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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8495081 #
Numero do processo: 11128.728553/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/09/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 85 53 /2 01 3- 33 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728553/2013-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão prolatada pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir a síntese do caso, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, a seguir resumido quanto ao essencial. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo art. 22 e art. 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no art. 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo consta do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, §2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Dolo – não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipótese previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728553/2013-33 Princípio da Razoabilidade - A impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos (excludente); Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inciso I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando ainda breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - Para a época dos fatos, no período de vacatio, a sanção era aplicada somente ao transportador-armador. Assim, as obrigações só podem ser realizada pelo transportador operador das embarcações, e a Recorrente é agente de cargas; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728553/2013-33 - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (174-177). Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728553/2013-33 Trata-se de uma ação coletiva ajuizada para buscar a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728553/2013-33 conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728553/2013-33 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728553/2013-33 Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-46). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728553/2013-33 inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Ainda, na dicção do artigo 50 da IN RFB 800/2007, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728553/2013-33 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728553/2013-33 território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.006618/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/09/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.005100/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.005100/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 66 18 /2 01 0- 43 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006618/2010-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.220, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário manejado em face de decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa que julgou improcedente e manteve crédito tributário consignado em auto de infração. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. A autuada concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Mister (MBL) a destempo, segundo o prazo estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL). A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container, pelo Navio M/V "LIBRA SALVADOR". Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007: (i) , desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga até a atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (ii) equipara, no artigo 2º, § 1º, IV, a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, aduzindo em sua defesa: Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional; Cerceamento do direito de defesa - o auto transcreve vários dispositivos sem relação com a infração e a descrição dos fatos é omissa em relação a questões relevantes ou dá explicação superficial e equivocada destas. A retificação necessária ao Master B/L é uma informação que deveria constar no auto de infração, de modo a esclarecer e justificar o fato que ensejou a aplicação da multa. Tudo isso impossibilita ou dificulta a defesa da autuada, devendo ser o auto anulado por descumprimento do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e cerceamento ao direito de defesa; Excludente de responsabilidade - o Master B/L apresentava erros nas informações, o que necessariamente compeliu a autuada a aguardar sua correção para posterior registro de seu House. Não pode a autuada ser responsabilizada pelo cometimento de uma infração posto que não contribuiu para sua ocorrência. A infração tributária perfaz-se sem a intenção do agente, MAS é necessário destacar que deve ser atribuída na medida Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006618/2010-43 de sua culpa (negligencia, imprudência ou imperícia). Nesse caso, a responsabilidade do agente de carga fica afastada. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada e manter o auto de infração. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para argumentar conforme síntese abaixo: - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - A denúncia espontânea em matéria aduaneira representa uma excludente de punibilidade. Como a Recorrente informou o embarque antes de qualquer ato de ofício por parte da autoridade aduaneira ou do auto de infração, está satisfeita a condição temporal da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - O auto de infração fixa a data de 07/2008 para o fato gerador da multa. Isso significa que a autoridade administrativa aplicou norma válida e vigente, mas que ainda era ineficaz; - o auto de infração é nulo por embasar-se em preceito secundário (sanção) que ainda não estava a produzir efeitos, cuja eficácia estava subordinada a evento futuro e certo - a chegada do dia 1º/04/2009; - Argumenta pela substituição da multa pela pena de advertência, prevista no art. 76, I, “j” Lei 10833/2003. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.220, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Foi distribuído para este relator e julgado na mesma sessão diversos outros processos relacionados com autos de infração que aplicam a mesma sanção aduaneira para a mesma contribuinte em razão da mesma conduta infracional. Trata-se dos processos 11128.721917/2016-05, Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006618/2010-43 11128.720054/2017-21, 11128.734777/2013-84, 10909.720130/2013-15, 10921.720171/2013-43, 11128.723130/2015-99, 10907.720547/2013-06, 11128.731037/2013-96, 11128.727843/2013-60, 10711.722944/2013-00, 11128.725580/2015-16. Com isso, há a ciência de uma ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte. Como todos estes processos tratam da mesma matéria, estão sendo julgados no mesmo contexto. Ademais, a concomitância, por implicar desistência do foro administrativa, representa questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, uma vez que se tem notícia da ação judicial em andamento, processo pautado pelo princípio da publicidade. Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em março/2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015, cujo objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006618/2010-43 associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006618/2010-43 jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006618/2010-43 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de aplicação de pena de advertência prevista no artigo 74 da Lei 10.833/2003, tendo em vista que nenhuma das condutas ali previstas são aplicáveis para a conduta de não entregar declaração no prazo e forma estabelecidos pela RFB, prevista no artigo 107, IV, “e” do DL 37/1966. Os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 33-57). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006618/2010-43 Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Cabe ressaltar, neste ponto, que o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006618/2010-43 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.930846/2012-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/03/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 08 46 /2 01 2- 48 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.388 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930846/2012-48 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não- cumulativo, relativo ao fato gerador de 28/02/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito(s) da empresa, restando saldo disponível inferior ao crédito pleiteado. Irresignado, tendo sido cientificado em 18/01/2013 (fl. 45), o contribuinte apresentou, em 18/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 13/19, a seguir resumida. Preliminarmente, propugna pelo cabimento da manifestação de inconformidade (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e Decreto nº 70.235/1972), a qual suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. No mérito, informa que promoveu a compensação de pagamento a maior de Cofins não-cumulativo por meio de Per/Dcomp, em função da revisão de suas bases de cálculo de créditos e débitos, resultando em uma apuração de valores a maior do que os recolhidos. A entrega das obrigações acessórias retificadoras (DCTF e Dacon –recibos em anexo) passou a demonstrar o crédito decorrente de pagamento a maior utilizado no Per/Dcomp. Em seguida, discorre sobre o princípio constitucional da legalidade e cita os arts. 53 e 55 da Lei nº 9.784/1999. Por fim, requer o recebimento e conhecimento da sua defesa; a consideração das obrigações acessórias retificadoras; e o reconhecimento do crédito informado, com a consequente homologação das compensações e cancelamento do débito ora cobrado.” Em sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2011 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.388 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930846/2012-48 Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 63/99), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando argumentos já manifestados e trazendo novos argumentos sobre a procedência do crédito pretendido. Não anexou nenhum novo documento. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.388 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930846/2012-48 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.388 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930846/2012-48 refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria- se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Seguramente, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Contudo, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.388 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930846/2012-48 convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, em sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente restringiu-se apenas a informar que retificou a DCTF e a Dacon, anexando as respectivas cópias, e a afirmar possuir o crédito pleiteado, contudo, sem carrear aos autos documentos contábeis e fiscais que comprovasse-o. Em sede de Voluntário, embora tenha trazido novos argumentos sobre a suposta existência do seu crédito e a tecer comentários sobre a não cumulatividade das contribuições e sobre o conceito de insumo, torna-se incompreensível que a recorrente tenha voltado a não apresentar nenhuma prova efetiva desse crédito, uma vez que restou bastante claro no Acórdão recorrido que o indeferimento do recurso deveu-se, justamente, à falta de provas, como se constata no seguinte excerto (fl. 53): “Mas quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, nenhuma explicação sobre a origem do crédito e nem mesmo as declarações retificadoras (DCTF e Dacon), não há instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.” (grifo nosso) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.388 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930846/2012-48 Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas robustas da sua liquidez e certeza, tanto na instância a quo, como nesta Corte. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.009378/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO EXPORTAÇÃO Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a comprovação de foram exportados não afasta a obrigação de cumprir os requisitos legais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativos.
Numero da decisão: 3301-008.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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CARACTERIZAÇÃO COMO EXPORTAÇÃO Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a comprovação de foram exportados não afasta a obrigação de cumprir os requisitos legais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 93 78 /2 00 8- 47 Fl. 2939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009378/2008-47 “Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de credito de Cofins não cumulativa vinculado às receitas de exportação do 2° trimestre de 2006, no valor de R$ 634.940,40 (seiscentos e trinta e quatro mil e novecentos e quarenta reais e quarenta centavos), formalizado através da PER/DCOMP n° 33179.15644.080107.1.1.09-0941 e retificado pela PER/DCOMP n° 27200.96472.090407.1.5.09-0034. Ressalte-se que a contribuinte, utilizandose de parte do crédito mencionado, transmitiu também a declaração de compensação eletrônica DCOMP n° 27686.94487.310707.1.3.09-9090. A análise do direito creditório, em atendimento A determinação judicial do Mandado de Segurança n° 2008.70.05.001181-0/PR, foi realizada pela Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel no Paraná — DRF/Cascavel, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório n° 100/2009 (fls. 1.107/1.112), o qual: reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 437.558,39 (quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos e cinqüenta e oito reais e trinta e nove centavos), sem atualização monetária; e homologou integralmente as compensações vinculadas. Em síntese, a autoridade fiscal sustenta, com base em auditoria realizada nos documentos contábeis e fiscais da contribuinte, bem como nas planilhas de cálculo do crédito apresentadas, que a interessada ao apurar o credito solicitado cometeu irregularidades tanto na determinação das receitas (base de cálculo das contribuições devidas no período) quanto na apuração dos créditos da não-cumulatividade. Relativamente As receitas, a fiscalização realizou a reclassificação, para receitas de vendas do mercado interno tributadas, das receitas de exportação para as quais não houve a comprovação de "venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação" (previsto no art 1° do Decreto-Lei no 1.248/72). No tocante A apuração dos créditos da não-cumulatividade, a autoridade administrativa realizou glosas em relação aos bens (linha 02 do DACON) utilizados como insumo relativamente: As aquisições de bens de pessoas físicas; ao aproveitamento de quotas de exaustão; As operações fiscais de retorno de mercadorias; e As aquisições de mercadoria com suspensão. A fiscalização, também, efetuou um novo rateio proporcional dos créditos da não-cumulatividade, com base nos percentuais de receitas de vendas, de exportação e do mercado interno tributado, que foram alterados em função das reclassificações das receitas de exportação. Em 20/08/2009, a contribuinte foi cientificada do despacho decisório e, em 18/09/2009, apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 1.153/1.159), acompanhada de procuração, cópia dos instrumentos societários, e dos seguintes documentos: cópia de folhas do Razão Contábil relativas à conta "Compra Toros Ambiental/Scheffer- Exaustão"; cópias de algumas Notas Fiscais relativas ãs empresas Ambiental Paraná Florestas S/A (CNPJ n" 76.013.937/0003-25) e Scheffer Agro Florestal Ltda (CNPJ no 77.782.571/0001-50); e cópias de Notas Fiscais de Vendas destinadas A Exportação, para a empresa Global Fiber Trading S/A (CNPJ 01.986.580/0001-09), acompanhadas dos respectivos memorandos de exportação, comprovantes de exportação e "Bill of Landing". Destaca-se que em momento posterior (09/11/2009), conforme expediente de fls. 1.408, a interessada juntou ao processo as declarações das empresas Ambiental Paraná Florestas S/A e Scheffer Agro Florestal Ltda, quanto ao recolhimento das contribuições (PIS e COFINS) nas vendas realizadas para a impugnante. Fl. 2940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009378/2008-47 Na manifestação de inconformidade a interessada, após um breve relato dos fatos, dirige a sua insurgência contra três glosas: crédito do aproveitamento de supostas quotas de exaustão; crédito sobre aquisição de mercadorias com suspensão; e exclusão da receita de exportação indireta. Quanto A primeira glosa, a interessada relata que a fiscalização glosou as compras de matérias-prima (toros — exaustão) das empresas Ambiental Paraná Florestas S/A e Scheffer Agro Florestal Ltda., tendo em vista a impossibilidade de apropriação do crédito, por se tratarem de aquisições de florestas (exaustão), sobres as quais não houve a incidência da contribuição. Argumenta, entretanto, que adquiriu das fornecedoras o direito de retirar a madeira de áreas de reflorestamento e que essas emitiram as notas fiscais de venda (5.101) de toras/toretes de pinus, em favor da manifestante, A medida em que era realizada a retirada das madeiras. Sustenta, também, que as referidas vendas tiveram a incidência das contribuições, conforme as declarações que foram posteriormente juntadas A manifestação. Propugna pela aplicação do principio da verdade material e, por fim, requer, caso não se entenda serem suficientes, os argumentos e documentos acostados, para garantir o seu direito, que seja procedido A diligencia nas empresas citadas para o fim de se comprovar que sobre as referidas vendas houve o recolhimento das contribuições (PIS e Cofins). Relativamente A segunda glosa, a interessada relata que a fiscalização procedeu à exclusão, da linha 02 do Dacon, de créditos relativos a insumos/produtos adquiridos pela manifestante que estavam sujeitos ã suspensão da contribuição (não sujeitos ao pagamento da contribuição) conforme as notas fiscais de entrada das fls. 1.091/1.096. Sustenta, contudo, que houve um equivoco da autoridade administrativa, e que os valores não podem ser estornados da linha 02 (do Dacon), tendo em vista que sequer foram inseridos em tal linha. Acrescenta que tinha o conhecimento que o produto constante das citadas notas fiscais (cola) estava sujeito A suspensão da contribuição, motivo pelo qual não inseriu as compras a ele relativas na linha 2 (do Dacon), e que os memoriais de cálculo apresentados confirmam, de forma detalhada, suas afirmações. A última glosa, contra a qual a contribuinte se insurge, é a relativa A reclassificação das receitas de exportação. Nesta a interessada relata que a autoridade glosou as vendas destinadas ã exportação, realizadas para os CNPJ 00.285.249/0001- 90 e 26.461.699/0057-35, tendo em vista o não cumprimento do fim especifico de exportação. Argumenta, contudo, que as vendas foram efetuadas para a empresa Global Fiber — Trading S/A (CNPJ n° 01.986.580/0001-09) e que esta é quem realizou as exportações, conforme os documentos acostados ao processo. Sustenta, também, que a citada empresa é um "trading company" e que vendas destinadas a este tipo de empresa são equiparadas a saídas para exportação; para sustentação dessa tese colaciona acórdãos administrativos. A interessada, em sua impugnação defende, também, a aplicação da Selic sobre o ressarcimento, desde a data de protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Sustenta que esta correção não representa acréscimo, mas somente manutenção do poder aquisitivo da moeda, e que não aplicação da correção monetária implica dar causa ao enriquecimento ilícito da Unido Federal. Reconhece que não existe previsão legal para a aplicação da correção monetária solicitada, mas sustenta, entretanto, que cabem aos órgãos julgadores, sejam administrativos ou judiciais, suprir as lacunas deixadas pelo legislador e corrigir as imperfeições legislativas, concedendo a melhor Fl. 2941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009378/2008-47 