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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970187 #
Numero do processo: 10830.007752/2007-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO NEGADO. SUMULA CARF. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF/2015. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 9101-004.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO NEGADO. SUMULA CARF. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF/2015. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 77 52 /2 00 7- 67 Fl. 508DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.433 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.007752/2007-67 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1302-00.302, de 21 de maio de 2010 (fls. 427-442), o qual deu provimento ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa de ofício, em acórdão assim ementado e decidido: Acórdão recorrido: 1302-00.302, de 21 de maio de 2010 (...) MULTA AGRAVADA. Não deve ser aplicada a multa agravada de 112,5% se não fica demonstrada ação ou omissão do contribuinte com o objetivo de retardar ou impedir a atividade de fiscalização. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o 3 ° trimestre de 1999 e afastando a multa agravada de 112,5 %, mantendo a multa de oficio de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Cientificada em 26 de outubro de 2011 (fl. 452) do acórdão nº 1302-00.589 que acolheu embargos interpostos pela Recorrente quanto à questão do prazo decadencial ali discutida, esta interpôs recurso especial em 10 de novembro de 2011 (Relação de Movimentação - RM de fl. 454) recebido no CARF em 17 de novembro de 2001 (cf. carimbo a fl. 455). A Recorrente alega divergência jurisprudencial em relação ao entendimento do acórdão recorrido de que deve ser afastado o agravamento da multa de ofício quando a falta de atendimento às intimações pelo sujeito passivo já deu ensejo ao arbitramento do lucro. A Recorrente argumenta em síntese que, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, o acórdão paradigma considera que o não atendimento das intimações pelo fiscalizado dá ensejo ao agravamento da multa de ofício, concomitante com o arbitramento do lucro. Indica como paradigma hábil ara sustentar a divergência o acórdão nº 101-93.365, cuja ementa na parte que interessa ao presente caso é a seguinte: Acórdão paradigma: 101-93.365 IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Cabível o agravamento de 75% para 112,5% no percentual da multa de lançamento de oficio quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu as intimações fiscais para apresentação de informações relacionados com as atividades da fiscalizada O presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento do recurso especial em despacho proferido em 24 de fevereiro de 2012 (fls. 380-383), observando: Fl. 509DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.433 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.007752/2007-67 Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica-se que o mesmo traz o entendimento de que é aplicável o agravamento da multa de ofício se o sujeito passivo não atende às intimações para prestar informações sobre suas atividades. De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação ao afastar o agravamento da multa de ofício por entender que o não atendimento das intimações pelo sujeito passivo não seriam suficiente para evidenciar a tentativa de impedir o curso normal da fiscalização e nem a recusa na entrega dos documentos. Além disso, esta seria a causa do arbitramento do lucro. Em ambos os casos os lançamentos foram realizados mediante arbitramento do lucro. Entendo que as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam-se de fato divergentes, restando configurada a divergência jurisprudencial apontada. Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões, aduzindo exclusivamente questões de mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, o prazo para a interposição do recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN), ou em momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data, neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, os autos foram enviados à PGFN em 21 de setembro de 2011 (RM de fl. 453) e recebidos pela PGFN em 27 de setembro de 2011 (conforme carimbo a fl. 453). Também consta dos autos assinatura de Procurador da Fazenda Nacional atestando ciência do acórdão datada de 26 de outubro de 2011 (fl. 452), sendo este portanto o termo inicial para o prazo de 15 dias para a interposição do recurso especial, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009, vigente à época: Art. 68. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da decisão. O prazo de 15 dias para a interposição de recurso especial terminou em 10 de novembro de 2011, sendo tempestivo o recurso especial interposto nesta mesma data (RM de fl. 454). Fl. 510DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.433 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.007752/2007-67 Observo que o recurso deve ser considerado como interposto na data da Relação de Movimentação - RM e não na data em que recebido no CARF (em 17 de novembro de 2001 cf. carimbo a fl. 455), considerando tanto o Manual Admissibilidade de recurso especial (fl. 2) e também o disposto na Portaria Conjunta 1/2007. O recurso especial não poderia ser admitido por força do § 3º do artigo 67 do atual Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015), segundo o qual não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. De fato, em seu Recurso a Fazenda Nacional sustenta, basicamente, que o agravamento da multa não é ato discricionário do agente administrativo, mas imperativo, sendo aplicável ao caso dos autos, em que o contribuinte foi intimado diversas vezes a apresentar livros e documentos fiscais, tendo se quedado inerte em todas elas, não apresentando qualquer justificativa para tal conduta. Aduz, ainda, que o arbitramento não configura penalidade, tratando-se simplesmente de meio de apuração do lucro, de maneira que seria plenamente admissível a utilização da técnica do arbitramento com a penalidade da multa de oficio agravada. Tal entendimento, todavia, é contrário a enunciado sumulado por este tribunal, especificamente, a Súmula CARF n. 96, de seguinte teor: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 511DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.962186/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. APRESENTAÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO. CABIMENTO. É de se determinar o cancelamento de débito quando se verifica o patente equívoco na transmissão da Declaração de Compensação, que pretende compensar o crédito tributário com seu próprio pagamento, sendo esta a função precípua da DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários.
Numero da decisão: 1302-004.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Breno do Carmo Moreira Vieira que não conheciam do recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. APRESENTAÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO. CABIMENTO. É de se determinar o cancelamento de débito quando se verifica o patente equívoco na transmissão da Declaração de Compensação, que pretende compensar o crédito tributário com seu próprio pagamento, sendo esta a função precípua da DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Breno do Carmo Moreira Vieira que não conheciam do recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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APRESENTAÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO. CABIMENTO. É de se determinar o cancelamento de débito quando se verifica o patente equívoco na transmissão da Declaração de Compensação, que pretende compensar o crédito tributário com seu próprio pagamento, sendo esta a função precípua da DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Breno do Carmo Moreira Vieira que não conheciam do recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de IRPJ. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento teria sido recolhido em 26/10/2004. O débito a ser compensado também seria relativo ao IRPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 21 86 /2 00 8- 43 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.084 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962186/2008-43 A declaração não foi homologada pela DERAT/São Paulo/SP, já que existência do pagamento não teria sido confirmada, conforme Despacho Decisório. Foi apresentada manifestação de inconformidade, alegando, resumidamente, que se deveria ser analisada as origens dos créditos e débitos ora tratados. Afirma que o débito do IRPJ já estaria liquidado por vários pagamentos, e que a apresentação da DCOMP foi um equívoco, pois vinculou o débito declarado com o crédito oriundo do próprio pagamento do tributo. Finaliza requerendo o cancelamento da exigência do débito. A 7ª Turma da DRJ/São Paulo I/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cuja decisão possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Corroborada a inexistência de DARF com os exatos atributos certificados pelo sujeito passivo para fins caracterização da origem do crédito tipificado na qualidade de pagamento de indevido ou a maior na respectiva declaração de compensação, impõe-se ratificar a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO E DESISTÊNCIA. A retificação ou desistência da declaração de compensação somente são admitidas com observância das condicionantes legais estabelecidas pela norma de regência, bem como desde que requeridas antes da prolação de decisão administrativa pela autoridade administrativa competente. De acordo com a decisão da DRJ, foram constatados os seguintes fatos:  Antes da decisão, o contribuinte foi intimado a sanear as divergências com relação ao DARF considerado inexistente, mas manteve-se inerte, motivo pelo qual a compensação não foi homologada.  No tocante ao direito creditório, considera-se matéria incontroversa tendo em vista os termos da defesa.  Dentre os pagamentos apresentados discriminados para quitação do IRPJ, um aparenta certa similaridade com as características do DARF associado ao litígio, mas que em nada resolve a controvérsia já que o contribuinte assevera que foi utilizado para quitação do débito em comento.  Quanto à possível utilização equivocada da DCOMP para demonstração da quitação do débito de IRPJ, tal erro de fato não restou demonstrado nos autos.  Não há previsão legal para desistência extemporânea da declaração de compensação regularmente apresentada. O recurso voluntário foi apresentado, alegando que teria encontrado o DARF de recolhimento do tributo gerador do crédito, evidenciando a legitimidade do registro na declaração de compensação. Requer que a cópia do DARF seja recebida, e que o processo seja baixado em diligência para a Delegacia de Jurisdição para análise. Posteriormente, a recorrente protocolou “Esclarecimentos ao Recurso”, informando que, após auditoria interna na apuração de seus tributos, verificou que: Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.084 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962186/2008-43 i) Realizou compensação do débito de IRPJ ao qual serviu para liquidar quota da mesma contribuição, que já havia sido quitada com o pagamento em DARF conforme declarado em DCTF. ii) Não houve vinculação da DCOMP na DCTF, e sim o DARF extinguindo o crédito tributário. iii) Este erro levou a duplicidade do lançamento de um mesmo débito, já que tanto a DCTF quanto a DCOMP têm força para constituir o crédito tributário. iv) O objetivo deste esclarecimento é requerer a extinção do crédito tributário declarado na DCOMP não homologada, tendo em vista que sequer esta compensação foi vinculada a DCTF relativa ao período. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-004.078, de 17 de outubro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.078): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Como relatado, nos procedimentos informatizados para verificação das informações prestadas na DCOMP, o DARF não foi localizado, motivando a não homologação da compensação. Entretanto, é patente o erro no preenchimento da ficha do suposto pagamnto indevido, pois a data de arrecadação do DARF informada foi o dia da transmissão da DCOMP, em 21/10/2004. A defesa aduz que a Declaração de Compensação seria dispensável, já que pretende compensar um débito com seu próprio pagamento. Esclarece, ainda, que existiria a constituição do crédito tributário em duplicidade: (1) pela DCOMP e (2) pela DCTF, na qual foi corretamente vinculado o débito de CSLL ao pagamento em questão. De fato, é de se notar que: (1) o débito e crédito são relativos ao mesmo tributo e (2) o pagamento foi recolhido na data de vencimento do débito a ser compensado. Além disso, consta nos autos pesquisas de todos os pagamentos a título de CSLL, por meio da qual é possível verificar que o débito a ser compensado, declarado em DCTF e na DIPJ, está devidamente liquidado. E, dentre estes pagamentos, está aquele que daria origem ao crédito, desta DCOMP. Os elementos até aqui apontados demonstram que as alegações da defesa merecem ser acolhidas. A apresentação da DCOMP pretende tão somente quitar um débito de CSLL com seu próprio pagamento, sendo este procedimento totalmente desnecessário. E, como alega a recorrente, a manutenção da decisão que não homologa Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.084 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962186/2008-43 a compensação certamente tem como consequência a cobrança da CSLL que já se encontra devidamente quitada. Aqui cabe um esclarecimento. Em julgados anteriores, já votei no sentido que não cabe ao CARF a decisão quanto ao cancelamento de débito devidamente constituído por meio de DCOMP, quando em sede de defesa o recorrente alega erro no preenchimento da DCOMP, deixando de se manifestar acerca do crédito. Nestes casos, entendo a competência original para análise deste pleito é da unidade de origem. Entretanto, como aqui demonstrado, a apresentação DCOMP foi totalmente equivocada, já que bastava a DCTF para vincular um débito aos seus pagamentos. Por fim, este colegiado já manifestou em situação semelhante, concluindo que, ao se verificar erro no preenchimento de Declaração de Compensação, com a consequente cobrança indevida de débito já quitado, esta deverá ser cancelada. Transcrevo ementa do Acórdão nº 1302-003.599, da lavra do i. Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, da sessão de 16 de maio de 2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional, os litígios acerca do tema da compensação submetidos ao contencioso administrativo devem se limitar à verificação da certeza e liquidez do direito creditório. Isso, contudo, não impede a autoridade julgadora de determinar a insubsistência da cobrança dos débitos apontados para compensação quando ficar constatado que houve erro de fato na indicação da totalidade ou parte desses débitos. Recurso Voluntário Provido Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o cancelamento da cobrança do débito da CSLL. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o cancelamento da cobrança do débito do IRPJ. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900543/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 43 /2 01 6- 17 Fl. 543DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900543/2016-17 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 544DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900543/2016-17 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 545DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900543/2016-17 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 546DF CARF MF

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7958919 #
Numero do processo: 10166.008270/2006-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da despesa médica no valor de R$12.000,00 referente ao profissional Pedro Ramiro. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-28T13:37:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-28T13:37:25Z; Last-Modified: 2019-10-28T13:37:25Z; dcterms:modified: 2019-10-28T13:37:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-28T13:37:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-28T13:37:25Z; meta:save-date: 2019-10-28T13:37:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-28T13:37:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-28T13:37:25Z; created: 2019-10-28T13:37:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-28T13:37:25Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-28T13:37:25Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10166.008270/2006-23 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.540 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente MARY VIEGAS DO NASCIMENTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da despesa médica no valor de R$12.000,00 referente ao profissional Pedro Ramiro. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 82 70 /2 00 6- 23 Fl. 273DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.008270/2006-23 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.639,84, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: Em 08/09/2006, o lançamento foi impugnado, em petição de fl. 01) acompanhada dos documentos de fia. 02/23, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: • que somente agora obteve a microfilmagem dos cheques junto ao Banco Real, pois necessitava informar ao Banco quando havia ocorrido a compensação dos cheques pelos profissionais; • que traz os extratos do Banco do Brasil, referente ao período de janeiro a 1 dezembro de 2004, haja vista que alguns dos pagamentos foram efetuados em dinheiro; • que, tendo em vista o esforço empreendido para a comprovação dos pagamentos e o fato de já haver apresentado os recibos, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSA por unanimidade, em 22/11/2007, no acórdão 03-23.324, às e-fls. 92 a 95, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 237 a 268, no qual alega, em resumo, que:  Sacou valores em agências do Banco do Brasil, no total de R$3.700,00, para pagamento de profissionais da área de saúde;  Junta extrato de transferência para Pedro Ramiro;  Junta comprovantes de pagamento de valores de R$12.000,00. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 15/02/2008, e-fls. 271, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/02/2008, e-fls. 271, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 274DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.008270/2006-23 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. O auto de infração glosou as seguintes deduções com despesas médicas: Referente aos pagamentos nos valores de R$ 12.000,00 efetuado a DR. PEDRO RAMIRO DO NASCIMENTO, R$ 400,00 efetuado a CLINICA DERMATO ESTÉTICA e R$ 250,00 efetuado a CLINICA VIDA, não comprovados. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, mantendo a autuação, sob os seguintes fundamentos: Dessa forma, serão refeitos os cálculos do Imposto Devido para restabelecer somente as despesas médicas no valor de R$ 400,00. As demais glosas serão mantidas, em face de não comprovação do pagamento das despesas. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 275DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.008270/2006-23 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na Fl. 276DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.008270/2006-23 outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Fl. 277DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.008270/2006-23 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Feitas estas considerações, os documentos juntados aos autos, às e-fls. 247 e 248, há comprovantes de transferências no valor de R$7.120,00 para Pedro Ramiro. Ainda às e- fls. 249 a 260 há movimentação de conta bancária constatando alguns saques, motivo pelo qual entendo ser conjunto probatório bastante razoável para comprovação das despesas médicas com o profissional ora mencionado. O recibo de R$250,00, às e-fls. 261 não supre os requisitos legais, como o carimbo da profissional constado a entidade regulamentadora da profissão. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa da despesa médica no valor de R$12.000,00 referente ao profissional Pedro Ramiro. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722499/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO. O produto em análise é o mesmo objeto do Processo n° 19647.013825/2008-82, contudo, a decisão embargada não está vinculada ao Acórdão de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário n° 3201-001.328 de 26 de junho de 2013.
