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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820532 #
Numero do processo: 10675.001156/92-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serciço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02239
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , C .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE R ub - L. ........ ...... ... .......... Processo n° : 10675.001156/92-20 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão n° : 203-02.239 Recurso n° : 92.294 Recorrente : COMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA. Recorrida : DRF em Urbelândia-MG IPI- SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI-Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. _ Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 40, ( Osv • o José de Souza Presidente P • r • ,k4 1 f r ' cari o Leite Ro • es a r elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Galucci. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001156/92-20 Acórdão n° : 203-02.239 - Recurso n° : 92.294 Recorrente : COMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 43/46 que compõe a decisão recorrida: "Do contribuinte acima identificado foi exigido o crédito tributário no montante de 376.726,40 (trezentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e seis inteiros e quarenta centésimos) UFIR, sendo 139.368,73 UFIR de Imposto sobre Produtos Industrializados, 79.994,89 UFIR de TRD acumulada, 8.273,39 UFIR de juros de mora e 149.089,39 UFIR de multa de ofício. Conforme descrito no Termo de Encerramento, fls. 27/28, a empresa se dedica à industrialização de concreto e argamassa, posição 3823-50-0000 da TIPI, sujeito à alíquota de 10% (dez por cento) durante o período fiscalizado (outubro/90 a maio/92). Está informado também que através do termo lavrado em 18.08.92 (fl. 09), foi constatado que a industrialização se processa através da reunião das matérias :-primas (areia, cimento, pedra, cal, aditivos), conforme traço estabeleci-do pelo engenheiro, em caminhões betoneira, com esta em movimento, de modo que ao dar saída do estabelecimento industrial, os agregados já se transformaram em uma espécie nova, ou seja, concreto ou argamassa. Ficou constatado ainda, pela documentação apresentada, que a empresa durante o período fiscalizado não lançou e não recolheu o IPI devido sobre as saídas dos produtos de sua industrialização. A fundamentação legal do feito é dada pelo artigo 41 § 1° das Disposições Transitórias da Constituição federal, bem como pelos artigos 22 inciso II, 45 IV, 54, 55 I-"b" e II-"c", 56 § único-I, 59, 62, 107 II, 112 IV e 364 II, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. O levantamento da base tributável foi realizado exclusivamente com base na documentação fiscal (notas fiscais) de venda dos produtos, emitidas pela empresa, dentro dos períodos de apuração correspondente. Os créditos constituídos pelas entradas de matérias-primas foram compensados como redutor do imposto devido pelas saídas conforme determina o princípio da não-cumulatividade, previsto no artigo 153 § 3 0 inciso II da Constituição 2 tui')• MINISTÉRIO DA FAZENDA a . $' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001156/92-20 Acórdão n° : 203-02.239 Federal. No levantamento dos valores tributáveis foram excluídos aqueles correspondentes às etapas que não integram o processo de industrialização como taxas de bombeamento e aluguel de equipamentos. Impugnando tempestivamente o feito, inclusive valendo-se do prazo adicional concedido nos termos do artigo 6°, inciso I do Decreto n° 70.235/72, fls. 33/38, trouxe a autuada, através de seu procurador as alegações transcritas em síntese: a) a empresa se dedica ao ramo de prestação de serviços, conforme se acha regulado em seu contrato social, na área de "concretagem e ensaios de laboratório", compreendendo uma atividade auxiliar da construção civil em geral, na edificação de prédios, casas, galpões e semelhantes; b) pelo teor do texto legal do artigo 41, § 1° das Disposições Transitórias da Constituição Federal, utilizado como sustento de lançamento, a autoridade fiscal entendeu que a matéria elaborada pela impugnante era considerada como produto que estivesse enquadrado em algum incentivo setorial previsto em lei, o que não é verdade; c) tratando de exemplos de incentivos fiscais se refere a isenção para determinados produtos; suspensão de tributação de uma área específica de atividade econômica e redução de alíquota ou percentual de taxação de mercadorias produzidas por indústrias instaladas em regiões portadoras de privilégios ou concessões especiais; d) alega não ser este o presente caso, pois a atividade exercida pela empresa não é considerada industrialização, portanto a matéria por ela elaborada não está sujeita a incidência do IPI, por não ser produto industrial, conforme artigo 4° inciso VIII letra "a" do RIPI; e) O RIPI em seu capítulo II, seção I, prescreve que "produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária". f) e na seção II, tratando da industrialização, suas características e modalidades determinou, como o título de "exclusões" no artigo 4° e seus incisos, estabelecendo que as empresas ali relacionadas, em razão de suas Of1/ 3 L fi MINISTÉRIO DA FAZENDA s -4 0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo n° : 10675.001156/92-20 Acórdão n° : 203-02.239 • atividades, não são compatíveis com as características e modalidades industriais, incluindo a empresa objeto desta; g) a condição de "que a operação fosse efetuada fora do estabelecimento" é o que ocorre na atividade exercida pela impugnante; ela agrega vários ingredientes (cimento, areia, brita, etc..) dentro de um caminhão e este sai do local onde recebe o material e o entrega nas construções para onde se destina o produto; h) portanto, a operação de mistura dos ingredientes é realizada fora das instalações da empresa, dentro de um caminhão transportador, já fabricado com as características necessárias; i) a empresa, como se acha patente em seu contrato social, é prestadora de serviços e recolhe pontualmente, desde sua constituição, o ISS-Imposto sobre Serviços; j) se não bastasse a não-incidência claramente provada, que já seria suficiente para ilidir o crédito tributário, há ainda que se acrescer as incorreções e irregularidades legais na inclusão de "Argamassas e concreto (betões) não refratários" na posição 3823-50.0000 da TIPI; 1) na TIPI anterior, -de 1983, baixada como o Decreto n° 89.241 não existia nenhuma menção dos produtos acima citados, incluídos na incidência do IPI (ao arrepio da lei), além de acrescer concreto foi inserida a negativa "não" na TIPI em vigor, na posição 3923-50.0000, instituindo, tributo, de um produto antes sem incidência do IPI, através de um simples Decreto. m) transcreve o artigo 150 inciso I da Constituição Federal, para dizer que não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, e a instituição de tributo sobre um produto por mera alteração de uma tabela de incidência reveste-se de incostitucionalidade e improcedência; n) finalmente, requer o cancelamento do auto de infração e intimação fiscal. Em informação fiscal de fls. 40/42, a autoridade autuante opina pela manutenção integral da exigência." P(2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001156/92-20 Acórdão n° : 203-02.239 Na mencionada decisão de primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal em Uberlândia, baseando-se nos fundamentos expostos às fls. 46/50, que leio em sessão, julgou procedente a ação fiscal, resumindo o seu entendimento na forma da Ementa de fls. 43 que se transcreve a seguir: "ISENÇÕES DIVERSAS Por força do disposto no parágrafo 1° do artigo 41 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, estão revogadas todas as isenções a título de incentivo fiscal de natureza setorial, como a do presente caso, que não foram confirmados por lei no prazo de 02 (dois) anos contados da data da promulgação". Inconformada, a autuada recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 57/65, apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu as razões claras e legalmente provadas de que a recorrente é uma empresa de prestação de serviços e o exercício de sua atividade não tem qualquer caracter ou modalidade industrial. Logo, não realiza nenhuma operação que resulte