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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7038168 #
Numero do processo: 10384.004133/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2002 a 30/11/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.180  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOAO MENESES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/11/2003  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 41 33 /2 00 7- 26 Fl. 967DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 10384.004133/2007­26  Acórdão n.º 2202­004.180  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 969DF CARF MF

score : 1.0
7058608 #
Numero do processo: 10183.720737/2012-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DESISTÊNCIA A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1001-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.096  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  DANICA TERMOINDUSTRIAL CENTRO OESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DESISTÊNCIA  A desistência configura  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, no valor original de  R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e que após a decisão de primeira instância foi reduzida para  R$  13.500,00  (treze  mil  e  quinhentos  reais),  referente  a  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Escrituração FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição (ano­calendário 2009).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 07 37 /2 01 2- 47 Fl. 146DF CARF MF     2 Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  16/01/2012  (e­fls.  02/09). As razões da impugnação foram assim resumidas no acórdão recorrido:    Preliminar de Nulidade  –  os  dispositivos  legais  citados  no  enquadramento  legal  (art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, art. 57, inciso I, Art. 2º da  IN  RFB  967/2009  e  inciso  I  do  artigo  54  da  Medida  Provisória  2.15835/01),  transcritos,  não  servem  como  suporte  à  descrição  dos  fatos,  pois  são,  em  parte,  inaplicáveis  e,  em parte,  insuficientes para  fundamentar a  presente  imposição  descrita  nos  fatos,  sendo,  portanto,  flagrante  a  ausência  de  enquadramento  legal  na  notificação ora combatida;  – o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999 (transcrito), estabelece  de  maneira  explícita  a  tipologia  dos  atos  que  devem  ser,  obrigatoriamente, motivados. Além disso, o inciso II do art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece que são nulos:  (...)  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Assim, tem­se que a capitulação legal é requisito essencial  para  a  fundamentação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, e sua ausência, além de cercear o direito de  defesa do contribuinte, é fator de absoluta nulidade;  – logo, diante da ausência dos elementos identificadores do  objeto  da  obrigação  tributária,  violando  garantia  constitucional prevista no inciso LV do art. 5º, não restam  dúvidas  quanto  à  nulidade  da  presente  Notificação  de  Lançamento, haja vista manifesto vício insanável;    Do Direito  –  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  na  notificação  do  presente  lançamento:  A  entrega  dos  dados  para  o  Controle  Fiscal  de  Transição  (FCONT)  fora  do  prazo enseja a aplicação da multa de R$5.000,00 por mês  calendário ou fração de atraso.    – como a Escrituração FCONT do exercício de 2009, com  prazo  de  entrega  de  30/07/2010,  foi  entregue  em  22/12/2011, a autoridade fiscal entendeu pela aplicação da  penalidade de R$5.000,00 por “18 meses de atraso”, num  total de R$90.000,00 (noventa mil reais);  – o entendimento da autoridade fiscal foi no sentido de que  a  pena  pecuniária  deveria  ser  aplicada  por  “mês  de  atraso”, a partir da data em que a escrituração deveria ter  sido entregue;  –  tal  entendimento  não  merece  prosperar  tendo  em  vista  que a presente discussão trata, na sua essência, a respeito  da aplicação do correto conceito de “mês calendário” ;  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10183.720737/2012­47  Acórdão n.º 1001­000.096  S1­C0T1  Fl. 147          3 – uma vez que a referencia é “mês calendário” e não “mês  de  atraso”,  a  aplicação  da  multa  de  R$5.000,00  deve  incidir  uma  única  vez  a  cada  obrigação  acessória  descumprida;  – caso a multa incidisse repetidamente, em todos os meses  do  período  de  atraso  do  cumprimento  da  obrigação,  a  referência seria expressa por mês de atraso e não por mês  calendário;  –  ao  entender  que  “mês  calendário”  abrange  todos  os  meses  durante  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  a  autoridade  incorre  em  interpretação  extensiva  e,  além  de  prejudicar  o  contribuinte,  contraria  totalmente  a  orientação trazida pelo art. 112 do CTN;  –  assim  sendo,  a  cada  vez  que  o  contribuinte  deixar  de  entregar escrituração, na data determinada, ele só pode ser  penalizado  uma  única  vez.  Além  do  mais,  a  fixação  da  multa  de  forma  cumulativa  configura­se  totalmente  desproporcional, pois se estaria transformando a multa que  é punitiva em moratória;  –  isso  se  justifica  ainda,  pelo  fato  de  que  nem  toda  obrigação  acessória  tem  periodicidade  mensal.  Assim,  mesmo  que  a  periodicidade  seja  trimestral  ou  anual,  o  termo  “mês  calendário”  deve  ser  interpretado  conforme  essa  peculiaridade,  de  modo  que  cada  escrituração  que  deixe  de  ser  apresentada  gerará  uma  única  multa.  Se  a  obrigação é mensal, a multa incide por mês; se trimestral,  a multa será para cada  trimestre, e assim por diante  (cita  ementa do Ac 523020074013801 do TRF1, em julgamento  de multa pelo atraso na entrega de Declaração Especial de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune,  conhecida  como  “DIFPapel  Imune”.  cujo  título  é  “ATRASO  NA  ENTREGA.  MULTA  REGULAMENTAR.  NÃO CUMULATIVIDADE”);  – no presente caso, como a periodicidade é anual, o termo  “por  mês  calendário”  significa  a  cada  ano  em  que  permanecer o atraso. Assim, a  forma correta de aplicar a  multa  de  R$5.000,00  é  apenas  a  cada  ano,  até  que  a  escrituração seja entregue;  –  dessa  forma,  o  termo  “mês  calendário”,  que  é  uma  previsão  genérica,  estará  sendo  interpretado,  corretamente,  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  descumprida, e não aplicado cumulativamente em todos os  casos;  – portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do  valor da multa pelo número de meses que durou o atraso,  Fl. 148DF CARF MF     4 sob  pena  de  a  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir os princípios constitucionais da proporcionalidade  e da razoabilidade;    Dos Pedidos  – por  todo o exposto, requer que se acate  integralmente a  impugnação,  julgando­a  procedente,  seja  pela  preliminar,  seja  pelas  demais  razões,  no  sentido  de  cancelar  o  lançamento  na  sua  totalidade.  Do  contrário,  que  seja  aplicada a penalidade na forma exposta.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  76/83)  manteve  em  parte  o  crédito  tributário,  exonerando  em  parte  o  crédito  por  constatar  a  superveniência  de  lei  nova  (Lei  nº  12.766/2012) que prevê,  para  a mesma  infração,  a  aplicação de penalidade menos  severa do  que a lei vigente na data da prática da infração, o que autorizaria a aplicação da retroatividade  benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/09/2013  (e­fl.  87)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  16/10/2013  (e­fls.  89/119),  em  que  repete  os  argumentos da impugnação e aduz, em resumo, julgados do CARF e do STJ (CARF Acórdão  n°  340200.754  e  STJ  ­  REsp  n°  252.095­PE)  em  que  se  teria  decidido  a  favor  da  tese  do  recorrente, de que seria indevida a multiplicação do valor da multa (prevista para cada infração  à obrigação formal ­ falta de declaração) pelo número de meses que durou o atraso:  (...)  Com relação a este julgado, o r. Acórdão recorrido afirmou que  "não  cabe  ao  agente  do  Fisco  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária com base em decisões judiciais sem efeito erga omnes,  ou decisões  judiciais em que o  sujeito passivo não  foi parte do  processo, uma vez que a atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional".  Data  vénia,  ainda  que  o  Fisco  tenha  que  cumprir  a  atividade  vinculada  e  obrigatória  de  lançar,  não  pode,  de  forma  desarrazoada,  impor penalidades ao contribuinte,  extrapolando  o que determina a legislação tributária, sob pena de violação de  princípios  constitucionais  já  citados,  tais  como  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não  confisco.  Ademais,  ainda  que  os  julgados  não  tenham  efeito  erga  omnes,  não  se  pode  ignorar  atuais  entendimentos  acerca  do  tema,  sendo que  este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  caso  análogo,  se  manifestou também no seguinte sentido:  (...)   (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Processo  n°  19515001106/2005­71,  Recurso  Voluntário n° 25.3366, Acórdão n° 340200.754 — 4°  Câmara/2° Turma Ordinária, Sessão: 26/08/2010).  Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até  o limite máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao mês­ calendário da inadimplência de informação, não parece razoável  que  esse  limite  legal  possa  ser  extrapolado  pela  Fiscalização,  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10183.720737/2012­47  Acórdão n.º 1001­000.096  S1­C0T1  Fl. 148          5 mediante  a  simples multiplicação  de  seu  valor  pelo  número  de  meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, mormente  considerando­se  que  os  referidos  limites  se  encontram  sob  expressa  previsão  no  CTN  em  seu  artigo  97,  V,  instituído  exatamente  para  refrear  os  abusos,  a  irrazoabilidade  ou  a  desproporcionalidade na sua aplicação.  No  presente  caso,  como  a  periodicidade  de  entrega  é  anual,  o  termo  "por  mês­calendário"  significa  "a  cada  ano"  em  que  permanecer  o  atraso.  Assim,  a  forma  correta  seria  aplicar  a  multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) apenas uma vez a  cada ano, até que a  escrituração  seja entregue, havendo ainda  no caso da Contribuinte a redução de 50% acima mencionada.  Ainda  que  a  lei  não  tivesse  limitado  a  aplicação  da  referida  multa,  sendo  pressuposto  de  sua  aplicação  o  fato  de  que  as  infrações sejam continuadas e persistentes, parece evidente que  esse  fato  por  si  só,  já  desautoriza  cogitar  de  aplicação mensal  cumulada em razão do número de meses em que a  Impugnante  permaneceu  inadimplente,  pois  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  "o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  sequência de várias infrações apuradas em uma única autuação  caracteriza  a  chamada  infração  de  natureza  continuada,  com  aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade  da  transgressão cometida" (STJ ­ REsp n° 252.095­PE, Reg. n°  2000/0026400­8,  06/12/2005,  Rei.  Min,  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, DJU de 13/03/06, p. 235).  Dessa  forma,  o  termo  "mês­calendário",  que  é  uma  previsão  genérica,  deve  ser  interpretado  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  descumprida,  e  não  aplicado  cumulativamente  em  todos os casos.  Portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do valor  da multa pelo número de meses que durou o atraso, sob pena da  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir  os  princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Conforme  Termo  de  Anexação  de  27/10/2017  (e­fl.  126),  o  contribuinte  solicitou,  previamente  ao  julgamento,  desistência  (e­fl.  127)  do  presente  recurso  por  ter  requerido adesão ao parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído  pela MP  n.  766/2017.  A  desistência  configura  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Desta forma, voto por não conhecer do recurso    (assinado digitalmente)  Fl. 150DF CARF MF     6   Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 151DF CARF MF

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6992254 #
Numero do processo: 10830.012356/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.617  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência   Recorrente  STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA  S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente      (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 12 35 6/ 20 08 -3 2 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 3            2    RELATÓRIO  Nesta  oportunidade,  por  bem  descrever  a matéria  tratada  nos  presentes  autos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  Ilustre  Conselheira  que  me  antecedeu  (fls.  159/168),  apresentado nos termos seguintes:  “Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 68 a 92) interposto por Stefanini  consultoria e Assessoria em Informática S/A. e outros contra o acórdão  proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Campinas  –  São  Paulo  (fls.  112­133),  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n.  37.191.100­1,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  para  Outras  entidades  e  Fundos,  no  período  compreendido  de  01/12/2002  a  31/12/2007,  cuja  ciência  ocorreu em 23/12/2008.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  34  a  39),  a  cobrança  ora  discutida tem origem nos seguintes fatos:  DA AUTUAÇÃO  Das contribuições devidas  A  Fiscalização  constatou  que  a  Recorrente  deixou  de  recolher  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  12/2002  a  12/2007,  correspondentes às diferenças encontradas entre os valores declarados  nas Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP) e os constantes nas Guias  de  Previdência  Social  (GPS),  apuradas  através  de  planilhas  e  relatórios juntados aos autos.  Segue abaixo trecho que descreve o objeto do lançamento:  7. O  lançamento  refere­se aos VALORES APURADOS NA FOLHA  DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS, referente às  diferenças  entre  a  base  de  cálculo  considerada  pela  empresa,  declarada em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e informações à  Previdência Social e os recolhimentos efetuados.  8.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  empresariais  são  as  constantes  do  Relatório  DAD  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  entregue  em  meio  digital  á  empresa,  suja  descrição,  autenticação  e  detalhamento  dos  valores  são  apresentados  nos  próprios  documentos  eletrônicos,  descritos  no  Recibo  de  Arquivos  em  Meio  Digital,  conforme cópia anexa.   10.  As  alíquotas  aplicadas  são  as  constantes  do  arquivo  digital  denominado  Tabela  de  Alíquotas  de  Contribuição  dos  Segurados  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 4            3  Empregados,  de  acordo  com  as  tabelas  de  salários  de  contribuição  vigentes  no  período  de  12/2002  a  12/2007,  relativamente  à  contribuição  variável  dos  segurados  empregados,  calculada  sobre  a  remuneração  total,  observados  os  limites  mínimos  e  máximos  de  contribuição.  14. Foram examinados e serviram de base para a presente autuação a  escrituração  contábil  (Livro  Diário)  e  Folha  de  Pagamento,  apresentados pelo sujeito passivo em meio magnético. GFIP – Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, Guias de  Recolhimento da Previdência Social  (GRPS e GPS),  relativamente ao  período  12/2002  a  12/2007,  bem  como  os  demais  documentos  apresentados na ação fiscal e devidamente relacionados nos Termos e  Intimações lavrados. (fls. 36­38)  Formação de grupo econômico  Ademais,  o Auditor  fiscal  lavrou  termo de sujeição passiva  solidária,  entre a Autuada, ora Recorrente, e as Empresas Stefanini Networking  Comércio e Consultoria de Informática Ltda., S.G.E. Stefanini Gestão  Empresarial  Ltda.,  Stefanini  Quality  Tools  Cons.  De  Sistemas  Ltda.,  Stefanini  Financials  Cons.  em  Informática  Ltda.,  Stefanini  Training  Treinamento  em  Informática  Ltda.,  por  se  constituírem  em  grupo  econômico,  tendo  justificado  tal  procedimento  com  base  nos  argumentos indicados a seguir:  III  DO  GRUPO  ECONÔMICO  E  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  3.  O  Grupo  STEFANINI  é  um  grupo  econômico  regular  de  fato,  cuja  empresa  controladora  é  a  empresa  STEFANINI  PARTICIPAÇÕES  S/C  LTDA.,  C.N.P.J  04.300.0491000110,  e  são  controladas  as  demais  empresas  constantes  da  Folha  de  Continuação  do  Auto  de  Infração  e  do  Relatório Vínculos Relação de Vínculos, onde estão qualificadas  na  situação  de  ‘grupo  econômico’,  reconhecido  na Declaração  IRPJ,  ficha  52  Participação  Permanente  em  Coligadas  ou  Controladas  da  empresa  controladora  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  nos  registros  contábeis  da  STEFANINI  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EM  INFORMÁTICA  S.A.,  Contratos  Sociais,  Atas,  Demonstrações  Financeiras,  e  na  internet,  em  sua  página  eletrônica  http://www.stefanini.com.br,  dentre  outras  fontes  internas  e  externas.  Caracterizado  o  grupo  econômico,  foram  emitidos  os  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  as  empresas integrantes situadas no país.  Por  fim,  o  Auditor  Fiscal  elaborou  listagem  dos  responsáveis  pela  empresa,  conforme  demonstra  a  Relação  de  Representantes  Legais  (REPLEG).  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 5            4  A  Recorrente  foi  notificada  em  23/12/2008  e,  juntamente  com  as  demais  empresas  que  integravam  o  suposto  grupo  econômico,  apresentou  impugnação,  alegando,  dentre  outros  argumentos,  que  o  relatório fiscal e seus anexos não esclarecem adequadamente o objeto  da  autuação,  o  que  se  verifica,  por  exemplo,  da  coluna  ‘crédito  diverso’  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  apresentados  (RADA),  a  qual  apresenta  informações  divergentes  em  relação  ao  Discriminativo Analítico de Débito (DAD).  Alega  a  Recorrente  que  não  é  possível  identificar  se  a  autuação  envolve valores retidos por seus clientes, além de os valores recolhidos  não  terem  sido  integralmente  reconhecidos,  o  que,  se  acontecesse,  geraria a diferença de  centavos. Aduz,  por  fim,  que,  no auto,  não há  indicação  da  legislação  que  fundamenta  a  existência  de  grupo  econômico, devendo esta acusação fiscal ser desconsiderada.  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Após  a  análise  das  impugnações  e  os  documentos  que  as  acompanharam, a DRJ, na forma da Resolução nº 2.536, entendeu por  bem converter o julgamento em diligência para que o Auditor Fiscal se  manifestasse  em  relação  aos  documentos  juntados  e  acerca  da  existência  de  grupo  econômico,  cujas  ponderações  seguem  abaixo  transcritas:  Para  a  caracterização  e  identificação  de  ‘grupo  econômico’,  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram  ou  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação meramente formal (de estarem ou não constituídas como  ‘grupo econômico’ na forma da Lei 6.404/76).  Admitida, assim, a possibilidade jurídica dos ‘grupos econômicos  de  fato’,  é  necessário,  pois,  que  seja  informado,  pormenorizadamente,  como  se  verificou  a  caracterização de  tal  grupo,  isto  porque  o  relatório  fiscal  faz  referências  a  certos  documentos, assim como aos registros contábeis e a outras fontes  internas e externas, porém, sem discriminação e/ou especificação  dos fatos verificados. (fl. 1923)  DA INFORMAÇÃO FISCAL  Sobreveio  resposta  da  fiscalização,  por  meio  da  qual  foi  alegado  o  seguinte:  Ausência de autenticação das cópias apresentadas  Os  Auditores  Fiscais  ressaltaram  que  os  documentos  anexados  à  Impugnação  são  cópias  sem autenticação de qualquer  espécie  –  nem  do  servidor  da  RFB  atestando  a  apresentação  dos  originais  ou  do  cartório  –  tampouco  as  assinaturas  dos  documentos  estão  com  firma  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 6            5  reconhecida,  o  que,  no  entender  dos  Auditores,  seria  indispensável  e  imprescindível, nos termos dos arts. 9º e 10º do Decreto nº 6.932/2009,  art. 22 da Lei 9.784/99 e art. 300 do Decreto­Lei nº 2.848/1940.  Vejamos as ponderações realizadas pelo Auditor em relação ao tema:  Como não pode o serviço público recusar protocolo, sob pena de  se permitir a alegação de cerceamento de defesa, os documentos  foram  recebidos  pela  RFB  e  agora  adicionados  ao  processo  digital  (e­processo),  todavia  não  se  revestem  da  necessária  condição  de  prova  válida,  especialmente  em  se  tratando  de  documentos  com  fraudes  e/ou  irregularidades  constatadas  pelo  Fisco.  Desde  já  são  impugnados  por  este  Auditor­Fiscal  e  não  devem  ser  conhecidos  tais  documentos  (cópias)  sem  qualquer  tipo de autenticação e sem firma reconhecida [...].  Logo, após as retificações realizadas, determinou que, havendo alguma  outra  reclamação  de  inclusão  de  documentos  de  recolhimento  ou  abatimento  do  débito,  estaria  intimado  a  apresentar,  no  prazo  de  30  (trinta) dias da ciência da  Informação Fiscal, mediante apresentação  de  cópia  autenticada  e  com  firma  reconhecida,  já  que  ‘TODOS  os  documentos  apresentados  como  prova  e  anexados  ao  e­processo  são  inservíveis’.  Caracterização de grupo econômico  Os Auditores Fiscais aduziram novas informações acerca do grupo de  empresas, como:  I. as empresas integrantes do grupo têm a marca “Stefanini”, que é o  sobrenome dos sócios fundadores da empresa fiscalizada, assim como  da pessoa jurídica controladora (holding);  II.  as  empresas  envolvidas  desempenham  atividades  correlatas  e  esforços  comuns,  como  atestam  documentos  oficiais  e  pesquisas  efetuadas na internet;  III.  as  empresas  relacionadas  como  devedoras  solidárias  são  todas  controladas pela empresa Stefanini Participações Ltda.  Alegações e elementos trazidos pelo sujeito passivo  Alega  que  a  ora  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  documentos  já  apresentados,  sem autenticação e/ou  sem  reconhecimento de  firma, o  que impede de serem considerados como elementos de prova válida.  Com relação à alegação de nulidade diante do cerceamento do direito  de  defesa,  o  Auditor  esclarece  que  as  guias  consideradas  foram  listadas  no  relatório  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  onde são apresentadas,  inclusive, as guias de recolhimento referentes  aos valores retidos (código 2631).  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 7            6  Além  disso,  o  Auditor  alega  que  o  Relatório  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos  Apresentados  contém  a  discriminação  dos  valores  apropriados  nas  competências  com  débito,  os  quais  são  preenchidos  pelo  sistema  SAFIS  –  Sistema  de  Auditoria  Fiscal,  sem  interferência  manual,  considerando  os  valores  descontados  dos  segurados e aqueles declarados em GFIP, até alcançar os valores não  declarados.  Ressalta, ainda, que o sistema relaciona a cada competência o débito  apurado,  tanto  que,  em  diversas  competências,  o  sistema  não  identificou  débitos,  considerando  justamente  as  apropriações  efetuadas.  Aduz  que  o  relatório  ‘Totais mensais  por Rubrica’  não  é  o  relatório  final  da  base  de  cálculo,  mas,  sim,  relatório  auxiliar  e  preliminar  destinado  a  demonstrar  a  tributação  atribuída  pela  empresa  e  pela  RFB,  o  qual  foi  utilizado  antes  da  realização  dos  cruzamentos  e  dos  ajustes finais feitos em relação às remunerações da Folha e da GFIP.  Alega  que,  embora  a  empresa  possua  todos  os  dados,  parece  estar  buscando  tumultuar  o  julgamento,  de modo  que  realiza  a  juntada  de  arquivos  específicos  denominados  ‘Totalização  Remuneração  de  Empregados’,  ordenados  por  competência  e  estabelecimento,  bem  como  envia  cópias  dos  referidos  relatórios  para  o  contribuinte  e  responsáveis  solidários,  conforme  demonstra  trecho  da  informação  fiscal abaixo transcrita:  Resumindo,  conforme  o  exposto,  fica  claro  que  nos  valores  lançados já constavam a base de cálculo mensal por segurado e  o  total  da  base  de  cálculo  mensal,  e  agora  estão  sendo  acrescentados  os  relatórios  adicionais  ora mencionados,  diante  das dúvidas apresentadas.  Fato relevante que justifica a proposta de retificação de débito  O  Auditor  Fiscal  constatou  que  os  documentos  relacionados  com  a  filial 0010­10 não estavam listados no RDA – Relatório de Documentos  Apresentados,  devido  à  falha  originária  do  contribuinte,  ora  Recorrente,  considerando que na JUCESP consta apenas a alteração  do endereço da  filial para Brasília  (DF),  sem constar a  sua abertura  na  Junta  Comercial.  Sendo  assim,  foram  considerados  os  recolhimentos realizados pela filial 0010­10, efetuados antes do início  da ação fiscal.  Em  seguida,  todas  as  empresas  envolvidas  foram  devidamente  intimadas,  tendo  todas  se  manifestado  sobre  os  argumentos  ali  constantes.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 8            7  Enviados os autos para a DRJ, esta julgou o lançamento parcialmente  procedente  através  do  acórdão  de  fls.  126353­126373,  por  meio  do  qual  foram enfrentados os argumentos  trazidos pela  Impugnante,  ora  Recorrente, conforme exposto em linhas a seguir:  Da nulidade do lançamento  A  DRJ  ressaltou  que  o  relatório  fiscal  é  suficientemente  claro  em  relação à descrição do fato gerador que motivou o lançamento, que, no  seu entendimento, corresponde à diferença entre os valores constantes  das folhas de pagamento e os declarados nas GFIP. Vejamos os exatos  termos da decisão proferida pela DRJ:  O  relatório  fiscal,  correspondente  ao  Auto  de  Infração  em  questão  (fls.  33  a  38)  é  suficientemente  claro  e  preciso  quanto  aos  fatos  geradores  que motivaram  o  lançamento,  que  consiste  na diferença entre os valores constantes das folhas de pagamento  e  os  declarados  nas  GFIP,  conforme  itens  7,  8,10  e  14  desse  relatório  [...].  [Tais  itens  foram  descritos  em  linhas  acima  no  resumo do relatório fiscal].  Acrescente­se a isso que integram a presente Autuação diversos  anexos,  dentre  os  quais  destacamos  os  relatórios  das  remunerações de 2002 a 2007 (todos anexados ao e­processo por  este relator, na forma das fls. 117.806 a 126.160, que trazem os  nomes  de  todos  os  empregados  e  as  correspondentes  remunerações  de  todo  o  período  do  lançamento  (12/2002  a  12/2007),  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  as  declaradas  em GFIP,  bem  como  as  diferenças  de  remunerações  existentes.  Valores  esses  totalizados  em  conformidade  com  os  relatórios  apresentados  pela  fiscalização  às  fls.  1.994  a  2.020).  (fls.  126.362 e 126.363).  Em relação à conversão do julgamento em diligência, a DRJ entendeu  que a fiscalização reconheceu que, diante da ausência de documentos,  deixou  de  deduzir  os  recolhimentos  efetuados  pela  filial  de  Brasília,  mas  que,  por  conta  da  apresentação  os  mesmos,  a  retificação  do  lançamento  foi  realizada  e  devidamente  acatada  pela  turma  de  julgamento.  Dos equívocos apontados  A  DRJ  convalidou  a  constatação  de  divergência  entre  os  valores  declarados  e os  recolhidos,  em  relação às  retenções  incidentes  sobre  as  notas  fiscais/  faturas  de  serviços,  diante  da  impossibilidade  de  validação dos créditos alegados pela Recorrente por conta da ausência  de apresentação dos documentos comprobatórios  tanto na ação fiscal  como na defesa.  