Numero da decisão: 3302-007.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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OMISSÃO. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO. O produto em análise é o mesmo objeto do Processo n° 19647.013825/2008- 82, contudo, a decisão embargada não está vinculada ao Acórdão de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário n° 3201-001.328 de 26 de junho de 2013. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-006.541, de 25 de fevereiro de 2019, sob os pressupostos regimentais da omissão e de erro material. Segundo a embargante, houve omissão e erro material no Acórdão, pois não foi considerada a vinculação deste processo com o processo n° 19647.013825/2008-82, onde a mesma questão de fato e de direito teria sido decidida favoravelmente à recorrente, quanto à classificação fiscal dos mesmos produtos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 99 /2 00 9- 54 Fl. 1490DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722499/2009-54 Segundo a embargante, houve erro material no Acórdão quanto à aplicação do art. 149 do CTN, pois a recorrente não cometeu erro de classificação fiscal, uma vez que seguiu a classificação adotada no processo n° 19647.013825/2008-82, a qual foi considerada correta pela DRJ com caráter de definitividade na via administrativa. Segundo a embargante, houve omissão e erro material no Acórdão, pois o colegiado entendeu que só houve consolidação do entendimento quanto à classificação fiscal com a expedição da Nota Coana/Cotac/Dinon n° 2007/0319, de 16/08/2007, omitindo-se quanto à posterior prova pericial produzida no âmbito da administração, que concluiu pela regularidade da classificação fiscal que vinha sendo utilizada pela embargante. Assim, há que se enfrentar o argumento quanto à inaplicabilidade do referido ato ao produto alvo do lançamento, pois há posterior laudo pericial que comprovou a inadequação da classificação fiscal. A leitura dos embargos de declaração do contribuinte revela que realmente houve omissão no Acórdão, relativamente ao resultado do processo n° 19647.013825/2008-82. No recurso voluntário (fls. 1087) a defesa alegou que os mesmos produtos haviam sido objeto de lançamento de ofício e que o auto de infração teria sido cancelado pela DRJ, uma vez que diante da prova técnica então produzida, aquele colegiado considerou correta a classificação fiscal que vinha sendo adotada pelo contribuinte. Embora a decisão da DRJ e o laudo técnico do IPT estejam anexados ao recurso voluntário, na fundamentação do voto condutor, não se mencionou absolutamente nada a respeito da decisão proferida naquele processo, a qual foi chancelada pelo Acórdão n° 3201- 001.328, que negou provimento ao recurso de ofício. Também não existe nada na decisão ora embargada quanto ao fato de, eventualmente, os produtos serem diferentes, o que afastaria a pretendida vinculação. Note-se que os períodos de apuração mencionados no Acórdão n° 3201-001.328 abrangem o período de 06/01/2004 a 12/12/2007; enquanto que os fatos geradores deste processo abrangem o período de 31/01/2005 a 31/12/2007, o que é indício de que este processo pode versar sobre os mesmos produtos, cuja classificação fiscal já havia sido objeto de decisão definitiva no processo anterior. A Administração não pode proferir, para um mesmo contribuinte, duas decisões sobre as mesmas questões de fato e de direito relativas aos mesmos fatos geradores. Isso significa que se os produtos alvo do presente lançamento forem os mesmos que foram objeto do processo n° 19647.013825/2008-82, a decisão de mérito proferida neste processo não poderia ter sido emitida, em razão de preclusão, pois a mesma questão já estava solucionada em procedimento anterior. O Acórdão precisa se manifestar sobre esse ponto. Com esses fundamentos, Despacho de Admissibilidade acolheu os embargos de declaração em relação à omissão quanto à vinculação (ou não ) deste processo com o resultado definitivo proferido no processo n° 19647.013825/2008-82, ficando o saneamento das demais omissões dependentes do que ficar decidido quanto à primeira omissão. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Fl. 1491DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722499/2009-54 Em 12 de março de 2019, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE OMISSÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO Não há nos autos documento que indique quando o ora embargante foi intimado da decisão embargada. O recurso foi apresentado em 06/05/2019 (cfe. Termo de Solicitação de Juntada, fls. 1.477). 3. DA OMISSÃO A leitura dos embargos de declaração do contribuinte revela que realmente houve omissão no Acórdão, relativamente ao resultado do processo n° 19647.013825/2008-82. No recurso voluntário (fls. 1087) a defesa alegou que os mesmos produtos haviam sido objeto de lançamento de ofício e que o auto de infração teria sido cancelado pela DRJ, uma vez que diante da prova técnica então produzida, aquele colegiado considerou correta a classificação fiscal que vinha sendo adotada pelo contribuinte. Embora a decisão da DRJ e o laudo técnico do IPT estejam anexados ao recurso voluntário, na fundamentação do voto condutor, não se mencionou absolutamente nada a respeito da decisão proferida naquele processo, a qual foi chancelada pelo Acórdão n° 3201- 001.328, que negou provimento ao recurso de ofício. Também não existe nada na decisão ora embargada quanto ao fato de, eventualmente, os produtos serem diferentes, o que afastaria a pretendida vinculação. Note-se que os períodos de apuração mencionados no Acórdão n° 3201-001.328 abrangem o período de 06/01/2004 a 12/12/2007; enquanto que os fatos geradores deste processo abrangem o período de 31/01/2005 a 31/12/2007, o que é indício de que este processo pode versar sobre os mesmos produtos, cuja classificação fiscal já havia sido objeto de decisão definitiva no processo anterior. 4. DO DEFERIMENTO - Do Processo n° 19647.013825/2008-82. É alegado no item 20 do Recurso Voluntário: Não bastassem as preliminares supra esmiuçadas, capazes por si só de ensejar a nulidade da decisão ora vergastada, mister destacar que lançamento em tela também eiva de nulidade, ainda, em razão de a Recorrente sofrer exigência em duplicidade de IPI, vez que o mesmo período ora exigido é objeto do Processo Administrativo n° 19647.013825/2008-82. Também no item 36: Além de respaldado no entendimento da própria Receita Federal do Brasil, consoante prova Resposta a Pedido de Informação já acostada aos autos, a Recorrente tem a convicção de que a classificação fiscal até então adotada é a correta, tanto, consoante já exposto, propôs a realização de perícia técnica para Fl. 1492DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722499/2009-54 que reste comprovada a correta classificação utilizada. Nesse sentido foi o entendimento da DRJ no julgamento em caso de mesma matéria (Processo n° 19647.013825/2008-82), in verbis: O Processo n° 19647.013825/2008-82 foi julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 26 de junho de 2013, através do Acórdão de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário n° 3201-001.328, pela 2a Turma Ordinária, da 1a Câmara, da 3a Seção de Julgamento. Foi prolatada a seguinte decisão: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 06/01/2004 a 12/12/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. RECURSO DE OFÍCIO. Comprovado por laudo que a mercadoria importada não se trata de lajes de porcelanato, correto o cancelamento do auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. ACORDAM os membros da 2 a Câmara /I a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Absoluta é a colocação feita pelo Despacho de Admissibilidade no seguinte sentido: A Administração não pode proferir, para um mesmo contribuinte, duas decisões sobre as mesmas questões de fato e de direito relativas aos mesmos fatos geradores. Isso significa que se os produtos alvo do presente lançamento forem os mesmos que foram objeto do processo n° 19647.013825/2008-82, a decisão de mérito proferida neste processo não poderia ter sido emitida, em razão de preclusão, pois a mesma questão já estava solucionada em procedimento anterior. A presente autuação decorre de procedimento fiscal que identificou erro nos despachos aduaneiros de importação dos produtos, promovidos pela empresa, uma vez que ela importava “ladrilhos de granito artificial para uso exclusivo em revestimento de pisos, na construção em geral”, classificando- os na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), quando do seu despacho aduaneiro, no código 6810.19.00. Tendo em vista o exame das mercadorias a mercadoria foi reclassificada para os códigos da NCM/TEC e NBM/TIPI: 6907.90.00 “Placas (lages) de Porcelanato, não vidradas nem esmaltadas, para pavimentação ou revestimento”, e 6908.90.00 “Placas (lages) de Porcelanato, vidradas ou esmaltadas, para pavimentação ou revestimento ”. Portanto, a questão vital que se coloca é a seguinte: O produto em análise no presente processo é o mesmo discutido pelo Processo n° 19647.013825/2008-82? O Termo de Verificação Fiscal, e-folhas 35, guarda a resposta: Em razão de suas operações industriais, o contribuinte deverá apurar os débitos relativos às saídas para o mercado interno (as exportações são imunes), assegurado o direito de utilizar o sistema de crédito fiscal, estabelecido na legislação do imposto. Fl. 1493DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722499/2009-54 Pelas regras de apuração, se o saldo do período de apuração for devedor, deverá ser feito o recolhimento no prazo previsto pela legislação, ou se for credor, deverá ser mantido como saldo credor inicial do período de apuração subseqüente. Sendo assim, neste auto de infração, não serão autuadas as importâncias do IPI- vinculado não recolhidas, mas apenas os valores do IPI das saídas com falta de destaque do imposto, não escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), por conta do erro na classificação fiscal adotada pela empresa em suas vendas de produtos “porcelanatos”, como expresso em suas notas fiscais de saída. Como os fundamentos para a correta classificação fiscal dos “porcelanatos” encontram- se perfeitamente retratados nos diversos documentos do processo n° 19647.013825/2008-82 (cópias anexas), é despiciendo novamente argumentar sobre as razões que justificam a classificação fiscal adotada, à luz das regras do sistema harmonizado e de acordo com as notas explicativas do sistema harmonizado (NESH). Os documentos trazidos ao processo espelham, com clareza e nitidez, os fundamentos necessários para a correta classificação fiscal dos produtos sob exame, sendo eles adotados, integralmente e sem qualquer ressalva, neste auto de infração. (Grifo e negrito próprios do original) Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para suprir a OMISSÃO reconhecendo que o produto em análise é o mesmo objeto do Processo n° 19647.013825/2008-82, contudo, a decisão embargada não está vinculada ao Acórdão de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário n° 3201-001.328 de 26 de junho de 2013. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1494DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.724108/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­000.788  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de outubro de 2019  Assunto  SOLUÇÃO DE DILIGÊNCIA ITR  Recorrente  HOSPITAL DE CATAGUASES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução,  consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá  ser cientificada  à  contribuinte para que,  a  seu  critério,  apresente manifestação em 30  (trinta)  dias.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo  Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini  e Wilderson Botto  (suplente convocado).    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  (fls  117),  interposto  contra  decisão  da  autoridade  julgadora de primeiro grau que  considerou  improcedente  impugnação apresentada  contra  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Territorial  Rural,  no  valor  de  R$  R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 24 10 8/ 20 13 -3 2 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10640.724108/2013­32  Resolução nº  2402­000.788  S2­C4T2  Fl. 222          2 1.118.000,00  (acrescidos de  juros e multa de ofício),  incidente sobre  a diferença de valor da  terra nua (VTN) informado na declaração anual do tributo (DITR), do exercício de 2010 (ref.  imóvel denominado “Hospital de Cataguases – Fazenda da Fumaça”, cadastrado na RFB sob o  n° 3.653.444­7,  localizado no Município de Santana de Cataguases­ MG) e o valor arbitrado  pela autoridade fiscal, realizada com base no Sistema de Preços de Terras ­ SIPT.  Consta da decisão recorrida (fls 102) o seguinte resumo dos fatos verificados até  aquele momento processual:  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR  2010  incidentes em malha valor,  iniciou­se com o Termo de  Intimação Fiscal n°  06104.00014.2013  de  fls.  13/14,  para  o  contribuinte  apresentar  o  seguinte  documento de prova:  ­  Paia  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado:  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT  com  grau de fundamentação e de precisão ü. com Anotação de Responsabilidade  Técnica (ART) registrada no CREA. contendo todos os elementos de pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  do mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater.  apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à  convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar  o  VTN  na  data  de  Io  de  janeiro  de  2010.  a  preço  de  mercado.  A  falta  de  comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN. com base  nas informações do SIPT. nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/96, pelo VTN  ha do município de localização do imóvel para Io de janeiro de 2010 no valor  de R$:  • Pastagem pecuária ­ R$7.000.00:  • Cultura/lavoura ­ R$8.000.00:  • Matas ­R$4.000.00;  • Campos­R$5.000.00.  Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova e procedendo­se  a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  na DITR2010.  a  fiscalização  resolveu  desconsiderar  a  imunidade  declarada  e  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$0,00  para  o  arbitrado  de  RS13.000.000,00  (RS4.000,00/ha).  com base no menor valor constante no Sistema de Preços  de Terras (SIPT). instituído pela Receita Federal, com consequente aumento  do  VTN  tributável  e  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$1.118.000,00. conforme demonstrado às fls. 08.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 05/06 e 09.  Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento,  em  29.11.2013.  às  fls.  24.  ingressou  o  contribuinte,  em 27.12.2013.  às  fls.  25.  com sua  impugnação de  fls.  25/33,  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10640.724108/2013­32  Resolução nº  2402­000.788  S2­C4T2  Fl. 223          3 instruída com os documentos de fls. 34/97, alegando e solicitando o seguinte,  em síntese:  ­  discorre  sobre a origem da propriedade do  imóvel,  que  foi  recebido pelo  Testamento  do  Dr°  Norberto  Custódio  Ferreira,  conforme  publicado  no  Jornal Cataguases, em 28.02.1935. constando no item "Primeiro Legado", a  sua vontade em destinai* a Fazenda Fumaça ao Hospital de Cataguases, a  fim  de  regularizar  a  situação da  entidade,  dando  condições  de manter  seu  fiincionamento.para prestação de bons serviços a comunidade:  ­ esclarece que. desde então, o imóvel vem suprindo parcialmente as enormes  despesas do Hospital, inclusive com o fornecimento de arroz, feijão, milho e  outros  produtos  agrícolas  necessários  à  alimentação  dos  pacientes, muitos  deles carentes, da Entidade Filantrópica:  ­  cita  c  transcreve  a  legislação  que  concede  a  imunidade,  desde  que  atendidos os requisitos constitucionais e legais, do ITR:  ­ salienta que. conforme documentação carreada, é entidade beneficente, de  assistência social na área de saúde, sem fins lucrativos e. assim, demonstra  de  forma  inequívoca  o  seu  direito  à  imunidade,  citando  e  transcrevendo o  art. 150 da Constituição da República:  ­ enfatiza que o princípio da imunidade tributária assegura a não­incidência  de  impostos  às  instituições  beneficentes,  por  entender,  que  todo  o  seu  patrimônio,  rendas  ou  serviços  já  estão  destinados  a  preencher  funções  complementares às atribuições essenciais do Estado:  ­ considera que. para o gozo da imunidade, as instituições de educação ou de  assistência  social,  que  no  caso  se  trata  de  assistência  social  na  área  de  saúde, devem prestar os serviços para os quais foram instituídas e os colocar  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do Estado, sem fins lucrativos e atender os requisitos previstos no art. 14 do  CTN, no art. 12 da Lei n° 9.532/1997. no art. 3o. § 2o, do Decreto n° 4.382  2002 (RITR) e art. 2o, IV e § 4o. da IN/SRF n° 256 2002:  ­  menciona  que  é  considerada  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresenta superávit em suas contas ou. caso o apresente, destine o resultado,  integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais,  ou seja. o caracteriza a finalidade lucrativa é a destinação ou aplicação do  resultado financeiro:  ­ registra que. do Estatuto Social, denota­se o atendimento aos requisitos do  art. 14 do CTX e transcreve excertos do seu Estatuto (artigos 2o, 3o. caput e  §4°.  12.  66  e  70)  e,  também,  transcreve  Ementa  de  Decisão  do  TRF  da  Primeira Região sobre o tema. para embasar sua tese:  ­  considera  que.  quando  os  bens  imóveis  da  entidade  assistencial  são  destinados à sua atividade fim. sendo que assim não fosse, de qualquer modo  todas  as  receitas  sejam  vertidas  às  finalidades  institucionais,  a  imunidade  deve der declarada,  inclusive,  relativamente a  imóveis alugados,  se  fosse o  caso:  ­  diz  que  a  imunidade  prevista  no  art.  150.  VI,  "e",  da  Constituição  da  República  (CR)  em  favor  das  instituições  de  assistência  social  abrange,  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10640.724108/2013­32  Resolução nº  2402­000.788  S2­C4T2  Fl. 224          4 também,  o  ITR.  que  incide  sobre  imóveis  utilizados  na  prestação  de  seus  serviços específicos;  ­ reitera que a entidade filantrópica e sem fins lucrativos está ao abrigo de  imunidade, não podendo sofrer a imposição de impostos, nos termos do art.  150. VI. "e", da CR. em especial o  ITR, quando preencher os requisitos do  art.  14  do  CTN,  que,  no  caso,  a  prova  produzida  é  apta  a  demonstrar  a  utilização  do  imóvel  rural  à  consecução  de  seus  fins,  ou  seja.  no  fornecimento  de  insumos  alimentícios  para  o  Hospital  (carne,  leite,  arroz,  feijão, etc):  ­  registra  que  a  prova  desta  relação  entre  o  patrimônio  e  a  finalidade  essencial  da  entidade  é  inequívoca,  uma  vez  que  o  Hospital  necessita  de  insumos alimentícios para a sua sobrevivência:  ­  destaca  que  comprovou que  o  imóvel  está  vinculado  diretamente  às  suas  finalidades essenciais:  ­  acentua  que  as  exigências  a  serem  atendidas  para  gozar  a  imunidade  estabelecida no art. 150, IV, "c'\ da CR, que constam nos artigos 9o e 14 do  CTN, foram devidamente provadas com a documentação apresentada;  ­  ressalta  que  a  instituição  de  assistência  social  na  área  de  saúde  que  comprova,  como  no  caso.  atender  aos  requisitos  legais  tem  direito  à  imunidade prevista na CR;  ­  entende  que  deve  ser  declarado  nulo  o  lançamento,  reconhecida  a  imunidade  tributária,  que  perdura  desde  sua  fundação,  em  1910  e.  consequentemente, a inexigibilidade de Laudo de Avaliação com a descrição  do VTN:  ­ pelo exposto, preenchidos os requisitos da norma que concede a imunidade,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, para declarar nulo  o lançamento, cancelando­se o débito fiscal.  Ao analisar o caso (fls 102), a autoridade julgadora decidiu pela improcedência  da impugnação, mantendo o crédito lançando, nos termos das seguintes ementas:  DA IMUNIDADE DO ITR  A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange  apenas  os  imóveis  rurais  das  instituições  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa  condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos.  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  informados na sua DITR. posto que é seu o ônus da prova.  DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VALOR  DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO  A  impugnação  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos  termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972. considera­se não impugnada a  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10640.724108/2013­32  Resolução nº  2402­000.788  S2­C4T2  Fl. 225          5 matéria que não tenha sido expressamente contestada,  tomando­se definitivo  o lançamento correspondente.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reafirmando  as  alegações da impugnação, em especial para alegar que se trata de entidade de assistência social  e que os produtos agrícolas obtidos no cultivo do imóvel ou mesmo a renda com a venda de  tais produtos  são  revertidos  em  favor do hospital,  razão pela qual  requer o  cancelamento do  auto de infração.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da necessidade diligência  Examinado  os  autos,  não  foi  localizado  o  comprovante  de  intimação  do  contribuinte quanto ao acórdão de impugnação exarado pela autoridade julgadora de primeiro  grau.  Além  disso,  o  proprietário  do  imóvel  (HOSPITAL  DE  CATAGUASES)  comparece  para  apresentar  diversos  documentos  (fls  140  e  seguintes),  defendendo  ser  uma  instituição  de  assistência  social,  imume  ao  tributo  lançado,  já  que  a  propriedade  rural  é  utilizada  em  suas  finalidades  essenciais,  tanto  de  forma  direta  (mediante  o  consumo  dos  produtos cultivados na rotina hospitalar) como de forma indireta (mediante o aproveitamento  da  renda  obtida  na  venda  da  produção  do  imóvel  em  favor  da  instituição),  argumentos  que,  uma vez confirmados, podem afetar o resultado do presente julgamento.   Assim,  em  razão  de  1)  não  ter  sido  localizado  nos  autos  o  comprovante  de  intimação  do  contribuinte,  2)  os  novos  documentos  juntados  pela  empresa  não  terem  sido  examinados pela  auditoria  e 3) as  atividades de  julgamento  exercidas por  este Conselho não  possibilitarem maiores aprofundamentos no exame de tais informações; com fulcro no disposto  no  art.  18  do  decreto  70.235/72, VOTO POR CONVERTER A PRESENTE VOTAÇÃO  EM DILIGÊNCIA, a fim de que a auditoria realize os seguintes procedimentos:  1)  Intimar  o  fiscalizada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  suplementares,  caso  a  auditoria  julgue  necessário  tal  procedimento  para  a  realização desta diligência;  2) Analisar as informações constantes dos autos e eventuais informações obtidas  junto  à  empresa  durante  a  diligência  ou  ao  banco  de  dados  da  RFB,  respondendo (de forma objetiva, com foco na decisão a ser tomada por esta  turma julgadora) aos seguintes questionamentos:  a) a empresa era de fato reconhecida como entidade de assistência social no  ano de 2010? (apontar documentos e justificar);  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10640.724108/2013­32  Resolução nº  2402­000.788  S2­C4T2  Fl. 226          6 b) os produtos cultivados no imóvel rural ou a venda obtida com a sua venda  eram  destinados  às  atividades  essenciais  do  hospital?  (apontar  as  contas  contáveis envolvidas, documentos de caixa e, se necessário, confeccionar  planilha).  3)  Juntar  aos  autos  o  comprovante  da  intimação  do  acórdão  de  impugnação  exarado pela autoridade julgadora do primeiro grau;  4)  Intimar  novamente  o  recorrente,  concedendo­lhe  30  dias  de  prazo  para,  querendo, manifestar­se sobre as conclusões e esclarecimentos da auditoria;  5) Após isso, retornem os autos à apreciação deste Conselho.    (Assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva – Relator    Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.722902/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 23/12/2010 a 19/01/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 29 02 /2 01 3- 76 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722902/2013-76 Trata-se de multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 motivada pela não homologação de pedido de compensação apresentado pela Recorrente. Impugnada a exigência, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal decidiu por não acatar as alegações da Recorrente, mantendo a penalidade. Irresignada com a decisão da primeira instância, a Recorrente protocolou tempestivamente recurso voluntário alegando o caráter confiscatório da multa aplicada e ofensa ao principio da proporcionalidade. Alega que procedeu dentro dos limites da legalidade e da boa-fé, sem que tenha havido qualquer prova pela Fiscalização em sentido contrário. Finaliza pedindo o cancelamento da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito à exigência da multa isolada em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Em sede preliminar a Recorrente alega a nulidade da decisão recorrida, por não ter enfrentado as questões constitucionais apresentadas. Entendo não assistir razão ao recurso. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento estão expressamente impedidas de apreciar questões constitucionais, nos termos previstos no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)" Quanto ao mérito, a Recorrente traz as mesmas questões constitucionais que foram levadas ao julgamento da primeira instância. Neste ponto situação diferente não pode ocorrer nos julgamento deste Conselho. Tal posição esta em consonância com o art. 26-A do Fl. 182DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722902/2013-76 Decreto nº 70.235/72 e também em obediência a Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto à aplicação da penalidade para os pedidos de ressarcimento e compensação não homologados pela Receita Federal, a legislação vem sofrendo alterações no decorrer do tempo e alteração significativa ocorreu com a revogação do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/74 pela MP 656/2014 e em seguida pela MP nº 668/2015, que trazia a previsão da aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Em que pese a revogação da multa quando ao pedido de ressarcimento indeferido, foi mantida na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Abaixo transcrevo parte do art. 74, com os parágrafos mantidos com sua redação atual e os textos revogados. “Art. 74”. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) ... § 15. Aplica-se o disposto no § 6 o nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3 o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) Fl. 183DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722902/2013-76 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)"(grifo nosso) Outro ponto a ser observado, diz respeito as alterações do § 17 que no momento do lançamento, previa a exigência da multa sobre o crédito não homologado e posteriormente foi alterada para a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologado. As modificações, em nada altera a exigência constante do presente lançamento, pois, a Fiscalização considerou no auto de infração, o valor do crédito registrado nos pedidos de compensação o que equivale ao valor dos débitos compensados, ou seja, não existe nenhuma mudança no lançamento em se considerar o crédito ou débito constante da declaração de compensação. Portanto, não há que se falar em aplicação de retroatividade que possa reduzir o lançamento. Por fim, quanto ao procedimento de cobrança dos débitos controlados no presente processo, por força de determinação legal, fica suspensa a sua exigência até que seja resolvida em definitivo na esfera administrativa, os pedidos de compensação não homologados que deram origem a multa em comento, tendo em vista que tais pedidos foram objeto de impugnação e posterior recurso voluntário, nos termos previstos no art. 74, § 18 da Lei nº 9.430/96. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 184DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722902/2013-76 Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720283/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados.
Numero da decisão: 3201-005.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos, conforme a seguir: "O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 83 /2 01 0- 54 Fl. 594DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não- cumulativo, referente ao 4º trimestre de 2008, no valor de R$62.232,98. Encontram-se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento, juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/201181: A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º. trimestre de 2008), se encontra descrita nos Relatórios de Auditoria Fiscal (fls. 135/258 do processo 13971.001090/201181 AI), referentes à análise dos pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º. trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2008. A ação fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, bem como no Auto de Infração AI nº. 13971.001090/201181, sendo que cada PER foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos apensados ao referido AI, os quais foram objeto de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte. Em decorrência da análise fiscal, procederam-se às glosas sobre os valores das seguintes aquisições, conforme as fichas e linhas do Dacon, conjugado com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo: Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais os valores demonstrados eram inferiores aos declarados em Dacon. Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon: -Aquisições de Bens para Revenda, em vista da não apresentação de demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em 10/2005; -Aquisições de Bens utilizados como Insumos, em virtude da não apresentação de demonstrativo para o ano 2005 e do valor a menor no demonstrativo em 04 e 08/2007; Fl. 595DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 -Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada; -Fretes na operação de Venda, em virtude da não apresentação de demonstrativo dos anos de 2004 e 2005; -Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como Insumos, relativa à diferença entre os valores constantes do demonstrativo apresentado pela empresa (arquivo fretes intimação 5.xls) e os valores lançados no Dacon; -Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial, em vista de não ter sido entregue demonstrativo do ano de 2004 e diferenças entre o Dacon e os demonstrativos apresentados no ano de 2005. Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação Exclusões da Base de Cálculo: - Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos os períodos analisados, variando apenas o modo de informá-las no Dacon. A falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o qual não houve entrega do demonstrativo. - Exclusões especificas das cooperativas de produção agropecuária (“Outras Exclusões”), foram consideradas ao longo do período objeto da análise. Foram efetuadas glosas por falta de comprovação relativamente a dois tipos de exclusões específicas a cooperativas de produção agropecuária: Valores repassados aos associados, por falta do demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; e Custos Agregados, especificamente em relação a despesas de energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados (08/2004 a 10/2006). Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação deficiente nos demonstrativos impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A glosa por este motivo atinge registros em várias linhas do Dacon, conforme relacionado no item 69 do Termo de Verificação Fiscal. Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi feita a partir do confronto entre esses dois demonstrativos de créditos e a relação de associados, apresentada pela contribuinte no arquivo texto "RFB491Associados.txt". A operação é vedada para fins de crédito, de acordo com o art. 23, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF nº. 635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa. Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física. Glosa nº.5 – Crédito Presumido em Vendas, as quais alcançam tanto os créditos presumidos quanto as exclusões relativas a valores repassados a associados. Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Glosa nº.7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado, relativa a: a) aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº. 457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original" do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição (campo "valor total" do demonstrativo de glosa) identificada no documento fiscal do demonstrativo entregue. Glosa nº.8 – Exclusão Indevida: Participante não associado, conforme identificado por meio da análise do cadastro de associados (RFB491Associados.txt), em desacordo com o art. 11 da IN SRF nº. 635/2006. Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja relação, bem como as razões, se encontram-se discriminados nos itens 109 e 110 do TVF. Fl. 596DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras de não- associados, relativos a produtos recebidos de terceiros não-cooperados.Foi considerada para esse efeito a relação de cooperados apresentada pela contribuinte (arquivo texto "RFB491Associados.txt"), na qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte se manifesta quanto às glosas de todo período, conforme consta dos autos do processo 13971.720287/201032 (fls. 165/213) apensado aos demais processos. Em sede de preliminar, em síntese, a contribuinte alega a nulidade do ato fiscal, em razão das glosas realizadas por “falta de comprovação”, onde alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal, não autoriza a glosa fictícia, ou seja, a glosa integral dos valores não comprovados ou inferiores/diferentes dos declarados em Dacon e demonstrativos. Ainda segundo a contribuinte, nos termos do art. 40 da Lei nº. 8.784/99, quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação de documentos, a inércia do interessado implicará tão-somente no arquivamento do processo. Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais complementares nos leiautes previstos no item 4.10 do ADE Cofins nº. 25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins nº. 15/2001, que estabelecia outra forma de leiaute, razão pela qual não pode o fisco desconsiderar os dados apresentados, considerar os arquivos inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda, que problemas de compatibilidade entre alguns dos arquivos digitais não poderiam servir de fundamento à glosa dos valores tidos por não comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões. Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria violado o princípio da verdade real. 2. Do Mérito do Relatório de Auditoria Fiscal, onde requer a realização de perícia ou diligência para a verificação efetiva dos créditos e exclusões da base de cálculo através de outros documentos e novos arquivos, sobretudo pela análise da escrita fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os arquivos digitais e demais documentos que instruem a manifestação. Segundo a contribuinte, as glosas realizadas pela autoridade fiscal foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente. Assim, encaminha mídias que seguem anexas, conforme relacionadas na manifestação, onde, segundo a manifestante, são apresentados novos elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se descreve abaixo, em breve síntese. 2.1.Das Glosas por falta de comprovação: 2.1.1.Dos créditos pleiteados: a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação de demonstrativo em 2004 e valor a menor em 10/2005) traz arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005, com as informações completas que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal; e que foram corrigidas parcialmente as informações relativas a 10/2005. b)Aquisições de Bens utilizados como Insumos: (glosas pela não apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007) os novos relatórios contêm as informações que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal para o ano de 2004 e as informações corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007. c)Despesas de Energia Elétrica: reconhece a glosa levada a efeito nesta linha já que os demonstrativos, de fato, apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon. Fl. 597DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 d)Fretes nas operações de Venda: (não entregou demonstrativo de 2004 e 2005) os novos relatórios contém os esclarecimentos sobre as glosas e as informações que não haviam sido apresentadas ao fisco relativamente aos anos de 2004 e 2005. e)Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos: (glosa é a diferença entre os valores do Dacon e os do demonstrativo) explica a contribuinte que a diferença apontada se refere a fretes em transferências de mercadorias, os quais foram excluídos dos arquivos apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos informados no Dacon e os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. f)Crédito presumido na Atividade Agroindustrial: (não entregue demonstrativo 2004 e valores não comprovados em relação 2005) foram gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando-se os créditos tal qual informados no Dacon. 3.1.2. Das exclusões da base de cálculo: a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não entrega do demonstrativo) foram gerados arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do Dacon com as informações faltantes. Acrescenta que, supridas as informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período, de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores um pouco menores aos nela informados. b) Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras exclusões”): foram gerados novos arquivos contendo novos relatórios demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do Dacon com as informações faltantes; esses novos relatórios possuem informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de 02/2005 a 06/2005, 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; em relação aos custos agregados (energia elétrica), onde os demonstrativos apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon, devem prevalecer estes valores; em relação aos custos agregados (fretes nas aquisições) que foram gerados novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. 2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação às glosas relativas a informações deficientes, onde não foi possível confrontar os dados constates dos demonstrativos e daqueles inseridos na escrituração fiscal, a contribuinte remete aos arquivos ora apresentados para alegar que foram corrigidas as deficiências apontadas no relatório fiscal. 2.3. Glosa nº 03 – Aquisições de associados (glosa pelas aquisições do associado ocorridas entre o inicio e o fim do vinculo associativo): onde alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a associados da cooperativa; e que foi gerado novo relatório de associados, o qual demonstra quais pessoas, de fato, ostentavam a condição de associados à época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos, já que o relatório anterior apresentava alguns equívocos, indicando como associados pessoas que não o eram. Fl. 598DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 2.4. Glosa nº. 04 – Aquisições de pessoa física: foram gerados novos relatórios nos quais não constam aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a pessoas físicas. 2.5. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em Vendas: os novos relatórios gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de vendas, mas, tão- somente, em notas de compras. 2.6. Glosa nº. 06 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: verificou que incluiu na base de cálculo do crédito o total da fatura da concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo que assiste razão ao fisco. 2.7. Glosa nº. 07 – Crédito Imobilizado (aquisições anteriores a 05/2004 e valor inferior ao do crédito): foram gerados relatórios contendo novos arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das notas fiscais de aquisição desses bens, bem como corrige e compõe as informações anteriormente prestadas ao fisco. 2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão Indevida Participante não associado: foram emitidos novos relatórios, onde são identificados os associados da manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que as exclusões se devem aos valores repassados e às vendas feitas a associados, não tendo sido consideradas operações semelhantes realizadas com terceiros. 2.9. Glosa nº. 09 Exclusão indevida Vendas tributadas com alíquota zero: foi gerado novo arquivo com relatório demonstrativo, o qual compõe a respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida, em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º., e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II. 2.10. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida Custos agregados vinculados a compras de não- associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou-se contemplar, por equívoco, o total das operações. Ressalta, entretanto, que a glosa operou-se parcialmente em duplicidade (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade fiscal teria utilizado dois critérios para a apuração da glosa: Glosa dos “Custos Agregados” pelo critério do rateio proporcional (entradas de sócios e não sócios), e glosa de “Fretes” e “Embalagens”, pelo montante não comprovado com relatórios apresentados. Segundo a contribuinte, considerando que na composição dos “Custos Agregados” incluem-se também os custos com “fretes e embalagens”, estes valores não poderiam integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de sócios/não sócios. Aponta que este fato ocorreu em todos os meses, de agosto de 2004 a dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em duplicidade, pelos quais apresenta alguns resumos das referidas glosas como exemplo. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial, cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente, da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias. DILIGÊNCIA O processo Processo 13971.001090/201181, processo do Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios. A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/201181) é decorrente das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal. Fl. 599DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 Conforme Informação Fiscal resultante da diligência (fls. 645/ss dos autos do Processo 13971.001090/201181– AI), em síntese, a autoridade fiscal ressalta que, em momento algum deixou de analisar arquivos digitais por estarem em desacordo com o leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010 ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das informações em arquivos digitais. A autoridade fiscalizadora remete aos diversos termos de intimação em que autorizou a flexibilização de leiaute livre, e explica que, após, exaustivamente oportunizar à contribuinte que saneasse as informações apresentadas, tornando-as possíveis de serem analisadas, ainda houve apresentação deficiente. Especificamente em relação à “falta de comprovação” das operações/aquisições, cujos valores constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo. Atendendo ao que foi solicitado pela diligência fiscal, a autoridade fiscalizadora analisou todos os novos arquivos apresentados. Em decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados e, conseqüentemente, nos valores objeto dos despachos decisórios dos pedidos de ressarcimento, bem como nos valores do presente Auto de Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por falta de comprovação, foram aceitos os novos demonstrativos como comprobatórios dos valores levados ao Dacon. Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta de comprovação, salvo algumas exceções, não foram levados em consideração os novos demonstrativos. Quando os valores contidos nos novos demonstrativos são maiores que os do Dacon, fica mantido o crédito integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença. Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de comprovação”, linha a linha do Dacon: - Aquisições de Bens para Revenda: foram considerados os valores totais das operações do arquivo “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”, sendo considerados os valores totais das operações nele relacionadas, sendo corrigida a falta de comprovação (item 37 do TVF) das competências 08 e 12/2004 e 10/2005; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 09,10 e 11/2004. - Aquisições de Bens utilizados como insumos: conforme os arquivos apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 38 do TVF) das competências 08 a 09 e 12/2004 e 08/2007; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004 e 04/2007. - Despesas de Energia Elétrica: mantida integralmente, permanecendo válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais; Fretes na Operação de Venda: conforme os arquivos apresentados, fica corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das competências 09/2004, 01, 04, e 06 a 08/2005; são mantidas, porém com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02, 03, 05 e 09 a 12/2005. - Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos (fretes em transferência): explica o fisco que os valores aos quais a manifestante se refere como relativos às aquisições de fretes em transferência encontravam-se originalmente incluídas na base de cálculo dos créditos do Dacon, os quais foram excluídos pelo próprio contribuinte através de um novo demonstrativo, quando da intimação fiscal para demonstrar as respectivas operações, (arquivo fretes intimação 5.xlx, apresentado em 03/02/2011. Reafirma o fisco que, ao excluir da base de cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou por excluí-las dos demonstrativos, dando azo à glosa por falta de comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se tratarem de “fretes em transferência” mantém-se a glosa, posto que, de qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação a estas aquisições. Fl. 600DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 - Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial (glosa por falta de comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005. - Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação (conforme tabela do item 51 dos relatórios fiscais); são mantidas, porém, com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões especificas das cooperativas agropecuárias (“outras exclusões”) – Valor repassado aos associados (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando-se os novos demonstrativos, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas as glosas das competências das demais competências. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Energia Elétrica): Glosa não contestada. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Fretes nas Aquisições): a glosa foi integralmente mantida, pois seu fundamento e valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal) Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para os casos em que a informação deficiente impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A IF explica que foram confrontados os registros alcançados pela glosa (registros identificados na coluna ´FE`) com a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais do ADE 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10, contidos no CD 03). Segundo o fisco, alguns dos novos demonstrativos excluem algumas das operações que haviam sido alcançadas pelas glosas ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos deste procedimento. Reconsiderou as glosas em relação aos registros que foram localizados no confronto com os novos arquivos correspondentes à escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial, nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os registros (operações) para os quais essa vinculação não foi possível, foi mantida a glosa. Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório de associados (arquivos RFB491_Associados.txt), e foram reavaliados os registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela, ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela, mas não consta a data de inicio e fim de associação, ou quando consta apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim da associação, a glosa foi mantida. Glosa nº. 4 – Aquisições de pessoa física: os novos relatórios gerados excluem as aquisições antes contidas nos demonstrativos apresentados ao fisco, os quais compunham os valores declarados em Dacon. A glosa é mantida integralmente. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de terceiros (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a (não) associados: em relação às aquisições de insumos agroindustriais, foi cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores das glosas, posto que só houve aproveitamento de crédito presumido pelo contribuinte até 12/2005. Fl. 601DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 Glosa nº. 6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: glosa não contestada e mantida pelo fisco, conforme a tabela contida no item 91 do TVF. Glosa nº. 7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado: em vista dos novos demonstrativos apresentados, foram reconsideradas as glosas correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de que não houve a comprovação necessária sobre o valor da aquisição e/ou sobre a data da aquisição dos referidos bens, bem como em relação a registros não correspondentes às glosas efetuadas, constantes dos novos demonstrativos. Glosa nº. 8 – Exclusão indevida Participante não associado (glosa relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas a associados que não eram associados no dia do registro da operação): Verificados os novos relatórios apresentados, nenhuma das glosas resta alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior. Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111 do TVF). Houve reconsideração das glosas em relação às vendas dos produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite in Natura, ambos com código NCM 0401.20.90, posto que, apesar de não estar sujeito à alíquota zero, estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art. 9º. da Lei nº. 11.051/2004. Glosa nº. 10 – Exclusão indevida custos agregados vinculados a compras de não- associados:a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído dos custos agregados, para fins de cálculo da glosa, os valores correspondentes às glosas efetuadas por falta de comprovação (nos custos agregados à energia elétrica ou aos fretes nas aquisições) ou por falta de comprovação com a escrituração fiscal (os custos agregados relativos aos fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença entre o valor total original e o valor da presente revisão resulta em R$ 5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito passivo em sua manifestação. MANIFESTAÇÃO DA MANIFESTANTE (fls. 737/ss do Processo nº. 10371.001090/201181– AI) Parcialmente inconformada com a reavaliação fiscal na apuração de seus créditos e débitos, a contribuinte alega que as informações e dados apresentados oportunamente contêm todas as informações necessárias e aptas a comprovar a existência de crédito ressarcível, bem como a inexistência de débito fiscal. Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação Fiscal que precedeu à diligência, no sentido de reiterar que as glosas realizadas foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que todas as informações necessárias para a verificação da existência dos créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador. Segue em sua defesa alegando sobre a incorreção das conclusões contidas na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros tidos como inexistentes nos arquivos finais de movimento entregues (4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utilizados e traz explicações detalhadas sobre a utilização dos arquivos, os leiautes dos mesmos, a relação entre estes, os critérios de pesquisa, os registros individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição dos cabeçalhos, dentre outros. Segundo a contribuinte, foram colhidos diversos exemplos da conciliação efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados com sua respectiva Fl. 602DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 informação no Arquivo Fiscal (4.3.2, 4.3.4 e 4.3.10, conforme o caso), os quais se encontram descritos no Anexo I da manifestação. Reitera que a localização das informações é possível independentemente do programa utilizado na leitura dos dados e que se afiguram, na quase totalidade, incorretas as conclusões materializadas na informação fiscal. Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve síntese: - Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para Revenda” e utilizados como insumos, a contribuinte não acrescenta novos argumentos, argumenta apenas glosa que os fretes se referiam, de fato, a fretes na transferência, tanto que foram excluídos da nova memória de cálculo apresentada; e que para todos os casos de glosas por falta de comprovação, reconhece a legitimidade, conforme a nova memória de cálculo apresentada. - Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal: Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendo-se ao princípio da verdade material. Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. Glosa nº. 04 – Aquisições de Pessoas Físicas: alega que apresentou novo relatório para corrigir informação equivocada prestada quando do preenchimento da linha do Dacon, posto que a base da informação não estaria correta. Apela para o princípio da verdade material, para que não seja admitida a manutenção da glosas a este título. Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada. Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não contestada. Fl. 603DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, o que veio a comprovar a insubsistência da glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitando-se a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados na manifestação, que restam insubsistentes os demonstrativos de acompanhamento de créditos e as conclusões fiscais, e que há necessidade de produção de provas, notadamente perícia e diligência, as quais se justificam pelas mesmas razões já apontadas nas manifestações de inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela contribuinte. Pede deferimento." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 07- 35.292 de 30/07/2014, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos validados/autenticados e demais esclarecimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." O julgamento de primeira instância não considerou direito creditório, após o processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos Fl. 604DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 valores glosados, objeto dos despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte: "Diante do que foi exposto, manifesto-me pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. Para fins de retificação dos processos de ressarcimento apensados, bem como para o Auto de Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a Informação Fiscal de fls. 645/732 dos autos do Processo 13971.001090/201181: os valores das glosas fiscais revistos passam a ser aqueles das tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693 dos autos do Processo 13971.001090/201181) os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas fiscais revistas e a utilização em descontos) constam da tabela do item 171, “b”, da IF (fl. 731 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181); Conforme item 155 da IF (fl. 715 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181), não resta saldo de crédito passível de ressarcimento de Cofins não-cumulativa, referente ao 1º. trimestre de 2005." Registre- se que a decisão a quo observa: "Dos Limites do Litígio: Conforme os termos da impugnação da contribuinte e da manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de valores glosados e de parte do lançamento fiscal, tem-se como matéria não impugnada no presente processo: - Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. - Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada; - Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não impugnada; - Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF; - Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados a compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Desta forma, a análise que se fará neste voto se restringirá à matéria que permaneceu impugnada pela contribuinte após a Informação Fiscal." Então, conclui- se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09. Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados quanto às preliminares e rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04. Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal, na medida que a reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito, mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista: "E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria necessária, nessa hipótese, a análise de todas as operações realizadas pela contribuinte no período analisado (2004 a 2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe tenha sido possível a visualização dos arquivos contendo as informações ou, cujo próprio arquivo apresentasse incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco. ....... Fl. 605DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 Consoante já apontando, a autoridade julgadora competente determinou que o presente processo fosse baixado em diligência, a fim de que, com base nos arquivos digitais que instruíram as impugnações e a manifestação de inconformidade oportunamente apresentadas pela contribuinte, fosse procedida nova verificação dos créditos e das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a 31/12/2008. Concluída a análise pela autoridade fiscal, constata-se, porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida com rigor, pois as glosas mantidas foram baseadas nas informações dos arquivos enviados por ocasião do procedimento fiscal, desconsiderando-se, assim, os últimos arquivos anexados ao processo, conforme será bem demonstrado a seguir. Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém a teor do que se infere do arquivo "Conciliação FE x Escrita Fiscal" elaborado, constante da mídia que segue anexa , foi possível localizar todos os itens glosados, salvo algumas raras exceções de não localização." Em observância ao princípio da verdade material, o processo foi convertido em diligência através de Resolução proferida em 28 de setembro de 2016, contendo as seguintes determinações: "Glosa nº 2 Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendose ao princípio da verdade material. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo a nova escrituração apresentada Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar quais itens estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Fl. 606DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo o novo relatório apresentado. Glosa nº 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitandose a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização. Em sendo assim, ante todo o exposto voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem, atenda ao solicitado acima e: - analise os dados apresentados em meios/arquivos magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes); - permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná-las, no prazo de trinta dias, se assim o entender; após essa intimação, ainda que permaneçam as inconsistências, elabore relatório fiscal sintético e conclusivo e por fim, dar ciência do resultado da diligência para a Recorrente, se manifestar, dando-lhe prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período. Ressalte-se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e os 36 processos de PER, apensados a este, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008. Por fim, devem os autos retornar a esta Turma do CARF para prosseguimento no julgamento." Em Informação Fiscal datada de 14/07/2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil consignou, em breve síntese, que: (i) procedeu, em 19/01/2017 à emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, cientificado ao sujeito passivo (por meio eletrônico) em 02/02/2017, tão-somente para marcar o início das análises. Não houve a intimação para apresentação de novos documentos, uma vez que todos os documentos a serem analisados encontravam-se já juntados aos autos; (ii) a Resolução do Carf, insta a fiscalização a se manifestar sobre três das glosas fiscais efetuadas durante o procedimento fiscal originário e que foram largamente demonstradas tanto no relatório fiscal quanto nos demonstrativos de glosas a ele anexos; bem como reavaliadas em diligência determinada pela DRJ, como demonstrado em Informação Fiscal de 15/04/2014; Fl. 607DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 (iii) tratará tão-somente das seguintes glosas: a) Glosa nº 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, b) Glosa nº 8 – Exclusão indevida – participante não associado e c) Glosa nº 9 – Exclusão indevida – vendas tributadas com alíquota zero; (iv) relativamente à Glosa nº 2, assevera que a fiscalização já se manifestou (nos itens 60 a 65 da Informação Fiscal de 15/05/2014, já juntada aos autos e repisa seu posicionamento e, ao final, conclui: "Desse modo, com base no que foi exposto em relação à Glosa nº 2, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (v) relativamente à Glosa nº 8 a fiscalização mais uma vez reitera seus argumento anteriores, acrescenta que: "Na presente revisão, além de repisar os fundamentos anteriores, acrescentamos ainda que: a) Produzir novos demonstrativos, como fez a impugnante, excluindo todos os registros glosados no Relatório Fiscal, pode e deve ser interpretado primeiramente como uma concordância, uma corroboração, por parte da empresa, de que todas as ocorrências objeto da glosa de fato não poderiam compor o conjunto das exclusões da BC. É inegável que, num caso desses, a fiscalização aparentemente funcionou como revisor do trabalho da impugnante, apontando-lhe tais situações incorretas. E então a empresa, tacitamente assumindo que havia erros nos demonstrativos que embasaram as exclusões, o que faz? Produz novos demonstrativos, excluindo tais ocorrências. Afasta, então a razão de ser da glosa (valores pagos a não associados). b) Não houve, entretanto (e este é um fato de extrema importância na conclusão a que chegaremos), qualquer retificação dos Dacon, com base nos novos demonstrativos. O que se quer dizer é que os valores de créditos e de exclusões de base de cálculo que foram efetivamente levados à apuração das contribuições são aqueles que constam nos Dacon, os quais, por sua vez, guardam relação com a Memória de Cálculo original, apresentada em atendimento à intimação inicial do procedimento fiscal, em 05/11/2010. Chega a ser curioso que a então impugnante, ao apresentar novos demonstrativos e novos arquivos tenha apresentado também uma nova memória de cálculo, pretensamente condizente com os novos demonstrativos (nem mesmo isso ocorre, como ser verá em planilha anexa a esta IF). Não se pode esquecer, evidentemente, que o que realmente interessa (quando estamos falando de créditos apurados e efetivamente utilizados em compensações ou ressarcimentos) são os valores levados ao Dacon." Ao final, conclui: "Desse modo, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 8, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (vi) relativamente à Glosa nº 9, reitera, o que já foi explicitado nos Relatórios Fiscais anexos ao Termo de Verificação da Infração e na Informação Fiscal de 15/04/2014 (atendimento a diligência da DRJ Florianópolis), no sentido de que a Glosa nº 9 recaiu sobre exclusões da base de cálculo das contribuições, entendidas pelo Fisco como indevidas, correspondentes a vendas consideradas pelo contribuinte como sendo de produtos tributados a alíquota zero, para casos em que não havia a previsão legal desse benefício (alíquota zero). A Glosa nº 9 foi levada a efeito apenas em decorrência da exclusão, a título de vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, de produtos que, em realidade, não estavam sujeitos a tal benefício. Não houve, como a contribuinte alegara em sua Manifestação de Inconformidade e, mais uma vez novamente, em seu Recurso Voluntário, aplicação da presente glosa para casos em que não teriam sido localizadas informações no relatório de composição do Dacon apresentado e, ao final, conclui: "Assim, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 9, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário). Fl. 608DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 Seus valores finais, portanto, são aqueles decorrentes dos novos demonstrativos de glosa (4 arquivos txt, cada qual referente a um dos anos 2005, 2006, 2007 e 2008), já juntados aos autos, como anexos de nossa Informação Fiscal de 15/04/2014 (na qual a Glosa nº 9 está tratada nos itens 96 a 105.". Instada a se manifestar sobre a Informação Fiscal, a recorrente aduz que a diligência determinada pelo CARF não foi cumprida e requer o seu cumprimento nos exatos termos definidos pelo órgão de julgamento. O processo retornou para julgamento em sessão realizada em 01/03/2018 e foi novamente convertido em diligência (Resolução nº 3201-001.228) para que a unidade responsável cumprisse em todos os termos a diligência referida, em especial, com as devidas intimações da recorrente para manifestação, nos exatos termos da Resolução. Em cumprimento ao deliberado por esta Turma de Julgamento a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil, em Relatório de Diligência datado de 28/02/2019 concluiu o diligente trabalho nos seguintes termos: “15. Diante de todo o exposto, concluímos pela ALTERAÇÃO dos valores das insuficiências objeto do lançamento fiscal consubstanciado no processo 13971.001090/2011-81, passando os valores originais a serem os da tabela que se segue: Fl. 609DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 Fl. 610DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 16. Como consequência da alteração efetuada nas glosas, passam a ser RECONHECIDOS os seguintes saldos de créditos ressarcíveis, cabendo, portanto, o deferimento dos PER (relacionados no item 2 deste Relatório), cujos processos estão apensados ao processo de nº 13971.001090/2011-81, nos limites dos valores demonstrados na tabela seguinte: Fl. 611DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 Fl. 612DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 17. Concluída a diligência, juntamos o presente Relatório e seus anexos aos autos do processo nº 13971.001090/2011-81. As alterações promovidas, além de reduzir os valores das infrações objeto do lançamento fiscal também, por óbvio, impactam nos 36 processos apensados. 18. Do presente relatório será dada ciência ao sujeito passivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, após o que os autos serão retornados ao órgão demandante. Salientamos que, por ser um relatório único englobando tanto a Cofins quanto a contribuição para o PIS/Pasep, bem como todos os períodos objeto da fiscalização original (08/2004 a 12/2008), eventual manifestação por parte da Recorrente deverá ser, ela também, única.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não-cumulativo, referente ao 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 62.232,98. O cerne da questão, portanto, está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega. Convertido o julgamento em diligência, a Unidade da Receita Federal do Brasil concluiu pela certeza e liquidez de parte do indébito, restando comprovado parcialmente o direito creditório postulado, conforme planilha reproduzida no relatório retro. Assim, considerando que a unidade preparadora, em atendimento a diligência determinada por esta Turma de Julgamento, procedeu à verificação da existência, certeza e liquidez de parcela do crédito conclui-se pela procedência parcial das alegações da Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 613DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720283/2010-54 Fl. 614DF CARF MF

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7946707 #
Numero do processo: 10950.723660/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF é instrumento de controle interno da administração tributária, instituído pelo Decreto nº 8.303/2014. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do TDPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RMF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidas as provas obtidas pela autoridade fiscal diretamente das instituições financeiras quando a emissão da RMF cumpriu as determinações constantes do Decreto nº 3.724/2001. In casu, a emissão do RMF não se deu com base em mera negativa do contribuinte na apresentação dos extratos bancários, mas sim diante de atitude reiterada do fiscalizado que, intimado e reintimado, deixou de apresentar, durante todo o procedimento fiscal, todos os livros contábeis e fiscais e documentação solicitada pela autoridade fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. A produção de prova pericial é cabível quando o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e esteja fora do campo de atuação das autoridades fiscais e julgadoras. A perícia é imprescindível quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 IRRF. PAGAMENTO COM BENEFICIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Somente estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Quando identificados os beneficiários deve ser afastada a incidência do IR-Fonte. Quanto aos pagamentos realizados a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, quando comprovada a operação ou a sua causa, inaplicável o artigo 61 da Lei nº 9.891/1995.
