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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8417652 #
Numero do processo: 11516.003560/2007-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADA. Não caracteriza locação de mão-de-obra a atividade em que essa não é colocada à disposição da contratante, em suas dependências ou na de terceiros, na prestação de serviços contínuos.
Numero da decisão: 1001-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADA. Não caracteriza locação de mão-de-obra a atividade em que essa não é colocada à disposição da contratante, em suas dependências ou na de terceiros, na prestação de serviços contínuos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Federal. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o litígio: 1. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS N. 44, de 11 de setembro de 2007, fl. 26, que o excluiu Simples Nacional. A ciência da decisão ocorreu em 28/09/2007, fl. 34. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 35 60 /2 00 7- 15 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.965 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003560/2007-15 2. O motivo do indeferimento foi o seguinte: O contribuinte OSNILDO GUESSER ME, CNPJ – 95.775.599/0001-41, excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, por exercer atividade vedada, consoante o disposto no artigo 9º, inciso XII, da Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, fato que importa em hipótese de exclusão de oficio do SIMPLES, com fundamento no inciso I do artigo 14, da mesma Lei. 3. Em sua Manifestação de Inconformidade com data de 18/10/2007, fl. 36/43, o contribuinte alega que: O entendimento do Nobre Agente Fiscal apresenta-se totalmente fora da realidade dos fatos, tendo em vista que o serviço prestado pelo impugnante de forma alguma se assemelha a locação de mão de obra, como será adiante comprovado. O impugnante atua no ramo da venda de plantas, sementes e gramas, e também presta serviços de jardinagem. Por se tratar de uma empresa individual, o serviço de jardinagem e prestado pelo titular da empresa, juntamente com um dos seus funcionários. Ocorre que, uma das tomadoras do serviço de jardinagem, a Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, estava compelindo o impugnante a fazer a retenção indevida de 11% a titulo de INSS, apesar de seu objeto social, razão pelo qual entrou com pedido de ressarcimento dos valores retidos erroneamente. Em virtude deste pedido, a Receita Federal convocou o contribuinte para averiguações e concluiu equivocadamente que se tratava de serviço com locação de mão de obra, excluindo-o do Simples Federal. É nítido observar o desacerto por parte da Secretaria da Receita Federal, haja vista que o impugnante não loca mão de obra, ele presta serviço de jardinagem, sendo que este serviço de forma alguma aparece no rol das vedações destacadas na Lei 9.317/96 – Simples Federal. É cristalino o direito do impugnante, que atua no comércio atacadista de plantas, sementes e gramas, bem como na prestação de serviços de jardinagem, em permanecer na opção pelo Simples Federal no período de 01 de março de 2005 a 30 de junho de 2007, em razão de não exercer atividade relacionada no rol das vedações dispostas pela Lei 9.317/96, entendimento este já manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal. Destaca-se da legislação da Previdência Social qual seja, o Regulamento da Previdência Social – Decreto 3.048/99, a caracterização de cessão ou locação de mão de obra: Seção II – Da Retenção e da Responsabilidade Solidária Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.965 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003560/2007-15 inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. No caso em tela, é óbvio que os responsáveis pela prestação de serviço de jardinagem (titular da empresa/funcionário) não ficam a disposição do contratante, não possuem vínculo com este ou qualquer tipo de subordinação, apenas vão até o local e executam o serviço contratado. Essa situação por si só já descaracteriza o serviço prestado pelo impugnante como cessão ou locação de mão de obra. Outro ponto a se salientar é que o § 2º do referido artigo destacado relaciona exaustivamente todos os serviços que se enquadrariam obrigatoriedade de retenção do INSS, e é fácil de observar a ausência de, referencia a prestação de Serviço de jardinagem por Simplesmente não se configurar locação de mão de obra. Para reforçar o já mencionado, destaca-se a Instrução Normativa MPS/SRP Nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe, em seu § 3ºdo artigo 143, explicação Pormenorizada do mencionado: §3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Ora, caráter não eventual significa rotina, algo que acontece com frequência, com assiduidade. Não se pode confundir uma prestação de serviço de jardinagem com uma atividade em caráter não eventual, haja vista que esta acontece justamente de modo eventual, ocorrendo quando o contratante entender, no caso em tela, que a grama precisa de poda e corte, não existindo nesse a ininterrupção, requisito indispensável para a caracterização da cessão de mão de obra. Ressalta-se que o impugnante além do comércio, atua apenas na manutenção de jardins, e em razão disso e de todo o explanado, não restam dúvidas acerca da impossibilidade de exclusão do impugnante na opção, pelo Simples Federal, por não constituir a prestação de serviço deste uma operação que consigna cessão ou locação de mão de obra. Não se pode pretender que os efeitos maléficos de uma exclusão arbitrária sejam suportados pelo impugnante antes mesmo da sua própria ciência. Do contrário, estarão sendo desrespeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem contar o principio da irretroatividade. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência do presente Ato Declaratório Executivo, requer-se seja acolhida a presente impugnação, de forma que o impugnante seja mantido na opção pelo Regime de Tributação no Simples Federal no período de 01 de março de 2005 a 30 de junho de 2007, uma vez que ausente de fundamento legal a referida decisão, e por conseqüência, cancelando-se o Ato Declaratório mencionado. Alternadamente, na remota hipótese do não acolhimento do pedido de cancelamento mencionado acima, requer-se que os efeitos da exclusão não se verifiquem desde 01 de março de 2005, e tão somente depois de proferida a decisão definitiva confirmatória do ato de exclusão. Há ainda no processo uma solicitação de que as próximas intimações sejam feitas aos advogados que representam o contribuinte, assim como a comunicação da retirada de um destes da defesa do litígio, fl. 55. É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.965 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003560/2007-15 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA, no Acórdão às fls. 66 a 73 do presente processo (Acórdão nº 01-27.016, de 29/08/2013 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ANO-CALENDÁRIO: 2005 Ementa: SIMPLES FEDERAL. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Comprovada a existência de atividade vedada, ocorre a impossibilidade de manutenção no Simples. No voto, a decisão ponderou que o contrato de prestação de serviços (fls. 09 a 13), firmado em 15/02/2005, comprovava a locação de mão de obra fornecida pela impugnante à Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. Argumentou que o contrato mencionava, por diversas vezes, obrigações que o contribuinte (contratada) assumia pelos prepostos que trabalhavam no serviço de jardinagem. Ressaltou que a exclusão se deu em razão de locação de mão de obra, e não por serviço de jardinagem. Que o próprio impugnante afirmava que o serviço era prestado por este e por um funcionário seu. Argumentou que a lei que fundamentava a exclusão não abria exceção para uma quantidade mínima de funcionários prepostos para descaracterizar a locação de mão de obra. Se existisse apenas um funcionário sendo locado pela contratante, a empresa contratada já se enquadraria na condição para exclusão do Simples. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/09/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 76), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 25/10/2013 (recurso às fls. 78 a 95, carimbo aposto à primeira folha). Nele reafirma que atua no comércio atacadista de sementes, plantas e gramas, e na prestação de serviços de jardinagem. Que não presta serviço de locação de mão de obra. Transcreve o art. 219, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que trata de serviços de cessão de mão-de-obra. Argumenta que, no caso concreto, os responsáveis pela prestação de serviço de jardinagem (titular da empresa e funcionário) não ficavam à disposição do contratante, não possuíam com ele qualquer vinculo ou qualquer tipo de subordinação. Apenas iam ao local e executavam o serviço contratado. Argumenta novamente que o § 2º do art. 219 relaciona exaustivamente os serviços que se enquadram na obrigatoriedade de retenção do INSS, e entre eles não está a jardinagem, por não configurar locação de mão de obra. Que o acórdão recorrido alega que a norma citada não exaure os serviços porque existe norma tributária específica, mas que tal alegação contraria a jurisprudência do tema. Argumenta que a IN SRP nº 3/2005, dispõe no art. 143, § 3º: Art. 143. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. (...) § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.965 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003560/2007-15 Que caráter não eventual significa rotina, assiduidade, e a jardinagem acontece de forma eventual, quando o contratante entende necessária a poda e o corte. Nesse sentido, cita decisões que tratam a atividade de jardinagem como prestação de serviços, e não cessão ou locação de mão de obra, entre elas algumas soluções de consulta. Sobre a exclusão de forma retroativa, alega que não cabe a aplicação literal da Lei nº 9.317/1996, em seu art. 15, inciso II. Questiona a constitucionalidade da lei. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a razão da exclusão foi o exercício da atividade de locação de mão de obra (ADE à fl. 26), vedada no art. 9º, inciso XII, alínea “f”, da Lei nº 9.317/1996. Foi provocada por representação do Serviço de Fiscalização da delegacia de origem (fls. 02 a 04), acompanhado de:  Declaração de Firma Individual (fl. 05), que indica as atividades de (i) comércio varejista de produtos hortigranjeiros, (ii) cultura de cereais, leguminosas e oleaginosas, e (iii) fruticultura;  Requerimento de Empresário (fl. 07), que indica como objeto (i) o plantio e comércio de grama, (ii) serviços de plantio e manutenção de jardins, (iii) comércio varejista de plantas e flores naturais, adubos e fertilizantes;  CNPJ (fl. 08) indicando atividade principal de comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas;  Contrato de Prestação de Serviços com a Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Últimos Dias (fls. 09 a 13);  notas fiscais de serviços prestados pela interessada a essa mesma associação (fls. 14 a 18), todas descrevendo serviços de jardinagem (manutenção de grama e jardim, plantio de grama, etc.);  comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social (fls. 19 a 24). A representação concluiu que atividade de locação de mão de obra se comprovava porque, no período analisado, os empregados e contribuintes individuais da interessada haviam sido declarados na GFIP com o código 150, especifico para empresa prestadora de serviços com cessão de mão de obra, em relação aos empregados cedidos. Além disso, em decorrência das Cláusulas Primeira do contrato, abaixo transcrita: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.965 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003560/2007-15 CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO Este contrato tem por objeto a execução de serviços de: Manutenção de Jardins nas capelas: Agronômica, Biguaçu, Fazenda do Max, Florianópolis Ilha, Forquilhinhas, Ingleses, Jardim Atlântico, Jardim das Acácias, Kobrasol, Palhoça, Rio Tavares, Saco dos Limões, Santa Clara. Este contrato tem validade de 6 (seis) meses sem ônus para ambas as partes no caso de RESCISÃO. Tudo de acordo com os projetos executivos especificações da CONTRATANTE e carta proposta da CONTRATADA. 1.1 A CONTRATADA declara ter plena ciência da natureza, localização e escopo dos serviços, equipamentos especificados e das condições gerais necessários à consecução do contrato, de acordo com os elementos técnicos deste contrato, declarando estar em perfeitas condições com tais elementos e com os que a CONTRATANTE nos termos deste contrato fornecerá e a executá-los fielmente até o final. Já o acórdão recorrido considera que os indícios de locação de mão de obra encontram-se na Cláusula Segunda, que trata das obrigações da contratada. Alega que a contratada (ora interessada) assumia obrigações por seus prepostos, que trabalhavam no serviço de jardinagem. E que o fato de a contratada apenas ir ao local contratado, executar o serviço, sem vínculo ou subordinação ao contratante, é um indicador de que existe uma locação de mão de obra na relação laboral que se apresenta. Sobre a caracterização da atividade de locação de mão de obra, pode-nos socorrer o Parecer Cosit nº 69/1999, nos seguintes trechos: 3. Em se tratando de locação da mão-de-obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas. 4. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga afazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. (...) 7. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de-obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita- se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada. No caso da empreitada exclusivamente de mão-de-obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de-obra. (...) 12. O conceito de cessão de mão-de-obra não tem utilização corrente no direito do trabalho, assim também no direito civil, sendo comum, todavia, sua utilização na área de atuação da previdência e assistência social. Encontra-se definido no art. 23 da Lei Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.965 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003560/2007-15 n'9.711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei n'8.212, de 24 de julho de 1991, conforme segue: Conforme o Parecer, a definição encontrava-se na legislação previdenciária – Lei nº 8.212/1991, art. 31, § 3º: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (...) § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). O § 3º traz definição precisa, estabelecendo como premissa apenas que a mão-de- obra seja colocada à disposição da contratante, em suas dependências ou na de terceiros, na prestação de serviços contínuos. Colocar à disposição, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é deixar o trabalhador sob o comando da tomadora: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS (LEI 9.711/88). EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera-se cessão de mão-de-obra a colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse), para execução das atividades no estabelecimento do tomador de serviços ou de terceiros. 3. Não há, assim, cessão de mão-de-obra ao Município na atividade de limpeza e coleta de lixo em via pública, realizada pela própria empresa contratada, que, inclusive, fornece os equipamentos para tanto necessários. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (Recurso Especial nº 488.027 / SC) Por conseguinte, se uma empresa disponibiliza seus funcionários para que estes, sob o poder de comando da contratante, realizem, nas dependências desta, serviços contínuos, a prestação de serviço mediante cessão ou locação de mão de obra estará caracterizada. No caso concreto, não enxergo elementos no contrato às fls. 09 a 13 que permitam afirmar ter ele acordado locação de mão de obra para execução de serviços de jardinagem. Todas as cláusulas estabelecidas são compatíveis com a contratação de simples serviço de jardinagem. Nada caracteriza inequivocamente que a mão-de-obra fosse colocada à disposição da contratante, Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.965 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003560/2007-15 atendendo à definição da Lei nº 8.212/1991, em seu art. 31, § 3º. Não se comprova a subordinação dos empregados da contratada à contratante. Há clareza no serviço contratado: manutenção dos jardins (Cláusula 1ª – fl. 09). É natural que os jardins tenham as especificações fornecidas pela contratante (Cláusula 2ª). Os funcionários são de total responsabilidade da contratada (cláusulas 2.4 e 2.5), assim como os materiais e equipamentos necessários (cláusula 2.6). Embora seja um contrato por tempo indeterminado, os intervalos estão definidos (Cláusula 6ª): 6.1. O prazo estabelecido para execução dos serviços constantes deste contrato é de 3 cortes e manutenção por mês para os meses de jan/fev/mar/abr/set/out/nov/dez e para os meses de mai/jun/jul/ago 2 cortes e 3 Manutenção sendo que estes dias ficarão a critério da CONTRATADA, fornecendo um calendário com planejamento de 6 meses. Conclui-se que não há comprovação de que o contrato apontado pela fiscalização referia-se a locação de mão de obra. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8428837 #
