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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7918022 #
Numero do processo: 11065.720376/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO POLO PASSIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. A não apresentação da documentação comprobatória eficaz para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção do polo passivo, da glosa da Área de Preservação Permanente e do arbitramento do Valor da Terra Nua pelo SIPT.
Numero da decisão: 2202-005.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO POLO PASSIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. A não apresentação da documentação comprobatória eficaz para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção do polo passivo, da glosa da Área de Preservação Permanente e do arbitramento do Valor da Terra Nua pelo SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 160/165), interposto contra o Acórdão 04- 18.557, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande DRJ/CGE, (e-fls. 146/155) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento - NL que levantou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 03 76 /2 00 7- 81 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Área de Preservação Permanente, Área de Utilização Limitada e Valor da Terra Nua - VTN declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR - DITR/2004, no valor total de R$ 804.700.37, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Bulcão, com área total de 3.802,O ha, com Número na Receita Federal - NIRF 1.216.273-6, localizado no município de Riozinho - RS, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 01 a 10, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 02 e 04 a 10. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente a Área de Preservação Permanente - APP na totalidade da propriedade, e o Valor da Terra Nua - VTN, o declarante foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fl. 17 e 18. (...). Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria o lançamento de ofício do VTN, conforme (...) VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. 3. Em resposta foi encaminhada a carta de fls. 19 e 20, na qual a intimada se negou a apresentar os documentos solicitados, sob o argumento de que já foram apresentados em outra oportunidade, para instruir o processo fiscal no 11065.005296/2003-78. Disse que a questão se repete. Que não há fato gerador do imposto. Que não possui a propriedade e nem a posse do imóvel. Que a área, invadida, encontra-se na posse de índios, conforme REsp 761450, onde se discute com a Fundação Nacional dos Índios - FUNAI sobre a referia área. Que tais exigências já foram afastadas pelo Conselho de Contribuintes. Requereu o arquivamento da intimação, ou que seja enviada à FUNAI. 4. Tendo em vista essa carta, a Autoridade Fiscal procedeu ao desarquivamento do mencionado e-processo, do qual extraiu cópia das folhas 059 a 152, que contém os documentos que tratam da situação ambiental da área, apresentados em sede de impugnação, os quais foram considerados como tendo sido apresentados pelo contribuinte em resposta à intimação em foco. Essas cópias foram juntadas das fls. 24 a 117. 5. Na Descrição dos Fatos, fl. 02, e do Relatório de Ação Fiscal, fls. 05 a 10, o fiscal explicou, detalhadamente, das razões do lançamento, dividindo a explanação em quatro itens, nos quais argumentou, em resumo, o seguinte: 5.1. Em Histórico Fiscal do Imóvel, tratou da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direito e Posse pertencente à interessada; explicou das diversas áreas que a escritura se refere e que comprova que a posse e/ou propriedade em tela totaliza 3.886ha. 5.1.1. Esclareceu da questão da FUNAI, da demarcação da área indígena de forma precisa, através do georeferenciamento, que totaliza 2.266,5ha. Em outro item explicou que a maior parte desta área está fora da propriedade da interessada. 5.2. Em Da intimação, explicou a respeito da carta encaminhada pela interessada e destacou o fato de que, apesar da negativa de posse e propriedade, a área em pauta vem sendo declarada, regularmente, como sendo de propriedade da interessada, mas, que apesar da negativa da apresentação de documentos, foi procedido o mencionado desarquivamento de processo. 5.3. Dos elementos apresentados destacou alguns dos documentos cujas cópias foram extraídas do processo anterior e com a análise dos mesmos esclareceu que Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 3.000,O ha ou mais jamais foram objeto de disputa, conforme mapa demonstrativo, e, assim, foi desconsiderado o argumento de que a interessada não possui a posse do imóvel. 5.3.1. Explicou, longamente, a respeito da situação ambiental. Não foi demonstrada a parcela do imóvel que se encontra nas situações definidas pelo Código Florestal como sendo APP. O laudo não quantifica essa área, pois, dos 77,0% declarados, reiteradamente, como APP, o laudo deveria conter levantamento topográfico que especificasse, exatamente, quais áreas se enquadram nas definições legais do Código Florestal. 5.3.2. Tratou do Decreto no 36.636 do Rio Grande do Sul, base de sustentação dos argumentos da, então, impugnação apresentada. 5.3.3. Esse Decreto delimita a área de Mata Atlântica, (um polígono de centenas de quilômetros quadrados, entre Tramandaí e Torres no litoral, avançando Estado adentro até Taquara e Canela), o qual, em seu artigo segundo é taxativo, considerando como APP todos os espaços com formações florestais nativas SITUADOS EM ZONAS URBANAS OU DE EXTENSÃO URBANA criada na área abrangida pela poligonal descrita no artigo 10. 5.3.4. Como as áreas da Fazenda Bulcão não estão em nenhuma área urbana, segue-se que o Decreto Estadual citado não a transforma em APP, pois, se fosse assim, toda essa grande área do Estado (um quadrado com mais de cem quilômetros de lados, aproximadamente), estaria livre do ITR, e com todas as atividades rurais proibidas, o que não ocorre. 5.3.5. Na sequência tratou das diversas hipóteses de áreas preservadas em que poderia estar enquadrada a propriedade, da possibilidade de haver sido preenchida com erro a declaração, tais como: ARL, APP declarado por Ato específico do Poder Público, RPPN, de Interesse Ecológico, entre outros e, detalhadamente, foi explicado a não comprovação de tais áreas, seja por falta do Ato específico, seja que parte da área foi declarada como explorada, situação que invalida documento apresentado no qual se declarou, de forma genérica, que toda a área seria de Interesse Ecológico, embora a interessada haver declarado parcialmente explorada. 5.3.6. Após outras considerações, como a determinação da Receita Federal a respeito da necessidade de especificidade e publicidade do Ato que dará a possibilidade excluir as áreas da tributação, entre outros, finalizou o tema relativo às áreas isentas observando restar não comprovada a existência das mesmas, em nenhuma das hipóteses legais vigentes à época e que foi deixado de analisar a questão sob o prisma da legislação superveniente, não aplicável no período do presente Auto de Infração. 5.4. Em Do Valor da Terra Nua, pelo fato da constatação de subavaliação do mesmo, enquadrando-se no artigo 14, da lei 9.393/1996, este dado foi alterado utilizando-se o VTN médio do município de Riozinho, constante da tabela do SIPT. 6. Com base nessas constatações, a Autoridade Fiscal glosou a APP e modificou o VTN, bem como alterou demais dados consequentes. (...). 7. (...) foi apresentada impugnação (...), a interessada argumentou, em resumo, o seguinte: 7.1. Do direito — Da inexistência de posse ou propriedade. Neste item, em suma, reafirmou que não possui a propriedade e que, desde 1995, nem mais a posse da área. Entre outros argumentos reiterou que a posse está com a FUNAI. 7.2. Da comprovação da área como de interesse ambiental. Mencionou o artigo 10, da lei n° 9.393/1996 e disse não existir dúvidas que de que a área rural da impugnante é de Preservação Permanente, conforme estudo em anexo. Reproduziu parte do laudo técnico para afirmar que 95,0% da área está composta de floresta de Mata Atlântica. 7.3. Embasou seus argumentos no Decreto Estadual n° 36.636/1996, na declaração emitida pela Divisão de Unidades de Conservação do Departamento de Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria do Meio Ambiente e na Súmula do Edital de Notificação de Tombamento da Mata Atlântica no RS. 7.4. Com isso disse que é indubitável que ao apresentar declarações não subavaliou o bem objeto do lançamento, nem tampouco, em momento algum, prestou informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. A única informação prestada na declaração foi que a área rural era de Preservação Ambiental, e isso, conforme já amplamente demonstrado e provado, é correto e exato. 7.5. Assim, inexistem configurações de inexatidão, incorreção ou de fraude, ou sequer o intuito da diminuição da incidência do ITR, conforme detalhado na peça fiscal, que pudesse vir a ensejar o lançamento motivo, não sendo acatada a insubsistência listada no item II (Do direito), deve, pelos motivos agora expostos, ser julgado insubsistente o lançamento, anulando-se a notificação, por incoerência do fato gerador. 7.6. Em Do pedido, ante o exposto requereu seja provida a impugnação para anular o lançamento. 8. Instruem a impugnação os documentos de fls. 123 a 135. Entre eles: cópia da NL; do Acórdão da Justiça Federal, relativamente à Ação de reintegração de posse; da declaração da Secretaria do Meio Ambiente constatando que a área em tela se localiza na Mata Atlântica e; da súmula do edital de notificação do tombamento da Mata Atlântica; entre outros; bem como o Álbum Informativo encadernado que segue anexo ao processo. (...) 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: Contribuinte A simples negativa de propriedade ou posse do imóvel, declarada normalmente todos os anos, sob a alegação de tratar-se de área indígena, não descaracteriza a responsabilidade de contribuinte do declarante, com mais razão se consta dos autos escritura pública de posse e cessão de direitos, bem como estar demonstrada que a área em conflito com indígenas está fora da propriedade. Área de Preservação Permanente - APP - Falta de comprovação Deve ser mantida a glosa da Área de Preservação Permanente se não se consegue comprovar sua existência, através de laudo específico eficaz ou através de Ato do Poder Público que assim tenha declarado, nos termos da legislação ambiental e do ITR, além da protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao Órgão Ambiental Competente. Tombamento de Áreas de Preservação Permanente em zona urbana O Ato de tombamento de Área de Preservação Permanente em zona urbana não tem eficácia para isentar imóveis localizados na zona rural. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado.. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 12. A questão em pauta, como consta do relatório, já foi objeto de lançamento de outro exercício autuado no referido processo 11065.005296/2003-78, que tramitou por esta DRJ, em cujo acórdão n o 5.105, de 18 de fevereiro de 2005, foi decidido pela procedência do lançamento. Naquela impugnação as alegações foram, praticamente, as mesmas das aqui apresentadas. 13. Em síntese, as questões discutidas neste processo são, preliminarmente, a negativa da propriedade e/ou posse do imóvel e, no mérito, a afirmação de que toda a área é de Preservação Permanente e que não houve subavaliação. 14. Com relação à negativa de propriedade, no processo anterior já foi explanado, longamente, a respeito. Foi destacado que conflito em discussão judicial não descaracteriza a responsabilidade do contribuinte do ITR. Que, no processo judicial há informação vaga de presença de índios nas áreas próximas e não exatamente na propriedade em tela e apenas para o fim de caçar, pescar, etc., bem como a dimensão em discussão não se trata da área total. Que a discussão deveria ser da propriedade e não da posse; que não há comprovação da prática do esbulho. Que se percebia que, com o problema da ocupação indígena, por um lado, a interessada estaria discutindo na Justiça Federal a manutenção da posse da propriedade e, por outro lado, pretendia ser dispensada da tributação dessa mesma área. Que para este caso, não há previsão legal para redução e/ou isenção do tributo. Que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo que o título de Cessão e Transferência de direitos de Posse consta dos autos. Que do laudo se constata que foi elaborado a requerimento da proprietária do imóvel, figurando como tal, (proprietário e requerente) a interessada em questão, inclusive com destaque no mapa e, que, nesse laudo não há registro da presença de índios na área. Também, pelas fotos constantes nesse documento, não resta dúvida da utilização do imóvel de forma diversa a da atividade indígena, pois, com as benfeitorias existentes, se pode concluir que, de fato, a posse esta com a impugnante e não com os índios, e nem poderia ser diferente, pois, caso contrário, se houvesse presença de indígenas na área, talvez, o profissional nem teria como efetuar o seu trabalho. 15. Na presente NL a autoridade fiscal destacou a existência de Escritura Pública relativa à posse do imóvel, bem como observou que com Decreto Presidencial foi definido o limite de terras indígenas e que a maior parte está fora do imóvel em pauta. 16. No processo anterior já havia sido destacado, e nesta oportunidade se reitera, que as declarações do ITR continuam sendo apresentadas, normalmente pela interessada. 17. Além disso, na própria impugnação a interessada ao mesmo tempo em que nega a propriedade, também, afirma que lhe pertence, como, por exemplo, na frase constante da fl. 121, quando diz que: não existem dúvidas de que a área rural da impugnante ... (grifamos). Com relação à declaração, inclusive, a interessada afirma na impugnação que não existe a configuração de inexatidão, incorreção ou de fraude..., do que se entende, sem dúvida, que a interessada é contribuinte do ITR, como declarou, então, correta e exatamente, sendo insustentáveis seus argumentos de negativa de possuir o imóvel em tela. 18. No álbum informativo que segue anexo ao processo foram juntadas matrículas do imóvel nas quais se verifica diversa negociação, averbação de construções de casas residenciais, entre outros; na capa do álbum, bem como nos mapas, consta o nome do proprietário e do requerente da realização dos trabalhos técnicos; pelas fotos se observam estradas conservadas, área da residência do zelador, casas com belas fachadas, veículos, entre outras benfeitorias que não deixam dúvidas que o imóvel não se tratar de área indígena. 19. Assim sendo, está bem definido que o contribuinte do imposto da propriedade em pauta é a interessada. 20. Com relação às áreas isentas, a razão fundamental para assim informar na DITR é que a área está inserida na Mata Atlântica. Fl. 175DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 21. Esta argumentação, por si só, não é suficiente para comprovar a isenção, pois, se assim fosse, praticamente todas os imóveis situados nessa região seriam isentos, situação esta que não ocorre. A Preservação Permanente é definida pela localização das florestas, em que tipo de acidentes geográficos, topografia e pela sua destinação, como consta em dois artigos da lei 4.771/1965, o Código Florestal. 22. No artigo 2º se lista os locais de situação das florestas que, pelo só efeito dessa lei, consideram-se de preservação permanentes: (...) 23. Para comprovar estes tipos de preservação permanente deve ser apresentado laudo técnico elaborado por profissional habilitado, atestando a existência de florestas, detalhando as dimensões e locais listados no referido artigo de lei. Além dessa comprovação de existência deve estar regularizada com a apresentação tempestiva do ADA. 24. O laudo apresentado, bem como o álbum demonstrativo que segue anexo, apesar de extenso, bem estruturado graficamente e explanar sobre as características dos vegetais e climas da área do imóvel, não faz menção ao referido enquadramento legal, das dimensões e dos tipos de topografias e acidentes geográficos, entre outros. 25. Conforme artigo 3º, do mesmo Código, dependendo da destinação, existem outros tipos de florestas que se consideram, também, como APP. Entretanto, conforme este dispositivo, para que tais áreas sejam consideradas com APP necessitam ser assim declaradas por Ato do Poder Público. (...): (...) 26. Neste aspecto a interessada pretende sustentar seus argumentos apenas no Decreto da Mata Atlântica. Entende que pelo fato de seu imóvel estar localizada na Mata Atlântica seria de interesse ecológico com direito à isenção. 27. Apesar de não estar definida a finalidade da floresta nos termos do mencionado artigo 3°, se consideramos a classificação das áreas como de interesse ecológico, ainda assim não seria possível a isenção das mesmas, pois, mesmo que obrigatória a manutenção das florestas pertencentes à Mata Atlântica, para fins de preservação ambiental, os efeitos tributários dessa manutenção (exclusão da área tributável do imóvel) somente podem ocorrer se cumpridas as exigências legais acima mencionadas, quando ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal , como consta do artigo 9°, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11 de dezembro de 2002: (...) 28. Apenas relembrando: o item I— Preservação Permanente é a área considerada pelo só efeito do Código Florestal, cuja comprovação seria através de laudo eficaz, sendo que o laudo trazido, como já dito, não demonstrou a existência dessa área conforme esse artigo de lei. O item V — de interesse ecológico para proteção dos ecossistema, assim declaradas... é relativo à Preservação Permanente assim declarada em Ato do Poder Público, conforme previsto no artigo 3º do referido Código Florestal. 29. Para esta questão (APP com base no artigo 3°), a interessada fez referência ao Decreto Estadual n° 36.636/1996; à Declaração emitida pelo Departamento de Florestas e Áreas Protegidas, na qual se atesta que toda área do imóvel estaria localizada dentro da Mata Atlântica, razão pela qual seria de Interesse Ecológico e; à súmula do edital de notificação de tombamento da Mata Atlântida do Rio Grande do Sul. 30. O Decreto 36.636/1996, cuja cópia consta do álbum informativo anexo, delimita a área de Mata Atlântica a que se refere o artigo 38, da lei no 9.519/1992, que institui o Código O Florestal do Rio Grande do Sul, também constante do álbum informativo. 31. No artigo 1º do Decreto 36.636 há referência ao referido Decreto 9.519 e da poligonal que abrange. No artigo 2" consta que serão considerados APP todos os Fl. 176DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 espaços com formações nativas situadas em zonas urbanas criadas nas áreas abrangida pela poligonal descrita no artigo 1º. 32. Como a Autoridade Fiscal havia mencionado, o dispositivo legislação sobre área urbana, vinculada, assim, à Prefeitura Municipal, porém, a área do lançamento em analise não está localizada em nenhuma área urbana, mas, rural. Assim sendo, o mencionado Decreto não substitui o Ato do Poder Público necessário para considerar como APP a área do imóvel em foco. 33. A declaração do Departamento de Floresta, por sua vez, também não substitui o Ato necessário. Ela apenas informa que a totalidade do imóvel se localiza n a Mata Atlântica e, por isso, seria de Interesse Ecológico. Porém, como já visto, esse fato, por si só, não autoriza considerar de interesse ecológico com direito à isenção do ITR. Pois, deve ser comprovada a existência de APP conforme artigo 2°, do Código Florestal, ou apresentado Ato do Poder Público declarando a finalidade da floresta para sua consideração como APP, nos termos do artigo 3°, do mesmo Código. A simples declaração de uma Divisão de Unidade de Conservação não é esse Ato. 34. Relativamente à Súmula do Edital, o mesmo diz respeito ao tombamento da Mata Atlântica e, por si só, não é eficaz para concessão da isenção. 35. Outrossim, relativamente à alegação de que o Conselho de Contribuintes havia afastado as exigências é importante esclarecer que não há vinculação de decisões entre as instâncias administrativas. Além disso, com base nas explicações mais detalhadas da Autoridade Fiscal neste lançamento e nos comprovantes constantes dos autos, o entendimento deste relator, de que o lançamento está correto, está mais consolidada. 36. Resumindo a questão: afora a matéria preliminar superada, relativamente às florestas preservadas não houve comprovação de sua existência conforme o artigo 2º, da lei 4.771/1965, através de laudo eficazmente elaborado, bem como, nos termos do artigo 3º, da mesma lei, não foi apresentado Ato do Poder Publico declarando a área como APP. O principal Decreto mencionado pela impugnante para justificar a isenção diz respeito a área urbana, bem como os demais documentos atestam, apenas, que a área está localizada na Mata Atlântica, mas, não foi comprovada a existência de APP nas condições que permitam sua isenção. 37. Assim sendo, deve ser mantida a glosa efetuada. 38. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento a ser desenvolvido é a intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. A avaliação, inclusive, deve ser referente ao ano base do lançamento. 39. O interessado não havia apresentado laudo técnico de avaliação ao Fisco, razão pela qual foi modificado o VTN declarado. 