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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666687 #
Numero do processo: 10715.000332/94-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUPERFATURAMETO. Constatado o superfaturamento do preço ou valor da mercadoria, não logrando a Recorrente comprovar o contrário, aplicável à espécie a penalidade capitulada no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-34001
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Constatado o superfaturamento do preço ou valor da mercadoria, não logrando a Recorrente comprovar o contrário, aplicável à espécie a penalidade capitulada no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91,030/85. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de junho de 1999 PROC ItA,COTA, :e - Coe L r,s •••• •- C O, diria et) G "• ft• O • ' rep t— . -;i7 Prfrafraicra' HENRIQ PRADO MEGDA _1":71»bc Presidente tf" it......? I CXE.-Procuradora rj Parindo Noc:onal eti ri eI eirtar - / preir, PAUL• ROB P,"" CUCO ANTUNES Relator 0 7 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZAI3ETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. infra' • MINISTÉRIO DA FAZENDA : . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 RECORRENTE : GERDAU S/A RECORRIDA : DAI/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A ação fiscal em questão foi iniciada contra a empresa USINA SIDERÚRGICA DA BANIA S/A — USIBA, incorporada pela SIDERÚRGICA AÇONORTE S.A. que, por sua vez, foi incorporada pela COMPANHIA O SIDERÚRGICA DA GUANABARA — COSIGUA, sob a nova denominação social de GERDAU S.A., tendo sido lavrado Auto de Infração pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro — AIRJ, exigindo crédito tributário da ordem de UFIRs 1.240.779,517, relativo à multa prevista no artigo 169 do D. Lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro (Infração Administrativa — Superfaturamento), de acordo com a descrição feita às fls. 02 dos autos, que a seguir transcrevemos: "Através da D.I. n° 043837-5 de 16/12/93, a empresa acima identificada submeteu a despacho de importação equipamentos no valor total de US$ 1.182.902,00 (um milhão cento e oitenta e dois mil novecentos e dois dólares americanos) em adições de, respectivamente, USS221.200,00 (duzentos e vinte e um mil e duzentos dólares americanos) e USS961.702,00 (novecentos e sessenta e um mil setecentos e dois dólares americanos), valores, 42, igualmente, constantes da(s) Guia (s) de Importação n°(s) I - 93/48781 -6 aditivo n° 22912-4 e 1-93/29742-1, aditivos I- 93/019268-9, 1-93/19270-0 e 1-93/23358-0. Ocorre entretanto que, em ato de Conferência Aduaneira dos equipamentos, foi encontrada, em um dos volumes, a fatura comercial n° 009LA8I7 emitida pela empresa HONEYWELL INC. LAT7N AlvIERICAN DIVISION datada de 30/11/93, dando conta de que o valor total do equipamento é de USS423.158,00 (quatrocentos e vinte e três mil, cento e cinqüenta e oito dólares americanos), valor este confirmado pelo que está registrado no campo "DECLARED VALUE FOR CUSTOM" (vide tarja em verde) do conhecimento de carga n° PHX58190810I -5, valor do frete USS11.258,30 (onze mil, duzentos e cinqüenta e oito dólares americanos e trinta cents), porém no Termo 93011742-5, master VARIG 042-3835.6223 no valor de USS14.490,00 (quatorze mil 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 quatrocentos e noventa dólares americanos) (carga consolidada de filhote único). O advogado da empresa apresentou declaração, que passa a fazer parte deste procedimento fiscal, por anexação, no sentido de que os equipamentos despachados são os consoantes da Fatura n. 009LA817, de 30/11/93, da empresa HONEYWELL Fazem parte, ainda, deste procedimento fiscal, por anexação, as faturas n. 096-HYA-00206 e n°. 096-HYA-0207 emitidas por HYLSA S/A de C V, uma solicitação de FAC-SÍMILE contendo a seguinte declaração: "Segue anexo cópia do AWB correto" e cópia do AWB n SN 5819081015, tudo rubricado pela autora do procedimento, documentos estes entregues pelos representantes da empresa após o inicio do procedimento fiscal. Desta forma, está cabalmente demonstrado que os equipamentos foram supelfaturados em US$ 759.744,00 (setecentos e cinqüenta e nome mil, setecentos e quarenta e quatro dólares americanos) infringindo o art. 89, inciso II do Decreto 91.030/85 do Regulamento Aduaneiro (Dec. Lei 37/66, art. 2. e Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT, art. VII) com apenamento previsto no art. 526, inciso HL ainda do Decreto 91.030/85 (Dec.Lei n° 37/66, art. 169, alterado pela Lei 6562/78, art. 2) de 100% (cem por cento) do valor da diferença encontrada. Fica a empresa intimada a recolher a multa no valor de CR$ 196849.670,40 (cento e noventa e seis milhões oitocentos e quarenta e nove mil seiscentos e setenta cruzeiros reais e quarenta centavos), equivalente a 1.240.779,517 UFIR, conforme cálculo 011 abaixo: US$ 759.744,00 x US$ 259,10 = CR$ 196.849.670,40 : 158,65 = 1.240.779,517." A fatura n° 009LA817, de 30/11/93, da HONEYWELL, mencionada na peça vestibular, encontra-se acostada às fls. 04/08 dos autos e relaciona uma variedade de equipamentos e/ou peças, listados em cerca de 89 itens, apresentando um valor total de US$ 423,158.00. A D.I. n°043837-5, de 16/12/93, encontrada às fls. 09/14 dos autos, em ambas as Adições 001 e 002, discrimina a mercadoria como sendo: "FORNOS PARA USTULAÇÃO, FUSÃO OU OUTROS TRATAMENTOS TÉRMICOS DE MINERAIS OU DE METAIS: 1193 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 1 EQUIPAMENTO PARA PROCESSO DE CONTROLE RELATIVO AO PROJETO DE CONVERSÃO DA PLANTA DE REDUÇÃO DIRETA. FABRICANTE: HONEYWELL, INC. INDUSTRIAL AUTOMATION AND CONTROL DIVISION. ENDEREÇO: 16404 N.BLANCK CANYON HIGH'WAY PHENIX, AZ 85023 USA EXPORTADOR: HYLSA S.A. DE C.V. ENDEREÇO: 66452 SAN NICOLAS DE LOS GARZA, N.L." O Conhecimento Aéreo citado na D.I. — 042-38356223 - F:581908101-5, às fls. 15, discrimina a carga como sendo "COMPUTERS PARTS", indicando frete total no valor de US$ 11,258.30, tendo como embarcador HONEYWELL Às fls. 16/19 encontramos a G.I. n° 1-93/29742-1 e Aditivos, descrevendo a mercadoria da seguinte forma: FORNOS PARA USTULAÇÃO, FUSÃO OU OUTROS TRATAMENTOS TÉRMICOS DE MINERAIS OU DE METAIS: ITEM DA TARIFA 8417.10.9900 PESO LIQ. 1500,000 KGS 1 EQUIPAMENTO PARA PROCESSO DE CONTROLE RELATIVO AO PROJETO DE CONVERSÃO DA PLANTA DE REDUÇÃO DIRETA. O PREÇO FOB (UNITÁRIO E TOTAL) US5 961,702.00" FABRICANTE: HONEYWLL, INC. INDUSTRIAL AUTOMATION AND CONTROL DIVISION EXPORTADOR: HYLSA S.A. DE C.V. Às fls. 20/21 encontra-se a G.I. n° 1-93/48781-6 e respectivo Aditivo, discriminando a mesma mercadoria, fabricante, exportador e item tarifário, discrepando apenas no peso — 200,000 KGS - e no valor - US$ 221,200.00. O valor total correspondente às duas G.Is. é da ordem de US$1.182,902.00. A Natureza do Despacho de importação foi com ISENÇÃO — BEFIEX. 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 No campo 24 da Dl (fls. 09— verso) consta a seguinte informação: "Em ato de conferência física, foi encontrada uma fatura de n° 009LA817, no valor total de US$423.158,00. Em vista disto, foi interrompida a conferência física e solicitada a presença de engenheiro certificante." Para tal finalidade foi designado o Engenheiro Eletrônico Sérgio Henrique Muller Frazão, que emitiu o Laudo acostado às fls. 56/57, do qual transcrevemos o seguinte texto: • "Em atendimento à solicitação desta ALFÂNDEGA, Eu, SÉRGIO HENRIQUE MULLER FRAZÃO, Eng° Eletrônico Registro n° 81- 1-00131-9/D CREA-RJ, e, devidamente autorizado conforme IN n° 88/91 e com base na portaria n° 117/92 e de acordo com o processo n° 10715-001 482193-40 e conforme vistoria efetuada nos dias três e sete de janeiro de 1994 nas dependências do TECA; apresento o seguinte PARECER TÉCNICO: 14) Fica evidenciada irregularidade na discriminação das mercadorias indevidamente qualificadas e quantificadas nas referidas GUIAS DE IMPORTAÇÃO apresentadas. 2.0) Após PER1CIADAS as mercadorias, foi constatado tratarem-se de micro-computadores, periféricos e acessórios destinados ao processamento de dados, automação e controle de processo, que uma vez configurados, poderão compor um sistema. 2.1) Em meio as mercadorias PERIC1ADAS, foi verificado um conjunto composto por discos flexíveis de 5/1/2 polegadas com a inscrição "PACOTE DE SOFTWARE R400", não tendo sido comprovada sua devida veracidade pela impossibilidade de execução de testes "ON LINE". 3.0) As mercadorias PERIC1ADAS estão de acordo, em sua qualificação e quantificação, com a fatura n° 009LA817 da HONEYWELL, segundo itens 1 a 6 e fatura n° 096-HYA-00206 e 096-HYA-00207 DA HYLSA S.A., segundo itens 1 a 6. A partir dessas informações básicas, adoto e transcrevo parte do Relatório da Decisão DRJ/RJ/DICEX/SECEX n° 198/97, como segue: áfir - .* MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 "Regularmente notificada em 14/01/94 (fls. 01), apresentou a autuada impugnação tempestiva (fls. 1621178), instruída com a documentação de fls. 1791338, na qual sustenta a improcedência da ação fiscal em causa, pelas razões a seguir sumariadas: I) Que contratou com a empresa mexicana Hylsa S.A. de C.V. a modernização de sua planta de redução direta, com o objetivo de aumentar em 100% a capacidade de produção com o atual consumo de gás e uma expressiva melhora na qualidade de seus produtos; 2)Ter ficado estabelecido no ajuste contratual, que os equipamentos de conversão da nova unidade de redução direta seriam em parte fabricados pela própria Hylsa S.A., sendo que os equipamentos eletrônicos de controle seriam fabricados por uma empresa norte- americana, mas sob responsabilidade, supervisão e orientação tecnológica da empresa mexicana, devendo ser embarcados, por conta e ordem da mesma, diretamente dos Estados Unidos para o Brasil; 3) Que a ação fiscal em tela decorreu do entendimento da Auditora Fiscal do Tesouro Nacional responsável pelo acompanhamento do despacho aduaneiro, de que as mercadorias importadas estariam com seu preço superfaturado, entendimento este sustentado pela fatura comercial de n° 009LA817, emitida pela empresa norte- americana HONEYWELL INC. — LATIN AMERICAN DIVISION, no valor de US$ 423.158,00, encontrada no interior de uma das caixas das mercadorias importadas, aliado à circunstância de • constar este mesmo valor no campo "DECLAREI) VALLTE FOR CUSTOMS" do conhecimento de transporte aéreo n° PHX 581908101-5 e pela discrepância entre o valor do seguro nele registrado e aquele constante do conhecimento de transporte master da VARIG n° 042-3835-6323; 4) Que na construção da hipotética ocorrência de superfaturamento de preço das mercadorias importadas, convocou também a autuante a declaração prestada por advogado da empresa no sentido de que "os equipamentos adquiridos pela Usina Siderúrgica da Bahia S.A., despachados pela D.I. n° 43.387, de 16/12/93, são os constantes da Fatura n° 009LA817, de 30/11/93, da Empresa Honeywell", fazendo ainda juntada das faturas comerciais n° 096-HYA-00206 e 096- HYA-0207, emitidas pela empresa mexicana HYLSA S.A., datadas de 03/12/93, no valor total de US$ 1.182,902.00 e de unta 6 (fr ." MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 solicitação de telex-fac-simile contendo a seguinte declaração: "Segue anexo AWB correto"; 5) Que, a partir de tais elementos, concluiu a autuante estar "cabalmente demonstrado que os equipamentos foram superfaturados em US$ 759.744,00, infringindo o artigo 89, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com apenamento previsto no artigo 526, III, ainda do Regulamento Aduaneiro"; 6) Que a exigência tributária concretizada no auto de infração • decorre de urna presunção de superfaturamento com base em meros exercícios cerebrinos e mirabolantes, gerada em suposições arbitrárias e inconsistentes, sem qualquer força de prova e sequer indícios de prova; 7) Que a sustentação pela fiscalização de ocorrência de superfaturamento dos equipamentos importados, a partir da fatura comercial emitida pela empresa norte-americana Honeywell, baseou-se em frágeis conjeturas, não sendo dada a devida consideração às provas resultantes das investigações realizadas e às informações prestadas durante o despacho; 8) Ter sido a hipótese de superfaturamento por ela imediatamente repelida, sob o argumento elementar, básico e lógico de que a fatura encontrada pela fiscalização não era sacada contra a importadora (Usiba), mas, sim, contra a exportadora (a empresa mexicana Hylsa • S.A. de C.V.), adquirente primária dos equipamentos fabricados nos Estados Unidos e real fornecedora dos mesmos à impugnante, conforme fazem provas as faturas comerciais anexadas aos autos do processo administrativo; 9) Que a integral veracidade desses fatos é perceptível "ictu oculli" na própria fatura emitida pela empresa norte-americana Honeywell (fls. 4/8), onde a empresa sacada ("Billed to") é a mexicana Hylsa S.A., constando o nome da Usiba apenas como destinatária final dos equipamentos embarcados ("Ship to"), informações estas ratificadas pela própria Declaração de Importação, Mexo II, Quadro 11, preenchido de forma a identificar a mercadoria objeto da importação, o país de origem e o país de aquisição; 10)Que a plena comprovação da verdadeira realidade dos fatos questionados pela Fiscalização é também colhida do inteiro teor da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 correspondência de 11/01/94 (anexa às fls. 83/85) dirigida à Inspetoria da Receita Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (transcrita às fls. 167/169) e do Oficio de 17/09/93 enviado ao INPI sobe o pedido de averbação do Contrato de Fornecimento de Tecnologia e Exploração de Patentes (fls. 60/61), reproduzido às fls. 169/171); 11)Que além de tais documentos e informações, comprobatórios da idoneidade da operação, pode-se citar como prova adicional o laudo ' O pericial solicitado pela agente fiscal, que concluiu estarem as mercadorias periciadas "de acordo, em sua qualificação e quantificação, com a fatura n° 009LA817 da HONEYWELL, segundo itens 1 a 6 e faturas n"s 096-HYA-00206 e 096-HYA-00207 da HYLSA, segundo itens 1 a 6", corroborando, ainda, estarem as mesmas corretamente identificadas nas respectivas Declaração de Importação e Guias de Importação (fls. 9/21); 12)Que os produtos objeto do litigio foram embarcados diretamente dos Estados Unidos para o Brasil, por conta e ordem da exportadora Hylsa, não tendo ela, Usiba, em relação a esta operação, qualquer vinculo comercial com a empresa norte-americana, constituindo-se uma verdade banal afirmar-se que a negociação entre as duas empresas estrangeiras dizem respeito somente a elas; 13)Que os equipamentos fabricados pela Honeywell (e comprados pela Hylsa que fornece à empresa norte-americana as especificações Otécnicas para fabricá-los de acordo com sua utilização no processo denominado HYLL III), são apenas e tão somente uma parte dos equipamentos (os demais são fabricados pela própria Hylsa e também adquiridos no mercado nacional) que integram um complexo projeto de conversão de planta de redução direta do processo HYL I para o processo HYL 1111 ; 14) Que considerados isoladamente, e sem os projetos de engenharia básica, conceituai e de detalhe desenvolvidos pela empresa