Ademais, a DRJ considerou que as GFIPs entregues pela Autuada nos  dias oito, nove e dez do mês de maio de 2009 – e reapresentadas pelas  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 9            8  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  –,  em  nada  alteram  o  procedimento  fiscal,  porque  foram  transmitidas  para  o  SEFIP/WEB  após a lavratura do Auto de Infração.  Grupo Econômico  A DRJ reconhece que a baixa do processo em diligência possibilitou ao  fiscal  novas  informações  acerca  do  grupo  de  empresas,  conforme  indicado em linhas acima ao tratarmos sobre o resultado da diligência.  Aduz,  em  seguida,  que  a  própria  Recorrente,  ao  apresentar  sua  impugnação,  reconhece  a  formação  de  grupo  econômico,  o  qual  é  comprovado  através  de  trechos  da  referida  peça.  Mas,  embora  reconheça a existência de grupo econômico, não admite a decorrente  corresponsabilização.  Acrescenta  que  todas  as  impugnações  apresentadas  foram  assinadas  pela  Stefanini  Consultoria  e  Assessoria  em  Informática  S/A,  o  que  corrobora com a existência do grupo econômico.  Ressalta,  ainda,  a  impossibilidade  de  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91, já que  a  inconstitucionalidade de  lei não pode ser objeto de questionamento  em processo administrativo.  Da inclusão dos sócios no relatório ‘REPLEG’  A  DRJ  ressaltou  que  tal  inclusão  ocorre  em  caráter  meramente  informativo,  não  implicando  a  colocação  dessas  pessoas  físicas  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  processual  instaurada  com  a  lavratura da presente notificação fiscal de lançamento de débito.  Decadência  Por  fim,  a  DRJ,  aplicando  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  moldes  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrido  em  23/12/2008,  reconheceu  a  decadência  em  relação  às  competências de 12/2002 a 11/2003.  Dos juros moratórios  A  DRJ  entendeu  que  a  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários está respaldada no art. 34 da Lei 8.212/1991.  DOS RECURSOS  Em seguida, a Recorrente,  bem como as demais  empresas  envolvidas  no  grupo  econômico,  apresentaram recursos  voluntários,  trazendo os  seguintes argumentos:  Do relatório fiscal e dos anexos  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 10            9  A Recorrente alega que, da análise do relatório fiscal, assim como do  RADA,  não  é  possível  identificar  se  o  crédito  aproveitado  no  lançamento  é  composto  de  valores  declarados  em  GPS  pagas  ou  de  retenção pelos clientes da Recorrente ou se o somatório de ambos, ou,  ainda, se se referem a outros créditos.  Segue  trecho  do  recurso,  em  que  a  Recorrente  questiona  os  valores  constantes no RADA:  Em relação, especialmente, ao RADA (Relatório de Apropriação  de  Documentos  Apresentados),  a  Recorrente  não  compreende  quais  critérios  foram utilizados  para  sua elaboração,  tampouco  tem  conhecimento  de  como  ou  porque  foi  realizada  a  apropriação,  nem  mesmo  qual  foi  a  relação  deste  com  o  lançamento. Afinal. Não há qualquer informação clara a respeito  de  como  foi  confeccionado  o  relatório,  ou  mesmo  a  que  se  referem os valores ali mencionados. (fl. 48)  A ausência da identificação dos créditos, de acordo com a Recorrente,  impede  a  compreensão  do  cálculo  efetuado  pela  Autoridade  Fiscal  para  o  lançamento,  e,  por  conseguinte,  o  exercício  do  seu  direito  de  defesa.  A Recorrente, então, alega que tais fatos configuram inobservância ao  exposto  no  art.  142  do  CTN,  de  modo  que  deve  ser  reconhecida  a  nulidade do lançamento.  Dos recolhimentos e da retificação  De acordo com a Recorrente, a DRJ ignorou os documentos juntados  na impugnação, que demonstram que os valores lançados pelo Agente  Fiscal não  foram calculados  levando em conta os valores pagos pela  Recorrente em suas GPS’s mensais, de modo que se equivocou a DRJ  ao afirmar que todos os valores recolhidos foram considerados no auto  de infração.  Dos recolhimentos  A Recorrente alega, ainda, que as GFIP’s, desconsideradas pela DRJ  por  terem  sido  transmitidas  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  foram  apresentadas  apenas  para  confirmar  as  informações  trazidas  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  as  diferenças  apontadas  pela  Autoridade  entre  o  valor  declarado  em  GFIP  e  recolhido em GPS são inexistentes.  Assim,  em  busca  da  verdade  material,  a  Recorrente  ressalta  a  necessidade  de  análise  dos  documentos  apresentados,  que  foram,  segundo suas próprias palavras, ‘ignorados pela Autoridade Julgadora  e Autoridade Fiscal’.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 11            10  Considerando tal equívoco, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da  nulidade  com  o  consequente  cancelamento  do  lançamento,  também  diante da inobservância dos preceitos previstos no art. 142 do CTN.  Dos valores retificados  A Recorrente alega que a autoridade fiscal equivocou­se ao deixar de  considerar  os  valores  recolhidos  pela  filial  de  Brasília.  Aduz,  ainda,  que, embora tal equívoco tenha decorrido da própria fiscalização, ela  tentou imputar a responsabilidade à Autuada sob a alegação de que a  empresa não estaria cadastrada na JUCESP.  Defende  a  Recorrente  que  a  filial  está  devidamente  cadastrada  na  Junta  Comercial  de  Brasília,  bem  como  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e  que  a  ausência  de  consideração  dos  documentos  pela  Autoridade  Fiscal  foi  equivoco  exclusivo  da  fiscalização,  o  que  enseja  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento.  Além disso, alega que os valores recolhidos pela filial Brasília (0010­ 0)  foram  apropriados  na  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  ora  analisado, mas parte foi apropriada aos Autos de Infração 37.198.651­ 6 (principal/ parte patronal), 37.198.650­8 (segurados) e 37.198.652­4  (terceiros), correspondentes aos valores não declarados em GFIP, ou  seja,  verbas  pagas  pela  Recorrente  a  título  de  reembolso  de  custos  diretos  e  indiretos para  e não pela prestação dos  serviços  realizados  por seus empregados, que, segundo a Fiscalização, configuram verbas  salariais.  Desse  modo,  diante  do  equívoco  na  apropriação,  requer  sejam  as  verbas  recolhidas  pela  filial  Brasília  (0010­10)  e  apropriadas  indevidamente  no  Auto  de  Infração  nº  37.198.651­6,  sejam  integralmente consideradas no presente processo.  Dos valores retidos  A  Recorrente  alega  que  a  existência  de  divergência  entre  os  valores  declarados  e  os  recolhidos,  relativas  às  retenções  sofridas  sobre  as  notas  fiscais/faturas  de  serviços,  fez  com  que  o  fiscal  intimasse  a  Recorrente  para  apresentação  dos  documentos  correspondentes.  A  ausência de apresentação da via original ou cópia autenticada ensejou  a lavratura do Auto de Infração nº 37.198.660­5.  Isso porque, a Fiscalização teria considerado que, embora a empresa  tenha apresentado os arquivos digitais  referentes às  faturas emitidas,  foi  alertada  para  a  necessidade  de  apresentação  de  documentos  originais  ou  cópias  autenticadas,  para  os  casos  com  destaque  de  retenção,  considerando  a  existência  de  divergência  entre  os  valores  declarados e recolhidos.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 12            11  Segundo  alega  a Recorrente,  o  próprio  fiscal  solicitou  a  entrega  dos  arquivos  em  formato  digital,  conforme  correspondência  eletrônica  encaminhada  pelo  Auditor  Fiscal  (fl.  126.342),  a  qual  segue  abaixo  colacionada.  [...]  Entretanto,  a Recorrente  informa que  a  apresentação da  via  original  ou cópia autenticada de todos os documentos solicitados pelo Auditor  Fiscal,  referentes  ao  período  compreendido  entre  os  anos  de  2000  e  2007, envolveria tempo e custo elevados, considerando o grande porte  da empresa.  Ademais,  ressalta  que  os  documentos  originais  sempre  estiveram  à  disposição da fiscalização para análise, mas que ‘nesse ponto quedou­ se inerte, não se interessou em analisá­los’ (fl. 126.485).  Assim,  no  entender  da  Recorrente,  também  por  esse  motivo,  o  procedimento  fiscalizatório  foi  maculado,  devendo  o  lançamento  ser  cancelado em observância ao princípio da verdade material.  Do grupo econômico  A  Recorrente  alega  que  a  Autoridade  Fiscal  não  apresentou  provas  válidas,  nem  elementos  aptos  a  caracterizar  a  responsabilidade  solidária entre o contribuinte e as demais empresas citadas nos autos,  justamente porque tais provas não existem.  Aduz,  ainda,  que,  nos  termos  do  art.  124,  II  do CTN,  para  que  reste  configurada a solidariedade tributária é necessária à configuração da  solidariedade de fato ou de direito. A primeira não restou verificada já  que  apenas  um  sujeito  figura  no  polo  passivo  dessa  demanda,  a  segunda  tampouco  restou  verificada  visto  que  não  há  previsão  legal  que defina tal solidariedade.  Desse  modo,  considerando  que  as  demais  empresas  não  apresentam  qualquer  relação  com  o  fato  típico,  de  modo  que  não  seria  possível  realizar a cobrança das obrigações dele decorrentes.  Ressalta,  ainda,  que  a  Lei  nº  8.212/91,  ao  estabelecer  a  responsabilidade  solidária  de  forma  indiscriminada,  extrapola  as  diretrizes estabelecidas no CTN, não podendo ser considerada válida.  Aduz,  ainda,  que  a  definição  de  grupo  econômico  deve  ser  aquela  constante na legislação trabalhista (art. 2º da CLT), por meio da qual  a  configuração de grupo  econômico  demanda a  existência  de mesma  direção,  controle  ou  administração,  não  sendo  suficiente,  portanto,  a  configuração de participações societárias em empresas comuns.  Da inclusão dos sócios no Relatório ‘REPLEG’  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 13            12  A Recorrente afirma, ainda, que a inclusão dos sócios administradores  da  empresa  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  ora  em  discussão  é  também  descabida,  pois  sequer  existe  previsão  legal  para  tanto,  já  que  os  sócios  não  podem  fazer  parte  do  grupo  econômico.  Isso porque, de acordo com a Recorrente, o ‘REPLEG’ foi incluído na  Instrução  Normativa  nº  03/2005,  a  qual  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  nº  971/2009,  não  havendo  mais  nenhuma  norma  que  determine  a  constituição  e  validade  do  ‘REPLEG’  no  processo  administrativo fiscal.  Juros moratórios  A Recorrente alega que, em observância ao princípio da eventualidade,  caso  o  lançamento  não  seja  cancelado,  não  é devida  a  incidência  de  juros com base na taxa Selic sobre a multa, já que o art. 161 do CTN  determina  que  os  juros  devam  incidir  somente  sobre  o  crédito  tributário, do qual não faz parte a multa aplicada, inexistindo respaldo  legal para aplicação de juros sobre a multa.” (grifos no original)  Acrescento  que,  ao  analisar  o Recurso Voluntário,  este  egrégio Conselho,  por  intermédio do voto condutor da eminente Conselheira Carolina Wanderley Landim (Relatora à  época), converteu o julgamento em diligência determinando o que segue:  “a)  o  presente  processo  retorne  à  unidade  da  Receita  Federal  com  jurisdição sobre o contribuinte para que seja  realizada diligência  in  loco  na  sede  da Recorrente,  com  o  objetivo  de  verificar  se  as  notas  fiscais  que  respaldam  os  valores  retidos  alegados  pela  Recorrente  sofreram a  devida  retenção  e,  portanto,  devem  ser  computadas  como  crédito para fins de apuração do crédito tributário;  b) os documentos apresentados pela Recorrente às  fls. 161 – 582 do  processo  nº  10830.012357/2008­87  sejam  efetivamente  analisados,  sendo  elaborado  novo  levantamento  fiscal  que  nos  possibilite  a  conclusão dessa análise;;  c)  sejam devidamente  identificados  os  valores  lançados  como  crédito  (tratam­se  de  GPS  pagas  e  identificadas  pelo  Fisco  ou  de  valores  objeto de retenção pelos clientes da Recorrente,  somatório de ambos,  ou, ainda, outros créditos);  d)  valores  recolhidos  pela  filial  de  Brasília  (0010­10),  CNPJ  nº  58.069.360/0010­10,  sejam  apropriados  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  nº  37.191.099­4  (patronal)  e  seus  respectivos  apensos  37.191.098­6  (segurados)  –  presente  processo  –  37.191.100­1 (terceiros)” (vide fls. 169/170)  Em  consequência  disso,  em  04/04/2016  a  Fiscalização  emitiu  o  “Termo  de  Esclarecimentos e de Início de Procedimento Fiscal – Diligência” (Termo nº 1) – fls. 233/238,  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 14            13  ficando o contribuinte intimado a apresentar explicações e elementos comprobatórios a seguir  relacionados:  “QUESITO 01 – COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO VÁLIDOS  E LEGÍVEIS  Diferentemente  do  que  alega  o  contribuinte  e  questiona  a  Sra.  Relatora, os comprovantes de recolhimentos anexados às fls. 127 a 582  foram  examinados  pelo  Fisco  e  já  haviam  sido  devidamente  apropriados, quando válidos, aos relatórios RADA e RDA. Ocorre que  o  presente  Auto  de  Infração  se  refere,  EXCLUSIVAMENTE,  ao  fato  gerador  REMUNERAÇÃO  DE  EMPREGADOS.  Revendo  tais  documentos  este  Notificante  constatou  novamente  que  todos  os  recolhimentos  válidos  foram  apropriados  e  relacionados,  nos  respectivos  CNPJs  das  filiais,  nos  relatórios  RDA  e  RADA,  todavia  observamos  que  o  contribuinte  anexou,  indevidamente,  comprovantes  relativos  a  outros  códigos  e  fatos  geradores  tais  como  1007  (contribuinte individual) e 1406 (facultativo), sendo ainda que algumas  páginas  anexadas  apresentam  ‘borrões’,  podendo  ou  não  conter  ali  algum documento ilegível ou não copiado. Dessa forma, para eliminar  de  vez  possibilidade  de  se  alegar  a  falta  de  apropriação  de  algum  documento  válido,  fica  o  contribuinte  intimado  a  responder  objetivamente ao Quesito 01 a saber:  Considerando  que  o  caso  atípico  em  que  os  recolhimentos  da  filial  0010­10  não  foram  importados  e  apropriados  à  época  pelo  sistema  eletrônico por falta de cadastro dessa filial, porém foram apropriados  manualmente conforme I.F. – Informação Fiscal, de 28/07/2011, de fls.  2057­2074  do  processo  principal  10830.012357/2008­87,  e  após  verificar as apropriações efetuadas através da referida I.F. e proceder  cuidadosa  verificação  por  CNPJ  e  por  competência  nos  relatórios  RADA  e  RDA,  considerando  que  cabe  ao  contribuinte  apresentar  provas de suas alegações contrárias às provas e elementos que o Fisco  apresentou  e  que  os  comprovantes  de  recolhimento  válidos  apresentados pelo contribuinte às fls. 127 a 582 já foram apropriados  eletronicamente nos relatórios RADA e RDA ou manualmente como no  caso  da  filial  0010­10,  perguntamos:  existem  comprovantes  de  recolhimento, relativos exclusivamente aos códigos de recolhimentos  da  remuneração  dos  segurados  empregados,  recolhidos  em  nome  e  CNPJ  da  Stefanini  antes  do  início  da  ação  fiscal,  que  não  tenham  sido apropriados, manual ou eletronicamente ao procedimento fiscal,  conforme exposto acima? Em havendo, anexar ao dossiê a  resposta  aos  quesitos  e  cópia  simples  e  legível  dos  documentos  em  questão  para análise do Fisco e, se for o caso, eventual retificação do Auto.  QUESITO 02 – DNF – DESTAQUE DE NOTAS FISCAIS –   Considerando que os valores retidos (retenção dos 11%) e recolhidos  antes do  início da ação  fiscal  já  foram apropriados através das GPS  respectivas,  diante  de  tudo  o  que  já  foi  exposto  com  relação  à  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 15            14  apresentação  de  documentos  e  considerando  que  cabe  ao  sujeito  passivo apresentar provas de suas alegações contrárias aos elementos  apresentados  pelo  Fisco  e  considerando  ainda  a  oportunidade  de  eliminar  quaisquer  dúvidas  em  relação  ao  tema,  perguntamos:  Existem valores relativos ao destaque de 11% da retenção em Notas  Fiscais,  desde  que  realmente  destacados  (mencionados)  em  Notas  Fiscais, declarados em GFIP pela Stefanini à época dos fatos e não  recolhido  pelos  respectivos  tomadores?  Em  caso  positivo  juntar  planilha discriminativa contendo nome e CNPJ do tomador, número  e data da NF, valor total e valor do destaque de 11% da nota fiscal. A  planilha  deve  vir  acompanhada  de  cópias  legíveis  das  respectivas  notas fiscais, para análise e manifestação deste Auditor­Fiscal.”   Em  resposta,  no dia 04/05/2016 a Recorrente  requereu  a dilação do prazo por  mais 30 (trinta) dias para a apresentação dos documentos solicitados (fls. 173/174).  Na  sequência,  consta  o  “Termo  de  Prorrogação  e  Reintimação  Fiscal  –  Diligência” (Termo nº 2), datado de 17/05/2016 (fls. 242/247).  Devidamente  notificados,  em 02/06/2016  (vide  fls.  250  e  264) os Recorrentes  apresentaram  suas  respectivas  manifestações  (fls.  251  a  259),  respondendo  aos  quesitos  formulados pelo ilustre Auditor Fiscal.   Em seguida, fora lavrada a “Informação Fiscal – Diligência” (fls. 265/267), com  data de 16/08/2016, informando o que segue:  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 16            15    Posteriormente,  em  02/09/2016  fora  lavrada  a  “Informação  Fiscal  –  Esclarecimentos Ref. Diligência”, tornando “sem efeito” a Informação Fiscal de 16/08/2016.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 17            16    Por fim, em 18/10/2016, fora lavrada a “Informação Fiscal – Diligência” de fls.  302/306, concluindo pela lisura e procedência do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 18            17  VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DO MÉRITO  Conforme relatado, este egrégio Conselho, por intermédio do voto condutor da  eminente Conselheira Carolina Wanderley Landim (Relatora à época), converteu o julgamento  em diligência determinando o que segue:  “a)  o  presente  processo  retorne  à  unidade  da  Receita  Federal  com  jurisdição sobre o contribuinte para que seja  realizada diligência  in  loco  na  sede  da Recorrente,  com  o  objetivo  de  verificar  se  as  notas  fiscais  que  respaldam  os  valores  retidos  alegados  pela  Recorrente  sofreram a  devida  retenção  e,  portanto,  devem  ser  computadas  como  crédito para fins de apuração do crédito tributário;  b) os documentos apresentados pela Recorrente às  fls. 161 – 582 do  processo  nº  10830.012357/2008­87  sejam  efetivamente  analisados,  sendo  elaborado  novo  levantamento  fiscal  que  nos  possibilite  a  conclusão dessa análise;;  c)  sejam devidamente  identificados  os  valores  lançados  como  crédito  (tratam­se  de  GPS  pagas  e  identificadas  pelo  Fisco  ou  de  valores  objeto de retenção pelos clientes da Recorrente,  somatório de ambos,  ou, ainda, outros créditos);  d)  valores  recolhidos  pela  filial  de  Brasília  (0010­10),  CNPJ  nº  58.069.360/0010­10,  sejam  apropriados  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  nº  37.191.099­4  (patronal)  e  seus  respectivos  apensos  37.191.098­6  (segurados);  37.191.100­1  (terceiros) – presente processo” (vide fls. 152/153)  Compulsando o quanto determinado por  este Conselho na Resolução nº 2401­ 000.400 (fls. 158/170) em cotejo com diligências fiscais realizadas pelo ilustre Auditor Fiscal,  constato que as exigências não restaram cumpridas na forma como solicitada.  De início, vale destacar trecho do voto que afirma a necessidade de diligência in  loco na sede da empresa Recorrente. Confira­se:  “A recusa da análise da referida documentação agrava a situação da  Recorrente,  que,  com  o  objetivo  de  alcançar  a  verdade  material,  disponibilizou as mencionadas notas fiscais originais para análise dos  Auditores Fiscais na sede da empresa.  Ora,  considerando  a  quantidade  de  documentos  anexados  ao  processo, é plausível a alegação da Recorrente quanto à inviabilidade  de  juntada  de  cópia  autenticada  ou  apresentação  dos  documentos  originais  à  Fiscalização,  justificando­se,  assim,  a  realização  de  diligência  para  análise  dos  documentos  na  sede  da  empresa  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 19            18  fiscalizada,  com  o  objetivo  de  atestar  a  adequação  do  levantamento  realizado.” (fl. 169) – grifei.  Em seguida, restou decidido da seguinte forma:  “Sendo assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que:  “a)  o  presente  processo  retorne  à  unidade  da  Receita  Federal  com  jurisdição sobre o contribuinte para que seja  realizada diligência  in  loco  na  sede  da Recorrente,  com  o  objetivo  de  verificar  se  as  notas  fiscais  que  respaldam  os  valores  retidos  alegados  pela  Recorrente  sofreram a  devida  retenção  e,  portanto,  devem  ser  computadas  como  crédito para fins de apuração do crédito tributário;” (fl. 169) – grifei.  Verifica­se, portanto, que, com o objetivo de se alcançar a verdade material, a  decisão  foi  clara  quanto  à  forma  do  procedimento  a  ser  adotado  pela  autoridade  fiscal,  determinando­se  a  realização  de  diligência para  análise  dos  documentos  na  sede  da  empresa  fiscalizada com o escopo de atestar a adequação do levantamento realizado.  Todavia,  a  Fiscalização  preferiu  trilhar  caminho  diverso.  Observa­se  que  novamente preferiu intimar (fl. 233/238) e reintimar (fls. 242/247) o sujeito passivo para que  este apresentasse os documentos solicitados, o que, com a devida venia, vai a contramão ao que  restou decidido anteriormente.  Quanto ao item “b”, este Conselho requisitou diligência com o objetivo de que  “os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  às  fls.  161  –  582  do  processo  nº  10830.012357/2008­87  sejam  efetivamente  analisados,  sendo  elaborado  novo  levantamento  fiscal que nos possibilite a conclusão dessa análise.”  Ocorre  que,  ao  analisar  a  “Informação  Fiscal  –  Diligência”  de  fls.  302/306,  verifico que novamente não restou atendida a solicitação deste Conselho.   Em  que  pese  o  Auditor  Fiscal  afirmar  que  “Diferentemente  do  que  alega  o  contribuinte e questiona a Sra. Relatora, os comprovantes de recolhimentos anexados às  fls.  127  a  582  foram  examinados  pelo  Fisco  e  já  haviam  sido  devidamente  apropriados”,  não  vislumbro o “novo levantamento fiscal que nos possibilite a conclusão dessa análise”.  Assim,  entendo  que  este  quesito  também  não  restou  atendido  de  forma  suficiente pela Fiscalização.  Dessa forma, em atenção ao que dispõe o § 3º do artigo 36 c/c o art. 37, ambos  do  Decreto  nº  7.574/2011  voto  no  sentido  de  determinar  o  retorno  dos  presentes  autos  à  unidade  da  Receita  Federal  com  jurisdição  sobre  o  contribuinte,  para  as  providências  ora  elencadas:  a)  Com  base  nas  planilhas  juntadas  pelo  Contribuinte  no  curso  do  processo,  analise, cotejando­as com as cópias das Notas Fiscais também juntadas pelo  Contribuinte nos presentes  autos  e,  se houver necessidade de  confirmação,  verifique  os  originais  na  sede  da  empresa,  verificando  e  confirmando  os  valores totais destacados pela empresa;  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.617  S2­C4T1  Fl. 20            19  b)  Dessa  análise,  por  competência,  verificar  qual  o  montante  destacado  que  deve  ser  computado  como  crédito  para  fins  de  apuração  que  implique  em  eventual retificação;  c)  No caso de retificação, apresentar a planilha indicando os valores;  d)  os  valores  recolhidos  pela  filial  de  Brasília  (0010­10),  CNPJ  nº  58.069.360/0010­10, sejam apropriados unicamente na apuração da base de  cálculo  do  presente  Auto  de  Infração  nº  37.191.099­4  (patronal)  e  seus  respectivos apensos 37.191.098­6 (segurados); 37.191.100­1 (terceiros);  e)  seja informado se há outros créditos relativos a pagamentos ou retenção ou  outros  que  tenham  sido  apropriados  indevidamente  nos  Autos  de  Infração  37.198.651­6  (principal/  parte  patronal),  37.198.650­8  (segurados)  e  37.198.652­4  (terceiros),  correspondentes  aos  valores  não  declarados  em  GFIP, tal como ocorreu com os créditos de que trata a alínea ‘d’ acima.”   Por  fim,  objetivando  privilegiar  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  seja  dado  ciência  à Recorrente  para que,  caso  queira, manifeste­se  sobre  a  conclusão  do  procedimento  fiscal.  Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 344DF CARF MF

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7009209 #
Numero do processo: 12448.927054/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXIGIBILIDADE. Ao tempo de sua existência, o mandado de procedimento fiscal não era exigível para fins de instauração do procedimento de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 OFENSA À NORMA DE EXECUÇÃO CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Eventual desrespeito à Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007 não constitui violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. DECISÃO RECORRIDA VICIADA. DÉFICIT DE TRANSPARÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPREENSÃO DO CRITÉRIO DO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA. Inexiste o alegado déficit de transparência na decisão recorrida, que se baseara em razoável critério para o cálculo do direito de crédito da recorrente, quando esta explicita que pôde compreender o critério empregado pela instância a quo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de CSLL não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE CSLL/FONTE. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se pode reconhecer o crédito decorrente das retenções de CSLL na fonte incidente sobre a totalidade da receita auferida, já que o cotejo de informações coligidas das fontes de receitas permitiu a conclusão de que parte desse total não foi tributado na declaração. Nessa situação, deve-se admitir o crédito decorrente da CSLL retida na fonte, na proporção das receitas tributadas na DIPJ, tendo em conta que a sonegação de receitas tributáveis na DIPJ reduz a CSLL devida e, por consequência, aumenta indevidamente o saldo negativo de CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXIGIBILIDADE. Ao tempo de sua existência, o mandado de procedimento fiscal não era exigível para fins de instauração do procedimento de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 OFENSA À NORMA DE EXECUÇÃO CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Eventual desrespeito à Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007 não constitui violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. DECISÃO RECORRIDA VICIADA. DÉFICIT DE TRANSPARÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPREENSÃO DO CRITÉRIO DO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA. Inexiste o alegado déficit de transparência na decisão recorrida, que se baseara em razoável critério para o cálculo do direito de crédito da recorrente, quando esta explicita que pôde compreender o critério empregado pela instância a quo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de CSLL não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE CSLL/FONTE. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se pode reconhecer o crédito decorrente das retenções de CSLL na fonte incidente sobre a totalidade da receita auferida, já que o cotejo de informações coligidas das fontes de receitas permitiu a conclusão de que parte desse total não foi tributado na declaração. Nessa situação, deve-se admitir o crédito decorrente da CSLL retida na fonte, na proporção das receitas tributadas na DIPJ, tendo em conta que a sonegação de receitas tributáveis na DIPJ reduz a CSLL devida e, por consequência, aumenta indevidamente o saldo negativo de CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.

