resposta ao relatório fiscal alegando os seguintes argumentos:  1. Cópia de documentos, transcrição do relatório fiscal e conclusões acerca da  correta inclusão da CSLL discutida ­ R$ 20.530.048,74 ­ no parcelamento;  2. Esclarecimentos acerca do valor total de receita extraordinária de Refis;  3.  Alegação  de  descumprimento  da  Apelação  Cível  que  estabeleceu  a  reativação da conta de Refis;  4. Argumentação de que a eventual não consolidação da CSLL no Refis não  traz reflexos no presente processo;  5. Pedido de  julgamento pelo CARF em  linha com o  já decido e  transitado  em julgado no processo equivalente de IRPJ (11080.006580/2004­54);  É o relatório.  Fl. 1387DF CARF MF     12 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso voluntário é TEMPESTIVO, conforme já atestado pela Resolução  nº 1103000.110 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, portanto, ser CONHECIDO.  Ao  fechar  o  balanço  tributário  de  1999,  o  contribuinte  reconheceu  contabilmente benefício financeiro (Ajuste a Valor Presente da multa e juros incidentes sobre  os  débitos  tributários  parcelados)  decorrente  de  adesão  a  programa  instituído  pela  Lei  nº  9.964/00,  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  REFIS  realizado  em  30  de  junho  de  2000  conforme  respectiva  Declaração  Refis.  Desta  forma,  o  contribuinte  submeteu  este  lucro,  denominado de "lucro ficto ­ receita extraordinária de REFIS", à tributação pelo IRPJ e CSLL.  No  entanto,  posteriormente,  diante  da  tentativa,  em  31  de  agosto  de  2000,  pelo  contribuinte  de  retificar  dados  informados  na  declaração  de  parcelamento,  a  autoridade  fiscal voltou atrás e  indeferiu o pedido (Parecer do Comitê Gestor de Parcelamento Fiscal nº  33/04),  por  entender  que  o  contribuinte  estaria  buscando,  em  verdade,  incluir  novos  débitos  após  prazo  de  encerramento  do  programa. Ademais  de  indeferir  o Refis,  a  autoridade  fiscal  autuou a empresa para que realizasse o pagamento do tributo gerado pela economia financeira  gerada pela adesão ao programa de parcelamento.  Sendo  assim,  em  breve  síntese,  o  presente  processo  (reconstituição  do  processo nº 11080.006583/200498) trata­se de autuação de CSLL referente ao 4º trimestre de  1999, onde a autoridade autuante constatou a falta de recolhimento e/ou declaração em DCTF  da referida contribuição.  ***  Processo reflexo  Vale  ressaltar,  preliminarmente,  que  a  autoridade  fiscal,  após  fiscalização,  lavrou dois autos de infração para autuar separadamente IRPJ e CSLL.  O  auto  de  infração  de  IRPJ  gerou  o  PAF  nº  11080.006580/2004­54  (já  arquivado conforme extrato na página eletrônica do comprot, mas cujas copias foram anexadas  aos presentes autos conforme requerido em diligencia), cujo julgamento por este colegiado já  foi  concluído  de  forma  a  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  acórdão  n  º  1101­000.245  cuja  ementa  segue  abaixo  transcrita:  Nº Acórdão 1101­000.245  IRPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  ERRO  DO  CONTRIBUINTE  ­ Se o  contribuinte,  em  face de  seu pedido de  adesão ao Refis,  realizou  ajustes  financeiros  tributáveis  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,   decorrentes  da  reversão  de  acréscimos  legais  (multas  e  juros)  por  ela  devidos,  e,  posteriormente  teve  indeferido  sua  adesão ao Refis, deve  ser  afastada  a  tributação  sobre os  referidos ajustes,  já que apurados exclusivamente em razão da pretendida  adesão  ao  Refis  e  que,  por  equivoco  da  contribuinte,  não   foram  posteriormente  retificados.  Se  não  se  confirmou  a  reversão  dos  acréscimos  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 15374.000575/2009­06  Acórdão n.º 1301­002.669  S1­C3T1  Fl. 8          13 legais, não houve acréscimo patrimonial da contribuinte que justifique a incidência  do IRPJ e da CSLL, devendo ser cancelado o respectivo lançamento  A identidade entre os dois processos foi reconhecida pela própria autoridade  fiscal quando da realização de retificação do relatório fiscal nos autos deste processo. Vejamos  (fl. 1208):  "Considerando a idêntica matéria tributável entre o auto de infração de CSLL  e  aquele  relativo  ao  IRPJ  objeto  do  processo  11080.006580/2004­54,  como  bem  identificado  na Resolução 1103­000.110,  aplica­se,  ao  caso,  as  conclusões obtidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo  ao  examinar  os  registros  contábeis do  contribuinte de  forma a demonstrar pormenorizadamente os  procedimentos  adotados  quanto  à  suposta  “receita  extraordinária  –  REFIS”,  nos  exatos termos como solicitado pelo item “c” da resolução."  