interpretação do direito, baseada nos ideais de justiça e nos princípios gerais do direito. Propugna, por fim, que cabe aplicação da Selic sobre os créditos já deferidos, e "com muito mais razão sobre os créditos objetos da presente manifestaçc7o, sob pena de afronta a diversos princípios constitucionais." Em face do exposto, a contribuinte requer, em resumo, que a manifestação seja conhecida e o despacho decisório seja reformado, a fim de: - deferir os créditos das supostas quotas de exaustão glosados pela fiscalização, relativamente As compras de matérias-primas realizadas junto As empresas Ambiental Paraná Florestas S/A e Scheffer Agro Florestal Ltda. - declarar improcedente a exclusão dos insumos supostamente adquiridos - declarar improcedente as exclusões das receitas de exportação realizadas, - aplicar correção monetária sobre os créditos pleiteados, desde a data do protocolo do pedido até sua efetiva compensação ou ressarcimento em espécie. E o relatório.” Em 13/07/11, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EXPORTAÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. O direito à apropriação do crédito relativo à contribuição (PIS/Pasep ou Cofins) sobre insumos adquiridos pela contribuinte pode ser comprovado com a apresentação de nota fiscal idônea, regularmente registrada na contabilidade da empresa, de produto que se configure, nos termos da legislação, como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, ou qualquer outro bem que sofra alteração, tal como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que contesta as glosa de insumos adquiridos com suspensão, exclusão de determinadas receitas de “exportação indireta” do rol das receitas de exportação e não incidência de juros Selic sobre o ressarcimento. É o relatório. Voto Fl. 2942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009378/2008-47 Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fls. 1.107 a 1.112) que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento de COFINS – Exportação do 2º trimestre de 2006. Das irregularidades identificadas pela fiscalização, em sede de recurso voluntário, foram combatidas as glosa de insumos adquiridos com suspensão, exclusão de exportações indiretas e não incidência de juros sobre o valor ressarcido. Examino a defesa, na ordem e sob os títulos adotados no recurso voluntário. “1 — DA EXCLUSÃO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO INDIRETA” A recorrente considerou como exportação indireta, vendas com o “fim específico de exportação”, as realizadas para a Global Fiber Trading S/A nos meses abril e maio de 2006 e cujas notas fiscais se encontram nas fls 387 A 399. Entretanto, a DRF reclassificou-as para o rol das vendas no mercado interno, porque as empresas armazenadoras que constavam nas notas fiscais não se enquadravam no conceito legal de recinto alfandegado. Com efeito, tal reclassificação afetou os cálculos do PIS devido e do percentual de participação das exportações na receita bruta total, que é utilizado para rateio dos créditos, e, por conseguinte, do montante de “COFINS – Exportação” passível ressarcimento Na manifestação de inconformidade, sustentou que as exportações não foram efetuadas pelas empresas armazenadoras apontadas nas notas fiscais, porém pela Global Fiber, que era uma trading company, o que equiparava à exportação as vendas das quais era destinatária. E juntou cópias das notas fiscais, acompanhadas dos “Memorandos de Exportação”. A DRJ afastou a argumentação. Verificou nos sistemas da RFB que a Global Fiber não era uma trading company, nos moldes do Decreto n° 1.248/72. E consignou que a apresentação do memorando de exportação não serve como comprovação de que a operação fora cursada com o “fim específico de exportação”. No recurso voluntário, repisa a alegação de que comprovou que os produtos foram efetivamente exportados, por meio dos documentos carreados juntamente com a manifestação de inconformidade e acima mencionados. Adiciona que agiu de boa-fé, pois acreditou que estava vendendo para uma trading company. E que a DRJ não foi conclusiva, pois não a enquadrou como comercial exportadora comum ou trading company, o que somente seria possível por meio de inquirição direta da empresa. Cita ementa do Acórdão DRJ nº 14-2626, de 29/10/02, que equipara à exportação vendas para trading companies. Não obstante, aduz que, mesmo que a empresa em comento não fosse uma trading company, constituída nos termos do Decreto nº 1.248/72, as vendas para comerciais exportadoras são equiparadas à exportação. Neste sentido, transcreve as ementas do Acórdão DRJ nº 10-4423, de 06/09/2004, e Acórdão CARF nº 3102-00.915, de 27/03/12. Deste último julgado, destacou que foi decidido que, para ser considerada como exportação, basta que o comprador esteja inscrito no “Registro de Exportadores e Importadores (REI)”, sendo irrelevante ser ou não uma trading company, constituída nos termos do Decreto nº 1.248/72. Fl. 2943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009378/2008-47 Ademais, tal decisão estaria fundada nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, posto que fora comprovado que a comercial exportadora estava devidamente registrada nos órgãos oficiais do Governo e que a exportação foi efetivamente realizada. Concordo com a DRF e DRJ, e adoto o respectivo trecho da decisão de primeira instância, como minha razão de decidir (§1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99). Contudo, antes da transcrição, cumpre afastar três argumentos que foram apresentados exclusivamente no recurso voluntário. O primeiro, de que agiu de boa-fé, isto é, de que efetuou a venda, acreditando que se tratava de uma trading company, formada nos termos do Decreto nº 1.248/72. O segundo, de que as comprovações apresentadas devem ser consideradas como suficientes, com base nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. E o terceiro, de que a DRJ não aceitou os documentos apresentados, mas não concluiu se a RBI Enterprises Trading S/A ou Global Fiber — Trading S/A era uma comercial exportadora ou uma trading company. Este colegiado não tem competência para afastar a aplicação de leis vigentes (MP n.° 2.158-35, de 2001, art. 14, VIII e IX, e § 1° e Lei n° 10.833, de 2002, art. 5°, inciso III), pelo fato de o contribuinte ter agido de boa-fé. Também não poderia fazê-lo, por força da aplicação de princípios constitucionais, pois equivaleria a considerá-las inconstitucionais, o que é vedado pelo art. 62 da Portaria MF nº 343/15 e pela Súmula CARF nº 2. E, por fim, o fato de a DRJ não ter qualificado a citada empresa como comercial exportadora ou trading company não torna a sua decisão não motivada. A DRJ analisou as alegações e os documentos juntados e concluiu que não se tratava de uma venda com o fim específico de exportação. Assim, absolutamente hígida a decisão. Não custa lembrar que examina-se um pleito de reconhecimento de crédito, onde o contribuinte tem o dever de carrear as provas do direito que alega deter (art. 373 do CPC). Dito isto, reproduzo o excerto da decisão da DRJ em que fundamento minha conclusão: “Das Receitas de Exportação As reclassificações das receitas de exportação (para receita do mercado interno tributado) foram realizadas em relação às Notas Fiscais de remessa com fim específico de exportação (fls. 397/412) nas quais constam a indicação de remessa das mercadorias para empresas armazenadoras (Paranaguá Terminais de Produtos Florestais - CNPJ 00.285.249/0001-90 e CONAB - CNPJ 26.461.0057-35) que não se enquadram como recinto alfandegado. Entendeu a fiscalização que a remessa das mercadorias para recintos não alfandegados descaracterizou a venda com o fim específico de exportação, nos termos do § 1°, do art. 45, do Decreto n° 4.524/2002. A interessa, por sua vez, argumenta que as vendas foram efetuadas para a empresa Global Fiber — Trading S/A (CNPJ n° 01.986.580/0001-09) e que esta é quem realizou as exportações. Sustenta, também, que a citada empresa é um "trading company" e que vendas destinadas a este tipo de empresa são equiparadas à saídas para exportação. Juntou ao processo a cópia das Notas Fiscais reclassificadas pela fiscalização e cópias dos Memorandos de Exportação a elas relativas. Fl. 2944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009378/2008-47 Para o deslinde da questão, veja-se, primeiramente, de que modo se encontra previsto na lei (MP n° 2.158-35/2001 e Lei 10.637/2002) o benefício da isenção da contribuição, no caso de exportação indireta: MP n.° 2.158-35, de 2001, art. 14, VIII e IX, e 1°: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput. (.)." Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, inciso III: "Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação." Cumpre ressaltar, quanto aos textos legais acima transcritos, que por se tratar de isenção fiscal, os mesmos devem ser interpretados literalmente, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), não cabendo outro tipo de interpretação. Com efeito, existem, no ordenamento jurídico pátrio, duas espécies de empresas comerciais exportadoras: (a) a empresa comercial exportadora que pode ser chamada de comum (ou "não trading"); (b) e a constituída nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/1972, também conhecida como trading company. A primeira é regida, hoje, pelo Código Civil, Lei n° 10.406/2002 (artigos 966 a 1.195), não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas. Individualiza-se tão-somente em função do seu objeto social e sujeita-se às regras gerais a que estão submetidos todos os exportadores, entre elas a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secex, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. À segunda, ao contrário, aplicam-se requisitos especiais de constituição e funcionamento, previstos no art. 2° do citado Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, a seguir transcritos: a) exigência de registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A (Cacex) (hoje cadastro do Departamento de Operações de Comércio Exterior, Decex, da Secretaria de Comércio Exterior, Secex, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria no 438, de 26 de maio de 1992, do então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; Fl. 2945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009378/2008-47 b) constituição sob a forma de sociedades por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; c) exigência de capital mínimo, fixado pelo Conselho Monetário Nacional e tornado público pela Resolução no 1.928, de 26 de maio de 1992, do Banco Central do Brasil. Em termos de legislação tributária a menção à empresa comercial exportadora deve ser entendida, em regra, como abarcando tanto aquelas sujeitas ao registro especial ("trading"), como as demais, inscritas somente no REI. Aliás, já em 1975, a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), no Parecer Normativo n° 42, daquele ano, reconhecia que o Decreto-Lei no 1.248, de 1972, não revogara as demais disposições legais atinentes a empresas exportadoras não trading, aduzindo o seguinte: „[..] 9. Diante dessas considerações tornam-se claras as diferenças, para os efeitos da legislação reguladora de estímulos fiscais à exportação de manufaturados, entre Empresa Comercial Exportadora de que trata o Decreto-Lei no 1.248/72 e as empresas exportadoras ou que operam no comércio exterior referidas no art. 8o do Decreto no 64.833/69 e no artigo 7o, inciso X, letra "a", do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das formas de operações que executam, resultando em momento e condições diversas de gozo de incentivos fiscais. 10. A conclusão que se impõe, pois, é a de que, tratando-se de empresas sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades exercidas por uma não atingem e nem limitam ou excluem as atividades da outra." Embora a CST tenha analisado somente o art. 8° do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, que regulamentou o Decreto-Lei n° 491, de 5 de março do mesmo ano, suas conclusões podem ser generalizadas, entendendo-se que os benefícios fiscais concedidos às operações que envolvem empresas comerciais exportadoras alcançam as realizadas com trading companies e com empresas exportadoras comuns, desde que não haja limitação expressa em contrário. Destarte o exposto, é de se notar que a exportação indireta, prevista no inciso III, art. 5°, da Lei n° 10.637/2002, pode se dar tanto nos termos do inciso IX, art. 14, da MP n.° 2.158-35/2001, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para uma empresa comercial exportadora comum, quanto nos termos do inciso VIII do mesmo artigo, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para uma trading company. Em comum, nos dois tipos de exportação indireta, constata-se a exigência de que a venda seja realizada para uma "empresa comercial exportadora" e que esta venda tenha o "fim específico de exportação". Quanto à primeira exigência, é imprescindível, portanto, que a empresa que busca a isenção da contribuição realize suas vendas para uma empresa comercial exportadora comum ou para uma trading company. Em relação às vendas com fins específicos de exportação, o § 2°, do artigo 39, da Lei n° 9.532, de 1997 dispõe, in verbis: "Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; Fl. 2946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009378/2008-47 II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1° Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." Embora o dispositivo transcrito trate do IPI, o § 1°, do artigo 45, do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta o PIS/Pasep e a Cofins, adotou expressamente o fixado no art. 39, §2°, da Lei n° 9.532, de 1997 nos seguintes termos: "Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n°9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 30, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (. . .) IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior." § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” Como se percebe, pela leitura da legislação citada, as receitas oriundas de vendas com o fim específico de exportação somente fazem jus à isenção da contribuição quando os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica constituída nos moldes do Decreto- Lei n° 1.248, de 1972, que tenha sido autorizada a operar no regime de entreposto aduaneiro de exportação, nos termos dos artigos 14 e 15 da Instrução Normativa SRF IP 241, de 2002, também se considera destinação com fim específico de exportação a remessa a local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, conforme prescreve o inciso II, do § 1°, do artigo 60 da citada Instrução Normativa: Art. 6° O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em porto seco, recinto alfandegado de uso público localizado em aeroporto ou porto organizado, instalação portuária de uso público ou instalação portuária de uso privativo misto, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). (Redação dada pela IN SRF 463, de 19/10/2004) § 1° O regime poderá ser operado, ainda, em: I - recinto de uso privativo, alfandegado em caráter temporário para a exposição de mercadorias importadas em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, concedido ao correspondente promotor do evento; e II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF.” Fl. 2947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009378/2008-47 Assim, de acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente, sendo que, particularmente, em se tratando de comercial exportadora constituída nos moldes do Decreto-Lei no 1.248/72 também se considera destinação com fim específico de exportação a remessa a local não alfandegado, de uso privativo, no qual foi autorizada a operação de regime de entreposto aduaneiro na exportação. Para o gozo do benefício fiscal, portanto, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, o que não se confunde, em nenhum caso, com a comprovação da efetiva exportação. A pessoa jurídica que efetuou a venda a uma empresa exportadora, em todas as hipóteses, não está obrigada a comprovar, por nenhum meio, a efetiva exportação. Quem tem de fazer esta comprovação é a empresa adquirente. Para a vendedora, basta comprovar que a venda foi feita com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência. O Memorando de Exportação não é documento hábil para comprovar o fim específico de exportação, somente serve para comprovar a efetiva exportação. É um documento vinculado à legislação estadual, criado com a finalidade de estabelecer controle das operações de mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS, nas vendas de mercado interno, conduzidas com o fim específico de exportação. Portanto, embora possa servir de subsídio a qualquer tipo de trabalho fiscal, o Memorando de Exportação não tem relevância para a finalidade de verificação da regularidade ou não do gozo da isenção das contribuições, pois a vendedora não tem a obrigação de comprovar a efetiva exportação por qualquer meio, e nem mesmo a eventual comprovação desta lhe daria direito ao gozo do benefício citado, uma vez que o que se lhe exige é a comprovação da venda com fim específico de exportação. Neste sentido, sobre a comprovação de venda com fim específico de exportação, cita-se a ementa da Solução de Consulta Interna (SCI) n° 4 — SRRF/10a RF/Disit, de 27 de junho de 2007, que, resume a posição daquela autoridade sobre o tema: "A referência, na legislação tributária e aduaneira, a 'empresa exportadora', ou 'empresa comercial exportadora', sem qualificação ou restrição especifica, abrange qualquer empresa exportadora registrada na Secex; somente quando o legislador restringe uma norma explicitamente às empresas comerciais exportadoras constituídas nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, ficam excluídas as demais empresas exportadoras." O conceito de 'fim especifico de exportação" constante do parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, aplica-se unicamente às empresas comerciais exportadoras constituídas nos termos desse Decreto-Lei; para as empresas exportadoras simplesmente registradas na Secex, o conceito de 'fim especifico de exportação" aplicável é o plasmado no § 2° do art. 39 da Lei n° 9.532, de 1997. (. . .) A alusão feita por quaisquer atos infralegais a 'fim específico de exportação" — a exemplo da Portaria MF n°93, de 2004, e da Instrução Normativa SRF n° 419, de Fl. 2948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009378/2008-47 2004 — deve ser interpretada em consonância com o conceito estabelecido no §2° do art. 39 da Lei n° 9.532, de 1997, ou com o vazado no parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, conforme se trate, respectivamente, de aquisição efetuada por exportadoras gerais, simplesmente registradas na Secex, ou por "trading companies", constituídas conforme exige o Decreto-Lei n°1.248, de 1972. (. . .) A comprovação do fim específico de exportação faz-se mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência, não sendo hábil para essa comprovação, nem o "Memorando de Exportação, previsto no Convênio 1CMS n" 113, de 1996", nem qualquer documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente." (negritos nossos) Note-se, desta forma, que é irrelevante se as mercadorias foram ou não posteriormente exportadas. Pois, como vimos, para que haja a concessão do benefício fiscal, ou seja, a isenção da incidência da contribuição, basta que as vendas efetuadas se conformem ao que determina a legislação: "vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação". Se a vendedora não comprovar a venda com fim específico de exportação, ela estará sujeita, na condição de contribuinte, ao pagamento dos tributos devidos na operação, como se a venda tivesse se realizado no mercado interno, portanto ela não poderá usufruir da isenção ou não-incidência da Contribuição. Por outro lado, caso haja o cumprimento da legislação nas vendas efetuadas pela interessada e as mercadorias posteriormente não venham a ser exportadas, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e contribuições devidos é da empresa comercial exportadora adquirente