Numero do processo: 10530.903367/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84).
Numero da decisão: 1201-003.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 33 67 /2 00 9- 99 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.765 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.903367/2009-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo da Declaração de Compensação PER/DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal do tributo em questão, para compensação com os débitos apontados. O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou as compensações declaradas afirmando que o pagamento estava alocado a débito constituído. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que apurou prejuízo no ano calendário em tela. O colegiado julgador de primeira instância (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) considerou improcedente a impugnação, sob o argumento de que não havia prova documental de que o valor recolhido da estimativa de IRPJ não foi apurado em consonância com as determinações legais, limitando-se a impugnante a apresentar DCTF Retificadoras, na qual “zerou” o valor de IRPJ devido por estimativa. Mediante Resolução (e-fls.) evidencia que o direito creditório até o limite do Saldo Negativo de IRPJ deve ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte em relação aos créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ, tendo requerido à Unidade de origem elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL reconhecidos, com os débitos declarados em todas PER/Dcomp. A Unidade de Origem apresentou Relatório (e-fls.) em que conclui, sobre o crédito total recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. O decidido neste processo aplica-se aos processos, sob jurisdição deste CARF, em que se pleiteia Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL do ano Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.765 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.903367/2009-99 calendário 2004, itens 43 a 60 da pauta de 16/06/2020 desta Turma, na forma de paradigma de repetitivos prevista no § 1º do art. 47 do Ricarf. Trata o processo da Declaração de Compensação PER/ DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal IRPJ PA 08/2004 (código 5993) para compensação de débito de IRPJ no mesmo código 5993 para o PA 06/2005. A Unidade de Origem (e-fls. 339 e ss) atestou o direito creditório desde que respeitado o limite do Saldo Negativo (para o IRPJ em 31/12/2004, de R$ 262.295,28), a ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. Reputo comprovada a disponibilidade para o mês em questão, pois a Relatório de Diligência (e-fls. 339 e ss) e planilhas anexas concluiu, sobre o crédito total de R$ 262.295,28 recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário de 2004, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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8430111 #
Numero do processo: 11080.914775/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.
Numero da decisão: 3401-007.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz DPU e relativos a montagem da usina e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Mara Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz DPU e relativos a montagem da usina e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Mara Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).

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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz DPU e relativos a montagem da usina e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 47 75 /2 01 1- 07 Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Mara Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa, oriundo de receitas de não tributadas no mercado interno. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado e, posteriormente, a DRJ/POA, ao enfrentar a questão, chegou a mesma conclusão, mantendo as glosas originais e julgando improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, nos termos da ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 Ementa: DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de Pis e Cofins. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM SUSPENSÃO. Se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima. MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS. As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e do PIS não- cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário discorrendo sobre o conceito de insumo e apresentando argumentos e explicações individualizados para embasar sua discordância em relação às glosas realizadas pela fiscalização e, consequente, buscando demonstrar seu direito ao crédito em relação às seguintes rubricas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria- prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente. No que concerne o item “d”, compra de arroz com casa a título de insumo para a produção, requer, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido o direito ao registro do crédito presumido. Assim, requer a reversão das glosas, bem como a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo de ressarcimento, afirmando que houve oposição ilegítima do Fisco aos pedidos realizados pela recorrente o que acarretou em período de análise superior aos 360 dias dispostos em lei. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, versa a presente lide sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e suas consequências práticas em termos de escrituração pela empresa diante das atividades por ela desenvolvidas. Ainda que a fiscalização tenha deferido parte dos créditos pleiteados, a manifestação de inconformidade da ora recorrente foi rejeitada pela DRJ/POA, de forma que persiste a discussão quanto às seguintes despesas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente.Além disso, a recorrente defendo o direito a correção dos créditos pela taxa SELIC em razão da resistência ilegítima do Fisco em analisar os pedidos, tendo injustificadamente sido ultrapassado o prazo legal de 360 dias. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Assim, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise pela apresentação de breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS a fim de que, a partir disso, se possa proceder com a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. I - Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. a) Despesas relativas ao controle de pragas O primeiro item da discussão diz respeito às despesas relativas ao controle de pragas, as quais não tiveram o direito a crédito reconhecido diante do entendimento da fiscalização e da DRJ de que dado que há vedação legal para seu creditamento dentro desta sistemática de apuração, uma vez que “o referido controle não pode ter sido aplicado ou consumido diretamente nos produtos destinados à venda”, visto que teria “finalidades outras que não a integração do processo de produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo de atividade que reclama sanitização, não compreendendo o conceito de insumo, que é tudo aquilo utilizado no processo de produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra o produto final”. Por sua vez, a recorrente traz aos autos diversas normas emanadas pelo Ministério da Agricultura, Produção e Abastecimento (MAPA), bem como da ANVISA, que a obrigam a realizar intenso controle de pragas para que receba a autorização de produção e, posteriormente, consiga comercializar os produtos. Assim, em se tratando de indústria do setor de alimentos, os dispêndios realizados para garantir níveis mínimos de higiene e segurança sanitárias são parte indissociável de seu custo de produção, o que justifica o direito a crédito. Assim, considerando que o entendimento da fiscalização de que as despesas creditáveis são apenas aquelas relacionadas ao produto final já foi superado para fins de PIS e COFINS, prevalecendo a interpretação de que os critérios de concessão se relacionam a verificação da essencialidade e/ou relevância da despesa para o referido processo produtivo, voto pela revisão da decisão de piso, de forma a reconhecer o crédito relativo a este ponto. b) Frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No que concerne as despesas de frete de matérias-primas tributadas à alíquota zero ou com tributação suspensa, a DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob o argumento de que “como tais insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Isto porque se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. Em contrapartida, a recorrente defende que “o r. acórdão recorrido deixou de analisar a verdade material de que os fretes de aquisição, são serviços prestados por pessoas Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 diversas (dos vendedores dos produtos) e tributados, sem qualquer confusão com a tributação do produto adquirido”. E que houve “distorção sobre a interpretação dos arts. 280 e 299 do RIR/99”, uma vez que a prestação de serviços de transporte é contratação independente à compra dos insumos, de modo que o vendedor e o transportador são pessoas jurídicas diversas, sendo que o frete é operação tributada pelo PIS e pela COFINS, gerando direito ao crédito ao tomador de serviço, no caso, a ora recorrente. Ora, entendo que assiste razão à empresa. Caso o frete fosse arcado pelo fornecedor e, portanto, fizesse parte do preço de venda, estaria correta a conclusão da fiscalização. Todavia, provado que tal despesa foi suportada pela recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria-prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. c) Despesas com movimentação/transferência de mercadorias A recorrente pleiteia também o reconhecimento de seu direito a crédito sobre a transferência de matéria-prima (arroz verde ou em casca) para seu depósito, - onde estão localizados os silos de armazenamento - que não foi reconhecido pela fiscalização por entender que tal despesa não se enquadra da hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 – a qual deve ser interpretada de forma literal por se tratar de desoneração tributária. Segundo a recorrente, seu direito se funda no seguinte racional: “Como já mencionado, a ora Recorrente tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e a importação de produtos de alimentação, principalmente o arroz. Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa. Nessas aquisições, a ora Recorrente credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Dessa forma, essas despesas de fretes, como foram suportadas pela ora Recorrente e foram despendidas para transportar matéria-prima que acabou sendo por ela adquirida para ser empregada no seu processo produtivo, são creditadas por se enquadrarem como insumo, cuja definição de conceito é obtida da interpretação do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e do art. 290 e 299 do RIR/99.” Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Ora, diante das explicações fornecidas pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão no pleito, mas por razão diversa daquela apresentada pela DRJ. Caso as despesas fossem relativas ao transporte da matéria-prima comprada e armazenada para ser integrada ao processo de industrializada, entendo que seria hipótese de reconhecer o direito a crédito. Todavia, esta não é a situação descrita nos autos. Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida. d) Despesas com pallets A questão das despesas com pallets é tratada no acórdão da DRJ/POA de forma conjunta às despesas de transferência e armazenamento de mercadorias, avaliadas acima. Igualmente, a fiscalização nega o direito a crédito sob a conclusão de que as despesas creditáveis são somente aquelas relativas à “movimentação de mercadorias – serviços de carga e descarga – e que estão relacionadas a descarregamentos, carregamentos, desunitização, unitização, encaminhamento ou retirada de depósitos”. De outra sorte, entende que “as despesas com aluguel de pallets também não se confundem com despesas de armazenamento, porquanto os pallets visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, proporcionando uma redução no tempo de carga e descarga e otimização de espaços”, o que não seria essencial ao processo. Deve-se reconhecer que a questão da concessão de crédito a despesas com pallets ainda é questão controversa e não pacificada neste Conselho. Assim, percebe-se que a verificação do direito depende de análise caso a caso, avaliando a essencialidade do pallet e sua forma de utilização. No caso dos autos, a recorrente traz explicação clara de que os pallets não tem como única ou primordial função facilitar a movimentação da carga já embalada, mas de impedir o contato do produto final com o solo e, assim, evitar problemas de umidade, bolor e contaminações por insetos. Ademais, a utilização de pallets ou artefatos similares seria uma exigência do próprio MAPA, por meio da Portaria n. 269, motivo pelo qual restaria atendido o critério da essencialidade. Assim, avaliando o caso concreto e havendo sido comprovado pela recorrente a necessidade da utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados, conforme disposto em norma técnica obrigatória, entendo que a glosa referente a este item deve ser revertida, reconhecendo-se o direito ao crédito. Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 e) Frete entre estabelecimentos da empresa No que concerne ao frete entre estabelecimentos da própria empresa, duas situações distintas são objeto do pedido de creditamento: (i) o frete de produtos acabados; e (ii) o frete de material administrativo. Por serem situações diversas e que necessitam análises específicas, passa-se a abordar cada uma individualmente abaixo. e.1) Frete de produtos acabados No caso do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, a discussão diz respeito ao entendimento da fiscalização – ratificado pela DRJ – de que este tipo de despesa não gera direito a crédito por não ser frete feito diretamente para a venda do bem ou produto (único caso autorizado). Tal entendimento é justificado sob as limitações trazidas pelo art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e na Solução de Divergência COSIT n. 11/2007. Por sua vez, a recorrente defende que tais despesas estariam incluídas no conceito de insumo, sendo passíveis de creditamento, conforme consta em seu recurso voluntário: “A Recorrente, como já mencionado acima, é pessoa jurídica de direito privado, do ramo da indústria, comércio, importação e exportação de alimentos, em especial o arroz. Para o regular desempenho de sua atividade, a Recorrente transfere os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias. Explica-se, os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados pela Recorrente (basicamente supermercados), possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devida à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos.[...] Portanto, sendo esta operação apenas um desdobramento da operação de venda, visto que a única razão da Recorrente manter esses centros de distribuição é justamente a questão da logística da venda, que em não havendo essa disponibilidade de produtos à pronta entrega, não ocorreria, estes créditos lhe são passíveis de serem tomados.” Entendo que este Conselho já possui jurisprudência consolidada neste sentido, reconhecendo o direito da recorrente, conforme se verifica pelo julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais abaixo colacionado, o qual é bastante claro nas razões de decidir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. (CSRF. Acórdão n. 9303-005.155 no Processo n. 11080.723136/2009-10. Rel. Cons. Tatiana Migiyama. Dj 17/05/2017) Desta feita, inexistindo ressalvas da fiscalização quanto à instrução probatória apresentada, mas tão somente à inclusão ou não de tais despesas no conceito de insumo para fins de creditamento, entendo que a decisão de piso merece ser reformada neste ponto, reconhecendo- se o direito da recorrente e, consequentemente, afastando-se as glosas realizadas. e.2) Frete de material administrativo Assim como no caso do frete de produtos acabados, a DRJ entendeu que a glosa realizada pela fiscalização para material administrativo foi correta, reafirmando seu entendimento de que o crédito seria devido tão somente quando é feito diretamente para a venda do bem ou produto. Em seu recurso, a empresa afirma que seu direito a crédito está consubstanciado no seguinte contexto fático: “Estas despesas de fretes foram realizadas com o propósito de transportar equipamentos administrativos para outras filiais da Manifestante, como computadores e mobiliário. Cabe lembrar que a ora Manifestante, além da atividade econômica de beneficiamento, também exerce as atividades de importação, comercialização e exportação, o que demanda uma estrutura administrativa para escoar a produção, seja através da comercialização pelo mercado interno, seja por meio da exportação.” Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Entendo que, diferente do frete de produtos acabados, o frete de material administrativo não seja passível de creditamento, estando correto o entendimento da decisão de piso. Ora, não há elementos nos autos que demonstrem que computadores e mobiliários são partes essenciais e/ou indispensáveis ao processo produtivo. Da mesma forma, as informações trazidas sequer permitem concluir que tais materiais são utilizados pelos setores responsáveis pela linha de produção em questão. Assim, por se tratar de meros materiais de escritório e que, em tese, podem ser utilizados de forma indiscriminada por diversos setores da empresa, entendo que não restam caracterizadas as exigências legais para o creditamento. f) Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo A recorrente defende também o direito a crédito sobre despesas com aluguéis de veículos para deslocamento de seus representantes comerciais e funcionários e com taxi executivo, as quais seriam despesas mensais e estritamente vinculadas à sua atividade comercial. No entendimento da fiscalização, tais despesas não se enquadram nas hipóteses de creditamento previstas pela legislação, não sendo possível alargar sua aplicação a casos não expressamente previstos. Por sua vez, a recorrente defende que: “o entendimento fazendário não deve prevalecer, pois o inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 ao prever o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, não fez qualquer limitação ao conceito de máquinas e equipamentos, apenas condicionou que os mesmos fossem locados com a finalidade de que fossem utilizados nas atividades da empresa. O dispositivo legal em comento, ao prever a expressão “máquina”, não estabeleceu a sua definição ou restrição ao seu alcance, de modo que é perfeitamente cabível o enquadramento de veículos automotores ao significado de máquina. Por conseguinte, a única restrição contido no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 é de que as máquinas alugadas tenham como finalidade a sua utilização na atividade econômica da empresa.” Entendo que não assiste razão à recorrente. Ainda que existam veículos próprios a realização do processo produtivo, os quais possuem funções específicas para manusear e transportar mercadorias – e que, portanto, enquadram-se no conceito de máquinas e equipamentos –, este não é o caso dos autos. Não se pode equiparar o conceito de veículos destinados ao transporte de passageiros ao de máquinas e equipamentos. Tampouco resta demonstrado nos autos que tais despesas estariam relacionadas ao processo produtivo, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso foi correta e merece ser mantida. g) Aluguel de contendores de entulho/resíduos Em seu acórdão, a DRJ agrupou sob um mesmo item a análise e conclusão sobre as despesas com aluguel de veículos e de contenedores de entulho e resíduo, concluindo pela correição da glosa em razão da ausência de autorização expressa em lei para o creditamento. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Entendo que são despesas diversas e que deveriam ter sido analisadas separadamente. Isto porque, enquanto não se pode concluir que veículos de passageiros se enquadrem na categoria de máquinas e equipamentos, o mesmo não resta claro para os contenedores de entulho/resíduos. A meu ver, dependendo da atividade industrial do contribuinte e das normas a que se sujeita, seria sim, em tese, possível o creditamento. Não obstante, entendo que tal conclusão não possa ser aferida dos presentes autos por questão de carência probatória. Conforme de verifica nos autos, apesar da empresa informar que tais equipamentos se referem a aluguéis de contenedores de entulho/resíduo, não resta claro para que área da empresa e/ou linha de produção os mesmos são alocados. Da mesma forma, as normas que cita como fundamento para as despesas são genéricas e servem para a empresa como um todo, o que não permite concluir que se trata de regra específica para o processo produtivo em questão. Além disso, a própria empresa se contradiz ao afirmar que se trata de aluguel de equipamento, para depois afirmar que se trata de despesa cuja parte mais significativa se referiria aos serviços de coleta de entulho – o que não seria sinônimo de despesa com tratamento de resíduos. Assim, considerando que as notas fiscais apresentadas são genéricas e impedem a devida conclusão sobre como tais despesas são alocadas e a que título, entendo que não restam preenchidas as exigências legais para concessão do crédito, motivo pelo qual voto pela manutenção da glosa. h) Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos A recorrente discorre também sobre seu direito a crédito sobre despesas relativas a aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa, o qual foi rejeitado pela fiscalização e pela DRJ pelos mesmos fundamentos dos contenedores de resíduos/entulhos. Não obstante, em sede de recurso voluntário, a empresa busca explicar as razões específicas que embasariam seu direito, discorrendo que os guinchos estão diretamente ligados à realização de seu processo produtivo: “As notas fiscais emitidas pela Irmãos Dittgen correspondem à locação de guinchos, ou à prestação de serviço de guincho para a montagem de máquinas e transportes de máquinas ou partes das máquinas, utilizadas na construção de usina de parbo e na obra da termoelétrica. Dessa forma, as despesas relacionadas aos guinchos tem como propósito a montagem de máquinas a serem utilizadas no processo produtivo e, portanto, seja pelo inciso IV ou pelo inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, deve ser reconhecido como legítimo o creditamento destas despesas.” Ora, não restam dúvidas que o produto final da recorrente, arroz comercializado no mercado, necessita passar por processo de beneficiamento em usina, o que justifica as despesas relacionadas a este item. Neste sentido, a empresa juntou aos autos extenso laudo Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 técnico explicando as etapas de produção e seus desdobramentos de forma a afastar dúvidas sobre sua vinculação ao processo produtivo. Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve-se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa. II – Da correção pela taxa SELIC Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic, a DRJ defende sua impossibilidade em face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833/2003, rebatendo ainda as jurisprudências trazidas pela recorrente sob o argumento de que “se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Além disso, tratam-se de precedentes que não constituem normas complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN”. Por sua vez, a recorrente argumenta que não pode o contribuinte suportar o ônus decorrente de ato da fiscalização, de reter os seus créditos líquidos e certos como forma de garantir o parcelamento e, quando ressarcir, disponibilizar os créditos à empresa, sem a devida correção monetária. E busca fundamentar o direito no entendimento do STJ, consolidado por meio da Súmula n. 411, de que é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco, devendo ser aplicado analogamente para as contribuições. Em meu entendimento pessoal, concordo que há lógica e razoabilidade nos argumentos trazidos pela recorrente, mas preciso concordar com a fiscalização no sentido de que inexiste previsão legal para suportar sua pretensão, tampouco decisão das Cortes Superiores Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 dentro da dinâmica dos recursos repetitivos que confirmem tal direito. Portanto, concluo que a decisão de piso pela não aplicação da correção deva prevalecer. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e, no mérito, pelo seu parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e despesas com pallets. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator Designado. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar em relação à possibilidade de tomar créditos de PIS e de COFINS nos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com efeito, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Trata-se apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixá-los mais próximos do mercado consumidor (clientes). Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido. Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Em relação à alegação de que este serviço deve ser caracterizado como insumo por se enquadrar nos conceitos de essencialidade e relevância, deve-se ter em conta que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste, como logística, possam gerar crédito, significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, também gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a fretes de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." ii) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) iii) Recurso Especial nº 1.745.345-RJ. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Data da Publicação: 18/06/2019. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: (...) iv) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, em voto de qualidade, por negar provimento ao recurso voluntário em relação a este tópico específico. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar quanto à possibilidade de apurar créditos de PIS/Cofins em relação ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois o frete com a aquisição de insumos é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Logo, são despesas com logística de compra, que Deve ser ressaltado que o frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada, não gera créditos de PIS e de Cofins, por absoluta falta de previsão legal, ao contrário da aquisição dos insumos propriamente dita, cuja previsão se encontra no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Observe-se, da mesma forma, que a lei expressamente concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à evidência, que seu creditamento não está permitido. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O próprio DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), exigível à época, possui linha para registro dos valores de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, mas não possui linha para registro de “frente na operação de compra/aquisição de insumos). O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista: (i) situações em que a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos é maior que a normal, como nos casos de tributação concentrada ou monofásica, nos quais o valor do crédito apurado será inclusive superior àquele que incidiu sobre o frete; (ii) casos em que a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos pode ter sido reduzida, nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; e (iii) casos em os insumos estão sendo tributados pelas contribuições à alíquota zero, ou são NT – não-tributados, ou possuem isenção, nos quais a operação de aquisição não irá gerar crédito, seja sobre o insumo, seja sobre o frete correspondente. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS: i) Recurso Especial nº 1.632.310/RS. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Data da Publicação: 15/12/2016. 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar Recurso Especial deste mesmo contribuinte (SLC ALIMENTOS S/A), conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência: i) Acórdão nº 9303-009.195, Sessão de 17/07/2019. Nos termos do REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos, assim como a interpretação dada a este pela Administração Tributária, veiculada no Parecer COSIT 05/2018, assente que: a) o “critério da essencialidade diz com (...) b) já o critério da relevância “é (...) (...) Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Contudo, em relação ao frete de aquisição de mercadorias (insumos) de produtos com alíquota zero é de ser provido o especial fazendário. A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto, o recorrido aplicou o entendimento de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém, não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Contudo, não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. ii) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018. Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. Igualmente nesse sentido decidiu, por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar Recurso Voluntário deste mesmo contribuinte (SLC ALIMENTOS S/A), conforme Acórdão nº 3003-000.101, Sessão de 23/01/2019: Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verifica-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. Meu entendimento, entretanto, restou vencido na turma. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.721316/2011-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-002.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.