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1301­002.595  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. INEXIGIBILIDADE.   Ao  tempo  de  sua  existência,  o  mandado  de  procedimento  fiscal  não  era  exigível para fins de instauração do procedimento de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  OFENSA  À  NORMA  DE  EXECUÇÃO  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007.  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.  Eventual  desrespeito  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007 não constitui violação às  garantias do contraditório e da ampla defesa.  DECISÃO  RECORRIDA  VICIADA.  DÉFICIT  DE  TRANSPARÊNCIA.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  COMPREENSÃO  DO  CRITÉRIO DO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA.  Inexiste  o  alegado  déficit  de  transparência  na  decisão  recorrida,  que  se  baseara em razoável critério para o cálculo do direito de crédito da recorrente,  quando  esta  explicita  que  pôde  compreender  o  critério  empregado  pela  instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  VERIFICAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CTN,  ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 70 54 /2 01 2- 96 Fl. 755DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 756          2 A certificação da certeza e  liquidez do crédito decorrente de saldo negativo  de CSLL não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, §  4º, do CTN.   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  CSLL/FONTE.  CONSTATAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRITÉRIO  DA  PROPORCIONALIDADE.   Não se pode reconhecer o crédito decorrente das retenções de CSLL na fonte  incidente  sobre  a  totalidade  da  receita  auferida,  já  que  o  cotejo  de  informações  coligidas  das  fontes  de  receitas  permitiu  a  conclusão  de  que  parte  desse  total  não  foi  tributado  na  declaração.  Nessa  situação,  deve­se  admitir  o  crédito  decorrente  da  CSLL  retida  na  fonte,  na  proporção  das  receitas  tributadas  na  DIPJ,  tendo  em  conta  que  a  sonegação  de  receitas  tributáveis  na  DIPJ  reduz  a  CSLL  devida  e,  por  consequência,  aumenta  indevidamente o saldo negativo de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro,  Flávio  Franco  Corrêa,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araujo  Macedo,  Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório,  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  pelo  PER/DCOMP  nº  05942.56292.120508.1.3.03­1571  e  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  PER/DCOMP  nº  03430.59006.240310.1.3.03­7690,  com  vistas  à  efetivação  do  encontro  de  contas  entre  débitos  tributários  e  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de CSLL  do  primeiro  trimestre do ano­calendário de 2007.  Alega a recorrente que o saldo negativo supracitado é o total da CSLL retida  na fonte, no valor de R$ 108.563,50, tendo em conta que a CSLL calculada na DIPJ é igual a  zero,  para  o  referido  trimestre.  Todavia,  consta  no  Despacho  Decisório,  à  fl.  13,  que  a  autoridade fiscal só confirmou a importância de R$ 6.085,15, a título de CSLL retida na fonte.  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 757          3 Assim, a autoridade fiscal apurou saldo negativo de CSLL do primeiro trimestre de 2007 igual  a  R$  6.085,15,  o  que  não  bastou  para  compensar  integralmente  os  débitos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  referentes  ao  mês  de  abril  de  2008.  Nesses  termos,  não  restou  saldo  negativo  de  CSLL  do  primeiro  trimestre  de  2007  disponível  para  as  compensação  intentada  mediante  o  PERD/DCOMP nº 03430.59006.240310.1.3.03­7690.  Com o  julgamento da manifestação de  inconformidade, proclamou­se que o  total  de  retenções  na  fonte  alcançou  a  importância  de  R$  96.154,69,  por  força  do  reconhecimento  do  crédito  adicional  de  R$  90.069,54  uma  vez  acolhidos  “os  valores  informados em Dirfs das fontes pagadoras, mesmo que com códigos de arrecadação e CNPJs  diversos  dos  indicados  na  manifestação  e  na  Dcomp,  desde  que  o  código  seja  relativo  ao  tributo em tela e os CNPJs básicos sejam coincidentes.” Assim, deduzindo­se a CSLL devida  no período (zero), determinou­se que a recorrente dispunha de saldo negativo de CSLL, para o  primeiro trimestre de 2007, no valor de R$ 96.154,69 (R$ 96.154,69 – zero).  Decisão de primeira instância assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  CRÉDITO.  Tendo  havido  retenção  na  fonte  de  CSLL,  o  correspondente  saldo  negativo  pode  ser  utilizado  como  crédito  para  fins  de  compensação com outros tributos.”  Ciência da decisão de primeira instância no dia 15/07/2015, à fl. 451.  Recurso  a  este  Colegiado  às  fls.  454/472,  com  entrada  na  repartição  de  origem no dia 14/08/2015. Nessa oportunidade, aduz que é pessoa jurídica de direito privado,  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  trimestral,  e  que  apurou,  no  1o  trimestre de 2007, saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 108.563,50, oriundo de retenções  efetuadas pelas fontes pagadoras, no total de R$ R$ 108.563,50, de acordo com o indicado na  DIPJ do exercício. Além disso, acrescenta o seguinte:  1) considerando aquele crédito, coube­lhe transmitir, como de fato transmitiu,  o PER/DCOMP n° 05942.56292.120508.1.3.03­1571, com objetivo de proceder ao encontro de  contas necessário à extinção da dívida tributária;   2) não obstante a entrega regular do referido PER/DCOMP, tomou ciência de  que  o  Despacho  Decisório  reconhecera  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  limitando  o  saldo  negativo  disponível  de  CSLL  do  1º  trimestre  de  2007  ao  valor  de  R$  6.085,15,  sob  a  justificativa de que inexistia comprovação suficiente das retenções na fonte;   3)  irresignada  com  o  citado  Despacho  Decisório,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  à  primeira  instância,  perante  a  qual  comprovou a efetiva existência do crédito informado no PER/DCOMP, mediante documentos  hábeis e idôneos;   Fl. 757DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 758          4 4)  contudo,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  um  crédito  adicional  de  R$  90.069,54,  o  que  implicou  desprezar parte das retenções sofridas, por deixar de validar informações sobre a CSLL retida  na fonte, em função da aplicação do limite percentual de 88,57 %, resultante da relação entre as  receitas declaradas na DIPJ do ano­calendário de 2010 e as receitas informadas em DIRF pelas  fontes pagadoras, para o mesmo ano­calendário;  5) não é cabível a análise dos valores de receitas tributáveis apresentadas na  DIPJ  do  primeiro  trimestre  de  2007,  a  menos  que  se  iniciasse  novo  procedimento  administrativo para criticar a apuração;  6) não é admissível a adoção do percentual de 88,57 %, anteriormente citado,  pois  inexiste  na  legislação  tributária  disposição  normativa  que  autorize  o  agente  fiscal,  com  base  em  critério  estimado,  a  limitar  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  formado  por  retenções  de  tributo  pela  fonte  pagadora  de  rendimentos,  presumindo  a  inexistência  de  tributação na declaração;  7)  a  decisão  recorrida  valeu­se  da  receita  anual  informada  pelas  DIRF,  quando  deveria  ter  considerado  receitas  e  retenções  relativas  ao  saldo  negativo  da CSLL  do  primeiro trimestre de 2007, em consonância com o regime de tributação trimestral adotado pela  recorrente;  8) o acórdão recorrido criou metodologia de fiscalização não prevista em lei,  ao tentar modificar a apuração da CSLL do primeiro trimestre de 2007 sem que tenha havido a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  específico,  em  respeito  às  regras  do  processo  administrativo fiscal, nos termos do art. 142 do CTN;  9) qualquer questionamento a respeito do valor apurado no ano­calendário de  2007,  no  que  diz  respeito  aos  elementos  da  formação  da  base  de  cálculo  e  das  informações  escrituradas na DIPJ correspondente, deveria observar o prazo decadencial de cinco anos, à luz  do artigo 150, § 4o, CTN;  10)  a  autoridade  julgadora  jamais  demonstrou  como  encontrara  os  valores  que  embasaram  a  decisão  recorrida,  pois  simplesmente  alegou  que  verificara,  nas DIRF  dos  tomadores  de  serviços,  que  havia  diferenças,  embora,  pelo  exame  das  DIRF  anexadas  aos  autos, seja inviável localizar os valores apresentados;   11)  nas  referidas  DIRF,  verifica­se  que  os  valores  indicados  se  referem  ao  total de  impostos e contribuições  retidos no ano­calendário de 2007. Pode­se ver que não há  como verificar os valores referentes ao primeiro trimestre do mesmo ano­calendário;   12)  impõe­se  que  se  afaste  o  mencionado  limitador,  reconhecendo­se  o  crédito  na  integralidade,  diante  da  ausência  de  fundamentação  legal  para  a  aplicação  deste  critério, até porque a recorrente comprova, por meio da documentação acostada, a existência do  crédito relativo ao primeiro trimestre do ano­calendário de 2007;  13)  não  bastassem  os  documentos  já  juntados,  como  as  notas  fiscais  correspondentes aos maiores tomadores de serviços, a recorrente anexa ao presente recurso os  extratos bancários do mesmo período, a fim de comprovar definitivamente a integralidade do  crédito pleiteado;  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 759          5 14) à luz do extrato da conta corrente, em anexo, o valor bruto da nota fiscal,  descontando as  retenções, equivale ao valor pago à  recorrente,  razão por que o Fisco Federal  não pode, sob pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que foi retido pelas tomadoras de  serviços e recolhidos ao Erário;  15)  malgrado  o  reconhecimento  do  crédito  adicional,  em  sede  de  primeira  instância, a autoridade julgadora a quo deixou de explicar o modo pelo qual apurou o valor do  antedito  adicional,  já  que  se  limitou  a  dizer  que  verificara,  nas  DIRF  dos  tomadores  de  serviços, que os valores retidos seriam diversos;   16) as DIRF  juntadas aos autos pelo  julgador denotam que os valores nelas  indicados  se  referem  ao  total  de  impostos  e  contribuições  retidos  durante  todo  o  ano­  calendário  de  2007,  por  cada  fonte  pagadora,  não  sendo  possível  identificar  os  valores  relativos, apenas, ao primeiro trimestre do ano­calendário de 2007;  17)  desse  modo,  resta  efetivamente  comprovado  que  a  recorrente  detém  o  montante de R$ 293.744,34, relativos à CSLL retida na fonte, no primeiro trimestre de 2010.  Tais  valores  integram  incontestavelmente  a  composição  do  saldo  negativo  de  CSLL/2010,  devendo as provas ora apresentadas se sobrepor a quaisquer discussões;  18)  em  casos  análogos,  a  jurisprudência  administrativa  pátria  tem  reiterado  que,  uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  de  documentos  fiscais  e  constatada  a  existência  do  crédito,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal,  reconhecendo­se  o  crédito e homologada a compensação declarada;  19)  mesmo  quando  o  CARF  não  homologa  diretamente  as  compensações  transmitidas com equívocos materiais, este órgão julgador determina o retorno dos autos à DRF  de  origem,  para  que  seja  reapreciado  o  crédito  postulado  em  PER/DCOMP,  levando  em  consideração o erro no preenchimento;  20) a Administração Tributária deve pautar­se pela imparcialidade, buscando  o conhecimento dos fatos, independentemente da forma pela qual foram exteriorizados, sempre  que for necessário à formação de sua convicção;  21)  caso  o  Colegiado  entenda  pela  impossibilidade  de  apreciar  o mérito,  a  recorrente  deve  ser  chamada a  demonstrar  a  legitimidade  do  crédito,  porquanto  a  autoridade  fiscal  deixou  de  intimá­la  para  justificar  as  diferenças  e  apresentar  documentos  hábeis  à  comprovação  de  seu  direito  creditório,  incorrendo  em  total  violação  ao  princípio  da  verdade  material, que rege o processo administrativo tributário;  22) não fosse assim, a Receita Federal do Brasil não teria editado a Norma de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007,  a  qual,  ao  definir  procedimentos  relativos  ao  tratamento de pedidos de  restituição,  ressarcimento  e declarações  de  compensação  formalizadas  mediante  PER/DCOMP,  determinou  que,  nas  verificações  de  divergências relacionadas ao crédito tributário utilizado nas declarações, a Receita Federal do  Brasil deve previamente intimar o contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito;  23)  tal  entendimento  é  corroborado  pela  jurisprudência  administrativa,  em  consonância  com  o  que  se  depreende  do  acórdão  n°  12­39.074,  pelo  qual  a  7a  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro anulou despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo  n° 10725.900.095/2008­15, ao argumento de que a ausência de intimação do contribuinte para  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 760          6 comprovar  a  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação  viola  a  Norma de Execução CODAC/COSIT/ COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007;  24) portanto, a expedição de Despacho Decisório sob o fundamento de que o  crédito  não  seria  suficiente,  sem  a  prévia  intimação  ao  contribuinte,  ou mesmo  a  baixa  dos  autos para realização de diligência fiscal, incorre em nulidade, nos termos do art. 59, inciso II,  do  Decreto  n°  70.235/72  (Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  ­  reproduzido pelo art. 12, inciso II, do Decreto n° 7.574/11);   25) diante deste cenário, é preciso ressaltar que a autoridade fazendária deve  obediência  às  regras  positivadas,  sejam  elas  estabelecidas  por  diplomas  legais  ou  por  atos  normativos  internos de conduta e execução, emanados dos órgãos da Administração Pública,  como é o caso da Receita Federal do Brasil;  26) uma vez presentes os fatos acima expostos, não resta alternativa distinta  da pronúncia de nulidade parcial da decisão  recorrida, em face da violação aos princípios da  verdade  material,  contraditório  e  ampla  defesa,  afora  o  descumprimento  da  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007,  motivos  que  impelem  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  provar  a  legitimidade da parcela do crédito vindicado não reconhecida pelo acórdão recorrido;   27) por todo o exposto, a recorrente requer:   (a)  seja admitido, processado e  julgado o presente  recurso  voluntário, produzindo os efeitos que lhe são próprios,  com a  suspensão da exigibilidade de  todos os créditos  tributários objeto de compensação com crédito de saldo  negativo  de CSLL do  1º  trimestre de  2007, mormente  aqueles  dos  processos  de  cobrança  nº  12448.928786/2012­01 e 12448.929674/2012­60;  (b)  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  utilização  do  limitador de 88,57 % estimado e definido pelo julgador,  reconhecendo­se integralmente o crédito proveniente de  saldo negativo de CSLL do primeiro trimestre de 2007,  homologando­se as compensações vinculadas;   (c)  sejam acolhidas as razões ora aduzidas, a fim de que se  reconheça  o  direito  creditório  ora  discutido,  homologando­se  integralmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  05942.56292.120508.1.3.03­1571,  cancelando­se  os  valores  apontados  como  devidos  no  processo  de  cobrança  nº  12448.928786/2012­01  e  12448.929674/2012­60,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  da  confiança  legítima,  verdade  material,  legalidade,  razoabilidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  eficiência  e  impossibilidade  de  enriquecimento  sem  causa,  que  regem o processo administrativo fiscal; e   Fl. 760DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 761          7 (d)  caso se entenda pela impossibilidade de julgamento do  mérito,  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  o  efetivo  exame  dos  documentos  juntados  aos  presentes autos,  relativamente à parcela do crédito não  reconhecido pelo acórdão recorrido e, em cumprimento  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/  COTEC Nº  6/  2007,  seja convertido em diligência o presente julgamento, de  forma que haja intimação da recorrente para demonstrar  a legitimidade dos créditos, declarando­se parcialmente  nulo o acórdão recorrido na parcela que não reconhece  o direito do crédito da recorrente.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na interposição deste recurso, reuniram­se os pressupostos de recorribilidade.  Dele conheço.  Primeiramente, a questão alusiva à decadência estabelecida no § 4º do artigo  150 do CTN, para "qualquer questionamento a respeito do valor apurado no ano­ calendário  de  2007,  bem  como  dos  elementos  da  formação  da  base  de  cálculo  e  das  informações  escrituradas na DIPJ correspondente".  Para  o  deslinde  da  questão,  mostra­se  necessário  descortinar  que  o  PER/DCOMP  nº  05942.56292.120508.1.3.03­1571  foi  transmitido  pela  recorrente  no  dia  12/05/2008  (fl.  03),  com  vistas  à  compensação  entre  o  alegado  crédito  decorrente  do  saldo  negativo de CSLL do primeiro trimestre do ano­calendário de 2007.   A  compensação  veiculada  por  PER/DCOMP  pode  se  tornar  definitiva,  por  homologação  tácita,  após  o  intervalo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  transmissão  do  documento que a veicula, na forma do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996:  “Art. 74 ......  ..................   5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.”  Diante  disso,  a  homologação  tácita  da  compensação  veiculada  pelo  PER/DCOMP citado só poderia ocorrer em 12/05/2013. Entretanto, o Despacho Decisório, à fl.  13, data de 05/12/2012, cientificado à recorrente no dia 17/12/2012, à fl. 414. Nesses termos,  revela­se  patente  que  não  houve  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  pois  a  autoridade fiscal agiu dentro do lapso temporal de que dispunha para revê­la. E se podia revê­la  dentro desse interregno, podia averiguar a certeza e a liquidez do crédito oferecido ao encontro  de  contas.  Porém,  nada  nos  autos  demonstra  que  a  autoridade  fiscal  promoveu  alteração  na  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 762          8 base de cálculo do tributo, efetuando adição de receitas omitidas ou adicionando despesas ou  custos indedutíveis, como também não houve recálculo do tributo devido com a aplicação de  alíquota  ou  coeficiente  de  apuração  distinto  daquele  que  fora  empregado  pela  recorrente.  Enfim,  nada  nos  autos  denota  que  houve  lançamento  tributário,  como  tal  definido  "o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível",  nos  termos do artigo 142 do CTN. Distintamente, o que se vê nos autos é a atuação da autoridade  fiscal em busca da comprovação dos créditos que a recorrente registrou como antecipação do  tributo devido apurado na DIPJ. Por conseguinte, é descabida a afirmação de que a autoridade  fiscal burlou a  regra decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do artigo 173,  inciso I, do  mesmo Código. Tal argumento tem o objetivo de iludir o julgador, desviando­o para um tema  que  não  diz  respeito  ao  fenômeno  jurídico  ocorrido.  Em  face,  pois,  do  exposto,  proponho  a  rejeição da preliminar de decadência.  Quanto ao tema seguinte, defende a recorrente que o acórdão recorrido criou  metodologia de  fiscalização não prevista em  lei,  ao  tentar modificar a apuração da CSLL do  primeiro trimestre de 2007 sem que tenha havido a emissão de mandado de procedimento fiscal  específico, em respeito às regras do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 142 do  CTN.   Antes de tudo, vale salientar que o mandado de procedimento fiscal (MPF),  hoje extinto, foi instituído pelo artigo 2º do Decreto n° 3.724/2001, cuja redação, na época da  expedição  do  Despacho  Decisório,  já  havia  sido  alterada  pelo  Decreto  nº  6.104/2007  (já  revogado), verbis:   “Art. 2o  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007)”  Na  ocasião,  coube  aos  artigos  2º  e  3º  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011  (revogada pela Portaria RFB nº 1.687/2014) a  regulação das espécies de MPF e dos  tipos de  procedimentos fiscais sujeitos a controle mediante mandado:  “Art. 2º Os procedimentos fiscais no âmbito da RFB serão instaurados  com  base  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  deverão  ser  executados  por Auditores­Fiscais  da Receita Federal  do Brasil,  observada  a  emissão de:  I  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPFF),  para  instauração de procedimento de fiscalização; e  II  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  (MPFD),  para  realização de diligência.  Art. 3º Para fins desta Portaria, entende­se por procedimento fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 763          9 aos  tributos  administrados  pela  RFB,  bem  como  da  correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior,  podendo  resultar  em  lançamento  de  ofício  com  ou  sem  exigência  de  crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de  direitos comerciais; e  II  ­  de diligência,  as ações destinadas a coletar  informações ou outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive  para  atender  exigência de instrução processual.  Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá  implicar a  lavratura de  auto de infração, a notificação de lançamento ou a apreensão de documentos,  materiais, livros e assemelhados, inclusive por meio digital.  No  que  tange  à  natureza  do  MPF,  consolidou­se  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  tal  instrumento  constituía  mero  meio  de  controle  administrativo, despido, como tal, “de aptidão para interferir no procedimento fiscal regulado  pelo Decreto nº 70.235/1972, como também carecia de força jurídica suficiente à subtração do  poder  de  fiscalização  conferido  à  autoridade  fiscal  por  ato  normativo  aprovado  pelo  Parlamento,  no  curso  de  devido  processo  legislativo”  (acórdão  nº  1301­002.102,  1ª  TO/3ª  CA/1ª SJ, relator Conselheiro Flávio Franco Corrêa).   Quanto  à  aplicação  do  MPF,  é  preciso  precedentemente  distinguir  que  o  procedimento de compensação abarca atos relacionados entre si e encadeados numa sequência  lógica  com  vistas  à  extinção  do  crédito  tributário  já  constituído,  ao  passo  que  o  MPF  se  destinava ao controle dos designados:   (i)  procedimentos  de  fiscalização,  assim  considerados  os  trabalhos  fiscais  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  (RFB), bem como da correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior.  Essas  verificações  são  aquelas  que  podem  resultar  em  lançamento de ofício com ou sem exigência de crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigências de direitos comerciais (artigo 3º, inciso I, da  Portaria RFB nº 3.014/2011); e  (ii)  procedimentos  de  diligência,  assim  chamadas  os  trabalhos  fiscais  voltados  à  coleta  de  informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive para atender exigência de instrução  processual  (artigo  3º,  inciso  II,  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011).  Destaque­se  do  exposto  que  o  procedimento  de  compensação  não  visa  à  constituição  de  crédito  tributário,  porque  só  os  créditos  tributários  já  constituídos podem ser  compensados.   Fl. 763DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 764          10 Por outro lado, a lei estabelece que o sujeito passivo deve ser punido com a  multa  isolada,  quando  se  comprove  falsidade  da declaração  de  compensação  apresentada,  na  forma  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Logicamente,  a multa  em  referência  deve  ser  aplicada  após  a conclusão do procedimento de  compensação. Ou seja, uma vez constatada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo,  deve  a  autoridade  fiscal,  ao  cabo  do  procedimento  de  compensação,  determinar  a  abertura de procedimento de fiscalização para a imposição da multa isolada. Assim, é preciso  salientar que o procedimento de compensação não resulta em lançamento de ofício, porque se  esgota  com  a  decisão  sobre  a  compensação  pretendida.  Portanto,  procedimento  de  compensação não se confunde com procedimento de fiscalização. Este pode decorrer daquele,  quando for constatada a falsidade da declaração apresentada.  