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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7952340 #
Numero do processo: 10783.905613/2011-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PERDCOMP A retificação e cancelamento de PERDCOMP inclui-se na competência da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO- HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PERDCOMP A retificação e cancelamento de PERDCOMP inclui-se na competência da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 02149.52853.140307.1.3.041847, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 2172, PA de de 31 de dezembro de 2002, no valor original na data de transmissão de R$ 8.082,00, representado por Darf com vencimento em 15 de janeiro de 2003. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 24), emitido em 18/07/2008, no qual não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF descrito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 56 13 /2 01 1- 90 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905613/2011-90 no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que transmitiu a Dcomp informando a data de arrecadação do Darf como 15 de janeiro de 2003, quando o correto era 31 de março de 2003. Explica a interessada que tentou enviar uma Dcomp retificadora, porém a transmissão não foi concluída pois constava uma mensagem de erro informando que não poderia retificar a Dcomp porque esta já teria sido objeto de decisão administrativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 07-34.471. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado e a impossibilidade de retificação do PER/DCOMP indicado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sustentando ainda que deveriam ser analisadas as provas apresentadas em obediência ao princípio da verdade material. É o Relatório. Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905613/2011-90 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins, código 2172, do período de apuração de dezembro de 2002, mas que informou de maneira equivocada a data de arrecadação do Darf como 15 de janeiro de 2003, quando o correto era 31 de março de 2003, incorrendo em erro material. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, pois o DARF descrito no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Conforme informado na decisão recorrida, a contribuinte foi intimada, às folhas 25 e 26, a conferir as informações prestadas na Dcomp. No Termo de Intimação, a autoridade fiscal esclarece que, havendo erro no preenchimento, a contribuinte disporia de prazo para retificar a Declaração de Compensação. Não consta dos autos, entretanto, que a contribuinte tenha retificado a Dcomp, corrigindo a origem do crédito tributário. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter trazido aos autos cópia do DARF que teria sido informado no PERDCOMP com vencimento em 15/01/2003, mas que teria sido recolhido apenas em 31/03/2003, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que apesar do erro material no preenchimento da PERDCOMP, faz jus ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior.. O fato é que o caso presente não trata apenas de preenchimento incorreto de PER/DCOMP, cuja simples retificação geraria o direito de crédito do contribuinte. A questão sob análise envolve a própria apuração da base de cálculo do tributo que teria originado o pagamento indevido ou a maior. Fl. 48DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905613/2011-90 No mais, quanto ao pedido de retificação de PER/DCOMP, adiro aos fundamentos da decisão de primeira instância, pois essa matéria não se encontra na competência do contencioso administrativo e sim da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição. No entanto, entendo que este Conselho possui a competência, sim, de analisar criticamente a decisão que não homologou a compensação efetuada pela Recorrente, inclusive quanto à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, desde que efetivamente haja a comprovação de tal erro. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Os documentos apresentados, desacompanhados dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 49DF CARF MF

score : 1.0
7927603 #
Numero do processo: 10855.901983/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma.
Numero da decisão: 3401-006.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 19 83 /2 01 5- 91 Fl. 309DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901983/2015-91 insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Trata-se de pedido de compensação de PIS/COFINS. A DRJ de Juiz de Fora deu parcial provimento à Impugnação. Intimada da decisão, a Recorrente busca guarida neste Conselho insistindo nas teses descritas em sede de Manifestação de Inconformidade, com exceção da tese acerca da nulidade da autuação, sustentando, em síntese: Conexão entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes; “Nulidade do despacho decisório vez que “não houve discriminação detalhada das Notas Fiscais ou itens que foram objeto da glosa, de modo que a Impugnante, a fim de demonstrar que a base de cálculo declarada na DACON está correta, refez toda a composição da base com base na presunção das Notas Fiscais e itens glosados de seus demonstrativos apresentados durante a Fiscalização, em total desrespeito ao princípio da Eficiência e da Razoabilidade”; “Para fins de apuração da contribuição ao PIS/COFINS, no regime não cumulativo, o artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 e 10.637/2002, prevê o desconto, na base de cálculo da contribuição, dos bens e serviços, utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à venda; despesas vinculadas ao processo produtivo da empresa, tais como energia elétrica, aluguéis de prédios e máquinas; despesas vinculadas a destinação dos produtos a venda, tais como frete e armazenagem”; “Em relação aos gastos incorridos com despachantes aduaneiros, serviços logísticos de exportação, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, Fl. 310DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901983/2015-91 insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”; “No que tange às despesas gastas na contratação de serviços de transporte (Guindastes e Munks), resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”; “Conforme comprovantes de pagamento por amostragem (Doc. 04), resta claro que a Impugnante incorreu nessa despesa suportando o ônus econômico nas vendas (exportação da mercadoria), fazendo também jus ao crédito descontado de todas as despesas da mesma natureza, nos termos do art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que não faz qualquer distinção entre despesas com frete com vendas no mercado interno/externo;” “Em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”; “A assunção do ônus financeiro [com benfeitorias em edificações] está revelada pelos documentos anexados, inequivocamente provada em lançamento contábil, bem como em contradição apresentada pela própria fiscalização”; “Conforme imagens extraídas do Google Earth (Doc. 05), os terrenos “sem edificação/benfeitoria” objeto da glosa no presente item, ao contrário do que aduz a fiscalização possuem “edificações” e “benfeitorias” e fazem parte do conglomerado das Plantas, a exemplo do CONTRATO ERGOFF”: AVENIDA HOLLINGSWORTH: PLANTA 8”; Foi a responsável por transformar os lotes e glebas em prédios; “A Impugnante anexou à presente Manifestação de Inconformidade os comprovantes de pagamento das despesas com os alugueres dão suporte à memória de cálculo da DACON”; “A legislação não pode restringir o conceito de insumo, principalmente em relação ao o conceito de “aluguel predial” que representa o gênero, sendo que os lotes, terrenos, glebas tornam a sua espécie quando vinculadas a atividade produtiva da empresa”; Todos os descontos de aluguéis de máquinas e arrendamento mercantil estão diretamente atrelados às atividades da empresa; Deve ser realizada diligência para confirmar: Fl. 311DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901983/2015-91 “Se os serviços de Movimentação de Pás (Guindaste) e com Despachante Aduaneiro, objeto das Notas Fiscais glosadas, estão vinculados a atividade fim da empresa?” “De que forma esses serviços são aplicados no Processo Produtivo e/ou Operação de Venda dos Produtos?” “Se houve a realização de edificação/benfeitorias nos imóveis de terceiros?” Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.853, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10855.900544/2015-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.853): “2.1. A Recorrente pleiteia inicialmente a CONEXÃO entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes, sendo que tal pedido foi simplesmente ignorado pela instância de piso. 2.1.1. O instituto da conexão possui finalidade específica, decorrente de sua função teleológica, quais sejam, economia processual, melhor apreciação dos fatos e não contradição dos julgados (TORNAGHI e FREDERICO MARQUES). 2.1.2. Todavia, a conexão é regra de fixação de competência como qualquer outra em direito (em razão da matéria, territorial, alçada, etc) e, como qualquer outra regra de fixação de competência, a conexão tem como finalidade precípua o respeito ao princípio do juízo natural, isto é, a possibilidade de que a parte interessada conheça de antemão o(s) Órgão(s) competente(s) para julgamento. Portanto, para se aferir no caso concreto se existe ou não conexão, o interprete deve debruçar-se sobre a regra de fixação de competência tendo em mente a teleologia do instituto. 2.1.3. O artigo 6° § 1° do RICARF estabelece a possibilidade de conexão de processos que tratem de fato idêntico. Ainda que não se tenha dificuldade em compatibilizar uma regra de competência optativa (facultas agendi) - em especial quando a opção cabe ao Órgão Julgador - com o princípio do juízo natural, é certo que opera-se a conexão para efeitos de julgamento neste Conselho os processos que possuam identidade de fatos. 2.1.4. A Recorrente apresenta no item dedicado ao tema em análise lista que trata dos pedidos de compensação, dos tributos em análise, dos trimestres de competência destes tributos e dos números de processo que entende Fl. 312DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901983/2015-91 conexos: 2.1.5. Como se nota da listagem acima, ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão, logo inexiste identidade fática a atrair a conexão de processos. De todo modo, os processos mencionados serão julgados na mesma seção, inexistindo prejuízo à Recorrente. 2.2. Para justificar o creditamento a Recorrente afirma, com base e Jurisprudência deste Conselho, que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES em voga é “todo e qualquer custo ou despesa necessária ao desenvolvimento ou atividade da empresa”. 2.2.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização aproxima o conceito de insumos aqui debatido do conceito de MP, PI e ME do Imposto sobre Produtos Industrializados, exigindo contato direto do insumo com o produto acabado. 2.2.2. A tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes prolato por ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR no rito dos repetitivos (Tema 779 e 780): “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” 2.2.3. Todavia, como de conhecimento, a tese acima foi expressamente afastada pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.2.3.1. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). Fl. 313DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901983/2015-91 2.2.4. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência não cumulativa do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.2.5. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.2.6. O objeto social da ora Recorrente é: Fl. 314DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901983/2015-91 2.3. Em seu arrazoado, a Recorrente afirma que “em relação aos gastos incorridos com DESPACHANTES ADUANEIROS, SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE EXPORTAÇÃO, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”. 