dos produtos que deveria ter realizado a exportação. No presente caso, a interessada afirma que as vendas foram efetuadas para uma empresa "trading company": Global Fiber — Trading S/A (ou RBI 'Enterprises Trading S/A), CNPJ n°01.986.580/0001-09. Contudo, em que pese constar do nome empresarial da citada empresa a expressão "trading", a mesma não era, na época dos fatos, uma empresa tradinz company, nos termos do Decreto-lei 1.248/1972. Referida constatação é realizada através do relatório denominado "Empresas Comerciais Exportadoras Habilitadas - Decreto-Lei n° 1.248, de 29.11.1972 - Atualizado em 29/10/2009", obtida no endereço eletrônico do Portal do Exportador (cópia às fls. 1.235/1.237). Note-se, porém, que atualmente a referida empresa encontra-se habilitada como trading company, conforme atualização de 17/06/2011 do citado relatório, constante do endereço eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (cópia às fls. 1.238/1.241). Desta forma, os produtos relativos às Notas Fiscais das fls. 397/412, em conformidade com a legislação acima exposta, para configuração do fim específico de exportação, deveriam ter sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A fiscalização comprovou que referido fato não ocorreu, uma vez que os recintos para os quais foram remetidas as mercadorias, conforme a indicação contida nas próprias Notas Fiscais, não são alfandegados (de acordo com consulta realizada nos sistemas da Receita Federal às fls. 393/394). Fl. 2949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009378/2008-47 Nestes termos, tendo em vista o descumprimento do fim específico de exportação, o procedimento realizado pela fiscalização, de reclassificação das vendas relativas às Notas Fiscais de remessa com fim específico de exportação para receita do mercado interno não tributado, não merece qualquer reparo.” Cumpre mencionar que, na última linha da transcrição, o relator cometeu um equívoco: informou que as receitas classificadas pela recorrente com vendas com o fim específico de exportação teriam sido reclassificadas para o grupo de “receita de mercado interno não tributada”. Uma leitura atenta do o texto transcrito, bem como do Despacho Decisório” não suscita qualquer dúvida: a receita em questão foi reclassificada para o rol das “receitas tributadas no mercado interno”. Portanto, com base no acima exposto, nego provimento ao argumento. “2 — DOS SUPOSTOS INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS” Alega o seguinte (recurso voluntário, fl. 2.915): “(. . .) Tais valores não podem ser estornados da linha 02 do DACON porque sequer foram inseridos em tal linha. Isso mesmo, as compras de cola efetuadas pela Recorrente com suspensão das contribuições nem foram adicionadas a base de cálculo dos créditos, não sendo lançadas no DACON, justamente por terem sido adquiridas com suspensão do PIS/COFINS. Na memória de cálculo apresentada pela Recorrente à DRF Cascavel, por ocasião da análise ao pedido de ressarcimento, consta, de forma detalhada, todas as contas contábeis cujos saldos foram objeto de créditos de PIS/COFINS, por se tratarem de Insumos Industriais. (. . .)” O argumento já foi afastado pela DRJ e, conforme pude apurar, de fato, não procede. Para negar provimento, adoto o trecho correspondente da decisão de primeira instância, com base no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: “Das Matérias-Primas Adquiridas com Suspensão A fiscalização efetuou a glosa, conforme o demonstrativo de fls. 1.086/1.088, extraído do memorial apresentado pela interessada (fls. 842/948), das notas fiscais (cópias às fls. 1.090/1.091 e 1.093/1.096) de aquisição de matéria-prima (Resina Alcalina Fenólica) sujeita à suspensão da contribuição. A interessada, contudo, sustenta que houve um equívoco da autoridade administrativa, argumentando que as citadas notas fiscais não foram consideradas no cálculo do crédito (linha 2 do Dacon). Acrescenta que tinha o conhecimento de que o produto constante nas mesmas (cola) estava sujeito à suspensão da contribuição, motivo pelo qual não as considerou para o cálculo do crédito, e que os memoriais de cálculo apresentados confirmam, de forma detalhada, suas afirmações. Analisando-se os documentos do processo constata-se que a autoridade administrativa não cometeu qualquer equívoco. As notas fiscais glosadas constam dos memoriais apresentados pela contribuinte (fls. 842/948), os quais especificam as notas fiscais (com detalhamento de seus Fl. 2950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009378/2008-47 campos) que foram consideradas para o cálculo do crédito sobre Bens utilizados como insumo (Linha 2 do Dacon). Verifica-se, também, que os valores mensais totais constantes dos citados memoriais foram considerados na apuração do crédito realizada pela autoridade administrativa, conforme se verifica no "Demonstrativo de Bens Utilizados como Insumo — Apurado" (despacho decisório às fls. 1.109).” “3 — DA APLICAÇÃO DA SELIC SOBRE O RESSARCIMENTO” Assim defendeu seu entendimento (recurso voluntário, trechos das fls. 2.915 a 2.924): “A DRF de Cascavel deferiu parcialmente os créditos pleiteados pela Recorrente. Sobre o saldo deferido, não fez incidir juros SELIC. A Delegacia Regional de Julgamento reformou o Despacho e concedeu outro tanto de crédito e também nos aplicou a taxa em comento. Entende-se que na melhor forma do direito, tais créditos devem ser atualizados monetariamente a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento, posto caracterizado o óbice indevido do fisco na demora da análise, bem como pela glosa efetivada pela DRF e corrigida pela DRJ. Quando se expõe sobre a necessidade da correção monetária de créditos objeto de Pedidos de Ressarcimento, há que se observar três situações justificantes de sua aplicação, posto que manifesto o prejuízo aos contribuintes, quais sejam: (i) o engessamento da forma de solicitação do crédito; (ii) a demora em sua análise e (iii) o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. (. . .) Objetivando minimizar os prejuízos patrimoniais sofridos pelos contribuintes em virtude dos procedimentos suscitados, a Primeira Turma do Segundo Conselho de Contribuintes fez publicar o Acórdão 201-75488, cuja ementa transcreve-se: "IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA FINAL DE CADA PERÍODO DE APURAÇÃO E A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. Deve o montante a ser ressarcido ter atualizado monetariamente seu valor entre a sua data de apuração e a data do protocolo do pedido de ressarcimento, sob pena de ser ressarcida importância sem seu devido valor, pois o poder liberatório da moeda não manteve seu valor originário. A não correção fere os princípios da não-cumulatividade e da isonomia. Atualização monetária segundo os critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, conforme entendimento da Câmara. Recurso provido." (. . .) Após o protocolo dos pedidos, infelizmente é muito comum a RFB se delongar demasiadamente até a emissão do seu Despacho Decisório. Ante tal fato e na impossibilidade de compensação imediata da totalidade dos créditos com débitos próprios, fica o contribuinte no aguardo do ressarcimento em moeda dos valores e, com a demora na emissão do Despacho Decisório, indispensável que seja mantido o poder aquisitivo de seu crédito, portanto, nada mais justo que se aplique correção monetária sobre os mesmos também da data do protocolo até sua compensação ou ressarcimento em espécie. Neste sentido: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. SELIC. Fl. 2951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009378/2008-47 Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento." (CSRF. Processo n° 13982.000727/2001-11. RESP n° 202-126.404. Acórdão n° 02-02.385. Sessão de 25/07/2006) (. . .) Neste caso, o STJ e o Conselho de Contribuintes vêm amparando a justa reivindicação dos contribuintes detentores de créditos tributários perante a Receita Federal do Brasil (INSS e Receita Federal), os quais têm que aguardar pacientemente durante meses, em muitos casos anos, para serem reembolsadas de valores legitimamente seus. Aliás, importante salientar que "a não-aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta" (REsp 611.905/RS, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 5.8.2004). (. . .) Ao buscarmos a definição de "correção monetária", observamos como o mais adequado o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao cuidar do tema da seguinte forma: "... a correção monetária não se constitui em um "plus", senão em uma mera atualização da moeda, aviltada pela inflação,.., a correção nada mais significa senão um mero instrumento de preservação do valor do crédito..., e a ninguém é lícito tirar proveito de sua própria inadimplência" (Revista do STJ 74/387). Desta forma, via de regra, tem os nobres julgadores corrigido, na melhor forma do direito, a lacuna existente no Ordenamento Jurídico, invocando a aplicação do art. 108 do CTN. Neste sentido, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão: CSRF/02-01.621 de 23/03/2004. Transcreve-se: "IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso negado." Observa-se ainda que o STJ em 27/03/2007, sedimentou a aplicação da correção monetária para os créditos tributários, independente de sua origem. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. INSUMOS TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS BENEFICIADOS COM ISENÇÃO. RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não- cumulatividade. Não teria sentido, ademais, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escriturai" (EREsp 468.926/SC, ia Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.4.2005). 2.( ...) Fl. 2952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009378/2008-47 3. "A não-aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta" (REsp 611.905/RS, la Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 5.8.2004). No mesmo sentido: EDcl no REsp 427.748/RS, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 7.4.2003. 4. Reconhecido o direito à correção monetária, que deverá incidir desde o ingresso na via administrativa até a data em que o Fisco atendeu ao pedido da ora recorrente, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões tidas por prejudicadas. 5.(...) 6. Recurso especial provido." (STJ - RECURSO ESPECIAL N° 659.823 - SC (2004/0077764-2) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA) De igual entendimento foi a decisão proferida em 24/01/2007, pelo E. Conselho de Contribuintes, para, em situação idêntica ao caso em tela, mandar aplicar a correção monetária. Leia-se: "PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do qênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto n° 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do §4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95. Recurso provido." (CCMF. Processo n° 11065.004334/2004-56. Recurso n° 134.253. Acórdão n° 203- 11.738) Por se tratar de matéria de antiga discussão, já possui precedentes solidificados a nível superior da Esfera Administrativa, sendo que o entendimento que predomina é no sentido exposto, ou seja, conceituando a correção monetária como necessária para que não exista perda de um lado e ganho do outro. Veja-se: "TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02- 0.707). Recurso ao qual se dá provimento parcial." (CCMF. Segunda Câmara. Processo n° 13854.000283/97-32. Acórdão n° 202- 15.388. Sessão do dia 28/01/2004) Levando em consideração as disposições do acórdão supra, da Lei n° 9.250/95 e o entendimento emanado analogicamente pela Segunda Turma do Conselho de Contribuintes (abaixo), se pode afirmar que tal dispositivo legal também se aplica para os pedidos de ressarcimentos e desde a apuração dos créditos. "TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado." (CCMF. Segunda Turma. Processo n° 13808.004692/97-91. Acórdão n° 13808.004692/97- 91. Sessão do dia 10/05/2004. Fl. 2953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009378/2008-47 Ainda, invocando a analogia embasada no § 3°, do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e ao § 4° do artigo 39, da Lei n° 9.250/95, a Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes assim decidiu: "IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Tratandose de pedido de ressarcimentos de créditos incentivados de IPI tendo por objeto a correção monetária de créditos já ressarcidos, encontra-se prescrito o pedido com relação aos ressarcimentos efetuados 05 (cinco) anos antes da protocolização do requerimento em exame. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no $ 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelos 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso ao qual se dá parcial provimento." (CCMF. Segunda câmara. Recurso n°110.842. Processo n° 13062.000159/98-47. Acórdão n° 202- 13.920. Data da Sessão: 09/07/2002.) (. . .) E não se alegue que a não aplicação da correção monetária deve-se ao artigo 13 e 15 da Lei n°10.833/2003. Isto porque, os referidos dispositivos legais, assim como quaisquer outros, devem ser analisados de acordo com a aplicabilidade de cada caso concreto. Veja que, a correta interpretação do artigo 13 da Lei 10.833/03 permite afirmar que, se devolvidos em tempo hábil, ou no mínimo razoável, não haveria que se falar em correção monetária sobre os créditos. (. . .) Destarte, o que se busca afastar no presente caso, é a ausência de correção monetária sobre os créditos, após o protocolo dos pedidos de ressarcimento, cabíveis em razão da ilegítima demora na devolução dos valores pleiteados, o que acaba por afrontar diversos princípios constitucionais. (. . .) A Lei n° 9.784/1999, em seus artigos 48 e 49, ao tratar do dever de decidir da Administração, assim disciplina: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência". "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Desta forma, pode-se depreender que o prazo para conclusão do processo administrativo deveria ter sido de 30 dias, prorrogáveis motivadamente por mais 120 dias, para conclusão da instrução, nos termos da Portaria SRF n° 6.087/05. Cumpre ressaltar, contudo, que também a fase de instrução não poderia ser prolongada por tempo indeterminado, respeitando-se os já mencionados princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo. Neste sentido, são as decisões do Tribunal Regional Federal da 4a Região, in verbis: (. . .) Entretanto, somente com a entrada em vigor da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, que restou fixado o prazo máximo para análise dos pedidos administrativos. Este prazo, de acordo com o seu artigo 24, é de 360 dias a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos administrativos. É o que se pode depreender da leitura do dispositivo em questão: Fl. 2954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009378/2008-47 "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". (. . .) O que se pode concluir de todo o exposto é que, para que não haja perecimento de direito, o processo administrativo deverá ter um prazo máximo de duração. No período em que inexistente legislação que regulamentasse tal prazo, o mesmo deverá ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade. Ainda, situação especial deve ser considerada no caso da glosa indevida registrada pela DRF e já corrigida parcialmente pela DRJ, sendo que devido a este óbice indevido imposto pela Autoridade Administrativa, o crédito posteriormente reconhecido, com muito mais vigor, deve ser remunerado pela taxa SELIC, para que não perca o poder aquisitivo.” Aprecio as alegações. Em sede do REsp nº 1.138.206/RS, o STJ decidiu que o prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07 também se aplica ao processo administrativo fiscal, abrangendo, inclusive, pedidos protocolizados antes de seu advento. E no REsp nº 993.164/MG, que sobre o créditos presumidos de IPI incidirá juros, sempre que se verificar oposição ilegítima do Fisco. Destaque-se que ambos foram julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Contudo, este colegiado não pode aplicar ao caso em tela o entendimento do REsp nº 993.164/MG, posto que a Súmula CARF nº 125 veda expressamente a adição de juros a pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Portanto, nego provimento. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 2955DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.721320/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à Área de Produtos Vegetais e quanto ao Valor da Terra Nua (VTN); por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à Área de Reserva Legal (ARL), sendo vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso; por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer 139,9 ha da área de pastagem declarada, vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (relator), Francisco Ibiapino Luz e Márcio Augusto Sekeff Sallem, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.501, de 7 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10675.721319/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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RETIFICAÇÃO. DITR. DADOS. MATÉRIA NÃO OBJETO DE LANÇAMENTO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso voluntário não é o instrumento adequado para revisão de ofício de DITR naquilo que não foi objeto de alteração e posterior lançamento pela Fiscalização. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. É procedente o lançamento com fundamento na glosa da área de produtos vegetais informada na DITR, quando o Contribuinte, devidamente intimado, não a comprova. ÁREA DE PASTAGEM. EXISTÊNCIA DE REBANHO. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documento que demonstra a vacinação de rebanho existente no imóvel é passível de justificar, total ou parcialmente, a área de pastagem informada na DITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. É procedente o lançamento de ofício de ITR por arbitramento do VTN, considerando as informações do Sistema de Preços e Terras (SIPT) com a respectiva aptidão agrícola, quando identificada subavaliação do VTN declarado na DITR. Ausente laudo técnico de avaliação do imóvel rural assinado por Engenheiro Agrônomo ou Florestal com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em conformidade com as normas técnicas da ABNT (NBR 14653-1 c/c 14653-3), é procedente o VTN arbitrado com base nas informações constantes no Sistema de Preço de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil, considerando-se a categoria de terras com os respectivos valores. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 13 20 /2 01 3- 41 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721320/2013-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à Área de Produtos Vegetais e quanto ao Valor da Terra Nua (VTN); por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à Área de Reserva Legal (ARL), sendo vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso; por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer 139,9 ha da área de pastagem declarada, vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (relator), Francisco Ibiapino Luz e Márcio Augusto Sekeff Sallem, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.501, de 7 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10675.721319/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído e consignado na Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício: 2010 – com fulcro em não comprovação da área de produtos vegetais, da área de pastagem e do valor da terra nua (VTN), todos declarados na DITR. Cientificada da decisão de primeira instância, o Impugnante, agora Recorrente, mediante curador devidamente qualificado nos autos, apresentou recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721320/2013-41 Em se tratando do pontos abaixo, acompanho o relator em negar provimento: Da Área Utilizada com Produtos Vegetais Da análise do presente processo, verifica-se que a glosa integral da área informada com produtos vegetais na DITR/2009 (338,8 ha), ocorreu por falta de apresentação de documentos de prova, tais como notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano de 2008, para comprovar a área de produtos vegetais declarada ou pretendida em 2009, conforme exigência contida no termo de intimação de fls. 03/05. Assim, o contrato de parceria agrícola e outras avenças, anexado nesta fase, com vigência de 2006 a 2020 (fls.32/43), para uma área de 301,5 ha, é insuficiente para comprovar a área plantada no ano-base de 2008. Dessa forma, visto que o documento apresentado não é considerado hábil, por si só, para comprovar a utilização das áreas de plantio do imóvel, no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, entendo que deva ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área declarada de produtos vegetais para o ITR/2009 (338,8 ha), por falta dos documentos requeridos na intimação inicial. Do Valor da Terra Nua – VTN A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2009, R$ 714.000,00 (R$ 1.249,34/ha) e arbitrou-o em R$ 2.628.900,00 (R$ 4.600,00/ha), com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução Cofis nº 02/2010, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício. Esse valor corresponde ao menor VTN/ha por aptidão agrícola (pastagem/pecuária), constante do SIPT do exercício de 2009 (fls. 05), com base nos valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, para os imóveis rurais localizados no município de Santa Vitória - MG. Ao contribuinte reservou-se o direito de apresentar laudo técnico de avaliação, com as exigências apontadas na intimação inicial, demonstrando que o seu imóvel rural apresenta condições desfavoráveis para justificar o respectivo VTN declarado, condizente com os preços de mercado praticados àquela época (01/01/2009), em consonância com o disposto no § 2º do art. 8 da Lei 9.393/1996. Nesta fase, o recorrente apresentou uma pauta de valores para cobrança do ITBI, da Prefeitura Municipal de Santa Vitória (fls. 27), com o intuito de comprovar o VTN declarado, que, no entanto, poderia servir apenas como referência e fonte de pesquisa, para elaboração do laudo especificado. Para revisão do VTN arbitrado, seria necessário apresentar laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que demonstrasse de maneira inequívoca o cálculo do VTN declarado, a preços de mercado, em 01/01/2009, e as peculiaridades do imóvel. Para formar convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721320/2013-41 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2009, R$ 2.628.900,00 (R$ 4.600,00/ha), do imóvel “Fazenda Boa Sorte” (NIRF 2.552.452-6), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado (R$ 714.000,00 = R$ 1.249,34/ha), e não ter sido anexado aos autos o laudo requerido para sua revisão. Diante do exposto, voto para que se julgue improcedente a impugnação referente ao lançamento constituído pela notificação/anexos de fls. 16/20, com a manutenção do imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal, a ser acrescido de multa lançada (75,0%) e juros de mora atualizados, na forma da legislação vigente. [...] Da Perda da Espontaneidade para Retificação da DITR e da Hipótese do Erro de Fato Na análise do presente processo, verifica-se que a lide versa apenas sobre a glosa integral das áreas declaradas de produtos vegetais e de pastagens, além do arbitramento do VTN; no entanto, o requerente, em sua defesa, solicita o acatamento de uma área de reserva legal (110,03 ha), não informada na DITR/2009, além da redução da área total, de 571,5 ha para 551,4 ha. Quanto à possibilidade aventada de retificação dos dados declarados, ressalte-se que o contribuinte já perdeu a espontaneidade para fazê-la. A possibilidade de retificar os dados informados pressupõe estar a contribuinte amparada pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei nº 5.172/1966 - CTN. Entretanto, a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar declaração retificadora termina com o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da legislação de regência. O art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 afirma que o início do procedimento exclui a espontaneidade: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”. (grifei) O art. 138, da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN) afirma que: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721320/2013-41 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. (grifei) Assim, conclui-se que a partir do momento em que o contribuinte tomou ciência do início do procedimento fiscal, com a intimação de 04/06/2012 (fls. 03/05), recebida em 15/06/2012 (fls. 06), excluiu-se a espontaneidade para a retificação da sua DITR/2009. Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações do impugnante no que se refere às pleiteadas áreas, pois, ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/2010, a hipótese de erro de fato deveria estar comprovada por documentos hábeis para acatar as alterações pretendidas. A exigência do ADA para a área de Reserva Legal vem desde o ITR/1997 (art. 10 da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997) e, para o exercício de 2009, encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 e no Decreto nº 4.382/2002 –RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Para o exercício de 2009, o prazo para preenchimento e entrega do ADA ao IBAMA expirou em 30/09/2009, data final para a entrega da DITR/2009, de acordo com a IN/RFB nº 959/2009, c/c a IN/IBAMA nº 96/2006 (art. 9º), além de prevista na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1, que diz: “Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada ano-calendário, conforme art. 9º da Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) nº 96, de 30 de março de 2006, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN Ibama n° 5, de 25 de março de 2009”. No presente caso, não consta dos autos o necessário ADA/2009, protocolizado tempestivamente no IBAMA, para acatar a área de reserva legal pretendida para o ITR/2009 (110,0 ha) e averbada em 31/07/2006 (fls. 30); também, a certidão de fls. 29/30 discrimina a área total de 551,4880 ha e informa que o imóvel está cadastrado no INCRA com área total de 571,5 ha, a mesma declarada pelo contribuinte neste exercício e anteriores, sendo considerada inconclusiva para a redução pretendida da área total. Da Área de Pastagem Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto à manutenção integral da glosa referente à área de pastagem declarada na DITR. O Relator adotou as razões de decidir do julgado a quo, reproduzindo em seu voto o voto condutor do acórdão recorrido, do qual extraímos o seguinte excerto sobre a área de pastagem: Das Áreas Utilizadas com Pastagens O recorrente, alegando restar no imóvel uma área de 139,9 ha de pastagens, pretende nesta fase o restabelecimento parcial da área informada na DITR/2009 (225,5 ha) e glosada pela autoridade fiscal (fls. 17/19), por não sido comprovada a existência de rebanho apascentado no imóvel para justificá-la, no ano-base de 2008. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721320/2013-41 [...] O contribuinte não apresentou nesta fase as alegadas notas fiscais de compra/venda de bovinos e insumos, nem outros comprovantes, para possível acatamento da área com pastagens informada ou pretendida para o ITR/2009. Assim, por não terem sido apresentados documentos de prova hábeis da existência de rebanho no imóvel questionado, no ano-base de 2008, entendo que deva ser desconsiderada a área pretendida de 139,9 ha e mantida a glosa integral da área de pastagens declarada para o ITR/2009 (225,5 ha), nos termos da citada legislação. Conforme se observa, o Contribuinte (ora Recorrente) não carreou aos autos, junto com a sua impugnação, documentos capazes de demonstrar a existência de rebanho no imóvel, desse modo, a Turma Julgadora de primeira instância concluiu pela manutenção integral da glosa referente à área de pastagem. De fato, compulsando os autos, nota-se que a impugnação está acompanhada por diversos documentos, fls. 25 a 44, porém, em nenhum deles há a demonstração da existência de rebanho no imóvel. Contudo, em complemento à produção probatória, o Recorrente apresentou, com seu recurso voluntário, a Declaração de Vacinação Contra a Febre Aftosa de fl. 68, emitida em formulário do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 1 e datada de 15/5/08, sendo tal vacinação prevista na Lei nº 10.021, de 6/12/89, do Estado de Minas Gerais. Nesse documento consta a vacinação de 415 animais no imóvel objeto do lançamento (Fazenda Boa Sorte, Município de Santa Vitória/MG), em 2008, com discriminação do quantitativo de bezerros, novilhos, touros e vacas. Portanto, assiste razão ao Recorrente quanto à área de pastagem. Conclusão Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo 139,9 ha da área de pastagem declarada. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário quanto à Área de Produtos Vegetais e quanto ao Valor da Terra Nua (VTN); de negar 1 O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criada em 7 de janeiro de 1992 e possui sede e foro no município de Belo Horizonte e jurisdição em todo o Estado de Minas Gerais. Fonte: <http://ima.mg.gov.br>. Acesso em 7/7/20. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721320/2013-41 provimento ao recurso quanto à Área de Reserva Legal (ARL); de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer 139,9 ha da área de pastagem declarada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8514218 #
Numero do processo: 11070.900159/2012-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. COOPERATIVAS. TRIBUTAÇÃO DO PIS-COFINS. O resultado positivo advindo do ato cooperativo - assim entendido aquele praticado entre a cooperativa e os cooperados ou com outras cooperativas - não se coaduna com o conceito de faturamento, não integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3003-001.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. COOPERATIVAS. TRIBUTAÇÃO DO PIS-COFINS. O resultado positivo advindo do ato cooperativo − assim entendido aquele praticado entre a cooperativa e os cooperados ou com outras cooperativas − não se coaduna com o conceito de faturamento, não integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem apresentar todos os fatos ocorridos, adoto o relatório da DRJ/JFA: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 01 59 /2 01 2- 61 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.900159/2012-61 Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 17254.31445.250909. 1.3.042003, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito no montante de R$ 29.268,78 proveniente de pagamento indevido ou a maior de COFINS relativo a DARF no valor total de R$ 73.786,42 recolhido em 15/09/2004. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico que concluiu: ... foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexisténcia do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas contra-razões alegando em síntese que: I - DOS FATOS A Impugnante é sociedade cooperativa que objetiva promover o estimulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades sociais e econômicas de natureza comum, conforme se extrai de seus estatutos sociais. ... não merece prosperar o indeferimento, posto que a origem do pedido de compensação de 2005, referente aos débitos de 2004, não existe, considerando que não há débitos a serem compensados em 2004, logo, é legitimo o pedido de compensação formalizado em 2008 ... II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1. Da inexistência de débitos no ano de 2004 para legitimar a compensação realizada em 2005 A Impugnante é sociedade cooperativa, a qual subsume-se as determinações da Lei n° 5.764/71. ... as sociedades cooperativas tem amparo legal para excluir da base de cálculo das referidas contribuições as operações praticadas entre os cooperados e a cooperativa e entre a cooperativa e os seus cooperados, operações denominadas ato cooperativo pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71 ... Constata-se no parágrafo único do art. 79, acima citado, que o ato cooperativo não implica em operação de mercado, logo não seria base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, nada obstante, o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35,de 24.08.2001 determina o seguinte: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° e 3o da Lei n° 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I – os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.900159/2012-61 II- as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV- as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V- as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. 0 art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835/01 prevê que as sociedades cooperativas podem excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização da produção por estes entregues a cooperativa, bem como, poderão ser excluídas as receitas de fornecimento de serviços e mercadorias pela cooperativa para os cooperados. Ocorre que, por equivoco, ... vinha apurando e recolhendo integralmente as contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS. Ao tomar conhecimento dos dispositivos legais acima citados, ... refez a apuração das contribuições ... observando as exclusões legalmente permitidas... ... procedeu a retificação das declarações para fazer os ajustes nos débitos declarados e recolhidos ..., buscando a restituição dos valores pagosindevidamente. Antes do recalculo das contribuições, a cooperativa havia compensado parte dos débitos da COFINS apurada nos meses de setembro, outubro e novembro 2004 através das DCOMP n° 05047.70294.270705.1.3.041504, 28862.23748.2707 05.1.3.044007 e 21945.9340.270705.1.3.049238. Depois da retificação das declarações, como pode ser constatado nas DCTF — ... cópias ... em anexo ..., não existem débitos da COFINS ... no periodo de setembro, outubro e novembro de 2004. Contudo, a cooperativa não cancelou as DCOMP feitas anteriormente por entender não ser necessário tendo em vista que o débito não mais existia. Assim sendo, as compensações declaradas nas PER/DCOMP n° 05047.70294.270705.1.3.041504, 28862.23748.270705.1.3.044007 e 21945.93240.270705.1.3.049238, são indevidas, devendo ser desconsideradas pelo fato da inexistência dos débitos compensados. Ocorreu um equivoco por parte da Impugnante, pois como não havia débitos no ano de 2004 a serem compensados, os créditos utilizados na compensação de 2005 permanecem, motivo pelo qual a Impugnante veio a utilizar os mesmos créditos para a compensação dos débitos de 2008. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.900159/2012-61 O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que o direito creditório teria sido integralmente utilizado para amortização de débito contido em DCOMP transmitidas anteriormente. Quanto ao pedido de desconsideração das DCOMP nºs 05047.70294.270705.1.3.041504, 28862.23748.270705.1.3.044007 e 21945.93240.270705.1.3.049238, acrescentou que o pleito não poderia ser analisado, pois estas Declarações não eram objeto do litígio instaurado no presente processo. Além do que, as referidas DCOMP estariam totalmente homologadas e os débitos, extintos. O impugnante teve ciência do Acórdão da DRJ/JFA em 05/05/2014 (fls. 30). Insatisfeito com o teor da decisão, em 02/06/2014 apresentou Recurso Voluntário, conforme carimbo aposto pela unidade de origem, alegando tudo o quanto havia sido apontado em sede de impugnação, conteúdo que segue resumidamente reproduzido:  Considerando que as operações decorrentes do ato cooperativo não configurariam hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, essas operações devem ser excluídas da base de cálculo das referidas contribuições;  A cooperativa haveria refeito a apuração do PIS-COFINS observando as exclusões legalmente permitidas, após o concluiu-se que os débitos apontados nas DCOMP nºs 05047.70294.270705.1.3.041504, 28862.23748.270705.1.3.044007 e 21945.93240.270705.1.3.049238 não existiriam. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente colocado, trata-se originalmente de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS (PA 08/2004), por meio da qual o Recorrente buscou a quitação de débitos da COFINS (PA 03/2009) e PIS (PA 03/2009 e 08/2009). Antes da emissão da DCOMP nº 17254.31445.250909.1.3.04-2003, ora em análise, a Recorrente transmitira as seguintes Declarações, utilizando-se do mesmo crédito, qual seja, pagamento indevido ou a maior da COFINS relativa ao PA 08/2004: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.900159/2012-61 Após as compensação promovidas nas DCOMP acima, segundo o Despacho Decisório, não houve crédito residual que proporcionasse a homologação da DCOMP nº 17254.31445.250909.1.3.04-2003. Contudo, a Recorrente insurgiu-se contra tal decisão que não reconheceu o crédito apontado na Declaração, mantida pela DRJ/JFA. Porque foi objeto de menção no Recurso Voluntário, cabe inicialmente referência à sistemática de tributação do resultado obtido pelas cooperativas. A Câmara Superior deste E. CARF, no julgamento do Acórdão nº 9303-005.043, decidiu por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 62A do Regimento Interno do CARF, que não são tributados pelo PIS e COFINS os chamados atos cooperativos. O aresto em menção traz a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais1. 164.716 e 1.141.667. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.900159/2012-61 Segundo restou decidido pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais - Resp citados, o resultado positivo advindo do ato cooperativo − assim entendido aquele praticado entre a cooperativa e os cooperados ou com outras cooperativas − não se coadunaria com o conceito de faturamento. Por conseguinte, os valores por recebidos pelas cooperativas, naquela condição, não deveriam integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Essencial frisar que se mostrando necessária a reapuração das contribuições, a regra é a de que cumpre à defesa apresentar os valores numéricos que considera serem procedentes para o faturamento, exclusões, base de cálculo, PIS Devido etc, indicando onde, na documentação contábil-fiscal disponibilizada, poderiam as instâncias julgadoras confirmar as suas alegações. Nos registros contábeis, o resultado advindo de atos cooperativos deve estar apartado das receitas gerais da entidade, em função do tratamento tributário diferenciado que se dá a cada uma das parcelas mencionadas. Ocorre que, no caso em exame, a exclusão dos resultados de atos cooperativos não contribui para a solução da divergência que se coloca nos presentes autos. Explico. No Recurso Voluntário, afirma-se que após a reapuração das contribuições, excluído do resultado as operações com cooperados para o ano-calendário de 2004, e tendo sido retificadas as DCTF, os débitos compensados nas DCOMP nºs 05047.70294.270705.1.3.041504, 28862.23748.270705.1.3.044007 e 21945.93240.270705.1.3.049238 deixaram de existir, porém, a Recorrente não teria efetuado o cancelamento das referidas Declarações de Compensação. Portanto, seguindo o raciocínio contido nas razões de defesa, desconsiderando-se todas as compensações efetuadas em 2005 – porque os débitos ali apontados não existiriam –, o crédito pleiteado na DCOMP nº 17254.31445.250909.1.3.04-2003, referente a COFINS (PA 08/2004), estaria preservado. Observa-se que não constam nos autos pedido de cancelamento ou Declarações retificadoras, que digam respeito às DCOMP nºs 05047.70294.270705.1.3.041504, 28862.23748.270705.1.3.044007 e 21945.93240.270705.1.3.049238. Relevante colocar que o contribuinte possui 5 anos para retificar a Declaração de Compensação, a partir da data de transmissão. Após este prazo, de acordo com o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, considera-se homologada em definitivo a DCOMP: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.900159/2012-61 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Não há que falar, então, que o crédito pleiteado na DCOMP nº 17254.31445.250909.1.3.04-2003 decorreria da inexistência dos débitos declarados nas DCOMP nºs 05047.70294.270705.1.3.041504, 28862.23748.270705.1.3.044007 e 21945.93240.270705.1.3.049238), eis que estas não sofreram retificação que promovesse a alteração do valor final do crédito, assim também extinto o lapso temporal em que poderiam ter sido objeto de qualquer revisão até pelo Fisco. À vista da legislação que rege o tema, bem como da jurisprudência pacífica emanada deste Colegiado, a comprovação do indébito se configura um encargo atribuído ao suposto credor, não havendo no processo qualquer documentação que comprove a existência de pagamento indevido ou a maior, relativamente ao DARF através do qual foi recolhida a COFINS do PA 08/2004. Em vista do exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8516669 #