40. Na impugnação não há referência específica quanto a este item. Entre as diversas alegações, relativamente às demais questões já tratadas, consta a seguinte frase: Logo, é indubitável que a Impugnante, ao apresentar as declarações, não subavaliou o bem objeto dos presentes lançamentos..., que pode ser entendia como questionamento do VTN, porém, não foi apresentado o solicitado laudo técnico, razão pela qual não há, também, como modificar este item do lançamento. (...). Recurso Voluntário Fl. 177DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta sucinto histórico dos fatos e resumo do Acórdão combatido; - sustenta inicialmente a inocorrência da hipótese de incidência, por não possuir a propriedade da área, detendo apenas, em anos anteriores ao que se refere o lançamento, a posse do Imóvel; - completa alegando não possuir nem mais a posse do imóvel nos anos de 2003, 2004 e 2005, que estaria com a FUNAI desde 1995, cf. cópia do acórdão do TRF da 4ª Região, que negou provimento ao recurso interposto pela Impugnante, cujo objeto era a reintegração de posse da área; - a seguir, aduz ser incontroversa a comprovação de que a área objeto do lançamento é área de preservação permanente, e cf. dispõe o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, devem as mesmas ser excluídas da área tributável do imóvel rural pelo simples fato de tal forma se caracterizarem; - pretende comprovar tal característica com o estudo anexado à impugnação denominado “Álbum Informativo”, em Certidão da Divisão de Unidades de Conservação do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do RS e da Súmula do edital de tombamento da área; e - entende que não subavaliou o imóvel nem tampouco prestou informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, e que a única informação prestada na declaração seria que a área rural, a qual não possui a posse ou a propriedade, é de Preservação Ambiental. 6. Seu pedido final é pelo provimento do Recurso para reconhecimento da improcedência e insubsistência do lançamento. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Inicia a recorrente alegando inocorrência da hipótese de incidência, por não possuir a propriedade da área, detendo apenas, em anos anteriores ao que se refere o lançamento, a posse do Imóvel, que estaria com a FUNAI desde 1995, cf. cópia do acórdão do TRF da 4ª Região. 10. Mas não assiste razão à recorrente neste quesito de seu pleito. Extremamente claras as colocações da Fiscalização em seu Relatório Fiscal e da DRJ no Acórdão a quo, riquissimamente detalhadas e consubstanciadas nos excertos da decisão de primeira instância colacionados a seguir, os quais adoto como razões de decidir: (...). Fl. 178DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 14. Com relação à negativa de propriedade, no processo anterior já foi explanado, longamente, a respeito. Foi destacado que conflito em discussão judicial não descaracteriza a responsabilidade do contribuinte do ITR. Que, no processo judicial há informação vaga de presença de índios nas áreas próximas e não exatamente na propriedade em tela e apenas para o fim de caçar, pescar, etc., bem como a dimensão em discussão não se trata da área total. Que a discussão deveria ser da propriedade e não da posse; que não há comprovação da prática do esbulho. Que se percebia que, com o problema da ocupação indígena, por um lado, a interessada estaria discutindo na Justiça Federal a manutenção da posse da propriedade e, por outro lado, pretendia ser dispensada da tributação dessa mesma área. Que para este caso, não há previsão legal para redução e/ou isenção do tributo. Que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo que o título de Cessão e Transferência de direitos de Posse consta dos autos. Que do laudo se constata que foi elaborado a requerimento da proprietária do imóvel, figurando como tal, (proprietário e requerente) a interessada em questão, inclusive com destaque no mapa e, que, nesse laudo não há registro da presença de índios na área. Também, pelas fotos constantes nesse documento, não resta dúvida da utilização do imóvel de forma diversa a da atividade indígena, pois, com as benfeitorias existentes, se pode concluir que, de fato, a posse esta com a impugnante e não com os índios, e nem poderia ser diferente, pois, caso contrário, se houvesse presença de indígenas na área, talvez, o profissional nem teria como efetuar o seu trabalho. 15. Na presente NL a autoridade fiscal destacou a existência de Escritura Pública relativa à posse do imóvel, bem como observou que com Decreto Presidencial foi definido o limite de terras indígenas e que a maior parte está fora do imóvel em pauta. 16. No processo anterior já havia sido destacado, e nesta oportunidade se reitera, que as declarações do ITR continuam sendo apresentadas, normalmente pela interessada. 17. Além disso, na própria impugnação a interessada ao mesmo tempo em que nega a propriedade, também, afirma que lhe pertence, (...). 18. No álbum informativo que segue anexo ao processo foram juntadas matrículas do imóvel nas quais se verifica diversa negociação, averbação de construções de casas residenciais, entre outros; na capa do álbum, bem como nos mapas, consta o nome do proprietário e do requerente da realização dos trabalhos técnicos; pelas fotos se observam estradas conservadas, área da residência do zelador, casas com belas fachadas, veículos, entre outras benfeitorias que não deixam dúvidas que o imóvel não se tratar de área indígena. 19. Assim sendo, está bem definido que o contribuinte do imposto da propriedade em pauta é a interessada. (...) 11. Em continuidade, sustenta a interessada ser incontroversa a comprovação de que a área objeto do lançamento é área de Preservação Permanente e como tal, cf. dispõe o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, devem as mesmas ser excluídas da área tributável do imóvel rural pelo simples fato de sua particular caracterização. 12. Transcreve tal dispositivo legal, grifando os termos que lhe interessam, dando a entender, data vênia, que nada precisaria comprovar: “...não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,...”. Vejamos o texto integral do parágrafo citado: § 7º: A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovarão por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (grifado neste Acórdão) Fl. 179DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 13. Sem razão portanto a contribuinte ao sustentar que nada seria necessário comprovar. Da leitura completa do parágrafo, cristalino está a necessidade de comprovação por documentação hábil e idônea para usufruto de sua pretensão caso intimada sob procedimento fiscal que revise seu lançamento sob homologação. 14. E uma vez que a contribuinte pretende comprovar tal característica com o estudo anexado à impugnação denominado “Álbum Informativo”, em Certidão da Divisão de Unidades de Conservação do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e da Súmula do edital de tombamento da área, passa-se então a apreciar a legislação correlata e os documentos já apresentados. 15 A Preservação Permanente é definida pela Lei 4.771/1965, o Código Florestal, o qual considera a localização das florestas, os acidentes geográficos, a topografia e a sua destinação. No artigo 2º do Código estão descritos em que localização as florestas podem ser consideradas Área de Preservação Permanente - APP apenas pelo enunciado da Lei. E Mata Atlântica não é enumerada legalmente como APP pelo simples fato de sê-la, não se confundindo com Reserva Legal. 16. Mas para sua comprovação deve ser apresentado à Receita Federal do Brasil Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, atestando a existência de florestas, detalhando suas dimensões e locais listados no referido artigo da lei, e com a sua área regularizada pela apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA. E conforme já constatado pela DRJ, “O laudo apresentado, bem como o álbum demonstrativo que segue anexo, apesar de extenso, bem estruturado graficamente e explanar sobre as características dos vegetais e climas da área do imóvel, não faz menção ao referido enquadramento legal, das dimensões e dos tipos de topografias e acidentes geográficos, entre outros”. 17. Conforme o artigo 3º Código Florestal em análise, dependendo da destinação existem outros tipos de florestas que também podem ser consideradas APP, desde que assim declaradas por Ato do Poder Público. Se procura então a interessada sustentar seus argumentos apenas no Decreto da Mata Atlântica, e o simples fato de seu imóvel estar localizado na Mata Atlântica tornaria o mesmo de interesse ecológico com direito à isenção, destaque se que a manutenção das florestas pertencentes à Mata Atlântica não é inserida no rol definido pelo artigo 3° acima referido. 18. Referenciando Atos do Poder Público, a interessada aponta o Decreto Estadual n° 36.636/1996, anexado ao álbum informativo apresentado, que delimita a área de Mata Atlântica a que se refere o artigo 38, da lei no 9.519/1992, e que institui o Código O Florestal do Rio Grande do Sul, também constante do mesmo informativo. 19. No artigo 1º do Decreto 36.636 há referência ao referido Decreto 9.519 e da poligonal que abrange. No artigo 2º consta que serão considerados APP todos os espaços com formações nativas situadas em zonas urbanas criadas nas áreas abrangida pela poligonal descrita no artigo 1º. Mas, contrapondo o argumento da contribuinte, a área do lançamento em analise não está localizada em nenhuma área urbana, mas sim rural. 20. Foi também referenciada pela ora recursante a Certidão do Departamento de Floresta, a qual apenas informa que a totalidade do imóvel se localiza na Mata Atlântica. Mas tal certidão não autoriza a pretensa consideração de interesse ecológico com direito à isenção do ITR, pois deve ser comprovada a existência de APP conforme artigo 2° do Código Florestal, ou apresentado Ato do Poder Público declarando a finalidade da floresta para sua consideração como APP, nos termos do artigo 3°, do mesmo Código. E também quanto à Súmula do Edital, Fl. 180DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 este diz respeito ao tombamento da Mata Atlântica, não sendo eficaz para concessão da isenção condicionada às referências legais deste parágrafo. 21. A recorrente, ao declarar sua DITR, pretendeu o cálculo do valor do imposto com a consideração da propriedade como sedo APP e, dessa forma, a ela caberia provar suas alegações apresentado os elementos de prova necessários para tal. O artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, ressalta que o ônus da prova de suas alegações justamente incumbe ao autor. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos já devem trazer os elementos de prova e, no entender deste Conselheiro, a ora recursante não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. 22. Entendeu portanto a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN foi apurado com base no valor indicado no Sistema. 23. Portanto, não vislumbro razões para reforma do Acórdão da DRJ e deve permanecer subsistente a Notificação de Lançamento, conforme lavrada. Conclusão 24. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 17284.720524/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora intime a contribuinte a apresentar todos os comprovantes de rendimentos do ano-calendário de 2014, inclusive os que indicam os valores recebidos a título de pensão militar em razão de anistia política. Vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e João Maurício Vital, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora intime a contribuinte a apresentar todos os comprovantes de rendimentos do ano-calendário de 2014, inclusive os que indicam os valores recebidos a título de pensão militar em razão de anistia política. Vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e João Maurício Vital, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 10 a 14), referente ao ano-calendário 2014. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 72 84 .7 20 52 4/ 20 18 -1 1 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720524/2018-11 Foi lavrada Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 10/14) relativo ao exercício de 2015, ano-calendário 2014, a qual resultou na apuração de imposto suplementar (2904) de R$ 3.641,63 sujeito à multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme consta da descrição dos fatos, foi apurada a seguinte infração: Cientificada do lançamento em 03/04/2018 (fl. 31), a contribuinte apresentou a impugnação em 25/04/2018 (fls. 02/06) com base nos seguintes argumentos, reproduzidos em síntese: Explica que recebe três rendimentos de duas fontes pagadoras por três fundamentos diferentes: pensão militar em razão do falecimento de seu pai paga pela Marinha do Brasil, pensão por morte de seu esposo paga pelo Ministério das Comunicações e pensão militar pelo falecimento de seu esposo, que era anistiado político, paga pela Marinha do Brasil. Diz que considerou na declaração de ajuste as seguintes isenções: isenção total da pensão recebida em razão de anistia política e isenção de uma parcela referente à isenção por idade acima de 65 anos. Entende que a Marinha do Brasil errou ao implementar o benefício como mera pensão militar sem a vinculação da respectiva isenção tributária decorrente da Lei nº Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720524/2018-11 10.559/2002, a que também tem direito por determinação do art. 13, efetuando equivocadamente retenção de imposto sobre a pensão o que gerou o conflito com a sua declaração de ajuste. Reproduz jurisprudência judicial acerca da matéria defendida. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 20 a Turma da DRJ-RJO, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 48 a 54). Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 06/09/2018 (e-fl.57), a contribuinte interpôs em 27/09/2018 recurso voluntário (e-fls. 61 a 66), no qual alega: - que em sua declaração há três rendimentos: 1. Pensão Militar em razão do falecimento de seu pai - Sargento Severino Barbosa do Amorim - fonte pagadora Marinha do Brasil; 2. Pensão por morte de seu esposo - José Alves de Oliveira Filho - fonte pagadora Ministério das Comunicações; 3. Pensão Militar em razão do falecimento de seu esposo - Primeiro Sargento Reformado José Alves de Oliveira Filho, anistiado político, fonte pagadora Marinha do Brasil - que os rendimentos referentes à pensão de seu esposo, fonte pagadora Marinha do Brasil, são isentos, pois trata-se de anistiado político; - que o falecido, por força do art. 9 o parágrafo único da Lei 10.559/2002, regulamentada pelo Decreto 4.897/2003 (art. 1°, §1°), fazia jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes da anistia política; - que conforme art. 13 da lei 10.559/2002, a isenção é extensível aos dependentes quando do falecimento do anistiado. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e dele conheço. No tocante à infração Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício alega a recorrente que recebeu 3 (três) tipos de rendimentos, e, que, os rendimentos omitidos referem-se ao recebimento de pensão de seu esposo, que fazia jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes da anistia política. Na descrição dos fatos há a informação de que a recorrente apresentou comprovantes de rendimento da fonte pagadora - 00.394.502/0438-97 - COMANDO DA Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720524/2018-11 MARINHA, nos valores de R$ 52.611,23 e R$ 25.222,20. Contudo, analisando os autos não identifico tais documentos. Tendo em vista que tratam-se de documentos imprescindíveis para análise do litígio em questão, entendo ser necessário realização de diligência para que a unidade preparadora intime a contribuinte a apresentar todos os comprovantes de rendimentos do ano- calendário de 2014, inclusive os que indicam os valores recebidos a título de pensão militar em razão de anistia política. Conclusão Ante ao exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora intime a contribuinte a apresentar todos os comprovantes de rendimentos do ano-calendário de 2014, inclusive os que indicam os valores recebidos a título de pensão militar em razão de anistia política. É como voto (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10209.000731/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 27/09/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprovaria o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado naquele Acordo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/09/2000 TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 04. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.339
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 141          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Leonardo Mussi, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Luis Marcelo Guerra de  Castro.  Ausentes  o  Conselheiro  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes  e,  justificadamente,  a  Conselheira Nanci Gama  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$  87.846,68 objeto do Auto de Infração fls. 02/11.   Segundo  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa em epígrafe através da Declaração de Importação de no  00/0921592­6,  registrada  em  27/09/2000,  pleiteou  redução  tarifária  da  alíquota  “ad  valorem”  de  6%,  para  os  produtos  classificados  no  código  NCM  2711.12.10,  que  à  época  era  a  alíquota normal vigente, para a alíquota reduzida de 1,20% para  o  imposto  de  importação,  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), conforme Decreto  de execução nº 3.138, de 16/08/1999,  firmado entre Brasil  e os  seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela, (Países­ Membros da Comunidade Andina).   Esclarece a Fiscalização, quanto à operação, o seguinte:  a) o certificado de origem nº ALD 1000933081, fl.21 emitido na  Venezuela,  em  27/09/2000,  indicou  como  país  de  origem  da  mercadoria, a Venezuela e declarou como empresa exportadora  a PDVSA PETROLEO Y GAS, S.A;  b)  o  certificado  de  origem  registra  em  seu  corpo  como  país  exportador  a  Venezuela,  fazendo  referência  expressa  à  fatura  comercial  nº  11761­0,  emitida  pela  empresa  PDVSA  PETRÓLEO Y GAS S/A e não apresentada no despacho;  c) a Fatura Comercial que instruiu o despacho de importação foi  a  de  nº  PIFSB  1017/2000,  fl.  20,  emitida  em  14.11.2000  pela  Petrobras International Finance Company (Pifco) empresa com  sede nas Ilhas Cayman, país não membro da ALADI;  d) no conhecimento de embarque, fl.19, documento que assegura  a  propriedade  da mercadoria,  esta  foi  consignada  a Petrobras  International Finance Company, logo essa empresa situada nas  Ilhas Cayman era a proprietária da mercadoria;  e)  diante  dos  fatos  e  documentos  apresentados,  a  operação  comercial foi analisada à luz da Resolução nº 252, do Comitê de  Representantes da ALADI, recepcionada na legislação brasileira  através do Decreto nº 3.325/99.  Fl. 284DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 142          3 Oferece  ainda  a Fiscalização  os  seguintes  esclarecimentos,  fls.  05:  Embora  o  artigo  nono  da  Resolução  nº  252,  do  Comitê  de  Representantes da ALADI, recepcionada na legislação brasileira  através do Decreto nº 3.325/99 admita que a mercadoria objeto  de  intercâmbio  possa  ser  faturada  por  um  operador  de  um  terceiro  país,  não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  há  interveniente de um operador, nos  termos da citada Resolução,  mas  a  participação  de  um  terceiro  país  na  qualidade  de  exportador,  na  medida  e  que  uma  empresa  situada  nas  Ilhas  Cayman,  fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto  de preferências tarifárias no âmbito da ALADI.  O  importador,  através  da  correspondência  UM­REMAM/CMB  019/02,  de  19/08/02,  fls.30/32,  confirma  que  adquire  a  mercadoria  da  Venezuela,  revende  para  sua  subsidiária,  a  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  e  posteriormente a recompra,  fato que caracteriza a participação  de  um  terceiro  país  na  qualidade  de  exportador,  isto  é,  uma  operação  comercial  entre  uma  empresa  brasileira  e  outra  nas  Ilhas Cayman sem respaldo em certificado de origem.  Conclui a fiscalização que a importação não contempla o acordo  tarifário,  seja  em  razão  da  divergência  entre  a  Fatura  Comercial, fl.20 e o Certificado de Origem nº ALD 1000933081,  fl.21,  seja  também  porque  o  produto  foi  comercializado  por  terceiro  país  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  estabelecidos na legislação vigente.   Cientificado do  lançamento  em 01/09/2005,  conforme  fls.  11,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  em  14/09/2005 a  impugnação de  fls.  36/55, nos  seguintes  termos a  seguir resumidos em apertada síntese:   ­  inicialmente  se reporta aos  fatos que ensejaram a ação  fiscal  esclarecendo  a  operação  comercial  em  foco,  ou  seja,  Petróleo  Brasileiro S.A – PETROBRAS, através de empresa integrante de  seu  grupo  econômico,  a  Petrobras  International  Finance  Company (Pifco), sediada nas Ilhas Cayman, adquiriu querosene  de aviação, produzido na Venezuela, junto à PDVSA – Petróleo e  Gás S/A, empresa sediada no mesmo país, com redução de 80%  da alíquota do Imposto de Importação, com base no Acordo de  Complementação Econômica nº 39 (ACE­39), conforme Decreto  de execução nº 3.138/99;  ­  destaca  ainda  que  o  envolvimento  das  três  empresas  na  operação  comercial  gerou  a  expedição  de  duas  faturas  comerciais, sendo a primeira, emitida pela PDVSA e destinada à  PFICO  e,  a  segunda,  PIFSB,  expedida  pela  PFICO  para  a  Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS. Esclarece que a última  fatura  que  instruiu  a  declaração  de  importação,  fez  referência  expressa à fatura comercial originária (PDVSA);   ­  a  operação  comercial  acima  explicitada  é  conhecida  por  triangulação comercial que consiste numa prática internacional  Fl. 285DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 143          4 comum, adotada por razões comerciais de alongamento de prazo  para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;  ­ o Certificado de Origem foi expedido na Venezuela contendo a  declaração da produtora e exportadora do produto, a PDVSA, e  a  certificação  propriamente  dita,  do  Ministério  da  Indústria  e  Comércio daquele país, assim o Certificado de Origem trouxe a  indicação  da  fatura  comercial  expedida  pela  vendedora,  conforme previsto no artigo 10 da Resolução;  ­ razão alguma assiste ao órgão autuante quanto à suposta falta  de  correspondência  entre  o  Certificado  de  Origem  e  a  fatura  expedida  pela  PFICO,  vez  que  essa  fatura  traz  informações  condizentes  com  aquelas  contidas  no  Certificado,  inclusive  faz  referência  a  ele  em  seu  corpo.  