Entretanto,  não  é  de  se  estranhar  que,  no  curso  do  procedimento  de  compensação, o sujeito passivo ou terceiros sejam intimados a prestar esclarecimentos. Nessas  circunstâncias, o procedimento de compensação pode dar ensejo à abertura de procedimento de  diligência  para  a  obtenção  de  informações  necessárias  à  conclusão  do  procedimento  de  compensação. Aí o que se vê é a instrumentalidade do procedimento de diligência, pois este,  nessas  situações,  apenas  cumpre  um  fim  destinado  à  conclusão  do  procedimento  de  compensação.  Nesses  termos,  realça­se  a  improcedência  do  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido criou metodologia de fiscalização não prevista em lei, ao tentar modificar a apuração  da  CSLL  do  primeiro  trimestre  de  2007,  sem  que  tenha  havido  a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  específico,  em  respeito  às  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos do art. 142, do CTN. Como adiantado, não houve procedimento de fiscalização, porque  não  se  verificou  o  cumprimento  da  legislação  tributária,  nem  se  aplicou  a  precitada  multa  isolada,  pois  o  Fisco  apenas  investigou  se  havia  prova  de  retenções  da  CSLL  na  fonte  em  montante  suficiente  à  formação do  saldo negativo  informado. E de modo algum alterou­se  a  CSLL apurada na DIPJ. Tudo o que se fez não foi além de averiguar se as retenções de CSLL  na fonte superavam, ou não, a CSLL que o próprio sujeito passivo apurou em sua DIPJ.  Assim vistos os fatos, rejeita­se a preliminar arguida.   Avançando, no passo subsequente, à questão referente à suposta violação às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  por  desrespeito  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007.   A Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007 é  é mera norma  interna corporis que disciplina, no âmbito do órgão fiscal, a atuação de vários  agentes  que  intervêm  no  procedimento  de  compensação. De modo  algum  pode­se  acolher  a  tese  de  que  o  eventual  desrespeito  a  tal  disciplina  administrativa  reflita  possível  violação  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Como  é  cediço,  no  procedimento  de  compensação, o direito ao contraditório e à ampla defesa nasce apenas no momento em que a  autoridade fiscal não homologa a compensação declarada pelo contribuinte, conforme § 9º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pela Lei nº 10.833/2003, verbis:  “Art. 74 .......  §  9o É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 765          11 E mais:  a  teor do  §  10  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/1996,  cabe  recurso  ao  CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Já por força do §  11 do citado artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, é lícito afirmar que o recurso voluntário ao CARF  e a manifestação de inconformidade são espécies do recurso previsto no inciso III do artigo 151  do Código Tributário Nacional,  além de se  submeterem ao  rigor do Decreto nº 70.235/1972,  verbis:   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de  inconformidade e o recurso de que tratam os  §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito objeto da compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  A linha diretiva que ressai dos §§ 9º a 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996  está espelhada no artigo 119, caput e §§, do Decreto nº 7.574/2011:  “Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  (Lei  no 9.430,  de  1996,  art.  74,  §  9o,  incluído  pela  Lei  no 10.833, de 2003, art. 17).   § 1o  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10,  incluído pela Lei no 10.833, de  2003,  art.  17; Decreto  no70.235,  de  1972,  art.  25,  inciso  II,  com  a  redação  dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).   § 2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto  no 70.235,  de  1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram­se no disposto no inciso III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional, relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação  (Lei  no 9.430,  de  1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   Como se vê, há um conjunto de regras jurídicas que instituiu, no plano legal,  o esquema das garantias do contraditório e da ampla defesa plasmadas no texto constitucional,  especificamente direcionadas à efetivação do diálogo entre o Estado Fiscal e o administrado,  quando este manifesta que pretende compensar, na forma prevista em lei, débitos tributários e  supostos  créditos  em  face  do  mesmo  Estado.  Nesse  esquema,  o  desenhista  institucional  estabeleceu que a decisão que não homologa, total ou parcialmente, a compensação declarada  pode  ser  contestada,  não  os  atos  anteriores  a  ela.  Portanto,  é  descabida  a  assertiva  de  que  a  ausência  de  intimação  do  contribuinte,  destinada  à  comprovação  da  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  deve  acarretar  a  pronúncia  de  invalidade  da  decisão recorrida, por cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, tendo em conta que, no  esquema  legal  de  defesas  do  contribuinte,  o  direito  à  manifestação  de  inconformidade  não  surge  antes  da  emissão  da  decisão  não  homologatória  da  compensação.  Tal  é  o  juízo  a  ser  proferido com suporte nos aludidos preceitos normativos, embora exista outra perspectiva que  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 766          12 também  acena  para  idêntica  conclusão.  Repare­se:  as  disposições  normativas  do  artigo  74,  caput  e  §§  1º,  2º  e  5º  da  Lei  nº  9.430/1996  permitem  asselar  que  a  transmissão  do  PER/DCOMP  é  um  ato material  pelo  qual  o  contribuinte manifesta  a vontade  consciente  de  efetuar  a  compensação  entre  débitos  e  créditos  tributários,  desde  logo  concretizada,  tal  a  simultaneidade  da  execução  do  ato  (transmissão  do  PER/DCOMP)  com  os  efeitos  compensatórios  imediatamente  gerados,  embora  a  definitividade  de  tais  efeitos  esteja  condicionada  à  homologação  da  compensação  pela  autoridade  fiscal,  que  dispõe  do  lapso  temporal de cinco anos para realizá­la, sob pena de homologação tácita.   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.     (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.   (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Por  sua  vez,  a  homologação  é  um  ato  administrativo  mediante  o  qual  a  autoridade estatal examina a legalidade de um ato anterior. Nesse cenário, a homologação não  tácita  da  compensação  tributária  declarada  não  dispensa  a  certificação,  pela  autoridade  homologante,  da  existência  e  da  suficiência  do  crédito  alegado.  Essa  certificação  implica  verificação dos supostos fatos geradores do crédito, o que é executado ao longo de uma etapa  logicamente antecedente à homologação. Como já foi dito, o direito ao contraditório e à ampla  defesa  surge  apenas  após  a  edição  do  ato  administrativo  que  não  homologa  a  compensação  declarada. Logo,  as verificações  anteriores  ao  ato  final  da autoridade homologante,  enquanto  atos despidos de conteúdo decisório, não se submetem às determinações legais que fixaram o  contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, antes do despacho decisório da autoridade  com atribuição para a homologação da compensação declarada, o trabalho fiscal percorre uma  fase administrativa de índole  inquisitória,  indispensável ao exame da legalidade do declarado  encontro de contas. Assim, não procede a tese defensiva que advoga a prática de ato atentatório  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  por  desrespeito  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007.  A  recorrente  também  salienta  que,  malgrado  o  reconhecimento  do  crédito  adicional de R$ R$ 90.069,54, em sede de primeira instância, a autoridade julgadora a quo não  foi  transparente  na  prolação  da  decisão  recorrida,  pois  se  limitou  a  dizer  que  verificara,  nas  DIRF dos tomadores de serviços, que os valores retidos seriam diversos.   Fl. 766DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 767          13 A  tal  respeito,  examinando  a  decisão  recorrida,  à  fl.  433,  vislumbra­se  o  seguinte trecho do voto onde o relator da instância a quo conecta os fatos apurados à decisão  tomada em relação a cada uma das fontes pagadoras, registrando, no quadro anexo, o resultado  da análise por ele efetuada:  "Tendo­se  em  vista  as  “Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não  Confirmadas”  constantes  do  detalhamento  da  análise  de  crédito  referido  no  parágrafo anterior e em face da manifestação, fez­se a comparação dos valores nela  indicados  e  que  não  foram  confirmadas  ou  o  foram  parcialmente  no  despacho  decisório, com as Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras informadas (fls. 422 a  430).  O valor efetivamente comprovado, já deduzido do reconhecido parcialmente  no despacho decisório (considerado o valor zero para o caso de valor reconhecido  nesse despacho ser maior do que o confirmado em Dirf), consta na última coluna de  quadro ao final deste voto (fls. 434 e 435).  Conforme destacado no referido quadro, foram aceitos os valores informados  em Dirfs  das  fontes  pagadoras, mesmo que  com códigos de  arrecadação e CNPJs  diversos  dos  indicados  na  manifestação  e  na  Dcomp,  desde  que  o  código  seja  relativo ao tributo em tela e os CNPJs básicos sejam coincidentes."  Com  o  trecho  acima  reproduzido,  o  relator  da  instância  a  quo  expôs  os  critérios e a metodologia empregados na elaboração do quadro anexo ao acórdão recorrido, que  apresenta a configuração abaixo:  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 768          14   Fl. 768DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 769          15   Está  claro  que  o  acórdão  recorrido  admitiu  todos  os  valores  declarados  em  DIRF, independentemente (i) do código de retenção e (ii) da distinção entre CNPJ da matriz e  CNPJ de filial.   Não  obstante  o  exposto  acima,  a  apreciação  do  suscitado  vício  de  transparência  ainda  reclama  o  exame  de  outros  aspectos  trazidos  à  baila,  na  peça  recursal.  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 770          16 Nessa  toada,  diz  a  recorrente  que  não  é  admissível  a  adoção  do  percentual  de  80,57  %,  resultante da relação entre as receitas declaradas na DIPJ do ano­calendário de 200 e as receitas  informadas em DIRF pelas fontes pagadoras, para fins de aferir o crédito proveniente do saldo  negativo de CSLL do primeiro trimestre do ano­calendário de 2007, pois inexiste na legislação  tributária disposição normativa que autorize o agente  fiscal a realizar  tal  inferência com base  em  estimativa.  Também  sustenta  que,  para  proceder  ao  cálculo  mencionado,  a  decisão  recorrida  valeu­se  da  receita  anual  informada  pelas  DIRF,  quando  deveria  ter  considerado  receitas  e  retenções  relativas  ao  saldo  negativo  da CSLL  do  primeiro  trimestre de  2007,  em  consonância com o  regime de  tributação  trimestral adotado pela  recorrente. Nesse panorama,  assinala  que  a  autoridade  julgadora  jamais  demonstrou  como  encontrara  os  valores  que  embasaram  a  decisão  recorrida,  pois  simplesmente  alegou  que  verificara,  nas  DIRF  dos  tomadores  de  serviços,  que  havia  diferenças,  embora  os  valores  indicados  nessas  DIRF  se  refiram  ao  total  de  impostos  e  contribuições  retidos  no  ano­calendário  de  2007. Assim,  não  seria possível verificar os valores referentes ao primeiro trimestre do mesmo ano­calendário, a  acarretar o afastamento do mencionado limitador, reconhecendo­se o crédito na integralidade,  diante da ausência de fundamentação  legal para a aplicação deste critério, até porque haveria  prova,  por  meio  da  documentação  acostada,  da  existência  do  crédito  relativo  ao  primeiro  trimestre do ano­calendário de 2007.  Nesse ponto,  impõe que se dê atenção, por ora,  apenas aos argumentos que  evocam questões preliminares ao mérito. Tal perspectiva obsta, ainda que temporariamente, a  discussão sobre a correção ou a incorreção do critério empregado pela Fiscalização, porquanto  o  que  se  quer  saber  se  restringe  à  existência  de  clareza  suficiente,  na  decisão  recorrida,  ao  exercício do contraditório e da ampla defesa.   Com efeito, pode­se ver que a própria recorrente menciona, à fl. 457, que o  percentual de 88,57 % decorre da relação entre o total das receitas declaradas em DIPJ, para os  quatro  trimestres  de  2007,  e  o  total  da  receita  anual  informada  em  DIRF,  para  o  mesmo  período.  Portanto,  não  há  o  indigitado  déficit  de  transparência  que  poderia  comprometer  a  efetividade da defesa. Diante disso, propõe­se a rejeição da nulidade suscitada.  Em face do exposto, rejeitam­se as nulidades requeridas.  Agora,  passando  ao  exame  do  mérito,  constata­se  que  a  decisão  recorrida  valeu­se de um critério  segundo o qual o crédito decorrente das  retenções de CSLL na fonte  não  pode ultrapassar  a  relação  percentual  entre a  receita  anual declarada na DIPJ  e  a  receita  anual informada nas DIRF. No caso concreto, a receita anual declarada na DIPJ correspondeu a  88,57  %,  da  receita  anual  informada  em  DIRF.  Tal  percentual  foi  aplicado  pela  instância  julgadora  a  quo  sobre  o  total  das  retenções  da  CSLL/fonte  declarado  no  PER/DCOMP  nº  05942.56292.120508.1.3.03­1571,  no  valor  de  R$  R$  108.563,50,  apurando­se  o  crédito  de  saldo negativo de CSLL disponível para compensação, na importância de R$ 96.154,69.   Como já foi dito, a recorrente articula tese de acordo com a qual inexiste na  legislação  tributária  disposição  normativa  que  autorize  o  agente  fiscal,  com base  em  critério  estimado,  a  limitar o  crédito proveniente de  saldo negativo  formado por  retenções de  tributo  pela  fonte  pagadora  de  rendimentos,  presumindo  a  inexistência  de  tributação  na  declaração.  Além  disso,  a  defesa  destaca  que  a  decisão  recorrida  balizou­se  pela  receita  anual,  quando  deveria  ter considerado  receitas e retenções relativas ao saldo negativo de CSLL do primeiro  trimestre  de  2007,  em  consonância  com  o  regime  de  tributação  trimestral  adotado  pela  recorrente.   Fl. 770DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 771          17 A recorrente pleiteia o reconhecimento do crédito indicado no PER/DCOMP  nº  05942.56292.120508.1.3.03­1571,  escorando­se  nas  provas  documentais  juntadas  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  a  partir  das  quais  alega  que,  como  traduz  o  extrato  da  conta corrente, em anexo, o valor bruto das notas fiscais acostadas aos autos, descontando as  retenções,  equivale  ao  valor  pago  à  recorrente,  razão  por que  o Fisco Federal  não pode,  sob  pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que já foi retido pelas tomadoras de serviços e  recolhidos  ao  Erário,  afinal  a  retenção  da CSLL  na  fonte  é  forma  de  antecipação  da  CSLL  devida ao final do trimestre. Nessas circunstâncias, assinala que as consequências da omissão  das pessoas  jurídicas  tomadoras de serviço que não apresentaram DIRF devem ser  imputadas  às próprias fontes responsáveis pelos pagamentos efetuados em benefício da recorrente, jamais  à beneficiária.   Diante  dos  argumentos  da  recorrente,  é  necessário  sublinhar  os  seguintes  fatos, que devem ser levados em conta:  1) as cópias de notas fiscais reunidas na impugnação, às fls. 42/413, não estão  acompanhadas  dos  respectivos  lançamentos  contábeis  e  de  extratos  bancários  aptos  a  comprovar o  recebimento do valor bruto do preço do  serviço prestado, descontado da CSLL  retida  na  fonte.  Tal  evidência  afasta,  por  si  só,  a  utilidade  dessas  notas  fiscais  para  os  fins  esperados pela recorrente. Isso porque, ainda que as fontes pagadoras das receitas não tenham  transmitido a DIRF, admite­se a comprovação do  tributo retido na fonte à vista dos registros  contábeis  acompanhados  da  nota  fiscal  (ou  fatura)  respectiva  e  do  recebimento  do  valor  líquido. Confira­se:  “RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese  de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova  pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados  da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte  pagadora.”  (Acórdão  nº  1101­000.988  –  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  sessão de 10/10/2013, rel. Conselheira Edeli Pereira Bessa)  Ressalta­se do julgado selecionado a exigência de comprovação da entrada de  divisas,  o  que  não  se  revela  factível  sem  o  lastro  de  terceira  pessoa,  afinal  “ninguém  pode  constituir  título  de  prova  a  favor de  si mesmo, porque é  justificável  a  suspeita de que quem  afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra a realidade, porém unicamente para  favorecer seu próprio interesse”1;  2)  já as cópias de notas  fiscais  inseridas nos autos no recurso voluntário, às  fls.  493/741,  não  estão  acompanhadas  dos  registros  contábeis  das  receitas  recebidas  e  do  crédito  decorrente  da CSLL  retida  na  fonte,  o  que  é  imprescindível  para  a  demonstração  da  existência  do  crédito  e  da  comprovação  de  que  este  decorre  da  retenção  sobre  receita  contabilizada e submetida à tributação da CSLL na DIPJ.   A CSLL  retida  na  fonte  poderá  formar o  saldo  negativo  a  ser  restituído  ou  compensado, sabendo­se que este saldo negativo é o excedente das deduções legais (nas quais  se  inclui  a  CSLL  retida  na  fonte),  em  relação  à  CSLL  devida,  apurada  na  DIPJ.  Ora,  o  cômputo, entre os créditos, da CSLL retida na fonte, que incidiu sobre rendimento sonegado à                                                              1  MESSINEO  apud  SEIXAS  FILHO,  Aurélio  Pitanga.  Princípios  Fundamentais  do  Direito  Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56.    Fl. 771DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 772          18 tributação da CSLL na DIPJ,  aumenta  indevidamente o  saldo negativo. Por  isso,  surgidos os  indícios do recolhimento de CSLL retida na fonte, a autoridade se depara com o pressuposto  lógico da restituição/compensação da respectiva importância: a submissão da receita tributada  na fonte à CSLL apurada na DIPJ, pois, não sendo assim, pode­se incorrer no erro de se deferir  a compensação de CSLL incidente sobre receita não tributada na DIPJ. Aliás, tal questão é de  ordem pública, já que, em nome do interesse público, impõe­se a necessária cautela, vedando­ se a  restituição de qualquer valor a  título de CSLL excedente, se não restar comprovado que  ocorreu a tributação da receita na DIPJ. Consigne­se que esta Turma já registra precedente em  sua jurisprudência, verbis:  "RESTITUIÇÃO.  IRRF.COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DO RENDIMENTO.  Nega­se a  restituição do  imposto de  renda retido na  fonte se o  requerente não comprovar que submeteu à tributação do IRPJ o  rendimento  sobre  o  qual  incidiu  a  retenção."  (Acórdão  nº  1301002.075, relator Cons. Flávio Franco Corrêa)  Tal entendimento está em sintonia com a Súmula Carf nº 80:  “Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde que  comprovada a  retenção  e o  cômputo das  receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.”  Considerando,  pois,  todo  o  arcabouço  probatório,  não  há  necessidade  de  diligências.  Estas  só  se  justificam  quando  existe  dúvida  a  ser  solucionada,  o  que  não  se  confunde com a carência de prova do alegado.   Ademais,  não  há  censura  ao  critério  empregado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  que  se  valeu  da  proporção  entre  a  receita  total  anual,  informada  em  DIRF  pelas  fontes retentoras da CSLL, e o total anual informado pela recorrente em sua DIPJ. Diga­se, a  propósito, que esta Turma registra decisão recente compatível com a posição ora assumida:   "IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RENDIMENTOS  PARCIALMENTE  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  PROPORCIONALIDADE.  É direito do sujeito passivo computar, no saldo negativo apurado  ao  final  do  exercício,  o  imposto  retido  as  sobre  as  receitas  de  aplicação financeira efetivamente contabilizadas e reconhecidas  na base de cálculo, pois o  tributo não pode ser utilizado como  sanção pela omissão parcial de receitas, nos termos do art. 3º do  CTN, respeitado o princípio da proporcionalidade." (acórdão nº  1301002.483,  relator  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza)  Como  já  noticiado,  aquela  autoridade  julgadora  apurou  o  montante  de  R$  66.221.066,96,  correspondente  à  receita  total  acusada  pelas  fontes  de  retenção  da  CSLL,  auferida pela recorrente no ano­calendário de 2007, ao passo que a receita total declarada em  DIPJ,  referente  ao mesmo  ano­calendário,  alcançou  a  cifra  de R$  58.654.045,00.  Em outras  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 773          19 palavras, o cotejo entre os dados da DIPJ e das DIRF fez surgir o indício de receitas omitidas,  na importância de R$ 7.567.021,96.   Obviamente,  não  se  pode  reconhecer  o  crédito  decorrente  das  retenções  de  CSLL na fonte incidente sobre a totalidade da receita auferida, já que o cotejo de informações  permitiu a conclusão de que parte desse total não foi  tributado na declaração. Nessa situação,  deve­se  admitir  o  crédito  decorrente  da  CSLL  retida  na  fonte,  na  proporção  das  receitas  tributadas  na DIPJ,  tendo  em  conta  que  a  sonegação  de  receitas  tributáveis  na DIPJ  reduz  a  CSLL devida e, por consequência,  aumenta  indevidamente o  saldo negativo de CSLL. Desse  modo, o estabelecimento de um limite ao crédito derivado da CSLL retida na fonte, equivalente  à  proporção  das  receitas  tributadas  na DIPJ,  obsta  a  dedução  de  parcela  da CSLL  retida  na  fonte incidente sobre as receitas sonegadas à tributação da CSLL na DIPJ .  Também não há incompatibilidade entre a aplicação de um redutor do crédito  fundado na proporção da receita total anual e as retenções trimestrais de CSLL na fonte, desde  que  o  ano­calendário  considerado  no  cálculo  da  proporção  das  receitas  tributadas  na  DIPJ  abarque o período  trimestral das  retenções objeto da compensação declarada. De acordo com  essa  linha de  raciocínio,  a  recorrente deve  fazer  jus  a um montante de crédito originário das  retenções  de CSLL  na  fonte  na mesma  proporção  de  88,57 %,  aplicado  sobre  o  valor  anual  total das retenções comprovadas. Acontece, porém, que o total anual confirmado em DIRF das  retenções de CSLL, segundo a instância julgadora a quo, é igual a R$ 95.299,79, conforme fls.  434/435. Tal montante compreende as retenções de CSLL na fonte sobre receitas tributadas na  DIPJ,  bem como  as  retenções  de CSLL na  fonte  sobre  as  receitas  sonegadas  à  tributação da  CSLL na DIPJ. Logo, o crédito da recorrente, derivado das retenções de CSLL na fonte sobre  as receitas submetidas à CSLL apurada na DIPJ, deve ser calculado na proporção de 88,57 %,  resultando  na  quantia  de  R$  84.407,02.  Entretanto,  o  Despacho  Decisório  já  reconheceu  o  crédito proveniente de retenção de CSLL na fonte na importância de R$ 6.085,15, enquanto a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  garantiu  uma  parcela  de  crédito  adicional  de  R$  90.069,54,  totalizando  o  montante  de  R$  96.154,69.  Portanto,  a  recorrente  já  assegurou  o  reconhecimento de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2007 na importância de R$  96.154,99,  valor  superior  àquele  que  lhe  seria  devido,  como  resultado  da  aplicação  do  percentual de 88,57 % sobre o total das retenções de CSLL informadas em DIRF.   Tendo em conta tais conclusões, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                    Fl. 773DF CARF MF Processo nº 12448.927054/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.595  S1­C3T1  Fl. 774          20                 Fl. 774DF CARF MF

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Numero do processo: 15954.000270/2008-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COM NÃO DEPENDENTE. Os comprovantes de despesas médicas incorridas com pessoas que não constam como dependentes para fins fiscais não serão dedutíveis. PRELIMINARES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Alegação em preliminares com contestação improcedentes de inadequada notificação pelo Correio. Alegação improcedente de incidência de multa de ofício e juros de mora pela taxa Selic. Previsão legal.
