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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7960696 #
Numero do processo: 11080.730070/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011,2012,2013 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente à Contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1401-003.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando in totum a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011,2012,2013 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente à Contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando in totum a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 70 /2 01 6- 35 Fl. 1213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730070/2016-35 Adoto como relatório, aquele da decisão de primeira instância, complementando-o a seguir: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento nº NLMIC- 0035/2016, no valor de R$ 10.959.432,24, lavrada para exigir multa aplicada com fundamento do § 17, art. 74, Lei nº 9.430/96. As compensações que não teriam sido homologadas seriam referentes ao Despacho Decisório nº 095483853, processo de crédito nº 10880.947842/2014-26, PER/Dcomps nº 16701.73632.100912.1.7.02-8929, 02130.78977.100912.1.7.02-8865, 16884.42689.311013.1.3.02-7921, 04128.85615.261213.1.3.02-0801, 07205.97503.301111.1.3.02-5305, 09547.57285.060213.1.3.02-2563 e 40705.50289.310112.1.3.02-8534. O interessado foi cientificado eletronicamente, tendo acessado os documentos em 06/12/2016, data em que foi considerada feita a intimação, fl. 7. Em 04/01/2017, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 9/28, para afirmar que teria apresentado Pedido de Restituição de saldo negativo de IRPJ, ano- calendário 2008, do qual teriam derivado as Declarações de Compensação não homologadas, as quais teriam levado à lavratura da multa. Primeiramente, o crédito não teria sido reconhecido, mas após julgamento de manifestação de inconformidade, o pedido teria sido julgado parcialmente procedente. O interessado teria apresentado recurso voluntário, pendente de julgamento, processo nº 10880.947842/2014-26. O impugnante alegou que não poderia ter sido exigida multa por compensação não homologada de um PER/Dcomp transmitido em 30/11/2011, pois teriam decorrido mais de cinco anos da sua transmissão, já que em seu entendimento, o prazo para homologação seria o mesmo para a exigência da multa. Assim, solicitou que a parcela referente ao PER/Dcomp nº 07205.97503.301111.1.3.02-53 fosse excluída da multa. O impugnante esclareceu que as compensações não teriam sido homologadas, pois algumas estimativas mensais do IRPJ do ano-calendário 2008 seriam compensadas através de PER/Dcomps não homologados, mas que estariam em discussão administrativa, conforme tabela de fl. 14. Argumentou que o saldo negativo seria mantido, qualquer que fosse a decisão final sobre as compensações das estimativas, pois caso mantida a não homologação, as estimativas teriam que ser pagas com multa e juros. Defendeu que se fosse mantida não homologação das compensações referentes ao processo nº 10880.947842/2014-26 e a cobrança das estimativas mensais de 2008, haveria cobrança em duplicidade. O interessado citou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014. O impugnante afirmou que caso não fosse reconhecida a integral improcedência da não homologação das compensações do processo nº 10880.947842/2014-26, deveriam ser reconhecidas ao menos as estimativas mensais de 2008, que não homologadas, teriam sido quitadas pelo parcelamento da Lei nº Fl. 1214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730070/2016-35 12.996/2014, com pagamento total das parcelas finalizado em 01/2017, conforme tabela anexada à fl. 18. Em relação à multa, o impugnante alegou que a imposição da multa aqui tratada seria limitar o direito de petição e que o § 17, art. 74, Lei n° 9.430/1996 seria inconstitucional. O contribuinte solicitou, alternativamente, que o presente processo fosse sobrestado até o julgamento do processo de crédito nº 10880.947842/2014-26. O interessado se insurgiu, ainda, contra a incidência de juros de mora incidentes sobre as multas exigidas, por falta de previsão legal. Concluiu, para requerer a produção de provas e o provimento da impugnação, com o conseqüente cancelamento da notificação de lançamento. Quando da decisão da DRJ, restou assim ementado o acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2011, 31/01/2012, 10/09/2012, 06/02/2013, 31/10/2013, 26/12/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra-se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte a data da entrega da declaração. JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA. Sobre a multa lançada isoladamente incidirão juros de mora, calculados pela taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, interpôs a Contribuinte o competente recurso arguindo em síntese as mesmas razões da impugnação. Este é o relatório do essencial. Fl. 1215DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730070/2016-35 Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressuposto de admissibilidade. Cuidam os autos de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (art. 74, §17 da Lei 9.430/96). A multa aplicada tem como base o processo 10990.947842/2014-26. No processo principal, foi dado provimento ao recurso da Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Nesse sentido, o processo principal que foi favorável à contribuinte foi devidamente julgado. Como nesse caso a multa aplicada é acessória ao principal, conforme disposição expressa da própria Lei 1 , não há qualquer razão para que subsista esse crédito. Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário, cancelado in totum a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga 1 § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Fl. 1216DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730070/2016-35 Fl. 1217DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.906779/2009-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que seja solicitado à recorrente a comprovação inequívoca da apropriação, em períodos de apuração anteriores, de todos os rendimentos das aplicações financeiras que geraram as retenções que pretende deduzir no ano-calendário 2008 para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação em tela. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que seja solicitado à recorrente a comprovação inequívoca da apropriação, em períodos de apuração anteriores, de todos os rendimentos das aplicações financeiras que geraram as retenções que pretende deduzir no ano-calendário 2008 para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação em tela. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 83/88) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 72, que não homologou a compensação constante da DCOMP 32692.74650.290709.1.3.04-9613 (folhas 43/49), de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 19.301,62, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 31/12/2008, data de arrecadação 30/01/2009, código de receita 3373 (IRPJ - PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL) e valor total de R$ 19.301,62, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folha 01), a contribuinte alega, em síntese, que, “o pagamento foi indevido porque na Apuração do IRPJ do 4º Trimestre de 2008, foi apurado saldo negativo do IRPJ no valor de R$8.366,77, conforme DIPJ 2008, exercício 2009”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 06 77 9/ 20 09 -1 8 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.143 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.906779/2009-18 No acórdão a quo, a compensação foi homologada parcialmente, tendo sido reconhecido crédito no valor de R$ 15.341,60, tendo em vista a constatação de que “em um primeiro momento o contribuinte efetuou o pagamento do IRPJ apurado, desconsiderando a quase totalidade do IRF consignado na DIPJ”, tendo sido aceitas as retenções confirmadas em DIRF na proporção das receitas correspondentes informadas na DIPJ relativa ao período, pois “para que o contribuinte possa deduzir o imposto retido do IRPJ apurado no final do período, é necessário que os respectivos rendimentos estejam oferecidos à tributação, integrando a apuração do lucro real do período de apuração”. Ciência do acórdão DRJ em 23/08/2012 (folha 102). Recurso voluntário apresentado em 21/09/2012 (folha 105). 110/136 A recorrente, às folhas 105/109, em síntese, alega que “afirma o nobre julgador que para que o contribuinte possa deduzir o IRRF no IRPJ é necessário que os rendimentos respectivos estejam oferecidos a tributação no período de apuração. No entanto, compulsando a legislação pertinente ao caso, não existe qualquer obrigatoriedade neste sentido”. Afirma que o Banco Bradesco S/A determinou unilateralmente a retenção do imposto de renda na fonte apenas no último trimestre de 2008, apesar de haver fornecido extratos mensais com acúmulo de receitas, as quais foram oferecidas à tributação em exercícios anteriores. Apresenta, para comprovação, os extratos bancários às folhas 110/136. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A dedução de imposto de renda retido na fonte no cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas encontrava-se disciplinado no RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999) da seguinte forma: Art.837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).