2.3.1. Ao afastar o direito ao crédito a DRJ assevera que nos termos do artigo 8° da IN SRF 404/04 e artigo 66 da IN SRF 247/02 “não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ-STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa”. 2.3.2. Ainda que equivocado o conceito de insumos adotado pela DRJ, os serviços de despacho aduaneiro de exportação e os serviços logísticos de exportação (pré-stacking para exportação, coordenação de embarque, atendimento a carregamento de carga no navio, imunização e controle de pragas e agenciamento de viagens) sucedem o processo produtivo da Recorrente. 2.3.3. Na esteira do Repetitivo base para a presente decisão, para se caracterizar como insumo o custo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo da empresa. Desta feita, os dispêndios efetuados após o processo produtivo não são insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Em assim sendo, correta a glosa, como já se pronunciou este Conselho: INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo. (Acórdão 3302-004.624 – Relatora: Conselheira Sarah Maria Linhares de Araujo Paes de Souza) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por Fl. 315DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901983/2015-91 absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-007.783 – Relator: Conselheiro Demes Brito) 2.4. Sobre gastos NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (GUINDASTES E MUNKS), a Recorrente assevera que, “resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”. 2.4.1. Ademais, prossegue a Recorrente “em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”. 2.4.2. Em resposta algo genérica (beirando a nulidade) afirma a DRJ que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não-cumulativa”. 2.4.3. A Recorrente produz pás eólicas e é incontroverso (porquanto não questionado) que há o transporte entre estabelecimentos no curso do processo produtivo – até porque a fiscalização mantém a descrição dos serviços como MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA FILIAL”, “FRETE DE INSUMOS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA PLANTA” e “MANUTENÇÃO GUINDASTE PARA MOVIMENTAÇÃO DE PÁS INTERNAMENTE (PEÇAS)”. 2.4.4. O transporte no curso do processo produtivo é essencial ao mesmo. Sem o transporte das pás entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. A Recorrente assevera que suportou o ônus econômico dos FRETES DE EXPORTAÇÃO logo, faz jus ao crédito descontado de todas as despesas desta natureza nos termos do artigo 3°, inciso IX da Lei 10.637/02: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2.5.1. Em contraponto a DRJ afirma inexistir prova de que a Recorrente custeou os fretes. Ainda, no entender da DRJ, serviço de frete contratado de pessoa jurídica Fl. 316DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901983/2015-91 estrangeira não gera direito ao crédito, ex vi incisos I e II do § 3° do artigo 3° e artigo 15 inciso I da Lei 10.833/03: Art. 3° (...) § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; 2.5.3. Conjugando as normas sobreditas com o caso em liça, é possível o crédito de PIS/COFINS não cumulativo dos fretes de exportação caso o emitente do Conhecimento de Transporte Marítimo Filhote (House B/L) ou de AWB seja pessoa jurídica nacional e se demonstre que o pleiteante ao crédito suportou financeiramente a operação. 2.5.4. Pois bem, como prova do alegado a Recorrente colige por amostragem dois comprovantes de pagamento de uma mesma solicitação de numerário da empresa CLANSHIP Internacional LTDA: 2.5.5. Se bem que indique pagamento de Frete Marítimo e número do B/L, da solicitação de numerário apresentada não se consegue deduzir se o serviço prestado pela empresa CLANSHIP Internacional LTDA para a Recorrente foi de frete internacional de exportação ou de agenciamento de frete internacional (artigo 37 § 1° do Decreto-Lei 37/66). Desta forma, por insuficiência probatória, cabe indeferir o pedido de crédito da Recorrente. 2.6. A Recorrente alega que arcou com a CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS em terrenos e glebas por ela locado. A Recorrente busca provar o alegado pelo lançamento contábil e por fotos extraídas do Google Earth que demonstram construções nos locais em que a fiscalização afirma existir terrenos e glebas apenas. 2.6.1. Ao analisar o pedido da Recorrente a DRJ afirma que no curso do procedimento que antecedeu o despacho decisório da DRF foi solicitado a Recorrente planilha descritiva das edificações ou benfeitorias, acompanhadas das informações sobre o Fl. 317DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901983/2015-91 imóvel onde as obras foram feitas, dos bens utilizados para as obras, dos fornecedores e dos valores e da quantidade de itens adquiridos. Entretanto, a Recorrente quedou-se inerte, o que afastou o direito ao crédito por insuficiência probatória. 2.6.2. Com razão os Julgadores de Piso. O artigo 26 do Decreto 7574/2011 estabelece que os livros fiscais acompanhados de documentos que respaldem os lançamentos fazem prova em favor do sujeito passivo. Dito de outro modo, os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem com os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito do Contribuinte. 2.6.3. Ainda, a foto extraída de satélite, prova, quando muito, que havia no momento em que a imagem foi capturada uma construção em um determinado local. Todavia, em nada auxilia na identificação da pessoa que arcou com os custos da obra, do material utilizado, do valor dos bens utilizados, etc. 2.6.4. Desta forma, inexistindo lastro probatório mínimo a respaldar o direito da Recorrente, deve ser mantida a glosa. 2.7. A Recorrente alega que coligiu com a Manifestação de Inconformidade documentos que comprovam o pagamento de ALUGUÉIS DE PRÉDIOS na forma descrita na DACON. 2.7.1. A DRJ fundamentou o indeferimento pedido de crédito da Recorrente neste ponto no fato desta última ter trazido aos autos apenas cópias de boletos bancários e outros documentos que “não permitem associar a que imóvel se referem e nem comprovam a vinculação dos pagamentos a despesas de aluguéis”. 2.7.2. Dos extratos bancários apresentados na Manifestação de Inconformidade temos algumas transferências de valores para pessoas jurídicas apontadas pela Recorrente como locadoras dos imóveis. 2.7.3. No entanto, há divergência entre os valores descritos em DACON e em extrato bancário como contraprestação de aluguel. Ademais, sem a juntada do inteiro teor dos contratos é impossível saber qual o negócio jurídico entabulado entre a Recorrente e as supostas locadoras de imóveis. Em assim sendo, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. A Recorrente assevera que os documentos coligidos aos autos demonstram que as “MÁQUINAS ALUGADAS, OS BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO E OS BENS OBJETO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL estão diretamente atrelados a atividade fim da empresa”. 2.8.1. A DRJ foi sucinta ao afastar o direito ao crédito, limitando-se a apontar a genericidade da defesa da Recorrente. 2.8.2. Mais específica que ambos, a DRF aponta os já citados motivos do indeferimento do crédito: “1.2.11. A despesa com a empresa CAMARANTI Administração de Bens LTDA é de locação de imóveis devidamente contabilizados em rubrica própria e não de móveis, como descreve a Recorrente; 1.2.12. A Recorrente alugou retroescavadeira para beneficiar o galpão de produção e não para a atividade da mesma, sendo que tais despesas, se escrituradas corretamente no ativo imobilizado, apenas poderiam gerar créditos decorrentes de depreciação futura; 1.2.13. Não há menção de locação de equipamentos no serviço contratado pela Recorrente da empresa HUSZ Comercial e Construtora LTDA-ME e este serviço não foi aplicado nas atividades da empresa mas em “assessoria em implantação de avenida”; Fl. 318DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901983/2015-91 1.2.14. A Recorrente descreve em planilha como aquisição de telefone o negócio entabulado com FONEPLAN Comércio e Administração Ltda-EPP e, a nota fiscal que embasa a planilha descreve venda de lâmpada e filtro para projetor; 1.2.15. O serviço de interligação wireless adquirido da empresa POX NET Comunicações LDTA-ME não gera direito ao credito; 1.2.16. O serviço de locação de veículos das empresas Monções Turismo Agência de Viagens LTDA, LOC VAN Locadora de Veículos LTDA-ME, JOTAME Locadora de Veículos LTDA-ME não gera direito ao crédito, pois a concessão limita-se a locação de máquinas e equipamentos; 1.2.17. Na planilha apresentada pela Recorrente há itens sem identificação de qual bem foi locado e com qual empresa realizou-se a transação; (...) 1.2.24. Os valores da contraprestação pela locação de empilhadeiras, ambulância e de Citroën C5 não correspondem aos valores descritos em planilha; 1.2.25. Ambulância e Citroën C5 não são despesas necessárias ao objeto social da empresa e não se vinculam às receitas com a venda dos produtos fabricados pela empresa”; 2.8.2. Como se observa da descrição acima, há três motivos de glosa: a) “aberratio ictus” probatório (a prova de determinado fato demonstrou outro); b) insuficiência probatória, e; c) despesas com bens e serviços que não geram direito ao crédito. 2.8.3. Acerca da questão probatória, não há o que reparar no descrito pela DRF. A Recorrente não apresentou documento capaz de demonstrar seu direito ao crédito. 2.8.4. Contudo na planilha do Anexo II que acompanha o Despacho Decisório há identificação de bens alugados pela Recorrente que são utilizados nas atividades da empresa, nomeadamente, empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. 2.8.5. Portanto, nos termos do artigo 3° IV da Lei 10.637/02 a glosa referente a empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias deve ser afastada. 2.9. Por fim, a Recorrente reitera o pedido de diligência para esclarecer: a) a vinculação dos serviços de despacho e de movimentação de pás com a atividade fim da empresa e de que forma estes serviços foram prestados, e b) se houve realização de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros. 2.9.1. A Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de perícia por ser prescindível à análise do pedido de crédito pleiteado pela Recorrente. 2.9.2. A perícia tem lugar somente em caso de esclarecimento de ordem técnica imprescindível à solução do litígio. 2.9.3. No caso em destaque restou consignado impossibilidade de creditamento de despesas de despacho aduaneiro vez que estas ocorrem após o processo produtivo da Recorrente, no momento da exportação dos bens fabricados. De maneira diametralmente oposta, entendeu-se pela possibilidade da concessão do crédito decorrente da despesa com a movimentação de pás, vez que esta é imprescindível ao processo produtivo da Recorrente. Em assim sendo, o esclarecimento técnico é (e foi) desnecessário – até mesmo porque o conceito de insumo a ser aplicado no caso concreto é jurídico. 2.9.4. A seu turno, a Recorrente deixou de apresentar comprovantes de pagamentos e listagem descritiva das obras e benfeitorias realizadas em imóveis em sua posse e, por tal motivo, o pedido de crédito foi indeferido. Destarte, o conhecimento técnico é Fl. 319DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901983/2015-91 prescindível vez que para a conclusão acerca das benfeitorias e edificações bastava a juntada de provas documentais. Dispositivo: Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e dar parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.722012/2015-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Constatado que houve apresentação de contrarrazões pelo contribuinte em relação ao recurso do Procurador, aquelas devem ser analisadas.