Tudo  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  oitavo  da  Resolução  252,  aprovada  pelo  Decreto nº 3.325, de 30/12/1999;  ­  o  órgão  autuante  ainda  impôs  multa  regulamentar  à  impugnante  alegando  que  mencionada  fatura,  emitida  pela  PFICO,  apresentada  no  despacho  aduaneiro,  não  cumpriu  as  exigências  estabelecidas  no  art.  425,  alíneas  “a”,  “h”,  “i”  e  “m”  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85;  ­ defende que a triangulação comercial não elide a aplicação de  redução  tarifária  prevista  em  acordo  firmado  no  âmbito  da  ALADI;  –  a PFICO,  sequer  teve a  posse  da mercadoria  ou  lucrou com  sua  revenda,  inclusive  o  transporte  da  mercadoria  ocorreu  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil,  como  demonstram  o  Certificado de Origem e o Conhecimento de Embarque;  ­  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  enfatizando  que  este  é  um  instrumento  regulador  do  comércio  exterior,  possuindo  assim,  função  extrafiscal  e  não  arrecadatória, como a maioria dos impostos;  –  nesse  sentido  traz  à  colação  os  dispositivos  da  Constituição  Federal  e  do  Código  Tributário  Nacional  que  regem  o  citado  imposto bem como respeitável doutrina;  ­ discorre sobre a interpretação dos tratados ressaltando que o  autuante  equivocou­se  ao  tentar  interpretar  o  Tratado  de  Montevidéu e suas regras complementares;  ­  analisa  a  Resolução  252  destacando  que  a  conclusão  do  autuante  de  que  “a  certidão  de  origem  é  feita  em  função  da  fatura  comercial  que  acoberta  a  mercadoria”  é  um  grande  e  lamentável  equívoco.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  autuante  a  legislação não vincula duas  formas de documentos (Certificado  de Origem e Nota Fiscal), mas tão somente a identidade de seu  conteúdo  representado  pela  descrição  das  mercadorias  e  a  correspondência com a mercadoria efetivamente negociada;  Fl. 286DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 144          5 ­ o vínculo que legitima o gozo da preferência tarifária, não é o  desenho  do  formulário  ou  informações  complementares, mas  o  objetivo  de  sua  expedição,  qual  seja,  atestar  que  a mercadoria  negociada tem origem num país participante do Acordo;  ­ ao permear a autuação cm o art. 129 do Decreto nº 91.030/95,  o que fez o Auditor foi desconsiderar a literalidade das normas  estabelecidas no Tratado de Montevidéu;  ­ o alegado descumprimento dos requisitos previstos no art. 425  do Regulamento Aduaneiro está vinculado à questão da falta de  previsão  de  procedimento  específico  para  os  casos  de  triangulação comercial, pois na ausência de norma específica, o  importador  apresentou  somente  uma  fatura,  mas  diligenciou  para que no corpo desse documento fossem anotados os números  do certificado de origem e da fatura originária;  ­ o art. 425 impõe regras voltadas para o exportador e, no caso,  a PIFCO atuou na qualidade de simples operadora;  ­  invoca  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13  de  10/09/2002,  destacando  os  artigos  100,  I  e  106,  I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  fim  de  seja  afastada  a  multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96;   –  tendo  sido  o  CTN  recepcionado  pela  Constituição  Federal,  argúi  que  a  instituição  de  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista  no  § 1º,  do artigo  161 do CTN,  somente pode  ocorrer  através de Lei Complementar, o que não aconteceu no caso da  aplicação da SELIC, que decorre da Lei Ordinária nº 9.065/95;   – ademais a ilegalidade não está apenas na forma da instituição  da  SELIC,  como  taxa  de  juros,  mas  também  na  sua  essência,  uma  vez  que  não  foi  instituída  para  remunerar  a  mora,  assim  requer que seja excluída a aplicação da taxa SELIC em face da  impossibilidade de se utilizar a  taxa SELIC como taxa de  juros  moratórios;  –  tendo a  taxa SELIC a  característica de  taxa de  remuneração  de capital  investido, quando o Fisco aplica a taxa SELIC sobre  créditos  em  atraso,  ele  está,  em  verdade  agindo  como  agente  financeiro, equiparando a relação tributária a uma operação de  financiamento, o que carece de sustentação legal;  ­  Ao  final,  com  base  nos  fundamentos  acima  elencados,  a  impugnante  requer  que  o  lançamento  seja  considerado  totalmente  insubsistente  protestando  o  alegado  por  todos  os  meios de prova em direito admitidos;  ­ Cita respeitável doutrina.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Fl. 287DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 145          6 Data do fato gerador: 27/09/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.   É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos  os requisitos previstos na legislação de regência.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 27/09/2000  MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE.  Incabível a exigência da multa de ofício capitulada no artigo 44,  inciso  I,  da Lei  n°  9.430/96,  quando a mercadoria  se  encontra  corretamente descrita na declaração de  importação,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário,  em  consonância  com  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 13/2002.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  INSUBSISTÊNCIA  FORMAL  DAS  LEIS.  FORO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE  DO  MÉRITO.  O  processo  administrativo  está  adstrito  à  observação  do  cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à  análise de questões atinentes a supostas incongruências formais  existentes no texto legal ou no processo legislativo.  Lançamento Procedente em Parte  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº  03,  de  03  de  janeiro  de 2008,  não  pende  recurso  de  ofício  da  fração  da decisão  de  primeira  instância que afastou parcialmente a exigência.  Considerando  que  a  análise  da  fatura  comercial  relativa  à  operação  entre  a  pessoa  jurídica PDVSA  e  a Petrobras  International  Finance Company  (Pifco)  seria  essencial  para decidir acerca do cumprimento dos requisitos inerentes à preferência tarifária pleiteada e  que o Sujeito Passivo não foi intimado para apresentar tal fatura, decidiu esta Segunda Turma  Ordinária,  por  meio  da  Resolução  3102­00.125.  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, a fim de que fosse solicitada a apresentação de todas as  faturas correspondentes à  operação.  Em  resposta,  a  recorrente  apresentou  novamente  cópia  da  fatura  comercial  que já constava dos autos.  Fl. 288DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 146          7 Cumprida  tal  providência,  sem  que  tenha  sido  apresentada  a  Fatura  Comercial  relativa  à  transação  entabulada  entre  a  pessoa  jurídica  PDVSA  e  a  Petrobras  Internacional Finance Company, retornaram os autos para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.  Enfrento  separadamente  cada  uma  das  razões  relevantes  para  a  solução  do  litígio.  1­Preferência Tarifária  Diferentemente  do  que  se  verifica  nos  autos  do  processo  nº  10209.000730/2005­41,  no  presente  recurso,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento  da  falha  perpetrada  quando  da  instrução  do  despacho  de  importação  da  mercadoria.  Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos  (original não destacado):  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Como é possível concluir, nos termos do dispositivo transcrito, tratando­se de  preferência  tarifária  outorgada  no  âmbito  da  Aladi,  não  há  espaço  para  a  comprovação  do  cumprimento das regras de origem por qualquer meio, mas exclusivamente de acordo com as  regras, materiais e formais, próprias daquele acordo.  O  que  restará  demonstrado,  portanto,  é  que  não  foram  apresentados  os  documentos exigidos pela legislação que disciplina a preferência objeto do litígio, nem suprida  essa ausência pelos meios definidos no mesmo acordo.  Fl. 289DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 147          8 Por uma questão de sistematização, analiso separadamente os fatores que me  levaram a adotar essa conclusão.  1.1­ Tipicidade e Relação Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio. Caso  isso  não  se  verifique,  afastado  estaria  o  fundamento para sua concessão.  Ou seja, independentemente de ser conceituada como uma isenção parcial ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo  princípio  da  tipicidade  cerrada,  dogmatizado  pelos  arts.  97,  VI  e  111,  II  do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966)   Vejamos o que diz Alberto Xavier1   Como  já mais  de  uma  vez  se  sublinhou,  o  lançamento  é  o  ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de  imposto. Nos  primeiros,  a  Administração  pratica  um ato  de  conteúdo positivo; nas  segundas,  um ato de  conteúdo negativo.  (destaquei)  José  Souto  Maior  Borges  ,  a  seu  turno,  citando  Sainz  de  Bujanda,  não  destoa2:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita                                                              1 Do  lançamento:  teoria geral  do ato,  do procedimento e do processo  tributário. Rio de  Janeiro: Forense, 1998,  2.ed. p. 100.  2 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191,   Fl. 290DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 148          9 o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  consequência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo menos para a solução do vertente processo, é a impossibilidade se recorrer à analogia, a  pretexto  de  suprir  supostas  lacunas  da  norma.  Nesse  caso,  há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloquente  do  Legislador,  com  as  restrições  brilhantemente  defendidas  pelo  Min.  Moreira Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando,  por  exemplo,  analogicamente, o comando do caput do art. 434.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência  tarifária,  se  o  Acordo  que  a  concede  possuir  regime  próprio,  mercadoria  originária  de  país  signatário  é  aquela  que  preenche  as  condições  daquele  ato,  ainda  que  tais  condições  não  guardem relação com conceitos consagrados no plano da linguagem corriqueira ou no regime  nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis podem ser tratados como imóveis, para efeito da aplicação de preferência, mercadorias  evidentemente  extraídas  de  determinado  país  podem  deixar  de  ser  reconhecidas  como  originárias  ou,  em  sentido  inverso,  ainda  que  não  tenham  sofrido  qualquer  transformação  substancial, fazem jus ao regime diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto em um quanto em outro exemplo, configurar­se­ia uma ficção jurídica,  onde o mundo fático, por disposição legal, é distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por Maria Rita  Ferragut , citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou  ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais.   1.2 Comprovação  do Cumprimento  das Exigências  Inerentes  ao Regime de Origem da  Aladi  Fl. 291DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 149          10 No  caso  da  preferência  tarifária  em  debate,  o  regime  de  origem  a  ser  considerado, por determinação expressa do artigo 8 do Acordo de Complementação Econômica  (ACE)  nº  39,  é  o  estabelecido  na  Resolução  78  da  Aladi  e  pelas  demais  regras  que  a  complementam, dentre  as quais destaca­se a Resolução 252 do Comitê de Representantes da  Aladi, promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe registrar, desde já, que. diferentemente do entendimento consignado no  acórdão hostilizado, não vejo  a “triangulação”  comercial  represente uma violação à  regra do  artigo  Quarto  da  Resolução  Aladi  nº  78,  atualmente  consolidado  na  Resolução  nº  252,  que  condiciona o reconhecimento da origem à expedição direta da mercadoria.   A meu ver, o Conhecimento de Transporte juntado por cópia à fl. 19 não faz  menção ao fato de que a mercadoria tenha transitado, sido transbordada ou armazenada em um  país estranho à Aladi. A mercadoria, segundo aquele documento, foi embarcada na Venezuela   com destino ao Território Brasileiro.  O que se discute, de fato, é o cumprimento ou não da Resolução nº 252, em  cujo art. 8º lê­se:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Como  se  vê,  sem  a  apresentação  da  fatura  comercial  relativa  à  operação  comercial  entabulada  no  país  exportador,  acreditada  pelo  certificado  de  origem,  resta  prejudicada a comprovação do cumprimento dos requisitos formais estabelecidos na Resolução  252.  Confira­se,  em  complementação,  o  comando  do  artigo  sétimo  da  mesma  resolução 252:  SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar.   Conclui­se, a partir da  leitura conjugada dos dois dispositivos, que a norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem  e  este,  para  ser  válido,  deve  estar  acompanhado  da  fatura  relativa  à  operação comercial  que propiciou  a  exportação  da mercadoria,  a partir  de país  signatário do  acordo de preferência tarifária.  Fl. 292DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 150          11 Por outro lado, o art. nono da mesma fixa rito alternativo para o cumprimento  das formalidades documentais, quando, como ocorre no presente recurso, trata­se de operação  triangular envolvendo operador situado em país não­participante do ACE. Veja­se sua redação:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será  o que fature a operação a destino.   Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um  terceiro país,  o  campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.   Nessa esteira, sendo certo que o sujeito passivo só apresentou a tarifa relativa  à operação realizada a partir de terceiro país e que a legislação não aceita a comprovação da  origem por meio diverso do previsto no Acordo, forçoso é concluir que não foram apresentados  meios  hábeis  à  comprovação  da  sua  origem  e,  nessa  ordem  de  consideração,  não  se  pode  aplicar a preferência tarifária pleiteada à operação alvo do litígio.  De fato, o regime de origem fixado pela Resolução 252 é aquele cuja prova é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  identificar  o  último  porto  de  embarque da mercadoria, neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Da  mesma  forma,  não  seria  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que  a  mercadoria  teria  sido  produzida  na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito  à  regra  geral, gizada no caput do art. 434 do RA/85.  Repise­se que, tratando­se de matéria que só pode ser disciplinada em lei ou  ato  de  status  equivalente,  não  se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas.  O ato negocial, de fato, “optou” por não admitir, por exemplo, que a falha na  adoção das providências elencadas nos artigos oitavo e nono sejam supridas pela apresentação  de uma fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de Origem, hipótese que  se verifica no presente processo.  2­ Taxa Selic  Não  vejo,  finalmente,  como  afastar  a  incidência  da  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC sobre exigência discutida nos autos do  presente recurso Voluntário.  Fl. 293DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 151          12 Com efeito, a matéria foi alvo da Súmula CARF nº 04, que reza:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  3­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 294DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 09/03/2012 22:21:14. Documento autenticado digitalmente por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 22/03/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 22/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 29/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.1019.08509.J65Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0F191B91AD43E60B4400FA02CA8B91B1AFB9E73B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10209.000731/2005-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10510.004756/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece questionamento apresentado pelo contribuinte relacionado à matéria que foi expressamente objeto de desistência voluntária após a apresentação do recurso. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A tributação previdenciária sobre a remuneração paga a segurados empregados incide sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, devendo tais verbas comporem o conceito de salário-de-contribuição, previsto no art. 28, I, da Lei 8.212/91. ABONOS. GANHOS EVENTUAIS. Não integram o conceito de salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de abono, pagas de acordo com a legislação. AUXÍLIO EXCEPCIONAL. NATUREZA JURÍDICA SIMILAR AO AUXÍLIOCRECHE. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DO STJ TRANSITADO EM JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. O auxílio excepcional tem natureza jurídica similar ao auxílio-creche, tendo em conta que as pessoas com necessidades especiais necessitam de maior convívio e atenção familiar. A controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche já foi objeto de Acórdão do STJ que transitou em julgado sob o regime do art. 543C do CPC (Recurso Repetitivo), tendo sido decidido por aquele Tribunal que não há incidência da contribuição sobre tal benefício. Em função do conteúdo do caput do art. 62A do RICARF, acatamos integralmente o conteúdo do decisum. Logo, de forma similar ao auxílio-creche, o auxílio excepcional deve ser excluído da base de cálculo da contribuição. BOLSA DE ESTUDOS Os valores despendidos a título de bolsas de estudo não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária, nos termos da legislação de regênica da matéria. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. Somente são considerados salário-de-contribuição os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho prestado pelo trabalhador.
Numero da decisão: 2402-007.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes aos Levantamentos GEN e REN, em razão de renúncia ao contencioso, por parcelamento do débito, e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento: (i) o Auxílio Excepcional (Levantamento NA), sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento; (ii) a Bolsa de Estudo (Levantamento BEM), sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva (relator), Denny Medeiros da Silveira e Francisco Ibiapino Luz, que negaram provimento; (iii) o Prêmio de Aposentadoria (Levantamento PAN), sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento; e, por fim, (iv) o Abono (Levantamento ABN), referente às competências 12/2003 e 12/2004, sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Júnior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece questionamento apresentado pelo contribuinte relacionado à matéria que foi expressamente objeto de desistência voluntária após a apresentação do recurso. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A tributação previdenciária sobre a remuneração paga a segurados empregados incide sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, devendo tais verbas comporem o conceito de salário-de- contribuição, previsto no art. 28, I, da Lei 8.212/91. ABONOS. GANHOS EVENTUAIS. Não integram o conceito de salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de abono, pagas de acordo com a legislação. AUXÍLIO EXCEPCIONAL. NATUREZA JURÍDICA SIMILAR AO AUXÍLIOCRECHE. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DO STJ TRANSITADO EM JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. O auxílio excepcional tem natureza jurídica similar ao auxílio-creche, tendo em conta que as pessoas com necessidades especiais necessitam de maior convívio e atenção familiar. A controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche já foi objeto de Acórdão do STJ que transitou em julgado sob o regime do art. 543C do CPC (Recurso Repetitivo), tendo sido decidido por aquele Tribunal que não há incidência da contribuição sobre tal benefício. Em função do conteúdo do caput do art. 62A do RICARF, acatamos integralmente o conteúdo do decisum. Logo, de forma similar ao auxílio-creche, o auxílio excepcional deve ser excluído da base de cálculo da contribuição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 47 56 /2 00 8- 97 Fl. 427DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 BOLSA DE ESTUDOS Os valores despendidos a título de bolsas de estudo não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária, nos termos da legislação de regênica da matéria. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. Somente são considerados salário-de-contribuição os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho prestado pelo trabalhador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes aos Levantamentos GEN e REN, em razão de renúncia ao contencioso, por parcelamento do débito, e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento: (i) o Auxílio Excepcional (Levantamento NA), sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento; (ii) a Bolsa de Estudo (Levantamento BEM), sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva (relator), Denny Medeiros da Silveira e Francisco Ibiapino Luz, que negaram provimento; (iii) o Prêmio de Aposentadoria (Levantamento PAN), sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento; e, por fim, (iv) o Abono (Levantamento ABN), referente às competências 12/2003 e 12/2004, sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Júnior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 338) pelo qual a recorrente se indispõe contra decisão em que a autoridade julgadora de primeiro grau considerou improcedente impugnação apresentada contra lançamento de contribuições destinada a outros fundos ou entidades (FNDE), no valor de R$ 56.011,91, incidente sobre parcela de remuneração não declarada em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pela empresa, no período 12/2003 a 12/2004. Consta da decisão recorrida (fls 328) o seguinte resumo dos fatos verificados até aquele momento processual: Fl. 428DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 2. De acordo com os Relatórios do Auto de Infração, Fls. 01/56, os valores que integram a presente autuação referem-se às contribuições destinadas a outros fundos e entidades (INCRA, SEBRAE,), dos seguintes levantamentos: 2.1. ABN - ABONO NÃO DECL GFIP. Refere-se à remuneração dos segurados empregados apurada na folha de pagamento sob as rubricas 31 - abono e 184 - abono, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GF1P). Constataram-se pagamentos a título de abono lançados nas folhas de 12/03, 03/04, 05/04, 06/04, 09/04, 11/04 e 12/04, o que evidencia a não eventualidade do abono, alem de que não previsto em lei: 2.2. AEN - AUX EXCEPCIONAL NÃO DECL GFIP. Abrange os valores integrantes da folha de pagamento dos segurados empregados na rubrica 412 - auxílio excepcional, utilizada para atribuir quantia destinada aos empregados que tenham filhos considerados pela empresa excepcionais, não declarados em GFIP; 2.3. BEN - BOLSA DE ESTUDO NÃO DECL GFIP. Valores pagos aos segurados empregados a título de bolsa de estudo, em desacordo com o inciso XIX do § 9 o do art. 214 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, dc 06 de maio de 1999, não declarados em GFIP. Por meio do Projeto de Incentivo à Formação Profissional, a Energisa estabeleceu os critérios de concessão da bolsa de estudo, onde se observa no item 14.2.5 a exigência de não haver sofrido, o empregado, advertência escrita, suspensão ou cinco ou mais faltas não abonadas nos 12 meses imediatamente anteriores â solicitação do beneficio, restringindo o acesso à bolsa de estudo. O referido item, inclusive, excedeu o disposto no acordo coletivo cm vigor à época, cláusula quadragésima terceira (2003/2004) e cláusula quadragésima segunda (2004/2005), em que previa que a bolsa seria concedida para os empregados com no máximo 5 (cinco) faltas não abonadas nos 12 meses imediatamente anteriores a sua concessão: 2.4. GEN GRATIF EMPREGADO NÃO DECL GFIP. Valores pagos aos segurados empregados, em 06/04 e 11/04, utilizando-sc a rubrica 167, denominada gratificação eventual pela empresa, não declarados em GFIP. Na mesma rubrica foi feito pagamento, em 08/04, ao segurado contribuinte individual (diretor não empregado). Ao se constatar que há valores pagos na rubrica 167 em três competências ao longo do ano de 2004 e que a empresa nas competências 12703 c 12/04 (levantamentos RDN e REN) lançou em sua contabilidade créditos para os administradores e para os empregados, com valores semelhantes, é razoável concluir pela não-eventualidade da gratificação, além de que não há lei determinando que dita gratificação não é salário-dc-contribuição; 2.5. PAN - PREMIO APOSENT NÃO DECL GFIP. Remuneração dos segurados empregados apurada na folha de pagamento sob as rubricas 751 - indenização e 753 - prêmio aposentadoria, não declarada em GFIP. Trata-se de um prêmio pago no momento da aposentadoria, em função do longo tempo de serviço dedicado à empresa, ou seja, pelo trabalho desenvolvido com assiduidade, consoante Acordos Coletivos de Trabalho 2003/2004 c 2004/2005; 2.6. REN - REMUN EMPREGADO NAO DECL GFIP. Remuneração creditada aos segurados empregados, na conta contábil 6150411010101 - remuneração (grupo despesas admin. central - pessoal), não declarada em GFIP. 3. O contribuinte possui convênio para arrecadação direta da contribuição social do Salário-Educação e das contribuições devidas ao SENAI e ao SESI. Em relação ao Salário-Educação, apesar do convênio, a fiscalização apurou no AI DEBCAD n° 37.157.840-0 os valores não recolhidos, de acordo com a determinação do Decreto n° 6003, de 28 de dezembro de 2006. 4. Os respectivos valores foram discriminados, por competência, as fls. 11/13, no Discriminativo Sintético de Débito (DSD). 5. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 24/10/2008, de fls. 74/323, alegando, cm síntese, o que se segue: Fl. 429DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 5.1. Inicialmente, insta constar que a Energisa Sergipe é concessionária de distribuição de energia no estado de Sergipe, lendo sempre diligenciado no sentido de bem cumprir as suas obrigações tributárias, em especial para com a Previdência Social. 5.2. Há que sc destacar que são considerados indenizatórios todos aqueles valores recebidos como forma de recomposição de um patrimônio jurídico anteriormente existente. 5.3. O item 7 da alínea "e" do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, prevê que há situações em que um determinado funcionário pode vir a receber uma quantia desvinculada de sua remuneração, é onde sem enquadra as verbas indenizatórias, que obrigatoriamente também constituem um ganho apenas eventual. Assim, a norma vigente não veda o pagamento de verbas indenizatórias, tampouco obriga a inclusão destas no salário-de-contribuição. Colaciona jurisprudência. 5.4. Inclusive, é lícito às partes negociarem, seja através de acordo ou convenção coletiva, ou mesmo em sede de acordo individual judicial o pagamento de verbas indenizatórias, sobre as quais não incidem as contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE. Colaciona jurisprudência. 5.5. Assim, restará demonstrada a impossibilidade da incidência das contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE sobre as verbas indenizatórias e eventuais, e, consequentemente, ficará definido que a tributação pretendida através do presente AI é completamente indevida. 5.6. O Acordo Coletivo de Trabalho tem o condão de fazer lei entre as partes envolvidas, importando registrar que tanto a empresa quanto os funcionários possuem liberdade de negociação, contudo esta é mitigada pelas garantias asseguradas constitucionalmente e legalmente, além de sofrer o controle com a participação e fiscalização do Ministério do Trabalho, pois o Acordo deve ser registrado em órgão competente. 5.7. No caso em tela, os Acordos que vigeram no período fiscalizado foram devidamente registrados no Ministério do Trabalho, que dispõe do auxílio institucional do Ministério Público do Trabalho para buscar eventual nulidade de qualquer norma que afronte os interesses públicos ou dos trabalhadores, consoante determina a Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993. 5.8. Não pode a empresa descumprir as cláusulas pactuadas no Acordo, sob pena de sofrer as sanções próprias. Destaque-se que o caráter normativo do acordo coletivo de trabalho está estampado no art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Colaciona doutrina. 5.9. É inexigível á impugnante que adote qualquer conduta diversa àquela determinada no Acordo Coletivo de Trabalho, não sendo possível que seja autuada por seguir a norma vigente à época. Colaciona jurisprudência. 5.10. Ademais, se a Receita Providenciaria, porventura, ao longo de uma fiscalização encontra norma que acredita ser ilegal ou inconstitucional, primeiramente deve a mesma requerer a sua anulação junto ao Poder Judiciário, na forma do art. 623 da CLT, somente podendo ser considerado nulo pela fiscalização após declaração judicial da nulidade da norma. Colaciona jurisprudência. 5.11. Os abonos concedidos pela impugnante sob as rubricas 31 e 184 (Levantamento ABN) estão previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho dos períodos de 2003/2004 (doc. 03) e 2004/2005 (doc. 04), donde se verifica claramente o caráter indenizatório dos mesmos. 5.12. Assim, os acordos coletivos de trabalho não só expressamente relatam tal característica do abono, como ainda fazem literal menção acerca da não incidência das contribuições sociais em tela, de sorte que c incontestável a não-incidência neste caso. Inclusive, o próprio Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) já julgou pela não incidência das aludidas contribuições sobre tais abonos. Fl. 430DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 5.13. Ressalte-se que o Ministério do Trabalho registrou os acordos sem fazer qualquer ressalva quanto ao seu conteúdo, assim como não houve qualquer ajuizamento de ação pelo Ministério Público do Trabalho visando a declaração de nulidade de quaisquer das cláusulas ali dispostas. 5.14. Frise-se que o abono concedido é linear, tendo o mesmo valor para todos os funcionários independentemente de cargo ou função, o que lhe retira qualquer possibilidade de possuir caráter remuneratório. Embora a autoridade autuante aponte que houve pagamentos em diversos meses do ano. na verdade o abono apenas foi pago única e exclusivamente nas datas compactuadas nos acordos coletivos de trabalho. 5.15. Quanto aos demais pagamentos, encontrados sob a mesma rubrica, trata-se em verdade da indenização concedida por mera liberalidade da empresa pela não fruição do abono de faltas, porque, segundo a cláusula décima sexta do acordo coletivo de trabalho, todo funcionário poderá faltar até cinco dias de trabalho ao longo do ano sem que isto implique em descontos em seu salário. Trata-se de abono único, pago a todos os funcionários exclusivamente quando da rescisão do contrato de trabalho, sendo claramente indenizatório e eventual, conforme comprova os termos de rescisão anexos (doc. 05). 5.16. Referente ao auxílio excepcional (Levantamento AEN), o mesmo serve como uma indenização aos funcionários pelos gastos extraordinários gerados pela condição especial de tratamento continuo a que necessariamente se submete uma pessoa portadora de necessidades especiais. Trata-se de situação semelhante à do auxílio criança, em que se busca indenizar o funcionário do alto custo da despesa do mesmo com a manutenção da creche de seu filho, enquanto este labora. 5.17. Veja-se que a quantia não visa remunerar o empregado, até porque não altera a eficácia profissional, e este auxílio em nada se relaciona com a sua produtividade, mas se trata de uma indenização pelo gasto necessário para a manutenção da criança no período de trabalho dos pais. 5.18. Aliás, a Impugnante mantém o auxílio criança. Não é aceitável que a simples mudança da designação do nome do auxílio ou de seu valor faça o agente autuante ter ópticas tão diferentes sobre um auxílio prestado. 0 auxílio excepcional tem o mesmo propósito do auxilio criança, com a diferença em relação ao valor, em face do incontestável maior custo para a manutenção de um excepcional e o limite de idade, vez que este ao alcançar determinada idade não perde sua condição de excepcional. Sendo que ambos os auxílios são disponibilizados a todos os funcionários da empresa, desde que comprovada a condição de filho. . 5.19. Ademais, importa registrar que o auxílio excepcional estava previsto na cláusula sétima dos acordos coletivos de 2003/2004 e 2004/2005. Desta forma, não cabe a incidência das contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE sobre tais valores. Seguem em anexos (doc. 06), por amostragem, os laudos médicos que constituem a comprovação da condição necessária, ter filho excepcional, ao recebimento de tais verbas. Colaciona jurisprudência. 5.20. Quanto às bolsas de estudo (Levantamento BEN), cabe inicialmente destacar que o programa de bolsas de estudos é mantido em razão de Acordo Coletivo de Trabalho e que todo funcionário tem acesso à bolsa, independente de nível ou cargo que ocupa na empresa, sendo o funcionário obrigado a demonstrar perante a empresa o efetivo pagamento da mensalidade, o que faz mediante apresentação de boleto autenticado ou recibo emitido pela instituição de ensino, anexados por amostragem (doc. 07). Ou seja, há na verdade o reembolso da despesa com educação e em nada se relaciona com o trabalho desempenhado pelo funcionário junto à empresa ou sua produtividade ou desempenho. 5.21. Trata-se, logo, de verba indenizatória, já que se trata de valores que necessariamente jamais chegarão às mãos do funcionário, ficando sempre em poder da instituição de ensino. Fl. 431DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 5.22. Não faz sentido algum o argumento do douto fiscal de que a impugnante teria limitado o alcance do programa ao restringir a participação de funcionários faltosos, porque a própria convenção afirma que o beneficiário não deverá ter mais de 5 (cinco) faltas não abonadas, limite convencionado pelos sindicatos das categorias. Colaciona jurisprudência. 5.23. Quanto à gratificação paga a empregados sob a rubrica 167 (Levantamento GEN), esta efetivamente foi paga, dividida em duas parcelas, efetuadas em junho e novembro de 2004, conforme tabela constante da autuação, contudo os referidos valores têm flagrante natureza indenizatória. 5.24. O Brasil, ao final do ano de 2001, enfrentou a maior crise energética de sua história, conhecida como "apagão". Um pacote de medidas foi editado pelo governo, sendo uma das principais metas o racionamento do uso de energia elétrica, cuja distribuição constitui a principal atividade comercial da impugnante, acarretando um grande impacto nas contas da mesma. 5.25. Embora o racionamento propriamente dito tenha se restringido a um determinado período, se encerrando em 2002, seus efeitos para a impugnante são sentidos até a presente data. Os projetos arquitetados para os anos seguintes ao "apagão" tiveram de ser revistos e, com isto, restou prejudicado o trabalho elaborado pelos diretores, que tiveram que repensar todas as estratégias e metas para os anos seguintes, provocando uma sobrecarga de trabalho imensa, mas também uma frustração financeira àqueles que esperavam participar do sucesso financeiro que era esperado para aqueles anos de 2001, 2002 e em especial para os seguintes. 5.26. O Conselho Deliberativo da impugnante, reconhecendo que os funcionários de alto escalão, assim como os Diretores, não contribuíram de forma alguma para aquele resultado negativo, muito pelo contrário, restaram prejudicados pela ação da natureza, resolveu indenizá-los pelo prejuízo sofrido, arbitrando um abono único a ser pago no ano-calendário de 2004, que reparasse, ainda que de forma parcial, o dano provocado pela crise. Em face do grande impacto da crise ainda sofrido pela impugnante ao longo de 2004, o referido abono excepcional foi parcelado em duas vezes, o que não lhe retira a natureza de eventual, já que decorrente de um motivo completamente fortuito. 5.28. Quanto à indenização por tempo de serviço - prêmio aposentadoria (Levantamento PAN), a mesma encontra-se prevista na cláusula décima primeira dos Acordos Coletivos de Trabalho, e é concedido a todos os funcionários que se aposentem após dez anos como funcionário da empresa. Trata-se, pois, de uma indenização paga uma única vez àquele funcionário que dedicou longo tempo de sua vida profissional à empresa e que por isto, independentemente de quanto vinha produzindo ou de seu nível/cargo na empresa, faz jus ao prêmio. 5.29. Não se trata de verba remuneratória, haja vista que paga àquele profissional que após muitos anos de empresa se desligou em face de ter alcançado o direito à aposentadoria. Já está assentado pelo CRPS que se trata de verba de cunho indenizatório, sobre a qual não incidem as contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE. O prêmio aposentadoria visa amenizar o impacto sofrido, em especial no que tange à remuneração, pelo profissional que, assim que alcança o direito de se aposentar, pede a sua saída da empresa, no que se assemelha com os planos de demissão voluntária, os quais o STJ asseverou se tratarem de verbas de natureza indenizatória, não incidindo, portanto, imposto de renda. Seguem em anexos (doc. 08) os comprovantes de aposentadoria dos funcionários que se aposentaram no período fiscalizado e que receberam o referido prêmio. 5.30. Quanto ao bônus supostamente creditados a funcionários - conta contábil n° 6150411010101 (Levantamento REN), não é aceitável qualquer autuação que vise a tributação mediante contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE de uma conta contábil, seja lá qual for a sua provisão. Provisão não constitui fato gerador destas exações, o qual somente ocorre com pagamentos de salários. Fl. 432DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 5.31. Assim, ainda que se pudesse afirmar que os pagamentos sob comento constituíssem fatos geradores das contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE, somente os valores efetivamente pagos poderiam ser apontados como base de cálculo da autuação, mas não um valor de determinada conta contábil. Qualquer valor existente numa conta contábil que sirva de provisão a determinado pagamento, ainda que este seja fato gerador de contribuição social, não pode ser adotado para cálculo de contribuições, pois a provisão não constitui fato gerador de contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE. 5.32. O douto fiscal autuante aponta como tributável suposta quantia de RS 46.195,14, classificada como participações 2004 - empregados, a qual constituiu tão-somente uma provisão feita em 31/12/2004, mas que não foi paga no período autuado. Destarte, em relação a tal valor, não há o que se discutir, pois nem sequer ocorreu fato gerador em dezembro de 2004 que pudesse acarretar a incidência de contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE. 5.33. Dos valores aludidos apenas ocorreram os pagamentos efetuados em favor do funcionário Rodrigo Ulrich de Oliveira nos valores de R$ 1.700,00, nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2004, e de RS 30.000,00 no mês de agosto de 2004. 5.34. Contudo, estes pagamentos decorreram por decisão do Conselho Deliberativo da empresa no sentido de indenizar o funcionário frustrado com os resultados negativos enfrentados em razão do "apagão", embora não tivesse contribuído de forma alguma para que os mesmos ocorressem, sendo, a única forma encontrada pela empresa de amenizar a situação de tal funcionário, o pagamento de determinada indenização. 5.35. Logo, face ao caráter indenizatório dos referidos valores não há que se falar em incidência das contribuições sociais ao ÍNCRA e SEBRAE. Ainda, em virtude dos problemas enfrentados, os referidos valores foram parcelados, contudo, isto não retira o caráter indenizatório destas verbas. 5.36. Isto posto, requer seja declarada a improcedência da autuação in íolum, uma vez que restou mais que demonstrada a impossibilidade de se tributar com as contribuições sociais em tela os valores gastos com abonos únicos previstos em acordo coletivo, auxílio excepcional, bolsas de estudo, indenizações a funcionários, prêmio aposentadoria, assim como é completamente incabível a tributação por contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE de uma provisão contábil, devendo, se for o caso, ser comprovado tal fato em diligência a ser designada peio órgão julgador, e determinando o arquivamento do auto. Ao analisar o caso, em 17.02.2004, decidiu a autoridade de piso pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme as seguintes ementas: ABONOS. GANHOS EVENTUAIS. Não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas a tilulo de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. As parcelas referidas no § 9 o do art. 214 do RPS, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuiçâo para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. BOLSA DE ESTUDO. Integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nr 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação c qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, quando houver restrição ao acesso do plano educacional. AUXÍLIO EXCEPCIONAL. PRÊMIO APOSENTADORIA. O art. 28, § 9 o , da Lei n° 8.212. de 1991, e o art 214. §9°, do RPS são taxativos acerca dos valores que não integram o salário-de-contribuição. Fl. 433DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 Se a Lei Orgânica da Seguridade Social não exclui o pagamento de determinada parcela remuneratória, esta não deve ser excluída da base de cálculo da contribuição. REMUNERAÇÃO CREDITADA. Considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante for obrigada a reconhecer contábil mente a despesa ou o dispêndio ou, no caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data da emissão do documento comprobatório da prestação de serviços. Irresignada, em 17.04.2009, a empresa apresentou recurso voluntário (fls 338) reafirmado as alegações da impugnação e pedindo a improcedência do lançamento. Em 18.12.2009, o contribuinte apresentou petição (fls 386) informando a desistência do recurso quanto aos levantamentos GEN e REN, alegando, inclusive, que parcelou os créditos referentes a tais rubricas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade, portanto, deve ser conhecido, exceto quanto às alegações relacionadas ao levantamentos GEN (GRATIF EMPREGADO NÃO DECL EM GFIP) e REN (REMUN EMPREGADO NÃO DECL EM GFIP), cuja contribuinte informa ter desistido do recurso apresentado. Da ilegalidade da incidência previdenciária sobre as verbas apontadas pela auditoria Cabe inicialmente esclarecer que a tributação previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados incide sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, devendo tais verbas comporem o conceito de salário-de-contribuição, previsto no art. 28, I, da Lei 8212/91, prevendo, ainda, o §9º, desse mesmo dispositivo, alguns casos objetivos de exclusão da base de cálculo previdenciária. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Fl. 434DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 Dito em outras palavras, o fato imponível da contribuição previdenciária é o pagamento de remuneração como retribuição pelo trabalho prestado pelo trabalhador ao tomador de seu serviço, podendo tal remuneração se dar inclusive por intermédio de gorjetas ou ganhos habituais sob a forma de utilidades, desde que em retribuição ao trabalho prestado. Pois bem, partindo desse entendimento, passa-se a analisar os questionamentos da recorrente: a. No caso do abono pago pela empresa aos seus empregados (levantamento ABN - ABONO NÃO DECL GFIP), estipula o item 7, da alínea e, do §9º, I, do art. 28, da lei 8212/91, que não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas pelo empregado a título de abonos expressamente desvinculados do salário. CLÁUSULA TERCEIRA (ABONO) A EMPRESA concederá um ABONO de RS 400,00 (quatrocentos reais), no mês de dezembro/2003. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente abono somente será concedido aos empregados com vinculo empregatício com a EMPRESA em 1 D de novembro de 2003. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em função da natureza e condição em que o presente Abono é concedido, a título indenizatório, não comporá o mesmo a remuneração do empregado, não tendo, portanto, nenhuma natureza salarial. Conseqüentemente, não será, também, base de cálculo ou fato gerador de contribuição previdencíária, fundiária (FGTS) e assemelhadas. Sobre tal valor, integrante da folha de salário, o contribuinte destaca a existência de cláusula (cláusula terceira) nos Acordos Coletivos de Trabalho dos anos de 2003/2004 e 2004/2005, registrados na Justiça do Trabalho (fls 146 e 165) que preveem o pagamento de abono (desvinculado do trabalho executado) a todos os empregados da empresa, nos meses de 12/2003 e 12/2004. Assim, em relação ao abono pago especificamente nesses meses (12/2003 e 12/2004), entende-se que tais valores devem ser excluídos da base de cálculo do tributo lançado, por não caracterizarem salário-de contribuição. No entanto, em relação aos demais meses apontados pela auditoria, conforme a própria recorrente afirma em sua defesa, os valores foram pagos por mera liberalidade do empregador, não se enquadrando na hipótese descrita nos Acordos Coletivos, devendo, portanto, ser mantida a exigência tributária objeto de lançamento. b. No caso do auxílio excepcional (levantamento AEN - AUX EXCEPCIONAL NÃO DECL GFIP), defende a empresa que o pagamento de tal benefício está previsto nos citados Acordos Coletivos (cláusula sétima), sendo pagos, de forma totalmente desvinculada do trabalho executado, a título de indenização aos trabalhadores com possuíam filhos excepcionais. CLÁUSULA SÉTIMA (AUXÍLIO EXCEPCIONAL) A EMPRESA concederá aos empresados que tenham filhos "excepcionais" um auxílio para tratamento específico no valor mensal de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), por filho. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para fins de concessão do presente beneficio, a característica de "excepcional" será determinada por médico especialista designado pela EMPRESA, através da CAPIGE. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em função da natureza e condição em que o presente beneficio é concedido, não - comporá o mesmo, a remuneração do empregado, não Fl. 435DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 tendo, portanto, nenhuma natureza salarial. Consequentemente, não será, também, base, de cálculo ou fato gerador de contribuição previdenciária. fundiária (FGTS) e assemelhadas. Analisados os requisitos e a estrutura normativa para a concessão do benefício, entende-se o benefício foi concedido como retribuição pelo trabalho do empregado, portando, dentro da hipótese de incidência previdenciária, sendo irrelevante o fato de não constar tal benefício do rol taxativo estampado no § 9º, art. 28, da Lei 8212/91, já que o próprio conceito de salário-de-contribuição, acima transcrito, autoriza a tributação previdenciária do valor. Assim, devem ser mantidos os tributos exigidos sobre os valores relacionados a tal rubrica. c. No caso das Bolsas de Estudo pagas pela recorrente (levantamento BEN - BOLSA DE ESTUDO NÃO DECL GFIP), alega também a empresa que tal benefício está previsto nos Acordos Coletivos (CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) e que no período auditado tal benefício era extensivo a todos os seus empregados, mediante a efetiva demonstração de quitação das mensalidades da instituição de ensino, nos termos na legislação vigente. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (Bolsa de Estudos) A EMPRESA manterei a concessão, aos seus empregados, de BOLSA DE ESTUDOS, mediante as seguintes condições cumulativas: 1. o valor da bolsa será a mensalidade escolar, excluindo-se quaisquer outros tipos de taxas cobradas peleis escolas, conforme abaixo: > 100%para os cursos de alfabetização e 1 ° grau; > 75 % para o curso de 2 °grau; >50% para curso de nível superior. 2. a bolsa se destina, exclusivamente, ao custeio dos estudos dos empregados ativos da EMPRESA, não podendo ser estendida aos seus dependentes em nenhuma hipótese; 3. a bolsa será concedida somente para cursos do currículo escolar e até o curso superior, inclusive supletivo de 1 0 e 2 o grau, com exclusão de mestrados e doutorados. Os cursos ide pós-graduação "latu sensu" (oferecidos nos termos da resolução N° 12/83 do Conselho Federal de Educação) e cursos técnicos de extensão, estarão abrangidos por essa cláusula; 4. a bolsa somente será concedida para a realização de cursos que tenham aplicabilidade direta nas atividades que o empregado desempenha na empresa; e a bolsa será concedida somente para empregados com mais de 3 (três) meses de tempo de serviço na EMPRESA; 6. a bolsa será concedida para os empregados com no máximo 5 (cinco) faltas não abonadas nos 12 meses imediatamente anteriores a sua concessão; 7. no caso de reprovação que implique em repetição do período (ano ou semestre letivo), o beneficio será imediatamente cancelado. 8.a bolsa será concedida para a realização de no máximo 2 (dois) cursos, simultâneos ou não. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A concessão do presente beneficio, com a conseqüente diplomação do empregado não implicará em compromisso da EMPRESA em promoção ou reclassificação do empregado habilitado. PARAGRAFO SEGUNDO - A concessão do presente beneficio estará, ainda, sujeita às normas de procedimento expedidas pela EMPRESA. ' PARÁGRAFO TERCEIRO - Em função da natureza e condição em que o presente beneficio é concedido, não comporta, o mesmo, a remuneração do empregado, não tendo, portanto, nenhuma natureza salarial. Conseqüentemente, não: será, também, base Fl. 436DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 de cálculo ou fato gerador de contribuição previdenciária, fundiária (FGTS) e assemelhadas, (grifos do original). Ocorre que a auditoria aponta como requisitos adicionais à concessão do benefício em seu relatório fiscal, e a empresa não contesta, o fato de que o empregado não podia sofrer qualquer advertência ou ter faltas no trabalho, além de outras exigências passíveis de serem impostas pela empresa, limitações essas que não constam da legislação afeta à matéria, devendo, portanto, ser mantida a exigência tributária sobre tais verbas. d. No caso da indenização por tempo de serviço (levantamento PAN - PREMIO APOSENT NÃO DECL GFIP), alega a empresa que tal benefício também estava previsto nos citados Acordos (clausula décima primeira) e que os valores eram pagos em parcela única, à titulo indenizatório, a empregados que se aposentavam após dez anos, ou mais, de trabalho na empresa e que tal pagamento se assemelha a um plano de demissão voluntária (PDV). CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO) A EMPRESA concederá ao empregado que se aposentar por tempo de serviço, por invalidez ou por doença, um prêmio a ser pago na rescisão do seu contrato de trabalho, mediante as condições abaixo relacionadas: 1. o valor do premio será igual a 10 (dez) vezes a remuneração mensal do empregado, a qual, para fins exclusivos dessa cláusula, compreende as seguintes verbas: Salário-base, Incorporação da Participação nos Lucros, Anuênio, Periculosidade, Insalubridade, Horas-extras (desde que com seis meses ininterruptos) e Gratificação de Função (desde que com vinte e quatro meses ininterruptos); 2. o premio somente será concedido ao empregado que tenha, no mínimo, 10 (dez) anos de tempo de serviço na empresa, dos quais não poderá ter-se afastado do serviço, por qualquer motivo, por mais de 6 (seis) meses, ininterruptos ou não, prazo de afastamento esse que não se aplica àqueles que tenham-se afastado por acidente do trabalho; 3. no caso de Aposentadoria por Tempo de Serviço o prêmio somente será concedido àqueles que protocolarem o seu pedido de aposentadoria no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) até no máximo 30 (trinta) dias após adquirirem o direito de se aposentar - aposentadoria integral - (inclusive aposentadoria especial), direito esse que decorre, exclusivamente, da aplicação sumária da legislação previdenciária em vigor; 4. no caso de Aposentadoria por Invalidez ou por Doença, o prêmio somente será concedido àqueles que protocolarem o seu pedido de aposentadoria no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) até no máximo 2 (dois) anos após a data inicial de afastamento do trabalho que originou a aposentadoria ou. então, até a data em que for considerado incapaz pelo INSS, aplicando-se o que ocorrer primeiro; 5. deferido o pedido de aposentadoria pelo INSS, o empregado deve, imediatamente, no prazo de até 5 (cinco) dias contados a partir do referido deferimento, solicitar à empresa o seu desligamento, que se dará através do competente Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado peio SINDICATO, sem o que não fará jus ao presente benefício; 6. nos casos de aposentadoria por invalidez ou doença concedidas pelo INSS de forma provisória, e sujeitas a revisão, o empregado receberá o referido premio, a título de adiantamento, através de Termo de Ajuste a ser homologado pelo SINDICATO, dando o empregado à EMPRESA, nesse ato, plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais pleitear ou reclamar no que diz respeito a esse beneficio, judicial ou extra- judicialmente, a qualquer tempo, caso a aposentadoria provisória venha a ser transformada em definitiva, assim como, obriga-se o empregado a devolver à EMPRESA o adiantamento concedido, corrigido na forma da lei, caso a aposentadoria provisória venha a ser revogada pelo INSS. Fl. 437DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos casos de aposentadoria por invalidez ou doença, o prêmio somente será devido aos empregados que vierem a se afastar do trabalho a partir desta data, respeitadas as condições estabelecidas no caput desta cláusula e seus demais itens, ou àqueles que, muito embora já se encontrem afastados do trabalho, ainda não obtiveram o deferimento de sua aposentadoria junto ao INSS, de forma provisória ou definitiva, excluindo-se portanto, aqueles que jà se encontram aposentados pelo INSS, de forma provisória ou definitiva/independentemente da efetivação das rescisões dos seus contratos de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que aderirem a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). porventura instituído pela EMPRESA a qualquer época, não terão direito ao beneficio de que trata o caput dessa Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - Após os prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, o empregado não mais terá direito ao supracitado prêmio. Conforme já destacado, o conceito de salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária, estampado no art. 28, Inc I, da Lei 8212/91, abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, ou seja, o valor pago pelo empregador em função da atividade laboral prestada pelo empregado. Nos termos da cláusula décima primeira dos Acordos Coletivos do período, o valor em apreço era de fato pago em parcela única, a título de indenização, em razão de o empregado requerer sua aposentadoria tão logo cumprido os requisitos legais para tanto. Assim, entende-se que não se trata de remuneração pelo trabalho, ao contrário, trata-se de benefício excepcional, concedido de forma eventual, com o fim de estimular o afastamento definitivo do trabalhador de suas atividades profissionais, razão pela qual os valores relacionados a tal rubrica não devem ser considerados base de cálculo previdenciária. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário apresentado, para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL excluindo do lançamento os valores pagos a título de abono nos meses de 12/2003 e 12/2004 (levantamento ABN) e os valores pagos a título de prêmio aposentadoria (levantamento PAN), mantendo o restante do crédito discutido. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva – Relator Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bens fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange especificamente ao auxílio excepcional (levantamento AEN - AUX EXCEPCIONAL NÃO DECL GFIP) e à bolsas de estudo pagas pela recorrente (levantamento BEN - BOLSA DE ESTUDO NÃO DECL GFIP). Fl. 438DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 Do Auxílio Excepcional Neste ponto, o ilustre relator destacou que defende a empresa que o pagamento de tal benefício está previsto nos citados Acordos Coletivos (cláusula sétima), sendo pagos de forma totalmente desvinculada do trabalho executado, a título de indenização aos trabalhadores com possuíam filhos excepcionais. Ato contínuo, concluiu o d. relator que analisados os requisitos e a estrutura normativa para a concessão do benefício, entende-se o benefício foi concedido como retribuição pelo trabalho do empregado, portando, dentro da hipótese de incidência previdenciária, sendo irrelevante o fato de não constar tal benefício do rol taxativo estampado no § 9º, art. 28, da Lei 8212/91, já que o próprio conceito de salário-de-contribuição, acima transcrito, autoriza a tributação previdenciária do valor. Pois bem!! Com relação ao auxílio excepcional, é o entendimento deste Conselheiro que a referida verba, no caso em análise, tem a mesma natureza jurídica do auxílio-creche e, portanto, daremos o mesmo tratamento. As pessoas com necessidades especiais necessitam de maior atenção e convívio familiar e, nesse aspecto, demandam atenção similar àquela prevista no art. 389, §1º da CLT, o que autoriza a equipararmos o auxílio excepcional ao auxílio previsto no art. 389, §2º da CLT. Nesse sentido temos jurisprudência do TRF1: AC 1997.34.00.0228345/DF; APELAÇÃO CÍVEL (...) 5. O "auxílio-creche" e o "auxílio-babá" ou "auxílio-pré-escola", não remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Portaria MiniTrab 3296/86), vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para que vele por seu filho no horário do trabalho. Assim, como não integra o salário-de-contribuição, não há incidência da contribuição previdenciária. Logo, passamos a analisar o direito aplicável ao auxílio-creche que será, de forma similar, aplicado ao caso. A controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio- creche já foi objeto de Acórdão do STJ que transitou em julgado sob o regime do art. 543C do CPC (Recurso Repetitivo), tendo sido decidido por aquele Tribunal que não há incidência da contribuição sobre tal benefício. Em função do conteúdo do caput do art. 62A do RICARF, acatamos integralmente o conteúdo do decisum a seguir reproduzido: STJ – Primeira Seção Resp 1.146.772 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes. Fl. 439DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos empregados do Banco do Brasil a título de auxílio-creche. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. Neste espeque, impõe-se a reforma da decisão de primeira instância neste particular, excluindo-se do lançamento a verba paga a título de auxílio excepcional. Da Bolsa de Estudo No que tange à verba paga pela Companhia a título de bolsa de estudo, o d. relator destacou e concluiu que alega a empresa que tal benefício está previsto nos Acordos Coletivos (CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) e que no período auditado era extensivo a todos os seus empregados, mediante a efetiva demonstração de quitação das mensalidades das instituição de ensino, nos termos na legislação vigente (...) ocorre que a auditoria aponta como requisitos adicionais à concessão do benefício em seu relatório fiscal, e a empresa não contesta, o fato de que o empregado não podia sofrer qualquer advertência ou ter faltas no trabalho, além de outras exigências passíveis de serem impostas pela empresa, limitações essas que não constam da legislação afeta à matéria, devendo, portanto, ser mantida a exigência tributária sobre tais verbas Pois bem! O artigo 28 da lei 8.2121/91 estabelece como regra a tributação da totalidade do rendimento do trabalho. Porém, especifica algumas hipóteses de não incidência, tal como o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja Fl. 440DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Como se vê, o referido dispositivo legal é claro ao estabelecer que a verba paga a título de bolsa de estudo não integra o salário-de-contribuição, desde que esta: (i) vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; (ii) não seja utilizada em substituição de parcela salarial; e (iii) todos os empregados e dirigentes tenham acesso. No caso em análise, este Conselheiro não identificou, seja no relatório fiscal, seja no voto do d. relator, elementos fáticos que evidenciem que as bolsas de estudos fossem restritas a alguns segurados. O fato de a Companhia estabelecer que o empregado não poderia ter uma quantidade superior a determinado números de faltas não se trata de restrição do acesso ao benefício. Ao contrário, converge com a finalidade da própria norma, visto que, não faz sentido estabelecer um benefício para um empregado que sequer cumpre com suas obrigações laborais. O d. relator destaca, ainda, outras exigências passíveis de serem impostas pela empresa. Ora, tal previsão não passa, por certo, de uma mera previsão, tendo em vista que não foi apontado, no caso concreto, qualquer elemento fático que, de fato, restringisse a bolsa de estudos para determinados empregados em detrimento de outros, como por exemplo, concessão da bolsa de estudos para os empregados com mais de 05 anos de Companhia. Nesta hipótese, teríamos, de fato, uma clara e evidente limitação do acesso ao benefício. Não é esta, entretanto, a hipótese dos autos. Neste contexto, impõe-se a reforma da decisão de primeira instância também neste particular, excluindo-se do levantamento as verbas pagas a título de bolsa de estudos. Conclusão – Voto Vencedor Face ao exposto, peço vênia para discordar das razões de decidir do d. relator, para dar provimento ao recurso voluntário também em relação ao auxílio excepcional (levantamento AEN - AUX EXCEPCIONAL NÃO DECL GFIP) e à bolsas de estudo pagas pela recorrente (levantamento BEN - BOLSA DE ESTUDO NÃO DECL GFIP), excluindo-os do lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Fl. 441DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000201/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 01 /2 00 6- 62 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. 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Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife - PE (DRJ/REC) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 11-26.183 (fls. 88/102): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença condenatória ou acordo, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveita em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de pericia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de oficio prevista em lei vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 É cabível a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito, quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Lançamento Procedente O presente processo trata de Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/09), lavrada em 29/03/2006, referente ao Ano-Calendário 2001, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 137.526,79, sendo R$ 56.488,46 de Imposto de Renda Suplementar, código 2904, R$ 42.366,34 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 38.671,99 de Juros de Mora calculados até 24/02/2006. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/07) temos que: 1. O Contribuinte recebeu o valor de R$ 216.223,78 referente à decisão trabalhista, tendo sido descontado o valor de RS 10.811,19 referente a honorários advocatícios, ficando o valor tributável liquido de RS 205.412,59; 2. Tal rendimento foi declarado indevidamente como “Isento e Não Tributável”, em face da decisão da Juíza Gláucia Maria Gadelha Monteiro, nos termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 33/34); 3. No mesmo Provimento consta do item 01 "a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores de reclamações trabalhistas ao Imposto de Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias"; 4. A Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o Parecer Jurídico n° 001/2006 (fls. 35/37) onde diz que a decisão acerca da não incidência do Imposto de Renda não tem fundamento jurídico. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio (AR- fl. 42), em 20/04/2006 e, em 10/05/2006, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 44/65, instruída com os documentos nas fls. 66 a 86. O Processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde, através do Acórdão nº 11-26.183, em 14/05/2009 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o Auto de Infração. A contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC, via Correio, em 11/05/2010 (AR - fl. 108) e, inconformado com a decisão prolatada, em 28/05/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 109/158, onde: 1. Preliminarmente, argui a nulidade da decisão de 1º Grau em razão do cerceamento do direito de defesa em virtude dos julgadores não terem se manifestados sobre a alegação formulada na Impugnação em relação ao "REAJUSTAMENTO DA BASE DE CALCULO"; 2. Fala sobre a ausência de capacidade contributiva uma vez que o valor cobrado no AI (R$ 213.130,91) é quase igual ao valor recebido na Ação Judicial (R$ 215.730,56), o que caracteriza um verdadeiro confisco; 3. Solicita que os Conselheiros analisem os argumentos apresentados na Impugnação inicial; Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 4. No Mérito, argumenta que: a. Juridicamente não pode figurar no polo passivo da relação tributária, tendo em vista ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte; b. A natureza tributária das verbas recebidas, decorrente do acordo judicial, é de caráter indenizatório e, por conseguinte, insuscetíveis de tributação por meio de Imposto de Renda; c. O recolhimento do Imposto supostamente devido não foi feito por motivos alheios à sua vontade, quais sejam: i. A sentença da Justiça do Trabalho declarou a sua não incidência no caso concreto; ii. A fonte pagadora, responsável legal pela sua retenção, não fez o desconto; iii. Nos comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (CEF) consta o valor pago como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”; d. A sua obrigação era fazer sua Declaração de Imposto de Renda de acordo com os Comprovantes de Rendimentos fornecidos pela fonte pagadora; e. Houve erro de cálculo do Imposto devido no momento da elaboração do AI, uma vez que o Fiscal desconsiderou no cálculo do rendimento líquido as despesas tidas no processo judicial que, por lei, podem ser abatidas da base de cálculo; f. Não cabe aplicar Multa de Ofício de 75% uma vez que o Contribuinte foi induzido a erro ao fazer uso das informações prestadas pela CEF e do documento fornecido pela JUSTIÇA DO TRABALHO; Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo que: a) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, e, por conseguinte, a nulidade da decisão combatida; b) Sejam acolhidas as preliminares levando-se em consideração o Principio da Capacidade Contributiva da contribuinte e do Não Confisco; c) Caso não sejam acolhidas as preliminares, se reconheça a não incidência de Imposto de Renda sobre a quantia recebida, quer seja por sua natureza indenizatória, quer seja por se tratar de valor recebido em virtude de acordo homologado na Justiça do Trabalho; d) Na remota hipótese de não acolhimento de uma das alternativas acima, e demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, seja cancelando o débito fiscal reclamado. É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inconstitucionalidades Cabe inicialmente esclarecer que as questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nulidade da decisão de primeira instância A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por falta de apreciação de argumentos defensivos apresentados pelo contribuinte. No entanto, entendo que não assiste razão ao contribuinte. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Em que pese a irresignação do contribuinte, foram enfrentados todos os argumentos defensivos apresentados em sede de impugnação e, consoante os elementos de fato e de direito contidos nos autos do processo administrativo o julgador formou seu livre convencimento, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas. Ademais, cabe destacar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas sim sobre a matéria debatida e sobre os pontos que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado 1 . Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva A Recorrente alega a impossibilidade jurídica de figurar no polo passivo da relação tributária, tendo em vista ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte, passando a ser o único devedor do tributo. 1 EDcl no AgRg no AREsp 575.844/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018. Fl. 167DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 Importa observar que no presente caso não se está discutindo a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, mas sim o fato de o contribuinte ter omitido da tributação, na Declaração de Ajuste Anual - DAA, rendimentos auferidos no ano-calendário de 2001, em virtude de classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. Destarte, esse é o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, não procede o argumento do Recorrente. Mérito Diferenças salariais relativas à URP Com relação ao mérito, deve ser examinado, inicialmente, se ocorreu ou não o fato gerador do Imposto de Renda e, para tanto, necessário se faz a análise da natureza jurídica dos rendimentos recebidos. Com efeito, conforme se constata dos autos do processo administrativo, as verbas recebidas decorrem de reclamação trabalhista ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, juntamente com mais 70 (setenta) empregados, na qual se pleiteou o recebimento da diferença correspondente ao índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989. Consoante estabelecido no art. 43 do CTN, o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto, o conceito de renda é limitado e não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos. Destarte, é pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, pois é, na realidade, mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda e seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação. No caso, foi justamente a inflação que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URP. O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº 565.089, onde se discute (em sede de Repercussão Geral) a indenização por falta de revisão anual em vencimentos dos servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte entendimento: O Supremo já assentou que “a correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” – Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 404, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa. Cabe ainda ressaltar que questão dessa natureza já foi trazida, em 10/08/2017, à esta 1ª Turma, no Acórdão 2401-005.031. Naquela ocasião, acompanhei o voto do Relator Rayd Santana Ferreira, entendendo tratar-se de verba de natureza indenizatória, e por isso peço vênia para trazer os argumentos acrescentando-os como razão de decidir: Fl. 168DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 (...) o STF ao se posicionar sobre o abono variável pago aos magistrados da União, nos termos do artigo 2º, da Lei 10.474/2002, que compreendia as diferenças de URV, dentre outras verbas, manifestou-se pela sua natureza indenizatória, conforme artigo 1º da Resolução 245/2002, que assim dispõe: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Conforme conclusões do STF nas decisões que ensejaram o nascimento da Resolução encimada, a regra de incidência tributária é excetuada quando a concessão do abono for "feita para reparação da supressão ou perda de direito, característica que lhe emprestaria o caráter de indenização", que foi, exatamente, o que ocorreu com o abono variável e provisório previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. Na ocasião, a PGFN se pronunciou por meio dos Pareceres 529/2003 e 923/2003, concluindo que, tal qual o abono pago aos membros da magistratura da União, o abono concedido aos membros do Ministério Público da União possui natureza indenizatória, conforme Resolução 245/2002, do STF. Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de URV tem o objetivo de reparação ou supressão de perda de direito, e esta característica lhe confere a natureza de verba indenizatória para os membros da magistratura e Ministério Público da União, entende este Conselheiro, que outra não pode ser sua natureza quando paga aos membros da Magistratura e Ministério Público Estadual. Observe-se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são idênticas por provirem de fontes diversas União e Estado da Bahia, e, terem destinatários diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra. (...) Neste diapasão, entendo dever ser afastada a incidência do imposto de renda da pessoa física em relação aos valores recebidos a título de diferenças de URV por ter natureza indenizatória, conforme encimado. (Grifamos). Portanto, sob todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a natureza indenizatória das verbas recebidas pela Recorrente à título de "diferenças de URP", seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada no intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada quando da conversação das moedas, restando clara a sua natureza indenizatória. Ademais, o lançamento sequer poderia prosperar, haja vista ter ocorrido erro na realização da apuração do imposto, conforme Tema 368 do STF: Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Dessa forma, não pode prevalecer a exigência contida no lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 169DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess – Redator Designado Peço licença à I. Relatora para discordar do seu voto quanto ao mérito do julgamento do recurso voluntário. Por outro lado, manifesto conformidade com a rejeição das questões preliminares. Trata-se de lançamento do imposto de renda incidente sobre valores correspondentes ao pagamento do índice de 26,05% fixado para a Unidade de Referência de Preços (URP) do mês de fevereiro/1989, conforme acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte classificou indevidamente os rendimentos na sua declaração anual como isentos e/ou não tributáveis (fls. 04/09 e 38/40). A parcela recebida pela recorrente no ano de 2001 possui nítida conotação salarial, caracterizando rendimento tributável e submetido à incidência do imposto de renda. Ainda que recebida em atraso, a verba é decorrente de pagamento de diferença salarial resultante de plano econômico instituído pelo Governo Federal, reconhecida como devida em virtude de ação judicial. Para concluir pela natureza indenizatória da parcela recebida pela pessoa física, a I. Relatora fez um paralelo com os valores do reajuste de 3,17% relativos à Unidade Real de Valor (URV). Contudo, em uma e outra hipótese os valores não escapam à tributação do imposto de renda, visto que são destinados à recomposição salarial e representam acréscimo patrimonial para o beneficiário dos rendimentos. No tocante à URV, inclusive, a atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é firme no sentido da natureza remuneratória de tais pagamentos. 2 A renúncia ao direito de incorporação do percentual de 26,05% ao salário do contribuinte, que havia sido pleiteado na petição inicial, não converte o rendimento pago em caráter indenizatório. Com efeito, por meio de acordo de conciliação, a recorrente e os demais autores da ação trabalhista aceitaram receber apenas parte das verbas salariais reclamadas, com a finalidade específica de chegar ao fim o longo processo judicial em curso, bem como incorporar as quantias já reconhecidas e depositadas em juízo pela Caixa Econômica Federal ao seu patrimônio. Quanto às importâncias vincendas, havia tão só a expectativa de incorporação do índice da URP de fevereiro/1989 aos salários dos trabalhadores, quando da decisão definitiva executória favorável aos reclamantes, após esgotados os meios recursais para discussão da matéria. 2 Por exemplo, o Acórdão nº 9202-07.070, de 25/07/2018, cuja ementa está reproduzida parcialmente a seguir: (...) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. (...) Fl. 170DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 Por cuidar de direito patrimonial disponível, os exequentes simplesmente optaram em ganhar menos, em prol da imediata liberação financeira, de maneira que o valor efetivamente pago na ação trabalhista não configura recomposição patrimonial e/ou compensação pela perda do direito à incorporação salarial do índice de 26,05% com base na URP. Conforme antes esclarecido na análise da preliminar, a constituição do crédito tributário se deu corretamente em nome da pessoa física beneficiária dos rendimentos (Súmula CARF nº 12). É certo que a falta de retenção do imposto sobre os rendimentos pagos poderia implicar o reajustamento da base de cálculo. No entanto, tal hipótese não produz efeitos sobre o polo passivo da relação tributária, apenas que o beneficiário dos rendimentos deveria oferecer o montante reajustado à tributação do imposto de renda. A decisão judicial acerca da não incidência do imposto de renda não obriga a Fazenda Pública, em atenção aos limites subjetivos do julgado, que vincula somente os acordantes. É dizer que a decisão homologatória produz efeitos "inter partes", de um lado, empregados e ex-empregados, via atuação do respectivo sindicato, e, de outro, a Caixa Econômica Federal. Por sua vez, no que toca ao afastamento da multa de ofício, merece reforma a decisão de piso. A falta de recolhimento do imposto de renda deu-se pela natureza da classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, a partir de informação prestada pela fonte pagadora e respaldada no acordo homologado em juízo. A documentação fornecida pela Caixa Econômica Federal, através do comprovante de rendimentos, foi decisiva para a conduta da recorrente, que nada mais fez do que declarar os valores relativos a exercícios anteriores de acordo com a mesma natureza atribuída pela fonte pagadora (fls. 13). Mais que isso, a fonte pagadora confiou na orientação da Justiça do Trabalho, que a desobrigou de efetuar a retenção, na medida em que a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró deixou consignado a não incidência do imposto de renda sobre os valores homologados no termo de conciliação, numa interpretação, data vênia, equivocada do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 79/84). Em que pese a falta de recolhimento e/ou declaração do imposto, punível com sanção pecuniária, é cabível a exoneração da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora à natureza dos rendimentos, com respaldo nas palavras do Poder Judiciário quando procedeu à homologação do acordo de conciliação entre as partes. Nesse sentido, é oportuna a reprodução do entendimento do verbete sumular nº 73 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Fl. 171DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 Diferentemente, os juros de mora não possuem caráter de penalidade, incidindo sobre o crédito tributário que deixou de ser pago. Os efeitos da mora sobre o crédito tributário são automáticos, bastando a falta de pagamento no vencimento. Confira-se o prescrito no art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): 3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...) Como não incidiu desconto do imposto na fonte por ocasião do recebimento dos rendimentos, a contribuinte utilizou dinheiro alheio, devendo, sob pena de enriquecimento sem causa, compensar a falta de disponibilidade dos recursos pelo Poder Público, mediante os juros de mora incidentes sobre o valor do imposto originário devido e não pago. Para fins de cobrança dos juros de mora, torna-se indiferente o motivo que determinou a ausência do pagamento. Por derradeiro, assinalo que os rendimentos recebidos pela contribuinte no ano- calendário de 2001 são relativos a anos-calendário anteriores, vinculados ao reajustamento salarial com base no índice de 26,05% fixado para a URP, aplicado sobre prestações vencidas até a efetivação do pagamento na ação trabalhista. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: 3 Quanto à incidência dos juros de mora, ressalva-se a hipótese de depósito do crédito tributário, conforme a Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fl. 172DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para: (i) excluir a aplicação da multa de ofício; e (ii) determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001064/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-007.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 283/296) interposto em face de decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 261/269) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 190/199), no valor total de R$ 58.656,70, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2007 por omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas e multa isolada por falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte a título de carnê-leão. O Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal consta das e-fls. 181/189. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 64 /2 01 0- 41 Fl. 299DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001064/2010-41 Na impugnação (e-fls. 208/221), o contribuinte requer a revisão do lançamento, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Suspensão da exigibilidade e comprovação. A Notificação de Lançamento não prospera diante da comprovação das despesas realizadas no período apurado na declaração, havendo suspensão da exigibilidade inclusive da multa em face da interposição da defesa. (c) Multa Qualificada. Os valores encontrados na declaração ocorreram apenas em virtude de o contribuinte ter se atrasado na retificação da declaração. Sempre declarou e recolheu, mas no caso a retificação foi tardia, o que comprova a ausência dos elementos caracterizadores da multa de 150%. Além disso, como o imposto apenas não foi recolhido tempestivamente, a multa de 150% é exagerada, sob pena de confisco e ofensa ao princípio da capacidade contributiva (jurisprudência). Logo, a multa deve ser reduzida a 75%, ainda mais quando o contribuinte atendeu a todo o solicitado pela fiscalização, a caracterizar falta de organização e não má-fé (Sumula CARF n° 25). (d) Multa Isolada. Conforme jurisprudência, o Fisco não poderia, num mesmo exercício, exigir a multa por falta de recolhimento do "carnê-leão" (antecipação) concomitantemente com a multa de ofício por redução indevida, total ou parcial, do imposto (definitivo) a pagar na declaração, ainda que essas infrações e penalidades estejam expressamente tipificadas e cominadas na legislação tributária, mais especificamente no § 1°, do art. 44, da n° 9.430, de 1996. Concluindo, verifica-se no presente caso a impossibilidade de cobrança de multa isolada com multa de ofício, vez que, mesmo de forma tardia o Impugnante retificou a sua declaração e com a instauração do procedimento fiscal, apresentou informações necessárias e indispensáveis para o fechamento da fiscalização, motivo pelo qual não procede a cobrança das multas concomitantemente. (e) Capitalização. Em caso de entendimento contrário, mister se faz a elaboração de nova planilha contábil, expurgando-se a capitalização, revisando a multa de ofício e os juros incidentes sobre o valor principal aos índices preconizados em lei. Do voto do Acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 261/269), em síntese, extrai-se: (a) Lide. O contribuinte não se insurgiu contra a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 89.283,00. A lide gira em torno da aplicação concomitante da multa de ofício qualificada e a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e a multa de ofício qualificada de 150% ao invés de 75%. (b) Concomitância Entre a Multa de Ofício e a Multa Isolada. A multa isolada tem fundamento legal específico no artigo 44, II, alínea “a” da Lei nº 9.430/96, na Fl. 300DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001064/2010-41 redação dada pela Lei nº 11.488/2007 c/c art. 106, II, alínea “c” do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1996), havendo duas obrigações legais distintas. (c) Multa Qualificada. A fiscalização não enquadrou a conduta praticada pelo sujeito passivo nos casos previstos nos artigos 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64, os quais são mencionados no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Logo, deve ser reduzida para 75%. Intimado do Acórdão de Impugnação em 04/01/2012 (e-fls. 280/282), o contribuinte interpôs em 19/03/2012 (e-fls. 283) recurso voluntário (e-fls. 283/296), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é tempestivo por ter tomado ciência da decisão em 17/02/2012, sexta-feira. (b) Suspensão da exigibilidade e comprovação. A Notificação de Lançamento não prospera diante da comprovação das despesas realizadas no período apurado na declaração, havendo suspensão da exigibilidade inclusive da multa em face da interposição da defesa. (c) Multa Qualificada. Os valores encontrados na declaração ocorreram apenas em virtude de o contribuinte ter se atrasado na retificação da declaração. Sempre declarou e recolheu, mas no caso a retificação foi tardia, o que comprova a ausência dos elementos caracterizadores da multa de 150%. Além disso, como o imposto apenas não foi recolhido tempestivamente, a multa de 150% é exagerada, sob pena de confisco e ofensa ao princípio da capacidade contributiva (jurisprudência). Logo, a multa deve ser reduzida a 75%, ainda mais quando o contribuinte atendeu a todo o solicitado pela fiscalização, a caracterizar falta de organização e não má-fé (Sumula CARF n° 25). (d) Multa Isolada. Conforme jurisprudência, o Fisco não poderia, num mesmo exercício, exigir a multa por falta de recolhimento do "carnê-leão" (antecipação) concomitantemente com a multa de ofício por redução indevida, total ou parcial, do imposto (definitivo) a pagar na declaração, ainda que essas infrações e penalidades estejam expressamente tipificadas e cominadas na legislação tributária, mais especificamente no § Io, do art. 44, da n° 9.430, de 1996. Concluindo, verifica-se no presente caso a impossibilidade de cobrança de multa isolada com multa de ofício, vez que, mesmo de forma tardia o Impugnante retificou a sua declaração e com a instauração do procedimento fiscal, apresentou informações necessárias e indispensáveis para o fechamento da fiscalização, motivo pelo qual não procede a cobrança das multas concomitantemente. (e) Capitalização. Em caso de entendimento contrário, mister se faz a elaboração de nova planilha contábil, expurgando-se a capitalização, revisando a multa de ofício e os juros incidentes sobre o valor principal aos índices preconizados em lei. Fl. 301DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001064/2010-41 (f) Observância do Acórdão. Requer a retificação do AI, eis que, o r. Acórdão 03- 42.469, já reduziu a multa de 150% para 75%, porém, tal redução não foi realizada pelo agente fiscal, mantendo a multa no mesmo patamar, contrariando o r. Acórdão, devendo ser reduzida para R$ 13.585,49 (treze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), pois não consta tal redução no AI. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Segundo o recorrente, a intimação teria se dado em 17/02/2012, sexta feira. Compulsando os autos, verifico que o Acórdão DRJ/BSB nº 03-42.469, de 31/03/2011 (e-fls. 261/269), foi encaminhado ao contribuinte por meio da Intimação n° 01/2012 (e-fls. 280). O Aviso de Recebimento referente à Intimação 01/2012 consta das e-fls. 282 e revela o recebimento da correspondência em 04/01/2012. O recorrente não informa a razão de sustentar ter tomado ciência da decisão apenas em 17/02/2012 e não apresenta qualquer prova para alicerçar tal data. Tendo a intimação do Acórdão de Impugnação se dado em 04/01/2012 (e-fls. 280/282) e a interposição do recurso se operado em 19/03/2012 (e-fls. 283), o recurso voluntário é intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5°, 23, inciso III do caput e alínea a do inciso III do §2°, III, e 33). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 302DF CARF MF

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7952008 #
Numero do processo: 13888.910025/2009-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 23/07/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/07/2008 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada.
