Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7388163 #
Numero do processo: 16327.720099/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar as omissões apontadas na ementa do Acórdão do Recurso Voluntário, sem atribuição de efeitos infringentes. Assim, a ementa relativa ao Acórdão nº 2401004.777 passa a ter a seguinte redação: "PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS DO RELATÓRIO DE VÍNCULOS. De acordo com a Súmula CARF nº 88, o fato dos sócios da empresa terem sido relacionados no relatório de vínculos não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DOS SECURITÁRIOS. Na ação declaratória (Processo nº 009612005.054.02.008) foi proferida decisão, confirmada pelo TRT da 2ª Região, assegurando a representatividade da categoria ao SIMCSP. No presente caso, caberia à fiscalização o aprofundamento da verificação quanto à representatividade da categoria pelo Sindicato dos SECURITÁRIOS, o que não foi evidenciado o motivo de tal conclusão por parte da fiscalização. O argumento sob o qual se fundamentou a acusação fiscal (ausência do Sindicato dos SECURITÁRIOS) para a desconsideração dos pagamentos de PLR foi deficiente e não deve prevalecer. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA NO ACORDO COLETIVO. A Lei nº 10.102/2000 prevê duas opções para a negociação do PLR, quais sejam, comissão paritária, integrada por um representante do sindicato, ou convenção ou acordo coletivo. A acusação fiscal analisa o PLR estabelecido através de Acordo Coletivo em que os trabalhadores estão representados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro CONTRAF-CUT que representa trabalhadores no ramo financeiro, sendo, portanto, parte legítima para celebrar o acordo, não havendo que se falar em contrariedade ao art. 2º da Lei de regência. ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO NO PLANO A Lei nº 10.101/2000 não prevê a obrigatoriedade de indicar no plano fórmulas, cálculos e percentuais do índice de lucratividade a ser distribuído. A Lei exige negociação entre empresa e trabalhadores que resulte em regras claras e objetivas quanto à fixação dos critérios e mecanismos de aferição dos resultados relativos ao cumprimento do acordado, tendo as partes a liberdade para fixar os elementos e condições objetivando a fruição da PLR, sendo válida a escolha de qualquer resultado que interesse à empresa, principalmente em virtude das especificidades que devem ser sopesadas diante do caso concreto e do setor produtivo correspondente, para que a adoção de determinado critério não inviabilize a Participação de Lucros e Resultados dos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso em apreço, o acordo coletivo foi assinado em 20/12/2007, quando já estavam definidos os resultados, estando em desconformidade com o que prescreve a Lei nº10.101, de 2000. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. EXONERAÇÃO DA PARCELA DO CRÉDITO DE PAGAMENTOS DE PLR REALIZADOS COM BASE NA CCT PLR BANCOS 2008 A rubrica das antecipações de pagamentos à título do PLR relativa ao período indicado na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT PLR bancos 2008, constante nas folhas de pagamento, deve ser excluída do lançamento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Uma vez mantido o lançamento fiscal relativo ao PLR, mostra-se correta a exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades com base na legislação vigente à época do fato gerador: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. JUROS DE SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento."
Numero da decisão: 2401-005.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, na parte em que foram admitidos, e acolhê-los, sem efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas e complementar a ementa do acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.720099/2013-40

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5890407

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.535

nome_arquivo_s : Decisao_16327720099201340.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 16327720099201340_5890407.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, na parte em que foram admitidos, e acolhê-los, sem efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas e complementar a ementa do acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7388163

ano_sessao_s : 2018

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar as omissões apontadas na ementa do Acórdão do Recurso Voluntário, sem atribuição de efeitos infringentes. Assim, a ementa relativa ao Acórdão nº 2401004.777 passa a ter a seguinte redação: "PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS DO RELATÓRIO DE VÍNCULOS. De acordo com a Súmula CARF nº 88, o fato dos sócios da empresa terem sido relacionados no relatório de vínculos não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DOS SECURITÁRIOS. Na ação declaratória (Processo nº 009612005.054.02.008) foi proferida decisão, confirmada pelo TRT da 2ª Região, assegurando a representatividade da categoria ao SIMCSP. No presente caso, caberia à fiscalização o aprofundamento da verificação quanto à representatividade da categoria pelo Sindicato dos SECURITÁRIOS, o que não foi evidenciado o motivo de tal conclusão por parte da fiscalização. O argumento sob o qual se fundamentou a acusação fiscal (ausência do Sindicato dos SECURITÁRIOS) para a desconsideração dos pagamentos de PLR foi deficiente e não deve prevalecer. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA NO ACORDO COLETIVO. A Lei nº 10.102/2000 prevê duas opções para a negociação do PLR, quais sejam, comissão paritária, integrada por um representante do sindicato, ou convenção ou acordo coletivo. A acusação fiscal analisa o PLR estabelecido através de Acordo Coletivo em que os trabalhadores estão representados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro CONTRAF-CUT que representa trabalhadores no ramo financeiro, sendo, portanto, parte legítima para celebrar o acordo, não havendo que se falar em contrariedade ao art. 2º da Lei de regência. ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO NO PLANO A Lei nº 10.101/2000 não prevê a obrigatoriedade de indicar no plano fórmulas, cálculos e percentuais do índice de lucratividade a ser distribuído. A Lei exige negociação entre empresa e trabalhadores que resulte em regras claras e objetivas quanto à fixação dos critérios e mecanismos de aferição dos resultados relativos ao cumprimento do acordado, tendo as partes a liberdade para fixar os elementos e condições objetivando a fruição da PLR, sendo válida a escolha de qualquer resultado que interesse à empresa, principalmente em virtude das especificidades que devem ser sopesadas diante do caso concreto e do setor produtivo correspondente, para que a adoção de determinado critério não inviabilize a Participação de Lucros e Resultados dos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso em apreço, o acordo coletivo foi assinado em 20/12/2007, quando já estavam definidos os resultados, estando em desconformidade com o que prescreve a Lei nº10.101, de 2000. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. EXONERAÇÃO DA PARCELA DO CRÉDITO DE PAGAMENTOS DE PLR REALIZADOS COM BASE NA CCT PLR BANCOS 2008 A rubrica das antecipações de pagamentos à título do PLR relativa ao período indicado na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT PLR bancos 2008, constante nas folhas de pagamento, deve ser excluída do lançamento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Uma vez mantido o lançamento fiscal relativo ao PLR, mostra-se correta a exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades com base na legislação vigente à época do fato gerador: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. JUROS DE SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento."

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589242327040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720099/2013­40  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.535  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS  S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO  Acolhem­se os embargos declaratórios para sanar as omissões apontadas na  ementa  do  Acórdão  do  Recurso  Voluntário,  sem  atribuição  de  efeitos  infringentes.  Assim, a ementa  relativa ao Acórdão nº 2401004.777 passa a  ter a seguinte  redação:  "PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS DO RELATÓRIO  DE VÍNCULOS.  De acordo com a Súmula CARF nº 88, o  fato dos sócios da empresa terem  sido  relacionados  no  relatório  de  vínculos  não  significa  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente informativa.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DA  PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DOS SECURITÁRIOS.  Na  ação  declaratória  (Processo  nº  009612005.054.02.008)  foi  proferida  decisão, confirmada pelo TRT da 2ª Região, assegurando a representatividade  da  categoria  ao  SIMCSP.  No  presente  caso,  caberia  à  fiscalização  o  aprofundamento da verificação quanto à representatividade da categoria pelo  Sindicato dos SECURITÁRIOS, o que não  foi evidenciado o motivo de  tal  conclusão por parte da fiscalização. O argumento sob o qual se fundamentou  a  acusação  fiscal  (ausência  do  Sindicato  dos  SECURITÁRIOS)  para  a  desconsideração  dos  pagamentos  de  PLR  foi  deficiente  e  não  deve  prevalecer.  AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  NO ACORDO COLETIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 99 /2 01 3- 40 Fl. 754DF CARF MF     2 A Lei  nº  10.102/2000 prevê  duas  opções  para  a  negociação  do PLR,  quais  sejam,  comissão  paritária,  integrada  por  um  representante  do  sindicato,  ou  convenção ou acordo coletivo. A acusação fiscal analisa o PLR estabelecido  através de Acordo Coletivo em que os trabalhadores estão representados pela  Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro CONTRAF­ CUT que representa trabalhadores no ramo financeiro, sendo, portanto, parte  legítima para celebrar o acordo, não havendo que se  falar em contrariedade  ao art. 2º da Lei de regência.  ÍNDICE  DE  LUCRATIVIDADE.  NÃO  OBRIGATORIEDADE  DE  INDICAÇÃO NO PLANO  A  Lei  nº  10.101/2000  não  prevê  a  obrigatoriedade  de  indicar  no  plano  fórmulas, cálculos e percentuais do índice de lucratividade a ser distribuído.  A Lei exige negociação entre empresa e trabalhadores que resulte em regras  claras e objetivas quanto à fixação dos critérios e mecanismos de aferição dos  resultados relativos ao cumprimento do acordado, tendo as partes a liberdade  para  fixar  os  elementos  e  condições  objetivando  a  fruição  da  PLR,  sendo  válida  a  escolha  de  qualquer  resultado  que  interesse  à  empresa,  principalmente  em  virtude  das  especificidades  que  devem  ser  sopesadas  diante  do  caso  concreto  e  do  setor  produtivo  correspondente,  para  que  a  adoção  de  determinado  critério  não  inviabilize  a  Participação  de  Lucros  e  Resultados dos empregados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  PRAZO  PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURA  DO  ACORDO  DURANTE  O  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.  É  da  essência  do  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  que  a  assinatura  do  termo  de  ajuste  preceda  os  fatos  que  se  propõe  a  regular,  incentivando,  desse  modo,  o  alcance  de  lucros  ou  resultados  pactuados  previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes  de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que  impõe certa  flexibilidade na análise dos  fatos,  para não chegar  ao ponto de  inviabilizar  a  aplicação  do  instituto.  A  possibilidade  de  flexibilização  demanda,  necessariamente,  a  avaliação  do  caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar  assinado  com  antecedência  razoável  ao  término  do  período  de  apuração  a que  se  referem os  lucros  ou  resultados.  No caso em apreço, o acordo coletivo foi assinado em 20/12/2007, quando já  estavam  definidos  os  resultados,  estando  em  desconformidade  com  o  que  prescreve a Lei nº10.101, de 2000.  Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas  pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto,  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  O  PRL  pago  em  desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição.  EXONERAÇÃO DA  PARCELA  DO  CRÉDITO  DE  PAGAMENTOS  DE  PLR REALIZADOS COM BASE NA CCT PLR BANCOS 2008  A rubrica das antecipações de pagamentos à título do PLR relativa ao período  indicado  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  ­  CCT  PLR  bancos  2008,  constante nas folhas de pagamento, deve ser excluída do lançamento.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­005.535  S2­C4T1  Fl. 3          3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Uma vez mantido o  lançamento  fiscal  relativo  ao PLR, mostra­se  correta a  exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória.   MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada mediante  confronto,  por  competência,  entre  a  penalidade  prevista  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades com base na legislação  vigente à época do fato gerador: multas pelo descumprimento de obrigações  acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a  multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata  pelo descumprimento de obrigação principal.  JUROS  DE  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC).  INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa de ofício  integra o  crédito  tributário,  logo está  sujeita  à  incidência  dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  dos embargos, na parte em que foram admitidos, e acolhê­los, sem efeitos modificativos, para sanar  as omissões apontadas e complementar a ementa do acórdão embargado.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Fl. 756DF CARF MF     4 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  contribuinte  (fls.  654/662), em face de decisão prolatada no Acórdão nº 2401004.777 – 4ª Câmara  / 1ª Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  (fls.  590/622),  em  sessão de julgamento realizada em 09 de maio de 2017, que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRELIMINAR.  EXCLUSÃO  DO  NOME  DOS  SÓCIOS  DO  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  88,  o  fato  dos  sócios  da  empresa  terem  sido  relacionados  no  relatório  de  vínculos  não  significa  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  às  pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  AUSÊNCIA  DA  PARTICIPAÇÃO  DO  SINDICATO  DOS  SECURITÁRIOS.  Na  ação  declaratória  (Processo  nº  009612005.054.02.008)  foi  proferida  decisão,  confirmada  pelo  TRT  da  2ª  Região,  assegurando a representatividade da categoria ao SIMCSP. No  presente  caso,  caberia  à  fiscalização  o  aprofundamento  da  verificação  quanto  à  representatividade  da  categoria  pelo  Sindicato  dos  SECURITÁRIOS,  o  que  não  foi  evidenciado  o  motivo de tal conclusão por parte da fiscalização. O argumento  sob  o  qual  se  fundamentou  a  acusação  fiscal  (ausência  do  Sindicato  dos  SECURITÁRIOS)  para  a  desconsideração  dos  pagamentos de PLR foi deficiente e não deve prevalecer.  AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA NO ACORDO COLETIVO.  A Lei nº 10.102/2000 prevê duas opções para a negociação do  PLR,  quais  sejam,  comissão  paritária,  integrada  por  um  representante do sindicato, ou convenção ou acordo coletivo. A  acusação  fiscal  analisa  o  PLR  estabelecido  através  de  Acordo  Coletivo  em  que  os  trabalhadores  estão  representados  pela  Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro  CONTRAF­CUT  que  representa  trabalhadores  no  ramo  financeiro,  sendo,  portanto,  parte  legítima  para  celebrar  o  acordo, não havendo que se falar em contrariedade ao art. 2º da  Lei de regência.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES.  ASSINATURA  DO  ACORDO  DURANTE  O  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  FLEXIBILIZAÇÃO.  ANÁLISE  DO  CASO  CONCRETO.  É  da  essência  do  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos  que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­005.535  S2­C4T1  Fl. 4          5 lucros  ou  resultados  pactuados  previamente.  Nada  obstante,  a  prévia  pactuação  dos  termos  do  acordo,  antes  de  iniciado  o  período de aferição,  é prática  limitada pelo mundo real,  o que  impõe certa flexibilidade na análise dos  fatos, para não chegar  ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade  de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar assinado com antecedência razoável ao término do período  de apuração a que se referem os lucros ou resultados.  No  caso  em  apreço,  o  acordo  coletivo  foi  assinado  em  20/12/2007, quando já estavam definidos os resultados, estando  em  desconformidade  com  o  que  prescreve  a  Lei  nº10.101,  de  2000.  Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de  remuneração,  sujeitas,  portanto,  à  incidência  da  contribuição  previdenciária. O  PRL  pago  em  desacordo  com  o mencionado  diploma legal integra o salário de contribuição.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Uma vez mantido o lançamento fiscal relativo ao PLR, mostra­se  correta a exigência da multa por descumprimento de obrigação  acessória.   MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de  lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada  mediante  confronto,  por  competência, entre a penalidade prevista no  inciso  I do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  introduzida  pelo  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  o  somatório  das  penalidades  com  base  na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador:  multas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º  a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do  art.  35  dessa  mesma  Lei,  imposta  na  autuação  correlata  pelo  descumprimento de obrigação principal.  JUROS DE SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC).  INCIDÊNCIA. LEGALIDADE.  A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do  vencimento.  O  contribuinte  aduz  em  peça  recursal  de  Embargos  que  o  Acórdão  embargado  incorreu em omissão com relação aos seguintes aspectos:  I  ­ Omissão na Ementa  quanto  ao  resultado  favorável  no  que  tange  à  exoneração  da  parcela  do  crédito  relativa  aos  pagamentos de PLR realizados com base na CCT PLR bancos 2008; II ­ Omissão na Ementa  no  que  tange  à  desnecessidade  de  referência  no  acordo  coletivo  de  PLR  do  índice  de  Fl. 758DF CARF MF     6 lucratividade; III ­ Omissão quanto à retroatividade benigna e limitação da multa de mora em  20%.  Em despacho de  fls. 733/739, os Embargos de Declaração  foram admitidos  pela presidente da Turma, com relação às omissões apontadas nos itens I e II.  A  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  despacho  de  admissibilidade  e  requereu o prosseguimento do feito (fl. 741), razão pela qual o processo foi encaminhado para  inclusão em pauta para julgamento.  É o relatório    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.    Mérito  Ab initio, mister se faz esclarecer que os embargos de declaração devem ser  analisados dentro dos limites da admissibilidade proferida no despacho de fls. 733/739.  Com  relação  à  omissão  apontada  no  item  I,  o  Colegiado,  por  voto  de  qualidade, deu parcial provimento ao Recurso interposto para excluir do lançamento os valores  lançados na competência 11/08 a  título de pagamentos de PLR realizados com base na CCT  PLR bancos 2008.  Embora o voto não deixe qualquer dúvida quanto ao que foi decidido, deve  ser complementada a Ementa para acrescentar o seguinte trecho:  A  rubrica  das  antecipações  de  pagamentos  à  título  do  PLR  relativa ao período indicado na Convenção Coletiva de Trabalho  ­  CCT  PLR  bancos  2008,  constante  nas  folhas  de  pagamento,  deve ser excluída do lançamento.  No que tange ao item II, entendo que assiste razão ao Embargante quanto à  necessidade  de  destacar  na  ementa  as  premissas  exaradas  no  Acórdão,  devendo  ser  complementada com o a inclusão do seguinte trecho consignado no Voto às fls. 608/609:  A Lei nº 10.101/2000 não prevê a obrigatoriedade de indicar no  plano fórmulas, cálculos e percentuais do índice de lucratividade  a  ser  distribuído.  A  Lei  exige  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores que resulte em regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos  critérios  e  mecanismos  de  aferição  dos  resultados  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­005.535  S2­C4T1  Fl. 5          7 relativos  ao  cumprimento  do  acordado,  tendo  as  partes  a  liberdade  para  fixar  os  elementos  e  condições  objetivando  a  fruição  da  PLR,  sendo  válida  a  escolha  de  qualquer  resultado  que  interesse  à  empresa,  principalmente  em  virtude  das  especificidades que devem ser sopesadas diante do caso concreto  e  do  setor  produtivo  correspondente,  para  que  a  adoção  de  determinado critério não inviabilize a Participação de Lucros e  Resultados dos empregados.  Dessa  forma,  a  ementa  relativa  ao  Acórdão  nº  2401004.777  passa  a  ter  a  seguinte redação:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRELIMINAR.  EXCLUSÃO  DO  NOME  DOS  SÓCIOS  DO  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  88,  o  fato  dos  sócios  da  empresa  terem  sido  relacionados  no  relatório  de  vínculos  não  significa  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  às  pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  AUSÊNCIA  DA  PARTICIPAÇÃO  DO  SINDICATO  DOS  SECURITÁRIOS.  Na  ação  declaratória  (Processo  nº  009612005.054.02.008)  foi  proferida  decisão,  confirmada  pelo  TRT  da  2ª  Região,  assegurando a representatividade da categoria ao SIMCSP. No  presente  caso,  caberia  à  fiscalização  o  aprofundamento  da  verificação  quanto  à  representatividade  da  categoria  pelo  Sindicato  dos  SECURITÁRIOS,  o  que  não  foi  evidenciado  o  motivo de tal conclusão por parte da fiscalização. O argumento  sob  o  qual  se  fundamentou  a  acusação  fiscal  (ausência  do  Sindicato  dos  SECURITÁRIOS)  para  a  desconsideração  dos  pagamentos de PLR foi deficiente e não deve prevalecer.  AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA NO ACORDO COLETIVO.  A Lei nº 10.102/2000 prevê duas opções para a negociação do  PLR,  quais  sejam,  comissão  paritária,  integrada  por  um  representante do sindicato, ou convenção ou acordo coletivo. A  acusação  fiscal  analisa  o  PLR  estabelecido  através  de  Acordo  Coletivo  em  que  os  trabalhadores  estão  representados  pela  Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro  CONTRAF­CUT  que  representa  trabalhadores  no  ramo  financeiro,  sendo,  portanto,  parte  legítima  para  celebrar  o  acordo, não havendo que se falar em contrariedade ao art. 2º da  Lei de regência.  ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE  INDICAÇÃO NO PLANO  Fl. 760DF CARF MF     8 A Lei nº 10.101/2000 não prevê a obrigatoriedade de indicar no  plano fórmulas, cálculos e percentuais do índice de lucratividade  a  ser  distribuído.  A  Lei  exige  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores que resulte em regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos  critérios  e  mecanismos  de  aferição  dos  resultados  relativos  ao  cumprimento  do  acordado,  tendo  as  partes  a  liberdade  para  fixar  os  elementos  e  condições  objetivando  a  fruição  da  PLR,  sendo  válida  a  escolha  de  qualquer  resultado  que  interesse  à  empresa,  principalmente  em  virtude  das  especificidades que devem ser sopesadas diante do caso concreto  e  do  setor  produtivo  correspondente,  para  que  a  adoção  de  determinado critério não inviabilize a Participação de Lucros e  Resultados dos empregados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES.  ASSINATURA  DO  ACORDO  DURANTE  O  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  FLEXIBILIZAÇÃO.  ANÁLISE  DO  CASO  CONCRETO.  É  da  essência  do  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos  que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de  lucros  ou  resultados  pactuados  previamente.  Nada  obstante,  a  prévia  pactuação  dos  termos  do  acordo,  antes  de  iniciado  o  período de aferição,  é prática  limitada pelo mundo real,  o que  impõe certa flexibilidade na análise dos  fatos, para não chegar  ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade  de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar assinado com antecedência razoável ao término do período  de apuração a que se referem os lucros ou resultados.  No  caso  em  apreço,  o  acordo  coletivo  foi  assinado  em  20/12/2007, quando já estavam definidos os resultados, estando  em  desconformidade  com  o  que  prescreve  a  Lei  nº10.101,  de  2000.  Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de  remuneração,  sujeitas,  portanto,  à  incidência  da  contribuição  previdenciária. O  PRL  pago  em  desacordo  com  o mencionado  diploma legal integra o salário de contribuição.  EXONERAÇÃO  DA  PARCELA  DO  CRÉDITO  DE  PAGAMENTOS  DE  PLR  REALIZADOS  COM  BASE  NA  CCT  PLR BANCOS 2008  A  rubrica  das  antecipações  de  pagamentos  à  título  do  PLR  relativa ao período indicado na Convenção Coletiva de Trabalho  ­  CCT  PLR  bancos  2008,  constante  nas  folhas  de  pagamento,  deve ser excluída do lançamento.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Uma vez mantido o lançamento fiscal relativo ao PLR, mostra­se  correta a exigência da multa por descumprimento de obrigação  acessória.   Fl. 761DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­005.535  S2­C4T1  Fl. 6          9 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de  lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada  mediante  confronto,  por  competência, entre a penalidade prevista no  inciso  I do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  introduzida  pelo  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  o  somatório  das  penalidades  com  base  na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador:  multas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º  a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do  art.  35  dessa  mesma  Lei,  imposta  na  autuação  correlata  pelo  descumprimento de obrigação principal.  JUROS DE SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC).  INCIDÊNCIA. LEGALIDADE.  A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do  vencimento.  Assim, restam sanadas as omissões apontadas com a devida complementação  da ementa conforme transcrição com as alterações acima indicadas.    Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  dos Embargos  de Declaração,  na parte que  foram  admitidos  os  embargos,  e  DOU­LHES  PROVIMENTO,  para  sanar  as  omissões  apontadas,  complementar a ementa do Acórdão, sem atribuição de efeitos modificativos.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 762DF CARF MF