Numero da decisão: 9303-009.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para a correção de erro material no acórdão 9303-008.390, o qual passa a ser integrado pelo presente acórdão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Constatado que houve apresentação de contrarrazões pelo contribuinte em relação ao recurso do Procurador, aquelas devem ser analisadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para a correção de erro material no acórdão 9303-008.390, o qual passa a ser integrado pelo presente acórdão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.722012/2015­67  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­009.699  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2019  Matéria  ERRO MATERIAL  Embargante  CONSELHEIRA ADRIANA GOMES RÊGO   Interessado  INDUSTRIA METALOQUIMICA KELS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.  Constatado  que  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  contribuinte  em  relação ao recurso do Procurador, aquelas devem ser analisadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para a correção de erro material  no acórdão 9303­008.390, o qual passa a ser integrado pelo presente acórdão.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator.    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 20 12 /2 01 5- 67 Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 9303­009.699  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  sob  fundamento  de  ocorrência  de  lapso  manifesto em acórdão de recurso especial.   Ocorre  que  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  que  resultou  no  aresto  9303­008.390  (fls.  687/692),  de  21/03/2019,  de  minha  relatoria, fiz constar no julgado (fl. 690) que "Intimidados, os solidários não se manifestaram.".  Contudo, a petição sob análise  (fls. 708/709) esclarece que as contrarrazões  dos  solidários  foram  apensadas,  por  equívoco,  por  servidor  incompetente  para  embargar,  no  processo  de  representação  fiscais  para  fins  penais  (10865.723463/2015­11),  em  apenso.  Faz  menção  que  o  servidor  responsável  pela  análise  da  solicitação  de  juntada  "identificou  a  situação  errônea  e  salientou,  no  despacho de  encaminhamento  para  o  julgamento  do  recurso  especial (e­fl. 685), que as contrarrazões haviam sido juntadas no processo apensado".  Na  lista de peças do e­processo há vários "despachos de encaminhamento",  dentre os quais, o referido (fl. 685), no qual consta:  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ RFB  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10865.722012/2015­67  INTERESSADO: INDUSTRIA METALOQUIMICA KELS LTDA  DESTINO: SERET­CEGAP­CARF­MF­DF ­ Receber Processo ­  Triagem  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  De  acordo.  Encaminha­se  conforme  o  proposto,  atentando­se  que  as  contrarrazões  foram  juntadas  pelo  contribuinte  no  processo apensado.  DATA DE EMISSÃO : 25/07/2018    Apreciar e Assinar Documento /   JOSE FERNANDO CORREA   GABIN­SECAT­DRF­LIM­SP  SECAT­DRF­LIM­SP  SP LIMEIRA DRF  Ante tal fato, a petição foi admitida como embargos inominados para corrigir  o erro e inclusão em pauta.  É o relatório.  Voto             Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Conheço dos embargos como inominados para corrigir lapso manifesto.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 9303­009.699  CSRF­T3  Fl. 4          3 Onde  consta  no  relatório  do  aresto  embargado  "Intimados,  os  solidários,  não se manifestaram.", leia­se:  Os  responsáveis  solidários  Maria  Aparecida  Conceição  Kelm,  Marcelo Renato Kelen, Márcio Roberto Kelen  e Mário Rubens  Kelen, apresentaram contrarrazões, acostadas, por equívoco, às  fls.  315/318  do  processo  em  apenso  (10865.723463/2015­11).  Em síntese, alegam, em preliminar, que o  recurso não deve ser  conhecido  por  ausência  de  pré­questionamento,  e,  no  mérito,  alegam  que  'não  se  extraiu  no  conjunto  de  todo  o  exposto  no  processo  administrativo,  qualquer  conclusão  que  os  sócios  tenham agido com atos com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos'. Adiante,  alegam que  deve  ser  aplicado  o  princípio  da  presunção  da  inocência  e  boa­fé,  e  se  assim não  se  entender  deve  ser  individualizada  as  condutas  de  cada  sócio.  Pedem,  alfim,  que  seja  negado  provimento  ao  recurso fazendário.  Onde  consta  no  início  do  voto  "Conheço  do  recurso  da  Fazenda  nos  termos em que admitido." (fl. 690), leia­se:  Em recurso  especial  da Fazenda Nacional  não  há  que  se  falar  em  prequestionamento,  pois  nas  fases  processuais  anteriores  esta  não  atua,  pelo  que  despropositada  tal  solicitação  dos  responsáveis. Deveras, conheço do especial fazendário.  E,  por  fim,  onde,  no  último  parágrafo  do  voto  (fl.  691)  consta  "Portanto,  considerando  que  não  houve  recolhimento  em  função  de  inconteste  animus  sonegandi,  mais ainda se afigura a responsabilidade solidária dos sócios da autuada.", leia­se:  Portanto, considerando que não houve recolhimento em função de inconteste  animus  sonegandi, mais  ainda  se  afigura  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios da autuada.   Por  fim,  não  há  que  se  falar  nos  casos  de  responsabilidade  tributária,  mormente  na  hipótese  da  responsabilização  com  arrimo  no  art.  124,  I,  do  CTN, em individualização da pena, restrita às hipóteses do crime da ordem  tributária.  Na  esfera  penal,  se  levada  a  efeito  a  denúncia  provocada  pela  representação  fiscal  para  fins  penais  encartada  no  processo  em  apenso  e  aceita  a  mesma  pelo  juízo  criminal,  será  o  momento  de  alegar  essa  individuação.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados,  sem  efeitos  infringentes,  para  a  correção  de  erro  material  do  acórdão  9303­008.390,  o  qual  passa  a  ser  integrado pelo presente aresto.  (documento assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 9303­009.699  CSRF­T3  Fl. 5          4                                 Fl. 714DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.905944/2008-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 59 44 /2 00 8- 12 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.925 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905944/2008-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento realizado a título de Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de PIS, tendo o contribuinte, em 31/10/2005, enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de nº 07313.98615.311005.1.7.04-9408 (fls. 2 a 4). Essa DCOMP é retificadora da de nº 18688.15842.201204.1.3.04-4372. Nessa DCOMP a empresa informa crédito original inicial no valor de R$ 2.278,10, decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS referente ao período de apuração de fevereiro de 2004 (data da arrecadação 15/03/2004). O valor que estaria sendo compensado seria de R$ 2.527,10 (original correspondente a R$ 2.278,10) correspondentes ao valor devido de PIS da competência referente à março de 2004 (fl. 4). A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando a DCOMP sob a alegação de que o valor já teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte não restando crédito disponível para compensação. Em tal despacho consta também a informação que o valor recolhido de R$ 14.615,29 teria sido integralmente alocado para quitar os débitos das competências de fevereiro (R$ 12.337,19) e março de 2004 (R$ 2.278,10). A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 30/07/2008 (fl. 21). O contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade em 19/08/2008, à fl. 6 dos autos. Em tal manifestação a empresa argumenta ter feito a retificação da DCTF conforme as informações do PER/DCOMP em 15/08/2008”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão de compensação. Ainda mais quando a declaração espontânea apresentada pelo contribuinte DCTF e o recolhimento em DARF estão de acordo com o valor considerado como correto pela DRF de origem, tendo sido feita retificação somente após a ciência do despacho decisório. Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.925 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905944/2008-12 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Em 19/09/2012, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 032 a 078) 1 , por meio do qual, reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) a DCOMP original teria sido registrada para demonstrar a compensação da diferença de fevereiro utilizada em março, sendo a declaração retificadora utilizada somente para “acertos”; b) a DCTF original demonstraria o correto imposto devido no valor de R$ 12.337,19, tendo sido feita posteriormente a DCTF Retificadora somente para colocar a informação da DCOMP, referindo-se em todas as declarações aos mesmos impostos e utilizando, então, o crédito de R$ 2.278,10 para quitar débitos do período de apuração subsequente; c) teria anexado todos os recolhimentos do PIS no ano de 2004, os quais “fecham com os valores declarados nas fichas 22B da DIPJ 2005 ano base 2004, onde constam apurações mensais do referido imposto, comprovando que não temos nada a pagar ou receber”. Diante de tais argumentos, entendendo ter sido demonstrada a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, requer ao fim de seu apelo o acolhimento do presente recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.925 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905944/2008-12 O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Em não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 07313.98615.311005.1.7.04-9408, de 31/10/2005 (doc. fls. 003 a 006), por meio da qual o recorrente informou ter realizado pagamento a maior de Contribuição para o PIS/PASEP no montante de R$ 2.278,10. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (RS) - DRF/Porto Alegre, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos aos relativos aos períodos de apuração PA 29/02/2004 (R$ 12.337,19) e PA 31/03/2004 (R$ 2.278,10). O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado ao entendimento de que “a mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão de compensação, ainda mais quando a declaração espontânea apresentada pelo contribuinte DCTF e o recolhimento em DARF estão de acordo com o valor considerado como correto pela DRF de origem, tendo sido feita retificação somente após a ciência do despacho decisório”. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.925 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905944/2008-12 Como assevera o Acórdão da DRJ, o Despacho Decisório está materialmente correto, visto que, quando de sua emissão anteriormente à promoção da retificação da DCTF pelo recorrente, não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito ao crédito pleiteado, fundamentando a decisão sob os argumentos de que a DCTF retificadora teria sido transmitida posteriormente ao Despacho Decisório, não estando mais o contribuinte sob a égide da espontaneidade, não tendo este apresentado nenhum documento contábil que pudesse comprovar o suposto erro de fato que teria cometido quando do preenchimento da DCTF. Este E. Conselho tem mantido o entendimento de que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, a referida declaração não tem o condão de, per si, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso foi instruída somente com cópias de DCTF e da DCOMP, originais e retificadoras, relativas aos períodos do 1 o trimestre de 2004 (fls. 007 a 015), totalmente desacompanhadas dos documentos e elementos de prova necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito, como assevera a decisão recorrida. Limitou-se o Banco a arguir à época, em poucas linhas, que (fls. fls. 007): “Em justificava ao débito compensado indevidamente nesse processo, informamos que entregamos a DCTF em 14.05.2004, depois efetuamos uma PER/DCOMP em 31.10.2005, quando então deveríamos ter feito a retificação na DCTF colocando as informações da PER/DCOMP. Anexo comprovante da DCTF retificadora entregue no dia 15.08.2008”. Não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, quaisquer elementos que apontassem, sequer, a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade, como se extrai-se do voto condutor do julgado (fls. 026 e 028 – destaques no original): “A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 30/07/2008, e somente posteriormente, em 15/08/2008, ou seja, não estando mais sob a égide da espontaneidade, é que o contribuinte veio, a apresentar retificação da DCTF. Por outro lado, a empresa ao interpor essa manifestação de inconformidade, não apresentou nenhum documento contábil que pudesse comprovar o suposto erro de fato que teria cometido quando do preenchimento da DCTF, além do recolhimento do DARF. (...) Portanto, soma-se ao fato de que o valor considerado como correto pela DRF de origem estava de acordo com a DCTF espontânea, corroborado pelo recolhimento em DARF, e pela falta da juntada aos autos de algum documento comprobatório que indicasse o erro de pagamento alegado. Os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo da PIS são elementos indispensáveis para a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, ou seja, o crédito informado na declaração de compensação apresentada não contém os atributos necessários de certeza e de liquidez, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de direito creditório junto à Fazenda Pública”. Fl. 93DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.925 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905944/2008-12 Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente complementou a documentação apresentada anteriormente com cópia de partes da DIPJ relativa ao ano de 2004, onde, segundo o Banco, os valores constantes das declarações comprovariam a materialização do alegado e demostrariam as apurações mensais da Contribuição para o PIS/PASEP, comprovando ainda, segundo seu entendimento, que não teria “nada a pagar ou receber”. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 94DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.925 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905944/2008-12 iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Tenho tomado como exemplo o Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão (grifei): “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 95DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.925 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905944/2008-12 fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. É cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito. Como dito linhas acima, somente verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo é que deve o julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Contudo, no caso dos autos, como visto, a recorrente em momento algum desincumbiu-se de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.010012/2005-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa. Não há prejuízo à defesa se os fatos estão bem descritos e o contribuinte deles pode se defender. NULIDADE. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há nulidade se os critérios do lançamento são os mesmos adotados pela decisão recorrida. DIREITOS DE IMAGEM. CESSÃO A TERCEIROS. Os valores recebidos em face de contrato celebrado por pessoa física não correspondem a rendimentos de pessoa jurídica posteriormente constituída. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente pessoal, inclusive os relativos a cessão de direitos de imagem, devem ser tributados na pessoa física do efetivo prestador do serviço, sendo irrelevante a denominação que lhes seja atribuída ou a criação de pessoa jurídica visando alterar a definição legal do sujeito passivo. LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA. LIMITES DA LIDE. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. Descabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos se o objeto da lide é o lançamento, e não a sua liquidação. Carece de legitimidade ativa a pessoa física para pleitear o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica que possua personalidade própria.
