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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7035235 #
Numero do processo: 10880.692646/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado.
Numero da decisão: 1301-002.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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W. KOGOS - PROCEDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.692646/2009-41 Acórdão n.º 1301-002.701 S1-C3T1 Fl. 3 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. O presente processo decorre de pedido de Declaração de Compensação, onde o contribuinte utilizou-se de crédito de pagamento a maior de IRPJ. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento considerado indevido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRPJ, inexistindo, portanto, crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, informando que retificou sua DCTF, apropriando-se integralmente do valor recolhido indevidamente. Pondera que a única justificativa da RFB, ao proferir tal despacho, foi ter-se baseado na DCTF original e não considerar a DCTF retificadora, caso contrário não teria porque não homologar a compensação realizada. Estes argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu pela improcedente da defesa. Anote-se que, em seu decisium, a DRJ consignou que o contribuinte não comprovou a existência do crédito declarado. Após intimado, inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por provimento, sustentando a certeza e liquidez do crédito apresentado, pois, em sua ótica, o crédito está devidamente demonstrado através da comparação das obrigações acessórias transmitidas e DARF recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-002.696, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.973679/2009-90. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-002.696): O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Da análise do recurso Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.692646/2009-41 Acórdão n.º 1301-002.701 S1-C3T1 Fl. 4 3 Como bem apontado na decisão recorrida, a compensação prevista nos artigos 156 e 170 do CTN, e regulada pelo artigo 74, da Lei 9.430/96, constitui-se em um instrumento de extinção de crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. O contribuinte quem figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso de pagamento indevido, que é o caso específico dos autos, o reconhecimento de seu direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registro contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O contribuinte trouxe aos autos apenas suas Declarações (DCTF, Dcomp e DIPJ), informando que retificou sua DCTF, e insiste na comparação das informações declaradas com o DARF recolhido, pois, a partir de tal confronto, em sua ótica, estaria comprovado o crédito que alega ser titular. Não penso assim, pois deveria ter trazido mais elementos de provas, com o escopo de demonstrar não só a origem do crédito, como sua liquidez e certeza. Além do mais, é bom que se diga que as Declarações são documentos produzidos pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências ou omissões, impõe-se a obrigação da recorrente de comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocadamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66. Neste ponto, acresça-se o que dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja-se: Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.692646/2009-41 Acórdão n.º 1301-002.701 S1-C3T1 Fl. 5 4 “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.”(grifo nosso) (Acórdão n. 3403003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. (Acórdão 3802003.395, v.u., para negar provimento ao recurso voluntário) RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. (Acórdão 3301003.192, v. u. para negar provimento ao recurso voluntário). Portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Por fim, com relação ao argumento da recorrente, ao final, de que no Acórdão recorrido, foram acrescentados fatos e alegações novos e estranhos ao processo, desconhecidos da empresa recorrente, em especial por ter feito referência a Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.692646/2009-41 Acórdão n.º 1301-002.701 S1-C3T1 Fl. 6 5 julgamentos de outros processos de compensação, e por isso, por esta referência, sustentou que foi desrespeitado o devido processo legal, entre outros princípios; também não há que se dá razão ao contribuinte. O fato da decisão recorrida ter feito referência a outros processos que discutem a certeza e liquidez de crédito oriundo de pagamento indevido a título de IRPJ, não agride a estes princípios, e nem altera o resultado da decisão recorrida, pois não se reconhece o crédito pretendido por ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte. Sendo assim, rejeitam-se suas alegações. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 109DF CARF MF Relatório Voto

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7035413 #
Numero do processo: 10925.904994/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3401-004.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.223  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ÁGUAS FRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADORA  E  DARF.  AUSÊNCIA  DE  DCTF.  PROVAS  INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Em  sede  de  pedido  de  restituição  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  do  seu  alegado  direito,  conforme  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I  do  CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015.  A  Recorrente  apresentou  DACON  retificadora  e  DARF  do  suposto  pagamento  indevido,  todavia, não se mostraram provas mínimas para o  fim  desejado, revelando­se provas precárias, insuficientes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  recurso  voluntário,  oriundo  de  processo  de  PER/DCOMP, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior da contribuição apurado sob o regime da não­cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 49 94 /2 01 2- 17 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.904994/2012­17  Acórdão n.º 3401­004.223  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  pedido  da  recorrente  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico que instrui os autos, onde informou­se que o pagamento indicado estava totalmente  utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  recolheu contribuições indevidamente, vez que não tinha efetuado exclusões da base de cálculo  da referida contribuição, previstas em lei.  Apresentou  DACON  retificadora  onde  apura  saldo  credor,  de  modo  que  o  recolhimento feito anteriormente, mostra­se indevido, logo, passível de restituição.  Asseverou que, por um lapso, deixou de retificar tal informação em DCTF e  que a informação em DACON é suficiente para demonstrar seu direito.  Defende  que  a  circunstância  de  não  retificar  a  DCTF  não  inviabiliza  a  restituição de valores comprovadamente indevidos.  Sobreveio  acórdão  nº  07­030.975  da  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  essencialmente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  possuir  o  direito  pleiteado  e  citando o Acórdão nº 3302­002.104 do CARF como  jurisprudência que entende amparar  seu  pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.207, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.904977/2012­71,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.904994/2012­17  Acórdão n.º 3401­004.223  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.207):  "I.  Do  conhecimento  e  admissibilidade  dos  recursos  voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora  cientificada da decisão da DRJ, em 21/05/2013 (efl. 64), vindo a  ser interposto recurso voluntário, 19/06/2013.  Assim, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados,  seguindo,  portanto,  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de  2015.  Como  se  viu  do Relatório  acima,  entende  a Recorrente  que  faz  jus a compensação da contribuição para o PIS,  referente ao  mês de abril 2005, vez que teria o recolhido  indevidamente, não  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  parcelas  autorizadas  pela  legislação de regência.  Para  dar  azo  ao  seu  suposto  direito,  em  21/08/2009,  apresentou DACON retificador.  O  artigo  16  do Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão do princípio da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas em momento posterior.  Em  casos  em  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer  prova  ­  DARF,  DCTF,  Livros  contábeis,  etc),  este  CARF  tem  entendido  que  tal  ônus  é  da  parte  que  pleiteia  o  crédito,  dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67, de minha relatoria, o qual também serviu  de paradigma.  Diz  a  Recorrente  que  tentou  fazer  sua  DCTF  retificadora  logo após o despacho decisório,  porém recebera  informação "...  (mensagem  de  erro)  de  que  o  prazo  para  a  retificação  de  informações havia expirado."  (efl.  68),  porém, não há nos autos  tal prova.  Defende  que  seus  créditos  são  advindos  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  parcelas  legalmente  admitidas  pela  legislação  de  regência  (artigo  15  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10925.904994/2012­17  Acórdão n.º 3401­004.223  S3­C4T1  Fl. 5          4 MPV 2.158­351; artigo 17, da Lei 10.684/20032 e artigo 1° da Lei  10.676/20033.  As hipóteses de exclusão contidas nas  legislações  referidas são  variadas,  porém,  a  Recorrente  apenas  trouxe  a  prova  no  DACON,  o  qual  não  traz  a  origem  destes  créditos,  ou  seja,  o  nexo  causal  da  retificação  com  a  real  existências  destes  tais  créditos,  ou  qualquer  explicação  ou  elemento  de  prova  que  indique com precisão o valor do pleito à restituir; e o DARF, do  recolhimento supostamente indevido.  Como  se  sabe,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação, o ônus da prova cabe ao  contribuinte,  por  força  do  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I,  do  CPC/1973  (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015, o                                                              1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.    2 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    3  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.   § 3o O disposto neste artigo  alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10925.904994/2012­17  Acórdão n.º 3401­004.223  S3­C4T1  Fl. 6          5 que, no caso dos autos, no entender deste relator, não fora feito  pela Recorrente.  O  DACON  e  DARF  juntados  pela  Recorrente  não  são  provas  suficientes para comprovar, minimamente, o direito à restituição  perseguido, revelando­se provas precárias para este fim.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  nego provimento."  Registre­se  que  nos  autos  ora  em  apreço,  assim  como  no  paradigma,  a  recorrente trouxe como provas de seu suposto crédito, apenas a DACON retificadora e DARF,  sendo estes, consoante entendimento exposto, elementos insuficientes para comprovar o direito  à restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.720020/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 05/12/2005 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-004.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Renato Vieira de Avila, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.088  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 05/12/2005  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  em função da unidade de jurisdição.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos  termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Renato Vieira de Avila, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 00 20 /2 00 8- 84 Fl. 100DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  07­37.421,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:    Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição  de  crédito  tributário no  valor de  [...]  referente  a PIS/Pasep­importação  [...],  Cofins­importação [...] e juros de mora [...].     Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração  que  a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  nº  05/13215985  em  05/12/2005  para  amparar  a  importação  de  6  unidades  de  pneumáticos.  Impetrou o Mandado de Segurança nº 2005.38.01.006227­5 perante a Justiça  Federal  sob  o  argumento  de  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  é  inconstitucional,  notadamente  em  razão  da  redefinição  do  valor  aduaneiro.  Realizou  o  depósito  em  juízo  dos  valores  das  contribuições  discutidos,  conforme cópia dos comprovantes.    Os  autos  de  infração  foram  lavrados  para  constituição  do  crédito  tributário  questionado  judicialmente  que  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa.     Cientificada da lavratura dos autos de infração, a interessada apresentou  impugnação na qual alega, em síntese, que:     O  processo  administrativo  encontra­se  prejudicado  em  razão  da  discussão  judicial  quanto  ao  mérito  da  incidência  do  PIS  e  Cofins  na  importação e do depósito judicial que estabeleceu a inexigibilidade do crédito  tributário.     Não  há  que  se  lançar  os  juros  de  mora,  pois  os  valores  discutidos  encontram­se depositados judicialmente.     Requer seja julgado improcedentes os autos de infração (sic).    O  citado  acórdão  decidiu  pela  procedência  em parte  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 05/12/2005   AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.   A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10640.720020/2008­84  Acórdão n.º 3301­004.088  S3­C3T1  Fl. 101          3 renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa. Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  deve  ser  conhecido no âmbito administrativo.   As  matérias  diferenciadas  entre  o  processo  judicial  e  o  processo  administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito  do  objeto  litigado  judicialmente.   JUROS DE MORA. DEPÓSITO PRÉVIO.   Indevida a exigência de  juros de mora quando realizado o depósito  integral  do montante dos valores suspensos antes do início de qualquer procedimento  fiscal.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  É o relatório.                                  Fl. 102DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  No  mandado  de  segurança,  discute  a  recorrente  a  base  de  cálculo  das  contribuições, onde alega  ter sido ser  incluído  indevidamente no conceito de valor aduaneiro  outras despesas impertinentes.  A recorrente afirma que após a decisão recorrida:     A  recorrente  quer  ver  reformada  o  acórdão  recorrido,  este  que  decide  por"  não  conhecer  da  impugnação  em  relação  ao  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­importação,  declarando definitivo o crédito tributário a eles relativo, na esfera administrativa".  E prossegue a recorrente:  ...  [...]    A  questão  dos  juros  moratórios  fora  resolvida  pelo  acórdão  recorrido,  favoravelmente ao contribuinte, encerrando­se a discussão, em não havendo recurso no tocante  à questão.  Com relação às contribuições, decidiu o acórdão recorrido pela renúncia  à discussão nas instâncias administrativas da matéria posta em ação judicial, amparando­ se no Parecer Normativo Cosit n.º 07, de 22/08/2014 e na Súmula CARF n° 1; com o que  concordo. Reproduzo parte do dito acórdão:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10640.720020/2008­84  Acórdão n.º 3301­004.088  S3­C3T1  Fl. 102          5   Em face dessa opção, o tratamento a ser dispensado ao presente processo  no âmbito administrativo quanto ao mérito da questão é o previsto no Parecer  Normativo Cosit n.º 07, de 22/08/2014, o qual conclui que, in verbis:   Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui­se que:   a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto  (mesma  causa  de  pedir  e  mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso  de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da via  judicial  tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões  sobre  rito,  prazo  e  competência;   [...]    Este  é,  inclusive,  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, conforme Súmula CARF n° 1, da Portaria n° 52/2010:   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo  judicial.   (destaquei)    Verifica­se  que  o  disposto  na  alínea  “a”  estabelece  a  renúncia  ou  desistência  às  instâncias  administrativas,  quando  da  propositura  de  ação  judicial pelo contribuinte com o mesmo objeto da autuação.     No presente caso, em razão de parte dos argumentos ofertados na peça de  defesa, tem­se caracterizada a situação de que trata a alínea “a” da conclusão  do Parecer Normativo Cosit n.º 07, de 22/8/2014.   [...]  Tudo  em  consonância  com  o  princípio  da  unicidade  da  jurisdição,  este  embasado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "a lei não excluirá da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".   Ressalto do referido Parecer Normativo Cosit o caráter de definitividade da  renúncia às instâncias administrativas, como se depreeende dos enunciados abaixo:  e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  Fl. 104DF CARF MF     6 petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em  DAU  do  débito,  quando  existente,  salvo  a  ocorrência  de  hipótese  que  suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e  V do art. 151 do CTN;   [...]  i)é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial,  é  definitiva, insuscetível de retratação;   j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o  recurso  administrativo  ter  sido  interposto  antes  ou  após  o  ajuizamento  da  ação;   A referida Súmula, bem como as determinações e a inteligência do citado  Parecer  Normativo  Cosit,  fazem  concluir  que,  tendo  o  contribuinte  proposto  ação  judicial, com o mesmo objeto do auto de infração em pauta; renunciou ele às instâncias  administrativas;  e  o  fez  de  forma  definitiva;  sendo  incabível  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento administrativo da matéria coincidente; não havendo outra providência, a não  ser, não conhecer do recurso voluntário.    Assim, por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 105DF CARF MF

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7102124 #
Numero do processo: 11030.002492/2004-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-006.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.217  –  3ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIJHAL GEMAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 24 92 /2 00 4- 79 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11030.002492/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.217  CSRF­T3  Fl. 3          2  (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3101­001.216  –  objeto  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  contra  acórdão nº 3101­000779, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário para:  ·  Afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos NT;   ·  Desconsiderar a vedação de se  incluir na base de cálculo do crédito  presumido as matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas;  ·  Determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância para apreciar as demais questões de mérito.    O Colegiado, assim, consignou acórdão com a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  "receita  de  exportação"  e  para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  1P1,  no  sendo  confundidos  com  produtos  "NT"  que  se  encontram  apenas  fora  do  campo  abrangido pela tributação do imposto.  "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO — AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FISICAS  E  COOPERATIVAS  —  A  base  de  cálculo  do  credito  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11030.002492/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.217  CSRF­T3  Fl. 4          3  presumido  será  determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  A.  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei  citada refere­se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  n°  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que  o  crédito  presumido  de  IN  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  as  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  n  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  credito  presumido  (TN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante Lei ou Medida Provis6ria, visto que as Instruções Normativas são  normas  complementares das  leis  (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o texto da norma que complementam.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  face  ao  decidido no acórdão 3101­000.779 que proveu parcialmente o recurso voluntário para afastar o  impedimento  do  uso  do  benefício  da  saída  de  produtos  classificados  como NT  na TIPI,  por  estar  afastados  do  campo  de  tributação,  mas,  não  afastados  do  fato  gerador  do  IPI.  Traz  o  pedido de sobrestamento do recurso voluntário.    Em  acórdão  de  embargos  3101­001.216  refletiu­se  que  o  Colegiado,  por  unanimidade de votos deu parcial provimento aos  embargos de declaração para  rerratificar o  acórdão  embargado,  sem  efeitos  infringentes,  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO para:  ·  Incluir  na  receita  bruta  de  exportação  os  produtos  exportados  pela  Recorrente, ainda que classificados como NT na TIPI;   ·  Afastar a glosa dos créditos referentes à aquisição de matérias primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoa físicas e  cooperativas; e   Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11030.002492/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.217  CSRF­T3  Fl. 5          4  ·  Determinar  o  retorno  dos  autos  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira instancia para análise das demais questões de mérito.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  por  divergência  contra o acórdão embargado, alegando que no presente caso ocorreu exportação de produtos  com notação NT e que, por conseguinte, não devem ser considerados industrializado, ficando  “fora”  da  incidência  do  IPI.  O  que  se  conclui  que  o  sujeito  passivo  não  faz  jus  ao  crédito  presumido de IPI estabelecido pela Lei 9.363/96.    Em  Despacho  às  fls,  179  a  181,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe,  entre  outros, que:  ·  A  Lei  9.363/96  não  deferiu  o  crédito  presumido  apenas  para  o  industrial,  nem  tampouco  o  limitou  aos  produtos  industrializados  exportados;  ·  A Lei visou criar um benefício fiscal que abrangesse indistintamente  todas  as  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  nacionais  desde  que  passe  por  um  “processo  produtivo”,  aumentando,  assim,  sua competitividade no mercado internacional.    Requer o sujeito passivo a mantença do acórdão atacado, o qual reconheceu o  crédito encapsulado no pedido de  ressarcimento de crédito presumido de  IPI,  reformando na  parte vencida para  reconhecer a atualização monetária pela  taxa Selic desde a protocolização  do pedido.    O  sujeito  passivo  também  apresentou  Embargos  de  Declaração  contra  o  acórdão  3101­00779,  alegando  omissão  e  determinando  a  incidência  da  Selic  ao  crédito  da  embargante desde o protocolo dos pedidos de ressarcimento, quando não, caso se entenda que  não há omissão a ser sanda, a atribuição de efeitos infringentes a este recurso e a reforma do  acórdão, determinando a aplicação da Selic desde o protocolo administrativo.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11030.002492/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.217  CSRF­T3  Fl. 6          5  Em acórdão de embargos nº 3101­001.741, o Colegiado, por unanimidade de  votos, negou provimento aos embargos de declaração.    Em Despacho  à  fl.  224,  foi  proposta  a  rejeição  liminar  dos  embragos,  com  base no art. 65, § 3º, do RICARF – com o de acordo com Presidente da Turma.     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo que  o  recurso  deva  ser  conhecido,  conforme  reza  o  art.  67, Anexo  II,  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015.  O  que  concordo  com  o  Despachos  de  Admissibilidade.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  questão  posta  em  recurso, qual seja, se o sujeito passivo tem ou não direito ao crédito previsto na Lei 9.363/96;  ou  seja,  se  haveria  ou  não  a  possibilidade  de  se  reconhecer  o  direito  à  fruição  do  incentivo  fiscal  instituído  pela  Lei  9.363/96,  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  às  pessoas  jurídicas  que  elaboram  produtos  cuja  notação na TIPI é NT (não tributado)    No que tange ao crédito presumido de IPI, entendo que o sujeito passivo, em  razão da exportação e  industrialização, possui o direito ao crédito  fiscal  do período de 1997,  nos termos da Lei 9.363/96.    Dessa  forma,  importante  analisar  se  a  caracterização  da  pessoa  jurídica  requerente  como  estabelecimento  industrial,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  poderia  influir  no  direito ao incentivo fiscal.    Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96:  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11030.002492/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.217  CSRF­T3  Fl. 7          6  “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior. ”    Somente com a leitura desse dispositivo, é possível, a princípio, entender que  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  circunscrevendo  seu  alcance  aos  produtos  industrializados.    Não obstante, vê­se que a Lei trouxe que, para a fruição do crédito presumido  do IPI a dependência de as matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem  sejam utilizadas no processo produtivo.    Nesse  ínterim,  vê­se  que  a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS considerou o processo de produtivo ­ ou seja, a industrialização desses materiais, para  fins de se produzir determinado produto ­ a ser exportado.    Vê­se  que  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  o  escopo  de  ressarcir  o  contribuinte, do montante pago a título de PIS e COFINS, em todas as operações em que este  adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias exportadas.    O dispositivo  em  referência,  trouxe efetivamente um benefício  às  empresas  que industrializam produtos e os vendem para o mercado externo. E, ademais, nota­se que não  condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.    Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11030.002492/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.217  CSRF­T3  Fl. 8          7  Ou seja,  o  crédito  trazido pela Lei  não delimita o  alcance do benefício  aos  contribuintes do IPI.     A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1º estabelece que o requisito para a fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  é  a  produção  e  exportação  de mercadorias  nacionais,  sendo  irrelevante que o produto esteja ou não sujeito ao IPI.    Ademais, importante recordar que o sujeito passivo adquire geodos de pedras  bruta, passando por todo o processo de corte, queima, transformação das pontas da ametista em  citrino, transformando a pedra bruta em pedra preciosa para confecção de jóias, antes de serem  exportadas,  passaram  efetivamente  ppor  um  processo  produtivo  industrial.  Conforme  laudo  acostado aos autos, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo é típico processo produtivo.    Nesse  processo,  as  pedras  passam  pela  fase  de  debulhamento  =  onde  os  geodos  são  desmontados  através  de  equipamentos  especiais  para  a  separação  de  cristais.  Posteriormente,  são  transferidas  para  a  fase  de  tratamento  térmico  –  para  fins  de  outorga de  tendências alaranjadas, avermelhadas ou amarronadas. E, por fim, a fase de martelamento para  retiradas das partes não aproveitáveis do cristal para lapidação.  Somente após as três etapas, modificando a natureza das pedras – que essas  serão  comercializadas  no  mercado  interno  e  externo.  O  que,  por  conseguinte,  impossível  ignorar que o caso vertente trata de processo de industrialização.  Em  vista  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11030.002492/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.217  CSRF­T3  Fl. 9          8  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  tenho  entendimento  diferente a respeito do assunto.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11030.002492/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.217  CSRF­T3  Fl. 10          9  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.    Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11030.002492/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.217  CSRF­T3  Fl. 11          10  do RIPI/98 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro  de 1997, art. 13).  (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11030.002492/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.217  CSRF­T3  Fl. 12          11  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11030.002492/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.217  CSRF­T3  Fl. 13          12  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial apresentado  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 13820.000147/2003-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL AO PLEITO. Conforme a Súmula CARF 91, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, ao que se subsume o presente caso, uma vez que o pedido de restituição foi encaminhado em 26.02.2003 para a recuperação de saldo negativo de 1996.
