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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243410 #
Numero do processo: 19515.003227/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se oriundos de receitas omitidas os recursos depositados em contas correntes bancárias de titularidade do sujeito passivo quando este, regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar a sua origem. LANÇAMENTO. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão (art. 24 da Lei nº 9.249/95). Neste sentido, em caso de apuração de lucro real, a autoridade tributária deverá levar em consideração o prejuízo fiscal informado pelo sujeito passivo relativamente ao período em que verificada a omissão de receita, bem como promover a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores.
Numero da decisão: 1201-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito do sujeito passivo quanto à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da contribuição social, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.003227/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.196  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 16­27.074, exarado pela 7ª Turma da DRJ em São Paulo ­ SP.  Conforme  relatado  em  seu  termo  de  verificação  fiscal,  a  autoridade  administrativa  acusa  a  contribuinte  de  haver  omitido  receitas  no  ano­calendário  de  2005.  Explica  que,  intimada  para  tanto,  a  fiscalizada  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  de  parte dos recursos depositados em suas contas correntes bancárias (fl. 133 e ss.).  Inconformada  com  a  autuação  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 174 e ss.):  a)  que  a  empresa  paralisou  suas  atividades  em  2002  e,  conforme  informado  à  fiscalização, a movimentação financeira havida em suas contas correntes bancárias no ano de  2005 tem origem em valores emprestados pelos sócios, em levantamento de depósitos judiciais  devidamente autorizado, e em transferências entre contas de mesma titularidade;  b)  que  os  ingressos  acima  mencionados  sequer  caracterizam  renda,  acréscimo  patrimonial ou faturamento, daí porque não há que se falar em omissão de receitas;  c)  a origem dos  recursos  depositados  encontra­se  devidamente  comprovada,  conforme  demonstrativos que fazem parte da peça recursal;  d)  a  multa  de  ofício  imposta  (75%)  viola  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade e do não confisco.  Apreciadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado (fl. 346 e ss.):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITA  BRUTA  NÃO  DECLARADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  APURADA  COM  FULCRO EM EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS  DE PROVA. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL.  É  legítima  a  lavratura  de  lançamento  mediante  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita  fixada  pelo  dispositivo  legal previsto no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, na hipótese  em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não apresente  prova em contrário apoiada por meio de documentação hábil e  idônea,  visando  esclarecer  a  origem  de  recursos  financeiros  creditados  e/ou  depositados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento de sua titularidade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/COFINS/CSLL.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.003227/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.196  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  decisão  pertinente  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  deve  nortear  as  inferências  correlatas  aos  autos  de  infração  decorrentes,  tendo  em  vista  que  provêm  elementos de prova idênticos.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira  instância  reproduzindo as  razões  já expostas na  impugnação,  acrescentando ainda que da base de cálculo apurada devem ser excluídos R$ 80.000,00, haja  vista o disposto no art. 4º da Lei nº 9.481/97 (fl. 378 e ss.).  Ao apreciar as razões de defesa esta Turma resolveu converter o julgamento  em diligência, nos seguintes termos:  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento  em diligência a fim de que:  a) seja esclarecido se a fiscalização considerou, ou não, custos e  despesas  eventualmente  incorridos  pela  contribuinte  no  ano  de  2005,  bem  como  seja  anexado  aos  autos  cópia  dos  respectivos  documentos, se houver;  b) seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ relativa ao ano  de 2005;  (...)  A autoridade diligenciante acostou aos autos a DIPJ referente ao ano de 2005  bem como relatou, entre outras coisas, o seguinte:  O regime de tributação do IRPJ utilizado na autuação fiscal, foi  aquele  adotado  pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ  do  ano­ calendário  de  2005.  Isto  porque,  de  um  total  de  R$  10.282.303,44  referentes  a  depósitos/créditos  bancários  efetuados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  que  foram  analisados  pela  fiscalização,  apenas  R$  1.404.164,35  (13,7%)  não  tiveram  suas  origens  comprovadas;  e  portanto,  julgou­se  que  não  seria  suficiente  para  desclassificar  a  contabilidade  e  arbitrar  o  lucro  da  empresa,  resultante  de  100%  de  suas  operações  praticadas  no  ano­calendário  de  2005.  Entendemos  inexistir  previsão  legal  para  arbitrar  o  lucro  da  empresa  neste  caso, pois em função de uma parcela pequena de receita omitida  pelo  contribuinte,  estaríamos  modificando  o  regime  de  tributação da empresa como um todo, abrangendo todas as suas  operações.  (...)  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.003227/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.196  S1­C2T1  Fl. 5          4 O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) DA OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  A exigência  fiscal  teve  como fundamento o  art. 42 da Lei nº 9.430/96, que  assim estabelece:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  No caso, a autoridade  tributária acusa a  contribuinte de, apesar de  intimada  para  tanto,  haver  deixado  comprovar  a  origem  de  depósitos  realizados  em  contas­correntes  bancárias de sua titularidade, conforme trecho do TVF a seguir transcrito (fl. 135):  Em  29/06/2009,  o  sujeito  passivo  protocolou  junto  a  esta  fiscalização  (fls.  95 a 98),  resposta à  intimação  fiscal a  fim de  comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas  contas  correntes  no  Bradesco.  Entretanto,  de  um  total  de  R$  10.282.303,44,  referente  a  créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes,  sujeitos à comprovação de suas origens perante esta  fiscalização,  restou  R$  1.404.164,35  de  créditos  os  quais  o  sujeito  passivo  não  comprovou  satisfatória  e  documentalmente  suas origens, inclusive não comprovando suas alegações de que  esses  valores  fossem oriundos  de  transferências  de  outra  conta  bancária da empresa ou aportes feitos pelos próprios sócios, os  quais estão detalhados em planilha específica demonstrativa (fls.  130 a 132).  Portanto, o total de créditos/depósitos bancários de origens não  comprovadas  pelo  sujeito  passivo  foi  de  R$  1.404.164,35,  constituindo­se  em  base  de  lançamento  do  crédito  tributário  objeto deste Auto de Infração, a título de Omissão de Receitas.  (...)  Em  sua  defesa  a  interessada  alega  que  os  depósitos  questionados  pela  fiscalização têm origem em empréstimos concedidos pelos sócios, bem como em transferências  havidas entre contas­correntes de  titularidade da empresa, conforme documentos de fl. 204 e  ss.  Ocorre  que,  com  vistas  a  comprovar  os  alegados  empréstimos  concedidos  pelos  sócios,  a  interessada  junta  instrumentos de  contratos de mútuo. Referidos documentos,  todavia, não são hábeis a comprovar os alegados mútuos uma vez que assinados por pessoas  que possuem interesse comum em afastar a exigência fiscal, quais sejam, o sócio e a sociedade.  De se observar, ainda, que há nesses contratos ao menos uma incongruência  com aquilo que tem sido enfaticamente afirmado pela recorrente. De fato, embora conste nos  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.003227/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.196  S1­C2T1  Fl. 6          5 contratos  de  mútuo  a  informação  de  que  o  empréstimo  visa  suprir  as  necessidades  de  giro  normal das atividades da empresa, a  recorrente  tem reiteradamente afirmado que desde 2002  encontra­se inativa.  Quanto  à  comprovação  das  alegadas  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade,  apenas  o  livro  Razão  foi  apresentado  como  prova.  E,  como  é  cediço,  a  comprovação deveria ser lastreada em extrato da conta­corrente de origem do depósito.  Argumenta  também  a  contribuinte  que  depósitos  bancários  não  podem  ser  tidos, a priori, como renda, cabendo ao Fisco demonstrar a vinculação entre os depósitos e as  receitas auferidas pela empresa.  Também aqui não assiste razão à defesa. Conforme estabelecido no art. 42 da  Lei  nº  9.430/96,  são  considerados  receita  omitida  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  houver sido comprovada pelo sujeito passivo. Referida norma institui uma presunção relativa,  cujo efeito prático é a inversão do ônus da prova. Em outros termos, caberá ao sujeito passivo,  e  não  ao  Fisco,  provar  a  origem  dos  depósitos  bancários.  Enquanto  a  contribuinte  não  se  desincumbir desse ônus, o Fisco deverá legalmente presumir que tais depósitos têm origem em  receitas omitidas.  Por fim, alega também a recorrente que a fiscalização deixou de observar os  limites referidos no inciso II do parágrafo 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, alterados pelo art. 4º  da Lei nº 9.481/97, in verbis:  Lei nº 9.430/96  Art. 42. (...)  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (...)  Lei nº 9.481/97:  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27 de  dezembro  de  1996,  passam a  ser  de R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  (...)  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.003227/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.196  S1­C2T1  Fl. 7          6 Ocorre  que,  conforme  dicção  expressa  ali  contida,  o  referido  inciso  II  do  parágrafo 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 alcança apenas os contribuintes pessoas físicas, e não  as pessoas jurídicas.  3) DA APURAÇÃO DO RESULTADO TRIMESTRAL  O  IRPJ  e  a  CSLL  foram  lançados  pela  autoridade  tributária  com  base  no  lucro real trimestral. A respectiva DIPJ, entretanto, não havia sido juntada aos autos.  Tendo em vista que a  recorrente vinha afirmando que desde o ano de 2002  encontrava­se  inativa,  e  uma vez que o  lançamento  reportava­se  a  fatos  ocorridos no  ano de  2005, esta Turma  resolveu converter o  julgamento em diligência  a  fim de que a  fiscalização  juntasse  a  mencionada  DIPJ  e  esclarecesse  se  havia  levado  em  consideração  os  custos  e  despesas eventualmente incorridos pela empresa no ano de 2005.  Pois  bem,  pelo  exame  da  DIPJ  anexada  pela  autoridade  diligenciante  é  possível verificar que a contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL  nos quatro trimestres de ano de 2005.  Ademais, pelo exame do TVF e dos autos de infração do IRPJ e da CSLL, é  possível  constatar  que  a  autoridade  tributária  não  levou  em  consideração  tais  resultados  negativos no lançamento daqueles tributos.  Isso posto, deve­se agora considerá­los.  4) DA MULTA DE OFÍCIO  Alega a  recorrente que a multa de ofício de 75% sobre o valor dos  tributos  lançados é confiscatória e desproporcional.  Em  razão  de  o  argumento  da  defesa  estar  fundado  na  arguição  de  constitucionalidade do art. 44 da Lei nº 9.430/96, base legal da multa de ofício imposta, essa  Turma não detém competência para apreciá­lo, haja visto o disposto no art. 26­A do Decreto nº  70.235/72, e na Súmula nº 2 do CARF, que assim estabelecem:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Súmula nº 2 do CARF (DOU de 09/12/2010)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  5) CONCLUSÃO  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.003227/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.196  S1­C2T1  Fl. 8          7 Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário para:  a) manter integralmente os lançamentos do PIS/Cofins;  b)  considerar  no  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL:  (i)  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurados  pela  contribuinte  em  sua  DIPJ/2006,  e;  (ii)  a  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  da  contribuição  de  trimestres  anteriores  a  que  tem  direito  a  contribuinte, conforme demonstrativo abaixo:  Período    Base de Cálculo  Apurada pela  Fiscalização    Resultado Fiscal  Informado na  DIPJ/2006    Base de Cálculo do  IRPJ e da CSLL Antes  da Compensação de  Resultados Negativos  de Períodos Anteriores   Compensação de  Prejuízos e Bases  Negativas de Períodos  Anteriores (30%)    Bases de Cálculo do  IRPJ e da CSLL  Mantidas    1º Trim. 2005   461.266,15  ­238.449,44  222.816,71  0,00  222.816,71   2º Trim. 2005   217.153,70  ­418.339,88  ­201.186,18  0,00  0,00   3º Trim. 2005   446.800,00  ­406.298,49  40.501,51  12.150,45  28.351,06   4º Trim. 2005   278.944,50  ­433.460,52  ­154.516,02  0,00  0,00  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 534DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10665.001191/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/05/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. LEGALIDADE. Constitui infração ao Art. 32, II, da Lei 8.212/91 c.c. art. 225, II e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048/99, deixar a empresa de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, todos os fatos geradores, de forma discriminada, com histórico representativo da essência econômica da transação, de modo a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 70          1  69  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001191/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.037  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS ­ AIOA CFL 34  Recorrente  TRANSPORTADORA FORTALEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/05/2008  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. LEGALIDADE.  