Numero da decisão: 2301-006.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa. Não há prejuízo à defesa se os fatos estão bem descritos e o contribuinte deles pode se defender. NULIDADE. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há nulidade se os critérios do lançamento são os mesmos adotados pela decisão recorrida. DIREITOS DE IMAGEM. CESSÃO A TERCEIROS. Os valores recebidos em face de contrato celebrado por pessoa física não correspondem a rendimentos de pessoa jurídica posteriormente constituída. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente pessoal, inclusive os relativos a cessão de direitos de imagem, devem ser tributados na pessoa física do efetivo prestador do serviço, sendo irrelevante a denominação que lhes seja atribuída ou a criação de pessoa jurídica visando alterar a definição legal do sujeito passivo. LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA. LIMITES DA LIDE. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. Descabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos se o objeto da lide é o lançamento, e não a sua liquidação. Carece de legitimidade ativa a pessoa física para pleitear o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica que possua personalidade própria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 00 12 /2 00 5- 39 Fl. 239DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.578 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010012/2005-39 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2000, decorrente de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício. O lançamento foi impugnado (e-fls. 109 a 134) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 151 a 158). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 168 a 200) em que se arguiu: a) A nulidade do auto de infração por falta de descrição clara e precisa do fato pretensamente imponível, o que implicou prejuízo à defesa; b) A nulidade da decisão recorrida por alteração dos critérios jurídicos da autuação; c) Que o direito de imagem, embora personalíssimo, pode ser transferido para exploração por terceiros, inclusive a empresas, e se desvincula do contrato de trabalho; d) Que, mantido o entendimento de que a receita de empresa corresponde a rendimentos da pessoa física, os tributos pagos pela pessoa jurídica devem ser compensados. Novas razões foram intempestivamente aduzidas (e-fls. 210 a 225). É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Fl. 240DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.578 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010012/2005-39 O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. 1 Preliminares 1.1 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS Sustenta, o recorrente, que o lançamento é nulo por não conter a descrição clara e precisa do fato pretensamente imponível (e-fl. 174), o que lhe teria prejudicado a defesa. Não é o que percebo. A Autoridade Lançadora descreveu (e-fls. 7 a 13), em minúcias, o fato gerador do tributo, que foi a percepção, pelo recorrente, dos valores contratados com o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense (Grêmio), ainda que por intermédio de sua empresa. Ademais, o recorrente bem se defendeu dos fatos narrados, tanto na impugnação quanto no recurso, não cabendo alegar qualquer obstáculo à defesa e ao contraditório. Além de muito bem descrever o fato gerador, a Autoridade Lançadora declinou corretamente os fundamentos legais da exação (e-fl. 6), apontando que os valores recebidos corresponderam a rendimentos tributáveis, nos termos do que dispõe os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Registre-se que, ao contrário do que afirmou o recorrente, não houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Zé Alcino Marketing Ltda, mas a atribuição dos rendimentos ao verdadeiro titular, que foi o recorrente. 1.2 DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS O recorrente alegou que o acórdão recorrido alterou o fundamento do lançamento. Segundo ele, o fundamento original teria sido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Zé Alcino Marketing Ltda., mas o acórdão recorrido teria entendido que a desconsideração não ocorreu, apenas foram atribuídos os rendimentos à pessoa física para efeitos tributários. O recorrente carece de razão. Os fundamentos do lançamento e da decisão de primeira instância são exatamente os mesmos. Não houve desconsideração da pessoa jurídica ou mudança de critério jurídico; pelo contrário, tanto a Autoridade Lançadora quanto o colegiado a quo afirmaram que os valores recebidos do contrato em questão pertenciam, de fato, à pessoa física, e não à pessoa jurídica, e promoveram a reclassificação da titularidade do rendimento para efeitos tributários, sem desconsiderar a personalidade jurídica da empresa. Veja o que aponta o relatório fiscal (e-fl. 11): Em vista do exposto, conclui-se que o profissional fez uso de sua empresa para tributar rendimentos próprios de sua pessoa física, com o fim de enquadrá-los em uma tributação menos onerosa, o que constitui infração à legislação tributária. Fl. 241DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.578 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010012/2005-39 Assim, as quantias recebidas pela empresa ZÉ ALCINO MARKETING LTDA, no ano de 2000, no total de R$ 1367.535,29, decorrentes da indenização pela transferência do jogador para o clube francês, foram apuradas, segundo o regime de caixa, conforme notas fiscais de prestação de serviços da empresa e contabilidade do Grêmio. Tais quantias estão sendo lançadas no presenta Auto de In fração, como Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Claro se vê que a Autoridade Lançadora deslocou os valores pagos à empresa para a tributação da pessoa física, entendimento este que foi mantido pelo colegiado a quo. 2 Mérito 2.1 DOS VALORES RECEBIDOS Os valores tributados referem-se ao pagamento da parcela devida ao atleta pela transferência do seu passe a outro clube esportivo. Em 12/1/2000, o atleta e o Grêmio celebraram avença (e-fls. 35 a 37) na qual claramente se constata que o clube se comprometeu a pagar, para o atleta, os valores correspondentes. Em 3/4/2000, o atleta, juntamente com Júlia Leite Vergo Rosa, constituíram a sociedade limitada Zé Alcino Marketing Ltda., com capital social de R$ 1.500,00. Em 15/4/2000, o atleta solicitou (e-fl. 34) ao Grêmio que o pagamento fosse feito à empresa Zé Alcino Marketing Ltda, da qual era o sócio administrador. A empresa Zé Alcino Marketing Ltda emitiu duas notas fiscais de prestação de serviços (e-fls. 38 e 39) em 18/5/2000 e outra (e-fl. 40) em 19/9/2000, cujos valores brutos somam R$ 1.367.535,29. O serviço discriminado foi direitos de imagem por transferência. Observo que não há, nos autos, nenhum contrato entre o Grêmio e a empresa Zé Alcino Marketing Ltda para o uso da imagem do atleta. O que há é o contrato celebrado diretamente com o atleta cujo objeto não é o uso da sua imagem, mas o recebimento de parcela do passe devido pela transferência para outro clube. Os valores recebidos em face de contrato celebrado por pessoa física não podem corresponder a rendimentos de pessoa jurídica posteriormente constituída. Entendo, ainda, que, ao solicitar ao clube a liquidação da dívida por meio de pagamento à empresa, o atleta evidenciou o real intuito de evadir-se da tributação dos rendimentos recebidos por ele, enquanto pessoa física. Tais rendimentos estavam vinculados ao contrato que celebrara com o Grêmio e, portanto, eram rendimentos pessoais, sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. O fato de solicitar que a liquidação fosse feita à sua empresa não afasta a titularidade do rendimento e nem a sua natureza. Ao contrário do que afirmou o recorrente, não houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa Zé Alcino Marketing Ltda., mas tão-somente a correta classificação dos rendimentos. Como poderiam, os valores, corresponder a receita da empresa se, quando da celebração do contrato, a empresa ainda não existia? Fl. 242DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.578 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010012/2005-39 Além disso, embora o Grêmio tenha efetuado o pagamento à empresa, que deu quitação por meio de notas fiscais que indicam ter havido prestação de serviços vinculados à imagem do atleta, esses serviços não foram comprovados, não há vinculação entre os valores das notas fiscais e o uso da imagem do atleta em campanhas ou promoções do clube, por exemplo. Também não há qualquer contrato entre o Grêmio e a empresa para o uso da imagem do atleta. Que serviço foi prestado? Os valores corresponderam à parte que pertencia ao atleta em face da venda do seu passe a outro clube e não há, no contrato, qualquer referência ao uso da imagem. Portanto, o contrato não se vincula ao objeto social da empresa. O recorrente alegou que o lançamento não poderia subsistir porque se trata de direitos de imagem transferidos pelo titular a uma empresa e por ela explorados. Segundo ele, a Autoridade Lançadora e o colegiado a quo teriam fundamentado seus entendimentos na impossibilidade de transferência do direito de imagem por ser algo personalíssimo. É o que se vê no seguinte trecho do recurso voluntário (e-fl. 186): 59. O que se percebe é que tanto a autoridade autuante quanto a decisão recorrida fundamentam o seu entendimento no fato do direito de imagem ser um direito personalíssimo. Ocorre que a indisponibilidade não e sinônimo de 'não ceder'. Em verdade, essa circunstância faz com que o direito de imagem não possa ter alterada a sua propriedade, já que a imagem é um direito inerente a pessoa. Contudo, isso não impede que haja a cessão do direito de exploração dessa imagem, exatamente o caso em tela. No presente caso, entendo ser estéril a discussão sobre a possibilidade de o atleta transferir à empresa o direito de explorar economicamente a sua imagem porque não há, nos autos, qualquer elemento a indicar que os valores se referiam à exploração da imagem do atleta pela empresa Zé Alcino Marketing Ltda. Ainda que se admitisse que a avença estivesse relacionada aos direitos de imagem, o contrato foi celebrado antes de o atleta transferir a exploração desse direito à empresa Zé Alcino Marketing Ltda., o que torna impossível o reconhecimento dos valores como receita da pessoa jurídica, que sequer existia, em face do Princípio da Entidade, do Regime de Competência e da Teoria da Empresa. Quanto à vinculação dos valores recebidos ao contrato de trabalho do atleta, essa matéria é irrelevante para o caso, ao meu ver. Isso porque a aquisição de disponibilidade econômica, que é o fato gerador do tributo, independe, em regra, do tipo de vínculo. Os valores recebidos, se provenientes do contrato de trabalho ou do instrumento particular para fixação do valor e pagamento de indenização pela transferência de jogador profissional de futebol, teriam idêntico tratamento tributário. 