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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7942562 #
Numero do processo: 10783.900015/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam a diligência (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam a diligência (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de piso que, juglou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente para manter o despacho decisório que glosou os créditos apurados pelo contribuinte, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os serviços prestados por terceiros na industrialização por encomenda não podem ser enquadrados como matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, não sendo possível, portanto, a sua adição à base de cálculo do crédito presumido apurado nos termos da Lei n° 9.363/96. Em resumo, os créditos glosados foram motivados da seguinte forma: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 00 01 5/ 20 09 -1 8 Fl. 323DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2009-18 “Apesar da regularidade dos dados informados, foram glosados todos os valores constantes das notas fiscais de entradas com os códigos de CFOP 5.124, 5.125, 6.124 e 6.125 conforme tabela abaixo, pois estas notas fiscais não poderiam fazer parte do cálculo do crédito presumido como exposto a seguir. (...) As notas fiscais com os códigos informados acima referem-se, basicamente, aos valores cobrados nos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas- pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, e também ao valor cobrado pelos serviços realizados em produtos intermediários (PI), como rolos e serras diamantadas, produtos estes enviados para manutenção. Portanto, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata, pura e simplesmente, de prestações de serviço, não se enquadrando no conceito de aquisição de MP, Pl e ME mencionada na legislação. Corroborando este entendimento destacamos o Ato Declaratório COSIT n° 9, de 31/07/1998, pergunta 2.7, que diz que "no caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 40, incisos VII e Vlll do RlPl/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido". Vale ressaltar, que todos os valores não aceitos pela fiscalização (glosados) das notas fiscais com os códigos CFOP acima, com a data de entrada, número da nota fiscal, natureza da operação, descrição do produto e~ valor total da nota fiscal encontram-se descritos nas Planilhas de Entradas fornecidas pelo contribuinte (Relação de Insumos MP, Pl e ME). Em suas razões recursais, a Recorrente em síntese apertada alega que: I) pondera que “remeteu blocos de granito para industrialização por encomenda, tendo recebido chapas brutas serradas. Após, promoveu industrialização sobre tais produtos, consubstanciados em beneficiamento, polimento e acondicionamento para exportação, o que faculta a usufruir do beneficio em comento; II) sustenta que a industrialização por encomenda equivale à aquisição de MP, PI e ME, suficientes para integrar a base de cálculo do 1 crédito presumido do IPI apurado na forma da Lei n° 9.363/96; III) para corroborar seu entendimento reproduz julgados do Conselho de Contribuintes no sentido de que o beneficiamento realizado por terceiro é operação necessária à utilização do insumo na fabricação dos produtos, devendo 0 seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, uma vez que “se a empresa adquirísse o insumo beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 324DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2009-18 Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, quanto às despesas efetuadas com industrialização por encomenda. O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Do que se extrai do comando normativo acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Assim, mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou mesmo que do serviço resulte uma matéria-prima a ser utilizada no seu processo produtivo próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação. Tanto é verdade, que posteriormente à edição do referido benefício fiscal, sobreveio por meio da Lei nº 10.276/2001, uma forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita prevendo expressamente a possibilidade de se apropriar do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda. Segue transcrição do dispositivo legal: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (...) Fl. 325DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2009-18 § 5o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996. Portanto, por esta leitura, a apropriação de crédito presumido de IPI, na industrialização por encomenda, somente passou a ser possível a partir da vigência da Lei nº 10.276/2001 e caso o contribuinte tenha efetuado a opção pelo cálculo naquele termo alternativo. Importante destacar que o referido entendimento é corroborado pela interpretação dada pela RFB por intermédio da publicação do Manual Perguntas e Respostas nos seguintes termos: 015 No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja, de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), qual o valor a ser considerado para fins do crédito presumido ? O valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei nº 9.363, de 1996, é o valor dos insumos remetidos, e, na hipótese de opção pela forma alternativa de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 10.276, de 2001, é o valor total da operação, constante da nota fiscal, ou seja, o valor dos insumos enviados pelo encomendante, e o do custo da industrialização propriamente dita, cobrado pelo executor da encomenda. De se esclarecer, por oportuno, que o referido entendimento também foi expressado na pergunta nº 915 do Manual Perguntas e Respostas (Perguntão DIPJ/2004) relativo ao Exercício 2004/Ano-Calendário 2003. Vejamos: 915 No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja, de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), qual o valor a ser considerado para fins do crédito presumido ? O valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei n° 9.363, de 1996, é o valor dos insumos remetidos, e, na hipótese de opção pela forma alternativa de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 10.276, de 2001, é o valor total da operação, constante da nota fiscal, ou seja, o valor dos insumos enviados pelo encomendante, e o do custo da industrialização propriamente dita, cobrado pelo executor da encomenda. Neste cenário, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados e documentos apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com as informações prestadas pelo contribuinte. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 326DF CARF MF

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7920829 #
Numero do processo: 10920.000625/2003-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. PRECLUSÃO. ALCANCE. Consideram-se alcançadas pelo instituto da preclusão as matérias não contestadas de forma expressa na impugnação e no recurso. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 210201.181, de 17/03/2011, e NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Atilio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que não acolhiam os embargos.
Matéria: 109200012741230/DRF-JOI
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000625/2003­02  Recurso nº  177.558   Embargos  Acórdão nº  2102­02.077  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Embargos de declaração ­ Omissão  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADEMIR SILVEIRA MACHADO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  rerratificar  o  Acórdão embargado.  PRECLUSÃO. ALCANCE.  Consideram­se  alcançadas  pelo  instituto  da  preclusão  as  matérias  não  contestadas de forma expressa na impugnação e no recurso.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração, com efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 2102­01.181,  de 17/03/2011, e NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Atilio Pitarelli e  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que não acolhiam os embargos.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora       Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.000625/2003­02  Acórdão n.º 2102­02.077  S2­C1T2  Fl. 2          2 EDITADO EM: 29/06/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Em sessão plenária  realizada em 17 de março de 2011 esta Turma julgou o  recurso  apresentado  pelo  contribuinte ADEMIR  SILVEIRA MACHADO, Acórdão  nº  2102­ 01.181, sendo proferida a seguinte decisão:  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em DAR PARCIAL provimento ao  recurso apenas para  reduzir  as multas  aplicadas  de  112,50%  para  75%,  conforme  disposto  no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do voto da  Relatora.  Cientificada do acórdão acima mencionado, a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional apresentou Embargos de Declaração, fls. 91/98, onde aponta a existência de omissão  no referido acórdão, conforme trecho a seguir transcrito:  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  o  órgão  julgador  foi  omisso,  pois  não  observou  que  reduziu  as multas  aplicadas  de  112,50%  para  75%,  sem  qualquer  pleito  especifico  e  expresso  nesse sentido pelo contribuinte e inobstante o fato de que à fl. 35  consta  a  justificativa/motivação  por  parte  da  autoridade  fiscal  para  o  agravamento  das  multas.  Assim,  a  decisão  embargada  não  foi  motivada  nesses  específicos  pontos,  proferindo  em  conseqüência, decisão extra petita.  (...)  Isso posto, resta caracterizado o vicio da omissão. Referido vício  também pode ser qualificado como erro material ou como erro  de  fato,  que,  segundo  abalizada  doutrina  e  jurisprudência,  de  qualquer forma autoriza o manejo dos presentes aclaratórios.  (...)  Como se observa, operou­se, no caso, a preclusão administrativa,  na forma dos arts. 14, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, fato este  sobre  o  qual  foi  omissa  a  decisão  deste  Colegiado,  pois  a  matéria  relativa  à multa  e  seu  agravamento,  não  foi  objeto  de  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.000625/2003­02  Acórdão n.º 2102­02.077  S2­C1T2  Fl. 3          3 insurgência  especifica  na  impugnação,  nem  no  recurso  voluntário do interessado.  É o Relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.000625/2003­02  Acórdão n.º 2102­02.077  S2­C1T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  preenchem  os  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade  e  devem  ser  conhecidos.  No  acórdão  recorrido  decidiu­se  pela  redução  do  percentual  da  multa  de  ofício de 112,5% para 75%, sob a seguinte fundamentação:  Conforme  é  possível  verificar  no  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal, a multa de oficio  foi majorada em 50%, com  base no disposto no artigo 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96,  sendo, portanto, aplicado o percentual de 112,50% de multa ao  contribuinte.  Porém, não observo qualquer justificativa para que a autoridade  fiscal  aplicasse  a  multa  majorada  no  presente  caso.  Nada  obstante,  para  que  a  multa  qualificada  seja  imposta  ao  contribuinte  é  necessário  que  haja  nos  autos  além  da  justificativa da autoridade, a motivação para a majoração.  Aliás,  cumpre  ressaltar  que  o  contribuinte  protocolizou,  ainda  em sede de fiscalização, uma petição endereçada à Delegacia da  Receita Federal de Joinville/SC  (fls. 04), alegando dificuldades  na obtenção de parte da documentação solicitada e requerendo  a  dilação  do  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal  para  o  atendimento da solicitação, pedido este sobre o qual, diga­se, a  autoridade fiscal sequer se manifestou.  Com  efeito,  não  vislumbro  no  presente  caso  qualquer  peculiaridade que justificasse a majoração da multa de oficio em  50%, sendo que não há indícios de que o contribuinte  tivesse a  intenção de embaraçar a fiscalização.  Reforço ainda que mesmo nos casos em que o contribuinte não  atenda  intimação  para  apresentar  os  esclarecimentos  ou  documentos  solicitados,  é  necessário  que  a  autoridade  fiscal  justifique  plenamente  o  motivo  da  majoração  da  multa,  do  contrário, há de ser aplicado o percentual de 75%.  Sendo  assim,  por  não  verificar  qualquer  justificativa  ou  motivação para a majoração da multa, entendo que o percentual  da multa a  ser aplicado para o caso é o previsto no artigo 44,  inciso I, da Lei 9.430/96, ou seja, a multa de oficio de 75%.  Por  sua  vez,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  afirma  que  a  decisão  recorrida,  sem  qualquer  fundamentação  ou mesmo  de  forma  contraditória,  avançou  sobre  o  exame de matéria não questionada, seja na impugnação, seja no recurso voluntário.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.000625/2003­02  Acórdão n.º 2102­02.077  S2­C1T2  Fl. 5          5 De fato, da leitura da impugnação e do recurso, verifica­se que o contribuinte  não  apresentou  alegações  acerca  da  multa  de  ofício,  muito  menos  quanto  à  sua  majoração,  sendo, pois, forçoso concluir que se cuida de matéria preclusa, que não deveria ter sido tratada  no acórdão embargado.  É  bem  verdade  que,  a  jurisprudência  administrativa  tem  relativizado  o  princípio da preclusão, admitindo a  inovação em casos  relacionados a apresentação de novas  provas  destinadas  à  comprovação  de  alegações  já  postas. Contudo,  esta  relativização  não  se  aplica aos casos de novas alegações, que somente são apresentadas no recurso, muito menos,  quando a matéria sequer foi tratada na impugnação e no recurso.  Importa destacar, ainda, que a majoração da multa de ofício não é matéria de  ordem pública, que não é atingida pela preclusão.  Nesta  conformidade,  há  de  se  concluir  que  assiste  razão  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  quando  afirma  que  o  acórdão  embargado  incorreu  em  omissão  quando  apreciou a majoração do percentual da multa de ofício, sem, contudo,  fundamentar as  razões  para  superar  a  preclusão  que  atingira  a  matéria.  Assim,  deve  o  acórdão  embargado  ser  rerratificado, para que não sejam consideradas as ponderações postas sobre a referida matéria.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 2102­01.181, de 17/03/2011 e NEGAR provimento  ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10140.721968/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2401-006.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado de R$ 41,23/ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado de R$ 41,23/ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 19 68 /2 01 3- 55 Fl. 752DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721968/2013-55 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 720/729) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 697/708) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação parcial contra Notificação de Lançamento (e-fls. 03/07), no valor total de R$1.710.804,06, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2009, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Água Vivas”, cadastrado na RFB sob o nº 3.036.618-6, com área declarada de 19.467,0 ha, localizado no Distrito de Nhecolândia, Município de Corumbá/MS. Por não ter recebido nenhum documento de prova, a fiscalização analisou a DITR/2009 e com base na Decisão da DRJ Campo Grande/MS - Acórdão nº 04-27574 (Processo nº 14120.000011/2008-01) reduziu a área total de 19.467,0 ha para 15.141,4 ha, reduzir a área de reserva legal de 3.893,4 ha para 3.028,2 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$802.624,49 (19.467,0 ha x R$41,23/ha), arbitrando o valor de R$5.976.310,58 (15.141,4 ha x R$394,70/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar. Na impugnação (e-fls. 31/40), a contribuinte pede o cancelamento do lançamento, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Redução da Área Total do Imóvel. (c) Valor da Terra Nua. O voto vencedor do Acórdão destacou ser a impugnação parcial, nos seguintes termos (e-fls. 707): Com relação à redução da alteração área de reserva legal de 3.833,4 ha para 3.028,2 ha, para o exercício de 2009, nenhum questionamento em contrário foi suscitado pelo interessado de forma que, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 72 e o art. 58 do Decreto nº 7.574/2011, considera-se não impugnada tal matéria, devendo ser mantido, quanto a ela, o dado apurado e utilizado pela fiscalização no lançamento em questão. Intimado do Acórdão de Impugnação em 17/07/2018 (e-fls. 715/717), o espólio interpôs em 24/07/2018 (e-fls. 720) recurso voluntário (e-fls. 720/729) requerendo total provimento ao recurso e, em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Por sua procuradora, o autuado apresenta tempestivamente suas razões recursais. (b) Redução da Área Total do Imóvel. Augusta Gomes da Silva Barros era proprietária de 19.467,0 há. Faleceu em 08/08/1991 e o inventário foi aberto em 12/08/2010 e tramita até a presente data. Parte de fazenda foi usucapida por Ulisses Medeiros (processo 008.02.007267-5, Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá/MS), a reduzir a área para Fl. 753DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721968/2013-55 15.141,4 ha. Além disso, outra parte da fazenda foi usucapida pelo vizinho Sr. Benjamin Piveta, tendo este declarado e recolhido ITR em seu nome e da sociedade empresária Holding BPA S/C Ltda tanto a área de sua propriedade como a usucapida. Logo, restaria ao espólio apenas 9.040,0 ha. (c) Valor da Terra Nua. Não existe valor de mercado da terra nua, pois ele é obtido por exclusão das benfeitorias. Em face da Lei n° 9.393, de 1996, os proprietários rurais tomaram o valor arbitrado pela Receita Federal no ano base de 1996 e passaram a acrescentar a inflação para efetuar as declarações dos anos subsequentes. O art. 11, § 2°, da Lei n° 9.393, de 1996, estabelece um valor mínimo de imposto devido (R$ 10,00) e que se respeitado descaracteriza a hipótese de subavaliação do valor da terra nua pelo contribuinte. A lei estabelece que o valor declarado pelo contribuinte seja aquele considerado preço de mercado da terra nua, independentemente de qualquer tabela de sistema de preços de terras ou afins. Logo, o lançamento de ofício só pode ser fundamentado nos casos de falta de entrega de DIAT ou de DIAC ou de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Entender subavaliado o valor declarado nos termos do art. 8°, 10° e 11° da Lei n° 9.393, de 1996, significa ferir seu texto e desrespeitar o princípio da legalidade. Contudo, milita em favor do contribuinte a presunção de sinceridade e em caso de dúvida é da fiscalização o ônus da prova (CTN, art. 148), sendo facultado o contraditório. A jurisprudência não ampara o lançamento com base nos elementos de que dispõe o fisco em seus cadastros. Houve mera presunção de que a declaração foi subavaliada, não se podendo com base apenas nisso se adotar o VTNm. Assim, afrontou-se o princípio da legalidade, devendo o lançamento ser anulado. O tempo dado ao contribuinte para apresentar laudo técnico foi exíguo e ensejaria custo muito superior ao próprio tributo. A Receita Federal adotou um único valor para todo o Município, independente de seu padrão de qualidade e distância da sede do Município, bem como sem excluir as benfeitorias, florestas e verbas a que se refere à Lei n° 9.393, de 1996. A Portaria nº 447, de 2002, criou unilateralmente o SIPT e não pode modificar ou revogar a Lei nº 9.393/96 (em especial os artigos 8º, 10 e 11) e nem o regulamento pode inovar. Logo, feriram-se os princípios da hierarquia das Leis e da legalidade (Constituição, arts. 5°, II, e 150, I), só podendo a Lei fixar ou majorar a base de cálculo. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 17/07/2018 (e-fls. 715/717), o recurso interposto em 24/07/2018 (e-fls. 720/729) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). A regularidade da representação aflora das e-fls. 41/42, 729/730. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 754DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721968/2013-55 Redução da Área Total do Imóvel. O lançamento não considerou a área de 19.467,0 há, mas 15.141,4 ha por excluir a área usucapida por Ulisses Medeiros. Resta a área supostamente usucapida por Benjamim Piveta Assunção e/ou por à Holding BPA S/C Ltda. Para evidenciar a existência de erro de fato na área declarada em sua DITR (e-fls. 23/29, Nirf 3.036.618-6), cabia ao recorrente apresentar prova robusta nesse sentido (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e § 4°; Lei n° 9.784, de 1999, art. 38, caput). As DITRs apresentadas pelo Sr. Benjamin Piveta Assunção (e-fls., 321/334 Nirf 5.691.516-0) ou pela Holding BPA Ltda (e-fls. 193/214, Nirf 5.926.352-0) por si só não têm o condão de comprovara que parte das áreas nelas declaradas se sobrepõem à área declarada na DITR do autuado (e-fls. 321/334, Nirf 3.036.618-6). Correto, portanto, o entendimento do acórdão de piso de não ter o recorrente se desincumbido ônus de comprovar sua alegação, transcrevo (e-fls. 704): Cabe salientar, inicialmente, que a alegação de que uma área usucapida por Ulisses Medeiros deveria ser excluída da área do imóvel do Espólio foi acolhida por meio do citado Acórdão e, também, do Acórdão nº 04-27.573 da DRJ Campo Grande (Processo nº 10140.720082/2009-16), porque existiam documentos comprobatórios para tal acolhimento, como se verifica no teor das duas Decisões. Cabe, ainda, salientar que nessas Decisões constam o não-acolhimento da alegação de que parte do imóvel estaria usucapida pelos Srs. Waldir Piveta Assunção e Benjamim Piveta Assunção. Contudo, não obstante o impugnante ter anexado aos presentes autos várias DITR e recibos de pagamento do imposto de imóveis do Sr. Benjamin Piveta Assunção e da Holding BPA S/C Ltda, às fls. 50/686, não consta nestes autos nenhuma outra documentação que pudesse relacionar tais imóveis como sendo parte do imóvel do impugnante, para que se pudesse comprovar a posse de áreas do presente imóvel relacionado aos dois citados contribuintes. Além disso, com relação ao Sr. Benjamim Piveta Assunção e à Holding BPA S/C Ltda, apenas as consultas aos sistemas de informação da Receita Federal não permitiram concluir que aos imóveis declarados por eles correspondem a parte de áreas do imóvel do espólio. Nessa situação, caberia ao impugnante apresentar demonstração efetiva das áreas do imóvel que estavam em poder de terceiros e as remanescentes em poder do Espólio no exercício tratado, o que poderia ser feito, como exemplo, com Laudo Técnico e mapa detalhado do imóvel, elaborados por profissionais habilitados, o que não ocorreu no caso. Valor da Terra Nua. A alegada praxe de se apenas corrigir pela inflação o valor que fora arbitrado pela Receita Federal para o ano de 1996 não observa a determinação legal de que o valor da terra nua tenha por base o valor de mercado. Além disso, as DITRs do autuado constantes dos autos não revelam tal prática, mas a reiteração do VTN de R$41,23/ha (e-fls. 27, 131, 155, 182 e 213). O fato de as propriedades não se restringirem à terra nua não impede que se obtenha tal valor a partir do preço de mercado. O art. 11, § 2°, da Lei n° 9.393, de 1996, estabelecer um valor mínimo de imposto não é prova de que valor de imposto em montante superior não envolve valor da terra nua subavaliado. O art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, admite o lançamento de ofício diante da constatação de subavaliação e não apenas pela prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas ou por falta de entrega do DIAC ou do DIAT. Fl. 755DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721968/2013-55 Se a fiscalização intimou o recorrente para comprovar o valor da terra nua declarado e nada foi apresentado, justifica-se o arbitramento com lastro no Sistema de Preço da Terra – SIPT, ainda mais quando o valor declarado e o valor apurado com base no SIPT são significativamente discrepantes. Cálculo do Valor da Terra Nua (R$) Declarado Apurado 20. Valor Total do Imóvel 1.198.583.19 6.372.269,28 21. Valor das benfeitoras 395.958,70 395.958,70 22. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas 0,00 0,00 23. Valor da Terra Nua (20 - 21 - 22) 802.624,49 5.976.310,58 Em outras palavras, por ter sido instado a comprovar o Valor da Terra Nua declarado e nada comprovar e pelo valor declarado não corresponder ao valor de mercado revelado pelo SIPT, efetuou-se o lançamento de ofício com lastro nos arts. 148 do CTN e 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Nesse ponto, temos que ter em mente que o art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, ao prever para os casos de subavaliação o arbitramento, com base em sistema de preços de terras, invoca expressamente os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, II da Lei nº 8.629, de 1993. Logo, deve ser levada em conta a aptidão agrícola. No caso concreto, a partir do disposto na descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento não há qualquer indício da observância do requisito legal em questão. O voto vencedor do Acórdão recorrido sustentou a utilização do VTN médio de 394,70/ha para o município do imóvel rural, tendo juntado o extrato de e-fls. 696 a revelar a ausência de valoração levando em consideração a aptidão agrícola da terra nua. Considerando-se que no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (e-fls. 6) consta a Área Total do Imóvel é de 15.141,4 ha e o Valor da Terra Nua é de 6.372.269,28, constata-se a adoção do VTN médio de 394,70/ha indicado no extrato de e-fls. 696, sem a ponderação da aptidão agrícola. Diante disso, o arbitramento se baseou única e exclusivamente no Valor do VTN médio para o Município, não restando atendido o critério estabelecido no § 1° do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, combinado com o art. 12, § 1º, II da Lei nº 8.629, de 1993, a restar impróprio o arbitramento. Esse entendimento está consagrado pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão n° 9202-007.334, de 25 de outubro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004, 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Fl. 756DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721968/2013-55 Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão n° 9202-007.251, de 27 de setembro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão n° 9202-007.174, de 30 de agosto de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 VTN. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Aplicação do valor declarado pelo contribuinte. Logo, não tendo sido atendido o requisito legal estabelecido para a validade do arbitramento do VTN, impõe-se a manutenção do VTN declarado pelo recorrente. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso voluntário para reestabelecer o VTN declarado de R$ 41,23/ha. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 757DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001431/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-009.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa relativa ao arrendamento rural, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial para reverter as glosas com relação às despesas portuárias e de estadia de navios, com fulcro no inciso II, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 14 31 /2 00 5- 10 Fl. 1025DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa relativa ao arrendamento rural, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial para reverter as glosas com relação às despesas portuárias e de estadia de navios, com fulcro no inciso II, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 691 a 713) e pelo Contribuinte COSAN S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO (e-fls. 1.009 a 1.019) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-002.939 (e-fls. 492 a 513) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 18 de março de 2015, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Fl. 1026DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS não-cumulativo e da COFINS não-cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 1027DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes. Não resignada em parte com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 691 a 713) suscitando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes itens: (1) conceito de insumos; (2) às despesas com cana de açúcar; (3) às despesas com armazenagem; e (4) às despesas com manutenção. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 3801-002.037, para as divergências “1”, “2”, “3” e “4”; 3801- 001.885, para a divergência “2”; 3102-001.400, para a divergência “3”; e 3802-00.341 e 3802- 00.471, para a divergência “4”. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/n.º (e-fls. 715 a 721), de 05 de novembro de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte, por seu turno, também interpôs recurso especial de divergência (e-fls. 728 a 761) insurgindo-se quanto à parcela do julgado que lhe fora desfavorável no que tange ao direito à tomada de créditos da contribuição social não-cumulativa sobre as despesas (1) de arrendamento rural, com base no inc. 4° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, e (2) portuárias e de estadia de navios, com base no inc. II ou no inc. IX da mesma Lei. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.° 3402-002.396 e 3403-002.319, para a divergência “1” e 3402-002.443 e 3402-002.361, para a divergência “2”. Na mesma oportunidade, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional (e-fls. 936 a 958), postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e, no mérito, a sua negativa de provimento. Também o apelo especial do Sujeito Passivo foi admitido, nos termos do despacho s/n.º (e-fls. 1.009 a 1.019), de 21 de julho de 2016, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 1.021 a 1.023), requerendo seja negado provimento ao apelo especial do Contribuinte. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Fl. 1028DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 Na sessão de julgamento de agosto de 2019, entendeu este Colegiado por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora, e dar provimento parcial ao recurso especial do Sujeito Passivo, para reconhecer o direito ao crédito com relação às despesas com arrendamento rural, também neste ponto tendo prevalecido o voto da Relatora. Assim, o presente voto é vencido tão somente quanto à manutenção da glosa do crédito com relação às despesas portuárias e de estadia de navios, com fulcro no inciso II, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, em que prevaleceu o posicionamento da maioria do Colegiado da 3ª Turma da CSRF, sendo designado o Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal para redigir o voto neste ponto. 1 Admissibilidade 1.1 FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 1.2 CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, o litígio gravita em torno da definição do conceito de insumos para fins de crédito da contribuição para a COFINS não-cumulativa e, por conseguinte, dos produtos e serviços utilizados para a produção de suas mercadorias e a possibilidade de caracterizá-los como insumo. 2.1 CONCEITO DE INSUMOS De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. Fl. 1029DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1030DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 1031DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Fl. 1032DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: Fl. 1033DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da Fl. 1034DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1035DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pelas partes em seus recursos. A Fazenda Nacional, por meio de recurso especial, confronta o acórdão do recurso voluntário no que tange à possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS não- cumulativos pela Contribuinte decorrentes de os créditos vinculados a: 2.2 ÀS DESPESAS COM CANA DE AÇÚCAR (FAZENDA NACIONAL) O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário com os seguintes fundamentos: Sobre as despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar - Com a mesma razão anteriormente exposta, entendo que atendem aos critério para caracterização como insumo as despesas e custos com combustíveis, consumo de água e materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; Fl. 1036DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. Proponho dar provimento ao recurso neste item. Deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 2.3 ÀS DESPESAS COM ARMAZENAGEM (FAZENDA NACIONAL) O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário com os seguintes fundamentos: Sobre as despesas relacionadas a armazenamento - Parece-me que as despesas e custos glosadas neste processo não são de armazenagem, para os termos da previsão estabelecida pelo inciso IX do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. As atividades que cuidam dos estoques dos insumos, dos bens em fase de processamento, dos semiacabados e dos acabados que ainda não estão prontos para comercialização podem ser, a meu ver, como necessárias ao próprio processo de produção. Portanto, divirjo das decisões anteriores, pois entendo que as despesas com materiais de manutenção, materiais de acondicionamento, materiais elétricos, lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades de estocagem são insumos no processo de produção da cana de açúcar e do açúcar e do álcool. Proponho dar provimento ao recurso neste item. Também enquadra-se no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003, por ser essencial à atividade do contribuinte. Deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 2.4 ÀS DESPESAS COM MANUTENÇÃO (FAZENDA NACIONAL) As despesas em testilha têm relação direta com a atividade econômica principal da empresa contribuinte. o crédito de insumos de PIS não-cumulativo, previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, não exige contato direito com o produto sob fabricação, estando, portanto, autorizado o desconto de créditos nas despesas com peças de reposição, não inseridas no ativo imobilizado e utilizadas em máquinas inseridas no processo produtivo. Tal matéria, inclusive, foi pacificada no âmbito da própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT, na Solução de Divergência nº 35/08: [...] Fl. 1037DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.865, de 2004; IN SRF nº 247, de 2002; e IN SRF nº 358, de 2003. [...] Portanto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com manutenção. A Contribuinte, por sua vez, insurge-se com relação à manutenção da glosa sobre: 2.5 DESPESAS DE ARRENDAMENTO RURAL, COM BASE NO INC. IV DO ART. 3° DA LEI N° 10.833, DE 2003 (CONTRIBUINTE) Glosa das despesas com aluguel e arrendamento rural PJ E PF – A autoridade fiscal propôs a glosa das despesas com arrendamento agrícola e rural por não se enquadraram na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis em comento. Não consigo acompanhar a recorrente em sua argumentação de que o vocábulo 'prédios' desta hipótese legal abrange as propriedades rurais. A meu ver, não há essa equivalência e carece, no texto legal, a expressa autorização para creditamento desse tipo de gasto (arrendamentos rural e agrícola). Proponho não dar provimento ao recurso nestes itens, por falta de previsão legal. Com relação a esse ponto, entende-se por conceder o direito ao crédito ao arrendamento rural, consoante acórdão n.º 9303-007.535, deste Colegiado, reconhecendo o direito ao crédito, cujos fundamentos encontram-se sintetizados na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade Fl. 1038DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 1039DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 COFINS. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Portanto, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte nesse ponto. 