Numero da decisão: 9101-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL AO PLEITO. Conforme a Súmula CARF 91, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, ao que se subsume o presente caso, uma vez que o pedido de restituição foi encaminhado em 26.02.2003 para a recuperação de saldo negativo de 1996.

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9101­003.122  –  1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA.  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL AO PLEITO.  Conforme a Súmula CARF 91, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação,  aplica­se  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10  (dez) anos, contado do fato gerador, ao que se subsume o presente caso, uma  vez  que  o  pedido  de  restituição  foi  encaminhado  em  26.02.2003  para  a  recuperação de saldo negativo de 1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 01 47 /2 00 3- 49 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13820.000147/2003­49  Acórdão n.º 9101­003.122  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (E­fls.  1  ss.)  apresentado  em  26.02.2003 diante do recolhimento indevido de IRRF em 19.12.2001, referente à retenção  sobre  o  “abono  de  aposentadoria”  de  alguns  funcionários,  quando  deveria  ter  efetuado  o  depósito  em  juízo  em  seu  favor,  pleito  este  negado  pelo  Despacho  da  Delegacia  da  Receita Federal em Santo André/SP  (E­fls. 42 ss.), com fundamento (i)  em questão de  natureza e valor do crédito e também (ii) na decadência do direito à restituição.    Insurgindo­se,  a  Recorrente  apresentou  recurso  (E­fls.  48  ss.),  recebido  como manifestação de inconformidade, sustentando duas linhas argumentativas:    (i) “restou comprovado nos autos a ocorrência de pagamento em duplicidade em  favor do Poder Judiciário e da Receita Federal.  Isto porque, por força do Oficio n. 1287/01, expedido nos autos do Mandado de  Segurança  ajuizado  por  Pedro  Diomar  Manhani  e  outros  contra  ato  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santo  André,  processo  n°  98.53681­7,  em  trâmite  perante  a  4a  Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  a  empresa,  ora  suplicante,  efetuou  depósito  judicial,  em  19.12.01,  no  valor  de  R$  4.212,48  (quatro mil, duzentos e doze reais e quarenta e oito centavos), código da receita  7431,  referente  à  retenção  do  imposto  de  renda  sobre  a  verba  "Abono  Aposentadoria" dos  impetrantes Pedro Diomar Manhani  e  José Sérgio Bofette,  inscritos no CPF sob o n° 376.960.178­53 e 046.726.648­48, respectivamente.  A  expedição  do  oficio  judicial  mencionado  teve  origem  no  fato  de  que  a  empresa,  ora  suplicante,  por  lapso,  apesar  da  ordem  judicial  de  se  efetuar  o  depósito  a  favor  daquele  MM.  Juizo,  repassou  os  valores  correspondentes  ao  Imposto  de  Renda  calculado  sobre  o  Abono  Aposentadoria,  diretamente  à  Receita Federal.  Logo,  resta  evidente  que  os  valores  pagos  a  Receita  Federal  devem  ser  restituídos à ora Suplicante, que atendeu a ordem judicial, disponibilizando em  juizo, relativamente àquele impetrante, os valores correspondentes.  A  própria  decisão  reconhece  que  houve  o  recolhimento  indevido  à  Receita  Federal, no entanto, declara equivocadamente que a suplicante detém somente o  crédito  de  R$  1.617,21  (hum  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  vinte  e  um  centavos).  Todavia, a ficha financeira do impetrante, em confrontação com as Guias DARF,  anexas ao pedido de restituição, as quais apontam o valor do Imposto de Renda  apurado,  valor  compensado,  e  valor  recolhido,  permitem  a  apuração  do  recolhimento  indevido,  o  qual  deverá  ser  restituído  integralmente,  com  os  devidos acréscimos legais e juros pertinentes.”    (ii)  “Ainda,  ao  contrário da  r.  decisão  proferida  pelo SEORT de Santo André,  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13820.000147/2003­49  Acórdão n.º 9101­003.122  CSRF­T1  Fl. 4          3 não há  que  se  falar  em prescrição, eis que o  depósito  judicial  foi  efetuado em  19.12.01 e o pedido de restituição formulado em abril/2002, portanto dentro do  prazo previsto pela legislação em vigor.  Nem  mesmo  com  relação  à  data  do  ajuizamento  da  ação  judicial  poderia  se  alegar a prescrição, eis que se deu no ano de 1998, e o pedido de restituição em  abril de 2002, e não em 26/02/2003, conforme consta da r. decisão.  Ocorre que, após a apresentação do pedido de restituição, em abril de 2002, foi  proferido  despacho  pelo  Chefe  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário, determinando que o pedido de restituição fosse feito através do "site"  da Receita Federal, cópia anexa. Assim, não obstante o pedido tenha sido feito  em  abril  de  2002,  a  suplicante  somente  o  fez  novamente  em  26/02/2003  para  atender as exigências burocráticas da Secretaria da Receita Federal.  Resta,  portanto,  superada  a  questão  de  que  o  pedido  foi  ajuizado  em  abril  de  2002.”    Com  o  acórdão  n.  16­15.363,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas  (E­fls.  54  ss.)  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  sob  o  fundamento de inexistência de duplicidade de pagamento e decadência com base no prazo  decadencial de cinco anos, contando com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  Compensação  Indevida.  Indébito  Tributário.  Apesar  de  o  pagamento  e  a  compensação  serem  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  os  demais  efeitos  deles  decorrentes  não  podem  ser  confundidos,  sob  pena  de  afronta  a  outros  dispositivos  legais.  Se,  em  caso  de  pagamento  indevido,  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo  surge  com  o  próprio  pagamento,  a  compensação  indevida  não  faz  nascer  um  novo  crédito  em  favor  do  sujeito  passivo,  mas  apenas  disponibiliza  o mesmo  crédito  utilizado  para  compensações  futuras,  se  ainda passível de utilização, nos termos da legislação.  Decadência. Indébito Tributário. Saldo Negativo de IRPJ. A contagem do prazo  decadencial  do  direito  de  o  contribuinte  requerer  administrativamente  o  reconhecimento  do  indébito  relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  Ano­ calendário de 1996, teve por termo de inicio o dia de 1° de abril de 1997, tendo  se expirado em 1° de abril de 2002, haja vista o prazo de cinco anos, previsto no  art. 168, I, do CTN.  Solicitação Indeferida”    Mais detalhadamente, resume a referida decisão o acórdão recorrido:    “Em  suas  razões  de decidir,  após  analisar  a documentação acostada  aos  autos,  ressaltaram os  julgadores  que  confrontando  as  informações  da  ficha  financeira  com  as  constantes  nos Darf  e  nas  planilhas  de  fls.  32/33,  verifica­se  que  se  o  pagamento  das  verbas  de  abono  de  aposentadoria  foram  pagas  ao  Sr.  Pedro  Diomar  Manhani,  em  31/12/1998,  o  Darf  e  as  informações  necessárias  à  elucidação do caso são as constantes no Darf de fls. 17 (1a. semana de janeiro de  1999, com vencimento em 06/01/1999) e não do Darf de fls. 18 (la semana de  dezembro de 1998).  Dessa forma, entenderam que o valor da retenção de imposto  teria sido extinto  por meio de compensação com o  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13820.000147/2003­49  Acórdão n.º 9101­003.122  CSRF­T1  Fl. 5          4 1996, conforme planilha de fls. 33.  Sendo assim, destacaram os julgadores que agiu corretamente à DRF, tendo em  vista  que  não  ficou  caracterizada  a  duplicidade  de  pagamentos  invocada  pela  contribuinte em sua defesa.  Nesse sentido, consignaram que apesar do pagamento e da compensação serem  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  os  demais  efeitos  deles  decorrentes  não  podem  ser  confundidos,  sob  pena  de  afronta  a  outros  dispositivos legais.  Ressaltaram,  ainda,  que  no  caso  do  pagamento  indevido,  nos  termos  da  legislação tributária, o direito creditório da contribuinte surge corn a extinção do  crédito tributário, que se dá na data da ocorrência do pagamento. Por sua vez, a  compensação  indevida  não  faz  nascer  um  novo  crédito  em  favor  do  sujeito  passivo, mas apenas disponibiliza o mesmo crédito utilizado para compensações  futuras, se ainda passível de utilização, nos termos da legislação.  Verificada  a  compensação  indevida  dos  valores  das  retenções  de  fonte  da  semana de janeiro de 1999, deve ser novamente disponibilizado o crédito ali 1a.  utilizado, que, de acordo com a documentação juntada pela própria contribuinte,  teria origem no saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1996.  Tendo  em  vista  que  o  crédito  discutido  teve  origem  no  saldo  negativo  do  ano  calendário de 1996, os julgadores transcreveram o art. 40, da Lei n° 8.981/1995,  com  redação  dada  pela Lei  n°  9.065/1995,  para  então  concluir  que  o  direito  a  restituição / compensação dos valores pagos a maior apurados na Declaração de  Ajuste  foi  condicionado  ao  término  do  prazo  de  entrega  da  DIRPJ  correspondente,  na  qual  estaria  demonstrada  a  determinação  do  indébito  tributário.  Sendo  assim,  entenderam  que  o  prazo  decadencial  do  direito  da  contribuinte  requerer  administrativamente  o  reconhecimento  do  indébito  relativo  ao  saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário de 1996, teve por teimo de inicio o dia de 1°  de abril de 1997, tendo­se expirado em 1o. de abril de 2002, haja vista o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN.  Pelo  exposto,  os  julgadores  de  primeira  instância  indeferiram  o  Pedido  de  Restituição e declararam a decadência do direito creditório da contribuinte.”    A contribuinte apresentou recurso voluntário  (E­fls. 65 ss.), basicamente  renovando as razões postas em sua manifestação de inconformidade quanto à necessidade  de restituição integral do valores repassados indevidamente à Secretaria da Receita Federal  e ausência de decadência do exercício desse direito, assim descrito pelo acórdão recorrido:    “Restou comprovado nos autos o equivoco cometido pela empresa nos autos do  Mandado de Segurança IV 98.53681­7, através do Oficio n° 1287, urna vez que  ao invés de efetuar o depósito em favor do Juizo, o fez ern 19.12.2001, no valor  de R$ 4.212,48, em favor da Receita Federal sob o código 7431.  Esclarece  que  sua  ficha  financeira  em  confronto  com  os  DARF's  anexos  ao  Pedido  de  Restituição,  os  quais  apontam  o  valor  do  IR  apurado,  valor  compensado e valor recolhido, permitem a apuração do recolhimento indevido, o  qual  deverá  ser  integralmente  restituído  para  a  contribuinte,  acrescidos  dos  encargos legais.  Afluia que ao contrário do que entenderam os julgadores de primeira instância,  não houve extinção por meio de compensação corn o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 1996.  Dessa forma, reafirma que não há que se falar em prescrição ou decadência de  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13820.000147/2003­49  Acórdão n.º 9101­003.122  CSRF­T1  Fl. 6          5 seu direito, uma vez que o deposito  foi efetuado em 19.12.2001 e o Pedido de  Restituição foi formulado em abril de 2002.  Nesse sentido, esclarece que apresentou Pedido de Restituição, em abril de 2002,  tendo  sido  proferido  despacho  pelo  Chefe  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário, determinando que o pedido fosse feito através do  "site"  da  Receita  Federal,  conforme  comprova  o  documento  em  anexo.  Dessa  forma, objetivando cumprir a exigência imposta pela própria Receita Federal, a  contribuinte apresentou em 26.02.2003 novo Pedido de Restituição, requerendo  ao final a restituição integral do valor recolhido indevidamente.”    O recurso voluntário foi julgado pelo acórdão n. 101­96.558 (E­fls. 68 ss.),  que,  segundo  o  voto  vencedor,  aplicou  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  sem  abordar  questões relativas à certeza e liquidez do crédito, diferentemente do voto vencido, que além  de adotar a “tese dos cinco mais cinco”, sugeria a conversão do julgamento em diligência  para a verificação do crédito, diante de algumas considerações feitas sobre ele em si.     A contribuinte interpôs, então, recurso especial (E­fls. 78 ss.) tratando da  questão  do  pagamento  em  duplicidade  e  requerendo  a  restiuição  integral  dos  valores  recolhidos  indevidamente  à  SRF  e,  no  seu  curso,  busca  demonstrar  divergência  entre  a  decisão recorrida e os acórdãos n. 302­39.132 e 302­38.898, escolhidos como paradigmas  por adorarem o prazo decenal para a contagem da decadência.    O  recurso  foi  recepcionado por despacho de admissibilidade  (E­fl.  105  ss.), que deu lhe seguimento por compreender haver divergência entre o acórdão recorrido  e  o  paradigma  n.  302­39132,  não  se  manifestando  sobre  o  outro  apresentado  como  tal,  acórdão n. 302­38898, ao qual fez menção.     Por  fim,  a  Fazenda  Nacional  ofereceu  contrarrazões  (E­fls.  108  ss.)  sustentando a impossibilidade de conhecimento do recurso, porque a recorrente pretenderia  a  reanálise  de  provas,  o  que  não  competiria  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  requerendo o seu não provimento, quanto ao mérito, por aplicação do prazo decadencial de  cinco anos contados do pagamento antecipado.    Passa­se, assim, à apreciação do recurso.  Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      Conhecimento do Recurso Especial    Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13820.000147/2003­49  Acórdão n.º 9101­003.122  CSRF­T1  Fl. 7          6 O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Voltando­se  ao  caso  concreto,  entende­se  que  preenchidos  os  requisitos  regimentais  para  o  conhecimento  do  recurso,  que,  se  ressalva,  limita­se  à  divergência  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial,  razão  pela  qual  não  se  acolhe  o  argumento  deduzido  pela  Fazenda  Nacional  quanto  à  impossibilidade  de  seguimento  do  recurso,  porque se estaria pretendendo a reanálise de provas, uma vez que isso eventualmente seria  consequência a cargo da turma a quo, a depender do resultado do julgamento, mas não algo  a ser realizado por este colegiado.    Registra­se, ainda, que não obstante o despacho de admissibilidade tenha  se manifestado apenas quanto a um dos paradigmas apresentados, acórdão n. 302­39132,  não  analisando  o  acórdão  n.  302­38898,  malgrado  a  ele  tenha  feito  menção,  como  se  entende possível o conhecimento por um deles, tratando de tese simples de ser verificada a  contraposição, entende­se possível o prosseguimento do julgamento sem que se demande a  complementação da admissibilidade, ao menos que algum julgador não o conheça.     Assim sendo, VOTA­SE POR CONHECER o Recurso Especial.          Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13820.000147/2003­49  Acórdão n.º 9101­003.122  CSRF­T1  Fl. 8          7 Mérito    Trata­se  de  pedido  de  restituição  encaminhado  em  2003  para  a  compensação  de  saldo  negativo  de  1996,  pleito  este  que,  por  formulado  anteriormente  à  vigência da Lei Complementar n.118/05, deve observar o prazo decenal correspondente aos  cinco  anos  decadenciais  para  o  lançamento  de  ofício/homologação  tácita  do  pagamento  antecipado,  somado  de mais  cinco  anos  prescricionais  para  o  pedido  de  restituição,  nos  termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621, sob  a sistemática do artigo 543­B, §3º, do Código de Processo Civil:     “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente à  luz  do prazo  então  aplicável,  bem como a  aplicação  imediata  às  pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei,  sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu  aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus  direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia. Além disso, não se  trata de lei geral,  tampouco  impede  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13820.000147/2003­49  Acórdão n.º 9101­003.122  CSRF­T1  Fl. 9          8 iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário desprovido.”    Subsume­se,  portanto,  a  questão,  à  Súmula  CARF  91,  de  obrigação  vinculada deste colegiado, nos seguintes termos:    “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.”    Assim  sendo, vota­se  por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da contribuinte, determinado­se o retorno dos autos à turma a quo para apreciar a questão  da  comprovação  e  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido,  porque  considerado  não  decaído por este colegiado.  (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                                Fl. 138DF CARF MF

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7014404 #
Numero do processo: 10680.720327/2005-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.158-35. TRIBUTAÇÃO DO ATO COOPERADO. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.715/98. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO FRENTE AS COOPERATIVAS. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. PIS. DEDUÇÕES LEGAIS. ART. 15 DA MP N. 2.158-35/2001. Comprovado que a fiscalização deixou de promover exclusões legais sobre o crédito tributário lançado, o montante exigido deve ser parcialmente exonerado para esse fim. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. No caso de lançamento de oficio, a autuada está sujeita ao pagamento de multa sobre os valores do tributo devido, nos percentuais definidos na legislação de regência. Recurso voluntário provido em parte. Crédito tributário mantido em parte.