(grifei) Tal dispositivo foi repetido no art. 899 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018): Art. 899. No cálculo do imposto sobre a renda devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração do imposto sobre a renda (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º ; Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso V ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, inciso III ). (grifei) Seguem as bases legais citadas nos referidos dispositivos: Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º: Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.143 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.906779/2009-18 Art 9º No cálculo do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, e para fins de restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração, revogadas as disposições especiais em sentido contrário. (grifei) Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso V: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (grifei) Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, inciso III: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (grifei) Como se vê, ao menos desde a publicação do Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, está presente na legislação a exigência de que os rendimentos correspondentes sejam incluídos na declaração, ou incluídos na base de cálculo, ou as receitas correspondentes sejam computadas na determinação do lucro real, para que possa ser abatida do total de imposto de renda apurado a importância correspondente a imposto retido. Nesta esteira, a matéria foi objeto de Súmula editada pelo CARF no mesmo sentido: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. À época dos fatos em análise, retenção de imposto em aplicações financeiras da pessoa jurídica era regulamentada pela IN SRF nº 25/2001, em seu artigo 33: Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.143 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.906779/2009-18 Art. 33. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (...) § 10. A compensação do imposto de renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira. (grifei) Tal dispositivo foi seguidamente reproduzido em instruções normativas subsequentes e substitutivas, até ser acrescido ao art. 70 da IN RFB nº 1585/2015 o § 1-A: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (...) § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) (...) § 10. A compensação do imposto sobre a renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira. (grifei) Desta forma, entende-se que a legislação foi aperfeiçoada e especificada ao longo do tempo para deixar claro que o contribuinte pode deduzir as retenções de imposto de renda na fonte na apuração de seu IRPJ, desde que tenha oferecido à tributação os rendimentos correspondentes, ainda que em períodos anteriores. Isto porque os rendimentos devem ser declarados pelo contribuinte em regime de competência, mas as retenções são informadas pelas fontes em regime de caixa, no momento do resgate da aplicação financeira, o que torna esta a única forma possível, no caso de aplicações financeiras com prazos superiores a um período de apuração, do contribuinte deduzir as retenções de imposto informadas nos comprovantes, cumprindo a exigência de oferecer à tributação os respectivos rendimentos. No presente caso, a contribuinte junta extratos bancários no intuito de demonstrar que apropriou rendimentos de aplicações financeiras ao longo do tempo, em regime de competência, o que destoa das informações dos comprovantes de rendimentos emitidos pelo Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.143 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.906779/2009-18 Banco Bradesco S/A, que informam rendimentos e retenções nas datas de resgate das referidas aplicações. Ao contrário do que alega a interessada, tal fato não constitui erro da fonte pagadora, que informou rendimentos e retenções conforme a lei lhe prescreve. A aparente incoerência das informações é prevista e deve ser suprida pela beneficiária dos rendimentos, que tem o ônus de comprovar ter oferecido à tributação todos os rendimentos referentes a tais retenções em períodos de apuração anteriores, sobretudo quando pretende utilizar supostos créditos decorrentes destas retenções em compensações. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja solicitado à recorrente a comprovação inequívoca da apropriação, em períodos de apuração anteriores, de todos os rendimentos das aplicações financeiras que geraram as retenções que pretende deduzir no ano-calendário 2008 para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação em tela. A autoridade fiscal da unidade jurisdicionante da recorrente deverá produzir relatório conclusivo demonstrando se há crédito líquido e certo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ a compensar, demonstrado de forma explícita, clara e congruente, bem como qual o valor correto de IRRF a ser considerado na apuração do IRPJ do quarto trimestre do ano- calendário de 2008. A recorrente deve ser cientificada, inicialmente, da presente resolução e, após as intimações próprias do procedimento, ao final, do referido relatório conclusivo para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.731160/2016-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. Não há omissão de rendimentos de aluguéis quando o sujeito passivo traz aos autos provas inequívocas de suas alegações.
Numero da decisão: 2002-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Não há omissão de rendimentos de aluguéis quando o sujeito passivo traz aos autos provas inequívocas de suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 82/83) contra decisão de primeira instância (fls. 71/75), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2014 ano- calendário 2013, em nome do contribuinte acima qualificado, foi alterado o resultado de imposto a pagar no valor de R$ 18.999,48 para crédito tributário no valor de R$ 19.614,28, sendo R$ 9.486,96 de imposto suplementar, R$ 7.115,22 de multa de ofício e R$ 3.012,10 de juros de mora calculados até 30/11/2016 (fls. 07/11). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 11 60 /2 01 6- 43 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731160/2016-43 O lançamento foi decorrente de Omissão de Rendimentos do Aluguéis recebidos da empresa Vlademir Junior dos Reis Pacheco - ME, CNPJ 13.004.738/0001-79, no valor de R$ 66.000,00, com IRRF no valor de R$ 8.663,04. Cientificado do lançamento em 06/12/2016 (fl. 62), o contribuinte apresentou impugnação de fls. 03/06, em 30/12/2016, na qual questiona a omissão de rendimentos no valor de R$ 66.000,00, argumentando, em síntese, que: 1) Era proprietário do imóvel, uma loja térrea externa, situado na Rua General Andrade Neves, 141, em Porto Alegre/RS, o qual foi alienado para Ângelo Bessa de Sousa, CPF 002.023.630-15, em 29/03/2012, conforme escritura pública de compra e venda do 3º Tabelionato de Notas de Porto Alegre. 2) O imóvel antes da alienação estava locado pelo contribuinte desde 05/11/2010, conforme contrato de locação comercial, para C.R.R. Pacheco, CNPJ 92.311.703/0001-59, tendo como um dos fiadores e principais pagadores de todas as obrigações a pessoa física do Sr. Vlademir Junior dos Reis Pacheco, CPF 758.932.580-53. 3) por fim e ainda sobre este item, a registrar-se que, de forma indevida, a fonte pagadora, além de errar no contribuinte recebedor dos rendimentos, errou, também, na sua identificação cadastral perante à Receita, pois que, no contrato de locação antes referido, o mesmo figurou como pessoa física e, para a Receita, informou o rendimento (repita-se, indevidamente) como tendo sido pago por pessoa jurídica. 4) As ponderações da Receita Federal não dizem respeito ao exercício de 2014, AC 2013, mas sim ao exercício de 2013, ano-calendário 2012. Apresenta na impugnação: - matrícula do imóvel, CRI 1ª Zona de Porto Alegre/RS, nº 78.508; - contrato de locação comercial do imóvel com o locatário C.R.R. Pacheco – Empresa Individual, CNPJ 92.311.703/0001-59, datado de 05/11/2010; - escritura pública de compra e venda do 3º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, de 29/03/2012, onde o contribuinte aliena o imóvel para Ângelo Bessa de Sousa, CPF 002.023.630-15. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - Efetuou retificações da DIRPF corrigindo o CNPJ do Banco do Brasil. - O valor de R$ 16.396,92 na verdade não é IRRF retido pela pessoa jurídica Jeito Chic By Vivare Ltda, mas sim recolhimento feito pelo próprio contribuinte, cujo DARF segue anexo. Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731160/2016-43 - Em relação ao rendimento produzido por Vlademir Junior do Reis Pacheco (R$ 66.000,00 rendimentos e R$ 8.663,04 IRRF) o contribuinte informa que tal rendimento bem como o IRRF nunca ocorreram porque: o imóvel locado pela fonte pagadora (na rua Gal. Andrade Neves, 141, Porto Alegre/RS) foi alienado em 29/03/2012 para Ângelo Bessa de Sousa, cpf 002.023.63015, tendo anexado a respectiva escritura de compra e venda. - O referido imóvel, quando de propriedade do contribuinte até 2012, esteve locado desde 2010 para C.R.R. Pacheco (CNPJ 92.311.703/000159), cujo contrato de locação segue anexo, indicando, deste modo, que não poderia ter havido qualquer recebimento de rendimentos de aluguéis em 2013 sobre este bem, porque, repete-se o mesmo já havia sido alienado pelo contribuinte em 2012. - Se for o caso, a Receita dirija-se ao comprador do imóvel, Ângelo Bessa de Sousa e solicite esclarecimentos dele, porque os aluguéis não foram declarados, porquanto o contribuinte, em relação a esta operação, na condição de vendedor, fez a sua parte, ao elaborar o Demonstrativo de Ganho de Capital, anexando à DIRPF e mencionando a alienação na Declaração de Bens desta mesma DIRPF. - Foi argumentado que não há como afirmar que os valores constantes na DIRPF entregue em nome da empresa Vlademir Junior dos Reis Pacheco, referem-se ao aluguel da loja situada na rua Andrade Neves, 141, Edifício Itapiru, pois o impugnante é proprietário de inúmeros imóveis e portanto pode ter recebido rendimentos de aluguéis da empresa Vlademir referente a outro imóvel. - Quanto a este argumento, a Receita buscou o caminho mais fácil para si desincumbir do imbróglio que criou: intimar o contribuinte a pagar um imposto sobre um valor que o mesmo, em duas ocasiões já apresentou, mostrando a legalidade dos procedimentos adotados, em vez de oficiar o inquilino do imóvel, Vlademir, e o comprador do imóvel, Ângelo, a apresentarem os registros aqui tratados e que a eles se referem e dizem respeito e responsabilidade. Por fim, requer a extinção do lançamento. Em 21/03/2018, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre) requeira: 1. À fonte pagadora Vlademir Junior dos Reis Pacheco ME, CNPJ 13.004,738/000179 que: a) informe a qual imóvel se refere o rendimento de aluguel de R$ 66.000,00 informado na DIRF do ano-calendário 2013 como pago ao Sr. Isaac Alster, CPF 112.263.58004; b) apresente os comprovantes dos pagamentos efetuados ao Sr. Isaac Alster relativo a informação declarada em DIRF mencionada no item 1. 