score : 1.0
7396468 #
Numero do processo: 12268.000027/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1997 a 30/04/1998 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância. 2. Observa-se no próprio lançamento que o somatório do tributo e dos encargos de multa não ultrapassam a quantia de R$ 2.500.000,00, de tal maneira que o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2402-006.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, José Alfredo Duarte Filho e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1997 a 30/04/1998 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância. 2. Observa-se no próprio lançamento que o somatório do tributo e dos encargos de multa não ultrapassam a quantia de R$ 2.500.000,00, de tal maneira que o recurso não deve ser conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12268.000027/2008-14

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5893036

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.436

nome_arquivo_s : Decisao_12268000027200814.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 12268000027200814_5893036.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, José Alfredo Duarte Filho e Gregorio Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7396468

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589268541440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000027/2008­14  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­006.436  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BANESTADO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1997 a 30/04/1998  RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE  DE  ALÇADA.  MOMENTO  DE  AFERIÇÃO  DO  VALOR.  DATA  DE  APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.   1. A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido  na data de apreciação do recurso em segunda instância.  2.  Observa­se  no  próprio  lançamento  que  o  somatório  do  tributo  e  dos  encargos  de  multa  não  ultrapassam  a  quantia  de  R$  2.500.000,00,  de  tal  maneira que o recurso não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de oficio.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 27 /2 00 8- 14 Fl. 162DF CARF MF   2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, José Alfredo Duarte Filho e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A DRJ/CTA fez um relato preciso da autuação e da impugnação, que passa a  integrar, em parte, o presente relatório:  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  (DEBCAD  37.148.038­8),  cadastrada  no  COMPROT  sob  n°  12268000027/2008­14,  lavrada  contra  BANCO  BANESTADO  S/A, com a finalidade de apurar e constituir o crédito destinado  ã  Seguridade  Social,  relativo  a  contribuições  previdenciárias  (contribuição dos segurados, da empresa,  inclusive SAT/RAT) e  aquelas  devidas  a  Terceiros  (Salário  Educação  e  INCRA),  incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados  a  título  de  ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS,  no  período  de  10/1997  a  04/1998,  totalizando  a  importância  de  R$  3.139.917,98 (três milhões, cento e trinta e nove mil, novecentos  e dezessete reais e noventa e oito centavos).  2. [...].  3.  Cientificado  pessoalmente  em  28/12/2007,  veio  o  notificado  impugnar  tempestivamente  o  lançamento,  por  meio  do  instrumento de fls. 34 a 41, carreando aos autos os documentos  de fls. 42 a 84, alegando, em síntese:  3.1. Preliminar de mérito: Da decadência do direito de  lançar:  Pela  inaplicabilidade  do  prazo  previsto  no  art.  45  da  Lei  n”  8.212/91,  já  afastada  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça, deve ser reconhecida a decadência da totalidade dos  créditos tributários ora questionados, uma vez que o Impugnante  foi  intimado  do  lançamento  em  28/12/2007,  portanto  após  o  transcurso  do  prazo  de  5 anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4°, do CTN);  3.2. A remuneração  tratada no artigo 457 da CLT: Levando­se  em consideração que a base de cálculo da contribuição a cargo  da empresa é a totalidade da remuneração paga empregados, o  conceito da expressão “remuneração” deve ser buscado na CLT,  em conformidade com o art. 110 do CTN. Por essa razão é que o  abono  pecuniário  de  férias  não  é  considerado  como  remuneração,  conforme  previsto  nos  arts.  143  e  144  da  CLT,  sendo defeso aplicar a MP n° 1523­7/97;  3.3.  Do  equívoco  na  apuração  do  crédito  tributário:  O  percentual  de  alíquota  referente  a  terceiros  (2,7%)  deve  ser  excluído do valor autuado, tendo em vista que: a) o Impugnante  discute judicialmente a constitucionalidade do adicional de 2,5%  nos  autos  do  processo  n°  89.0005631­0  e  efetua  depósitos  judiciais para suspender a exigibilidade do crédito tributário; e  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 12268.000027/2008­14  Acórdão n.º 2402­006.436  S2­C4T2  Fl. 3          3 b)  possui  decisão  judicial  favorável  transitada  em  julgado  em  28/06/2004 (Processo n° 980019804­0), para afastar a exigência  da alíquota de 0,2%;  3.4.  Do  pedido:  Requer,  ao  final,  a  improcedência  do  lançamento,  quer  em  face  da  decadência,  quer  em  face  da  impossibilidade  de  se  incluir  o  abono  de  férias  na  base  de  cálculo da contribuição previdenciária,  e protesta pela  juntada  dos meios de prova que se fizerem necessários.  4. Em  face das  informações constantes da peça  impugnatória e  documentos  juntados  pelo  Contribuinte,  foram  os  autos  encaminhados  ao  órgão  preparador  para  instrução  junto  à  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  procedeu  à  juntada  de  cópias  de  autos  judiciais  às  fls.  92  a  146,  manifestando­se às fls. 147/148.  A  DRJ/CTA  aplicou  ao  caso  a  Súmula  Vinculante  STF  8  e  julgou  improcedente o lançamento, conforme decisão cuja ementa e resultado são os seguintes:  LANÇAMENTO  FISCAL.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  SUMULA  VINCULANTE.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  APLICAÇÃO DO CTN.  A  Súmula  Vinculante  n°  8,  editada  pelo  STF,  ao  determinar  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  atraiu  a  incidência  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  estabelecido no Código Tributário Nacional.  Lançamento Improcedente   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  o  lançamento,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  cancelando  o  crédito  tributário  exigido  no  valor  de  R$  3.139.917,98 (três milhões, cento e trinta e nove mil, novecentos  e  dezessete  reais  e  noventa  e  oito  centavos),  consolidado  em  21/12/2007.  Houve  a  interposição  de  recurso  de  ofício  ao  então  2º  Conselho  de  Contribuintes,  tendo  em  vista  que  a  decisão  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo e encargos de multa em valor superior a R$ 1.000.000,00.   Sem contrarrazões ou manifestação pelas partes.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 164DF CARF MF   4 1  Conhecimento  Remanesce nos autos apenas o recurso de ofício, interposto porque a decisão  recorrida exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00.   A Portaria MF 63/2017 estabeleceu um novo limite para a interposição de tal  recurso, elevando o aludido limite para R$ 2.500.000,00. Veja­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que  a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na  data de apreciação do recurso em segunda instância. Verbis:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.  Neste caso, observa­se no próprio  lançamento que o  somatório do  tributo e  dos encargos de multa não ultrapassa R$ 2.500.000,00, e o recurso não deve ser conhecido.    2  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de não conhecer do recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
7384061 #
Numero do processo: 10320.721707/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-005.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 6.569.207-1 a área de preservação permanente, no total de 2,9791 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 2.272,6552 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10320.721707/2012-36

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888849

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.574

nome_arquivo_s : Decisao_10320721707201236.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10320721707201236_5888849.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 6.569.207-1 a área de preservação permanente, no total de 2,9791 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 2.272,6552 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7384061