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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 13 16 /2 01 1- 26 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721316/2011-26 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2006, exercício de 2007, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 22.760,42, tendo sido compensado o IRRF de R$ 1.165,18 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 7.206,81 para o imposto a restituir ajustado (e já restiruído) no valor de R$ 2.112,87 (fls. 8/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-46.039, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 22/26): Para Aureliano Jataí Cavalcante Mota, já qualificado nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento, às fls. 08 a 12, reduzindo a restituição pleiteada de R$ 7.206,81 para R$ 2.112,87 (quantia disponibilizada anteriormente). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2007 retificadora. Conforme informações, à fl. 10, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 22.760,42 (com IRRF s/ omissão de R$ 1.165,18), vinculados à Brasilprev Seguros e Previdência S/A. Cientificado da notificação, o interessado interpôs a impugnação de fls. 02 a 06, em síntese, nos seguintes termos: • Os rendimentos tidos por omitidos foram efetivamente declarados como isentos, na forma que preceitua o art. 39, XXXIII, do RIR/99; • O contribuinte, conforme atestado ora apresentado, é portador de Mal de Parkinson desde 1992, tendo sido submetido, inclusive, a cirurgia no exterior (documentos em anexo); • “Outrossim, destacamos que mesmo com a retificação de referidos lançamentos o valor do imposto foi devidamente pago, sendo o mesmo objeto de pedido de restituição, restando como indevido e, por conseguinte, ilegal, e nulo de pleno direito o lançamento de imposto de renda suplementar decorrente do auto de infração em testilha.” • “A despeito da indicação do regulamento do Imposto de Renda que solicita a comprovação da doença através de laudo oficial emitido pelo Município, Estado ou União, encaminhamos na oportunidade cópia de atestado médico emitido por profissional renomado, que acompanha o contribuinte desde o ano de 1994. Vale destacar que diversos documentos já foram encaminhados à Receita Federal (comprovante anexo) no intuito de comprovar a realização de cirurgia para tratar da doença de Parkinson no contribuinte.” Ressalta, ainda, que “referida comprovação é Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721316/2011-26 plenamente aceita e pacífica na Jurisprudência pátria”, consoante ilustram ementas de decisões judiciais transcritas na peça impugnatória; • Pelo exposto, solicita “o acatamento da defesa em todos os seus termos, e a consequente baixa da responsabilidade e do crédito tributário.” Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 16/09/2013 (fls. 28), o contribuinte, em 14/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 30/35), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – PRELIMINARMENTE I.I – DA NULIDADE DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS Indica a decisão recorrida a realização de compensação de valores a serem restituídos, considerando a existência de débitos do contribuinte com a RFB. Contudo referido procedimento é ilegal e nulo de pleno direito. Cita jurisprudência do STJ. II – DOS FATOS E DO DIREITO A decisão recorrida fere o princípio da verdade real e ao exagero no formalismo. Cita jurisprudência do CARF. Contudo o abatimento dos valores a serem restituídos não gradam respaldo legal, uma vez que os rendimentos deveriam ser considerados como isentos na forma da legislação pertinente. Traz, na oportunidade, documentos comprobatórios da Brasilprev indicando que os valores recebidos correspondem a benefício de aposentadoria, bem como cópia do laudo emitido por serviço de saúde oficial, suprindo as omissões indicadas. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a modificação da decisão recorrida e atendimento ao pleito do Recorrente. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 37/45. Em 10/06/2014, peticionou requerendo a juntada de laudo pericial do serviço médico do Ministério da Fazenda (fls. 50/51). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721316/2011-26 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A alegação de nulidade trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confunde e complementa as razões de mérito, e com ele será apreciada. Mérito Dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos, no valor de R$ 22.760,42, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia do extrato individual de seu plano de aposentadoria emitido pela Brasilprev referente ao ano-calendário de 2006, e cópia do laudo médico pericial emitido pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Tauá, acompanhado pelo atestado médico que o instrui, emitidos em 02/04/2012, documentos estes autenticados pelo Cartório do 1º Ofício de Notas de Tauá (fls. 37/40). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão recorrida (fls. 23/26): Quanto à infração apontada no lançamento, argumentou o defendente que os rendimentos tidos por omitidos, na monta de R$ 22.760,42, seriam isentos de tributação na forma que preceitua o art. 39, XXXIII, do RIR/99. (...) À luz dos dispositivos transcritos, percebe-se que para fazer jus à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve satisfazer, ao mesmo tempo, duas condições: ser portador de moléstia grave, prevista em lei, e receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721316/2011-26 No caso em tela, além de não constar dos autos quaisquer documentos hábeis a demonstrar a condição do contribuinte de aposentado, reformado ou pensionista em relação aos rendimentos tidos por omitidos, trouxe o interessado junto à impugnação, para fins de comprovação de ser portador de moléstia grave, apenas o Atestado de fl. 07, emitido por seu médico particular, ignorando, por completo, o comando legal do art. 39, § 4º, anteriormente reproduzido. Nesse ponto, oportuno salientar que, recentemente, a RFB por intermédio da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 11, de 28/6/2012, cuja conclusão, depois de reiterar esclarecimentos e orientações de SCIs anteriores, foi a seguinte: (...) Conclui-se, portanto, que a condição de ser o defendente portador de moléstia grave não restou comprovada, na forma exigida pela legislação tributária que trata da matéria. (...). Como se pode perceber, a DRJ/JFA indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, tanto em relação a natureza dos rendimentos recebidos quanto a moléstia grave, uma vez que não foram acostados aos autos o laudo pericial subscrito por profissional vinculado ao serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao teor da legislação de regência. Pois bem. Em que pese as razões recursais, não há como prosperar a insurgência recursal. No que se refere a alegação de que o contribuinte não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ter comprovado por documentação hábil tanto a natureza dos rendimentos quanto ser portador de moléstia incapacitante, vale destacar, de início, que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721316/2011-26 XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que não foi atendido – pois não comprovou sua condição de aposentado pela previdência oficial, impossibilitando-lhe de usufruir da isenção fiscal em face do plano de aposentadoria gerido por entidade de previdência complementar que tem natureza previdenciária, como é o caso da Brasilprev (fls. 37/38), ao teor da Solução de Consulta Cosit nº 356, de 17/12/2014 – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que foi satisfeito – porquanto o laudo pericial emitido pelo médico vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Tauá/CE, acompanhando do relatório que o instrui, reconheceu a moléstia (doença de Parkinson) a partir de 02/1994 (fls. 39/40). Tal entendimento se robustece pelo parecer médico emitido pela SIASS do Ministério da Fazenda, corroborando o estado mórbido do Recorrente, ali apurado em 05/06/2014 (fls. 51) – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN), e embora considerando que o Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido, contudo e em contrapartida, não restou comprovado sua condição de aposentado pela previdência oficial – o que impede a isenção do IR sobre rendimentos de previdência privada recebidos (Brasilprev) – portanto não há como reconhecer o direito à isenção no caso concreto, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário lançado. Já em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a sua efetivação é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721316/2011-26 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e afastar o direito à isenção sobre os rendimentos declarados, no valor de R$ 22.760,42, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.725283/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.