2. Ao Sr. Ângelo Bessa de Sousa, CPF 002.023.63015 que: a) informe se comprou o imóvel loja térrea externa, situado à rua General Andrade Neve, 141, Edifício Itapirú, apresentando a respectiva documentação comprobatória; Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731160/2016-43 b) e em caso afirmativo, informe ainda se recebeu aluguéis relativo a este imóvel no ano de 2013 e qual foi o valor recebido, apresentando a respectiva documentação comprobatória. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 09/05/2017 (fl. 79); Recurso Voluntário protocolado em 01/06/2017 (fl. 82), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 84). Em resposta à diligência, foram intimados: - Angelo Bessa de Sousa, o qual se manifestou às fls. 134/147; - Vladimir Junior dos Reis Pacheco (fl. 125), tendo o AR retornado como desconhecido, o mesmo foi intimado por edital (fl. 130), não tendo se manifestado e, - O contribuinte, que se manifestou às fls. 150/173 e fls. 176/179. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Alugueis ou Royalties Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Omissão de rendimentos de alugueis – VLADEMIR JUNIOR DOS REIS PACHECO – ME – R$ 66.000,00 e IRRF R$ 8.663,04, conforme DIRF. Contribuinte alegou venda do imóvel, mas os alugueis não foram declarados pelo comprador. A r. decisão revisanda, julgou improcedente, assim se manifestando: Da análise da documentação juntada ao processo, verifica-se que as fls. 2 e 2v da Matrícula nº 78.508, emitida pelo Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre (fls. 12/13), e a Escritura de Compra e Venda nº 048- 87.848 (fls.18/20), comprovam a venda realizada pelo impugnante (vendedor) do imóvel (loja térrea externa), situado na Rua General Andrade Neves, nº 141, no Edifício Itapiru, em 29/03/2012, ao Sr. Angelo Bessa de Sousa, CPF 002.023.630-15 (comprador). Verifica-se ainda que o Contrato de Locação Comercial (fls. 14/17) tem o contribuinte como locador e a empresa C.R.R. Pacheco, CNPJ 92.311.703/0001-59, como locadora do imóvel, uma loja situada na Rua Andrade Neves, nº 141, no Edifício Itapiru, durante o período de 05/11/2010 a 05/11/2013. Consta no Contrato de Locação que o Sr. Vlademir Junior dos Reis Pacheco, CPF 758.932.580-53, é um dos fiadores. Conforme sistemas da RFB, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF foi entregue em nome da empresa Vlademir Fl. 220DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731160/2016-43 Junior dos Reis Pacheco - ME, CNPJ 13.004.738/0001-79, em 21/02/2014, na qual constam os valores lançados (fl. 69/70). Cabe esclarecer que a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF é a declaração feita em nome da fonte pagadora, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os rendimentos pagos a pessoas físicas e o valor do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários. Assim, a DIRF não deveria ter sido transmitida em nome de fiador de aluguel, muito menos em nome de pessoa jurídica de fiador de aluguel. Cabe ainda salientar que não há como afirmar que os valores constantes na Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF entregue em nome da empresa Vlademir Junior dos Reis Pacheco - ME, CNPJ 13.004.738/0001-79, referem-se ao aluguel da loja situada na Rua Andrade Neves, nº 141, no Edifício Itapiru. Conforme DIRPF, verifica-se que o impugnante é proprietário de inúmeros imóveis. Portanto, pode o impugnante ter recebido rendimentos de aluguéis da empresa Vlademir Junior dos Reis Pacheco - ME, CNPJ 13.004.738/0001-79, referente a outro imóvel. No que tange à alegação de que anexou os comprovantes de transferências bancárias ao novo proprietário do imóvel, não constam tais documentos no presente processo referente ao ano-calendário 2013. Dessa forma, mantêm-se os valores conforme lançamento, considerando que os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel. Irresignado o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos e combatendo o mérito. Após o retorno da diligência, que foi parcialmente respondida o processo encontra-se em condições de ser analisado. A parte controvertida nestes autos diz respeito à omissão de rendimentos de aluguéis, do imóvel situado à Rua General Andrade Neve nº 141, que segundo foi demonstrado foi alugado pelo valor de R$ 5.500,00 por mês, a Cleusa Regina dos Reis Pacheco e Vladimir Martins Pacheco, casados entre si, juntamente com Vladimir Junior dos Reis Pacheco. O recorrente alega desde a impugnação que o imóvel, no ano- calendário 2013, já não lhe pertencia, tendo sido alienado para o Sr. Ângelo Bessa de Sousa, conforme escritura pública de compra e venda do 3° Tabelionato de Notas de Porto Alegre. Saliento por oportuno que este fato restou incontroverso nos autos, pelos documentos juntados, bem como pela r. decisão primeira. A r. decisão de origem, fez o julgamento correto tendo em vista os documentos apresentados no processo, pois julgou improcedente sob o argumento de que não há como afirmar que os valores constantes na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) entregue em nome da empresa Vladimir Junior dos Reis Pacheco- ME refere-se ao aluguel da loja situada Fl. 221DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731160/2016-43 na Rua General Andrade Neve n° 141, tendo em vista que o impugnante é proprietário de vários imóveis, portanto, pode ele ter recebido rendimentos de aluguéis da empresa Vladimir, referente a outro imóvel. Ocorre que com a documentação trazida aos autos, a situação foi esclarecida. O recorrente carreou aos autos os documentos de fls. 167/170, tratando-se de depósitos bancários feitos pelo recorrente em nome de Ângelo Bessa de Sousa, no valor do aluguel ou seja R$ 5.500,00, nos meses de Janeiro, fevereiro e março do ano 2012. Por seu turno o atual proprietário do imóvel, carreou aos autos o documento de fls. 132/133, que trata de uma ação de despejo por falta de pagamento, contra C.R.R. Pacheco- firma individual, protocolada no Foro De Porto Alegre em 15/12 2013, cobrando aluguéis atrasados de junho/2013 a outubro de 2013, do mesmo imóvel. Assim pelos documentos apresentados, razão assiste ao recorrente, porque na época em que foi lançada a omissão de rendimentos de aluguéis o imóvel já não lhe pertencia, bem como restou provado estarmos falando do mesmo imóvel. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 222DF CARF MF

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7966572 #
Numero do processo: 11020.720083/2007-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, em face de preclusão, e provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.162
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria referente ao questionamento acerca da definição de insumo, por estar preclusa; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento tal como constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negou provimento ao recurso
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Fl. I tre. V '- MINISTÉRIO DA FAZENDAii ii;" .or y CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...4.7 - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 11020.720083/2007-10 Recurso n° 156.329 Voluntário Acórdão n° 2201-00.162 — r Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA - CRÉDITOS DE ICMS E SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, em face de preclusão, e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF: I) po . animidade de votos, em não /- i, . 11.' 1 Processo n° 11020.720083/2007-10 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.162 Fl. 2 conhecer do recurso quanto à matéria referente ao questionamento acerca da definição de insumo, por estar preclusa; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento tal como constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Venc do o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negou provimento ao recurso. N MAC D •• S BURG FILHO Presidente ..er"—~111011111"-- n04n0 EMANUEL ARI,* ' 54 TA i! '" ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2a Turma da DRJ que manteve indeferimento de Pedido de Ressarcimento de créditos da COFINS, incidência não- cumulativa, referente ao 4° trimestre de 2006. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo que a glosa corresponde a duas parcelas: valores de transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não-cumulativos, e créditos sobre aquisições de produtos intermediários não considerados insumos pela fiscalização (tais como "uniformes, equipamentos de produção individual, materiais de limpeza das instalações, serviços de lavanderia, e de partes e peças de máquinas e equipamentos"). Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte se insurge contra a glosa decorrente de transferências de créditos de ICMS e defende aplicação da taxa Selic sobre a parcela deferida, não tratando da glosa oriunda dos produtos que a fiscalização considerou não serem insumos. A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, interpretando que a transferência em foco é uma cessão de créditos, em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar cedente; o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federação, o do cedido. 2 Processo n° 11020.720083/2007-10 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.162 Fl. 3 Reportando-se à legislação de regência, incluindo a Lei n° 9.718/98, considerou que na incidência das duas Contribuições há generalização, enquanto na exclusão da base de cálculo a norma foi bastante seletiva, restringindo-a a um pequeno rol numerus clausus, no qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra. Também entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade própria das exportações. Para amparar sua interpretação, reportou-se à Solução de Consulta Interna da Cosit n° 48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. No mais, a instância recorrida registrou não ter sido impugnada a glosa dos créditos sobre aquisições de produtos intermediários não compreendidos no conceito de insumo. O Recurso Voluntário, tempestivo, inicialmente defende que seja analisada a contestação ausente da impugnação, referente aos produtos não considerados insumos. Neste ponto invoca os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Trata então de combater a glosa não contestada em primeira instância, argüindo que a produção não se restringe à transformação fisica dos bens, mas abrange serviços intermediários e venda dos bens, bem como os serviços utilizados, com agregação dos custos relativos ao transporte, ao armazenamento e aos cuidados necessários com relação ao empregado e ao meio-ambiente. Quanto aos valores de transferência de ICMS, entende, em síntese, que constitui redução de despesa (o valor da rubrica tributos recuperáveis, credora, passa para o ativo), não sendo receita tributável pelo PIS e Cofins. Ao final requer lhe seja reconhecido o direito à integralidade do crédito pleiteado, com a "correção" pela Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço exceto na parte em contesta, apenas nesta segunda instânc a glosa dos créditos sobre aquisições de produtos intermediários não compreendidos • conceito de insumo. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo aborda.. D. • enas em sede recursal, resta impossibilidade o seu conhecimento - u. ; -: • a preclusão.,,Á, e' 40,01 4,11/ iírio, 3 Processo n° 11020.720083/2007-10 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.162 Fl. 4 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que:' ... a preclusã o consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a • sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não lhe socorre. Na parte conhecida, são duas as matérias a tratar: a glosa relativa à transferência de créditos de ICMS, cujo valor foi reduzido daquele a ressarcir, e a incidência (ou não) da Selic sobre a parcela do ressarcimento parcial autorizado pelo órgão de origem. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1° da Lei n° 10.637/2002 e art. 1° da Lei n° 10.833/2003,2 entendo que os valores recebidos pela I MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233. 2 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 2 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende . receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e toda demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição para o • - -sep é o valor do d: ramento, conforme definido no caput. _ • 4 • Processo e 11020.720083/2007-10 S2-C2T 1 Acórdão n.° 2201-00.162 Fl. 5 transferência de créditos de ICMS a terceiro são tributados pelo PIS e pela COFINS. Como a base de cálculo é receita auferida, se houver deságio será inferior ao montante dos créditos transferidos. O caso em tela, todavia, possui uma nuança que exige dar razão à Recorrente, apesar de os valores em tela integrarem a receita bruta, tal como redefinida pelas Lei ne's 10.637/2002 e 10.833/2003. É que o procedimento adotado pelo órgão de origem é insustentável. A glosa efetuada no pedido de ressarcimento, em vez do lançamento de oficio pertinente, não pode prosperar. Daí a necessidade de reversão dos valores glosados, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade, sem óbice ao lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre eles, ao Acórdão no 203-11760, Recurso Voluntário no 134.005, unânime. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep, como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IPI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. 'Ti) "i/fiff 5 Processo n° 11020.720083/2007-10 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.162 Fl. 6 Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não- Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, confonne foi feito neste processo. No tocante à aludida "correção monetária" com base na taxa Selic, cabe rejeitá-la. É que e o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, não conheço do Recurso em parte, em face da preclusão, e dou provimento parcial para autorizar o ressarcimento solicitado, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros, não incidindo sobre o valor a ressarcir juros Selic. Sala das Sessões, em 07 1hà„, . • . ; 009. 4111001filill g ,9 EMAN41.100t77-"erd'IXWE A : IS 6 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.721478/2016-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. A impugnação impõe os contornos da lide. Matéria não questionada na impugnação deve ser tida como definitiva na esfera na administrativa, haja vista que demonstra concordância tácita por parte do contribuinte. O CARF, na análise do recurso voluntário, não pode apreciar matéria que não foi discutida na impugnação, sob pena de nulidade da decisão, por supressão de instância.
Numero da decisão: 2001-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

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7984062 #
Numero do processo: 10700.000051/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA Nos termos da Súmula CARF nº 148 no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Súmula CARF nº 119 MULTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 113, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.
Numero da decisão: 2301-006.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das multas relativas às Gfip dos fatos geradores até 11/1999, inclusive, e aplicar a retroatividade benigna, nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA Nos termos da Súmula CARF nº 148 no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Súmula CARF nº 119 MULTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 113, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.

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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Súmula CARF nº 119 MULTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 113, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das multas relativas às Gfip dos fatos geradores até 11/1999, inclusive, e aplicar a retroatividade benigna, nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 0. 00 00 51 /2 00 7- 82 Fl. 772DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.521 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10700.000051/2007-82 João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária, com ciência ocorrida em 07/2005. Após a decisão de primeira instância a empresa apresentou recurso onde alega em síntese: A ocorrência da decadência dos créditos anteriores a julho de 2000. A inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre auxílio filho excepcional, abono indenizatório e participação nos lucros, referente às NFLDs 35.576.7686 e 35.576.7678; Que houve a quitação das parcelas relativas aos contribuintes individuais e salário maternidade e; A inexigibilidade de multa da impugnante por supostas infrações praticadas por suas sucedidas. Em fevereiro de 2009, os membros da 6ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (atual CARF), por intermédio da Resolução nº 206.00.195 (fls. 256/), acordaram, por unanimidade, em baixar o processo em diligência para sobrestar seu julgamento até que houvesse informações a respeito das NFLD conexas nº 35.576.7678, 35.576.7686 e 35.576.7694, que correspondem aos processos nº 12045.000559/2007-87, 37280.000871/2006-38 e 15374.002950/2009-44, respectivamente. Já em outubro de 2018 esta turma converteu novamente o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas ao presente julgamento, bem como os andamentos processuais atinentes aos respectivos processos. Em resposta, foram colacionadas as decisões deste conselho referentes aos processos supra citados, que tiveram o seguinte desfecho: Processo nº 12045.000559/2007-87 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 30/10/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS PAGAMENTOS INDIRETOS DESCUMPRIMENTO DA LEI INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de Fl. 773DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.521 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10700.000051/2007-82 incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS ESTIPULAÇÃO AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO. Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas possuíam assinatura do respectivo sindicato, o que fere dispositivo da legislação que regula a matéria Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS ESTIPULAÇÃO NO ACORDO OU CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS BÔNUS EXECUTIVO Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas estipulavam metas ´para o pagamento de PLR, pelo contrário, nos próprios acordos descreve-se que as metas dos gerentes serão estipuladas a posteriori, não tendo as mesmas sido apresentadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1995 a 30/10/2004 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; II) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 06/2000, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência 11/1999; e III) no mérito, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: a) com relação à PLR: i) por unanimidade de votos, não logrou êxito o auditor em apontar a ausência das metas, razão pela qual não utilizou esse fundamento para determinar a procedência do lançamento; ii) pelo voto de qualidade, conclui-se que o contribuinte não cumpriu o requisito de ter formalizados os acordos previamente, nesta parte vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Igor Araújo Soares; e iii) por unanimidade de votos, reconheceu-se que o contribuinte comprovou a participação dos sindicatos nas negociações , nos casos em que especifica a relatora, e nos demais casos, naqueles em que não se comprovou, o contribuinte deixou de cumprir o requisito de participação dos sindicatos nas negociações; e b) com relação ao bônus executivo, por unanimidade de votos, manter o lançamento; e c) com relação à imposição da multa à sucessora, por maioria de votos, manter a multa, vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que afastava a referida multa. Apresentará declaração de voto o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Referido processo foi objeto de Recurso Especial da PGFN ao qual foi dado seguimento apenas com relação a matéria Decadência tendo em vista a adesão do Contribuinte ao Programa de Regularização Tributária - PRT, previsto na Medida Provisória n° 766/2017 e regulamentado, reconhecendo o débito quanto aos valores mantidos pelo Acórdão acima mencionado. Ao Recurso Especial fora negado provimento sendo mantida a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN. Fl. 774DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.521 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10700.000051/2007-82 Com relação aos Processos 37280.000871/2006-38 e 15374.002950/2009-44, podemos resumir aqui que tiveram o mesmo desfecho, qual seja, foi dado provimento parcial para aplicar a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN e no mérito negado provimento tendo o contribuinte desistido do Recurso Especial por adesão ao PRT e a Câmara Superior negado provimento ao RE da PGFN. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente vale lembra que a presente autuação refere-se a obrigação acessória, por ter a recorrente apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária, e tais fatos geradores da obrigação principal foram lançados nos processos nºs 12045.000559/2007-87, 37280.000871/2006-38 e 15374.002950/2009-44 com as decisões definitivas mencionadas no relatório acima e colacionada aos presentes autos. Da Decadência Com relação à decadência, plico o contido na Súmula CARF nº 148; Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, devem ser excluídos da autuação as competências anteriores a 12/1999. Da Multa mais Benéfica Como o presente Auto de Infração foi lavrado em 07/2005, deve ser aplicada a retroatividade benigna constante na Súmula CARF nº 119. Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Da Multa na Sucessora Quanto a alegação da inexigibilidade de multa por supostas infrações praticadas por suas sucedidas, deve ser observado o teor da Súmula CARF nº 113, que estabelece que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Fl. 775DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.521 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10700.000051/2007-82 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e Dar-lhe parcial provimento para, acolher a decadência até a competência 11/1999 (inclusive) e quanto a multa, aplicar a retroatividade benigna da Súmula CARF 119. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 776DF CARF MF

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7952950 #
Numero do processo: 10882.720554/2010-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA. PRODUTOS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). FRETES. OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de produtos tributados sob o regime concentrado/monofásico, inexiste amparo legal para o aproveitamento de créditos sobre as despesas de fretes nas operações de vendas.
Numero da decisão: 9303-009.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PRODUTOS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). FRETES. OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de produtos tributados sob o regime concentrado/monofásico, inexiste amparo legal para o aproveitamento de créditos sobre as despesas de fretes nas operações de vendas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3302-004.605, de 26/07/2017, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Sessão de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Colegiado da Câmara Baixa, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 05 54 /2 01 0- 82 Fl. 403515DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.720554/2010-82 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3º, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.” Intimada desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes nas operações de revenda dos produtos sujeitos à tributação concentra/monofásica pelo PIS. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que inexiste amparo legal para se aproveitar créditos sobre despesas incorridas nas operações de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica; ao contrário, da interpretação do inc. I do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, se depreende que o aproveitamento de créditos sobre tais despesas é expressamente vedado por este dispositivo legal. Por meio do despacho às fls. 403432-e/403436-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional atende aos requisitos do art. 67 do Anexo do RICARF; assim, deve ser conhecido. A matéria em discussão nesta fase recursal se restringe ao aproveitamento de créditos do PIS não cumulativo sobre as despesas nas operações de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime da não cumulatividade do PIS, assim dispõe sobre o aproveitamento de créditos sobre custos e despesas, por parte de empresas comerciais: “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...); II – no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; Fl. 403516DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.720554/2010-82 (...). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...); (b) no § 1º do art. 2ª desta Lei; (...).” Ora, segundo o disposto no art. 3º, I, c/c o inc. II do § 1º do art. 2º, da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos acima, a comercialização dos produtos de perfumaria de toucador e de higiene pessoal não geram créditos da contribuição; assim, também as despesas vinculadas a tais produtos não geram créditos. A Solução de Consulta Cosit nº 99.709, de 20/06/2017, referente à COFINS não cumulativa, que também se aplica ao PIS, dirimiu qualquer dúvida existente sobre o aproveitamento de créditos vinculados a produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica, assim dispondo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS. APURAÇÃO E MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003) em relação a dispêndios vinculados a receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa decorrentes da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, desde que observados os requisitos e as vedações legais (exemplificativamente, na atividade de revenda de combustíveis é vedada a apuração dos créditos estabelecidos nos incisos I, II, VI, IX, X e XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). Todavia, entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada por expressas disposições legais a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a dispêndios vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada da Cofins. (...) Fundamentos (...) 17. Já em relação ao inciso IX, antes transcrito, permite-se a apuração de créditos sobre o valor da “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II”. Ora, se à Consulente não é permitido apurar créditos em relação aos incisos I e II, consoante se viu anteriormente, por decorrência não terá como apurar créditos em relação a este inciso IX, haja vista a remissão aos primeiros. Em outras palavras, é permitido apurar créditos sobre a armazenagem e os fretes pagos na operação de revenda de mercadorias conforme previsto no inciso I, porém, esse inciso exclui a revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, entre eles, os combustíveis. Para maiores esclarecimentos sobre este ponto, vide Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de janeiro de 2017. Fl. 403517DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.720554/2010-82 18. Dessa forma, tem-se como possível, em tese, a apuração de créditos, no caso trazido à análise, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais, em relação às hipóteses previstas nos incisos III, IV, V, VII e VIII, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a saber ...”. Embora esta solução de consulta tenha sido direcionada para operações comerciais de combustíveis, aplica-se também para os produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal, tendo em vista que todos estão sujeitos à tributação concentrada/monofásica. Cabe ressaltar que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2002, que também se aplica ao PIS, está vinculado às operações normais, ou seja, para aquelas em que a tributação é exigida de forma não cumulativa em todas as fases da cadeia de produção e comercialização. Assim, a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento no caso das vendas/revendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofásicos”. Se assim não fosse, bastaria que a norma dissesse que se referia às despesas nas operações de venda, sem necessidade de fazer qualquer remissão aos incisos I e II, pois a atividade-fim dos industriais e dos comerciantes/revendedores é a mesma: vender. No trabalho de interpretação, temos que, a partir do principio de que a lei não contém palavras inúteis, sabemos que algumas as têm, mas, só depois de esgotados todos os métodos interpretativos pode-se chegar a esta conclusão. Comparemos a redação que seria “bastante” – se o creditamento simplesmente fosse permitido, em todos os casos, e como ela positivou-se: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ......................................................................................................... IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, nos casos, quando se trata da concessão de um direito creditório, penso deva ser interpretado literalmente, como uma restrição, com bem mais probabilidade a dizer ao intérprete que olhe para aqueles incisos para delimitar o alcance do direito conferido. Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada nos fabricantes e importadores. O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis, dos medicamentos, dos produtos de higiene e limpeza pessoais, perfumes e outros. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subsequentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). Fl. 403518DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.720554/2010-82 Limito, no entanto, a discussão ao objeto da lide (além do que, em relação às despesas com fretes na operação de venda, estou devidamente “escorado” em clara interpretação dada pelo Órgão competente para tal, a Cosit. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 403519DF CARF MF

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7955589 #
Numero do processo: 10580.004023/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 SÚMULA CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário SÚMULA CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RELATIVO A RENDIMENTOS SUJEITOS A AJUSTE ANUAL. REGRA DO ART. 150, §4°, DO CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. OCORRENCIA A aplicação da regra do art. 150, §4º , do CTN, na decadência, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento, ou se houver imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. No presente caso, não foi comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação e houve imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste para o ano calendário 2000, o que atrai a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial no dia 31 de dezembro do ano-calendário.