2.6 DESPESAS PORTUÁRIAS E DE ESTADIA DE NAVIOS, COM BASE NO INC. II OU NO INC. IX DA MESMA LEI (CONTRIBUINTE) No acórdão de recurso voluntário, houve a negativa ao pedido de aproveitamento do crédito quanto às despesas portuárias e de estadia de navios, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: [...] Glosa (a) das despesas portuárias e (b) das despesas com documentação e estadias nas operações de exportação a autoridade fiscal e os julgadores a quo decidiram que essas despesas não faziam jus ao creditamento por que lhes falta a Fl. 1040DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 previsão legal. Elas se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação e embarque e estadia. A esse respeito a recorrente afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas diretamente ao processo de produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem. [...] Ora, a leitura dos registros que instruem o processo das despesas glosadas não designam o que a recorrente pretende ali esteja escrito ou deva significar. Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem com o frete ou a armazenagem, nem podem ser consideradas insumos, como propõe a recorrente, e que não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. Proponho não dar provimento ao recurso neste aspecto. Com relação a essas despesas, entende-se equipararem-se às despesas de capatazia desenvolvidas nos portos, para as quais também entende-se por conceder o direito ao crédito. Por isso, nesse ponto dou provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. Tratam-se de itens essenciais ao seu processo produtivo. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1041DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar parcialmente do seu voto em relação ao recurso especial do contribuinte, mais especificamente sobre a possibilidade de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as despesas portuárias e de estadias de navios. Conceito de Insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Fl. 1042DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. Fl. 1043DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Fl. 1044DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Importante destacar as conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) Fl. 1045DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Com o conceito de insumos acima delineado, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Recurso especial do contribuinte DAS DESPESAS PORTUÁRIAS E DE ESTADIA DE NAVIOS No acórdão de recurso voluntário, houve a negativa ao pedido de aproveitamento do crédito quanto às despesas portuárias e de estadia de navios, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: [...] Glosa (a) das despesas portuárias e (b) das despesas com documentação e estadias nas operações de exportação a autoridade fiscal e os julgadores a quo decidiram que essas despesas não faziam jus ao creditamento por que lhes falta a previsão legal. Elas se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação e embarque e estadia. A esse respeito a recorrente Fl. 1046DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas diretamente ao processo de produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem. [...] Ora, a leitura dos registros que instruem o processo das despesas glosadas não designam o que a recorrente pretende ali esteja escrito ou deva significar. Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem com o frete ou a armazenagem, nem podem ser consideradas insumos, como propõe a recorrente, e que não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. Proponho não dar provimento ao recurso neste aspecto. Penso que não há qualquer reparo a ser feito na referida decisão. A relatora entendeu que essas despesas são essenciais ao processo produtivo da empresa e entendeu ser cabível o crédito como se esses serviços fossem insumos do processo produtivo. Como consta do acórdão recorrido, a contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem por objeto social a produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana-de-açúcar e demais derivados desta, entre outras atividades. Diante dessa constatação, e da peculiaridade dos serviços, evidentemente não há como caracterizar que os serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo. Primeiro que são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo. Segundo por não se encaixarem no conceito já anteriormente demonstrado quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Analisemos então se esses serviços se encaixam nesses dois fatores: Essencialidade: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Evidentemente que os serviços portuários não atendem ao critério da essencialidade para a produção de açúcar e álcool. Relevância: b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": Fl. 1047DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Da mesma forma, tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do contribuinte. Por fim, embora não tenha sido esse o fundamento da relatora em seu voto, também não se tratam de despesas que possam ser caracterizados como serviços de fretes e armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte em relação a essa matéria. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1048DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926866/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1302-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, em negar provimento o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, em negar provimento o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 68 66 /2 00 9- 31 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926866/2009-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 38 a 44) interposto contra o Acórdão n 02- 37.710, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 25 a 27), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Em 29 de março de 2006 a interessada apresentou a Declaração de Compensação numerada 38743.74860.050606.1.3.04-6051 (PER/DCOMP juntado às fls. 12/16), valendo-se de direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior. A mencionada compensação não foi homologada pela DRF de origem, conforme Despacho Decisório nº 842584027, datado de 22 de junho de 2009 (fls. 4), sob o seguinte argumento: Ciente da não homologação da compensação em 29 de junho de 2009, conforme doc. de fls. 24, a interessada apresentou, em 17 de julho de 2009, a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, com as alegações que se transcreve a seguir: Conforme despacho decisório número 842564013, houve uma divergência entre o saldo negativo informado na PER/DCOMP e a DCTF que gerou o crédito, sendo que a mesma foi retificada. Para instrução do processo, foram juntados os docs. fls. 4/24, constituídos, dentre outros, por cópia da DCTF do segundo semestre de 2005, transmitida em 29/03/2006 (fls. 5/11). É o relatório. O Recurso Voluntário, por sua vez, sustenta que a DCTF (e sua retificadora) é elemento suficiente de prova para embasar o pleito compensatório, haja vista sua natureza jurídica permitir a redução da base de cálculo do tributo, por espelhar a compleição de dados necessários ao lançamento tributário. Quanto ao mais, sustenta que a não-homologação Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926866/2009-31 implicaria violação ao princípio da restituição integral, e que, por haver escorreita prática compensatória, a multa de mora torna-se inexigível. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Contudo, os temas alusivos ao malferimento do princípio da restituição integral, bem como a inexigibilidade da multa de mora, não foram abordados na exordial defensiva, tampouco no Acórdão da DRJ, razão pela qual não merecem ser conhecidos nessa etapa. Portanto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, deixando de apreciar as referidas matérias, inclusive, para evitar supressão de instância. Mister ressaltar que a possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926866/2009-31 A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Nesse sentido, o Egrégio CARF tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos ns.º 9303-004.566 (3.ª Turma/CSRF), 3301-002.475 (3.ª Seção/3.ª Câmara/1.ª Turma Ordinária) e 3402-004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária). Portanto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, restando em debate apenas a suficiência da DCTF (e sua retificadora) para a composição do crédito demandado em compensação. Mérito O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, atribuir à autoridade administrativa autorizar a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Noutra vertente, o Contribuinte sustenta que a DCTF é documento hábil, por si só, a embasar o pleito compensatório. Em outras palavras, entende que a indigitada Declaração goza de elementos de liquidez e certeza, aptos a suprir os requisitos legais, insculpidos marcadamente no art. 170 do CTN e demais coletânea normativa. Conforme ressaltado acima, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo atestar a mencionada liquidez e certeza. Nessa trilha, em contraponto à elaborada tese defensiva, sabe-se que a DCTF é documento de produção unilateral, desprovido de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. A edificação tanto de saldo negativo, quanto à de pagamento a maior de tributo, deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, o Recorrente acostou provas adicionais que viessem a sustentar seus argumentos, centrando-os essencialmente na suficiência da DCTF para se promover a compensação. Quanto ao mais, o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto ao advogado pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926866/2009-31 É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926866/2009-31 determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: De acordo com o despacho decisório combatido (fls. 4), o pagamento nº 5180554328, efetuado em 29/07/2005, com código de receita 2372, no valor de R$ 1.675,46, do qual decorre o direito creditório objeto da compensação pretendida, foi totalmente utilizado na quitação do débito correspondente à CSLL, código 2372, relativa ao segundo trimestre de 2005. Em sua defesa, a impugnante alega apenas que retificou a DCTF correspondente ao período. Todavia, a interessada não apresenta as indispensáveis provas da ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF retificada, que é instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. É certo que o sujeito passivo pode apresentar, nas hipóteses em que admitida, declaração retificadora para reduzir os valores de débitos já informados. Ressalve-se, porém, que a retificação só produzirá efeitos no que se refere à cobrança administrativa do crédito tributário confessado, bem como ao seu envio, no caso de não regularização, para inscrição em Dívida Ativa da União. Ocorre que, tendo sido extinto o crédito tributário declarado, não há mais que se falar em cobrança. Neste caso, para fins de restituição ou compensação do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos, revela-se insuficiente a retificação da declaração, sendo imprescindíveis a apresentação de pedido de restituição ou de declaração de compensação, antes de transcorrido o prazo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, bem como a efetiva comprovação do direito creditório pleiteado. Em outros termos, a mera apresentação de declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, de R$ 1.675,46 para R$ 837,73, sem que a impugnante esclareça e comprove a origem dessa diferença, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada. Para tanto, seria necessária a prova inequívoca de que o valor correto do débito é o constante da declaração retificadora transmitida em 01/07/2009, ou seja, após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. Assim sendo, por tudo que dos autos consta, não há provas de que a contribuinte faz jus ao direito creditório que pleiteia. Vale dizer, a interessada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar suas alegações, não juntando a sua manifestação de Fl. 80DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926866/2009-31 inconformidade, por exemplo, cópias autenticadas das páginas dos livros contábeis e fiscais que guardassem relação com a retificação pretendida e/ou outros documentos que comprovassem a ocorrência do erro de fato. Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer parcialmente do Recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.004359/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NATUREZA DO VÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO VÍCIO MATERIAL. A falta de demonstração clara e inequívoca da constituição do fato gerador é suficiente para justificar a declaração de vício material, quando as provas dos autos não possibilitam a efetivação do relançamento
Numero da decisão: 9202-008.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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CONSTITUIÇÃO DO VÍCIO MATERIAL. A falta de demonstração clara e inequívoca da constituição do fato gerador é suficiente para justificar a declaração de vício material, quando as provas dos autos não possibilitam a efetivação do relançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 43 59 /2 00 7- 19 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.111 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.004359/2007-19 Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2403-001.999, proferido pela 3ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de crédito lançado através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n° 35.727.877-1, referente às competências 04/06 e 05/06, recebida em 10/11/2006. De acordo com o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, fls. 19/22, os valores que integram a presente Notificação referem-se às contribuições dos segurados empregados descontadas e não recolhidas à Previdência Social, dos seguintes levantamentos: FPG - Remuneração auferida pelos segurados empregados declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, obtida a partir do exame das folhas de pagamentos normais de todos os servidores vinculados ao órgão, como estatutário, contratado por prazo determinado, temporário, ocupante de cargo em comissão e agentes políticos; e FPN - Remuneração auferida pelos segurados empregados não declarada em GFIP, obtida a partir do exame das folhas de pagamentos normais e avulsas de todos os servidores vinculados ao órgão, como estatutário, contratado por prazo determinado, temporário, ocupante de cargo em comissão e agentes políticos. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 41/51. A DRJ/SDR, às fls. 72/78, julgou pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a Contribuição Previdenciária, no valor atualizado de R$ 49.962,60 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), juntamente com os acréscimos legais corres dentes. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 82/94. A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 106/121, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para anular o lançamento por vício material. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.111 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.004359/2007-19 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - OCORRÊNCIA Tendo o fiscal autuante deixado de apontar de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se falar em nulidade do lançamento por vício material. Recurso Voluntário Provido Às fls. 123/130, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Nulidade do Lançamento – Vicio formal x Vício material. Aduz a União ser notória a existência de divergência na interpretação da legislação tributária considerando que os paradigmas acima transcritos apontam que a eventual irregularidade por insuficiência da descrição dos fatos geradores enseja, quando muito, nulidade por vício formal. Na hipótese dos autos, houve decretação de nulidade por vício material não obstante a insuficiência na listagem dos segurados empregados seja facilmente perceptível ao contribuinte, na medida em que tais informações foram obtidas de documentos fornecidos pelo próprio Município em que foi verificada a reiterada apropriação indébita de contribuições previdenciárias de seus segurados empregados. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 133/134, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Nulidade do Lançamento – Vicio formal x Vício material. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 146, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, às fls. 137/145, reiterando, no mérito, os argumentos anteriores e requerendo a manutenção incólume do acórdão recorrido. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.111 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.004359/2007-19 DO MÉRITO Trata-se de crédito lançado através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n° 35.727.877-1, referente às competências 04/06 e 05/06, recebida em 10/11/2006. De acordo com o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, fls. 19/22, os valores que integram a presente Notificação referem-se às contribuições dos segurados empregados descontadas e não recolhidas à Previdência Social, dos seguintes levantamentos: FPG - Remuneração auferida pelos segurados empregados declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, obtida a partir do exame das folhas de pagamentos normais de todos os servidores vinculados ao órgão, como estatutário, contratado por prazo determinado, temporário, ocupante de cargo em comissão e agentes políticos; e FPN - Remuneração auferida pelos segurados empregados não declarada em GFIP, obtida a partir do exame das folhas de pagamentos normais e avulsas de todos os servidores vinculados ao órgão, como estatutário, contratado por prazo determinado, temporário, ocupante de cargo em comissão e agentes políticos. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Nulidade do Lançamento – Vicio formal x Vício material. Segundo o Relatório Fiscal, os levantamentos que compõem o Levantamento são os seguintes: 4.1 FPG Remuneração auferida pelos segurados empregados declaradas em GFIP: obtida a partir do exame das folhas de pagamentos normais de todos os servidores vinculados ao Órgão como estatutário, contratado por prazo determinado, temporário, ocupante de cargo em comissão e agentes políticos. 4.2 FPN Remuneração auferida pelos segurados empregados não declaradas em GFIP: obtida a partir do exame das folhas de pagamentos normais e avulsas de todos os servidores vinculados ao órgão como estatutário, contratado por prazo determinado, temporário, ocupante de cargo em comissão e agentes políticos. Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo: (B.1) Da lavratura da NFLD A Recorrente argumenta que a Auditoria-Fiscal não relacionou nos autos os segurados empregados que considerou para efeitos dos dois Códigos de Levantamento FPN e FPG: Outrossim, não relacionou, como de costume, quais ou quem seriam os supostos segurados não incluídos/declarados em GFIP, como deveria acontecer em Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.111 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.004359/2007-19 NFLD's que tais, especificamente no Relatório de Lançamentos (RL), no qual somente estão discriminados os pagamentos reputados como feitos a contribuintes individuais e a prestadores de serviços de frete. Disso decorre oneração indevida, além de qualificar como segurados empregados autônomos e prestadores de serviço que não revestem tal qualidade razão pela qual a constituição deveria se dar em NFLD distinta. Em verdade, nem se indica quem são os supostos segurados não declarados em GFIP, inviabilizando, por completo, a defesa do contribuinte. De fato, compulsando os autos (nos Relatórios componentes da NFLD: IPC, DAD, DSD, RDA, RADA, RL, FLD, CORESP, VÍNCULOS, MPF, TIAD, TEAF, relatório Fiscal), verifica-se que a NFLD não apresenta a relação dos segurados empregados que a Fiscalização considerou como fato gerador e na base de cálculo para efetuar os levantamentos FPG e FPN. Portanto, em que pese a fundamentação apresentada na NFLD, bem como a argumentação deduzida em sede de decisão de primeira instância, confiro razão à Recorrente pois, de plano, nota-se que não há como a Recorrente ter acesso aos fatos geradores e à base de cálculo que foi considerada pela Fiscalização para efeitos de Levantamento na presente NFLD posto que não foi disponibilizado pela Fiscalização a relação de segurados empregados utilizada para determinação dos fatos geradores e da base de cálculo. (B.2) Do vício material Cumpre-nos esclarecer ainda, que o lançamento fiscal deveria ter sido elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. De plano, o art. 142, CTN, estabelece que: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Analisando-se a NFLD nº. 35.727.8771, tem-se que não foi cumprido integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN, no momento em que se efetivou a apuração do crédito tributário sem demonstrar expressamente os fatos geradores e a matéria tributável, com a conseqüente base de cálculo Ademais, não compete ao Auditor-Fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido. Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.111 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.004359/2007-19 Todavia, a Fazenda Nacional argumenta que o correto seria, nos mesmos termos do paradigma, anular o lançamento em face de deficiência na atividade da autoridade fiscal, conceituando, entretanto, tal vício como formal, o que permitirá o reinício do prazo para lançamento, nos termos do art. 173, II, do CTN (relançamento). Não assiste razão neste caso a Recorrente Fazenda Nacional, a falta de comprovação do fato gerador leva a improcedência do lançamento, pois fere de forma grave os requisitos de constituição válida do lançamento fiscal. No caso em apreço nota-se que não houve como a Recorrente ter conhecimento dos fatos geradores e da base de cálculo que foi considerada pela Fiscalização para efeitos de Levantamento na presente NFLD, posto que, não foi disponibilizado pela Fiscalização a relação de segurados empregados utilizada para a respectiva determinação dos fatos geradores e da base de cálculo como fato gerador de contribuição previdenciária, para que esta possa ser exigida. Desse modo, resta patente a impossibilidade de relançamento com os elementos constantes nos autos, infringindo frontalmente o capitulado no artigo 142, do CTN. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.011287/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. Somente é cabível o pedido de perícia quando esta for imprescindível ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. O indeferimento de pedido de perícia desnecessária não macula de nulidade a decisão administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-003.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. Somente é cabível o pedido de perícia quando esta for imprescindível ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. O indeferimento de pedido de perícia desnecessária não macula de nulidade a decisão administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 12 87 /2 00 9- 46 Fl. 749DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 02-23.789, de 22 de setembro de 2009, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 300 a 309), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 PARTE NÃO LITIGIOSA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores não contabilizados, creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Verificada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins. Por bem resumir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida, complementando-o, ao final (a numeração de folhas se refere ao momento anterior à digitalização dos autos): Fl. 750DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 04/13 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de oficio de 150% e 75% e juros de mora calculados até 29/05/2009, no montante de R$311.945,89, abrangendo fatos geradores compreendidos no exercício de 2006. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: Arbitramento do lucro que se faz, tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termos de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Informações complementares se encontram no Termo de Verificação Fiscal (TVF), que integra o Auto de Infração, considerando: I - Depósitos bancários de origem não comprovada - Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal anexado ao auto de infração - R$ 4.796.410,66 - fls. 55/56; II - Receitas operacionais (atividade não imobiliária), - Revenda de mercadorias: Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal anexado ao auto de infração - R$ 2.288.223,66 - fls. 70. Foram também lavrados os autos de infração abaixo identificados, cujos valores indicados representam o montante da contribuição lançada, multa de oficio e juros de mora calculados até 29/05/2009:  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) - Falta/insuficiência de recolhimento do PIS - Fatos geradores compreendidos no exercício de 2006 - R$ 93.133,94 - fls. 14/21;  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Falta/insuficiência de recolhimento da Cofins -. Fatos geradores compreendidos no exercício de 2006 - R$ 429.849,94 - fls. 23/29;  Contribuição Social s/ Lucro Líquido (CSLL) - CSLL sobre o lucro arbitrado e omissão de receita - Fatos geradores compreendidos no exercício de 2006 - R$ 136.597,91 - fls. 30/39. Como enquadramento legal foram citados os artigos 530, inciso III, 532 e 537, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, art. 27, inciso I e art. 42' daí Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7 de 7 de setembro de 1970; art 20 § 2° e 24, §2° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Arts. 2°, incisos I, alínea “a” e ll, e parágrafo único, 3°,10°, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002; art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 29 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 37 da Lei n°_ 10.637, de 30 de dezembro de 2002. No citado Termo de Verificação Fiscal, anexado às fls. 40/54, foram relatados os procedimentos fiscais, com destaque para os fatos e o enquadramento legal, a falta de escrituração dos depósitos bancários, a falta de escrituração das receitas de vendas, a qualificação da multa de oficio, as intimações e reintimações expedidas, além das respostas, documentos e declarações apresentados pelo contribuinte. Concluiu a autoridade fiscal pela lavratura do auto de infração apurando o lucro tributável pelo arbitramento, com base nas receitas conhecidas, em consequência da falta de apresentação dos documentos exigidos pela legislação e os depósitos bancários sem origem justificada. Cientificado dos lançamentos em 23/06/2009, conforme consignado nos autos de infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 205/214, em 13/0/2009, alegando resumidamente: Fl. 751DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 Não merece subsistir o Auto de Infração que representa clara e flagrante ofensa aos princípios da vinculação, da verdade material, da fundamentação, da legalidade já que fora lavrado sem a correspondente vinculação a lei que esta necessariamente atrelada e que não houve a efetiva comprovação ou identificação de que realmente houve omissão de renda. Cita ementa de acórdão da Primeira Câmara do Conselho de Contribuinte dizendo que depósitos bancários não constituem, por si so, fato gerador do imposto de renda não caracterizando disponibilidade econômica de renda e proventos e que também pela Sumula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos é ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Alegando que a presunção nunca poderá ser resultado da iniciativa criativa e original do legislador, transcreve ensinamentos de renomados doutrinadores quanto presunção prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996. Requer a realização de prova pericial contabil para evidenciar que houve erro notório na elaboração da autuação onde sera apurada detalhadamente que não restou comprovado pelo fisco a alegada omissão de renda. Solicitando o julgamento do lançamento como improcedente requer sejam os advogados procuradores intimados em seu endereço para tomarem ciência dos atos praticados e diligencias designadas. A decisão recorrida registrou, inicialmente, que a Impugnação foi parcial, já que houve discordância apenas em relação à parte da autuação relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada, devendo ser considerada matéria não litigiosa a parcela do lançamento referente a omissão de vendas de mercadorias. Quanto à matéria impugnada, o Acórdão considerou inexistir qualquer reparo a ser realizado no lançamento, refutando que a caracterização da infração se deu com base na mera constatação de crédito bancário, abstraindo-se das circunstâncias fáticas. Afirmou que a caracterização estaria relacionada à “falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação”. Esclareceu que o que seria tributado não eram os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos por eles representada, com base na presunção legal de que “o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de rendimentos não declarados”. Ponderou, ademais, que a referida presunção legal não feriria o conceito legal de fato gerador, tal qual contido no art. 43 do CTN, nem o conceito legal de renda, posto que atendida a hipótese prevista no art. 42 da Lei n 9.430, de 1996. O Acórdão pontuou, finalmente, que a jurisprudência administrativa invocada pelo sujeito passivo não constitui norma complementar da legislação tributária; rejeitou o pedido de perícia, por considerá-la desnecessária; e entendeu inaplicável ao processo administrativo fiscal a ciência dos atos na pessoa dos advogados constituídos pelos contribuintes. Após a ciência da decisão, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 324 a 336, no qual repete todas as alegações já trazidas na Impugnação, com o acréscimo apenas de alegações relacionadas ao indeferimento do pedido de perícia, que, defende, seria imprescindível, e cuja negativa macularia a decisão recorrida de nulidade, por violação ao seu direito de defesa e ao devido processo legal. Fl. 752DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 O processo foi distribuído, originalmente, ao Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo, sendo que, em decorrência da renúncia deste ao mandato (fl. 748), houve a redistribuição, por sorteio, a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13 de novembro de 2009 (fl. 323) e apresentou o Recurso Voluntário, em 03 de dezembro do mesmo ano (fl. 95), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradores, devidamente constituídos à fl. 220. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA PRELIMINAR DE NULIDADE E DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO A Recorrente suscitou a nulidade da decisão de primeira instância, pois, supostamente, teria havido cerceamento do seu direito de defesa, em decorrência do indeferimento do pedido de perícia formulado na Impugnação. Como relatado, o referido indeferimento foi motivado pelo fato de o julgador a quo considerar desnecessária, para o deslinde do caso, a realização da perícia pleiteada. Deste modo, a análise acerca do acerto da decisão de rejeitar o pedido de perícia passa pelo exame das condutas praticadas pela autoridade fiscal e pelas provas reunidas nos autos, em cotejo com as razões de defesa da Recorrente, de modo que analiso a referida preliminar em conjunto com o mérito da autuação. Como, também, já relatado, o lançamento fiscal apontou o cometimento de duas infrações por parte da Recorrente: a omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada e a ausência/insuficiência de recolhimento sobre receitas de vendas constatadas a partir das notas fiscais de vendas. O contencioso administrativo envolve apenas a primeira infração, cuja base legal é o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. In verbis: Fl. 753DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 43 a 57, e constatado pelos documentos juntados aos autos, a Recorrente foi intimada e reintimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01 (fls. 118/129), do Termo de Reintimação e Concessão de Prorrogação de Prazo (fls. 131/143), do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal (fls. 147/152) e do Termo de Reintimação Fiscal (fl. 154) a comprovar a origem dos recursos utilizados em relação a créditos ocorridos em contas bancárias de sua titularidade, conforme relacionados nos referidos Termos. Após todas as oportunidades, a Recorrente apresentou a justificativa parcial de fl. 156, onde esclarece algumas operação que teriam motivado créditos em suas contas bancárias, reputando todos os demais créditos a desorganização dos responsáveis pela escrituração contábil: Prezado Senhor, em resposta à sua intimação, estamos declarando a esta secretaria que os as informações sobre os créditos demonstrados (em anexo) no vosso termo do dia 03/02/2009, foram oriundos de completa desorganização Contábil devida a nossa frágil estrutura de organização, motivo pelo qual inclusive nos desligamos da Contabilidade anterior, sendo assim, concordamos com o arbitramento manifestado por Vsa. Senhoria, com exceção dos seguintes créditos devidamente explicados abaixo. Os valores justificados pelo sujeito passivo foram excluídos da base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal e sobre os demais créditos foram constituídos os créditos tributários, conforme autorizado pelo referido art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Na Impugnação apresentada, a Recorrente, sem apresentar qualquer elemento de prova adicional, traz apenas alegações de direito voltados a atacar a presunção legal veiculada no mencionado dispositivo normativo e pleiteia a realização de perícia contábil, na seguinte forma: Qualquer perito, especialista em contabilidade, poderá, certamente, atestar que a fiscalização se equivocou na interpretação da movimentação financeira do Autuado, confirmando-se que não houve omissão de renda. (...) DA PERÍCIA E DOS QUESITOS Fl. 754DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 Como dito anteriormente, a perícia no caso em tela é de suma importância para evidenciar que houve erro notório na elaboração da autuação. Diante disso, é de fundamental relevância a perícia, pela qual será apurada, detalhadamente, que não restou comprovado pelo Fisco a alegada omissão de renda, pelo que o Impugnante requer, deste já, a realização de prova pericial contábil, resguardando-se, por óbvio, o direito de apresentar os quesitos no momento oportuno. No Recurso Voluntário, por sua vez, reprisa as mesmas alegações de direito, e sustenta que a negativa à realização da perícia, por parte do julgador de primeira instância, violaria o contraditório e a ampla defesa. Ora, a determinação da realização de diligência e perícias é, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, uma prerrogativa do julgador, que poderá indeferir os requerimentos do sujeito passivo, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A par disso, o art. 16, inciso V, do mesmo Decreto estabelece requisitos obrigatórios a serem observados pelos contribuintes, quando do requerimento de diligências ou perícias: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso sob análise, o requerimento formulado pela Recorrente, na Impugnação, poderia haver sido indeferido, de plano, pelo julgador a quo, tendo em vista o descumprimento dos mencionados requisitos formais (ausência de formulação dos quesitos, indicação do nome, endereço e qualificação profissional do seu perito). Não obstante, o Acórdão recorrido apontou, precisamente, a total ausência de justificativa para a realização de perícia, a partir da defesa apresentada pela autuada: No caso vertente, o entendimento da fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado nos autos de infração, no Relatório de Auditoria Fiscal, nos demonstrativos conexos e nas provas documentais juntadas nos autos, motivando o lançamento de forma apropriada, não tendo o impugnante apontado, objetivamente, nenhum fato relevante na apuração que pudesse dar ensejo a uma revisão dos dados que serviram de base para o lançamento. Saliente-se ainda que as questões propostas pelo impugnante no seu pedido, muitas delas já tratadas na própria impugnação, em nada contribuem para a solução do litígio, Fl. 755DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 na medida em que não atendem à necessidade da comprovação da origem dos depósitos bancários especificados no Relatório de Auditoria Fiscal. Por sua vez, a autoridade julgadora, no exercício de suas atribuições e contando com a livre convicção no exame das provas, analisou todo o conjunto probatório formado de parte a parte, expondo, no caso, os motivos pelos quais não logrou êxito o impugnante em refutar as evidências expostas no