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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 52 83 /2 01 0- 11 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725283/2010-11 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 10.193,25, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 23.469,23, tendo sido compensado o IRRF de R$ 1.049,34 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.404,70 (fls. 41/45). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-46.040, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 78/83): Para Aureliano Jataí Cavalcante Mota, já qualificado nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento, às fls. 41 a 45, exigindo R$ 5.404,70 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 4.053,52 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 735,03 de juros de mora (calculados até 29/10/2010). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2009 retificadora. Conforme informações, à fl. 43, confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 23.469,23 (com IRRF s/ omissão de R$ 1.049,34), vinculados à Brasilprev Seguros e Previdência S/A. Cientificado da notificação, o interessado interpôs a impugnação de fls. 02 a 06, em síntese, nos seguintes termos: • Os rendimentos tidos por omitidos foram efetivamente declarados como isentos, na forma que preceitua o art. 39, XXXIII, do RIR/99; • O contribuinte, conforme atestado ora apresentado, é portador de Mal de Parkinson desde 1992, tendo sido submetido, inclusive, a cirurgia no exterior (documentos em anexo); • “A despeito da indicação do regulamento do Imposto de Renda que solicita a comprovação da doença através de laudo oficial emitido pelo Município, Estado ou União, encaminhamos na oportunidade cópia de atestado médico emitido por profissional renomado, que acompanha o contribuinte desde o ano de 1994. Vale destacar que diversos documentos já foram encaminhados à Receita Federal (comprovante anexo) no intuito de comprovar a realização de cirurgia para tratar da doença de Parkinson no contribuinte.” Ressalta, ainda, que “referida comprovação é plenamente aceita e pacífica na Jurisprudência pátria”, consoante ilustram ementas de decisões judiciais transcritas na peça impugnatória; • Pelo exposto, solicita “o acatamento da defesa em todos os seus termos, e a consequente baixa da responsabilidade e do crédito tributário.” Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725283/2010-11 Em cumprimento ao art. 6º-A da IN RFB 958/2009, com a redação dada pela IN RFB 1.061/2010, mediante revisão de ofício promovida pela DRF/Fortaleza/CE/SEFIS, a peça contestatória de fls. 02 a 06 foi apreciada, acarretando a lavratura do Termo Circunstanciado de fls. 55/56 e do Despacho Decisório de fl. 57, que mantiveram a exigência original, sob a seguinte alegação: “Examinado­se os documentos acostados aos presentes autos, verifica-se que o contribuinte não apresentou documento comprobatório da condição de aposentado, reformado ou pensionista, bem como laudo médico oficial para fazer jus a isenção alegada, conforme Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2º).” Cientificado dos referidos Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 63 a 66, que se resume a dois pontos principais: 1- Solicitação de “nulidade do lançamento”, vez que “no Termo Circunstanciado e no Despacho Decisório não foram analisados os argumentos ofertados pela Defesa”; 2- Ratificação dos argumentos esposados na impugnação quanto ao mérito, embora informe que junto a esta anexa laudo médico oficial. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 22/09/2013 (fls. 86), o contribuinte, em 14/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 88/), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – PRELIMINARMENTE I.I – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O laudo médico foi emitido por profissional vinculado à Prefeitura Municipal de Tauá e tem fé pública. Alega, ainda, que a Lei nº 8.027/1990, destaca a falta administrativa a recursa de fé de documentos públicos, restando configurado o cerceamento do direito de defesa, tornando nula de pleno direito a decisão recorrida. Cita jurisprudência do CARF. I.II – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO (R$ 5.404,70 - Receita 2904) O lançamento não tem razão de existir, pois o imposto apurado na DAA/2009 original foi devidamente pago, via DARF, e, 28/04/2010 (comprovante em anexo). II – DOS FATOS E DO DIREITO A decisão recorrida fere o princípio da verdade real e ao exagero no formalismo. Cita jurisprudência do CARF. Traz, na oportunidade, documentos comprobatórios da Brasilprev indicando que os valores recebidos correspondem a benefício de aposentadoria, bem como cópia de demonstrativo obtido no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, indicando que o profissional que emitiu o laudo pericial é contratado pela municipalidade, para prestação de serviços médicos. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725283/2010-11 Alega que a cobrança do imposto lançado é indevida, porquanto apurado na DAA/2009 original e já recolhido aos cofres públicos, via DARF, em 28/04/2010. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a modificação da decisão recorrida e atendimento ao pleito do Recorrente. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 80/93. Em 10/06/2014, peticionou requerendo a juntada de laudo pericial do serviço médico do Ministério da Fazenda (fls. 113/115 e 118/123). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações de cerceamento de defesa e nulidade trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem e complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos, no valor de R$ 23.469,23, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia do extrato individual de seu plano de aposentadoria emitido pela Brasilprev referente ao ano-calendário de 2009 (fls. 95/96). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725283/2010-11 Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão recorrida (fls. 80/83): Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 6º-A da IN RFB 958/2009, com a redação dada pela IN RFB 1.061/2010, na revisão de ofício efetuada pela autoridade lançadora houve o exame sumário dos documentos apresentados junto à impugnação frente à legislação de regência da matéria em questão (art. 39 do RIR/99). A análise do argumento passivo, no sentido de que o laudo emitido por seu médico particular seria suficiente para comprovar a condição de portador de moléstia grave, foi tacitamente rebatida quando no Termo Circunstanciado de fls. 55/56 citou-se que “o contribuinte não apresentou documento comprobatório da condição de aposentado, reformado ou pensionista, bem como laudo médico oficial para fazer jus a isenção alegada”. Desta feita, não merece guarida a nulidade suscitada pelo impugnante. Quanto à infração apontada no lançamento, argumentou o defendente que os rendimentos tidos por omitidos, na monta de R$ 23.469,23, seriam isentos de tributação na forma que preceitua o art. 39, XXXIII, do RIR/99. (...) À luz dos dispositivos transcritos, percebe-se que para fazer jus à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve satisfazer, ao mesmo tempo, duas condições: ser portador de moléstia grave, prevista em lei, e receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações). No caso em tela, além de não constar dos autos quaisquer documentos hábeis a demonstrar a condição do contribuinte de aposentado, reformado ou pensionista em relação aos rendimentos tidos por omitidos, trouxe o interessado inicialmente, para fins de comprovação de ser portador de moléstia grave, documentos alusivos a gastos médicos no exterior (fls. 09 a 40) e o Atestado de fl. 07, emitido por seu médico particular, ignorando, por completo, o comando legal do art. 39, § 4º, anteriormente reproduzido. Posteriormente, às fls. 71/72, o defendente anexou um atestado em folha timbrada da Prefeitura Municipal de Tauá/Secretaria Municipal de Saúde e um laudo pericial, ambos assinados pelo médico José Ney Leal Petrola, dos quais se extrai que o notificado seria portador de Mal de Parkinson desde 1994. Todavia, tais documentos ainda carecem de força probante uma vez que o vínculo entre aquele serviço médico e o referido profissional não restou demonstrado. Nesse ponto, oportuno salientar que, recentemente, a RFB por intermédio da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 11, de 28/6/2012, cuja conclusão, depois de reiterar esclarecimentos e orientações de SCIs anteriores, foi a seguinte: (...) Conclui-se, portanto, que a condição de ser o defendente portador de moléstia grave não restou comprovada, na forma exigida pela legislação tributária que trata da matéria. Como se pode perceber, a DRJ/JFA indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, tanto em relação a natureza dos rendimentos recebidos quanto a moléstia grave, uma vez que não foram acostados aos autos o laudo pericial subscrito por profissional vinculado ao Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725283/2010-11 serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao teor da legislação de regência. Pois bem. Em que pese as razões recursais, não há como prosperar a insurgência do Recorrente. No que se refere a alegação de que o contribuinte não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ter comprovado por documentação hábil tanto a natureza dos rendimentos quanto ser portador de moléstia incapacitante, vale destacar, de início, que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725283/2010-11 Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que não foi atendido – pois não comprovou sua condição de aposentado pela previdência oficial, impossibilitando-lhe de usufruir da isenção fiscal em face do plano de aposentadoria gerido por entidade de previdência complementar que tem natureza previdenciária, como é o caso da Brasilprev (fls. 95/96), ao teor da Solução de Consulta Cosit nº 356, de 17/12/2014 – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que foi satisfeito – porquanto o laudo pericial emitido pelo médico vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Tauá/CE, acompanhando do relatório que o instrui, reconheceu a moléstia (doença de Parkinson) a partir de 02/1994 (fls. 72 e 71). Tal entendimento se robustece pelo parecer médico emitido pela SIASS do Ministério da Fazenda, corroborando o estado mórbido do Recorrente, ali apurado em 05/06/2014 (fls. 114, 119 e 122) – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN), e embora considerando que o Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido, contudo e em contrapartida, não restou comprovado sua condição de aposentado pela previdência oficial – o que impede a isenção do IR sobre rendimentos de previdência privada recebidos (Brasilprev) – portanto não há como reconhecer o direito à isenção no caso concreto, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário lançado. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a sua efetivação é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. Por fim, ad cautelam, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu pagamentos anteriores, ao teor das guias DARF acostadas aos autos (fls. 106/107), devendo tais valores ser imputados com o crédito tributário lançado, quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e afastar o direito à isenção sobre os rendimentos declarados, no valor de R$ 23.469,23, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2008, exercício de 2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13634.720326/2018-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 03 26 /2 01 8- 80 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720326/2018-80 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720326/2018-80 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720326/2018-80 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13983.720069/2011-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA EM CONTRATO. INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. Para empresas em início de atividade, tal prazo é de 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição Estadual ou Municipal, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, limitado a 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.
Numero da decisão: 1001-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA EM CONTRATO. INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. Para empresas em início de atividade, tal prazo é de 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição Estadual ou Municipal, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, limitado a 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.