Numero da decisão: 2301-006.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 SÚMULA CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário SÚMULA CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RELATIVO A RENDIMENTOS SUJEITOS A AJUSTE ANUAL. REGRA DO ART. 150, §4°, DO CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. OCORRENCIA A aplicação da regra do art. 150, §4º , do CTN, na decadência, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento, ou se houver imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. No presente caso, não foi comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação e houve imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste para o ano calendário 2000, o que atrai a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial no dia 31 de dezembro do ano-calendário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T11:20:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T11:20:03Z; Last-Modified: 2019-10-16T11:20:03Z; dcterms:modified: 2019-10-16T11:20:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T11:20:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T11:20:03Z; meta:save-date: 2019-10-16T11:20:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T11:20:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T11:20:03Z; created: 2019-10-16T11:20:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-16T11:20:03Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T11:20:03Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.004023/2006-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.583 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente ANTONIO JORGE OGANDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 SÚMULA CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário SÚMULA CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RELATIVO A RENDIMENTOS SUJEITOS A AJUSTE ANUAL. REGRA DO ART. 150, §4°, DO CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. OCORRENCIA A aplicação da regra do art. 150, §4º , do CTN, na decadência, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento, ou se houver imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. No presente caso, não foi comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação e houve imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste para o ano calendário 2000, o que atrai a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial no dia 31 de dezembro do ano- calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 40 23 /2 00 6- 67 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.583 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004023/2006-67 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Adota-se e transcreve-se o relatório do acordão recorrido: O interessado impugna auto de infração do imposto de renda do exercício 2002, ano- base 2001. O lançamento baseou-se em documentos anexados à representação da Equipe Especial de Fiscalização, dedicada a investigar o esquema de evasão de divisas através de "doleiros", conhecido como caso Banestado (fls. 28). Estes documentos revelaram que o contribuinte transferira para o exterior, entre setembro e dezembro de 2000, cinco parcelas de US$ 99.980,00. Intimado, o contribuinte não apresentou provas da origem destes recursos. Diante da falta de comprovação, a autoridade lançadora efetuou o lançamento por julgar caracterizada a variação patrimonial não coberta pelos rendimentos declarados. Os argumentos da impugnante (fls. 55164) são, em síntese, os seguintes. 1) Já havia decaído, em 2006, o direito da Fazenda efetuar o lançamento sobre fatos ocorridos em 2000, pois o prazo deve ser contado da data do fato gerador, uma vez que se trata de lançamento por homologação. 2) Os documentos utilizados pela autuação não contêm elementos objetivos de prova. O "informe" está em língua estrangeira. Não há indício de autoria, assinatura, autorização para abertura de conta, etc. Não há prova de saque ou utilização como renda consumida. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende as exigências de admissibilidade. Preliminar de Decadência O recorrente sustenta que se trata de lançamento por homologação, o que contaria o seu prazo decadencial segundo o disposto no art. 150, §4º, do CTN, e que tendo sido notificado do lançamento em 03/05/2006, o auto de infração relativo ao ano calendário 2000, não podia Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.583 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004023/2006-67 mais ser constituído, tendo em vista que a data da ocorrência do fato gerador ser o dia 31/12 do ano calendário. Na verificação da regra decadencial a ser aplicada ao presente caso, conclui-se que é a do §4º do artigo 150 do CTN, pois a autoridade fiscal não comprovou o evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Sumula CARF 14), bem como, que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38) e que o recorrente apresentou Declaração de Ajuste Anual do ano calendário do lançamento, na qual consta imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, logo, caracterizado está apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (Súmula CARF 123). Portanto, conforme se verifica, (fls 14-18), consta na declaração de ajuste anual do ano calendário 2000, imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, fato que, consoante a Sumula CARF nº 123, atrai a incidência do art. 150, §4º, do CTN, bem como, que os depósitos foram efetuados no ano calendário 2000 (fls 48-53). Assim, o prazo de decadência inicia em 31/12/2000 (Sumula CARF n°38), e tendo sido o contribuinte notificado do auto de infração em 03/05/2006 (fl 55), há de se reconhecer a caducidade do direito fazendário à constituição do crédito tributário, que podia ter sido constituído até 30/12/2005. Portanto, acolhe-se a preliminar de decadência. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.000197/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. HIPÓTESES QUE PERMITEM A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS GLOSADAS. Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos nºs 210201.055, sessão de 09 de fevereiro de 2011; 210201.351, 210201.356 e 210201.366, sessão de 09 de junho de 2011; 210200.824, sessão de 20 de agosto de 2010; 210201.902, sessão de 14 de março de 2012), entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados; houver o repetitivo argumento de que todas as despesas médicas de diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie; o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos; houver a negativa de prestação de serviço por parte de profissional que consta como prestador na declaração do fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais ligados por vínculo de parentesco, tudo pago em espécie; ou houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade rural), a levantar sombra de suspeição sobre todas as informações prestadas pelo contribuinte declarante. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 51          1 50  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.000197/2005­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.275  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ARLETE LIGUORI DOMINGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS  MÉDICAS.  HIPÓTESES  QUE  PERMITEM  A  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  OU  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  OCORRÊNCIA  NO  CASO  EM  DEBATE.  MANUTENÇÃO DAS DESPESAS GLOSADAS.  Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos  nºs  2102­01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  2102­01.351,  2102­ 01.356 e 2102­01.366, sessão de 09 de  junho de 2011; 2102­00.824, sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  2102­01.902,  sessão  de  14  de  março  de  2012),  entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do  imposto de  renda,  mormente  quando  as  despesas  forem  excessivas  em  face  dos  rendimentos  declarados;  houver  o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas de diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em  espécie;  o  contribuinte  fizer  uso  de  recibos  comprovadamente  inidôneos;  houver a negativa de prestação de serviço por parte de profissional que consta  como  prestador  na  declaração  do  fiscalizado;  houver  recibos  médicos  emitidos  em  dias  não  úteis,  por  profissionais  ligados  por  vínculo  de  parentesco,  tudo  pago  em  espécie;  ou  houver  múltiplas  glosas  de  outras  despesas (dependentes, previdência privada, pensão alimentícia, livro caixa e  instrução), bem como outras infrações (omissão de rendimentos, de ganho de  capital,  da  atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações prestadas pelo contribuinte declarante.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 01 97 /2 00 5- 72 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Abaixo se transcreve breve e sucinto relatório da decisão recorrida, que bem  resume as razões da autuação e as suscitadas na impugnação ao lançamento (fl. 31):  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado,  pela  DRF/Bauru­SP,  o  Auto  de  Infração  de  fls.6/10,  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano­calendário  2002. no qual foram alterados os valores relativos à Dedução de  Despesas Médicas de R$ 23.027,86 para R$ 727,86.  Nos termos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às  fls.8 dos autos, a glosa parcial de dedução a título de despesas  médicas,  abaixo  discriminadas,  deu­se  em  razão  da  falta  de  comprovação do respectivo pagamento, uma vez que não basta a  disponibilidade de simples recibo sem vinculação do pagamento  ou a efetiva prestação do serviço, sendo:  • R$ 8.500,00 de Silvia Regina Bronzatto (dentista);  • R$ 3.000,00 de Cecilia Benini (psicóloga);  •  R$  10.800,00  de  Juliana  Ferreira  Lima  Barbosa  (fisioterapeuta).  