mexicana Hylsa, os equipamentos fabricados pela Honeywell jamais poderiam ser aproveitados como equipamentos de controle do processo HYL III, simplesmente porque tais equipamentos só têm sua razão de ser tendo em vista os projetos de engenharia, pesquisa e desenvolvimento que neles se incorporam e são de exclusiva propriedade da empresa mexicana Hylsa, S.A. de C.V.; MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 15)Que o custo dos equipamentos fabricados pela Honeywell sob encomenda da Hylsa não se limitaria só ao preço constante da fatura comercial, vez que para se chegar ao estágio atual de seu desenvolvimento tecnológico foram desembolsadas altas somas de dinheiro e despendidos anos de estudos e pesquisas; 16)Que de acordo com o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) os valores dos bens e serviços fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador para serem utilizados na produção e venda para exportação dos produtos importados devem ser acrescentados ao preço por ele efetivamente pago ou a pagar; 17) Que considerando-se o conceito de valora* aduaneira estipulado nos artigos 1 a 8 do referido Acordo Geral (transcritos às fls. 172/173), aplicável a todos os países signatários, o "valor da transação" entre a empresa norte-americana Honeywell e a empresa mexicana Hylsa não se restringe ao preço efetivamente pago ou a pagar, de US$ 423,158,00, porquanto deverão ser acrescidos ao preço ajustado entre as partes o valor dos bens e serviços fornecidos pelo comprador ao vendedor, 18) Que sendo a Hylsa detentora exclusiva de um processo tecnológico de ponta (Processo HYLL III), não iria ela sequer iniciar negociações, quanto mais concluí-las, ajustando o preço de uma parte da contratação (no caso, referente aos equipamentos eletrônicos de controle) mediante simples repasse do valor que lhe • fora cobrado pelo fabricante dos mencionados equipamentos; 19) Terem sido omitidos no auto de infração combatido informações relevantes, especialmente o fato de que a compra dos equipamentos se deu diretamente com a empresa mexicana Hylsa, e não com a empresa norte-americana Honeyvvell, tendo sido o Contrato para conversão da Planta de Redução Direta para o Processo HYL III celebrado com a primeira, detentora da patente do processo tecnológico usado em sua usina desde o ano de 1970; 20) Não terem sido considerados na ação fiscal os documentos apresentados à Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, como por exemplo a Guia de Importação n° 1-93/29743-0, no valor de US$ 2.096.173,00 que completa o valor total de US$3.279.075,00 referente aos equipamentos a serem fornecidos e garantidos pela exportadora, e cópias dos contratos original e seus 9 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N' : 302-34.001 aditivos, respaldados em sua validade e eficácia jurídicas conforme registros levados a efeito no Instituto Nacional de Propriedade Industrial e Banco Central do Brasil; 21)Ser condição para a realização do lançamento fiscal pretendido, a decretação, pelo poder judiciário, da nulidade do contrato efetuado com a empresa mexicana Hylsa, vez que as faturas comerciais emitidas pela Hylsa S.A. de C.V., de ifs. 096-HYA- 00206, no valor de US$ 221.200,00 e 096-HYA-00207, no valor de US$ 961.702,00 estão amparadas em contrato idôneo, válido e eficaz juridicamente e em consonância com o valor contratado, ' • conforme dispõe o artigo 1° do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio; 22) Não poder prosperar a utilização pela fiscalização, como elemento de convicção para a alegação de superfaturamento, o fato de o valor declarado no AWB ser o mesmo constante da fatura comercial emitida pela empresa norte-americana Honeywell, vez que a negociação entre as duas empresas estrangeiras diz respeito somente a elas e que, tendo sido o equipamento embarcado diretamente dos Estados Unidos para o Brasil, natural é que o valor declarado para fins alfandegários no AWB tenha como referência o valor constante da fatura comercial que estava acompanhando o embarque das mercadorias; 23) Não poder ser atribuída à interessada responsabilidades pelas irregularidades constantes no preenchimento do conhecimento de • transporte aéreo, por se tratar de fatos que fogem à sua área de atuação e esfera de controle, sendo mister ressaltar, neste sentido, que a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes é pacífica em não admitir o valor declarado no AWB como elemento de convicção para a comprovação de subfaturamento ou superfaturamento (ementa transcrita às fls. 176/177); 24) Não haver na declaração prestada pelo advogado da empresa, anexada às fls. 37, qualquer elemento que leve à conclusão segura da existência de superfatummento de preço das mercadorias importadas, conforme pretendido pela fiscalização; 25) Estar demonstrada, face a longa e minuciosa argumentação expendida, embasada fundamentalmente na legitimidade e idoneidade jurídicas do contrato celebrado com a empresa mexicana MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA r RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 Hylsa S.A. de C.V., a improcedência do Auto questionado e do lançamento tributário dele decorrente. A Autoridade Julgadora "a quo" julgou procedente o lançamento efetuado, resumindo sua fundamentação nos seguintes Considerandos: - as condições constantes do Contrato para Conversão da Planta de Redução Direta ao Processo HYL III, relativamente ao pagamento da Licença, da assistência técnica e dos equipamentos; - a incapacidade do interessado e do próprio exportador de ' quantificar cada uma das diversas parcelas que teriam sido acrescidas ao preço do equipamento; - a desproporção entre o montante incorporado aos bens fiscalizados e o valor total dos mesmos "serviços" previstos em Contrato; - a comprovação plena e cabal de que a empresa USIBA realizou através do Certificado BACEN n° 482/00456 as remessas relativas às rubricas correspondentes à assistência técnica, serviços técnicos de apoio e treinamento, relativamente à todo o Projeto contratado à HYLSA; - que os pagamentos relativos à Exploração das Patentes foram promovidos nos termos do Certificado de Registro n°481/00006; - que as rubricas discriminadas pelo exportador para justificar o acréscimo no preço do equipamento produzido pela Honeywell, constam como parcelas específicas no valor global do Contrato firmado com a USIBA, de forma destacada do valor do equipamento; - que, desta forma, as imputações alegadas pelo exportador e pelo interessado caracterizariam a duplicidade de pagamentos por parte da USIBA, a título de assistência técnica, serviços técnicos, treinamento e utilização de patentes; - que significando, de acordo com o Glosário de Termos Aduaneiros Internacionais do Conselho de Cooperação Aduaneira o termo importação "o ato de introduzir qualquer mercadoria em um território aduaneiro" e o termo exportação "o ato de fazer sair qualquer mercadoria do território aduaneiro", a remessa dos equipamentos em tela pela empresa norte-americana Honeywell • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 para a USIBA caracteriza uma operação de exportação e importação entre Estados Unidos e Brasil, ainda que a empresa exportadora seja a mexicana HYLSA; - em conseqüência, que a fatura relativa aos equipamentos emitida pela fabricante Honeywell, ainda que emitida em nome da HYLSA SÃ., representa o valor da transação dos bens submetidos a despacho através da Declaração de Importação n° 43837/93, vez que ainda que encomendados pela HYLSA S.A., foram eles adquiridos de fato pela USIBA, sendo para ela diretamente despachados pelo fabricante; 4!) - finalmente, que as parcelas relativas aos serviços, licenciamento e assistência técnica prestados pela HYLSA S.A. de C.V. à USIBA, no contexto do Contrato de Conversão da Planta de Redução Direta ao Processo HYL III, foram objeto de pagamentos específicos, nos Termos dos Certificados de Registro BACEN n°s 482/00056 e 481/00006, não cabendo, desta forma a apropriação de tais valores ao preço dos equipamentos; - que, ao contrário do afirmado pela interessada, foi precisamente a partir dos dados do Contrato celebrado entre ela e a empresa mexicana que mais claramente se pode examinar a ocorrência de sobrefaturamento dos equipamentos de que se trata, não tendo havido, por conseguinte, neste julgamento, a desqualificação do mesmo como instrumento jurídico perfeito; 43 - as divergências documentais apontadas pelo autuante, relativamente ao conhecimento aéreo, são aspectos acessórios na imputação em tela, não sendo, em conseqüência, o exame de sua eficácia como prova, relevante na discussão de mérito da presente ação fiscal; - o sobrefaturamento (ou superfaturamento) é definido como "burla fiscal semelhante ao subfaturamento, caracterizada, porém, pela diferença a mais entre o preço de fatura e o preço de mercado" (Dicionário Aurélio) e - estando, à vista do exposto, caracterizada a infração administrativa ao controle das importações prevista no artigo 526, inciso III do Regulamento Aduaneiro. 12 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO br : 302-34.001 Regularmente cientificada da Decisão de primeiro grau, a Autuada recorre, em tempo hábil, a este Colegiado, conforme Petição de fls. 532 até 572, atacando os fundamentos que nortearam o "Decisum" primário, em longa argumentação que se estende por cerca de 39 laudas. Para melhor entendimento de meus I. Pares, passo à leitura dos principais tópicos do Recurso em comento, como segue: (leitura ) Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em conformidade com a Portaria MF n° 180/96, encontramos sua manifestação às fls. 602/603, apenas reportando-se à Decisão recorrida e pleiteando a manutenção do Olançamento de que se trata. É o relatório. o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 VOTO Como visto, o litígio aqui em exame está relacionado, exclusivamente, com a penalidade aplicada pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, capitulada no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, cujo texto diz: "subfaturar ou superfaturar o preço da mercadoria: multa de 100% (cem por cento) da diferença;" ' A importação questionada foi realizada com isenção, em regime Befiex, não havendo, portanto, incidência tributária. Duas Gls acobertam a mercadoria, a saber: G.I. e data Quant Descrição Mr. Unitário Mr. Total USS/PCS fr UM FORNOS PARA USTULAÇÃO, FUSÃO OU OUTROS TRATAMENTOS TÉRMICOS DE MINERAIS OU METAIS: 1-93/29742-1 01 EQUIPAMENTO PARA PROCESSO 961,702.00 961,702.00 DE CONTROLE RELATIVO AO ju1193 PROJETO DE CONVERSÃO DA PLANTA DE REDUÇÃO DIRETA. O FORNOS PARA USTULAÇÃO, FUSÃO OU OUTROS TRATAMENTOS TÉRMICOS DE MINERAIS OU METAIS: EQUIPAMENTO PARA PROCESSO 221200.00 221,200.001-93/48781-6 01 DE CONTROLE RELATIVO AO , 25/nov/93 PROJETO DE CONVERSÃO DA PLANTA DE REDUÇÃO DIRETA. (PEEX: 690) Total 1.182902.00 1.182,902.00 Essas descrições e valores foram, exatamente, os indicados pela Importadora também na respectiva Declaração de Importação. Não existem, tanto nas 11°. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 G.Is. quanto na D.I., aditivos ou anexos pormenorizando as peças que compõem tais equipamentos, nem tampouco seus valores. Às fls. 39/40 são encontradas cópias das Faturas n°s 096-HYA- 00207 e 096-HYA-00206, de emissão da empresa HYLSA, S.A. de C.V., indicando como compradora a USINA SIDERÚRGICA DA BANIA, ambas discriminando as mercadorias faturadas da seguinte forma: 1 (ONE) LOT EQUIPMENTE FOR PROCESS CONTROL RELATIVE TO THE CONVERSION PROJECT OF THE D.R. PANT, sendo que a primeira Fatura indica peso liquido de 1,500 KG, no valor total de US$ 961,702.00 e a outra peso liquido de 200 KG, no valor total de o USS221,200.00. Também não existe nas mesmas Faturas a descrição detalhada da mercadoria e seus valores individuais, tal como se encontra nas G.Is. e na D.I. Portanto, o valor total dessas duas Faturas, que coincidem com as mesmas G.Is e com as D.Is., é da ordem de US$ 1.182,902.00 Pois bem, durante a conferência física da mercadoria foi encontrada a Fatura n° 009LA817, datada de 30/11/93, de emissão da empresa HONEYVVEL INC. — Latin American Division, de Miami Lakes, Florida, U.S.A, dando como compradora, ou devedora, a empresa HYLSA, S.A. DE C.V. — DIV TECNOLOGIA - AV. LOS ANGELES 325 OTE. SAN NICOLAS DE LOS GARZA, N.L., constando ainda a ordem de SHIP TO: (enviar ou despachar para) USINA SIDERÚRGICA DA BAHIA — USIBA. Tal Fatura, acostada às fls. 04/08 dos autos, discrimina, Odetalhadamente, todo o material importado, peça por peça, valor por valor e apresenta um total de US$ 423,158.00. Mais adiante, às fls. 42/45, encontra-se um documento emitido pela empresa HYLSA, S.A de C.V. , exportadora da mercadoria para a Recorrente, que intitulou de Anexo às Faturas anteriormente emitidas. Nesse anexo, só enviado à Interessada em 07/01/94, como noticia o Fax anexo por cópia às fls. 41, por sua solicitação, consta a discriminação detalhada da mercadoria, com os respectivos valores individuais, da mesma forma como consta da Fatura anteriormente encontrada junto à mercadoria, porém com tais valores divergentes. Para bem demonstrar a divergência, elaboro o quadro demonstrativo que se segue: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 Fatura da nONEYWELL Fatura da HYLSA qt I modal l descriçio vir. unit 1 vir, total, vir. unit j vir. total. ITEM 01 MAN-MACHINE (MICRO 3000) INTERFACE TDC 1 MX- MICRO TDC-3000 "B" 82,000.00 82,000.00 229,223.00 229,223.00 TDC78M WITH TWO UNIVERSAL SATATION "LIS". 2 US, 1 MX- MICRO TDC-3000 4MW. 28,000.00 28,000.00 78,271.00 78,271.00 MTUS14 US W121" CRT 3 MX- MICRO TDC3000 21"CRT 2,500.00 7,500.00 6,988.00 29,964.00 MTTS11 TOUCH SCREEN 1 MX- MICRO TDC SECOND 2,300.00 2,300.00 6,429.00 8,429.00 MTPRO3 PRINTER 1 MX- MICRO TDC-3000 17,500.00 17,500.00 48,919.00 48,919.00 MTNM21 FtEDUNDANT NIM 1 MP- BLANK CARTFODGE (5) 500.00 500.00 1,397.00 1,397.00 DCDDC1 1 MP- CARTRIDGE DISK 195.00 195.00 545.00 545.00 DCDCK1 CLEANING KIT 8 MP- SINGLE BAY TABLE TOP 1,250.00 7,500.00 3,494.00 20,964.00 FLSVV02 — GFtAY 2 MP- POWER ENTRY 115 VAC 650.00 1,300.00 1,817.00 3,634.00 EENTO1 W/15A BRF_AK 6-TWLOK PLUG. 1 MP- POVVER ENTRY 115 VAC 650.00 650.00 1,817.00 1,817.00 EENTO2 W/15A 1 RP- 110 VAC PCIM II 18,000.00 16,000.00 44,734.00 44,734.00 CSPG02 HARDWARE (HMPU) DIRECT CONNECT 1 FtP- PERSONAL COMPUTER 2,500.0 2,500.00 8,985.00 6,985.00 CSPSOI RESIDENT SOFTWARE (OBJETC /I SOURCE) TOTAL: ITEM 1 165,945.00 463,885.00 ITEM 02 REGULATORY CONTROL SYSTEM. 1 MU- ADVANCED PROCESS APMR01 MANAGER MODULE 35,000.00 35,000.00 97,839.00 97,839.00 BOARD SET REDUNDANT 2 MU- PMMFILE (EMPTY) (10 U0 2,750.00 5,500.00 7,687.00 15,374.00 PMVX02 SLOTS) 2 MU- REDUNDAT PVVR SUPPLY 8,250.00 12,500.00 17,471.00 34,942.00 PSRB02 Wl SYSTEM BBLUMOUNTING, mouni. 2 MU-I0F02 UO PROCESSOR FILE 2,350.00 4,700.00 8,589.00 13,138.00 (EMPTY) 15 WO SLOT. 1 51195479 U0 LINK CAI3LE FOR 95.00 95.00 265.00 265.00 400 FOUR FILES. 15 MU- I/O UNK CABLE FOR 2,125.00 31,875.00 5,940.00 89,100.00 PAIHO3 FOUR FILES — (Oba: Alterado a mio para 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA •' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO1%r : 302-34.001 ANALOGIC IMP.) i 1 15 UM- ANALOG OUTPUT 2,250.00 33,750.00 8,289.00 94,335.00 PAOX03 PROCESSOR (8) 2 UM- LLAI MULTPLEXER 2,250.00 4,500.00 8,289.00 12,578.00 PLAMO2 PROCESSOR (32). 