O  Relatório  da  Auditoria  Fiscal  do  processo  de  IRPJ  (fl.  472  e  segs)  não  deixa  dúvidas  de  que  ambos  processos  decorrem  do  mesmo  procedimento  fiscal  e  foram  baseados nos mesmos elementos de prova. Vejamos trecho que assim esclarece:        Tendo em vista o acima,  sou da opinião de que, apesar de não  ter ocorrido  vinculação do presente processo aos autos do processo de IRPJ (PAF nº 11080.006580/2004­ 54)  conforme  art.  6º,  inciso  III  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  343/2015),  verificando­se  que  se  tratam  de  processos  reflexos  ­  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos  distintos  ­ deve o presente processo observar o que  foi  decidido no acórdão acima citado de  forma a cancelar de pronto o lançamento.  De qualquer forma, para a hipótese de meus pares não comungarem do meu  entendimento, passo a analisar os fundamentos de mérito.  ***  Fl. 1389DF CARF MF     14 Mérito  Em  linha  com  o  relatório  fiscal  emitido  pela  autoridade  fiscal  em  conseqüência da diligencia requerida por esta turma, entendo que no caso de ingresso no Refis,  o  ganho  decorrente  dos  ajustes  financeiros  são  tributáveis  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL.  Neste  sentido,  o  resultado  positivo  auferido  no  ano­calendário  decorre  justamente  dos  ajustes  financeiros realizados no período, decorrente da reversão de acréscimos legais (multas e juros)  devidos pela contribuinte.  Concluo  que  não  há  maiores  duvidas  quanto  a  esta  conclusão,  seja  pela  postura  adotada  pelo  próprio  contribuinte  de  submeter  tais  valores  a  tributação,  quanto  pelo  relatório da autoridade fiscal acima mencionado.  No  entanto,  diante  do  indeferimento  do  parcelamento  no Refis  (Parecer  do  Comitê  Gestor  de  Programa  de  Recuperação  Fiscal  nº  33/04)  pelas  autoridades  fiscais,  os  ajustes  financeiros  realizados  pela  contribuinte  não  mais  se  justificam,  revertendo,  conseqüentemente,  a  conclusão  de  que  os  respectivos  valores  devem  ser  submetidos  a  tributação.  Desta forma, em consonância com o voto condutor do acórdão 1101­000.245,  não houve fato gerador que justifique a incidência do IRPJ e da CSLL, mas lançamento fiscal  equivocado, razão pela qual deve ser cancelado o presente lançamento.  Neste  mesmo  sentido  foram  decididos  dois  julgados  recentes  do  CARF  (Processos  nº  11080.006581/2004­07  e  16152.000065/2009­06)  que  apesar  de  não  terem  todavia transitado em julgado servem como parâmetro no caso presente:  Processo nº 16152.000065/200906   Recurso Voluntário   Acórdão nº 1402002.691 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 26 de julho de 2017   Matéria RECEITAS NÃO OPERACIONAIS   Recorrente HÉRCULES S/A FÁBRICA DE TALHERES   Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário: 1999 VALOR DE TRIBUTO INCLUÍDO EM PROGRAMA  ESPECIAL  DE  QUITAÇÃO (REFIS). RECEITA NÃO OPERACIONAL. EXCLUSÃO DO  PROGRAMA. ESTORNO. A redução do passivo tributário pela inclusão da  dívida  no  REFIS  gera  acréscimo  patrimonial  representando  receita  não  operacional. Entretanto, a exclusão do programa retorna os débitos à situação  anterior e implica no estorno da receita correspondente.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.   Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator    Processo nº 11080.006581/200407   Recurso Voluntário   Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 15374.000575/2009­06  Acórdão n.º 1301­002.669  S1­C3T1  Fl. 9          15 Acórdão nº 1401001.800 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 16 de fevereiro de 2017   Matéria  CSLL  Recorrente  Hercules S.A. Fabrica de Talheres  Recorrida  Fazenda Nacional  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL   Anocalendário: 1999   REFIS.  INDEFERIMENTO.  AJUSTES  FINANCEIROS.  LUCRO  INEXISTENTE.  Com o indeferimento do ingresso no Refis, os ajustes financeiros decorrentes  da reversão de acréscimos legais (multas e juros) realizados pelo contribuinte  não mais  se  justificam,  não  podendo  ser  utilizados  pela  fiscalização  como  base para a autuação fiscal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  ANTONIO BEZERRA NETO  Presidente.  LIVIA DE CARLI GERMANO  Relatora.     