Numero da decisão: 3402-004.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos exatos termos do relatório fiscal de diligência (fls. 7.518/7.523). Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  recorrente  para  fins  de  exigência de PIS/PASEP para o período compreendido entre janeiro e dezembro de 2001. Por  bem retratar o caso em tela, emprego aqui parte do relatório formulado no bojo da resolução n.  3402­00.065 (fls. 483/486), o que passo a fazer nos seguintes termos:  (...).  O sujeito passivo é uma cooperativa mista ­ produção e consumo  ­,  dedicando­se,  no  primeiro  objeto,  a  promover  a  edição  e  comercialização de obras literárias dos cooperados, bem como à  distribuição de obras de autores cooperados. Como cooperativa  de consumo, vende aos associados livros, revistas e materiais de  uso  profissional,  nacionais  e  importados.  Tudo  consoante  descrição constante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/17  e estatuto da entidade (fls. 43 a 61).  No mesmo Termo, apresenta a autoridade o seu entendimento da  tributação  das  cooperativas  no  ano  de  2001.  Segundo  ela,  em  suma, deve a  contribuição  incidir  sobre  totalidade das  receitas  auferidas, aí incluídas mesmo as de natureza financeira e outras,  conforme  definição  de  faturamento  constante  na  lei  n.  9.718.  Pode  a  cooperativa,  no  entanto,  excluir,  segundo  a  autoridade  fiscal,  o  valor  repassado  aos  autores  cooperados  a  título  de  direitos  autorais  e  obras  entregues  para  edição  e  comercialização.  Essa  exclusão,  porém,  levaria  à  obrigatoriedade  de  calcular  a  contribuição  também  sobre  a  folha de salários, por força da disposição do inciso I do § 2o do  art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  A autoridade fiscal esclarece, por fim, que as divergências com  respeito  à  contribuinte  decorrem  de  ela  não  ter  tributado  as  receitas obtidas  com a  venda de produtos aos  seus associados,  aplicando, indevidamente, a exclusão prevista no inciso II do art.  15 da Medida Provisória 2.158­35. ela seria indevida, segundo a  autoridade  autuante,  por  desatender  o  requisito  de  que  os  materiais  vendidos  estejam  vinculados  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associados  e que seja objeto da cooperativa,  prevista  no  §  1o  daquele  artigo.  essa  conclusão,  por  sua  vez,  decorre  de  os  materiais  vendidos  serem  livros  (técnicos  e  de  literatura),  revistas,  material  cirúrgico  e  roupas  brancas),  e  a  Fl. 7530DF CARF MF Processo nº 10680.720327/2005­66  Acórdão n.º 3402­004.768  S3­C4T2  Fl. 3          3 outra  parte  não  atende  ao  requisito  de  estar  vinculada  à  atividade do cooperado (revistas, material de papelaria e CD).  (...).  A  segunda  divergência  se  refere  à  tributação  sobre  a  folha  de  salários, que é obrigatória quando a Cooperativa realiza alguma  das  exclusões  previstas  no  art.  15  da MP mencionada  no  PIS  faturamento.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  ao  levantar  o  valor  das  folha de  salários, a autuada deixou de considerar parcelas  que foram discriminadas pela autoridade fiscal em planilhas de  fls. 22 a 27.  (...).  2. Devidamente intimada da autuação, a recorrente apresentou a impugnação  de fls. 355/369, oportunidade em que, em suma, alegou:  (i) a intributabilidade do ato cooperativo;  (ii)  a  possibilidade  de  deduções  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP,  nos  termos da MP n. 2.158­35;  (iii) a inexigência dos PIS sobre folha de salários; e, ainda  (iv) a inexigência de multa de ofício.  3. Devidamente processada, a referida impugnação foi julgada improcedente,  nos termos do acórdão n. 02­12.455 (fls. 404/419), da lavra da DRJ de Belo Horizonte/MG e  que restou assim ementado:  Fl. 7531DF CARF MF     4   4. Uma vez  intimado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de  fls.  422/441, oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em impugnação.  5. Uma vez distribuído o citado recurso, o então Relator do caso, Conselheiro  Júlio César Alves Ramos, acompanhado pela turma julgadora, resolveu baixar o presente caso  em diligência para que fossem tomadas as seguintes providências:  Fl. 7532DF CARF MF Processo nº 10680.720327/2005­66  Acórdão n.º 3402­004.768  S3­C4T2  Fl. 4          5   6. Em resposta a tal diligência, a unidade preparadora elaborou a informação  fiscal  de  fls.  7.518/7.523,  a  respeito  do  qual  o  contribuinte  foi  intimado  sem  que,  todavia,  apresentasse manifestação a seu respeito.  7. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  8.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Da não incidência de PIS sobre atos cooperativos  9.  O  primeiro  fundamento  recursal  desenvolvido  pelo  contribuinte  é  no  sentido  de  que  a  MP  n.  2.158­35,  ao  pretender  tributar  as  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo pelo PIS, seria inconstitucional  10.  Ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  que  também  é  possível  o  exercício  do  controle difuso  de  constitucionalidade na  instância  administrativa  de  caráter  judicativo1­2  –  exatamente  como  se  afigura  aqui  no  CARF  –  não  posso  deixar  de  reconhecer o disposto no art. 62 do Regimento Interno deste Tribunal3 que, como regra, veda a  possibilidade  do  sobredito  controle.  No  mesmo  sentido  é  o  teor  da  Súmula  n.  02  deste  E.                                                              1 Ainda que o faça de forma atípica, o que é perfeitamente válido, haja vista a possibilidade dos diferentes Poderes  do  Estado  (Executivo,  Legislativo  e  Judiciário)  desempenharem  outras  funções  além  daquelas  que  lhe  foram  tipicamente atribuídas pelo texto constitucional.  2  Não me  parece  lógico muito menos  válido  juridicamente,  que  um  órgão  administrativo  de  caráter  judicativo  possa reconhecer o descompasso de um ato jurídico em face de uma lei, instrução normativa ou portaria, mas não  possa  fazê­lo  em  relação  à  Constituição  Federal,  que,  sob  uma  estrita  perspectiva  legal,  é  o  fundamento  de  validade de todas as demais peças legislativas do ordenamento jurídico nacional.  3 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade."  Fl. 7533DF CARF MF     6 Tribunal Administrativo, a qual  tem caráter vinculante para este  julgador, nos  termos do art.  42, inciso VI do RICARF4.  11.  Neste  diapasão,  por  expressa  vedação  normativa,  nego  provimento  ao  recurso voluntário interposto neste particular.  II. Da inexigibilidade do PIS sobre folha  12.  Não  obstante,  o  contribuinte  alega  que  inexistiria  dispositivo  legal  a  sustentar  a  exigência  do  PIS  para  cooperativas,  uma  vez  que,  segundo  comando  normativo  constitucional  (art.  146,  inciso  III,  alínea  "c"  da Magna  Lex),  a  tributação  de  cooperativas  demandaria  sua exigência mediante  lei  complementar. Logo,  a  lei  n.  9.715/98  (conversão da  MP n. 1.212/95 e suas reedições) seria inconstitucional.  13. Mais uma vez a fundamentação desenvolvida pelo contribuinte encontra  óbice  na  Súmula  CARF  n.  02,  exatamente  como  desenvolvido  no  tópico  imediatamente  anterior deste voto, motivo pelo qual também deixo de conhecer tal questão.  III. As deduções da base de cálculo do PIS/PASEP  14. Subsidiariamente, o contribuinte alega que, ao constituir o crédito  fiscal  em debate, a fiscalização indevidamente ignorou a possibilidade de determinadas deduções da  base de cálculo do PIS, exatamente como prevê o art. 15 da MP n. 2.158­35, in verbis:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará  somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias  vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo  associado e que seja objeto da cooperativa.  § 2o Relativamente às operações  referidas nos  incisos  I  a V do  caput:                                                              4 "Súmula CARF nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Fl. 7534DF CARF MF Processo nº 10680.720327/2005­66  Acórdão n.º 3402­004.768  S3­C4T2  Fl. 5          7 I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também,  de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do associado, do valor da operação, da espécie do  bem ou mercadorias e quantidades vendidas.  15. Aliás, foi exatamente este o ponto que motivou a antiga turma julgadora a  converter o presente julgamento em diligência, a qual suscitou a seguinte resposta da unidade  preparadora:  Atendendo  ao  supracitado  termo  e  conforme  se  depreende  do  documento “Resposta a Intimação”, em anexo, temos que todos  os  livros  solicitados,  Fiscais  e  Contábeis,  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Atendendo,  ainda,  à  Intimação,  o  contribuinte  apresenta  planilha  mensal,  relativo  ao  período  janeiro  a  dezembro/2001,  cujos  arquivos  foram  gravados  em  DVD,  com  extensão  PDF  e  XLS,  onde  temos: Data  da  Venda;  Descrição do Produto; Quantidade; Valor; Código – Número do  Documentos  Fiscal  da  Operação  e  CPF/CNPJ  do  Cooperado,  promovendo, assim, a discriminação estabelecida no inciso II, §  2º  do  art.15  da MP 2.158­35/2001  de modo  ser  possível  saber  exatamente  o  que  foi  vendido  aos  associados,  em  que  quantidades e por quais valores.   Considerando  o  objeto  social  da  cooperativa,  conforme  Estatuto  Social,  ser  o  sujeito  passivo  uma  Cooperativa Mista  (produção e consumo) e considerando, ainda o contido no art.  15  da Medida  Provisória  ­ MP  2.158­35/2001,  trabalhamos  a  planilha  elaborada  pelo  sujeito  passivo  –  “Vendas  para  Associados”, planilha com extensão XLS, no sentido de excluir  os valores ali contidos conforme o disposto no § 1º, do art. 15  da  MP  supra,  apurando,  posteriormente,  uma  nova  Base  de  Cálculo do PIS.   Desta  forma,  elaboramos  a  planilha  intitulada  “Receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  à  associados,  objeto  da  Cooperativa”,  e  juntamos  aos  autos,  fls.  6854  a  7517,  nominando­a “Informação – Outros – Receitas de venda de bens  e  mercadorias”.  Ressaltamos  que  fizemos  juntar,  às  fls.  501  a  6852,  “Resposta  à  Intimação”,  a  planilha  apresentada  pelo  contribuinte, em extensão PDF.   Foram  excluídas  da  Base  de  Cálculo  do  PIS,  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado  e que seja objeto da cooperativa, quais sejam: livros (técnicos e  de  literatura),  revistas,  materiais  cirúrgicos,  materiais  de  uso  profissional, vestimentas e calçados (branco), conforme consta  do campo “Produtos” da planilha citada no parágrafo anterior.  Diante  do  exposto,  e  considerando  as  planilhas  supracitadas,  emitimos o demonstrativo abaixo, com a Nova Base Cálculo do  Fl. 7535DF CARF MF     8 PIS, tendo em vista as exclusões constantes do §1º do art. 15 da  MP 1.158­35/2001.  (...).  Concluindo,  temos  que,  o  crédito  lançado,  em  seu  valor  originário passa DE R$ 25.621,75 (vinte e cinco mil, seiscentos  e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) – fls. 08, PARA R$  8.915,34  (oito  mil,  novecentos  e  quinze  reais  e  trinta  e  quatro  centavos).  (...). (grifos nosso).  16.  Patente  está,  portanto,  que  a  parcela  significativa  do  presente  crédito  é  indevida, exatamente como apurado em diligência fiscal e que aqui se reconhece no presente  voto, haja vista a dicção do art. 15 da MP n. 2.158­ 35.  IV. Da multa de ofício  17.  Por  fim,  também  de  forma  subsidiária,  op  contribuinte  protesta  pelo  afastamento da de ofício que lhe fora imposta, o que faz com base nas seguintes assertivas:  (...).    (...).  18. Tais considerações não demandam maiores reflexões para fins de serem  rechaçadas, o que, aliás, foi muito bem formulado pela decisão recorrida, in verbis:  A única ressalva prevista a essa norma de incidência de multa é  a consubstanciada no art. 63 da mesma Lei n° 9.430, de 1996,  com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158­34, de 27 de  julho de 2001:  "Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  Unido,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e V  do  art.  151  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  oficio."  (grifos não são do original)  Fl. 7536DF CARF MF Processo nº 10680.720327/2005­66  Acórdão n.º 3402­004.768  S3­C4T2  Fl. 6          9 Como se observa, a lei excetua do lançamento da multa de oficio  apenas a formalização de crédito cuja exigibilidade houver sido  suspensa por medida liminar em mandado de segurança (inc. IV  do art. 151 do CTN) ou por concessão de medida liminar ou de  tutela  antecipada  em  outras  espécies  de  ação  judicial  (inc.  V),  não se enquadrando a hipótese presente na regra excepcional.  Dessa  forma,  não  se  pode,  administrativamente,  afastar,  em  matéria  fiscal,  que  é  plenamente  vinculada,  a  aplicação  da  lei  que determina a cominação da multa ao crédito formalizado de  oficio,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Aliás,  é  consabido  que  o  acessório  segue  o  principal.  Essa  é  a  regra.  Desse  modo,  estando  correto  o  lançamento  da  contribuição,  o  que  já  foi  linhas  atrás  exaustivamente  abordado,  os  encargos  legais  são  devidos  de  conformidade  com  a  legislação  de  regência.  Isto  é,  exigiram­se,  na  composição  do  valor  total  do  crédito tributário aqui lançado, multa de oficio e juro de mora,  segundo os preceitos  legais citados no enquadramento  legal do  presente lançamento.  19. Dessa feita, cm base em tais fundamentos e, ainda, conforme disposto no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  mantenho  a  incidência  da  multa  imposta  em  desfavor  do  recorrente e recai sobre crédito tributário remanescente ao presente voto.  Dispositivo  20. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário  interposto, exonerando parcela do crédito exigido, nos exatos termos do relatório fiscal de fls.  7.518/7.523.  21. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 7537DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720288/2008-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IN SRF 600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA MENSAL. BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. RIR/99, ARTS. 223 E 230. A base de cálculo da estimativa mensal é o percentual da receita bruta definido pelo artigo 223, do RIR/99. O contribuinte pode suspender ou reduzir a base de cálculo da estimativa, nos termos do artigo 230, do RIR/99, mas não majorá-la. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ERRO. CTN, ART. 147, RIR/99, ART. 832. A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro, como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ.
Numero da decisão: 9101-003.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 351          1 350  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.720288/2008­81  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.028  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  IN  SRF  600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84.  É  assegurada  a  restituição  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  estimativa mensal  de  IRPJ  e CSLL,  nos  termos  da Súmula CARF  84  e  IN  RFB 900/2008.  BASE  DE  CÁLCULO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO OU REDUÇÃO.  ESTIMATIVA MENSAL.  RIR/99,  ARTS.  223 E 230.  A  base  de  cálculo  da  estimativa  mensal  é  o  percentual  da  receita  bruta  definido  pelo  artigo  223,  do  RIR/99.  O  contribuinte  pode  suspender  ou  reduzir a base de cálculo da estimativa, nos termos do artigo 230, do RIR/99,  mas não majorá­la.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ERRO.  CTN,  ART.  147,  RIR/99,  ART. 832.  A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro,  como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista  qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais  de IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Adriana Gomes  Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento  com  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 02 88 /2 00 8- 81 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 352          2 vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Adriana  Gomes  Rego  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Cristiane Silva Costa.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF), em que se alega divergência de  interpretação da  legislação  tributária quanto  (1)  à  necessidade  de  lançamento  para  alterar  a  apuração  do  IRPJ;  e  (2)  à  possibilidade  de  restituição ou compensação das estimativas mensais recolhidas indevidamente ou a maior.  Apenas a segunda divergência foi admitida no exame de admissibilidade do  recurso especial. Houve negativa de seguimento do recurso em relação à primeira divergência,  conforme  o  despacho  decisório  exarado  em  13/10/2015  pela  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção de Julgamento.  E a negativa de seguimento do recurso em relação à primeira divergência foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme o despacho de reexame de admissibilidade exarado em 14/10/2015.   A  recorrente  insurgi­se contra o Acórdão nº 1301­001.729, 26/11/2014, por  meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  manter  a  negativa  em  relação  à  compensação  pretendida  pela  contribuinte.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 353          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre a receita bruta auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos do imposto a ser apurado com o balanço patrimonial levantado  no final do ano­calendário, mas sim meras antecipações.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto  à  matéria  admitida  do  recurso  (possibilidade  de  restituição  ou  compensação  das  estimativas  mensais  recolhidas  indevidamente  ou  a maior),  a  contribuinte  desenvolve os argumentos apresentados a seguir:  BREVE HISTÓRICO DOS FATOS  ­ a Recorrente apresentou Declaração de Compensação eletrônica (programa  PER/DCOMP), informando como origem de crédito valores mensais pagos a maior durante o  ano­calendário de 2003, no caso pagamento em excesso a título de estimativa do Imposto de  Renda (IRPJ) do mês de fevereiro de 2003 que foi recolhida em 31/03/2003, conforme DARF  com  o  código  de  receita  2362.  Esse  valor  excedente  no  montante  de  R$  4.050.904,67  foi  utilizado na questionada PER/DCOMP para a compensação de  IRPJ apurado no ajuste anual  daquele mesmo ano­calendário;  ­ naquele mês, a Recorrente recolheu um DARF no valor de R$ 5.938.982,85,  referente  à  estimativa  de  fevereiro/2003.  No  entanto,  revendo  a  apuração  da  estimativa,  identificou  que  havia  recolhido  R$  4.050.904,67  a  mais  do  que  o  efetivamente  devido,  conforme DIPJ tempestivamente apresentada. Identificado o indébito, a DCTF do período foi  retificada para demonstrar o valor correto do débito apurado, assim como a existência de valor  indevido (recolhido a maior);  ­  a  DRF/Limeira,  ao  proceder  à  análise  das  declarações  de  compensação  entregues pela Recorrente, entendeu por bem não homologá­las;  ­ a negativa em relação à compensação foi mantida na primeira e na segunda  instância administrativa (acórdão ora recorrido);  ­  contudo,  o  r.  Acórdão  ora  recorrido  deve  ser  reformado,  pois  confronta  persuasiva  jurisprudência  deste E. Tribunal  e,  até mesmo,  pronunciamentos  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil favoráveis aos interesses da Recorrente, o que será demonstrado em  sequência;  DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE  DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS  INDEVIDAMENTE OU A MAIOR  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 354          4 ­  logo  de  início,  cumpre  ressaltar  que  o  acórdão  recorrido  marcha  contra  matéria já sumulada, pois a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Tribunal já pacificou  a controvérsia  tratada no atual processo, de tal  forma que o entendimento foi consolidado na  recente Súmula n° 84, cujo enunciado tem o seguinte teor:  Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  ­  importa  destacar  que  o Acórdão  n°  1201­00.404,  indicado  como uma das  decisões  que  serviram  de  fundamento  para  o  enunciado  da  Súmula  n°  84  do  CARF,  foi  proferido  nos  autos  de  outro  processo  desta  mesma  empresa,  contendo  idêntica  matéria  referente a outro período de apuração, com decisão em favor da contribuinte ora Recorrente,  conforme se vê da ementa abaixo transcrita:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2004.  COMPENSAÇÃO. O  pagamento  da  estimativa mensal  do  IRPJ  realizado  em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos  traduz  se  em  pagamento  maior  que  o  devido  e,  portanto,  é  passível  de  restituição/compensação.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Ano­calendário:  2004.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO. MOMENTO.  Inexistindo,  na data da  transmissão da  DCOMP,  norma  que  proíba  a  compensação  da  estimativa  de  IRPJ  paga a maior antes de encerrado o período de apuração anual, não há  razão para exigir­se que o indébito integre o saldo do imposto a pagar  ou a restituir calculado ao final do ano.  ­  tal  acórdão  foi  mantido  por  esta  C.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais na ocasião do julgamento de recurso especial interposto pela D. Procuradoria  da Fazenda Nacional (Acórdão n° 9101­002.063);  ­ nesse mesmo sentido entendeu o Acórdão n° 1202­000.458, proferido por  este C. Conselho Administrativo, com o seguinte teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.  Ano­calendário:  2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei. O  pagamento  a  maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e,  com o acréscimo de  juros à  taxa SELIC,  acumulados a partir  do mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido  de  restituição, uma  vez superada  esta  preliminar,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que  jurisdiciona a  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 355          5 contribuinte.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.  ­  na  linha  da  citada  jurisprudência  administrativa,  os  valores  a  titulo  de  estimativa  recolhidos  em  montante  superior  à  opção  de  cálculo  exercida  pelo  contribuinte  (receita  bruta  ou  balancete),  são  considerados  indébitos  passíveis  de  restituição  ou  compensação, com a incidência de juros SELIC desde o mês subsequente ao do pagamento;  ­ contudo, mesmo diante da existência da Súmula CARF n° 84 em favor do  contribuinte e de todos os acórdãos paradigmas que fundamentaram a sua criação, o r. Acórdão  recorrido  decidiu  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  afastar  matéria  já  decida  definitivamente no âmbito administrativo;  ­ ora, existindo Súmula contrária ao entendimento acima transcrito, proferido  pelo  r.  