29 MU- BLANK FILLER PLATE 90.00 2,610.00 251.00 7,279.00 PFPX01 FOR 110 SLOT. 4 MU- HLAI(15).511(16) FIA 555.00 2,220.00 1,551.00 6,204.00 TAIHO2 COMPRESSION TERMINAIS. 6 MU- HIAXIIII5T1(16)FTA FOR RED 600.00 3,600.00 1,677.00 10,062.00 TAIH12 COMPR. TERM 4 MU- LLAI MUX "Tr(1e) COMPRE. 1,950.00 7,800.00 5,451.00 21,804.00 TAMT02 TERM. 1 MU- ANALOG OUTPUT FIA (8) 370.00 370.00 1,034.00 1,034.00 TA0X02 o 7 MU- ANALOG OUTPUT FIA. 500.00 3,500.00 1,397.00 9,779.00 TA0X12 2 MU- POVVER ADAPTER FTA. 300.00 600.00 838.00 1,676.00 TLPA02 33 MU- FIA 110 CABLE (LOCAL 50.00 1,650.00 139.00 4,587.00 irmo CABINET USE) 4 MU- SHIELDED TW1STED PAIR (18 15.00 60.00 41.00 184.00 kiLmoo GA) IN CABINET USE. 2 MU- NEMA 1 GAWNET-DUAL 3,750.00 7,500.00 10,432.00 20,984.00 CBDM01 ACCESSS (81NX2DX 2.1H METER) 2 MU- NEMA 1 GAB (DUAL 200.00 400.00 559.00 1,118.00 CF0M01 AccEss) FORKUFT BASE. 2 MU- NEMA 1 GABINET UFTING 150.00 300.00 419.00 838.00 asmoi EYER°1-TS (4) 2 MU- GABINET FAN ASSEMBLY 600.00 1,200.00 1,722.00 3,444.00 FAN601 (120VAC-60/801*) 2 51304098 FILLER COVER PLANTE 20.00 20.00 55.00 110.00 -200 (FAN) 2 MU- VERTICAL TRIM PANEI. SET- 300.00 600.00 838.00 1,678.00 CTVF11 FULL HEIGHT O 2 MU- PANEI. TRIM FILE FIU_ER 130.00 130.00 363.00 726.00 CTFP11 10 MU- FTA MOUNTWO CHANNEL W/ 200.00 2,000.00 559.00 5,590.00 TMCN12 SHIELDED BARNARROVV 1 51109532 MARKHON GAB1NET 275.00 275.00 768.00 788.00 -100 COMPLEXING KIT DUAL ACCESS. 3 UM- U.C.N. TAS RAIN VV/2 DROPS 190.00 570.00 531.00 1.593.00 NTAP02 5 UM- U.C.N. R04 DROP CABLE 85.00 85.00 297.00 1.185.00 NKDO02 PAIR (20. 2 UM- U.C.N. 11 TRUNK CABLE 405.00 810.00 1.132.00 2,264.00 NKT050 PAIRISOI/4. 1 UM- R0-11 TRUNK CONNECTORS 225.00 225.00 628.00 628.00 NKTKO1 KIT (24). 1 UM- R04 DROP CONNECTORS 300.00 300.00 838.00 838.00 NCKKO1 1(11 (24). 1 UM- U.C.N. RG4 DROP CR1M 80.00 80.00 223.00 223.00 NKDT01 TOOL 1 UM- U.C.N. R0-11 TRUNK CRIM 55.00 55.00 153.00 153.00 NKTTO1 TOLL 17 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 4 UM- LLAIMUX SHIELD TWISTED 1,500.00 6.000,00 4,193.00 16,772.00 Kuno PAU% (36 GA) 305 M/1000 PES. 2 UM- FITA MOUliNG CHANNEL 200.00 400.00 559.00 1,118.00 TMCN12 NARROW. 4 A-161NF GAMINET NEMA 4(1696961 118.00 472.00 329.00 1.316.00 A-1614 4 A-16P14 GABINET PANEL 11.00 11.00 30.00 2 120.00 2 GABIMET ARRAMGEMENT 2,150.00 3.005.00 6.010.00 1 HARDWAE 3,900.00 10,909.00 10,909.00 DOCUMENTATION. TOTAL: ITEM 3 - 12,966.00 - 36,245.00 111 ` Typt,t 64 ‘ i2 É3'tr .s-' LOGIC CONTROL .-,- SUBSYSTEM,t, , ;^ ' 7..'.;. .... .....;n%.. ;41,,ç....,W4d`e'''.‘, 4) : . =.< ;R:et 1 ML- LOGIC mANAGER suiGLE 16,100.00 16,100.00 45,006.00 4 45,006.00 LMSA35 (AC POWER) 3 ML- LM PARALLEL 1/0 FtACK W/ 635,00 1,905.00 1,775.00 5,325.00 LIOP01 EDM. 3 621-9934 1/0 RACK PS 115/230 VAC.I3 A 400.00 1,200.00 1,118.00 3,354.00 6VDC. 0.6 A16 VDC 3 621 -9937 PARALLEL I/O MODULE 250.00 750.00 698.00 2,094.00 2 621-0022- ISOLAM ANALOG INPUT 1,380.00 2,760.00 3,857.00 7,714.00 A (CURRENT) MODEL e PTS. 16 621- 116 VAC IMPUT 16 PTS. 350.00 5,600.00 978.00 15,648.00 1160R 11 621- 115VAC OUTPUT16 PTS 480.00 5,280.00 1,341.00 14,751.00 2150R 4 821 -9900 BLANK VO COVER PLATE 15.00 60.00 41.00 164.00 3 ML- PARALLEL 1/0 CABE (FOR 185.00 555.00 517.00 1,551.00 KLm J-pop IN GABINET USE)1 4I NEMA 1 GABINET DUAL 3,750.00 3,750.00 10,651.00 10,651.00 CBDM01 ACCESS (.81AIX.8DX2H M) 1 ML- REMA 1 GAB. (DUAL 200.00 200.00 559.00 559.00 CFDM01 ACCESS) FORKUFT BASE 1 51100953 GABINET COMPLEXING KIT 275.00 275.00 768.00 768.00 2-100 DUAL SIDED 1 MP- C. CIRCUIT BREAKER BOX 680.00 680.00 1,900.00 1,900.00 PCPEO4 FOR (4) CARO FILE 1 51304098 FILLER COVER PLATE (FAN) 20.00 20.00 55.00 55.00 -200 1 ML- GABINET INIALARM 120 VAC. 675.00 675.00 1,886.00 1,886.00 FAN811 60,81" 1 ML- PLASTIC IMRE WAY FOR 4 410.00 410.00 1,148.00 1,146.00 pcwins PC RACKS. 1 V-PWR71 POWER SUPPLY 7 A, 60Hz, 1,379.00 1,379.00 3,968.00 3,968.00 115 UCA. 416 1492-H1 TERMINAL BLOCK 7.50 3,120.00 20.00 8,320.00 (MOUNTING INCLUDED) 400 1492-114 TERMINAL BLOCK W/ FUSE 21.00 8,400.00 58.00 23,200.00 16 1492-H5 TERMINAL BLOCK W/ FUSE 28.00 448.00 78.00 1,248.00 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÀMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 1 GABINET VVIRING 8,736.00 () 8,746.00 24,855.00 24,855.00 TOTAL: ITEM 4 82,303.00 174,183.00 ITEM 06 SOFTWARQ 1 623-6020 MS-LOADER SOFTWARE W/ 1,500.00 1,500.00 4,193.00 4.193.00 EXTERNAI. CONVERTER. TOTAL: ITEM-5 1,500.00 - 4,193.00 ITEM 08 SPARC PARIS - MU- (ANALOG IMPUT 2.123.00 2- ,12.5.00 5,940.00 5,940.00 13/40(03 PROCESSOR, R400) 1 51304754 SIOM ASSY R300 M (16) -100 MU- (ANALOG OUTPUT 2,250.00 2,250.00 6,289.00 8,289.00 PAOX02 PROCESSOR, R400) 1 51304872 SI°M ASSY, R303, AIO (16) -100 MU- (1.0W LEVEI IMPUT 2,250.00 2,250.00 6,289.00 8,289.00 pulou PROCESSOR) 51304672 UAI MUX PROCESSOR -100 MU- (HLAI-STIFTA COMPRESSION 22.00 352.00 61.00 978.00 TAIHO2 TERMINAIS) 18 51190102 FIA, HiAl' ST1 COMP. TERMINAL-300 1 51304453 555.00 555.00 1,551.00 1,551.00 -100 MU- (HLAI-ST1 FIA 600.00 600.00 1,677.00 1,677.00 TAIH12 COMPRESSION TERMINAIS RED) 4 9638 ROLLOS DE CABLE BELDEN • FTA HLAI1 51304337 (Ato FTA COMPRESSION -100 TERMINALS REDUNDANT) MU- TA012 10 51190582 FUSE, 1 AMP. 1.00 r) 12.00 2.00 20.00 -210 1 51304433 FIA. AIO REDUNDANT. 500.00 500.00 1,397.00 1,397.00 5-100 MU- (POWER ADAPTER) 300.00 300.00 838.00 838.00 TLPA02 POWER ADAPTER 1 51304467 -100 MU- (LOW LEVEL MUX IMPUT 1,950.00 1.950.00 5,451.00 5,451.00 AMT02 FIA) 1 51401491 T/C SOW LEVEL MUS FM -100 1 620-0036 PROCESSOR POWER 740.00 740.00 2,068.00 2,068.00 SUPLLY 1 821-9934 UO FtACK POINER SUPPLY 400.00 400.00 1,118.00 1.118.00 19 P • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 2 821- 115VAC IMPUT, 16 PTS. 380.00 700.00 981.00 1.962.00 1180R 2 1321- 115VAC OUTPUT, 16 PTS. 480.00 960.00 1,341.00 2,882.00 2150R 1 821-0022- ISOLATED ANALOG INPUT 1,380.00 1,380.00 3,880.00 3,880.00 A MODULE pi PTS). TOTAL: ITEM 8 15,074.00 42,138.00. . TOTAL GERAL: 423,158.00 1.182,902.00 A tabela acima formulada serve para nos demonstrar o seguinte: Oa) A diferença entre o valor faturado pela empresa americana 1FIONEYWELL para a empresa mexicana 1RYLSA e desta para a empresa brasileira USIBA (atual GERDAU) foi de US5 759,744.00. Ou seja, o preço do repasse da empresa mexicana para a brasileira sofreu uma majoração da ordem de 179,54% em relação ao preço da empresa americana. b) A diferença apurada foi distribuída pela empresa mexicana por todos os itens da sua Fatura, figurando, portanto, como preço FOB da mercadoria Devemos, ainda, considerar os seguintes aspectos: 1. A mercadoria foi faturada pela empresa americana HONEYWELL para a empresa mexicana HYLSA, no dia 30/11/1993, pelo valor total indicado em sua Fatura - US5 423,158.00. 2.A mercadoria foi despachada para embarque nos Estados Unidos — Phoenix, para o Brasil, como noticia o Conhecimento Aéreo apenso às fls. 15, no dia 03/12/1993 e embarcou, efetivamente, no dia 07/12/93 (data de emissão do Conhecimento). 3. Portanto, a mercadoria saiu diretamente do estabelecimento de origem, ou seja, da empresa americana, para a empresa brasileira, sem transitar por qualquer intermediário. 4.Às fls. 227 a 231, encontra-se cópia do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as duas empresas — US1BA (brasileira), como contratante e HYLSA (mexicana), na qualidade de contratada, que se destina à Conversão da Planta de Redução Direta do Processo HIL III, ao qual se refere a Recorrente. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 119.299 ACÓRDÃO N" : 302-34.001 Em tal Contrato, em sua Cláusula Segunda, encontramos o Preço e Condições de Pagamento, que no item 2.1 estabelece o valor total a ser pago pela USIBA, da ordem de US$4.715,875.00, e abrange os seguintes tópicos: a) Licença; b) Equipamento HYL; c) Assistência Técnica; d) Supervisão de Construção; e) Serviços técnicos de apoio e supervisão da Engenharia de Detalhes; e f) Treinamento. A forma de pagamento por esses serviços, discriminada no item 2.2 e subitens, foi estabelecida da seguinte forma: -US$ 400,000.00 - no fechamento do Contrato; -US$ 400,000.00 - seis (6) meses depois do fechamento do Contrato; -US$ 400,000.00 - doze (12) meses depois do fechamento do Contrato; -US$2.757,875.00 — em cinco (5) parcelas semestrais de US$551,575.00 cada uma, sendo a primeira paga um (1) ano depois do fechamento do Contrato. Diz ainda o Contrato que o valor de US$758,000.00, correspondentes aos serviços identificados nos incisos "c" até "f", da descrição acima elaborada, será pago pela USIBA à medida em que os serviços forem prestados, em períodos mensais, contra a apresentação de faturas emitidas pela HYLSA e aprovadas pela USIBA, dentro de um prazo de 15 (quinze) dias depois do fechamento da aprovação pela US1BA. Esse valor é o que a Recorrente quer justificar, como acréscimo no preço das mercadorias, da ordem de US$ 759,744.00, na Fatura da HYLSA. 110 Como se pode verificar, ao contrário do que afirma a Recorrente, não existe nenhuma justificativa legal que ampare o procedimento adotado pela empresa mexicana contratada — HYLSA, superfaturando os preços dos equipamentos de que se trata. Como se denota da cláusula contratual mencionada, aquele valor especifico pelos serviços contratados à HYLSA (inciso "c" até "1") deveriam ser pagos, repetimos, à medida em que os serviços fossem prestados, em períodos mensais, contra a apresentação de faturas emitidas pela HYLSA e aprovadas pela USIBA, dentro de um prazo de 15 (quinze) dias depois do fechamento da aprovação pela USIBA. Jamais ser diluído tal valor no preço FOB das mercadorias faturadas pela referida Contratada. Além do mais, alguns questionamentos de suma relevância foram colocados pela Autoridade "a quo" em suas razões de decidir, que não foram bem resolvidos pela Suplicante, a saber: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 "Através de Diligência DRJ/RJ/DICEX/SECEX N° 185/96 (fls. 433) procurou esta Delegacia, sem êxito, obter junto ao exportador dados objetivos e quantificáveis acerca dos acréscimos por ele listados. Em sua correspondência datada de 18/11/96 (fls. 444), além de se negar a abrir os dados solicitados, reafirma a HYLSA S.A. de C.V. estar a venda em tela inserida no pacote completo negociado com a USIBA, englobando equipamentos e tecnologia. Tal assertiva, que aliás apenas reitera os termos do Contrato entre elas firmado, anteriormente comentado, traz à tona a questão principal a ser esclarecida no presente processo — Como justificar a incorporação pela Hylsa, no preço do equipamento produzido pela Honeywell das parcelas acima discriminadas, O se estas mesmas parcelas, totalizando US$ 883,0000.00 FOB (ver fls. 7 da presente Decisão), estão previstas no Contrato firmado entre a USIBA e a HYLSA, como valores destacados em relação ao preço dos equipamentos ? Como, ainda, justificar, que em equipamentos de controle, identificados como microcomputadores, periféricos e acessórios destinados ao processamento de dados e a automação, cujo valor (US$ 423,158.00) representa apenas 12,9% do valor total dos equipamentos a serem fornecidos pela HYLSA (R$ 3.279,075.00 FOB), fossem incorporados US$ 759,744.00 FOB a titulo das prestações acima identificadas, correspondendo acerca de 86% do valor total previsto no Contrato para tais rubricas (US$ 883,000.00 FOB), e que, a lógica não permite contestar, abrangeria a totalidade do projeto ? Como, finalmente, aceitar a inclusão no preço dos bens objeto desta fiscalização do valor de "serviços" em questão, e seu pagamento ao amparo do Certificado BACEN n° 441/00459 (conforme aditivos às GIs de fls. 19 e 21 e registro e esquema de pagamento de fls. 359/368), se o valor total dos mesmos previsto em Contrato (US$ 883,000.00 FOB) foi remetido ao amparo do Certificado de registro n° 482/0056 (fls. 460/462) ? Relevantes, ainda, os seguintes Considerandos da Autoridade Julgadora "a quo": Considerando as condições constantes do Contrato para Conversão da Planta de Redução Direta ao Processo HYL 1H, relativamente ao pagamento da Licença, de assistência técnica e dos equipamentos. Considerando a incapacidade do interessado e do próprio exportador de quantificar cada uma das diversas parcelas que teriam sido acrescidas ao preço do equipamento. Considerando a desproporção entre o montante incorporado aos bens fiscalizados e o valor total dos mesmos "serviços" previstos em Contrato. 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 Considerando a comprovação plena e cabal de que a empresa USIBA realizou através do Certificado BACEN n° 482/00456 as remessas relativas às rubricas correspondentes à assistência técnica, serviços técnicos de apoio e treinamento, relativamente à todo o Projeto contratado à HYLSA. Considerando que os pagamentos relativos à Exploração das Patentes foram promovidos nos termos do Certificado de Registro n° 481/00006. Considerando, que as rubricas discriminadas pelo exportador para justificar o acréscimo no preço do equipamento produzido pela Honeywell, constam como parcelas específicas no valor global do Contrato firmado com a USIBA, de Cforma destacada do valor do equipamento. Considerando, desta forma, que as imputações alegadas pelo exportador e pelo interessado caracterizariam a duplicidade de pagamentos por parte da USIBA, a título de assistência técnica, serviços técnicos, treinamento e utilização de patentes. Considerando que significando, de acordo com o Glossário de Termos Aduaneiros Internacionais do Conselho de Cooperação Aduaneira o termo importação "o ato de introduzir qualquer mercadoria em um território aduaneiro" e o termo exportação "o ato de fazer sair qualquer mercadoria do território aduaneiro", a remessa dos equipamentos em tela pela empresa norte-americana Honeywell para a USIBA caracteriza uma operação de exportação e importação entre Estados Unidos e Brasil, ainda que a empresa exportadora seja a mexicana HYLSA. Considerando, em conseqüência, que a fatura relativa aos equipamentos emitida pela fabricante Honeywell, ainda que emitida em nome da HYLSA S.A., representa o valor de transação dos bens submetidos a despacho através da Declaração de Importação n° 43837/93, vez que ainda que encomendados pela HYLSA S.A., foram eles adquiridos de fato pela USIBA, sendo para ela diretamente despachados pelo fabricante. Considerando, finalmente, que as parcelas relativas aos serviços, licenciamento e assistência técnica prestados pela HYLSA S.A. de C.V. à USIBA, no contexto do Contrato de Conversão da Planta de Redução Direta ao Processo HYLL III, foram objeto de pagamentos específicos, nos Termos dos Certificados de Registro BACEN n°s. 482/00056 e 481/00006, não cabendo, desta forma a apropriação de tais valores ao preço dos equipamentos. Considerando que, ao contrário do afirmado pela interessaria, foi precisamente a partir dos dados do Contrato celebrado entre ela e a empresa mexicana que mais claramente se pode examinar a ocorrência de sobrefaturamento 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.299 ACÓRDÃO N° : 302-34.001 dos equipamentos de que se trata, não tendo havido, por conseguinte, neste julgamento, a desqualificação do mesmo como instrumento jurídico perfeito. Considerando que as divergências documentais apontadas pela autuante, relativamente ao conhecimento aéreo, são aspectos acessórios na imputação em tela, não sendo, em conseqüência, o exame de sua eficácia como prova, relevante na discussão de mérito da presente ação fiscal. Considerando ser o sobrefaturamento (ou superfaturamento) definido como "burla fiscal semelhante ao subfaturamento, caracterizada, porém, pela diferença a mais entre o preço de fatura e o preço de mercado" (Dicionário Aurélio); Por todo o exposto, entendo estar caracterizada a infração administrativa ao controle das importações prevista no artigo 526, inciso III do Regulamento Aduaneiro, não me parecendo passível de reforma a R. Decisão recorrida, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 e ret PAULO ROBERTO (ANTUNES - Relator o. 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.006938/90-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: II - Extravio de Mercadorias - Responsabilidade do Agente Marítimo, Representante do Transportador - Tarifas reduzidas acordo ALADI - 1) Provada a procedência das mercadorias, aplicam-se as alíquotas preferenciais, reduzidas, prevista em decorrência do acordo ALADI, do qual o Brasil é signatário. 2) Nos termos do art. 121, combinado com o 128, ambos do C.T.N., o agente, como representante do transportador, assume a condição legal de contribuinte substituto.