Por  fim,  entendo  que  a  alegação  realizada  pelo  Relatório  Fiscal  de  que  a  motivação  pelo  qual  o  lançamento  de  IRPJ  no Refis  não mais  subsiste  em  razão  de  decisão  judicial  datada  de  03/12/2013  em  Apelação  Civil  (AC  5001348­05.2013.404.7100/RS)  ajuizada pelo contribuinte não deve influenciar o presente julgado, posto que, o que se julga no  presente  caso  é  o  lançamento  original  do  ganho  financeiro  obtido  no  ano  de  2000  que  não  merece respaldo tendo em vista a revisão do deferimento do parcelamento do Refis.   Se,  futuramente,  houve  ou  houver  re­inclusão  dos  débitos  no  programa  de  parcelamento e necessidade, por parte do contribuinte, de lançar, novamente, os valores como  tributáveis em seus respectivos livros, tal fato gerador deve ser objeto de novo lançamento por  parte  das  autoridades  fiscais,  se  o  contribuinte,  espontaneamente,  não  realizar  o  atinente  recolhimento da IRPJ e CSLL.  Tal  conclusão  está  em  linha com o próprio  relatório  fiscal  que é  finalizado  pela afirmação  (fl.  1212) de que  "Contudo,  tal  débito não  foi  consolidado no parcelamento,  mesmo após a reativação da conta Refis por decisão judicial conforme mencionado acima, em  função  da  falta  de  correspondência  com  a  forma  de  apuração  do  Imposto  de Renda  a  que  estava submetida a contribuinte no ano­calendário de 1999, conforme entendimento  jurídico  constante do Parecer do Comitê Gestor do REFIS 33, 31 de maio de 2004, fls. 72/77."  Em relação ao valor que deveria ser considerado como "receita extraordinária  do  Refis",  o  relatório  fiscal  levantou  a  duvida  ao  montante  que  deve  ser  efetivamente  reconhecido a este título.   Alega o relatório fiscal (fl. 1209) que "o crédito apurado, R$ 159.027.590,00,  foi  informado na Demonstração de Resultado publicada aos acionistas sob a denominação de  “Receita Extraordinária – REFIS”". Diferentemente, afirma o contribuinte que o valor de base  Fl. 1391DF CARF MF     16 para o  calculo da CSLL ora discutida  foi  de R$ 171.083.739,46, que  geraria  a CSLL de R$  20.530.048,74 (valor do ora discutido auto de infração).  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  pelo Relatório  da Auditoria  Fiscal  do  IRPJ que o valor de base foi, deveras, R$ 171.083.739,46 para ambos os tributos fiscalizados.  Vejamos:    Verifica­se,  desta  forma,  que  o  Lucro  após  adições  e  exclusões  foi  de  R$  171.083.739,46, cuja CSLL incidente seria de R$ 20.530.048,74 (alíquota de 12%). Este valor  de  CSLL  foi  exatamente  aquele  incluído  na  Declaração  de  Refis  e  o  valor  de  base  para  a  presente autuação. Vejamos:    Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 15374.000575/2009­06  Acórdão n.º 1301­002.669  S1­C3T1  Fl. 10          17   Em vista do acima, entendo que não há qualquer duvida quando ao valor que  deve  ser  considerado  como  base  da  receita  extraordinária  do  Refis,  que  de  alguma  forma  influencia no presente processo.  Conclusão  Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER o Recurso Voluntário e  DAR­LHE PROVIMENTO de forma a cancelar o lançamento.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 1393DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.723511/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. EXPOSIÇÃO DE MATÉRIA DISTINTA. DA AUTUAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A apresentação de recurso voluntário que investe contra matéria e tributo distintos daqueles consubstanciados no lançamento, ainda que haja correta referência ao número do processo e da decisão recorrida, implica na ocorrência da preclusão consumativa, consistente na perda de uma oportunidade processual, convolando-se em definitivo o acórdão de primeiro grau administrativo correspondente. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-004.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.238  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  IOF  Recorrente  DATAMÉTRICA ­ CONSULTORIA, PESQUISA, TELEMARKETING  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  RECURSO VOLUNTÁRIO. EXPOSIÇÃO DE MATÉRIA DISTINTA. DA  AUTUAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  A  apresentação  de  recurso  voluntário  que  investe  contra  matéria  e  tributo  distintos  daqueles  consubstanciados  no  lançamento,  ainda  que  haja  correta  referência  ao  número  do  processo  e  da  decisão  recorrida,  implica  na  ocorrência  da  preclusão  consumativa,  consistente  na  perda  de  uma  oportunidade processual, convolando­se em definitivo o acórdão de primeiro  grau administrativo correspondente.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário interposto.