Numero da decisão: 2001-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a glosa das deduções utilizadas indevidamente, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.058  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ALDO DESTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.   Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COM NÃO DEPENDENTE.   Os  comprovantes  de  despesas  médicas  incorridas  com  pessoas  que  não  constam como dependentes para fins fiscais não serão dedutíveis.   PRELIMINARES. MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA. PREVISÃO  LEGAL.  Alegação  em  preliminares  com  contestação  improcedentes  de  inadequada  notificação pelo Correio. Alegação  improcedente de  incidência de multa de  ofício e juros de mora pela taxa Selic. Previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as  preliminares  suscitadas  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  glosa  das  deduções  utilizadas  indevidamente,  vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 02 70 /2 00 8- 84 Fl. 81DF CARF MF     2  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES  ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da  Fazenda Nacional  exige  da  contribuinte  a  importância  de  R$ 5.624,54, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2004.  DA PRELIMINAR DE MULTA DE OFÍCIO.  O  impugnante  alega  que  a  multa  de  oficio  aplicada  reveste­se  da  natureza  de  confisco,  o  que  é  constitucionalmente  vedado,  e  requer  sua redução para o patamar de 20%, com base no art. 61, §2°, da Lei  n° 9.430/96.    A  multa  foi  aplicada  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento), em obediência ao que prevê o art. 44, inciso I e §3°, da Lei n.°  9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/07:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposta  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  §3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  17 revistas no art. 6° da Lei n”8.218, de 29 de agosto de 1991,  e no art. 60 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991.  (...)  No  presente  caso,  ao  efetuar  deduções  indevidas,  o  contribuinte  reduziu a base de cálculo do tributo, resultando em valor a menor do  imposto a pagar, recaindo na previsão contida no art. 149, inciso V,  do Código  Tributário Nacional  e  a  consequente multa  de  ofício,  no  percentual de 75%,  conforme preceitua o art.  44,  inciso  I  da Lei n°  9.430/96.    DA PRELIMINAR DE JUROS DE MORA.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 15954.000270/2008­84  Acórdão n.º 2001­000.058  S2­C0T1  Fl. 3          3 No  que  concerne  à  aplicação  da  taxa  de  juros  SELIC,  há  que  se  observar a norma do CTN a respeito:    Art.  161.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da aplicação de  quaisquer medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (g.n.)    Desse  modo,  não  cabe  o  argumento  de  que  deveria  ser  aplicado  o  percentual  previsto  no  artigo  161,  §  1°,  do  Código  Tributário  Nacional,  mesmo  porque  aquele  dispositivo  impõe  a  utilização  do  percentual de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No  presente  caso,  a  lei  em  questão  é  a  de  n°  9.065/95,  que  deu  nova  redação a dispositivos da Lei n° 8.981/1.995, e dispôs, em seu art. 13:    Art.  13.  A  partir  de  12  de  abril  de  1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea "c" do parágrafo único do artigo 14 da Lei n° 8.847, de 28 de  janeiro de 1994 com a redação dada pelo artigo 6° da Lei n° 8.850,  de 28 de janeiro de 1994, e pelo artigo 90 da Lei n° 8.981/95, o artigo  84,  inciso I, e o artigo 91, parágrafo único, alínea "a. 2", da Lei n”  8.981/95,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente.    Nesse sentido, destaque­se a decisão do Superior Tribunal de Justiça  no REsp n° 267.788­PR, relatada pelo Min. João Otávio de Noronha:    2. O artigo 161 do C T1V, ao estipular que os créditos não pagos no  vencimento  serão acrescidos de  juros de mora calculados à  taxa de  1%, ressalva, expressamente, 'se a lei não dispuser de modo diverso ",  de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na  sua aplicação. 3. Este Superior  Tribunal  de  Justiça  tem,  reiteradamente,  aplicado  a  taxa  SELIC  a  favor do  contribuinte,  nas hipóteses de  restituições  e  compensações,  não  sendo  razoável  deixar  de  fazê­la  incidir  nas  situações  inversas,  em que  e'  credora  a Fazenda Pública.  4. Recurso  especial  a  que  se  nega provimento. (DJ 16/06/2003)    Assim, nenhum conflito existe entre a norma contida no artigo acima  transcrito  e a  cobrança de  juros de mora com base na  taxa SELIC,  pois as citadas leis simplesmente dispuseram de modo diverso, como  prevê o CTN.    Ressalte­se  que  os  juros  de mora  têm  natureza  de  indenização  pela  mora.  Eles  têm  o  objetivo  de  ressarcir  o  rendimento  que  o  credor  teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento da  obrigação. Seu objetivo é reparar o Erário, em virtude do lapso que  transcorreu para o cumprimento da prestação.       Fl. 83DF CARF MF     4 DO MÉRITO  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotada  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à afirmação de que aos recibos não é  conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente e, a ocorrência  de dedução de despesas de pessoas que não constam como dependentes para efeitos  fiscais,  como segue:  A  legislação  tributária  concede  ao  contribuinte,  por  ocasião  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  a  possibilidade  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  determinadas  despesas,  na  forma  prevista em lei, efetuadas durante o ano­calendário.     Tal legislação exige, ainda, que o contribuinte, quando intimado pelo  Fisco,  comprove  que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preenchem  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem  consideradas  indevidas  e  o  valor  pretendido  como  dedução  seja  apurada  e  lançado  em  procedimento  de  ofício.  A  Lei  n°  9.250/95  dispõe sobre a base de cálculo do imposto de renda em seu art. 8°:    (...)    E, com base no Decreto­lei n° 5.844/43, o Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, dispõe:  (...)  A legislação estabelece os requisitos para que o documento seja hábil  para comprovar tais elementos e, ainda que preencham os requisitos  enumerados  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  os  recibos  não  possuem valor probante absoluto e são analisados dentro do­conjunto  de provas apresentado. Havendo dúvidas quanto à efetiva prestação  dos serviços neles indicados, a autoridade fiscal pode lançar mão da  prerrogativa  dada  pela  legislação  de  exigir  a  comprovação  efetiva  tanto do serviço quanto do pagamento.    De acordo com a legislação acima transcrita, o direito à dedução de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  seu  próprio  tratamento  e/ou  de  seus  dependentes,  assim  qualificados  conforme  dispõe  a  legislação  tributária e  informados em sua DIRPF, o que não foi o caso, pois o  impugnante  não  declarou  nenhum  dependente,  como  verificado  no  banco de dados da Receita Federal do Brasil.    As  despesas  referentes  a  planos  de  saúde  recebem  tratamento  diferenciado e, no caso de filhos e cônjuge, podem vir ser deduzidas  pelo contribuinte que assumiu o dispêndio, apesar de os dependentes  terem apresentado  declaração  em  separado,  desde  que  estes  já  não  tenham  se  beneficiado  de  dedução  da  despesa  em  DIRPF  simplificada.    Embora  o  contribuinte  tenha  destacado  argumentos  em  defesa  da  idoneidade dos documentos apresentados à  fiscalização, no presente  caso não foi esse aspecto o motivador da glosa. A glosa deveu­se a:    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 15954.000270/2008­84  Acórdão n.º 2001­000.058  S2­C0T1  Fl. 4          5 ­ não apresentação de documentos comprobatórios de despesas junto  à  Sociedade  Brasileira  e  Japonesa  de  Beneficência  Santa  Cruz  e  Ceres Maria Medina Martins;    ­  falta de amparo  legal para dedução de despesa junto a Liu Chung  Hsing, acupunturista; .    ­  despesas  com  plano  de  saúde  com  valores  totais,  incluindo  beneficiárias não incluídas no rol de dependentes ­ Sras. Geni Biaggi  Destro  e  Vanessa  Biaggi  Destro,  que  apresentaram  DIRPF  em  separado, utilizando­se de modelo simplificado, que implica a opção  pelo  desconto  padrão,  conforme  esclareceu  a  autoridade  fiscal  lançadora na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 26).    (...)    De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, a dedução de  despesas  restringe­se  àquelas  cujos  serviços  tiveram  como  beneficiários o contribuinte e seus dependentes para  fins de  imposto  de renda, assim considerados na forma legal.     A partir do momento que pessoas, ainda que reunissem as condições  que  as qualificariam  como dependentes  do  contribuinte,  apresentam  declaração em separado e no modelo  simplificado, aquele não pode  mais deduzir despesas a elas relativas. Cabe esclarecer que o modelo  simplificado é opção do contribuinte e implica a substituição de todas  as  deduções  legais  pelo  desconto  padrão  de  vinte  por  cento  dos  rendimentos tributáveis.     Pelas  razões  expostas,  voto  pela  procedência  em  parte  da  impugnação e manutenção parcial do crédito  tributário exigido, que  tica assim configurado: (quadro demonstrativo)    Conclui,  assim,  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  parcial  da  impugnação para manter o crédito tributário exigido, em parte, pela glosa dos valores despesas  médicas que especifica.     Por  sua  vez,  irresignada  com  a  decisão  do  acórdão  da DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso voluntário com as considerações e argumentações que entende justificável  ao seu procedimento, nos termos que segue:  No presente, caso, ­'o Impugnante está apresentando os comprovantes  que demonstram claramente as despesas médicas' efetuadas. Tudo foi  realizado  em  total  conformidade  com  os  requisitos  ­exigidos  pelo  Regulamento do Imposto de' Renda, em seu art. 80.    (...)    Deste  modo,  somente  caberia  a  exigência  de  cheque  para  a  comprovação  das  despesas  médicas,  no  caso  de  não  ser  possível  a  prova,  por  documento,  que  preencha  os  requisitos  estabelecidos  no  Fl. 85DF CARF MF     6 art. 80. O inciso III, § 1°, do art. 80, do RIR é claro: “... na falta de  documentação".  (...)  Ocorre, porém, que, no presente caso, a administrativa lavrou auto de  infração  tendo,  exclusivamente,  por  supedâneo,  a  mera  presunção,  sem  demonstrar,  cabalmente,  como  era  de  sua  competência,  os  elementos que compõem o fato jurídico tributário. Isto porque, como  já referido por José Eduardo Soares de Meio, os ônus de demonstrar  os elementos que deram ensejo à ocorrência do fato gerador são do  Poder Público.  (...)  Sendo  assim;  resta  evidente  a  veracidade  dos  documentos  ora  apresentados  como  prova  da  dedução  de  despesas  médicas,  sendo  legitima  a  condutado  impugnante,  não  podendo  o  Fisco  glosar  os  valores, mediante presunção, sem apresentar prova em contrario.  (...)  Em  tais  condições,  forçosa  a  insubsistência  do  auto  de  infração  lavrado,  pelo  que  desde  já  requer­se  a  sua  improcedência,  sendo  a  autuação eis que:  a) o auto está baseado em meras presunções sendo que o Impugnante  está  juntando  documentos  comprobatórios  das_  despesas  médicas  glosadas,  agindo  em  consonância  com  as  decisões  emanadas  do  Conselho de Contribuintes; `    b)  o  contribuinte  sempre  atendeu  à  fiscalização  e  apresentou  a  documentação que lhe competia (art. 80 do RIR III, § 1°) `    c) ignorou­se a boa­fé do contribuinte.  Pelo exposto, requer o Recorrente sejam acolhidos seus argumentos,  para que seja reformada a r. decisão recorrida,  julgando  totalmente  improcedente o lançamento impugnado.  É o relatório  Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    DA PRELIMINAR DE MULTA DE 75%  Improcedente  a  alegação  de  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75% teria caráter confiscatório porque prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº  9.430/96, e  inciso I, do art. 957, do Decreto nº 3.000/99, e não ofende qualquer dispositivo  constitucional  tributário.  Ressalte­se  tratar  de  matéria  pacificada  neste  Conselho  de  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula 2, nos seguintes termos:   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 15954.000270/2008­84  Acórdão n.º 2001­000.058  S2­C0T1  Fl. 5          7 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Rejeito a preliminar da Multa de 75%.    DA PRELIMINAR DA TAXA SELIC  Improcedente  a  contestação  da  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios aplicáveis ao crédito tributário, porque prevista na legislação. A partir de 1º de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia. A aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no  âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Rejeito a preliminar da Taxa Selic.    DO MÉRITO   O  conteúdo  do  presente  caso  aborda  aspectos  de  cunho  jurídico  mas,  também  enfoca  a  questão  de  matéria  de  fato,  cujas  circunstâncias  probantes  se  fazem  necessárias  para  a  solução  da  lide,  tanto  no  oferecimento  da  prova  pelo  Fisco  quanto  na  apresentação da contraprova pelo Recorrente.   A questão aqui  tratada é natureza interpretativa da legislação tributária que  rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele  procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do Decreto­ lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­ RIR/99  atual), e de outro a busca do direito, pelo contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à idoneidade ou inidoneidade do documento comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  Fl. 87DF CARF MF     8 I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  â  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. Ressalte­se que o termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 15954.000270/2008­84  Acórdão n.º 2001­000.058  S2­C0T1  Fl. 6          9 informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.   No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que  tem como função pormenorizar os preceitos contidos na  lei,  dentro  dos  limites  nela  insertos,  sendo  considerados,  por  isso,  atos  secundários.  Seu  alcance cinge­se aos limites da lei não podendo criar situações que obrigue ou limite direitos  além daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta. Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Fl. 89DF CARF MF     10 Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebida  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto à deduções exageradas. Tudo para o  resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 15954.000270/2008­84  Acórdão n.º 2001­000.058  S2­C0T1  Fl. 7          11 verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.  É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.  Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  Fl. 91DF CARF MF     12 sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova  de  forma unilateral. Este novo procedimento  está  explicitado no art.  373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  existe  a  possibilidade  da  ocorrência  de  pagamento  dos  serviços  em  espécie  porque  a  moeda  brasileira  é  de  curso  forçado,  obrigando  a  todos  a  aceitação  em dinheiro para quitação de qualquer obrigação  financeira,  ao  contrário de outros  meios de pagamento. A decisão prolatada no Acórdão da DRJ não se fundamenta na falsidade  documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação do serviço médico, por  documentação  suplementar  que  indique  a  ocorrência  de  moléstia,  como  se  a  Autoridade  Lançadora fosse ao mesmo tempo fiscal de rendas e dos serviços de saúde. Essa exigência da  Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação  da  enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  De entender­se que os registros do Livro Caixa do profissional que forneceu a  documentação  comprobatória  apresentada,  se  respaldados  em  escrituração  contábil  ou  livro­ caixa do profissional que forneceu a documentação comprobatória, mantidos de acordo com as  normas legais e, fundados em documentos hábeis, serão validos para todos os efeitos e fazem  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 15954.000270/2008­84  Acórdão n.º 2001­000.058  S2­C0T1  Fl. 8          13 prova verdadeira  em  favor do  cliente/paciente. Em caso de dúvida da  inveracidade dos  fatos  registrados cabe à Autoridade Fiscalizadora auditá­los.  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já comprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  Ressalte­se  que  a  Recorrente  apresentou  declarações  assinadas  pelos  profissionais que afirmam ter prestado os serviços, em quantidades bastante elevadas naquele  exercício e, em alguns casos, consta a informação de que o atendimento médico foi efetuado a  domicílio.  Assim,  no  que  se  refere  à  comprovação  das  despesas  realizadas  pela  apresentação  de  documentação  hábil  estas  devem  ser  acolhidas  e  aceitas  como  dedutível,  quando  relacionadas  diretamente  com  próprio  Recorrente,  em  consonância  com  o  que  foi  exposto  acima.  Contudo,  essa  decisão  não  acolhe  as  despesas  cuja  documentação  não  foi  apresentada; despesa não constante do rol daquelas amparadas legalmente; e, as despesas com  pessoas não dependentes do Recorrente para efeitos fiscais.  Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, REJEITAR as  preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para manter a glosa das deduções  utilizadas indevidamente, conforme definido no parágrafo anterior.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO              Fl. 93DF CARF MF     14                 Fl. 94DF CARF MF

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6994359 #
Numero do processo: 10880.987782/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.987782/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.964  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 82 /2 01 2- 12 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987782/2012­12  Acórdão n.º 1401­001.964  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987782/2012­12  Acórdão n.º 1401­001.964  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987782/2012­12  Acórdão n.º 1401­001.964  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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7050644 #
Numero do processo: 13227.900689/2008-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo contribuinte, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3001-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Ávila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo contribuinte, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Ávila e Cleber Magalhães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900689/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.092  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Declaração de Compensação ­ PIS  Recorrente  J. M. RAMOS FERNANDES & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo contribuinte, os créditos serão acrescidos de  juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais  até  a  data  da  entrega  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  na  forma  da  legislação de regência.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como  compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a  homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Orlando  Rutigliani Berri.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Ávila e Cleber Magalhães.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 89 /2 00 8- 27 Fl. 68DF CARF MF     2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  DRJ/BEL­PA,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  considerando  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade.  O Contribuinte, na data de 27/09/2004, apresentou PER/DCOMP declarando  a ocorrência de pagamento  a maior ou  indevido de PIS  (código 6912),  através de DARF do  Período  de  Apuração  31/10/2003,  com  vencimento  em  14/11/2003,  sendo  possuidor  de  um  crédito no valor de R$ 951,52 utilizado para compensar débito de idêntico valor do PA 11/2003  com vencimento em 14/12/2003.  O Despacho Decisório  (fls.  7)  confirma que  foi  localizado  nos  sistemas da  RFB o DARF de pagamento de PIS (cód. 6912) do PA 31/10/2003, no valor de R$ 1.459,84,  sendo originalmente utilizado para pagar débito de PIS no valor de R$ 508,30 permanecendo  disponível  o  valor  de  R$  951,54.  Porém,  diante  da  insuficiência  de  crédito,  homologou  parcialmente o pedido de  compensação,  restando o valor  a pagar de R$ 135,36 acrescido de  multa e juros.  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 11), demonstrando qual valor declarado em DCTF e quais os pagamentos  feitos via DARF para o 4º Trim./2003, tendo ocorrido pagamento a maior no mês 11/2003, do  PA  10/2003  e  junta  cópia  tanto  da  DCTF  quanto  dos  DARFs  devidamente  autenticados,  podendo ser representados da seguinte forma:    Apuração   Vencimento  Valor R$  Pago. R$  Dif.Maior R$  Compensado  31/10/2003  14/11/2003  508,30  1.459,84  951,54  0,00  30/11/2003  15/12/2003  1.992,25  1.040,73  0,00  951,52  31/12/2003  15/01/2004  3.072,30  3.072,30  0,00  0,00    Conforme  acórdão  de  fls.  46,  a  DRJ/BEL­PA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  “Tendo  em  vista  a  transmissão  do  PER/DCOMP  haver  ocorrido  após  o  vencimento  do  débito  apontado,  caberá  incidência  de  multa  e  juros  para  atualização do mesmo”. E fundamenta:  5. Ocorre que a empresa, ao preencher o seu PER/DCOMP, em 27 de  setembro de 2004, momento que efetivou a compensação, deixou de  atualizar  o  seu  crédito,  mantendo  o  valor  do  crédito  original  e,  principalmente,  deixou  de  atualizar  seu  débito,  cuja  extinção,  ocorrida na data da transmissão do PER/DCOMP, foi feita em atraso,  cabendo  a  incidência  dos  juros  Selic  (aplicáveis  também  na  atualização do crédito) e multa de mora.  6. Dessa  forma,  o  crédito  atualizado  até  a  data  da  transmissão,  cujo  valor  ficou  em  R$  1.068,76,  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito  corrigido, restando o saldo a pagar informado no Despacho Decisório.  7.  Diante  do  exposto,  vota­se  pela  improcedência  da  manifestação  apresentada, devendo ser mantida a decisão da Unidade de origem.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (fls. 52)  contra a decisão de primeira instância administrativa, reforçando seus argumentos já aduzidos  na Manifestação  de  Inconformidade  e  contesta  o  fato  da  necessidade  de  atualizar  débitos  e  créditos para a data da PER/DCOMP, pois essa obrigatoriedade só foi disciplinada pela IN nº  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.900689/2008­27  Acórdão n.º 3001­000.092  S3­C0T1  Fl. 3            3 900,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2009.  Aguarda  pela  reforma  do  acórdão  recorrido  e  o  reconhecimento do seu crédito, corretamente compensado.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Cássio Schappo ­ Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  buscou  através  da  transmissão  eletrônica  da  PER/DCOMP  nº  2663.83804.270904.1.3.04­4229,  transmitida  na  data  de  27  de  setembro  de  2004,  a  compensação da quantia de R$ 951,52 em razão do recolhimento a maior que o devido de PIS  no código 6912, da competência 10/2003, com o valor devido da competência 11/2003.  Da  forma  como  os  fatos  foram  apresentados  e  comprovados,  atribuo  a  um  equívoco a análise realizada pelo fisco, pela não homologação total da compensação pleiteada  pela recorrente, como também, o julgamento e a decisão proferida pela DRJ/BEL.   Ficou  claro  e  evidente  que,  prevalecendo  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  em DCTF,  houve  o  pagamento  a maior  de  PIS  código  6912  para  o  Período  de  Apuração  31/10/2003  no  valor  de R$  951,52.  Correto,  portanto,  a  utilização  desse  valor  na  compensação de débito do Período de Apuração do mês 11/2003, cujo vencimento é de data  posterior a existência do crédito.  A DRJ/BEL não faz referência a nenhum ato legal e normativo a respeito da  obrigatoriedade de atualização do débito compensado com acréscimos de multa e  juros até a  data de transmissão da PER/DCOMP, além de também, corrigir o crédito para a mesma data.   