Constitui infração ao Art. 32, II, da Lei 8.212/91 c.c. art. 225, II e §§ 13 a 17,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048/99, deixar  a empresa de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  todos os fatos geradores, de forma discriminada, com histórico representativo  da  essência  econômica  da  transação,  de  modo  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­ contribuição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 11 91 /2 00 8- 22 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Data da lavratura do AIOA: 30/05/2008.  Data da Ciência do AIOA: 30/05/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Sujeito  Passivo  do  Crédito  Tributário  lançado  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.024.373­0,  CFL  34,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 225, II e §§ 13 a 17 do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Dec.  nº  3.048/99,  lavrado  em  razão  de  o  Autuado  ter  deixado  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, no período auditado,  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 09/10.   CFL ­ 34  Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.     A multa  foi  aplicada de  acordo com a  cominação prevista nos  artigos 92  e  102 ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, "a" e art. 373 do Regulamento da Previdência  Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, reajustado nos termos da Portaria MPS/MF nº 77, de  11/03/2008, publicada no DOU de 12/03/2008.  Informa  a  Fiscalização  que  a  empresa  foi  autuada  por  não  ter  efetuado  a  contabilização de forma discriminada dos cheques escriturados na conta contábil 1.1.1.02.007 ­  Banco  CREDIBOM,  uma  vez  que  o  termo  utilizado  é  “cheques  emitidos  n/  data",  não  discriminando,  cheque  por  cheque,  a  essência  econômica  da  transação  a  que  se  referiam  conforme cópias de folhas do livro Diário do ano 2004 registrado na JUCEMG sob o número  53.016.507,  impossibilitando  a  identificação  de  forma  “clara”  e  “precisa”  dos  cheques  referentes a pagamentos efetuados a pessoas físicas e passíveis de serem consideradas bases de  cálculos das contribuições previdenciárias.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 33/35.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG baixou o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse a  respeito de questões de  fato  arguidas pelo Sujeito Passivo  em sede de defesa  administrativa,  conforme Despacho de Diligência a fls. 39/41.  Em  atendimento  à  diligência  requestada,  a  Autoridade  Lançadora  emitiu  Relatório Fiscal Complementar a fls. 42/43.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10665.001191/2008­22  Acórdão n.º 2401­004.037  S2­C4T1  Fl. 71          3  Formalmente notificado do conteúdo do resultado da Informação Fiscal antes  mencionada,  a  fl.  44,  o  Sujeito  Passivo  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  que  lhe  fora  assinalado,  sem  se  manifestar  nos  autos  do  processo  a  respeito  do  resultado  do  incidente  processual acima referido, conforme despacho a fl. 45.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 02­23.017  ­6ª Turma da  DRJ/FNS,  a  fls.  46/50,  julgando  procedente  o  lançamento  em  debate  e  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/08/25009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 59.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 60/64, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  ·  Nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  de  a  capitulação  legal  ser  totalmente incompatível com a descrição sumária do Auto de Infração;   ·  Que a sanção aplicada não decorre do mesmo elemento da caracterização  da suposta infração;    Ao fim, requer o cancelamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 10/08/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 31/08/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA ALEGADA NULIDADE  O Recorrente alega nulidade do Auto de Infração em razão de a capitulação  legal ser totalmente incompatível com a descrição sumária do Auto de Infração.    Consta  nos  autos  que  a  empresa  efetuou,  mediante  cheques  nominais,  pagamentos  a  Segurados Contribuintes  Individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  os  quais  não  foram declarados nas respectivas GFIP.  A empresa efetuou, igualmente, pagamentos de pro labore indireto, mediante  cheques nominais à própria empresa, aos  sócios e a pessoas  jurídicas,  sem comprovação das  respectivas despesas, e não declarados em GFIP.  Por  não  terem  sido  declaradas  em  GFIP,  as  contribuições  sociais  devidas,  decorrentes  de  tais  fatos  geradores,  houveram­se  por  apuradas  por  intermédio  dos  Levantamentos  abaixo  discriminados,  e  lançadas  na mesma  ação  fiscal mediante  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal nº 37.024.372­2, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº  10665.001190/2008­88.  ·  PCI  ­  PAGAMENTO  A  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  foram  lançados  os  valores  dos  cheques  nominais  apresentados  pela  empresa,  pagos a pessoas físicas que prestaram serviços a mesma ­ não declarados  em GFIP.   ·  PLI – PRO LABORE INDIRETO ­ estão lançados os valores dos cheques  nominais  à  própria  empresa,  aos  sócios  e  a  pessoas  jurídicas,  sem  comprovação da respectiva despesa ­ não declarados em GFIP.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10665.001191/2008­22  Acórdão n.º 2401­004.037  S2­C4T1  Fl. 72          5    Tais  pagamentos,  seus  beneficiários  favorecidos,  valor,  nº  do  cheque  e  respectiva data de emissão encontram­se discriminados por competência, um a um, a fls. 37/45  do PAF nº 10665.001190/2008­88, e cópia dos cheques a fls. 46/56 desse mesmo PAF.  De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, a escrituração  contábil deve ser executada com histórico que represente a essência econômica da transação.  Todavia,  fazendo  tabula  rasa  das  determinações  do  CFC,  tais  pagamentos  foram  lançados  na  conta  contábil  1.1.1.02.007  ­  Banco  CREDIBOM,  com  a  singela  denominação “cheques emitidos n/ data” , sem especificar a essência econômica da transação a  que se referem, tampouco o número do cheque, e muito menos os respectivos favorecidos.  Ademais,  conforme demonstrado nos autos do PAF nº 10665.001190/2008­ 88, um volume significativo desses títulos de crédito foi utilizado para pagamentos a Segurados  Contribuintes Individuais, pelos serviços prestados à Recorrente, bem como para o pagamento  de pro labore indireto, sem que tais pagamentos houvessem sido declarados em títulos próprios  da contabilidade.  Por outro viés, o inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/91, estatui a empresa é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, cometendo ao Poder Executivo  a competência para regulamentar, mediante decreto, as usas disposições.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os totais recolhidos;   (...)    Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60  (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.     Nesse  esteira,  o  §13  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  3.048/99,  dispôs  que  o  lançamento  contábil  deve  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­ contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços.  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os totais recolhidos;   (...)  §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II­ registrar, em contas individualizadas, todos os  fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário­ de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento  da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.  (grifos nossos)   §14.  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos  ou  abreviaturas  que  identifiquem  as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração  da  folha  de  pagamento,  bem  como  os  utilizados na escrituração contábil.    Consoante  relato  assinado  pela  Autoridade  Lançadora,  em  seu  Relatório  Fiscal Complementar, a fl. 42, “Da forma que foram contabilizados os valores, não é possível  identificar  de  forma  “clara”  e  “precisa”  os  cheques  referentes  a  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  e  passíveis  de  serem  consideradas  bases  de  cálculos  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que,  nem  todo  cheque  emitido  pela  empresa  foi  considerado  como  base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais”.  Recordemos a descrição sumária do Auto de Infração em debate, consignada  a fl. 03  DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO   Deixar a empresa de Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme  previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32,  II, combinado com o art. 225, II, e  parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048, de 06.05.99.    Conforme  demonstrado,  na  descrição  sumária  do  auto  de  infração  consta  consignado que a empresa deve lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no art. 225,  do Regulamento da Previdência Social,  cujo §13 determina que o  lançamento deve registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10665.001191/2008­22  Acórdão n.º 2401­004.037  S2­C4T1  Fl. 73          7  Resta, portanto, demonstrada a plena compatibilidade da capitulação legal do  Auto  de  Infração  em  tela  com  a  sua  descrição  sumária,  motivo  pelo  qual  rejeitamos  a  preliminar de nulidade suscitada.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.     3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA CONDUTA INFRACIONAL  O Recorrente alega que a sanção aplicada não decorre do mesmo elemento da  caracterização da suposta infração.    Não ?    Conforme  já  salientado  anteriormente,  a  Fiscalização  apurou  a  efetiva  ocorrência  de  Fatos  Geradores  de  Contribuição  Previdenciária,  consistentes  em  pagamentos  pela  empresa  a  Segurados Contribuintes  Individuais, mediante  cheques  nominais  às  Pessoas  Físicas que lhe prestaram serviços, sem que tais fatos geradores houvessem sido declarados em  títulos  próprios  da  contabilidade,  tampouco  na  GFIP,  tendo  sido  lançados  na  conta  contábil  1.1.1.02.007  ­ Banco CREDIBOM, com a  singela denominação “cheques  emitidos n/  data”,  sem especificar a essência econômica da transação a que se referiam, tampouco o número do  cheque, e muito menos os respectivos favorecidos.  Tratando­se  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  Pessoas  Físicas  em  razão dos serviços que lhe foram prestados, sem vínculo empregatício, de Fatos Geradores de  Contribuição  Previdenciária,  estes  deveriam  ter  sido NECESSARIAMENTE  lançados,  nesta  condição,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  com  histórico  que  representasse  a  essência  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  econômica da transação, de modo a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e  não integrantes do salário­de­contribuição.  Mas assim não procedeu o Autuado.    A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/91, combinado com inciso  II e §§ 13 a 17 do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99.  Almejando  brindar  a  máxima  efetividade  às  obrigações  acessórias  ora  ilustradas,  o  art.  92  do  Pergaminho  Legal  em  foco  aviou  norma  sancionatória,  prevendo  a  punição  do  Obrigado,  em  caso  de  infração  de  qualquer  dispositivo  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social, cominando­lhe penalidade pecuniária variável, de acordo com a gravidade  da  infração  cometida,  outorgando  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  a  devida  individualização da pena, a ser fixada em Regulamento.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de  cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Nessa  esteira,  o  Poder  Executivo,  por  intermédio  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no exercício da competência que  lhe  fora atribuída pelo art. 92 da Lei nº 8.212/91, procedeu à individualização da penalidade a ser  aplicada ao Infrator, em conformidade com a gravidade da infração cometida, na forma que se  vos segue:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99   Art.  283. Por  infração  a qualquer  dispositivo  das Leis  nos  8.212  e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos  e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme a gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts.  290  a  292,  e  de  acordo  com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.862/2003)  (...)  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais  e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  (...)    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10665.001191/2008­22  Acórdão n.º 2401­004.037  S2­C4T1  Fl. 74          9  Merece  ainda  ser  enaltecido  que  o  valor  da  penalidade  imposta  por  intermédio  do  vertente Auto  de  Infração  é  único  e  indivisível,  sendo o  valor  da multa  a  ele  associado independente do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização  e imputação a ocorrência de uma única infração à Obrigação Tributária Acessória violada.    É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    No mesmo sentido, assim dispõem o art. 373 do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    No caso em apreço, o valor mínimo acima referido acima foi atualizado pela  Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008, publicada no DOU de 12/03/2008.  Procedente,  portanto,  o  lançamento  tributário  levado  ora  a  cabo  pela  Autoridade Fiscal Fazendária.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10665.001191/2008­22  Acórdão n.º 2401­004.037  S2­C4T1  Fl. 75          11  4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6242479 #
Numero do processo: 10120.013135/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Nos termos da legislação de regência e do atual entendimento do STJ, o ICMS incidente sobre as vendas integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho.