Numero da decisão: 1002-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação ao pedido alternativo de reconhecimento parcial de crédito no valor de R$ 29.828,73, para não conhecê-lo e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/07/2008 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação ao pedido alternativo de reconhecimento parcial de crédito no valor de R$ 29.828,73, para não conhecê-lo e, no mérito, na parte conhecida, negar- lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 00 25 /2 00 9- 73 Fl. 229DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910025/2009-73 Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se de PerDcomp nº 35370.84850.101108.1.3.04-2084 (fls. 2/3), cuja compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do Darf discriminado no PerDCOMP, foi localizado o pagamento de R$ 35.175,13, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do interessado (Quadro 1), não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp, conforme constou no Despacho Decisório (fl. 4). Cientificado em 19/10/2009 (fls. 5 e 71), o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/3), em 04/11/2009, alegando, em síntese, que: 3 – o recolhimento de R$ 35.175,13, referente ao IRRF (cód 0481 – IRRF sobre juros e comissões em geral), foi feito indevidamente, devido a uma operação financeira que não foi efetivada; 4 – o débito foi declarado em DCTF referente ao mês de 07/2008; 5 – seguindo informações “obtidas na fiscalização da Receita Federal”, retificou a DCTF, em 30.09.2009, excluindo o referido débito, pois em contrário não poderia compensar o recolhimento efetuado. 6 O interessado acosta documentação trazida com a manifestação de inconformidade e encerra requerendo o acolhimento de seu recurso e a revisão do Despacho Decisório com o consequente cancelamento do débito fiscal. 7 Nesta Turma, foram juntadas consultas feitas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fls. 76/82). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 12-76.600 (e-fl. 83), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 230DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910025/2009-73 Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 91), no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, ou seja, de que o crédito decorre de um recolhimento de IRRF decorrente de um pagamento de juros sobre mútuo que não teria ocorrido. Alega que firmou contrato de mútuo com uma de suas sócias (Wicor Holding) com sede na Suíça e realizou pagamentos no dia 23/07/2008, mesmo dia do período de apuração do pagamento aqui tratado. Mas afirma também que antes de ocorrer o vencimento dos juros, as partes acordaram em converter estes os juros em quotas sociais. Para tanto, apresenta carta (e-fls. 170) que a credora enviou à recorrente ( devedora ). Alega assim que o adimplemento dos juros se deu pela conversão em quotas sociais e não pelo pagamento em pecúnia. Alternativamente, caso não seja o seu pedido provido, requer o reconhecimento do crédito de R$ 29.828,73, pois afirma que, sendo de 15% a alíquota de IRRF sobre pagamento de juros que teriam como valores as quantia de R$ 12.041,45, 12.041,45 e 11.559,78, o valor do IRRF seria de R$ 5.546,40 e não R$ 35.642,68 (valor total recolhido o DARF). É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 18/06/2015 conforme e-fls. 89; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 20/07/2015 conforme e- fls. 91 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A questão aqui posta nos autos está centrada na verificação ocorrência ou não do fato gerador do IRRF sobre pagamento de juros pagos a beneficiário residente no exterior. O débito de IRRF aqui tradado, de código 0481, teria seu fato gerador ocorrido no dia 23/07/2008 e está materializado nos contratos de câmbio de e-fls. 150, 156 e 162 correspondem a juros decorrentes do contrato de mútuo de e-fls. 128/129. O DARF de e-fls. 148 demonstra a quitação do débito de IRRF correspondente aos referidos contratos de câmbio. Fl. 231DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910025/2009-73 Consultando a legislação vigente à época, vemos que a retenção na fonte de IR sobre pagamento de juros ao exterior estava regulamentado no artigo 702 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3000/99): Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas A Lei nº 11.196/ 2005, no seu artigo 70 estabelece que o IRRF no caso aqui tratado é vencível na data do seu fato gerador Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: I - IRRF: a) na data da ocorrência do fato gerador, no caso de: 1. rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; Assim, o IRRF sobre rendimento pagos ao exterior ocorre no momento da remessa dos valores correspondente, sendo vencido o tributo no mesmo dia. Nesse sentido, já decidiu este Conselho: Processo nº 10380.012951/200651 Recurso nº De Ofício Acórdão nº 210201.845 - 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de fevereiro de 2012 Matéria Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Recorrente Fazenda Nacional Interessado INVESTLUZ S.A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003, 2004 IRRF. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. DATA DO FATO GERADOR. INOBSERVÂNCIA. O fato gerador do IRRF aplicado a remessa de juros ao exterior é o momento em que o rendimento foi pago ou remetido ao beneficiário. É improcedente o lançamento formalizado sem observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame pela afronta ao Princípio da Estrita Legalidade. RECURSO DE OFICIO. IMPROCEDÊNCIA. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de Ofício Negado Alega a recorrente que o fato gerador de IRRF não teria ocorrido. Apresenta como prova uma carta em que o presidente da credora do contrato de mútuo (e também uma das sócias da recorrente) autoriza a conversão dos juros sobre empréstimos em quotas de capital. Fl. 232DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910025/2009-73 Não verifico que esta carta possa demonstrar que o fato gerador não tenha ocorrido, visto que esta carta foi emitida em 18/11/2008. Os contratos de câmbio, bem como o DARF aqui analisado datam de 23/07/2008. Todos os contratos de câmbio de e-fls. 150, 156 e 162 indicam que a sua liquidação ocorrera até 23/07/2008, o que é corroborado pelo próprio recolhimento via DARF do IRRF. Mas ainda que esta carta tivesse sido emitida antes de 23/07/2008, ainda sim não poderia ser admitida como prova do cancelamento das remessas, pois deveríamos verificar se a autorização dada pelo credor foi cumprida pelo Banco responsável pela operação financeira. Não há não nenhum documento juntado aos autos que prove que os contratos de câmbio não foram liquidados e por conseguinte, não há provas de que os juros não foram remetidos ao exterior. Não se trata aqui de exigir uma prova negativa impossível de demonstração. O que se analisa aqui é uma operação financeira, executada por um banco, o qual é regulado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. Operação financeira (remessa ao exterior) que só pode ser realizada mediante registros próprios nos seus sistemas e nos sistemas do Banco Central (BACEN). Eventual cancelamento desta operação, ou o cancelamento dos contratos de câmbio também só podem ser realizados mediante registros adequados nos sistemas do Banco e do BACEN. Portanto, não conseguiu demonstrar a recorrente como uma carta emitida em 18/11/2008 poderia ter cancelado três contratos de câmbio liquidados 115 dias antes, em 23/07/2008. Entendemos que se trata de uma autorização para que os juros devidos na data da emissão da carta seja convertido em quotas sociais. Os contratos de câmbio de e-fls 191, 195 e 199, liquidados em 28/11/2008 não demonstram ser substitutos dos contratos de e-fls. 150, 156 e 162. Lendo-os, verifica-se que se tratam formalmente de remessa de outros juros devidos. Numa outra carta, de e-fls. 168, a recorrente solicita ao Deutsche Bank S.A, em 21 de Agosto de 2008 o cancelamento dos contratos de câmbio 08/004262, 08/004264 e 08/004265 (todos contratos referentes ao principal da dívida). Como justificativa para esse cancelamento, alega a recorrente na sua carta que o credor estaria “solicitando pagamento de juros até 25/07/2008”. Esta carta demonstra a urgência no pagamento dos juros, não a sua postergação. Esta carta também não demonstra que as remessas de juros não foram efetuadas por não se referirem aos contratos de câmbio de juros. Do mesmo modo, ainda que a recorrente estivesse se referindo aos contratos de câmbio, seria necessário demonstrar que o banco responsável pela operação efetivamente atendeu ao pedido de cancelamento do contrato de câmbio. Deste modo, a recorrente não demonstrou que os fatos geradores de IRRF referentes aos contratos de câmbio de e-fls. e-fls. 150, 156 e 162 não ocorreram. O débito confessado em DCTF conforme e-fls. 79 demonstra-se corretamente declarado, não havendo indébito decorrente do recolhimento de e-fls.148. Fl. 233DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910025/2009-73 DO PEDIDO ALTERNATIVO – CRÉDITO DE R$ 29.828,73 A recorrente apresenta também um outro pedido, como alternativa ao pedido principal de deferimento do crédito, que consiste no reconhecimento parcial do indébito, nos seguintes termos: Alega a recorrente agora que o valor do tributo devido seria de R$ 5.346,40 e não R$ 35.175,13, o que geraria um saldo de pagamentos na ordem de R$ 29.828,73. Trata-se de matéria não alegada, nem mesmo indiretamente, no seu recurso de primeira instância, constituindo em clara inovação recursal. A possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 234DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910025/2009-73 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada o recurso administrativo, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada, ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Nesse sentido, o Egrégio CARF tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos ns.º 9303-004.566 (3.ª Turma/CSRF), 3301-002.475 (3.ª Seção/3.ª Câmara/1.ª Turma Ordinária) e 3402-004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária). Portanto, não conheço do Recurso Voluntário quanto ao pedido alternativo de reconhecimento de indébito no valor de R$ 29.828,73. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço parcialmente Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003261/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 081/082, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 52.089,15. A solicitante esclarece em seu pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir os campos adequados. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido, o valor a ser restituído seria correspondente à compensação a maior de valor de Contribuição para o Financiamento da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 26 1/ 20 07 -1 7 Fl. 2226DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 Seguridade Social - Cofins por meio da Declaração de Compensação original (fls. 008) entregue em 15/07/2003 utilizando crédito oriundo de restituição solicitada no processo nº 13804.000951/2001-64, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de inconstitucionalidade da parcela da receita que não se enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que, em 15/04/2009, emitiu Despacho Decisório em papel (fls. 061/067), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, com base nos seguintes fundamentos: não confirmação da existência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente previstas nas normas aplicáveis, apenas em face de inconstitucionalidade não ampliável à contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, em 30/04/2009 (fl. 068), a contribuinte ingressou, em 01/06/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 069/078 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente pede a suspensão do presente processo até o julgamento do processo administrativo nº 13804.000951/2001-64, cujo objeto é a compensação que daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento proferido em Despacho Decisório, e que tal indeferimento foi anulado pelo CARF, resultando em novo Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido, decisão que atualmente encontra-se pendente de julgamento de manifestação de inconformidade apresentada. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo, cuja matéria seria prejudicial em relação à presente, é que a contribuinte solicita a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. Acrescenta ainda que não poderia aguardar o desfecho daquele processo para apresentar novo pedido de restituição, em virtude do prazo decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. 2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se restringia somente ao faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Nesse sentido, refere-se à jurisprudência do STF, citando julgados, e à posição da 2ª instância administrativa, trazendo exemplos de decisões dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Argumenta, ainda, que a matéria já foi considerada pelo STF de repercussão geral e será objeto de sumula vinculante, conforme voto que transcreve. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes ao faturamento. Portanto, no caso específico do presente processo, o débito total de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurado no período de junho de 2003, no valor de R$ 55.330,53, conforme cópia da DCTF do 2ºT/2003 anexada aos autos, seria indevido o valor de R$ 52.089,15, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre receitas financeiras, conforme comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual deve ser restituído. Fl. 2227DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 Conclui requerendo o acolhimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito da requerente à restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. RESTITUIÇÃO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. A pré-existência inequívoca de quitação líquida e certa é pressuposto essencial à restituição do valor eventualmente quitado indevidamente ou a maior e a ausência ou incerteza dessa quitação torna improcedente o pedido nela fundado. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como que fosse informado quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235, julgado sob sistemática de Repercussão Geral. Novamente, este Colegiado, em sessão realizada no 30 de janeiro de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a unidade de origem analisasse se a documentação contábil juntada aos autos seria suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. Fl. 2228DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. Visando comprovar o seu direito creditório, o contribuinte juntou ao seu Recurso Voluntário planilhas que indicam, supostamente, a existência de receitas financeiras na apuração da base de cálculo das contribuições sociais. Este Colegiado, em sessão realizado no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados: I) Que a DRF intime o contribuinte a apresentar os livros contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente. II) Após o recebimento e análise da documentação a ser entregue pelo Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base de cálculo correspondente às receitas excluídas por força do Recurso Extraordinário RE 585.235, julgado sob sistemática de Repercussão Geral, calculando o valor do tributo correspondente. A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu que dentre todas as rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis 37201.00002 – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se Cofins a pagar do período de apuração de junho/03 no valor de R$ 55.307,20, fls. 2048. Por fim, concluiu que houve compensação a maior no montante de R$ 23,33, fls.2.049 e 2.050, na comparação entre a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior, no Pedido de Restituição em análise. No entanto, a Recorrente, em sua manifestação sobre os resultados da diligência fiscal, afirma que, por equívoco seu e da Fiscalização, não foram considerados na apuração da COFINS devida a dedução os custos dos veículos usados vendidos (planilha de apuração de apuração da COFINS, fls. 2.048), nos termos da IN SRF nº247/2002. Informa, ainda, que os documentos contábeis comprovantes dos custos de veículos usados foram juntados anteriormente ao processo. Fl. 2229DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 Como se sabe, a determinação da receita tributável na venda de veículos usados adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis: Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. Tendo em vista a legislação citada e uma vez que constam nos autos documentos que sugerem a existência do direito a dedução dos custos de veículos usados na apuração da COFINS devida, com reflexos no pedido de restituição ora analisado, o Colegiado entendeu que havia necessidade da conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem confirmasse a procedência da dedução proposta na apuração da COFINS. Compulsando os autos, observa-se que a unidade de origem, por algum equívoco, juntou aos autos, novamente, o relatório fiscal referente as resoluções anteriores de nºs 3402- 000.870 a 3402-000.884, ao invés de relatório relativo à matéria tratada na resolução nº 3402001.708 (fls.2.177 a 2.182 e 2.185 a 2.190). Dessa forma, proponho o retorno dos autos à unidade de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP) para atender às solicitações contidas na resolução nº3402001.708. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 2230DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.913651/2011-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 1002-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 36 51 /2 01 1- 90 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 Discute-se nos autos a Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 03042.61351.011107.1.3.045654 (fls. 6/10 do e-processo), transmitida em 01/11/2007, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar crédito de IRPJ, período de apuração de 30/06/2007, com os débito de CSLL, referente ao 3º trimestre de 2007. O crédito informado, no valor original na data da transmissão de R$ 2.336,97, seria decorrente de um suposto pagamento a maior relativo ao DARF de R$ 8.644,50, recolhido em 31/07/2007. Em 05/07/2011, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba emitiu o Despacho Decisório nº de Rastreamento 941345558 (fls. 02 do e-processo), o qual não homologou a compensação declarada. De acordo com a decisão, do valor original total de R$ 8.644,50 (nº do pagamento 3865946191) já havia sido utilizado para quitar débito do código 2089 (período de apuração 30/06/2007) no mesmo valor, não restando crédito passível de compensação. A ciência do Despacho Decisório nº de Rastreamento 941345558 ocorreu em 19/07/2011 como se consta às fls. 05 do e-processo. Em 02/08/2011 o contribuinte apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF retificadora relativa ao 1º semestre/2007 (fls. 52 do e-processo), onde consta IRPJ código 2089 – 2º trimestre no valor apurado de R$ 5.459,80 e como pagamento um DARF de mesmo valor. Já em 17/08/2011, foi apresentada Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório nº de Rastreamento 941345558 (fls. 11/12 do e-processo), na qual o contribuinte alegou em breves linhas que a sua DCTF havia sido transmitida com informação equivocada, mas que a DCTF retificadora teria corrigido o equívoco. Afirma ainda que da sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) 2008 já constava o valor supostamente correto. Em sessão de 13/12/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 Anocalendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. ESPONTANEIDADE O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e anexou o seu Livro Razão e o Livro de ISS. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/12/2014 (fls. 78 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 09/01/2015, como se verifica do Termo de Solicitação de Juntada constante às fls. 79 do e-processo, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega A controvérsia dos autos diz respeito a efetiva existência do direito creditório informado pelo contribuinte, o qual, em que pese constar de DCTF devidamente transmitida, padece de vício na sua quantificação. Segundo alega o contribuinte, o valor realmente devido a título de IRPJ para o 2º trimestre de 2007 deveria ser R$ 5.459,80, conforme constante da DIPJ; e não R$ 8.644,50, como equivocadamente informado na DCTF e efetivamente recolhido em DARF. Em outros termos, o que requer o contribuinte é a desconsideração da informação prestada em sua DCTF para que seja levado em conta apenas aquela constante de sua DIPJ. Sucede que, nesse aspecto, como muito bem pontuado pela DRJ/REC (fls. 74 do e-processo), os valores informados em DIPJ possuem mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, constituindo verdadeira confissão de dívida. E ainda no entendimento da DRJ/REC, consignado, inclusive, no corpo da própria ementa (fls. 72 do e-processo), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. De fato, não é dada a possibilidade de a Administração Tributária no procedimento de análise da PER/DCOMP do contribuinte desconsiderar as informações constantes na DCTF, a qual consiste no instrumento de constituição da obrigação tributária. Segundo o parágrafo primeiro do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984, o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Veja-se também a redação do parágrafo primeiro do artigo 11 da Instrução Normativa nº 695/2006 1 , vigente à época em que o contribuinte entregou a sua DCTF: § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. A DIPJ, a seu turno, ao contrário do pretendido pelo contribuinte, possui caráter meramente informativo, não se prestando à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. A propósito, essa é a inteligência da Súmula CARF nº 92, in verbis: Súmula CARF nº 92. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, acerta a DJR/REC ao levar em consideração justamente a DCTF apresentada pelo contribuinte para verificar a disponibilidade do crédito tributário. Já a segunda assertiva feita pela instância a quo merece reparos. Embora ela inicie muito bem, admitindo a possibilidade de o contribuinte retificar a sua PER/DCOMP para reduzir ou excluir tributo, desde que demonstrado o erro que o levou a tanto, termina mal ao condicionar tal retificação a um marco temporal, qual seja, a notificação do despacho decisório. Com efeito, não se pode admitir a retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, pois a DCTF retificada, por si só, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, devendo ser sempre associada a outras provas que a suporte. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação e a divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações 1 Ressalte-se que a Instrução Normativa nº 1.599/2015, atualmente vigente, em seu artigo 8º, §1º, manteve redação semelhante, com o mesmo sentido do mencionado dispositivo revogado, in verbis: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Fl. 93DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 – tal como a DIPJ – não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 9 da Instrução Normativa nº 1.110/2010 2 , cuja redação se encontrava vigente na época em que o contribuinte transmitiu a sua DCTF: §3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Por outro lado, o entendimento de que a referida retificação somente poderia acontecer até a intimação do contribuinte do despacho decisório não merece prosperar. Tal posicionamento, aliás, encontra-se consignado no Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, cuja ementa dispõe no seguinte sentido: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão 2 Convém advertir que a Instrução Normativa nº 1.599,2015, atualmente vigente, dispõe nesse mesmo sentido no parágrafo terceiro do artigo 9º, como se vê: § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Fl. 94DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. São inúmeros os acórdãos do CARF que seguem nesse sentido, vejamos alguns: RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentados elementos aptos a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado. (Processo nº 10880.915433/2009-01. Acórdão nº 1002-000.788. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo. Sessão de 08/08/2019) RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentadas provas aptas a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado. (Processo nº Fl. 95DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 10120.906190/2009-12. Acórdão nº 1002-000.463. Relator Aílton Neves da Silva. Sessão de 06/11/2018) PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INTEGRALMENTE ALOCADO POR POSSÍVEL ERRO NA DCTF. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (Processo nº 10725.903060/2009-19. Acórdão nº 1302-003.554. Relator Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. Sessão de 16/04/2019) Portanto, em verdade, a retificação da DCTF após a notificação do contribuinte do despacho decisório que não homologou a compensação condiciona-se a uma única exigência, qual seja, a comprovação inequívoca do erro, pois, como anteriormente afirmado, a mera retificação para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Vejamos mais alguns julgados deste Conselho, que, a exemplo daqueles anteriormente citados, corroboram com o até então exposto: DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (Acórdão nº 3801-002.926. Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Sessão de 25/02/2014) DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802-002.345. Relator Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) Assim, para que não restem dúvidas, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem o direito de ver o seu crédito reconhecido, desde que apresente a prova da sua liquidez e certeza. Fl. 96DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 In casu, foi exatamente a falta de prova de liquidez e certeza do crédito tributário que motivou a DRJ/REC a julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, vejamos: [...] Por outro lado, também não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados em DCTF e que justificassem a redução do IRPJ calculados na DIPJ. Não restou, portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. Diante da ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ, e da não retificação da DCTF anteriormente à decisão da Autoridade Administrativa por meio do Despacho Decisório, este não merece reparo ao não conceder o direito creditório tendo em vista o crédito analisado encontrar-se integralmente utilizado para quitação do crédito informado em DCTF. O Código Tributário Nacional – CTN determina, em seu artigo 170, o seguinte: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Em não havendo liquidez e certeza quanto ao suposto crédito contra a Fazenda Nacional, não deve ser homologada a DCOMP a ele vinculada. Pois bem, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte informa não ter entregue os seus livros fiscais e contábeis, diante da ausência de intimação específica para tanto, mas com a manifestação expressa da DRJ/REC, anexou aos autos o seu Livro Razão e o Livro de ISS. Sobre a defesa do contribuinte, dois fatos causam espécie. Primeiro a sua alegação de que não havia apresentado a documentação hábil a comprovação do crédito tributário alegado por absoluta falta de intimação da Receita Federal nesse sentido. Ora, parece-me que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999 é claro ao determinar que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Se o contribuinte alega possuir determinado crédito tributário, que, por erro, não foi informado anteriormente, cabe a ele próprio a prova da sua alegação. Ainda mais por essa prova depender de registros feitos pelo próprio contribuinte. Fl. 97DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 É óbvio que o contribuinte deveria ter demonstrado a liquidez e certeza do seu direito creditório na primeira oportunidade. Para além de todos os acórdãos já mencionados anteriormente, vale insistir que este é o posicionamento que prevalece neste CARF , senão vejamos em mais um exemplo de julgado: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Processo nº 10880.926534/2013-86. Acórdão nº 3401-005.408. Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Sessão de 24/10/2018) É bem verdade que este Conselho também tem admitido com ressalvas a juntada posterior de provas, no momento em que apresentado o Recurso Voluntário pelo contribuinte, razão pela qual são admitidos os documentos apresentados no caso concreto pelo contribuinte. Sucede que, nada obstante a juntada do Livro Razão e do Livro de ISS, o contribuinte não se preocupou em nenhum momento em demonstrar o equívoco que o levou a informar um valor supostamente a maior em sua DCTF, o qual, aliás, foi recolhido mediante DARF. Quer dizer, o contribuinte “apenas juntou” os documentos, mas não estabeleceu qualquer conexão lógica e direta entre os documentos e as suas alegações. Não é possível encontrar nos autos uma explicação – a menor que seja – dos motivos pelos quais o contribuinte incorreu em erro ao apresentar a sua DCTF. As informações constantes do seu Livro Razão sequer foram cotejadas e apresentadas. Não se sabe, por exemplo, qual a relação do Livro de ISS com as suas alegações. E como será visto mais adiante, a falta desse cotejo analítico foi determinante para que o suposto direito creditório continuasse carente dos requisitos da liquidez e certeza, imprescindíveis para a sua utilização. Em que pese a juntada de documentos pelo contribuinte, ele não se desincumbiu do seu ônus de prova. Anexar documentos ao processo não significa comprovar a liquidez e certeza do direito creditório. Se assim o fosse, não seria necessário o artigo 16, inciso III, do Fl. 98DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 Decreto nº 70.235/1966 exigir na impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui. Parece óbvio que não basta apresentar as provas, mas é imprescindível que sejam mencionados os motivos de fato e razões que possui. No caso concreto, a falta desse liame entre “alegações” e “prova” torna-se um problema evidente. Vejamos. Consoante atesta o contribuinte em seu Recurso Voluntário, no segundo trimestre de 2007 foi apurado IRPJ de forma erronia no valor de R$ 8.644,50, quando o valor correto seria R$ 5.459,80, em função de um erro no preenchimento da sua DCTF. Com efeito, o contribuinte deveria ter apurado o seu imposto sobre uma base de receita bruta de R$ 189.696,75, consoante constante da sua DIPJ. Sucede que na Conta: 411010001 Red.: 110-4 SERVICOS PRESTADOS do Razão Analítico anexado pelo contribuinte (fls. 83 do e-processo), consta um valor total de R$ 192.043,85: Fl. 99DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-000.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913651/2011-90 O contribuinte em momento algum da sua defesa se preocupou em explicar como foi formada a sua receita bruta do período. Ademais, conforme se verifica da própria DIPJ do contribuinte, para apuração do IRPJ do período foi considerado um Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) no montante de R$ 3.715,94. Não há nos autos qualquer menção ou prova dessa retenção, que, ao cabo, influenciou no seu suposto crédito. Todos esses motivos nos levam a conclusão de que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do seu direito creditório. Por todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.929125/2009-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. CONTRATO POR PREÇO PREDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA PERMANÊNCIA. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, descaracterizando, por conseguinte, o contrato reajustado como de preço predeterminado, condição para manutenção das receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. No caso, incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido.