em produto sujeito à incidência do IPI; b) também não foram acolhidas as fundamentações de que a prestação de serviço praticada pela empresa esteja excluída da incidência do IPI, e não "isenta" como argumenta a autoridade julgadora; c) a decisão recorrida, percebendo que os dispositivos constantes do enquadramento legal do feito tinham conteúdo insuficiente para garantir a eficácia da autuação, anacronicamente, mencionou como adendo à capitulação legal original os preceitos baixados pela Portaria MF n° 263/81, subitem 2.1; o artigo 31 da Lei n° 4.864/65, com a redação dada pelo artigo 29 do Decreto-Lei 1.593/77; aos artigos 2° e 3°, inciso I, do RIPI/82; d) tecendo considerações sobre os mencionados preceitos legais improvisados e acrescidos "subsidiariamente" pela autoridade julgadora, a recorrente conclui que, em razão dos fatos devidamente comprovados em sua essência legal, resta demostrado que a atividade desenvolvida pela empresa não está e nunca esteve sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados; PÁL-- 5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001156/92-20 Acórdão n° : 203-02.239 e) ressalte-se que tal atividade já está incluída na tributação do ISS. Estando a concretagem e elaboração de argamassas sujeitas, exclusivamente, ao imposto de competência dos municípios, sobre serviço de qualquer natureza o ISS, como reconheceu reiteradas vezes o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em IPI; f) equivocou-se a decisão singular ao admitir a convivência dos dois tributos: o ISS e o IPI. A Constituição Federal elimina qualquer superposição dos campos de incidência dos dois tributos: para o ISS, o fato gerador é a prestação de serviços e para o IPI, o fato gerador é o resultado da operação industrial, quando de sua saída o produto acabado ou não mas que possa ser utilizado, comercializado, exportado ou transformado em outro. Portanto, os imposto ISS e IPI são exclusivos, onde há incidência de um, elimina-se a aplicação do outro; g) reafirmam-se todos os fundamentos alegados na peça impuganatória por não terem sido ilididos pela decisão proferida. PX). É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001156/92-20 Acórdão n° : 203-02.239 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão, ora em julgamento, gira em torno de o Fisco entender que incide IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem na construção civil, e as empresas de concretagem entenderem que, simplesmente, incide ISS, pois o que existe é umá prestação de serviço. Esta matéria já é bastante conhecida deste Colegiado e por conseguinte não entrarei em detalhes da atividade em foco, passando a expor as razões pelas quais entendo caber razão à recorrente. Em primeiro lugar é importante frisar que a preparação existente no veículo- betoneira a qual será transportada até o canteiro de obra, é apenas uma mistura de componentes que se iniciou na usina e somente se completará no local da construção por via do processo de aplicação e cura, ou seja, em momento algum houve a entrega de uma mercadoria separadamente do serviço prestado, e sim, uma continuidade no processo acima descrito, ficando evidente que em momento algum caracterizou-se o fato gerador do IPI. Por outro lado, a prestação de serviço de concretagem é fato gerador do ISS, pois se acha listado no item 32 da tabela anexa à Lei Complementar n° 56/87, que deu nova redação à Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68. Ora, o parágrafo primeiro do artigo 8° do Decreto-Lei acima citado, estabeleceu que os serviços listados ficariam sujeitos apenas ao ISS, afastando assim a incidência de qualquer outro imposto fosse estadual ou federal, e caso isto ocorra, estará caracterizada a bitributação. Existe, também, posição favorável a tese da recorrente no Judiciário, inclusive no Supremo Tribunal Federal, onde ao julgar matéria de igual enfoque (RE N° 82.501-SP) o Ministro Moreira Alves assim se pronunciou: "A preparação do concreto, seja feita na obra-como ainda se faz nas pequenas construções-seja em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnicos para a sua 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "v • I Processo n° : 10675.001156/92-20 Acórdão n° : 203-02.239 correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feitas, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A nrestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição) Finalmente este Conselho, através da Segunda Câmara, por maioria, e desta Câmara, por unanimidade, tem acolhido a tese da contribuinte. _ - Assim sendo, pelo acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995. • _ / "O' 00 f RI( ARDO LEITE RORIGUE 10 —ao 8 •

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4821107 #
Numero do processo: 10680.012976/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67543
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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C -...011-1111111In brica ,SD9 • MIN;STÉRi0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUIN1ES FrceeEEo E 2 10680.012976/89-18 eaal. • St”ir de 11 de nov_embro de 1 9.2.1_ ACORN:0 Ng'201-67.543 pecurs 0 Np 86.249 • • Rernerá SUCABEL LTDA. pece nid a DRF — BELO HORIZONTE - MG • PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inexistindo a des crição dos fatos que levaram ã tributação no to de infração, o mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SUCABEL. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segun- do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anu- - lar o processo "ab initio". Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1991. /1- ROBE" -e BARBOSA DE CASTRO - PRES 7..e.~-t-~ e0./. . . i NRIQUE,NEVES DA SILVA 'E ATOR _ . . (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DEOS EDI 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK-, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO,ARIS TI5FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA(Suple-n te). (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Na- cional, Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO, em face a Port. PGFN n(1) 62, DO de 30/01/9e. -- 41 -2-ja! . O â\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10680.012976/89-18 Recurso No: 86.249 Acordão N2: 201-67.543 Recorrente: SUCABEL LTDA. • RELATÓRIO SUCABEL LTDA., empresa com sede em BETA HORIZONTE, recorre da decisão de fls. 13 que julgou procedente a ação fiscal promovida contra a empresa, exigindo, portanto, o valor descrito no auto de infração de fls. 01. O processo foi realizado sob o princípio da decor- rência, tendo o fisco baseado suas argumentações em provas e dili- gências realizadas no processo de IRPJ, no que foi acompanhado pela recorrente. 40/É o relatório. -segue- . sERvizorJ.511correERAL -3- - Processo n o 10680.012976/89-18 Acórdão rg? 201-67.543 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso cabível tempestivo e interposto por parte legítima, dele conheço. - - O alegado princípio da "decorrência" ou da "refle xão" que norteou o presente feito já foi rechaçado por esse Conse lho diversas vezes. Tratando-se de tributos diversos, com diferentes bases de cálculo, alíquotas e fatos geradores, cada um deve ser e- xaminado de acordo com o direito positivo regente da matéria. Assim, rejeito o procedimento adotado pelas partes na presente demanda. Aliás, este procedimento fez com que o preãente feito não fosse instruído devidamente. Assim é que, ao ler o auto de infração, tem-se no- tícia da insuficiência no recolhimento da contribuição em tela, po rem, não se explica como teria sido apurada tal insuficiência. É requisito básico do auto de infração, a descri- ção dos fatos (art.10, Decreto 70.235/72). Esse ' Conselho tem admitido a descrição constante no auto do processo tido como matriz, quando cópia deste acompanha o auto da contribuição tida como reflexa. Isto não ocorre no presente caso, não sendo possí- vel identificar o objeto da lide. ti/ '0 -segue- . sIRvicoPjsucorufizn -4- 0 Processo n g 10680.012976/89-18 Acórdão nQ 201-67.543 Pelo exposto, voto no sentido de, sem exame do meri to, anular o auto de infração de fls. 01 em razão da desatenção aos requisitos básicos do mesmo descritos no Decreto 70.235/72. 4/0 . Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1991. / _.41/ — NRIQUEÁVES DA SILVA A. ,.., . , 1 A., /eaal.