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ATIVIDADE IMPEDITIVA EM CONTRATO. INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. Para empresas em início de atividade, tal prazo é de 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição Estadual ou Municipal, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, limitado a 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 72 00 69 /2 01 1- 40 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.077 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.720069/2011-40 Relatório Trata o presente processo de indeferimento de opção pelo Simples Nacional, por meio do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional à folha 05, a seguir reproduzido, em virtude de exercício de atividade vedada pelo inciso XI do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, vigente à data da solicitação, 02/05/2011: CNAE 8550-3/02, Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares: Em sua contestação ao referido Termo (folhas 02/03), a contribuinte alegou que a atividade relacionada no termo de indeferimento foi indevidamente informada no DBE (documento básico de entrada de dados para o cadastro CNPJ), e que não desenvolve a referida atividade. No acórdão a quo (folhas 34/38), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese, que a litigante não regularizou a pendência que motivou no indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional do ano de 2011 no prazo permitido pela legislação. Ciência do acórdão DRJ em 21/11/2013 (folha 43). Recurso voluntário apresentado em 06/12/2013 (folha 45). A recorrente, às folhas 45/46, em síntese do necessário, reitera as alegações da impugnação. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.077 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.720069/2011-40 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Tendo a recorrente apresentado as mesmas alegações de sua manifestação de inconformidade, observo não haver reparo a fazer no acórdão recorrido, cujo teor aprovo e adoto como minhas razões de decidir, transcrevendo-as a seguir: O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pela Simples Nacional em virtude da existência de atividade econômica vedada que a interessada contesta. Não assiste razão à manifestante. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo art. 17, inciso XI, condições impeditivas para recolher os tributos na sistemática do Simples Nacional o exercício de atividade de natureza técnica como a relativa de apoio à educação: Lei nº 123/2006 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (...) (grifos acrescidos) Consoante o que dispõe a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, tal impedimento era passível de regularização, desde que tal regularização se desse no mesmo prazo concedido para fazer a opção pelo Simples Nacional: Resolução CGSN nº 4/2007 Art.7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. §1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no §3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. §1º- A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.077 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.720069/2011-40 I – regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II – efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009). §1º- B O disposto no § 1ºA não se aplica às empresas em início de atividade. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) (...) §3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I – a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008) ) (Vide art. 2º da Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008). (...) §6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008) (grifos acrescidos) No caso em exame, verifica-se que se trata de empresa em início de atividades, sendo que a data de deferimento da última inscrição se deu em 29/04/2011 (telas “Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional” de fls. 31/32). Com isso, a teor do que dispõe a Resolução CGSN nº 4, de 2007, artigo 7º, §1ºA, inciso I e §1º-B, combinado com §3º, inciso I, do mesmo artigo, o contribuinte em questão tinha o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desse último deferimento em 29/04/2011 para fazer a sua opção pelo Simples Nacional para o ano- calendário de 2011 e regularizar as pendências impeditivas eventualmente existentes. Considerando a norma contida no artigo 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o disposto no artigo 132 caput e §1º da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil Brasileiro), reconhece-se que, para o contribuinte em questão, esse prazo de 30 (trinta) dias rigorosamente se encerrou em 31/05/2011. Lei nº 10.406/2002 Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. Decreto nº 70.235/1972 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.077 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.720069/2011-40 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Pelas telas de fls. 22/27, retiradas dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (sistema CNPJ), constata-se que somente em 20/12/2011, portanto bem após o prazo de 31/05/2011 permitido pela legislação para o contribuinte em questão regularizar as pendências existentes, foram alteradas perante o CNPJ as atividades econômicas exercidas pela empresa para os CNAEs: (i) Principal 8541400 (Educação profissional de nível técnico) e; (ii) Secundários 8219999 (Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente), 8299707 (Salas de acesso à internet) e, 8299703 (Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção). Assim, observado que a litigante não regularizou a pendência que motivou no indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional do ano de 2011 no prazo permitido pela legislação, correto o indeferimento do seu pedido de inclusão nessa sistemática de apuração. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.720024/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.
Numero da decisão: 2202-006.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada no Acórdão nº 04-21.157 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), datada de 16 de julho de 2010, que julgou improcedente a impugnação do lançamento relativo a Notificação de Lançamento (NL) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor de R$ 11.782,68 (onze mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 00 24 /2 00 8- 60 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2008-60 Consoante a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o Valor da Terra Nua (VTN) declarado em sua Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) do exercício de 2004. Esclarece ainda a autoridade fiscal lançadora, que na análise dos documentos apresentados foi constatada a subavaliação do valor da terra nua do imóvel, relativo ao exercício de 2004, tendo declarado na DITR 2004, VTN médio de R$ 2l2,89/ha. Complementa que, pelo laudo de avaliação apresentado, o VTN apurado foi de R$ 395,03/ha, sendo que o menor VTN médio por aptidão constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) é de R$ 2.000,00/ha para o município de localização do imóvel (Bom Jardim da Serra/SC). Portanto, muito superior ao valor declarado pelo contribuinte e também ao constante no laudo de avaliação, sendo que as 6 amostras utilizadas no laudo são informações provenientes de certidões de registro de imóveis, cujos valores venais anotados são sabidamente subavaliados, visando atenuar os efeitos da tributação do ITBI. Além de não se referirem ao município onde se encontra a maior parcela do imóvel objeto do lançamento. Dessa forma, nos termos do art. 14, da Lei 9.393, de 1995, foi procedido ao lançamento de ofício da diferença do imposto, de acordo com as informações sobre preços de terras, constantes do SIPT, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados, conforme os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) elaborado pela autoridade fiscal lançadora, o valor da terra nua foi arbitrado, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, em R$ 2.000,00, conforme informações do SIPT, tendo como fonte os levantamentos da Secretaria de Agricultura do Estado de Santa Catarina e foi assim evidenciado na descrição dos fatos: - VTM Médio por Aptidão Agrícola - Exercício 2004 - UF: SC - Município: Bom Jardim da Serra - Aptidão Agrícola - VTN/Médio/ha: Outras: R$ 4.000,00; Outras: R$ 3.000,00; Terra de Campo ou Reflorestamento: R$ 2.000,00. Foi interposta impugnação, onde o autuado contesta o valor da terra nua arbitrado, reapresenta o laudo técnico já fornecido à autoridade fiscal lançadora, que trata de imóveis localizados em município onde se encontra a menor parcela do imóvel objeto do lançamento, e apresenta proposta, por ele assinada, de venda do imóvel ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), pelo preço total de R$ 3.500.000,00. Reproduzo abaixo os principais pontos da impugnação conforme relatado no Acórdão elaborado pela autoridade julgadora de piso: 8. A impugnação foi apresentada em 08/10/2008, fls. 41 e 42, na qual o impugnante apresentou suas razões de discordância no VTN alegando, em resumo, os seguintes: 8.1. Explicou que 39,5 da área do imóvel se localiza no município de Urubici/SC e 60,5% em Bom Jardim da Serra/SC. 8.2. Informou das certidões já georreferenciada anexo às matrículas e que os VTN naqueles municípios são diferentes. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2008-60 8.3. Tratou do laudo de avaliação que diz comprova o VTN referente a Urubici, das amostras provenientes de seis Certidões de Registro de Imóveis, documentos de Fé Pública que jamais poderiam ser desconsideradas. 8.4. Afirmou que o VTN informado pela Secretaria Municipal de Bom Jardim da Serra não expressa a verdade. 8.5. Mencionou a legislação do ITR, da parte referente ao VTN; o recolhimento da diferença de imposto de 2003 apurada em NL; questionou da diferença da consideração do VTN entre 2003 e 2004 clamando justiça, pois, alguma coisa estaria errada. 8.6. Na sequência tratou de certidões imobiliária de Urubici, de aquisições feitas pelo IBAMA em 2007 e 2008; destacou das razões do Fisco para não aceitar o laudo; explanou sobre os valores considerados no laudo; entre outros. 9. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 43 a 67, composta por: relação dos documentos; cópia de documento de identificação do impugnante; das NL de 2003 e 2004; declaração de preço de terra da Prefeitura de Urubici; documentos relativos ao gerreferenciamento; matrículas e imóveis; proposta de venda ao IBAMA de imóvel localizado no município de São Joaquim/S ; entre outros. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade (fls. 92/97). A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. O principal fundamento da decisão de piso é o fato de que o laudo apresentado foi embasado em matrículas de imóveis localizados no município de Urubici/SC, onde se encontra a parte de menor dimensão da propriedade rural. Sendo considerado ineficaz para modificar o VTN do lançamento, por se referir a dados amostrais de município diverso ao de localização da maior parte da propriedade em pauta, conforme os seguintes excertos: 20. Entretanto, o valor apurado no laudo apresentado foi embasado em matrículas de imóveis localizados no município de Urubici/SC, relativamente à parte de menor dimensão da propriedade. 21. Desta forma, o laudo apresentado ao Fisco é ineficaz para modificar o VTN do lançamento. Não pelas razões expostas na NL, mas, por se referir a dados amostrais de município diverso ao de localização da propriedade em pauta. 22. Na impugnação apenas se questiona a rejeição do laudo e se afirma que o VTN informado pela Secretaria Municipal de Bom Jardim da Serra não expressaria a verdade, porém, não foi apresentado novo laudo técnico demonstrando os VTN dos imóveis vizinhos, localizados no município correto, ou seja, não foi comprovada a alegação de que a referida secretaria municipal estaria expressando VTN inverídico. 23. Assim, tendo em vista a ausência de laudo técnico eficaz de avaliação, não há, também, como modificar o VTN do lançamento. O autuado interpôs recurso voluntário, onde novamente contesta o valor da terra nua arbitrado e reapresenta o mesmo laudo técnico objeto da impugnação, elaborado por engenheiro agrônomo, que, conforme já destacado, trata de imóveis localizados em município onde se encontra a menor parcela do imóvel objeto do lançamento. Informa a venda de parte de sua propriedade ao IBAMA, e apresenta escritura pública, da parte do imóvel objeto do Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2008-60 lançamento situada no município de Bom Jardim da Serra. Anexa escritura pública de venda de um imóvel localizado nesse mesmo município, assim como, declaração de lavra de agente do Departamento de Tributação da prefeitura municipal (datada de 16/08/2010 – fl. 116), declarando que “os valores de terras nuas no município de Bom Jardim da Serra:( Fazenda Santa Bárbara: - Campo de Fora, limites de São Joaquim, Urubici, aparados da Serra) no ano de 2004 oscilaram entre R$ 800,00 (oitocentos reais) e R$ 900,00 (novecentos reais) por hectare de acordo com o código tributário municipal.” Peço vênia para reproduzir os principais excertos do recurso: O laudo de avaliação que consta do Processo, executado dentro das Normas Técnicas (ABNT) jamais poderia ser desconsiderado pela 1ª Turma da DRT/CGE uma vez que foi elaborado por Engenheiro Agrônomo competente, com anotação de responsabilidade técnica (ART) e os documentos apresentados “Certidão de Registros”, documentos de Fé Pública. (...) Não apresentei certidões de Registro de Imóveis do município de Bom Jardim da Serra, porque este município não tem comarca, os imóveis desse município são registrados no município de São Joaquim - SC. No entanto, para comprovar que o VTN informado pelo Município de Bom Jardim da Serra não expressa a realidade, pois há grande diferença de valor de terras, conforme localização, situação geográfica, topografia, qualidade do solo, cobertura, etc. Como Justificativa estou lhes apresentando escritura pública de venda de imóvel no município de Bom Jardim da Serra - SC, (...) O imóvel que se localiza no município de Bom Jardim da Serra - SC, foi vendido ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Bio Diversidade - ICMBio, autarquia federal, dotada de personalidade jurídica e de direito público, com sede em Brasilia - DF. A venda envolve conforme documento anexo todas as benfeitorias existentes no imóvel abrangendo, mas não se limitando a, casas, galpões, cercas, potreiros, taipas, rede de energia, instalações para animais, bem como eventuais excesso de terras. Considerando que na Declaração de 2004 (DIAT) o valor das benfeitorias era de R$600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), como o imóvel tinha duas sedes; vamos avaliar a sede do imóvel localizado no município de Bom Jardim da Serra - SC em 50% R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais). Muito embora a sede do imóvel no município de Urubici - SC tenha maior valor, pelas suas condições estratégicas de manejo de gado, pois fica localizado a 4km (quatro) quilômetros da rodovia asfaltada, enquanto a outra sede fica a llkm (onze) quilômetros da mesma rodovia, com acesso somente para veiculo tracionado. A escritura pública anexa do Livro 80 folhas 254 a 264 de 18/02/2009, executada no Tabelionato de Notas e Protesto do município de Urubici- SC, esclarece: Valor total do imóvel com todas as suas Benfeitorias R$2.399. 