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  23/06/2005  (fls.  26),  tendo  apresentado,  em  20/07/2005,  impugnação  ao  lançamento  em  foco  (fls.1/4)  e  anexos  de  fls.  5/22, alegando, em síntese, que:  •  A  única  alegação  da  SRF  para  efetivar  as  glosas  foi  a  transcrição  do  Acórdão  n°  102.43935/199,  do  1°  Conselho  de  Contribuinte; e, portanto, a argumentação foi simplificada;  •  O  livro  editado  pela  própria  SRF  denominado  Perguntas  e  Respostas — Pessoa Física, na sua questão 334, trata do assunto  em questão, o art. 80 do Decreto n°3.000, de 1999 e a Instrução  Normativa  SRF  n°  15,  de  2001,  admitem  a  dedução  com  psicólogos,  fisioterapeutas,  desde  que  comprovadas  quando  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13873.000197/2005­72  Acórdão n.º 2102­002.275  S2­C1T2  Fl. 52          3 requisitados com documentos que indiquem o endereço, número  de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu;  •  Entretanto,  o  final  da  ementa  do  Acórdão  aludido  no  lançamento diz "quando houver dúvidas quanto a idoneidade dos  documentos".  E,  no  caso,  as  despesas  foram  comprovadas  com  documentos legais que contém todos os requisitos exigidos pela  legislação.  •  Em  nenhum  momento  a  SRF  apresentou  dúvidas  quanto  a  idoneidade deles, portanto, não há nenhum motivo ou argumento  válido pra a efetivação das glosas, e sobre o assunto transcreve  emendas de Acórdãos ignorados pela fiscalização;  •  Não  existe  no  processo  qualquer  argumentação,  fato  ou  comprovação de que os recibos glosados não são válidos, nem a  SRF levantou qualquer dúvida da sua idoneidade;  • Sendo viúva e  responsável pela neta e pela  filha mentalmente  incapaz,  mãe  da  neta,  o  que  lhe  acarreta  sérios  problemas  de  estresse  mental  com  efeitos  psicossomáticos,  pelo  que  anexa  declaração  da  fisioterapeuta  descrevendo  os  tratamentos  realizados e demonstra a real necessidade deles;  •  A  dentista  também  descreve  pormenorizadamente  os  tratamentos  feitos  na  impugnante  e  falta  apenas  o  relatório  da  psicóloga  que  está  em  viagem,  mas  os  seus  recibos  por  si  só  demonstram a natureza e veracidade do tratamento.  Por  fim, a contribuinte requer o restabelecimento das deduções  pleiteadas.  (...)  A  6ª  Turma  da DRJ/BSA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 03 ­25.269, de 17 de junho de 2008.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  1º/08/2008.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 1º/09/2008.  No  voluntário,  o  recorrente  repisa  as  defesas  deduzidas  na  impugnação,  ressaltando que em nenhum momento se comprovou a inidoneidade dos recibos apresentados,  sendo certo que nada obsta no país que o pagamento de uma despesa médica possa ser efetuada  em espécie, até porque é de conhecimento geral que o pagamento em cheque se encontra em  desuso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  1º/08/2008,  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  1º/09/2008,  dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 02/09/2008, terça­feira. Dessa forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado  no  relatório.  Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos  nºs 2102­001.351, 2102­001.356 e 2102­001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº  2102­01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  2102­00.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão  nº  2102­00.697,  sessão  de  18  de  junho  de  2010),  entendo  que  os  recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas  médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, aqui  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie; ou  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Nas hipóteses acima, a autoridade fiscal pode e deve intimar o contribuinte a  comprovar  o  pagamento  da  despesa,  com  documentação  bancária,  ou  mesmo  a  efetiva  prestação  do  serviço  com  documentário  médico  (receitas,  cópias  de  exames  etc.).  Especificamente,  no  caso  de  profissionais  para  os  quais  tenha  sido  emitida  a  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive, autoriza a glosa e a exasperação da multa de ofício para o percentual de 150% sobre  o  imposto  lançado  (Súmula CARF nº 40: A apresentação de  recibo  emitido por profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa  de ofício).  No  caso  destes  autos,  para  uma  contribuinte  que  ofertou  à  tributação  um  montante de rendimentos de R$102.929,18 (fl. 09), claramente vê­se que as despesas médicas  glosadas  são  expressivas  (R$  22.300,00),  sem  qualquer  comprovação  do  efetivo  pagamento,  enquadrando­se nos itens 1 e 2 acima, o que justifica a glosa por ausência da comprovação do  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13873.000197/2005­72  Acórdão n.º 2102­002.275  S2­C1T2  Fl. 53          5 efetivo pagamento,  inclusive porque não foi produzida outra prova iniludível da prestação do  serviço,  pois  a  recorrente  somente  acostou  aos  autos  uma  declaração  do  pretenso  serviço  odontológico, sem qualquer descrição em ficha odontológica do serviço prestado, e uma mera  declaração  da  fisioterapeuta.  Efetivamente  não  se  concebe  como  uma  contribuinte  pode  ter  despendido R$  22.300,00,  com  odontólogos  e  fisioterapeuta,  no  ano­calendário  2002,  e  não  consegue acostar aos autos uma única prova bancária da extinção dessas obrigações, não sendo  verdadeiro que no já longínquo ano­calendário 2002 o cheque estivesse em desuso.    Com  as  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10983.721732/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122).
Numero da decisão: 2401-006.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Reserva Legal averbada anteriormente à ocorrência do fato gerador. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Reserva Legal averbada anteriormente à ocorrência do fato gerador. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 17 32 /2 01 1- 35 Fl. 189DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721732/2011-35 Relatório Inicialmente, destaco que o julgamento do processo nº 10983.721732/2011-35 (item 89 da Pauta) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 90 e 91 da Pauta, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Destaco ainda que apreciei apenas os autos do processo n° 10983.721732/2011-35 e que apresento ao colegiado minuta com especificação de número de e-folhas pertinentes ao processo n° 10983.721732/2011-35, a possibilitar aos conselheiros uma rápida localização durante o julgamento dos documentos a que me refiro e de modo a formarem sua convicção motivada. Considerando que a orientação é para não constar os números das e-folhas, ao formalizar o relatório e o voto após o julgamento irei deletar tais números. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. ) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. ) que, por unanimidade de votos, rejeitando a matéria preliminar, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. ), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2006, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Monte Cigano da Encantada”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 1.388.333-0. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. ), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal e nem o Valor da Terra Nua declarado, merecendo destaque (e-fls. ): Analisando-se a documentação verifica-se que houve o registro de 60,09 ha como sendo de utilização limitada, dependendo de autorização do IBDF, conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta assinado em 20/09/1988. Mas, conformo a legislação vigente, a área de reserva legal deve estar averbada ã margem da inscrição da matrícula do imóvel e deve ser reconhecida por ato declaratório do IBAMA. Não consta averbação ã margem das inscrições de matrículas dos imóveis apenas houve o registro, R-4-18292 Prot. 70988. Não apresentou nenhum documento comprovando a localização da área de reserva legal. E não apresentou o Ato Declaratório Ambiental de 2006. Verifica-se que não foi apresentado laudo técnico que comprove as áreas de preservação permanente, nem certidão do órgão publico competente comprovando que o imóvel esteja inserido em área declarada como de preservação permanente. (...) O contribuinte não apresentou o laudo de avaliação do valor da terra nua, consequentemente, o Valor da Terra Nua declarado foi desconsiderado e, com base nos termos previstos no artigo 14 da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996. Foi arbitrado conforme informações sobre preços de terras, constantes do Sistema Integrado de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil -SIPT, aprovado pela Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, apurados pela Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Epagrí/Cepa, utilizando-se de pesquisa de mercado para o tipo de terra de campo ou reflorestamento para o município de Camboriú, SC O valor da terra nua para o Exercício de 2006 foi arbitrado em RS 1.201.600,00 obtido pela multiplicação da área de 300,4 ha pelo valor de R$ 4.000,00/ha. Na impugnação (e-fls. ), o contribuinte requer o recebimentos dos documentos e questões suscitadas e a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial juntada de Fl. 190DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721732/2011-35 laudos e diligências, sob pena de cerceamento, e, no mérito o cancelamento do auto de infração, em síntese, alegando: (a) Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. Aproximadamente 50% da propriedade envolve Área de Preservação Permanente - APP, Conforme Ato Declaratório n° 4200030261-4. Junta Atos Declaratórios Ambientais – ADAs dos exercícios 2009 e 2011 com a APP. O Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta já revelava a utilização limitada de 60,09 ha (20% da área) e foi devidamente averbado no Registro de Imóveis. Apresentará oportunamente Laudo Técnico para comprovar a APP e a Área de Reserva Legal (princípios verdade material, eficiência e moralidade). (b) Valor da Terra Nua. A autoridade deixou de considerar as informações e documentos apresentados ao arbitrar o Valor da Terra Nua. Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. ), extrai-se: (a) Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal. Para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado. Importante frisar que a necessidade de ADA e de averbação decorre de Lei (Leis 4.771/65 e 10.165/2000), não se podendo levantar quais questionamentos acerca das legalidades de referidas exigências. (b) Valor da Terra Nua. A utilização do SIPT encontra amparo legal e não foi apresentado Laudo Técnico (NBR 14653-3-ABNT/grau de fundamentação II ou III). Intimado do Acórdão de Impugnação em 19/06/2012 (e-fls. ), o contribuinte interpôs em 13/07/2012 (e-fls. ) recurso voluntário (e-fls. ) requerendo o acolhimento dos documentos e do recurso para o cancelamento do auto de infração, em síntese, alegando: (a) Ônus da prova. Fatos Supervenientes. Na impugnação, informou que pretendia apresentar provas. A produção dos laudos demorou por se ter detectado que parte das terras foi invadida, constando em matrícula (n° 8400) de terceiro (Rio do Meio Administradora de Bens Imóveis Ltda) Reserva Legal cujos pontos georreferenciados dão sua localização dentro do imóvel do recorrente (matrícula n° 18.291). Além disso, a produção do laudo também demorou em razão de se ter detectado erro administrativo na matrícula n° 18.291, eis que a mesma aponta as medidas corretas, mas se equivoca na metragem total de 1.552.500,00m2. Diante desses fatos, a produção dos laudos e a averbação da reserva legal não ficaram prontas a tempo e por isso os carreia aos autos nesta oportunidade (princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, verdade material e boa-fé). (b) Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal. Laudo Técnico apresentado comprova que nas matrículas 18.291, 18.292 e 18.293, com área total de 300,45ha, 187,116ha é área de preservação permanente (topo de morro), assim mais de 50% da propriedade corresponde à APP. Além disso, foi encaminhado Fl. 191DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721732/2011-35 para a autoridade competente Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta declarando 60,09ha (20% da área) gravada como de utilização limitada e o mesmo foi levado para averbação no Registro de Imóveis. O recorrente providenciou a averbação do ADA no Cartório de Registro de Imóveis, restando averbadas nas matrículas n°s 18.291, 18.292 e 18.293, individualmente, as áreas de 310.500.00 m², 48.400.00 m2 e 242.000,00 m², respectivamente, num total de 600.900.00 m² (60,09ha). (c) Valor da Terra Nua. Conforme Laudo Técnico, as terras das matrículas 18.291, 18.292 e 18.293 envolvem campo nativo/reflorestamento, a revelar a caracterização oficial da EPAGRI os seguintes valores para os anos 2006, 2007 e 2008, R$3.000,00/ha, R$8.000,00 e R$10.000,00/ha, respectivamente. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Provas. Em homenagem ao princípio da verdade material, serão consideradas todas as provas carreadas aos autos pela fiscalização e pelo recorrente. Áreas de Preservação Permanente. O Laudo Técnico de Áreas de Preservação Permanente (e-fls. ) foi elaborado por engenheiro com emissão de ART pertinente a um Laudo Técnico (e-fls. ; atividade objeto 24). O laudo em questão identificou que a propriedade (matrículas 18.291, 18.292 e 18.293) tem uma área total de 300,45ha (declarou-se 300,4ha, valor mantido no lançamento) e uma APP de 187,116ha consistente em topo de morros (Lei n° 4.771, de 1965, art. 2°, d). Além disso, o laudo consignou que parte dessa área da APP está inserida na Área de Reserva Legal, sem contudo quantificar tal sobreposição. Há referência a uma planta e admitindo-se que por planta o laudo se refira ao levantamento topográfico (e-fls. ), temos que o mesmo tal como carreado aos autos apenas quantifica a área total e a área de preservação permanente (topo de morro). De qualquer forma, como asseverado pelo Acórdão de Impugnação, não foi carreado aos autos ADA tempestivo para o Exercício do lançamento. Mais precisamente, não foi nem ao menos carreado ADA para o Exercício do lançamento, eis que os ADAs constantes dos autos se referem aos Exercícios 2011 (e-fls. e ), 2009 (e-fls. ) e 1997 (e-fls. ), apresentados, respectivamente, em 30/09/2011, 20/10/2009 e 01/12/2003. O 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, tendo a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. 192DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721732/2011-35 firmado o entendimento de sua exigência para a Área de Preservação Permanente, nos seguintes termos: Acórdão n° 9202-007.806, de 24 de abril de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Logo, em razão disso, de plano, afasta-se qualquer conjectura acerca da possibilidade de se reduzir da área tributável valores a título de APP e muito menos se discute o cabimento ou não de se subtrair da área a ser considerada como de APP a totalidade da ARL pela não quantificação da sobreposição. Área de Reserva Legal. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal. Contudo, a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador (01/01/2006), deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 7°). Logo, não apenas para fins ambientais, mas também tributários, impõe-se a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação, como podemos constatar: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acórdãos Precedentes: 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. Ao tempo do fato gerador (01/01/2006), estava averbado nas matrículas 18.291, 18.292 e 18.293 apenas o Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas (e-fls. ) a Fl. 193DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721732/2011-35 determinar para o conjunto dessas matrículas 60,09ha como área de utilização limitada (e-fls. ). As averbações empreendidas em 05/07/2012 não produzem efeitos retroativos. Para um melhor compreensão, destaco que a fiscalização desconsiderou a área de 60,09ha como de reserva legal pela não apresentação de ADE, por haver registro e não averbação e pela não comprovação da localização da área de reserva legal exigida pelo art. 16, § 4°, da Lei n° 4.771, de 1965: Art. 16 (...) § 4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) A leitura das matrículas revela que a averbação está com a letra R ao invés de AV. Não considero contudo que se trate materialmente de um registro, mas de uma mera averbação (e-fls. ). Logo, diante da averbação da área de 60,09ha, resta superada a exigência de ADA em face da Súmula CARF n° 122. A existência de averbação de reserva legal em 24/06/2010 na matrícula 8400 de propriedade diversa e de titularidade de terceiro, ainda que em na constituição de tal reserva legal tenham sido indicados pontos georreferenciados pertinentes à fazenda do recorrente (alegada invasão de terras), tal situação não tem o condão de ensejar uma válida constituição de reserva legal em relação às matrículas 18.291, 18.292 e 18.293 e, muito menos, de retroagir para atingir fato gerador pretérito (01/01/2006). Quanto à exigência de comprovação da área de localização, entendo que a aprovação de sua instituição pela autoridade ambiental, nos termos do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas (e-fls. ) é suficiente. Por conseguinte, o Acórdão de Impugnação merece reforma para reconhecer a Área de Reserva Legal de 60,09ha, ou seja, a área de reserva legal averbada anteriormente a ocorrência do fato gerador. Valor da Terra Nua. O documento intitulado VALOR DA TERRA NUA (e-fls. ) apresentado pelo recorrente como um Laudo Técnico em momento algum se intitula Laudo Técnico e nem cita a NBR 14653-3. Além disso, a Anotação de Responsabilidade Técnica ART Fl. 194DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721732/2011-35 (e-fls. ) que o acompanha não especifica por objeto a atividade técnica “24 LAUDO”, mas a atividade “92 ELABORAÇÃO”. Para a atribuição de Valor da Terra Nua, adotou-se em tal documento simplesmente a tabela da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural - Epagri/Cepa (e-fls. e ) pelo preço em valor mínimo com lastro na mera descrição do imóvel e das terras (campo nativo/reflorestamento) ou seja, sem uma efetiva comparação com os atributos dos outros imóveis negociados no período. O SIPT foi alimentado com a mesma tabela, conforme atesta a Notificação de Lançamento (e-fls. ), mas reflete o valor comum para a terra de campo ou reflorestamento em seu valor comum e não o menor valor identificado nos dados levantados pela Epagri. Diante desse contexto, o documento em questão (e-fls.) não me gera a convicção de ser incorreto o arbitramento com lastro no valor comum da tabela da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural - Epagri/Cepa. Logo, não merece reforma o Acórdão de piso em tal ponto. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Reserva Legal averbada anteriormente à ocorrência do fato gerador (60,09ha). (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 195DF CARF MF

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