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 35 11 /2 01 5- 96Fl. 324DF CARF MF     2 André Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se de  lançamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e  Seguros  –  IOF,  ano­calendário  2011,  em  função  da  realização  de  operações  de  mútuos,  verificados  a  partir  de  registros  contábeis  e  respectivos  contratos,  acrescido  de  multa  qualificada,  por  força do  disposto nos arts. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 71 da Lei nº  4.502/64 e imputação de responsabilidade solidária à sócia­administradora, nos termos do art.  135, III do Código Tributário Nacional.  Em  impugnação  o  contribuinte  apontou  abuso  de  poder,  por  parte AFRFB  condutor do procedimento fiscal, pelos atos praticados, mormente pela tomada de depoimentos  do  contador  e  da  administradora  da  pessoa  jurídica;  que  as  operações  listadas  não  corresponderiam a mútuo, mas sistema de conta­corrente; que o Ato Declaratório nº 07/99 e a  IN RFB 907/09, sem respaldo em lei, equipararam o sistema de conta­corrente ao mútuo, o que  viola  o  art.  108  do  CTN;  que  a  multa  aplicada  é  incoerente,  ante  a  ausência  de  dolo  a  configurar  a  sonegação  fiscal;  e,  ausência  de  requisitos  legais  para  inclusão  da  sócia  administradora como responsável solidária pelo crédito tributário.  A DRJ Juiz de Fora/MG manteve o lançamento, em decisão assim ementada:  “SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIA ADMINISTRADORA  Administradora  que  cometeu  ato  ilícito  no  exercício  da  gerência  da  sociedade  empresária  responde  solidariamente  com a  pessoa  jurídica  pelo  pagamento  do  crédito  tributário,  sendo  suas  responsabilidades  autônomas  da obrigação da contribuinte quanto ao nascimento.  OPERAÇÕES DE MÚTUO  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas sujeitam­se à incidência do IOF segundo as mesmas  normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas  pelas  instituições  financeiras.  Constatada  a  existência  das  operações  e  a  falta de recolhimento do  tributo correspondente, correta a formalização da  exigência de ofício.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  No  caso  de  evidente  intuito  de  sonegação,  ainda  que  em  tese,  aplica­se  a  multa  de  cento  cinquenta  por  cento,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição.”  O  recurso  voluntário,  discorrendo  sobre  o  IRPJ  e  CSLL,  asseverou  a  impossibilidade de retificação da DCTF, após o  início da ação fiscal; a adesão ao regime de  parcelamento implementado pela Lei nº 12.996/14; e, a impossibilidade de aplicação da multa  de ofício de 75%, diante da ausência de lançamento de ofício do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10480.723511/2015­96  Acórdão n.º 3401­004.238  S3­C4T1  Fl. 11          3 Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade,  a saber, tempestividade, legitimidade, cabimento e regularidade formal, não, porém, o interesse  recursal, de modo que não deve ser conhecido.  O  interesse  recursal  está  assentado  no  binômio  necessidade  x  adequação,  revelando­se a necessidade pela existência de uma decisão que cause prejuízo ao interessado, o  que  se  verifica  no  caso  vertente;  entretanto,  quanto  à  adequação,  tem­se que o  conteúdo  da  reclamação investe contra matéria distinta daquela tratada no presente processo, mostrando­se  inútil ao seu desiderato – arrostar a decisão administrativa de piso.  Em  que  pese  tratar  o  lançamento  de  Imposto  sobre Operações  de Crédito,  Câmbio e Seguros – IOF, ano­calendário 2011, estranhamente o recorrente debate a exigência  de  crédito  de  IRPJ  e CSLL  e  desenvolve  toda  a  sua  argumentação  sobre esses  tributos,  não  havendo uma linha sequer que aborde a incidência do IOF.  Buscando  averiguar  se  não  havia  algum  equívoco,  por  parte  da  unidade  preparadora, na juntada do recurso voluntário, talvez pertencente a outro processo do mesmo  contribuinte,  constatei  que,  no  seu  cabeçalho,  há  expressa  referência  ao  PA  10480.723511/2015­96  e  à  correta  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  Acórdão  09­ 060.301 – 2ª Turma da DRJ/JFA, de 16/06/2016, inexistindo defeito na juntada do documento.  Aparentemente,  o  equívoco  se  verificou  mesmo  na  confecção  da  peça,  redundando  na  completa  desarmonia  entre  o  recurso  e  a  autuação,  acarretando,  com  isso,  a  perda de uma oportunidade processual, pela configuração de preclusão consumativa.  Sobre o tema, propícias as palavras de Fredie Didier Júnior1:  “A  preclusão  consumativa  consiste  na  perda  da  faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual  pretendido,  não  sendo  possível  corrigi­lo,  melhorá­lo  ou  repeti­lo.  