000,00. Área total vendida 1.470,89Ha, matrícula que deu origem a escritura nº l1.366, folhas 22, livro 2 - CA, no registro de imóveis da comarca de São Joaquim, cadastrada na Receita Federal do Brasil (NIRF) 3663.643-6, conforme certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre Propriedade Territorial Rural, código de controle 3292 D 561.8E4BI09-D emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 06/01/2009. Em 2009 o valor por Há era R$1.630,98 (Hum mil, seissentos e trinta reais e noventa e oito centavos). Se esses valores continuassem sendo sub avaliados para efeito de avaliação do ITR, sabidamente alguém terá que me ressarcir de valores. No processo n° 13984720024-2008-60 no documento de n° 12 - Escritura de Compra e Venda que fazem João Altair Costa e sua esposa Therezinha Vandete Costa a favor do Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2008-60 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, valor da venda imóvel com todas suas benfeitoras R$249.650,73; área vendida l50,89Ha. Valor por Ha R$ 1.654,52 (Hum mil seissentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos). Este documento foi desconsiderado da 1ª Turma da DRJ - CGE. – Este imóvel, cuja escritura Pública segue anexo, confronta com o imóvel que vendi no quadrante oeste, basta analisar a minha escritura na página 259 abaixo. Segue anexas para justificar que terrenos na Fazenda Santa Bárbara, aparados da Serra, divisa com o município de Urubici- SC uma certidão emitida pelo município de Bom Jardim da Serra caracterizam do valor por Há de R$800,00 a R$900,00 Reais, o que significa dizer, R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) a R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) por milhão de metros quadrados imóvel rural terra nua. Sempre tentei justificar o valor da terra nua (VTN) nos municípios de Urubici e Bom Jardim da Serra, considerando a sua localização, a qualidade da terra, topografia; e agora a Declaração anexa de Prefeitura Municipal Bom Jardim da Serra e mais as escrituras públicas, também anexas comprovam a veracidade das minhas aferições, sendo que minha área está anexa aos aparados da serra. Diante dos fatos expostos, pede-se a consideração dos valores constantes no Laudo Técnico, o valor terra nua de R$ 395,03 (Trezentos e noventa cinco reais e três centavos) por hectare, totalizando o valor terra nua a fim de apuração de imposto ITR - Imposto Territorial Rural total de R$ 927.767,45 (Novecentos e vinte sete mil , setecentos e sessenta sete reais e quarenta e cinco centavos), bem como a anulação da Multa e Juros devida sobre a diferença do imposto. (sic) É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 03/08/2010, conforme Aviso de Recebimento de fl. 101. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 1º/09/2010, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC na própria peça recursal (fl. 201), considera-se tempestivo. Conforme relatado, o que se discute nos presentes autos é o lançamento de ofício de diferença do ITR decorrente da constatação, pela autoridade fiscal lançadora, de que houve subavaliação do VTN indicado na declaração do ITR. Ainda durante o procedimento fiscal foi apresentado pelo autuado o “Laudo de Avaliação de Terras” de fls. 24/29, laudo este desconsiderado pela autoridade lançadora, por entender que o valor encontra-se bem inferior ao VTN constante do SIPT, e que: “As 6 amostras utilizadas no laudo são informações provenientes de certidões de registro de imóveis, cujos valores venais anotados são sabidamente subavaliados, visando atenuar os efeitos da tributação (ITBI). Portanto, as amostras utilizadas não correspondem a realidade de mercado, o que inviabiliza uma avaliação confiável.” Também a autoridade julgadora de piso entendeu que o laudo reapresentado pelo recorrente, juntamente com a peça impugnatória, não atende aos requisitos normativos sendo ineficaz para modificar o VTN do lançamento. Não pelas razões expostas na Notificação de Lançamento, mas, por se referir a dados amostrais de município diverso ao de localização da Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2008-60 propriedade em pauta, vez que em embasado em matrículas de imóveis localizados no município de Urubici/SC, onde se encontrava a parte de menor dimensão da propriedade. Em seu recurso o autuado apresenta o mesmo laudo e acrescenta alguns outros argumentos, assim como, escritura de operação imobiliária relativa a venda de parte do imóvel ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, pelo valorde R$ 2.399.000,00, voltando a questionar o VTN arbitrado no lançamento com base na Tabela SIPT, por considerar incompatível com o preço médio praticado no município. De pronto há que se rechaçar a afirmação, constante no recurso, de que o relatório do julgamento de piso teria dito que o imóvel objeto de lançamento estaria localizado somente no município de Bom Jardim da Serra. Os itens 17 a 20 do Acórdão ora guerreado deixam claro a plena ciência daquela autoridade de que o imóvel encontrava-se localizado em dois municípios, sendo sua maior parcela em Bom Jardim da Serra, confira-se: 17. Na impugnação se informou que a propriedade se localiza em dois municípios, sendo a maior parte em Bom Jardim da Serra, em cujo cartório se encontra registrado o imóvel; bem como se questiona a rejeição do laudo destacando que foi embasado em documentos de Fé Pública que não poderiam ser desconsideradas. 18. Para análise da questão há que ser observado que, para efeitos da legislação do ITR, lei n° 9.393/1996, art. 1°, § 3°, o imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. 19. Assim, considerando que a maior parte do imóvel se encontra no município de Bom Jardim da Serra; considerando que o cartório de registro de imóveis da propriedade é desse município e; considerando, ainda, que é o mesmo município da sede constante da DITR; em obediência ao referido dispositivo legal, os valores amostrais para apuração do VTN deve ser desse município. 20. Entretanto, o valor apurado no laudo apresentado foi embasado em matrículas de imóveis localizados no município de Urubici/SC, relativamente à parte de menor dimensão da propriedade. O arbitramento do VTN, com base no SIPT, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996. O VTN utilizado para efeito de arbitramento, baseado na Tabela SIPT por aptidão agrícola, representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. A solicitação era para que o sujeito passivo apresentasse documentos, dentre eles, laudo de avaliação do imóvel, com Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (ART/CREA), nos termos da NBR 14653 da ABNT, e fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. Entretanto, conforme apontado no julgamento de piso, o laudo em análise, não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais do município onde se localiza a maior parcela do imóvel objeto do lançamento, com o seu posterior Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2008-60 tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada, vez que não comprova a fidedignidade das amostras utilizadas na suposta aplicação do método comparativo de mercado, que inclusive se referem a município distinto, conforme já apontado. Não consta comprovação de efetivas negociações, de preços, de matrículas de imóveis vendidos, negociados, recortes de jornais da época ofertando imóveis, tampouco, das possíveis amostras não há informações das específicas características e demais dados para comparar com a propriedade avaliada, não havendo como afirmar se são similares ou não, inclusive em decorrência das áreas dos imóveis apresentados. Também infundamentada a alegação do recorrente de que não seria possível a apresentação de ”certidões de Registro de Imóveis do município de Bom Jardim da Serra, porque este município não tem comarca, os imóveis desse município são registrados no município de São Joaquim. - SC.” Ocorre que todos os imóveis utilizados como referência no laudo apresentado são propriedades efetivamente localizadas no município de Urubici, conforme atestam os documentos de fls. 74/88. Em que pese a ausência de comarca ou cartório no munícipio de sede do imóvel rural objeto do presente lançamento, o laudo deveria apresentar preços de referência relativos a imóveis localizados no município de Bom Jardim da Serra, independente do local onde tenha sido lavrada a respectiva escritura ou realizada a notação cartorial das operações. Complementando, com relação à coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que os requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14653-1 não foram atendidos, vez que não se comprovou ter buscado dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), não diversificou as fontes de informações, não identificou e descreveu as características relevantes dos dados de mercado coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados do mercado relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. Assim preceitua a referida NBR 14653-1, no que se refere à coleta de dados; 7.4 Coleta de dados É recomendável que seja planejada com antecedência, tendo em vista: as características do bem avaliando, disponibilidade de recursos, informações e pesquisas anteriores, plantas e documentos, prazo de execução dos serviços, enfim, tudo que possa esclarecer aspectos relevantes para a avaliação. 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2008-60 d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. 7.5 Escolha da metodologia A metodologia escolhida deve ser compatível com a natureza do bem avaliando, a finalidade da avaliação e os dados de mercado disponíveis. Para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados de mercado, conforme definido em 8.3.1. 7.6 Tratamento dos dados Os dados devem ser tratados para obtenção de modelos de acordo com a metodologia escolhida. 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações normativas. Por outro lado, cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos que justifiquem sua irresignação quanto a tal arbitramento, sendo exigida a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. O laudo técnico apresentado pelo contribuinte foi considerado insuficiente tanto pela fiscalização, quanto pela autoridade julgadora de piso, sendo reapresentado juntamente com o recurso ora objeto de análise, contendo as mesmas deficiências, vez que não se atenta a todos os requisitos obrigatórios. É inconteste o fato de que a coleta de dados se apresenta incompleta, não se observando os requisitos estabelecidos na NBR 14653-3 e, por conseguinte, não alcançando o grau de fundamentação II. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2008-60 Justifica-se, assim, o arbitramento com base no SIPT por aptidão agrícola, de acordo com as normas legais e regulamentares de regência do ITR, conforme informações prestadas pela Secretaria de Agricultura do estado de Santa Catarina para o município de Bom Jardim da Serra. Finalmente, quanto à solicitação de anulação da multa de ofício e dos juros de mora, cumpre esclarecer que uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal ou de revisão de declarações, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício. Tais exigências tributárias encontram-se previstas nos artigos 44 inc. I e 61 § 3º, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sendo a atividade fiscal de lançamento obrigatória e vinculada, não pode ser excluída administrativamente caso a situação fática verificada se enquadre na hipótese prevista pela norma. Hipótese esta que se encontra plenamente verificável no presente caso, devendo ser mantidos os referidos acréscimos legais. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.902947/2008-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS-LARVAS, RAÇÃO E ALIMENTOS DIVERSOS PARA CAMARÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria¬-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito¬ presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-¬primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos pós-larvas, ração e alimentos diversos são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização.