lançamento. De fato, não tendo sido apresentada pela Recorrente, durante todo o curso do processo administrativo, qualquer elemento de prova destinado a comprovar a origem dos depósitos ocorridos nas contas bancárias de sua titularidade, não há qualquer justificativa plausível para a realização de diligência ou perícia, de modo que o indeferimento do requerimento formulado na Impugnação se insere, perfeitamente, na autorização contida no, transcrito, art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, sem que isto implique em qualquer mácula à ampla defesa da Recorrente e ao devido processo legal. Em relação à alegações de defesa trazidas na Impugnação e repetidas no Recurso Voluntário, limitam-se a atacar a autuação realizada, a qual, na visão da Recorrente, teria sido realizada “sem a correspondente vinculação à lei a que está necessariamente atrelada”, sem a busca pela verdade material e com base em “simples movimentação bancária superior à renda declarada”. Haveria, então, a tributação com base em “presunções, ficções, arbitramentos desnecessários e desarazoados (sic)”, em violação a diversos princípios que infirmariam a atividade administrativa. As alegações foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, de modo que, valendo-se da permissão contida no art. 57, §3º, do RI/CARF, transcrevo os fundamentos ali veiculados, adotando-os como as minhas próprias razões de decidir: O lançamento decorreu da apuração de omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, cuja origem do numerário depositado não foi comprovada pelo contribuinte. De acordo com o relatório fiscal, os depósitos bancários justificados pelo contribuinte foram excluídos conforme demonstrado na coluna “Depósitos de Origem Comprovada” das planilhas de fls. 55 a 69 relativas a diversas contas correntes mantidas em estabelecimentos bancários. Neste particular, cumpre salientar que, após a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a movimentação bancária relativamente aos depósitos cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo regularmente intimado, presume-se realizada com valores de receitas omitidas à tributação, salvo prova em contrário, conforme disposição do seu art. 42: (...) Como se verifica, a lei determina que, ocorrida a situação fática (créditos em conta de depósito), presume-se, até prova em contrário (esta a cargo do sujeito passivo), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita). Trata-se de instituto cuja propriedade é a de inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei, como por exemplo também ocorre com o saldo credor de caixa e o passivo fictício. Fl. 756DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 Evidencia-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um crédito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um crédito bancário sem origem e não contabilizado - e o fato desconhecido - auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de rendimentos não declarados. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, E ou não o faz satisfatoriamente. Corroborando com tal entendimento, nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira in “Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas”, Justec - RJ - 1979 - pág. 806: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Também é importante salientar que a tributação por omissão de receitas decorrente de uma presunção legal em nada fere o conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN. Ao revés, tal presunção, como fez a fiscalização no caso vertente, vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente bancária por ele mantida. Pelo que a verdade (seja material ou formal) que dimana dos autos é a de que o contribuinte teve a disponibilidade de um acréscimo patrimonial, como decorrência direta dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Da mesma forma, a base de cálculo tributada nessa peça fiscal se insere no conceito legal de renda, na medida em que com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, vigente a partir do ano-calendário de 1997, nova hipótese fática foi alçada à categoria das presunções legais tributárias. Portanto, no aspecto legal, não há nenhum reparo a se fazer no lançamento, que segue estritamente as normas vigentes. De fato, existindo previsão legal explícita de que os valores referentes a depósitos bancários, cuja origem dos recursos o sujeito passivo, regularmente intimado a comprovar, não esclareça, presumem-se oriundos de receitas omitidas das atividades desenvolvidas pelo contribuinte, não há que se falar em qualquer vício na autuação baseada em tal dispositivo legal. Cabia à Recorrente o ônus de comprovar a origem dos recursos que motivaram os depósitos, de modo a afastar a presunção legal. Não o tendo feito, mantém-se incólume a Fl. 757DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 autuação, tanto em relação ao IRPJ, quanto no que diz respeito aos lançamentos reflexos a título de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS/Pasep, conforme art. 24, §2º, da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Por fim, quanto ao pedido da Recorrente para que as intimações referentes ao presente processo administrativo sejam realizadas na pessoa dos seus advogados, cabe, apenas, invocar a Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Isto posto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por indeferir o pedido de perícia e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 758DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.004351/2008-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ISENÇÃO. RESTRIÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS. Apenas as atividades próprias das entidades relacionadas no art. 13 da MP 2.158/2001-35 são alcançadas pela isenção de que trata do art. 14 da Medida Provisória. A prestação de serviços de veiculação de patrocínios e anúncios em canal de televisão e/ou revista pertencentes à entidade não se enquadra dentre suas atividades próprias, ainda que o receita reverta-se em seu benefício. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal, representado pela receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, compreendendo, no caso das empresas com fins lucrativos, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Numero da decisão: 9303-009.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ISENÇÃO. RESTRIÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS. Apenas as atividades próprias das entidades relacionadas no art. 13 da MP 2.158/2001-35 são alcançadas pela isenção de que trata do art. 14 da Medida Provisória. A prestação de serviços de veiculação de patrocínios e anúncios em canal de televisão e/ou revista pertencentes à entidade não se enquadra dentre suas atividades próprias, ainda que o receita reverta-se em seu benefício. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal, representado pela receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, compreendendo, no caso das empresas com fins lucrativos, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 43 51 /2 00 8- 36 Fl. 242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.004351/2008-36 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão nº 3201-001.476, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. IMUNIDADE DE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ARTIGOS 55 DA LEI N° 8.212, DE 1991 E 14 DO CTN. A imunidade de COFINS dos templos de qualquer culto está condicionada ao cumprimento dos requisitos dispostos na legislação infraconstitucional. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar a constitucionalidade dos referidos condicionamentos. Aplicação da Súmula CARF n. 02. COFINS. ISENÇÃO DOS ARTS. 13 C/C 14, INCISO X DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.518-35 DE 2001. RESTRIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PELO §2°, ART. 47, INSRF N. 247/2002 NÃO PREVISTAS NO TEXTO LEGAL. O §2°, do art. 47, INSRF n. 247/2002 ao determinar o alcance do conceito de “receitas decorrentes de atividades próprias”, extrapolou norma isentiva, ao Restringi-la apenas aos ingressos decorrentes de “aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores”. As receitas oriundas de receitas oriundas de revendas de Bíblias, livros religiosos, CDs, DVDs, terços e demais produtos de cunho religioso católico são alcançadas pela isenção, pois se referem ao objetivo de difusão da religião cristã. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98 Fl. 243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.004351/2008-36 No RE 585235 QORG / MG, DJe 27112008, a questão foi julgada sob a sistemática de repercussão geral, sendo, portanto, de aplicação obrigatória por este Colegiado, nos termos do art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.” Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, que trouxe, entre outros, que:  pela tese desenvolvida pela relatora e do ponto de vista do direito, cujas normas foram por ela expressamente consignadas no Acórdão (com ênfase para os artigos 13 c/c artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.518-35, de 2001), o provimento deveria ter sido integral;  A Associação do Senhor Jesus detém desde algum tempo um canal de televisão denominado TV SÉCULO 21 e edita uma Revista Semanal, ficando evidente que aquilo que arrecada com veiculação de anúncios e patrocínio de terceiros compõem e somam-se à receita da sua ATIVIDADE PRÓPRIA, bem como os anúncios que constam de sua revista mensal;  Nada disso desvirtua a sua atividade, o que leva a concluir que tudo isso compõe a receita do templo de qualquer culto, vez que tudo que se produz de receita é revertido na sua atividade de evangelização e outras ações visando o bem dos cidadãos e das famílias brasileiras, sem distribuição de quaisquer parcelas de rédito ou de lucro para a sua diretoria;  Está patente a interpretação divergente por parte do Acórdão que não observou o quanto determina o artigo 13 c/c artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.518-35, de 2001, que disciplina o conceito de receita de forma ampla, dentro do escopo a que se propõe cada entidade. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional  Ao contrário do quanto salientado pela Recorrente, a análise dos arts. 13, III, c/c 14, inciso X, da MP nº 2.158-3/2001 não leva a outra interpretação senão a explicitada no acórdão recorrido e no §2º do art. 47 da IN SRF nº 247/2002, qual seja a de que as receitas derivadas das atividades próprias das entidades isentas referem-se apenas às “contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores com caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.”, em razão do que não há que se vislumbrar qualquer vício de ilegalidade na referida IN;  Não se pode conceber como “receitas próprias” aquelas decorrentes de contraprestação de serviços oferecidos. A decisão recorrida, portanto, além de negar aplicação ao § 2º do art. 47 da IN SRF 247/2002, busca dar interpretação extensiva aos arts. 13, III, c/c 14, X, da MP nº 2.158- 35/2001 (editada inicialmente sob o nº 1.858/99), para abarcar na isenção da COFINS receitas da entidade autuada que nada têm de “próprias” da assistência social, contrariando, dessa forma, a diretriz do art. 111, II, do CTN. Fl. 244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.004351/2008-36 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Quanto à lide trazida, para o desenvolvimento de meu entendimento, é de se insurgir que a MP 2.158-35/01, prevê a mencionada isenção para a Cofins em seu art. 13, inciso IV c/c art. 14, inciso X (Grifos meus): "Art. 13. A contribuição para o PIS/Pasep será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: [..] I - templos de qualquer culto; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; [..]” “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: [...] X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art 13. [...]” É de se considerar ainda que, nos termos do art. 14, inciso X, da MP 2.158-35/01, ficam isentas da Cofins as receitas “relativas” às atividades próprias dos templos de qualquer culto. Cabe discorrer sobre o significado e alcance do termo “relativas” contemplado no referido dispositivo, pois, não obstante eu entender de forma extensiva para fins de aplicação da isenção da Cofins às receitas auferidas pelas entidades, a Fazenda Nacional entende que se deve observar – para fins de isenção da referida contribuição, o disposto no art. 47, § 2º, da IN SRF 247/02, in verbis (Grifos Meus): “Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: [...] II- São isentas da COFINS em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. [...] §2º. Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas Fl. 245DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art15 Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.004351/2008-36 decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.” Nota-se que, de acordo com a norma infralegal, somente se caracterizam como receitas de atividades próprias para fins de fruição da isenção da Cofins as receitas auferidas pela entidade em caráter gratuito, isto é, receitas cujo recebimento não se dá por contraprestação diretamente oferecida pela associação. Vê-se, assim, que se trata de interpretação bastante restritiva. Não obstante à interpretação restritiva dada pela autoridade fazendária desse termo “relativas” constante do mencionado dispositivo, entendo que o referido termo deve ser interpretado de forma harmônica com a finalidade da entidade, com o intuito de não obstaculizar ou interferir na finalidade dessa entidade junto à sociedade. Eis que tais entidades possuem um propósito social importante, preservar a valores morais e éticos através da evangelização. O que se torna importante não restringir a interpretação do termo “relativas” que, por sua vez, poderá direcionar a um entendimento mais condizente à sociedade – qual seja, de que haverá isenção da Cofins sobre todas as receitas auferidas pelas entidades, desde que os recursos registrados como receitas venham a ser aplicadas em suas atividades próprias para as quais foram constituídas. Sendo assim, é de se notar que há duas vertentes interpretativas:  A interpretação excessivamente restritiva trazida pelo art. 47, § 2º, da IN SRF 247/02; e  A interpretação extensiva que traz que toda e qualquer receita da entidade, desde que os recursos tenham sidos aplicados na consecução de seus objetivos estatutários, são isentas da Cofins. A meu sentir, considerando o fim social da entidade ora em debate – que está vinculado ao interesse público, direciono-me à interpretação mais extensiva, pois independentemente de a entidade exercer as atividades já descritas, não vejo aí nenhuma óbice de se aplicar a isenção da Cofins sobre as receitas auferidas por ela, independentemente de serem provenientes de doações ou de contraprestações de serviços, desde que os recursos provenientes dessas atividades não sejam aplicadas em finalidade destoante da que foi instituída para essa entidade e desde que ainda a entidade observe os requisitos descritos no art. 14 do CTN – quais sejam:  Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;  Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Fl. 246DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.004351/2008-36  Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Sendo assim, importante constar que o sujeito passivo não é sociedade empresária, pois não explora, tampouco presta serviço de caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores – não interferindo de per si na concorrência de mercado. O que entendo que seria nesse sentido que deveríamos ainda interpretar o art. 14, inciso I, do CTN. Eis que tal enunciado deixa claro que tais entidades não devem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a seus associados – devendo aplicar inteiramente no cumprimento de suas atividades – diferentemente de uma sociedade empresária que, por sua vez, tem intuito lucrativo e concorrencial de mercado. A atual legislação concorrencial dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações de ordem econômica, sendo orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa aos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, com o objetivo de preservar os mecanismos do mercado. De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão de mais de uma pessoa à mesma coisa”, é a “competição”, é a “rivalidade entre os produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”. Portanto, a expressão contém a ideia de disputa entre agentes econômicos num espaço ou lugar – esse seria o mercado. Ensina Isabel Vaz (Apud: PEREIRA, Marco Antônio Marcondes. Concorrência desleal por meio da publicidade. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001.p. 5): “A concorrência é um fenômeno complexo e um dos seus pressupostos essenciais é a liberdade, para que os agentes econômicos façam o melhor uso de sua capacidade intelectual e organizem da melhor maneira possível os fatores de produção de bens ou de prestação de serviços, de modo a obter produtos de boa qualidade e a oferecê-los no mercado a preços atraentes”. Sendo assim, para que haja concorrência é preciso que empreendedores disputem uma mesma clientela de um mercado. Por isso, há trâmites regulamentares que devem ser observados quando há pretensão de alterações societárias entre empresas que atuam na mesma atipicidade e já possuem clientelas preferenciais e segmentadas no mercado. Proveitoso, assim, trazer que há várias regras a serem observadas na constituição de sociedades, para fins de se reprimir a concorrência desleal, por exemplo:  Proteção ao fundo de comércio;  Aviamento;  Proteção da atividade empresarial;  Tutela da clientela;  Defesa do patrimônio alheio;  Tutela do direito de da personalidade, respeito à moral profissional, usos e costumes do comércio. Fl. 247DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.004351/2008-36 O legislador, por conseguinte, delimitou que o fundamento da repressão à concorrência desleal é o respeito ao uso honesto na atividade empresária, ou seja, a observância das regras aceitas no mercado como próprias da concorrência, sujeitas ao conceito aberto de correção profissional, isto é, de boa-fé que deve nortear os competidores entre si, e frente aos consumidores. Concorrência desleal, portanto, é aquele em que são usados meios ou métodos desleais, que mesmo não sendo delituosos, possibilitam aos prejudicados por seu emprego a reparação civil. Constata-se que tais entidades não podem desviar suas rendas para distribuir aos seus associados e ser um participante do mercado – com o intuito de concorrer com outras sociedades, pois não interfere na concorrência do mercado ao prestar serviços e aplicar as rendas dessa contraprestação em sua atividade própria. Para a entidade, deve-se lhe impor o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais. A entidade não deve ter como intuito a busca de lucro, mas o cumprimento de sua finalidade a qual foi instituída; para tanto, deve-se gerir de forma responsável, buscando resultados positivos - superávit. Assegurando a aplicação desse superávit em suas finalidades, dado sua ausência de capacidade contributiva, em função do múnus público assumido. Frise-se que a realização de atividade remunerada voltada para a manutenção das finalidades estatutárias da entidade beneficente de assistência social não se confunde com a hipótese de incidência definida para o fato imponível da Cofins. Para melhor elucidar meu entendimento, transcrevo o voto vista do Ministro Dr. Moreira Alves emitido no âmbito do julgamento do RE 636.941/RS: “Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra- se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa.” Nesse sentido, também, importante lembrar o Acórdão do STF referente ao julgamento do RE 237718/SP, assim ementado: “Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.” O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: Fl. 248DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.004351/2008-36 “Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social (no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). “ Depreendeu o nobre Ministro que renda relacionada às finalidades essenciais da pessoa jurídica seria não necessariamente aquela oriunda da prática de suas atividades essenciais, mas a que, qualquer que fosse a sua origem, a entidade destinasse à consecução e ao desenvolvimento de suas finalidades – para aos quais foi instituída. Sob esta leitura, abstrai-se completamente da procedência da receita para focalizar tão-somente a sua aplicação que, de acordo com o STF, há de ser na perseguição dos objetivos estatutários da entidade. Continuando, é de citar também o art. 12, §3º, da própria Lei nº 9.532/97 (Grifos Meus): “Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”. Reflete-se a interpretação teleológica das normas, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores sociais que inspiram limitações ao poder de tributar. O que me resta entender que o termo “relativas” do enunciado em questão atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas - independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade. Nessa senda, cabe trazer ainda que o STJ, recentemente, na apreciação do REsp 1.353.111 – RS, em sede de repetitivo, apreciou e definiu o conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, inciso X, da MP 2.158-35/01 – sendo publicada a a seguinte ementa (Grifos Meus): “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS. 1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses serviços educacionais. O presente recurso representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda de Fl. 249DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.004351/2008-36 ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação. 2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias das entidades", as contraprestações pelos serviços próprios de educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos. 3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação de serviços educacionais. Trata-se da sua razão de existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. [...] 6. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." As Sras. Ministras Assusete Magalhães (voto-vista) e Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília (DF), 23 de setembro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator” Portanto, nos termos da referida decisão, tem-se que as receitas das atividades próprias são todas as receitas que têm como titular (recebedor) a entidade e que se destinem à manutenção de suas atividades. Assim, desinteressa discutir a denominação ou a classificação contábil das receitas, mas sim considerar que todos os recursos recebidos propiciariam ao custeio das suas atividades essenciais. Ante todo o exposto, conheço os motivos do sujeito passivo, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo em suas finalidades essenciais – ora, não vejo necessidade que o sujeito passivo exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais Fl. 250DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.004351/2008-36 devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais, desde que não atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. Pode até resultar em lucro determinada operação, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído, devendo ser aplicado em suas atividades instituídas com a entidade. Frise-se a inteligência da Súmula CARF 107: “Súmula CARF nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 9303-01.486, de 31/05/2011, 9303-001.869, de 06/03/2012, 3403-002.298, de 25/06/2013, 3301-002.011, de 21/08/2013, 3403-002.701, de 28/01/2014” Sendo assim, revertidos para a atividade fim, entendo que as receitas oriundas de prestação de serviço de veiculação de patrocínio, anúncios na televisão e revista devem ser excluídas da Cofins. O que, por conseguinte, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Com a devida vênia, exponho a seguir minhas razões de divergência em relação a interpretação da matéria sugerida pela i. Relatora do processo. Nos termos do art. 13 da MP 2.158/2001-35, os templos de qualquer culto, dentre outras entidades ali relacionadas, são isentos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins em relação às receitas oriundas de suas atividades próprias, conforme segue. Art.13.A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: Fl. 251DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.004351/2008-36 I-templos de qualquer culto; II-partidos políticos; III-instituições de educação e de assistência social a que se refere oart. 12 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV-instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere oart. 15 da Lei n o 9.532, de 1997; V-sindicatos, federações e confederações; VI-serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII-conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII-fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX-condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X-a Organização das Cooperativas Brasileiras-OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas noart. 105 e seu § 1 o da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971. (...) Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) X-relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. (...) Ao regulamentar as disposições legais acima, a Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 247/2002, esclareceu quais as atividades próprias das entidades supracitadas estavam isentas da Contribuição, restringindo-as àquelas que não tivessem caráter contraprestacional. Observe-se. Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: [...] II- São isentas da COFINS em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. [...] §2º. Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (grifos acrescidos) Especificamente em relação às instituições de educação, indicadas no inciso III do art. 13 da MP 2.158/2001-35, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou a súmula nº 107, rechaçando a restrição imposta pela Instrução Normativa nº 247/2002. Segue o texto. Súmula CARF nº 107 Fl. 252DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.004351/2008-36 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na mesma direção trilhou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em regime de recursos repetitivos. ISENÇÃO DA COFINS SOBRE AS RECEITAS AUFERIDAS A TÍTULO DE MENSALIDADES PAGAS POR ALUNOS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS (Tema Repetitivo: 624) EMENTA [...] 1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da COFINS,contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses serviços educacionais. O presente recurso representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação. 2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias das entidades", as contraprestações pelos serviços próprios de educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos. 3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação de serviços educacionais. Trata-se da sua razão de existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. [...] 6. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 7. [...] . Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1353111 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 18/12/2015) Fl. 253DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=624&cod_tema_final=624 Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.004351/2008-36 Ainda que a jurisprudência acima transcrita esteja associada única e exclusivamente às mensalidades escolares pagas pelos alunos de instituições de ensino, ela oferece uma importante orientação para decisão do caso concreto, já que a normatização proposta pela Secretaria da Receita Federal parece não ter sido bem recebida nem pela jurisprudência administrativa nem judicial. Nestes termos, parece-me que o que se tem de mais concreto e seguro para solução do vertente litígio é o disposto no inciso X do art. 14 da MP 2.158/2001-35, que estabelece, de forma clara e objetiva, o requisito para concessão da isenção da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, qual seja: o de que as receitas das entidades relacionadas no art. 13, dentre elas os templos, sejam decorrentes de suas atividades próprias. Passamos, então, ao disposito do acórdão recorrido. Decidiu-se que Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para excluir da isenção as receitas oriundas à prestação de serviços de veiculação de patrocínios, anúncios na televisão e revista. A decisão tomada na instância recorrida estabelece, de per si, os limites da lide. Trata-se de decidir se os serviços de veiculação de patrocínios e anúncios no canal de televisão - TV Século 21 e na Revista Brasil Cristão, ambos veículos de comunicação pertencentes à Associação do Senhor Jesus, podem ou não ser enquadrados como sendo atividades próprias do templo. A decisão recorrida considerou que não podem, pois, segundo o entendimento que prevaleceu, ao contrário das demais receitas para as quais reconheceu-se o direito à isenção (venda de CDs, bíblias etc), não são voltadas à difusão da religião, que seria uma das finalidades precípuas da entidade. Em sede de recurso especial, a entidade não ataca diretamente essa questão. Em lugar disso, argumenta que essas receitas acabam revertendo para consecução de suas atividades próprias. Além do mais, que não distribui lucro, cumprindo, assim, as condições estabelecidas pelo Código Tributário Nacional. De fato, as condições a que o contribuinte faz referência estão definidas no art. 14 do Código, nos seguintes termos. Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: (...) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Fl. 254DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.004351/2008-36 II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Contudo, tais condições são exigências de caráter geral, impostas aos entes federativos, restringindo o poder que detém de instituir qualquer espécie de tributo. Não é disso que se trata no caso concreto. Aqui, decide-se com base em uma condição específica, relacionada exclusivamente à isenção da Cofins, que está restrita às atividades próprias das entidades relacionadas no art. 13 da MP 2.158, sem prejuízo, é claro, das exigências definidas em caráter geral pelo Código Tributário Nacional. Portanto, no particular, os argumentos expendidos em sede de recurso especial e a possível demonstração de que condizem com a realidade fática observada nas ações praticadas pelo Templo em nada favorecem a recorrente. Desta forma, como já se disse, a decisão que será tomada na vertente lide depende apenas que se determine se os serviços de veiculação de patrocínios e anúncios no canal de televisão - TV Século 21 e na Revista Brasil Cristão podem ou não ser enquadrados dentro das atividades próprias da Associação do Senhor Jesus. O Estatuto da entidade (e-folhas 73) dispõe que Art. 1o - A Associação do Senhor Jesus é uma associação civil de Direito Privado, sem fins econômicos, de natureza católica, comunitária, beneficente e filantrópica, dedicada a obras de promoção humana e social, educacional e cultural, assistência social ao povo através de todos os meios de comunicação, passa a reger-se pelo presente Estatuto, observada a lei civil, com sede no município de Valinhos, na Rua João Previtalle, n° 1.834, bairro Jardim Alto da Colina, Estado de São Paulo e filial no município de Campinas, na Rua Padre Vieira, n° 103, bairro Bosque, Estado de São Paulo. Art.'-2° - O Estatuto Social Original da Associação do Senhor Jesus, instituída em 1981, foi registrado no Cartório Privativo do Registro das Pessoas Jurídicas da Comarca de , Campinas, no Livro A, n. 08, sob n. 2740 em 29104/1982; registrada no Conselho Nacional de Serviço Social (ÇNSS) do Ministério da Ação Social (Proc. 28996020185/94-12), declarada de Utilidade Pública Federal pelo Decreto de 25 de Outubro de 1999;' Utilidade Pública Estadual através da Lei 6.512 de 26/10/1989; ' Utilidade Pública Municipal de Campinas pela Lei 5.481 de 11/10/1984 inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 51.909.786/0001-03 e inscrita no Cadastro de Exportador e Importador sob n. 2.0052/40.00743. . Art. 3o - A Associação do Senhor Jesus tem por fim e objetivo dedicar- se a: Fl. 255DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.004351/2008-36 a)Obras de promoção humana e social, educacional e cultural, assistência social; b) Cursos à distância ou não de especializações, dè alfabetização, de educação moral,' cívica e religiosa, em favor de pessoas; c ) Organização de cursos e palestras para recuperação de alcoólatras e dependente de drogas, podendo para tanto produzir, distribuir, gravar, laboratorial, duplicar, vender, importar e exportar; d) Criar livrarias; e) Editoração e vendas de livros; f) Gravação de programas de rádio e televisão assim como quaisquer.outras formas de mídias existentes ou que venham a ser criadas; g) Afiliar-se a outras organizações de caráter cultural, científico, filantrópico e social que, a critério de seu Presidente venha colaborar para o desenvolvimento de suas finalidades. Art 4° - Dentre as finalidades e objetivos da Associação do Senhor Jesus tem-se como precípuos o desenvolvimento e a difusão do ensino religioso à cultura do, cívico, ético, moral, filantrópico e a promoção de ações beneficentes e assistenciais. Como não poderia deixar de ser, por óbvio, as disposições estatutárias da entidade não fazem qualquer menção a serviços de veiculação de patrocínios e anúncios no canal de televisão - TV Século 21 e na Revista Brasil Cristão. E, de fato, chega ser uma demasia atestar esse fato com base no que dispõe o estatuto da entidade, pois não haveria como cogitar que uma entidade beneficente e filantrópica tivesse sido constituída com uma finalidade essencialmente empresarial. Portanto, por tudo o que até aqui foi exposto, parece-me que não possa remanescer quaisquer dúvidas acerca do tema. Os serviços de veiculação de patrocínios e anúncios no canal de televisão - TV Século 21 e na Revista Brasil Cristão não fazem parte das atividades próprias do Templo. Resolvido isto, resta analisar ainda os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Isto porque, conforme preceitua o art. 10 da Lei 10.833/03, as entidades imunes a impostos estão fora do sistema não cumulativo de apuração das Contribuições. Observe-se. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o :(Produção de efeito) I - as pessoas jurídicas referidas nos§§ 6 o ,8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;(Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; Fl. 256DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.004351/2008-36 IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; (...) Como é de amplo, nos termos da decisão tomada nos autos do Resp nº 585.235, em regime de repercussão geral, somente as receitas empresarias constituem faturamento da pessoa jurídica. RE 585235 QO-RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria,aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Na decisão do RE, o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso esclarece que O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) (grifos acrescidos) Depreende-se da decisão tomada no Resp nº 585.235, que a tributação alcança apenas a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, compreendendo, no caso das empresas com fins lucrativos, a soma das receitas Fl. 257DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.004351/2008-36 oriundas do exercício das atividades empresariais. No que diz respeito às receitas sub examine, não me parece haver dúvidas de que serviços de veiculação de patrocínios e anúncios no canal de televisão - TV Século 21 e na Revista Brasil Cristão enquadram-se no conceito de receitas de prestação de serviços, são atividades de cunho empresarial e, por conseguinte, estão sujeitas à incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Com base nos fundamentos expendidos, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720196/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de provas hábeis e idôneas. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico ou como área imprestável para qualquer exploração da atividade rural, a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular e que esteja devidamente comprovada. ÁREA DE RESERVA LEGAL (RL). REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 22. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT.