Observa­se  quando  já  se  consumou a faculdade/poder processual.”  A inconsistência do recurso, por seu turno, dada sua amplitude, não pode ser  mais corrigida, tendo em vista o decurso do lapso recursal e a impossibilidade de se reabrir um  prazo próprio, regularmente conferido ao recorrente para manifestação.  Como  antecipado,  a  dissonância  recursal  é  tamanha  que  impede  qualquer  exame  meritório  sobre  a  decisão  recorrida,  não  cabendo  ao  Conselho  Administrativo  se  manifestar sobre questões cujo exame não lhe foram adequadamente devolvidas.  Outrossim, entendo não ser possível conhecer do recurso com a adoção das  alegações expostas na impugnação, porquanto estaria o julgador, nessa hipótese, substituindo­ se ao interessado no exercício de sua faculdade processual, em grave usurpação e distorção do  sistema contencioso administrativo.                                                              1  Curso  de  direito  processual  civil.  Teoria  geral  do  processo  e  processo  de  conhecimento.  11ª  edição.  Ed.  JusPodium: Salvador, 2009. Págs. 283/284.  Fl. 326DF CARF MF     4 Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                            Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.002724/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL. Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - EXIGÊNCIA LEGAL. Até a criação da Declaração de Compensação - DComp, somente a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional podia ser efetuada pelo próprio sujeito passivo diretamente em sua escrituração, sem que fossem exigidas outras formalidades. A partir de 01/10/2002, em virtude das alterações previstas na Medida Provisória ri 66, de 2002, a compensação para ser válida e eficaz deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração especifica na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO DA MESMA ESPÉCIE. REQUISITOS, A partir de 01 de outubro de 2002 a compensação de indébitos tributários visando extinguir crédito tributário da mesma espécie e destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, para ter validade, deve ser devidamente declarada em DCTF e Dcomp antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 1401-000.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à multa isolada, por preclusa, e no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Ir iii VVAGHE'l-; S1-C4T1 I' I 294 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10680.002724/2007-14 Recurso n" 504494 Voluntário Acórdão n" 1401-00328 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2010 Matéria CSLL Recorrente WEMBLEY SOCIEDADE ANÔNIMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - EXIGÊNCIA LEGAL. Até a criação da Declaração de Compensação - DComp, somente a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional podia ser efetuada pelo próprio sujeito passivo diretamente em sua escrituração, sem que fossem exigidas outras formalidades. A partir de 01/10/2002, em virtude das alterações previstas na Medida Provisória ri 66, de 2002, a compensação para ser válida e eficaz deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração especifica na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO DA MESMA ESPÉCIE. REQUISITOS, A partir de 01 de outubro de 2002 a compensação de indébitos tributários visando extinguir crédito tributário da mesma espécie e destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, para ter validade, deve ser devidamente declarada em DCTF e Dcomp antes do início da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Processo n" 10680 002724/2007-14 Acórdão n° 1401-00328 SI-C4TI PI 295 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à multa isolada, por preclusa, e no mérito, negar provimento ao recurso, (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Fernando Luiz Comes de Mattos, Alexei Macorin Vivan e Viviane Vidal Wagner. Ausente .justificadamente a conselheira Karem .Jureidini Dias. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 02-21.044, da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: A documentação pertinente ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e o demonstrativo consolidado do crédito tributário cio processo constam das fls. 01/02 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 03/09 para exigência da Contribuição Social, multa de oficio e juros de mora calculados até 28/02/2007, além de multa exigida isoladamente, no valor total de R$361 83.5,64, abrangendo fatos geradores compreendidos no exercício de 2003. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros. 001 — CSLI, — Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago durante o procedimento de verificações obrigatórias, fbram constatadas divergências entre os valores declarados e as valores escriturados, gerando falta de declaração, pagamento e/oir farmalização de compensação de pai cela da Contribuição Social apurada no ajuste anual. 002 — Multas isoladas — Diferença apincida entre o valor. escriturado e o declarado/pago — CSLI, Estimativa: durante o 10 AN'TOr-.10 2•1:1.P::! 2 :j ia HL-E2i.CJ írazen,:h 3 .,:nfj. I 1)1- (..:\ Processo n" 10680 002724/2007-14 S1-C4T1 Acórdão o" 1401-00328 Fl 3_4( procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores devidos e os valores declaradas/pagos, gerando falta de pagamento e/ott formalização de compensação cia Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em !Unção de levantamento de balanços ou balancetes de suspensão ou redução relativo ao mês de outubro de 200.2 No Termo cie Verificação Fiscal (TVF), anexado às lis 10/13, fbi feito o detalhamento das infrações. Por sua vez, os demais documentos que fluida/minam a exigência constam das fls. 14/17.5. Cientificado do lançanzento em 1.5/03/2007, confbrizze consignado no auto de infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fis. 178/266, em 13/04/2007, por meio de seu representante legal (Doc. n" 1 —11 187), contra os autos de infração lavrados (Doc n" 2 /is 188/203), cujo resumo é feito em seguida O inzpugnante faz, uma síntese da autuação sofrida e das esclarecimentos que teria prestado no curso da ação fiscal relativamente às compensações efetuadas com os saldos negativos cio IRPI e da CSI.L., implementada contabilmente, em outubro de 2002, por meio de atuolançamento ou autocompensação (Doc. n°03 a 7—lis. 206/266) Citando jurisprudência e doutrina, o delendente enlatiza a aplicação cio princípio da verdade real ou cia realidade tributária ao caso concreto, apontando equívoco da fiscalização ao desconsiderar a realidade tática expressa na escrituração e nas DIRPI apresentadas Assim, o fato de que as compensações de saldos negativos de 1RPJ não terem sido formalizadas via DCTF ou DComp, uma vez que firam efetuadas diretamente na apuração contábil, é de se aplicar, para admiti, tais compensações, o princípio tributário da veracidade O que é relevante para a justa composição cio presente litígio administrativo é que os cm éditos decorrentes das antecipações compulsórias de CSI,L, existem, fbram devidamente comprovados, bem como existentes os créditos &cor, entes de saldos negativos do IRP.I Também é fato concreto que as compensações contabilmente praticadas, por meio da escrituração regular, fbram nas DIRR1 do exercício correspondente, declaradas e comprovadas, o que, em tese, supre a necessidade da DCTF ou Dconzp. Em síntese objetiva, a entrega da DIN já constitui, por si só, a declaração cio contribuinte dos valores compensáveis, sendo desnecessária e redundante a obrigação de apurar e declarar novamente este crédito O impugnante cita ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes para enfatizar a diferenciação entre a situação de 1;1 296 D Processo n" 10680 002724/2007-14 S I-C4T1 Acórdão n " 1401-00328 Fl 297 "aproveitamento de saldos compensáveis" e a denominada "repetição de indébito ou pedido de compensação", uma vez que a própria constatação do "aproveitamento de .saldos compensáveis" já se fiiz em documento equivalente ao pedido de restituição/compensação. Trata-se de hipótese em que o tributo recolhido a maio, fbi apurado em Declaração de Rendimentos que já funcionava como pedido de restituição, como no caso de duodécimos de IRPI recolhidos no ano-calendário de 1988 Conclui o hnpugnante que, diante do exposto, impõe-se o provimento da presente impugnação, para o fim de determinar- se o arquivamento do auto de infração impugnado É o relatório. A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício.. 