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589286367232

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-17T16:10:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-07-17T16:10:33Z; dcterms:modified: 2018-07-17T16:10:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-07-17T16:10:33Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-17T16:10:33Z; meta:save-date: 2018-07-17T16:10:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-17T16:10:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 200          1 199  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.721707/2012­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.574  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  AGRÍCOLA CAMBURI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DITR.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  decretada  a  procedência  do  feito.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  RESERVA  LEGAL  E  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS,  PRIMÁRIAS  OU  SECUNDÁRIAS  EM  ESTÁGIO  MÉDIO  OU  AVANÇADO  DE  REGENERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente,  reserva  legal  e  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de  cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 07 /2 01 2- 36 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 201          2 laudo  técnico  que  identifique  claramente  as  áreas  e  as  vincule  às  hipóteses  previstas na legislação ambiental.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA  POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação  tempestivo é  requisito  formal constitutivo da existência  da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área de reserva legal quando  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à  ocorrência do fato gerador do imposto.  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS.  Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias,  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  deverão  estar  comprovadas  através  de  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para que  seja  considerada  no  imóvel  rural  com  cadastro  fiscal  sob  o  n°  6.569.207­1  a  área  de  preservação permanente, no total de 2,9791 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite  (relator),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a  área coberta por florestas nativas, no total de 2.272,6552 ha. Vencidos em primeira votação os  conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 202          3 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  03201/00027/2012  (fls.  03/06),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2008, referente  ao imóvel denominado “Fazenda Sanhaco”, localizado no município de Barra do Corda (MA),  com cadastro fiscal sob o n° 6.569.207­1 (fls. 03).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte, após regularmente intimado, não teria comprovado a área efetivamente utilizada  para  fins  de  exploração  extrativa  declarada,  o  que  motivou  a  alteração  do  Documento  de  Informação e Apuração do ITR.  A  modificação  imposta  ocasionou  a  alteração  da  área  utilizada  e  consequentemente  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  levando  a  modificação  da  alíquota  incidente, nos termos da lei, antes de 0,30, para 8,60, ocasionando saldo suplementar a pagar  no valor histórico de R$ 59.578,24, com fundamento no art. 10, § 1°, inciso V, alínea “c” da  Lei n° 9.393/96, além da multa de 75% (setenta e cinco por cento), no montante histórico de  R$  44.683,68,  capitulada  no  art.  44,  inciso  I,  §  1°  e  3°  da  Lei  n°  9.430/96,  com  alterações  introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros de mora, previstos no art. 61, § 3°  da Lei n° 9.430/96.   Após  efetivada  ciência  da  Notificação  do  Lançamento  de  ITR  (fls.  10),  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação  (fls.  13/33), com os seguintes argumentos, em síntese:  (a)  Deixou  de  informar  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas,  porque  a Receita Federal  informava que  a  comprovação  de  tais  áreas seria necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental que, na época, não estava  disponível no site do Ibama, o qual só veio a ser expedido em 2011.  (b)  Não  conseguiu  transmitir  a  declaração  retificadora  do  exercício  2008,  após  ter  protocolado  o  Termo  de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva  Legal  junto  à  Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, porque o sistema da Receita Federal não  estava disponível naquela data, por isso o imóvel rural foi tributado como se não tivesse áreas  isentas, resultando na cobrança de imposto bem elevado. Contudo, tem direito de retificar sua  declaração  porque  adquiriu  a  espontaneidade  e  fazendo  jus  à  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, para justificar seu entendimento cita  a súmula 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e Solução de Consulta  Interna nº 15 de 20 de maio de 2005.  (c)  O  Código  Florestal  e  a  Lei  nº  10.165/2000  não  exigem  para  o  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas  averbação  na  matrícula  do  imóvel  tampouco  apresentação  do  ADA,  e  cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  do  Supremo  Tribunal Federal para justificar seu entendimento sobre a matéria.   (d)  Houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade que se constituem como verdadeiros anteparos jurídicos necessários à segurança  das  relações  jurídico­tributárias  bem  como  à  estrita  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 203          4 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão  nº  04­34.010,  de  04/11/2013,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo o crédito tributário (fls. 98/107). É ver a ementa do julgado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2008  Nulidade do Lançamento.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente, reserva legal e cobertas de florestas, é necessária a  comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador  do ITR.  Retificação dos Dados da DITR.  Incabível  a  retificação  dos  dados  da  DITR  quando  não  restar  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos  conforme  previstos  na  legislação  tributária  erro  no  preenchimento  da  declaração.   Matéria não Impugnada – Valor da Terra Nua.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Para a exclusão das áreas de preservação permanente, reserva legal, bem  como  as  áreas  cobertas  de  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  incluindo  o  Bioma  Mata  Atlântica,  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  a  informação  das  áreas  ambientais  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolizado dentro dos prazos previstos nos atos normativos do IBAMA.   (b) Para a exclusão da  área de  reserva  legal,  faz­se necessário  a averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  conforme  preceituam  os  artigos  16  e  seus  parágrafos  e  44  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  n°  4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 e pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  2001, art. 1°; RITR/2002, art. 12.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 204          5 (c)  Constam  nos  autos  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel,  ART,  Certidão de Registro, mas o Ato Declaratório Ambiental  de 2011 não  regulariza o  exercício  2008,  face  à  anualidade  de  sua  apresentação.  Por  outro  lado,  a  área  de  reserva  legal  só  foi  averbada na matrícula em 16/06/2010.  (d) Não sendo comprovada a  isenção das  áreas de preservação permanente,  reserva legal e cobertas de florestas nativas mediante a apresentação do ADA protocolado no  prazo previsto em ato normativo do Ibama, não há como atender o pleito do contribuinte.  (e) Por fim, no que diz respeito à glosa da área de exploração extrativa não  comprovada, o contribuinte nada questionou. Dessa forma, considera­se não impugnada essas  matérias,  vez  que  não  foram  expressamente  contestadas,  conforme  preceitua  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dos  arts.  1º,  da  Lei  nº  8.748/1993,  e  67  da  Lei  nº  9.532/1997.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  135/153), no dia 19/08/2015, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (a)  A  recuperação  da  espontaneidade  deferida  mediante  decisão  unânime  lavrada  pelo  Acórdão  n.  04­34­010  devolveu  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  sua  declaração originária na Impugnação, operando­se efeito ex tunc,  isto é, desde a data anterior  ao  início da ação  fiscal, possibilitando ao contribuinte  realizar a  retificação da declaração do  ITR sem os efeitos do lançamento tributário, isto é, sem a aplicação da multa de ofício de 75%  e seus consectários legais.  (b) Deve ser aplicada a súmula 75 do CARF que dispõe que “a recuperação  da espontaneidade do sujeito passivo em razão da  inoperância da autoridade fiscal por prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso desse prazo”, ficando afastado, no caso em julgamento, o óbice do enunciado n° 33 do  CARF que prevê que “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.  (c) O  contribuinte  é  proprietário  do  imóvel  rural  com área  total  de  3.324,7  hectares, registrado no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA),  sob a matrícula n° 16.872, possuindo 1.047,1 hectares a título de reserva legal, 2,9 hectares de  área de preservação permanente, e, ainda, é detentor de área remanescente coberta por florestas  nativas  primárias,  correspondente  a  2.272,6  hectares,  conforme  a  certidão  de  inteiro  teor  do  imóvel, o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel com a devida Anotação de Responsabilidade  Técnica e o Ato Declaratório Ambiental (documentos ns. 03, 04 e 05 coligidos à defesa).  (d)  Entretanto,  o  contribuinte  deixou  de  considerar  as  áreas  informadas  na  declaração do  ITR, pois,  segundo a Receita Federal,  para  a  comprovação de  tais  áreas,  seria  imprescindível a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental, documento que na ocasião da  feitura da declaração original não estava disponível, pois o IBAMA somente veio a expedi­lo  no ano de 2011,  conquanto o  requerimento do Termo de Averbação de Reserva Legal  tenha  sido protocolado na Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão – SEMA.   (e) A Lei 9.393/96 que disciplina o  Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural na redação anterior ao advento da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), não traz em  seu bojo a exigência de prazo para averbação de reserva  legal,  tampouco a exigência de Ato  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 205          6 Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente e coberta por florestas nativas.  (f) A única exigência prevista no antigo Código Florestal, aplicável à espécie,  era  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  respectivo,  sem  estipulação  de  qualquer  prazo  para  fazê­lo  (Medida  Provisória  n.  2166­7  que  alterou  a Lei  4.771/65,  então  em vigor,  no  início  do  procedimento  fiscal).  (g) E mesmo a Lei 10.165/2000, que alterou o art. 17­O da Lei 6.938/81, não  ventilou  qualquer  exigência  à  observância  de  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  podendo cogitar em impor como condição à isenção, a data de sua requisição/apresentação.  (h)  No  caso  do  imóvel  em  questão,  a  averbação  da  Reserva  Legal  foi  efetivada no Cartório de Registro de Imóveis em 16 de junho de 2010, antes do início da ação  fiscal, já sendo o suficiente à comprovação da existência da referida área e, por consequência,  ao direito isencional garantido na Lei 9.393/96. E, quanto à área de preservação permanente e a  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração, suficiente à comprovação o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel com a devida  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  com  apresentação  de  mapas  e  imagens  captadas por satélite.  (i) Assegurando  a observância  do  princípio  da verdade material,  erigido  ao  status de lei, a autoridade julgadora é obrigada a decidir com base nos fatos que representam a  realidade  vivenciada  pelo  contribuinte,  sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   (j) A averbação da área de reserva legal, no Cartório de Imóveis competente,  desde  que  realizada  antes  do  lançamento  ou  mesmo  antes  do  início  da  ação  fiscal,  já  é  o  suficiente  à  comprovação  da  existência  da  referida  área  e,  por  consequência,  ao  direito  isencional garantido na Lei 9.393/96. E mesmo o ADA intempestivo, por si só, não é condição  suficiente para impedir o contribuinte de usufruir o benefício fiscal no âmbito do ITR, também  no que diz respeito à área de preservação permanente.   (k)  Dessa  forma,  o  imóvel  em  questão,  possui  área  de  preservação  permanente correspondente, a qual, mesmo sendo dispensada por lei a averbação em cartório,  dispõe  também  de  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado  devidamente  reconhecido pelo CREA, sendo meio hábil de prova, suficiente ao êxito da presente discussão.   (l)  E,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  ainda  que  não  apresentado  o  Ato  Declaratório Ambiental – ADA tempestivamente, impõe­se o reconhecimento da aludida área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar  em  observância  ao  princípio da verdade material.   Ao final, requereu a procedência do apelo para:  (a) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 6.569.207­1, relativo ao exercício  de 2008, em face da espontaneidade readquirida, reconhecendo a existência da área de reserva  legal,  tendo  em  vista  que  a  averbação  da  respectiva  área  foi  devidamente  realizada  na  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 206          7 respectiva  matrícula  do  imóvel,  em  data  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  no  quantitativo  discriminado no presente recurso e já apresentado na defesa.  (b) Declarar, a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 6.569.207­1, relativo ao exercício  de  2008,  em  face  da  espontaneidade  readquirida,  reconhecendo  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  devidamente  declarada  no Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  em  data  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  no  quantitativo  discriminado  no  presente  recurso  e  já  apresentado na defesa.  (c) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIRF sob o n. 6.569.207­1, relativo ao exercício  de 2008, em face da espontaneidade readquirida, reconhecendo a existência da área coberta por  florestas nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração, devidamente declarada no  ADA – Ato Declaratório Ambiental, em data anterior ao início da ação fiscal, no quantitativo  discriminado no presente recurso e já apresentado na defesa.  (d) Alternativamente, somente na eventualidade desse Conselho não acolher  o pedido de anulação do crédito tributário do ITR, determinar que a autoridade fiscal promova  a correta desoneração do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do  imóvel rural registrado no NIRF sob o n. 6.569.207­1, referente ao exercício de 2008, em face  da espontaneidade readquirida, e da existência dos documentos necessários à comprovação da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  anteriores  ao  início  da  ação fiscal, nos quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (e) Caso assim não entenda esse respeitável Conselho Administrativo, tendo  em  vista  que  já  houve  o  reconhecimento  da  requisição  da  espontaneidade  tributária  da  ora  recorrente,  que  conceda  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  a  declaração  original  do  ITR,  relativa ao exercício de 2008 do imóvel cadastrado na Receita Federal do Brasil, sob o NIRF n.  6.569.207­1, ante a existência das áreas de reserva legal, cobertas por floresta nativa (primária)  e  de  preservação  permanente  no  aludido  imóvel,  comprovados  através  de  documentos  existentes em data anterior ao início da ação fiscal, uma vez que não há como o contribuinte  promover  a  retificação,  já  que  o  sistema  da  Receita  Federal  está  indisponível  para  alteração/retificação de dados.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 207          8 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/7. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Conexão  Esclareço  que,  nos  termos  do  art.  6°,  §  1°,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015, o presente processo  é conexo aos processos destacados  abaixo, pois versam sobre  exigência  de  crédito  tributário  e  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fatos  idênticos,  todos relativos ao imóvel com Código Fiscal sob o n° 0.047.446­0, diferenciando­se, entre eles,  apenas em relação ao período em questão:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721708/2012­81  2009  NIRF 6.569.207­1  10320.721709/2012­25  2010  NIRF 6.569.207­1  A  discussão  posta  nos  autos  é  pertinente,  ainda,  para  os  processos  mencionados abaixo, pois possuem idêntica fundamentação de direito, embora relacionadas a  fatos distintos, por se tratarem de imóveis distintos, conforme tabela abaixo:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721698/2012­83  2008  NIRF 0.047.446­0  10320.721699/2012­28  2009  NIRF 0.047.446­0  10320.721700/2012­14  2010  NIRF 0.047.446­0  10320.721701/2012­69  2008  NIRF 1.661.635­9  10320.721702/2012­11  2009  NIRF 1.661.635­9  10320.721703/2012­58  2010  NIRF 1.661.635­9  10320.721704/2012­01  2008  NIRF 6.401.483­5  10320.721705/2012­47  2009  NIRF 6.401.483­5  10320.721706/2012­91  2010  NIRF 6.401.483­5  Em  todo  o  caso,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  em  sede  de  Recurso Voluntário, são similares, diferenciando­se apenas em relação ao período, e por vezes  alterando,  cirurgicamente,  a  ordem  de  alguns  parágrafos  ou  acrescentando  excertos  jurisprudenciais.   Por  fim,  destaco  que  todos  os  processos  mencionados  acima  foram  distribuídos a este Relator.   3. Considerações iniciais  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 208          9 por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, constato que não encontrei nenhum vício que macula o lançamento  tributário,  não  tendo  sido  constatada  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, sendo  o imposto e sua base de cálculo apurados com base na declaração apresentada pelo contribuinte  à  Receita  Federal.  Portanto,  entendo  que  não  se  encontram  motivos  para  se  determinar  a  nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo  11 do Decreto n° 70.235/72.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   Assim, passo a analisar o mérito.   4. Mérito  4.1. Sobre a possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo  procedido o lançamento  A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 209          10 se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96).   Iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração  por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7°  do  Decreto  n°  70.235/72.  Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de  erro de fato no preenchimento da referida declaração. A propósito, é ver a  redação do artigo  138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.   Ainda que se considere a reabertura da espontaneidade do sujeito passivo, a  denúncia espontânea deve vir acompanhada da declaração retificadora, e, antes do lançamento  de  ofício. Após  esse  prazo,  a  questão  deve  ser  resolvida  na  Impugnação,  com  a  análise  dos  argumentos  postos  pelo  contribuinte  para  afastar  o  lançamento  tributário  e  que,  sendo  sua  pretensão  acolhida  pelo  Colegiado,  excluirá  integralmente  ou  determinará  o  recálculo  do  imposto  a  pagar,  com  a  retificação  da  declaração  pela  unidade  da  RFB  responsável  pelo  cumprimento do decisum.   4.2.  Da  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  Reserva  Legal  e  Áreas  Cobertas  por  Florestas  Nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  Como se observa do relato introdutório, o cerne da questão posta nos autos é  a discussão sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do  prazo  legal, no  tocante às áreas de preservação permanente, reserva  legal e cobertas por  florestas nativas, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à  matrícula do imóvel, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Inicialmente, sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental  – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal, e  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 210          11 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  (...)  e) cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  O  Decreto  n°  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art. 10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de  1965 ­ Código  Florestal,  arts.  2º e  3º,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II ­ de  reserva  legal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  III ­ de  reserva  particular  do  patrimônio  natural (Lei  nº 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV ­ de  servidão  florestal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001);  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 211          12 V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10,  § 1º, inciso II, alínea "b");  VI ­ comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art.  10,  § 1º, inciso II, alínea "c").  § 1º A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em  mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no caput deverá  ser  excluída  uma  única  vez  da  área  total  do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei  nº 6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º e,  caso  os  dados  constantes  no Ato  não  coincidam  com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (Lei  nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art.  1º da Lei nº 10.165, de 2000).  Ademais, o artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n° 10.165/00, passou a prever:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 212          13 § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Apesar  da  previsão  contida  no  §  1°  do  art.  17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o  dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA.  Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c  art.  10,  Inc.  I  a  VI  e  §3°,  Inc.  I  do  Decreto  n°  4.382/02  c/c  art.  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  entendo que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes  áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção  dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual,  e  que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto  n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Nas hipóteses acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção,  não cabe ao  julgador afastar  sua obrigatoriedade,  invocando o princípio da verdade material,  mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que  almeja  a  proteção  do  meio  ambiente  aliada  à  capacidade  contributiva.  Isso  porque,  muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  esteja  assegurado  pelos  arts.  29  e  31  do  Decreto  n°  70.235/72,  entendo  que  existem  limitações  impostas  e  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  que  norteia  o  direito tributário.  Contudo,  entendo  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA  para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10,  da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas.  Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como  as de  servidão  florestal,  estejam mencionadas no  caput  do  art.  10 do Decreto n° 4.382/02,  a  interpretação deve ser  sistemática,  excluindo a obrigatoriedade  em  razão da  análise  conjunta  com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata­se de aparente antinomia, resolvida  pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática.   A  propósito,  no  tocante  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, o Poder  Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que,  em relação aos  fatos  geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de  exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.                                                              1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007;  REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel.  Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 213          14 Tem­se notícia, inclusive, de que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça sobre  a  inexigibilidade do ADA, nos  casos de área de preservação permanente e de reserva  legal, para  fins de  fruição do direito à  isenção  do  ITR,  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  n°  12.651/12,  tendo  a  referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art.  2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016).  Já  no  tocante  às  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  entendo  que  se  encontram  excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do  Decreto  n°  4.382/02.  Trata­se  de  interpretação  sistemática  do  art.  10,  Inc.  II,  “e”,  da  Lei  nº  9.393/96 c/c art. 10,  Inc.  I a VI e §3°,  Inc.  I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17­O da Lei n°  6.938/81.  Ainda  que  se  considere  o  fato  de  que  a  introdução  da  exclusão  da  referida  área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006,  que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR  é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a  utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao  art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete  criar obrigações não previstas em lei.   Ademais,  ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10  do Decreto n° 4.382/02.  Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o  protocolo  do  ADA  para  fins  de  fruição  da  isenção  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  bastando  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.   E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao  ano  de  2007,  emitido  por Engenheira Agrônomo  (fls.  53/69),  acompanhado  de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  70  e  77),  identificou  as  áreas  pertinentes  ao  imóvel  denominado “Fazenda Sanhaco”, elucidadas no demonstrativo abaixo:  Exercício 2008  Demonstrativo do AI  Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2007  Área Total do Imóvel  3.324,7  3.324,7  3.324,72338  Área de Preservação Permanente  ­  ­  2,9791  Área de Reserva Legal  ­  ­  1.047,1921  Área Coberta por Florestas Nativas  ­  ­  2.272,6552                                                                                                                                                                                                   DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 31/03/2015.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 214          15 Distribuição da Área Utilizada pela Atividade  Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2007  Área de Exploração Extrativa  3.323,7  ­  ­  O conjunto probatório acostado aos autos, ao meu juízo, permite atestar, com  segurança,  a  existência  dessas  áreas,  notadamente  em  razão  dos  seguintes  documentos  apresentados em sede de Impugnação:  (a) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca de Barra do Corda (MA), constatando no Livro n° 2 do Registro Geral  de  Imóveis da Comarca, na matrícula n° 16.872, em 16/06/2010, a averbação, nos  termos de  um Termo  de Responsabilidade  e Averbação  de Reserva  Legal  –  TRARL,  datado  de  03  de  maio de 2010, para fazer constar uma área de utilização limitada correspondente a 1.047,1921  ha (fls. 49).  (b) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca  de Barra do Corda  (MA),  afirmando que, no Livro n° 2 de Registro  Geral de  Imóveis  (Registro Geral), na matrícula n° 16.872,  registro n° 01, em data de 31 de  agosto  de  2004,  há  o  registro  de  uma Gleba  de  terras  situada  neste município,  denominada  Fazenda Vale do Rio Ourives (02), localizada no lugar Ourives, com uma área de 3.324,7238  ha (fls. 52).   (c)  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  –  NIRF  6.569.207­1  emitido  por  Engenheira  Agrônomo  (fls.  53/69),  referente  ao  ano  de  2007,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 70 e 77).   (d) Termo de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva Legal  ­ TRARL,  protocolizado junto à Sec. Est. Meio Ambiente (fls. 78).  (e)  Mapa  de  Uso  do  Solo,  discriminando  as  áreas  de  Reserva  Legal,  Preservação Permanente, Remanescente e Benfeitorias, devidamente assinado por Engenheiro  Florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  77),  informando que as coordenadas foram obtidas a partir de GPS de navegação (fls. 75).   Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos, as respectivas  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  cobertas  por  florestas  nativas,  foram  devidamente comprovadas pelo Laudo Técnico (fls. 53/69), cuja informação encontra respaldo,  ainda, nos registros cartorários de fls. 49, 52 e 78.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico (fls. 53/69)  acostado  pelo  contribuinte  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  no  sentido  de  que  a  área  coberta  de  florestas  nativas  esteja  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração,  condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei  n°  9.393/96,  esse  aspecto  passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação da área mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental.   Dessa forma, entendo que a lide recursal está adstrita à fundamentação posta,  não  podendo  a  instância  recursal  inovar  no  julgamento,  surpreendendo  a  parte  em  relação  a  aspecto do qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório, a ampla defesa e  segurança jurídica.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 215          16 4.3.  Da  exigência  da  prévia  averbação  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição para a isenção do ITR  No  que  diz  respeito  à  necessidade  prévia  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  para  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça2 pacificou  as seguintes teses:   (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro  de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, tendo a averbação, para fins  tributários, eficácia constitutiva;  (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da  isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto,  dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe  a área de reserva legal; e  (c)  É  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção  do  ITR,  pois  essa  área  é  delimitada a olho nu.  Dessa  forma,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  sua  averbação  tempestiva  e  antes  do  fato  gerador.  Interpretação  diversa  não  se  sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe  sobre a  exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal do cálculo do  ITR,  redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código  Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente.  É  ver  a  redação do dispositivo:   Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  A  referida  exigência,  consta,  ainda,  expressamente  no  art.  12,  §  1°,  do  Decreto n° 4.382/02, in verbis:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis                                                              2  STJ  ­  EREsp:  1310871  PR  2012/0232965­5,  Relator:  Ministro  ARI  PARGENDLER,  Data  de  Julgamento:  23/10/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 216          17 competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade  da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22:  Art. 167 ­ No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (...)  II ­ a averbação:  (...)  22. da reserva legal.  Assim,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  prévia  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel,  sendo  o  ato  de  averbação  dotado  de  eficácia  constitutiva,  posto  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3.  Apesar  do  §  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  dispensar  a  prévia  comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a  natureza  homologatória  do  lançamento  do  ITR,  não  dispensando  sua  posterior  comprovação  que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia  constitutiva.   A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador,  deve  ser  exigida,  portanto,  como  requisito  para  a  fruição  da  benesse  tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR4.  Isso porque, o  ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental,  e  o  incentivo  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  desenvolvimento  sustentável,  por  criar  limitações  e  exigências  para  a manutenção  de  sua  vegetação,  servindo  como meio de proteção ambiental.  Também  aqui,  entendo  que  não  cabe  ao  julgador  invocar  o  princípio  da  verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre  convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts.  29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem  limitações  impostas e que devem ser  observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário.                                                              3 Nesse sentido: STJ ­ EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013.  4  Precedentes: REsp  1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp  1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 217          18 Não cabe, pois,  invocar  a verdade material  para o descumprimento de uma  exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito  ao caráter extrafiscal do ITR.   A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vem  adotando  o  mesmo  entendimento,  ao  exigir  a  averbação  de  reserva  legal  antes  da  ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da  existência da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área  de  reserva  legal  quando  averbada  à margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  (CARF  ­  Processo  nº  10660.724592/201108  ­  Recurso  nº  Voluntário  ­  Acórdão  nº  2401004.977  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador.   (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  TERCEIRA  CÂMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO: 2301­004.866  ­ Data de decisão:  18/01/2017)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada  a  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA ­ RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO:  2202­004.311 ­ Data de decisão: 04/10/2017).  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL.  A averbação  tempestiva é requisito  indispensável à  isenção de  ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação  ocorreu  2  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Embargos  Acolhidos.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  QUARTA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  ECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­ ACÓRDÃO: 2401­004.436 ­ Data de decisão: 12/07/2016)  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 218          19 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DO  FATO  GERADOR.  OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  na  data  anterior ao fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACÓRDÃO: 2201­003.027 ­ Data de decisão: 12/04/2016  )  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  com  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo,  por  força  de  seu  artigo  15,  estimula  a  integridade das decisões proferidas,  ao  recomendar que  “os  tribunais devem uniformizar  sua  jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15).  Por  fim,  observo  que  o  contribuinte  alega  que  o  Termo  de  Averbação  da  Reserva Legal – TRARL  foi  emitido  antes do  início da  ação  fiscal,  o que  já  seria  suficiente  para comprovar a existência da área de reserva  legal e, por consequência, o direito à  isenção  garantido pela Lei n° 9.393/96.   Contudo, conforme exposto, endosso o entendimento de que para o exercício  do direito à exclusão da área de reserva legal para fins de apuração do ITR, é imprescindível a  averbação  da  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  antes  do  fato  gerador,  por  ser  ato  constitutivo da própria reserva, não importando que a emissão do Termo de Responsabilidade  de Averbação de Reserva Legal tenha ocorrido antes do lançamento ou mesmo antes do início  da ação fiscal.   Dessa forma, entendo que o contribuinte não comprovou a averbação da área  de  reserva  legal  no  registro  competente,  anteriormente  ao  fato  gerador,  impossibilitando  a  fruição  do  direito  à  isenção  do  ITR,  relativamente  a  essa  área,  devendo  ser mantida  a  glosa  neste ponto.   Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  revisar  as  informações  na  declaração  do  exercício  de  2008,  passando  a  constar  as  seguintes  áreas,  referentes  ao  imóvel  rural  com  cadastro fiscal sob o n° 6.569.207­1: (a) área de preservação permanente, no total de 2,9791 ha;  (b) área remanescente coberta por florestas nativas, no total de 2.272,6552 ha.  Esclareço  que  a  unidade  da  RFB  responsável  pela  execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  recálculo  do  imposto,  segundo  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  devendo  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidir  sobre  o  saldo  remanescente apurado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 219          20 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar de seu voto na parte em que acolheu a  comprovação  da  existência  de  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  para  fins  de  exclusão da área tributável do imóvel rural.  A  respeito  dessa  matéria  controvertida,  reproduzo  excerto  do  voto  do  I.  Relator:  (...)  Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos,  as  respectivas áreas de preservação permanente,  reserva  legal,  cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas  pelo  Laudo  Técnico  (fls.  53/69),  cuja  informação  encontra  respaldo, ainda, nos registros cartorários de fls. 49, 52 e 78.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico  (fls. 53/69) acostado pelo contribuinte não permite que se chegue  à conclusão no sentido de que a área coberta de florestas nativas  esteja em estágio médio ou avançado de regeneração, condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do  art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei n° 9.393/96, esse aspecto passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação  da  área  mediante  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental.  Dessa  forma,  entendo  que  a  lide  recursal  está  adstrita  à  fundamentação posta,  não  podendo a  instância  recursal  inovar  no  julgamento, surpreendendo a parte em relação a aspecto do  qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório,  a ampla defesa e segurança jurídica.  (...)  Pois bem. Na origem, a revisão da declaração pela fiscalização foi motivada  pela  ausência  de  comprovação  da  área  declarada  pelo  contribuinte  para  fins  de  exploração  extrativa, o que resultou na alteração de ofício dos dados e exigência de imposto suplementar.  Por  ocasião  do  contencioso  administrativo,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  tal  aspecto  da  declaração,  mas  sim  afirmou  que  havia  deixado  de  incluir  tempestivamente  na  declaração  anual  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta de florestas nativas do seu imóvel rural, calculando o imposto como se não houvesse  áreas isentas.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  declaração, recai sobre ele todo o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10320.721707/2012­36  Acórdão n.º 2401­005.574  S2­C4T1  Fl. 220          21 Em outros dizeres, cabe ao interessado demonstrar através de documentação  hábil  e  idônea  a  existência das  áreas,  bem como o  cumprimento dos  requisitos  legais para  a  exclusão da tributação.  Para  os  imóveis  rurais  nos  quais  há  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  prescreve o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (...)  Como  se  observa  do  texto  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  as  áreas  cobertas  de  florestas nativas são passíveis de exclusão do montante tributável por força de lei, desde que  comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração.   Todavia,  como  assinala  o  I. Relator  em  seu  voto,  o  laudo  técnico  acostado  aos  autos não permite  inferir  que a  área coberta  por  florestas nativas  encontra­se  em estágio  médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei.  Não se trata de inovação no julgamento em instância recursal, porque a área  coberta por florestas nativas não havia sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação  pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico  do lançamento fiscal.  Ao interpor o recurso voluntário, toda a matéria correspondente foi devolvida  à  apreciação  pelo  órgão  de  segunda  instância  administrativa. Na  falta  de  comprovação  pelo  contribuinte que a área do imóvel cumpre os requisitos legais, inviável a sua exclusão para fins  de redução do imposto devido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  tão  somente  uma  área  de  preservação  permanente  no  total  de  2,9791 ha.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 220DF CARF MF