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4824306 #
Numero do processo: 10835.002953/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da norma. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro WasilewsKi (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lopez, que votaram por dar provimento
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes pilei., *Do r40 D. 0..9c Processo u! : 10835.002953/2002-13 ..I(0._.-02"--/ - • •• Recurso nt : 132.228 . Acórdão nt : 202-17.051 RUI:0es Recorrente : VITAPELLI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da •• MINISTÉRIO DA FAZENDA alíquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C010,0 OftIG1/4AL, Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de • Orasilia-DF. em pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da 14- norma. Seri Ceink ouncli4 kajuji CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABI- • - em da Sw Cámom LIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, • não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITAPELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os • Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lépez, que votaram por dar provimento. Sala essões, e • 26 de abril de 2006. / • o 'o arlos • Presidente • 0,1/24- - &rake- aria Cristina Roza da rosta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. 1 mar- -----44rairs»... CC-MF 'ma, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 9.Segundo Conselho de Contribuintes ; CONFERE COMp • BresIlia-DF. em / •EP 41_,LjaZe'uf • • Processo n! : 10835.002953/200243 Recurso nel : 132.228 euzo'lliratfuji Acórdão n2 : 202-17.051 ~doe da SOVAS Cimatel Recorrente : VITAPELLI LTDA. • • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2 2 Turma de Julgamento da DRI em Ribeirão Preto - SP. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "1. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento em espécie do crédito presumido, apurado no período em destaque, com base nas Leis n° 9363/96 e 10.276/2001, no valor de RS 6.276.534,67. 2. A fiscalização refez todo o cálculo do beneficio e concluiu que o interessado teria direto a um ressarcimento no valor de RS 2.264.619,08, o qual foi concedido pelo Despacho Decisório defi. 713. 3. Tempestivamente, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 717/725 alegando que a fiscalização não poderia ter glosado as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, pois, o cálculo do crédito presumido, pelo disposto na lei que não poderia ser alterado por atos administrativos, não se restringe as aquisições da matéria- prima, simples e pura, mas sim de todos aqueles bens e produtos utilizados no fluxo • industrial, inclusive adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, conforme decisões do Conselho de Contribuintes. Assim o crédito a que teria direito seria de R$ 3.347.365,85. 4. Encerrou solicitando o ressarcimento do valor glosado, devidamente atualizado pela tccca SELIC, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. • . . Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SEL1C. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 24/1112005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 22/12/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: • a) dissente das exclusões efetuadas pela fiscalização na base de cálculo do crédito presumido do IP', asseverando que o art. r da Lei n2 9.363/96 reporta- se à expressão "valor total", não apontando qualquer exclusão; 2 .3 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ConUibuIntes -r5 -1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAL' ' A i • orasllia-DE. em I 1. I ei" AV° Processo nt : 10835.002953/2002-13 égie-4-4‘uza Takafuji Recurso n2 • 132.228 sinennána da Segunda Cisara Acórdão n2 : 202-17.051 b) as exclusões como efetuadas estão previstas nas INs SRF ngs 23/97 e 103/97, as quais extrapolaram o conteúdo da lei instituidora do crédito presumido. Arrima sua defesa em votos proferidos neste Conselho, nos quais consta o mesmo entendimento; c) considera descabidas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal que desconsiderou as compras efetuadas de pessoas flsicas e cooperativas; e d) pleiteia a correção do valor a ser ressarcido pela taxa selic, alegando que "A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA E DIREITO DE TODO CONTRIBUINTE." Transcreve ementas de julgados do STJ acerca da correção monetária. Alfim requer o acolhimento das razões apresentadas determinando o ressarcimento do valor glosado, bem como a correção do crédito pela taxa Selic. É o relatório. 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrubutedsts---- Fl. "-'eT..,.."11 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON1,0 0,RIG1~ BresIlia-DF. em At, / 4~." • Processo nt : 10835.002953/2002-13. • guzak L áisfuji Recurso n2 : 132128 Saratána da Segunda nei• Acórdão of : 202-17.051 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua • admissibilidade e conhecimento. Trata-se de beneficio fiscal concedido pela Lei n2 9.363/96, consistente no direito ao ressarcimento das contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre a parte da produção destinada a exportação para o exterior. • Tal beneficio consiste em ressarcir parte da contribuição ao PIS e à Cotins que • tenha incidido sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados ao processo produtivo do produtor-exportador. • Assim, a discordância da recorrente deve ser analisada sob este prisma, ou seja, aquisição efetuada de pessoas fisicas e de cooperativas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (1%/fP, PI e ME). Ressalte-se que a divergência está circunscrita a matéria de direito e não a matéria de fato, uma vez que se refere à interpretação da norma de regulação. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 7 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário, destinadas ao processo produtivo. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário, destinadas ao processo produtivo que tenham sofrido a incidência das contribuições (pois é a essas aquisições que se refere o artigo anterior). Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. 4 • bf's, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 091Ork. Brasllia-DF. em /6 / é' / Processo n-e : 10835.002953/2002-13 euza a afuji Recurso n2 • 132.228 Menténa da ~Na Carnaça Acórdão n9 : 202-17.051 Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que, além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo, do comando legal, o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo para ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. O raciocínio analítico é conduzido a perquirir sobre quais aquisições é devido o crédito presumido. No art. 1 2 está claramente delimitado que se trata de ressarcimento das contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Daí o "valor total" referido no art. 22 dizer respeito às aquisições de MP, PI e ME "referidos no artigo anterior." • Indaga-se: quando ocorre incidência do PIS e da Cofins sobre as respectivas aquisições? Resposta: quando a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP, PI e ME) são adquiridos de pessoa jurídica que a lei designa sujeito passivo das contribuições. A conclusão é lógica, uma vez que somente incide o PIS e a Cofins sobre os produtos e mercadorias vendidas pelas Pessoas Jurídicas eleitas como sujeito passivo pelas normas daquelas contribuições. Dessarte, o benefício fiscal é objetivo — ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins. A forma ou metodologia para efetuar o ressarcimento foi eleita pela norma como sendo na forma de crédito presumido do IPI. O crédito é presumido, porém o fato que lhe dá origem não. Há que haver aquisição que sofra incidência das contribuições para que se possa avocar o direito ao crédito presumido dela decorrente. Como reforço a esta tese, reproduz-se parte da exposição de motivos que deu origem à Lei n2 9.363/96, ficando claro que a efetiva incidência das contribuições é requisito inquestionável, sendo intenção do legislador desonerar as contribuições incidentes sobre as duas últimas etapas da cadeia produtiva: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." Essa a exegese da norma do art. 1 2 da medida provisória instituidora do crédito presumido. Inexistindo incidência das contribuições na última etapa do processo produtivo, entendo não mais caber cogitação acerca da fruição do beneficio em relação às demais etapas antecedentes. Portanto, entendo, também, que as Instruções Normativas SRF n2s 23/97 e 103/97 limitaram-se a explicitar o conteúdo da norma legal, restringindo-se a regular seu comando nos estritos limites de sua fiuição de norma complementar das leis e decretos, consoante art. 100 do CTN, reproduzido na peça recursal. Aliás, trata-se de matéria já decidida algumas vezes nesta Câmara, que negou provimento por maioria, considerando, nesta parte, "incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF e Ministério da Fazenda CONFERE c o wo OftIGINAli Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Breais-DF. em ./ c I te /fr-F-0' Processo n2 : 10835.002953/2002-13 Cdulikhfuji • Sactalissa da Segurais Câmara Recurso n2 : 132.228 • Acórdão n2 : 202-17.051 cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não • sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor- • exportador." Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência direta e imediata das contribuições no ato de suas aquisições. A alíquota, por presunção, foi estipulada como sendo o • quadrado da soma das alíquotas aplicáveis em cada uma das exações à época de edição das normas. Tanto a alíquota é presuntiva que, mesmo com a majoração da alíquota da Cofins, não foi modificada aquela aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. Finalmente, quanto a aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível, na medida que carece de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado, por não ter este a mesma natureza jurídica daquele. • Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. • 2 CRISTINA RO_./C DA COSTA • 6 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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4821903 #
Numero do processo: 10768.000612/92-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Omssão de receita operacional por saída de produtos, integrantes de sua industrialização - Comercialização sem as competentes notas fiscais. Legítima é a incidência do IPI sobre essa receita omitida e que se presume provenientes das vendas sem notas fiscais. Lançamento mantido.