Numero da decisão: 1201-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.013135/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.202  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  AUTUAÇÃO.  CABIMENTO.  Constatada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  das  Contribuições Sociais, nos períodos objeto de auditoria, devem ser  lavrados  os respectivos autos de infração.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.   Nos  termos  da  legislação  de  regência  e  do  atual  entendimento  do  STJ,  o  ICMS  incidente  sobre  as  vendas  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos do lançamento primário.  TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO.  Descabe  na  esfera  administrativa  qualquer  discussão  acerca  de  constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste  Conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 31 35 /2 00 8- 98 Fl. 670DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10120.013135/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.202  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado  e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes de  exclusão do Simples Federal, cujo julgamento foi sobrestado pela 2a Turma desta Câmara, ante  o argumento de matéria objeto de apreciação, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal  Federal.  Transcrevemos, a seguir, o relatório da Resolução n. 1202­000.149, exarada  por aquela Turma:  Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  Lucro  Real  Trimestral e  reflexos de contribuições sociais,  tendo em vista a  constatação de declaração e recolhimento dos tributos a menor,  referente aos anos­base 2004 e 2005 (fls. 516/561).  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  atinge  R$  30.349,21  (IRPJ),  R$  13.424,52  (CSLL),  R$  3.645.171,32  (Cofins)  e  R$  676.993,30 (PIS).  A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 520, 530,  543 e 557.  A contribuinte impugna (fls. 567/585), tempestivamente, os autos  de  infração  constantes  do  presente  processo,  alegando,  em  síntese, que:  ­ Apropriou 100% do crédito de PIS e Cofins na compra de gado  de pessoa física, porque entende que a vedação da apropriação  da totalidade do crédito fere o princípio da isonomia;   Fl. 671DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10120.013135/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.202  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  O  ICMS,  imposto  cobrado  do  adquirente  dos  bens  comercializados,  não  constitui  faturamento  ou  receita  desta,  sendo,  pois,  receita  pertencente  ao  Estado;  além  disso,  cobrar  tributo  sobre  tributo é "bis  in  idem", prática que entra em rota  de colisão com a Constituição Federal;   ­ O lançamento de IRPJ e CSLL gera duplicidade na cobrança,  pois  o  mesmo  valor  lançado  pela  autoridade  fiscal  (autuou  a  diferença apurada) foi declarado em DCTF retificadora;   ­  Os  juros  pela  Taxa  Selic  são,  a  um  tempo,  manifestamente  inconstitucionais e ilegais, conforme já decidiu o STJ. Deve ser  recalculado o crédito tributário cobrado, aplicando­se a taxa de  juros de 1% ao mês, na forma do art. 161, parágrafo 10 do CTN.  Diante  das  razões  e  argumentos  apresentados,  requer  sejam  julgados os autos de infração improcedentes, e, em caso de sua  manutenção,  seja  recalculado  o  crédito  tributário  cobrado,  aplicando­se a taxa de juros de 1% ao mês, bem como excluído o  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Em 29 de abril de 2010, a 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília  julgou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  para manter  integralmente  os  valores  lançados.  Contra a decisão o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisou  as alegações feitas na impugnação.  Em 07 de novembro de 2012, a 2a Turma desta Câmara revolveu sobrestar o  processo, sob o argumento de que uma das matérias discutidas nestes autos trata da formação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  alegando  a  recorrente  nela  não  estar  incluído  o  ICMS, questão que já levada ao STF, que reconheceu a repercussão geral da matéria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Tendo  em  vista  a  argumentação  trazida  pelo  Contribuinte  no  Recurso,  faremos a análise do temas de forma tópica, conforme segue.    Do aproveitamento de 100% do crédito de PIS e COFINS  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10120.013135/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.202  S1­C2T1  Fl. 5          4 Alega a Recorrente que teria direito à dedução de 100% dos créditos de PIS e  COFINS na compra de gado pessoa física, pois entende que a restrição imposta pela legislação  fere o princípio da isonomia.  A questão é cristalina, pois o artigo 8°, § 3°, inciso I, da Lei n. 10.925/2004,  expressamente  determina  que  o  crédito  decorrente  da  aquisição  de  pessoa  física  somente  poderá ser aproveitado em 60%:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  n.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. (grifamos)  Verifica­se,  portanto,  que  o  argumento  da  interessada  não  possui  amparo  legal, razão pela qual não há como provê­lo, visto não ser possível, no âmbito deste Conselho,  qualquer discussão sobre constitucionalidade de lei em vigor.    Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  Neste tópico, entende a Recorrente que o ICMS não deve ser computado na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  por  não  se  constituir  em  receita  ou  faturamento  da  empresa, mas sim montante destinado ao Estado.  Conquanto  a  matéria  seja  realmente  objeto  de  controvérsia,  considero,  por  enquanto, que não assiste razão à Recorrente.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10120.013135/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.202  S1­C2T1  Fl. 6          5 Isso  porque  o  entendimento  em  vigor  nos  Tribunais  superiores,  ao  tempo  deste voto, indica que o ICMS compõe o preço final da mercadoria que, por sua vez, integra o  conceito de faturamento, tributável a título de PIS e COFINS.  Nesse  sentido  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  editado  nas  Súmulas n. 68 e 94, ao fixar que a parcela relativa ao ICMS integra o faturamento e, portanto,  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  do  FINSOCIAL  (este  posteriormente  substituído  pela  COFINS, com a edição da Lei Complementar n. 70/1991).   Conquanto  não  se possa olvidar  que  o Supremo Tribunal  Federal  concluiu,  em 08/10/2014, o julgamento do RE n. 240.785/MG, decidindo, naquele feito, pela exclusão do  ICMS da base de cálculo da COFINS, devemos ressaltar que os efeitos da decisão limitam­se  às  partes  envolvidas  no  processo,  uma  vez  que  consideradas  apenas  as  peculiaridades  ali  debatidas, tanto assim que o próprio STF não tem aplicado o aludido precedente a outros feitos  em que se discute a mesma matéria.  Por força disso, os Tribunais têm reconhecido a possibilidade de inclusão do  ICMS na base de cálculo das  referidas  contribuições,  pela vigência da  legislação que dispõe  sobre a matéria e das Súmulas exaradas pelo STJ, a exemplo de recente decisão do TRF da 3a  Região:  EI  0001998­27.1994.4.03.6100/SP,  Rel.  Des.  Federal  MAIRAN  MAIA, e­DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  INFRINGENTES.  ART.  260,  §1º  DO  REGIMENTO  INTERNO  DESTA  E.  CORTE.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  LIVRE  ACESSO  À  JUSTIÇA,  DO  DUPLO  GRAU  E  DO  CONTRADITÓRIO  QUE  NÃO  SE  VERIFICA  NA  ESPÉCIE.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E  DA  COFINS.  SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  VIGÊNCIA  PLENA.  PRECEDENTES  DESTA  SEGUNDA  SEÇÃO.  MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO  NO MÉRITO.  1 ­ Tendo o juízo de admissibilidade dos embargos infringentes  sido realizado pelo relator do acórdão impugnado, verifica­se o  cumprimento  do  art.  260,  §  1º,  do  Regimento  Interno  desta  E.  Corte,  restando  afastada  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  agravada.  2  ­  Julgamento  monocrático  dos  embargos  infringentes  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  557  do Código  de Processo Civil,  restando afastada a alegação de violação aos princípios do livre  acesso à justiça, do duplo grau e do contraditório, sobretudo em  virtude  da  garantia  processual  conferida  ao  ora  agravante  de  ver sua irresignação apreciada perante esta Segunda Seção via  do presente recurso.  3  ­  Incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  que  se  mantém  em  razão  da  plena  vigência  das  Súmulas  68  e  94  do  C.  STJ,  até  que  sobrevenha  decisão  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10120.013135/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.202  S1­C2T1  Fl. 7          6 definitiva e com efeito vinculante a ser proferida pelo Supremo  Tribunal Federal quanto à matéria. Precedentes desta Segunda  Seção. (grifamos)  Como os julgamentos da ADC n. 18 (que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da  Lei  9.718/98)  e  do  RE  574.706/PR  (em  cujos  autos  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria) não foram concluídos até a presente data, temos que a questão relativa à inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ainda pende de pronunciamento definitivo pelo  Supremo Tribunal Federal,  razão pela qual descabe,  a este Conselho,  afastar  a  legalidade de  norma vigente e eficaz, até porque o STJ tem julgado o tema, na esteira das Súmulas n. 68 e  94, favoravelmente à pretensão do Fisco.  Por fim, no que respeita à utilização da SELIC como taxa de juros, a posição  deste  Conselho  encontra­se  sumulada,  de  modo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  aduzidos pela Recorrente:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                            Fl. 675DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 17883.000074/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados. PARTICIPACAO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.101/00. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A pagamento das verbas intituladas como participação nos lucros e resultados deve observar a periodicidade prevista no art. 3º, §2º da Lei 10.101/00, sob pena de ser considerada como verba de caráter salarial e sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores decorrentes do fornecimento de cesta básica. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados. PARTICIPACAO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.101/00. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A pagamento das verbas intituladas como participação nos lucros e resultados deve observar a periodicidade prevista no art. 3º, §2º da Lei 10.101/00, sob pena de ser considerada como verba de caráter salarial e sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores decorrentes do fornecimento de cesta básica. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores decorrentes do fornecimento  de cesta básica.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000074/2010­31  Acórdão n.º 2402­004.887  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO  E TURISMO LTDA em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto De Infração n.  37.249.241­0, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros,  incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados e trabalhadores avulsos, cujos  fatos geradores foram os seguintes:  a­) 6.1 — Cesta Básica ­ Foi apurado com base nas folhas de pagamento e  foi considerado como salário de contribuição, tendo em vista que a empresa  forneceu ao empregados o benefício da cesta básica sem a devida  inscrição  no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT.  b­) 6.2 — Participação nos Lucros — Foi apurado com base nas folhas de  pagamento  e  foi  considerado  como  salário  de  contribuição,  tendo  em  vista  que  a  empresa  pagou  aos  segurados  empregados,  parcelas  mensais  de  R$  10,00  e,  desta  forma,  o  procedimento  ficou  em  desacordo  com  a  Lei  n°.  10.101, de 19/12/2000.  c­) 6.3 — Folhas de Pagamento — É a rubrica correspondente aos salários  de contribuição contidos nas folha de pagamento dos segurados empregados,  tais como salários, horas extras, férias, etc...  Os valores lançados foram retirados das informações constantes em folha de  pagamentos.  O  lançamento  se  refere  ao  período  de  06/2005  a  13/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 31/05/2010.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  em  razão do  fornecimento de cestas básicas, mesmo diante  da não inscrição da recorrente no PAT;  2.  sobre a participação nos resultados aduz que, sobre ela,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  não  havendo  como  se  entender  que  sobre  o  parcelamento  dessa  mesma  participação,  ainda  que  de  forma  adiantada,  para  se  evitar  perda  de  poder  aquisitivo  dos  empregados,  deva  incidir  aludida  contribuição  na  medida  em  que  o  que  deve  ser  considerado  é  que  a  parcela  paga  nada  mais  é  que  a  participação  nos  resultados  e  não  salário,  desde  que  esta  ação  não  mascarasse  uma  intenção  de  suprimir  direitos  do  empregado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  3.  acresce  que  a  periodicidade  da  distribuição  não  é  não  pode  ser  considerada  como  aspecto  substancial  da  qualificação  da  verba  como  salarial  ou  isenta  das  contribuições lançadas;   4.  no  que  se  refere  ao  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados, constante em folha de pagamentos, defende  que  todas  as  contribuições  devidas  relativas  a  esta  rubrica  encontravam­se  parceladas  na  data  do  lançamento e não foram abatidas quando do lançamento;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000074/2010­31  Acórdão n.º 2402­004.887  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Do lançamento sobre a concessão de cestas básicas  A  fiscalização  apontou  que  a  recorrente  forneceu  cesta  básica  aos  seus  empregados  sem  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes,  agindo,  pois,  em  desacordo com a legislação já que não possuía inscrição no PAT – Programa de Alimentação  do Trabalhador.  Todavia, referida matéria  já fora objeto de pacificação, por meio do parecer  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  mediante  o  qual  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  passou  a  reconhecer  estar  definitivamente  vencida  quanto  no  que  se  refere  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  concedida  pelos  empregadores  a  seus  empregados,  conforme  consolidada  jurisprudência do STJ.  O parecer restou assim ementado:  "Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos".  No mesmo sentido foi editado o Ato Declaratório PGFN n. 03/2011, confira­ se:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  No caso dos autos, consta expressamente do relatório fiscal do presente Auto  de Infração que a recorrente fornecia a alimentação  in natura, no caso, cestas básicas, sendo,  portanto, o caso de acatar­se aquilo o que determinado pelo parecer supra.  Logo,  sobre  a  concessão  de  cestas  básicas,  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias.  Da participação nos Lucros e Resultados  Sobre referido fato gerador, assim se manifestou o ilustre fiscal:  "8.2 — Participação nos Lucros — Foi  apurado  com base  nas  folhas  de  pagamento  e  foi  considerado  como  salário  de  contribuição, tendo em vista que a empresa pagou aos segurados  empregados,  parcelas  mensais  de  R$  10,00  e,  desta  forma,  o  procedimento  ficou  em  desacordo  com  a  Lei  n°.  10.101,  de  19/12/2000".  Verifica­se,  portanto,  que  a  fiscalização  considerou  que  os  pagamentos  efetuados estavam em desacordo com a Lei 10.101/00, em razão da inobservância da regra da  periodicidade da distribuição dos valores pagos a título de PLR.  Sobre o assunto, a Lei 10.101/00 dispunha, à época dos fatos geradores, de  forma bastante clara, que os pagamentos da PLR não poderiam ser efetuados em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, conforme se verifica  do §2º de seu artigo 3º, a seguir:  "§  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil".  No caso dos autos, a recorrente efetuou pagamento da PLR mensalmente aos  seus  segurados  empregados,  agindo em desacordo ao que determinado pelo dispositivo  legal  supramencionado.  E a recorrente alega, em sua defesa, que a regra da periodicidade não poderia  ser considerada como aspecto substancial, a determinar a classificação da verba como salaria  ou  não,  tendo  em  vista  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  possui  previsão  constitucional  que  a  caracteriza  como  verba  imune  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, devendo este conselho afastar a incidência da regra inscrita no art. 3º, §2º, da  Lei 10.101/00.  Tenho, no entanto, que tais irresignações, da forma como constam no recurso  voluntário, não podem ser analisadas por este Conselho, em respeito a competência privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000074/2010­31  Acórdão n.º 2402­004.887  S2­C4T2  Fl. 5          7    “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Ademais,  percebe­se que  a Constituição Federal  de 1988  remeteu de  forma  expressa  à  lei  ordinária  a  incumbência  na  fixação  dos  direitos  da  participação  nos  lucros,  confira­se:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei".   Dessa  forma,  a  meu  ver,  a  norma  supra,  apesar  de  insculpir  verdadeira  imunidade, fez clara a alusão à necessidade de promulgação de norma infraconstitucional que  regulamente  e  integre  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados,  para  que  então  venha a ser desvinculada do salário.  A própria constituição Federal exige a promulgação de legislação ulterior que  venha a definir as condições necessárias para que o direito por ela garantido, possa surtir seus  efeitos de forma prática.  O  saudoso  jurista  Pontes  de  Miranda  já  dizia  que  nem  todas  as  normas  constitucionais são aplicadas em decorrência da simples promulgação do  texto constituciona,  conforme lição a seguir:  “quando  uma  regra  se  basta,  por  si  mesma,  para  a  sua  incidência, diz­se bastante em si, self executing, self acting, self  enforcing.  Quando,  porém,  precisam  as  regras  jurídicas  de  regulamentação,  porque,  sem  a  criação  de  novas  regras  jurídicas, que as complementem ou suplementem, não poderiam  incidir  e,  pois,  ser  aplicadas,  dizem­se  não  bastantes  em  si”(MIRANDA,  Francisco Cavalcanti  Pontes  de.Comentários  à  Constituição de 1946.São Paulo: Max Limonad, 1953, p.148)."  Assim, diante da própria constituição ter determinado a necessidade de norma  regulamentadora, in casu, somente com a existência desta e desde que respeitado os limites que  por  ela  vierem  a  ser  impostos,  é  que  irão  surtir  na  prática  os  efeitos  essenciais  da  norma  constitucional.  No que se  refere  a PLR a questão veio  a  ser  tratada por  intermédio da Lei  10.101/00,  que  regula  a  forma  de  pagamento  da  verba  em  questão,  para  que  venha  a  ser  consumado o  efeito  prático  pretendido  pelo  legislador  constituinte,  de modo que não  cabe  a  este  relator  deixar  de  aplicar  ao  caso  referida  legislação  ao  caso  em  concreto,  ainda  considerado o comando do art. 28, §9o da Lei 8.212/91.  Assim,  verificada  a  desobediência  aos  critérios  de  periodicidade  da  distribuição da PLR, é de ser mantido o lançamento sobre este aspecto.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8    Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  tão somente para excluir do lançamento as rubricas  CB e CB1.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 11971.000194/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO Não há que se falar em nulidade de decisão, que mesmo que não tenha abordado todas alegações da impugnante, apresentou suficiente fundamentação, não causando qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.440/97. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO Não há que se falar em nulidade de decisão, que mesmo que não tenha abordado todas alegações da impugnante, apresentou suficiente fundamentação, não causando qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.440/97. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Recurso Voluntário negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 705          2   Jorge Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Versam os autos recurso voluntário contra Acórdão da 5ª Turma da DRJ/REC  que manteve  o  despacho  denegatório  da  autoridade  local  da  RFB  exarado  com  amparo  em  informação  fiscal  que  denegou  o  pleito  da  empresa  para  se  ver  ressarcida  de  crédito  de  IPI  referente ao 3º trimestre de 2003, o qual teve por origem incentivo fiscal calculado conforme  Certificado de Habilitação MDIC/SDP/Nº 002/02.  Em  suma,  o  fundamento  do  Fisco,  abarcado  pelo  Acórdão  recorrido,  é  no  sentido de que do benefício fiscal criado pelo art. 1º, IX ("crédito presumido do imposto sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  7,  8  e  70,  de  7  de  setembro  de 1970,  3  de  dezembro  de  1970  e 30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente,  no  valor  correspondente  ao  dobro  das  referidas  contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo"),  da Lei 9.440/97,  e  regulamentado pelo Decreto  3.893, de 22/08/2001, não  é  ressarcível.  Isto  porque  o  §  14  do  art.  1º  desta  Lei,  remeteu  a  forma  de  utilização  do  benefício  ao  que  o  regulamento viesse a dispor.   E o referido Decreto, em seu art. 6º, estatuiu que o aproveitamento do mesmo  seria apenas sua escrituração, a título de outros créditos, no Livro Registro de Apuração do IPI  (RAIPI), não prevendo sua forma de utilização por meio de ressarcimento de saldo credor que  tenha  por  origem  o  indigitado  incentivo.  