A  recorrente esclarece esse ponto, citando a  Instrução Normativa nº 900 de  30 de dezembro de 2008, que disciplinou a restituição e a compensação de quantias recolhidas  a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vejamos o que diz  o art. 36 dessa IN:  Art.  36.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  valorados  na  forma  prevista  nos  arts.  72  e  73  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de  regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação.  § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.  Fl. 70DF CARF MF     4 § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios  na  mesma proporção.  § 3º Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que  trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos  excepcionados em legislação específica.  Como  os  efeitos  dessa medida  não  retroagem  para  alcançar  atos  pretéritos,  como  os  aqui  discutidos,  onde  temos  que  a  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP  é  de  27/09/2004, os valores envolvidos tanto o débito quanto o crédito estão fora da eficácia desse  ato normativo.  Diante do que foi exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e  reconhecer o direito à compensação como pleiteada pela recorrente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo    Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutugliani Berri ­ Redator designado  Com  a  devida  licença  à  bem  fundamentada  argumentação  do  Ilmo.  Conselheiro Relator, entendo não assistir razão ao recorrente.  Do litígio  O  voto  condutor  da  decisão  recorrida  ­Acórdão  01­17.717  ­  3ª  Turma  da  DRJ/BEL­ expõe o que segue:  Voto  4.  Verificando  os  documentos  anexados,  tem­se  que  do  valor  do  DARF pago (R$ 1.459,84),  foi utilizado o montante de R$ 508,30 para quitação do  débito de PIS/Pasep ­ PA 31.10.2003, confessado na DCTF (fl. 28), restando saldo  original de R$ 951,54 para utilização no presente PER/DCOMP.  5. Ocorre que a empresa, ao preencher o seu PER/DCOMP, em 27  de  setembro de 2004, momento que efetivou a compensação, deixou de atualizar o  seu  crédito,  mantendo  o  valor  do  crédito  original  e,  principalmente,  deixou  de  atualizar  seu  débito,  cuja  extinção,  ocorrida  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  foi  feita em atraso, cabendo a incidência dos  juros Selic  (aplicáveis  também na atualização do crédito) e multa de mora.  6. Dessa  forma,  o  crédito  atualizado  até  a  data  da  transmissão,  cujo  valor  ficou  em  R$  1.068,76,  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito  corrigido,  restando o saldo a pagar informado no Despacho Decisório.  7. Diante do exposto, vota­se pela improcedência da manifestação  apresentada, devendo ser mantida a decisão da Unidade de origem.  Da ementa do acórdão recorrido  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13227.900689/2008­27  Acórdão n.º 3001­000.092  S3­C0T1  Fl. 4            5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO.  Tendo em vista a transmissão do PER/DCOMP haver ocorrido após o vencimento  do  débito  apontado,  caberá  a  incidência  de  multa  e  juros  para  atualização  do  mesmo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Do recurso voluntário  O contribuinte, ao ingressar com recurso voluntário (fls. 52) contra a decisão  vergastada,  contesta  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  relativamente  à  atualização  dos  débitos  e  créditos  constantes  da  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  tal  regramento  somente foi obrigatório a partir de 01.01.2009, quando passou a viger os efeitos da Instrução  Normativa RFB 900 de 30.12.2008, razão pela qual pretende, com a reforma do Acórdão 01­ 17.717,  exarado  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  e,  por  conseguinte,  o  reconhecimento  do  seu  crédito, corretamente compensado.  Do mérito  Em  que  pese  ter  absoluta  razão  o  nobre Conselheiro Relator,  quando  aduz  que os efeitos da  IN RFB 900 de 2008,  referenciada no voto condutor do acórdão  recorrido,  não  retroagem para alcançar atos pretéritos,  como os  aqui discutidos, verdade é que, como a  seguir  verá,  tal  regramento  sempre  foi  contemplado  nas  normas  complementares  que  disciplinavam e continuam a disciplinar a restituição e a compensação de quantias recolhidas a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  RFB,  bem  assim,  nas  demais  normas  legais.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do PER/DCOMP  é quando  se  formaliza  a  extinção do débito por compensação, de acordo com o que dispõe o artigo 74 da Lei 9.430 de  27.12.1996, abaixo transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º A  compensação declarada à Secretaria  da Receita Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (...)  Portanto, a extinção do débito por compensação ocorre na data de envio do  PER/DCOMP e no caso concreto é fato que o débito já estava vencido quando foi extinto pela  compensação.  Fl. 72DF CARF MF     6 Assim,  partir  da  data  do  vencimento  passaram  a  incidir  sobre  o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos  do  artigo  61  da  já  mencionada Lei 9.430 de 1996, abaixo transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Como já salientado, no recurso voluntário, o recorrente reclama do fato de a  decisão recorrida haver fundamentado o indeferimento do seu pleito na IN RFB 900/2008; não  obstante  tal  circunstância,  cumpre  transcrever  o  artigo  28  da  Instrução  Normativa 460  de 17.10.2004, repetido na Instrução Normativa SRF 600 de 28.12.2005 e, posteriormente na já  comentada Instrução Normativa 900 de 30.12.2008:  Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados  na  forma  prevista  nos  arts.  51  e  52  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais, na  forma da  legislação de  regência, até a data da entrega da  Declaração de Compensação.  § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.  § 2º O disposto no caput e no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto  de  1991,  aplica­se  à  compensação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  efetuada, respectivamente, no prazo legal de impugnação e no prazo legal para a  apresentação  de  recurso  voluntário,  salvo  nos  casos  excepcionados  pela  Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, e por outros diplomas legais.  Logo, os débitos vencidos,  vinculados  a PER/DCOMP,  serão  acrescidos de  multa de mora, calculada a partir do primeiro dia subsequente à data de vencimento até a data  da  entrega  do  PER/DCOMP,  quando  se  formaliza  a  compensação;  bem  como  sofrerão  a  incidência de  juros  referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Em relação aos créditos utilizados na compensação, as regras para valoração  sempre  estiveram  contidas  nas  normas  complementares  que  disciplinam  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  RFB, a  exemplo do prescrição  contida no artigo 51 da  já  referenciada  IN 460/2004, a seguir  transcrita:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13227.900689/2008­27  Acórdão n.º 3001­000.092  S3­C0T1  Fl. 5            7 Art.  51.  O  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  I ­ a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;  II ­ houver a entrega da Declaração de Compensação;  III  ­  houver  o  consentimento  do  sujeito passivo  para  a  compensação de ofício de  débito ainda não encaminhado à PGFN, ressalvado o disposto no inciso V;  IV  ­  houver  a  compensação  de  ofício  do  débito  já  encaminhado  à  PGFN  para  inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no inciso V;  V ­ houver a consolidação do débito do sujeito passivo, na hipótese de compensação  de  ofício  de  débito  incluído  no  Refis,  no  parcelamento  alternativo  ao  Refis  ou  no  parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003, com crédito relativo a  período de apuração anterior à data da consolidação.  §  1º  No  cálculo  dos  juros  Selic  de  que  trata  o  caput,  observar­se­á,  como  termo  inicial de incidência:  (...)  III ­ na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a)  o  mês  de  janeiro  de  1996,  se  o  pagamento  tiver  sido  efetuado  antes  de  1º  de  janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 1º de janeiro  de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c)  o  mês  subseqüente  ao  do  pagamento,  se  este  tiver  sido  efetuado  após  31  de  dezembro de 1997;  IV  ­  na  hipótese  de  saldo negativo  de  IRPJ e  de CSLL,  o mês  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração.  (...)  §  3º  Nos  casos  das  alíneas  "  b"  dos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  o  cálculo  dos  juros  equivalentes à  taxa referencial Selic relativos ao mês da entrega da declaração ou  do pagamento indevido ou a maior será efetuado com base na variação dessa taxa a  partir do dia previsto para a entrega da declaração, ou do pagamento indevido ou a  maior, até o último dia útil do mês.  §  4º Não  haverá  incidência  dos  juros  a  que  se  refere  o  caput  sobre  o  crédito  do  sujeito passivo quando:  I ­ sua restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório;  II  ­  na  compensação  de  ofício  ou  declarada  pelo  sujeito  passivo,  a  data  de  valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório.  Fl. 74DF CARF MF     8 § 5º Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos  créditos.  § 6º Não incidirão juros compensatórios na compensação do crédito de IRRF a que  se referem o art. 32 e o caput do art. 33.  § 7º Os juros compensatórios previstos no caput somente incidirão sobre o crédito a  que  se  refere  o  §  1º  do  art.  33  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  subseqüente ao da retenção do imposto.  (...)  Por isso, foi apurado o saldo devedor indicado no Despacho Decisório ­Nº de  Rastreamento  795085921­,  emitido  em  07.10.2008,  e  a  compensação  foi  parcialmente  homologada.  Por  fim,  saliento,  por  oportuno,  que  em  momento  algum  houve  qualquer  desprezo  ao  princípio  da  verdade  material  e  muito  menos  observa­se,  no  caso  sob  exame,  qualquer  tentativa  de  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  Fisco,  posto  que  tão  somente  cobra­se o atraso entre a data do vencimento do tributo e o seu necessário pagamento, que deu­ se no momento da apresentação da DCOMP 32663.83804.270904.1.3.04­4229, transmitida em  27.09.2004.  Da conclusão  Em vista do  todo exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                  Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910710/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 23/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 23/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­004.573  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 23/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 10 /2 01 1- 68 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910710/2011­68  Acórdão n.º 3402­004.573  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.145, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 23/08/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910710/2011­68  Acórdão n.º 3402­004.573  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910710/2011­68  Acórdão n.º 3402­004.573  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910710/2011­68  Acórdão n.º 3402­004.573  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.004041/2002-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de atividades próprias de templos de qualquer culto e de associações civis sem fins lucrativos, conforme estabelecido no seu Estatuto Social, em consonância com os objetivos sociais para os quais foi criada, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º DO RICARF. Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e da ilegalidade da IN nº 247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 9303-005.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de atividades próprias de templos de qualquer culto e de associações civis sem fins lucrativos, conforme estabelecido no seu Estatuto Social, em consonância com os objetivos sociais para os quais foi criada, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º DO RICARF. Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e da ilegalidade da IN nº 247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.

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Acórdão nº  9303­005.979  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DO SENHOR JESUS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. RECEITAS  DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  As receitas decorrentes de atividades próprias de templos de qualquer culto e  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  conforme  estabelecido  no  seu  Estatuto Social,  em  consonância  com  os  objetivos  sociais  para os  quais  foi  criada,  estão  isentas  da  COFINS,  sendo  irrelevante  o  caráter  contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º  DO RICARF.  Segundo  o  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF  nº  152/2016,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil)  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.  STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS.  No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14,  X,  da Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP  n.  2.15835/2001),  sobre  as  receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e  da  ilegalidade  da  IN  nº  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  pronunciou­se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso  especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 40 41 /2 00 2- 26 Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10830.004041/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.979  CSRF­T3  Fl. 704          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  651  a  661)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº  256/09,  buscando  a  reforma do Acórdão nº  3401­002.624  (fls.  635  a  642) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  28/05/2014, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  TEMPLOS DE QUALQUER CULTO ISENÇÃO. MP N. 2.158.35/01.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10830.004041/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.979  CSRF­T3  Fl. 705          3 A  isenção  da  COFINS  prevista  no  art.  14,  inciso  X  c/c  com  o  art  13,  abrange as receitas relativas às atividades próprias da recorrente.    Para elucidar o ocorrido nos presentes  autos,  adota­se o  relatório da decisão  recorrida, com os devidos acréscimos, nos seguintes termos:    O  contribuinte  Associação  do  Senhor  Jesus  apresentou  Pedido  de  Restituição protocolizado em 07 de maio de 2002, referente a COFINS do  período  de  10/03/1999  a  15/02/2002,  no  importe  de  R$  225.681,06,  sob  alegação de que referidos valores teriam sido pagos indevidamente, já que  o interessado se enquadrava no termo TEMPLO DE QUALQUER CULTO,  gozando portanto, de isenção.  Cumulado com os pedidos de restituição, o contribuinte apresentou pedido  de  compensação  com  débitos  cadastrados  nos  processos  10830.004041/200226 e 10830.006462/200372.  A  o  pedido,  a  Receita  Federal  do  Brasil  intimou  a  associação  para  esclarecer quais teriam sido os bens vendidos e os serviços prestados pela  associação, cuja receita integrou os recursos informados em sua DIPJ.  A  associação  prontamente  respondeu  à  solicitação  da  fiscalização,  informando  tratarem­se  que  CD`s,  DVD`s,  Livros,  Bíblias,  todos  relacionados  à  evangelização,  com  conteúdo  religioso  de  culto  católico.  Quanto  aos  serviços,  afirmou  tratarem­se  de  patrocínios,  anúncios  na  televisão,  bem  como  na  revista  mensal  editada  pela  entidade.  Por  fim,  destacou  que  as  receitas  auferidas  são  aplicadas  integralmente  nas  atividades fins da entidade.  A partir destas informações, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Campinas prolatou o Despacho Decisório – SEORT DRF/CPS,  fls.  410 e  seguintes,  afirmando  que  a  associação  não  possuiria  direito  creditório,  conforme ementa que segue abaixo transcrita:    Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS  TEMPLOS  DE  QUALQUER  CULTO  –  ISENÇÃO.  MP N.  2.158.35/01 – A isenção da COFINS prevista no art. 14, inciso  X c/c com o art 13, abrange tão somente as receitas relativas  às atividades próprias dos contribuinte ali discriminados.  Pedido  de  Restituição  –  Declarações  de  Compensação  não  homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por decisão  judicial  transitada em julgado,  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizálo  na  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10830.004041/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.979  CSRF­T3  Fl. 706          4 compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF.  Ausência  de  Direito  Creditório  –  As  Declarações  de  Compensação  não  devem  ser  homologadas  quando  comprovada a AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO a eles  correspondentes.    A  partir  do  acórdão  acima,  o  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  inconformidade,  fls.  442  e  seguintes,  alegando,  que  é  possuidora  da  isenção da COFINS e que os produtos os quais foram por ela vendidos são  sim, receita de atividade própria.  Em  análise  à  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas,  prolatou  o  acórdão  0522.112, 1a Turma, mantendo o indeferimento, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1999 a 30/12/2002 ISENÇÃO. MP n. 2.15835/ 2001.  A  isenção da Cofins  prevista  no  art.  13,  inciso X,  c/c  com o  art.  13, ambos da Medida Provisória n. 2.15835, de 24 de agosto  de  2001  abrange  tão­somente  as  receitas  relativas  às  atividades próprias dos contribuintes ali discriminados.  COFINS. INCIDÊNCIA.  A Cofins incide sobre as receitas da pessoa jurídica de caráter  contraprestacional, decorrentes das operações de aquisição e  venda de livros, artigos e artesanatos, ainda que religiosos.  Rest/Ress. Indeferido Comp. não homologada.    Não  satisfeito  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  473  e  seguintes,  reiterando  os  argumentos  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  reiterando  que  possui  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade/isenção da COFINS, nos termos do Código Tributário Nacional.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  que  prolatou a resolução 3401000.569, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em 26  de  setembro  de  2012,  resolvendo  converter  o  julgamento  do  Recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  vencedor  do Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10830.004041/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.979  CSRF­T3  Fl. 707          5 O processo foi remetido à origem, tendo a DRF se manifestado nos autos,  afirmando que não há registro de qualquer pedido de isenção na Secretaria  da  Receita  Federal,  nem  mesmo  constatou­se  a  existência  de  Ato  Declaratório de Isenção.  Intimada a se manifestar, a empresa afirmou que a análise deveria se dar  com relação ao Código Tributário Nacional e não quanto ao art. 55 da Lei  8.212/91  e  que,  apesar  de  não  possuir  o  CEBAS,  ela  se  enquadrava  no  termo  Templo  de  Qualquer  Culto,  razão  pela  qual  seria  imune  à  contribuição.  É o breve relato do necessário.  [...]    Na  sequência,  sobreveio  decisão  de  provimento  do  recurso  voluntário  nos  termos do Acórdão nº 3401­002.624 (fls. 635 a 642) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 28/05/2014, ora recorrido, por ter entendido o  Colegiado,  em síntese,  que  a  isenção da COFINS prevista no  art.  14,  inciso X combinado  com o art. 13, ambos da Medida Provisória nº 2.158.35/01, abrange as  receitas  relativas às  atividades próprias do Sujeito Passivo.   Em  face  da  referida  decisão,  a  FAZENDA  NACIONAL  interpôs  recurso  especial (fls. 651 a 661), alegando divergência jurisprudencial quanto ao entendimento posto  no  acórdão  recorrido  de  que  as  receitas  diversas,  de  prestação  de  serviços  e  de  venda  de  produtos, de caráter contraprestacional, poderiam se incluir, para fins de isenção da COFINS,  no conceito de "atividades próprias" de templos de qualquer culto, consoante o disposto no  art.  14,  inciso  X,  da  MP  nº  2.158­35/01.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou os acórdãos paradigmas nºs 202­19.348 e 9303­00.982.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) uma vez afastado o caráter de assistência social da Contribuinte, as receitas  decorrentes da prestação de serviços, ainda que relacionadas às atividades­fim,  estão sujeitas à incidência da COFINS e do PIS, pois não são receitas relativas  às atividades próprias;   (b) nos  termos do §2º,  art. 47 da  IN SRF nº 247/2002, as  receitas derivadas  das  atividades  próprias  das  entidades  isentas  referem­se  apenas  às  "contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores com caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento de  seus objetivos sociais";   (c)  o  real  intento  dos  artigos  13  e  14  da MP  nº  2.158­35/2001  é  excluir  as  receitas de contraprestação financeira;  (d)  ao  final,  requer  seja  provido  o  recurso  especial  e  restabelecido  o  lançamento.   Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10830.004041/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.979  CSRF­T3  Fl. 708          6   Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  S/Nº,  de  20  de  outubro  de  2015  (fls.  663  a  665),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a  divergência jurisprudencial com relação à abrangência da isenção prevista no art. 14 da MP  nº 2.158­35/01.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  671  a  689)  postulando,  preliminarmente, a negativa de seguimento ao recurso especial e, no mérito, a sua negativa  de provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, pois  comprovada a divergência jurisprudencial suscitada quanto ao conceito de atividades próprias  estabelecido  no  art.  14,  inciso X,  da MP  nº  2.158­35/2001,  especificamente  com  relação  às  receitas de caráter contraprestacional.  No mérito, a matéria em discussão restringe­se à análise da isenção da COFINS  sobre  as  atividades  próprias  da  Associação  Senhor  Jesus,  prevista  no  art.  14,  inciso  X,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  mais  especificamente  sobre  as  receitas  decorrentes  da  venda  de CD´s,  DVD´s,  livros,  Bíblias,  todos  relacionados  à  evangelização,  com  conteúdo  religioso de culto católico; e da prestação de serviços de patrocínios, anúncios na televisão e  na revista mensal editada pela entidade.   A  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  por  seu  artigo  1º,  instituiu  a Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade  Social COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  e  aquelas  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  estabelecendo como base de cálculo o faturamento mensal.  A partir de fevereiro de 1999, com a superveniência da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998, nos termos do art. 8º da lei, a COFINS passou a incidir sobre a receita bruta  à alíquota de 3% (três por cento). Referido diploma legal estabeleceu em seu art. 3º, §1º como  sendo receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes a  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Pontue­se que o  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10830.004041/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.979  CSRF­T3  Fl. 709          7 art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo  Tribunal Federal e, posteriormente, revogado pela Lei nº 11.941/2009.  Em 24 de agosto de 2001, foi editada a Medida Provisória nº 2.158­35 (em vigor  por força da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001), que tornou isentas da  COFINS, a partir de fevereiro de 1999, as receitas relativas às atividades próprias das entidades  referidas em seu art. 13, dentre elas os  templos de qualquer culto, nos  termos do seu art. 14,  inciso X:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.    