Numero da decisão: 1201-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: i) dar provimento ao recurso voluntário, por maioria. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa. ii) negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF é instrumento de controle interno da administração tributária, instituído pelo Decreto nº 8.303/2014. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do TDPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RMF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidas as provas obtidas pela autoridade fiscal diretamente das instituições financeiras quando a emissão da RMF cumpriu as determinações constantes do Decreto nº 3.724/2001. In casu, a emissão do RMF não se deu com base em mera negativa do contribuinte na apresentação dos extratos bancários, mas sim diante de atitude reiterada do fiscalizado que, intimado e reintimado, deixou de apresentar, durante todo o procedimento fiscal, todos os livros contábeis e fiscais e documentação solicitada pela autoridade fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. A produção de prova pericial é cabível quando o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e esteja fora do campo de atuação das autoridades fiscais e julgadoras. A perícia é imprescindível quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 IRRF. PAGAMENTO COM BENEFICIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Somente estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Quando identificados os beneficiários deve ser afastada a incidência do IR-Fonte. Quanto aos pagamentos realizados a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, quando comprovada a operação ou a sua causa, inaplicável o artigo 61 da Lei nº 9.891/1995.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: i) dar provimento ao recurso voluntário, por maioria. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa. ii) negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF é instrumento de controle interno da administração tributária, instituído pelo Decreto nº 8.303/2014. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do TDPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RMF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidas as provas obtidas pela autoridade fiscal diretamente das instituições financeiras quando a emissão da RMF cumpriu as determinações constantes do Decreto nº 3.724/2001. In casu, a emissão do RMF não se deu com base em mera negativa do contribuinte na apresentação dos extratos bancários, mas sim diante de atitude reiterada do fiscalizado que, intimado e reintimado, deixou de apresentar, durante todo o procedimento fiscal, todos os livros contábeis e fiscais e documentação solicitada pela autoridade fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. A produção de prova pericial é cabível quando o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e esteja fora do campo de atuação das autoridades fiscais e julgadoras. A perícia é imprescindível quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 36 60 /2 01 6- 52 Fl. 7214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 IRRF. PAGAMENTO COM BENEFICIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Somente estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Quando identificados os beneficiários deve ser afastada a incidência do IR-Fonte. Quanto aos pagamentos realizados a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, quando comprovada a operação ou a sua causa, inaplicável o artigo 61 da Lei nº 9.891/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: i) dar provimento ao recurso voluntário, por maioria. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa. ii) negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo administrativo decorrente de auto de infração lavrados para a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 176.834.732,43, incluindo juros de mora e multa de ofício qualificada de 150%, com fulcro no art. 674, do RIR/99. 2. Em síntese, as operações que levaram a Autoridade Fiscal a proceder o lançamento foram classificadas da seguinte maneira: a) Pagamentos sem causa feitas para pessoas ligadas no valor de R$ 96.585.635,70 (Anexo V do TVF – e-fls. 1.279/1.285); b) Pagamentos sem causa a terceiros no valor de R$ 11.521.471,43 (Anexo VI do TVF – e-fls. 1.286/1.288); c) Pagamentos a beneficiários não identificados no valor de R$ 9.977.399,52 (Anexo IV do TVF – e-fls. 1.275/1.278). Fl. 7215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 3. O Auto de Infração (fls. 1290/1304) atribui responsabilidade solidária para as seguintes pessoas jurídicas e físicas: Palmali Industrial de Alimentos Ltda.; Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda.; Thiago Dalla Costa; Ivana Dalla Costa; Ivo Antônio Dalla Costa; Marcelo Dalla Costa; e Maurício Dalla Costa. 4. Em síntese, a fiscalização apontou os seguintes motivos para a atribuição de responsabilidade solidária no Termo de Verificação Fiscal (1228/1289): i. Palmali Ind. Alimentos e Agroindustrial Dalla Costa: eram as empresas que integravam o mesmo grupo econômico da autuada. Na prática, repassavam regularmente recursos à Original (autuada) para que esta realizasse aplicações financeiras ou imobiliárias em benefício de todo o grupo, dos sócios e familiares das empresas envolvidas. ii. Thiago Dalla Costa e Ivana Dalla Costa: eram sócios administradores da Original. iii. Ivo Antônio Dalla Costa, Marcelo Dalla Costa e Maurício Dalla Costa: eram sócios administradores das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da Original. 5. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a autuada não apresentou os livros contábeis e informações requisitados na primeira intimação. Se manteve silente também ao pedido complementar de apresentação dos extratos de contas bancárias dos anos de 2011 a 2014. 6. Devidamente intimados do lançamento (fls. 1320, 1322, 1323, 1324, 1328, 1325, 1327 e 1326) a contribuinte e os responsáveis solidários apresentam conjuntamente impugnação (fls. 1331/1356). 7. Em sessão de 23 de março de 2017, a 4ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação mantendo o crédito tributário exigido e as sujeições passivas atribuídas às empresas Palmali Industrial de Alimentos e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, afastando as sujeições solidárias atribuídas a Thiago Dalla Costa, Ivana Dalla Costa, Ivo Antônio Dalla Costa, Marcelo Dalla Costa e Maurício Dalla Costa, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-72.339 (fls. 1380/1410), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Fl. 7216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 PAGAMENTOS SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento todo pagamento efetuado ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A atuação de pessoa jurídica como braço financeiro de outra, prestando-se à movimentação de recursos à margem da contabilidade e utilizados para aquisição de bens de alto valor para os sócios, autoriza a responsabilização das empresas envolvidas pelo crédito tributário exigido, por estar configurado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. O fato de integrar o quadro societário da pessoa jurídica é insuficiente para determinar a sujeição passiva solidária dos sócios, devendo estar comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. O acesso da autoridade fiscal às movimentações financeiras dos sujeitos passivos junto às instituições financeiras prescinde de autorização judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 NULIDADE. Somente são causas de nulidade do Auto de Infração sua lavratura por servidor incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. SELIC. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido”. 8. A DRJ/BHE julgou a impugnação sob os seguintes fundamentos: (i) o crédito em cobrança foi devidamente fundamentado e seu respectivo valor foi registrado e detalhado com clareza; (ii) as informações relativas a movimentação bancária foram colhidas de acordo com a lei vigente, e seu uso, consequentemente, é legítimo e legal; (iii) não foi demonstrado quem eram os beneficiários ou a causa dos pagamentos apontados pela Fl. 7217DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 fiscalização; (iv) a responsabilização das demais pessoas jurídicas não se deu apenas pela configuração de grupo econômico, mas também pela comprovada atuação da Original como braço financeiro e de investimentos dessas outras empresas; (v) a multa de ofício de 150% foi resultado de atividade vinculada da administração diante da identificação das situações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e, portanto, foi aplicada corretamente; e (vi) a aplicação de juros a partir da taxa Selic decorre de dispositivo legal que não pode ser ignorado pela autoridade administrativa. 9. Ademais, a decisão de piso afastou a atribuição da sujeição passiva com relação as pessoas físicas. Considerou que não restou demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, conforme previsto no artigo 135, inciso III, do CTN, não sendo suficiente, para determinar o vínculo de responsabilidade, unicamente o fato de integrarem o quadro societário da autuada. 10. Cientificada da decisão (AR de 05/04/2017, fl. 1446), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1532/1578) em 05/05/2017. Os responsáveis solidários, Palmali Industrial, Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, Ivo Antônio, Thiago Dalla, Ivana Dalla, Maurício Dalla e Marcelo Dalla, devidamente cientificados (Avisos de Recebimento de fls. 1443, 1447, 1444, 1428, 1448, 1430 e 1429) apresentaram, individualmente, Recursos Voluntários (fls. 1452/1476, 1491/1515, 1608/1638, 1642/1667, 1671/1696, 1700/1729 e 1734/1763). 11. A contribuinte Original Indústria e os solidários, Palmali Industrial e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, apresentam, em síntese, os seguintes pontos complementares de defesa: i. Sustentam ser nulo o procedimento fiscal e o auto de infração pelos seguintes motivos: (i) incompetência do agente fiscal que lavrou o auto; (ii) a previsão de fiscalização em relação ao IRRF foi inserida na mesma data da lavratura do auto; e (iii) a fiscalização não cumpriu todos os requisitos legais para a emissão das Requisições para Movimentação Financeira (RMF); ii. A contribuinte afirma que parte do crédito foi alcançada pela decadência, pois a Recorrente foi notificada do lançamento em 05/05/2017 sobre fatos geradores do terceiro e quarto trimestre de 2011; iii. As operações fiscalizadas não devem ser consideradas na base de cálculo do IRRF, visto que não configuram pagamento sem causa ou a beneficiários não identificados; iv. A suposta omissão de receita não é suficiente para que seja aplicada multa qualificada. No mais, diante da ausência de previsão normativa, os juros moratórios sobre a multa são inaplicáveis; v. O inciso II do artigo 124 do CTN dispõe sobre a responsabilização de pessoas expressamente designadas em lei, no entanto, a Fl. 7218DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 fiscalização não indicou dispositivo legal que estabelece a solidariedade das empresas Agroindustrial e Palmati; e vi. As Recorrentes mantiveram apenas relações comerciais ente si, o que não configura grupo econômico. No mais, inexiste também a configuração do interesse comum das empresas Agroindustrial e Palmati na situação constitutiva do fato gerador. 12. As pessoas físicas Ivo Antônio, Thiago Dalla, Ivana Dalla, Maurício Dalla e Marcelo Dalla, ora Recorrentes, interpuseram, individualmente, Recursos Voluntários requerendo a manutenção do acórdão da DRJ. Em razão da interposição de recurso de ofício, os Recorrentes reiteram as razões expostas em sede de impugnação e trazem em sua defesa os seguintes pontos complementares: i. Apresentam alegações preliminares de nulidade coincidentes às alegações das pessoas jurídicas descritas no item 11.i; ii. Alegam que o auto de infração é nulo em face da fundamentação genérica da responsabilidade solidária em relação às pessoas físicas; e iii. Afirmam que a fiscalização não foi capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 135, do CTN, para fins de responsabilização (exercício de atividade de gestão e prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto). No mais, Ivo Antônio, Marcelo e Maurício afirmam que não possuem qualquer vínculo jurídico com a empresa autuada (Original), e, portanto, não poderiam ser responsabilizados pelo crédito em cobrança. 13. Em 17/10/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto desta relatora (Resolução nº 1201-000.633, e-fls. 7016/7035), para fins de: “36. Como as glosas de IRRF foram classificadas em três situações distintas pela fiscalização (item 20), a douta autoridade deverá observar as providências específicas para cada hipótese. I. Pagamentos Sem causa para Empresas Ligadas (Anexo V, TVF) 37. A unidade preparadora deverá verificar internamente a existência de procedimento fiscal para exigência do IRPJ, Reflexos e IRRF (aqui citados e outros) das empresas supostamente beneficiárias dos pagamentos e instruir o presente feito com cópia de eventuais autuações fiscais de omissão de receitas. Deve cotejar os extratos utilizados para compor a base de cálculo das autuações "conexas" a fim de verificar a ocorrência de dupla tributação. 38. Em última análise, precisa ficar claro para esta relatoria se: (i) os valores pagos às beneficiárias não foram por elas contabilizados; (ii) os respectivos valores já foram Fl. 7219DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 submetidos à tributação ou se tais quantias estão sendo cobradas a título de omissão de receitas com base nos mesmos extratos/lançamentos bancários. Se necessário, as beneficiárias deverão ser devidamente intimadas para, com base no princípio da cooperação processual, prestar os devidos esclarecimentos. 39. Sobre o aspecto supra, a unidade preparadora, quando da elaboração de relatório conclusivo, deve se atentar aos indícios relativos à coincidência de valores e datas, a fim de demonstrar a existência ou não de rastreabilidade dos valores enviados pela ora Recorrente aos supostos beneficiários (operações de mútuo ou empréstimos). 40. Finalmente, é relevante verificar, a partir a documentação juntada, se no todo ou em parte das remessas não foram justificadas (comprovada a operação ou a sua causa). II. Pagamentos Sem causa para Beneficiários "Não Identificados" - (Anexo IV, TVF) 41. A Recorrente afirma e apresenta provas (item 22) de que boa parte dos valores são empréstimos para as empresas ligadas e, assim sendo, as beneficiárias estariam identificadas e os extratos comprovariam a ocorrência da operação entre as partes relacionadas. 42. Sobre este aspecto, deve a autoridade preparadora, após a análise do vasto rol de documentos juntados, segregar as supostas remessas para beneficiários não identificados e confirmar, com base no princípio da verdade material, se de fato estamos diante de empresas de fachada - sem lastro que viabilize o lançamento de omissão de receitas. 43. Caso as remessas/pagamentos constantes desta rubrica envolvam beneficiários identificados, a autoridade preparadora deve adotar as providências descritas nos itens 37 a 40. III. Pagamentos Sem causa para Terceiros - (Parte do Anexo IV, TVF e Anexo VI, TVF) 44. Sobre os pagamentos a terceiros a Recorrente afirma e apresenta provas (extratos bancários dos beneficiários, notas fiscais eletrônicas, recibos e contratos) de que estariam relacionados à atividade da empresa autuada e possuem causa legítima. 45. Sobre este aspecto, deve a autoridade preparadora, após a análise do vasto rol de documentos juntados, segregar as remessas para esses terceiros beneficiários e verificar se de fato estamos diante de beneficiários identificados ou não - empresas de fachada sem lastro que viabilize o lançamento de omissão de receitas. 46. Caso as remessas/pagamentos constantes desta rubrica envolvam beneficiários identificados, a autoridade preparadora deve adotar as providências descritas nos itens 37 a 40. 47. Por fim, é inequívoco que, em caso de dúvidas quanto à exatidão das informações localizadas e/ou prestadas, a autoridade fiscal deve intimar a contribuinte a apresentar esclarecimentos complementares. 48. Após a conclusão da diligência, a autoridade preparadora deverá elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na sequência retornem os autos ao E. CARF para julgamento.” Fl. 7220DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 14. O Termo de Diligência Fiscal foi devidamente elaborado (e-fls. 7038/7045), a Recorrente foi devidamente intimada e manifestou-se sobre o teor da diligência por meio da petição de e-fls. 7050/7058. É o Relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 15. Os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos e cumprem os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. 16. Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar o teor do art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, a seguir transcrito: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. 17. No caso em tela, a decisão de piso, ao excluir os supostos responsáveis Thiago Dalla Costa, Ivana Dalla Costa, Ivo Antônio Dalla Costa, Marcelo Dalla Costa e Maurício Dalla Costa do polo passivo, exonerou-os do pagamento de valor que superou o limite estabelecido pela norma em referência. Portanto, o Recurso de Ofício é cabível, dele também tomo conhecimento e passo a apreciar. Questões Preliminares 18. Inicialmente, cumpre assinalar que o presente voto examinará tão somente as razões de defesa relacionadas com a incidência do IRRF à alíquota de 35%, pois as exigências fiscais de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, foram consubstanciadas no processo administrativo fiscal (PAF) nº 10950.723642/2016-71. 19. O citado processo já foi julgado no âmbito deste E. CARF pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Acórdão nº 1301-003.904, de relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, conforme ementa e parte dispositiva do acórdão a seguir reproduzidas: Fl. 7221DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal TDPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Compete à autoridade julgadora indeferir os pedidos de perícia que julgar prescindíveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do item do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso dos autos. RMF. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DE LIVROS, DOCUMENTOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que a autoridade fiscal emitiu a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira cumprindo o determinado pelo Decreto nº 3.724/2001, inclusive demonstrando a hipótese de sua indispensabilidade por meio de relatório circunstanciado pela caracterização de embaraço à fiscalização pela não apresentação injustificada não só de seus extratos bancários, mas também de seus livros fiscais e contábeis bem como os documentos que lhes dariam suporte, não há que se falar em nulidade das provas colhidas pelo Fisco obtidas diretamente das instituições financeiras. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECURSOS PERTENCENTES A TERCEIROS. LANÇAMENTO REALIZADO EM FACE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA E NÃO DOS DETENTORES DOS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Comprovado que os valores de depósitos bancários não pertencem ao titular da conta mantida junto à instituição financeira, o lançamento deveria ter sido realizado em face dos detentores de fato dos recursos, e não contra a pessoa jurídica titular da conta bancária. Aplicação literal do § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA ATOS PRATICADOS COM SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO LIGADOS À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 7222DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 Somente é cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo, e ligado à ocorrência do fato gerador, enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, e 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente comprovação de que os coobrigados possuíam interesse jurídico, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se retirá-los do polo passivo da exigência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. O fato de integrar o quadro societário da pessoa jurídica é insuficiente para determinar a sujeição passiva solidária dos sócios, devendo estar comprovada a prática de atos dolosos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior Acórdãos 9101001.863, 9202003.150 e 9303002.400. Precedentes do STJ AgRg no REsp 1.335.688PR, REsp 1.492.246 RS e REsp 1.510.603CE. Súmula CARF nº 108.” “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) negar provimento ao recurso de ofício; (ii) rejeitar as preliminares arguidas, o pedido de perícia e a arguição de decadência, e não conhecer do recurso em relação às matérias preclusas; (iii) no mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários para cancelar a infração referente à omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários, exonerar as exigências de PIS e de Cofins e reduzir as multas de ofício para 75%; e (iv) em relação aos recursos dos coobrigados Palmali Industrial de Alimentos Ltda e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda, dar-lhes provimento para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária.” 20. Feita tal referência, passemos a analisar as matérias arguidas em sede de preliminar. I. Da Inexistência de Nulidades no Procedimento Fiscal 21. Os Recorrentes, em sede de preliminar, suscitam a ocorrência de nulidade no procedimento fiscal calcada em três argumentos: (i) incompetência da autoridade fiscal para Fl. 7223DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 realizar o procedimento fiscal; (ii) falta de autorização para fiscalização de IRRF; e (iii) inobservância dos requisitos para emissão de Requisição para Movimentação Financeira (RMF). 22. Acerca do primeiro item (i) consignam os ora Recorrentes que: “No presente caso, verifica-se que o auto de infração sob análise foi lavrado por autoridade fiscal que não detinha a competência para prática deste ato. Conforme se observa da análise do auto de infração e do termo de verificação fiscal, os mesmos foram lavrados pelo Auditor Fiscal Luiz Fernando Linero, com matrícula n° 27946 que está lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR. A empresa Autuada, Original Indústria Comércio Negócios e Participações Ltda, por sua vez, está sediada na cidade de Maringá/PR, de tal sorte que todo o procedimento de fiscalização foi realizado nesta cidade. O artigo 7°, §4° da Portaria RFB n° 1.687/2014, com a redação dada pela Portaria RFB n°1.718/2015 determina que: §4º Os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma região fiscal, serão emitidos pela própria unidade solicitante, após manifestação do respectivo Superintendente, ou pelo próprio Superintendente. (grifou-se) Da análise do anexo I da Portaria RFB n° 2.466/2010, verifica-se que tanto a cidade de Maringá/PR onde foi realizado o procedimento de fiscalização, quanto a cidade de Cascavel/PR onde está lotado o Auditor Fiscal responsável pela lavratura do auto de infração, são sedes de jurisdição fiscal, pois possuem delegacias próprias (...) Neste sentido, somente seria admissível que o AFRFB, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, realizasse procedimento de fiscalização em Maringá/PR, portanto em outra jurisdição, após a manifestação do Superintendente. Compulsando-se os autos, não se constata qualquer manifestação por parte do Superintendente, de tal sorte que a realização do procedimento de fiscalização pelo AFRFB em questão não estava autorizada, nos termos do artigo 7°, §4° da Portaria RFB 1.687/2014 supramencionado.” 23. Cumpre registrar que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), instituído pelo Decreto nº 8.303/2014, extinguiu o antigo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e, em seu artigo 2º, deixa claro que tal instrumento é elemento de controle interno da administração tributária. Confira-se: “Art. 2º Os procedimentos fiscais iniciados antes da publicação deste Decreto permanecerão válidos, independentemente das alterações no instrumento de controle administrativo nele veiculadas, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” 24. Desse modo, em caso de inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do TDPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 7224DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 25. De fato, conforme bem consignou I. Cons. Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, no citado Acórdão nº 1301-003.904, é certo que: “ (...) a emissão do TDPF para fiscalização de contribuinte que não pertença à “jurisdição” de determinada Delegacia da Receita Federal, desde que autoridade fiscal executando esteja lotada na mesma região fiscal em que domiciliado o contribuinte não exige emissão de ato administrativo formal, como, por exemplo, impõe-se quando se trata de Delegacia Fiscal executante do procedimento em uma região fiscal e contribuinte domiciliado em outra, a teor do que dispõe os §§ 4º, 5º e 10 do art. 7º da Portaria RFB nº 1.687/2014: Art. 7º [...] § 4º Os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma região fiscal, serão emitidos pela própria unidade solicitante, após manifestação do respectivo Superintendente, ou pelo próprio Superintendente.(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1718, de 08 de dezembro de 2015) § 5º A realização de procedimentos fiscais em uma região fiscal, por Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício em unidades de região fiscal diversa, será precedida de Ordem de Serviço ou documento equivalente do Coordenador-Geral de Fiscalização, do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira ou do Coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, após manifestação da Superintendência que jurisdiciona o contribuinte, conforme modelo constante no Anexo IV. [...] § 10. As manifestações e Ordem de Serviço previstas nos §§ 4º e 5º deste caput poderão ser substituídas por instrumento eletrônico equivalente, assinados por meio de certificação digital, no próprio sistema de controle e expedição de TDPF, as quais deverão ser concluídas no prazo de três dias úteis, sob pena de anuência ou autorização tácita para a abertura do procedimento fiscal solicitado por unidade diversa da jurisdição do contribuinte. Ainda assim, tanto a manifestação quanto a ordem de serviço previstas em tais dispositivos poderiam tanto ser substituídas por assinatura digital do Superintendente da Receita Federal em sistema próprio, ou ainda ocorrer autorização tácita em caso de não manifestação dessa autoridade no prazo de três dias: em outras palavras, somente haveria desrespeito à Portaria RFB nº 1.687/2014 caso o Superintendente da região fiscal que jurisdiciona o contribuinte proibisse a realização de procedimento fiscal por Auditor Fiscal lotado em unidade da Receita Federal diversa da jurisdição do contribuinte, o que, repita-se, poderia, no máximo, acarretar consequências administrativas, de âmbito interno e correcional, para os responsáveis por tal transgressão.” 26. Mas não é só, in casu é plenamente aplicável o enunciado de Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 7225DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 27. No que tocante à alegação de nulidade do lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF em razão de supostos vícios em sua inclusão no âmbito do procedimento fiscal (item (ii)), são plenamente aplicáveis as conclusões aqui descritas para fins de motivar a rejeição das arguições de nulidade do lançamento sustentadas em vícios no TDPF. 28. Com relação ao item (iii), suposta nulidade do lançamento em virtude da inobservância dos requisitos legais para emissão do RMF previstos no Decreto nº 3.724/01 e na Portaria da RFB nº 2.047/2014, vale trazer à baila tanto os disciplinamentos constantes desses dispositivos como as respectivas circunstâncias fáticas aqui evidenciadas. 29. Nos termos do artigo 6º e parágrafo único da LC nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 30. Em seu artigo 3º, o Decreto em questão listou em quais hipóteses os exames serão considerados indispensáveis. Confira-se sua redação à época da realização do procedimento fiscal: Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: I – subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II – obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III – prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV – omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V – realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI – remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII – previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; VIII – pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430, de 1996; Fl. 7226DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 IX – pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X – negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI – presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato.” (grifos nossos) 31. No mais, o resultado dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo, observada a legislação tributária. A requisição deve ser formalizada por meio de Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF. 32. Ocorre que, para os Recorrentes, nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 teriam sido demonstradas pela autoridade fiscal, e, portanto, o acesso aos documentos bancários em que se baseiam os lançamentos (em especial, os extratos bancários) teria se dado ao arrepio da legislação, implicando a necessidade declaração de nulidade do lançamento. 33. Debruçando-se sobre os autos (e-fls. 59, Termo de Intimação Fiscal L- 070/2015) 1 , evidencio que a emissão da RMF se deu com base no disposto nos art. 2º, § 5º e no art. 3º, inciso VII, ambos do Decreto 3.724/2001, combinado com o art. 33, inciso I da Lei 9.430/96. 34. O § 5º do art. 2º do Decreto nº 3.724/2001 dispõe que Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. 35. Já o inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.274/2001 aponta como hipóteses de indispensabilidade a emissão de RMF as previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo a autoridade fiscal apontado o inciso I desse dispositivo como aquele que embasou a emissão dessas requisições, o qual, por sua vez, assim dispõe: Art. 33. (...) I – embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; 1 Tais motivações também constam do voto condutor do citado Acórdão nº 1301-003.904. Fl. 7227DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 (...) 36. In casu, verifico que a emissão do RMF não se deu com base em mera negativa do contribuinte na apresentação dos extratos bancários, mas sim diante de atitude reiterada do fiscalizado que, intimado e reintimado, deixou de apresentar, durante todo o procedimento fiscal, todos os livros contábeis e fiscais e documentação solicitada pela autoridade fiscal, incluindo aí os extratos bancários. 37. O próprio Termo de Verificação Fiscal descreve essa circunstância fática: “ORIGEM E DESENROLAR DA AÇÃO FISCAL 2. O contribuinte foi inicialmente intimado, no curso de ação fiscal desenvolvida em empresa do mesmo grupo econômico e familiar, a PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, a prestar esclarecimentos sobre transações que envolviam as duas empresas e a apresentar seus livros contábeis dos anos de 2011, 2012 e 2013. Tal intimação foi feita através do Termo L-009/2015, lavrado em 04/02/2015 e recebido pelo contribuinte, por via postal, em 09/02/2015. 3. Em 24/02/2015 o contribuinte protocolou expediente onde solicitava um prazo adicional de 20 (vinte) dias para atendimento da Intimação, prazo este que foi concedido. 4. Em 30/03/2015 o contribuinte protocolou novo expediente, onde apresentava algumas das informações e esclarecimentos solicitados e pedia prazo adicional de mais 20 (vinte) dias, para apresentar os seus livros contábeis dos anos de 2011 a 2013. Embora tais livros devessem estar prontos e à disposição do fisco há muito tempo, o prazo foi, novamente, concedido. E novamente não foi cumprido. 5. Em 23/09/2015, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal L-051/2015 o contribuinte foi mais uma vez intimado a apresentar seus livros contábeis de 2011 a 2013, além de outros livros contábeis e documentos, necessários à complementação das informações prestadas anteriormente. Este Termo foi recebido, por via postal, em 25/09/2015 e não foi atendido pelo contribuinte, sem qualquer justificativa. 6. Em suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativas aos mencionados, o contribuinte informa a existência de registros contábeis, o que significa que seus livros Diário e Razão deveriam estar prontos e registrados antes da apresentação destas Declarações, não se justificando assim a falta de sua apresentação. 7. Além disso, no item 3 do atendimento parcial ao Termo L-009/2015 (fls. 05/08 do processo administrativo fiscal decorrente), o contribuinte informou que "além do imóvel objeto da matrícula 2949, registrado no CRI de Palmas, PR, a Declarante possui em seu nome o imóvel objeto da matrícula n' 4048, registrado no 2' CRI de Maringá, conforme matrículas anexas". No entanto, em levantamento feito junto aos cartórios de registro de imóveis, para subsidiar o arrolamento de bens decorrente da ação fiscal desenvolvida na PALMALI - na qual o contribuinte foi responsabilizado pelo crédito tributário constituído - constatou-se a existência de mais de uma centena de imóveis de sua propriedade, localizados em Curitiba e divididos em dois prédios recém concluídos, alguns deles adquiridos nos períodos mencionados nos Termos de Intimação lavrados. 8. Diante destes fatos, foi aberto procedimento de fiscalização, amparado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF mencionado no cabeçalho, para verificar a Fl. 7228DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 regularidade da situação fiscal do contribuinte nos anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O início da ação fiscal foi comunicado ao contribuinte através do Termo L- 066/2015, lavrado em 01/12/2015 e recebido por via postal, em 04/12/2015. Neste Termo, além de ser comunicado ao contribuinte o início da ação fiscal, foi pedida a apresentação dos seguintes documentos e informações: a) Apresentar seus livros Diário e Razão dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014; b) Justificar a origem dos recursos utilizados na conclusão das unidades imobiliárias de sua propriedade, localizadas nos edifícios REAL PLAZA FLAT SERVICE e PRINCESS BETINA, ambos em Curitiba, cuja retomada da construção e conclusão se deu no período abrangido pela ação fiscal; c) Justificar a origem dos recursos utilizados no pagamento dos apartamentos adquiridos, no período coberto pela ação fiscal, no Edifício REAL PLAZA FLAT SERVICE. d) Apresentar documentos que comprovem o custo de aquisição do apartamento localizado no Edifício INFANTE DOM HENRIQUE, em Maringá, objeto de dação em pagamento ao Banco BVA S/A, no ano de 2012; 9. Em 23/12/2015, através do Termo L-070/2015, recebido pelo contribuinte em 04/01/2016, o Termo de Início foi complementado pela solicitação de apresentação dos extratos de contas bancárias dos anos de 2011 a 2014. Neste Termo o contribuinte foi também informado que a falta de apresentação dos extratos implicaria na emissão de RMF - Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, para obtenção dos extratos junto às instituições financeiras. 10. O contribuinte continuou ignorando as intimações. Não apresentou seus livros contábeis nem as demais informações solicitadas no Termo de Início de Ação Fiscal e muito menos os extratos bancários solicitados no Termo L-070/2015. E também não apresentou qualquer justificativa para isto. 11. Em decorrência, foi emitida a Requisição de Informações de Movimentação Financeira para obtenção, junto aos estabelecimentos bancários onde o contribuinte possuía movimentação, os extratos de suas contas nos anos abrangidos pela ação fiscal. 12. Recebidos e analisados os extratos, em 16/05/2016 foi lavrado o Termo de Intimação L-051/2016, recebido pelo contribuinte em 20/05/2016, pelo qual ele foi intimado a prestar esclarecimentos sobre a movimentação detectada. Mais uma vez, esta intimação foi ignorada pelo contribuinte.” 38. Por fim, com relação às exigências contidas na Portaria RFB 2.047/2014, considero trata-se de norma procedimental que traz meros detalhamentos acerca das exigências contidas no Decreto nº 3.724/2001, o que restou demonstrado ter sido seguido pela autoridade fiscal autuante. 39. No que diz respeito às exigências de proporcionalidade e razoabilidade na solicitação das informações via RMF, restou evidenciado que a autoridade fiscal não tinha como adotar outra alternativa para dar continuidade aos trabalhos. A contribuinte não apresentou todos os livros e documentos solicitados desde o início do procedimento fiscal, quedando-se inerte, em relação a várias de intimações, inclusive quanto à apresentação de mera resposta explicando o porquê do seu não atendimento. Fl. 7229DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 40. Desse modo, rejeito também essa preliminar de nulidade do lançamento. II. Da Nulidade do Lançamento no tocante à Imputação de Responsabilidade aos Coobrigados 41. Os Recorrentes que os autos de infração seriam nulos porque não teria sido citado em qual dos incisos do art. 135 do CTN teria se dado a imputação de responsabilidade aos coobrigados pessoas físicas. 42. Não evidencio qualquer hipótese de nulidade dos autos de infração em razão de suposto vício de enquadramento legal na imputação de responsabilidade tributária. No mais, ainda que se identificasse algum vício em tal imputação, esse não teria o condão de anular o lançamento como um todo. 43. No caso concreto, a descrição dos atos que teriam sido praticados pelos coobrigados pessoas físicas que implicaria a responsabilização tributária desses é clara e, portanto, não há que se falar em vício no enquadramento legal. Mero inconformismo quanto à imputação de responsabilidade solidária não vicia o lançamento. 