Acórdão  recorrido,  é  de  se  considerar  que  estão  superados  todos  os  argumentos  ali  esgrimidos, notadamente o seu principal fundamento, no sentido de que não é possível postular  créditos derivados do pagamento por estimativa mensal,  para  fins de  compensação, uma vez  que,  como  se  tratam  de meras  antecipações,  devem  ser  levadas  ao  ajuste  anual  do  imposto,  cabendo a restituição unicamente de eventual saldo negativo (fls. 07 do acórdão);  ­ como é sabido, as Súmulas aprovadas pelo CARF são de adoção e aplicação  obrigatória por seus membros, conforme reza o §4º, do art. 72 do RICARF, sob pena de perda  de mandato (inciso VI, do art. 45 do RICARF);  ­ dessa forma, versando a discussão exclusivamente sobre questão de direito,  qual  seja:  "a  possibilidade  de  interposição  de  pedido  de  restituição  ou  de  compensação  para  haver  de  volta  o  valor  do  recolhimento  a  título  de  estimativas  maior  que  o  devido",  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  entre  acórdãos  proferidos  em  casos  idênticos,  e,  principalmente,  em  razão  da  existência  de  Súmula,  o  presente  Recurso  Especial  deve  ser  conhecido  e  provido  para  que  seja  aplicado  ao  caso  o  entendimento  sumulado  por  este  E.  Tribunal Administrativo no Enunciado n° 84, de 10/12/2012.  Como  já  mencionado,  quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial da contribuinte, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  meio do despacho exarado em 13/10/2015, deu seguimento parcial ao recurso, reconhecendo a  existência de divergência apenas em relação à segunda divergência, que trata da possibilidade  de restituição ou compensação das estimativas mensais recolhidas indevidamente ou a maior,  nos seguintes termos:  [...]  1ª Divergência: Necessidade de  lançamento para alterar a apuração  do IRPJ.  [...]  Na  comparação  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  a  divergência  suscitada  não  se  estabelece.  De  se  notar  que  a  ementa  do  primeiro paradigma, acima transcrita, deixa claro que, naquele período ­ ano  2000  ­  a  DCTF  não  representava  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência de crédito  tributário,  razão pela qual qualquer diferença apurada  no  confronto  da  DCTF  com  a  DIPJ,  deveria  ser  exigida  através  de  lançamento  de  ofício. Na mesma  toada o  segundo paradigma,  que  firmou  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 356          6 entendimento  no  sentido  de  que,  após  1998,  a  DIPJ  não  mais  seria  instrumento  de  confissão  de  dívida,  sendo  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  exigir  débitos  declarados  a menor,  em DCTF,  ou  apurados  na  escrita fiscal do contribuinte.  Situação  totalmente distinta a do acórdão  recorrido em que o  relator  consignou  que  a  Declaração  de  Compensação  tem  natureza  jurídica  de  confissão de dívida e, assim, é  instrumento hábil e suficiente para exigir o  pagamento  do  débito  nela  confessado,  não  absorvido  por  compensação  indeferida, dispensando, assim, o lançamento daquilo que já fora constituído  e confessado pela própria contribuinte.  Dessa  forma,  as  situações  comparadas  são  totalmente  distintas,  o  que justifica as conclusões dissonantes.  2ª  Divergência:  Possibilidade  de  restituição  ou  compensação  das  estimativas mensais recolhidas indevidamente ou a maior.  [...]  Os  paradigmas  indicados  fixaram  entendimento  no  sentido  de  que  recolhimentos  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  ou  de  CSLL,  efetuados  indevidamente ou em valores maiores que os devidos, podem ser utilizados  como  direito  creditório  em  compensações  por  caracterizaram  indébitos  na  data em que foram recolhidos.  Em razão da sólida jurisprudência do CARF e do antigo Conselho de  Contribuintes nesse mesmo sentido,  foi editada a Súmula CARF nº 84, de  seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Vê­se  que  o  entendimento  fixado  no  acórdão  recorrido  encontra­se  superado pelo teor da Súmula CARF nº 84, já que afirmou que somente ao  final do período de apuração, em 31 de dezembro de cada ano, é que se  poderia  averiguar  eventual  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  IRPJ/CSLL,  já que as estimativas mensais seriam mera antecipação e não  pagamentos extintivos de obrigação tributária. Dessa forma, os paradigmas  apresentados, que inclusive se referiram à Súmula CARF nº 84 (ao menos o  primeiro), caracterizam a divergência suscitada neste ponto.  Por todo o exposto, e com base no que dispõe o art. 67 do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº.  343,  de  09/06/2015,  proponho  seja  DADO  SEGUIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  apenas  em  relação  à  segunda  divergência  suscitada,  e  seja  negado  seguimento  ao  recurso relativamente à primeira divergência argüida.  Em  28/06/2016,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  o  referido  órgão  não  apresentou  contrarrazões ao recurso.    É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 357          7   Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 358          8   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  em  que  utilizou crédito a título de pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ referente ao mês  de fevereiro/2003, para quitar débito do próprio IRPJ, referente ao ajuste anual desse mesmo  ano de 2003.   A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  e  essa  negativa  foi  mantida  tanto  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  quanto  pela  decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido).  A controvérsia que chega a essa  fase de julgamento do recurso especial diz  respeito à possibilidade de compensação de estimativas mensais recolhidas indevidamente ou a  maior.  Essa matéria realmente foi pacificada pelo CARF, inclusive com a edição da  Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  O problema é que a referida súmula não é suficiente para reverter as decisões  anteriores.  Chamo a atenção para o fato de que a Súmula CARF nº 84 foi aprovada pela  1ª  Turma  da  CSRF  na  sessão  de  10/12/2012,  muito  antes  portanto  da  sessão  em  que  foi  proferido o acórdão recorrido (26/11/2014), e que, mesmo assim, o acórdão recorrido manteve,  por unanimidade de votos, a negativa em relação à compensação pleiteada. Esse aspecto já é  indicativo de que a controvérsia estabelecida nos presentes autos envolve outras questões, além  daquela tratada pela referida súmula.  O  despacho  decisório  da Delegacia  de  origem  apresenta  de  forma  bastante  detalhada as razões que justificaram a negativa da compensação:  RELATÓRIO  Trata o presente processo da declaração de compensação eletrônica  n.° 11493.51257.120304.1.3.04­9776, em que houve a utilização do credito  no montante de R$4.050.904,67 (quatro milhões, cinqüenta mil, novecentos  e  quatro  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  referente  ao  recolhimento  de  IRPJ do mês de fevereiro de 2003 (fls. 1 a 5).  O contribuinte foi intimado a esclarecer o que motivou o recolhimento  da estimativa de IRPJ a maior, a apresentar demonstrativo de apuração do  valor recolhido a maior e do que considerava correto e o Livro Diário (fls. 6 e  7).  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 359          9 Em atendimento apresentou os demonstrativos,  informou que o valor  que  considerava  recolhido  a maior  havia  sido  utilizado  para  liquidação  do  saldo  de  ajuste  anual  e  que  o  novo  cálculo  foi  decorrente  de  erro  na  apuração  das  estimativas  mensais  calculadas  por  meio  de  sistema  informatizado, mas que havia efetuado as correções devidas e preenchido a  DIPJ com valores recalculados (fls. 8 a 44). Posteriormente, encaminhou o  livro Diário do qual foi extraída cópia (fls. 45 a 69).  O pagamento foi confirmado (fl. 87).  FUNDAMENTAÇÃO   O contribuinte  considera  que ao pagar R$  5.938.982,85  relativos  ao  IRPJ devido por estimativa no mês de  fevereiro de 2003, R$ 4.050.904,67  seriam  indevidos  (fl.  2)  e,  por  isso,  os  utilizou  para  compensar  o  IRPJ  apurado no ajuste anual daquele mesmo ano­calendário (fl. 4).   Na DCTF original, o contribuinte havia declarado que o valor do IRPJ  apurado  por  estimativa  no mês  de  fevereiro  era  R$  5.938.982,85  (fl.  71),  mas após o encerramento  do  período a  retificou  (fl.  70) a  fim de  reduzi­lo  para R$ 1.888.078,18 (fl. 72), mesmo valor informado na DIPJ/2004 (fl. 83).  De acordo com os demonstrativos encaminhados pelo contribuinte, a  diferença entre os valores foi decorrente da mudança na forma de apuração  da  estimativa:  inicialmente  havia  sido  feita  por  meio  de  levantamento  de  balancete,  devidamente  registrado  no  Livro  Diário  (fls.  47  a  69)  com  apuração  do  lucro  real  do  período  (fls.  30  a  33)  e  depois  com  base  na  receita bruta (fls. 34 e 35):  [...]  Observa­se  que  com  a  mudança  de  metodologia  o  valor  do  IRPJ  apurado foi significativamente reduzido.  A legislação permite que o contribuinte obrigado à apuração pelo lucro  real o apure somente no dia 31 de dezembro de cada ano, mas deve efetuar  recolhimentos mensais com base em estimativas, conforme art. 2° da Lei n.°  9.430, de 27 de dezembro de 1996:  [...]  Por  sua  vez  o  art.  35  da  Lei  n.°  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995  permite  a  suspensão  ou  a  redução  do  pagamento  devido  em  cada  mês,  desde  que  fique  demonstrado  que  o  valor  acumulado  já  pago  excedia  o  valor do  imposto calculado com base no  lucro  real do período,  inclusive o  adicional:  [...]  Comparando­se  os pagamentos  de  IRPJ efetuados pelo  contribuinte  durante o ano­calendário de 2003 (fl. 87) com o IRPJ a recolher informado  nos  demonstrativos  (fl.  32/v),  verifica­se  que haveria  recolhimento  a maior  somente para os meses de novembro e dezembro de 2003:  [...]  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 360          10 De acordo com a anotação feita pelo contribuinte, seriam maiores que  o  devido R$417.275,10  do mês  de  novembro  e R$  30.998,23  do mês  de  dezembro (fl. 32/v).  Não por mera coincidência o IRPJ total apurado no demonstrativo, no  valor de R$68.118.545,89 é exatamente o valor do IRPJ antes da dedução  dos recolhimentos por estimativa (fls. 81 e 82):  [...]  Ao  levantar  os  balanços  para  apurar  o  lucro  real  do  período,  o  contribuinte  foi  obtendo  o  valor  correto  do  IRPJ  que  deveria  ter  sido  recolhido,  motivo  pelo  qual  até  os  centavos  batem,  após  a  exclusão  da  diferença dos valores de novembro e dezembro.  Durante  o  ano­calendário,  esses  recolhimentos  poderiam  ser  considerados maiores que o devido já que a lei permitia que as estimativas  fossem  calculadas  de  acordo  com  o  art.  2°  da  Lei  9.430/96.  Porém,  encerrado o período e verificado que o IRPJ apurado é exatamente aquele  que recolheu, não se pode mais falar em recolhimentos a maior.  A  opção  pela  apuração  anual,  com  recolhimentos  mensais  por  estimativa  é  dada  ao  contribuinte  haja  vista  as  dificuldades  operacionais  para  a  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real.  Se,  contudo,  o  contribuinte  resolve  apurá­lo  mensalmente,  e  o  faz  de  forma  correta,  fatalmente irá antecipar o resultado do final do período.  E  foi  isso  que  aconteceu.  Findo  o  período,  o  valor  do  IRPJ  pago  durante  o  ano  foi  exatamente  aquele  que  o  contribuinte  deveria  recolher,  nem um centavo a mais ou a menos, exceto pelos valores de novembro e  dezembro:  [...]  Tanto  que  o  total  do  crédito  indicado  nas  declarações  de  compensação,  excluídos  os  R$  448.273,33  relativos  à  diferença  de  recolhimentos  dos  meses  de  novembro  e  dezembro  resulta  em  R$  42.395.501,08,  mesmo  valor  do  IRPJ  a  pagar  apurado  na  Ficha  12A  da  DIPJ/2004:  [...]  Portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  pagamento  do  IRPJ  devido  por  estimativa no mês de fevereiro de 2003 foi maior que o devido.  Em  contrário  senso,  se  o  contribuinte  apurasse  prejuízo  no  final  do  período e não houvesse efetuado nenhum recolhimento por estimativa, ele  (o IRPJ) não poderia mais ser exigido.  Ocorre que, após o encerramento do perÍodo, o contribuinte verificou  que  o  lucro mensal  por  ele  de  fato  auferido  era  superior  ao  calculado  de  acordo  com o  art.  2° da Lei  n.°  9.430/96,  o que  implicou o pagamento do  IRPJ em valor superior àquele que seria obtido com base na receita bruta e  acréscimos.  Diante  disso,  considerou  que  os  recolhimentos  eram maiores  que o devido e encaminhou declarações de compensação para compensar  justamente o valor do IRPJ resultante do ajuste anual.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 361          11 Esse tipo de procedimento não é  inócuo, pois permite a correção do  valor que teria sido “recolhido a maior” pela Selic e o montante assim obtido  é  suficiente  não  só  para  quitar  o  tributo  obtido  na  apuração  anual  como  outros tributos, numa forma de planejamento tributário.  Acrescente­se que como o contribuinte efetivamente pagou o IRPJ do  ano­calendário  de  2003,  o  crédito  tributário  encontra­se  extinto,  conforme  art. 156, I do Código Tributário Nacional.  A  compensação  pressupõe  que  ambas  as  partes  sejam  credoras  e  devedoras ao mesmo tempo e o que se observa é que este requisito não é  obedecido  seja  pela  inexistência  de  crédito  e  de  débito  por  parte  do  contribuinte  seja  pela  ausência  de  crédito  tributário  ou  de  recolhimento  a  maior a ser restituído por parte da União.  Assim,  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo contribuinte porque não há crédito em seu favor nem crédito tributário  em  favor da União,  pois o  IRPJ apurado no ano­calendário de 2003  já  foi  extinto por pagamento.  CONCLUSÃO   Isso  posto,  submeto  à  apreciação  da  Sra.  Chefe  do  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária a proposta de que não seja homologada a  compensação declarada por ausência de crédito em favor do contribuinte e  de crédito tributário em favor da União Federal, condições indispensáveis à  compensação.  Vê­se  que  a  negativa  da  compensação  não  foi  motivada  pelo  superado  entendimento de que os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa simplesmente  não eram passíveis de restituição/compensação.  A negativa foi motivada pelo não  reconhecimento do alegado excedente no  mês de fevereiro/2003, o que é bem diferente.  O alegado excedente ficou vinculado ao ajuste anual por uma série de razões  que sintetizo a seguir:   ­ a contribuinte recolheu durante todo o ano­calendário de 2003 exatamente  os  valores  de  estimativa  que  apurou  nos  balancetes  cumulativos,  e  não  houve  erro  nessa  apuração;  ­  os  balancetes  foram  registrados  no  livro Diário,  e  o  valor  das  estimativas  foram declarados em DCTF;  ­  no  encerramento  do  período  de  apuração,  os  recolhimentos  de  estimativa  deixaram de ser meras antecipações, e passaram a configurar pagamento do IRPJ anual;  ­ as estimativas recolhidas foram suficientes para a quitação do IRPJ anual, e  ainda geraram um pequeno excedente (saldo negativo);   ­ após o encerramento do período, a contribuinte percebeu que os valores das  estimativas seriam menores se elas tivessem sido calculadas com base na receita bruta mensal,  em vez de terem sido apuradas com base nos balancetes cumulativos;  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 362          12 ­ na DIPJ, a contribuinte registrou estimativas apuradas com base na receita  bruta,  e  retificou  as  DCTF  anteriormente  apresentadas,  para  que  essa  declaração  também  indicasse valores de estimativas calculadas com base na receita bruta (que eram menores que  os valores das estimativas apuradas com base nos balancetes);  ­  é  com  base  nos  valores  constantes  dessas  declarações  que  a  contribuinte  alega a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior de estimativa;  ­  por  outro  lado,  ficaram  constando  na  DIPJ  valores  menores  a  título  de  estimativas  (estimativas  apuradas  com  base  na  receita  bruta),  o  que  resultou  na  apuração  de  saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;   ­ o que se tinha em 31/12/2003 era o IRPJ anual quitado, com a formação de  um pequeno  saldo  negativo. Com o  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  passou­se  a  ter  excessos mensais nas estimativas, com saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;  ­ a contribuinte, então, apresentou declarações de compensação dos alegados  excessos mensais de estimativas de 2003 para quitar o IRPJ desse mesmo período apuração;  ­ com tal procedimento, a contribuinte pretendeu levar não só as estimativas  para o ajuste anual (no seu valor nominal), mas as estimativas acrescidas da Selic, o que não  foi admitido.  É  importante  registrar que a Delegacia de origem não concluiu apenas pela  inexistência do direito creditório em favor da contribuinte (pagamento indevido ou a maior de  estimativa). Ela também apontou a inexistência do débito objeto da compensação (IRPJ/ajuste  anual),  consignando  que  esse  débito  já  estava  definitivamente  quitado  pelas  estimativas  recolhidas ao longo de 2003, com base nos balancetes.  A  controvérsia  neste  processo  se  deu  porque  a  Administração  Tributária,  desde o início, não reconheceu que houve pagamento indevido ou a maior de estimativa. O que  esteve  em  questão  foi  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  e  não  aquele  superado  entendimento de que os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa simplesmente  não eram passíveis de restituição/compensação.  O litígio se deu sobre a própria comprovação do excesso na estimativa, e não  sobre a possibilidade de compensação desse excesso.  No  curso  do  processo,  a  contribuinte  procurou  demonstrar  que  ela  poderia  modificar  o  valor  das  estimativas  que  inicialmente  havia  apurado  e  recolhido,  que  poderia  retificar a DCTF para reduzir o valor das estimativas inicialmente declaradas, que o Fisco tinha  que realizar um procedimento específico para não aceitar os valores das estimativas informadas  na DIPJ e na DCTF­retificadora, etc., mas não logrou êxito nesse intento.  Nem  mesmo  conseguiu  apresentar  um  paradigma  para  que  essas  questões  pudessem ser examinadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Isso  demandaria  a  apresentação  de  um  paradigma  que  não  só  tratasse  da  possibilidade  de modificação  no  regime de  apuração  de  estimativas  após  o  encerramento  do  período de  apuração, para  fins de  caracterização de  excedentes mensais  num contexto  fático  semelhante ao que foi acima retratado, mas que também tratasse da possibilidade de computar  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 363          13 juros Selic no aproveitamento de estimativa para a quitação de IRPJ do próprio período a que  ela se refere, o que não foi feito.  Por  outro  lado,  a  parte  admitida  do  recurso  especial,  que  trata  apenas  da  possibilidade  de  compensação/restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  (Súmula  CARF  nº  84)  não  é  suficiente  para  reverter  os  fundamentos  apontados  desde  o  início  para  a  negativa  da  compensação,  e  que  foram  encampados  pelo  acórdão  recorrido.   Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  contribuinte.  Acaso vencedor, proponho a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA.  NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  A  controvérsia  neste  processo  se  deu  porque  a  Administração  Tributária,  desde  o  início,  não  reconheceu  que  houve  pagamento indevido ou a maior de estimativa. O que esteve em questão foi o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  e  não  aquele  superado  entendimento  de  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  simplesmente  não  eram  passíveis  de  restituição/compensação. O  litígio  se deu sobre a própria comprovação do excesso na estimativa, e não  sobre  a  possibilidade  de  compensação  desse  excesso.  A  parte  admitida  do  recurso  especial,  que  trata  apenas  da  possibilidade  de  compensação/restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  (Súmula  CARF  nº  84)  não  é  suficiente  para  reverter  os  fundamentos apontados desde o início para a negativa da compensação, e que  foram encampados pelo acórdão recorrido. Não há paralelo entre recorrido e  paradigma,  para  fins  de  caracterização  de  divergência  jurisprudencial  a  ser  sanada mediante processamento de recurso especial.  Uma vez vencido no conhecimento, no mérito o recurso especial não deve ser  provido.  A  contribuinte  efetivamente  pagou  o  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  o  crédito tributário encontra­se extinto, conforme art. 156, I do Código Tributário Nacional.  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  A compensação pressupõe que ambas as partes  sejam credoras e devedoras  ao mesmo tempo e o que se observa é que este requisito não é obedecido seja pela inexistência  de crédito e de débito por parte do contribuinte seja pela ausência de crédito tributário ou de  recolhimento a maior a ser restituído por parte da União.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 364          14 Assim,  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte porque não há crédito em seu favor nem crédito tributário em favor da União,  pois o IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 já foi extinto por pagamento.  Ademais, adoto, como razões de decidir, os demais fundamentos do despacho  decisório da Delegacia de origem anteriormente transcrito.  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 365          15 Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora Designada  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Relator,  ouso  divergir  no  que  concerne  ao  conhecimento e mérito do recurso especial. Para o conhecimento, adoto as razões do Presidente  de Câmara, além das razões de mérito a seguir tratadas.  A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, previa enquanto vigente  (período de 28/12/2005 a 30/12/2008):  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Nesse período,  entendia­se que só  era  autorizada  a  compensação de  crédito  de estimativa mensal ao final do ano calendário, apurando­se o saldo de IRPJ ou CSLL a pagar.   Nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (PERDCOMP), identificando recolhimentos a maior de estimativas mensais do ano de 2003. A  compensação  foi  indeferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira,  em  decisão  proferida em 08/12/2008 (fls. 93):  A  opção  pela  apuração  anual,  com  recolhimentos mensais  por  estimativa  é  dada  ao  contribuinte  haja  vista  as  dificuldades  operacionais  para  a  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real. Se, contudo, o contribuinte resolve apurá­lo mensalmente e  o  faz  de  forma  correta  fatalmente  irá  antecipar  o  resultado  do  final do período.  E foi isso que aconteceu. Findo o período, o valor do IRPJ pago  durante o ano foi exatamente aquele que o contribuinte deveria  recolher,  nem  um  centavo  a  mais  ou  a  menos,  exceto  pelos  valores de novembro e dezembro: (...)  Portanto, não se pode dizer que o pagamento do IRPJ devido por  estimativa de fevereiro de 2003 foi maior que a devido.  Em contrário senso, se o contribuinte apurasse prejuízo no final  do  período  e  não  houvesse  efetuado  nenhum  recolhimento  por  estimativa, ele não poderia mais ser exigido.