Numero da decisão: 301-27919
Decisão: DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para manter as tarifas da ALADI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de novembro de 1995 ----n------ MOACYR-?Tew• i -41 1 DEMOS PresiUimempw- PROCURADORIA-GERAL DA FAZeNDA NACIONAL ISAtBERTO ZAVÃO LIMA Ceordenaçao-Gercl 1 rep-2,en'eçea betreiudiclal Relator kure.nd2.. j.'oc;o2c.,k r:ri LAO vd__ n'T ... Pouir O 6K11 1997 t,fxt‘ ízocucozor Z.2tnc2 ts:zc onzi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausentes as Conselheiras: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. alice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.597 ACÓRDÃO N° : 301.27.919 RECORRENTE : LANCHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : IRF/PORTO/RJ RELATÓRIO Auto de Infração n". 000.128 (F1 37), de 13.03.91, decorrente de ato de conferência final de Manifesto, Termo de Visita tf 1852/89, de 09.12.89, apurou-se o extravio consignado no Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias em Falta ou Acréscimo n" 33 de 13.03.91, redundando na exigência do códigos TAB 4011.10.0100 - 65% e 7403.11.0000 - 10%, correspondentes a falta de 63 • pneumáticos novos para veículos e 01 atado contendo cobre em bruto, refinado, respectivamente, as primeiras alusivas ao Conhecimento n° 06 - Buenaventura/RJ, e as segundas ao Conhecimento n° 03 - Valparaiso/RJ. Aplicada as multas previstas nos artigos 521, inciso II, "d",do Decreto 91030/85, estando o transportador representado pela Autuada. A multa do artigo 522, inciso III, foi apenas mencionada no campo 6 do Auto, mas não foi demonstrado seu cálculo, nem o respectivo valor adicionado no campo 05 do Auto. A Autuada efetuou o Depósito Administrativo para garantia de instância por sua livre iniciativa, por ocasião da denúncia espontânea, ambos datados de 16.04.90. Fundamentou sua Impugnação com os argumentos infra: 1)Em preliminar de nulidade, Ilegitimidade do Sujeito Passivo, pois o Navio "Golfo de Uraba" não é de sua propriedade e o Conhecimento de Embarque n° 03, emitido para a carga procedente de Valparaíso, é da Lloyd Libra Navegação S.A., cuja representação no porto é da Agência Marítima Mauá; 2) Que as mercadorias procedem do Chile e da Colômbia, países integrantes da ALADI, aptas a gozar dos das alíquotas beneficiadas de 13 e 2,5%, respectivamente; 3) Improcedência das penalidades aplicadas uma vez que a Impugnante apresentou denúncia espontânea em 16.04.90, através do processo n° 10711.002368/90-24(fi.50); Decidida procedente a autuação fiscal, a autoridade julgadora de 1' Instância se valeu dos seguintes argumentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.597 ACÓRDÃO N° : 301.27.919 1) O artigo 500 do RA permite a atribuição de responsabilidade ao consignatário do navio, além do que a Autuada firmou Termo de Responsabilidade n° 23/89(F1 62), para liberação provisória das embarcações de seu agenciamento, enquanto não for concluída a conferência final do manifesto durante o exercício de 1989, assumindo todos os créditos tributários que viessem a ser apurados posteriormente; 2) Os artigos 411 a 437 e 444 a 451 respaldam a interpretação de que o reconhecimento ou não das isenções ou reduções de tributos dependem de todos os procedimentos alfandegários que culminam com o desembaraço aduaneiro, que pressupõe a existência física das mercadorias, inclusive com sua conferência fisica em confronto com a documentação apresentada; 3) As alíquotas preferenciais no âmbito da ALADI só se aplicam a mercadorias regularmente importadas e submetidas a desfecho aduaneiro; 4) O artigo 481, parágrafo 3° do RA185 determina a desconsideração de incentivos sobre mercadorias extraviadas; 5)O art. 138 do CTN só determina a exclusão da responsabilidade do agente pela denúncia espontânea quando anterior ao início de qualquer procedimento fiscal. Que a denúncia data de 16.04.90 e a visita ocorreu em 09.12.89, anterior portanto à iniciativa da Autuada. Em Recurso ao C.C. a Autuada ratificou os argumentos propugnados na exordial, acrescentando: 1)As mercadorias eram procedentes dos países signatários da ALADI, Chile e Colômbia, fazendo jus às reduções das alíquotas, pois a condição estavam vinculadas a esta situação o que foi provado com os respectivos Certificados de Origem(Fls. 11 e 24); 2) Anexa alguns Acórdãos do 3° C.C. e da CSRF versando sobre a aplicação das alíquotas preferenciais e sobre a denúncia espontânea. É o Relatório.2- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.597 ACÓRDÃO N° : 301.27.919 VOTO O Navio entrou no Porto em 09/12/89, data da visita aduaneira. Mercadorias desembaraçadas pelas DIs 018269 e 018074, de 22/12/89 e 21/12/89, respectivamente. Em 16.04.90 foi apresentada denúncia espontânea à IRF. Em 13.03.91 foi lavrado o Termo de Conferência Final de Manifesto e respectivo Demonstrativo, ambos de n° 33/91, assim como o Auto de Infração. A preliminar de nulidade argüida pela Impugnante não prospera, pois as informações de todos os documentos da importação confluem para a Autuada como Agente Marítimo do citado transportador. A Recorrente apenas alegou, mas nada provou em seu favor. Inquestionável sua atividade nas importações objeto do Auto, mesmo porque a Autuada apresentou o que denominou de denúncia espontânea. Ademais além da Autuada não apresentar elementos probantes que pudessem excluir sua responsabilidade pelo ocorrido, ainda assinou Termo de Responsabilidade, como Agente, para liberação provisória de navios a ela consignados. Quanto às alíquotas preferencias da ALADI, adoto as conclusões dos Acórdãos anexados ao Recurso, a "contrário sensu"do julgador de 1' Instância, no sentido de preservar as reducões consignadas no referido acôrdo, do qual o Brasil foi signatário. Há de se preservar as reduções do acordo ALADI, pois foram provadas as origens das mercadoris com os respectivos Certificados. O artigo 3° do C.T.N. ao definir tributo expressamente determina que ele "não constitua sanção de ato ilícito". Logo, a Autuada agindo apenas como contribuinte substituto dos Importadores originários, Copersanto e Enserv, apenas está recolhendo, no lugar deles, o imposto devido pelas operações, nas condições em que elas ocorreram. Logo, como o incentivo está condicionado apenas à comprovação da origem dos produtos, Chile e Colômbia, e não à qualificação do importador ou destino dos produtos, não há o que se cogitar da aplicação das alíquotas normais, desconsiderando-se o acôrdo ALADI. O artigo 121 do CTN, combinado o 128, espancam todas as dúvidas sobre a figura jurídico-tributária do Agente Marítimo quando é responsabilizado pelo recolhimento dos tributos devidos pelo importador: "art. 121. (...) parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - cotribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constituia o respectivo fato gerador; - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO 1\1° : 115.597 ACÓRDÃO N° : 301.27.919 art. 128. (...) , a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." "In casu", a autuada assume a responsabilidade tributária pelo recolhimento dos tributos sobre os produtos extraviados, nos termos dos artigos 478 a 480 do RA/85. Quanto à penalidade aplicada, artigo 521, 11, "d", do RA185, a Recorrente apresentou denúncia espontânea posterior ao conhecimento dos fatos pela Autoridade Alfandegária, conforme constam do campo 24 das DPs, assim como os campos 07/19 e 09/31 dos respectivos Anexos I, datados de dezembro/89. "Ad argumentandum tantum", a penalidade do artigo 522, inciso In, do RA/85, por não ter sido lançada, não tem eficácia. Sou pelo provimento parcial do Recurso, apenas para manter as tarifas preferenciais, reduzidas, contidas no Acordo ALADI, do qual o Brasil é signatário. Sala de Sessões em 24 de novembro de 1995 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 5 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000980/2003-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ E OUTROS: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07994
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Interessada : CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005. Acórdão n° : 107-07.994 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ E OUTROS: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DRJ EM BRASILIA - DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á - - MAR r • INICIUS NEDER DE LIMA PRE ' ENTE S/w CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2? ABP 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wi47 SÉTIMA CÂMARA <1.-‹ >rza.,,, Processo n° : 10730.000980/2003-19 Acórdão n° : 107-07.994 Recurso n° : 139964 - EX OFFICIO Interessada : CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. RELATÓRIO A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal em Brasília, DF., recorre de ofício a este Colegiado contra o seu Acórdão N° 8.393, de 28/11/2003 (fls. 2877/2886), que julgou improcedente o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa jurídica (IRPJ), fls. 13/20, da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 46/51, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 52/61), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), fls.62/67, contra Concessionária da Rodovia dos Lagos S/A, consistente em: 1) omissão de receitas, indiciada por passivo fictício pela não comprovação da veracidade do exigível registrado no passivo, correspondente a contratos de empréstimo; 2) glosa de despesas a título de propaganda e publicidade e de Consultorias por não restar efetivamente comprovado através de documentos hábeis e idôneos que possam conferir exatidão aos respetivos lançamentos contábeis; 3) glosa de valores apropriados indevidamente como despesas operacionais, por conterem descrições genéricas e por não se revelarem necessários para a manutenção da prestação de serviços objeto da concessão; 4) glosa dos valores de bens ativáveis apropriados como custo ou despesas; 5) Glosa de despesas Financeiras e 6) Glosa de Variações Monetárias Passivas. Nessa decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, afastou as exigências referentes ao Imposto de Renda e as contribuições lançadas por decorrência. O relatório do julgador de primeira instância sintetiza o litígio da seguinte forma: "Contra a empresa acima identificada foram lavrados Autos de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos de Contribuição Social, ti 2• . • . . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to;04 SÉTIMA CÂMARA 4:6471.:W•j? Processo n° : 10730.000980/2003-19 Acórdão n° : 107-07.994 PIS e COFINS, tendo em vista a dedução indevida de custos ou despesas e a omissão de receitas (passivo fictício), quando da apuração do lucro líquido do período, na determinação do lucro real, referente ao ano-base de 1997. (fls. 13 a 20) O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 10.381.340,83, computados os juros de mora e a multa proporcional. (fls. 11). A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 16, 18, 19, 20, 49, 51, 58, 59, 61, 65 e 67. A contribuinte impugna (fls. 2453 a 2480) os autos de infração constantes do presente processo, alegando, em síntese, que: Primeira preliminar: decaiu o direito de a Fazenda constituir crédito tributário referente ao ano-base de 1997, visto que lançado em 11.3.2003, por força do art. 150, parágrafo 4° do CTN. Segunda preliminar: a exigência fiscal oriunda da glosa de valores apropriados indevidamente como variação monetária passiva, referentes à atualização monetária da outorga da concessão, é nula porque o auto de infração não menciona qualquer dispositivo legal que autorize o procedimento adotado pela fiscalização, ofendendo o art. 10,1V do Decreto 70.235/1972. No mérito: 1. O entendimento dado pela fiscalização quanto à variação monetária passiva do contrato de concessão não possui a mínima condição de prevalecer, visto que o art. 322 do RIR/94 reconhece expressamente a dedutibilidade das contrapartidas de variações monetárias das obrigações do sujeito passivo, ou seja, a regra geral que vigora no período-base é no sentido de que as variações, para mais, dos coeficientes ou índices de correção monetária e de taxas de câmbio devem refletir-se sobre as obrigações da empresa, através de atualização do saldo devedor no passivo exigível, e débito à conta de resultado. Esse débito, que pode ser efetuado por ocasião do encerramento do período-base, é dedutível para efeitos fiscais, ainda que a variação não tenha sido efetivamente paga; 2. Quanto à dedução indevida de valores que deveriam ser ativados a prática contábil adotada pela fiscalizada é a seguinte: todos os gastos transitam pelas contas de resultado do exercício (despesa operacional), sendo que ao final do período (mês) são reclassificados contabilmente em função de sua natureza. Dessa forma, ao final de cada mês, os gastos que contribuem para a formação de mais de um período, são transferidos para conta do ativo imobilizado, ao passo que os gastos relativos aos custos e despesas operacionais são mantidos em conta de resultado. Outrossim, o trânsito pelas contas de resultado visa tão-somente facilitardl 3 . . . . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA --•-J-. 