Numero da decisão: 2202-005.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer 150 ha de área de preservação permanente e 800 ha de área de utilização limitada/reserva legal. Votaram pelas conclusões no que diz respeito à área de preservação permanente os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 01 96 /2 00 7- 30 Fl. 228DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de provas hábeis e idôneas. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico ou como área imprestável para qualquer exploração da atividade rural, a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular e que esteja devidamente comprovada. ÁREA DE RESERVA LEGAL (RL). REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 22. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer 150 ha de área de preservação permanente e 800 ha de área de utilização limitada/reserva legal. Votaram pelas conclusões no que diz respeito à área de preservação permanente os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Fl. 229DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DA PRELIMINAR DE NULIDADE Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado de conformidade com a legislação vigente e que a interessada recebeu a Notificação de lançamento, rebateu as acusações imputadas, apresentou documentos de provas nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento e nem em cerceamento de direito de defesa. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA IMPRESTÁVEL / INTERESSE ECOLÓGICO. Para exclusão dessas áreas de tributação, se faz necessário, além de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as mesmas como sendo de interesse ecológico, que seja comprovado, pelo menos a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2003), bem como a existência de características particulares desfavoráveis que justificassem tal revisão. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal Fl. 230DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, considerando o grau de aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN tributável, bem como glosou integralmente a área declarada de utilização limitada e de APP, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos. Consta dos autos que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel, não exibiu o ADA (Ato Declaratório Ambiental) e nem a cópia da matrícula do imóvel, dentre outros, que comprovassem os dados lançados na DITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, bem como para apresentar o ADA e a certidão da matrícula do bem imóvel. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou os documentos requisitados, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento e se glosou as áreas declaradas não comprovadas, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual se discorre sobre o VTN arbitrado, questionando-o com base em laudo acostado com a peça de defesa. Outrossim, sustenta a existência da APP e da área de utilização limitada (área de reserva legal). Diz que o contribuinte é falecido, tratando-se de representação por meio do espólio e que as intimações não teriam ocorrido e que haviam sido destinadas ao de cujus e não ao espólio, como seria o correto. Especificadamente, em síntese, alega-se: - que no caso, constata-se na notificação evidente erro de pessoa, eis que a notificação se dirigiu ao falecido Hamilton Campos Valadares e não ao seu espólio, que é representado pela sua inventariante, o que foi devidamente informada na declaração do ITR remetida via Internet à Receita Federal, no campo ficha de identificação do contribuinte, conforme anexo Termo de Inventariante e cópia da declaração do ITR; - que não tendo a notificação se dirigido ao espólio ou à inventariante, não houve intimação válida. Trata-se, legalmente, tal notificação de ato jurídico ineficaz, por ter sido dirigida à pessoa já falecida; - que admitir o contrário seria o caos jurídico, com desrespeito a direitos constitucionalmente garantidos c negação de vigência ao art. 60 do Código Civil Brasileiro, pois a personalidade civil começa com o nascimento com vida e termina com a morte; Fl. 231DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 - que são nulas de pleno direito, tanto a notificação ora impugnada, como a notificação nela referida, destinada a intimar o sujeito passivo da obrigação tributária para apresentação de comprovação da área declarada a título de preservação permanente, da área declarada a título de reserva legal e laudo de avaliação do imóvel sobre o valor da terra nua declarado; - que deve ser determinada a expedição de nova notificação, de forma a poder atender a todas as exigências solicitadas; - que o imóvel em questão possui uma situação específica e diferenciada, pois foi objeto de estudos destinados à Reforma Agrária, quando o INCRA, através de equipe de técnicos, procedeu minuciosa vistoria no mesmo, com a realização de medição topográfica e elaboração de memorial descritivo de toda área, firmado por profissional habilitado, conforme documento anexo; - que naquela oportunidade foi realizada vistoria técnica, conforme documentação anexa, extraída do Processo de Desapropriação, quando foi constatado que o imóvel em questão possui várias limitações quanto ao uso do solo; - foi constatado que o imóvel possui apenas 15% de área propícia para mecanização, além da carência de água e propensão à erosão, baixa fertilidade natural e alto teor de saturação de alumínio, com grande incidência de pedras, calhaus e cascalhos em sua superfície, dados verificados pelo próprio poder público em vistoria realizada de ofício, demonstrando que o imóvel pertence a uma categoria especialíssima, em que uma combinação de fatores naturais e permanentes o toma por demais desvalorizado, o que o diferencia dos demais, não podendo ser objeto de enquadramento em tabelas geral de sistema de preços de terras que refletem os preços médios de imóveis na região; - o INCRA, procedeu, "de ofício", com a declaração de produtor rural, cuja cópia foi encaminhada à época ao então contribuinte (conforme documentação anexa), onde constatou que a área total do imóvel é de 3.430,0ha (menor que a constante do registro imobiliário que é de 4.000,0ha), que a área de reserva legal é de 800,0ha (maior que a exigida por lei — que é de 20%), estando inclusive tal área averbada no CRI competente (AV-1-640 e AV-3-640), que a área de preservação permanente é de 260,0ha, que existe no imóvel 857,0ha de área com terras inaproveitáveis e que a área de pastagens é de 1.513,0ha; - que tais características, levantadas pelo próprio INCRA, permanecem até a presente data, ou seja, são atuais; - que em resumo, o INCRA constatou que a gleba total é de 3.430,0ha, sendo 1.917,0ha de terras não tributáveis (260,0ha de preservação permanente, 800,0ha de reserva legal e 857,0ha de terras inaproveitáveis) e 1.513,0ha de terras tributáveis (aproveitáveis), no caso, representadas pelas pastagens; - que todas as declarações de Produtor Rural (ITR) feitas pelo espólio impugnante, inclusive as objeto de notificações pela Receita Federal, registram as mesmas características do imóvel encontradas pelos técnicos do INCRA, declaradas de ofício e coincidentes, guardando estrita correspondência com a realidade do imóvel; - o VTN do imóvel objeto das notificações da Receita Federal foi também avaliado pelos técnicos do INCRA, como pode ser observado no LAUDO DE AVALIAÇÃO E BENFEITORIAS anexado, firmado por engenheiro agrônomo do INCRA; - no referido laudo foi considerado, para fixação do valor da terra nua, as características e limitações do imóvel rural em tela, assim, o Espólio impugna os valores contidos nas notificações; Fl. 232DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 - o valor lançado é muito superior ao valor de mercado do imóvel rural objeto das notificações, constituindo na prática, um verdadeiro confisco, o que não é admitido pelo ordenamento pátrio. Ao final, requereu a decretação da nulidade das notificações, endereçadas à pessoa falecida, em endereço diferente do endereço da representante legal do espólio, determinando nova notificação para atender as exigências referentes à comprovação da área declarada a título de preservação permanente, da área declarada a título de reserva legal e laudo de avaliação do imóvel sobre o valor da terra nua declarado. Subsidiariamente, fosse cancelado o lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo, preliminarmente, é dito que as notificações foram regulares, sendo enviadas para o domicílio fiscal constante na DITR, que foi entregue e elaborada pela inventariante, a qual indicou o endereço para notificações, e que o endereçamento no nome do espólio é o adequado, sendo equivocado eventual lançamento no nome da inventariante, pois essa não é contribuinte, mas sim representante. No mérito, foi consignado que, para as Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal e área inaproveitável/imprestável/interesse ecológico), o contribuinte pretendia se valer de documentos do INCRA, denominado “Declaração para Cadastro de Imóvel Rural”, datado de 01/10/1996, e de “Declaração”, assinada por engenheiro agrônomo, datada de 09/11/1981, sob o argumento de que a situação real das terras continuava a mesma, no entanto o julgador de piso compreendeu que tais documentos não são os legalmente exigidos como prova, além de estarem defasados quanto ao momento do fato gerador da obrigação tributária e se apresentarem incongruentes entre si. A “Declaração” dá conta de uma área de 4.000ha e de uma área imprestável de 1.600ha, incongruentes com as outras informações dos autos, especialmente porque declara ao recorrente uma área total de 3.430ha e pretende a exclusão de tributação sobre área de utilização limitada/reserva legal averbada no importe de 800ha, sobre área inaproveitável/imprestável/interesse ecológico de 857ha e sobre APP de 260ha. A decisão de piso consigna que não acolhe a reserva legal (800ha), a despeito de averbada (AV-01-640 e AV-3-640, do Ofício do Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas/MG), por não ter sido comprovado a protocolização do ADA e de forma tempestiva. A decisão de piso, também, consigna que não acolhe a área de utilização limitada/área inaproveitável/imprestável (interesse ecológico) de 857ha, porque, além de não possuir ADA, seria necessário possuir Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as mesmas como sendo de interesse ecológico, o que não restou comprovado. Reitera, ainda, a decisão recorrida, que as áreas apresentadas em documentação extraída de Processo de Desapropriação, são as seguintes: área de preservação permanente de 150ha; área de reserva legal de 686ha; e área inaproveitável de 857,5ha. Neste contexto, não se prestam como elemento de prova para o caso concreto, pois o conteúdo técnico é discrepante da declaração do ITR. Fl. 233DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 Por fim, quanto ao VTN, foi confirmado pela primeira instância a subavaliação no cálculo do VTN declarado, mantendo-se o arbitramento do VTN médio, por hectare, constante do Sistema de Preço de Terras – SIPT/RFB, observado o grau de aptidão agrícola. Disse a DRJ que a defesa deveria ter juntado laudo elaborado conforme normas da ABNT para contestar o VTN arbitrado, porém foi apresentado documento denominado de “Laudo de Avaliação de Terra Nua e Benfeitorias”, datado de 15/07/1988, com 15 (quinze) anos de defasagem, o qual não possui Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e nem atende às exigências da NBR 14.653-3, sendo, inclusive, grafado na moeda da época, ou seja, em CZ$ (cruzados), não fazendo o mínimo sentido no contexto atual, pelo que não foi considerado. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, ratificando-se a questão de direito controvertida, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. A defesa apresenta documentos novos, sendo eles, decisão do STJ sobre a não obrigatoriedade do ADA, decisão do STF sobre a não obrigatoriedade do depósito prévio e uma certidão de matrícula do imóvel. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta Fl. 234DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade das notificações e, por conseguinte, do lançamento, pois o espólio não teria sido regularmente intimado e o endereço não seria o correto. Alega que a notificação contém erro de pessoa, eis que destinada ao falecido e não ao espólio. Assevera que transmitiu as DITR e no campo ficha de identificação esclareceu que se trata de espólio e indicou inventariante. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, inexiste nulidade, não há erro de procedimento. Ora, como afirma a própria defesa, foi a inventariante quem transmitiu as DITR e lá indicou o endereço, sendo a notificação dirigida ao domicílio tributário eleito nas declarações transmitidas para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, demais disto o fato da notificação ter apresentado o nome do falecido sem constar ao lado o nome “espólio” não torna o ato nulo. Inexiste nulidade nessa mera formalidade que não ocasiona prejuízo, estando todos cientes que se trata de um espólio. Aliás, a defesa quando desejou se pronunciar o fez, tendo, aliás, cumprido o prazo legal da impugnação tempestivamente, pelo que tinha acesso às notificações, não sendo óbice a sua ciência o endereçamento apontado nas DITR. Além do mais, o nome da inventariante não poderia constar na notificação, pois ela não é a contribuinte, então a mera ausência do nome “espólio” ao lado do nome do falecido (contribuinte) não tem o condão de anular o ato, especialmente quando não se observa efetivo prejuízo. De mais a mais, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), não tendo a peça recursal apresentado maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como acréscimo das minhas razões de decidir o seguinte trecho elucidativo da decisão objurgada: Com relação ao encaminhamento dos documentos e identificação do contribuinte, devemos esclarecer que é do nosso entendimento que as declarações de espólio devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida, com a indicação de seu número de inscrição no CPF. Conforme a legislação em vigor, artigo 11 do Decreto n" 3.000/99, podemos afirmar que para a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se por meio de seu espólio, aqui considerado como uma universalidade de bens e direitos, responsável por obrigações tributárias da pessoa falecida, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatário. Assim, não poderiam os documentos fiscais, Termo de Intimação e Notificação de Lançamento, serem dirigidos em nome da Sra. Inventariante, pois no caso, Ela não é a contribuinte. Tanto é verdade, que a própria Inventariante realizou a DITR, dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, em nome do falecido e no campo apropriado do documento informou tratar-se de um espólio, fornecendo o seu próprio nome como inventariante e o número do seu CPF. Fl. 235DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 Quanto ao endereço utilizado pela Autoridade Fiscal para remessa dos documentos, este foi exatamente o constante das DITR dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, justamente aquele informado pela Sra. Inventariante, que elaborou e entregou as declarações, sendo portanto responsável pela indicação do domicílio tributário do espólio. Não existe nenhuma ilegalidade nestes procedimentos. O artigo 23 do Decreto 70.235/72 (que regula o Processo Administrativo Fiscal — PAF), em seu parágrafo quarto, prevê que o domicílio tributário do sujeito passivo será aquele endereço por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, o endereço utilizado pela fiscalização foi aquele eleito pela própria inventariante e informada nas DITR, tanto na fase de remessa do Termo de Intimação Fiscal, o qual foi entregue em 19/07/2007 ("AR" de fls. 11), quanto na fase da Notificação de Lançamento, entregue em 19/12/2007 (doc. de fls. 19). Tal procedimento está amparado no art. 23, II, do Decreto 70.235/72. Note-se que em ambos os procedimentos o endereço utilizado foi o mesmo, tendo a inventariante negado o recebimento do primeiro documento (Termo de Intimação) e confirmado o recebimento do segundo (Notificação de Lançamento). (...) Também não se pode falar em cerceamento do direito de defesa (art. 50, LV, da Constituição Federal), posto que a interessada teve duas (ou pelo menos uma) oportunidades para comprovar dados e contestar os procedimentos fiscais, apresentando os documentos de prova e Laudo Técnico de Avaliação com o VTN do imóvel, a preços de 01/01/2003. A primeira oportunidade ocorreu quando da intimação inicial – a qual a interessada argumenta não ter sido regularmente intimada - e a segunda, por ocasião da impugnação administrativa que ora analisamos, oportunidade esta em que menciona as razões de fato e de direito que fundamenta a sua defesa, bem corno instrui os autos com documentos de prova de suas alegações, de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72. Enfim, contendo a Notificação de Lançamento todos os requisitos legais, inclusive os estabelecidos no art. 11, do Decreto n.º 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e tendo a interessada, após dela ter tornado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não há que se falar em NULIDADE do procedimento fiscal. Em acréscimo, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no lançamento fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. Fl. 236DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 A fundamentação legal está posta e compreendida, tanto que se exerceu o direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em arrazoado bem concatenado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer vício, inexiste nulidade, inexiste qualquer error in procedendo, inexiste nulidade de notificações. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 1 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 237DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP’s), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Fl. 238DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 Ambiental – ASF/ASA; área de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas de interesse ambiental, incluindo a área de preservação permanente. Uma forma de iniciar essa demonstração é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste das áreas pelo órgão ambiental (Lei 6.938, art. 17-O), com o efeito de se presumir efetivas, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, é possível averbar, no registro público, áreas de interesse ambiental para dar publicidade erga omnes e reconhecê-las, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal, e 23, servidão ambiental, a título exemplificativo). Dito isto, passo a análise. - Da Área de Preservação Permanente A defesa alega que o imóvel contém 260 hectares de Área de Preservação Permanente (APP). Diz que o ADA não é obrigatório e, para atestar isso, junta decisão do STJ com o recurso voluntário (documento novo). Sustenta que o INCRA, em documento técnico (“Proposta de desapropriação imóvel Fazenda Santo Antonio do Barreiro ou Santo Antonio do Roçado”), datado de 10/01/1989, atestou a APP. Afirma que em ofício, datado de 04/10/1996, o INCRA comunicou que efetuou a atualização de ofício do imóvel nos cadastros da entidade (INCRA, na “Declaração para Cadastro de Imóvel Rural – DP EX-OFFICIO”), com base na vistoria realizada. Inicialmente, esclareço que os documentos juntados com o recurso voluntário podem ser conhecidos. Ora, conforme recentes precedentes deste Colegiado (Acórdãos ns.º 2202-005.098, 2202-005.195, 2202-005.280 e 2202-005.342), deve-se conhecer da documentação anexada com o recurso voluntário que guardar relação com as razões de decidir da decisão de piso, portanto aplico a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em continuidade, observo que, efetivamente, o recorrente declarou na DITR 260 hectares de APP, no entanto a DRJ entendeu que os documentos do INCRA são tão antigos que não devem ser considerados e interpreta que o ADA é conditio sine qua non para se “pensar” no deferimento de área de interesse ambiental e não foi apresentado, pelo que a primeira instância manteve a glosa da APP. Pois bem. Entendo que os documentos do INCRA, no que se refere às APP, a despeito da época em que emitidos, são ainda válidos para atestar a dita área de interesse ambiental, haja vista serem fundamentados em lei que esteve vigente na época em que exarados aqueles documentos e ainda vigente por ocasião dos fatos geradores do ITR, ademais, dentro do contexto da lei vigente à época, antigo Código Florestal, a APP, por seus contornos e definições, não mudaria de forma, assim permanecendo no tempo. De toda sorte, só consta no documento técnico do INCRA 150 hectares de APP. Só essa extensão pode ser reconhecida. Fl. 239DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 Quanto à inexistência do ADA, considerando que há documento oficial do INCRA, com fé-pública, o ADA deixa de ser obrigatório. Aliás, mutatis mutandis, penso que os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos Acórdãos ns.