Dispõe o art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001:    Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:   I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;   V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971. (grifou­se)    Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10830.004041/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.979  CSRF­T3  Fl. 710          8 Nos  termos da  legislação, portanto, os  templos de qualquer culto estão  isentos  da COFINS quanto às receitas decorrentes de atividades próprias. A isenção está vinculada a  dois  pontos:  à  qualidade  da  pessoa  jurídica  (templo  de  qualquer  culto;  associação  civil)  e  à  natureza da atividade como sendo própria da entidade.  Conforme se depreende do Despacho decisório que não homologou os pedidos  de  compensação  transmitidos  pelo  Sujeito  Passivo  (fls.  527  a  534),  a  Autoridade  Julgadora  entendeu como sendo atividades próprias da Contribuinte tão somente aquelas elencadas no art.  47,  §2º  da  Instrução  Normativa  nº  247/2002.  Partindo  dessa  premissa,  e  verificando  a  existência de receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  os  pedidos  de  compensação,  pois  não  estariam  abrangidas pela isenção da COFINS.   Por meio  do  protocolo  da  petição  de  14/06/2007  (fls.  454  e  455),  informou  a  Associação  a  natureza  dos  bens  vendidos  por  ela  e  dos  serviços  prestados.  nos  seguintes  termos:    [...]  Com relação aos bens vendidos nos anos­calendário de 1999 a 2002, trata­se  de:  CD's,  DVD's,  Livros,  Bíblias,  todos  relacionados  à  evangelização,  com  conteúdo  religioso  de  culto  católico,  tais  como:  cd  de  musicas  religiosas,  histórias e passagens bíblicas, DVD de desenhos infantis de cunho religioso,  de  encontros  religiosos,  de  musica  católica,  de  missas,  além  de  vendas  de  camisetas com temática religiosa.  Quanto  aos  serviços  prestados,  dizem  respeito  à  veiculação  de  patrocínios,  anúncios na televisão, bem como na revista mensal editada pela entidade.  Cumpre informar também, que estas receitas assim auferidas, são aplicadas  integralmente nas atividades fins da entidade.  [...]  Sua missão  é  anunciar  o  Evangelho  de  Jesus  Cristo  através  dos Meios  de  Comunicação.  Atualmente  produzimos  conteúdos  para  a  intemet  (site  asj,  diskshop),  para  a  revista  Brasil  Cristão  e  para  a  TV  Século  21.  Nosso  propósito é levar conhecimento, informação e espiritualidade às pessoas.  [...]   A ASJ também tem como objetivo distribuir produtos, espirituais ou não, que  ofereçam  esperança,  formação  e  informação  para  o  homem  moderno.  A  Distribuidora  ASJ  disponibiliza  livros,  CDs,  DVDs,  vídeos  e  tantos  outros  produtos que atendem a  essa necessidade  e que podem ser  encontrados  em  nossa Loja Virtual (www.diskshop.com.br).  [...]    Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10830.004041/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.979  CSRF­T3  Fl. 711          9 As  associações  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  regidas  pelo  ordenamento jurídico civil e pelas disposições estatutárias no atinente à sua gestão, nos termos  dos artigos 44, 53 e 54, todos do Código Civil. Assim, estando as associações civis sujeitas às  disposições  estatutárias,  para  enquadramento  das  atividades  por  elas  exercidas  como  sendo  próprias imprescindível a análise do seu estatuto social.  Nessa linha relacional, a Associação do Senhor Jesus, ora Recorrente, é entidade  de fins não econômicos e tem como objeto social desenvolver atividades de evangelização de  seus  membros,  dispostas  em  seu  Estatuto  Social  (fls.  301  a  310),  dentre  elas  a  venda  de  produtos com conteúdo religioso de culto católico e a prestação de serviços através dos meios  de comunicação, in verbis:    Capítulo 1­ Denominação e caráter  Artigo 1. ASSOCIAÇÃO DO SENHOR JESUS, conhecida pelo nome fantasia  de  "K.V.S."  e  pela  sigla  é  uma  associação  civil,  de  caráter  educacional,  cultural,  espiritual,  beneficente  e  assistencial,  com Estatuto  Social  original  registrado  no  Cartório  Privativo  de  Registro  de  Pessoas  Jurídicas  da  Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, no Livro "A­na 08", sob o nQ  2740  em  29/04/82,  registrada  no  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social  (CNSS)  do  Ministério  da  Ação  Social,  através  do  Processo  nQ  23002.000568/83­0,  declarada  Utilidade  Pública  Estadual  pela  Lei  ri  Q  6.512,  de  26/10/1989,  Utilidade  Pública  Municipal  ­  Lei  5481  de  11/10/1984;e  inscrita  no Cadastro Geral  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda  (C.G.C.M.F.)  sob  IP  51.909.786/0001­03  e  no  cadastro  de  exportador e importador sob nº 2.0052140.00743.  Capítulo ­ Fins.   Artigo 2. A Associação não tem fins lucrativos. Seu escopo é a educação do  povo através dos meios de comunicação.  Artigo  3.  A  Associação,  além  do'  cumprimento  de  suas  finalidades  institucionais, dedicar­se­á, também, às obras de promoção humana e 'social,  bem  como  às  obras  educacionais  e  culturais,  aplicando  recursos  e  desenvolvendo  atividades  como:  a)  prestar  assistência  social  a  pessoas  ou  famílias carentes; b) promover cursos de especialização Ade alfabetização e  educação  moral  e  cívica;  c)  instituir  cursos  técnicos  especializados;  d)  manter  ou  coordenar  o  sistema  de  casas­lares  para  recolhimento  e  atendimento  gratuito  de  menores  abandonados  el  ou  estabelecer  convênios  com  entidades  congêneres  nessa  área;  e)  promover  e  organizar  cursos  e  palestras destinados à recuperação de alcoólatras e dependentes de drogas;  f) executar quaisquer atividades que se enquadrem nas finalidades sociais da  Entidade.  Artigo  4. Para  alcançar  seus  fins  poderá  a Associação produzir,  distribuir,  gravar, laboratoriar, duplicar, vender, importar e exportar, locar ;e exibir em  ,  salas,  de projeção  fitas de  videocassetes gravadas. Poderá,  também, criar  livrarias,  postos  de  distribuição,  venda  e  locação  de  livros,  revistas,  camisetas, slides, cassetes áudio­visuais, filmes, compact disc, programas de  rádio e televisão.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10830.004041/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.979  CSRF­T3  Fl. 712          10 Artigo 5. Poderá, ainda, a Associação, sempre orientada para a consecução  de  suas  finalidades, manter  filiais  ou  departamentos,  nos  quais  exercerá  as  atividades acima mencionadas, menos importar e exportar.  [...]  Artigo  55.  Os  recursos  econômico­financeiros  são  provenientes:  a)  de  contribuições  dos  associados;  b)  de  suas  atividades  de  comunicação  social,educacional c cultural; c) de donativos de pessoas físicas e jurídicas;  d)  de  rendimentos  ou  rendas  de  seus  bens  ou  serviços;  e)  de  Auxílios  e  Subvenções dos Poderes Públicos; 1) de receitas decorrentes de Contratos ou  Convênios  de  Prestação  de  Serviços;  g)  de  receitas  oriundas  de  venda,  locação  de  livros,  revistas,  discos,  slides,  cassetes,  audiovisuais,  fitas  de  videocassetes, filmes, compact disc e programas de Rádio e Televisão; h) de  eventuais receitas, rendas ou rendimentos.  Artigo  56.  A  totalidade  dos  recursos  econômico­financeiros  previstos  no  artigo  anterior,  será  integralmente  aplicada  na  consecução  de  suas  finalidades sociais, dentro do Território Nacional.    Partindo­se do critério  segundo o qual  se considera própria de uma entidade a  atividade desenvolvida  por  ela que  esteja  relacionada  em  seus  atos  constitutivos,  certamente  incluída  na motivação  da  sua  criação,  indubitavelmente  as  receitas  da  venda  de  produtos  de  caráter religioso de culto católico e da prestação e serviços voltados à evangelização, glosadas  pela Fiscalização, devem ser consideradas como atividades próprias da Associação do Senhor  Jesus,  pois  compreendidas  em  seu  Estatuto  Social.  Por  conseguinte,  estão  devidamente  albergadas pela isenção da COFINS estabelecida no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº  2.158­35/2001, devendo ser mantido o acórdão recorrido em sua integralidade.  Ainda,  nos  termos  do  art.  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  legislação que disponha  sobre a outorga de  isenção deve ser  interpretada  restritivamente. No  caso,  a  interpretação  restritiva  do  art.  14,  inciso  X,  da  MP  nº  2.158­35/2001  conduz  à  conclusão  de  que  a  isenção  de  COFINS  abrange  todas  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades,  indistintamente,  restando  excluídas  apenas  aquelas  não  relacionadas  com a finalidade para a qual a entidade foi constituída.  Por  esta  razão,  resta  afastada  a  restrição  perpetrada  pelo  art.  47,  §2º  da  IN nº  247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pois não estabelecida pelo legislador originário.  Nessa esteira, tem­se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido  de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das  entidades  sem  fins  lucrativos  e  da  ilegalidade  da  IN  nº  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  1353111/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos (art. 543­C do Código de Processo Civil de 1973, então vigente).   O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos,  embora  tenha  tratado  das  receitas auferidas por Fundações Educacionais a título de mensalidades pagas pelos alunos da  instituição  de  ensino  como  contraprestação  dos  serviços  educacionais,  traz  a  indicação  da  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10830.004041/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.979  CSRF­T3  Fl. 713          11 ilegalidade da restrição contida na IN SRF nº 247/2002, art. 47, §2º, devendo ser consideradas  na  isenção  da COFINS  todas  as  receitas  de  atividades  relacionadas  à  finalidade  precípua  da  entidade.   Por  fim,  a  isenção da COFINS para  as  associações  civis que prestam serviços  para  os  quais  foram  instituídas,  colocando­os  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos,  está  reconhecida  no  art.  15  da  Lei  nº  9.532/1997,  aplicável  à  COFINS por força do art. 13, inciso IV, da MP nº 2158­35/01. O Sujeito Passivo enquadra­se  na  isenção por se caracterizar como, além de  templo de qualquer culto,  associação civil  com  fins não econômicos.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 713DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000467/2003-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 OPERAÇÕES COM TERCEIROS ALHEIOS À RELAÇÃO COOPERATIVA-COOPERADO. ATOS NÃO-COOPERADOS. TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE O RESULTADO. Se a autuação se impôs sobre a glosa dos valores do resultado (receitas - despesas) decorrentes de atos não cooperados, consequentemente o valor do repasse aos cooperados não foi tributado, devendo tal argumento ser afastado.
Numero da decisão: 1401-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação às matérias que não foram objeto de julgamento quando da prolação do Acórdão nº 197-00.013, de 15 de setembro de 2008, da 7ª Turma Especial do antigo 1º Conselho de Contribuintes, em obediência ao determinado pelo Acórdão nº 9101-002.110, de 25 de fevereiro de 2015, da 1ª Turma da CSRF. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 703          1 702  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000467/2003­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO. RECEITA PROVENIENTE DE  SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO.  TRIBUTAÇÃO SOBRE O RESULTADO.  Recorrente  COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E  SERVIÇOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  OPERAÇÕES  COM  TERCEIROS  ALHEIOS  À  RELAÇÃO  COOPERATIVA­COOPERADO.  ATOS  NÃO­COOPERADOS.  TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE O RESULTADO.  Se  a  autuação  se  impôs  sobre  a  glosa  dos  valores  do  resultado  (receitas  ­  despesas) decorrentes de atos não cooperados, consequentemente o valor do  repasse aos cooperados não foi tributado, devendo tal argumento ser afastado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário em relação às matérias que não foram objeto de julgamento  quando  da  prolação  do  Acórdão  nº  197­00.013,  de  15  de  setembro  de  2008,  da  7ª  Turma  Especial do antigo 1º Conselho de Contribuintes, em obediência ao determinado pelo Acórdão  nº 9101­002.110, de 25 de fevereiro de 2015, da 1ª Turma da CSRF.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 67 /2 00 3- 20 Fl. 703DF CARF MF     2     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJO  I),  que,  por  meio  do  Acórdão  12­12.084,  de  19  de  outubro  de  2006,  julgou  procedente o lançamento fiscal.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o processo de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ,  no montante de R$ 47.760,01, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  A Fiscalização entendeu que o serviço prestado pela Interessada, de cedente  de  mão­de­obra  a  não  associados,  não  satisfaz  aos  requisitos  dos  princípios  cooperativistas,  uma  vez  que  o  ato  cooperativo  seria  caracterizado  pela  prestação  direta dos serviços aos associados, conforme o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.764,  de 16/12/1971.  Assim, quando executados serviços a tomadores não associados, caracteriza­ se a tributação, com observação a expressa menção que faz o artigo 111, combinado  com  o  artigo  86,  da  Lei  nº  5.764/71,  e  demais  pressupostos  legais,  conforme  extensamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 175 a 183.  Conclui  a  Fiscalização  que  o  exposto  ajusta­se  perfeitamente  à  hipótese  de  incidência, caracterizada como exclusão não autorizada na apuração do lucro real –  resultado de sociedades cooperativas, motivo pelo qual foi efetuado o lançamento de  ofício correspondente.  Na  fl. 190 a Fiscalização descreve a  infração como exclusões/compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  Lucro  Real  –  exclusões  indevidas  –  redução  indevida do Lucro Real, em virtude de exclusão, não autorizada pela legislação do  imposto de renda, de valores do lucro líquido do exercício. O enquadramento legal  encontra­se na mesma fl. 190.  Cientificada  da  exigência  em  31/03/2003,  a  Interessada  apresentou,  em  17/04/2003, por  intermédio de seu representante  legal, a  impugnação de  fls. 224 a  250, na qual alega, em síntese:  ­  a  Impugnante  é  uma  sociedade  civil,  sem  fins  lucrativos,  que  opera  exclusivamente com seus associados e, para realizar o seu objetivo social, é mister  que haja a contratação de serviços a fim de que seus sócios cooperantes exerçam a  atividade cooperativista;  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 18471.000467/2003­20  Acórdão n.º 1401­002.152  S1­C4T1  Fl. 704          3 ­ o próprio  INSS  reconhece  a  atividade do  ato  cooperativo, conforme  IN nº  87/2003, que reproduz;  ­  a  Impugnante,  dentro  de  sua  contabilidade,  pratica  o  ato  verdadeiramente  cooperativo,  pois  os  pressupostos  da  legalidade mencionada  no  art.  4º  (da  Lei  nº  5.764/71) são requisitos de adesão, sendo certo que todos os requisitos do artigo 15  estão  estampados  nas  fichas  de  matricula  dos  cooperados  e  não  poderia  a  Impugnante contabilizar seus atos cooperativos em separado;  ­ o ato cooperativo, pela sua importância no ordenamento jurídico brasileiro,  foi  elevado  ao  nível  constitucional,  por  força  do  artigo  146,  III,  c,  da CF/88,  que  transcreve;  ­  embora  tenha  ganhado  status  constitucional,  o  ato  cooperativo  praticados  pelas  sociedades  cooperativas  ainda  não  teve  sua  regulamentação  por  lei  complementar, nos exatos termos do art. 146 da CF/88;  ­ como a  lei cooperativista antecede a Constituição e esta eleva para o nível  mais  alto  hierárquico  a  questão  do  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  tributária,  especialmente  o  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado pelas sociedades cooperativas, conclui­se que o art. 79 da Lei nº 5.764/71,  por  tratar de  tema eminentemente  tributário, apesar de  formalmente  ter entrado no  ordenamento  jurídico  por  intermédio  de  lei  ordinária,  passou  a  ser materialmente  considerado como lei complementar;  ­  o  correto  entendimento  do  que  seja  o  ato  cooperativo  das  sociedades  cooperativas é de fundamental importância para a compreensão do que significa esse  instituto;  ­ a maior particularidade das cooperativas, em decorrência de sua natureza, é a  inexistência de receita como pessoa jurídica, cuja repercussão no campo tributário é  enorme, especialmente levando­se em conta serem prestadores de serviços aos seus  cooperados. Nesse ponto está a grande diferença entre uma sociedade cooperativa e  uma empresa comercial: na primeira a cooperativa age em nome de seus sócios, nas  demais sociedades os sócios agem em nome da pessoa jurídica;  ­  todo  o  texto  constitucional  exige  do  legislador  ordinário  atenção  ao  ato  cooperativo,  proporcionando  adequado  tratamento  à  atividade,  reconhecida  como  fundamental ao bom funcionamento da ordem econômica, o que,  infelizmente, não  se vislumbra na espécie;  ­  a  essência  da  atividade  não  envolve  retorno  financeiro  para  a  própria  cooperativa,  isto  porque,  segundo  a  doutrina  cooperativista,  o  objetivo  final  é  a  mutualidade;  ­  não  se  pode  admitir  capacidade  contributiva  em  sociedade  que  objetiva  incrementar a capacidade individual de cada cooperado, sendo esta a essência do ato  cooperativo, não cabendo falar em  tributação que exceda àquela  realizada por este  mesmo cooperado;  ­  as  cooperativas  agem  como  se  mandatárias  fossem  de  seus  filiados,  praticando atos no interessa exclusivo destes, atos que não têm natureza de compra e  venda, salvo exceções previstas na lei, mas sim de atos cooperativos;  ­  nesse  compasso,  todas  as  operações  realizadas  pelas  cooperativas  como  longa manus dos cooperados, inerentes ao objeto social, estão inseridas no conceito  de ato cooperativo para fins de tributação;  Fl. 705DF CARF MF     4 ­ cita a doutrina, em especial para procurar diferir o negócio­fim do negócio­ meio;  ­  o  principal  ciclo  operacional  realizado  na  cooperativa  de  trabalho  é  a  contratação/prestação de serviços;  ­  a  presença  de  associados  em  um  dos  pólos  do  ciclo  operacional,  caracterizando  o  negócio­fim,  é  de  importância  capital  para  a  conceituação  de  determinada atividade como ato cooperativo;  ­  contrario  sensu,  a  ausência  do  associado  de  forma  direta,  como  parte  das  relações  jurídicas  decorrentes  de  quaisquer  ciclos  operacionais  caracteriza  a  operação, de plano, como ato não cooperativo;  ­ a correta distinção entre o ato cooperativo e o ato não cooperativo é pedra  fundamental  para  a  análise  da  incidência  ou  não  de  tributos  praticados  pela  sociedade cooperativa;  ­ a prática pelas cooperativas das atividades contidas nos artigos 85, 86 e 88  da Lei nº 5.764/71, por definição, é considerada como de atos não cooperativos;  ­  transcreve os artigos citados e conclui que a participação das cooperativas  em  sociedades  não­cooperativas,  em  caráter  excepcional,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares  dependerá  apenas  de  autorização  da  Assembléia Geral, convocada especificamente para esse fim;  ­ as cooperativas prestam serviços em regra, exclusivamente aos associados,  praticando os atos inerentes à sua finalidade;  ­ dentro dessa atuação é útil classificar os atos cooperativos em três tipos: (1)  atos  principais,  que  circunscrevem  à  realização  final  da  atividade  econômica  dos  sócios,  ou  seja,  do  objeto  da  cooperativa;  (2)  atos  auxiliares,  pelos  quais  os  associados  obtêm,  por  intermédio  da  cooperativa,  as  condições  para  que  possam  realizar o trabalho inerente à atividade econômica composta pela cooperativa e; (3)  atos acessórios, pelos quais a sociedade, indiretamente, atinge a sua finalidade;  ­  atos  não  cooperativos  serão  aqueles  realizados  na  utilização  de  recursos  (bens e serviços) de pessoas (físicas ou jurídicas) que atuem dentro do mesmo objeto  social dos cooperados, alheios, porém, ao quadro de sócios, para o cumprimento de  contratos com os usuários ou consumidores;  ­  nestes  casos,  ou  seja,  nos  atos  não  cooperativos,  a  cooperativa  estará  prestando serviços a um não cooperado (pessoa que, pela sua qualificação, poderia  se  associar  à  sociedade),  consistindo  em  conceder  a  essa  pessoa  uma  parte  da  atividade (mercado de trabalho, na hipótese das cooperativas de trabalho) integrante  das contratações dos próprios atos principais;  ­ assim, para se caracterizar o ato não cooperativo, a atuação da cooperativa  deverá estar voltada para a prestação de  serviços a uma pessoa (física ou jurídica)  não  cooperada,  proporcionando­lhe  os  meios  para  realizar  os  atos  principais  da  sociedade;  ­ a autuante tomou como base de cálculo a receita da Impugnante, sendo certo  que  essas  correspondem  a  atos  cooperativos  na  forma  preconizada  pelo  art.  79  e  parágrafo único da Lei nº 5.764/71;  ­  as  receitas  recebidas  dos  tomadores  de  serviços  destinam­se  aos  sócios  cooperantes e por isso não há qualquer fato gerador de ato cooperativo.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 18471.000467/2003­20  Acórdão n.º 1401­002.152  S1­C4T1  Fl. 705          5   A 1ª Turma da DRJ/RJO I, por meio do Acórdão 12­12.084, de 19 de outubro  de 2006, julgou procedente o lançamento fiscal, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  INCIDÊNCIA.  ATOS  NÃO­ COOPERATIVOS.  A  não­incidência  do  IRPJ  alcança,  exclusivamente,  o  resultado  dos  atos  cooperativos  definidos  em  lei  específica,  sendo  tributável  o  resultado  das  demais atividades ou operações praticadas pela entidade.  São  atos  não­cooperativos  os  praticados  com  terceiros  e/ou  que  impliquem  operação de mercado.    Lançamento Procedente    Intimada  sobre  o  teor  da  decisão  de  1º  grau,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  que  traz  basicamente  os  mesmos  argumentos  por  ela  indicados  na  peça  impugnatória.  Argumenta  que  os  atos  que  envolvem  a  cooperativa,  os  cooperados  e  terceiros  não  podem  ser  vistos  como  atos  não  cooperados.  De  acordo  com  a  recorrente,  a  cooperativa não presta serviços aos terceiros, apenas auxilia os cooperados a contratarem com  tais terceiros e repassa­lhes o provento correspondente, não auferindo lucro nessas operações.  Afirma  que  os  repasses  aos  cooperados  são  feitos  como  forma  de  repasse  dos  proventos  recebidos  dos  terceiros  ou  retorno  das  sobras  no  final  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações por eles realizadas.  Protesta contra a natureza confiscatória da multa de ofício de 75%, aduzindo  que a referida multa é abusiva.  Por  fim,  alega  que  a  Taxa  SELIC  tem  natureza  remuneratória  e  não  compensatória  da  mora,  e  que  são  calculados  na  forma  de  juros  sobre  juros,  o  que  não  é  admissível para  fins  tributários,  além de que é o próprio Poder Executivo que define a Taxa  SELIC,  o  que  fere  o  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária,  citando  jurisprudências  judiciais favoráveis.  A  7ª  Turma  Especial  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  sessão  de  15  de  setembro  de  2008,  por  meio  do  acórdão  197­00.013,  deu  provimento  ao  recurso voluntário, com base nos seguintes fundamentos (e­fls. 660 a 663):  A impugnação é tempestiva e dela tomo conhecimento.  Enfrento primeiro as questões da multa confiscatória e da aplicação da taxa de  juros SELIC  aos  créditos  tributários,  para primeiro  lembrar  que,  de  acordo com o  artigo  17  do  Decreto  70.235/72,  as  matérias  não  impugnadas,  como  essas,  estão  preclusas.  Fl. 707DF CARF MF     6 Remanescem  então  para  discussão  nestes  autos  duas  outras  questões:  na  cooperativa de trabalho: 1­ O relacionamento da cooperativa com pessoas jurídicas  terceiras  para  encaminhar  o  trabalho  dos  cooperados  pode  ser  considerado  ato  cooperado, portanto, isento de tributação? 2 ­ Quer possa ou não possa, qual deve ser  a base de cálculo do imposto de renda na cooperativa de trabalho?  1  ­ Quando a cooperativa de trabalho auxilia o cooperado a vender seu  serviço a pessoa jurídica dele tomadora pratica ato cooperado.  Assim  esclareceu  o  magistrado  Sílvio  Dobrowolski,  citado  pelo  Ministro  Garcia Vieira no RESP 36.887­1­PR.  "Surge, em primeiro lugar, o chamado ato cooperativo, também  chamado  de  negócio­fim  ou  negócio  cooperativo,  ou  ainda,  os  negócios  internos,  isto  é,  as  relações  entre  a  cooperativa  e  os  cooperados. É aqui que há o recebimento das mercadorias, dos  produtos dos cooperados, como exemplo que se adapta à espécie  sob  exame, de  cooperativa  de  produtores  rurais. Esse  negócio­ fim,  evidentemente,  é  o  ato  cooperativo  básico,  fundamental.  