14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES---Elt. -w1 : :, 't SÉTIMA CÂMARA "rnft,dsÁn." Processo n0 : 10730.000980/2003-19 Acórdão n° : 107-07.994 o controle dos valores em função dos tipos de gastos que ocorrem nas obras executadas pela impugnante, sob a visão econômica ou financeira. Ressalte-se que a reclassificação em conta do ativo imobilizado ou de custo dos serviços dos valores lançados em conta do resultado, com a finalidade específica de controlar o orçamento da impugnante, neutraliza qualquer efeito no resultado tributável. Além disso, segundo os Pareceres Normativos CST 347/70, 23/77 e 4/81, às repartições fiscais não cabe opinar sobre o processo de contabilização, os quais são de livre escolha do contribuinte, sendo que tais processos só serão sujeitos à impugnação quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado diferente do legítimo. No caso concreto ora em julgamento, portanto, caberia aos Auditores Fiscais autuantes aprofundar sua ação através da verificação dos registros contábeis, ao invés de dizerem que a impugnante deduziu indevidamente valores, a título de custos e despesas operacionais, que deveriam ter sido classificados no ativo permanente (ver fls. 2.538 a 2.563); 3. O raciocínio desenvolvido pela fiscalização quanto à falta de necessidade das despesas de propaganda, publicidade, consultoria e assessoria incorridas está totalmente errado, eis que são necessárias à atividade da impugnante, estando em perfeita sintonia com os arts. 242 e 311 do RIR194. A título exemplificativo, confira-se documentos 08 a 13. Não há dúvida de que as despesas com publicidade está diretamente relacionadas com a atividade da impugnante, na medida em que divulgam os serviços e produtos por ela oferecidos, divulgam o nome da empresa, sua marca e atividade explorada; 4. O trabalho fiscal, em relação a não comprovação da efetiva prestação dos serviços pela empresas ACL Consultoria, LF Comunicações, Red Flag e Semape, é falho e inconsistente, não conferindo a segurança e certeza exigidas pela legislação tributária, visto que: a) em momento algum a fiscalização demonstrou e comprovou que os serviços contratados junto àquelas empresas não foram prestados; b) não há nos autos qualquer prova, ou pelo menos um indício, de que as empresas estavam com a situação cadastral irregular na época em que foram contratadas pela impugnante (docs. 38 a 41); c) a fiscalização simplesmente desconsiderou, sem qualquer justificativa, os documentos apresentados pela impugnante (docs. 14 a 37), os quais demonstram a efetiva contratação dos serviços. E, os documentos de folhas 42 a 51 possuem descrições dos serviços que permitem identificar com precisão a sua natureza, bem como a sua necessidade em face das atividades da impugnante; 5. As despesas dos principais acionistas - Camargo Correa e Andrade Gutierrez - estão comprovadas, tanto pelas notas fiscais emitidas quanto pelos contratos de prestação de serviço (docs. 52 e 53), os quais atestam a efetividade e a necessidade dos serviços, estando ainda em consonância com o di\ Parecer Normativo Cosit n° 10/85; 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;25`•,="si's • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESst. f- SÉTIMA CÂMARA ;o. - Processo n° : 10730.000980/2003-19 Acórdão n° : 107-07.994 6. O passivo fictício, manutenção no passivo de obrigações já pagas, é completamente infundada, pois o vencimento do financiamento junto ao BICBanco só ocorreu em 15.5.2002, fato que se comprova pela leitura da cédula de crédito industrial (doc. 54) e pelos registros contábeis (doc. 55), fato que impede a aplicação do disposto no art. 228 do RIR/94. Quanto aos empréstimos contraídos junto à empresa SERVENG, o ingresso dos recursos financeiros está comprovado pelas cópias dos cheques emitidos por aquela empresa, das autorizações de pagamento, das promissórias emitidas pela impugnante e dos "docs." Emitidos pelo Banco de Crédito Nacional (docs. 56 a 61), sendo todos os documentos coincidentes em data e valor. Por outro lado, o crédito que a Serveng possuía junto à impugnante foi utilizado para adquirir parte das ações que deveriam ser integralizadas por suas sócias (doc. 61), conforme se verifica pela análise dos anexos "Contratos de Promessa de Venda e Compra de Ações"(docs. 63 e 64). Como se vê, ao invés de adquirir as ações da impugnante com recursos disponíveis em seu caixa, a Serveng cedeu seus créditos, decorrentes do contrato de mútuo, às acionistas da impugnante para pagamento das ações adquiridas (cláusula 2.2 e 2.3). As acionistas da impugnante, por sua vez, utilizaram os créditos recebidos em decorrência dos "Contratos de Promessa de Venda e Compra de Ações" para integralizar o referido aumento de capital, conforme determinado em reunião do conselho de administração realizada em 22.12.1997 (doc. 62). Todas as operações acima descritas foram contabilizadas, sendo que o saldo final da conta do passivo que representava a sua dívida com a SERVENG, no período de 1997, é zero, tendo em vista a sua capitalização (docs. 65 a 68). Diante disso, a presunção de omissão de receitas com base em suposto passivo fictício não pode ser mantida, pois decorre exclusivamente da análise equivocada dos lançamentos contábeis e dos documentos que os justificam; 7. A glosa dos encargos financeiros decorrentes do financiamento e do empréstimo contraídos pela impugnante, nos meses de junho e julho de 1997, objetos do item anterior, deve ser restabelecida, porque não há fundamento para a omissão de receita - passivo fictício - e porque os juros e a variação monetária passiva decorrentes de empréstimos obtidos devem receber o tratamento previsto nos arts. 318 e 322 do RIR/94, conforme Pareceres Normativos CST rf's 127/73 e 26/79; 8. Diante do exposto, requer, seja pelos fundamentos suscitados em sede de preliminar, seja pelos apontados na exposição de mérito, que as exigências fiscais, referentes ao IRPJ, CSL, PIS e COFINS, sejam canceladas. Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos e pela realização de perícia técnica, para tanto nomeia perito e formula quesitos. ik 5 . . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,.. :s..&ç.Á. .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr-±te . li SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.000980/2003-19 Acórdão n° : 107-07.994 O julgador de primeira instância, em seu voto condutor, assim motivou o seu convencimento: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972. Assim sendo, dela conheço. Decadência Alega a Impugnante a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento dos créditos tributários, por força do disposto no art. 150, § 42• Entretanto, não se verifica a decadência com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, como se passa a demonstrar. Ocorre que o § 42 do art. 150 do Código Tributário Nacional refere-se à homologação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. No caso em tela, a contribuinte deixou de pagar o imposto incidente sobre receitas omitidas e sobre despesas ou custos indedutiveis, fato que ensejou lançamento de oficio, tratando-se pois de lançamento de oficio e não da modalidade por homologação. Assim sendo, caracterizada a omissão ou inexatidão no pagamento, com base no art. 150 do CTN, aplica-se o disposto no art. 149, V, do mesmo diploma legal, o qual dispõe: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Tratando-se, portanto, de lançamento de oficio, o prazo decadencial regula-se pelo art. 173 do CTN, o qual estabelece: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2W4:4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.000980/2003-19 Acórdão n° : 107-07.994 Dado que a empresa optou pela apuração anual em declaração entregue em 30/04/1998 (fls. 71), o lançamento somente poderia ter ocorrido a partir de maio/1998, iniciando-se a contagem para fins decadenciais desta data (parágrafo único do art. 173 do CTN), ou seja, o prazo expirar-se-ia em maio de 2003. Portanto, os fatos geradores de 1997 não estão alcançados pela decadência, visto que a ciência do contribuinte foi dada em março de 2003 (fls. 14), devendo- se rejeitar a argüição da interessada. Nulidade Deixo de me pronunciar sobre a nulidade invocada por falta de dispositivo legal que autorize o procedimento, relativamente à glosa de variações monetárias passivas, oriunda da atualização de exigibilidade a longo prazo, por ofender o art. 10, IV do Decreto 70.235/72, "ex-vi" do parágrafo 3°, art. 59 do Decreto 70.235/72, acrescido pelo art. 1° da Lei 8.748/1993, "verbis": "Art.59 § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.". Superadas as preliminares, passemos às considerações de mérito, na ordem em que se apresentam no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fls. 21 a 43), como bem expostas pelos fiscais autuantes e pela Impugnante (fls. 2.460 a 2.480): Variação Monetária Passiva - Despesa relativa à Atualização da Outorga da Concessão A fiscalização glosou valores apropriados pela interessada como variação monetária passiva (R$ 6.787.081,11), decorrentes do reajuste da Outorga da Concessão, registrada no exigível a longo prazo, por entender que a despesa de atualização da referida Outorga deve ser apropriada (contabilizada) ao longo do prazo de concessão (durante 25 anos), e não reconhecida de forma integral e dentro de um único exercício contábil (1997) como fez a impugnante. Verifica-se que a própria fiscalização reconhece que o valor deduzido pela impugnante possui natureza de variação monetária passiva, então, aplica-se ao caso o art. 322 do RIR/94, o qual reconhece expressamente a dedutibilidade das contrapartidas de variações monetárias das obrigações do sujeito passivo, "in verbis": Art. 322. Na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 18, parágrafo único). 7 . . ... . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wi it-: SÉTIMA CÂMARA <is: -4- c• Processo n° : 10730.000980/2003-19 Acórdão n° : 107-07.994 Esse entendimento é dado também pelo Conselho de Contribuintes e pela Solução de Consulta SRRF/7" RF/DISIT N° 136, de 21/05/2003, fls. 2.868 a 2.873. Por conseguinte, o lançamento deve ser cancelado nesta parte, por força do que prevê a legislação tributária e a jurisprudência administrativa. Dedução Indevida de Custos e Despesas Operacionais Classificáveis no Ativo Diferido Neste item a fiscalização glosou custos e despesas operacionais que deveriam ser ativados no total de R$ 3.477.508,26, referentes à Aquisição de Equipamentos (R$ 1.472.001,85), a Desapropriações (R$ 573.141,28), a Consultorias e Assessorias (R$ 1.684.564,54) e a Prestadores de Serviços (R$ 103.706,91), conforme folhas 26 a 32. Informa a Impugnante, fls. 2.465, que os gastos incorridos na aquisição de equipamentos (R$ 1.472.001,85) e no pagamento de desapropriações (R$ 573.141,28), após transitarem pelo resultado, foram reclassificados para o ativo imobilizado. Os gastos com consultorias e assessorias (R$ 1.684.564,54) e os gastos com prestadores de serviços (R$ 103.706,91) foram lançados na contabilidade de acordo com os seguintes critérios: a) os gastos com consultores e prestadores de serviços para detalhamento do projeto técnico de construção da rodovia e dos equipamentos a serem instalados (R$ 299.943,60), após transitarem pelo resultado, foram apropriados no ativo imobilizado por se referirem a custos de capital e, portanto, pertencentes a custos a serem amortizados em exercícios seguintes; b) os gastos operacionais incorridos na fase pré-operacional, entre 10.12.1996 e 29.7.1997 (R$ 801.043,30), foram lançados no ativo diferido para serem amortizados em 10 anos; e c) os gastos relativos aos serviços de gerenciamento, planejamento e controle, análise, diligenciamento, operacionalização do sistema de arrecadação do pedágio e do controle de tráfego, operacionalização do sistema de custos e acompanhamento dos serviços de elaboração de demonstrativos para atualização e revisão da tarifa, incorridos nos meses de julho a dezembro de 1997 (R$ 690.184,55) foram contabilizados como despesas operacionais, no período-base de 1997. Às folhas 2.555 a 2.559, demonstra a impugnante os valores que foram transferidos para o imobilizado (Obras em Curso), para o Diferido e o que foi considerado Despesa Operacional do exercício, em consonância com os lançamentos do Razão e Balancetes. Nota-se, assim, que a fiscalização efetuou a glosa porque não se apercebeu da transferência contábil para o ativo ou porque considerou irregular a prática contábil da autuada que consiste em primeira mão lançar tudo para o resultado, como forma de controle, para depois reclassificar nas contas apropriadas. O Parecer Normativo CST n° 347/70 afirma que "a forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípio 8 - .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 24:44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.000980/2003-19 Acórdão n° : 107-07.994 técnicos ditados na Contabilidade, e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável". (ver também Pareceres Normativos CST 23/77 e 4/81). Ressalte-se que a reclassificação em conta do ativo imobilizado ou de custo dos serviços dos valores lançados em conta do resultado, com a finalidade específica de controlar o orçamento da impugnante, neutraliza qualquer efeito no resultado tributável, não acarretando redução indevida do resultado tributável do período-base de 1997. Por outro lado, mesmo que se concluísse por indevidos os custos ou despesas apropriados em 1997, a exigência estaria incorreta visto que provoca postergação de pagamento de imposto, devendo ser considerado seus efeitos nos exercícios seguintes, nos moldes do Parecer Normativo Cosit n°2/1996. Destarte, resta prejudicado o lançamento também nesta parte da autuação. Glosa de Valores Apropriados Indevidamente como Despesas Operacionais Neste item, a fiscalização considerou: (1) não comprovados com documentos hábeis e idôneos e nem necessários ao desempenho da atividade operacional da concessionária os valores de Propaganda e Publicidade (R$ 71.274,38) e de Consultoria e Assessoria (R$ 242.562,00), folhas 32/33; (2) falta de comprovação da necessidade e efetividade da prestação dos serviços pela empresas ACL Consultoria, LF Comunicação, Red Flag, Semape, MCF Assessoria e Arbeit Consultoria, totalizando o valor de R$ 624.059,60, folhas 33/38; (3) falta de comprovação da necessidade e efetividade da prestação dos serviços de apoio técnico administrativo, jurídico e financeiro das acionistas da empresa (Construtoras Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa) no valor de R$ 130.024,78, folhas 39/40. Em relação ao ponto (1) alega a impugnante que as despesas relacionadas estão conforme os arts. 242 e 311 do RIR194, mostra provas às folhas 2.564 a 2.569. Realmente, os folhetos e as notas fiscais 516, 517 e 520 dão conta que se trata de serviços de publicidade contratados pela impugnante e que visam divulgar os serviços e produtos da concessionária, e que são despesas relacionadas com a atividade desenvolvida pela empresa e, portanto, necessárias. Tanto que a maior parte das notas fiscais são emitidas pela Candido e Ortiz comunicações e marketing (fls. 32/33). Os valores de R$ 151.760,00; R$ 64.802,00 e 26.000,00 se referem a reembolso de despesas com consultoria contratada pelas acionistas Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa, na fase pré- operacional, razão porque foram contabilizadas no Ativo Diferido. Quanto ao ponto (2) não subsiste o principal argumento da fiscalização de que as empresas listadas eram incapazes operacionalmente para prestarem os serviços, pois à época dos fatos estavam todas regulares perante à SRF, sendo que desconsiderou a efetiva contratação dos serviços (fls. 2.570 a 9 