Numero do processo: 13116.000248/2005-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8° do art. 16 da lei no 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel da Área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a Área de preservação destinada a reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas Áreas na apuração da base de cálculo do ITR Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13116.000248/2005­38  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.867  –  2ª Turma   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  RESERVA LEGAL  Recorrente  ENNEMANN DA COSTA PIMENTEL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO.   O  §  8°  do  art.  16  da  lei  no  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matricula  do  imóvel  da  Área  de  reserva  legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a Área de preservação  destinada  a  reserva  legal,  condição  indispensável  para  a  exclusão  dessas  Áreas na apuração da base de cálculo do ITR  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e  Susy Gomes Hoffmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 02 48 /2 00 5- 38 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17035.V1XK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  com  no  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado pela Portaria MF n  256, de 22 de junho de 2009, contra o Acórdão n  210100.559,  da 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (fls. 187 a 192), julgado na sessão plenária de 17 de junho de 2010, que negou  provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício:  2001  AREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA  ­ RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO  ­  ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal,  podendo  o  sujeito  passivo  excluí­la  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR  relacionado  a  fatos  geradores  subseqüentes ao registro público.   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para  fins de  exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  após  a  vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000, 6. imprescindível a informação em ato declaratório  ambiental  protocolizado  no  prazo  legal.  RECURSO NEGADO.  Acórdão n° 2101­00.559 – lª Câmara/lª Turma Ordinária Sessão  de 17 de junho de 2010  O  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  tendo  arrimado a pretensão no seguinte acórdão paradigma:  2301­00.253  Ementa  Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13116.000248/2005­38  Acórdão n.º 9202­002.867  CSRF­T2  Fl. 9          3 Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1994  a  31/08/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n  º 8.212 de 1991. Não  tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso I do CTN. Encontram­se atingidos pela fluência do prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARCELA  INTEGRANTE DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  No  presente  caso,  a  recorrente  não  estava  inscrita  no  PAT,  requisito  essencial  para  desfrutar  do  benefício  fiscal.  Recurso  Voluntário Negado.  Cientificado  do  acórdão  em  1o  de  fevereiro  de  2011  (fl.  202),  o  recorrente  apresentou o presente recurso tempestivamente no dia 15 do mesmo mês (fls. 205 a 235), nos   termos do art. 68 do RICARF, onde, em um extenso arrazoado, questiona a  autuação, e alega divergências com 4 quatro acórdãos.  Entretanto, §4º do art. 67 do anexo II do RICARF determina a comprovação  da divergência com até duas decisões. Assim, nos termos do §5º do mesmo artigo, não tendo  sido indicada a prioridade de análise, apenas os dois primeiros paradigmas citados no recurso  serão analisados para fins de verificação da divergência: o Acórdão no 30134.624, da 1a Câmara  do 3o Conselho de Contribuintes,  julgado na  sessão de 10 de  julho de 2008,  e o Acórdão no  30335.354, da 3a Câmara do 3o Conselho de Contribuintes, proferido na sessão de 20 de maio  de 2008.  O recurso ataca os seguintes pontos:  a)  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador,  para sua exclusão do ITR   b)  a  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  para  a  dedução  das  áreas  de  preservação  permanente  APP  da  base  de  cálculo  do  ITR.  Observe­se  que  o  acórdão  recorrido  considerou  a  apresentação  de  ADA  imprescindível apenas para as APPs e não para as áreas de reserva legal.  Transcreve­se as ementas dos paradigmas indicados:  Acórdão no 30134.624   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  —  ITR  EXERCÍCIO:  2000  ÁREA  DE  Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17035.V1XK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  APÓS  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  A  averbação à margem da  inscrição da matricula do  imóvel, nos  termos do art. 16, § 8°, do Código Florestal, tem a finalidade de  resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das  áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais  adquirentes  do  imóvel.  A  exigência,  como  pré­condição  ao  gozo  de  isenção  do  ITR,  de  que  a  averbação  seja  realizada  até  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto, não encontra amparo na Lei ambiental (precedentes da  CSRF).  ITR  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  EXIGÊNCIA.  Não há obrigação de  prévia  apresentação protocolo  do  pedido  de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das  áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de  cálculo do ITR.  A  obrigação de  comprovação  da  área  declarada  em DITR  por  meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou  o  art.  170  da  Lei  n°.  Lei  no  6.938/1981.  É  apropriada  a  comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação  permanente  por  meio  de  laudo  técnico,  elaborado  por  Engenheiro  Agrônomo  com  anotação  de  ART,  devidamente  apresentado à fiscalização. Aplicação retroativa do § 7o do art.  10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela MP 2.16667, de  24/08/01.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Acórdão no 30335.354   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  1999  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de  ITR,  não  depende,  exclusivamente,  da  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo  estabelecido.  Com  efeito,  a  teor  do  artigo  10o,  parágrafo  7°,  da  Lei  N.  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  2.16667/  2001,  basta  a  simples declaração do contribuinte quanto à existência de área  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto e consectários legais em caso de falsidade.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.  O  reconhecimento  de  isenção  quanto  ao  ITR  independe  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Registro  de  Imóveis,  quando o Contribuinte a comprove por outros meios idôneos.  Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13116.000248/2005­38  Acórdão n.º 9202­002.867  CSRF­T2  Fl. 10          5 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  prolatou Despacho  n.  2200­00.141  [fls.  215  e  ss]  que,  em  síntese,  decidiu  pelo  seguimento  parcial do Especial interposto, tão­somente em relação à necessidade de averbação da reserva  legal:  É fácil perceber que os paradigmas têm sucesso na comprovação  de  divergência  na  matéria  do  item  “a”,  a  necessidade  de  averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes  da ocorrência do fato gerador, para sua exclusão do ITR, pois,  enquanto o acórdão recorrido faz essa exigência, os paradigmas  a dispensam.  Uma  leitura  apressada  das  decisões  modelos  poderia  levar  à  conclusão  de  divergência  também  com  respeito  à  matéria  tratada  no  item  “b”,  a  apresentação  tempestiva  de  ADA  para  dedução  das  áreas  de  preservação  permanente  da  base  de  cálculo do ITR, pois os paradigmas consideraram desnecessária  a apresentação tempestiva de ADA para a dedução, enquanto o  acórdão recorrido fez essa exigência.  Entretanto,  a  discordância  não  existe  de  fato,  já  que  os  fundamentos  jurídicos  das  decisões  comparadas  são  absolutamente diversos.  De fato, nos anos de 1999 e 2000, períodos a que se referem os  paradigmas,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  CSRF  considerava indevida a exigência de ADA para a redução do ITR  devido,  por  derivar  de  simples  Instrução  Normativa  da  Secretaria da Receita Federal. Entretanto, com a vigência da Lei  nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do  art. 17O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a obrigação  do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR passou  a ser determinação legal.  Desta  forma,  a  antiga  jurisprudência  da  CSRF  deixou  de  se  aplicar a partir do ano de 2001. Isto é evidente pela redação da  Súmula CARF nº 41: “A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000” (grifei).  Os  dois  paradigmas,  inclusive,  explicitam  os  efeitos  da  novel  legislação, como demonstram os excertos abaixo transcritos:  [...]Não se pode esquecer que o recurso especial  tem requisitos  de  admissibilidade  estreitos  e  é  voltado  apenas  para  atacar  decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que  lhe  tenha  dado  outro  órgão  julgador  do  colegiado.  Ora,  se  a  legislação  que  embasa  as  decisões  comparadas  não  é  a  mesma, é  evidente  ser  impossível  se constatar divergência  de  interpretação  da  lei  tributária,  a  única  passível  de  admissão de recurso especial.  Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17035.V1XK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 DECISÃO:  Isso  posto,  com  fundamento  no  artigo  67  do  anexo  II  do  RICARF,  DOU  SEGUIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial interposto na parte em que contesta a necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  sua  exclusão  do  ITR, mas não  o  admito  na  parte  em  que  se  insurge  contra  a  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  para  a  dedução  da  área  de  preservação  permanente  da  base  de  cálculo do ITR  Intimado  do  Especial  e  Despacho,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  que  ratifica os termos do decisum recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, conheço do  Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 04/03/2005,  o  Auto  de  Infração/anexos  que  passaram  a  constituir  as  fls.  01/09  do  presente  processo,  consubstanciando  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2001,  referente  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  São Bernardo",  cadastrado  na  SRF,  sob  o  n°  4.931.468­8,  com  área  de  3.659,6  ha,  localizado  no  Município  de  Niquelândia/GO.  Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código  Florestal,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  nº  7.803/89,  a  exigência  é  a  averbação  no  órgão  competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do  total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo  11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17035.V1XK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13116.000248/2005­38  Acórdão n.º 9202­002.867  CSRF­T2  Fl. 11          7 A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Entretanto,  as  leis  acima  citadas  não  fixam  prazo  para  o  implemento  das  condições  formais  citadas  e,  dessa  forma,  deve  ser  acatado  o ADA e  a  averbação  cartorária  extemporâneos, desde que haja alguma prova adicional de que as áreas de proteção ambiental  (e que são excluídas da tributação do ITR) existiam no exercício auditado.  No caso, penso que  a decisão de  segunda  instância não deve ser  reformada  com relação à  área de reserva  legal, pois o contribuinte não  realizou a averbação da área de  reserva legal.  Dessa forma, deve não ser acolhida a pretensão da Contribuinte.  II  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  CONHECER  DO  RECURSO,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior    Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17035.V1XK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8                               Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17035.V1XK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 17/09/2013 10:15:11. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 17/09/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 17/10/2013 e MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 17/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.17035.V1XK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5734980A34D59E9DAFAA4799BD59D767FFF4CCE0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13116.000248/2005-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8499528 #
Numero do processo: 10670.005032/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias na forma prevista na legislação.
Numero da decisão: 2201-007.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias na forma prevista na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 96/102, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 82/88, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/11/2005 a 30/06/2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 46.089,45, no período de 11/05 a 06/07, consolidado em 29/10/2008, ciência do sujeito passivo em 14/11/2008, referente a contribuição social destinada seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 50 32 /2 00 8- 28 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005032/2008-28 incidente sobre a remuneração paga a segurados a seu serviço, declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social - GFIP, conforme Relatório Fiscal de fls. 26/27. A ação fiscal teve inicio com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 23/24. Da Impugnação A Recorrente foi intimada por via postal, conforme fl. 60 (14/11/2008) e impugnou (fls. 66/70) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Alega que não se dedica a atividade prevista no art. 9 °, inciso V da Lei 9.317/96, mas a atividade de manutenção e reforma em prédios industriais, atividade totalmente enquadrada no regime do SIMPLES. A exclusão da empresa autuada na forma como ocorreu não tem nenhum valor legal, pois não foi dado ao contribuinte o direito de defesa, nem o contraditório e deixou de ser observado o devido processo legal. Não tendo valor legal o Ato Declaratório de Exclusão ADE 43.228 da Receita Federal do Brasil, datado de 17/04/99, o contribuinte continua sobre o regime do SIMPLES, devendo ser considerados absolutamente corretos as GFIPs apresentadas e os recolhimentos efetuados. Considerando que o contribuinte possui o direito liquido e certo de manter-se no regime do SIMPLES desde a data em que foi excluído, ou seja, 17/04/99, por falta de amparo legal para sua exclusão, requer o cancelamento do auto de infração. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 82): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias a seu cargo, Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea `b'. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 22/07/2009 (fl. 92), apresentou o recurso voluntário de fls. 96/102, alegando em síntese: que encontra-se devidamente inscrito no SIMPLES desde 01/07/2007 e que a exclusão do simples para o período objeto de autuação foi ilegal. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Para o período em discussão nos presentes autos (01/11/2005 a 30/06/2007), não há que se falar em qualquer reparo quanto ao lançamento realizado, tendo em vista que a Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005032/2008-28 recorrente foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório de Exclusão ADE nº 43.228 da Receita Federal do Brasil, datado de 17.04.1999 e ao que se tem notícia, quedou-se inerte. Somente após ter sido autuada nos presentes autos insurge-se quanto a exclusão. Entretanto, esta não é a via eleita, tendo em vista que estamos diante de um auto de infração que visa à cobrança de contribuições previdenciárias não pagas e não há como declarar ou analisar a legalidade da exclusão do simples nos presentes autos. O que se verifica dos presentes autos e está expressamente reconhecido pelo recorrente em seu recurso voluntário, que no período em discussão não estava incluído no Simples. Apenas para que não restem dúvidas, transcrevo trecho do recurso apresentado: VIII — Considerando que o contribuinte encontra-se devidamente inscrito no SIMPLES desde 01.07.2007, conforme comprovante juntado no processo, comprova - se os argumentos expendidos no presente recurso, para comprovação da improcedência da autuação levada e efeito no AI DEBCAD n° 37.166.713-5, motivo pelo qual o Auto de Infração retro, deve ser cancelado e o contribuinte desobrigado do crédito tributário nele consignado. Logo, no período em discussão nos presentes autos (01/11/2005 a 30/06/2007), o recorrente não estava incluído no Simples, conforme se comprova pelo documento constante à fl. 76: . Por outro lado, inaplicável o disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, pois não se verifica no presente caso, nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo em questão. Além disso, conforme alegado pelo próprio recorrente, a atividade por ele exercida somente pôde ser incluída no simples com a edição da Lei Complementar nº 128, de 2008: II — Por outro lado, a atividade exercida pela empresa, atualmente está perfeitamente abrigada pelo ordenamento do Simples Nacional, conforme segue: Art. 18 (...) § 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: (Incluído pela Lei Complementar n° 128, de 2008) 1 — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; (Redação dada pela Lei Complementar n" 128, de 2008) Há que se ressaltar que as normas tem efeitos para o futuro, nos termos do disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005032/2008-28 (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; Sendo assim, não prosperam suas alegações. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8460599 #
Numero do processo: 10935.001323/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DESPESAS COM FRETE. O frete, quando incorporado ao insumo adquirido, passa a integrar o seu custo de aquisição, podendo integrar a base de cálculo do crédito presumido disposto na Lei nº 9.363/1996, na medida em que esteja vinculado à aquisição de mercadorias que dariam direito ao creditamento. Considerando que esta circunstância não restou comprovada nos autos e que o ônus da prova é do contribuinte, correta a glosa realizada. DESPESAS COM LUBRIFICANTES. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Parecer Normativo CST nº 65/79). Os lubrificantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para o funcionamento do maquinário, não mantém contato físico direto com o produto fabricado. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas de combustíveis e energia elétrica, não detalhados e com seus custos individualizados no processo produtivo. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM. Tendo em vista que o recorrente não trouxe qualquer elemento ao presente auto apto a identificar a embalagem para utilização no processo produtivo e sim que servia para acondicionamento e transporte dos produtos, há de ser mantida a glosa realizada.