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 366          16 Ocorre  que,  após  o  encerramento  do  período,  o  contribuinte  verificou  que  o  lucro  mensal  por  ele  de  fato  auferido  era  superior  ao  calculado  de  acordo  com  o  art.  2°  da  Lei  n.°  9.430/96,  o  que  implicou  o  pagamento  do  IRPJ  em  valor  superior  àquele  que  seria  obtido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos. Diante disso, considerou que os recolhimentos eram  maiores  que  o  devido  e  encaminhou  declarações  de  compensação  para  compensar  justamente  o  valor  do  IRPJ  resultante do ajuste anual.  Nota­se  que  a  DRF  aplicou  o  entendimento  da  IN  SRF  600/2005  então  vigente. Diante disso, entendeu que inexistiria crédito (a compensar) considerando o saldo ao  final  do  período,  mas  não  analisou  as  estimativas  individualmente  –  cujo  recolhimento  indevido foi apontado pelo contribuinte.  Ressalte­se  que  a  opção  pelo  pagamento  de  estimativas  mensais  é  manifestada  com  o  pagamento  correspondente  ao  mês  de  janeiro,  nos  termos  do  parágrafo  único artigo 222, do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99):  Art.  222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).  A base de cálculo da estimativa mensal é um percentual da receita bruta, nos  termos do artigo 223, do RIR/99 e alíquota é definida pelo artigo 228, do mesmo regulamento.   O contribuinte pode suspender ou reduzir o pagamento da estimativa, desde  que demonstre que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto devido, por balanços  e balancetes mensais, na forma do artigo 230, do RIR/99:   Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Como  o  artigo  230  menciona  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto,  o  balancete mensal  não  legitima o  aumento  do  valor  da  estimativa,  considerando  a  base de cálculo e alíquota definidas por demais dispositivos anteriormente citados.   Sobreleva  considerar,  ainda,  que  a  estimativa  mensal  não  é  obrigação  tributária autônoma, mas mera técnica de arrecadação, pela qual se antecipam pagamentos de  IRPJ e da CSLL. A relação entre a estimativa e o  fato gerador ao final do ano é confirmada  pelo artigo 231, do RIR/99, que estabelece a compensação destas no saldo a pagar ao final do  período.   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 367          17 Não obstante a relação umbilical entre a obrigação à estimativa e a obrigação  de pagamento do saldo ao final do ano, tal fato não altera a base de cálculo da estimativa, como  tampouco  a  possibilidade  de  retificação  de  declarações  que  contenham  informações  equivocadas.  Ressalto  que  a  legislação  autoriza  a  retificação  de  declarações  em  caso  de  erro, como expressamente prescreve o artigo 147, do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Em sentido similar,  é o artigo 832, do RIR/99 ao  tratar da possibilidade de  retificação de declaração de rendimentos na hipótese de erro:  Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de ofício  (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo  único.  A  retificação  prevista  neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento do imposto.  Sobreleva considerar, outrossim, que não há norma  impedindo a  retificação  de  estimativas mensais,  em  hipótese  de  erro. A  único  impedimento,  por  força  da  legislação  vigente, é para retificação da opção pelo pagamento de estimativas mensais:  Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista  no art. 220, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao  lucro real, ou a  referida  no  art.  221,  será  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º).    Art.  220. O  imposto  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 1º).   Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 368          18 § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da  base  de  cálculo  e  do  imposto  devido  será  efetuada  na  data  do  evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º, § 1º).  §  2º  Na  extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido  será efetuada na data desse  evento  (Lei nº 9.430, de 1996, art.  1º, § 2º).  Nesse panorama, o recolhimento em valor superior ao devido, de acordo com  as  normas  acima  citadas,  constitui  recolhimento  indevido  passível  de  restituição  ou  compensação.  Acrescento  que  a  disposição  da  Instrução  Normativa  600/2005,  que  aparentemente vedava a restituição de recolhimento a maior de estimativa, não foi reproduzido  na Instrução Normativa subsequente (IN RFB 900/2008), que passou a dispor:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  IX  ­  o  débito  relativo  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996 (redação original da IN);  A partir de então, só seria vedada a restituição da própria estimativa mensal –  coerentemente  com  as  demais  normas  da  legislação  federal  ­,  não  sendo  mais  impedida  a  restituição do recolhimento a maior da estimativa de IRPJ e CSLL.  Exatamente nesse contexto originou­se a Súmula CARF nº 84, legitimando a  restituição de indébito por pagamento de estimativa indevidamente ou a maior:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  O  caso  destes  autos,  no  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado  é  de  aplicação  da  Súmula  CARF  84,  assegurando­se  a  análise  dos  créditos  do  contribuinte  pleiteados nestes autos.  Por  fim,  acrescento  como  razão  de  decidir  o  voto  do Conselheiro Marcelo  Cuba  Neto  proferido  no  acórdão  nº  1201­00.413  (processo  administrativo  nº  10865.720311/2008­38),  originado  também  por  compensação  do  contribuinte  International  Paper do Brasil Ltda:  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 369          19 O art. 2º da Lei nº 9.430/96, a seguir transcrito, estabelece que  as  pessoas  jurídicas  que  optarem  pela  apuração  do  IRPJ  com  base no lucro real anual ficam obrigadas a realizar pagamentos  mensais  por  estimativa,  calculados  a  partir  da  receita  bruta  e  acréscimos,  a  título  de  antecipação do  imposto  devido  ao  final  do período. (...)  Ocorre  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95,  adiante  transcrito,  facultou  àqueles  contribuintes  reduzirem  ou  suspenderem  os  referidos pagamentos mensais de IRPJ calculados com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  desde  que  demonstrem,  através  de  balancetes  mensais,  que  o  somatório  daqueles  pagamentos  excede o imposto devido com base no lucro real do período em  curso: (...)  De  ver  que  em  relação  à  CSLL  valem  as  mesmas  regras  de  apuração ora mencionadas,  desde  que  o  contribuinte,  como no  caso sob exame, tenha optado pela apuração anual do IRPJ.   Pois bem, pela análise das normas acima  transcritas é possível  concluir o seguinte:   a)  o  contribuinte  que  optar  pelo  lucro  real  anual  tem  a  obrigação de realizar pagamentos mensais de IRPJ e CSLL, cujo  montante é calculado com base na receita bruta e acréscimos;   b) tal obrigação, entretanto, pode ter seu montante reduzido, ou  mesmo  ser  suspensa,  caso  o  contribuinte  demonstre  que  o  somatório  das  estimativas  pagas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, até determinado mês, excede o valor do IRPJ ou da  CSLL  devidos  com  base  no  lucro  real  ajustado,  calculado  até  aquele mês.   Em outras palavras, a obrigação de pagar a estimativa mensal  de  IRPJ  ou  CSLL  tem  como  montante  máximo  um  valor  calculado a partir da receita bruta e acréscimos. A apuração do  lucro  real  do  período  em  curso,  mediante  o  levantamento  de  balancete,  tem  o  condão  de  reduzir  o  montante  daquela  obrigação,  ou mesmo  suspendê­la, mas  nunca  o  de  atribuir  ao  contribuinte obrigação de pagar estimativa de IRPJ ou CSLL em  montante  superior  ao  calculado  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos. Assim sendo, o pagamento de estimativa de IRPJ ou  de CSLL realizado em montante superior ao legalmente exigido  à extinção da obrigação é considerado pagamento maior que o  devido, ainda que apurado através de balancetes.   No  caso  sob  exame  a  ora  recorrente,  optante  pelo  lucro  real  anual,  levantou  balancete mensal  e  pagou  a CSLL  devida  com  base  no  lucro  líquido  do  período  em  curso,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  na  legislação  da  contribuição. Posteriormente, percebeu que o montante da CSLL  assim  calculado  e  pago  era  superior  ao  devido  com  base  na  receita bruta e acréscimos.   Assim,  em  face  de  tudo  o  que  foi  visto  acima,  e  por  força  do  disposto no art. 165 do CTN, combinado com o art. 74, caput, da  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10865.720288/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.028  CSRF­T1  Fl. 370          20 Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  conclui­se  que  a  contribuinte  tem  direito  a  compensar  a CSLL  por estimativa paga a maior.   Quanto  à  possibilidade  dessa  compensação  ser  realizada  antes  de encerrado o período base anual, é de se dizer que a Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002,  vigente  em  12/03/2004,  data  da  transmissão  da DCOMP  sob  exame,  não  o  proibia,  razão  pela  qual deve­se ter por permitida.   Por fim, como não estavam em vigor à época da transmissão da  referida  DCOMP,  desnecessário  adentrar  ao  exame  da  legalidade do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004, e  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  que  passaram  a  proibir  a  compensação  da  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  paga  a maior  antes  de  encerrado  o  período  base  anual.  Ressalte­se ainda que o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº  900/2008, atualmente em vigor, aboliu tal proibição.   Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  o  recurso  especial  do  contribuinte  e  dar­lhe  provimento  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e,  assim,  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,  para  análise  do  crédito  de  estimativa  mensal  pleiteado  nestes  autos.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                  Fl. 370DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000252/2008-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite - caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. TRATAMENTO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento de resíduos industriais.
Numero da decisão: 9303-005.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para não considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconelo, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite - caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. TRATAMENTO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento de resíduos industriais.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para não considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconelo, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.646  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONFEPAR AGRO­INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Os  produtos  químicos  utilizados  na  assepsia  e  higienização  dos  tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis  ser  obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria­prima e  do  produto  acabado.  O  que,  por  conseguinte,  há  de  se  considerar  a  constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência  do  critério  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito  ao referido crédito.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. PRODUTOS  QUÍMICOS.  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS.  TRATAMENTO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  gastos  com  aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  resíduos  industriais.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em dar­lhe  provimento  parcial, para não considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos  industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa  Marini Cecconelo, que lhe negaram provimento.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 52 /2 00 8- 95 Fl. 459DF CARF MF Processo nº 16366.000252/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.646  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3802­001.477, da 2ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para:  · Restabelecer  a  dedução  da  base  de  cálculo  da Contribuição  dos  valores  das receitas obtidas nas vendas com suspensão de leite in natura;   · Restabelecer  a  dedução  dos  créditos  apurados  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  na  higienização  dos  equipamentos industriais e no tratamento dos resíduos industriais; e   · Homologar as compensações até o limite do valor do crédito reconhecido.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a glosa efetivada em  relação aos produtos químicos utilizados na higienização dos equipamentos e no tratamento  dos resíduos industriais.  Apresenta, dentre outras, as seguintes razões:  · Os  produtos  químicos  utilizados  na  higienização  de  equipamentos  e  no  tratamento  dos  resíduos  industriais,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente ação no produto industrializado, assim não se enquadram na  condição de insumo, tampouco podem ser aproveitados como créditos da  contribuição.   · A decisão ora recorrida, ao alargar o conceito de insumos dado pelos arts.  3º, II, da Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c o disposto na IN´s SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  em  razão  de  uma  interpretação  equivocada,  acabou  por  criar  dispensa  de  pagamento  de  tributo  não  prevista  em  lei.  Por este motivo, deve ser restabelecida a decisão de primeira instância, a  ratificadas.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 16366.000252/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.646  CSRF­T3  Fl. 4          3 Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  cujos  principais argumentos foram:  · Os materiais  informados nas contas 7.0.0.00.09 e 7.1.0.00.09 – produtos  químicos  são  utilizados  na  assepsia  e  higienização  dos  tanques  de  transportes  do  leite  –  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  conforme nota da inspeção federal (SIF);  · Os  equipamentos  operam  com  ciclos  determinados  sendo  obrigatório  a  assepsia  para  evitar  a  contaminação  da  matéria­prima  e  do  produto  acabado;  · O setor de laticínio gera  resíduos industriais que necessitam ser  tratados  na estação de tratamento, devido ao grande teor de partículas gordurosas a  utilização  de  reagentes  químicos  é  necessário  para  o  efetivo  tratamento  dos  resíduos,  a  água  tratada  é  destinada  ao  Ribeirão  Cambezinho  de  acordo com a  legislação ambiental,  são utilizados os  seguintes  insumos:  soda cáustica, ácido peracético, ácido nítrico, ácido sulfúrico, peróxido de  hidrogênio,  polímero  aniônico,  policloreto  de  alumínio,  nutrientes  e  aminoácidos;  · Por  conseguinte,  restam  enquadrados  no  conceito  de  insumo,  eis  que  a  intenção da lei é favorecer a cadeia produtiva.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.641,  de  19/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16366.000239/2008­36,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.641):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com  o despacho de exame de admissibilidade.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 16366.000252/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.646  CSRF­T3  Fl. 5          4 Do Mérito  "Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer a priori  sobre  o  conceito  de  insumos.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.  Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos  se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de  instituição do  crédito do PIS e da Cofins com a  essencialidade no processo produtivo o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem,  tal como traçados pela  legislação do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de  conversão  da MP  66/02)  que,  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  autorizou  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 16366.000252/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.646  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a  MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade dessa  contribuição, destacando o  aproveitamento de  créditos decorrentes  da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente  para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em consonância  com o dispositivo  constitucional, que não há  respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 16366.000252/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.646  CSRF­T3  Fl. 7          6 Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos de produção, matéria prima, produtos  intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem o  produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação  de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao  crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo  ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção  – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando o  conceito de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS  teriam semelhança com os  créditos de  IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 16366.000252/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.646  CSRF­T3  Fl. 8          7 §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 16366.000252/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.646  CSRF­T3  Fl. 9          8 e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e  lubrificantes utilizados na produção ou  fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de definição de  insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à  produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e  despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não  operacionais  fossem passíveis  de  creditamento,  tais como Despesas Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização,  com base no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   Fl. 466DF CARF MF Processo nº 16366.000252/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.646  CSRF­T3  Fl. 10          9 2. Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o propósito de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam na própria  impossibilidade da produção e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 16366.000252/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.646  CSRF­T3  Fl. 11          10 1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição  do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo  assim,  entendo não  ser  aplicável  o  entendimento  de que o  consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  manifesto  minha  concordância com o entendimento expressado pelo nobre conselheiro José Fernandes do  Nascimento – que peço licença para transcrever parte:  “[...]  No  caso  em  apreço,  a  higienização  dos  equipamentos  industriais  e  o  tratamento  dos  resíduos  decorrentes  do  processo  de  industrialização  são  exigências do próprio Poder Público que devem ser cumpridas pela Recorrente,  sob  pena  de  inviabilizado  o  processo  produtivo.  Em  consequência,  os  gastos  com  a  aquisição  dos  produtos  químicos  utilizados  nessa  atividade  são  considerados  insumos, posto que são essenciais à manutenção do processo de  fabricação.  No Acórdão nº 930301.740, ao analisar questão similar, a 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  manifestou  o  mesmo  entendimento, conforme explicitado na ementa a seguir transcrita:  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte e que participem, afetem, o universo das  receitas  tributáveis pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção da indústria  avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (CSRF.  3ª  Turma.  Ac.  930301.740, de 9/11/2011, rel. Nanci Gama).  Com base no exposto,  fica demonstrado que os gastos  com a aquisição  dos produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e  no  tratamentos dos resíduos  industriais,  enquadram­se no conceito de  insumo  estabelecido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  portanto,  deve  ser  computado na base de cálculo dos créditos da Cofins.”  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 16366.000252/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.646  CSRF­T3  Fl. 12          11 Ora,  tal  como  exposto  pelo  sujeito  passivo,  os  produtos  químicos  em  questão  são utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite – caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  conforme  nota  da  inspeção  federal  (SIF)  e  tais  equipamentos operam com ciclos determinados, sendo, assim, obrigatório a assepsia para  evitar a contaminação da matéria­prima e do produto acabado. "  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões,  quanto  ao  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  os  gastos  incorridos  com  produtos  químicos para o tratamento de resíduos industriais.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  na  Lei  10.833/2003.  Como  visto,  a  relatora  aplicou o  entendimento,  bastante  comum no  âmbito  do CARF,  de  que  para  dar  direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da  atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma  interpretação bastante  tentadora do  ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do  assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos bens e  serviços considerados como  insumos para  fins de creditamento, ou seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro  do conceito de insumo.  Importante  explicar,  que  minha  concordância  com  a  relatora  em  relação  à  manutenção  dos  créditos  relativos  a  higienização  dos  equipamentos  industriais,  deu­se  porque entendo que efetivamente são itens consumidos diretamente no processo produtivo  do leite. Porém não concordo com as razões motivadas por ela para aceitação do crédito,  no  sentido  que  para  tanto,  basta  conferir  a  sua  essencialidade  em  relação  às  atividades  produtivas  da  empresa.  Como  está  claro  no  meu  voto,  esta  tese  extrapola  os  limites  estabelecidos pela lei.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  do  contribuinte  é  quanto  à  possibilidade  de  manutenção de créditos da não cumulatividade da Cofins sobre as aquisições de produtos  químicos utilizados no tratamento de resíduos industriais.  O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando  que  tais  produtos  integram  o  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  dos  bens  produzidos e vendidos pelo produtor/vendedor.  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que  o conceito da essencialidade, adotado pelo acórdão recorrido e pelo voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata  das possibilidades de creditamento da Cofins:                                                              1 Deixou­se de transcrever o fragmento do voto do paradigma no qual a relatora reconhecia, também, o direito  de créditos sobre as aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento dos resíduos industriais, pois  esse entedimento foi vencido, não se aplicando à solução do presente litígio (íntegra no processo paradigma).  