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - EXIGÊNCIA LEGAL Até a criação da Declaração de Compensação - DComp, somente a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional podia ser efetuada pelo próprio sujeito passivo diretamente em sua escrituração, sem que fb.ssem exigidas outras firma/idades A partir de 01/10/2002, em virtude das alterações previstas na Medida Provisória n" 66, de 2002, a compensação para ser válida e eficaz deve sei efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração especifica na qual constarão infbrinações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensarias Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento Jr . [,(II / :',1 • 10111 1.. ":1 rj. .ri.) 4 Acórdão n" 1401-00328 R. 298 3 1 5 DI : \11 Processo n" 10680 002724/2007-14 S1-C4T1 Delimitação da lide Constata-se que o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de CSLL, no ano-calendário de 2002, não foi impugnado pelo contribuinte, e tornou-se definitiva a sua exigência, nos termos do art. 17 do Decreto IV 70235/72, já por ocasião da decisão de primeira instância. Portanto, aqui não serão conhecidos os argumentos de defesa no sentido de contestar a cobrança da multas isoladas sobre estimativas não pagas. O TVF descreve muito bem os fatos relevantes em pauta: Quanto à quitação da CM, cio mês de outubro de .2002, apresentou demonstrativo onde infbrma a extinção da OU através de compensação com saldos negativos de IRPI relerente.s aos anos calendários de 1996, 1999 e 2002 ( doc. fls 79 a 95). Após analisar a resposta do contribuinte, verificamos que somente o valor de R$ 8 123,39 fbi compensado através da Declaração de Compensação — DComp, entregue em 06/08/03 Quanto ao valor de R$ 4.5 491,84, informa a compensação através da Dcoinp apresentada em 12/02/07 e, quanto ao valor de R$ 78 014,21, não houve infbrmação em DCTF nem em Declaração de Compensação, infbrmou que esse valor (R$ 78.014,21) Ibi compensado contabilmente com saldo negativo de 1RP.J de 1996 Percebe-se logo que do valor correspondente a R$ 1.31,629,44 da CSLL de outubro de 2002, apenas a parcela relativa a R$ 8.12.3,39 foi extinta por compensação (Dcomp). O valor de R$ 45.491,84 foi declarado na Dcomp após o início do procedimento fiscal, portanto não se considera confissão espontânea de débito. Os demais compensações não foram efetuadas seguindo-se as condições necessárias para sua efetivação postas pela legislação de vigor. É de se ver.. Valores eventualmente constantes em D1PJ não podem ser considerados como declarados, pois a partir de 1999 tais documentos não mais são considerados como instrumentos de confissão de dívidas, mas simples declaração de informações econômico- fiscais. No exame do mérito, vejo que toda a linha de defesa da recorrente é voltada para o seu "direito" à compensação de supostos pagamentos a maior CSLL. Em seu recurso, não contesta diretamente as diferenças apresentadas entre o apurado e o declarado e também não refuta o argumento da DR1 na linha de que determinadas Dcomps não teriam sido criadas dentro da espontaneidade, ou que não procedera com a correta instrumentalização de seu pleito a partir de Dcomps. Pretende-se valer apenas do princípio da verdade material em contraponto a aspectos formais e instrumentais constantes nos atos legais regulamentadores da compensação, que diga-se de passagem, tal principio não é absoluto e encontra óbice em procedimentos formais relevantes que ampara por sua vez outro tipo de verdade insito também ao Direito: verdade formal. A compensação tributária é uma faculdade legal e depende de iniciativa do contribuinte. A legislação, para controle da liquidez e certeza dos créditos do contribuinte, i iij ri Ii ::"1 6 A RI i\1 1 Processo o" 10680.002724/2007-14 S1-04T1 Acórdão o" 1401-00328 H 299 impõe a observância de procedimento para sua formalização e concreção. A compensação efetuada com inobservância da legislação de regência, não tem concreção contra o fisco, Nesse ponto a DR.1 foi muito percuciente: Note-se que, assim como para proceder à constituição do crédito tributário, a fiscalização deve observar os ritos legais pertinentes, notadamente os previstos no Decreto n" 70.235, de 1972, e o prazo decadencial, sob pena de ser imputado nulo ou improcedente o lançamento, também em relação a eventuais indébitos tributários devem ser observadas as normas vigentes e procedimentos específicos quanto à formalização da compensação e atenção aos prazos prescricionais do direito creditório, que implicam ajustes na contabilidade devidamente comprovados e informações corretas nas declarações obrigatórias próprias das pessoas jurídicas. Não resta dúvida, portanto, que, em havendo crédito decorrente de recolhimento a maior do imposto, o sujeito passivo tem o direito de utilizá-lo espontaneamente na compensação de débitos seus, desde que seja anterior ao lançamento de ofício, o que não foi o caso. A compensação poderia ter sido feita espontaneamente antes do lançamento de ofício, independente de qualquer requerimento. Acontece que esse procedimento não foi adotado, Então, o pedido de formalização de compensação através de Dcomps foi após o lançamento de ofício e agora como argumento de defesa. Trata-se na verdade de argumento inválido amplamente repudiado na