Numero da decisão: 3201-007.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DESPESAS COM FRETE. O frete, quando incorporado ao insumo adquirido, passa a integrar o seu custo de aquisição, podendo integrar a base de cálculo do crédito presumido disposto na Lei nº 9.363/1996, na medida em que esteja vinculado à aquisição de mercadorias que dariam direito ao creditamento. Considerando que esta circunstância não restou comprovada nos autos e que o ônus da prova é do contribuinte, correta a glosa realizada. DESPESAS COM LUBRIFICANTES. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Parecer Normativo CST nº 65/79). Os lubrificantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para o funcionamento do maquinário, não mantém contato físico direto com o produto fabricado. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas de combustíveis e energia elétrica, não detalhados e com seus custos individualizados no processo produtivo. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM. Tendo em vista que o recorrente não trouxe qualquer elemento ao presente auto apto a identificar a embalagem para utilização no processo produtivo e sim que servia para acondicionamento e transporte dos produtos, há de ser mantida a glosa realizada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-11T19:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-11T19:18:58Z; Last-Modified: 2020-09-11T19:18:58Z; dcterms:modified: 2020-09-11T19:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-11T19:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-11T19:18:58Z; meta:save-date: 2020-09-11T19:18:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-11T19:18:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-11T19:18:58Z; created: 2020-09-11T19:18:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-09-11T19:18:58Z; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-11T19:18:58Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.001323/2009-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.191 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente MARINI INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DESPESAS COM FRETE. O frete, quando incorporado ao insumo adquirido, passa a integrar o seu custo de aquisição, podendo integrar a base de cálculo do crédito presumido disposto na Lei nº 9.363/1996, na medida em que esteja vinculado à aquisição de mercadorias que dariam direito ao creditamento. Considerando que esta circunstância não restou comprovada nos autos e que o ônus da prova é do contribuinte, correta a glosa realizada. DESPESAS COM LUBRIFICANTES. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Parecer Normativo CST nº 65/79). Os lubrificantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para o funcionamento do maquinário, não mantém contato físico direto com o produto fabricado. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas de combustíveis e energia elétrica, não detalhados e com seus custos individualizados no processo produtivo. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM. Tendo em vista que o recorrente não trouxe qualquer elemento ao presente auto apto a identificar a embalagem para utilização no processo produtivo e sim que servia para acondicionamento e transporte dos produtos, há de ser mantida a glosa realizada. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA PIS E DA COFINS. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 13 23 /2 00 9- 70 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001323/2009-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes. Relatório Faço uso do relatório produzido pela DRJ que bem relatou o caso: A menção à numeração das folhas diz respeito à versão digitalizada do processo. Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório n° 076/2009 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, das fls. 362 a 370, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 20100.60641.310108.1.1.01-8038 (fls. 4 a 80), referente ao crédito presumido do IPI apurado no 3º trimestre de 2007 nos termos da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, no valor de R$ 508.602,09, reconhecendo como legítimo o valor de R$ 293.267,37. Segundo o mesmo Despacho foi cancelada pelo contribuinte a declaração de compensação vinculada ao referido crédito. Conforme fundamentado no r. Despacho, as glosas de valores, que compunham a base de cálculo do crédito presumido, que levaram ao indeferimento parcial, dizem respeito aos seguintes itens: a) fretes: “cujo credito não pode ser atribuído ao requerente, especialmente sobre aqueles cujo ônus da operação foi suportado/pago pelo remetente na origem. Nesta condição, identificamos que os CTRC (Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas) emitidos pelas transportadoras listadas no demonstrativo as fls. 325/331, estão com marcação expressa de que o pagamento do frete ocorreu na origem (pelo remetente), conforme estampado nos próprios documentos (cópia de comprovantes as fls. 236/299). Elaboramos o demonstrativo as fls. 325/331 que totaliza R$ 126.285,43 para identificação dos fretes e valores que ainda devem ser excluídos do cálculo do crédito presumido neste trimestre.”; b) energia elétrica: “O contribuinte limitou-se a apresentar o documento denominado "Processo Produtivo", que encontra-se apensado as fls. 194/197, onde dentre os produtos listados como insumos consumidos nas diversas fases do processo produtivo, inexiste referência a utilização de energia elétrica (bem como detalhamento de seu consumo, tipo de maquinário que eventualmente a empresa, procedimentos executados Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001323/2009-70 que implicam em consumo, sua medição, critério de rateio, etc). Conforme demonstrativo as fls. 332, constatamos lançamento no Livro de Registro de Entradas, no trimestre de R$ 79.518,60 e inclusão na base de cálculo do crédito presumido do mesmo valor. Encontra-se as fls. 233/235 cópia de algumas destas faturas. Assim, não obstante ao volume de faturas apontadas, sendo extremamente vago o seu possível emprego e mensuração, por ausência de lastro, tais valores serão integralmente glosados até eventual detalhamento e esclarecimento completo da questão.” (sic); c) combustíveis e lubrificantes: “Para este item, aplicam-se igualmente todos os esclarecimentos tecidos para o tema "Energia Elétrica", até porque os combustíveis fazem parte do mesmo item II do art. 6° da IN-SRF 315/2003 anteriormente transcrito e da mesma forma também não constam detalhamento de seu consumo ou eventual emprego do diesel, gás e dos lubrificantes no documento denominado "Processo Produtivo" apresentado pela requerente (tipo de operação, maquinário, mensuração de consumo, em quais fases ou circunstâncias geram gastos). Neste caso, não obstante aos milhões em compras de combustíveis (diesel, gás e lubrificantes, que perfazem no trimestre R$ 110.221,33 conforme demonstrativo as fls. 334 e NFs as fls. 223/229, apropriação pelo contribuinte as fls. 182), a única referência ao emprego específico de diesel citado no "processo produtivo" da empresa está assim indicada: "Impermeabilização das chapas: Nesta fase as chapas são banhadas com óleo diesel, para ajudar na impermeabilização." Descrição que não poderia ser mais vaga (sem qualquer esclarecimento sobre o volume de absorção especifica por chapa, tonelada ou parâmetro de medida do consumo) e certamente nesta única fase/operação é incabível a absorção dos milhares de litros adquiridos no período. Fatos que, conjuntamente, motivaram a glosa destas aquisições do cálculo do crédito presumido.”; d) embalagem de proteção e acondicionamento: “Devem ainda ser excluídos valores que não correspondem efetivamente aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização dos produto (consoante artigo 11° da Lei 9.779/99 e demais normas retro mencionadas), pois, conforme listagem apensada as fls. 333 e cópia de notas fiscais representativas as fls. 230/232, a requerente ao proceder suas vendas, utiliza para embalagem, não de apresentação, mas exclusivamente para transporte, para fins de acondicionamento e/ou proteção de suas placas durante a viagem até o destino ou para armazenagem, Fitas laqueadas, fitas poliéster e pallets (bases de madeira gradeada sobre o qual ocorre o empilhamento do produto fabricado, usado para facilitar no armazenamento, transporte e levantamento com empilhadeira), cujo valor das compras de tais materiais que representa no trimestre R$ 53.121,44 (qualificados como despesas ou custos de venda/transporte/armazenagem, isto por ocorrer após o processo de fabricação), foi lançado indevidamente na base de cálculo do crédito.”; e) insumos adquiridos com suspensão: “Observa-se que o contribuinte até o final do primeiro trimestre deste ano, das compras de insumos com direito a créditos (incluídas nos CFOP 1101 e 2101), procedia a exclusão daquelas mercadorias adquiridas com suspensão tributária (IPI, PIS e COFINS, em regime Drawback, conforme estampado nas cópias de NFs apensadas as fls. 336/341 para ilustração e conforme indicado na planilha as fls. 184, que representava o valor de R$ 514.009,86 sendo R$ 169.638,38 em janeiro, R$ 175.557,09 em fevereiro e R$ 168.814,39 em março), oriundas de compras junto a empresa Synteko Produtos Químicos S/A (basicamente material utilizados na colagem das placas), entretanto, à partir do segundo trimestre deixou de executar esta providência. Conforme levantamento apontado as fls. 335, tais aquisições representam neste trimestre R$ 454.398,40.”. A inconformidade da manifestante, das fls. 381 a 385, vem explanada nos seguintes termos: 1) quanto à glosa dos valores de fretes: “Para este item a glosa na base de cálculo, feita pelo auditor fiscal, no trimestre foi de R$ 126.285,43, e é inadmissível, uma vez que foi o contribuinte, e não o remetente, que suportou o ônus da operação conforme pode ser Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001323/2009-70 comprovado pelas cópias de comprovantes de pagamentos efetuados ao transportador, e, que anexamos para fazer prova ao relatado. O que de fato ocorreu foi um erro no preenchimento dos CTRC's pelo transportador que assinalou o quadro "Frete por conta do Remetente" quando deveria ter assinalado "Frete por conta do Destinatário. Ora, o contribuinte não pode ser penalizado pelo erro de preenchimento feito por um funcionário da empresa transportadora.”; 2) quanto à glosa dos valores de energia elétrica: “Os valores de base de calculo para energia elétrica foram integralmente glosados pelo auditor e seu montante foi de R$ 79.518,60 no trimestre. Desqualificar o direito ao crédito sobre a energia elétrica pelo simples fato de sua utilização não estar descrita no processo produtivo é arbitrário por parte do auditor fiscal, uma vez que esta é a fonte de energia mais comumente utilizada no Brasil e que, inclusive, as faturas apresentadas são resultados da medição exclusiva da área da fábrica, sendo o consumo da área administrativa, medido e cobrado através de outras faturas, que não foram utilizadas para cálculo de crédito.”; 3) quanto à glosa dos valores de combustíveis e lubrificantes: “Os valores de base de calculo para combustíveis e lubrificantes também foram integralmente glosados pelo auditor e seu montante foi de R$ 110.221,33 no trimestre. Também neste caso, desqualificar o direito ao crédito sobre combustíveis e lubrificantes pelo simples fato de sua utilização não estar descrita no processo produtivo é arbitrário por parte do auditor, uma vez que a fabricação de chapas de madeira compensada requer a utilização de maquinas pesadas, tais como tratores e munks para carregamento e descarregamento de toros de pinnus, caminhões para o transporte, empilhadeiras para carregamento e descarregamento do produto pronto, e todas estas máquinas são movidas a óleo diesel. Também, no maquinário utilizado na fabricação do compensado, tais como tornos e prensas são utilizados lubrificantes para seu perfeito funcionamento. Portanto, é equivocada a afirmação do auditor de que "...é incabível a absorção dos milhares de litros adquiridos no periodo". Estaria, aqui o auditor, insinuando que o contribuinte esta "produzindo créditos"?....Nestes dois itens, entendemos que o contribuinte não pode ser penalizado pela omissão no preenchimento da descrição do "Processo Produtivo", porque não existe um formulário padrão determinado pela Receita Federal que indique quais dados e elementos devem ser descritos e até mesmo porque, pressupõem-se que, quando um auditor fiscal é designado para analisar um processo de crédito, ele está suficientemente informado quanto à atividade desenvolvida pelo contribuinte.”; 4) quanto à glosa de valores de embalagem de proteção e acondicionamento: “Os valores de base de cálculo para material de embalagem também foram integralmente glosados pelo auditor e seu montante foi de R$ 53.121,44 no trimestre. Ao desqualificar o direito ao crédito sobre o material de embalagem, mais uma vez o auditor, demonstra não conhecer o processo produtivo da fabricação de chapas de madeira compensada, pois, por se tratar de madeira destinada à construção civil, nosso produto não requer embalagem de apresentação, porém isto não quer dizer que o material utilizado não é de embalagem, já que a fita laqueada e a fita de poliéster são aplicadas na ultima etapa do processo de industrialização (ainda dentro da fábrica) e somente após esta aplicação, o produto embalado, agora chamado de caixa estará pronto para estocagem e posterior carregamento e transporte. Portanto, este material é consumido sim, durante o processo de fabricação, atendendo o Parecer Normativo CST n 65/79, citado pelo auditor.”; 5) quanto á glosa dos insumos adquiridos com suspensão: “Observa-se aqui o descuido do auditor fiscal ao efetuar a glosa destes valores, pois não atentou para o fato de que sobre as aquisições de resina (insumos em questão) no período inexistia o regime de Drawback. Este regime foi concluído e o contribuinte passou a adquirir a resina sem qualquer suspensão de Pis ou Cofins. A suspensão que se manteve foi a de IPI, pois o contribuinte é empresa preponderantemente exportadora e goza deste beneficio. Para comprovação do exposto, anexam-se as cópias de todas as notas fiscais que compõe a base de cálculo glosada, e, também, algumas cópias das notas fiscais que foram excluídas anteriormente, para que se possa fazer uma comparação entre as mesmas. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001323/2009-70 Atenta-se aqui, para o cuidado que o contribuinte tem ao calcular seus créditos, expurgando o que não está previsto na legislação, pois não é de seu interesse buscar nenhum crédito que não lhe é de direito.”. Encerra pedindo seja revisto o Despacho Decisório e acolhida a manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. DESPESAS COM FRETE. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos de MP, de PI, de ME, da energia elétrica e dos combustíveis, bem assim os valores do frete e seguro, desde que cobrados ao adquirente. Contudo, no caso de frete pago a terceiros (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte de PIS/Pasep e Cofins), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do crédito presumido, circunstância essa não comprovada nos autos. DESPESAS COM LUBRIFICANTES. A legislação de regência do benefício prevê que será utilizada subsidiariamente a legislação do IPI para aplicação dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Os lubrificantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para o funcionamento do maquinário, não integram efetivamente o produto final, pois sua eventual perda de propriedades físicas e químicas não é em função de ação diretamente exercida no produto fabricado. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. O regime alternativo de apuração do crédito presumido prevê a inclusão na base de cálculo do benefício, dos custos de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo industrial. No caso de impossibilidade da determinação dos referidos custos, deverá ser aplicado às despesas com energia elétrica e combustíveis o percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem cujo crédito é admitido na legislação do IPI é o utilizado na operação que importe em alterar a apresentação do produto salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA PIS E DA COFINS. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário que passamos a julgá-lo. É o relatório. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001323/2009-70 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A controvérsia a ser tratada nestes autos esta na homologação parcial do Pedido do Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 20100.60641.310108.1.1.01-8038 (fls. 4 a 80), referente ao crédito presumido do IPI apurado no 3º trimestre de 2007 nos termos da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, no valor de R$ R$ 508.602,09, reconhecendo como legítimo o valor de R$ 293.267,37. O motivos de glosa foram devidamente tratados pela DRJ bem como são as razões do Recurso voluntário, conforme abaixo verificamos. Das glosas dos fretes As despesas relacionas ao frete de mercadorias foram glosadas pela fiscalização e mesmo após a manifestação de inconformidade foram mantidas pelo julgador de piso pelos seguintes fundamento: DRJ: (...) Considerando-se a orientação retro mencionada, para ter direito à inclusão do frete pago na aquisição de MP, PI e ME na base de cálculo do crédito presumido necessário se faz a comprovação da sua inclusão na nota fiscal de aquisição dos insumos ou da vinculação entre os conhecimentos de transporte e as notas fiscais de aquisição, fato que não foi demonstrado com a documentação acostada aos autos porquanto há de ser mantida a glosa.(...) A recorrente pro sua vez alega em seu recurso que: RV: (...) Ademais, o custo do transporte para elaboração do produto deve ser considerado como parte integrante do cisto da mercadoria. Desta forma, os valores gastos com frete são contabilmente lançados como “custos” para a empresa. Assim, a possibilidade do seu creditamento esta no fato de constituir em despesas realizadas junto a pessoas jurídicas sujeitas à contribuição. Logo, o direito ao seu creditamento é medida que se impõe.(...) Ademais, logicamente que foi o contribuinte, e não o remetente, que suportou o ônus da operação conforme pode ser comprovado pelas cópias de comprovantes de pagamentos efetuados ao transportador, conforme já provado nos autos. Dado que o Recurso Voluntário afirma haver comprovação nos autos de que o frete foi despesa suportada pela recorrente cabe revisitar os “conhecimentos de transporte rodoviário de cargas” de fls. 243/304, nos quais todos constam como frete pago pelo prestador do serviço. Para esses CTRC, ainda em manifesto de inconformidade (fls.381/385) foi alegado que tratou-se de um erro de preenchimento que assinalou equivocadamente o campo “frete por conta do remetente” quando deveria ter assinalado “frete por conta do destinatário”. Ocorre que esse equívoco se deu em todos os formulários, não sendo crível que tenha se tratado de um mero descuido já que repetidas vezes e em sequência. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001323/2009-70 Sendo assim, nego provimento ao pedido visto que não esta devidamente comprovado que a despesa tenha sido suportada pelo recorrente. Das glosas de lubrificantes, energia elétrica e combustível. As glosas referentes a lubrificantes, energia elétrica e combustível serão tratadas em conjunto. Assim o recorrente destacou: No desenvolvimento de sua atividade produtiva, adquire diversas matérias-primas, produtos intermediários, materiais e serviços que são agregados no processo de fabricação e comercialização. Dentre eles, estão as despesas realizadas com combustíveis, lubrificantes, fretes, energia elétrica, bem como a aquisição de embalagem de proteção e acondicionamento, e insumos de resina, realizados para a consecução dos serviços (consecução de sua atividade fim), concorrendo para formação de sua receita/faturamento. O julgador de piso ao tratar dos lubrificantes, manteve a glosa por entender que não faz parte do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, vejamos: DRJ: (...) O quarto grupo incluído na definição de insumos para a fabricação são aqueles bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Definitivamente, este não é o caso dos lubrificantes, pois apesar de constituírem uma despesa necessária para o funcionamento do maquinário, não integram efetivamente o produto final. Em outras palavras, sua eventual perda de propriedades físicas e químicas não é em função da ação diretamente exercida no produto fabricado, razão pela qual deve ser mantida a glosa em relação a esse item, independente de sua quantificação. E no que se refere as despesas com energia elétrica e combustíveis, a DRJ justificou a manutenção da glosa na não observação do comando contido na Instrução normativa SRF n.