score : 1.0
7370303 #
Numero do processo: 10983.906303/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1401-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10983.906303/2011-36

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5883096

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.570

nome_arquivo_s : Decisao_10983906303201136.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10983906303201136_5883096.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7370303

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589304193024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.906303/2011­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.570  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PHD ­ PATOLOGIA HUMANA DIAGNOSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.  O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e  a  tributação diferenciada quanto  às  alíquotas no  IRPJ  e CSLL,  somente  foi  implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava  a  Lei  nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços hospitalares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 63 03 /2 01 1- 36 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10983.906303/2011­36  Acórdão n.º 1401­002.570  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  apresentada  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados na PER/DCOMP, para manter o crédito tributário exigido.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  “a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico , exarado pela Delegacia da Receita  Federal em Itajaí/SC, no qual não foi homologada a DCOMP, sob o argumento de que “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  Derat/SC  –  Florianópolis,  não  homologou  a  compensação  declarada, exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais. Exigiu­ se os valores devedores indevidamente compensados.  A  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  1.  PRELIMINAR:  DA  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DECLAROU  A  NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA  REQUERENTE ­ AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A EDIÇÃO DO  ATO IMPUGNADO: Diz que há uma questão prejudicial à lavratura  do  Despacho  Decisório,  tendo  em  vista  que  fora  judicialmente  reconhecida  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  de  patologia,  autorizando  lhes  a  aplicar  o  percentual  de  8%  (IRPJ)  e  12%CSLL,  para efeitos de determinação da base de calculo (lucro presumido)”.  2.  NO  MÉRITO:  O  contribuinte  alegou  haver  ingressado  com  ação  ordinária junto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC,  que  recebeu  o  nº  500001672.2010.404.7208,  objetivando  o  reconhecimento do direito de recolher o IRPJ e a CSLL aplicando os  percentuais de 8% e 12% sobre a  receita bruta e, ainda, o direito de  compensar os recolhimentos a maior já efetuados (alíquota de 32%).  3.  Diz  que  obteve  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  em  relação  aos  créditos  tributários  correspondentes.  E  que,  uma  vez  reconhecida  judicialmente  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  prestados  não  restam  dúvidas  no  sentido  de  que  a  compensação  levada a efeito, cujo crédito apurado decorre de pagamentos indevidos  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10983.906303/2011­36  Acórdão n.º 1401­002.570  S1­C4T1  Fl. 4          3 de IRPJ e CSLL, pela aplicação equivocada do percentual de 32% é  plenamente legítima, devendo, pois, ser homologado o procedimento  de compensação. E que, partindo da premissa que o crédito utilizado  para  compensação é plenamente  legitimo, o  entendimento  externado  no  r.  Despacho  Decisório,  configura  uma  hipótese  de  negativa  de  vigência ao disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/96”.  4.  Requereu  que  seja:  "(a)  recebida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 151, inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional;  (b)  decretada  a  nulidade  do  r.  Despacho  ...; ou, então,  (c)  seja este  integralmente  reformado,  tendo  em vista que fora reconhecida judicialmente a natureza hospitalar dos  serviços de patologia prestados”.  O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ­  Ano­calendário: 2007, 2008.  DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.   Não encontra amparo legal a pretensão de discutir, na esfera administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica  da  esfera  judicial.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  VEDAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA.   1.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  direito  creditório  discutido  judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Somente o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  no  processo  no  qual  se  discute  a  determinação do crédito do contribuinte pode atribuir a este os requisitos de  liquidez  e  certeza  sem  os  quais  a  compensação  declarada  não  pode  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  a  DCOMP  foi  transmitida  anteriormente à ação ordinária, impetrada em 2010, conforme trecho da sentença anexado aos  autos, de modo que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não tinha amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  E  que,  além  disso,  cumpre  observar  que  se  encontra  prejudicada  a  apreciação  do mérito  do  direito  ao  crédito  e  de  sua  compensação,  na  medida  em  que  não  encontra  amparo  à  pretensão  de  discutir,  na  esfera  administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica da esfera judicial”.  E  no  que  tange  à  possibilidade  de  se  compensar  os  indébitos  discutidos  na  ação ordinária ajuizada pela impugnante, nota­se que “nos termos do artigo 170­A do Código  Tributário  Nacional,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  citado  na  própria  sentença, é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação  judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10983.906303/2011­36  Acórdão n.º 1401­002.570  S1­C4T1  Fl. 5          4 Conclui  a  turma  julgadora  que  “somente  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  que  reconheça  direito  creditório  é  que  pode  a  empresa  pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais  requisitos  da  legislação  pertinente”. Dessa forma, a manifestação fora julgada improcedente, culminando­se com a não  homologação da compensação objeto da DCOMP.   Ciente  da  decisão  do Acórdão,  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário,  alegando seguintes as razões:  1.  DA  PROTEÇÃO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  DA  CONFIANÇA  E  DA  BOA­FÉ:  Aduz  que  a  compensação  levada  a  efeito,  pautou­se  por  entendimento  já  preconizado  pela  própria  administração  fazendária,  o  acórdão  recorrido  acabou vulnerando os  princípios da segunda jurídica, da proteção da confiança e da boa­fé,  devendo, portando, ser modificado.  2.  DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170­ A (CTN): Aduz que ao se  tratar de compensação de indébito resultante de enquadramento legal  equivocado, não  tem aplicabilidade o disposto no  art.  170­A,  já que  nessa  hipótese,  para  constatar­se  a  configuração  do  indébito,  não  haverá  necessidade  de  pronunciamento  judicial.  E  que,  em  decorrência  do  recolhimento  de  tributo  a  maior,  a  recorrente  tem  direito  ao  justo  ressarcimento  do  indébito  mediante  exercício  do  direito  protestativo  de  compensação,  independentemente  de  prévia  autorização judicial ou administrativo.  3.  DA  VERIFICAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  RELATIVO  AO CRÉDITO COMPENSADO: Afirma  que  em  razão  dos  amplos  poderes de  fiscalização  da Receita Federal,  a  compensação  levada  a  efeito não deveria ter sido rejeitada de plano eventualmente pela falta  de  retificação  da  DCTF  em  que  fora  declarado  o  tributo  indevido.  Informa que  tal entendimento é baseado no art. 165,  II do CTN, em  que  assegura  que  a  restituição  (no  caso  por  compensação)  do  pagamento  indevido mesmo  quando  o  tributo  for  recolhido  a maior  em função de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  de  alíquota  aplicada,  no  calculo  do  montante  de  debito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento  4.  Requereu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  modificar  o  acórdão  recorrido,  homologando­se  a  compensação  pleiteada.  É o relatório do essencial.    Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10983.906303/2011­36  Acórdão n.º 1401­002.570  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.553,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.902599/2011­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.553):  "[...]  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  que  delimita  o  conteúdo  da  lide  versa  sobre o direito de compensar a diferença de alíquotas do IRPJ e  CSLL atribuídos por força da utilização do percentual reduzido  de 8% e 12% na apuração do  lucro presumido por ocasião da  equiparação  hospitalar,  desde  que  o  contribuinte  seja  constituído de fato e de direito como sociedade empresária.  Não é caso novo nesse Conselho.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o entendimento  de que “somente após o trânsito em julgado de decisão judicial  que reconheça direito creditório é que pode a empresa pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais requisitos da legislação pertinente”.  Entretanto, como bem observado pela DRJ “a DCOMP  foi  transmitida  anteriormente  à  ação  ordinária,  impetrada  em  2010, conforme trecho da sentença anexado aos autos, de modo  que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não  tinha  amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  Não  é  caso  novo  nesse  Conselho  a  análise  sobre  as  alíquotas  aplicáveis  e  o  enquadramento  como  serviços  de  natureza hospitalar.  DO ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES:  É cediço, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria  atinente  à  aplicação  de  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares.   O  critério  eleito  é  de  cunho  objetivo  e  concerne  “à  natureza  do  serviço  que  deve  ser  relacionado  à  promoção  da  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10983.906303/2011­36  Acórdão n.º 1401­002.570  S1­C4T1  Fl. 7          6 saúde  e  ter  custo  diferenciado,  excluídas,  assim,  as  receitas  decorrentes  de  simples  consultas médicas  e  demais  atividades  administrativas”, senão vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468 DO CPC.  VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS.  LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO  ARTIGO 543­C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante  internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou seja, sob a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei  9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.906303/2011­36  Acórdão n.º 1401­002.570  S1­C4T1  Fl. 8          7 médicos".  ­  (STJ,  REsp  1.369.763/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24/6/2013;  AgRg  no  REsp  1.383.586/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/10/2015).  Coaduna­se  ao  entendimento  pacificado  do  STJ,  o  seguinte julgado:  Acórdão  nº  1401001.433  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015. Matéria Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Recorrentes  Hemoclínica  Serviços de Hemoterapia Ltda Fazenda Nacional   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  SERVIÇOS  HOSPITALARES  CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos  ou  por  outras  pessoas,  como  hemoclínicas.  Forçoso  reconhecer,  portanto,  o  direito  da  empresa  recorrente ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  mesmo  patamar  exigido  das  entidades  prestadoras  de  serviços  hospitalares, previsto nos arts. 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da  Lei n. 9.249∕95 (CSLL).  Desta  feita,  restando­lhe  assegurado  o  direito  ao  recolhimento  no  mesmo  patamar  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares, também lhe é assegurado o direito à restituição ou  compensação dos valores pagos a maior.  FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO  DA LEI Nº 11.727/08:  Em que pese não tenha sido objeto da decisão recorrida  vez  que  a  mesma  não  adentrou  ao mérito,  cumpre  enfrentar  a  matéria.  O  critério  adotado  de  constituição  da  empresa  como  sociedade  empresarial  e  a  tributação  diferenciada  quanto  às  alíquotas  no  IRPJ  e  CSLL,  somente  foi  implementado  com  o  advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10983.906303/2011­36  Acórdão n.º 1401­002.570  S1­C4T1  Fl. 9          8 alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas  provenientes de serviços hospitalares.  Acerca  do  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária  Federal  de  teses  jurisprudências  pacificadas,  faz­se  necessário a transcrição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1  de 12 de fevereiro de 2014:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde  que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033, de 2004)  ...V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a  que  se  refere  o  caput,  o  entendimento  adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  §  6o  ­  (VETADO).  (Incluído  pela  Lei  nº  12.788,  de  2013)  § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos  quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02  e  nos  arts.  2º,  V,  VII,  §§  3º  a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­ portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de  2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10983.906303/2011­36  Acórdão n.º 1401­002.570  S1­C4T1  Fl. 10          9 REsp  1.116.399/BA  (tema  nº  217  de  recursos  repetitivos)  Resumo: Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou  consignado que os  regulamentos  emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei  (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Para  fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO:  O  benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior de hospitais,  de modo que  só abrange parcela  das receitas da sociedade que decorre da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos  que  o  STF  não  reconheceu  repercussão  geral com relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e  interposto  recurso  quando  se  tratar  de  sociedade  simples, tendo­se em vista a alteração introduzida pela  Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando a prestadora de serviços for organizada sob a  forma de sociedade empresária." ­ (Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 1, de 2014).  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10983.906303/2011­36  Acórdão n.º 1401­002.570  S1­C4T1  Fl. 11          10 Ocorre que, somente após o advento da Lei 11.727/08 é  que houve a instituição do requisito legal de ser uma sociedade  empresária para poder usufruir do beneficio legal da tributação  favorecida. Antes de janeiro de 2009, os contribuintes poderiam  estar  organizados  sob  a  forma  de  sociedade  simples,  sem  que  isso interferisse na obtenção do referido benefício fiscal.  Não  há  obrigatoriedade  de  ser  constituída  como  sociedade  empresária  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  01/01/2009,  data  em  que  passou  a  produzir  efeitos o art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é  que  se  deve  observar  as  alterações  e  imposições  trazidas  pelo  texto legal.  In casu, o auto de infração fora lavrado com exigências  tributárias  referentes  aos anos­calendários  de  2006/2007/2008,  de modo  que  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.727/08  não  podem  retroagir  para  abarcar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei.  Ademais,  admitir  a  modulação  dos  efeitos  da  Lei  11.727/2008 para fatos pretéritos, é aceitar uma modificação de  critério jurídico vedado pelo art. 146 do CTN, na medida em que  se  traz  eficácia  retroativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei:   Art.  146. A modificação  introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. ­ (CTN). [grifa­se].  Outrossim,  verifica­se  a  existência  de  Recurso  Repetitivo  nº  217,  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido,  inclusive tratando­se acerca da irretroatividade da lei para fatos  pretéritos, a saber:  As modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  à  receita  bruta  da  empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  ­(STJ Tema 217).  [grifo nosso].  Diante  do  exposto,  verificando­se  que  o  fiscalizada  presta serviços laboratoriais de análises clínicas, serviços esses  que  estão  inseridos  no  conceito  de  atividades  hospitalares  e  levando  em  consideração  a  irretroatividade  da  Lei  11.727/08  para  fatos  geradores  pretéritos,  faz  jus  a  contribuinte  ao  recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, nos  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.906303/2011­36  Acórdão n.º 1401­002.570  S1­C4T1  Fl. 12          11 termos da Lei nº 9.249/95 (arts. 15, § 1º,  inciso  III, alínea a, e  20, caput).   CONCLUSÃO:  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  razão  pela  qual  lhe  assiste  o  direito  de  compensar  os  pagamentos feitos a maior.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7365084 #
Numero do processo: 13910.720192/2012-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.
Numero da decisão: 1002-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13910.720192/2012-03

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5881454

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.229

nome_arquivo_s : Decisao_13910720192201203.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13910720192201203_5881454.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes

dt_sessao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7365084

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589341941760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 45          1 44  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13910.720192/2012­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.229  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF  Recorrente  MARIZA CHERUBIM ­ COMERCIO DE ROUPAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 72 01 92 /2 01 2- 03 Fl. 45DF CARF MF   2 Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 33 à 37)  interposto contra o Acórdão  n°  06­38.784,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (e­fls.  28  à  31),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  Ora,  existindo  dispositivos  estabelecendo  uma  obrigação  acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa  pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da  legislação tributária, conforme estabelecido nos art. 96 e 100, I,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  a  sua  observância  é  obrigatória por parte das autoridades administrativas. Portanto,  em  relação  à  legislação  que  fundamenta  a  autuação,  arrolada  nos  lançamentos,  os  agentes  do  fisco  estão  plenamente  vinculados,  e  sua  desobediência  pode  causar  a  responsabilização  funcional,  conforme  previsão  do  parágrafo  único do art. 142 do mesmo Código, que tem a seguinte redação:  “a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.  Vejase  que  nem  mesmo  cabe  apreciação,  por  esta  turma  de  julgamento,  de  argüições  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional,  uma  vez  que  tal  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  justamente  por  não  disporem de competência para examinar as hipóteses aventadas.  Assim, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via competente, no caso o Poder Judiciário.  Sintetizando,  em  procedimento  administrativo  fiscal,  basta,  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora,  a  norma  jurídica  vigente e apta a incidir (eficácia potencial); se válida ou não, já  é  questionamento  a  ser  apreciado  pelo  judiciário  e,  mesmo  assim,  para  que  a  tutela  beneficie  a  contribuinte  deve  ser  ela  parte interessada na contenda judicial ou, se não, deve referida  tutela emanar, em última análise, do Supremo Tribunal Federal,  segundo os termos do Decreto nº 2.346, de 1997.  No tocante ao instituto da denúncia espontânea, sustentando ser  o mesmo plenamente aplicável à hipótese de que se trata, é de se  ressaltar  que,  embora  a  contribuinte  tenha  apresentado  espontaneamente  a  declaração  antes  de  qualquer  atividade  administrativa  da  fiscalização,  entendese  que,  mesmo  nesses  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13910.720192/2012­03  Acórdão n.º 1002­000.229  S1­C0T2  Fl. 46          3 casos a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que,  em  se  tratando  de  obrigação  acessória,  a  ela  não  se  aplica  o  instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN,  in verbis:  Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não  se considera  espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com  a infração.  Ou  seja,  a  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  se  refere  à  multa  de  ofício  relativa  à  obrigação  principal,  qual  seja,  aquela  decorrente  da  falta  de  pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. A  multa  aplicada  pela  falta  de  entrega,  ou  entrega  a  destempo  (após  o  prazo  legalmente  estabelecido),  nada  tem  a  ver  com  o  fato gerador da obrigação tributária principal. Tratase, sim, de  uma  penalidade  decorrente  do  descumprimento  de  uma  obrigação acessória formal. Se a obrigação tributária principal  não  for  adimplida,  ai  sim,  a  penalidade  de  ofício  aplicada  apresenta  relação  direta  com  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  modo  que  pretende  a  Contribuinte  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea. Pugna, também, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III,  do CTN), em virtude dos efeitos recursais.    É o Relatório.  Voto               Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Ab initio, quanto à obrigação de apresentar a Declaração em comento a tempo  e modo, a Recorrente não demonstrou ­ de modo objetivo ­  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  dever  de  cumprir  a  obrigação  instrumental.  Por  seu  turno,  o  art.  7.º  da  Lei  n.º  Fl. 47DF CARF MF   4 10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  com  a  redação  vigente  na  época  da  infração,  estabelece  a  obrigação de entrega da DCTF, sob pena de aplicação de multa, ao enunciar que:  Art.  7.º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n.º  11.051, de 2004)  (...)  § 1.º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)  Constrói­se,  a partir do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  obrigatório,  no  sentido  de  que,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  de  dar/entregar,  a  qual  estava  obrigado  a  contribuinte,  impõe­se  a  autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a  multa.  Se  havia  o  dever  jurídico  de  adimplir  a  obrigação  de  entregar  a  DCTF,  no  prazo  estabelecido,  descumprido  o  comando  normativo,  surge  para  a  administração  tributária  o  direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente  obrigado  a proceder  com  o  lançamento,  sob  pena de  violar  a norma  enunciada no  parágrafo  único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Some­se  a  isto  o  fato  de  que  a  análise  deve  seguir  o  critério  objetivo,  não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração.  A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  da  Contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa  um  viés  autônomo  do  tributo.  Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação,  exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (art.  113,  §  3°,  do  CTN).  Isto  porque,  o  art.  113  do  CTN  ao  enunciar  que  “a  obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito  de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor  equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de  igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13910.720192/2012­03  Acórdão n.º 1002­000.229  S1­C0T2  Fl. 47          5 A importância do cumprimento do dever instrumental deve­se à necessidade  de  transportar  para  o  mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores  para  que  seja  possível  a  instauração  da  pretensão  tributária,  principalmente  facilitando  o  estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever  a  ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  MULTA  PECUNIÁRIA.  O  retardamento  da  entrega  de  DCTF  constitui  mera  infração  formal.  Não  sendo a  entrega  serôdia  infração de natureza  tributária,  e  sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória  autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  de  apresentação  da  DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas  necessárias  ao  exercício  da  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem  apresentar  qualquer  laço  com  os  efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada  decorre  do  exercício  do  poder  de  polícia  de  que  dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que  cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para  elidir  o  fato  constitutivo  do  direito  do  fisco,  incumbe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário,  Acórdão  1802­001.539  ­  2ª  Turma  Especial,  Rel.  Conselheiro  Nelso  Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  Colenda  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta Primeira Seção de  Julgamentos do CARF, que nos Acórdãos ns.  1002­ 000.006,  1002­000.009,  1002­000.010,  1002­000.012,  1002­000.016,  1002­000.075,  1002­ 000.077,  1002­000.078,  1002­000.079,  1002­000.080,  1002­000.081,  1002­000.083,  1002­ 000.090,  1002­000.091  e  1002­000.104,  dentre  outros,  seguiram  a  tese  de  que  a  entrega  extemporânea da DCTF enseja a aplicação de multa.  Nessa  trilha,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Fl. 49DF CARF MF   6 Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  precedente  acerca  da  legalidade  da  exigibilidade  da  multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCTF.  ARTIGO  11,  §§  1º  e  3º,  DO  DECRETO­LEI  1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11, do  Decreto­Lei 1.968/82 (redação dada pelo Decreto­Lei 2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no  ano  anterior,  bem  como  o  Imposto  de Renda  que  tenha  retido.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  1º  A  informação  deve  ser  prestada  nos  prazos  fixados  e  em  formulário  padronizado  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN  para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou  omitidas,  apuradas nos  formulários  entregues  em cada período  determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º)  for apresentado após o  período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês­ calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no  parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de  1983).  § 4º Apresentado o formulário, ou a informação,  fora de prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  ex  officio,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as  multas  cabíveis  serão  reduzidas  à  metade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983)." 2. Deveras, o artigo 11, do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica)  da  entrega  de  informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos ou creditados no ano anterior e o imposto de  renda porventura retido (caput).  3. As aludidas informações são prestadas por meio de formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada  pelas  pessoas  jurídicas.  4.  O  inadimplemento  da  obrigação  de  entrega  da  DCTF,  no  prazo estipulado,  importa na aplicação de multa de 10 ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista no § 2º  (multa de 1 ORTN para cada grupo de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  em cada DCTF).  5. Conseqüentemente, revela­se escorreita a penalidade aplicada  para cada declaração apresentada extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13910.720192/2012­03  Acórdão n.º 1002­000.229  S1­C0T2  Fl. 48          7   Pela oportunidade, destaco que a Doutrina  se posiciona no seguinte  sentido  acerca das  infrações às normas  instrumentais enunciadas na  legislação, chegando a apontar a  sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado  pelo  descumprimento  de  um  dever  estipulado  no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­prestação  do  objeto  da  relação  jurídica.  Essa  conduta  é  tida  como  antijurídica,  por  transgredir  o mandamento  prescrito,  e  recebe  um  nome  de  ilícito  ou  infração  tributária.  Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades  pecuniárias  ou  multas  fiscais,  o  liame  também  é  de  natureza  obrigacional, uma vez que  tem substrato econômico, denomina­ se  relação  jurídica  sancionatória  e  o  pagamento  da  quantia  estabelecida é promovida a título de sanção.    Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos,  então,  sem  medo  de  errar,  afirmar  que  a  infração  fiscal  configura­se  pelo  simples  descumprimento  dos  deveres  tributários  de  dar,  fazer  e  não  fazer,  previstos  na  legislação.  Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados  a  necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos defluentes da lei  fiscal,  certo que o  erro ou a  ignorância possuem total desvalia  como excludente de responsabilidade, ...  Ademais,  entendo  que  o  dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades  estatais  de  arrecadação  no  livre mercado,  perfectibilizando  as  exigências  das  leis  tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma  conduta  contrária  à  legislação  tributária,  conduta  esta  que  pode  ser  evitada  com  uma  boa  governança  tributária. Logo, é possível  ficar  livre da sanção  fiscal,  caso se opte por seguir o  caminho  regulamentar,  dirigindo  sua  atuação  conforme  a  disciplina  normativa  correta  e  atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei.   Por  fim,  pontuo  que  o  efeito  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  é  inexorável  ao  efeito  do  Recurso  Voluntário,  razão  pela  qual  se  torna  descabida  sua  detida  análise processual.   Considerando o até aqui esposado e enfrentadas todas as questões necessárias  para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 51DF CARF MF   8 Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
7396750 #
Numero do processo: 10280.720353/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 08/02/2007 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. A falta de impugnação quanto a reclassificação fiscal que ensejou o lançamento de ofício, torna definitivamente constituídos os valores do auto de infração, não remanescendo litígio a ser apreciado por este colegiado.
Numero da decisão: 3302-005.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 08/02/2007 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. A falta de impugnação quanto a reclassificação fiscal que ensejou o lançamento de ofício, torna definitivamente constituídos os valores do auto de infração, não remanescendo litígio a ser apreciado por este colegiado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10280.720353/2007-69