Numero da decisão: 201-67304
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:57:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:57:22Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:57:22Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:57:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:57:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:57:22Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:57:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:57:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:57:22Z; created: 2010-02-04T18:57:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-04T18:57:22Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:57:22Z | Conteúdo => .. l'UOLIC.500 NO D. O. U c i Or 0 6 0-31 / 19 M. c ubrica. . 40.;....:É. A' / - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.707-000.290/90-61 mias sesszo de 28 de agosto de ig 91 ACORDAO NP 2d1-67.304 Recurso n.° 85.808 Recorrente INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPÉIS BACOS S/A. Recoulda DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. IPI - Omissão de receita operacional por sarda de produtos, integrantes de sua industrialização - Co- mercialização sem as competentes notas fiscais. Le- gítima é a incidência do IPI sobre essa receita omi tida e que se presume provenientes das vendas sem notas fiscais. Lançamento mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPÉIS BACOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala d s Sessões, em 28 de agosto de 1991. Jr4 j ROB/ 0 B — cOSA DE C . c, RO - PRES"410rE DOMINGO:00W' Ces2(2 a. SIL 4 k . — , . 4 T O R 1 ip a'or DIVA un-• A PISTA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESEN _ TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL , VISTA EM SESSÃO DE 188109v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros L/- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SA LOMAO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ROSALVO VITAL. GONZAGA SANTOS (Suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. ' -02- a° ..;t:,, , ..... --St'4,;,;) € .:ML,7-V•;#' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 13.707-000.290/90-61 Recurso Nt 85.808 Acordão NP: 201-67.304 Recorrente: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPÉIS BAGOS S/A. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPÉIS SACOS S/A, empresa estabelecida à Rodovia Presidente Dutra, 620, na cidade do Rio de Janeiro, portadora do CGC/MF n g 33.481.813/0001-08, teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 02, em virtude da fiscaliza ção ter apurado omissão de receita operacional por saídas de pro- dutos de sua linha de industrialização/comercialização sem a co- bertura de notas fiscais de saída através de auditoria no proces- so produtivo; livros comerciais/fiscais, documentério fiscal, da- dos, elementos e informações prestadas pelo contribuinte em aten- dimento aos termos da intimação. Devidamente cientificada, a Recorrente, de forma tem pestiva, apresenta impugnação ao lançamento, alegando em prelimi- nar, que a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração cercearam seu direito de defesa posto pairar dúvidas se a autuação derivou-se de "omissão de compras", ou "anterior omis- são de receita". (vide fls. 16/29. No mérito alega que os fatos são de omissão de receita, tendo-se em vista que a mesma produz sa cos de papel para serem usados em compras e a fiscalização elabo- rou o "demonstrativo de apuração das omissões e da base de oàlc - 14 -segue- -03- Ji SCRV(CO PLel$C0 FEWERAL Processo nO 13.707-000.290/90-61 Acórdão nç 201-67.304 lo do IPI", baseados na movimentação mensal das compras de papel onde, buscandoosvalores em quilograwas na compra e venda de papel, chegaram ao que denominaram "omissão de vendas", e afirmam a exis tãncia de "aquisição de materia-prima sem cobertura de notas fis- cais". No entanto, a fiscalização esqueceu que na transformação do papel em sacos existe o acoplamento de outros produtos (tinta, cola e fios de linha) de uso impreciso para se dizer quantos qúilo gramas foram consumidos no processo produtivo, os quais modificam o peso do produto final. A seguir esse raciodínio, a fiscalização inovou na produção de sacos de papel, onde entendem ser possível se fazer de uma folha de papel um saco para ser usado em compras sem agregar ao mesmo nenhum outro componente. - Que, tambers, a au tuação é baseada em presunção l pois a fiscalização afirma no Item 5 do Quadro XII/ - fls. 22 - "face ã impossibilidade de determinar, com precisão a data em que se deu omissão", ã porque a omissão não existe. - Pleiteia, ainda, a nulidade do Quadro XIII, fls. 22,pcis seu levantamento não considerou todas as matérias-primas consumi- das e afirma que estivesse ele certo, ainda assim deixaria dúvi- das porque foi usado valores de vendas e não os de compras de ma- térias-primas. A derradeira pleiteia a nulidade do Auto de In- fração. As fls. 31/33, sobreveio a informação fiscal, na qual a fiscalização informa que é o próprio contribuinte que con- clui, que "a autuação é de omissão de receitas" e, portanto, não assiste razão ao mesmo ao pleitear o cerceamento de defesa. O pro cedimento estã amparado pelo artigo 343 e seus parágrafos do 82. -segue • -04- 02t2-' SERVIÇO PCSLICO FEDERAL Processo n g 13.707-000.290/90-61 Acórdão ng 201-67.304 Houve a modificação do lançamento inicial, reabrin- do prazo para pagamento ou impugnação, atendendo a correta recla- mação do contribuinte quanto 'a utilização dos valores de aquisi- ção das matérias-primas na determinação da base de cálculo do im- posto, ao invés dos valores de vendas, sanando a irregularidade acima apontada. As fls. 58/61, a Recorrente apresenta nova impugna- ção, mas no entanto, simultaneamente se refere ao auto de infração original e ao retificado, procurando estabelecer confusão. Em síntese, a fiscalização, às fls. 68, apresenta suas novas informações e propõe a manutenção do auto de infração, posto tratar-se, as impugnações, de instrumento meramente protela tório. Já às fls. 69 "usque" 73, temos a r. decisão, cuja ementa "é a seguinte: "IPI. Omissão de receita operacional por saída de produtos de sua linha de industrialização/comercia- lização sem a cobertura de notas fiscais de saída. Multa. Ação fiscal procedente". Irresignada com tal modo de decidir,apresenta recurso voluntário, de forma tempestiva, reiterando suas alegações anterio res. 2 o relatório. -seg e- • -05- .523 SERVIÇO PUBLICO FECEPAL Processo nú 13.707-000.290/90-61 Acórdão nv 201-67.304 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Improcede a insurgencia deduzida a titulo de preju- dicial de mérito - cerceamento do direito de defesa - vez que a Recorrente deduziu ampla irresignação no sentido de tentar repelir a autuação, consoante se infere de fls. 26 "usque" 28; 57 "usque" 61. Ademais, com acerto, reconhece,e toda sua linha de defesa e no sentido de infirmar a imputação a si ir-rogada de "omissão de receitas". De conseguinte, nada há para ser deferido a titulo de preliminar! Quanto ao mérito, melhor sorte não é reservada à autuada - Recorrente. Com efeito, a fiscalização elaborou o "De- monstrativo de Apuração das Omissões e da Base de Cálculo do IPI", e que se encontra anexado às fls. 34 "usque" 43, onde se eviden- cia, baseado na movimentação mensal das compras e vendas de papel que houve efetivamente omissão de receitas. Observe-se que esse segundo demonstrativo fora leva do a efeito tomando-se por base as distorções elencadas na primei ra impugnação e que foram aceitas pela fiscalização. O primeiro dP monstrativo, desconsiderado, encontra-se às fls. 10/20. Partindo desse novo demonstrativo, confeccionado com os elementos informa- dos pela autuada é que novo auto surgiu. Sobre o mesmo, a autuada simplesmente, ante a ausência de argumentação outra, válida, limita- se propositalmente a fazer menção ao auto e demonstrativo pri .-- i' \ -segu:- . -06- e29 SER VuO O PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13.707-000.290/90-61 Acórdão nQ 201-67.304 tivo, procurando com isso estabelecer confusão. Diante do segundo demonstrativo evidencia-se a dife rença, a maior, entre o volume de saídas, comparativamente, ãs en- tradas de mercadorias no estabelecimento da recorrente, desacompa- nhadas dos efeitos fiscais, presumindo omissão de receitas. Se hou ve a venda de suas mercadorias,e porque as industrializou. Legiti- ma, assim, a pretensão deduzida na auto de infração. Conheço do recurso posto que tempestivo, negando- lhe pelas razões aqui deduzidas, provimento. .2 Sala das Sess5es, -m 28 de osto de Ai DOMINGOS ALFEU COLEN h IRA NETO

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4822522 #