Contudo,  uma  vez  estornado  pelo  contribuinte  tal  valor  e  uma  vez  indeferido  seu  pleito,  legítima  a  reconstituição  da  escrita  do  IPI  para  fazer  retorná­lo à mesma para eventual encontro com eventuais débitos deste imposto.  Não  resignada  com  a  decisão  a  quo,  interpôs  o  presente  recurso  .  Preliminarmente, postula a nulidade da mesma por não ter enfrentado seu argumento acerca do  art 12 da IN SRF 21/97, alem de não ter enfrentado o argumento de que Instruções Normativas  e Decretos servem apenas para regulamentar o direito posto em lei, alem do fato de não ter sido  abordado  o  argumento  de  que  a  Lei  9.430/96  autorizaria  a  compensação  com  tributos  de  qualquer espécie de créditos passíveis de ressarcimento.  Discorre  que  é  indústria  produtora  de  partes  e  peças  para  fabricação  de  automóveis,  sendo  atualmente  seu  carro  chefe  a  venda  de  cabos  e  painéis  elétricos  para  a  Volkswagen do Brasil, aduzindo que face às peculariedades dos produtos que vende e outros  benefícios fiscais que faz jus, não possui débito suficiente para utilizar os créditos acumulados,  uma  vez  que mais  de  50%  de  suas  saídas  são  suspensas.  Entende  que  o  Decreto  6.556,  de  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 706          3 08/09/2008,  tem  natureza  interpretativa,  aplicando­se,  portanto,  desde  a  edição  da  MP  1.532/96,  que  foi  convertida  na Lei  9.440/97. Alega  que  a  IN SRF 21/97,  em  seu  art.  3º,  já  autorizava  a  compensação do  saldo  credor do  IPI  com quaisquer  tributos  administrados pela  Receita Federal, ao referir­se a estímulos fiscais na área do IPI, o que, a seu juízo, abarcaria os  créditos  da  natureza  dos  seus.  Segue  consignando  que  o  sentido  da  Lei  9.440/97  atende  a  política  de  desenvolvimento  regional,  sendo  inconcebível  entender  o  benefício  como  não  palpável, gizando que a conclusão é no sentido de que aquela Lei assegura a compensação do  saldo  credor  com outros débitos  administrados pela Receita Federal. Passa a historiar  acerca  dos benefícios concedidos ao regime automotivo.  Em  sequência,  passa  a  análise  de  questões  fáticas  para  concluir  que  a  ser  mantido  o  entendimento  do  Fisco,  seu  benefício  seria  "nenhum",  pois  a  manutenção  das  fabricantes  de partes  e peças  no Nordeste,  como  é  seu  caso,  só  fez  aumentar  seu  custo  com  frete,  uma  vez  que  a  maioria  de  seus  fornecedores  estão  localizados  na  região  Centro­Sul,  assim como seu principal cliente, a Volkswagen do Brasil. Pontua que o benefício concedido  pela Lei 9.440, antes de ser para o regime automotivo, serve para o desenvolvimento regional  do Norte, Nordeste e Centro­Oeste.  Alega,  ainda,  que  não  há  na  legislação  definição  específica  do  que  seja  ressarcimento, daí que se deve buscar o conceito adotado pela doutrina, que, aliás, advém do  direito  privado  (art.  110  do  CTN),  e  que  estaria  ligado  à  idéia  de  reparação,  indenização,  obrigação do Estado de  fazer".  In  casu,  entende,  aplica­se  à  indenização como  satisfação de  reparar prejuízo, porque se trata de benefício para as empresas que se instalarem nas Regiões  Norte, Nordeste e Centro­Oeste. Sem ele, não é viável manter­se nas referidas regiões.  Assevera que em relação à denegação de crédito da mesma natureza inserto  nos autos do processo administrativo 11971.000342/2002­39, ajuizou a ação judicial (processo  0801144­09.2012.4.055.8300)  para  desconstituir  o  entendimento  da  RFB,  tendo  obtido  antecipação de tutela de seu pedido. Entretanto, não informou os termos finais do mencionado  processo judicial.   Requer, por fim, o reconhecimento do direito à utilização do saldo credor de  IPI decorrente do benefício da Lei 9.440/97 e a homologação das compensações declaradas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  Quanto à pugnada nulidade do r. Acórdão, há de ser rechaçada.  A alegação de nulidade da decisão recorrida é lastreada no fato de que nem  todos  os  argumentos  esgrimidos  na  impugnação  foram  enfrentados  pelo  julgador  a  quo.  Entretanto,  essa  argumentação  está  superada  tanto  no  plano  do  processo  judicial  como  no  administrativo.  Neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  pacificou  o  entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e  sim  que o  julgador  deve  apresentar  razões  suficientes  para  fundamentar  o  seu  voto. O vício  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 707          4 estaria  na  não  fundamentação  ou  em  uma  má  fundamentação,  que  restasse  prejudicada  a  defesa,  ou  que  não  se  constatou  nos  autos,  pois  o  recurso  tem uma defesa  técnica  robusta  e  qualificada. Essa visão deita raízes no princípio da eficiência e no direito à duração razoável do  processo, pois o tempo, como recurso escasso que é, deve ser utilizado de maneira a maximizar  resultados sob os aspectos qualitativo e quantitativo.  Assim,  entendo  que  a  decisão  vergastada  foi  fundamentada  a  contento  no  sentido  que  concluiu,  não  tendo  nenhuma  repercussão  negativa  ao  direito  de  defesa  da  ora  recorrente. Por tal, afasto a postulada nulidade do Acórdão recorrido.  Quanto  ao  mérito,  sustenta  a  recorrente  que  o  direito  ao  ressarcimento  ao  saldo  credor  seria  fruto  de  uma  política  de  desenvolvimento  regional,  no  caso  Nordeste,  visando  expandir  o  setor  automotivo  de  peças  alem  das  regiões  centro­sul,  trazendo  à  baila  questões de fato, como seu acúmulo de saldo credor em função de suas saída com suspensão  para a indústria automobilística que é seu principal cliente. Faz também uma leitura abrangente  do  direito  ao  creditamento,  com  fulcro  em  legislação  revogada  como  a  IN  SRF  21/97,  chegando ao ponto de dizer que há lacuna na legislação no sentido de não haver uma definição  do que seria ressarcimento, para ao fim concluir que o Decreto 6.556, de 08/09/2008, que veio  a permitir, posteriormente ao período de apuração em análise, o ressarcimento do saldo credor  tem natureza interpretativa, devendo por isso retroagir seus efeitos.  Não é este meu entendimento. Como é consabido, a legislação que estabelece  incentivo  fiscal  deve  ser  analisada de  forma estrita,  por motivos óbvios,  já que na  espécie o  Estado  abre mão  de  uma  fonte  de  receita  em  troca  de  outro  fim  buscado  pelo  legislador.  E  dúvida  não  há  no  caso  da  Lei  9.440/97,  que  o  escopo  buscado  foi  levar  o  desenvolvimento  industrial automotivo para as regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste do país, visando atender  ao  mandamento  constitucional  de  reduzir  as  desigualdades  regionais,  desconcentrando  o  poderio econômico das regiões centro­sul.   Contudo, esse viés político­econômico, bem pontuado no recurso, não tem o  condão de afastar o que o próprio legislador delimitou para fruência do incentivo fiscal, e que,  como dito, deve ser interpretado em termos restritos.  Pois bem, o art. 1º, IX, da Lei 9.440/97, estatuiu que poderia ser concedido,  "nas condições fixadas em regulamento", ... IX ­ "crédito presumido do imposto sobre produtos  industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares  nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das  referidas  contribuições que  incidiram  sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo".   E o § 14º do art. 1º do referido diploma legal vazou a forma que tal incentivo,  os  créditos  escriturais  a  que  aludiu  o  inciso  IX  do  mesmo  art.  1º,  seriam  utilizados,  nos  seguintes termos:  "§  14.  A  utilização  dos  créditos  de  que  trata  o  inciso  IX  será  efetivada na forma que dispuser o regulamento.”  E de  seu  turno,  o  art.  6º  do Decreto  2.179/99,  definiu  os  termos  em que  o  benefício seria usufruído. E o inciso VI do art. em referência vazou a forma como o incentivo  em voga seria utilizado. Vejamos:  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 708          5 VI  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  faturamento  das  empresas  referidas no inciso IV do art. 2º.  Parágrafo único. Os  créditos  a que se  refere o  inciso VI  serão  escriturados  no  livro  Registro  de  Apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, e  sua utilização dar­se­á nos  termos  do  previsto  no  art.  103  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto nº87.981, de  23 de dezembro de 1982.” (sublinhei)  O art 103 do RIPI/82, que corresponde ao art 178 do RIPI/98, estipula que os  créditos de  IPI  serão utilizados mediante  a dedução do  imposto devido na  saída  (os débitos)  dos produtos do estabelecimento industrial. Quando os créditos forem de natureza incentivada,  o  art.  179  do  mesmo  Regulamento,  deixa  claro  que  para  aqueles  que  "para  os  quais  a  lei  expressamente assegurar a manutenção e utilização" poderão ser utilizados inclusive na forma  de ressarcimento em dinheiro .  Ou seja, só há falar­se em ressarcimento em espécie e, consequentemente, em  compensação  desses  valores  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  quando  a  lei  expressamente  o  admitir.  Na  hipótese  sob  exame,  a  legislação  delegou  competência  ao  Executivo  e este,  pelo Decreto  citado, permitiu,  exclusivamente,  sua utilização como crédito  escritural no livro de apuração do IPI, eis que a Lei não assegurava expressamente a utilização  do saldo credor na forma de ressarcimento em dinheiro e/ou compensação com outros tributos.    Como  vimos,  a  lei  delegou  essa  competência  ao  Poder  Executivo,  que  somente com a edição do Decreto 6.556/2008 deu nova redação ao art. 6º do Decreto 2.179,  vigente à época do período abarcado pelo pedido, sendo que, aí sim, o § 3º da nova redação do  art.  1º  deste  Decreto,  permitiu  que  o  crédito  presumido  não  aproveitado  na  dedução  com  débitos  do  IPI  ao  final  de  cada  período  de  apuração  (trimestre­calendário)  passasse  a  ser  ressarcível. Sendo que a vigência deste Decreto, expressamente por seu art. 2º, foi a data de sua  publicação,  "alcançando  o  saldo  credor  de  IPI  existente  nesta  data",  o  que  afasta  o  entendimento  da  recorrente  no  sentido  da  retroação  do  direito  ao  ressarcimento  antes  da  publicação desse Decreto.  Quanto  ao  entendimento  do  Judiciário,  não  trouxe  a  recorrente  maiores  esclarecimentos quanto ao destino daquela ação judicial, apenas fazendo menção ao pedido de  antecipação de tutela, pelo que entendo que teve apenas o condão de trazer mais um argumento  em prol de sua tese.  Portanto,  inconteste  que  o  Decreto  e  os  atos  administrativos  não  foram  de  encontro à Lei em questão, mas sim ao seu encontro. Igualmente o art. 74 da Lei 9.430 deixa  claro  que  o  direito  à  compensação  estava  vinculado  a  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento, o que só veio a ocorrer com a publicação do Decreto 6.556/2008, em 9/9/2008.  