2.2 DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Quanto à compensação, em nada reprovo o acórdão recorrido, destaque-se que não cabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos, porquanto o objeto desta lide é o lançamento, e não a sua liquidação. É certo que o procedimento administrativo para esse fim está regulado na legislação tributária. Eventuais indébitos devem ser objeto de requerimento apresentado à autoridade preparadora pela empresa Zé Alcino Marketing Ltda, que possui personalidade jurídica distinta da do recorrente. Carece de legitimidade ativa a pessoa física para pleitear o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica que possua personalidade própria. Fl. 243DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.578 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010012/2005-39 Conclusão Voto por rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. ,(documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.907199/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe ao presente processo a DIPJ 2001 referente ao AC 2000, e intime o Contribuinte a comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às retenções de imposto de renda deduzidas na apuração do resultado. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe ao presente processo a DIPJ 2001 referente ao AC 2000, e intime o Contribuinte a comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às retenções de imposto de renda deduzidas na apuração do resultado. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 01-31-660, da 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Versa o presente processo sobre PER/DCOMP 35389.12378.250906.1.7.02-5495 (fls.2/6) onde o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ no valor de R$ 71.007,99 para compensar débito próprio. Ainda segundo o PER/DCOMP, referido crédito teria sido originado por IRPJ Retido na Fonte sob os códigos 3426, 0916, 5273 e 5706. O mesmo crédito foi utilizado no PER/DCOMP 03850.89592.250906.1.7.02- 3262 (fls.7/10). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 07 19 9/ 20 09 -1 5 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907199/2009-15 Por intermédio do Despacho Decisório nº 842048947 de 09/06/2009 e anexos (fls.11/15), o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 69.131,75) e as compensações, homologadas em parte. O Despacho Decisório apresenta a seguinte fundamentação: (...) Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 25/06/2009 (fl.17), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 16/07/2009 (fls.18/21) via representante legal (fls.22/55), alegando em síntese que: 1) O art.74 da Lei 9.430/96 garante ao contribuinte o direito de utilização de créditos pagos a maior ou indevidamente para compensação com débitos próprios; 2) O inciso II do §1º do art.6º da Lei 9.430/96 confere a possibilidade de compensação com imposto estimado nos casos de apuração negativa do imposto de renda anual; 3) A recorrente se apropriou estritamente de créditos informados pelas fontes pagadoras e os mesmos integram o somatório das parcelas de composição deste mesmo crédito na DIPJ, linha 13, Ficha 12-A; 4) A recorrente, analisando a documentação que embasou a composição do crédito por esta apurado, constatou uma diferença de R$ 1.876,24, representada pelo resultado da subtração entre R$ 71.007,99 e R$ 69.131,75; 5) Tal diferença se refere a um crédito de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicação financeira que a recorrente declarou e do qual possui documento comprobatório (informe de rendimentos), cuja cópia segue anexa; 6) Requer o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação; 7) Requer seja declarada a suspensão da exigibilidade dos débitos em função da apresentação da manifestação de inconformidade. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: informe de rendimentos financeiros (fl.60), DIRF (fl.72) e despacho de encaminhamento (fl.74). É o relatório.” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO IRPJ. IRPJ RETIDO NA FONTE. INFORME DE RENDIMENTOS. FALTA DE ASSINATURA. PROVA INSUFICIENTE. NÃO RECONHECIMENTO. A apresentação de informe de rendimentos relativo a retenção de IRPJ não constante de DIRF sem assinatura do responsável pela emissão não constitui prova suficiente pela ausência de legitimidade, devendo ser complementada por documentos de sua escrituração. Consequência disso, o crédito questionado resulta não reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907199/2009-15 Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...)A unidade de origem reconheceu parcialmente o direito creditório (R$ 69.131,75), sendo que o contribuinte pleiteou R$ 71.007,99. O contribuinte afirma que o crédito existe na sua integralidade e anexou informe de rendimentos financeiros (fl.60). Conforme Ficha 12-A da DIPJ/2001 AC2000 (fl.61), o contribuinte não apurou IRPJ Devido. Nesse caso, o saldo negativo corresponde às antecipações do imposto. No caso em tela, o saldo negativo apurado é composto de retenções IRPJ na Fonte no total de R$ 71.007,99. A unidade de origem reconheceu retenções no montante de R$ 69.131,75. A diferença diz respeito à retenção de R$ 1.876,24, código 3426, associada ao CNPJ 54.037.916/0001-45. Referida retenção não foi reconhecida eis que não consta das DIRF`s apresentadas pelas fontes pagadoras que indicaram o contribuinte como beneficiário das retenções. Este, por sua vez, juntou cópia do informe de rendimentos financeiros (fl.60) onde vemos rendimento de R$ 7.504,96 e retenção de R$ 1.876,24. Essa autoridade julgadora tem entendido que a apresentação de comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto sem assinatura do responsável pela emissão não é, por si só, prova suficiente para o reconhecimento da retenção. É que restam dúvidas quanto à legitimidade do documento. Situação diferente ocorre quando, embora a retenção não conste de DIRF, o contribuinte apresenta informe de rendimentos devidamente assinado e mediante original ou cópia autenticada. Nesse caso, entendemos que a retenção resta comprovada. Voltando ao caso concreto, temos que a apresentação de documento sem assinatura deveria ter sido complementada pela escrituração do contribuinte com a indicação do rendimento auferido e/ou respectiva retenção. Ainda, o complemento poderia ser representado por Ficha da DIPJ onde constasse o rendimento auferido e a correspondente retenção. Dessa maneira, diante da ausência de provas concretas acerca da retenção de R$ 1.876,24, bem como pela incerteza de que o suposto rendimento foi oferecido à tributação na DIPJ, voto pelo não reconhecimento do direito creditório questionado.” Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2015 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 83), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/05/2015 (e-Fls. 85 a 94). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, impugnou alguns fundamentos da decisão de 1ª Instância, que serão abordados a seguir no voto. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907199/2009-15 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP decorrente de saldo negativo de IRPJ do AC 2000, no valor original de R$ 71.007,99, tendo a DRF homologado parcialmente a quantia de R$ 69.131,15. Conforme acima relatado, a DRJ não homologou o saldo remanescente do débito, por considerar que o informe de rendimentos, sem a assinatura do responsável legal pela emissão, não constituiria prova suficiente para comprovar a autenticidade do crédito. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega a ausência de previsão legal de assinatura do representante no informe de rendimentos, e traz junto à peça recursal novo informe de rendimentos, devidamente assinado e identificado pelo representante legal pela emissão. Entretanto, em razão dos requisitos de certeza e liquidez do crédito, verifica-se que apenas o informe de rendimentos não é suficiente para a comprovação de que tais rendimentos foram de fatos oferecidos à tributação. Além disso, verifica-se que no presente processo não consta a DIPJ completa do AC 2000, a fim de corroborar a composição do saldo negativo do IRPJ com a retenção das receitas financeiras, pela escrituração contábil. Ademais, tais requisitos constam da Súmula nº 80, CARF, “in verbis”: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907199/2009-15 Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) Anexe ao presente processo a DIPJ 2001 referente ao AC 2000, e intime o Contribuinte a comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às retenções de imposto de renda deduzidas na apuração do resultado. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.005016/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. REQUISITOS A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está condicionada à comprovação do efetivo desembolso dos valores declarados, mediante documentação hábil e idônea. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2301-006.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).