44. Rejeito, assim, também essa arguição de nulidade. III. Da Inocorrência de Nulidades no Lançamento 45. Diante das arguições de nulidade suscitadas pelos Recorrentes, não é demais consignar que, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, o que não se verifica no presente caso. 46. Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº 70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, verbis: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 7230DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “ Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” 47. No presente caso, não constato qualquer nulidade formal ocasionada pela inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional. 48. Da análise dos autos, evidencio que houve a descrição detalhada do fato gerador dos tributos, assim como de seu enquadramento legal. A matéria e a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. 49. Os Recorrentes notoriamente compreenderam a imputação que lhes foi imposta e não tiveram seu direito de defesa cerceado, ao passo que apresentaram impugnação administrativa e recurso voluntário para contrapor as exigências, o que demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal. 50. Portanto, devem ser afastadas in totum as arguições de nulidade. IV. Do Pedido de Realização de Perícia 51. A Recorrente requer a realização de perícia para que sejam respondidos os seguintes quesitos: “a) Os recursos fiscalizados que ingressaram nas contas bancárias da Recorrente são das empresas PALMALI e AGRONDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA? Em qual montante? b) Os recursos fiscalizados que saíram das contas bancárias da Recorrente tiveram como destinatários, direta ou indiretamente, as empresas PALMALI e AGRONDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA? Em qual montante?” Fl. 7231DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 52. Acerca do cabimento da realização de perícia no âmbito do PAF, insta trazer à baila o teor do inciso IV do art. 16 e do art. 18 do Decreto nº 70.235/ 1972 (com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), verbis: “Art. 16 – A impugnação mencionará: [...] IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n° 8.748, de 09/12/93). § 1° – Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (parágrafo introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993). [...] Art. 18 – A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” 53. Da simples leitura dos dispositivos, fica claro que a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Todos os quesitos levantados podem perfeitamente ser verificados pelos documentos e termos que compõe o processo e não necessitam de conhecimento técnico especializado para que sejam respondidos. 54. Diante das razões aqui expostas, indefiro o pedido por prescindível, já que constam do processo todos os documentos e argumentos para a formação da convicção desta julgadora. V. Decadência Parcial do Lançamento 55. Argui a Recorrente que tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 05/05/2017, deveria ser cancelado em razão de decadência o crédito tributário referente aos terceiro e quarto trimestres de 2011, haja vista ter transcorrido o prazo de 5 anos contados a partir da ocorrência dos fatos geradores, a teor do que dispõe o art. 150, § 4º, do CTN, ou mesmo com base na contagem de prazo a que se refere o art. 173, I, do CTN. 56. Pois bem, ao contrário do que alega a Recorrente, a ciência do auto de infração lavrado em face do contribuinte se deu em 29/09/2016, e não em 05/05/2017 (Aviso de Recebimento de e-fls. 1320). Fl. 7232DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 57. Dessa forma, ainda que se leve em consideração a contagem de prazo mais benéfica ao contribuinte (com base no art. 150, § 4º do CTN, qual seja, cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador), em relação ao período de apuração mais longínquo (terceiro trimestre de 2011), o fato gerador ocorreu em 30/09/2011 e a data final para realização do lançamento era 30/09/2016, ou seja, não há que se falar em decadência. 58. Rejeito, pois a arguição de decadência suscitada. Questões de Mérito Da Tributação do IRRF Dos Pressupostos para a Aplicação do Artigo 61 da Lei nº 9.891/1995 59. A autuação tem como objeto a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, que é regulamentado pelos artigos 674 e 675 do Decreto nº 3000/1999 (RIR/99) e artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verbis: “Lei nº 8.981/1995. Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou Fl. 7233DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Decreto nº 3000 (RIR/99) Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º)”. (grifos nossos). 60. A partir da leitura dos dispositivos acima, especificamente o artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verifica-se que existem duas hipóteses para a cobrança de IRRF: (i) pagamentos a beneficiários não identificados (caput) e (ii) pagamentos cuja operação ou causa não for comprovada (prevista pelo §1º). 61. Da leitura dos dispositivos supra, conclui-se que cabe ao contribuinte, e não às autoridades fiscais, o ônus de comprovar/identificar os beneficiários e a ocorrência da operação ou causa dos pagamentos. 62. Caso a escrituração contábil e fiscal não permita a identificação dos beneficiários e o sujeito passivo não seja capaz de identificá-los, aplica-se o disposto no caput do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Fl. 7234DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 63. Nessa hipótese, o Fisco deve demonstrar que o contribuinte se recusou a identificar os beneficiários, ou ainda, que os beneficiários não são idôneos, como é o caso de receptoras que sejam empresas de fachada (o que não se verifica in casu). 64. De outra parte, na hipótese de os pagamentos serem efetuados para terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, deve-se averiguar a causa ou e efetiva ocorrência da operação, conforme disposto no artigo 61, §1º, da Lei nº 9.891/95. 65. Note-se que, a comprovação da causa ou operação dos pagamentos prevista nessa hipótese, não possui as mesmas exigências da comprovação de necessidade no caso de glosa de despesas (artigo 299, do RIR 2 ). Não se pode confundir a não comprovação dos requisitos para fins de dedução dos dispêndios (causa para glosa) com a inocorrência de causa ou da operação em si. Uma vez identificado o beneficiário e demonstrada à ocorrência da operação (efetivo pagamento), não há que se falar em incidência do IR-Fonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. 66. Diferente do caso da glosa de despesa, a natureza jurídica do pagamento não tem relevância. Pouco importa se a causa do pagamento é ligada ou não a atividade da empresa. Em se comprovando que existe uma causa ao pagamento e que a operação correspondente de fato ocorreu, não se aplica a tributação e IRRF prevista no 61, §1º, da Lei nº 9.891/95. 67. Nesse sentido, é o estudo realizado por Luis Henrique Marotti Toselli3, verbis: “Realmente a não comprovação da necessidade do dispêndio pela fonte pagadora (fato este que motiva a glosa), somada à hipótese de não identificação do destinatário do pagamento, evita o conhecimento de quem auferiu o rendimento correspondente. Nessa situação, é evidente que a pessoa jurídica que efetua os pagamentos possui relação direta com o fato gerador do imposto sobre a renda, afinal é ela que transfere a riqueza tributável. É dever, contudo, da fonte pagadora identificar individualmente os beneficiários das vantagens concedidas, sob pena de sujeição passiva por responsabilidade. (...) Ajeitando-se na estrutura lógica no qual inserido, cumpre observar que o artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 continua tendo o propósito de evitar que empresas sejam utilizadas 2 Os requisitos para a dedutibilidade de despesas estão previstos no artigo 299 do RIR/99. Confira-se: “Artigo 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º - O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.” 3 TOSELLI, Luis Henrique Marotti. A tributação da “propina”, efeitos penais e práticas adotadas pela fiscalização”. In: BOSSA, Gisele Barra; RUIVO, Marcelo Almeida (Coordenadores). Crimes Contra Ordem Tributária: Do Direito Tributário ao Direito Penal. São Paulo: Almedina, 2019, p. 121-148. Fl. 7235DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 como “ponte” ou como fonte de pagamentos (ainda que sem causa) que não permitam identificar os efetivos beneficiários, inibindo, com isso, o rastreamento do destino da renda e sua tributação. É a ausência de identificação para quem pagou, e não a que título que pagou, a hipótese de incidência da responsabilidade tributária pela retenção do IR-Fonte. Isso porque a ilicitude da causa, por si só, jamais poderia constar no antecedente da norma legal de incidência tributária sobre a renda (lembra-se do non olet), até mesmo porque tributo não constitui sanção. É por isso que a aplicação dos artigos 61 e 62 da Lei nº 8.981/1995, segundo nosso ponto de vista, está restrita às hipóteses de pagamentos, ainda que já glosados por falta de comprovação de causa, para beneficiários não identificados. A causa, conforme exaustivamente abordado, é irrelevante para fins de tributação da renda. Ainda que ilícita, não impede a cobrança por parte daquele que dispôs de seus efeitos econômicos. O mesmo, porém, não ocorre com a não identificação do beneficiário. Se a pessoa jurídica (fonte pagadora) não informa para quem concedeu a vantagem ou para quem entregou recursos, impedindo, com isso, que o verdadeiro titular dos rendimentos seja apontado, legítima a imputação da tributação pelo IR-Fonte.” 68. Importante salientar que, a inaplicabilidade da tributação de IRRF nesse caso não significa deixar de tributar esses valores. Diante da constatação desses pagamentos, deve a fiscalização averiguar se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação, autuando eventual omissão de receitas. 69. Como não houve averiguação no curso da fiscalização quanto à eventual inidoneidade dos beneficiários, considero a questão incontroversa. Assim sendo, a douta SRFB teve plenas condições de fiscalizar e apurar eventual omissão de receitas por parte dos beneficiários. No mais, a autuação de IRRF não pode servir como instrumento para suprir eventual ocorrência de decadência relativa à cobrança de receitas omitidas pelos beneficiários. 70. A partir desses pressupostos teóricos, passo a analisar as circunstâncias fáticas do caso. Da Comprovação de Pagamentos para Beneficiários Identificados 71. Conforme relatado, as operações que levaram a Autoridade Fiscal a proceder ao lançamento foram classificadas da seguinte maneira: a) Pagamentos sem causa realizados para pessoas ligadas no valor de R$ 96.585.635,70 (Anexo V do TVF – e-fls. 1.279/1.285); b) Pagamentos sem causa a terceiros no valor de R$ 11.521.471,43 (Anexo VI do TVF – e-fls. 1.286/1.288); c) Pagamentos a beneficiários não identificados no valor de R$ 9.977.399,52 (Anexo IV do TVF - e-fls. 1.275/1.278). 72. Diante do racional técnico apresentado no item anterior e do vasto conjunto probatório exibido pela ora Recorrente para contrapor a exigência fiscal, a proposta de diligência Fl. 7236DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 visava, na busca da verdade real, confirmar se essas três hipóteses restaram materializadas no plano dos fatos de forma a justificar ou não a manutenção da exigência do IRRF à alíquota de 35%, no todo ou em parte. Isso porque, havia fortes indícios de que as operações não configuram pagamento sem causa ou a beneficiários não identificados. 73. No geral, o Relatório Fiscal de e-fls. 7038/7045 acabou por confirmar a linha argumentativa e probatória apresentada pela ora Recorrente. E, nesse sentido, vale reproduzir os principais trechos do trabalho realizado: “Em relação aos itens 41 a 43 da Resolução do CARF, cabe lembrar que a empresa Agroindustrial Irmãos Dalla Costa não havia apresentado a contabilidade digital, efetuando a entrega somente depois de encerrado o procedimento fiscal, conforme amplamente esclarecido no Termo de Verificação Fiscal lavrado pelo autuante (fls. 1228 a 1259 do processo em questão). Da análise da contabilidade em confronto com os valores indicados como pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa no auto de infração, apurou-se que os montantes constantes da Tabela I abaixo encontram correspondência em datas e valores entre si. Tais valores também constam nos extratos bancários da Irmãos Dalla Costa que foram juntados ao recurso voluntário. Fl. 7237DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 Desse modo, os valores acima os valores tratados no auto de infração como pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa relacionados no Anexo Único também aparecem, tanto na contabilidade da Irmãos Dalla Costa, quanto nos extratos daquela empresa, em datas e valores coincidentes. Já os montantes da Tabela 2 aparecem como pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa e encontram correspondência na contabilidade digital da Irmãos Dalla Costa, mas não foram localizados nos extratos bancários. Ressalte-se, contudo, que não foram localizados no rol de documentos juntados ao recurso voluntário, contratos de mútuo ou de outra espécie formalizando eventuais operações de empréstimo entre as empresas Original e Irmãos Dalla Costa. Em relação aos pagamentos e transferências efetuados a outras empresas (e para a própria Irmãos Dalla Costa nos anos de 2012 e 2013), na época da fiscalização já foi feita a análise pelo autuante no que se refere a valores lançados na contabilidade das empresas beneficiárias, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1228 a 1259 do processo em questão) e respectivos anexos. No que tange aos pagamentos feitos a Ivana Dalla Costa, também não foi localizado, no recurso voluntário, contrato de mútuo ou qualquer outro documento equivalente. Em relação aos itens 44 a 48 da Resolução do CARF, foram analisados os pagamentos sem causa indicados no auto de infração em confronto com a documentação juntada ao recurso voluntário pelo sujeito passivo. Faz-se, a seguir, uma análise dos pagamentos para os quais foi possível identificar algum documento relacionado. Pagamentos para a Brassul Construções Civis Ltda. Esses pagamentos totalizaram R$ 6.000.000,00 conforme relatório do Anexo VI do Termo de Verificação Fiscal e são relacionados a seguir: No Anexo 5 do Apêndice IV juntado pelo sujeito passivo no recurso voluntário há cópia de dois contratos de mútuo lavrados entre a Original (mutuante) e a Brassul (mutuária), com os seguintes valores e datas: Fl. 7238DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 - Lavrado em 22/04/2014 no valor de R$3.000.000,00; - Lavrado em 18/11/2014 no valor de R$3.800.000,00. Os contratos não foram registrados em cartório, tampouco trazem reconhecimento de firma que comprovem terem sido lavrados efetivamente na data que neles consta. Foram juntados, ainda, cópias de 5 recibos de pagamentos feitos pela Brassul para a Original, os quais são relacionados a seguir; - Emitido em 30/08/2015 no valor de R$194.356,35; - Emitido em 20/05/2014 no valor de R$1.096.000,00; - Emitido em 20/06/2014 no valor de R$1.064.000,00; - Emitido em 20/07/2014 no valor de R$1.041.333,33; - Emitido em 15/01/2015 no valor de R$78.166,67. O total dos recibos anexados monta a R$3.473.856,35. Junta ainda, nos Anexos 28 e 29 do Apêndice IV do recurso voluntário, comprovantes de transferência bancária e cópias de telas de sistema de computador sem nenhuma informação que comprove a causa dos pagamentos. Pagamentos para Zacarias Veículos Juntou, no Anexo 8 do Apêndice IV do recurso voluntário, comprovante de pagamento no valor de R$ 62.500,00 realizado para a Zacarias Veículos, bem como cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos identificando o veículo camionete S10 adquirido como sendo de propriedade da Original. Pagamentos para Nilson Antonio Pagliosa Há dois valores indicados no Termo de Verificação Fiscal como pagamentos a Nilson Antonio Pagliosa, quais sejam, R$ 59.000,00 em 17/09/2013 e R$ 35.000,00 em 20/06/2013. O sujeito passivo juntou em seu recurso (Anexo 10 do Apêndice IV) um contrato de comodato entre a Irmãos Dalla Costa (comodante) e Nilson Antonio Pagliosa (comodatário). Além de se caracterizar como um contrato de cessão gratuita de uso de bens, não há nenhuma referência à empresa Original no instrumento. Junta, ainda, um contrato de compra e venda entre Nilson Antonio Pagliosa e a Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda. tendo como objeto um trator agrícola (Anexo 11 do Apêndice IV). O valor da operação foi de R$15.000,00 e também não há nenhuma menção à Original no contrato. Pagamentos para Odanir Angelo Farinella e Farinella Comércio e Trans Estes pagamentos montam a R$1.500.000,00 (R$800.000,00 para Farinella Comércio e Trans e R$ 700.000,00 para Odanir Angelo Farinella, ambos em 07/04/2014) conforme Anexo VI do Termo de Verificação Fiscal. Para justificar as transferências, o sujeito passivo faz referência aos Anexos 12 e 30 do Apêndice IV juntado ao seu recurso voluntário. No Anexo 12 há apenas planilha contendo valores, datas e números de cheques diversos, sem maiores esclarecimentos. O Anexo 30, por sua vez, traz um comprovante de transferência do valor de R$ 800.000,00 da Original para a Farinella Comércio e Trans na data de 07/04/2014, que é exatamente o que consta no Anexo VI do Termo de Verificação Fiscal. O Anexo 30 Fl. 7239DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 traz, ainda, a impressão de uma tela de computador intitulada "Cadastro de Títulos a Pagar" com referência ao valor de R$ 800.000,00 e um campo observação com os dizeres "FARINELLA/REF EMPRESTIMO". Não apresenta mais nenhum elemento. Pagamentos para Intercasing Ind. e Com. Ltda. Houve dois pagamentos para Intercasing nos valores de R$215.000,00 e R$45.000,00 nas datas de 14/03/2012 e 15/03/2012, respectivamente, referentes à compra de uma Range Rover Evoque. No Anexo 14 do Apêndice IV do recurso voluntário, o sujeito junta apenas a nota fiscal de aquisição do veículo, sem prestar mais nenhum esclarecimento. Pagamento para JP Martins Aviação Ltda. Pagamento no valor de R$ 2.951,00 realizado em 13/04/2012. O sujeito passivo apresenta, no Anexo 15 do Apêndice IV do recurso voluntário, nota de aquisição de peças, sem nenhum esclarecimento adicional. Pagamentos para Air BP Brasil Ltda. e Atinaiur Antonio Pires Sapper Estes pagamentos totalizam R$126.015,64 realizados em datas diversas. Nos Anexos 16 a 27 e 31 do Apêndice IV do recurso voluntário o sujeito passivo junta notas fiscais de aquisições de combustível de aviação e alguns comprovantes de pagamento de tais aquisições. Não junta nenhum outro elemento para esclarecer a causa dos pagamentos.” 