Igualmente,  o  art.  4º  da  IN SRF 21/97,  impede  textualmente o  ressarcimento  em  espécie  do  crédito presumido previsto no art 1º, IX da Lei 9.440/97.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 709          6 O  Acórdão  3403­00.746,  de  08/08/2010,  assim  como  o  3101­00.993,  de  26/01/2012, seguem mesmo entendimento. Também no mesmo rumo os Acórdãos 203­07469 e  203­07473, ambos de 22/06/2001, do extinto Segundo Conselho de Contribuintes.  Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Lock Freire                Fl. 709DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 710          7 Declaração de Voto  Conselheiro ­ Diego Diniz Ribeiro    1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte  com o  fito de  ver  reconhecido  o  seu  direito  de  ser  ressarcido  de  crédito  presumido  de  IPI  e,  consequentemente,  ver  homologada  a  compensação  dos  seus  créditos  com  outros  tributos  administrados pela RFB.  2. Segundo defendido pelo contribuinte, o art. 1º, inciso IX da Lei n. 9.440/97  teria por escopo criar um benefício  fiscal que, em contrapartida,  implicaria um estímulo para  que empresas  como a Recorrente  se  instalassem na região Nordeste do país. Assim,  referido  dispositivo  legal  não  poderia  ser  analisado  apenas  com  um  foco  no  contribuinte  beneficiado  (perspectiva microscópica do incentivo), mas deveria também ser visto de modo a se extrair o  seu verdadeiro sentido/finalidade (perspectiva macroscópica), qual seja, incentivar a fixação de  empresas na região Nordeste do país e, com isso, estimular a economia regional.  3. Dito isso e tomando tais assertivas como premissas, tenho que assiste razão  ao contribuinte. E isso se deve, primeiramente, por conta de uma análise das particularidades  do caso em concreto vis a vis de uma interpretação teleológica a ser aqui realizada.  4. Nesse sentido, insta destacar que a Recorrente é fabricante de peças para o  setor automobilístico,  setor este que, por  sua vez,  se  sujeita a uma  incidência monofásica do  IPI, cuja concentração para fins de recolhimento se dá na figura da indústria automobilística.  Logo,  não  é  difícil  concluir  que  limitar  o  aproveitamento  do  benefício  aqui  tratado  ao  creditamento  escritural  do  IPI  implica o  acúmulo do  crédito presumido para  a Recorrente,  o  que, por conseguinte, inviabiliza o aproveitamento do benefício criado pelo art. art. 1º, inciso  IX da Lei n. 9.440/97, esvaziando­o de sentido jurídico, diga­se de passagem.  5. Tal fato, por seu turno, não trás um prejuízo apenas para o contribuinte, ora  Recorrente,  que  realizou  investimentos  para  a  instalação  da  sua  empresa  e  se  sujeita  a  uma  logística  mais  tortuosa  para  estar  na  Região  Nordeste  do  país.  Mais  do  que  isso,  esta  interpretação  restritiva  do  benefício  acaba  por macular  a  finalidade  precípua  da  norma  aqui  tratada, qual seja, estimular a economia da Região Nordeste do país.  6. Nem se alegue que, por se tratar de um benefício fiscal, a interpretação a  ser  aqui  desenvolvida  deveria  ser  literal,  nos  termos  do  que  prescreve  o  art.  111  do Código  Tributário Nacional. Primeiro porque o benefício aqui  tratado não se amolda a qualquer uma  das hipóteses do referido inciso [(i) suspensão ou exclusão do crédito tributário; (ii) outorga de  isenção; ou (iii) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias]  7.  E,  em  segundo  lugar,  só  há  que  se  falar  em  interpretação,  ainda  que  literal,  quando  este  processo  hermenêutico  tenha  um material  sentido  jurídico,  o  que,  como  visto alhures, não é o caso dos autos. Por fim, não é demais lembrar que a interpretação literal  deve ser o prelúdio de todo e qualquer processo interpretativo, mas não um fim em si mesma.  Nesse esteio,   Fl. 710DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 711          8   ...o desprestígio da chamada interpretação literal, como critério  isolado de exegese, é algo que dispensa meditações mais sérias,  bastando  arguir  que,  prevalecendo  como método  interpretativo  do  direito,  seríamos  forçados  a  admitir  que  os  meramente  alfabetizados,  quem  sabe  com  o  auxílio  de  um  dicionário  de  tecnologia  jurídica,  estariam  credenciados  a  elaborar  as  substâncias das ordens legisladas, edificando as proposições do  significado  da  lei  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  direito tributário. p. 140.).    8. Assim, a interpretação a ser realizada aqui é a teleológica ou finalística, de  modo a se perseguir o verdadeiro sentido da disposição  legal em análise que  ­  repita­se  ­ no  caso em tela consiste em não apenas prestigiar um setor da economia (automobilístico), mas,  acima de tudo, estimular a Região Nordeste do país.  9. S.m.j., também não é crível alegar que o entendimento aqui esposado não  encontraria  respaldo  jurídico,  mas  seria,  em  verdade,  uma  interpretação  metajurídica  e  de  caráter  exclusivamente  econômico.  Absolutamente  não!  Como  visto  acima,  a  interpretação  aqui  parte  de  uma  consagrada  técnica  jurídica,  qual  seja,  a  de  interpretar  a  norma  sob  uma  perspectiva  teleológica, em especial quando se  leva em conta as particularidades do caso  em concreto, o que, no caso decindendo, consiste na impossibilidade do contribuinte fruir do  benefício  legal  aqui  tratado  ao  sujeitar  seu  aproveitamento  à  compensação  com  créditos  escriturais de IPI.  10. Aliás, referendando o caráter jurídico das considerações aqui postas, não  é  demais  lembrar  que  há  caso  análogo  ao  aqui  tratado  dependente  de  apreciação  pelo  A.  Supremo Tribunal Federal. Como é sabido, o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral  de um determinado recurso extraordinário no qual se discute a possibilidade do adquirente de  produtos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  se  creditar  de  IPI,  ao  fundamento  de  que,  a  impossibilidade  do  creditamento,  implicaria  a  falência  da  referida  zona  de  livre  comércio.  Nesse esteio:    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE  INSUMOS  PROVENIENTES  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 592891 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em  21/10/2010, DJe­226 DIVULG 24­11­2010 PUBLIC 25­11­2010  EMENT VOL­02438­02 PP­00339 ).    11.  Registre­se,  ainda,  que  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3a.  Região,  o  leading  case  alhures  tratado  foi  decidido  favoravelmente  ao  contribuinte,  o  que  ocorreu  nos  seguintes termos:  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 712          9   TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS E MATÉRIA­ PRIMA  ADQUIRIDOS  SOB  REGIME  DE  ISENÇÃO,  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  INCIDÊNCIA  JUNTO  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  1.  Acolhe­se  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus  sob  o  regime  de  isenção,  consoante  entendimento  já  preconizado  pelo  C.  STF  (RE  212.484).  2.  Incabível  a  correção  monetária,  posto  se  tratar  de  crédito  escritural, na linha de precedentes do C. STF.  3. O prazo prescricional é de cinco anos, nos  termos do art. 1º  do Decreto nº 20.910/32.  4. Apelação a que se dá provimento.  (TRF 3ª. Região; 3ª. Turma; Apelação n.º 1999.61.00.014490­0;  Relator:  JUIZ  CONV.  ROBERTO  JEUKEN;  Data  do  julgamento: 02/08/2006) (g.n.).    12. Ao longo do seu voto, o Relator da apelação acima referida assim se  manifestou:    De fato, as isenções de produtos oriundos das chamadas zonas  livre  de  comércio,  qualificam­se  como  um  incentivo  regional  assegurado  diretamente  no  corpo  da  lei  maior,  conforme  se  depreende  da  análise  do  art.  43  e  §  2º,  não  obstante  a  necessidade da lei instituidora, inclusive porque a opção poderá  se  dar  em  face  dos  outros  benefícios  assegurados  no  mesmo  preceptivo,  esmaecendo­se,  portanto  as  objeções  que  pudessem  ser  opostas  em  face  do  art.  150,  §  6°  da  mesma,  na  redação  conferida pela EC. 03, de 17.03.93.  (...).  Tal  peculiaridade  coloca  estas  desonerações  de  caráter  regional,  por  força  daquele  preceito,  no  mesmo  patamar  constitucional  da  incumulatividade,  em  ordem  a  que  a  desconsideração  dos  créditos  dela  advindos,  substanciaria  a  prática  de  dar  com  uma  mão  e  tirar  com  a  outra  (voto  do  Ministro  Marco  Aurélio  no  RE  212.484),  não  admitida  no  Excelso Pretório.  (…).  Portanto,  no  caso  daquelas  isenções  concedidas  as  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  a  exemplo  do  que  também ocorreria nas chamadas Zonas Livres de Comércio, é  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 713          10 preciso  ter  presente  que  a  desoneração  tem  objetivos  de  desenvolvimento  regional,  colaborando de molde  a baratear a  aquisição  dos  insumos,  e  a  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo,  nos  produtos  resultantes  do  processo  de  industrialização,  na medida  em  que  o  adquirente  não  precisa  pagar o valor do imposto.  De  fato,  se  as  empresas,  adquirindo  o  produto  intermediário  a  preços mais  vantajosos,  não  pudessem creditar­se  do montante  que seria devido à título de IPI, que se erigia no diferencial que  motivara  a  aquisição  de  empresa  situada  em  local  distante,  se  tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela acabaria  mudando  de  fornecedor,  tendo  em  vista  outras  indústrias  do  mesmo  ramo,  situadas  na  mesma  região,  barateando  o  transporte.  Portanto, a finalidade buscada com a isenção, barateamento do  custo  de  produção,  restaria  frustrado  e  aquelas  empresas  lá  situadas,  que  fizeram  elevados  investimentos  para  iniciar  a  produção em  locais que no muito das  vezes,  além de distantes,  são inóspitos e não possuem mão de obra qualificada, não iriam  adiante.  (...) (g.n.).    13. Diante de tais considerações jurídicas, ouso discordar do douto. Relator  do caso e da maioria desta colenda Turma julgadora, razão pela qual voto pela procedência do  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  14. É como voto.  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro      Fl. 713DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO

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Numero do processo: 16643.000028/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 Embargos Declaratórios. Omissão Sobre Ponto que Deveria ter Sido Apreciado. Constatado nos autos a ocorrência de omissão sobre ponto o qual a turma julgadora deveria ter se pronunciado, impõem-se acolher os Embargos Declaratórios para pronunciar-se sobre esta matéria. Junção de Processos Conexos. Fases Diferentes de Julgamento. Impossibilidade. A pretensão da contribuinte em juntar processos conexos para seguimento conjunto quando já se encontram em fases diferentes de julgamento é inviável processualmente, em respeito a não supressão de instâncias de julgamentos. Os processos apesar de conexos, ou continentes, devem guardar cada qual sua independência.