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5893459

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.735

nome_arquivo_s : Decisao_10280720353200769.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO WEIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10280720353200769_5893459.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7396750

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589382836224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 58          1 57  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720353/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.735  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  REMA AUTO CAR COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 08/02/2007  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  A  falta  de  impugnação  quanto  a  reclassificação  fiscal  que  ensejou  o  lançamento  de ofício,  torna  definitivamente  constituídos  os  valores  do  auto  de infração, não remanescendo litígio a ser apreciado por este colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 53 /2 00 7- 69 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10280.720353/2007­69  Acórdão n.º 3302­005.735  S3­C3T2  Fl. 59          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Rema  Auto  Car  Comercial  Ltda. contra o Acórdão n. 07­35.203, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  –  DRJ/FNS,  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido por meio de auto de infração. O Acórdão foi dispensado  de ementa com base no que dispõe a Portaria SRF nº 1.364 de 10/11/2004.  Em síntese, durante o despacho aduaneiro de importação, o contribuinte teve  suas  mercadorias  reclassificadas,  gerando  saldo  credor  de  PIS/PASEP­importação  e  Cofins­ importação em relação a algumas e saldo devedor quanto a outras (fl.16), o que deu origem ao  auto  de  infração  em  questão,  lavrado  com  base  na  existência  de  crédito  tributário  no  valor  R$3.001,60, proveniente de diferença de PIS/Pasep­importação e COFINS­importação, multa  de mora e juros de mora.  A  impugnação  oposta  pelo  contribuinte  não  questiona  a  reclassificação  e,  conseqüentemente, a origem do débito lançado, mas permite entender que houve compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  aqueles  lançados  pelo  auto  de  infração,  conforme  se  pode  verificar pelas fls. 19 e 20.  A 1ª Turma da DRJ/FNS (fls. 23/25) considerou improcedente a impugnação  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  165,  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  crédito  tributário  indevidamente  recolhido  pode  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  o  que  foi  requerido  pelo  contribuinte  nos  autos  do  processo  nº  10209.000327/2007­83.  Já  os  valores  não  recolhidos  devem  ser  necessariamente  exigidos mediante  auto  de  infração,  sendo,  portanto,  plenamente  válido o auto em questão.   Em seu recurso voluntário o Recorrente sustenta seu direito à compensação  com base na existência de crédito devidamente reconhecido no processo nº 10209.00326/2007­ 93, anexando o despacho decisório de fl. 35, que reconhece a existência do crédito e determina  compensação com débitos antes de efetivar a restituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  1  Da Reclassificação Fiscal e do pagamento a menor do PIS e COFINS Importação.  Trata­se  de  caso  envolvendo  auto  de  infração  lavrado  quando  do  desembaraço aduaneiro, ocasião em que os tributos recolhidos a menor tiveram sua diferença  cobrada  e  os  valores  recolhidos  a maior  foram objeto  de pedido  de  restituição  analisado  em  outro processo, de nº. 10209.000326/2007­93.   O  contribuinte  não  questiona  a  reclassificação  fiscal  e  nem  mesmo  o  lançamento  efetuado  por  meio  do  auto  de  infração,  fazendo  com  que  os  saldos  devedores  lançados, nos montantes originais de R$398,23 a título de PIS­Importação e de R$1.953,78 a  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10280.720353/2007­69  Acórdão n.º 3302­005.735  S3­C3T2  Fl. 60          3 título  de  COFINS­Importação,  com  vencimento  em  08.02.2007,  sejam  considerados  definitivamente constituídos, não remanescendo litígio a ser apreciado por esta turma.  2  Da necessidade de confirmação da extinção por compensação.  Conforme se pode comprovar pela análise dos documentos de fls. 19 e 35, há  elementos  que  indicam  a  possível  ocorrência  de  compensação  dos  débitos  constituídos  pelo  auto  de  infração  em  discussão  nestes  autos  com  os  créditos  de  IPI  objeto  do  pedido  de  restituição  do  outro  processo,  o  que  configuraria  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  constituído, nos termos do art. 156, II, do CTN.  Destarte, muito embora as diferenças das contribuições ao PIS­Importação e  à COFINS­importação, decorrentes da reclassificação fiscal ocorrida nas mercadorias da DI nº  07/0174054­4,  registrada  em  08.02.2007,  nos  valores  originais  respectivos  de  R$398,23  e  R$1.953,78 tenham sido definitivamente constituídas, a sua exigência está condicionada à não  extinção por compensação com o credito de IPI relativo ao processo de nº 10209.00326/2007­ 93.  Assim,  ratifica­se  que  antes  de  formalizar  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído,  deve  a  autoridade  fiscal  certificar­se  de  que  tais  valores  não  foram  objeto  de  compensação  com  o  pedido  de  restituição  de  IPI  pleiteado  pelo  contribuinte  por  meio  do  processo nº 10209.00326/2007­93.  Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 60DF CARF MF

score : 1.0
7395352 #
Numero do processo: 10932.000177/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/01/2007 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/01/2007 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10932.000177/2009-95

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5892972

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.384

nome_arquivo_s : Decisao_10932000177200995.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10932000177200995_5892972.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7395352

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589389127680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000177/2009­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.384  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/01/2007  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 77 /2 00 9- 95 Fl. 1181DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10932.000177/2009­95  Acórdão n.º 2202­004.384  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1183DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10932.000177/2009­95  Acórdão n.º 2202­004.384  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1185DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10932.000177/2009­95  Acórdão n.º 2202­004.384  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1187DF CARF MF

score : 1.0
7363029 #
Numero do processo: 10980.914258/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.914258/2012-02

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5879894

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.878

nome_arquivo_s : Decisao_10980914258201202.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980914258201202_5879894.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7363029

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589397516288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914258/2012­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.878  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 58 /2 01 2- 02 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914258/2012­02  Acórdão n.º 3201­003.878  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 078.378, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914258/2012­02  Acórdão n.º 3201­003.878  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914258/2012­02  Acórdão n.º 3201­003.878  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914258/2012­02  Acórdão n.º 3201­003.878  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7398072 #
Numero do processo: 13971.000512/2007-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. MONTAGEM, MANUTENÇÃO OU INSTALAÇÃO INDUSTRIAL. O exercício da atividade de montagem ou instalação industrial não pode ensejar exclusão do Simples Federal fundamentada no exercício da atividade de construção de imóveis. Conforme Súmula CARF nº 57, a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. SIMPLES FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DO CTN. Não se aplicam as disposições do art. 106 do CTN com a finalidade de retroação das disposições do Simples Nacional, pois estas tratam tão-somente de definir o campo de vedação no que tange à permissão ao ingresso neste sistema, não se caracterizando como normas interpretativas ou que tratem de extinguir ou minorar sanções.
Numero da decisão: 1003-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. MONTAGEM, MANUTENÇÃO OU INSTALAÇÃO INDUSTRIAL. O exercício da atividade de montagem ou instalação industrial não pode ensejar exclusão do Simples Federal fundamentada no exercício da atividade de construção de imóveis. Conforme Súmula CARF nº 57, a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. SIMPLES FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DO CTN. Não se aplicam as disposições do art. 106 do CTN com a finalidade de retroação das disposições do Simples Nacional, pois estas tratam tão-somente de definir o campo de vedação no que tange à permissão ao ingresso neste sistema, não se caracterizando como normas interpretativas ou que tratem de extinguir ou minorar sanções.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.000512/2007-15

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5893546

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.035

nome_arquivo_s : Decisao_13971000512200715.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 13971000512200715_5893546.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7398072

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589400662016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 109          1 108  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000512/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.035  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  WA REFRATÁRIOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES  FEDERAL.  MONTAGEM,  MANUTENÇÃO  OU  INSTALAÇÃO INDUSTRIAL.  O  exercício  da  atividade  de  montagem  ou  instalação  industrial  não  pode  ensejar exclusão do Simples Federal fundamentada no exercício da atividade  de construção de imóveis.  Conforme  Súmula  CARF  nº  57,  a  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem  como os  serviços de usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento de metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  SIMPLES FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DO CTN.  Não  se  aplicam  as  disposições  do  art.  106  do  CTN  com  a  finalidade  de  retroação das disposições do Simples Nacional, pois estas tratam tão­somente  de definir  o  campo de vedação no que  tange  à permissão  ao  ingresso neste  sistema, não se caracterizando como normas interpretativas ou que tratem de  extinguir ou minorar sanções.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 05 12 /2 00 7- 15 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13971.000512/2007­15  Acórdão n.º 1003­000.035  S1­C0T3  Fl. 110          2 Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente a "impugnação"  (manifestação de  inconformidade) apresentada contra o  Ato Declaratório Executivo nº 106, de 26/08/2009, da DRF Blumenau,  (folha 41, numeração  em papel), o qual excluiu a empresa do Simples Federal a partir de 01 de setembro de 2004, em  razão  de  ter  restado  evidenciado,  conforme  Relatório  e  Despacho  Decisório  DRF/BLU  nº  219/2009 (folhas 38/40), com base na Representação Administrativa da Delegacia de Receita  Previdenciária  em  Blumenau,  às  folhas  01/05  e  documentos  (contrato  social  e  alterações,  contratos  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais)  anexos  às  folhas  06/37,  o  exercício  da  atividade  econômica  "prestação  de  serviços  de  aplicação  de  refratários  em  caldeiras  e  isolamentos térmicos", que constituiria atividade impeditiva à opção pelo Simples Federal por  corresponder a  serviços  auxiliares e complementares da  construção civil,  assim mencionados  no art. 9º,  inciso V e § 4º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e no Ato Declaratório  Normativo COSIT nº 030, de 14 de outubro de 1999.  O  acórdão  de  primeira  instância  (folhas  81/83),  entre  outras  deliberações,  concluiu  que  a  atividade  comprovadamente  exercida  pela  contribuinte,  "montagem  de  refratários em caldeira", ou "montagem de paredes com tijolos refratários" está relacionada à  atividade  de  construção  de  imóveis  de  terceiros,  pois  as  paredes  refratárias  "sem  dúvida,  agregam benfeitorias ao solo ou ao subsolo", correspondendo, portanto à vedação expressa no  § 4º do art. 9º da Lei nº 9.317/96.  A recorrente alega, em síntese:  I  ­ Que a decisão ora recorrida é  totalmente vaga e genérica, não analisa os  pontos apresentados pela contribuinte e os indefere sem fundamentar; e que, pela discrepância  do embasamento legal e jurídico ("doutrinas, jurisprudências e legislações") apresentado pela  contribuinte  e  "a  exposta"  na  decisão  prolatada,  é  injustificável  o  indeferimento  da  manifestação de inconformidade;  II ­ Que a Lei nº 9.317/96 foi revogada pela Lei Complementar nº 123/06 e,  sendo esta mais benéfica em relação às atividades vedadas pela anterior, aplicável a nova lei ao  fato pretérito, nos moldes do art. 106 do CTN. Que, na esteira da decisão de 30/05/2008 do  TRF 1ª Região, Oitava Turma, que transcreve, atualmente é descabida a discussão à luz da Lei  nº  9.317/96  e  de  "suas"  Instruções  Normativas  que  a  regulamentavam,  isto  porque,  a  superveniente Lei Complementar 123/06 revogou a Lei 9.317/96;  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13971.000512/2007­15  Acórdão n.º 1003­000.035  S1­C0T3  Fl. 111          3 III  ­  Que  a  Lei  Complementar  123/2006  manteve  apenas  vedações  ao  ingresso no Simples Nacional a empresas que se dediquem ao loteamento e à incorporação de  imóveis, permitindo o ingresso de contribuintes dedicados à compra e venda e à construção de  imóveis, atividades vedadas pela Lei nº 9.317/96;  IV ­ Que a atividade da recorrente não era vedada pela Lei nª 9.317/96, pois  dedica­se  a  "prestação  de  serviços  de  aplicação  de  refratários  em  caldeiras  e  isolamentos  térmicos" e não a "construção de imóveis", interpretação que excede, inclusive a analogia. Que  o ramo de aplicações de refratários em nada se relaciona à construção de imóveis, mas é uma  "especialidade  específica"  na  construção  dos  fornos  que movem  as  caldeiras  em  indústrias.  Transcreve  jurisprudência no  sentido de  tal  atividade,  instalação e manutenção de  refratários  em caldeiras, constante de seu contrato social, contratos de prestação de serviços e notas fiscais  juntados  aos  autos,  não  estar  submetida à vedação  legal  constante do  art.  9º, XIII,  da Lei nº  9.317/96.  Por  fim,  a  recorrente  reforça  sua  argumentação  fazendo  referência  a  jurisprudência, princípio da legalidade, Lei Complementar nº 123/06 e contrato social.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  I  ­  Uma  simples  leitura  da  decisão  de  primeira  instância  é  suficiente  para  constatar que esta abordou  todos os pontos questionados pela  impugnante de forma objetiva,  tanto  que  terá  vários  de  seus  argumentos  aqui  repetidos.  Não  é  função  do  julgador  administrativo colacionar um número equivalente de citações doutrinárias, jurisprudenciais ou  legais  equivalente  ao  trazido  pela  recorrente,  tampouco  responder  a  teses  que  não  se  relacionem  direta  e  objetivamente  à  solução  do  caso  em  comento,  quais  sejam:  legislação  efetivamente aplicável e jurisprudência vinculante.  II,  III  ­ A Lei Complementar  nº  123/2006  revogou  expressamente  a Lei  nº  9.317/96, mas  esta  não  perdeu  sua  eficácia  ou  aplicabilidade  em  relação  ao  período  em que  vigeu. Isto porque é inaplicável ao caso o art. 106 do CTN, já que a Lei Complementar nº 123,  de  2006,  não  é  interpretativa,  apenas  institui  um  novo  regime  tributário  e  revoga  expressamente, a partir de sua vigência, outro regime então vigente, não tratando de infrações,  penalidades ou exigências relativas ao regime tributário revogado, regido pela Lei nº 9.317/96.  Desta  forma,  nem  jurisprudência  não  vinculante  com  entendimento  oposto,  nem  qualquer  dispositivo da Lei Complementar nº 123/2006, são capazes de negar eficácia e aplicabilidade à  Lei n 9.317/96 relativamente a fatos ocorridos no período de sua vigência.  IV  ­  No  que  se  refere  à  atividade  econômica  efetivamente  exercida  pela  contribuinte,  "prestação  de  serviços  de  aplicação  de  refratários  em  caldeiras  e  isolamentos  térmicos", em relação à qual não há divergência nem na representação administrativa, nem no  despacho decisório,  nem no  contrato  social  vigente  à  época dos  fatos,  nem nos  contratos  de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13971.000512/2007­15  Acórdão n.º 1003­000.035  S1­C0T3  Fl. 112          4 prestação de serviço, nem nas notas  fiscais, nem no acórdão de primeira  instância constantes  dos  autos,  cabe  registrar  que  se  insere  em  um  ramo  da  atividade  econômica  de  construção,  contudo distinto do ramo de edificações ou construção de imóveis.  Uma  classificação  usual  do  setor  de  construção  (ou  construção  civil)  o  subdivide em construção civil (ou edificações, ou construção de imóveis), construção pesada e  montagem  industrial.  A  construção  civil  produz  edifícios,  estradas,  melhorias  urbanas.  A  construção pesada é o subsetor das obras de grande escala e repetitivas, como a construção de  portos  e  aeroportos,  vias  férreas,  gasodutos.  E  a  montagem  industrial  é  o  subsetor  de  construção das plantas industriais.  Feita esta observação, fica evidente que a atividade econômica exercida pela  contribuinte insere­se, indubitavelmente, no subsetor de montagem industrial.  O Simples Federal  (e  também o Nacional) apresentam como critério básico  para permissão ou vedação ao regime, além do volume de receitas, a natureza das atividades  econômicas exercidas pelas empresas. É de se notar que o inciso V e o § 4º do art. 9º da Lei nº  9.317/96,  nessa  esteira,  referem­se  a  atividades  notadamente  pertencentes  ao  subsetor  econômico de construção civil, ou edificações:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis;  (...)  §  4º Compreende­se  na  atividade  de  construção de  imóveis,  de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo,  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei nº  9.528, de 10.12.1997)  (...)  O  conceito  de  benfeitoria,  utilizado  no  acórdão  de  primeira  instância  para  vincular a atividade exercida pela contribuinte ao §4º acima transcrito, é próprio do subsetor da  construção civil, edificações ou construção de imóveis, no qual o bem imóvel é objeto final, em  si,  de  comercialização,  e  não  sua  utilidade  para  atividades  econômicas,  que  é  o  caso  no  subsetor  de  montagem  industrial.  A  aplicação  de  refratários  em  caldeiras  e  isolamentos  térmicos não tem o objetivo de produzir benfeitoria que valorize o imóvel, mas de torná­lo útil  para  uma  atividade  industrial  específica.  Parece,  portanto,  equivocada  a  conclusão  de  que  a  atividade econômica exercida pela contribuinte agregue "benfeitorias ao solo ou ao subsolo", e  não  utilidade  à  atividade  industrial,  e  possa  ser  classificada  como  vedativa  à  opção  pelo  Simples  Federal  figurando  em  dispositivo  que  elenca  atividades  de  um  subsetor  econômico  eminentemente diverso.   Desta forma, o exercício da atividade de montagem industrial, portanto, não  pode  ensejar  exclusão  do  Simples  Federal  fundamentada  no  exercício  da  atividade  de  construção de imóveis.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13971.000512/2007­15  Acórdão n.º 1003­000.035  S1­C0T3  Fl. 113          5 Além  disso,  conforme  Súmula  CARF  nº  57,  a  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Considerando  que  caldeiras  correspondem  a  equipamentos  industriais,  inclusive  conforme  Norma  Regulamentadora  13  do  MTE,  e  a  aplicação  de  refratários  corresponde  a  manutenção,  montagem  ou  instalação,  aplicam­se  ao  caso as disposições da referida súmula.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 113DF CARF MF

score : 1.0
7370622 #
Numero do processo: 10469.725370/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011, 2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AGROINDUSTRIA. ATOS COOPERATIVOS. AUSÊNCIA DE MERCANTILIDADE. NÃO PODEM SER COMPUTADOS PARA FINS DE APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA. Os atos cooperativos não podem ser considerados atos mercantis para fins de classificação da receita bruta para incidência das contribuições devidas pela agroindústria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. A empresa responsável por produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial onde cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições.
Numero da decisão: 2201-004.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, da base de cálculo das contribuições devidas pela agroindústria, no Levantamento PJ, dos valores relativos às transferências de produção destinadas às Cooperativas. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011, 2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AGROINDUSTRIA. ATOS COOPERATIVOS. AUSÊNCIA DE MERCANTILIDADE. NÃO PODEM SER COMPUTADOS PARA FINS DE APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA. Os atos cooperativos não podem ser considerados atos mercantis para fins de classificação da receita bruta para incidência das contribuições devidas pela agroindústria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. A empresa responsável por produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial onde cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10469.725370/2015-02