74. Diante do teor da diligência, não há quaisquer dúvidas de que a exigência está recaindo sobre circunstâncias fático-probatórias que envolvem pagamentos para BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS. E, assim sendo, a potencial motivação para manutenção da exigência do IRRF à alíquota de 35% é, exclusivamente, a ocorrência de pagamento sem causa. 75. Conforme delineado no item anterior, reforço que a suposta inexistência de causa comporta alto grau de subjetividade e é alvo construções mirabolantes por parte das autoridades fiscais a partir de pressupostos não razoáveis, desproporcionais e que extrapolam as próprias disposições legais. Logo, tal critério não pode, por si só e em vista da existência dos beneficiários, legitimar a exigência do IRRF à alíquota de 35% quando demonstrada a efetiva ocorrência da operação. 76. É reiterada a intenção das autoridades fiscais e da autoridade diligenciante de tentar “salvar” a presente autuação calcadas na ausência de comprovação formal da existência de contratos mútuos (e.g. sócia Ivana), contratos registrados em cartório (e.g. Brassul), dentre outras exigências que sequer têm amparo legal. E, diante do não atendimento de tais reivindicações, consideram não ter causa o pagamento. 77. Dito isso, pergunto: O pagamento ocorreu? Sim. Sabe-se em favor de quem? Sim. Dada a atividade empresarial realizada pela ora Recorrente os esclarecimentos e provas apresentadas são suficientes para demonstrar o que motivou a ocorrência da operação (a que título pagou)? Sim. A lei traz exigências de caráter probatório para fins de considerar determinada operação como sem causa? Não. Fl. 7240DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 78. É certo que, o julgador não pode condicionar a verificação da necessidade de determinado dispêndio à luz das regras de dedutibilidade de despesa para fins de considerar ou não determinado pagamento como sem causa. Dito de outra forma, diante da ocorrência da operação, leia-se efetiva causa do pagamento, pouco importa se o pagamento é necessário para o exercício da atividade empresarial. Remessas entre a Original, Palmali e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa 79. Conforme demonstrado, comprovado e reconhecido pelas próprias autoridades fiscais (e-fls. 1251 e Relatório Fiscal), toda a movimentação bancária da ora Recorrente (Original) na verdade pertencia às empresas PALMALI e AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA, inclusive consignando expressamente o montante de mais de R$ 400 milhões que ingressou nas contas da ORIGINAL e depois retornou às demais empresas no período fiscalizado (e-fls. 1.252). Vide representação gráfica apresentada pela ora Recorrente (e- fls. 7056): 80. A relação entre as empresas em questão era comercial, onde a autuada (Original) se configura como a proprietária de imóveis locados pelas empresas para o desenvolvimento de suas atividades industriais. A autuada (Original) tem por finalidade social a atividade de compra, venda, aluguel e corretagem de imóveis próprios e de terceiros (contrato social às e-fls. 1583/1587). Já as empresas Palmali e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa têm por finalidade social principal a atividade frigorífica, mais especificamente o abate de suínos, bovinos e aves (contratos sociais às e-fls. 1480/1486 e e-fls. 1520/1529, respectivamente). Logo, os beneficiários são identificados e as operações entre elas efetivamente ocorreram. Fl. 7241DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 81. E, para que não restem dúvidas, com relação à parcela do lançamento tributário sobre operações de pagamentos realizados a beneficiários “não identificados”, evidencio, seja pelo teor da diligência seja pela verificação dos documentos apresentados pela ora Recorrente (ANEXO V - Memoriais anexados às e-fls. 1775 e ss.), que os beneficiários de tais pagamentos são sim identificados: Palmali, Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Sócia Sra. Ivana e terceiros. E as causas são: empréstimos a terceiros, situações em que se comprova o envio e retorno da receita via extratos bancários, ou tratam de remessa a empresas AGROINDUSTRIAL ou PALMALI. 82. No mais, convém esclarecer que, também não há exigência legal, quando da pactuação de mútuo, de ser elaborado contrato formal, por escrito - é perfeitamente possível que os contratos sejam firmados verbalmente e tal fato em nada interfere em sua validade. 83. Sendo assim, um contrato verbal (que possua agente capaz; objeto lícito e possível, determinado ou determinável) é um contrato válido, ao menos para afastar a incidência do IRRF à alíquota de 35%. 84. Por esta razão, não pode a autoridade fiscal e/ou julgadora deixar de considerar as operações devidamente comprovadas mediante extratos bancários motivados pela alegação de que “não encontrou contrato de mútuo ou qualquer outro documento equivalente”, porquanto comprovado que a operação efetivamente existiu. 85. Portanto, as diversas transferências bancárias eletrônicas realizadas à sócia da ORIGINAL, Sra. Ivana, que foram indevidamente consideradas como “sem causa, restaram comprovadas por meio dos extratos apresentados (ANEXO III – Planilha / ANEXO II – Extratos, dos Memoriais anexados às e-fls. 1775 e ss). 86. Novamente, reforço que tais operações não são base de incidência do IRRF, pois tem a causa e o destinatário devidamente identificados, devendo ser excluídas da base de cálculo do lançamento. 87. Por fim, o lançamento tributário de IRRF também se deu sobre alguns pagamentos a beneficiários devidamente identificados (terceiros), mas que segundo o entendimento das autoridades autuante e diligenciante não tiveram justificativa e/ou foram instruídos por documentação insatisfatória (e-fls. 1246; 1.248 e Relatório de Diligência), remontando o valor de R$ 11.521.471,43. 88. Há demonstrações de que estes pagamentos efetuados em favor de terceiros (pagamentos à Brassul e seguintes constantes do Relatório de Diligência) estão relacionados à atividade da empresa e possuem causa legítima (efetivas despesas), conforme se comprova pelos documentos e comprovantes do ANEXO IV dos Memoriais (e-fls. 1775 e ss.). Cite-se, exemplificativamente, a aquisição de veículos para a empresa, o pagamento de combustível Fl. 7242DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 utilizado pela aeronave da empresa em sua atividade, pagamento de advogado e empresas de gestão para seu assessoramento, dentre outros. 89. Logo, estes pagamentos estão relacionados à atividade da empresa e possuem causa legítima. Não se tratam de pagamentos que se configuram como hipótese de incidência do IRRF, pelo que o auto de infração deve ser também cancelado neste também nesse aspecto. Pontos Conclusivos 90. No presente caso, é evidente que a fiscalização detinha a informação sobre quais pessoas (físicas e jurídicas) receberam os valores da empresa autuada e, portanto, tinha meios para averiguar se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação, autuando eventual omissão de receitas. 91. Conforme consta dos instrumentos de defesa da contribuinte, foram apresentadas as causas para as movimentações bancárias, inclusive relacionadas com a própria atividade empresarial e não há dúvidas acerca da ocorrência das operações (efetivo pagamento aos beneficiários identificados). 92. Repita-se não estamos aqui justificando eventual glosa de despesa, mas a incidência ou não do IRRF, os beneficiário, conforme o próprio relatório fiscal, são identificados e as causas estão justificadas. 93. Lembro que, o grau de subjetividade do termo “causa de pagamento” não pode dar azo à arbitrariedades para manutenção da incidência do IRRF. Trata-se de incidência de caráter excepcional cuja principal função é garantir a rastreabilidade do dinheiro, de forma que seja possível a autoridade fiscal apurar potencial omissão de receitas na outra ponta. 94. O artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981 é claro ao consignar ser cabível a incidência do IR-Fonte “quando não for comprovada a operação ou a sua causa”. Diante do critério alternativo adotado pelo legislador, não há dúvidas de que, uma vez demonstrada a ocorrência da operação (efetivo pagamento e, neste caso, respectiva contabilização), deve ser afastado IR-Fonte. 95. Assim sendo, deve ser integralmente cancelada a exigência do IRRF e, por decorrência, não cabe mais serem discutidas as demais imputações constantes do presente processo administrativo. Logo, nego provimento ao recurso de ofício. Conclusão Fl. 7243DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 96. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, dar-lhe provimento e NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 7244DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723683/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da DRJ Curitiba até aquela fase: “Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Tendo em vista que os lançamentos do PIS e da Cofins não são decorrentes do lançamento do IRPJ, foram eles apartados do processo nº 10980.724007/201068, que cuidou do julgamento apenas do IRPJ e da CSLL, por meio do Acórdão nº 0631.988, de 26 de maio de 2011, da 1ª Turma desta DRJ, atendendo ao disposto na Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, combinado com a Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, adequando, assim, os processos à competência por matéria das turmas de julgamento, e também do CARF, que possuem especialização segundo a natureza dos tributos e contribuições submetidos à fase litigiosa do procedimento fiscal. Restaram, portanto, neste processo os lançamentos de PIS e Cofins. O auto de Infração de Programa de Integração Social exige R$ 1.192,25 de PIS cumulativo, R$ 894,15 de multa de ofício, além dos acréscimos legais e R$ 413.220,75 de PIS não-cumulativo, R$ 309.915,44 de multa de ofício, além dos acréscimos legais, decorrente de falta/insuficiência de recolhimento das contribuições nos períodos de 08, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 23 68 3/ 20 11 -0 3 Fl. 1565DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723683/2011-03 09 e 12/2005, 09/2007, 02, 09 e 12/2008 para a incidência cumulativa e nos períodos de 08 a 12/2005 e 01/2007 a 12/2008 para a incidência não-cumulativa. O auto de Infração de Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social exige R$ 6.332,60 de Cofins cumulativa, R$ 4.749,43 de multa de ofício, além dos acréscimos legais e R$ 1.936.383,66 de Cofins não-cumulativa, R$ 1.452.287,64 de multa de ofício, além dos acréscimos legais, decorrente de falta/insuficiência de recolhimento das contribuições nos períodos de 04, 06 e 09/2007, 09 e 12/2008 para a incidência cumulativa e nos períodos de 08 a 12/2005 e 01/2007 a 12/2008 para a incidência não-cumulativa. Consoante Termo de Verificação da Ação Fiscal, contendo a fundamentação da autuação, foram considerados como base de cálculo das contribuições os valores informados pela empresa e constantes de sua escrituração contábil, sendo a incidência pelo regime cumulativo sobre as receitas relativas aos contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 e pelo regime não-cumulativo sobre as receitas de contratos posteriores a essa data. As exigências foram motivadas pela glosa de créditos sobre comissões pagas a pessoas físicas, que é vedada pela legislação, e pagas a pessoas jurídicas, por não integrarem o conceito de insumo. Também foram retiradas da base de cálculo das contribuições os valores de créditos de despesas ocorridas com propaganda, publicidade, aquisição de impressos, emolumentos cartoriais e serviços de processamento de dados. Foram mantidas as despesas do grupo 8.1.7.05 – despesas com aluguel, conforme composição em planilha que é parte integrante dos autos de infração. Regularmente intimada dos lançamentos em 07/10/2010, a interessada interpôs a tempestiva impugnação em 05/11/2010, na qual, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, traz, em síntese, os argumentos a seguir. Ressalta que a conclusão alcançada pelo agente fiscal a partir da definição de insumos e da verificação de sua utilização no caso concreto mostra-se equivocada, já que desconsidera as principais características da atividade econômica da empresa, que se trata de prestadora de serviços. Enfatiza a diferenciação entre produtos e serviços, alegando que se encontra autorizado a se creditar dos valores utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo as únicas vedações aquelas trazidas pela legislação. Entende, assim, que incorre em erro o auto de infração quando, sem qualquer fundamentação, veda o direito ao desconto de crédito em relação a um dos principais insumos de sua atividade econômica, qual seja, o valor pago a título de comissões àqueles responsáveis pela divulgação e venda de grupos de consórcios. Destaca que sequer foram promovidas diligências para identificar se alguma comissão foi paga a pessoa física, mencionando que todos os pagamentos a título de comissão são feitos a pessoas jurídicas. Rebate o argumento da autoridade fiscal de que o crédito não pode ser feito quando a pessoa jurídica que recebeu o pagamento não esteja sofrendo a tributação não-cumulativa, pois não há restrição de tal ordem na legislação, a não ser quanto a insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, isentos ou com alíquota zero. Diz, em relação às despesas com propaganda, publicidade, aquisição de impressos, emolumentos cartoriais e serviços de processamentos de dados, que todas são essenciais para a execução de sua atividade. De outro lado, ressalta que o valor devido de Cofins (código de receita 2960), do período de 30/04/2007, no valor de R$ 1.147,32, foi recolhido, apenas informou incorretamente o código da receita como sendo 2172. Por fim, suscita a realização de diligência para verificar a incongruência do auto de infração com a contabilidade da contribuinte, indicando, para isso, o seu assistente técnico e contador como perito e formulando o quesito, em relação ao PIS e Cofins, se as comissões foram pagas exclusivamente a pessoas jurídicas e se há a devida comprovação da emissão dos documentos fiscais correspondentes.” Em 23 de novembro de 2011, a 3ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Curitiba, por meio do acórdão 06-34.434 (fls. 1506 a 1513), por unanimidade de Fl. 1566DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723683/2011-03 votos, indeferiu o pedido de perícia suscitado e julgou parcialmente procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005, 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS DO SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSÓRCIO. COMISSÕES PAGAS. DESPESAS NECESSÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os custos com comissões pagas a pessoas jurídicas, bem como as despesas com propaganda, publicidade, impressos, emolumentos cartoriais e serviços de processamento de dados, ainda que sejam necessárias para a execução da atividade empresarial, não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que não se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço, mas realizados em momento posterior ou complementares à etapa da prestação dos serviços. Período Apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO APURADO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Comprovada a existência de pagamento espontâneo em relação a débito lançado de ofício, cancela-se a exigência respectiva. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005, 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS DO SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSÓRCIO. COMISSÕES PAGAS. DESPESAS NECESSÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os custos com comissões pagas a pessoas jurídicas, bem como as despesas com propaganda, publicidade, impressos, emolumentos cartoriais e serviços de processamento de dados, ainda que sejam necessárias para a execução da atividade empresarial, não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que não se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço, mas realizados em momento posterior ou complementares à etapa da prestação dos serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005, 01/01/2007 a 31/12/2008 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua impugnação, com a alegação de nulidade do lançamento e a requisição de prova pericial/diligência. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Fl. 1567DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723683/2011-03 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão a ser decidida cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS, especialmente para os seguintes dispêndios: (i) comissões pagas; (ii) despesas com propaganda e publicidade; (iii) aquisição de impressos; (iv) emolumentos cartoriais; e (v) serviços de processamento de dados. O julgador a quo confirmou o entendimento da autoridade fiscal, no sentido que à glosa de créditos sobre comissões pagas e despesas ocorridas com propaganda, publicidade, aquisição de impressos, emolumentos cartoriais e serviços de processamento de dados, foi realizada sob o fundamento de não integrarem o conceito de insumo, considerando o conceito de insumo das IN SRF nº 247, de 2002, e IN SRF nº 404, de 12 março de 2004. A recorrente, por outro lado, alega que tais dispêndios correspondem a despesas necessárias e insumo de sua atividade econômica. A questão já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Destaca-se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal baseou-se nos termos determinados pelas INs SRF 247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS. Fl. 1568DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723683/2011-03 Quanto à apreciação do direito ao crédito relativo aos dispêndios relacionados a comissões pagas, a recorrente alega que apresentou documentos juntamente com sua impugnação (doc. 17 da impugnação às fls. 1401 a 1403), que comprovariam que os pagamentos foram feitos a pessoas jurídicas e não para pessoas físicas, como aponta a autoridade fiscal. Reproduzo a declaração que consta do doc.17 da impugnação: Entretanto, o referido CD e seu conteúdo não se encontra anexado aos autos, sendo imprescindível a apreciação de tal documento para o deslinde da questão. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para manifestar-se sobre os dispêndios com comissões pagas, despesas com propaganda e publicidade, aquisição de impressos, emolumentos cartoriais e serviços de processamento de dados e sua utilização dentro de suas atividades empresariais, em geral, e em suas prestações de serviços; (ii) intime a Recorrente a apresentar os comprovantes das comissões pagas a pessoas jurídicas; (iii) anexe os documentos que constam no CD anexado à impugnação (doc.17); Fl. 1569DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723683/2011-03 (iv) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1570DF CARF MF

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