Numero da decisão: 1302-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos Declaratórios para, no mérito, acolhê-los, sem efeitos infringentes, e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-002.354, proferido pela extinta Primeira Turma Especial, em sessão realizada em 25 de março de 2015, nos termos do voto da Relatora (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000028/2011­82  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.790  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  IRPJ ­ Compensação de Prejuízos Fiscais ­ Glosa  Embargante  PLANOVA PLANEJAMENTO E CONTRUÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTO QUE DEVERIA TER SIDO  APRECIADO.  Constatado  nos  autos  a  ocorrência  de  omissão  sobre  ponto  o  qual  a  turma  julgadora  deveria  ter  se  pronunciado,  impõem­se  acolher  os  Embargos  Declaratórios para pronunciar­se sobre esta matéria.  JUNÇÃO  DE  PROCESSOS  CONEXOS.  FASES  DIFERENTES  DE  JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  pretensão  da  contribuinte  em  juntar  processos  conexos  para  seguimento  conjunto  quando  já  se  encontram  em  fases  diferentes  de  julgamento  é  inviável  processualmente,  em  respeito  a  não  supressão  de  instâncias  de  julgamentos. Os processos apesar de conexos, ou continentes, devem guardar  cada qual sua independência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os Embargos Declaratórios para, no mérito,  acolhê­los,  sem efeitos  infringentes,  e  ratificar o  decidido  no  Acórdão  nº  1801­002.354,  proferido  pela  extinta  Primeira  Turma  Especial,  em  sessão realizada em 25 de março de 2015, nos termos do voto da Relatora     (documento assinado digitalmente)  ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 28 /2 01 1- 82 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente  Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Alberto  Pinto Souza Júnior. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio    Relatório  Trata­se de apreciação de Embargos de Declaração interpostos pela empresa  em  epígrafe,  e­fls.  285  a  296,  contra  o  Acórdão  nº  1801­002.354,  proferido  pela  extinta  Primeira Turma Especial, em sessão realizada em 25 de março de 2015, admitido parcialmente,  consoante despacho decisório de e­fls. 301 a 306.  Extraio trechos do despacho de admissibilidade, para melhor compreensão:  [...]  Nestes, a embargante suscita que o acórdão embargado apresenta contradições  e omissão de ponto sobre o qual a turma deveria se pronunciar.  Primeira contradição  A embargante explica:  Conforme  consignado  no  voto  às  fls.  05,  a  eminente  conselheira  relatora  considera  que  o  valor  de  R$  2.164,43  foi  registrado  na  contabilidade  a  título  de  Saldo  de  Prejuízo  Fiscal  não  operacional,  porém  conclui  que  a  recorrente  deve  comprovar  cabalmente  que  o  quantum  considerado  na  autuação  [...]  deva  ser  reduzido no montante em que alega.  [...]  No voto­condutor restou explicitado a respeito da não consideração do valor  de R$ 2.164,43, que não foi admitido pela  fiscalização, ou em julgamento, porque  refere­se a prejuízo não operacional e, por esta razão, não pode ser incluso no saldo  de  prejuízos  acumulados  operacionais.  É  uma  falácia  da  embargante  dizer  que  há  contradição  na  decisão  porque,  apesar  de  contabilizado,  não  ter  sido  admitido.  A  razão esclarecida foi outra nas decisões e no procedimento fiscal. Verifique­se:  A recorrente argumenta que a autuação fiscal padece de vício insanável por não  ter considerado o valor de R$ 2.164,43, registrado na contabilidade a título de Saldo de  Prejuízo Fiscal não operacional,  e haver procedido à glosa  total do Saldo de Prejuízo  Fiscal,  ensejando  a  autuação  com  valores  indevidos,  devendo,  por  esta  razão,  ser  totalmente insubsistente. Argumenta que como a reversão de prejuízos se deu em razão  de  investimentos,  baixa  de  empresa  incorporada,  que  o  prejuízo  fiscal  e  o  lucro  tributado  ex  officio  nos  autos  nº  16643.000421/2010­95  possuem  a mesma  natureza,  devendo ser admitido, obrigatoriamente.  Equivoca­se  a  recorrente. A  fiscalização  não  computou  o  referido  valor,  como  valor  remanescente  ainda  utilizável  em  anos  subsequentes,  dada  a  sua  natureza  não  operacional,  como  o  próprio  título  da  conta  contábil  denuncia.  O  entendimento  da  recorrente de que é prejuízo de natureza compatível com o lucro apurado pela empresa  é discutível e não pode ser oposto à autuação como insofismável. Destarte, a recorrente  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 16643.000028/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.790  S1­C3T2  Fl. 3          3 deve comprovar cabalmente que o quantum considerado na autuação, cuja presunção de  legitimidade  possui  desde  a  constituição  do  crédito  tributário,  a  título  de  matéria  tributável deva ser reduzido no montante em que alega.  (grifos não pertencem ao original)  Desta  forma,  não  houve  qualquer  contradição  entre  os  fundamentos  da  decisão  e  o  decidido,  pelo  que  os  embargos  neste  concernente  não  pode  ser  admitido.  Segunda contradição  Argúi a embargante, a seguinte contradição existente no acórdão embargado:  Também foi objeto do Recurso a nulidade da decisão da DRJ por  inovação do  critério  jurídico  (inconsistência  de  informações  na  DIPJ/04).  Sobre  esse  ponto,  o  acórdão  embargado,  na  tentativa  de  afastar  tal  alegação,  asseverou  que  o  acórdão  da  DRJ apenas  teceu considerações sobre os porquês de não haver sido admitido o valor  tido pela recorrente como absolutamente inarredável dos cálculos efetuados na autuação  fiscal, (fls. 05 do acórdão)  Para tanto, colacionou trecho da decisão da DRJ que supostamente demonstraria  outros fundamentos para a manutenção da glosa, contudo, o trecho colacionado no voto  da eminente conselheira relatora apenas descreve os fatos do processo principal, o que  contradiz a sua alegação de que a inconsistência de informações na DIPJ/04 não foi o  fundamento para  rebater o  argumento de defesa da  recorrente, mas  sim pontos  extras  que reforçam a impossibilidade de ser aproveitado o tal prejuízo fiscal não operacional  no cálculo do valor a ser glosado a  título de Saldo de Prejuízos Fiscais compensáveis  em 2009. (fls. 06 do acórdão).  A  respeito  deste  assunto,  o  voto­condutor  demonstrou,  claramente,  que  o  fundamento principal de manter­se o  lançamento tributário foi o fato de a  infração  tributária ser de natureza operacional, não sendo passível a compensação do prejuízo  não operacional, por natureza distintas. O trecho colacionado do acórdão proferido  em  primeiro  grau  no  texto  decisório,  ao  contrário  do  alegado  nos  embargos  ora  analisados, não faz referência às informações inseridas na DIPJ, as quais mostraram  inconsistências. Verifique­se, novamente:  [...]  Do confronto entre o alegado pela embargante e o que realmente constou na  decisão  embargada,  denota­se  não  ser  verdadeiro  o  alegado,  pelo  que  não  restou  comprovada a contradição, não podendo admitir­se os embargos declaratórios neste  aspecto.  No  que  concerne  à  parte  admitida  para  a  apreciação  (destaquei)  dos  presentes embargos pode ser assim relatada ­ despacho decisório:  Da omissão suscitada  A  empresa  argúi  "omissão  sobre  ponto  em  que  a  turma  deveria  ter  se  pronunciado:  Alguns pontos de fundamental relevância trazidos no Recurso Voluntário que  dizem respeito ao principio da economia processual e da previsão contida no art. 9o,  § 1o, do Decreto n° 70.235/72 que não foram analisados pelo acórdão ora embargado  que se limitou a repetir a ausência de previsão legal para o sobrestamento dos autos  até o julgamento final do Processo Administrativo n° 16643.000421/2010­95.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     4 Conforme  reconhecido  pela  própria  eminente  conselheira  relatora  não  há  qualquer  dúvida  que  a  decisão  do  processo  no  qual  se  debate  a  reversão  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  pela  empresa  recorrente  há  de  repercutir  no  objeto  destes autos.  E  foi  justamente para  tutelar  essas  situações  que  foi  incluída  no Decreto  n°  70.235/72, a previsão legal do art. 9o, § 1o nos seguintes termos:  [...]  Com base nessa previsão legal, sobre a qual a decisão ora embargada não se  pronunciou,  é  possível  perceber  que  o  que  deve  prevalecer  é  o  procedimento  que  seja mais  eficaz para a melhor  solução da  lide,  o que  afasta qualquer  formalidade  para a efetivação deste procedimento.  E  mais,  a  Constituição  Federal  de  1988  garante,  através  do  princípio  da  economia  processual,  que sejam poupados  quaisquer  desperdícios  na  condução  do  processo bem como nos atos processuais, de trabalho,  tempo e demais despesas. E  sobre  esse  ponto,  tratado  às  fls.  06  do  Recurso  Voluntário,  o  acórdão  ora  embargado também não se pronunciou.  Ora,  já  que  o  processo  principal  está  aguardando  julgamento  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, não faz sentido decidir sobre algo que se encontra sob  a  tutela  deste  E.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  seja  pela  absoluta  ineficácia dessa decisão caso não seja confirmada a dedutibilidade das despesas com  ágio (...)  (grifos no original)  Restou assente no acórdão embargado, que a reunião dos processos, na data da  apreciação do  litígio e  julgamento realizado, era  inviável em face de encontrarem­se em fase  distintas processuais:  III) Do sobrestamento do julgamento  Não  há  qualquer  dúvida  que  a  decisão  do  processo  no  qual  se  debate  a  reversão dos prejuízos fiscais acumulados pela empresa recorrente há de repercutir  no objeto destes autos. Todavia, não há hipótese de sobrestamento de julgamento no  direito processual fiscal e também não há como reunir este processo para julgamento  conjunto  com  o  processo  nº  16643.000421/2010­45,  pois  encontram­se  em  fases  processuais distintas.  (grifos não pertencem ao original)  Alertou­se, ainda, para a execução do presente acórdão, na decisão embargada,  in fine:  Após a interposição de Recurso Especial, pela recorrente, estes autos deverão  ser  apreciados  conjuntamente  com  os  autos  nº  16643.000421/2010­45,  quanto  à  admissibilidade  do  referido  Recurso  Especial  e,  se  for  o  caso,  serem  julgados  conjuntamente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pois a sorte dos presentes  autos está vinculada ao decidido naquele.  Implicitamente,  as  disposições  do  artigo  9º,  parágrafo  1º,  do  Decreto  nº  70.235/72, que  trata  sobre a possibilidade de reunião de processos administrativos  que versam sobre a aplicação de penalidade isolada e auto de infração lavrado para a  exigência  de  crédito  tributário  (destaquei),  foram  refutadas  no  decisório,  portanto.  Mas,  não  foram  de  forma  clara  e  expressa,  pelo  que  os  embargos  de  declaração  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 16643.000028/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.790  S1­C3T2  Fl. 4          5 podem  ser  admitidos  neste  concernentes  com  o  exclusivo  objetivo  de  aclarear  a  razão de não ser aplicável ao presente caso, o dispositivo legal processual invocado.  [...]  