º 420 de 2004, vigente no momento do pedido de ressarcimento. “Apuração e Utilização do Crédito Presumido Art. 6º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no art. 1º: ...... II - de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo industrial; ......... § 1º No caso de impossibilidade da determinação dos custos referidos no inciso II, deverá ser aplicado às despesas com energia elétrica e combustíveis o percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial. § 2º Não coincidindo o período de faturamento dos custos referidos no inciso II com o período de apuração do crédito presumido, deverá ser feita apropriação pro rata. (grifou- se) DRJ: Com efeito, verificou-se inobservância do dispositivo acima transcrito segundo o qual, no caso de impossibilidade de determinação dos custos de energia elétrica e Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001323/2009-70 combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo industrial, deverá ser aplicado às despesas com energia elétrica e combustíveis o percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial, razão pela qual resta correta a glosa. Observo que o documento de fls. 197/200 denominado de “processo produtivo” não quantifica determinando de forma específica a utilização dos lubrificantes, energia elétrica e combustível, nesse ponto entendo que falta clareza quanto ao emprego dos referidos produtos no processo de industrialização do produto fim. Observo ainda que mesmo sendo advertido desde o início da apuração quanto a necessidade de detalhamento do processo produtivo e da utilização desses produtos, o recorrente sustenta seu recurso em argumentos genéricos, conforme pode-se constatar do trecho que acima foi destacado. Por isso entendo que assiste razão o julgador de piso e no mesmo sentido a jurisprudência do CARF já se manifestou, conforme se pode notar no acórdão n.º 3201-004.670, de relatoria da ilustre Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, proferido na sessão de julgamento de 13 de dezembro de 2018. (...) Nesse ponto, não se socorre a Recorrente de igual sorte. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de benefício fiscal, o crédito presumido do IPI não pode ser calculado sobre bens que não se agreguem ao produto final. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, COMO RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E COFINS, DE QUE TRATA A LEI 9.363/96. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE SUCO DE LARANJA CONCENTRADO E CONGELADO. VALORES DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NAS CALDEIRAS E DOS REAGENTES QUÍMICOS DE LIMPEZA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. A Primeira Turma desta Corte, ao julgar o REsp 529.577/RS, deixou assentado que "o art. 1º da Lei 9.363/96 disciplina o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI somente em relação às mercadorias agregadas em processo produtivo a produto final destinado à exportação. A desoneração da carga tributária, como benefício fiscal, e em exceção à regra geral que é a incidência dos tributos que gerarão o crédito presumido, deve ser interpretada nos exatos termos da previsão legal, sem ampliação ou redução de seu alcance" (STJ, REsp 529.577/RS, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/03/2005). IV. No mesmo sentido a Segunda Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.049.305/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 31/03/2011), firmou o entendimento de que "a energia elétrica, o gás natural, os lubrificantes e o óleo diesel (combustíveis em geral) consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de 'matérias primas' ou 'produtos intermediários' para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001323/2009-70 presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1º da Lei 9.363/96". No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.222.847/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/04/2011; REsp 816.496/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2012; REsp 1.331.033/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2013; AgRg no AREsp 843.844/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2016; AgRg no REsp 1.493.176/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016. V. Nos presentes autos, consta da sentença que, "considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. In casu, os combustíveis utilizados nas caldeiras e os reagentes químicos de limpeza não se enquadram em tal definição, posto não se agregarem, direta ou indiretamente, ao produto final". No acórdão recorrido, ao confirmar a sentença, o Tribunal de origem deixou consignado que, "in casu, tanto os combustíveis como os reagentes químicos não são adquiridos com a exclusiva finalidade de elaborar o produto final, não sendo considerados, portanto, matéria prima ou produto intermediário submetido à transformação". VI. Portanto, ao decidir pela impossibilidade de inclusão dos valores relativos aos combustíveis utilizados nas caldeiras e aos reagentes químicos de limpeza, dentre os insumos que integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, o acórdão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ sobre o tema, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ. Impende salientar que a orientação firmada nos supracitados precedentes do STJ, no sentido da impossibilidade de creditamento dos valores relativos aos combustíveis, aplica-se, pelas mesmas razões, aos reagentes químicos de limpeza. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 908.161/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 04/11/2016) Diante do exposto mantenho as glosas referente a lubrificantes, combustíveis e energia elétrica e nego provimento ao recurso voluntário. Da glosa de embalagem de proteção e acondicionamento No que se refere as glosas sobre as embalagens a DRJ as manteve sob o argumento de que, no caso, as embalagens tem a finalidade de transporte das mercadorias, fato que não dão direito a crédito nos termos do RAIPI/2002. Veja-se: CAPÍTULO II DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Seção I Disposição Preliminar Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Seção II Da Industrialização Características e Modalidades Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001323/2009-70 .......... IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (grifei) .............. Embalagens de Transporte e de Apresentação Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II): I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I. § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. § 2º Não se aplica o disposto no inciso II aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos. .................... (grifei) Depreende-se da leitura dos dispositivos, em confronto com os autos, que os materiais adquiridos destinam-se tão somente ao acondicionamento para transporte, não se subsumindo ao conceito de material de embalagem de que trata a legislação do IPI para fazerem jus ao crédito do imposto e, por consequência, ao crédito presumido, pelo que resta correta a glosa. Em sua defesa a recorrente alega que o material de embalagem é consumido dentro do processo de fabricação nos termos que abaixo replico: (...) O mesmo se entende com relação aos valores referente à embalagens de proteção e acondicionamento, pois ao desqualificar o direito ao crédito sobre o material de embalagem , mais uma vez o auditor , demonstra não conhecer o processo produtivo da fabricação de chapas de madeira compensada, pois, por se tratar de madeira destinada à construção civil, nosso produto não requer embalagem de apresentação, porém isso não quer dizer que o material utilizado não é de embalagem, já que a fita laqueada e a fita de poliéster são aplicadas na última etapa do processo de industrialização (ainda dentro da fábrica) e somente após esta aplicação, o produto embalado, agora chamado de caixa estará pronto para estocagem e posterior carregamento e transporte. Portanto, este material é consumido sim, durante o processo de fabricação, atendendo o parecer normativo CST n 65/79, citado pelo auditor. (...) Entendo que a própria recorrente esclarece que as despesas com embalagem são destinadas ao carregamento e transporte, o que justifica o entendimento de que deve ser aplicado o art. 4º, IV do RAIPI “salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001323/2009-70 da mercadoria”. Pelo que consta nas fls. 197/200 (relatório sobre processo produtivo), as fitas são utilizadas após a industrialização com a finalidade de segurar as chapas, logo não integram o processo produtivo para fins de ressarcimento de crédito presumido de IPI, não de enquadram no conceito “para utilização no processo produtivo” requerido no art.1º da Lei n.º 9.363 de 1996 1 . Sendo assim, mantenho a glosa dos créditos de despesas incorridas com embalagens e nego provimento ao recurso voluntário. Da glosa de produtos adquiridos com suspensão das contribuições para o PIS e da Cofins. A glosa em questão esta relacionada ao produto resina que foi tratada pela DRJ nos seguintes termos: Denota tal circunstância que a manifestante é pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Por sua vez, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, dispõe: ................... Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .................... Assim, independentemente, de haver ou não regime aduaneiro especial de suspensão das ditas contribuições, as mesmas estavam amparadas pela suspensão, pelo que mantém-se hígida a glosa. Já no recurso voluntário a recorrente repetiu os argumentos da Manifestação de inconformidade quando alegou que: “Observa-se aqui o descuido do auditor fiscal ao efetuar a glosa destes valores, pois não atentou para o fato de que sobre as aquisições de resina (insumos em questão) no período inexistia o regime de Drawback. Este regime foi concluído e o contribuinte passou a adquirir a resina sem qualquer suspensão de Pis ou Cofins. A suspensão que se manteve foi a de IPI, pois o contribuinte é empresa preponderantemente exportadora e goza deste beneficio. Para comprovação do exposto, anexam-se as cópias de todas as notas fiscais que compõe a base de cálculo glosada, e, também, algumas cópias das notas fiscais que foram excluídas anteriormente, para que se possa fazer uma comparação entre as mesmas. Atenta-se aqui, para o cuidado que o contribuinte tem ao calcular seus créditos, expurgando o que não está previsto na legislação, pois não é de seu interesse buscar nenhum crédito que não lhe é de direito.” A DRJ alegou que os argumentos recursais fazem menção à Instrução Normativa SRF nº 296, de 06 de fevereiro de 2003, mencionada nas notas fiscais de fls 342/347 como base legal para suspensão do IPI), e ao ADE nº 76, de 02/08/2006. O ato normativo assim dispôs: 1 Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001323/2009-70 PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA Art. 12. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP, PI e ME, adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. Art. 13. Serão desembaraçados com suspensão do IPI as MP, PI e ME importados diretamente por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. Art. 14. Considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportações para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a oitenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período. § 1º O direito à aquisição com suspensão do IPI fica condicionado ao registro prévio perante a Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) do domicílio da matriz da pessoa jurídica, formalizado por meio de solicitação, conforme Anexo Único a esta Instrução Normativa. § 2º O registro: I - produzirá efeitos a partir da data da publicação do ato de concessão; II - será definitivo para todo o período em que prevista a produção dos seus efeitos. § 3º A concessão do registro: I - dar-se-á por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União (DOU); II - terá sua vigência automaticamente prorrogada para o ano-calendário subseqüente, salvo se a pessoa jurídica comunicar sua desistência por não preencher as condições previstas no caput; III - não se condiciona ao que dispõe o art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. A fiscalização ao tratar dessa glosa específica, no despacho decisório de fls. 362/370 observou que: e) INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO: Observa-se que o contribuinte até o final do primeiro trimestre deste ano, das compras de insumos com direito a créditos (incluídas nos CFOP 1101 e 2101), procedia a exclusão daquelas mercadorias adquiridas com suspensão tributária (IPI, PIS e COFINS, em regime Drawback, conforme estampado nas cópias de NFs apensadas as fls. 336/341 para ilustração e conforme indicado na planilha as fls. 184, que representava o valor de R$ 514.009,86 sendo R$ 169.638,38 em janeiro, R$ 175.557,09 em fevereiro e R$ 168.814,39 em março), oriundas de compras junto a empresa Synteko Produtos Químicos S/A (basicamente material utilizados na colagem das placas), entret anto, à partir do segundo trimestre deixou de executar esta providência. Conforme levantamento apontado as fls. 335, tais aquisições representam neste trimestre R$ 454.398,40. Embora a recorrente alegue que adquiriu os produtos sem suspensão de PIS/PASEP e COFINS, não há nos autos, bem como não foi apontado pelo Recorrente, a prova de que essas aquisições foram tributadas. Me parece óbvio que se após 2003, por força da legislação acima mencionada já era suspenso a cobrança de IPI (vide campo observações complementares das notas fiscais), bem como PIS/PASEP e COFINS, nos termos do art. 40 da Lei n.º10.865, de 2004 também acima replicada, não cabe qualquer tipo de ressarcimento, pois do termo ressarcir presume-se que seria Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001323/2009-70 tomar de volta algo que foi pago e, no caso, não há evidências de que no preço estão embutidas as contribuições, no mais se ainda estivesse seria controverso ao que claramente dispõe o art. 40 quanto a cobrança do PIS e Cofins suspenso no processo de aquisição dos insumos. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15892.720014/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO. ATOS NÃO COOPERADOS. PAGAMENTOS PRÉ-ESTABELECIDOS. COMPENSAÇÃO. Não é passível de compensação, na sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92, o tributo retido na fonte na modalidade de pagamento pré-estabelecido, por não haver o liame direto entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, assim não se configurando os serviços pessoais praticados por associado ou cooperado ou colocados à disposição.
Numero da decisão: 2402-008.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a compensação dos valores de retenção constantes nas Dirfs com o Código de Receita 3280. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ATOS NÃO COOPERADOS. PAGAMENTOS PRÉ-ESTABELECIDOS. COMPENSAÇÃO. Não é passível de compensação, na sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92, o tributo retido na fonte na modalidade de pagamento pré-estabelecido, por não haver o liame direto entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, assim não se configurando os serviços pessoais praticados por associado ou cooperado ou colocados à disposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a compensação dos valores de retenção constantes nas Dirfs com o Código de Receita 3280. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 72 00 14 /2 01 3- 46 Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720014/2013-46 Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente o relatório de lavra da Resolução nº 2402-000.735, desta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção deste Colegiado, que converteu o julgamento em diligência em 15/3/2019. Trata-se de recurso voluntário (fls. 735 a 747) pelo qual a recorrente se indispõe contra acórdão de manifestação de inconformidade (fls. 722 a 729) em que a autoridade de piso considerou improcedente pedido de compensação de IRRF (código 3280, referente ao mês de 01/2009 a 09/2009) em relação a débitos da recorrente. A decisão recorrida traz os seguintes relatos sobre o processo em apreço. ... conforme consulta aos sistemas da RFB, a contribuinte é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da MP nº 2.177-44, de 2001, que define como Operadora de Plano de Assistência à Saúde a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I daquele artigo, ou seja, Plano Privado de Assistência à Saúde. Destaque-se, por oportuno, que o contrato de “Plano Privado de Assistência à Saúde” é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, e, com preços pré ou pós estabelecidos. Vê-se a definição consignada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: Art. 1º (...) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Quanto à formação do preço a ser pago às Operadoras, a Resolução Normativa RN nº 100, de 3 de julho de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, dispõe, em seu anexo II, item 11: Desse modo, nem todo o contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. Como visto, o preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal pré- estabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720014/2013-46 Deve-se, pois, concluir que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do numero de procedimentos realizados etc, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do imposto de renda, prevista no art. 652 do RIR/99, conforme já se manifestou a RFB em diversas Soluções de Consulta, das quais seguem abaixo algumas ementas. ... Por outro lado, deve-se deduzir que, embora não haja incidência na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos referentes a planos de saúde oferecidos pela requerente (cooperativa de trabalho), decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento, as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoa jurídica de direito privado, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do supracitado art. 652 do RIR/99. Assim, a interessada foi intimada, por meio da Intimação Saort nº 153/2013 (fls. 362/363), a informar por escrito e comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos (como contratos, faturas etc), dentre os IRRF utilizados nas Declarações de Compensação, quais retenções decorreram de contratos cuja modalidade de pagamento refere-se somente a retribuição pela efetiva utilização dos serviços prestados por seus associados, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, e não a valores predeterminados ou fixos, bem como comprovando as retenções sofridas mediante apresentação dos “Comprovantes de Rendimentos e Imposto de Renda Retido na Fonte”. Decorrido o prazo, a interessada não se manifestou. Sem a apresentação dos documentos solicitados, não há como atestar a natureza das operações das quais decorreram os IRRF utilizados na Declaração de Compensação em análise, ou seja, se tais retenções decorreram da prestação de serviços pessoais prestados por associados da contribuinte às pessoas jurídicas contratantes, conforme dispõe a legislação retrocitada, condição necessária para que referidas retenções pudessem ser utilizadas na compensação pleiteada. Em 27.08.2014, a manifestação de inconformidade apresentada foi julgada improcedente pela autoridade de piso, ao argumento de que os documentos trazidos pela contribuinte não atendiam a legislação de regência, tanto por não discriminarem as despesas e custos envolvidos, como por não especificarem os serviços pessoais prestadas, circunstâncias que impossibilitaram a apuração do IRRF a recuperar em relação à operação original, razão pela qual, entendeu aquela autoridade, que restava comprovada a comprovação do alegado crédito a compensar. Cientificada de tal decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário em apreço (em 01.10.2014), ratificando o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito analisado, bem como pedindo a homologação do crédito compensado e a realização de diligência a fim de comprovar a retenção do IRF. É o relatório. Este Colegiado converteu o julgamento em diligência a fim de que a auditoria realize os procedimentos a seguir, fundamentais ao deslinde do presente caso: Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720014/2013-46 1) intimar a empresa a apresentar eventuais comprovantes de rendimentos e retenções IRF, ainda não juntados aos autos (relacionados ao período em apreço); 2) confeccionar demonstrativo, objetivo e fundamentado, abordando ao menos: a) as retenções compensáveis descritas nos comprovantes de rendimentos relacionados ao caso, apresentadas pela recorrente; b) as eventuais retenções compensáveis nos termos dos demais documentos apresentados; e c) as retenções compensáveis declaradas em DIRF pelos tomadores (obs: apontar nos autos o elemento de prova). 3) intimar novamente a recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestar quanto à informação obtida pela auditoria durante a diligência; A Informação Fiscal Saort nº 52/2019, fls. 1.412/1.418 consignou que: Da análise dos documentos constatou-se apenas a apresentação das notas fiscais, estando em sua maioria ilegível e imprestável como comprovante de retenção na fonte. Com relação ao direito à restituição do imposto há a necessidade de uma análise criterioso do contrato de prestação de serviços, porém, este não foi apresentado à fiscalização. Igualmente não foram apresentados os “comprovantes de rendimentos” solicitados na intimação. Sem a apresentação dos documentos solicitados não há como atestar a natureza das operações das quais decorreram os IRRF utilizados na Declaração de Compensação em análise, ou seja, se tais retenções decorreram da prestação de serviços pessoais prestados por associados da contribuinte às pessoas jurídicas contratantes, conforme dispõe a legislação retrocitada, condição necessária para que referidas retenções pudessem ser utilizadas na compensação pleiteada. Também, no tocante a utilização do imposto de renda retido na fonte, impreterível se faz a posse do comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras dos rendimentos, segundo preceitua o artigo 55 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985: ... Diante do que foi explanado e considerando que não há valor apurado como passível de utilização a título de crédito de IRRF sobre cooperativa de trabalho relativamente ao período janeiro de 2009 a setembro de 2009, a compensação dos débitos informados nas Declarações de Compensação analisadas no presente processo não será homologada. O contribuinte tomou conhecimento do resultado da diligência em 9/12/2019, conforme termo de ciência de fls. 1.421, e manifestou-se contrariamente aos seus achados às fls. 1.424/1.433: Preliminarmente, a defesa acusa a autoridade na unidade de jurisdição do sujeito passivo de desvio de finalidade, por não validar o direito creditório sob alegação de que as notas fiscais apresentadas eram ilegíveis e imprestáveis e pela ausência dos contratos de prestação de serviços. Não entende qual o critério usado na análise, pois apresentou todos os comprovantes de rendimentos, não dispondo de motivos para apresentar outros documentos, considerando-se que não foram solicitados pela Administração Tributária. Entende que o resultado seria contraditório e inverídico, cerceia o devido processo administrativo e sua razoável duração, tendo o Auditor-Fiscal transcrito literalmente a redação já apresentada no acórdão de manifestação de inconformidade e desconsiderado os documentos Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720014/2013-46 carreados na diligência, inclusive não elaborando o demonstrativo objetivo e fundamentado. Como consequência, houve insubordinação aos princípios da razoabilidade e verdade material. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. A não homologação das declarações compensadas está fundamentada em dois argumentos: a) em se tratando dos pagamentos efetuados na modalidade de pré-pagamento, estes não estariam submetidos ao regime do art. 45 da Lei nº 8.541/92, com a redação dada ela Lei nº 8.981/95, porquanto os valores pagos independeriam do efetivo uso do serviço pessoal e b) com relação às importâncias recebidas por pessoa jurídica de direito privado, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associados da cooperativa ou colocados à disposição, não houve a apresentação da documentação comprobatória requerida pela autoridade tributária. O contribuinte rebate o primeiro ponto invocando o art. 1º da Lei nº 9.656/98, em que defende que o legislador não estabeleceu distinção quanto à forma de pagamento, se pré ou pós-estabelecido, pois ambas eram revertidas diretamente ao prestador, e a parte final do art. 652 do RIR/99, a expressão “colocados à disposição”. Junta, ainda, os documentos referentes às retenções na fonte. Eventualmente, caso não seja entendimento deste Colegiado a homologação das compensações, protesta o ressarcimento do tributo recolhidos pela via da restituição. Passo a decidir. A compensação do imposto retido na fonte por cooperativas de trabalho está prevista no art. 45 da Lei nº 8.541/92, com redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981/95: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720014/2013-46 Não está em debate a possibilidade de compensação direta entre o imposto retido na fonte pelos prestadores de serviços e o imposto retido na fonte devido quando dos pagamento (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho. A Política Nacional de Cooperativismo, instituída pela Lei nº 5.764/71, instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispondo que: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Contudo, dentro das atividades praticadas pelo recorrente, há a prática de atos não cooperados, tais como o pagamento efetuado por contratos com preços pré-estabelecidos, no teor da já comentada Lei nº 9.656/98. Referidas operações são realizadas diretamente, não através dos cooperados, com terceiros não associados, embora busquem, indiretamente, a consecução do seu objeto social. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Recurso Especial 786.612/RS, em matéria de IRPJ e das contribuições sociais CSLL, PIS e Cofins, estabeleceu tratamento diverso em matéria de atos cooperados e não cooperados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720014/2013-46 restou firmado o pressuposto de que “[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam ‘atos não-cooperativos’, cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda” (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Destaco que, no procedimento de fiscalização, houve intimação para esclarecer quais retenções referiam-se à retribuição pela efetiva utilização dos serviços prestados por seus associados (atos cooperados) e não a valores predeterminados ou fixos (atos não cooperados). Intimação Saort nº 153/2013 Informar por escrito, dentre os IRRF sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho utilizados nas Declarações de Compensação relativas ao ano-calendário 2009, quais retenções decorreram de contratos cuja modalidade de pagamento refere-se somente a retribuição pela efetiva utilização dos serviços prestados por seus associados, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, e não a valores predeterminados ou fixos, através de planilha conforme modelo proposto a seguir, comprovando por meio de documentos hábeis e idôneos (como contratos, faturas etc). O contribuinte não apresentou a documentação requerida no prazo oportunizado pela autoridade lançadora, juntando-a tão somente quando da interposição da manifestação de inconformidade. Ao debruçar-se sobre a prova carreada aos autos, assim decidiu a autoridade de primeira instância: Importante salientar que da análise dos documentos acostados aos autos pelo impugnante, verificou-se que da mesma forma que as faturas adrede apresentadas para a fiscalização, as faturas trazidas agora com a impugnação também não especificam quais serviços pessoais foram prestados, bem como não há discriminação dos custos e despesas envolvidos, em desacordo com o estabelecido pela legislação, razão pela qual também não podem ser aceitas. De todo modo, os pagamentos pré-estabelecidos não são enquadráveis no teor do art. 45 da Lei nº 8.541/95: Apesar de não vincular as decisões deste Colegiado, a Solução de Consulta Cosit nº 25/2013 é bastante didática e compreensiva no trato da matéria. Veja: Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720014/2013-46 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. A prestação de serviços por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei n° 5.764, de 16.12.1971. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1992; art. 652 do Decreto n° 3.000, de 26.02.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11.01.2012. ... 5. Conforme anexo II, item 11, da Resolução Normativa - RN n° 100, de 3 de junho de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a cobertura assistencial contratada na forma pré-estabelecida se dá “quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas”. 6. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação direta entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. 7. Se a efetiva prestação de serviços pessoais por associados da cooperativa de trabalho, associação de profissionais, ou entidades assemelhadas, não é a causa imediata do pagamento, não incide, na espécie, a regra instituída pelo art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, base legal do art. 652 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999, RIR/99, ou seja, não há obrigatoriedade de se efetuar a retenção na fonte prescrita por esse dispositivo legal. ... 7.1. Cabe esclarecer que a prestação de serviços por terceiros não-associados como laboratórios, hospitais, clínicas cirúrgicas e de tratamento especializado como quimioterapia, hemodiálise, fisioterapia, exames especializados, como radiografia, ecografia, ressonância magnética, ultrassom, angiografia, etc não se enquadra no conceito de atos cooperativos previstos na Lei n° 5.764, de 16.12.1971, sujeitando-se à incidência do Imposto sobre a Renda. Portanto, é necessária a segregação contábil das operações decorrentes de atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe art. 87 da Lei n° 5.764, de 1971. 7.2 Ressalte-se que nos contratos por custo operacional, nos quais o pagamento é decorrente da prestação de serviços pessoais dos médicos, haverá a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, tendo em vista ser possível definir a base de cálculo da retenção. (grifos do original) A lógica por detrás do ato interpretativo é compreensível, pois a Constituição Federal prevê tratamento tributário adequado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, vide art. 146, III, ‘c’. Portanto, não merece o mesmo tratamento os atos mercantis (ou não cooperados), pois a atividade das cooperativas de trabalho não objetiva o lucro, no teor do art. 3º da Lei nº 5.764/71, e não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, conforme o p. u. do art. 79 desta Lei. Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720014/2013-46 Na realidade, a cooperativa atua como intermediária da prestação de serviços dos cooperados ou associados, por conta e ordem destes. É por esta natureza que o § 1º do art. 45 da Lei nº 8.541/92 disciplina que o imposto retido na fonte, calculado sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas referentes a serviços pessoais prestados por associados ou cooperados ou colocados à disposição (atos cooperados), possa ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos àqueles últimos. Quanto aos atos não cooperados (pagamentos pré-estabelecidos ou mensalidades), as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, até mesmo para honrar o princípio da isonomia, quando Cooperativas de Trabalho Médico atuam na condição de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde. À época dos fatos geradores, assim normatizou a IN SRF nº 480/2004, em seus arts. 25 e 26 eram assim redigidos: Art. 25. Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho e às associações de profissionais ou assemelhadas serão retidos, além das contribuições referidas no art. 23, o imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se o código de arrecadação 3280 - Serviços Pessoais Prestados Por Associados de Cooperativas de Trabalho. § 1º Na hipótese de o faturamento das entidades referidas neste artigo envolver parcela de serviços fornecidos por terceiros não cooperados ou não associados, contratados ou conveniados, para cumprimento de contratos com os órgãos e entidades relacionados no art. 1º desta Instrução Normativa, aplicar-se-á, a tal parcela, a retenção do imposto de renda e das contribuições estabelecida no art. 2º desta Instrução Normativa, no percentual total, previsto no Anexo I - Tabela de Retenção, de: I - 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6147, no caso de serviços prestados com emprego de materiais; ou II - 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6190, para os demais serviços. § 2º Para efeito das retenções de que trata o § 1º deste artigo, as cooperativas de trabalho e as associações de profissionais ou assemelhadas deverão segregar, em seus documentos fiscais, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias que corresponderem aos demais serviços fornecidos diretamente pelas cooperativas (atividade específica), bem assim, emitir fatura separada relativa aos serviços prestados por terceiros não cooperados, contratados ou conveniados, para atendimento de demandas contratuais. Art. 26. Nos pagamentos efetuados às cooperativas ou associações médicas, as quais, para atender aos beneficiários dos seus planos de saúde, subcontratam ou mantêm convênios para a prestação de serviços de terceiros não cooperados, tais como: profissionais médicos e de enfermagem (pessoas físicas); hospitais, clínicas, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e laboratórios, etc. (pessoas jurídicas), por conta de internações, diárias hospitalares, medicamentos, fornecimento de exames laboratoriais e complementares de diagnose e terapia, etc., será apresentada duas faturas, observando-se o seguinte: I - no caso das associações médicas: ... Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720014/2013-46 II - no caso das cooperativas médicas: a) uma fatura, segregando as importâncias recebidas por conta de serviços pessoais prestados por pessoas físicas associadas da cooperativa (serviços médicos e de enfermagem), das importâncias recebidas pelos demais bens ou serviços (taxa de administração, etc.), cabendo a retenção: 1 - de 1,5% de imposto de renda sobre a quantia relativa aos serviços pessoais prestados por seus associados, sob o código de arrecadação 3280 - Serviços Pessoais Prestados Por Associados de Cooperativas de Trabalho; e 2- da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total de 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), na forma estabelecida no inciso II do art. 23 desta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) b) outra fatura, referente aos serviços de terceiros não cooperados (pessoas físicas ou jurídicas), a qual deverá segregar as importâncias referentes aos serviços prestados, da seguinte forma: 1 - serviços médicos em geral prestados por pessoas físicas (médicos, dentistas. anestesistas, enfermeiros, etc.), e serviços médicos em geral, não compreendidos em serviços hospitalares, prestados por pessoas jurídicas, por conta de consultas médicas, exames laboratoriais, radiológicos, fisioterapias e assemelhados, cabendo a retenção, no percentual total de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços); 2 - serviços hospitalares nos termos do art. 27 desta Instrução Normativa, cabendo a retenção e recolhimento, no percentual total de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6147. § 1º Na hipótese de emissão de documentos fiscais sem observância das disposições previstas nos incisos I e II deste artigo, a retenção do imposto de renda e das contribuições se dará sobre o total do documento fiscal, no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços), do Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. § 2º Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho médico, administradoras de plano de saúde e seguro saúde, a retenção a ser efetuada é a constante da rubrica “demais serviços” , no percentual de: a) 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190, para os planos de saúde; e b) 7,05% (sete inteiros e cinco centésimos), sob o código 6188, para o seguro saúde. (grifei) A inteligência desta norma reforça o argumentado neste voto. O caput do art. 25 repete a sistemática apreendida do art. 45 da Lei nº 8.415/92, enquanto o § 1º revela qual deverá ser o tratamento referente aos serviços fornecidos por não cooperados ou não associados, hipótese comum em se tratando de planos de assistência à saúde, tendo tratamento tributário diferenciado a começar pelas alíquotas e códigos de receita que deverão ser informados nas declarações prestadas à RFB. Já o § 2º estabelece a obrigatoriedade de a fatura discriminar quais são os serviços prestados por cooperados e associados daqueles fornecidos por não cooperados ou não associados. O inc. II do art. 26 torna específicas as normas para cooperativas de trabalho médico. Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720014/2013-46 Em se tratando da menção, na parte final do caput do art. 45 da Lei nº 8.514/92, da expressão “colocados à disposição”, minha interpretação deste dispositivo é de que se refere exclusivamente aos associados das cooperativas. Assim, ao atuar como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, a recorrente não está disponibilizando somente os serviços pessoais de seus associados, mas de toda a rede credenciada, nela incluída os prestadores não associados, sobre os quais, pelas razões acima expostas, inaplicável a regra do art. 45. Sendo assim, neste ponto, prescindível imiscuir-se nos comprovantes de rendimentos, porquanto a matéria não é de fato, mas de direito, devendo a glosa da compensação ser mantida. No que concerne à documentação trazida aos autos, rememoro o Ato Declaratório Cosit nº 1/93: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 45. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, declara: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de cinco por cento 1 , sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1- As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. A mera presença do descritor Pós Pagamento = Serviços Cooperativos em Fatura de Serviço (como a exemplificativa adiante) não se preste a ser prova apta e idônea a conferir certeza e liquidez ao crédito requerido pelo sujeito passivo. Ainda mais por haver faturas em que a rubrica “IR Lei 8541/92 ART. 45” apresenta um valor divergente daquele anterior. Ao contribuinte, cabe detalhar, analiticamente, a formação deste valor, a fim de que a autoridade na unidade de origem asseverasse o direito à compensação pela regra do art. 45 da Lei nº 8.541. Nas hipóteses de comprovação de direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Nacional, os documentos por este produzidos (ex: notas fiscais, faturas etc) devem ser apreciados e valorados com maior escrutínio, a fim de não advir prejuízo irreversível ao Erário decorrente da homologação indevida da compensação declarada. Pois a aferição da certeza e da liquidez do crédito tributário exige mais do que a apreciação de provas produzidas pelo próprio contribuinte em favor de seu direito postulado. Se a escrituração contábil mantida em observância às disposições legais faz prova dos fatos nela registrados apenas quando estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos aptos a este fim, na dicção do art. 967 do RIR/2018, assim também deve ser analisada a situação das faturas trazidas aos autos. Entretanto, se as faturas não são documentos aptos à destacar os serviços pessoais praticados por associados da cooperativa, quais seriam? Aqueles que ajudassem na convicção de 1 A alíquota de cinco por cento era anterior à modificação legislativa introduzida pela Lei nº 8.981/95, que reduziu a alíquota para um e meio por cento. Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720014/2013-46 que os serviços coorporativos descritos fossem exclusivamente serviços pessoais prestados por associados da cooperativa, p. ex., documentos particulares que evidenciasse, de forma analítica, quais foram os serviços cooperativos, de modo que a autoridade fiscal pudesse avaliar se atendem aos requisitos exigidos na Lei. Sobre a força probante dos documentos particulares, recordo que este comprovam a ciência, mas não o fato em si, na força do p. u. do art. 408 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Portanto, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de se direito à compensação, nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo ser mantida a glosa. Tecerei ainda considerações sobre a conversão do julgamento em diligência e seus achados. Após a decisão colegiada que converteu o julgamento em diligência, o sujeito passivo fora intimado a apresentar os comprovantes de rendimentos pagos ou creditados correspondentes às DCOMPs em análise, tendo reexibido aqueles oportunizados na ação fiscal, logo não inovando em matéria probatória. A existência de inconsistências na Informação Fiscal, como apontadas na petição em resposta, não invalida o procedimento fiscal de glosa de compensações, mesmo porque suas conclusões servem meramente à formação do convencimento deste Colegiado, vide os arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, que pode desconsiderá-las caso assim entenda ser o caso. Ou seja, a Informação Fiscal in casu não constitui obrigação jurídico-tributária, como realizara o Despacho Decisório, daí porque inapta a produzir as nulidades invocadas (desvio de finalidade, violação dos princípios da razoabilidade, verdade material e duração razoável do processo), quando não, apenas o retorno à unidade de origem para refazer o trabalho. De fato, as notas fiscais e os contratos de prestação de serviços a que a autoridade fiscal reporta-se a seguir somente podem referir-se àqueles apresentados durante a ação fiscal, pois, decerto, não houve intimação proveniente da diligência fiscal caminhando neste sentido, devendo referidas considerações serem ignoradas. Da análise dos documentos constatou-se apenas a apresentação das notas fiscais, estando em sua maioria ilegível e imprestável como comprovante de retenção na fonte. Com relação ao direito à restituição do imposto há a necessidade de uma análise criterioso do contrato de prestação de serviços, porém, este não foi apresentado à fiscalização. Quanto ao parágrafo a seguir, entendo que a autoridade fiscal queria explicitar que não foram apresentados comprovantes de rendimentos que já não eram de seu conhecimento na glosa de compensações, devendo também este trecho não interferir em nosso convencimento. Igualmente não foram apresentados os “comprovantes de rendimentos” solicitados na intimação. Pessoalmente, entendo que a diligência era prescindível, daí porque não interferiu na formação do convencimento deste Conselheiro. A um porque a subsunção dos pagamentos Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720014/2013-46 pré-estabelecidos (ou atos não cooperados) à sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92 tratava-se de matéria de direito, não de fato. A dois porque a diligência não se presta a suprir insuficiência de instrução probatória, a fim de que o contribuinte saneasse a ausência de discriminação dos serviços pessoais praticados por associados ou cooperados constantes nas Faturas de Serviços. Finalmente, como salientado pela defesa na manifestação de inconformidade, em instante algum houve questionamento, por parte da autoridade fiscalizadora, quanto a efetiva retenção na fonte, eis porque dispensável a reanálise dos comprovantes de rendimentos pagos que, repito, não eram fulcrais à resolução do litígio. Acerca do pedido de arquivamento do processo, em respeito à razoável duração do processo, não pode ser atendido por ausência de supedâneo legal. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital

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