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •ii"43SFa* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '17'"•-•:-"'":"In: SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10730.00098012003-19 Acórdão n° : 107-07.994 2.803). Observa-se também que a necessidade e efetividade dos serviços estão comprovados pelos contratos, sendo que as notas fiscais discriminam os serviços. A necessidade e a efetividade da prestação dos serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico e financeiro pelas acionistas principais referidas no ponto (3) estão cabalmente comprovadas pelos documentos de folhas 2.804 a 2.809, pois contabilizadas as notas fiscais emitidas referentes àqueles serviços contratados, além do que os lançamentos contábeis da pessoa jurídica, efetuados de acordo com os preceitos legais e com discriminação das condições contratuais, também constituem meios idôneos para comprovar o mútuo oneroso, conforme item 5.2 do Parecer Normativo CST n° 10/85. Dão guarida à defesa da impugnante, no que tange à comprovação da necessidade e efetividade dos serviços prestados as seguintes ementas do 1° Conselho de Contribuintes (acórdãos 103-03000, de 7.8.1980; 101-82860, de 24.2.1992, e 101-89421, de 26.2.1996): "Impõe-se que sejam necessárias às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora e a sua comprovação, qualquer que seja a sua natureza, há de ser feita com os documentos de praxe, isto é, recibos, notas fiscais, canhotos de passagens, etc, desde que a lei não impõe forma especiaL O importante é serem de idoneidade indiscutível." (artigo 162, parágrafos I° e 2° do R1R175, itens 2 e 3 do PN CST 10/76) "São documentos hábeis a comprovar custos, notas fiscais, faturas e recibos, que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade da despesa." "Os gastos suportados pela pessoa jurídica, com remuneração do trabalho, assalariado ou não, quando razoavelmente comprovado o desembolso e a efetiva prestação dos serviços, devem ser admitidos como despesas operacionais." Assim, vez que as provas (contabilidade da empresa, notas fiscais e contratos) são suficientes para justificar a dedutibilidade das despesas operacionais, este item da autuação também deve ser cancelado. Omissão de Receita - Passivo Fictício A fiscalização autuou a Concessionária por omissão de receita - passivo fictício caracterizado pela não comprovação do passivo exigível, correspondente a Financiamento do BIC-BANCO e Mútuo com a Serveng- Civilsan S/A, R$ 1.086.814,49 e R$ 1.263.620,00, respectivamente, visto que a autuada apresentou apenas cópias dos contratos firmados, não tendo comprovado o efetivo recebimento dos recursos financeiros e os conseqüentes pagamentos das prestações devidas e mantidas em sua escrituração (fls. 40/41). O contrato (Cédula de Crédito Industrial) apresentado pela empresa (fls. 2.810 a 2.818) é prova suficiente da existência da dívida, conforme alicerçada pelos registros contábeis. Consoante contratado entre a autuada e o Banco BICBANCO (ver fls. 2.810, cláusula primeira), a importância seria 10 _ . . .... . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ws'it: : 1 SÉTIMA CÂMARA 4f132—.....1> Processo n° : 10730.000980/2003-19 Acórdão n° : 107-07.994 disponibilizada para a empresa fornecedora dos bens (equipamentos) e não creditado em conta bancária da contribuinte. Esses fatos por si só descaracterizam a infração passivo fictício, vez que comprovada a existência da dívida e que o recurso não seria disponibilizado à autuada. Portanto, incabível a exigência dos autuantes de que os recursos financeiros deveriam estar registrados em conta da impugnante. No tangente aos pagamentos da dívida, vale ressaltar que somente serão contabilizados quando das efetivas amortizações nos respectivos vencimentos (fls. 2.819/2.820). Em relação ao Contrato de Mútuo com a Serveng Civilsan, os documentos de folhas 2.821 a 2.860 atestam a dívida contraída e o aporte do recurso financeiro à empresa, inclusive, com vencimento das amortizações em dezembro/97 (fls. 2.857). Nota-se que o autuante equivocou-se inclusive ao consignar a infração passivo fictício em abril, junho e julho de 1997, quando deveria ter analisado a existência ou não dessa dívida em 31/12/1997, vez que a empresa apurou seus resultados anualmente (fls. 15 e 71). Registre-se também que a razão da autuação diz respeito à manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada (art. 40 da Lei 9.430/1996) e não à manutenção, no passivo, de obrigações já pagas (art. 228, "caput" do RIR/94). Glosa de Despesas Financeiras Em decorrência da conclusão fiscal de que o financiamento do BICBanco e do empréstimo da Serveng Civilsan não existiram de fato, a fiscalização glosou as despesas com juros e variação monetária passiva daquelas obrigações da empresa (fls. 41/43). Como se mostrou no item anterior, os registros contábeis e os documentos apresentados são prova de que a interessada realmente adquiriu aquelas obrigações e, por conseguinte, os juros e variações monetárias passivas incidentes sobre aqueles valores são dedutíveis como custo ou despesa operacional, consoante arts. 318 e 322 do RIR/94. Desta forma, este item do auto de infração também fica prejudicado, devendo-se cancelar o valor lançado a este título. Tributação Reflexa Tendo em vista que a impugnante, no tocante aos lançamentos decorrentes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social não aduziu mais nenhum argumento de defesa específico, o decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, inclusive quanto à multa de oficio e juros de mora. 11 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA es 1,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Okç:;;;P:t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.000980/2003-19 Acórdão n° : 107-07.994 Em face do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência e de julgar improcedentes os lançamentos, cancelando-se os créditos tributários constituídos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 13), da Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 46), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 52) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 62)." É O RELATÓRIO. 11 1 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -0441,t'llt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.000980/2003-19 Acórdão n° : 107-07.994 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou cada matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face da descrição dos fatos, do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem os interpretando e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. Com efeito, a glosa da variação monetária passiva não poderia prosperar porque a fundamentação legal ou se refere à receita (art. 320, do RIR/94), quando o caso trata de despesa, ou serve de fundamento para a dedução como despesa (art. 322, do RIR/94), enquanto os demais dispositivos invocados na peça a básica são genéricos. ; Neste particular deve-se considerar que com o fim da correção a monetária (Lei n° 9.249/95, art. 4° e par. ún.) em que as variações monetárias que eram consideradas no cálculo do lucro inflacionário do período, em consonância com o art. 52 do Decreto-lei n° 1.598/97, a receita de variação monetária é tributável no ano em que incorrida, do mesmo modo que a despesa de variação monetária é dedutiwel no ano de sua incorrência. É um caminho de mão dupla, mas é o caminho que a lei estabeleceu. E esse tratamento continuou com a promulgação da Lei n° da Lei 9.718/98, art. 9°, "in " D.O.U.: 28.11.1998. Não se pode trazer à baila argumentos "de lege ferenda" ou de "dever ser" que são próprios da elaboração das leis. Ao julgador, cabe apenas dar cumprimento à lei. 13 • s n i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri-tePRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.000980/2003-19 Acórdão n° : 107-07.994 A Solução de Consulta n° 136/03, da Sétima Região Fiscal, e bem assim a Solução de Consulta n° 21/05, da Oitava Região Fiscal, militam no sentido desse entendimento e devem ser acolhidas, no caso, como ato de inteligência. Se a lei deixou de considerar efeitos que deveriam ser disciplinados, nova lei deveria ser promulgada, corrigindo suposta omissão. E a lei nova, Lei n° 9.718 de 27.11.1998, como se disse, veio apenas confirmar as disposições contidas nos arts. 18 e seu par. ún., do Decreto-lei n° 1598/77 (consolidados nos arts. 320 e 322 do RIR/94), segundo os quais as variações monetárias ativas devem ser incluídas no lucro operacional e que as passivas poderão dele ser dele deduzidas, como receitas e despesas financeiras. Dizem os textos citados: Decreto-lei n° 1598, de 26/12/77, com a nova redação dada pelo art. 5 do DL n°1.733/79, de 20.12.1979: "Art. 52. Considera-se lucro inflacionário, em cada exercício social, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das correções monetárias prefixadas computadas no lucro líquido do exercício. § 1° O ajuste será procedido mediante a dedução do saldo credor da conta de correção monetária de montante correspondente à soma do valor das variações monetárias passivas que exceder o das ativas com o valor das despesas de correção monetária prefixada que exceder o das receitas da mesma natureza." Lei n°9.718 de 27.11.1998, publicada no D.O.U.: 28.11.1998: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. 14 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.000980/2003-19 Acórdão n° : 107-07.994 Os valores ativáveis levados à conta de resultado, com objetivos gerenciais, eram transferidos ao final do mês em função da natureza de cada um, de modo a não afetar o lucro liquido, como demonstrou a impugnante no DOC n° 4 (fls.2.560 e segs.). Tem razão o julgador "a quo", ao afirmar que faltou aprofundamento da fiscalização nessa matéria. Com relação às deduções tidas por indevidas, o julgador demonstrou através de análise minuciosa a improcedência das glosas referentes à aquisição de equipamentos, desapropriações , consultorias e assessorias e prestadores de serviços. Do mesmo modo procedeu o julgador em relação aos valores glosados por a)ausência de documentação hábil e idônea; b) falta de comprovação da necessidade e da efetividade da prestação dos serviços. Analisou o litígio, caso por caso, em face da prova produzida na impugnação e da necessidade da realização de cada dispêndio, reconhecendo, inclusive, que as prestadoras de serviços eram regulares e as despesas estavam de acordo com os contratos correspondentes e bem assim acobertadas por notas fiscais que discriminam os serviços. Igualmente restou comprovada a improcedência do lançamento de omissão de receitas por falta de comprovação, tendo em vista a existência dos contratos e de sua destinação específica (fls. 2810/2818 e 2819/2820), no que se refere ao Financiamento do BIC-BANCO. Também relativamente ao mútuo contraído com a Serveng Civilsan restou comprovada a sua existência, consoante os docs. de fls 2.821 a 2860, 2857. Em conseqüência da prova assim produzida, realmente ficou sem fundamento a glsosa das despesas financeiras, daí decorrentes. Como os lançamentos das contribuições foram feitas com supedâneo nas exigências e provas referentes ao IRPJ, a improcedência das conclusões que os ditaram, acarreta a improcedência deles. A decisão recorrida está escorreita, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos de fato e de direito aos quais também me reporto como razão de decidir. 15 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Atj.; t. SÉTIMA CÂMARA wfr,flit 4#;:t> Processo n° : 10730.000980/2003-19 Acórdão n° : 107-07.994 Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. ic Brasília (DF), em de março de 2005 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 16 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10700.000004/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso 1 do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.206
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II)no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR IA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso 1 do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Processo n" 10700.00000412008-10 S2 -C4T1 Acórdão n." 2401-00.206 Fl. 145 • V ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente N •f./ARIA BANDE . A —Relatora Participaram, ainda, cio presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro c Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. • • 2 • Processo n O 10700.000004/2008-10 S2-G1T1 Acórdão il." 2401-00.206 Fl. 146 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (Es 36/40) informa que a auditoria fiscal, diante da constatação da ocorrência dos requisitos caracterizadores de vínculo empregatício, considerou o Sr. Alberto Yano segurado empregado da notificada. O citado segurado constituiu empresa e passou a prestar serviços de informática, ligados à atividade fim da notificada de forma exclusiva e habitual, com a emissão de notas fiscais seqüenciais. A auditoria fiscal apurou que a microempresa, na verdade, não existe de fato e foi criada com o fim específico de prestar serviços exclusivos à contratante, uma vez que estão não possui empregado e não mantém qualquer outra relação de trabalho. Da análise de documentos foi verificada o pagamento a título de participação nos lucros, bem como a obrigatoriedade de cumprimento de horário de trabalho por parte do contratado. As bases de cálculo consideradas foram os valores das notas fiscais de serviços apurados nas contas contábeis denominadas Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica, Despesas Comissões s/ Vendas, Empresas Prestadoras de Serviços, Colaboradores Terceirizados. A contribuição do segurado foi calculada pela aplicação de percentual conforme a faixa salarial e foi obedecido o limite máximo mensal de contribuição. A notificada apresentou defesa (fls. 48/62) onde alega que a autoridade fiscalizadora não tem a atribuição para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa prestadora de serviços, uma vez que tal atribuição seria do Poder Judiciário. Considera inaplicável o § único do art. 116 do Código Tributário Nacional, vez que ainda não teria sido editada a Lei Ordinária que deveria estabelecer os procedimentos a serem adotados pelas autoridades fiscais previamente à desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. Aduz que não há vínculo empregatício entre a impugnante e os titulares da empresa prestadora de serviços e que o contrato de prestação de serviços celebrado pela impugnante com a empresa prestadora de serviços obedeceu aos ditames da lei e é totalmente regular. Alega ser descabida a apuração por aferição indireta e cita o art. 112 do CTN 3 • Processo n" 10700.000004/2008-10 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.206 Fl. 147 Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0251/2007 (fis. 78/86) o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis 89/109) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados em defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Em contra-razões (1'6142/143), manteve-se a decisão recorrida. É o relatório. • • • 4 Processo n° 10700.000004/2008-10 82 -C4T 1 Acórdão n.0 240100.206 Fl. 148 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que a auditoria fiscal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. É preciso ressaltar que a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviço, apenas utilizou a prerrogativa legal prevista no § 2° do art. 229 do Decreto n°3.048/1999 que dispõe o seguinte: § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições relèrichts no inciso 1 do caput do art. 9, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e effluar o enquadramento como segurado empregado Quanto à menção ao parágrafo (mico do art. 116 do CTN acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001, no sentido de que o dispositivo ainda não teria adquirido eficácia, vale dizer que em nenhum momento a auditoria fiscal utilizou-se de tal dispositivo como fundamento para o presente lançamento, portanto, a alegação é impertinente. A auditoria fiscal verificou que, travestidos de pessoas jurídicas, prestadores de serviços pessoas físicas prestavam serviços à recorrente em atividades como se empregados fossem. A recorrente alega que somente o Poder Judiciário poderia desconsiderar a personalidade jurídica das prestadoras de serviços. Como já argüido, a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica cias prestadoras de serviços, mas agiu de acordo com o art. 118, inciso 1, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. A meu ver, pode-se concluir pela análise da situação apresentada, que a conduta adotada pela recorrente revela-se verdadeira simulação. Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, ou seja, a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a pennanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento. Processo n" 10700.000004/200S- I O S2-C4T1 Acórdão 11.° 2401-00.206 Fl. 149 Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Torres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária — .Ed. Revista dos Tribunais — 2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração li-ibutária não tem nenhum interesse direto na desconsiltuição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a . forma, visando a alcançar Cl substância tzegocial, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre Os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponíveis à Administração, cabendo a esta o &reli() de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocia!, da personalidade jurídica ou da .farma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" A recorrente alega a legalidade das pessoas jurídicas e da contratação da prestação de serviços. Para alcançar o fato gerador ocorrido, não é necessário que o fisco demonstre que o negócio simulado seja ilegal. Ao contrário, a natureza da simulação pressupõe atos jurídicos lícitos, uma vez que o que a caracteriza é a desconformidade entre a negócio formal e o efetivamente praticado. Portanto, o fato da constituição das empresas, bem corno da contratação das mesmas ter ocorrido de acordo com os ditames legais, não significa que a auditoria fiscal se veja impedida de efetuar o lançamento diante da constatação da existência do fato gerador, verificada ante a abstração do negócio legal aparente. • Não obstante o extenso arrazoado da recorrente no sentido de convencer sobre a inexistência de vínculo de emprego com os titulares das empresas contratadas, que a fiscalização considerou como segurados empregados, a mesma não logrou sucesso; Segundo conhecida alegação do jurista Mario de La Cueva, o contrato de trabalho suplanta meras formalidades, constituindo-se em contrato realidade. Assim, caracterizada a existência dos requisitos da relação de emprego (subordinação, não- eventualidade, pessoalidade e onerosidade) restam nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtua-1o, nos termos do art. 9" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Da análise das informações contidas nos autos, verifica-se a existência . de - vários fatos que levam à convicção de que a relação estabelecida de fato entre a recorrente e os titulares das empresas prestadoras de serviços é de emprego, com a existência inequívoca dos pressupostos da mesma, como por exemplo, o fato dos serviços prestados fazerem parte da estrutura organizacional da empresa, serem vinculados à sua atividade fim e subordinados a sua política administrativa/produtiva/econômica. O fato das empresas prestadoras de serviços não possuírem empregados, sendo todo o trabalho prestado efetivamente pelos titulares, bem como as Notas fiscais emitidas aparecerem em seqüência numérica e ordem cronológica sugerem a exclusividade na prestação dos serviços. 6 Processo o' 10700.000004/2008-10 S2-C4'Fl Acórdão o." 2401-00.206 Fl. 150 Ademais, a recorrente fornece aos prestadores de serviços benefícios claramente destinados a empregados, como participação nos lucros. Os trabalhadores, titulares das empresas, prestam os serviços pessoalmente à recorrente e não têm empregados, o que reforça a tese de que são empregados da notificada. Os serviços prestados pelos titulares das contratadas são contínuos, se fixam em uma única fonte de trabalho, não são realizados em curto período de tempo e correspondem à atividade fim da contratante. Por outro lado, sendo a própria recorrente uma prestadora de serviços, não se pode perder de vista que o segurado, sob a roupagem de pessoa jurídica, vai atuar como preposto da notificada prestando serviços aos seus próprios clientes. Se a beneficiária direta dos serviços prestados pelos microempresários é a empresa, para a qual a recorrente presta serviços, não é possível conceber que esta, signatária do contrato firmado e obrigada ao cumprimento das cláusulas nele estipuladas, permitiria que os serviços fossem realizados sem qualquer subordinação à mesma. Evidentemente que qualquer insatisfação da tomadora com o serviço prestado será manifestada à recorrente que é quem detém a responsabilidade pelo correto cumprimento do contrato mantido. A contratação de trabalhadores, que se constituíram como pessoa jurídica foi objeto de análise do jurista Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho — 20 Edição — LTR Editora Lida — Abril de 2003), que traz a seguinte lição: "Obviamente que a realidade concreta pode evidenciar a utilização simulatória da roupagem da pessoa jurídica para encobrir prestação efetiva de serviços por uma especifica pessoa física, celebrando-se uma relação jurídica sem a indelerminação de caráter individual que tende a caracterizar a atuação de qualquer pessoa jurídica." Vale lembrar que vários lançamentos da espécie já foram julgados por esse Conselho, o qual decidiu, acompanhando os votos dos Conselheiro S Relatores, por negar provimento aos recursos apresentados pela recorrente. Diante do exposto, entendo que está demonstrado que nos casos em :tela, a recorrente vem contratando prestadores de serviços que executam suas atividades como empregados por meio de pessoas jurídicas. Portanto, agiu bem a auditoria fiscal em efetuar o lançamento. Por fim, quanto à alegação de que não haveria razão para a aplicação de critério de aferição indireta, conforme tratado pela decisão de primeira instância, a recorrente ao efetuar pagamentos a seus empregados mediante emissão de notas fiscais de pessoas jurídicas, omitiu em sua contabilidade fatos geradores de contribuições previdenciárias, bem como apresentou folhas de pagamento que não correspondiam a sua real mão de obra, autorizando dessa forma a utilização do procedimento pela auditoria fiscal. 7 Processo n" 10700.000004/2008-10 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-00.206 . Fl. 151 Tampouco se aplica o art. 112 do CTN. Tal dispositivo trata da interpretação mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida, da lei que defina infrações ou comine penalidades, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 lr ? .. AN á ''' ARIA BANDET A - Relatora ' , .• . i 8

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Numero do processo: 10680.006942/00-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Via Judicial - O recurso ao Poder Judiciário não admite concomitância quanto à mesma matéria na via de defesa administrativa, prevalecendo aquela.
Numero da decisão: 101-93800
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \g°47Pr' PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° 10680 006942/00-07 Recurso n.° 128.188 Matéria 1RPJ — EX DE 1996 Recorrente ANGLOLD BRASIL LTDA Recorrida DRJ em Belo Horizonte — MG Sessão de 17 de abril de 2002 Acórdão n.° 101-93800 Via Judicial — O recurso ao Poder Judiciário não admite concomitância quanto à mesma matéria na via de defesa administrativa, prevalecendo aquela Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGLOLD BRASIL LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - -- - lb SON PER -A RODRIGUES PRESIDE r ,y ,------- -,- r- - 4,-,71#7- -."4/---- CEL • ALVES FEL'4 OSAi RELATOR / c-- ' FORMALIZADO EM 2t MIN g err), Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 Processo n °. .10680 0006942/00-07 Acórdão n°. 101-93.800 Recurso nr. 128 188 Recorrente. ANGLOLD BRASIL LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls, 01/09, por meio do qual é exigido IRPJ no valor de R$ 992.516,12, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 2.683.962,09. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 03, a exigência decorreu de revisão interna levada a efeito na declaração de ajuste do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, quando foi detectada compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação Impugnando o feito às fls 33/56, com anexação dos documentos de fls. 57/60, a autuada, preliminarmente, argumentou:: - que a ação fiscal é nula, pois eivada de vícios que resultam em cerceamento do direito de defesa (inc LV do art. 5° da Constituição Federal); - que o ato é ilegal porque ausentes elementos essenciais, uma vez que os dispositivos que o fundamentam não foram descritos com clareza, - que foram adotados os critérios pertinentes ao lançamento de ofício, a despeito do fato de estar consignado que foi adotado o método de revisão interna (arts. 835 e 926 do RIR199), - que sequer tomou conhecimento do Mandado de Procedimento Fiscal que motivou a autuação. Quanto ao mérito, assim se pronunciou, em síntese, - que permanece garantido à contribuinte o direito à compensação integral dos prejuízos, nos termos da legislação anterior; - que discute a matéria objeto dos autos no Mandado de Segurança n° 96- 0012270-9 impetrado contra a Fazenda Nacional, junto à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; - que a exigência é inconstitucional por configurar empréstimo compulsório e ainda por violar, dentre outros, os princípios da irretroatividade, da anterioridade, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da coisa julgada e do não confisco, 3 Processo n..° 10680 0006942/00-07 Acórdão n.°, :101-93,800 - que o lançamento está previsto em norma que viola a hierarquia das normas pois afronta preceitos da Constituição Federal e institutos constantes do Código Tributário Nacional, da Lei n° 6.404/76 e do Decreto-lei n° 4.657/42. Cita jurisprudência judicial e administrativa, - que são indevidos, nos termos aplicados, a multa e os juros de mora Na decisão recorrida (fls.. 166/172), o julgador singular declarou o lançamento procedente, concluindo que. propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas" Às fls 177/193 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a Recorrente alega cerceamento do direito de defesa e requer a decretação de nulidade da decisão de primeira instância No mérito, repete basicamente os argumentos da impugnação, sublinhando que estes não foram objeto de verdadeira análise pelo julgador singular, que se limitou a manter a exação Torna a solicitar a exclusão da multa e dos juros de mora, estes porque devem limitar-se a 1% ao mês Às fls 194 se vê o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal (Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 26/2001) É o relatório 4 Processo n °. :10680.0006942/00-07 Acórdão n° 101-93.800 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. As preliminares devem ser afastadas. Não há cerceamento ao direito de defesa, o que é demonstrado, simplesmente pela própria ação da Recorrente quando esgota o mérito, demonstrando perfeito conhecimento da acusação. Assim fica também prejudicada a alegação de falta de subsunção da norma ao fato. A forma adotada pelo Fisco se apresenta em total acordo com a competência que lhe é própria, para tanto bastando analisar o disposto no Decreto 70.235/72 Quanto ao mais, mais uma vez se apresenta a questão concomitância da resistência do contribuinte contra uma pretensão fiscal, em ambas as esferas: administrativa e judicial. Para os casos como dos autos tenho decidido pela prevalência da discussão perante o Poder Judiciário em relação à defesa administrativa, desta forma: "O professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls. 282, assim se expressa com relação à questão discussão administrativa e perante o poder judiciário. "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo , segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em consequência de desistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta É o que resulta do § 2 0 do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do 5 Processo n.° 10680 0006942/00-07 Acórdão n°. :101-93.800 crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6,830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" Sobre a classificação dos recursos em: necessários, facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o referido professor "A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileiro face ao princípio da universalidade da jurisdição. O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário, O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial' a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo, ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva 6 Processo n.°.. 10680.0006942/00-07 Acórdão n.°,. 101-93,800 de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade Temos, pois, o princípio optativo, mitigado por um principio de não cumulação." Posto isto, adotando as razões expostas, nego provimento ao recurso, enquanto que os juros, por estarem embasados em norma vigente, são devidos nos termos postos no lançamento É como voto / Sala das Sessões - DF, erri/17 de abril de 2002 -"", ...-' , CELSO ALVES F ITOSA , 7 ,,," - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003992/2004-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1º, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2º do art. 12 da lei nº 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. IRPJ - Quando a causa de lançar (suspensão da imunidade) tiver sido considerada improcedente, o mesmo se aplica aos lançamentos dela decorrentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1º, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2º do art. 12 da lei nº 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. IRPJ - Quando a causa de lançar (suspensão da imunidade) tiver sido considerada improcedente, o mesmo se aplica aos lançamentos dela decorrentes. Recurso Voluntário Provido.