Numero do processo: 10805.003107/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - FALTA DE PAGAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - Constatada pela fiscalização a falta de pagamento do IPI, cabe a multa de ofício cominada pelo artigo 364, inciso II, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02786
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. I/ .° Dc / O 1991- , MINISTÉRIO DA FAZENDA C C , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubi ica 1/44-L Processo : 10805.003107/93-52 Sessão de : 25 de setembro de 1996 Acórdão : 203-02.786 Recurso : 99.386 Recorrente : CARBOSIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1PI - FALTA DE PAGAMENTO - MULTA DE OFICIO - Constatada pela fiscalização a falta de pagamento do IPI, cabe a multa de oficio cominada pelo artigo 364, inciso II, do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARBOSIL INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 5 de setembro de 1996 /1p. tit Sérgio Afan,,sie Presidente R I or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. eaal/ac/rs/cf 1 .._, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA oroz,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;=ls.'/, I Processo : 10805.003107/93-52 Acórdão : 203-02.786 Recurso : 99.386 Recorrida : CARBOSIL INDUSTRIAL LTDA. 1 1 RELATÓRIO A Empresa acima foi autuada às fls. 09 em 863.729,82 UF1R, por aproveitar créditos indevidos na apuração do IPI a pagar no período de março a setembro de 1992, implicando a redução dos valores a recolher do imposto. O crédito tributário foi então constituído pelo FPI não-recolhido, pela multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI182, bem como pelos acréscimos legais cabíveis. Inconformada, a Interessada impetrou Mandado de Segurança preventivo junto à 19 Vara da Justiça Federal em São Paulo-SP, questionando a constitucionalidade da correção monetária e da mudança no prazo de recolhimento do FPI, e teve seu pedido de concessão de medida liminar indeferido (fls. 66/68 do Processo n° 10805.0003107/93-52 - MF, em apenso). Às fls. 11/81, a Autuada impugnou, ainda, o feito, aduzindo, preliminarmente: - a incapacidade do agente fiscal, por não ser contador; - a aplicação de multa exacerbada, por ser aplicada multa punitiva de 100% e não multa moratória de 20%; e - o excesso de exação do agente fiscal, por reclamar tributos indevidos. No mérito da peça impugnatória, a Contribuinte alegou que tanto a aplicação de correção monetária antes do vencimento do IPI quanto a modificação no prazo para recolhimento do imposto eram inconstitucionais. Às fls. 88/89, a Contribuinte desistiu parcialmente da impugnação, relativamente ao quantum devido a título de tributo, e prossegue discutindo a aplicabilidade da multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82. A Autoridade Singular, considerando que a Interessada desistiu da discussão do mérito da autuação e que as preliminares alegadas não possuíam consistência para infirmar o feito, decidiu, às fls. 90/99, pela sua manutenção integral. ,— 2 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA .4440Â,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003107/93-52 Acórdão : 203-02.786 Utilizando o direito previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, a Empresa interpôs o Recurso de fls. 104/119, onde, em suma, reiterou os argumentos utilizados anteriormente, ressaltando a inconstitucionalidade da autuação. Às fls. 123/127, a Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões opinando pela manutenção da Decisão Monocrática. É o relatório. 3 A ',g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003107/93-52 Acórdão : 203-02.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF A autuação foi executada obedecendo os princípios legais e a atribuição da penalidade é a prevista no Regulamento do IPI. Tanto assim é que nem mais a Recorrente discute a questão em seu recurso voluntário. A discussão é levada para o rigor da penalidade de 100% do valor do imposto. A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, em seu artigo 80, preceitua que a falta do lançamento do valor total ou parcial do imposto na nota fiscal ou de seu recolhimento ao órgão arrecadador competente, no prazo e na forma legal, sujeita o contribuinte à multa de uma a três vezes o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, não inferior à prevista no artigo 84, da mesma lei, que está assim redigido: "As infrações a esta lei e ao seu regulamento para as quais não sejam previstas penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, ou de perda da mercadoria, serão punidas com multas graduadas com base no capital registrado dos infratores e na gravidade da infração." O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82, em seu artigo 364, trata da penalidade a ser cominada à infração da falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou da falta de recolhimento do imposto lançado, porém, não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista no Regulamento, que, em seu inciso II, assim determina: "Art. 364 - A falta de lançamento ou a falta de recolhimento do imposto sujeitará o contribuinte às multas básicas: I - omissis; II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo; 72 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003107/93-52 Acórdão : 203-02.786 III - omissis." Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário. Sala da Sessões, em 25 de setembro de 1996 RGIO AFA14 1 ,r 5

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4821504 #
Numero do processo: 10715.000616/94-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Subfaturamento e Superfaturamento - A apresentação de fatura comercial com valores divergentes em relação à G.I., no pedido de trânsito aduaneiro, não configura a infração prevista nos arts. 524 e 526, III do R.A. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28322
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:48:32Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:48:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:48:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:48:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:48:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:48:32Z; created: 2009-08-07T02:48:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T02:48:32Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:48:32Z | Conteúdo => • ...A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10715-000616/94-50 SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.322 RECURSO N' : 118.265 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO INTERESSADA : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A RECORRIDA : AIRJ - RJ Subfaturamento e Superfaturamento - A apresentação de fatura comercial com valores divergentes em relação à G.I., no pedido de trânsito aduaneiro, não configura a infração prevista nos arts. 524 e 526, In do R.A. Recurso de Oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 1997 MOACYR e— EIROS Presidente e Relator pao4~. oTrye N DA NACIONAL Gral da raprasentaçao Extraludlcial do Fazenda Nacional 07 MAI 1997 - a • • LUCIA A Ce! IEZ RI • PONTES Procutadoto da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausentes os Conselheiros LEDA RUIZ DAMASCENO e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. mfdac118265 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.265 ACÓRDÃO N' : 301-28.322 • RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO INTERESSADA : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A RECORRIDA : AIRJ - RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Recorre "de oficio" a este Conselho, a AIRJ/RJ de decisão assim ementada: "Subfaturamento e Superfaturamento - A apresentação de fatura comercial com valores divergentes em relação à Guia de Importação, quando da solicitação de trânsito aduaneiro, não configura a infração prevista nos arts. 524 e 526, ifi, do Regulamento Aduaneiro - Lançamento improcedente. • A empresa submeteu mercadorias em despacho para o trânsito aduaneiro, tendo sido o pleito indeferido, posto que os valores indicados não conferiam com aqueles indicados na G.I., embora o valor total da operação não tenha sido alterado. A autuada, então, submeteu os bens ao desembaraço para consumo, que foram desembaraçados sem nenhuma objeção do LRF/AIRJ, uma vez que os valores constantes da G.I., eram os mesmos indicados na D.I. Por entender agora, que os valores constantes da D.I. estavam em divergência com os indicados quando do DTA I, o Setor da Revisão, lavrou Auto da Infração em tela. É o relatório. /111111."-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.265 ACÓRDÃO N' : 301-28.322 VOTO Não cabe a aplicação do art. 524 do R.A., no caso em tela, uma vez que os valores declarados na D.I. registrada, foram considerados corretos, não havendo portanto, declaração indevida. É também improcedente a multa prevista no art. 526, III também do R.A., uma vez que o valor aduaneiro da D.I. não foi questionado, e apenas indicada a infração. Isso posto, nego provimento o recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 'dg 11- -~111"1"."1"."- 3 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4822899 #