Numero da decisão: 9303-010.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS- LARVAS, RAÇÃO E ALIMENTOS DIVERSOS PARA CAMARÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria¬-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito¬ presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-¬primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos pós- larvas, ração e alimentos diversos são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 29 47 /2 00 8- 79 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.902947/2008-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3801-00.926, da 1ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os produtos que não se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram crédito presumido desse imposto. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC. Não há previsão legal para a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento de crédito presumido de IPI, sendo esta devida apenas na hipótese em que haja resistência ilegítima do Fisco ao seu reconhecimento. Súmula nº 411, do STJ. PRODUTOS UTILIZADOS NA CRIAÇÃO DE ANIMAIS. Insumos utilizados na criação de animais não se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, bem assim essa atividade não se subsume ao conceito de operação de industrialização.” Insatisfeito, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração contra o r. acórdão. Nada obstante, apreciando os embargos, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, rejeitou os embargos, consignando como ementa: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.902947/2008-79 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Considerando a inexistência de omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o acórdão originário, trazendo, entre outros, que, em relação à lei 9.363/96, o produto final – camarão exportado beneficiado está devidamente classificado na TIPI com atribuição de alíquota zero, portanto, dentro do campo de incidência do IPI, para todos os efeitos de ficção legal, inclusive, de compreensão da aplicação do crédito presumido do IPI, que teve por escopo desonerar as exportações brasileiras do PIS e da Cofins, com a concessão de créditos presumidos escriturais de IPI. Requer, assim, que seja dado provimento ao seu recurso para reconhecer o direito quanto ao ressarcimento do PIS e da Cofins por força das exportações, afastando-se as glosas dos créditos das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo do camarão, quais sejam, tais como: a) cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos que não fazem parte do processo de industrialização e são, na realidade, insumos utilizados na atividade primária de cultura do camarão; b) gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais como oxigênio, acetileno, argônio, amônia, etc.; c) telas e cercas de proteção, tarrafas, redes, arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas, tábuas, etc.; d) cloro, material de limpeza e higienização de instalações e medicamentos; e) combustíveis, óleo diesel e lubrificantes; f) caixas de isopor para transporte de pescado, utilizadas para levar o camarão dos tanques onde são criados pelos produtores até a sede da empresa para processamento e embalagem e g) pós- larva, rações e alimentos diversos para o camarão.” Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.902947/2008-79 Em despacho às fls. 321 a 323, foi dado seguimento parcial ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo apenas quanto aos seguintes insumos – pós-larva, rações e alimentos diversos para o camarão (utilizados na criação dos camarões vivos). Em despacho de reexame de admissibilidade de Recurso Especial às fls. 324 a 325, foi mantida na íntegra o despacho do presidente de Câmara que deu seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  Os produtos utilizados na criação de camarões – pós‑larva, rações e alimentos diversos para os animais – não geram direito ao crédito presumido de IPI, tendo em vista que tal atividade sequer se enquadra no conceito de industrialização. O conceito de industrialização, para fins da legislação de IPI, está previsto no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002;  As rações, alimentos diversos e demais insumos utilizados nesta etapa caracterizam‑se como custos da criação dos animais, não podendo também ser considerados MP, PI e ME para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo na parte conhecida, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de despacho de admissibilidade: “[...] Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.902947/2008-79 Confrontando as duas decisões constata-se divergência, tendo em vista que os insumos analisados nos acórdãos confrontados foram, essencialmente, os mesmos. Na decisão recorrida não foi reconhecido o direito ao crédito presumido do IPI em relação às aquisições de pós larva, rações e alimentos diversos para o camarão (identificados sob o código 2), em razão do entendimento de que a atividade de criação de camarões vivos não é atividade industrial, não ensejando direito ao benefício. Por sua vez, na decisão paradigma foi reconhecido o direito de incluir as aquisições em tela (pós larva, rações e alimentos diversos para o camarão) na base de cálculo do benefício (item II do paradigma – 380301.639). [...]” Ventiladas tais considerações, sem delongas, importante trazer que essa turma já apreciou a mesma matéria e do mesmo contribuinte – o que recordo o acórdão 9303-006.665, cuja ementa refletiu: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS- LARVA E RAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matériaprima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos " pós-larva e ração" são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização.” Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.902947/2008-79 Naquela ocasião, considerou-se o voto do ex-conselheiro Demes Brito – o que peço licença para transcrevê-lo: “[...] Deste modo, a Contribuinte incorreu em dois erros a saber: a venda de produtos não industrializados, venda para empresa que não é exportadora. Além dessas duas diferenças, a fiscalização ainda glosou valores que haviam sido considerados pela Contribuinte, mas que não se enquadram no conceito de matériaprima - MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME, e insumos da atividade agrícola que são excluídos do conceito de industrialização para efeito do crédito presumido. Mas, concentrando-se a atenção da divergência dos autos, propriamente, relembre-se que a Lei nº 9.363, de 1996, determina que, para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem, será estipulado observando-se a legislação tributária que rege a incidência das contribuições do PIS e da COFINS, utilizando- se, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do IPI. Por sua vez, o Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002), em seu art. 164, inciso I, prescreve que o creditamento do imposto abarca o valor das matérias primas e dos produtos intermediários que, embora não se integrando ao produto final, seja m consumidos no processo de industrialização. O Parecer Normativo CST nº 65/79, ao interpretar o Regulamento do IPI, estabeleceu que os produtos de que trata o artigo 164, I, do RIPI seriam aqueles que exercessem ação direta sobre o produto em fabricação. Como se vê, esta devidamente comprovado junto aos autos, que a Contribuinte comercializava camarões frescos para empresas não exportadoras, considerando ainda, que a própria contribuinte informou que no processo industrial “pós-larvas e ração”são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização, dessa forma, não há o que se falar em direito ao crédito presumido de IPI. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.902947/2008-79 Neste sentido, a Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matérias- primas, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito- presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e Cofins. Para se apurar o crédito somente se incluem na base de cálculo do beneficio, as aquisições de p rodutos que se integrem ao produto final (matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. Para que não se alegue, contrariedade, obscuridade e omissão, utilizo subsidiariamente a regra contida no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, senão vejamos: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Diante de tudo que foi exposto, nego provimento ao Recurso da Contribuinte” Naquela ocasião acompanhei o relator pelas conclusões, considerando que os itens eram manejados na fase anterior a etapa de qualquer industrialização, tal como expôs o contribuinte à época. O meu voto pelas conclusões se justifica porque entendo que o “beneficiamento” do produto é uma forma de industrialização, pois transmuda o produto para apto para consumo, tal como traz o RIPI/10 (essa redação também era contemplada em regulamentos anteriores): “Características e Modalidades Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.902947/2008-79 Art. 4 o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : [...]”. Sendo assim, considerando se tratar de IPI, que possui regra mais restrita daquela adotada para PIS e Cofins, e considerando que esses itens são utilizados na fase pré- industrialização, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3p

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Numero do processo: 13011.720469/2012-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. Os embargos à execução em processo judicial e o requerimento de revisão e extinção da Dívida Ativa não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 1001-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. Os embargos à execução em processo judicial e o requerimento de revisão e extinção da Dívida Ativa não suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 72 04 69 /2 01 2- 23 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.086 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.720469/2012-23 Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 491.165, de 03 de setembro de 2012 (folha 10), a partir de 01/01/2013, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar 123/2006, em virtude da contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. Em sua contestação (folhas 02/08), a contribuinte apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 2. Em sua razões de resistência, a interessada aduz, em síntese, os seguintes argumentos: 2.1. DÉBITOS de SIMPLES NACIONAL – Quitados, conforme comprovantes de recolhimentos acostados.; 2.2. DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS NA RFB - Idem 2.3. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS na RFB e na PGFN – requereu o parcelamento e quitou a 1ª parcela em 23/10/2012. 2.4. Débitos Não-Previdenciários em cobrança na PGFN: • Débitos inscritos sob os n°s 60411002184-40 e 60411002194-11 – o processo judicial de cobrança está suspenso por motivo de embargos à execução. Houve a decadência. • Débitos inscritos sob os n°s 60402032463, 60404021356, 60405066643 e 60405066644 - Conforme cópia do Requerimento de Revisão e Extinção da Dívida Ativa, a contestante requereu a revisão e extinção dos referidos débitos fiscais tendo em vista a ocorrência da prescrição para cobrança dos mesmos. No acórdão a quo (folhas 151/155), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese do necessário, que não houve a efetiva regularização dos débitos relacionados no ADE. Ciência do acórdão DRJ em 24/01/2014 (folha 160). Recurso voluntário apresentado em 25/02/2014 (folha 161). A recorrente, às folhas 161/177, reafirma os argumentos relativos aos débitos de Simples Nacional, Não-Previdenciários na RFB, Previdenciários na RFB e na PGFN, todos constantes da Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional, às folhas 12/14, os quais comprovou ter regularizado tempestivamente, conforme documentos às folhas 16/29 e, relativamente aos Débitos Não-Previdenciários em cobrança na PGFN, também constantes da referida Relação, alega, em síntese do necessário: I – Que, em relação aos débitos inscritos sob os nº 60411002184-40 e 60411002194-11, ocorreu decadência do direito de constituição definitiva do crédito tributário e que o processo de execução relativo a tais débitos encontra-se suspenso em face da interposição de Embargos à Execução pela contestante; Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.086 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.720469/2012-23 II - Que, em relação aos débitos inscritos sob os nº 60402032463, 60404021356, 60405066643 e 60405066644, requereu a revisão e extinção dos referidos débitos fiscais, tendo em vista a ocorrência de prescrição para cobrança dos mesmos; III – Que é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa Selic aos referidos débitos. Apresenta entendimentos jurisprudenciais que entende corroborarem seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A recorrente, mediante os documentos às folhas 16/29, comprovou ter regularizado tempestivamente os débitos de Simples Nacional, Não-Previdenciários na RFB, Previdenciários na RFB e na PGFN, todos constantes da Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional, às folhas 12/14. A lide cinge-se, assim, no reconhecimento da regularização dos Débitos Não- Previdenciários em cobrança na PGFN, também constantes da referida Relação. A recorrente alega, em relação aos débitos inscritos sob os nº 60411002184-40 e 60411002194-11, que ocorreu decadência do direito de constituição definitiva do crédito tributário e que o processo de execução relativo a tais débitos encontra-se suspenso em face da interposição de Embargos à Execução pela contestante; e, em relação aos débitos inscritos sob os nº 60402032463, 60404021356, 60405066643 e 60405066644, que requereu a revisão e extinção dos referidos débitos fiscais, tendo em vista a ocorrência de prescrição para cobrança dos mesmos. O art. 151 do CTN, a seguir transcrito, elenca taxativamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.086 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.720469/2012-23 VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Observa-se não fazerem parte de tal rol a impetração de embargos à execução em processo de execução fiscal e o requerimento de revisão e extinção da Dívida Ativa. Cabe, ainda, relembrar e transcrever o que determina o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que fundamentou a exclusão: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Desta forma, não resta dúvida em não haver previsão legal para se considerar que tais providências suspendam a exigibilidade do crédito tributário, fazendo com que os débitos inscritos em DAU deixem de ensejar a exclusão do Simples Nacional. Em relação às alegadas decadência, prescrição e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic aos débitos, cabe meramente registrar que não constituem matérias em discussão no presente processo, cujo objeto é a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, relativamente ao ano-calendário de 2013, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 491.165, de 03 de setembro de 2012. Apenas a comprovação da extinção dos débitos ensejadores da exclusão, ou da suspensão de sua exigibilidade, dentro do prazo de 30 dias contado da ciência do referido Ato (26/09/2012, folha 146), constituem meios legalmente previstos para reverter a referida exclusão. No que concerne aos entendimentos jurisprudenciais apresentados, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm

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