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5883946

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.542

nome_arquivo_s : Decisao_10469725370201502.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10469725370201502_5883946.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, da base de cálculo das contribuições devidas pela agroindústria, no Levantamento PJ, dos valores relativos às transferências de produção destinadas às Cooperativas. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7370622

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589402759168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 939          1 938  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.725370/2015­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.542  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2011, 2012  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  AGROINDUSTRIA.  ATOS  COOPERATIVOS.  AUSÊNCIA DE MERCANTILIDADE.  NÃO  PODEM  SER  COMPUTADOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA.   Os atos cooperativos não podem ser considerados atos mercantis para fins de  classificação da receita bruta para incidência das contribuições devidas pela  agroindústria.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA  FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO.  SUB­ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL.  A empresa responsável por produção rural fica sub­rogada nas obrigações do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  onde  cumprimento  das  obrigações  previstas  no  art.  25  da  Lei  8.212/91,  independentemente  de  as  operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com  intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes  às contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para determinar  a  exclusão, da  base de  cálculo das  contribuições  devidas  pela  agroindústria,  no  Levantamento  PJ,  dos  valores  relativos  às  transferências de produção destinadas às Cooperativas.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 53 70 /2 01 5- 02 Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10469.725370/2015­02  Acórdão n.º 2201­004.542  S2­C2T1  Fl. 940          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 917/928, interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), de fls. 900/907,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  RECORRENTE  e  manteve  o  lançamento de Contribuições Previdenciárias de fls. 2/16 (DEBCAD 51.078.180­2) e fls. 17/25  (DEBCAD 51.078.181­0), lavrados em 30/11/2015, relativo aos anos­calendário 2011 e 2012,  com ciência da RECORRENTE em 1º/12/2015 (fls. 495).  Foram lavrados dois autos de infração (ambos objeto do presente processo),  quais sejam:  (i)  DEBCAD 51.078.180­2, relativo às contribuições devidas pelo produtor  rural pessoa física, na alíquota de 2,0%, bem como a alíquota RAT de 0,1%,  ambas  incidentes  sobre  a  comercialização  da  sua  produção,  cujo  recolhimento está a cargo da RECORRENTE na condição de adquirente, em  virtude  da  sub­rogação  prevista  no  art.  30,  IV  da  Lei  n°  8.212/91  (FUNRURAL),  objeto  do  Levantamento  PF;  além  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  do  produtor  rural  agroindústria,  prevista  nos  artigo  22­A,  I  e  II  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  na  alíquota  de  2,5%  bem  como  a  alíquota RAT de 0,1%, objeto do Levantamento PJ; no valor global histórico  de R$  17.280.145,58,  já  inclusos  juros  de mora  (até  o mês  da  lavratura)  e  multa de ofício de 75%.; e  (ii)  DEBCAD 51.078.181­0 (Terceiros), relativo à contribuição ao SENAR,  na alíquota de 0,2%, conforme art. 6º da Lei nº 9.528/97, incidente sobre os  mesmos  fatos  geradores  objeto  do  Levantamento  PF  no  DEBCAD  51.078.180­2;  e  na  alíquota  de  0,25%,  conforme  art.  22­A,  §5º,  da  Lei  8.212/91, incidente sobre os mesmos fatos geradores objeto de Levantamento  PJ no DEBCAD 51.078.180­2; no valor de R$ 1.660.799,35, já inclusos juros  de  mora  (até  o  mês  da  lavratura)  e  a  correspondente  multa  de  ofício  no  percentual de 75% .   Conforme  o  Relatório  Fiscal  (fls.  26/29),  as  contribuições  lançadas  são  referentes  às  contribuições previdenciárias  e de Terceiros  incidentes  sobre  a  comercialização  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10469.725370/2015­02  Acórdão n.º 2201­004.542  S2­C2T1  Fl. 941          3 da produção da agroindústria e também sobre a aquisição, pela empresa, de produtos rurais de  pessoa física.   Também segundo o relatório fiscal, a apuração do crédito foi feita com base  na comparação da receita bruta comprovada através das notas fiscais constantes no repositório  nacional  do  SPED  com  as  informações  constantes  na  declaração  em  GFIP.  Através  de  tal  análise  constatou­se  a  existência  de  uma  parcela  não  declarada  e  não  recolhida,  conforme  detalhado nas planilhas I e II integrantes do anexo I.  Ainda conforme o relatório fiscal (fls.27):    Da Impugnação  Intimada  dos  lançamentos  em  1º/12/2015  (fls.  495),  a  RECORRENTE  apresentou Impugnação de fls. 508/521 em 29/12/2015. Ante a clareza e precisão didática do  resumo da Impugnação elaborada pela Delegacia da Receita Previdenciária em Ribeirão Preto  (SP), adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  “A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva,  alegando  o  seguinte:  ­ Não procedem as contribuições lançadas em decorrência de  atos  cooperativos  típicos,  as  quais  não  integram  a  “receita  bruta proveniente da comercialização da produção”, por não  se tratarem operações de mercado ou contratos de compra e  venda (artigo 79 da Lei n° 5.764/61).  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10469.725370/2015­02  Acórdão n.º 2201­004.542  S2­C2T1  Fl. 942          4 ­  No  auto  de  infração,  a  fiscalização  nada  fala  sobre  as  contribuições  devidas  por  sub­rogação  em  decorrência  da  aquisição de produtores rurais pessoas físicas empregadores.  A  fiscalização  levou  em  conta  o  que  estava  registrado  no  SPED,  não  se  dando  ao  trabalho  de  examinar  a  documentação relativa às aquisições de matéria, presumindo  que  a  sub­rogação  estava  presente  em  toda  e  qualquer  aquisição.  ­  De  acordo  com  a  legislação  estadual  transcrita,  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  entrada  de  mercadorias  podem  ser  emitidas até o quinto dia útil do mês subseqüente. Tal fato foi  ignorado pela fiscalização, que apurou diferenças em janeiro  de  2011,  decorrentes  de  operações  realizadas  no  mês  anterior.  Este  erro  se  repetiu  nas  demais  competências.  A  impugnação  é  instruída  com  planilha  indicando  tais  erros  (planilha “produtos adquiridos de terceiros pessoa física”).  ­ Com relação à contribuição ao SENAR, reprisa as mesmas  irregularidades já relatadas.  Ao  final,  discorre  sobre  a  tempestividade  da  impugnação  apresentada;  discrimina  os  elementos  probatórios  que  instruem  a  impugnação;  informa  que  toda  a  documentação  da  empresa  está  à  disposição  caso  se  entenda  pela  necessidade  de  diligência  para  esclarecimento  dos  fatos,  e  requer a insubsistência das autuações.”    Da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Em princípio,  a  analisar  os  autos  a DRJ  em Ribeirão  Preto/SP  constatou  a  necessidade  de  diligência  para  verificar  o  argumento  do  contribuinte  de  que  a  legislação  estadual o autorizava a registrar parte das notas fiscais na competência seguinte (fls. 881/882).  Conforme  relatado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  assim  concluiu  a  fiscalização (fls. 894/895):  Em  atendimento,  a  fiscalização  emitiu  a  Informação  de  fls.  894/895, com o seguinte teor:  a) A respeito da alegação do Contribuinte que parte das Notas  Fiscais  de  cada  mês  era  registrada  apenas  nas  competências  seguintes,  situação  permitida  na  legislação  estadual,  cabe  ressaltar  que  tal  situação  não  encontra  respaldo  na  legislação  federal,  uma  vez  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  em  seu  art.  225,  §  13,  I,  determina  que  os  lançamentos  de  fatos  geradores  de  Contribuições  Previdenciárias  deverão  atender  ao  princípio  contábil do regime de competência.  b)  Sobre  os  documentos  juntados  pelo  Contribuinte,  às  fls.  699/866,  observou­se  que  correspondem às  fichas  de “Entrada  de Mercadoria”,  demonstrando  se  tratar  de  um  documento  de  controle  interno  da  empresa,  alheio  a  qualquer  obrigação  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10469.725370/2015­02  Acórdão n.º 2201­004.542  S2­C2T1  Fl. 943          5 previdenciária acessória. Porém, a Nota Fiscal de Entrada é o  documento  hábil  para  identificação  da  ocorrência  de  fato  gerador da comercialização da produção rural de produtor rural  pessoa física e de segurado especial realizada diretamente com a  empresa adquirente.  c) Acrescente­se que no procedimento fiscal foi considerado que  o fato gerador da obrigação previdenciária é a competência da  data da emissão da respectiva Nota Fiscal de Entrada, extraída  do  SPED,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  971/2009,  art. 166 e art. 169.  Regularmente cientificado, conforme fls. 892/893, a autuada não  se manifestou.  Posteriormente,  quando  do  julgamento  do  caso,  a  Delegacia  em  Ribeirão  Preto/SP, às fls. 900/907, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte  ementa:  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO VIA COOPERATIVA.  A  imunidade  constitucional  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  alcança  somente  as  operações  diretas  com  o  mercado externo.  Incidem  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  decorrentes  de  comercialização da produção de agroindústria com cooperativa,  ainda que o produto seja destinado à exportação.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA  PRODUÇÃO RURAL. SUB­ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA  ADQUIRENTE.  São  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  as  contribuições  incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização  de  sua  produção  rural,  ficando  a  pessoa  jurídica  adquirente  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  dessas  contribuições  em  virtude da  sub­rogação prevista  no  artigo  30,  IV da  Lei  n°  8.212/91.  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO. ALEGAÇÃO GENÉRICA.  Não  será  acolhida  a  alegação  genérica  de  que  houve  erro  na  apuração da base de cálculo, cabendo ao  sujeito passivo  ­  que  possui  os  elementos  necessários  para  conferir  os  valores  apurados  pela  fiscalização  –  no  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  o  ônus  de  apontar  concretamente  os  valores  eventualmente inseridos pela fiscalização na base de cálculo de  forma indevida.  PRODUÇÃO  RURAL  ADQUIRIDA  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10469.725370/2015­02  Acórdão n.º 2201­004.542  S2­C2T1  Fl. 944          6 Em se  tratando de  contribuições  devidas  por  sub­rogação pela  pessoa jurídica adquirente da produção rural do produtor rural  pessoa física, considera­se ocorrido o fato gerador no momento  da emissão da nota fiscal.  No  mérito,  quanto  as  alegações  do  contribuinte  referente  as  contribuições  devidas pela agroindústria, decidiu que, segundo o artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal,  na redação conferida pela Emenda Constitucional 33, de 11 de dezembro de 2001, apenas são  imunes as receitas decorrentes da exportação, o que não é o presente caso.  Afirma  também que  não merece  prosperar  a  alegação  de  que  a  negociação  com a cooperativa implica em ato cooperativo típico e não em venda. O julgador de primeira  instância  entendeu  que  a  comercialização,  no  presente  caso,  se  deu  em  dois  momentos  distintos,  sendo  o  primeiro  a  entrega  do  produto  para  cooperativa  e  subsequentemente  a  exportação  do  produto.  Segundo  o  artigo  200,  §4º  do  RPS,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  ocorreu  no  momento  da  transferência  do  mesmo  para  cooperativa,  pouco  importando se foi uma venda propriamente dita ou uma entrega em consignação.  Por fim, entendeu ser desnecessária a realização de qualquer diligência para  verificar a natureza desta operação.  Por  sua vez,  quanto  a  contribuição devida pelo  produtor  rural  pessoa  física  (FUNRURAL),  entendeu  que  o  contribuinte não  comprovou,  com prova documental  hábil  e  idônea, a alegação de que a fiscalização incorreu em erro ao embasar o lançamento em valores  registrados no SPED  (fls.  32  e 364/429). Segundo a DRJ,  a  autuada deveria  ter  confrontado  “tais  valores  com  aqueles  constantes  em  sua  contabilidade,  apresentando,  no  momento  da  impugnação, a documentação comprobatória de que a fiscalização cometeu algum equívoco, e  apontando concretamente os valores supostamente corretos, ao invés de formular argumento  genérico como o fez”.   Por  fim,  entendeu  que  não  cabe  na  presente  análise  adentrar  no mérito  da  legislação estadual, visto que a legislação federal estabelece normas claras e objetivas que não  foram  seguidas  pelo  contribuinte,  ainda  que  a  legislação  estadual  dispusesse  em  sentido  contrário.    Do Recurso Voluntário  A  RECORRENTE,  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  11/8/2016,  conforme  termo de abertura de documento de fls. 914, apresentou o recurso voluntário de fls. 917/928 em  6/9/2016, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 916.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  RECORRENTE  reiterou  o  alegado  em  sua  Impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.    Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10469.725370/2015­02  Acórdão n.º 2201­004.542  S2­C2T1  Fl. 945          7 Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    MÉRITO  1.  Alegada  Inexigibilidade  da  Contribuição  Social  Previdenciária  Sobre  Atos  Cooperativos Típicos.   A  autuação  fiscal  se  refere  a  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias sobre Receita de Comercialização de Produção Rural, alíquota 2,5% mais 0,1%  de Sat/Rat e 0,25% relativa ao SENAR, período 01/2011 a 12/2002 (objeto do levantamento PJ  do DEBCAD: 51.078.180­2 – fls. 02/15), a que está obrigada a RECORRENTE pelo artigo 22­ A da Lei 8.212/91, por ser uma agroindústria:  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:(Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  I  dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  Além dos tributos acima, a fiscalização lavrou sobre o mesmo levantamento  PJ  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  na  alíquota  de  0,25%  (objeto  do  DEBCAD:  51.078.181­0), conforme artigo 22­A, §5º, da Lei 8.212/91.  Art. 22­A. (...)    § 5º O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural (SENAR).   Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10469.725370/2015­02  Acórdão n.º 2201­004.542  S2­C2T1  Fl. 946          8 As contribuições  apuradas não  foram declaradas  em Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.   A  RECORRENTE  afirma  que  “a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  só  e  somente só a ‘receita bruta proveniente da comercialização da produção’,  ficando excluídas  da  base  imponível  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  os  créditos  por  ela  escriturados  contabilmente,  não  enquadrados  no  conceito  de  receita  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção”.  Neste  sentido,  afirma  que  o  fisco  está  exigindo a contribuição previdenciária sobre o resultado da prática de ato cooperativo típico, o  que se revela inadmissível.  Afirma,  ainda,  que  a  documentação  trazida  aos  autos  evidencia  que  as  diferenças  encontradas  pela  fiscalização  entre  o  que  foi  informado  em  GFIP  e  o  que  supostamente não teria sido informado diz respeito às notas de remessa de açúcar e álcool para  Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool do Estado de Alagoas (CRPAAA).  Neste  sentido,  a  RECORRENTE  defende  que  a  planilha  de  fls.  619/622  demonstra  que  todas  as  saídas  supostamente  ensejadoras  da  contribuição  previdenciária  correspondem a remessas para a CRPAAA. Assim, aponta que não há “receita” quando se trata  de  ato  cooperativo  típico,  isto  é,  quando  o  cooperado  disponibiliza  à  cooperativa  os  bens  produzidos para ulterior comercialização.  Neste  ponto,  entendo  que  merecem  prosperar  as  alegações  do  RECORRENTE.  É  que,  conforme  expõe  o  próprio  Relatório  Fiscal  (fl.  27),  a  apuração  da  comercialização própria  (Levantamento PJ),  cujos  totais mensais encontram­se demonstrados  na  Planilha  I  (fl.  31),  foram  apurados  com  base  nos  seguintes  grupos  de  Notas  Fiscais  constantes do SPED:     A relação das NF1 (comercialização da produção destinado à Cooperativas)  representa  a  maior  parte  da  base  de  cálculo  reputada  como  não  incluída  em  GFIP  pela  RECORRENTE. A relação dessas notas foi acostada às fls. 58/252.  