Numero do processo: 10814.015446/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não cabe a aplicação do inciso IX do artigo 526 do Reg. Aduaneiro, pois tal dispositivo fere o principio constitucional da Reserva Legal, vez que sua redação não define a infração. Recurso Provido
Numero da decisão: 301-28.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator, Luiz Felipe Galvão Calheiros. Relatora designada a Conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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Aduaneiro, pois tal dispositivo fere o principio constitucional da Reserva Legal, vez que sua redação não define a infração. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator, Luiz Felipe Gaivão Calheiros. Relatora designada a Conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de agosto de 1996 eir~• • 0E DEIROS ou /, EDA RUIZ D • • CENO RELATORA DESI ADA • 4' e: • ii DAF ;0 ND •M , • 4partlern . tUr . ni/ ornei VISTA EM 1'11E401'1V da Fainaa Madona! 2 O ED./ 1 g yp -3.002.930;9 ors-rie 3942 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. alioe • . r • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 116.891 ACÓRDÃO N° : 301.28.153 RECORRENTE : PANTANAL LINHAS AÉREAS SUL - - -- MATOGROSSENSES S/A-- --- RECORRIDA ALF/AISP/SP RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATORA DESIG. : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Após despachar para consumo, em 29/05/92, através da Declaração de Importação 26192, mercadorias cobertas por guia de importação com a cláusula restritiva do prazo de 15 dias corridos de sua emissão, para apresentação à repartição aduaneira, conforme a alínea "b", parágrafo 2°, da Portaria DECEX 15/91, o importador foi autuado por tê-la entregue depois de transcorrido o referido prazo. A empresa reconhece em usa impugnação tempestiva, ter, realmente, cometido a infração, mas • insurge-se contra a tipificação da mesma que considera enquadrar-se no inciso VII do artigo 526 do RA e não no inciso DC daquele mesmo artigo, evocado pelo autuante. A autoridade julgadora de primeira instância, argumentando que a cláusula restritiva mencionada "delimita inquestionavelmente a vida útil da guia de importação" já que o "o documento é emitido com nascimento e morte fixados, donde só se presta aos fins que lhe são apanágio enquanto vigente o lapso temporal de 15 dias de sua emissão", e ainda que "a situação fática se afigura perfeitamente tipificada na hipótese legal de inexistência de GI porque imprestável, se apresentada á repartição aduaneira a destempo", considerou procedente a ação fiscal. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho, apresentando, basicamente, as mesmas razões de defesa. É o relatório. Imer 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.891 ACÓRDÃO N° : 301.28.153 __ - - VENCEDOR A empresa descumpriu a obrigação de apresentar a GI no prazo determinado pela Portaria DECEX 15/91, caracterizando importação descoberta da respectiva GI, cuja penalidade consta do inciso II do artigo 526 do RA. Ocorre que o Autuante aplicou o dispositivo do inciso IX do artigo 526 do RA, incompatível com a sistemática jurídica aplicável, vez que, por ser genérica, fere o princípio da reserva legal, aliás matéria constante de vasta jurisprudência deste Conselho. • O recurso da empresa, inexplicavelmente, alega que a penalidade aplicável ao caso é o inciso VII do artigo 526 do RA. o que, como disse muito bem o ilustre relator do processo, tal dispositivo é estranho à matéria dos autos. Assim, considerando que o auto de infração incorreu em erro na aplicação da penalidade, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões em 22 de agosto de 1996 At 5 //' • A ' UlZ D • ' • NO - Relatora Designada 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N' : 116.891 ACÓRDÃO : 301.28.153 VOTO VENCIDO O artigo 526, seu parágrafo 1° e os dois incisos em questão estão assim redigidos: Art. 526 - Constituem infração administrativas ao controle das importações, sujeitas as seguintes penas (DL 37/66, art. 169, alterado pela Lei 6.562/78, art. 20): VII - não apresentação ao órgão competente de relação especificativa • do material importado ou fazê-lo fora do prazo, no caso de guia de importação ou documento equivalente expedidos sob tal cláusula, que não implique falta de depósito ou falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento do valor da mercadoria; IX - descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de guia de importação ou documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de vinte por cento do valor da mercadoria. § 1° Será considerada como tendo sido realizada sem guia de importação ou documento equivalente a importação cujo embarque da mercadoria tenha sido efetuado quando decorridos mais de quarenta dias do prazo de validade desses documentos. Do exame destes dispositivos, verfica-se que está o importador equivocado quando pretende tipificar a infração de intempestividade na apresentação de GI à repartição aduaneira no inciso VII do artigo 526 do RA, vez que este inciso se refere tão somente à relação especificativa do material importado que pode ou não ser exigida, conforme o caso, quando se tratar de guia expedida sob tal cláusula. São • documentos que podem ter prazos diferentes. A tipificação da infração é, sem dúvida, a do inciso IX, acima transcrito, não pelos motivos apresentados pelo fisco, mas, simplesmente, porque o ilícito não está especificado em qualquer outro dos incisos do art. 526 e de fato ocorreu, conforme reconhece a própria recorrente. Não é, pois, pela "morte" da GI, nem pela "inexistência de GI porque imprestável, se apresentada à repartição aduaneira a destempo", que considero procedente a ação fiscal. Só existe uma hipótese em a GI, embora tendo existência material é considerada inexistente: exatamente aquela prevista no parágrafo 1° do artigo 526, já transcrito. Nos demais casos o documento não se enfumaça e desaparece no ar em passe de mágica. Existe, desde que a mercadoria esteja nele corretamente descrita e identificada. E é esta existência material que, inclusive, vai determinar a tipificação de eventuais infrações ao controle administrativo das importações: nos incisos I e II, por 4 - . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.* TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.891 ACÓRDÃO N' : 301.28.153 sua inexistência matiriál, nos demais incisos, conforme a natureza da infração, desde que a guia tenha sido emitida. De resto, cabe ainda analisar os motivos do importador em sua pretensão de tipificar a infração que cometeu no inciso VII, onde estaria sujeito à multa de 30% do valor da mercadoria, enquanto aquela do inciso IX, onde foi enquadrado pelo fisco, é de 20%. Transcrevo, sem comentários, os parágrafos 2° e 3° do artigo 526 do RA: § 2° - As multas previstas neste artigo não poderão ser: 1- inferiores a 8,17 OTNs; • II- superiores a 85,11 OTNs, nos casos dos incisos IV a VII deste artigo § 3° - Os limites de valor, a que se refere o parágrafo anterior, serão atualizados anualmente pelo Secretário da Receita Federal, de acordo com o índice de correção das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, desprezadas, para o limite mínimo, as frações de cem cruzeiros e, para o limite máximo, as frações de um mil cruzeiros". (Grifei). Nessas condições, nego provimento ao recurso voluntário para manter a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1996 o , LUIZ FELIPE 0'1% 3 1 CALHEIROS - RELATOR • Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF _0001400.PDF _0001500.PDF

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Numero do processo: 10831.000018/93-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FÍSICA - CONSTATADO em ato de conferência física das mercadorias submetidas a despacho de reimportação, não serem as mesmas exportadas temporariamente, é de se aplicar a elas o disposto no art. 84, inciso II, "a" do R.A./85. Correta a exigência do imposto de importação devido e a multa do art. 526, II do R.A./85. De ofício, excluída a multa do art. 4º, inciso I da Lei nº 8.218/91. Recurso negado parcialmente.