esfera administrativa. O simples direito à compensação não serve de argumento defesa para infirmar auto de infração lavrado adequadamente. Ademais, a compensação tributária tem rito próprio e precisa ser aferida a liquidez e certeza dos créditos. Não consta do processo que a recorrente tenha tomado as providências legais para fazer esse mister antes de iniciado o procedimento de ofício. Se diz que compensou, então, deveria ter apresentado Declaração de Compensação no caso de débitos apurados cru DTP.] após 1999 a fim de efetivar as compensações com o novo regime de compensações atualmente em vigor, não cabendo mais a mera demonstração de compensação na contabilidade, pois essa sistemática não é mais vigente, A Lei n" 10,637, de 30 de dezembro de 2002, em seu art. 49, instituiu a declaração de compensação (Dcomp) e deu nova redação ao art.. 74 da Lei n° 9,4.30, de 1996, para estabelecer que, a partir de 1" de outubro de 2002 (art. 68), a compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação e será "efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão Wormações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos": "Art. 74 O .sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão ..s̀; 1"A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão Processo n" 10680 002724/200714 Acórao n." I 401-00328 Sl-C4T1 Fl 300 1 inibi-mações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. ( ) § .5" A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (grifél) Como se vê, a declaração de compensação é uma prerrogativa da recorrente e que não foi utilizada, não cabendo ao fiscal fazê-lo de oficio Outrossim, o contribuinte se diz que compensou, nem ao menos apresentou DCTF e Dcomp formalizando tais operações e quando o fez não foi de forma espontânea. Não se olvide, ainda, que, no lançamento dito por homologação, a compensação apresenta três pressupostos indispensáveis: Primeiramente, o contribuinte deve possuir um crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública; em segundo lugar, a compensação há de ser escriturada, de sorte que reste cristalizada sua ocorrência; e, por fim, o Fisco somente poderá homologar tal ato do contribuinte se tomar conhecimento de sua atividade, ou em outras palavras, incumbe ao contribuinte comunicar ao Fisco a atividade por ele levada a efeito, de forma que reste exteriorizada sua pretensão, possibilitando a fiscalização de seu procedimento. Sendo assim, não estando comprovada nos autos, por meio de documentação contábil ou fiscal, a alegada compensação, não pode ser esta aceita como argumento de defesa, como aliás é pacífica a jurisprudência: "COFINS.. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como delè..sa em auto de infração. Recurso negado " Acórdão 201 -76411 Da mesma forma, contrapondo-se ao entendimento do autuado, a jurisprudência do CARF impõe óbice à efetivação da compensação, mesmo se tratando de tributos da mesma espécie, quando esta for efetuada a partir de outubro de 2002 e não instrumentalizada através de Dcomp: A CÓRDÃO 201-80287— Data da Sessão: 22/05/2007 COFINS CRÉDITOS DE II'!.. COMPENSAÇÃO ESCRITURAI,. IMPOSSIBILIDADE. A compensação entre créditos e débitos de tributos de dijerentes espécies era *tilada, anteriormente à criação da Declaração de Compensação, à vista de pedido do sujeito passivo e, após, por meio da apresentação de Declaração de Compensação. Estando fbra cksses limites, a compensação escriturai não tem eleito de extinção dos créditos tributários ACÓRDÃO 201-78161 — Data da Sessão: 26/01/2005 NORMAS PROCESSUAIS. PIS COMPENSAÇÃO MESMO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Anteriormente à criação da declaração de compensação, a compensação entre tributos da mesma espécie e de.stinação constitucional (PIS com PIS) era 7 i•i; ! •: r•„ii Ps1 .-.11 I Rsi 8 1)1 . \:11 Processo II" 10680.002724/2007-14 Acórdào n' 1401-0032B efituada pelo próprio sujeito passivo, em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto à multa isolada, por preclusa, e no mérito, de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto fl 301 MINISTÉRIO DA FAZENDA W- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS :O! PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO QUARTA CÂMARA Processo n°: 10680.002724/2007-14 Interessado : WEMBLEY SOCIEDADE ANÔNIMA TERMO DE JUNTADA P Seção/4" Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução if 1401-00.328, assinado digitalmente, às fls, ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para ciência do interessado e demais providências.. Brasília, Chefe da Secretaria

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