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 16366.000252/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.646  CSRF­T3  Fl. 13          12 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e benfeitorias  em  imóveis próprios ou de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX  ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens  e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 16366.000252/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.646  CSRF­T3  Fl. 14          13 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos  a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição os  custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a  venda. Note que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado  desta  forma,  bastava  um  único  artigo  ou  inciso.  Não  necessitaria ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que os produtos químicos adquiridos para o  tratamento  de  resíduos  industriais  não  constituem  insumos  dos  produtos  fabricados  e  vendidos  pelo  contribuinte  nem  foram  utilizados  diretamente  na  produção  dos  bens  produzidos/vendidos. Observe que a sua utilização somente realiza­se após a conclusão da  fabricação  ou  produção  do  bem.  Trata­se  de  insumo  utilizado  após  o  fim  do  processo  industrial.  Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles  bens e serviços estão vinculados às atividades do contribuinte. Mas o legislador restringiu  a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados na produção ou  fabricação  de  bens ou  produtos  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto  considerando  que  tais  gastos  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  nem  foram  utilizadas diretamente na fabricação dos produtos não é possível tal creditamento.  Assim, por se tratar de despesas com bens que não foram utilizados no processo  de produção dos bens produzidos/vendidos, mas no tratamento de resíduos industriais, as  glosas dos  créditos da  contribuição,  efetuadas pela  autoridade  administrativa,  devem ser  mantidas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  não  considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos industriais.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 471DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.006791/2005-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2000 DECADÊNCIA. ART. 150, §4º, DO CTN. Se houve pagamento de tributo (ainda que parcial), e se a própria Fiscalização não considerou uma determinada infração como conduta dolosa, o prazo de decadência para essa infração é o previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 9101-003.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.123  –  1ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NAZALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2000  DECADÊNCIA. ART. 150, §4º, DO CTN.  Se  houve  pagamento  de  tributo  (ainda  que  parcial),  e  se  a  própria  Fiscalização não considerou uma determinada infração como conduta dolosa,  o  prazo  de  decadência  para  essa  infração  é  o  previsto  no  art.  150,  §4º,  do  Código Tributário Nacional (CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 67 91 /2 00 5- 78 Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 11080.006791/2005­78  Acórdão n.º 9101­003.123  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  "decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência da prova", fundamentado no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c art. 4º da Portaria MF nº  256/2009 (RICARF/2009) e art. 3º da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o atual Regimento  Interno do CARF.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 105­17.262, de 15/10/2008, por  meio do qual a Quinta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento a  recurso voluntário da contribuinte acima  identificada, para  fins de, entre outras questões, por  maioria de votos, acolher a decadência para um dos itens do auto de infração de IRPJ (Item 003  ­ glosa de prejuízos compensados  indevidamente, por  inexistência de  saldo de prejuízo a  ser  compensado), especificamente em relação ao segundo trimestre do ano­calendário de 2000.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002   Ementa:   DECADÊNCIA  ­  Reconhecido  o  dolo  pela  prática  reiterada  de  infração,  aplica­se o art. 173, I, do CTN no que se refere à decadência.  DECADÊNCIA ­ Não demonstrada a prática de dolo,  fraude ou simulação,  aplica­se o art. 150, c.c. seu parágrafo 4°, do CTN ao prazo decadencial.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  ­  PRESCINDIBILIDADE  ­  INDEFERIMENTO  ­  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  REGULARIDADE  ­  Os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  foram  prorrogados  sem  lapso  temporal  entre  eles,  inocorrendo qualquer  irregularidade. Mesmo que houvesse ocorrido o  vencimento  do  prazo  do  MPF,  isso  não  constituiria  hipótese  legal  de  nulidade do lançamento ou teria o condão de devolver a espontaneidade ao  sujeito passivo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  ALUGUÉIS.  VENDA  DE  IMÓVEIS  ­  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  ­  Exclui­se  da  exigência  valores  que  comprovadamente  foram  submetidos  à  tributação,  espontaneamente,  pelo  sujeito passivo. Subsiste a  imposição em relação a todos os valores que o  contribuinte não ilidiu a prova constante dos autos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ CABIMENTO ­ Cabível a imposição da  multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, incio II, da Lei ri° 9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 11080.006791/2005­78  Acórdão n.º 9101­003.123  CSRF­T1  Fl. 4          3 enquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n°  4.502/64.  CSLL ­ COFINS ­ PIS ­ DECADÊNCIA ­ PRAZO ­ O prazo decadencial para  a constituição do crédito tributário relativo à CSLL, COFINS e PIS é de cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme  determina  a  legislação  de  regência.  LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL ­ COFINS ­ PIS ­ Solução dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  estende­se,  no  que  couber,  aos  demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver por fundamento o mesmo suporte fático.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  argüidas. Por maioria de votos, MANTER a multa qualificada, nos termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  os  Conselheiros  Paulo  Jacinto  do  Nascimento,  Leonardo  Henrique  M.  de  Oliveira e José Carlos Passuello. Por unanimidade de votos, ACOLHER a  decadência do  IRPJ e CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos em  31 de dezembro de 1998, 31 de março 1999 e 30 de setembro de 1999 e  PIS  COFINS  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  1999. Por maioria de votos, ACOLHER a decadência em relação à glosa de  prejuízos  fato  gerador  ocorrido  em  30  de  junho  de  2000.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Waldir  Veiga  Rocha  e  José  Clóvis Alves.  (grifo acrescido)  A PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  e  contrária à evidência das provas, na parte em que ela acolheu a decadência para um dos itens  do auto de infração de  IRPJ (Item 003 ­ glosa de prejuízos compensados  indevidamente, por  inexistência de saldo de prejuízo a ser compensado), especificamente em relação ao segundo  trimestre do ano­calendário de 2000.  Para  o  processamento  do  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­  as  infrações  apuradas  são  as  abaixo  descritas,  sendo  que  a  do  item  "d"  é  aplicável  somente  ao  IRPJ,  e  a  do  item  "e"  somente  à  CSLL:  (a)  Omissão  de  receitas  de  aluguéis; (b) Resultados operacionais não tributados; (c) Operações de permuta ou dação não  tributadas;  (d) Glosa  de  prejuízos  compensados;  e  (e) Glosa  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos anteriores;  ­  a sistemática  falta de contabilização das  receitas caracterizaria,  segundo o  autuante,  ação dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar  a ocorrência do  fato gerador,  e  levou à  aplicação de multa de ofício agravada, no percentual de 150%;  ­ no  tocante ao acolhimento da decadência em relação à glosa de prejuízos,  cujo fato gerador ocorreu em 30 de junho de 2000, restaram vencidos os ilustres conselheiros  Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 11080.006791/2005­78  Acórdão n.º 9101­003.123  CSRF­T1  Fl. 5          4 Wilson  Fernandes  Guimarães,  Waldir  Veiga  e  José  Clóvis  Alves,  que  não  acolheram  tal  decadência, autorizando a interposição do Recurso Especial;  ­  no  IRPJ  e  CSLL,  há  um  fato  gerador,  ocorrido  em  30/06/2000,  que  está  lançado  sem  o  agravamento  da  penalidade,  o  que  foi  o  bastante  para  o  voto­condutor  reconhecer a decadência do direito de lançar;  ­ ocorre que conforme à evidência das provas colhidas nos autos, temos que a  infração  é  por  "Glosa  de  Prejuízos  Compensados  Indevidamente"  e  decorre  da  reversão  do  prejuízo em função das infrações constatadas nos períodos de 1998 a 2002;  ­  ora,  tal  glosa  nada  mais  é  do  que  conseqüência  e  decorrência  direta  das  demais infrações praticadas, todas infrações em que caracterizado o evidente intuito de fraude,  como reconheceu o próprio v. Acórdão ora recorrido;  ­  com  efeito,  em  que  pese  o  autuante  não  ter  agravado  a  penalidade,  é  indiscutível  que,  de  acordo  com  as  provas  colhidas  nos  autos,  a  referida  glosa  de  prejuízos  decorre  da  prática  fraudulenta  adotada  pelo  contribuinte.  Com  isso,  também  para  esse  fato  gerador, deveria ser afastada a decadência. Isto porque, a regra decadencial seria a aplicação do  artigo 173, inciso I, do CTN, o qual também restou malferido, portanto;  ­  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso Especial apresentado, a fim de reformar em parte o v. Acórdão ora recorrido, a fim de  ser afastada a preliminar de decadência do direito de lançar o IRPJ e a CSLL com relação ao  fato gerador ocorrido em 30 de junho de 2000 (infração: glosa de prejuízos).  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 241,  de 09/05/2009, deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos:  Analisando  os  autos  verifico  que  a  decisão  foi  tomada  por  maioria,  preenchendo assim a condição para apresentação do recurso com base no  artigo 7° inciso I e 15°, §1° do RICSR.  O  recorrente  argumenta  a  contrariedade  da  decisão  às  provas  dos  autos  e  aponta  quais  as  provas  que  no  seu  entender  foram  contrariadas,  cumprindo  assim  os  requisitos  regimentais  para  o  seguimento  de  seu  recurso.  Assim,  na  competência  a  mim  conferida  pelo  artigo  15  §6°  do  RICSRF,  DOU  SEGUIMENTO  ao  RE,  por  preencher  os  requisitos  regimentais.  Em  29/11/2009,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  PGFN,  e  em  10/12/2009  (envelope  às  e­fls.  2375),  ela  apresentou  tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  ­  sustenta  o  Procurador  da  Fazenda Nacional  que  a  reversão  dos  prejuízos  fiscais de que se  fala decorreu de  infrações constatadas pelo fisco,  infrações essas praticadas  com evidente intuito de fraude, conforme reconhecido no aludido julgado. Desse modo, ainda  que  o  autuante  não  tenha  agravado  a  penalidade  no  aspecto  ora  considerado,  entende  o  Recorrente  ser  indiscutível  que,  ante  as  provas  constantes  dos  autos,  também para  esse  fato  Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 11080.006791/2005­78  Acórdão n.º 9101­003.123  CSRF­T1  Fl. 6          5 gerador  deverá  ser  afastada  a  decadência,  aplicando­se  igualmente  a  regra  constante  do  art.  173, I, do CTN;  ­ não deve prosperar o Recurso Especial em causa, assim como  igualmente  não obteve guarida a pretensão da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que também defendia  idêntico entendimento. Com efeito, sucede que tal pretensão implica efetivamente, em última  análise, o agravamento da exigência, a ser praticado na fase de julgamento de 2ª instância, com  evidente  prejuízo  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  suprimindo­se,  ainda,  o  necessário  duplo grau de jurisdição;  ­ ainda que discutível a possibilidade de agravamento da exigência pelas DRJ  ­  posto  que  necessário  neste  caso  a  lavratura  de  auto  de  infração  complementar  ou  de  notificação  de  lançamento  complementar,  faltando  competência  aos  órgãos  julgadores  para  tanto, consoante as disposições do parágrafo único do art. 15 e § 3º do art. 18, ambos do D.  70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, de qualquer sorte, deveria ser devolvido o  prazo  para  impugnação  do  sujeito  passivo,  o  que  não  aconteceu,  sendo  por  outro  lado  impossível, neste estágio do processo, seu eventual saneamento;  ­  correta,  por  conseqüência,  a  decisão  adotada  por  maioria,  no  Acórdão  recorrido, no sentido de que, tendo sido aplicada quando da autuação, no atinente ao item em  questão ("Glosa de prejuízos compensados indevidamente"), a multa de 75% (art. 44, I, da Lei  n° 9.430/96) e, não, a qualificada de 150% (art. 44, II, da mesma Lei n° 9.430/96), que deverá  ser obrigatoriamente imposta nos "casos de e vidente intuito de fraude" conforme ali previsto,  descabe, por isso, a transferência da regra de decadência do art. 150, §4º, para a do art. 173, I,  ambos do CTN, por não se verificar, no aspecto em comento, a condição necessária à aludida  modificação da regra de decadência: a ocorrência de fraude;  ­ ante o exposto, não deve ser acolhido o recurso especial da PGFN.  Cabe ainda  registrar que a contribuinte  também apresentou  recurso especial  em relação à parte da decisão que lhe foi desfavorável. Entretanto, a Presidente da 3ª Câmara  da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1300­000.127, de 27/04/2015,  não deu seguimento a esse recurso por entender que não restaram configuradas as divergências  suscitadas pela contribuinte, decisão que foi confirmada pelo Presidente da Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  em caráter definitivo, conforme Despacho de Reexame de Admissibilidade  de Recurso Especial por ele exarado em 30/04/2015 (e­fls. 2.402/2.410).    É o relatório.    Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 11080.006791/2005­78  Acórdão n.º 9101­003.123  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  contagem de prazo decadencial para a constituição de crédito tributário.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  e  contrária à evidência das provas, na parte em que ela acolheu a decadência para um dos itens  do auto de infração de  IRPJ (Item 003 ­ glosa de prejuízos compensados  indevidamente, por  inexistência de saldo de prejuízo a ser compensado), especificamente em relação ao segundo  trimestre do ano­calendário de 2000 (fato gerador ocorrido em 30/06/2000).  O recurso especial  também faz menção à CSLL, mas cabe esclarecer que o  item  "003  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS ANTERIORES" do  auto  de  infração  de CSLL  abrangeu  apenas  fatos  geradores  ocorridos em 31/12/2000 e 31/12/2002.   O  lançamento  da  CSLL,  relativamente  à  compensação  indevida  de  base  negativa de períodos anteriores, não abrangeu o segundo trimestre do ano­calendário de 2000  (fato gerador em 30/06/2000), de modo que o recurso especial da PGFN diz respeito apenas ao  IRPJ.  Os autos de infração apontam a ocorrência de várias  infrações:  (a) Omissão  de receitas de aluguéis; (b) Resultados operacionais não tributados; (c) Operações de permuta  ou dação não tributadas; (d) Glosa de prejuízos compensados; e (e) Glosa de base de cálculo  negativa de períodos anteriores.  Os itens "d" e "e" acima referidos decorreram dos itens anteriores, em razão  de eles terem modificado os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL acumulados  nos períodos­base de 1998 a 2002.  Ocorre que a Fiscalização só aplicou a multa qualificada de 150% para os três  primeiros itens de infração. Para as exigências relativas à (d) Glosa de prejuízos compensados ­  IRPJ; e à (e) Glosa de base de cálculo negativa de períodos anteriores ­ CSLL, foi aplicada a  multa de 75%.  O auto de  infração de  IRPJ,  em  relação à  glosa de prejuízos  compensados,  abrange fatos geradores ocorridos em 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 e 31/12/2002. Já o  auto  de  infração  de  CSLL,  em  relação  à  glosa  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores, abrange fatos geradores ocorridos em 31/12/2000 e 31/12/2002.  Como  a  contribuinte  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  31/08/2005,  foi  reconhecida a decadência para o "Item 003 ­ glosa de prejuízos compensados indevidamente,  por  inexistência  de  saldo  de  prejuízo  a  ser  compensado",  especificamente  em  relação  ao  Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 11080.006791/2005­78  Acórdão n.º 9101­003.123  CSRF­T1  Fl. 8          7 segundo trimestre de 2000 (fato gerador ocorrido em 30/06/2000), em razão do prazo previsto  no art. 150, §4º, do CTN, controvérsia que, como já esclarecido, diz respeito apenas ao IRPJ.   Em  síntese,  a  PGFN  alega  que  apesar  de  o  autuante  não  ter  agravado  a  penalidade  para  o  item  referente  à  glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente,  é  indiscutível  que,  de  acordo  com  as  provas  colhidas  nos  autos,  a  referida  glosa  de  prejuízos  decorre da prática fraudulenta adotada pela contribuinte. Assim, também deveria ser afastada a  decadência para o fato gerador acima mencionado, em razão da aplicação do artigo 173, I, do  CTN, em vez do art. 150, §4º, do mesmo diploma  O "Demonstrativo de Apuração do  IRPJ"  (e­fls. 16) e o  "Demonstrativo da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais"  (e­fls.  42)  informam que  a  contribuinte  apurou  lucro  no  segundo  trimestre  de  2000,  no  valor  de  R$  41.408,87,  e  que  nesse  período  de  apuração  a  exigência do  IRPJ  recaiu diretamente  sobre duas  infrações:  "003  ­ GLOSA DE PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  ­  SALDOS DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES",  no  valor de R$ 12.422,66 (com multa de 75%), e "004 ­ RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO  DECLARADOS", no valor de 15.807,48 (com multa de 150%).  Ou seja, não houve exigência sobre o lucro apurado pela própria contribuinte  (que  remanesceu  após  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores),  o  que  indica ter havido pagamento ou confissão do imposto relativo a essa parte da base de cálculo.  Portanto, a definição de qual das regras de decadência previstas no CTN deve  ser aplicada para o IRPJ referente à glosa de prejuízos compensados indevidamente no segundo  trimestre do ano­calendário de 2000 depende apenas da análise sobre a questão da fraude.  O  que  se  percebe  é  que  a  Fiscalização  imputou  fraude/dolo  apenas  às  infrações relativas à omissão de receitas, conforme consta do Relatório de Ação Fiscal (e­fls.  64):  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO   Como o contribuinte não ofereceu à tributação TEMPESTIVAMENTE  os valores das operações de comissões, tampouco procedeu a escrituração  contábil das operações de permuta e do recebimento de imóvel como parte  de pagamento, omitindo desta forma o conhecimento dos fatos pelo Fisco,  entendemos  como  obrigatória  a  aplicação  da  multa  qualificada,  por  caracterizar ação dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato  gerador da obrigação  tributária principal, de modo a reduzir o montante do  imposto  devido,  no  caso,  fundamento  da  imposição  da  penalidade  fiscal  cominada de 150% sobre os imposto de renda e as contribuições.  O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96 estabelece que a multa de oficio  a  ser  aplicada  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme definido  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, será de 150%.  Em complemento,  informamos que  os  valores  subordinados  à multa  de oficio agravada em 150%  também são objeto da Representação Fiscal  para Fins Penais.  Não  foi  por  um  erro  de  digitação,  ou  algo  semelhante,  que  os  valores  lançados  a  título  de  glosa  na  compensação  de  prejuízo  foram  acompanhados  com  a  multa  Fl. 2483DF CARF MF Processo nº 11080.006791/2005­78  Acórdão n.º 9101­003.123  CSRF­T1  Fl. 9          8 normal de 75%. A Fiscalização quis mesmo aplicar a multa de 75% a essa infração, porque a  compensação de prejuízos, apesar de considerada indevida, foi informada ao Fisco.   Nesse  passo,  considerar  nesse  momento  processual  a  compensação  de  prejuízo  como  conduta  fraudulenta/dolosa,  ainda  que  somente  para  fins  de  contagem  da  decadência  (e  não  de  agravamento  dos  valores  exigidos),  implicaria  em  uma  inovação  nos  fundamentos do lançamento.   Está claro que a Fiscalização vislumbrou o dolo quando a contribuinte omitiu  receitas  em  determinados  períodos.  Essas  omissões  de  receitas,  além  do  não  pagamento  de  tributo  nos  próprios  períodos  de  apuração,  também  ensejaram  a  redução  dos  estoques  de  prejuízos acumulados (porque em alguns casos houve reversão dos prejuízos que haviam sido  apurados pela contribuinte).   Mas  o  lançamento  não  foi  pela  redução  nos  estoques  dos  prejuízos  acumulados,  e  sim  pelo  aproveitamento  indevido  de  prejuízos  em  períodos  posteriores.  Ou  seja, no momento da omissão de  receita, não se  identificou o dolo para compensar prejuízos  (indevidos) num certo valor e em determinado período futuro.  É  esse  o  contexto  em  que  se  deu  o  lançamento,  e,  diante  disso,  o  prazo  decadencial para a infração referente à compensação indevida de prejuízos é mesmo o previsto  no art. 150, §4º, do CTN, porque houve pagamento de tributo (ainda que parcial), e porque a  Fiscalização não considerou essa conduta como dolosa.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  PGFN.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 2484DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.002888/2002-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. ÔNUS. O ressarcimento de saldo credor trimestral de IPI está condicionado à comprovação, por parte do requerente, da certeza e liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e dos documentos fiscais e contábeis que lhe deram origem. PROVAS. APRECIAÇÃO. SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de documentos não submetidos à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, a não ser que decorram de uma das hipóteses constantes do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-005.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Érika Costa Camargos Autran na sessão anterior. Julgamento iniciado na reunião de 08/2017 e concluído em 19/09/2017. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Érika Costa Camargos Autran na sessão anterior. Julgamento iniciado na reunião de 08/2017 e concluído em 19/09/2017. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.