Numero da decisão: 301-27951
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Correta a exigência do imposto de importação devido e a multa do art.526, II do R.A./85. De oficio, excluída a multa do art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91. Recurso negado parcialmente. • lie Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, para excluir de oficio a multa do art. 4a da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que • passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 1996 • nem.- MOASigánaufg~_, = • OS • -1 - • FAUSTO DE FRE TAS E CASTRO NETO Relator VISTA EM _1 7 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima, João Baptista Moreira, Leda Ruiz Damasceno e Luiz Felipe Gaivão Calheiros. Ausente a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. 1 mfc/ac 116152 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.152 ACÓRDÃO N° : 301-27.951 RECORRENTE : DIGIREDE INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS - SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO A interessada procedeu a exportação temporária da mercadoria (unidade de disco óptico IGBY Tahiti), acobertada pela GE n° 18-92/19868-9, através do processo n° 10814.006694/92-04, para fins de conserto e posterior reimportação. Através da D.I. n° 12658/92, registrada nesta Alfândega em 20/11/92, IIP a interessada promoveu a reimportação da citada mercadoria. Em ato de conferência fisica da mercadoria, a fiscalização constatou que o n° de série era K1003729, divergente do apontado pelo AFTN que procedeu o desembaraço no processo de exportação temporária, na alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, que havia mencionado como n° de série 324243 (fls. 30). Em razão da divergência constatada na identificação da mercadoria, entendeu a fiscalização ter ocorrido a substituição da mercadoria exportada temporariamente, o que, por não se coadunar com o regime especial em questão, configura o descumprimento das condições estabelecidas na legislação para o mesmo, razão pela qual lavrou o Auto de Infração de fls. 01, para exigir da autuada o recolhimento dos tributos e multas cabíveis. Foram exigidos o recolhimento do Imposto de Importação, além das penalidades do Artigo 4° da Lei n° 8.218/91, pela declaração inexata da mercadoria e do Artigo 526, Inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, pela falta de Guia de Importação, uma vez que a G.I. n° 18- 92/34131-7 se refere a reimportação de mercadoria exportada temporariamente e não a AIL importação de mercadoria. Tendo tomado ciência, no próprio Auto de Infração, através de seu Representante Legal, tempestivamente, a autuada apresentou impugnação de fls. 32/35, alegando basicamente o seguinte: a) que importou partes, peças e acessórios para fabricação de equipamentos de processamento eletrônico de dados; b) que algumas peças apresentaram defeito, razão pela qual as remeteu ao exterior para conserto e posterior reimportação; c) que os equipamentos foram consertados pelo fabricante, tendo sido alterado o número de série dos mesmos, para efeito de controle da nova garantia, conforme se verifica da correspondência enviada pelo exportador estrangeiro, devidamente traduzida por tradutor público (fls. 61); ÍV-r 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.152 ACÓRDÃO N° : 301-27.951 d) que, portanto, improcede o Auto de Infração, eis que as mercadorias reimportadas são as mesmas exportadas temporariamente, só que trocados os números de série pelo fabricante, para efeito de garantia, o que levou a divergência apontada; e) que, pelo esclarecido e pelos documentos apresentados, fica claro não ter havido substituição das mercadorias exportadas temporariamente, tendo sido cumprido integralmente os Artigos 370 e seguintes do RA/85, razão pelo qual deve ser anulado o Auto de Infração e consequentemente isentar a impugnante do pagamento do tributo e multas exigidos. 11110 Apreciando a impugnação, o Autor do feito manifesta-se às fls. 76, propondo a manutenção do Auto de Infração, com os seguintes argumentos: a) que fica evidente que a unidade de disco submetida a despacho sob o regime de reimportação, não é a mesma que foi exportada temporariamente, não tendo direito a impugnante ao beneficio previsto no Artigo 88, Inciso I do RA185. O processo foi julgado por decisão assim ementada: Constatado em ato de conferência fisica das mercadorias submetidas a despacho de reimportação, não serem as mesmas exportadas temporariamente, é de se aplicar a elas o disposto no Artigo 84, Inciso II, "a" do RA185. Correta a exigência do Imposto de Importação devido e as Multas dos Artigos 526, Inciso II do RA/85 e Artigo 4 0, Inciso I da Lei n° 8.218/91, pela ocorrência dos pressupostos indispènsáveis à sua aplicação. • Ação fiscal PROCEDENTE. Irresignada, a Recorrente, em tempo hábil, interpôs o seu recurso, no qual repisa a argumentação da sua impugnação. É o relató rioM 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.152 ACÓRDÃO N° : 301-27.951 VOTO Na última sessão desta Câmara, foi votado processo idêntico a este, cujo relator foi o Conselheiro JOÃO BAPTISTA MOREIRA, cujo voto acompanhei e que abaixo transcrevo: "VOTO - No caso presente, o Recurso confessa que os bens exportados para conserto voltaram com outra identificação, ou seja, a numeração no corpo da peça. Não creio que haja a possibilidade da troca de numeração no corpo da peça e sim, que houve substituição da mercadoria defeituosa por parte do fabricante, o que é o procedimento comum em tais casos. A etiqueta de garantia do produto, não se relaciona com o n° da *série • • de fabricação. Destarte, nego provimento ao recurso e excluo, de oficio, a multa do art. 4° da Lei n° 8.218/91, não por estar caracterizada a falta de recolhimento". Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, excluindo de oficio, a multa do art. 4° da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1996 • FAUSTO DE FREITAS E CASTRO 1%ET017RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002984/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Denúncia fiscal fundamentada tão-somente no fato de que a contribuinte recolhera no ano de 1984 com insuficiência a contribuição sobre receitas devidamente registradas nos livros fiscais e contábeis. Defesa dirigida exclusivamente a fatos que fundamentaram administrativo relativo ao IRPJ, os quais não integram a denúncia fiscal em exame. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68397
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. ‘ 9.0, -- Ziet , C Rubrica ----á ,..-•...$ ''''.5,017.-T-aí MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10680-002.984/90-53 Sessão de 22 de setembro de 19 92 ACORDA() N.° 201-68.397 Recurso n.° 85.943 Recorrente MINAS AEROCOMISSARIA LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS-FATURAMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Denúncia fiscal fundamentada tão-somente no fato de que a contribuinte recolhera no ano de 1984 com insuficiência a contribui cão sobre receitas devidamente registradas nos livro fiscais e contábeis. Defesa dirigida exclusivamente a fatos que fundamentaram administrativo relativo aoIRPJ, os quais não integram a denúncia fiscal em exame.Recur so a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS AEROCOMISSARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃOWC£SZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1992 -#q 1,--'ARISTõ/FA ESIor OUih DE HOLANDA - Presidente LINO DE( . . -r5"'"agg;--t kE,-02, UI A - Relator flIÇQ ANTONI v p #r* "7 ",e*S 'A* CAMARGO - Procurador-Representan \J te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 GUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). 4(0 -2- =104r:4.,417~Á, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N12 10680-002.984/90-53 • Recurso N-Q: 85.943 Acordão 201-68.397 Recorrente: MINAS AEROCOMISSARIA LTDA . RELATÓRIO A empresa em referência, ora Recorrente, g acusada, segundo Auto de Infração de fls. 2, instruido com os anexos de fls.. 3/6 e Termo de Encerramento da Fiscalização a fls. 7, de ter durante o ano de 1984, conforme descrito no citado Termo de fls. 7, acolhido com insuficiência a contribuição por ela devida ao PIS / Eaturamento nos montantes relacionados no demonstrativo de fls. 3, em relação a receitas operacionais devidamente registradas. Lançada de oficio da contribuição que teria deixado de recolher no valor de Cz$ 2.314.962,16 (expressão monetária a épo- ca) e notificada a recolher dita quantia corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, a autuada, por ¡ incon- formada apresentou a impugnação de fls. 12/13, alegando, em síntese que: - a impugnante foi autuada para exigência de IRPJ (exercicios de 1984 e 1985), a acusação de majoração de custos, inde dutibilidade e despesas e de omissão de receita operacional; c";_f 044 Processo nQ 10680-002.984/90-53 -3-Acórdão n c2 201-68.397 - contra essa exigência a autuada apresentou impug- nação, o que nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacio nal suspendeu a exigibilidade do cr gdito tributário; - sendo o presente administrativo acessOrio do cita do relativo ao IRPJ (processo principal) deve aguardar a solução que vier a ser dada ao principal. A autuante presta a informação fiscal de fls. 61,em que diz: "O auto de infração constante do presente pro- cesso foi lavrado para exigência da contribuição pa ra o Programa de Integração Social sobre o Fatura- mento declarado pela empresa e não recolhido espon- taneamente pela mesma. Tal fato está evidenciado no Doc. de fls. 3 - Demonstrativo de Apuração do PIS- Faturamento, •onde se pode constatar que se trata de recolhimento a menor. Consequentemente, o presente processo não é re flexo do processo de IRPJ..." A autoridade singular manteve a exigência fiscal pe la decisão de fls. 18/19, sob o fundamento, verbis: • "Realmente, pelos Demonstrativos de Apuração do PIS FATURAMENTO as fls. 3 e Termo de Encerramen- to de Ação Fiscal ãs'fls. 7, verifica-se que a pre- sente exigência não_ é decorrente do lançamento do IRPJ, como entende a autuada. Trata-se tão somente de recolhimento a menor sobre receitas declaradas pela empresa. Como não há qualquer alegação a este 'respeito, mantida está a • exigência fiscal". Cientificada dessa decisão, a Recorrente, ainda ir- resignada, vem a este Conselho, em grau de recurso com as razões de fls. 21/27, sustentando, tal como na impugnação, de"que se trata de exigência fiscal resultante de lançamento reflexo de outro lançamen- to relativo ao IRPJ. Traz a colação diversos julgados do ex-tribunal Federal de Recursos, em que apoia sua sustentação no sentido de que o presente administrativo somente poderá ser decidido apOs o adminis trativo relativo ao IRPJ. o relatório 951 Processo nQ 10680-002.984/90-53 . Acórdão nQ 201-68.397 -4- , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, LINO DE AZEVEDO MESQUITA O Auto de Infração em questão; instruido com o Termo de Fiscalização . de fls. 7, , não deixa dirtrida de que a exigência da con tribuição ao PIS, decorre de á empresa não ter recolhido parte 'dessa contribuição. A decisão recorrida, então, não deixa qualquer mar-. gem de dúvida de que a exigência decorre do fato de a Recorrente ter recolhido com insuficiência a contribuição em tela sobre receitas de- vidamente por ela declaradas. Mesmo assim, insiste nas razões de recurso, em erro grosseiroi de que a exigência decorre de lançamento relativo ao IRPJ. Ora, a exigência de Imposto de Renda somente pode ter por fato gerador o lucro da empresa, e, é fora de dúvida que o não recolhimento ou recolhimento de contribuição social ao PIS não tem relação com a base de calculo do Imposto de Renda. Os julgados do Poder Judiciaria trazidos a colação pela Recorrente não a socorreriam ) ainda que houvesse lançamento de IRPJ, o que se admite tão s6 para argumentar, pois os arestos invoca- dos dizewtrespeito a exigência de IR na pessoa fisicá,em virtude de omissão de receita na pessoa jurídica da qual .o contribuinte - pessoa física g sOcio. A Recorrente nada alegou sobre a acusação fiscal de • que no ano de 1984 ela recolhera com insuficiência a contribuição por ela devida ao PIS. • São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Se 'Cies, em 22 de setembro .de 1992 t/ Lino A ef"quita