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I ‘e.e.:tal, -- .-4„,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA wirt-:-"-;:'1 -.0.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 OITAVA CÂMARA Processo n° 10680.003992/2004-19 Recurso n° 142.942 Voluntário Matéria 1RPJ - Exs.: 2000 a 2003 Acórdão n° 108-09.547 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUMEC Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IFtPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2° do art. 12 da lei n° 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. IRPJ - Quando a causa de lançar (suspensão da imunidade) tiver sido considerada improcedente, o mesmo se aplica aos lançamentos dela decorrentes. i Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — FUMEC. III i ..V • , Processo n° 10680.003992/200419 CCO 1 /C08 Acórdão n.° 108-09.547 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente ale SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator „ --. rinn FORMALIZADO EM: JU 1 , l UU 101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JO "ÁO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIAM SEIF. (14117 2 Processo n° 10680.003992/2004-19 MUCOS Acórdão n.• 108-09.547 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de auto de infração do IRPJ referente aos anos- calendário de 2000 a 2003. O presente processo está diretamente relacionado ao processo n° 10680.005130/2003-31, que trata do Ato Declaratório Executivo n° 119, de 28/10/2003, de suspensão da imunidade e isenção tributárias, com termo inicial em 01/01/1997 e termo final em 31/12/2002. A questão básica já foi decidida no processo referenciado, que deu provimento ao recurso, à unanimidade, e redundou no Acórdão n° 108-9420, de 14/09/2007, relatado pela I. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. As ementas do acórdão em questão estão reproduzidas a seguir: "PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2° do art. 12 da lei n° 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados." Este é o Relatório do essencial. 3 Processo rt 10680.003992/2004-19 CC01/038 Acórdão n.• 10549.547 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. O destino deste recurso está indissociavelmente ligado ao decidido no processo que cuidou da suspensão da isenção tributária. Como relatado, esta Câmara já manifestou o entendimento de que o regular pagamento de salários aos dirigentes em retribuição a serviços prestados não implica em infração à lei tributária, quando o Fisco não lograr comprovar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. Isto posto, manifesto-me pelo provimento integral do recurso. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 04 de março de 2008. L- OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 4 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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4667086 #
Numero do processo: 10726.000660/98-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO INTEMPESTIVA - Não instaurado o contraditório em primeiro grau, em face da intempestividade da manifestação de inconformismo, não há como conhecer do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44084
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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4666406 #
Numero do processo: 10680.100295/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – LIMITE DE FATURAMENTO - SÓCIO PARTICIPANTE COM MAIS DE 10% DE OUTRA PESSOA JURÍDICA – Se o sócio, indicado como participante das pessoas jurídicas cujo faturamento global ultrapassou o limite estabelecido para o SIMPLES, retira-se do quandro social de uma das empresas, em data anterior àquela em que foi apurada o excesso ao limite, não se verifica a circunstância excludente. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32314
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO DA A CARTAXO • Presidente 411111111r4 1111 LUIZ R BERTO O GO Relator Formalizado em: 23 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 Processo n° : 10680.100295/2003-16 Acórdão n° : 301-32.314 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ/Belo Horizonte-MG, que indeferiu a impugnação da Recorrente que requeria a permanência no SIMPLES, com base nos fundamentos seguintes: "A descrição da razão de fato indicada no Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 426.382, de 07 de agosto de 2003, fl. 04, está demonstrada de forma inequívoca mediante os documentos às • fls. 23/26. Restou esclarecido que o sócio Darly Geraldo de Sena, CPF 003.423.438-15 participa da pessoa jurídica Hidroazul • Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 25.686.353/0001-18, com mais de • 10% (dez por cento) do seu capital e que a receita bruta global de • ambas as pessoas jurídicas ultrapassou no ano-calendário de 2001 o limite legal de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Logo não cabe razão à impugnante neste particular. Ao contrário do entendimento da defesa, a pessoa jurídica Datum Topografia e Consultoria Ltda, CNPJ 00.689.835/0001-09, não consta no ato de exclusão." Intimado da decisão de primeira instância, em 06/09/04, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 21/09/04, no qual alega que o sócio portador do CPF 003.423.438-15 não faz mais parte do quadro societário da empresa Hidroazul Indústria e Comércio Ltda, desde 29/11/1991. • É o relatório. • 2 . • . Processo n° : 10680.100295/2003-16 Acórdão n° : 301-32.314 • VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por preencher as condições e requisitos estabelecidos em lei e por conter matéria de competência deste Conselho. • O Ato Declaratório Executivo DRF/BHE 426382, de 07 de agosto de 2003, fls. 04, informa que a exclusão se deu pelo fato de o sócio portador do CPF 003.423.438-15, sócio da Recorrente, também é sócio com mais de 10% da empresa • portadora do CNPJ 25.686.353/0001-18, e que o faturamento de ambas somadas supera o limite estabelecido no ano de 2001. A Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais de fls. 35 informa que "o Sr. Darly Geraldo de Sena, foi admitido na sociedade • em 04/10/1988; conforme contrato social registrado sob NR. 31202945770 de • 26/10/1988, dela se retirando em 29/11/1991, conforme alteração contratual registrada sob NR. 1093603 de 08/01/1992, onde exerceu a funçao de Sócio Gerente.". • Com efeito, o portador do CPF 00342343815 é exatamente o Sr. Darly Geraldo de Sena, que saioda sociedade em 1991 e não poderia ser considerado para fundamentar a exclusão em 2001. A aplicação da norma de exclusão em que se embasou o ato declaratório combatido exige que sejam concomitantes as circunstâncias jurídicas, a saber (i) ter o sócio das empresas mais de 10% de participação, em ambas; (ii) ter faturamento global das empresas superado o limite. Se o sócio terirou-se da sociedade 1111 antes de o faturamento global superar o limite e não haverá possibilidade jurídica para a exlcusão. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em § de - b • de 2005 did~gdebTrir LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator 3 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4666487 #
Numero do processo: 10711.001105/2004-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/05/2001 a 11/10/2002 Normas processuais. Renúncia à via administrativa. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto. Normas gerais de direito tributário. Tutela jurisdicional. Lançamento de juros de mora. Incidem juros moratórios sobre o crédito tributário não pago nem depositado integralmente no vencimento, inclusive nos casos de exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.179
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a possibilidade de compensação, por renúncia à via administrativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do fisco para lançar o tributo, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo, declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Renúncia à via administrativa. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matCria na via administrativa bem como desistencia de recurso eventualmente interposto. Normas gerais de direito tributário. Tutela jurisdicional. Lançamento de juros de mora. Incidem juros moratórios sobre o crédito tributário não pago nem depositado integralmente no vencimento, inclusive nos casos de exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a possibilidade de compensação, por renúncia à via administrativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do fisco para lançar o tributo, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo, declarou-se impedido. A01 1 t/ HENRI QUE i(f---fe,,-- '.:, ,..',;7,;- HENRIQUE PINHEIRO TORRE?- Presidente, TAKASIO CAMPELO BORGES — Relator 1 EDITADO EM 16/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarãsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação l , acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic. Efetuado com o desiderato de prevenir a decadência de créditos tributários, o auto de infração alcança valores não recolhidos em face de compensação efetuada por força de mandado de segurança2. A suspensão da exigibilidade está amparada na medida liminar ampliada por decisão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região em sede de agravo de instrumento'. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 175 a 189, nas quais discorre sobrei': (1) o impedimento do fisco lançar ou cobrar o tributo, nos termos do artigo 62 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 [5]; (2) a possibilidade de compensação do tributo com crédito de IPI que a recorrente alega dispor; (3) o efeito extintivo da compensação, na forma do disposto no artigo 74, § 2°, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [6]; (4) a inexigibilidade dos juros de mora e a inconstitucionalidade da taxa Selic. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: I Auto de infração acostado às folhas 1 a 8. 2 Mandado de segurança concedido nos autos do processo 2000.51.01.029105-0. 3 Agravo de Instrumento 2000.02.072113-3. Síntese das razões de impugnação extraídas da segunda folha do recurso voluntário. 5 Decreto 70.235, de 1972, artigo 62: Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. (Parágrafo único) Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. 6 Lei 9.430, de 1996, artigo 74: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei 10.637, de 2002) (§ 2°) A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei 10.637, de 2002) [...]. ))\ 2 Processo n° 10711.001105/2004-55 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.179 Fl. 316 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/05/2001 a 11/10/2002 LIMINAR EM PROCESSO JUDICIAL. OBJETO DISTINTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO ADN COSIT N° 03/96. A existência de liminar em mandado de segurança não constitui óbice ao lançamento de crédito tributário quando são distintas as matérias do processo judicial e administrativo. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto às folhas 235 a 244. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras, exceto quanto à exigibilidade dos juros de mora, em que apenas assevera ser ilegal e abusiva referida incidência sobre valores já quitados. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 7 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 314 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator O recurso voluntário interposto às folhas 235 a 244 é tempestivo. 7 Despacho acostado à folha 313 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. 3 Conforme relatado, versa a lide acerca da discutida possibilidade de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação 8 , com créditos do IPI que a recorrente alega dispor. Entendo oportuna a transcrição de dois parágrafos do voto condutor do Acórdão DRJ Florianópolis (SC) 07-9.804: O objeto do processo administrativo é a legalidade da cobrança dos tributos lançados, já o objeto do processo judicial é a legalidade da compensação requerida pela impugnante para justamente pagar os créditos tributários referentes aos tributos. Para se requerer compensação, a empresa deve antes concordar com o valor a ser compensado com o débito da mesma perante o Fisco. Devido à diferença de matérias entre os dois processos, não se aplica a este caso o ADN Cosit n o 03/96. 1-91 Nesse particular, a despeito dos julgadores de primeira instância administrativa, por unanimidade de votos, terem concluído que são distintos os objetos dos processos administrativo e judicial, penso de forma diversa, porquanto, segundo o próprio relatório do acórdão recorrido l °, o litígio instaurado, tanto na via administrativa quanto na via judicial, gira, exclusivamente, em torno da possibilidade de compensação do IPI vinculado à importação com créditos de IPI que a recorrente alega dispor. Assim, em preliminar ao mérito, creio que o ajuizamento de ação judicial implica em renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Ademais, dada a prerrogativa constitucional do poder judiciário para o controle jurisdicional dos atos administrativos, tenho por certo irrelevante distinguir se a ação judicial está em curso ou se transitou em julgado, pois a decisão lá proferida será sempre soberana. Ainda em sede de preliminar, a ora recorrente invoca o artigo 62 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 [ 11 ], para apontar impedimento do fisco lançar ou cobrar o tributo. Reputo desarrazoada essa pretensão. Lições da doutrina nos lembram que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" 12 , sem perder da 8 Auto de infração acostado às folhas 1 a 8. 9 Voto condutor do acórdão recorrido, terceiro e quarto parágrafos do verso da folha 224. 1 ° Ver relatório do acórdão recorrido, folhas 223 (verso) e 224. 11 Decreto 70.235, de 1972, artigo 62: Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. (Parágrafo único) Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. 12 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 110. 4 ‘1\_ Processo n° 10711.001105/2004-55 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.179 Fl. 317 lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" I3 , o elemento teleológico será adotado na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela"I4. Destarte, interpreto o caput do artigo 62 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, conjugando-o com o seu parágrafo único e com o artigo 151 [ 15 ], incisos IV e V, do Código Tributário Nacional. Daí, infiro que a restrição imposta no primeiro dispositivo legal veda, tão somente, ações de constrangimento do contribuinte para dele exigir crédito tributário discutido judicialmente, mas não alcança ações administrativas tendentes à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência. Rejeito, por conseguinte, o alegado impedimento do fisco para lançar o tributo cuja compensação é objeto de tutela jurisdicional sem trânsito em julgado. Noutro giro, entendo apropositada a incidência dos juros de mora sobre o valor devido e não pago nem depositado integralmente no vencimento, inclusive nos casos de exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. Com efeito, o artigo 161 [ 16 ], capta e § 2°, do Código Tributário Nacional impõe a incidência de juros de mora sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, independentemente do "motivo determinante da falta", exceto na "pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito". Destaco, a propósito, outra exceção à regra de incidência dos juros de mora sobre os créditos não pagos no vencimento: depósito do seu montante integral, regra enunciada no caput do artigo 83 [ 17] do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986. Relativamente à imposição de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, 13 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 14 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. 15 Lei 5.172, de 1966, artigo 151: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] (IV) a concessão de medida liminar em mandado de segurança. (V) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela LC 104, de 10.01.2001) [...]. 16 CTN, artigo 161: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. [...] § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendencia de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. 17 Decreto 93.872, de 1986, artigo 83: Será também feito na Caixa Econômica Federal, voluntariamente pelo contribuinte, depósito em dinheiro para se eximir da incidência de juros e outros acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários. Parágrafo único. O depósito de que trata este artigo, de valor atualizado do litígio, nele incluídos a multa e os juros de mora devidos nos termos da legislação específica, será feito à ordem da Secretaria da Receita Federal, podendo ser convertido em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito, à ordem do Juizo competente. 7\çç\L- nenhum conflito vislumbro entre ela e o disposto no artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, visto que, em conformidade com a própria dicção do § 1°, a taxa de 1% ao mês somente prevalece "se a lei não dispuser de modo diverso". No caso presente tem primazia o artigo 61, § 3°, c/c o artigo 5°, § 3°, ambos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu, exceto para o mês do pagamento, a incidência de juros moratórios equivalentes à taxa Selic. Com essas considerações, preliminarmente: (1) não conheço do recurso voluntário no que respeita à discutida possibilidade de compensação, dada a renúncia implícita à via administrativa; e (2) rejeito o alegado impedimento do fisco para lançar o tributo cuja compensação é objeto de tutela jurisdicional sem trânsito em julgado. No mérito, nego provimento ao recurso voluntário. ; TARÁSIO CAMPELO BORGES e e 6

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4667146 #
Numero do processo: 10730.000469/97-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-06796
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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A00 NO D. O. U. n /409.P C - C Rubrica g * az, MINISTÉRIO DA FAZENDA c) GO- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000469/97-27 Acórdão : 203-06.796 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 109.714 Recorrente : GOMES DA COSTA ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: GOMES DA COSTA ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadatnente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala. ssões em 12 de setembro de 2000iretoi , 1Otacílio O. tas Cartaxo Presidente Franci • , de Ws Ri 'ir u 4 e Queiroz Relati r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslci e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/ovrs 1 02 02. • .14c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Meakr Processo : 10730.000469/97-27 Acórdão : 203-06.796 Recurso : 109.714 Recorrente : GOMES DA COSTA ALIMENTOS S/A RELATÓRIO GOMES DA COSTA ALIMENTOS S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 35/49, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RI (fls. 26/29), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01/06. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, instituída pela Lei Complementar n.° 07/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 17/73, relativa aos períodos de apuração compreendidos pelos meses de janeiro a outubro de 1996, por falta de recolhimento. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 16/19, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa sintetiza os argumentos apresentados pela então impugnante nos seguintes termos: "1 — apresenta argumentos sobre a natureza jurídica do PIS; 2 — que a declaração de inconstitucionalidade dos Decreto—lei 2.445 e 2.449, de 1988, demonstra que a Contribuição não se enquadra como finanças, nem constitui tributo." Decidindo a lide, a autoridade a quo considerou procedente o lançamento, proferindo a decisão de fls. 26/29, assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL A suspensão da execução dos Decretos — Leis 2.445/88 e 2.449/88 em nada afeta a permanência do vigor pleno das Leis Complementares 7/70 e 17/73. 2 • L1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. •••lkNi' II:: r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI ."::: Processo : 10730.000469/97-27 Acórdão : 203-06.796 De acordo com a Medida Provisória 1.212, de 28-11-95, a contribuição passou a ser calculada mediante a aplicação da aliquota de 0,65% sobre o faturamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". , Cientificada dessa decisão em 20 de agosto de 1998 (AR. de fls. 34), no dia 24 de setembro seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 35/49), em cujo arrazoado reporta-se aos argumentos expendidos quando da impugnação, acima relatados, que será lido em plenário. Consta, às fls. 56, "Termo de Perempção", firmado em 22 de setembro de 1998 1 1 pela repartição preparadora, consignando que: "Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte apresentado recurso a instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavro este termo na forma das instruções vigentes". té É o relatório. , , , , I 3 , i . • 32 9 S MINISTÉRIO DA FAZENDA ',•50" .%);.,2( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10730.000469/97-27 Acórdão : 203-06.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Ocorre que a ciência da decisão de primeira instância deu-se em 20 de agosto de 1998 (quarta-feira), iniciando-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias à interposição do recurso voluntário a partir do dia seguinte, 21 de agosto, expirando-se esse prazo no dia 22 de setembro de 1998 (segunda-feira). O recurso foi protocolizado no dia 24 de setembro, portanto, dois dias após transcorrido o prazo legal permitido. Referido prazo encontra-se definido no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, in verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Diante do exposto, este Colegiado está impedido de conhecer do recurso interposto, não podendo, conseqüentemente, manifestar-se sobre o seu mérito. Sendo assim, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, em face de sua intempestividade, por não ter sido observado o prazo fatal de 30 (trinta) dias à sua interposição. É COMO voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 sy• FRANCISCO r • SAL `RIB • • O DE QUEIROZ 4

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