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DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. REQUISITOS A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está condicionada à comprovação do efetivo desembolso dos valores declarados, mediante documentação hábil e idônea. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 153/155) interposto em face do Acórdão nº 11-26.603 (e-fls 133/143) prolatado pela DRJ/REC em sessão de julgamento realizada em 9 de junho de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 50 16 /2 00 7- 16 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005016/2007-16 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 11-26.603 Do lançamento Em desfavor da Contribuinte acima identificada foram lavradas Notificações de Lançamento relativas ao imposto de renda pessoa física (IRPF) dos exercícios 2004 e 2005, que lhe exigem créditos tributários distribuídos da seguinte forma: Exercício 2004: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA-SUPLEMENTAR 6.690,54 MULTA DE OFÍCIO 5.017,90 JUROS DE MORA (Calculados até 30/04/2007) 3.072,29 Valor do Crédito Tributário Apurado 14.780,73 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 61, o lançamento relativo ao exercício 2004 decorreu da glosa de deduções de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), declaradas como despesas com saúde e consideradas indevidas pela Fiscalização. A glosa foi motivada pela Fiscalização da seguinte forma: “Não foram apresentados os comprovantes bancários dos efetivos pagamentos (cheques ou depósitos) dos dispêndios que teriam sido efetuados com às profissionais Maria de Lourdes Diniz (R$ 4.000,00), Sandra Cristina Wanderley Carmo (R$ 7.000,00), Fátima Maria Monteiro de Vasconcelos (R$ 17.100,00), Evalda Margareth Lopes (R$ 4.000,00) e Maria Gracivete Santos Mesquita (R$ 600,00). A resposta da contribuinte afirmou que os pagamentos eram efetuados em espécie e que não seria possível identificar os saques, tendo em vista que os mesmos não eram motivados para pagamentos específicos. A contribuinte afirmou ter entregue ficha de arcada dentária, mas a ficha, além de não especificar o profissional responsável pelos serviços, apresenta como datas dos serviços que teriam sido prestados o ano-calendário 2004. Conforme dispõe o art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000, de 26/03/1999): Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” Ainda conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fundamentam o lançamento, nesta parte, o art. 8.º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, assim como os artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.º 15/2001 e os artigos 73, 80 e 83, II, do Decreto 3.000/99. Exercício 2005: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA-SUPLEMENTAR 15.856,90 MULTA DE OFÍCIO 11.892,67 JUROS DE MORA (Calculados até 30/04/2007) 4.780,85 Valor do Crédito Tributário Apurado 32.530,42 Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005016/2007-16 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 65/66, o lançamento relativo ao exercício 2005 decorreu, em parte, da glosa de deduções de R$ 38.320,63 (trinta e oito mil, trezentos e vinte reais e sessenta e três centavos), declaradas como despesas com saúde e consideradas indevidas pela Fiscalização. A glosa foi motivada pela Fiscalização da seguinte forma: “Não foram apresentados os comprovantes bancários dos efetivos pagamentos(cheques ou depósitos) dos serviços que teriam sido prestados pelos profissionais Wagner Teobaldo Andrade (R$ 4.000,00), Sandra Carmo (R$ 7.070,00), Evaldo Lopes (R$ 8.250,00), Fátima Monteiro (R$ 13.380,00) e Maria Gracivete Mesquita (R$ 5.620,00). A contribuinte alegou que todos os pagamentos teriam sido efetuados em espécie e que os saques não eram motivados para pagamentos específicos. Conforme dispõe o art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000, de 26/03/1999): Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Diante dos valores substanciais envolvidos, seria natural que os pagamentos fossem efetuados mediante cheques e, caso fossem efetuados em espécie, os saques seriam facilmente identificáveis através da análise dos extratos bancários.” Ainda conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fundamentam o lançamento, nesta parte, o art. 8.º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, assim como os artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.º 15/2001 e os artigos 73, 80 e 83, II, do Decreto 3.000/99. Em relação a esse exercício também foi constatada a omissão de rendimentos recebidos das Prefeituras dos municípios de Camaragibe/PE (R$ 10.469,72) e Jaboatão dos Guararapes/PE (R$ 8.871,09), os quais foram obviamente considerados no recálculo do valor devido. Fundamentam o lançamento, nesta parte, os artigos 1.º a 3.º e 8.º da Lei n.º 7.713/88; arts. 1.º a 4.º da Lei n.º 8.134/90; arts. 1.º e 15 da Lei n.º 10.451/2002 e arts. 43 e 45 do Decreto n.º 3.000/99. Da impugnação Cientificada em 08/05/2007 (fl. 56), a Interessada impugnou o feito em 29/05/2007, alegando que a glosa foi feita sem justificativa legal, haja vista o Código Tributário afirmar: Art-8, 2º O disposto na alínea A do inciso II: III - Limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos conforme impugnação) A Impugnante informa que o CTN dispõe claramente que a forma de comprovação para fins de dedução é o recibo com as especificações citadas acima. Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005016/2007-16 Acrescenta ainda que as autoridades competentes podem realizar cruzamento das informações com declarações dos que emitiram os recibos, assim como exame grafológico (grafotécnico) para que se confirme a veracidade dos referidos documentos. Junto com a impugnação foram apresentados recibos das despesas de ordem médica glosadas, fls. 02/50. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 11-26.603 2.1. Ao julgar o lançamento procedente, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. REQUISITOS A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está condicionada à comprovação do efetivo desembolso dos valores declarados, mediante documentação hábil e idônea. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 153/155), a Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. Reproduzo excertos da peça recursal, abrangendo o pedido (e-fls 153 e e-fls. 155): A luz do exposto venho solicitar ao Conselho do Contribuinte analisar as argumentações e decisões, como descrita na conclusão assinada pelo Auditor-Fiscal Dimas Epifanio Pessoa Leão-Mat-1368370, referente aos recibos apresentados em minhas declarações de renda Exercício 2004 e Exercício 2005, quando entreguei cópias conferidas e autenticadas por funcionário deste Ministério após conferir os originais, demonstrando os valores declarados. Saliento que os valores foram pagos em parcelas de acordo com descritos nos recibos. Também foi declarado despesas com educação e apresentado os respectivos recibos, tendo sido os mesmos aceitos, assim como outras despesas com saúde, que independente do valor me dar o direito a dedução. Logo, não faz nenhum sentido, além da falta total de respaldo legal, o Auditor querer determinar que despesas com saúde devem obedecer determinadas formas de pagamento, como através de cheques ou saques exclusivos nos valores exatos dos recibos. Minhas declarações são licitas, assim como os recibos apresentados. Na dúvida da veracidade dos recibos, o ônus da prova cabe a quem está acusando, tanto a minha dignidade, quanto a de quem prestou os serviços e emitiu os recibos, que continuam sendo a comprovação de pagamento. Cheques e saques bancários, comprovados através de extratos não representa prova de quitação de pagamentos. Quanto a comprovação da prestação do serviço, afirmo que as outras deduções, como as referentes a educação, também foram comprovadas e aceitas através da apresentação de recibos. Desta forma, considero a cobrança confiscatória e indevida, de forma que compromete a minha existência digna, baseada na livre formação de convicção do julgador. Solicito providencias deste Conselho, para lutar em quantas instancias se façam necessárias, em defesa do meu direito a uma existência digna. É o relatório. Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005016/2007-16 Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Concernente à alegação de se tratar de cobrança confiscatória (e-fls 155), e em vista da peça recursal fazer menção ao “princípio constitucional da não confiscatoriedade” (e-fls 153), não há que se conhecer de tais alegações por força da Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 6. O litígio devolvido a este Colegiado diz respeito à pretensão de dedutibilidade de despesas médicas glosadas pelo fato do Recorrente ter anexado somente recibos das referidas despesas e não ter anexado elementos comprobatórios do pagamento e/ou efetividade da realização de tais despesas. 7. Ao examinar os elementos dos autos, formo convicção no mesmo sentido daquela a que chegou o relator da decisão de primeira instância, de faltar documentação comprobatória das despesas médicas. Adoto, pois, como razões de decidir, a mesma fundamentação apresentada no voto da decisão recorrida, que se passa a transcrever: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 11-26.603 Tem-se em discussão o direito de a Impugnante deduzir da base de cálculo do IRPF despesas efetuadas com tratamentos na área de saúde. Tal possibilidade de dedução está prevista, basicamente, no art. 8.º, inciso II, alínea “a” e § 2.º, da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 186DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005016/2007-16 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Vê-se que, regra geral, podem ser deduzidos da base de cálculo pagamentos feitos no ano-calendário a profissionais e empresas de saúde, em razão de prestação de serviços nessa área ao contribuinte ou a seus dependentes. Por óbvio, o direito à dedução está condicionado à comprovação de que os pagamentos foram realmente efetivados e de que os mesmos ocorreram em razão da prestação de serviços na área de saúde às pessoas acima citadas, sendo certo que a simples declaração do contribuinte não constitui prova de tal fato. Aliás, ao contrário do que pode parecer numa análise mais sucinta, mesmo recibos emitidos por empresas ou profissionais da área de saúde não constituem prova cabal do direito à dedução. Isso porque um recibo, em princípio, é uma declaração particular, com efeito apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Dito de outra forma, não é a emissão de recibo nem de qualquer outro tipo de declaração que faz surgir o direito à dedução, mas sim a prestação de serviço de saúde oneroso ao contribuinte ou a seus dependentes, cujo ônus do pagamento tenha recaído sobre um deles, devendo tanto a prestação quanto o pagamento serem comprovados de forma inequívoca para atestar o direito à dedução. Sendo assim, no interesse da sociedade a própria legislação tributária confere à autoridade lançadora a faculdade de exigir, a seu critério, outras provas das deduções pleiteadas, como dispõe o artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), semelhante ao art. 11, § 3.º, do Decreto-Lei 5.844, de 23/09/1943, abaixo transcrito: § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O art. 8.º, § 2.º, III, da Lei 9.250/95, citado na impugnação como se pertencesse ao CTN, portanto, deve ser interpretado à luz do referido Decreto-Lei. Tal norma estabelece condições que são necessárias mas não suficientes para fazer surgir o direito à dedução, sendo, em conseqüência, incorreta a opinião de que recibos fariam prova ‘plena e suficiente’, ou que apenas na falta dos mesmos poderiam ser exigidos outros documentos. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco – caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos – e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. Fl. 187DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005016/2007-16 No uso de tal faculdade a Fiscalização exige dos contribuintes a apresentação de provas do efetivo pagamento das despesas, e faz as correções na declaração se a intimação não for atendida no prazo estabelecido. Na impugnação são apresentados recibos, mas a Impugnante não junta nenhuma prova de que realmente tenha entregue tais valores aos referidos profissionais, o que poderia ter sido feito através de cheques, extratos bancários (no caso de pagamentos em espécie) ou transferências bancárias, por exemplo. Ou seja, mais uma vez não é provado o efetivo pagamento. A Notificada também solicita que a própria Receita investigue o prestador de serviços para verificar se há o direito à dedução. Ocorre que não é a Receita que tem que fazer prova negativa da prestação dos serviços e/ou do pagamento dos mesmos. O contribuinte é que tem que provar seu suposto direito à dedução por ele alegado na declaração, conforme art. 333 do Código de Processo Civil (Lei 5.869, de 11/01/1973): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Ademais, as alegações trazidas na impugnação devem vir acompanhadas das respectivas provas, conforme inciso III e § 4.º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Acrescente-se que a prova do efetivo pagamento que se pede pode ser feita por quem o fez, prescindindo de qualquer participação de quem o recebeu, dado que se refere à motivação financeira do declarante. Logo, não me convenço – e, ressalte-se, é livre a formação de convicção do julgador, nos termos de art. 29 do Decreto 70.235/72 – pelas razões acima expostas, de que realmente tenha havido a prestação onerosa desses serviços, nem, em conseqüência, que haja o direito à dedução relacionada a tais profissionais: não tendo a Impugnante se desincumbido do seu ônus de provar o alegado direito à dedução, não há como aceitar suas considerações. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 11-26.603 CONCLUSÃO 8. Diante do exposto, VOTO por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.720487/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRE´DITOS. AMAZO^NIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resoluc¸a~o emitida pelo Conselho de Administrac¸a~o da Superintende^ncia da Zona Franca de Manaus para gozar da isenc¸a~o prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, reverte-se a glosa de cre´ditos efetuada no adquirente dos insumos a partir da data daquela Resoluc¸a~o. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRE´DITOS. AMAZO^NIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resoluc¸a~o emitida pelo Conselho de Administrac¸a~o da Superintende^ncia da Zona Franca de Manaus para gozar da isenc¸a~o prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, reverte-se a glosa de cre´ditos efetuada no adquirente dos insumos a partir da data daquela Resoluc¸a~o. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-17T13:53:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-17T13:53:54Z; Last-Modified: 2019-10-17T13:53:54Z; dcterms:modified: 2019-10-17T13:53:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-17T13:53:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-17T13:53:54Z; meta:save-date: 2019-10-17T13:53:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-17T13:53:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-17T13:53:54Z; created: 2019-10-17T13:53:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-10-17T13:53:54Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-17T13:53:54Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.720487/2010-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.861 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 do Decreto-Lei nº 1 - Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 975 a 1008) interposto pelo Contribuinte, em 27 de agosto de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-42.222 (fls. 966 a 970), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 04 87 /2 01 0- 45 Fl. 1177DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 de 29 de maio de 2013, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 382 a 401) apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata- protocolizada em 23 de setembro de 2010, fir rio referido ocorreu em 28 de agosto de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 381. nº 20820.64151.291007.1.1. - imento do IPI, referente ao primeiro trimestre de 2007, o valor d fls. 3 a 5, os quais seguem resumidos. - coluna “ ” creditandose indevidamente do IPI, - , escriturou essas compras “ ” de Ent primas adquiridas, ca “ ” s “ anterior” R$ 36.224,43. nº 2002.70.00.0713805, tendo lograd Federal (TRF) da 4ª Fl. 1178DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 Re segue. Em 7 de janeir Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0910 de 2005 e outubro de 2009, pela u tributados pelo IPI. (Carf), ainda pendente. neste processo deve esta objeto deste processo, que deve ficar sobrestado. rt. 6º do Decretolei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975. porq nº 91.0047783 4, que assegura aos integrantes da Asso Coca- isento do IPI, adquirido de tos ao IPI. C nº 7.778, que reconheceu expres 91.004778 Agravo de Instrumento nº f Fl. 1179DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 presente caso. Conclui, pe É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-42.222 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo trata de despacho decisório que não reconheceu o crédito formulado em Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), em que foi solicitado e utilizado, a título de ressarcimento de IPI, referente ao primeiro trimestre de 2007. O Contribuinte alega em seu recurso que o saldo credor de IPI, que oferta suporte ao PER/DCOMP, procede e tem por origem a aquisição de insumos isentos (concentrados), oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI (refrigerantes). Em seguida trata 1) da inaplicabilidade do art. 25 da IN/RFB nº 1.300/12 (dispositivo equivalente ao art. 20 da IN/SRF nº 600/2005 e ao art. 25 da IN/RFB nº 900/2008); 2) da relação direta entre a compensação realizada e os AIS MPF 0910500/00484/09 - Processo nº 10950.000026/2010-52; 3) do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos – 3.1. Fl. 1180DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 do benefício previsto no art. 6º do Decreto-Lei nº1.435/1975 e 3.2. do direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de matéria-prima isenta oriunda de fornecedor situado na ZFM; 4) do direito à compensação; 5) da impossibilidade de exigência de multa, e, por fim, pede o provimento do recurso com a homologação integral da compensação realizada. No que tange ao item 2 acima (da da relação direta entre a compensação realizada e os AIS MPF 0910500/00484/09 - Processo nº 10950.000026/2010-52), o Contribuinte argumenta: 4.1. A própria DECISÃO reconhece a relação direta entre o presente processo administrativo e os AIs MPF 0910500/00484/09 porque, em ambos casos, discute-se a validade dos créditos de IPI apurados no período de janeiro a março de 2006, relativos à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI (refrigerantes). 4.2. Ou seja, tendo em vista a identidade das questões discutidas, a decisão a ser proferida neste processo deve estar em conformidade com a decisão a ser proferida no PA nº 10950.000026/2010-52. 4.3. Por sua vez, a discussão administrativa, objeto dos autos de infração, encontra-se ainda em fase litigiosa e ainda não está encerrada, pois o julgamento do PA nº 10950.000026/2010-52 foi sobrestado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, nos termos da Resolução nº 3403-000.425. 4.4. Em outras palavras, a existência, ou não, do direito ao crédito de IPI em questão será apreciada no processo administrativo originado pelos autos de infração, razão por que ora se justifica o sobrestamento do presente processo. 4.5. Logo, o exame da compensação realizada deve aguardar a decisão final a ser proferida no PA nº 10950.000026/2010-52. Verifica-se que o auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao IPI, multa de ofício e juros de mora, pela falta de recolhimento do imposto decorrente de glosa dos créditos indevidos, no período de apuração de janeiro de 2005 a outubro de 2009, foi objeto de litígio no Processo nº 10950.0000026/2010-52. Neste sentido cito trecho da decisão ora recorrida que bem precisa os fatos: 2012. Contribuintes (hoje Conse Fl. 1181DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 Normativa SRF nº Normativa RFB nº Normativa RFB nº 1.300, de 20 de No citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo nº 10950.000026/2010- 52 tendo sido emitida a Res de Manaus (ZFM). vista do disposto no art. 25 da IN RFB nº credor do IPI, dada a lit art. 45 da atual IN RFB nº 1.300, de 2008). Em face do exposto, voto no sen Em referência ao Processo nº 10950.000026/2010-52, que cuida do auto de infração, proferiu-se a Resolução nº 3403-000.362, em 21 de agosto de 2012, convertendo o julgamento em diligência para que o Contribuinte apresentasse, em resumo, a documentação para comprovar sua filiação à Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola ou se é Fl. 1182DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 membro fundador da referida entidade, bem como, a data em que a referida associação ajuizou o mandado de segurança coletivo nº 91.0047783-4. Consta nos autos às fls. 1030 e seguintes, a Resolução nº 3403-000.425, de 26 de fevereiro “ ” -A, § 1º do Regimento Interno do CARF. Já em 15 de outubro de 2014, o Processo nº 10950.0000026/2010-52 foi submetido a julgamento. Por intermédio do Acórdão nº 3403-003.323 deu-se provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos fictos de IPI provenientes de aquisições da Amazônia Ocidental efetuadas pela fiscalização a partir de 11/12/2007, inclusive. Assim ficou a ementa do referido acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI A coisa julgada form 62A do RICARF, o RE 212.484 tornou- º do Decreto-Lei no 288/67. do Decreto-Lei nº - A Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial junto a Câmara Superior de Recursos Fiscais e por intermédio do Acórdão nº 9303-007.540, de 18 de outubro de 2018, não se conheceu do recurso por falta de acórdão paradigma que contrapusesse o decidido no Acórdão. Como no Processo nº 10950.000026/2010-52, referente ao auto de infração, discutiu-se a procedência ou não dos créditos alegados pelo Contribuinte e que dão suporte ao PER/DCOMP discutido no presente processo, sobre sua certeza e liquidez, entendo que a decisão tomada no Acórdão nº 3403-003.323 deve ser aplicada. Neste sentido cito o relatório e o voto do Acórdão nº 3403-003.323 como razões para decidir: Fl. 1183DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator. Tribunal Federal, com o advento da Portaria MF 545, de 18 de novembro de 2013, foram revogados os §§ 1º e 2º Considerando que recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade, dele se toma conhecimento. e 69, incisos I e II e 82, inciso III, do RIPI/2002. O que significa que o fornecedor valeu- para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67; mas t - º do Decreto-Lei nº 1.435/75. con - quota in verbis: dire íquota zero, Imunidade e não art . 153, II, § 3º lhe concede tal direito;(...)" ado p concentrados foram utilizados interposta. Nas fls. 543/561, verifica- do direito dos associados s de m - Sendo assim, cabe analisa . Fl. 1184DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 mencionado no pedido TIPI aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23/12/1988, na qual os refrigerantes produzidos pelos fabricantes se classificavam 202. Os fatos geradores obje º 4.542, de 26/12/2002 e 6.006, de 28/12/2006, por meio das quais os refrigerantes passaram a ser class - 2202.10. No que concerne a dos na a uma das fundadoras d foi impetrado no Rio de Janeiro, exclusivamente em face de atos que viessem a ser praticados pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro. oridade administrativ proferida no mandado de - do Rio de Janeiro, foi ratificado pel F na internet. (https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20110629_124.pdf.) Federal, pois com no julgamento do RE nº 566.819 o STF reformou seu entendimento quanto ao direito isentos. º pendente de julgamento pelo STF, o que retira o c que o tribunal pode m sobrestou o julgamento deste recurso enquanto vigeram os §§ 1º e 2º do art. 62- A do RICARF. Fl. 1185DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 no mandado de segura concedidas ao seu fornecedor em Manaus, previstas no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67 e no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75. º do Decreto-Lei nº 288/67, foi regulamentada pelo art. 69, I e II, do RIPI/2002. Da leitura desses dispositivos legais e regulamentares se consta direito do contribuinte efetuar o e o escriturou no liv 127 e 488 do RIPI/2002. A defesa pleiteou o reconhecimento desse c om fundament (art. 153, IV, § 3º º 4.544/2002 (RIPI/2002) para reconhe º 288/67 porque o art. 26A do Decreto nº o art. 6º do Decreto-Lei nº º do art. 6º do Decreto e no art. 175 do RIPI/2002. Assim, o reconhecimento do direito de c ser feito na via administrativa, se o contribuinte comprovar o atendimento dos requisitos legais e regulamentares. - Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarraz º º 224/2007. Por seu turno, a partir de dezembro inexistentes, em face do concentrado sabor o ser produz do art. 6º do Decreto-Lei nº nº 387/93. As º nº 387/93 encontram- Fl. 1186DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 de atualizar seu projeto reconheceu apenas o b no Decreto-Lei nº 288/67, conforme se pode verificar no excerto a seguir (fl. 1435), in verbis: "(...) RESOLVE Zona Franca de Manau º bebida, elducorante e corante caramelo concentrado, concedendo- Tran rias da Constitu Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, com a nova Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 (...)" º 387/93, na qual aquela autoridade procu o pelo CAS Conse 1 cio do art. 6o do Decreto-Lei nº emitidos com a pelo colegiado do CAS. de Admi MA, a teor do art. 4º . O art. 1º da Lei Complementar nº Lei n° 288, de 28 de f Fl. 1187DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 II um representante de cada um dos seguintes Economia, Fazenda e Planejamento; c) da InfraEstrutura; o V o Superintendente da Suframa; um representante das classes produtoras; VIII um representante das classes trabalhadoras (...) A partir de 14/01/2010 a Lei Complementar nº 68/91 foi revogada pela Lei Complementar nº 2º I - 10 (dez) Ministros de Estado, definidos em regulamento pelo Poder Executivo;. II - Governador e Prefeito da capital dos seguintes Estados: a) Amazonas; b) Acre; III - Superintendente da Suframa; IV - al BNDES; V - Preside BASA; VI - 1 (um) representante das classes produtoras; e VII - 1 (um) representante das classes trabalhadoras. (...) do Consel lo "regional" contido no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75. direito estabelecido no art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.435/75 º 298/2007 (fls. 1455/1456). da Fazenda Nacional, quando argumentam que mesmo a pa - fiscaliz v Fl. 1188DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 xiste no processo nada, abso º escrito com todas as letras que o concentrado p por produtores rurais do interior do Estado do Amazonas. Assim, h se trata ado na escrita em virtude de recolhimento indevido do imposto. defesa: em qual dispositivo legal ou regulamentar existe amparo para tal procedimento? A respo em nenhum! que ser mantida a glosa efet “ ” da Lei nº bre insumos isentos. Embora rida em processo fiscal, inc (...)" -se tacitamente revogado desde outubro de 1966. O art. 2º, § 1º ue a lei posterior revoga a a lei anterior. administrativas, passando a exigir mantida a penalidade sobre o c remanescente neste processo. 2/2007, inclusive. (Assinado com certificado digital) Fl. 1189DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 Antonio Carlos Atulim Cabe lembrar que na decisão acima citada, referente ao auto de infração (Processo nº 10950.000026/2010-52, Acórdão nº 3403-003.323), julgou-se pela procedência dos créditos fictos provenientes de aquisições da Amazônia Ocidental a partir de 11/12/2007. Verifica-se que a decisão acima, do processo correspondente ao auto de infração, a parte favorável ao Contribuinte não alcança o período do primeiro trimestre de 2007, que é o objeto no presente processo que cuida de PER/DCOMP. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1190DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.722392/2017-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A.