A  RECORRENTE  defende  que,  por  se  tratar  de  ato  cooperado  típico,  o  mesmo não se enquadra no conceito de comercialização da produção e, portanto, tal operação  não pode ser incluída na base de cálculo desta contribuição previdenciária.  Merece prosperar o argumento do contribuinte.  O STJ, ao  julgar a matéria da  legalidade da  inclusão dos  atos Cooperativos  típicos na a base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp 1141667/RS), entendeu, em sede de  recurso representativo de controvérsia, que os atos cooperativos não são atos de mercancia, e  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10469.725370/2015­02  Acórdão n.º 2201­004.542  S2­C2T1  Fl. 947          9 não podem ser  enquadrados no conceito  faturamento ou  receita bruta para  fins de  incidência  daquele imposto.  De  acordo  com  o  artigo  62,  §  2°  do  RICARF,  diante  de  decisões  de  definitivas  de  mérito  em  repercussão  geral  proferidas  pelo  STF  e  de  repetitivos  pelo  STJ,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste sentido:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 124), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  Parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  provimento parcial do Recurso Especial.  5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  e  permitir  a  compensação tributária após o trânsito em julgado.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  (REsp  1141667/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/04/2016,  DJe  04/05/2016)  Ou seja, nos estritos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71, atos cooperativos  são aqueles praticados: (i) entre as cooperativas e seus associados; (ii) entre os associados e as  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10469.725370/2015­02  Acórdão n.º 2201­004.542  S2­C2T1  Fl. 948          10 cooperativas;  e  (iii)  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Por  fim,  o  parágrafo  único  do  mencionado  dispositivo  expõe  que  “o  ato  cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria”.  Conforme  exposto,  grande  parte  do  lançamento  das  contribuições  sobre  a  receita  da  RECORRENTE  (Levantamento  PJ)  foi  calculada  sobre  Notas  Fiscais  da  Comercialização  da  Produção  destinada  à  Cooperativas  (fls.  58/252),  especificamente  à  Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool do Estado de Alagoas (CRPAAA).  Quando da apresentação de sua defesa, a RECORRENTE acostou aos autos o  Estatuto  Social  da  CRPAAA  (fls.  564/589)  e  o  “contrato  regulamentar  da  execução  de  disposições  estatutárias  e  de  assunção  de  outras  obrigações  safras  2008/2009,  2009/2010  e  2010/2011”  (firmado  entre  a  CRPAAA  e  a  RECORRENTE  –  fls.  590/599)  a  fim  de  demonstrar que, no período fiscalizado, estava vinculada à mencionada Cooperativa.   O art. 14, §1º, do estatuto da CRPAAA expõe que o seu objetivo é a venda  em comum da produção de açúcar, álcool, melaço e derivados dos seus associados, e que estes  são obrigados a entregar à Cooperativa, e esta comercializar, toda a produção de açúcar, álcool,  e mel rico que produzirem (fl. 568).  A  cláusula  primeira  do  “contrato  regulamentar”  firmado  com  a  RECORRENTE também é neste mesmo sentido.  Portanto, não há como  incidir a contribuição previdenciária sobre  a entrega  de  tais  mercadorias  à  CRPAAA,  por  tratar­se  de  ato  cooperado  entre  o  RECORRENTE  associado  e  a  cooperativa  a  qual  ele  está  vinculado,  não  se  tratando  de  ato  de  mercancia,  conforme entendimento do STJ.  Neste  sentido,  cito  também  recente  julgado  do  CARF  (Acórdão  nº  2301­ 005.151; data de julgamento: 03/10/2017):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2009 a 30/04/2012  (...)  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO.  PRÁTICA  DE  ATOS  EM  NOME PRÓPRIO. STF. DECISÃO SUBMETIDA AO RITO DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  ATO  COOPERATIVO.  ATO  NÃO  COOPERATIVO. CONCEITO.  As cooperativas, em sua relação com o mercado  (terceiros não  cooperados), na consecução de seus objetivos sociais, praticam  atos  em  nome  próprio,  sujeitos  à  incidência  tributária  (RE  599.362,  submetido  ao  rito  da  Repercussão  Geral,  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  decisão  unânime,  transitada em julgado).  Os  atos  cooperativos  são  unicamente  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos  sociais.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10469.725370/2015­02  Acórdão n.º 2201­004.542  S2­C2T1  Fl. 949          11 mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Não  são  atos  cooperativos  os  atos  praticados  com  terceiros,  mesmo que inerentes aos objetivos da sociedade no atendimento  de sua finalidade, como a venda, pela cooperativa, dos produtos  rurais  no  mercado.  Tais  atos  caracterizam­se  como  atos  não­ cooperativos intrínsecos.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  ENTREGA  À  COOPERATIVA  DA  PRODUÇÃO  RURAL  DE  PRODUTOR PESSOA FÍSICA. “FUNRURAL”. ART. 25 DA LEI  Nº 8.212, DE 1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256,  DE  2001.  ATO  COOPERATIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMERCIALIZAÇÃO.  Não  há  comercialização  na  entrega  dos  produtos  rurais  pelos  segurados especiais à cooperativa (ato cooperativo), motivo pelo  qual  não  é  devida,  nessas  operações,  a  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, na  redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001 (Funrural).  (...)”  A DRJ  afirma  no  acórdão  recorrido  que  “na  situação  que  se  coloca  sob  a  presente análise, ocorrem duas operações distintas: a primeira correspondente à entrega da  produção  da  autuada  à  cooperativa  e  a  segunda  representada  pela  exportação  efetivada  posteriormente,  ou  mesmo  a  comercialização  dessa  produção  no  mercado  interno,  pouco  importando  se  uma  ou  outra,  pois,  resta  induvidoso  diante  deste  contexto,  que  a  comercialização e, conseqüentemente, a ocorrência do fato gerador, deu­se na operação entre  a autuada e a cooperativa.”  No entanto, o entendimento ora firmado, conforme acima exposto, é de que a  entrega de mercadorias pelo associado à cooperativa para o cumprimento de seu objeto é ato  cooperativo  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Portanto,  por  não  haver  comercialização,  não  é  devida  a  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91  nem  a  contribuição  ao  SENAR prevista no §5º do mesmo dispositivo legal.  Ademais,  caso  fosse  pretensão  construir  uma  tese  de  que  a  entrega  para  a  cooperativa  não  seria  ato  cooperativo  típico,  por  eventuais  distorções  do  “contrato  regulamentar” firmado entre o associado e a cooperativa, deveria ter demonstrado tais fatos no  Relatório Fiscal,  o qual não  teceu qualquer comentário  com a  finalidade de desnaturar o  ato  cooperado.  Portanto,  os  atos  cooperativos  típicos  não  podem  ser  considerados  atos  mercantis e, desta forma, não compõe o conceito de faturamento. Considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  devidas  pela  agroindústria  (contribuição  social  da  empresa,  SAT/RAT e SENAR) é o  faturamento proveniente da comercialização da produção,  entendo  por  afastar  o  lançamento  destas  contribuições  (empresa,  SAT/RAT  e  SENAR)  sob  todas  as  notas fiscais que constem a transferência de propriedade para cooperativa (fl. 31 e fls. 58/252),  objeto do Levantamento PJ em ambos os DEBCADs.  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10469.725370/2015­02  Acórdão n.º 2201­004.542  S2­C2T1  Fl. 950          12 Deve  a  autoridade  preparadora  fazer  a  análise  de  todas  as  notas  fiscais  e  afastar a  incidência daquelas que  efetivamente  refiram­se à  transferência da  titularidade para  cooperativa.    2.  Das  Alegações  Acerca  da  inexigibilidade  da  contribuição  social  sobre  a  produção  adquirida de pessoas físicas (sub­rogação)  Em síntese, o argumento central da defesa da RECORRENTE é no sentido de  que  era  dever da  autoridade  fiscalizadora  comprovar  que  todos  as  pessoas  físicas  às  quais  a  RECORRENTE  adquiriu  produtos  rurais  eram  contribuintes  individuais  obrigatórios,  nos  termos do art. 12, inciso V, alínea “a” da Lei nº 8.212/1991, ou seja, produtores rurais pessoas  físicas com propriedade superior a 4 (quatro) módulos fiscais.  Contudo, não merece prosperar o argumento do contribuinte.  O art.  25 da Lei nº 8.212/91,  com a  redação da Lei n 10.256/01 estabelece  dever do  adquirente da  produção  (no presente  caso,  a RECORRENTE)  de  reter  e  recolher  a  contribuição devida pelo produtor rural pessoa física sobre a comercialização desta produção,  in verbis (redação vigente à época dos fatos):  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  Mais  adiante,  o  art.  30  da mesma  lei  estabelece  a  regra  de  sub­rogação  da  empresa adquirente de produtos do empregador rural pessoa física e do segurado especial:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo, na forma estabelecida em regulamento;  De acordo com a Lei nº 8.212/91, o empregador rural pessoa física é:  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10469.725370/2015­02  Acórdão n.º 2201­004.542  S2­C2T1  Fl. 951          13 “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V ­ como contribuinte individual:  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária,  a  qualquer  título,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  em área  superior a 4  (quatro) módulos  fiscais; ou,  quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou  atividade  pesqueira,  com  auxílio  de  empregados  ou  por  intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11  deste artigo;”  Por sua vez, os segurados especiais são:  “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  VII  –  como  segurado  especial:  a  pessoa  física  residente  no  imóvel  rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele  que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda  que  com  o  auxílio  eventual  de  terceiros  a  título  de  mútua  colaboração, na condição de:  a)  produtor,  seja  proprietário,  usufrutuário,  possuidor,  assentado,  parceiro  ou  meeiro  outorgados,  comodatário  ou  arrendatário rurais, que explore atividade:  1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou  (...)”  Pereba que, ao contrário do que afirma a RECORRENTE, não é somente no  caso de produtores rurais pessoas físicas com propriedade superior a 4 (quatro) módulos fiscais  que  deve  ocorrer  a  regra  da  sub­rogação. O  art.  30,  IV,  da Lei  nº  8.212/91  disciplina  que  a  empresa adquirente fica sub­rogada nas obrigações da pessoa física e do segurado especial pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 da mesma Lei.  Sendo  assim,  o  tamanho  da  área  em  que  o  produtor  pessoa  física  explore  atividade agropecuária não irá causar qualquer influência na regra de sub­rogação, já que:  1.  Se  a  área  for  superior  a  4  (quatro)  módulos  fiscais,  ele  é  considerado  contribuinte individual pessoa física, nos termos do art. 12, V, “a”;  2.  Se a área for igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e ele explore  atividade agropecuária com auxílio de empregados ou por intermédio de  prepostos,  ele  é  considerado  contribuinte  individual  pessoa  física,  nos  termos do art. 12, V, “a”;  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10469.725370/2015­02  Acórdão n.º 2201­004.542  S2­C2T1  Fl. 952          14 3.  Se a área for  igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, e ele exerça  sem  auxílio  de  empregados,  ele  é  considerado  segurado  especial,  nos  termos do art. 12, VII, “a”, “1”.  Em qualquer caso acima, aplica­se a regra de sub­rogação art. 30, IV, da Lei  nº 8.212/91. Portanto, deve ser mantida a exigência das contribuições (contribuição social de  2%, SAT/RAT de  0,1% e SENAR de 0,2%)  incidentes  sobre  aquisição  de  produtos  rurais  a  produtores  rurais  pessoas  físicas,  objeto  do  Levantamento  PF,  cujos  valores  encontram­se  discriminados na Planilha II (fl. 32) e a Relação discriminada de fls. 364/407.  Desta  forma,  considerando  que  o  lançamento  tributário  deve  ser  pautado  pelos  requisitos  legais  atinentes,  não  restando  discricionariedade  à  Autoridade  Fiscal  na  constituição do crédito tributário, e que a legislação aplicável não faz distinção acerca da regra  de  sub­rogação  em  relação  ao  tamanho  da  área  explorada  pela  pessoa  física,  sendo  tanto  as  compras efetuadas a produtor rural pessoa  física como aquelas efetuadas a segurado especial  sujeitas à sub­rogação, não merece prosperar o recurso quanto a estes pontos.     3. Equívocos da Autuação na Apuração dos Pretensos Créditos Tributários Relativos à  Aquisição de Matéria Prima:  Por fim, a RECORRENTE alega que o lançamento estaria maculado pois “os  valores apurados em cada competência nos anos de 2011 e 2012 desprezaram o fato de que  conforme  a  legislação  tributária  do  Estado  de  Alagoas  [art.  2º  da  Instrução  Normativa  SEFAZ/AL nº 30/2008], as notas fiscais eletrônicas de entrada de mercadorias (especialmente  cana­de­açúcar) podem ser emitidas até o quinto dia do mês subsequente”. Com isso, afirmou  que a autoridade lançadora apurou supostas diferenças na competência  janeiro/2011, quando,  na  verdade,  as  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  nessa  competência  diziam  respeito  à  competência anterior e que o mesmo erro sucedeu nas demais competências.  Neste  ponto,  importante  repisar  que,  conforme  já  relatado,  o  presente  processo foi objeto de diligência sugerida pela DRJ para análise da alegação da contribuinte.  Em resposta, a autoridade fiscal informou que (fls. 894/895):  “a) A respeito da alegação do Contribuinte que parte das Notas  Fiscais  de  cada  mês  era  registrada  apenas  nas  competências  seguintes,  situação  permitida  na  legislação  estadual,  cabe  ressaltar  que  tal  situação  não  encontra  respaldo  na  legislação  federal,  uma  vez  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  em  seu  art.  225,  §  13,  I,  determina  que  os  lançamentos  de  fatos  geradores  de  Contribuições  Previdenciárias  deverão  atender  ao  princípio  contábil do regime de competência.  b)  Sobre  os  documentos  juntados  pelo  Contribuinte,  às  fls  699/866,  observou­se  que  correspondem  às  fichas  de  "Entrada  de  Mercadoria",  demonstrando  se  tratar  de  um  documento  de  controle  interno  da  empresa,  alheio  a  qualquer  obrigação  previdenciária acessória. Porém, a Nota Fiscal de Entrada é o  documento  hábil  para  identificação  da  ocorrência  de  fato  gerador da comercialização da produção rural de produtor rural  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10469.725370/2015­02  Acórdão n.º 2201­004.542  S2­C2T1  Fl. 953          15 pessoa física e de segurado especial realizada diretamente com a  empresa adquirente.  c) Acrescente­se que no procedimento fiscal foi considerado que  o fato gerador da obrigação previdenciária é a competência da  data da emissão da respectiva Nota Fiscal de Entrada, extraída  do SPED, nos termos da Instrução Normativa RFB no 971/2009,  art. 166 e art. 169.”  Portanto, as fundamentações apresentadas pela fiscalização são bastante para  afastar a pretensão da RECORRENTE de aplicar norma estadual em relação a lançamento de  tributo  federal.  Referida  norma  pode  ter  seu  efeito  em  relação  às  obrigações  acessórias  do  tributo estadual (ICMS). Contudo, para efeitos de contribuição previdenciária, não são validas  para regulamentar a relação entre o contribuinte e o Fisco.  Caso,  de  fato  ocorresse  erro  na  apuração  por  parte  da  autoridade  fiscal,  caberia à RECORRENTE trazer aos autos a documentação comprobatória de tal erro, tendo em  vista que a fiscalização embasou o lançamento das contribuições sobre a compra de produtos  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  com  a  Relação  discriminada  de  fls.  364/407,  a  qual  apresenta as datas de emissão da notas  fiscais, os seus números, os valores, os nomes e CPF  dos produtores rurais, etc.  Portanto,  a  demonstração  de  eventual  erro  de  apuração  é  ônus  do  contribuinte.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário,  para  determinar  a  exclusão,  no  Levantamento  PJ,  dos  valores  decorrentes  da  transferência  de  produção  destinada  à  Cooperativa  (NF1  –  fl.  31  e  fls.  58/252)  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pela  agroindústria  (contribuição  social  da  empresa,  SAT/RAT e SENAR).    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                            Fl. 953DF CARF MF

score : 1.0