Esse,  é  claro,  normalmente  correndo,  não  poderá  se  sujeitar  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  porque  não  há  lucro  para  a  pessoa jurídica.  As  cooperativas,  para  chegar  a  esse  negócio­fim,  precisam  praticar  alguns  atos  com  terceiros,  que  são  os  pressupostos  necessários  para  a  realização  dos  atos  cooperativos.  Se  a  cooperativa  recebeu  a  produção  •  de  um  cooperado,  precisa  vender essa produção a terceiros.  Esse tipo de negócio constitui os chamados negócios externos ou  negócios de meio ­ são os atos­meios para que se realize o ato  cooperativo ­ ou ainda negócios de contrapartida: são as vendas  dos  produtos  recebidos  para  terceiros.  Aí  também,  é  claro,  se  está dentro da finalidade da cooperativa, pois esses atos são atos  derivados  do  ato  cooperativo,  são  decorrentes  da  função  especifica das cooperativas, e por isso, normalmente, estão fora  da incidência do Imposto de Renda." (grifos meus)  Mutatis mutandis, é possível dizer que o ato praticado pela cooperativa para  venda do serviço dos cooperados a terceiros também é um ato cooperado. A Câmara  Superior de Recursos Fiscais segue o mesmo entendimento.  "IRPJ  E  OUTROS.  IRPJ  ­  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO: Não são alcançados pela incidência do imposto de  renda os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de  operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não  se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88  da Lei nº 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto  de renda. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por  serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que  não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma  atividade  econômica  da  cooperativa,  não  sendo  portanto  tributável em relação ao IPRJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art.  45 da Lei nº 8.541/92)." Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF  ­  Primeira  Turma  /  ACÓRDÃO  CSRF/01­04.740  em  14.10.2003.  Publicado  no  DOU  em:  30.06.2005.  Resultado  semelhante:  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01­04.454 em 24.02.2003.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 18471.000467/2003­20  Acórdão n.º 1401­002.152  S1­C4T1  Fl. 706          7 Na  mesma  linha,  a  contrário  senso,  posso  citar  outros  julgados  deste  Conselho.  "COFINS  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TERCEIROS  PARA  EXECUÇÃO  DE  SERVIÇOS  À  CLIENTELA  ­  ATO  NÃO­COOPERATIVO  ­  TRIBUTAÇÃO.  ­  Não  estão  abrigados  pela  "isenção"  da  COFINS que era deferida às cooperativas até setembro de 1999,  as  receitas  decorrentes  de  serviços  prestados  a  terceiros  não  cooperados, com utilização de mão de obra de não cooperados.  COFINS ­ COOPERATIVA ­ As deduções permitidas na base de  cálculo  da  COFINS  das  cooperativas  somente  se  aplicam  às  receitas e resultados decorrentes do ato cooperado. 1° Conselho  de  Contribuintes  /  7ª.  Câmara  /  ACÓRDÃO  107­09.113  em  05.07.2007."  DOU  em:  31.01.2008.  Mesmo  julgado  para  o  PIS/PASEP:  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  7ª  Câmara  /  ACÓRDÃO 107­09.112 em 05.07.2007  "IRPJ  E  CSLL.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ Ano calendário: 2000, 2001, 2004 IRPJ/CSLL ­  SOCIEDADES COOPERATIVAS ­ ATOS NÃO COOPERADOS ­  TRIBUTAÇÃO  ­  As  sociedades  cooperativas  estão  amparadas  pela não incidência do imposto de renda apenas em relação aos  resultados  positivos  das  suas  atividades  especificas,  no  caso,  sobre  os  atos  registrados  como  atos  cooperativos,  devendo  ser  levados  à  tributação  os  atos  denominados  como  atos  cooperativos auxiliares. Havendo destaque das receitas segundo  a  sua  origem  (atos  cooperativos  e  não  cooperativos)  apenas  sobre  os  atos  cooperativos  incide  a  regra  da  não  incidência  tributária."  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  3ª  Câmara  /  ACÓRDÃO 103­23.191 em 12.09.2007  É bem verdade que a cooperativa de trabalho existe justamente para promover  a cooperação de esforços na colocação dos serviços dos cooperados junto a terceiros,  de forma organizada e profissional. Assim, todos os atos realizados nesse bojo são  atos cooperados, nos termos inclusive da melhor jurisprudência acima citada. Dessa  maneira, afasto o entendimento da DRJ para determinar que é ato cooperado a venda  dos  serviços  dos  cooperados  associados  à  COMPROVE  para  pessoas  jurídicas  terceiras  deles  tomadoras,  sendo  que  os  proventos  e  as  sobras  dessa  venda  são  isentos de imposto de renda nos termos da Lei nº 5.764/71.    2 ­ O imposto de renda deve incidir sobre o resultado real ou as "sobras"  obtidos nas atividades não­cooperadas apenas, quais sejam, a venda de serviços  de não­cooperados a pessoas jurídicas não cooperadas, os juros reais das aplicações  financeiras, ou a prática de qualquer outro ato comercial ou civil, que não envolva  cooperados ou cooperativas associadas, e que tenha como decorrência a aferição de  receitas, sendo que a contabilidade da cooperativa deve segregar os resultados dos  atos cooperados e dos resultados dos atos não cooperados.  No caso específico destes autos,  foram apresentadas declarações de  imposto  de  renda  da  cooperativa  e  também  demonstrações  contábeis.  Nas  declarações,  a  cooperativa informa que todo o seu resultado é decorrente de atos cooperados (fls.  16, 69, 103, 141). Essa observação é coerente com o quanto se acusa nas mesmas  declarações com relação aos custos e receitas dos serviços cooperados (fls. 15, 67,  Fl. 709DF CARF MF     8 68, 101, 102, 139, 140). Na  informação prestada sobre evolução do patrimônio da  cooperativa  (fls.  35,  79,  166),  verifica­se  que  de  fato  a  cooperativa  não  retém  desnecessariamente  suas  sobras,  ou  seja,  distribui  integralmente  as  sobras,  guardando  como  "outras  reservas"  urna  quantia  reduzida  perto  de  suas  despesas  administrativas  anuais  correntes.  A  autoridade  fiscal  preparadora  aceitou  essa  realidade,  já  que  se  limitou  a  verificar,  em  seu  Termo,  que  a  integralidade  do  resultado auferido pela cooperativa nos anos­calendários autuados decorria da venda  do  serviço dos  cooperados  a pessoas  jurídicas não cooperadas  (fls.  183). Sob esse  fundamento, que foi o único do  lançamento  tributário, não se  sustenta a exigência  fiscal, porque tais operações, como vimos, são isentas do IRPJ.  Observei, às folhas 304 e seguintes, que a cooperativa apresenta seu balancete  do ano­calendário de 2001 e nele  se observa a existência de determinadas receitas  financeiras em pequena quantia (fls. 307: de uma receita total de R$ 450.491,36, R$  22.819,47  eram  receitas  financeiras,  ou  seja,  aproximadamente  5%  do  total  das  receitas),  sendo  que  todas  as  demais  receitas  seguem  classificadas  como  sendo  receitas de atos cooperados pela colocação junto a terceiros dos serviços das pessoas  associadas e cooperadas. Em princípio, a receita financeira real deveria ser oferecida  à  tributação  pela  cooperativa  (vide  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  8ª  Câmara  /  ACÓRDÃO 108­06.165 em 12.07.2000, Publicado no DOU em: 14.11.2000), mas  esse não foi um fato trazido no  lançamento  tributário e a pedir que se redimisse o  não  feito  agora  correríamos  o  risco  de  inovar  o  lançamento  tributário,  não  sendo  cabível.  Diante  do  todo  o  exposto,  acolho  o  recurso  para  dar­lhe  integral  provimento  e  cancelar  o  lançamento  tributário,  reconhecendo  que  o  fundamento do lançamento tributário carece de base legal. (destaquei)   A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial para reverter  a decisão prolatada pela turma ordinária do antigo 1º Conselho de Contribuintes.  Na sessão de 25 de fevereiro de 2015, por meio do acórdão nº 9101­002.110  (e­fls 689 a 699), a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deu provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda,  em  razão da  jurisprudência  firmada pelo STJ,  conforme  se  observa nos seguintes fundamentos do voto do relator da CSRF:  (início da transcrição do voto constante no acórdão da 1ª Turma da CSRF)  (...)  Cinge­se a controvérsia em saber  se é  legítima a  tributação da  integralidade  das  receitas  da  Contribuinte  proveniente  da  comercialização  com  terceiros  de  serviços prestados por cooperados.  Nada  obstante  se  entenda  adequada  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  no  sentido de que seriam cooperativos os atos praticados por cooperados com terceiros  não  associados  que  objetivem  atendimentos  sociais  e  a  finalidade  da  própria  cooperativa,  o  Superior Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que  apenas  são  atos  cooperados  aqueles  celebrados  diretamente  entre  cooperados,  entre  cooperativas, ou entre cooperados e cooperativa. Verbis:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESULTADO  POSITIVO  DECORRENTE  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS.  INCIDÊNCIA.  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 18471.000467/2003­20  Acórdão n.º 1401­002.152  S1­C4T1  Fl. 707          9 SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.  1.  O  imposto  de  renda  incide  sobre  o  resultado  positivo  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas,  por  não  caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ).  2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas  (critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária)  compreende  o  lucro  real,  o  lucro  presumido  ou  o  lucro  arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo.  3.  O  lucro  real  é  definido  como  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto­Lei  1.598/77,  repetido  pelos  artigos  154,  do  RIR/80,  e  247,  do  RIR/99).  4.  As  sociedades  cooperativas,  quando  da  determinação  do  lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados  positivos  decorrente  da  prática  de "atos  cooperativos  típicos",  assim considerados aqueles praticados  entre as  cooperativas  e  seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre  si  quando associados,  para a consecução dos objetivos  sociais  (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71).  5.  O  artigo  111,  da  Lei  das  Cooperativas  (Lei  5.764/71),  preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados  positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição  de  produtos  ou  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  não  associados  (artigos  85  e  86)  e  de  participação  em  sociedades  não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88,  parágrafo  único,  do  aludido  diploma  legal  (em  sua  redação  original):  "Art.  87.  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e  86,  serão  levados  à  conta  do  'Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social'  e  serão  contabilizados  em  separado,  de  molde  a  permitir  cálculo  para  incidência  de  tributos.  Art.  88.  Mediante  prévia  e  expressa  autorização  concedida  pelo  respectivo  órgão  executivo  federal,  consoante  as  normas  e  limites  instituídos  pelo  Conselho  Nacional  de  Cooperativismo,  poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares.  Parágrafo  único.  As  inversões  decorrentes  dessa  participação  serão  contabilizadas  em  títulos  específicos  e  seus  eventuais  resultados  positivos  levados  ao  'Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional e Social'."  6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de  Renda vigente à época) preceituava que: "Art. 129 As sociedades  cooperativas,  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica,  pagarão  o  imposto  calculado  unicamente  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  ou  atividades:  I  ­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  Fl. 711DF CARF MF     10 completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais  (Lei n.  5.764/71,  artigos  85  e  111);  II  ­  de  fornecimento  de  bens  ou  serviços  a  não  associados,  para  atender  aos  objetivos  sociais  (Lei  n.  5.764/71,  artigos  86  e  111);  III  ­  de  participação  em  sociedades  não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares,  desde  que  prévia  e  expressamente  autorizadas  pelo  órgão  executivo  federal  competente  (Lei  n.  5.764/71,  artigos  88  e  111).  §  1º  É  vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício  às quotas­partes do  capital  ou  estabelecer outras vantagens ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  12% (doze por cento) ao ano atribuídos ao capital integralizado  (Lei n. 5.764/71, art. 24, § 3º, e Decreto­Lei n. 1.598/77, art. 39,  I,  b).  §  2º  A  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  anterior  importará  tributação  dos  resultados,  na  forma  prevista  neste  Regulamento."  7. Destarte,  a  interpretação  conjunta  dos  artigos  111,  da  Lei  das Cooperativas, e do artigo 129, do RIR/80, evidencia a mens  legislatoris  de  que  sejam  tributados  os  resultados  positivos  decorrentes  de  atos  não  cooperativos,  ou  seja,  aqueles  praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para  atender a seus objetivos sociais.  8. Deveras,  a  caracterização de  atos  como  cooperativos  deflui  do  atendimento  ao  binômio  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa  e  realização  de  atos  com  seus  associados  ou  com  outras  cooperativas,  não  se  revelando  suficiente  o  preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos.  9.  Ademais,  o  ato  cooperativo  típico  não  implica  operação  de  mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da  Lei 5.764/71.  10.  Conseqüentemente,  as  aplicações  financeiras,  por  constituírem operações realizadas com terceiros não associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social da cooperativa), consubstanciam "atos não­cooperativos",  cujos  resultados  positivos devem  integrar  a base  de cálculo do  imposto de renda.  11.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  58.265/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Como  observado  pelo  voto  condutor  do  AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO Nº 1.221.603 – SP, da lavra do Exmo. Ministro Mauro Campbell  Marques, cuja ementa abaixo se transcreve, embora se estivesse apreciando no caso  hipótese  de  “resultado  positivo  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas”,  nas  razões  de  decidir  daquele  precedente  restou  estabelecido  o  pressuposto  de  que  “[...]  as  operações  realizadas  com  terceiros  não  associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam “atos  não­cooperativos”,  cujos  resultados  positivos  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda”  (REsp.  n.  58.265/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009).  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 18471.000467/2003­20  Acórdão n.º 1401­002.152  S1­C4T1  Fl. 708          11 (...)  (término da transcrição do voto constante no acórdão da 1ª Turma da CSRF)  Após  apresentar  outros  precedentes  jurisprudenciais,  o  relator  conclui  o  seguinte:  (início  da  transcrição  da  conclusão  do  voto  constante  no  acórdão  da  1ª  Turma da CSRF)  Diante de  todos os precedentes acima, a  interpretação dos arts. 79, 86, 87 e  111 da Lei nº 5.764/71 conferida pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de  incluir  as  receitas  obtidas pela  cooperativa  com  terceiros  na  apuração dos  tributos  incidentes sobre a renda.  Por  tais  razões,  curvando­se  à  jurisprudência  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça sobre a matéria, orienta­se voto no sentido de conhecer do recurso especial  da Fazenda Nacional para dar­lhe provimento, determinando­se o retorno dos autos  ao Colegiado a quo para exame das demais questões de mérito aduzidas no recurso  voluntário.  (término  da  transcrição  da  conclusão  do  voto  constante  no  acórdão  da  1ª  Turma da CSRF)  Como  o  relator  foi  seguido  por  unanimidade  pela  1ª  Turma  da  CSRF,  o  processo  retornou  a  esta  turma  ordinária,  para  julgamento  das  demais  questões  de  mérito,  cabendo a mim sua relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  processo  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Como  visto,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  entendeu  que  as  operações  praticadas  entre  os  cooperados  e  terceiros  alheios  à  cooperativa  de  trabalho  são  consideradas como atos não­cooperados, devendo sobre eles incidir a tributação do IRPJ.  Como  o  relator  propôs  o  retorno  dos  autos  a  esta  turma  ordinária  para  verificação  das  demais  questões  de  mérito,  resta  saber  quais  são  tais  questões  e  se  verdadeiramente  deixaram  de  ser  apreciadas  pela  7ª  Turma  Especial  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes, na sessão de 15 de setembro de 2008, por meio do acórdão 197­ 00.013.  Pois bem.  Fl. 713DF CARF MF     12 Entendo que os argumentos quanto à confiscatoriedade da aplicação da multa  de ofício e à  ilegalidade da aplicação dos  juros Selic  já haviam sido enfrentados e superados  pela referida turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, veja­se:  Multa de Ofício e Juros Selic  Como  visto,  a  7ª  Turma  Especial  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  afastou  os  argumentos  da  abusividade  da multa  de  ofício  e  da  ilegalidade  da  utilização da Taxa Selic, com base na preclusão processual, veja­se (e­fl. 660):  Enfrento primeiro as questões da multa confiscatória e da aplicação da taxa de  juros SELIC  aos  créditos  tributários,  para primeiro  lembrar  que,  de  acordo com o  artigo 17 do Decreto 70.235/72, as matérias não impugnadas, como essas, estão  preclusas. (negritei)  Isto porque o pedido só foi realizado em sede de recurso voluntário. Na peça  impugnatória (e­fls. 225 a 251), efetivamente não constam os pedidos referentes sobre a multa  de ofício aplicada. Desta forma, tal argumento foi afastado pela turma.  Apenas  como complemento  à decisão,  informo que o  art.  17 do Decreto nº  70.235/1972  diz  que  deve  ser  considerada  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  pela  impugnante:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  Outrossim,  não  há  demonstração  de  uma das  hipóteses  de  possibilidade  de  apresentação de argumentação/provas a destempo no processo administrativo fiscal, a teor do §  4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   Desta  forma,  correto  o  entendimento  da  7ª  Turma  Especial  do  antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes que concluiu pela preclusão.   De outra banda, com relação à base de cálculo a ser tributada, entendo que é a  única questão ainda não enfrentada, o que passo a fazer doravante:  Base de Cálculo do Lançamento  Subsidiariamente  ao  pedido  de  não  tributação  do  resultado  decorrente  da  atividade com terceiros, a recorrente pede que seja exonerado do lançamento o valor repassado  aos cooperados.   Pois bem.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 18471.000467/2003­20  Acórdão n.º 1401­002.152  S1­C4T1  Fl. 709          13 Como se pode ver no Termo de Verificação Fiscal,  a  fiscalização  autuou a  ora recorrente baseada nos seguintes fatos (e­fls. 319 e 320):  2. Trata­se de empresa, fundada em 08 de fevereiro de 1996, constituída sob a  forma  de  Sociedade  Cooperativa  e  regida  pela  Lei  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971, classificada como Cooperativa de Trabalho, consoante nomenclatura editada  pelo  sistema  OBC  ­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras,  com  atuação  no  segmento da  atividade  econômica de prestação de  serviços  e  tem como objetivo  a  captação e a oferta de serviços a clientes.  3.  Tais  serviços  prestados  pela  Comprove  são  efetuados  a  usuários  finais/tomadores não associados, conforme documento em anexo  4. Periodicamente, a Comprove efetua pagamentos aos cooperados, a título de  remuneração dos serviços por estes executados.  5.  O  procedimento  adotado  pela  Comprove  não  satisfaz  aos  requisitos  dos  princípios  cooperativistas,  isto  porque,  atua  como  cedente  de  mão­de­obra  a  não  associados, sendo o ato cooperativo, como assim define o artigo 7º da Lei 5.764/71,  caracterizado pela prestação direta dos serviços aos associados.  6.  Desta  feita,  por  não  serem  os  tomadores  dos  serviços  contratados,  qualificados  como  cooperados  ou  associados,  tem­se  a  considerar  a  convicção  formada de que os requisitos básicos do ato cooperativo não foram satisfeitos.  7. Quando executados serviços, a  tomadores não associados, caracteriza­se a  tributação, haja vista que os serviços contratados são prestados a usuários finais não  associados,  com  observância  a  expressa  menção  que  faz  o  artigo  111,  em  combinação com o artigo 86 da Lei 5.764/71 e demais pressupostos legais elencados  a seguir.  Em análise da base de cálculo utilizada para o lançamento, percebe­se que a  fiscalização  tributou  o  valor  do  resultado  da  operação  com  terceiros  alheios  à  atividade  cooperada, denominados não cooperados.  No Termo de Verificação fiscal (e­fl. 184), a fiscalização indicou os valores  que foram utilizados como base de cálculo do lançamento fiscal, veja­se:  43.  Conforme  o  demonstrado,  a  base  de  cálculo  compõe­se  dos  valores  a  seguir arrolados:  Período de Apuração Base de Cálculo  1998   69.322,84  1999   42.590,57  2000   96.215,60  2001   110.271,15    Em relação aos anos­calendário de 1998 e de 1999, os valores glosados foram  extraídos da linha de "outras despesas operacionais" constantes na ficha de "Demonstração do  resultado" (e­fls. 14 e 69, respectivamente). Já em relação aos anos­calendário de 2000 e 2001,  os  valores  glosados  foram  extraídos  da  linha  de  "resultados  não  tributáveis  de  sociedades  cooperativas"  constantes  na  ficha  de  "Demonstração  do  Lucro  Real"  (e­fls.  104  e  142,  respectivamente)   Fl. 715DF CARF MF     14 Tanto  nos  anos  de  1998  e  1999  como  nos  anos  de  2000  e  2001,  o  valor  lançado  refere­se  ao  resultado  com a  atividade não  cooperada,  que  decorre  da  subtração  das  receitas auferidas com os custos e despesas apuradas, dentre os quais (custos e despesas) estão  os  valores  repassados  aos  cooperados.  Ou  seja,  todos  os  custos  e  repasses  já  foram  considerados  pela  fiscalização  e  foram  devidamente  subtraídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento.   Embora  nos  anos  de  1998  e  1999  não  haja  lucro  líquido  do  exercício  tampouco lucro real, o que se vê é que o resultado das operações com não cooperados são os  valores  constantes  na  linha  de  lucro  operacional  (R$  69.322,84  e  R$  42.590,57,  respectivamente). Assim, a empresa apenas escolheu um técnica diferente para excluir o valor  do resultado com tais atividades: inseriu tais valores na linha (redutora do resultado) de outras  despesas  operacionais.  Já  para os  anos  de  2000  e 2001,  a  empresa preferiu  apurar um  lucro  líquido  contábil  (R$  96.215,60  e  R$  110.271,15,  respectivamente)  e  excluir  tais  valores  no  próprio Lalur.   Entretanto, como visto, o resultado almejado pela recorrente é o mesmo, qual  seja,  excluir  da  base  de  tributação  o  resultado  com  as  operações  praticadas  com  não  cooperados.   Uma vez que a fiscalização glosou o resultado, e não a receita com terceiros  não cooperados, no valor lançado já foram deduzidos os repasses aos cooperados, o que vai ao  encontro com o pedido da empresa. Desta feita, resta claro que o pedido da recorrente torna­se  insubsistente, devendo o lançamento ser mantido integralmente.    Conclusão  Diante do  exposto,  voto  por NEGAR provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  às matérias  que  não  foram objeto  de  julgamento  quando da  prolação  do Acórdão  nº  197­00.013,  de  15  de  setembro  de  2008,  da  7ª  Turma  Especial  do  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes,  em  obediência  ao  determinado  pelo  Acórdão  nº  9101­002.110,  de  25  de  fevereiro de 2015, da 1ª Turma da CSRF.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 18471.000467/2003­20  Acórdão n.º 1401­002.152  S1­C4T1  Fl. 710          15     Fl. 717DF CARF MF

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