Numero da decisão: 2301-006.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 15.744,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T14:48:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-20T14:48:57Z; Last-Modified: 2019-09-20T14:48:57Z; dcterms:modified: 2019-09-20T14:48:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-20T14:48:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T14:48:57Z; meta:save-date: 2019-09-20T14:48:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-20T14:48:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-20T14:48:57Z; created: 2019-09-20T14:48:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-20T14:48:57Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-20T14:48:57Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.722392/2017-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.419 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente EDUARDO LILLAS IGLESIAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 15.744,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 23 92 /2 01 7- 48 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.419 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722392/2017-48 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 04 a 08), acrescido de multa de ofício e juros de mora totalizando o valor de R$ 9.493,78, referente ao ano-calendário 2014. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 20/02/2017, a Notificação de Lançamento às fls.5, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário de 2014, na qual foi apurado IRPF/2015 Suplementar de R$ 4.768,86, multa de oficio e juros mora, valor do crédito tributário apurado em 24/02/2017 de R$ 9.493,78. 2. De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, fls. 06, foi glosada a dedução de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 17.376,00, Glosa do valor de R$ 17.376,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Falta de comprovação dos valores estarem de acordo com o definido em sentença e bem como dos efetivos pagamentos. 3. A representante legal do contribuinte, a inventariante conforme consta do da procuração de fls. 11, apresentou defesa (fls. 02) , contestando à glosa efetuada, nos seguintes termos: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PUBLICA Valor da infração: RS 17.376,00. Não concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a titulo de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 1 a Turma da DRJ-REC, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 52 a 55) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.419 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722392/2017-48 A dedução a título de pensão alimentícia está condicionada a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de seu efetivo pagamento. Na ausência de comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora que comprove o valor deduzido a título de pensão alimentícia, é indispensável que os elementos de prova anexados ao processo identifiquem de que forma o autuado efetuou os pagamentos, ou seja, faz-se necessária a apresentação de cheques compensados, depósitos bancários ou transferência eletrônica em benefício do alimentado. Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 23/08/2018 (e-fl.64), o contribuinte interpôs em 21/09/2018 recurso voluntário (e-fls. 72 a 75), no qual alega: - que quando apresentou os documentos solicitados na intimação entendeu que seria suficiente para a comprovação; - que não foram cobrados comprovantes de pagamento quando da recepção dos documentos; - que a pensão alimentícia vem sendo paga e declarada desde 2002 por determinação judicial, conforme sentença apresentada, e, foram pagos mensalmente à Maria Fernanda Silva progenitora de Bernardo Ferreira Iglesias; - apresenta cópias de cheques nominais a Maria Fernanda Silva, onde se identifica o Banco e a Conta corrente em que foram depositados e extratos bancários. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre a glosa de dedução de pensão alimentícia. Segundo descrição dos fatos da notificação de lançamento, foi glosado o montante de R$17.376,00 pela falta de comprovação dos valores declarados com o definido na sentença, bem como, dos efetivos pagamentos. Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.419 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722392/2017-48 A decisão de piso manteve os créditos apurados por entender que não houve comprovação do efetivo pagamento por meio de cheques compensados, depósitos bancários ou transferência eletrônica em benefício do alimentado Bernardo Ferreira Iglesias. A fim de comprovar o alegado, o espólio do recorrente apresenta cópias de cheques nominais em nome de Maria Fernanda Silva (progenitora de Bernardo Ferreira Iglesias) e extratos bancários (e-fls. 82 a 108). Analisando a documentação apresentada, verifico que restou comprovado o pagamento da pensão alimentícia no valor de 2 salários mínimos, conforme estipulado na sentença de fls. 19 e 20, nas competências elencadas na tabela a seguir. Não foram apresentados comprovantes de pagamento do mês 12/2014. Voto por cancelar a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 15.744,00. DATA VALOR 06/01/2014 1.356,00 05/02/2014 1.356,00 06/03/2014 1.448,00 07/04/2014 1.448,00 06/05/2014 1.448,00 05/06/2014 2.448,00 06/07/2014 448,00 05/08/2014 1.448,00 05/09/2014 1.448,00 06/10/2014 1.448,00 05/11/2014 1.448,00 TOTAL 15.744,00 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito dar-lhe provimento parcial para excluir a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 15.744,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.905704/2009-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/1999 VENDAS PARA EMPRESAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção das contribuição paro PIS/COFINS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-000.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM, cabendo à autoridade administrativa apurar o crédito existente decorrente da aplicação deste Acórdão e homologar as compensações até o valor apurado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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RECEITAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção das contribuição paro PIS/COFINS. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM, cabendo à autoridade administrativa apurar o crédito existente decorrente da aplicação deste Acórdão e homologar as compensações até o valor apurado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 57 04 /2 00 9- 44 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.861 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905704/2009-44 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 02/06), cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior em 15/12/1999, o qual foi não homologado, conforme Despacho Decisório de fl 15. Após ser intimada dessa decisão, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 21/31), na qual requereu a reforma daquela decisão e informou que seu crédito decorreria da exclusão das receitas sobre as vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, as quais estariam sujeitas à isenção prevista na Constituição Federal. Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas A observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instancia administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. EFEITOS. A isenção da Cofins não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1' de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos à vedação contida no inciso I do § 2' do art. 14 da Medida Provisória n' 1.858-6, de 1999, e reedições, até a Medida Provisória n' 2.037-24, de 2000. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 65/74), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando os argumentos já apresentados e colacionando jurisprudência, que corroboraria sua pretensão. É o relatório, em síntese. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.861 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905704/2009-44 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão sobre o litígio no caso dos autos refere-se a isenção de PIS/COFINS sobre as receitas oriundas de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, sob o argumento que tais vendas equivaleriam a exportações. Sobre essa matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho já teve oportunidade de se manifestar, por exemplo, como no recente Acórdão nº 9303-007.652, da lavra do I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa é transcrita, na parte que interessa ao presente julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição. Nessa esteira, reproduzo excerto do voto condutor daquele Acórdão e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: "Quanto à exclusão das receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na ZFM, a Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional por meio do Parecer nº PGFN/CRJ/Nº 2016 entendeu que tais receitas não estão sujeitas à contribuição para a Cofias e expediu o Ato Declaratório PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017, autorizando a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais pautadas. O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofias sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas sediadas na ZFM e, tendo em vista decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional expeça ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.861 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905704/2009-44 nas ações judiciais pautadas no entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS sobre receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por oportuno, propõe-se, ainda, a seguinte nova redação para o item constante da Lista de Dispensa: 1.31 PIS/ COFINS l) Venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus Precedentes: ADI 2.3489/ DF, RE 539.590/PR e AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS. Resumo: Ao apreciar a cautelar na ADI 2.3489/ DF, o STF, por unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, constante do art. 14, § 2º, I, da MP nº 2.03724/ 00 (que afastava da isenção de PIS/COFINS na exportação para o exterior a receita de vendas efetuadas a empresa estabelecida na ZFM), por violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº 288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.03725/ 00, editada em dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 215835/ 01), a ressalva à Zona Franca de Manaus foi suprimida. Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a controvérsia acerca da incidência do PIS/COFINS sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus se restringe ao âmbito infraconstitucional, enquanto o STJ e os TRF’s firmaram o entendimento de que, por força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 215835/ 01, c/c art. 4º do DL nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a exportação (art. 4º do DL nº 288/67). O STJ também firmou o entendimento de que o benefício fiscal se aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada na ZFM (chamadas “vendas internas”). OBSERVAÇÃO: a dispensa não se aplica quando se tratar de: (i) venda de mercadoria por empresa sediada na ZFM a outras regiões do país; (ii) operação envolvendo pessoa física (vendedor ou adquirente); (iii) venda de mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas na ZFM." Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe: “DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: 'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade'.”. Dessa forma, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas localizadas na ZFM cujas internações foram efetivamente comprovadas devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição." Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.861 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905704/2009-44 Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM, cabendo à autoridade administrativa apurar o crédito existente decorrente da aplicação deste Acórdão e homologar as compensações até o valor apurado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 119DF CARF MF

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