º 9202-002.250 e 9202-001.933, respectivamente, espelham esse pensamento, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) A apresentação tempestiva do ADA não é condição para o aproveitamento da isenção garantida por lei, mormente quando são trazidos aos autos documentos comprobatórios, tais como Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso especial provido em parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. Noutro norte, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada do STJ, para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. Fl. 240DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Peço vênia para trazer a colação as seguintes passagens do citado parecer, verbis: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. Fl. 241DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Ademais, cito o seguinte precedente unânime de outra Turma Ordinária deste Egrégio Conselho em recente julgamento: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos Fl. 242DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Acórdão n.º 2301-005.972, de 08/04/2019 Por conseguinte, doravante, sem muitas digressões, ao menos com um corte anterior a Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), bem como considerando os documentos do INCRA, reconheço 150 hectares de APP. Sendo assim, com parcial razão o recorrente, devendo-se reconhecer e restabelecer 150 hectares de área de preservação permanente. - Do entendimento prevalecente no Colegiado para a APP – Área de Preservação Permanente Voto pelas Conclusões: Glosa da área de preservação permanente Meu encaminhamento, restou acima esposado para o capítulo de decisão “Da área de preservação permanente”. Como se vê, para este tópico, entendi, em conclusão, por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer 150 ha de área de preservação permanente (APP). Aliás, propus a seguinte ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível, no regime anterior ao novo Código Florestal, por interpretação sistemática, comprová-la por meio de provas hábeis e idôneas, inclusive por força do Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016. Para chegar as minhas conclusões, fundamentei que o ADA não é obrigatório para comprovar a efetiva existência de APP a ensejar redução do ITR, havendo outros meios de demonstrar a efetividade da área de interesse ambiental que gozará da isenção, especialmente frente a leitura sistemática da legislação infraconstitucional antes do novo Código Florestal. Demais disto, tive a oportunidade de citar a dispensa de recorrer apontada no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016 para a referida temática, a despeito deste parecer não vincular o julgador, apresentando-se como um elemento referencial importante para corroborar com a formação da convicção. Pois bem. Iniciado o julgamento e sobrevindo os seus debates, todo o Colegiado, para este capítulo de decisão, adotou o mesmo dispositivo que propus, no entanto, a maioria da Turma, por voto de qualidade, não convergiu in totum com minhas razões de decidir (ratio decidendi), consignando que votavam pelas conclusões os Ilustres Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente), vez que possuíam fundamentos diversos. Feito este breve relatório, tem-se a destacar o que reza o art. 63, § 8.º, do RICARF, in verbis: Art. 63, § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. Fl. 243DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 Dito isto, registro que prevaleceu no Colegiado, em voto de qualidade pelas conclusões, os fundamentos que passo a expor, sinteticamente, na sequência, os quais esposam a posição dos Nobres Conselheiros divergentes, não refletindo meu posicionamento. Para a divergência, a exigência do ADA, para fins de reconhecimento da isenção do ITR, encontra-se no § 1.º do art. 17-O da Lei n.º 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), com a redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 10.165, de 2000: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n. o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) (...) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. § 2.º O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA. § 3.º Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). § 4.º O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei. § 5.º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Para a divergência, cuida-se, portanto, de exigência assentada em lei, devendo ser alertado, outrossim, que a eventual dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental, conforme o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.363/96, se refere ao fato de que o contribuinte não tem de municiar o Fisco, quando da entrega da DITR, dos elementos probatórios que amparam as deduções pleiteadas, como sói acontecer com os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Porém, uma vez sob procedimento fiscal, cabe ao contribuinte trazê-los para atestar o cumprimento das condições legais, de modo que possa excluir as áreas ambientais declaradas da incidência do ITR; nesse sentido, ademais, o disposto no art. 10, § 3.º, inciso I, do Decreto n.º 4.382, de 2002. Além disto, para a divergência (posição que prevaleceu), ainda que se reconheça a existência de decisões do STJ em sentido diverso do acima defendido, o fato é que estas, quando afastaram a tributação de APP pelo gravame contestado, não o fizeram ao lume do disposto no § 1.º do art. 17-O da Lei n.º 6.938, de 1981. Portanto, na ausência de disposição normativa que imponha a observância a tais decisões por parte do Colegiado, delas dissentem os Ilustres Conselheiros, por entenderem não perfilar o melhor entendimento ao não abordar os efeitos daquela prescrição legislativa sobre a matéria. Fl. 244DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 Na linha da divergência, não está sob discussão se a existência das áreas de preservação permanente, conforme o art. 2.º da Lei n.º 4.771/65 (Código Florestal), em vigor na época do fato imponível, prescinde ou não de declaração ou ato administrativo do poder público, mas sim das condições para que áreas do gênero possam ser excluídas da tributação pelo ITR. A divergência entende que as repercussões tributárias da dita existência carece de normatização própria, que ultrapassa a esfera da legislação estritamente ambiental. Para os Insignes Conselheiros, de fato, é inegável que a entrega do ADA visa possibilitar ao IBAMA a verificação das informações prestadas pelos contribuintes em suas DITR, até mesmo porque aquele órgão é que dispõe de estrutura operacional e técnica apta a checar, in loco, as feições reais do imóvel e cotejá-las a descrição contida naquela declaração. Assim, entregue o ADA, conforme respectivo protocolo, há uma presunção relativa de que as áreas ali consignadas possuem, sendo o caso, interesse para fins de preservação dos sistemas ecológicos, permitindo a sua dedução da área tributável do imóvel. Ulterior fiscalização ambiental, entretanto, pode constatar a falta de correção das informações prestadas no ADA e na DITR, do que se dará a devida ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A legislação prevê a fiscalização pelo IBAMA não só pela inegável expertise que os técnicos desse órgão possuem na matéria, mas também pelo fato de que as vistorias e verificações por eles realizadas são levadas a efeito por agentes públicos, no exercício de suas competências funcionais. Esta é uma premissa da qual se valem os Preclaros Conselheiros para, também, entenderem pela obrigatoriedade do ADA. Ademais, os Ilustres Conselheiros não consentiram com o Parecer PGFN citado e manifestaram que o mesmo não seria vinculante. Noutro giro, já em consonância com este relator, todos convergiram por acatar os documentos do INCRA, pelo que, excepcionalmente, os nobres Conselheiros concordaram em reconhecer a existência de APP, até o limite apontado pelo dito ente, ainda que sem ADA, vez que vistoriado o imóvel por entidade que, também possui competência para atestar APP, porém a maior parte do Colegiado quis que consignasse que entendem pela obrigatoriedade do ADA como regra geral, diferentemente do que pensa este relator. Fica consignado, portanto, que a divergência aceitou relevar a ausência do ADA apenas como exceção, por ser o INCRA um órgão dotado de fé de ofício e que possui competência para reconhecer APP, prevalecendo, então, a verdade material. Ademais, ficará consignado a seguinte ementa, por ser esta do Colegiado: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de provas hábeis e idôneas. Sendo assim, na forma regimental, entendo por reproduzido os fundamentos adotados pela maioria do Colegiado, na forma do preceito do art. 63, § 8.º, do RICARF. - Áreas inaproveitáveis e imprestáveis. A defesa alega que, conforme documentos juntados aos autos, possui 857 hectares de áreas inaproveitáveis e imprestáveis, declarada como de utilização limitada. Fl. 245DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 Pois bem. Não assiste razão ao recorrente neste ponto. Para serem reconhecidas áreas inaproveitáveis e imprestáveis com direito a isenção do ITR, faz-se necessário, na forma da alínea “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, existir “declaração” de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Não basta a comprovação, faz-se, igualmente, obrigatório ter a declaração em ato do poder público. Vale dizer, a área de utilização limitada tida como área de interesse ecológico, para a proteção dos ecossistemas ou comprovadamente imprestável para a atividade rural, para fins de isenção de ITR, deve ser plenamente comprovada, além de se exigir que ato do Poder Público (órgão federal ou estadual) declare, em caráter específico, a referida área como de interesse ambiental, inclusive delineando a qual título. Não são admitidas declarações em caráter geral, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, de modo que não pode prosperar a pretensão recursal. De mais a mais, o laudo técnico, por si só, não pode transpassar o requisito declaratório exigido para ser cumprido pelo Poder Público. No presente processo, não foi apresentado o ato do órgão competente, estadual ou federal, declarando as áreas específicas da propriedade de interesse ecológico ou imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, razão pela qual não há como atender o pleito do contribuinte. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Reserva Legal. A defesa alega que, conforme documentos juntados aos autos, possui 800 hectares de reserva legal, declarada como de utilização limitada. A DRJ sobre o assunto consigna que, apesar de ter sido comprovada a averbação de uma área de reserva florestal, como de utilização limitada, de 800 hectares, à margem da matrícula do imóvel (AV-01-640 e AV-3-640, do Ofício do Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas/MG), a fiscalização glosou totalmente a área declarada como de utilização limitada, sob o argumento de inexistir o ADA. Pois bem. Para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Ora, este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, com parcial razão o recorrente, devendo-se reconhecer e restabelecer 800 hectares de área de utilização limitada/reserva legal. - VTN arbitrado. Fl. 246DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 A defesa questiona o VTN arbitrado e pede para ser restabelecido o declarado. Sustenta que juntou laudo. Diz, em acréscimo, que houveram avaliações do INCRA. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento, pois o laudo técnico não se atenta a todos os requisitos obrigatórios, a exemplo da plena observação da norma NBR 14.653-3 da ABNT, deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). O laudo, após detalhada análise, não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada. Ora, não comprova amostras utilizadas e aplicação do método comparativo de mercado. Não consta comprovação de efetivas negociações, de preços, de matrículas de imóveis vendidos, negociados, recortes de jornais da época ofertando imóveis. Aliás, a quantidade mínima seria cinco, conforme a norma da ABNT. Dito isto, para eventuais amostras ainda seria necessário informações das específicas características e demais dados. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14.653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico, o que, neste caso, substancia que a avaliação ali constante não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido normativamente, não havendo como, em sede de julgamento, aceitar-se levantamento precário, inapto a alterar o lançamento. A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício tem previsão legal. O SIPT é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Ademais, leva em conta a aptidão agrícola. Portanto, quando constatada a potencial subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, como acima relatado, cabe ao sujeito passivo, após intimado, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, se o sujeito passivo não apresentou o laudo com os cuidados devidos, não é cabível a revisão do lançamento arbitrado. Veja-se que a NBR 14.653-3 assevera ser obrigatório, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado. Diz, outrossim, que devem ser Fl. 247DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 efetivamente utilizados, o que denota deverem ser comprovados. Aliás, a normativa avança e menciona ser obrigatório nos graus de fundamentação II e III, pelo menos, 5 (cinco) dados de mercado, os quais, de igual modo, devem também ser efetivamente utilizados (itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5). Neste diapasão, o laudo de avaliação apresentado descumpre as prescrições da norma de avaliação da ABNT, o que compromete a qualidade e a força comprobatória que se objetiva. A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.653-3). Não se vê no laudo anexado, por exemplo, a aplicação de técnicas de homogeneização, a efetiva prova de valor de mercado. Em relação a coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14.653-3 não foram atendidos. Veja-se que o laudo de avaliação não observa os subitens 7.4.2 e 7.4.3 da NBR 14.653-3, vez que não comprovou ter buscado demonstrar possuir os dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado, não diversificou as fontes de informações, não identificou e descreveu as características relevantes dos dados de mercado coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados do mercado relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. A coleta de dados se apresenta incompleta, não se observando os requisitos estabelecidos no subitem 7.4.3.3 da NBR 14653-3. Não se expõe os dados relativos as ofertas, bem com as características econômicas, físicas e de localização e, também, as fontes diversificadas: 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de Fl. 248DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. Portanto, o laudo não alcançou o grau de fundamentação II, pois não utilizou efetivamente um mínimo de cinco dados de mercado, como determinado pela NBR 14653-3, alínea “b” do item 9.2.3.5. Verifica-se, em suma, que o laudo de avaliação apresentou insuficiência de informações e não atendeu aos requisitos mínimos estabelecidos pela NBR. De mais a mais, neste ponto, sim, é possível afirmar que a antiguidade dos documentos do INCRA não servem de parâmetro para atestar o VTN e afastar o arbitramento, pois não são contemporâneos aos fatos geradores. Portanto, laudo de avaliação do INCRA, exarado muitos anos antes do fato gerador, não avaliam o imóvel para os dias atuais. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, reformando a decisão recorrida para reconhecer e restabelecer 150 hectares de área de preservação permanente e 800 hectares de área de utilização limitada/reserva legal, devendo-se reapurar o cálculo do imposto, inclusive calculando novo grau de utilização e encontrando nova alíquota. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer 150 ha de área de preservação permanente e 800 ha de área de utilização limitada/reserva legal. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.002811/2008-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS MEDIANTE DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO RESPECTIVO PROFISSIONAL ATESTANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E RECEBIMENTO DOS VALORES Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada.
Numero da decisão: 2003-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata de recurso voluntário interposto com supedâneo no artigo 3º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), Acórdão nº 06-25.531 (e-fls. 35/40), de 22/02/2010, que fica fazendo parte integrante do presente voto mesmo sem ter havido sido transcrito. Referido decisum manteve a glosa efetivada pela autoridade autuante do montante de R$ 18.617,00 referentes aos gastos com despesas médicas que teriam sido realizados com os profissionais Tereza Cristina Zanata – R$ 2.100,00; Luís César de Almeida Silva – R$ 2.700,00; Edilson Pelarigo Antônio – R$ 5.500,00 e Lissandra Janaína Serafim – R$ 8.317,00, sob a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 28 11 /2 00 8- 63 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.228 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002811/2008-63 fundamentação de não haver ter sido apresentado pelo recorrente a efetiva comprovação da efetiva transferência de recursos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Devidamente intimado dessa decisão em 23.03.2010 (e-fls. 43), não resignado com a mesma a recorrente em sede de recurso voluntário de e-fls. 40 usque 50, protocolado em 20.04.2010, rechaça os argumentos da autoridade julgadora a quo ao não considerar os referidos recibos de e-fls. 9/43 que teriam sido pagos aos profissionais nominados no relatório e constantes dos documentos de e-fls 6/8, alfim pedindo pela nulidade do acórdão guerreado e a manutenção integral da dedução com as respectivas despesas médicas. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O presente recurso, atendendo aos seus requisitos de admissibilidade, foi devidamente protocolizado dentro do trintídio que se encontra previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por isso tomo conhecimento do mesmo. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada nas razões do presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com despesas médicas que teriam sido realizados com os profissionais que se encontram indigitados no presente relatório e que importaram no montante de R$ 18.617,00. Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.228 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002811/2008-63 Despesas médicas/odontológicas A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 84DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.228 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002811/2008-63 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Fl. 85DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.228 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002811/2008-63 Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiu ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do adrede exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverão ser permitidas as deduções com os gastos despendidos a título de despesas médicas glosadas, conforme documentos colacionados às e-fls. 6/8, já que me filio à corrente jurisprudencial do CARF – Conselho Administrativo de Fl. 86DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.228 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002811/2008-63 Recursos Fiscais - que entende em havendo a declaração dos profissionais atestando a efetiva realização dos serviços ficam supridas as demais exigências comprobatórias da parte da autoridade lançadora. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. No presente caso, o recorrente trouxe aos autos as declarações fornecidas pelos profissionais Tereza Cristina Zanata – R$ 2.100,00 (e-fls. 6), Luís César de Almeida Silva – R$ 2.700,00 (e-fls, 7), Edilson Pelarigo Antônio – R$ 5.500,00 (e-fls. 8) e Lissandra Janaína Serafim – R$ 8.317,00 (e-fls. 9) , a totalizar o montante do restabelecimento em R$ 18.617,00. Conclusão Ante ao todo exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 87DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf

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