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Julgamento iniciado na reunião de 08/2017 e concluído em 19/09/2017.  (assinado digitalmente)      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 28 88 /2 00 2- 15 Fl. 17418DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 3          2  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Érika  Costa  Camargos  Autran. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão nº 3301­00.328, de 20 de outubro de 2009 (fls. 16790 a 16794 do processo  eletrônico), proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de  Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  protocolado  pelo  Contribuinte  requerendo o  ressarcimento do crédito básico de  IPI,  autorizado pelo art. 11 da  Lei  n°  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  relativo  às  aquisições  de  insumos  empregados  na  industrialização de seus produtos inclusive de alíquota zero ou isentos, referente ao 3° trimestre  de 2002, no valor de R$ 220.882,82.  O  Despacho  Decisório  exarado  pela  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  e  determinando que se prosseguisse na cobrança dos valores não homologados.  Inconformado  com  a  decisão  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade, que, em síntese, abordou as seguintes razões de defesa:     1­  Relatou o histórico do processo e expôs as razões da sua inconformidade, dizendo que,  as  embalagens  utilizadas  em  seus  produtos  de  pescado  sempre  foram  fabricadas  por  empresas especializadas, mediante contrato de industrialização por encomenda;     2­  Argumentou  que  como  a  maioria  de  seus  produtos  são  tributados  à  alíquota  zero,  a  empresa tende a ter saldo credor do IPI ao final de todos trimestres, apresentando assim  Fl. 17419DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 4          3  pedidos  de  ressarcimento/declaração  de  compensação,  possibilidade  prevista  nos  termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Alegou que o Regulamento do IPI  (RIPI12002)  disciplina as condições e exigências para a prática da operação de industrialização por  encomenda,  permitindo  o  creditamento  do  IPI  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  por  encomenda,  sem  transitar  por  seu  estabelecimento,  como  também confirma que  a  escrituração  do  crédito  do  deverá  ser  feita no recebimento da respectiva nota fiscal (caso de entrada simbólica de produtos);     3­  Na  continuação,  passou  a  abordar  os  procedimentos  envolvidos  nas  sequências  de  industrialização  por  encomenda  das  embalagens  que  acondicionam  seus  produtos,  descrevendo  o  processo  de  fabricação  das  latas/embalagens,  a  partir  da  remessa  das  chapas pela CSN para as empresas contratadas para fabricação das latas, e, finalmente  repassadas A GDC, comprovando o vínculo entre a GDC e demais  industrializadores,  inclusive protestando por nova juntada de informações;     4­  Citou  o  processo  administrativo  n°  10909.002308/00­01,  de  natureza  idêntica  ao  presente,  distinguindo­se  apenas  quanto  ao  período  do  crédito  pleiteado,  em  que  3ª  Turma  da  DRJ/POA  manifestou­se  através  do  Acórdão  n°  10­10.508  favorável  ao  crédito de IPI;    5­  Por fim, a defesa afirmou que ficou claro o equívoco no indeferimento da compensação  realizada,  uma  vez  que  não  é  a  entrada  física  através  do  retorno  das  embalagens  ao  encomendante  que  determina  o  momento  do  crédito,  mas  sim  a  transmissão  de  sua  propriedade,  através  da  escrituração  dos  documentos  de  compra  dos  respectivos  materiais,  requerendo  a  reforma  do  despacho  decisório  para  que  seja  homologada  a  compensação.    A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votou,  negou  provimento  ao  recurso,  conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  PRECLUSÃO.   No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material. Entretanto, se a contribuinte foi intimada e reintimada  à apresentação dos documentos necessários à  comprovação do  Fl. 17420DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 5          4  suposto crédito pleiteado, só vindo a apresentá­los por ocasião  do  recurso,  sem as  justificavas devidas,  não há como afastar a  preclusão do direito da recorrente, nos  termos do art. 16, § 40  do Decreto  n°  70.235,  de 1972  (Incluído  pela  Lei  n°  9.532,  de  1997).  Recurso Voluntário Negado.     O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  16.806  a  16830)  em  face  do  acórdão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  a  primazia  do  princípio  da  verdade  material no processo administrativo tributário e da possibilidade de apresentação de provas na  fase recursal.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigmas os acórdãos de número 2401­00135 e 10617.111.   A comprovação do julgado firmou­se pela juntada de cópias de interior teor  dos acórdãos paradigmas, documentos de fls. 16898 a 16990.  O  recurso  especial do Contribuinte  foi admitido, conforme despacho de  fls.  17377 a 17380, sob o argumento que acórdão  recorrido decidiu que a apresentação de prova  documental  deve  ser  feita  por  ocasião  da  interposição  da  peça  impugnatória,  precluindo  o  direito  do  interessado  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Por  sua  vez,  os  paradigmas  firmam  entendimento  diverso,  ao  tratar  da  mesma  situação,  decidiram  por  aceitar  a  apresentação de novas provas aos autos em sede de recurso voluntário.  Desta  forma,  entendeu­se  que  foi  confirmada  a  divergência  jurisprudencial  quanto à preclusão do direito de apresentar prova documental após a impugnação.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  17382  a  17386,  manifestando pelo não provimento do recurso especial e que seja mantido o v. acórdão.    OBS:  Alguns  volumes  do  processo  foram  digitalizados  no  processo  eletrônico  mais  uma  vez,  repetindo  os  documentos.  Desta  forma,  a  numeração  que  cito  no  processo  é  da  primeira  vez  que  o  documento  aparece  no  processo.  Por  isso  que  o  processo  ficou tão grande, tem muito documento repetido.    É o relatório em síntese.  Fl. 17421DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 6          5    Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Controverte­se,  nesta  instância,  sobre  a  possibilidade  de  se  acolherem  documentos probatórios trazidos aos autos em sede de recurso voluntário.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  pautado  no  parecer  desfavorável  SAORT/DRF/OTJ n° 092/2006, o Dr. Delegado da Receita Federal  em  Itajaí­SC  indeferiu o  pedido de ressarcimento, acolhendo o entendimento de que a recorrente não teria comprovado  o  direito  de  utilização  do  crédito  de  IPI,  e  que  a  Contribuinte  não  atendeu  a  intimação  n°  225/05­ SAORT/DRF/ITJ (fl. 1.443), de 27 de setembro de 2005, que Solicitou a apresentação  do  livro  Registro  de  Entradas,  para  atestar  a  liquidez  dos  créditos  pleiteados.  E  em  17  de  novembro  de  2005,  por meio  da  Intimação  n°  248/2005  SAORT/DRF/TJ  (fls.11.448/1.449),  reiterou  o  solicitado  na  Intimação  n°  225/2005.  Em  13  de  janeiro  de  2006,1a  interessada  respondeu (fl. 1.451), entretanto os autos revelam que a interessada não se dignou a apresentar  o livro Registro de Entradas.  Verifica­se  que  no  decorrer  de  todo  o  processo  a  contribuinte  foi  juntando  documentos  e planilhas  que  comprovam o  crédito,  isto  é,  demonstram  a vinculação  entre  os  insumos  e  os  produtos  que  industrializa,  bem  como  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  reconhecidas no processo administrativo n. 10909.00238/00­01, similar a este.  E  verificava­se  que  ao  que  parece  a  Contribuinte  enfrentou  diversas  dificuldade para reunir todos os documentos solicitados. Principalmente com relação a REAL e  GIORGI.  Tanto  que  solicitava  dilação  de  prazo  e  solicitou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, que foi indeferido em sede de Recurso Voluntário.  Nota­se que em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte juntou de forma  complementar planilhas e documentos para provar o crédito  indeferido  ,  a contribuinte ainda  junta  cópia  autenticada  pelo  Órgão  da Receita  Federal  em  Itajaí/SC,  vista  dos  originais,  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  da  empresa,  instruído  com  as  notas  fiscais  relativas  aos  Fl. 17422DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 7          6  insumos  que  compõem  os  créditos  de  IPI  indicados  neste  pedido  de  ressarcimento,  cujo  exame é facilitado por planilha elaborada pela empresa (fls 12809 em diante).  Acerca dessa matéria,  já se  tem nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF)  pronunciamento  até mesmo,  no  sentido  de  se  acolherem  os  documentos  probatórios  produzidos apenas em sede de recurso voluntário, por se considerarem preponderantes, quando  confrontados  com  o  rigor  formal,  os  princípios  da  verdade  material,  da  legalidade  e  da  oficialidade.  (que  não  é  o  caso,  pois  a  contribuinte,  neste  processo  já  vem  juntando  documentos, desde da impugnação para comprovar o seu direito creditório)  Realmente o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF, que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  determina  a  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento processual.  No entanto, em nome do princípio da verdade material, tenho o entendimento  que a apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário deve ser aceita, pois considero que  esta providência seria uma marcha natural do processo.  No caso, penso ser possível se admitir a análise das novas provas, aplicando­ se  a  exceção  do  inciso  ‘c’  do mesmo dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de provas  em  momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Afinal,  o  contribuinte  trouxe  na  impugnação  os  documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram favoráveis, trouxe novas provas para reforçar seu direito. Ou seja, a contribuinte juntara  provas  já  na  impugnação  acerca  da matéria  que  continuou  a  discutir  no  recurso  voluntário.  Nesse  sentido,  o  que  ela  trouxe  em  segunda  instância,  foram,  mais  do  que  novas,  provas  complementares às que já haviam constado em sua impugnação, na qual, por óbvio, a questão  fora enfrentada.  Dessa maneira,  entendo que a  juntada extemporânea é  admissível quando a  documentação tenha a capacidade de demonstrar de forma cabal a improcedência da autuação  ou a validade do direito postulado.     Fl. 17423DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 8          7  Assim, no caso concreto, a apresentação das provas no voluntário é resultado  da marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material, a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos.  O  que  se  quer  com  isso  é  evitar  a  manutenção  é  a  glosa  flagrantemente  descabida, tão­só porque uma documentação existente não foi tempestivamente apresentada. É  esse, a meu sentir, o alcance máximo do princípio da verdade material.  Esse  é o  entendimento  que  se  extrai  do  acórdão  n°  302­119545  (CSRF/03­ 04.382) da lavra do eminente Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, que na mesma linha se  pronunciou no brilhante sobre o principio da verdade material, verbis:    Processo n°. : 10283.005474/96­33  Recurso n°.: CSRF/03­03.974  Matéria : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  EmbargaNte : PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL  Embargada  :  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  Interessada : MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.  Sessão de : 16 de maio de 2005.  Acórdão n°. : CSRF/03­04.382  [...]  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO — ADMISSIBILIDADE — PREVALÊNCIA  DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL  E  DA  OFICIALIDADE  SOBRE  O  RIGOR  FORMAL.  O  objetivo do processo administrativo  fiscal é a constatação  da  ocorrência  (ou  não)  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a  Administração  ciência  de  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  seguiu  os  ditames  da  legalidade,  ainda  que  através  de  documento  juntado  tardiamente, deve o Fisco, de ofício, rever o ato.  Fl. 17424DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 9          8  [...]  Conforme  exposto  anteriormente,  cumpre  a  esta  Câmara  Superior  analisar  a  preliminar  levantada  pela  Fazenda  Nacional  no  que  concerne  à  juntada  de  documentos,  pelo  contribuinte, em sede de recurso voluntário.  Como  é  cediço,  o  processo  administrativo  fiscal,  embora  guarde  similitudes  com  o  processo  civil,  tem  princípios  e  regramento próprios.  O  processo  (ou  procedimento)  administrativo  fiscal  corresponde  a  uma  sucessão  de  atos  administrativos  com  um  fim  específico:  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  apto a fazer surgir a obrigação tributária.  É  com  este  mister  em  consideração  que  se  deve  analisar  sua legislação de regência.  O  primeiro  corolário  desse  objetivo  específico  (apurar  a  ocorrência do fato gerador) surge estampado no princípio  da busca da verdade material.  Ao  priorizar  a  verdade  material,  tal  preceito  suaviza  os  rigores  formais  presentes  no  processo  civil  em  prol  da  confirmação da ocorrência (ou não) do fato gerador. Com  efeito,  embora  um  certo  formalismo  seja  até  mesmo  garantia em favor do administrado, ele (o formalismo) não  é  um  fim  em  si  mesmo  e,  por  isso,  deve  ceder  lugar  à  verdade fática.  Outro  princípio  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  da  oficialidade,  segundo  o  qual  o  processo  administrativo  deve  prosseguir mesmo  sem o  concurso  da  vontade do administrado, já que é dever da Administração  o respeito à legalidade, sendo­lhe dado rever de ofício seus  próprios atos.  O  aclamado  jurista  Alberto  Xavier  esclarece:  "O  procedimento  administrativo  de  lançamento  é  todo  ele  dominado por um principio inquisitório, no que concerne à  Fl. 17425DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 10          9  investigação,  e  por  um  principio  de  verdade  material,  no  que  tange  à  valoração  dos  fatos,  donde  resulta  a  livre  apreciação de provas, a admissibilidade de todos os meios  de prova e o dever de investigação do Fisco, sem sujeição  às  regras  clássicas  de  repartição  do  ônus  da  prova  e  de  delimitação  do  objeto  do  processo,  que  vigoram  nos  processos  dispositivos,  de  que  é  paradigma  o  processo  civil."'  A  revisão  dos  atos  administrativos  se  dá,  dentre  outras  modalidades, através da autotutela.  A  autotutela  é  o  direito­dever  da  Administração  de  rever  seus  próprios  atos,  quando  ilegais,  ou  de  revogá­los,  quando lhe for conveniente.  Nesse  sentido  leciona  a  insigne  professora  Dra.  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  em  sua  obra  Direito  Administrativo, referência doutrinária sobre o tema:  "Enquanto  pela  tutela  a  Administração  exerce  controle  sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela  autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com  a  possibilidade  de  anular  os  ilegais  e  revogar  os  inconvenientes  ou  inoportunos,  independentemente  de  recurso ao Poder Judiciário.  É  uma  decorrência  do  princípio  da  legalidade;  se  a  Administração  Pública  está  sujeita  à  lei,  cabe­lhe,  evidentemente,  o  controle  da  legalidade.  Esse  poder  da  Administração  está  consagrado  em duas  súmulas  do  STF.  Pela de n° 346, "a administração pública pode declarar a  nulidade  dos  seus  próprios  atos";  e  pela  de  n°  473,  "a  administração  pode  anular  os  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de vícios que os  tornem  ilegais,  porque deles não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  Fl. 17426DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 11          10  adquiridos,  e  ressalva,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial".  À  vista  dos  princípios  acima  mencionados,  é  dever  da  Administração  o  controle  e  a  eventual  revisão  dos  atos  administrativos, dentre os quais figura o ato de lançamento  tributário,  normalmente  o  ato  inaugural  do  processo  administrativo fiscal. É, portanto, sob esse prisma que deve  ser examinada a juntada de documentos, pelo contribuinte,  em seu recurso voluntário.  (...)  In  casu,  cumpre  destacar  que  os  documentos  acostados  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  serviram  apenas  como  indício  de  prova,  suficientes,  porém,  para  suscitar  dúvida  no  ilustre Conselheiro­relator  da Câmara  recorrida,  que  oportunamente  houve  por  bem  converter  o  julgamento em diligência,  justamente no  intuito de dirimir  as questões que envolviam a legalidade do lançamento em  discussão.  Finda  a  diligência,  formou  o  ilustre  julgador  sua  convicção,  opinando  pelo  provimento  do  recurso,  no  que  foi acompanhado pela maioria da Câmara.  A  decisão  da  Câmara,  além  de  estar  ancorada  no  livre  convencimento  do  julgador  administrativo  (Decreto  70.235/72,  art.  29),  observou  estritamente  os  cânones  da  oficialidade  e  da  busca  da  verdade  material,  que  devem  nortear o processo administrativo fiscal.  Nesse diapasão, merecem cita os seguintes arestos:  "PROCESSUAL. PROVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA  LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL.  A  apresentação  de  prova  documental,  após  o  decurso  do  prazo de impugnação, pode ser admitida excepcionalmente,  a  fim  de  que  a  decisão  não  contrarie  os  princípios  da  Fl. 17427DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 12          11  legalidade e da verdade material, que prevalecem sobre o  formalismo processual.  (...)  Tenho  defendido  que  os  princípios  da  legalidade,  da  verdade  material  e  da  oficialidade  devem  prevalecer,  no  processo  administrativo  fiscal,  em  situações  como  essa,  sobre o formalismo processual.  A  despeito  da  recente  evolução  normativa  do  PAF  em  direção  a  um  maior  formalismo,  entendo  que  tais  atos  legais  estavam  marcados  pela  busca  da  agilidade  nos  deslinde  das  controvérsias,  visando  a  coibir  expedientes  protelatórios  e  maximizar  a  boa  ordem  procedimental.  Nesse  sentido,  mantenho  o  indeferimento  de  pleitos  de  produção  de  prova  fora  do  momento  processual  estabelecido  na  lei,  mas  admito  a  juntada  de  provas  documentais  após  o  prazo  para  impugnação,  sob  os  fundamentos  a  seguir  explicitados.  O  processo  administrativo  fiscal  ainda  se  caracteriza  pelo  informalismo.  A ampla liberdade das autoridades para a determinação da  realização de provas.  A  prevalência  dos  princípios  da  legalidade,  da  verdade  material  e  da  oficialidade.  A  autoridade  administrativa  tributária  e  as  autoridades  julgadoras,  em  obediência  a  esses  princípios,  não  se  opõem  ao  contribuinte,  pois  seu  único  objetivo  é a  aplicação da  legislação  tributária,  não  interessando  ao  Erário  Público  qualquer  importância  indevida cuja exigência poderia ser mantida em função de  falhas na defesa dos autuados ou com base numa verdade  processual contrária à realidade.  A  ausência  de  prejuízo  para  a  boa  ordem  procedimental,  quando  a  prova  documental  apresentada  fora  do  prazo  é  aceita pela autoridade julgadora. Não vejo, nessa hipótese,  Fl. 17428DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 13          12  qualquer prejuízo para a boa e  correta decisão da  lide, o  que ocorrerá certamente em sua recusa.  Teremos um procedimento bem ordenado, de acordo com a  disposição  literal  da  lei,  do  qual  sairão  arranhados  o  interesse público e o privado.  Conformando­se  o  contribuinte,  a  Fazenda  Pública  receberá  um  tributo  indevido.  Não  se  conformando,  recorrerá  às  instâncias  superiores  e  ao  Judiciário.  Qualquer uma dessas situações é manifestamente danosa à  economia  nacional,  às  Finanças  Públicas,  à  moralidade  administrativa e à busca de um relacionamento respeitoso  entre  Administração  Pública  e  os  administrados.  