Numero da decisão: 3001-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. CONTRATO POR PREÇO PREDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA PERMANÊNCIA. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, descaracterizando, por conseguinte, o contrato reajustado como de preço predeterminado, condição para manutenção das receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. No caso, incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 25 /2 00 9- 33 Fl. 833DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada em decorrência de questionamento efetuado pela recorrente, sociedade de economia mista integrante da administração indireta do Estado do Rio Grande Sul e atuante na construção e exploração de sistemas de geração e transmissão de energia elétrica no Estado, contra Despacho Decisório que homologou parcialmente Declaração de Compensação – DCOMP formulada pela Concessionária para compensar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP alegadamente recolhidos a maior que o devido. Por economia processual, e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de Despacho Decisório que revisou de ofício análise eletrônica de Declaração de Compensação – DCOMP (23533.88730.111006.1.3.04- 4407) que fora encaminhada pela empresa sob a alegação de pagamento indevido da contribuição para o PIS no período de apuração agosto de 2004. A CEEE-GT teve origem em reestruturação societária, autorizada pelo Poder Legislativo do Rio Grande do Sul, efetuada na Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, sob a forma de cisão parcial. A CEEE verteu parte de seu patrimônio para constituir a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, passando a denominar-se CEEE-GT. Permaneceu com o mesmo CNPJ da CEEE, alterando seu objeto social para excluir qualquer atividade relacionada à distribuição de energia. Sua constituição formal ocorreu em 27/11/2006, por meio de uma Assembléia Geral Extraordinária, com efetivo exercício de suas atividades em dezembro do mesmo ano. Em 15/08/2011, foi proferido o Despacho Decisório DRF/POA nº 974/2011 (processo nº 11080.726858/2001-32), o qual tratou de diversas DCOMPs encaminhadas pela empresa, homologando parcialmente ou não homologando as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. O direito creditório referente à DCOMP constante do presente processo foi deferido parcialmente, nos termos da informação de fls 47. De acordo com referido Despacho, a empresa foi intimada a apresentar vários documentos referentes a sua contabilidade. Entregou demonstrativos de apuração das contribuições em tela com base nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Apresentou relação dos Contratos de Geração firmados anteriormente a 31/10/2003, cujas receitas foram submetidas à tributação pelo regime cumulativo das contribuições. A Lei nº 10.833/2003 em seu artigo 10, inciso XI dispôs sobre a possibilidade de que receitas oriundas de contratos de fornecimento de serviços a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 poderiam Fl. 834DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 continuar a ser tributadas pela sistemática da cumulatividade. Com a edição da Lei nº 11.196/2005, mais especificamente seu art. 109, combinado com o disposto na IN SRF nº 658/2006 e ainda de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a interessada entendeu ter reunido condições suficientes para tributar suas receitas com base na sistemática da cumulatividade. De acordo com a legislação citada, são quatro requisitos exigidos pelo inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 para que as receitas sejam mantidas no regime da cumulatividade. São eles: o preço predeterminado, contrato de fornecimento de bens e serviços ou construção por empreitada, prazo de duração do contrato superior a um ano, assinatura do contrato anterior a 31 de outubro de 2003. Verificou a DRF de origem que o setor elétrico reajustou suas tarifas utilizando como índice o IGPM. Esse não atende o disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2005, pois não é índice que reflita exclusivamente variação ponderada dos custos dos insumos utilizados ou custo de produção do setor elétrico. Dessa forma, entendeu que as receitas obtidas pela empresa, oriundas de contratos de longo prazo, deveriam ser tributadas pela Cofins e pelo PIS com base na não-cumulatividade a partir do momento em que ocorreu o primeiro reajuste de preços pelo IGPM. A interessada discorda do indeferimento do seu pleito. Faz um breve histórico da evolução da legislação do PIS e da Cofins e da nova sistemática de apuração dessas contribuições: a não-cumulatividade. Enfatiza a existência de exceções à regra da não- cumulatividade, especialmente aquela prevista no inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. Afirma ser o IGPM índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei nº 9.069/1995. Transcreve doutrina e jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas não descaracteriza a condição de preço predeterminado. Relata então que suas receitas foram tributadas pelo regime cumulativo até o primeiro reajuste efetuado em suas tarifas e após este fato pela não-cumulatividade. Tais reajustes teriam ocorrido em datas diferentes para os diversos segmentos da Companhia: 1) Geração – Resolução Homologatória nº 097, de 16 de abril de 2004; 2) Transmissão – Resolução Homologatória nº 070, de 30 de junho da 2004; 3) Distribuição – Resolução Homologatória nº 242, de 18 de outubro de 2004. A ANEEL, autarquia federal que regula o setor elétrico, firmou entendimento, por meio da Nota Técnica nº 224-SFF, de 19/06/2006, de que os reajustes efetuados preenchiam os requisitos legais disciplinados pelo art. 10, XI, b da Lei nº 10.833/2003. À luz desse entendimento, foi editada a Resolução Homologatória nº 335/2006 estabelecendo as receitas anuais permitidas (RAP) para o seguimento de Transmissão e estipulando uma redução de receita referente a uma parcela de ajuste de PIS/Cofins. Entende não competir à Receita Federal questionar o entendimento da ANEEL por ser desta a competência para controlar preços e tarifas de energia elétrica. Na esteira do entendimento defendido pela ANEEL, a Concessionária teria refeito os cálculos dos valores devidos de PIS e de Cofins, reclassificando as receitas para o regime cumulativo no período de fevereiro de 2004 a maio de 2006. As diferenças apuradas foram utilizadas nas declarações de compensação apresentadas pela empresa. O mesmo ocorreu no segmento de geração, onde a ANEEL editou as Resoluções Homologatórias nº 320 e 322, em 18 de abril de 2006 determinando que fosse devolvido à RGE - Rio Grande Energia S/A e à AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A os valores referentes à diferença de alíquota das contribuições em tela. A empresa refez a apuração dos valores devidos das contribuições em apreço com base no ordenamento tributário nacional, seguindo orientação do poder concedente, no caso a Fl. 835DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 ANEEL. Sobre as diferenças recolhidas a maior de PIS foram protocoladas declarações de compensação. Comenta que o Despacho Decisório combatido é um desdobramento do Despacho Decisório nº 703/2011 que tratou da Cofins. Ressalta que os Auditores da Receita Federal ao interpretarem os contratos dos segmentos de Geração e de Transmissão, nos períodos fiscalizados, entenderam que esses não preenchem o conceito de preço predeterminado. A correção do preço pelo IGPM não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005. Argumenta que em nenhum momento foram aferidos os custos de produção do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGPM não preenche o conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção. Alega que outras nulidades teriam sido cometidas. Os valores das contribuições cobrados não estariam expressos no Despacho Decisório de forma específica. Desconhece o valor do montante creditório não homologado. Reclama não saber qual o valor devido após a homologação parcial das compensações declaradas. Afirma existirem vários pontos de obscuridade no despacho. As planilhas anexas ao Despacho constituem elemento fundamental na interpretação dos cálculos elaborados, não sendo apontando de forma clara o valor que efetivamente está sendo cobrado. Sendo assim, entende serem flagrantes os vícios de nulidade e a insubsistência da cobrança. Requer então que seja acolhida a manifestação para: a) suspender a cobrança dos valores em aberto; b) homologar as compensações realizadas; e c) declarar a nulidade do Despacho Decisório”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto alegre), por meio do Acórdão n o 10-42.483 - 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 706 a 717) 1 , afastou a preliminar de nulidade e considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que o Despacho Decisório foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL. Nos termos do disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 836DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. O IGPM não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Não resignada com a decisão que lhe foi até o momento desfavorável, a contribuinte interpôs, em 06/06/2013, seu Recurso Voluntário (doc. fls. 721 a 742), por meio do qual: a) faz um histórico das compensações que motivaram a intimação, ressaltando que fazia a apuração do PIS/COFINS sob um sistema misto (não cumulativo e cumulativo); b) destaca decisões judiciais mantendo o entendimento de que preço predeterminado em contrato não perderia sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária; c) informa os procedimentos que adotou, destacando que utilizou-se do regime cumulativo até o primeiro reajuste periódico, efetuado em consonância com o que estabelecia a ANEEL para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato (nesse ponto ressalta que a Agência teria apontado que a Concessionária “preenchia os requisitos legais disciplinados pelo art. 10, XI, b, da Lei n.° 10.833/03”), passando a utilizar-se do regime não cumulativo posteriormente ao reajuste; d) assevera que “a declaração da ANEEL de que o IGP-M é o índice que reflete mais adequadamente as variações de preços do setor elétrico e, portanto, se enquadra no art. 109 da Lei n.° 11.196/05, não pode ser questionada pela Receita Federal do Brasil, pois é competência da ANEEL, atribuída pelo art. 3° da Lei n° 9.427/1996, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.848/2004, controlar preços e tarifas de energia elétrica, homologando seus valores iniciais, reajustes e revisões” e ressalta que teria sido formulada nova consulta à Agência sobre o uso do IGP-M, obtendo como resposta que “o IGP-M é o índice de reajuste aceito pelo Poder Concedente em todos os Contratos de Concessão de Distribuição assinados com a União Federal, por refletir mais adequadamente as variações de preços do setor elétrico”; e) informa que, após as orientações da agência reguladora, promoveu a recomposição das bases de cálculo das contribuições, efetuou o recolhimento dos tributos apurados e formalizou as declarações de compensação sobre as diferenças recolhidas a maior. Nesses termos, novamente defende a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, basicamente reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade, já afastada na análise das preliminares linhas acima, Alega ainda, em síntese, que: Fl. 837DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 1) “em nenhum momento nos autos do processo fiscal, os auditores da Receita Federal aferiram os custos de produção do contribuinte no período fiscalizado” e que “mesmo considerando o reajuste pelo IGPM como não preenchendo o conceito normativo de Preço Predeterminado, interpretação deveras equivocada, não poderia a fiscalização ignorar a outra prerrogativa legal concedida ao contribuinte”, questionando que “se não foram verificados os custos de produção, então como saber se eles variaram em percentual inferior ao reajuste contratual?”; 2) a Receita Federal “faz parecer que a comprovação da aferição dos custos de produção do contribuinte é um ônus do contribuinte”, mas “no momento em que a RFB realiza o Mandado de Procedimento Fiscal na empresa e procede na sua autuação, por meio do Despacho Decisório n.° 703/2011, ela deve realizar, também, a aferição dos custos de produção do contribuinte, o que não o faz”; e 3) traz o que sustenta ser “o demonstrativo da variação percentual dos custos de produção x IGP-M acumulado em 12 meses, nos exercícios financeiros de 2005 e 2006”, momento em que apresenta o quadro abaixo, arguindo que, a seu juízo, os custos de produção teriam sido superiores ao índice de reajuste do contrato: Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo que seja acolhido o presente Recurso, “buscando a suspensão da cobrança, a homologação de suas compensações administrativas realizadas (homologações dos créditos) e a conseqüente nulidade do Despacho Decisório n.° 974/2011, bem como do presente processo administrativo fiscal”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 838DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório A recorrente acusa a ocorrência de vícios de nulidade, insubsistência e improcedência do processo de cobrança. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 839DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório n o 974/2011, de 15/08/2011 (doc. fls. 049 a 066), que denegou a compensação pleiteada. Está correta e bem fundamentada a decisão de piso, ao concluir pela inexistência de nulidade no referido Despacho Decisório. Faço meus os fundamentos utilizados pela i. Relatora no voto condutor (fls. 710 e ss. – destaques nossos): “Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem. Pela análise dos autos, constata-se que o questionado despacho decisório foi lavrado com fundamento em Informação Fiscal e contempla todos os requisitos necessários. Foi emitido por servidores competentes, tendo como referência informação fiscal de auditor-fiscal da RFB. Os atos contemplam a legislação correspondente, a devida motivação e descrição dos fatos, não tendo sido possível identificar máculas do ponto de vista formal. (...) A interessada alega não saber qual o valor que estaria sendo cobrado após a emissão do Despacho Decisório. A planilha de fls. 47, aponta que apenas parte do valor declarado na presente DCOMP foi homologado, indicando o valor do débito remanescente. Assim, por óbvio, o débito remanescente está sendo exigido da interessada. Essa planilha foi entregue à interessada juntamente com o Despacho Decisório. Consta ainda do processo Demonstrativo de Imputação do crédito confirmado (fls.20/42). Além disso, consta do próprio Despacho Decisório, item 42.3.3, lista que indica que a presente DCOMP como homologada parcialmente. Se ainda assim restasse qualquer dúvida a respeito do montante exigido, bastaria a empresa efetuar uma consulta ao processo administrativo em tela, prerrogativa que detém o contribuinte em todas as fases processuais, para sanar qualquer dúvida existente. (...) Por outro lado, verificamos que a manifestação de inconformidade abordou de forma bastante minuciosa, em um arrazoado de 27 páginas, todos os pontos que levaram ao indeferimento do seu pleito, demonstrando total conhecimento da motivação que embasou o Despacho Decisório, não restando demonstrado qualquer prejuízo à ampla defesa. (...) Dessa forma, ao contrário do alegado, não há que se falar em nulidade do ato administrativo, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável, visto que no processo não restou provada qualquer violação às determinações contidas no regramento legal antes apontado. Em particular, a empresa demonstrou ter conhecimento da origem e dos motivos do não reconhecimento do crédito”. (...)”. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Fl. 840DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 Análise do mérito No mérito, o que se discute nos autos é a homologação parcial da Declaração de Compensação n o 23533.88730.111006.1.3.04-4407, de 11/10/2006, por meio da qual buscou a recorrente compensar créditos decorrentes de pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP, efetuado pela Concessionária relativamente ao período de apuração de agosto de 2004, o qual defende ter sido recolhido em montante maior do que o devido. Sustenta a recorrente que o recolhimento de PIS teria ocorrido sobre receitas de contratos de fornecimento de serviços a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, as quais, no entendimento da Concessionária, poderiam continuar a ser tributadas pela sistemática da cumulatividade, conforme previsão contida no inciso XI do artigo 10 e inciso V do artigo 15 da Lei n o 10.833/2003, observado o disposto no artigo 109 da Lei n o 11.196/2005. A homologação parcial foi feita a partir do entendimento, manifestado por meio do mencionado Despacho, de que o recolhimento da Contribuição deveria ter sido efetuado sob a sistemática da não cumulatividade. Tal entendimento, referendado pelo Acórdão recorrido, baseou-se no fundamento, em síntese, de que: (i) a manutenção do recolhimento da contribuição para o PIS e da Cofins sob a sistemática da cumulatividade, consoante o art. 10, inciso XI, da Lei n o 10.833/2003 3 , deve observância a quatro requisitos: contrato de fornecimento de bens e serviços ou construção por empreitada; a preço predeterminado; com prazo de duração superior a um ano; e assinatura anterior a 31 de outubro de 2003; (ii) o uso do conceito de preço predeterminado seria considerado mantido até o primeiro reajuste de preços, sendo possível, durante esse período, somente ajustes de preço do contrato com base na variação dos custos de produção ou do custo dos insumos; (iii) essa condição, em observância ao que estabelecem o art. 109 da Lei no 11.196/2005 4 e o art. 27, § 1 o , inciso II, da Lei n o Lei n o 9.069/1995 5 , estava expressamente estabelecida no art. 3 o da Instrução Normativa SRF n o 658/2006 6 ; e 3 Lei n o 10.833, de 2003 “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; (...)”. 4 Lei n o 11.196/2005 “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Fl. 841DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 (iv) a Concessionária recolhia PIS/COFINS sob a sistemática da cumulatividade com base em contratos a preço predeterminado, porém reajustou os preços com a utilização do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas FGV), que não reflete a variação de custos de produção ou de insumos, em desacordo com o conceito normativo de preço predeterminado, ferindo, assim, a regra de permanência para recolhimento dos tributos sob aquela sistemática. Ao longo de todo o contencioso, a recorrente tem defendido, em linhas gerais, além da nulidade do Despacho Decisório por suposto cerceamento do seu direito de defesa: a observância ao inciso XI do art. 10 da Lei n o 10.833/2003, por entender que o IGP-M se enquadra no conceito do art. 27 da Lei n o 9.069/199; que a correção monetária do valor das tarifas não descaracteriza a condição de preço predeterminado; e que todo o recolhimento dos tributos se deu em estrito atendimento às regras estabelecidas pela agência reguladora ANEEL. Este Relator entende que a razão está com a decisão recorrida. Me alinho àqueles que mantém o entendimento de que o art. 10 da Lei n o 10.833, de 2003, c/c art. 15, V, da mesma Lei, é expresso em estabelecer que a manutenção do recolhimento das contribuições sob a sistemática da cumulatividade depende da manutenção da condição de preço predeterminado para o contrato de fornecimento de bens e serviços e que o reajuste de preços tendo como índice o IGP-M fere essa condição, consoante o que estabelecem o art. 109 da Lei n o 11.196/2005 e o art. 27, § 1 o , inciso II, da Lei n o 9.069/1995, ainda que utilizado sob a recomendação da ANEEL. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003”. 5 Lei n o 9.069, de 29 de junho de 1995 “Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPC-r. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: (...) II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; (...)” 6 Instrução Normativa SRF n o 658, de 2006 Art. 3 o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2 o Ressalvado o disposto no § 3 o , o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2 o , da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3 o O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 o do art. 27 da Lei n o 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”. Fl. 842DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 O índice IGP-M, como índice de preço, não se configura como ajuste de preço efetuado com base na variação dos custos de produção ou do custo dos insumos. Me alinho também ao pensamento de que a recorrente não comprovou que o reajuste de preços pelo IGP-M se deu em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos, como facultou o § 3 o do art. 3 o da IN SRF n o 658, de 2006. Correto o entendimento da decisão de piso, ao afirmar que a recorrente não trouxe aos autos, em sede de Manifestação de Inconformidade, qualquer comparação entre o percentual de reajuste e a variação do IGP-M no período (fls. 716 e ss. – destaques nossos): “A interessada entende que a utilização do IGPM se refere tão-somente à correção monetária dos preços do produto fornecido (energia contratada), preservando seu valor originalmente acordado. Tal fato não está em discussão, não havendo qualquer vedação à cláusula de reajuste dos valores fixados em contrato para fins de atualização monetária. No entanto, a IN/SRF nº 658/06 ressalva da descaracterização do preço predeterminado, em caso de qualquer alteração de preços, apenas a utilização de índice de reajuste que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, ou, ainda, da própria variação dos custos de produção. Tal condição não se comprova no presente caso, visto tratar-se o IGP-M, como já dito, de índice geral, e não específico para os insumos utilizados no fornecimento prestado pela empresa. Além disso, ressalte-se que a exceção contida no § 3º indica um reajuste de preços efetuado em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, para considerar admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele dispositivo, caberia à impugnante demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o limite nele fixado, o que também não foi feito, não tendo sido trazida aos autos qualquer comparação entre o percentual de reajuste e a variação do IGPM no período. (...) Ao contrário do que defende a interessada, em que pese ser competência da ANEEL estabelecer os índices de reajuste de preços e tarifas do setor de energia elétrica, a competência para exigir tributos e aplicar a legislação tributária é da Secretaria da Receita Federal do Brasil na pessoa do Auditor Fiscal, de acordo com o Código Tributário Nacional. A Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil por meio da Nota Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007 se posicionou de forma contrária ao entendimento da ANEEL. Essa posição foi corroborada pelo Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007, emitido pela Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. Já em Recurso Voluntário, na tentativa de afastar a decisão de primeira instância, trouxe somente três linhas de uma tabela que trazem um porcentual do que supostamente seria a variação de seus custos de produção nos anos de 2005 e 2006, sem agregar qualquer laudo técnico, estudo setorial ou documentos que possam corroborar tal afirmação, asseverando que incumbe à autoridade fiscal a aferição dos custos de produção do contribuinte. Ora, é cediço que, em pedidos de ressarcimento/compensação, é do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar, em consonância com art. 373 da Lei n o 13.105/2015, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. No caso, incumbe à postulante à Fl. 843DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.930 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929125/2009-33 manutenção da sistemática cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais. Importante ressaltar, por fim, que nos dois processos referidos pela recorrente como originários do presente processo (processos n o 11080.725253/2011-24 e n o 11080.726858/2011-32) foram mantidas, na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, as glosas aplicadas pela fiscalização (Acórdãos n o 9303-004.468 e n o 9303-004.469), acolhendo, os julgadores, os argumentos do Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Motivou a manutenção das glosas o entendimento de que houve descaracterização do preço predeterminado, sob o fundamento de que “incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido”. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 844DF CARF MF

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