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4823845 #
Numero do processo: 10830.007351/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1995 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes nº 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.532
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento para considerar decaídos os recolhimentos efetuados antes de 10/10/1995. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento para acolher a semestralidade em relação aos períodos não decaídos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:30:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:30:35Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:30:35Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:30:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:30:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:30:35Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:30:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:30:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:30:35Z; created: 2009-08-11T12:30:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-11T12:30:35Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:30:35Z | Conteúdo => - f CCO2/003 Fls. 208 _dgr 4.` k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P •tt TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.007351/00-32 Recurso n° 131.091 Voluntário Matéria RESTITUÇÃO/COM PIS n" ..,buintos As Ge Acórdão n° 203-12.532 ndoconst"dihis ,,AF-Saliu_fr, no piano Sessão de 19 de outubro de 2007 pubbigi es Tubo. !' Recorrente Metalúrgica Cidade Nova Ltda. Recorrida DRJ em Campinas-SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1995 Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis II% 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS; até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido - is 'arte. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ••247 / / O 1 Mantes C ino de Oliveira Mal. Siape 91650 CCO2/CO3 Fls. 209 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento para considerar decaídos os recolhimentos efetuados antes de 10/10/1995. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento para acolher a semestralidade em relação aos períodos não decaídos. omat EZERRA NETO Presidente et. EMANUEL ..„-erre D:. pc iN 13 SIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Odassi Guerzoni Filho. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brunia (90 / 04/ / -"-g Maricks-Q iltssi. ~Ara Mat. Sialple°91650 Processo n. 10830.007351/00-32 CO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.532 Fls. c21:(/• Relatório O processo trata do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 10/10/2000, referente a créditos oriundos de pagamentos indevidos do PIS, cumulado com compensação. O indébito se refere a valores calculados com base nos Decretos-Leis ril's 2.445/88 e 2.449/88, cujos pagamentos ocorreram entre 11/04/90 e 30/11/95 (ver planilhas de fls. 15/19, no valor total de R$ 12.532,69, e cópias de DARF de fls. 20/48). O pleito foi indeferido pelo órgão de origem, parte em virtude da decadência (pagamentos anteriores a 10/10/95, cinco anos da solicitação), o restante por não ter sido apurado pagamento a maior. A autoridade administrativa concluiu pela inexistência de qualquer indébito por interpretar que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 dispõe o prazo de pagamento da Contribuição, e não sobre sua base de cálculo (fls. 85/86). Julgando a Manifestação de Inconformidade de fls. 89/116, a 51 Turma da DRJ manteve o indeferimento, referendando a interpretação do órgão de origem (Acórdão de fls. 118/123). O Recurso Voluntário de fls. 126/163, tempestivo, insiste na repetição do indébito, argüindo basicamente que o prazo para pleitear a restituição é de dez anos, contados do fato gerador, e defendendo a semestralidade. É o relatório. I ME-SEGUNDO Filf3UINTES Bresil'a C9.0 0121, Cl 2 Marido CSo Moira Mat. Sipa 91850 ..F . 51.GUNDO CON2ELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.* 10830.007351/00-32 CONFERE COM O ORIGINAL CCO7JCO3 • Acórdão n.• 203-12.532 enisIlla St) / / O 2 Fls. 24,.1ç Maildetro de Ofiveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. São duas as matérias a tratar: prazo para a restituição do indébito e semestralidade. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito em tela é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 10/10/2000, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Todavia, como o período a repetir abrange somente o qüinqüênio imediatamente anterior à data do período, os recolhimentos efetuados antes de 10/10/1995 estão decaídos. No tocante à data para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe- se: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2° Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rd Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03. DJU de 09.06.03)." (Negrito ausente no original). . c-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , CONFERE COM O OR/GINAL Processo n.° 10830.007351/00-32 i Brasília ' ‘.- 9 0 1 09 I C7 g CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-12.532 Fls. w MarildeC de OIlvelra , Mat. Siape 91650 Mais recentemente o STJ, nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° 118/2005, passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, no caso de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Esclareço que não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para o pedido relativo à restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Com relação ao período a repetir, escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, r Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da r Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14325, 1 Recurso n° 138919, julgado em ' Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: 1° TURMA/DRJ-CURITIBMPR Data da Sessão: 11/11/200401:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem análise do pedido. CONSELHO b€ CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasa*. (-30 041 I 07 Processo n.° 10830.007351100-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.532 Mat. Siape 91650 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, com efeitos erga omnes. Como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex tunc e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 2 Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso, 3 a restrição quanto aos efeitos ex nunc, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só tem eficácia entre as partes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENC1AL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo &cadenciai do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Mia Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento juridico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ónus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro liquido total apurado em 31/1211989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Colendo Tribunal já decidiu pelos efeitos ex nunc, ao menos nos seguintes julgados: ADI 3.615, Rel. Min. Ellen Gracie, conforme Informativo 438; 3 No Recurso Extraordinário n°442.683, Rel. Min. Carlos V loso, julgamento em 13-12-05, DJ de 24-3-06, o STF determinou efeitos efeitos nunc. A. pris '4F.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.. 10830.007351/00-32 Bresitio 30 og t CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.532 Fls. Medida Curs o de OH v etre Ma Simp. 91660 causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução (cuja edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: "Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição." (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24* edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: "Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato findado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada e tal . iDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL (30 012 Processo n.° 10830.007351/00-32 arai" - /--/ CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.532Fls.4 M ( arli** Curt Moira Mat. Sapa 91650 restrição tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplica?' para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a rega geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade, como já esclarecido mais atrás. Pelo exposto, e considerando que o Pedido foi formulado em 10/10/2000, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 10/10/1995. 4 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, reta • • RE n° 69.308/SP. 4.- -4 Processo n.• 10830.007351/00-32 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.532 Fls.46 SEMESTRALIDADE Quanto à semestralidade, é matéria já pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, que inclusive já aprovou, na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a Súmula n° 11, com o seguinte teor: "A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Essa a construção jurisprudencial que afinal prevaleceu da interpretação do art. 60, parágrafo único, da LC 07/70, tudo conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Segundo de Conselho de Contribuintes. Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parecer ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Assim, os cálculos da compensação devem ser feitos com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial para, considerando decaídos os recolhimentos efetuados antes de 10/10/95, reconhecer o direito à restituição/compensação oriunda do indébito do PIS recolhido a maior, procedendo-se aos cálculos da Contribuição com aplicação da semestralidade e levando-se em conta recolhimentos efetuados a partir de 10/10/95. Para tanto a base de cálculo corresponderá ao sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses e com a alíquota de 0,75%. Na correção do indébito devem ser empregados os índices da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, com juros Selic a partir de 01/01/96. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. ,41/400,/,01110•-n EMANUEL 4111 Ô5i (s : DE A IS aF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, • / o g Magdar‘Prswto da Offireira Mat Bispe 91850 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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