Haverá  um desgaste moral ou o desperdício de recursos, expondo­ se o Poder Público ao desnecessário, porque evitável, risco  da sucumbência.  Ippo  Watanabe  e  Luiz  Pigatti  Júnior,  em  "Manual  de  Processo  Administrativo  Tributário",  ed.  Juarez  de  Oliveira,  2.000,  fls.  539  a  542,  tratam dos  princípios  que  regem o PAF e posicionam­se a  favor da acolhida de  tais  provas.  Marcus  V.  Neder  e Maria  Teresa M  López,  in  "Processo  Administrativo  Fiscal  Federal",  ed.  Dialética  2002,  registram:  'As  limitações  à  atividade  probatória  do  contribuinte  trazidas pelo par. 4° do art. 16, no entanto, têm provocado  debates  profundos  entre  os  julgadores  de  primeira  e  segunda  instância  administrativa,  eis  que,  ao  se  levar,  às  últimas conseqüências, as regras atualmente vigentes para  o Dec. N° 70.235/72, estar­se­ia mitigando a aplicação de  um  dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é o da  verdade material. Embora  se  reconheça que a  criação  de  regras  de  preclusão  probatória  decorre  da  necessidade de se garantir o andamento lógico do processo  Fl. 17429DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 14          13  administrativo  e  que  a  adoção  de  uma  informalidade  absoluta,  com  direito  à  prova  ilimitado,  poderia  levar  à  manipulações  indesejáveis  e  à  protelação  injustificada  de  seu  término.  A  tendência  atual  dos  tribunais  administrativos  é  a  de  atenuar,  via  construções  jurisprudenciais, os rigores desta norma, pois não se deve  esquecer que o processo fiscal tem por finalidade primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em  caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente verdade, independente do alegado e provado' (fl.  205)   Esse  entendimento  tem  prevalecido  nesta  Câmara,  no  Conselho e na CSRF. Algumas decisões têm sido no sentido  de  que  o  processo  seja  devolvido  à  Primeira  Instância,  o  que  é  desnecessário  nesta  lide,  pois  o  documento  foi  apresentado  à  DRJ,  após  o  decurso  do  prazo  de  impugnação  e  antes  de  sua  decisão.  Transcrevo  duas  ementas  citadas  na  obra  mencionada  no  parágrafo  anterior, à fl. 208:  'Acórdão n° 107­05.824 (Rec. 118.929), sessão de 8/12/99.  A juntada, na fase recursal, de documentos que comprovem  o alegado, são capazes de ilidir o delito fiscal...'  'Acórdão  n°  101­93.587  (Rec.  126.141),  Sessão  de  22/8/2001.  Ementa:  (...) Normas Gerais.  Apresentação  de  Provas. O disposto no art. 16, par. 4° e 5°, do PAF, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  art.  67,  par.  4°,  da  Lei  n°  9.532/97, não é incompatível com a juntada a posteriori de  outros  documentos  e  provas  que  as  instâncias  julgadoras  hajam  por  bem  solicitar  à  autuada,  mesmo  após  a  apresentação da impugnação."  Fl. 17430DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 15          14  Na mesma linha se pronunciou recentemente esta Câmara  Superior,  em  brilhante  acórdão  da  lavra  do  eminente  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cucco  Antunes  (acórdão  CSRF/03­04.194), do qual transcrevo a ementa e trecho do  voto:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  —  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA DA  VERDADE MATERIAL.  A  não  apreciação de provas  trazidas  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade  processual prevista no CPC e a busca da verdade material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente ocorreu ou não o  fato gerador,  pois o que  está  em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento". (Ac. 103­1 8789 — 3'. Câmara ­ 1°. C.C.).  Negado provimento ao Recurso  (...)  Para  decidir  o  litígio  que  aqui  se  nos  apresenta,  entendo  oportuna  uma  análise  mais  aprofundada  das  questões  suscitadas  pelas  Partes  conflitantes,  inclusive  à  luz  dos  documentos trazidos à colação quando da apresentação do  Recurso  Voluntário,  motivo  da  contestação  apresentada  pela  Fazenda  Nacional,  e  em  razão  dos  posicionamentos  divergentes  encontrados  entre  Colegiados  distintos,  desta  esfera administrativa.  Em  primeira  mão  destaco  que  comungo  do  entendimento  dos  I. Colegas  Julgadores  que defendem a  tese  de que  as  Fl. 17431DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 16          15  provas  materiais  carreadas  para  os  autos,  seja  na  fase  recursória  ou  em  qualquer  outra,  devem  ser  levadas  em  consideração,  analisadas  com  o  devido  cuidado,  investigadas inclusive por intermédio de diligências, se for  o  caso,  para  a  apuração  da  verdade  material  que,  efetivamente,  deve  nortear  os  julgamentos  nesta  esfera  administrativa.  A  este  Julgador  não  resta  a menor  dúvida  de  que  para  a  aplicação da justiça e observância do bom direito, deve­se  sempre  levar  em  consideração  o  princípio  da  verdade  material.  Em assim  sendo,  como é  sabido,  o  princípio  da  liberdade  da  prova,  mais  conhecido  como  princípio  da  verdade  material,  permite que a Administração Pública  lance mão  de  qualquer  prova  carreada  aos  autos  do  processo  administrativo,  cuja  existência  seja  do  conhecimento  da  autoridade julgadora..  Tal  princípio,  tão  relevante  no  procedimento  administrativo, contrasta significativamente com a verdade  formal. É o que ensina HELY LOPES MEIRELLES (em "O  Processo  Administrativo  e  em  Especial  o  Tributário",  Editora Resenha Tributária, SP, 1975):  'Enquanto nos processos  judiciais o Juiz deve cingir­se às  provas  indicadas  no  devido  tempo  pelas  partes,  no  processo  administrativo  a  autoridade  processante  ou  julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas  provas,  ainda  que  produzidas  num  outro  processo  ou  decorrentes  de  fatos  supervenientes  que  comprovem  as  alegações em tela.' (pág. 19)  E  ao  princípio  da  liberdade  da  prova  se  acrescenta  o  do  informalismo  para  formarem  os  pilares  do  processo  administrativo  fiscal,  tão  diferente  da  forma  rígida  do  procedimento judicial.  Fl. 17432DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 17          16  Com  efeito,  o  princípio  do  informalismo,  como  complementa o mestre HELY LOPES MEIRELLES na obra  citada,  prescinde,  essencialmente  para  os  atos  do  contribuinte,  de  formas  engessadas  e  dos  ritos  sacramentais,  tão  comuns  na  justiça.  São  suficientes  as  formalidades  estritamente  indispensáveis  à  consecução da  certeza jurídica e à segurança procedimental.  FERNANDO  GARRIDO  FALLA  (  In  "Régime  de  Impugnación  de  los  Actos  Administrativos,  Madri,  págs.  256 e  seguintes)  ressalta  com bastante propriedade que o  princípio  do  informalismo  há  de  ser  empregado  com  espírito  de  benignidade  e  sempre  em  benefício  do  administrado para que, por mero defeito de modo, não se  repilam os atos de defesa e dos recursos.  A  visão  de  GARRIDO  e  DE  MEIRELLES  é  ampla  e  perspicaz porque se amparam num escopo maior de justiça  e objetividade.  De  que  adianta  fechar  os  olhos  a  provas  evidentes  do  direito  do  contribuinte  em  razão  de  mero  formalismo?  Seria  apenas  retardar  a  justiça  e  acarretar  maiores  prejuízos  tanto ao contribuinte quanto aos cofres públicos  com uma longa demanda judicial.  Aliás,  exatamente  neste  sentido  encontramos  o  voto  vencedor  no  Acórdão  n°  102­43.107  da  Segunda Câmara  do  Primeiro  Conselho  que  se  encaixa  como  uma  luva  ao  caso dos autos:  'Razão alguma tem a Procuradoria da Fazenda, pois tendo  o  contribuinte  apresentado  a  documentação  requisitada,  não há de prevalecer o lançamento efetuado.  De  que  valeria  negar,  provimento  ao  presente  recurso  e  obrigar  o  contribuinte  a  recorrer  ao  judiciário?  Certo  é  que caso isto seja necessário, e sabendo que o contribuinte  tem  toda  a  documentação  necessária  a  comprovar  seu  Fl. 17433DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 18          17  direito, a fazenda seria condenada a pagar honorários e o  Poder  Judiciário  será  novamente  desnecessariamente  ocupado com uma discussão inútil.  A  verdade  material  é  o  Princípio  Objetivo  Maior  do  processo  administrativo  fiscal,  pois  garante  a  defesa  dos  interesses da Fazenda e dos Contribuintes.  Também não há de se invocar a preclusão ou a decadência  do  direito  do  contribuinte  de  apresentar  tais  documentos,  uma  vez  que  a  matéria  foi  trazida  aos  autos  na  impugnação,  e  é  mencionada  expressamente  na  decisão  recorrida.  Entendo,  que  com  relação  a  toda  matéria  expressamente  tratada  na  decisão monocrática,  é  direito  do  contribuinte  trazer  novos  documentos  para  rebatê­la,  não  havendo  preclusão  ou  decadência  até  o  trânsito  in  albis  do  prazo  recursal.  Tal  entendimento  baseia­se  nos  Princípios  do  Devido  Processo Legal e da Verdade material, e nas garantias do  Contraditório e da Ampla Defesa, e está de acordo com os  interesses Público, Fiscal e pessoal.'  O  v.  acórdão  supra  transcrito  revela  a  essência  do  processo administrativo fiscal.  A  perquirição  da  verdade  material  é  requisito  indispensável  e  indeclinável  da  Administração.  É  seu  o  dever desta busca: apurar e lançar com fulcro na verdade  material.  No  processo  administrativo  fiscal  tanto  o  contribuinte  quanto  o  fisco  têm  os  seus  direitos  e  deveres  prescritos.  Entre  os  deveres,  o  fisco  tem  o  de  investigar  e  o  contribuinte o de colaborar, ambos com um único escopo:  propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a  realidade  dos  acontecimentos,  isso,  evidentemente,  sem  Fl. 17434DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 19          18  prejuízo de  todas as garantias  inerentes à ampla defesa  e  ao due processo of law.  Sobre  esta  questão  há  excelente  trabalho  do  professor  JAMES MARINS o qual peço vênia para reproduzir,  tal a  sua importância:  'O  princípio  da  verdade  material  que  governa  o  procedimento  e  o  processo  administrativo  opõem­se  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil,  pois  este  prioriza  a  formalidade  processual  probatória —  como ônus  processual  próprio  das  partes  ­  que  tem  como  motor o princípio da segurança jurídica que cria amarras e  restrições  à  atividade  promovida  pelo  magistrado  no  processo  judicial.  No  processo  judicial  convicção  do  juiz  advém  unicamente  do  conjunto  de  elementos  produzidos  pelas partes em rígido sistema de preclusão.  Isso não significa que a verdade formal não possa conter a  verdade  material,  mas  apenas  que  a  liberdade  investigativa,  os  meios  próprios  de  averiguação  dos  eventos de interesse  tributário (diligências administrativas  como  a  fiscalização  in  loco)  e  as  faculdades  procedimentais  e processuais  conferidas  à Administração,  se apresentam como instrumentos mais apropriados para a  aproximação  com a  verdade material  do  que  aquelas  que  são usualmente disponíveis no processo judicial. Enquanto  no  processo  judicial  de caráter  civil  ao magistrado  não  é  lícito tomar a frente do processo e determinar ex officio a  produção  de  provas  que  entender  indispensáveis,  no  procedimento  e  no  processo  administrativo  tributário  a  autoridade  administrativa  pode  e  deve  promover  as  diligências  averiguatórias  e  probatórias  que  contribuam  para a aproximação  com a  verdade objetiva ou material.'  (...),  in  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro  —  Fl. 17435DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 20          19  Administrativo  e  Judicial,  ed.  Dialética,  3a  edição,  pág.180).  É  igualmente  verdadeiro  e  significativo  que  no  processo  judicial  prevalece  o  princípio  de  iniciativa  das  partes  em  contraposição  ao  processo  administrativo  onde  a  relevância  maior  é  o  princípio  do  impulso  oficial.  No  processo  judicial,  em  que  pese  o  seu  desenvolvimento  regular  ficar  sob  a  tutela  do  Juiz,  sem  a  iniciativa  das  partes ele acaba por perecer  (art. 267,  incisos II, III e VI,  CPC).  No procedimento administrativo o seu desenvolvimento fica  inteiramente  a  critério  e  sob  controle  da  Administração.  Essa  distinção  acaba  por  resultar  na  particularidade  probatória  de  cada  um,  isto  é,  a  investigação  probatória  acarreta  maior  responsabilidade  e  flexibilidade  para  a  Administração do que para o  Juízo. Este  fica amarrado à  iniciativa das partes e o pedido de provas destas. Não cabe  a  Ele,  em  processos  alheios  ao  interesse  público,  a  proposição  de  provas  e  diligências,  diferentemente  do  procedimento administrativo, onde cabe primordialmente à  autoridade  administrativa,  sem  prejuízo  do  direito  do  contribuinte,  determinar  a  apresentação  de  documentos  e  as diligências que achar necessária.  E  tanto  é  inquestionável o poder da autoridade  julgadora  administrativa com relação à dilação probatória na esfera  administrativa que o Regimento  Interno dos Conselhos de  Contribuintes prescreve, no § 3° do art. 18, a possibilidade  de o relator do processo propor diligências; enquanto que  o  §  6°,  do  art.  17,  do Regimento  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  confere  ao  relator  a  faculdade  de  solicitar mais esclarecimentos.  Chegando­se a  este  ponto  e  observando­se os Regimentos  Internos citados, pode­se  ressaltar,  sem dúvida,  também a  Fl. 17436DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 21          20  faculdade  das  partes  de  produção  de  provas  a  qualquer  tempo  no  processo  administrativo,  ou  seja,  enquanto  pendente  de  decisão  definitiva.  Com  efeito,  com  base  no  princípio do informalismo e na busca da verdade material,  prescrevem  esses  Regimentos  a  requisição  de  diligências,  não  só  pelos  Conselheiros,  mas  também  pelo  Sujeito  Passivo  e  pela  Fazenda  Nacional,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  a  sua  D.  Procuradoria.  É  o  que  se  infere  da  leitura  do  §  6°,  do  art.  17,  do  Regimento  desta  Câmara Superior; e do § 7°, do art. 18, do Regimento dos  Conselhos de Contribuintes.  É,  por derradeiro,  extremamente  relevante mencionar que  no  citado  §  6°,  do  art.  17,  do  Regimento  desta  Câmara  Superior, está expressamente previsto que com as razões de  recurso ou contra­razões pode a parte solicitar diligências.  Em outras palavras, até com o recurso à Câmara Superior  é  facultado  a  parte  produzir  prova.  Vê­se  pois  a  intensa  vinculação  do  princípio  do  informalismo  e  da  verdade  material na formação do litígio administrativo.  É possível ainda se afirmar, com toda propriedade, que se  não  fosse  esta  a  fórmula  a  ser  seguida  no  curso  do  processo  administrativo,  não  se  conseguiria  encontrar  qualquer outra razão que viesse a justificar a existência e a  manutenção  pelo  Poder  Público,  do  contencioso  administrativo,  em  especial  esta  esfera  de  julgamento  tributário".  Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 17437DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 22          21  Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  A  discussão  de  mérito  gira  em  torno  da  apresentação  tempestiva  da  documentação  fiscal  e  contábil  imprescindível  à  apuração  do  saldo  credor  trimestral  do  IPI  pleiteado/compensado pelo contribuinte.  Nos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  de  crédito  financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é  do requerente e não do Fisco.  O Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, assim dispõe quanto à  impugnação e/ ou  manifestação de inconformidade:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...];  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...].  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 17438DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 23          22  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.”    A IN RFB nº 460/2004 que trata de restituição, ressarcimento e compensação  de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, estabelece:  " Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o  pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação,  pelo  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos,  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  correspondente  aos  períodos  de  apuração  e  de  escrituração  (ou  cópia  autenticada)  e  de  outros  documentos  relativos  aos  créditos,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada a exatidão das informações prestadas."    Com  relação  a  provas,  a  Lei  nº  13.105,  de  16/3/2015  (Novo  Código  de  Processo Civil), assim dispõe:  “Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  [...].”    Também,  a  Lei  nº  9.784,  de  29/1/1999,  que  regulamenta  o  processo  administrativo, determina:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Fl. 17439DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 24          23  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos,  o  contribuinte  foi  intimado e reintimado a apresentar a documentação fiscal imprescindível para a apuração dos  créditos  do  IPI  e  do  saldo  credor  trimestral  pleiteado/compensado,  dentre  eles,  a  cópia  de  folhas do Livro de Registro de Apuração do  IPI,  as notas  fiscais que originaram os créditos,  planilhas, etc., todos discriminados nas Intimações nº 17/2004; nº 145/2004, nº 225/2005; e nº  248/2005.  Contudo,  vencidos  os  prazos  para  a  apresentação  dos  documentos  solicitados,  o  contribuinte não atendeu nenhuma delas.  Embora o indeferimento do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a  não  homologação  da  Dcomp  tenham  sido  fundamentados  na  falta  de  atendimento  às  intimações, ou seja, falta de apresentação da cópia do Livro Registro de Apuração do IPI e das  notas fiscais que originaram os créditos  reclamados, na manifestação de  inconformidade,  tais  documentos também não foram apresentados.  Consoante  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  anteriormente,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade, quando se inicia a fase litigiosa do pedido de ressarcimento.  Ainda,  segundo  aqueles  dispositivos  legais,  a  apresentação  a  destempo,  juntamente  com  o  recurso  interposto  para  a  segunda  instância,  somente  é  possível  se  (i)  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação tempestiva, (ii) se refira a fato ou a direito  superveniente ou (iii) se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos,  cuja  juntada  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma dessas condições.  Com o contribuinte não procedeu de conformidade com o dispostos nos §§  4º, alíneas "a", "b" e "c", e 5º, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, citados e transcritos  anteriormente,  ocorreu  a  preclusão  temporal  do  seu  direito  de  apresentá­los  na  segunda  instância.  A preclusão  temporal  consiste na perda da oportunidade que o  contribuinte  teve, para apresentar as provas,  juntamente com a manifestação de  inconformidade, para que  pudessem  ser  analisadas  e  julgadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Ultrapassada  aquela  etapa,  extinguiu­se  o  direito  de  apresentá­las  posteriormente,  nesta  fase  recursal, sem qualquer justificativa.  Fl. 17440DF CARF MF Processo nº 10909.002888/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.761  CSRF­T3  Fl. 25          24  Entendo, da mesma forma que a relatora, que devem ser admitidos elementos  de  provas  apresentados  posteriormente  e  decorrentes  da marcha  natural  do  processo.  Tenho  votado desta forma quando efetivamente isto acontece. Porém não é o caso dos autos e tal fato  não  foi  minimamente  demonstrado.  Os  supostos  documentos  que  dariam  direito  ao  crédito,  foram objetos de intimação e reintimação por parte da autoridade fiscal encarregada de análise  do crédito. Porém não foram apresentados naquela oportunidade e o crédito foi glosado. Não  há que se falar em cerceamento de defesa, tanto é que o recurso voluntário por ele apresentado  foi negado por unanimidade dos conselheiros da turma julgadora a quo.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 17441DF CARF MF

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