Em assim  sendo, confrontados os pontos  arguídos no  recurso voluntário,  no  acórdão  embargado  e  os  presentes  embargos,  não  restam  comprovadas,  objetivamente, as contradições suscitadas pela embargante pelo que proponho que os  presentes Embargos de Declaração não sejam admitidos em relação a estas matérias,  devendo,  no  entanto,  serem  admitidos  para  a  turma  julgadora  se  pronunciar  expressamente sobre o não cabimento de aplicar­se o dispositivo 9º, §1º, do Decreto  nº 70.235/72, afastado de forma implícita no julgamento.  [...]  De acordo.  Neste juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 65, §2o, e no art. 66,  §2º, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015, ADMITO PARCIALMENTE os embargos opostos pela Contribuinte  para que este colegiado se pronuncie expressamente sobre a aplicação, ou não, do  artigo  9º,  §1º,  do Decreto  nº  70.235/72,  invocado  no  recurso  voluntário,  com  sua  consequente  distribuição  para  relatoria  da  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich.  É o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço dos Embargos Declaratórios, por tempestivos.  Os  presentes  Embargos  devem  ser  admitidos  com  o  único  intuito  de  esclarecer, de forma expressa, ponto de controvérsia suscitado pela então recorrente, a respeito  do cabimento ou não da aplicação do artigo 9º, §1º, do Decreto nº 70.235/72 ao presente litígio,  tendo em vista que não foi abordado pontualmente, embora, na decisão, tenha restado claro a  impossibilidade da junção de processos (este e processo conexo), em razão de estarem em fases  distintas de julgamento, conforme relatado.  Houve, por conseguinte, certa omissão, pelo que devem ser admitidos neste  tocante.  A  respeito,  pois,  da  aplicação,  no  caso  em  concreto,  do  artigo  9º,  §  1º  do  Decreto nº 70.235/72, a seguir transcrito:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     6 penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  As  disposições  inseridas  no  retro  transcrito  dispositivo  legal  dirigem­se  a  processos  administrativos  fiscais  que  tratem  um  de  exigência  de  crédito  tributário,  outro  de  aplicação de penalidade, ou seja, multa isolada.  Não se trata do caso vertente. A recorrente pede a reunião de dois processos,  sendo que o processo nº 16643.000421/2010­95 trata de reversão de prejuízo fiscal e de bases  de cálculo negativas de CSLL, por indedutibilidade de despesa com ágio, enquanto o presente  litígio  versa  também  sobre  a  exigência  de  IRPJ,  por  inexistência  do  prejuízo  fiscal,  não  se  tratando, pois, de exigência de penalidade, mas ambos os processos versam sobre exigências de  impostos.  Como explicitado no acórdão embargado, as matérias são interligadas, porém  distintas.  Ademais,  a  orientação  processual  do  parágrafo  1º  do  artigo  9º  acima  reproduzido é que os processos "podem" ser reunidos e não "devem", deixando o legislador a  opção a depender do caso em concreto a ser analisado.  E como explicitado no acórdão embargado,  III) Do sobrestamento do julgamento  Não  há  qualquer  dúvida  que  a  decisão  do  processo  no  qual  se  debate  a  reversão dos prejuízos fiscais acumulados pela empresa recorrente há de repercutir  no objeto destes autos. Todavia, não há hipótese de sobrestamento de julgamento no  direito processual fiscal e também não há como reunir este processo para julgamento  conjunto  com  o  processo  nº  16643.000421/2010­45,  pois  encontram­se  em  fases  processuais distintas.  Os  autos  nº  16643.000421/2010­45  encontram­se  em  fase  de  análise  de  Recurso Especial recentemente interposto pela ora recorrente, em 02/03/2015.  Acostei a estes autos cópia do acórdão nº 1101­000.913/13 , e­fls.235 a 261,  cujas ementas transcrevo:  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a  intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de oficio  proporcional. Sobre o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa  de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  [...]  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 16643.000028/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.790  S1­C3T2  Fl. 5          7 Acompanho  o  decidido  em  primeira  instância,  primeiro  esclarecendo  que,  embora as matérias deste e daqueles autos  são  inter­relacionadas, a matéria objeto  daqueles autos não será rediscutida neste, pois tratam os dois processos de matérias  distintas.  A  matéria  objeto  aqui  é  glosa  de  prejuízo  fiscal  compensado  indevidamente por inexistente, enquanto no outro foi glosa de despesa com ágio, que  resultou  em  reversão  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados.  Em  segundo,  aplicando o decidido no Acórdão nº 1101­000.913/13, por reflexo, nestes autos, ou  seja, havendo sido mantida a autuação e a reversão do saldo de prejuízo fiscal, em  segunda instância de julgamento, há que se manter nestes autos, também a autuação  por glosa de prejuízo fiscal, por saldo inexistente.  Importante  salientar,  por  oportuno,  que  nenhum  prejuízo  pode  ocorrer  ao  embargante, na condução separada até aqui dos processos, em vista de haver­se alertado para a  conexão existente entre os referidos processos quando da execução do acórdão ora embargado.  Confira­se:  Após a interposição de Recurso Especial, pela recorrente, estes autos deverão  ser  apreciados  conjuntamente  com  os  autos  nº  16643.000421/201045,  quanto  à  admissibilidade  do  referido  Recurso  Especial  e,  se  for  o  caso,  serem  julgados  conjuntamente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pois a sorte dos presentes  autos está vinculada ao decidido naquele  Em  assim  sendo,  voto  em  conhecer  e  admitir  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  para  suprir  eventual  omissão  no  confronto  das  arguíções  suscitadas  pela  recorrente,  e,  no  mérito,  ratificar  o  decidido  no  Acórdão  nº  1801­002.354/15  para  negar  o  provimento do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA

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6265905 #
Numero do processo: 10860.720770/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/05/2008 a 31/05/2008 DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz e Diego Diniz Ribeiro, que aceitaram a documentação apresentada pela defesa como substitutiva do sistema mencionado no art. 388 do RIPI/2002. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentaram pela recorrente, dividindo o tempo regimental, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641 e o Dr. Rodrigo Evangelista Munhoz, OAB/SP 371.221. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 594          1 593  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720770/2013­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.858  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  IPI   Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/05/2008 a 31/05/2008  DEVOLUÇÕES  E  RETORNOS  DE  PRODUTOS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS.  LIVRO  REGISTRO  DA  PRODUÇÃO  E  DO  ESTOQUE  OU  SISTEMA  EQUIVALENTE.  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação  de  escrituração  do  Livro  de Registro  de Controle  da Produção  e  do Estoque  ou  de  sistema de  controle equivalente.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz e  Diego Diniz Ribeiro, que aceitaram a documentação apresentada pela defesa como substitutiva  do  sistema mencionado no art.  388 do RIPI/2002. Ausente  a Conselheira Valdete Aparecida  Marinheiro. Sustentaram pela recorrente, dividindo o tempo regimental, o Dr. Oscar Sant'Anna  de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641 e o Dr. Rodrigo Evangelista Munhoz, OAB/SP 371.221.     (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 07 70 /2 01 3- 29 Fl. 594DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  multa  de  ofício,  lavrado  pela  fiscalização  da  DRF­Taubaté/SP,  em  28/06/2013, no montante de R$ 680.130,47, em face das seguintes irregularidades:  1)  recolhimento  de  imposto  a  menor  em  decorrência  da  escrituração  e  utilização de estornos de débitos  indevidos; que se  referem a  cancelamentos de notas  fiscais  emitidas em janeiro e abril/2008, para os quais a contribuinte não cumpriu o estabelecido nos  artigos 178 e 330 do RIPI/2002;  2)  aproveitamento  de  créditos  indevidos  relativos  a devolução  e  retorno  de  produtos em razão da não comprovação dos créditos através do Livro Registro de Controle da  Produção e do Estoque ou sistema de controle equivalente;  A  autuada  apresentou  impugnação,  aduzindo  em  sua  defesa  as  seguintes  razões, conforme consta no relatório da decisão recorrida:  ­  tendo  em  vista  que  foi  cientificada  da  autuação  somente  em  28/05/2013,  os  créditos  escriturados  nos  dias  07/04/2008,  28/04/2008, 09/05/2008 e 12/05/2008 não podem mais ser objeto  de glosa, uma vez ter operado a decadência do direito de exigi­ los;  ­ relata o autuante que a impugnante procede comprovadamente  o  lançamento  das  notas  fiscais  de  devolução  no  Livro  de  Registro de Entradas, que as mercadorias devolvidas referem­se  a produtos com saída para demonstração e produtos devolvidos  por apresentação de problemas técnicos;  ­  a  fiscalização consigna que a  impugnante procede o  controle  de  estoque  por  “sistema  interno”  sendo,  no  caso  de  veículos,  individualizados pelo número de chassi e pelo custo total de sua  fabricação;  ­  possui  controles  contábeis  que  refletem  os  retornos  dos  produtos ao estoque no respectivo mês;  ­ em relação ao retorno ao estoque dos produtos objeto de notas  fiscais canceladas, restou demonstrado a apresentação de todos  os originais dos documentos  fiscais e os  lançamentos contábeis  comprobatórios do cancelamento desses efeitos fiscais;  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10860.720770/2013­29  Acórdão n.º 3402­002.858  S3­C4T2  Fl. 595          3 ­  consta  nos  autos  que  a  fiscalização  constatou  pelos  originais  dos  documentos  fiscais  o  cancelamento  dos  mesmos  mediante  carimbo;  ­  o  direito  ao  crédito  por  força  de  retorno  é  conferido  quando  comprovada a escrituração das devoluções e efetuado o controle  de  estoque  por  outro  meio  que  não  somente  pelo  Livro  de  Registro do Controle de Estoque;  ­  requer  a  realização  de  diligência  para  que  seja  apurado  o  efetivo  controle  de  estoque  e  escrituração  dos  produtos  que  retornarem ao estabelecimento;  ­  protesta  pela  oportuna  juntada  de  laudo  técnico  cuja  elaboração já foi por ela requerida a órgão técnico.  Por  fim,  requer  que  seja  decretada  a  decadência  do direito  da  Fazenda proceder à glosa dos créditos apurados até 12/05/2008,  que  seja  julgada  inteiramente  improcedente  a  autuação  e  que  seja deferida a  realização de prova pericial  técnica,  contábil  e  documental.  Mediante  o Acórdão  nº  14­49.579,  de  9  de  abril  de  2014,  a  12ª  Turma  da  DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação da contribuinte, conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 21/05/2008 a 31/05/2008   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência.  JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  manifestante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  IPI. DECADÊNCIA.  No  lançamento de ofício  formalizado em auto de  infração, sem  que  tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação,  considera­se  transcorrido o prazo decadencial aos fatos geradores do IPI com  data  anterior  a  cinco  anos  da  data  da  formalização  do  lançamento.  CRÉDITOS  RELATIVOS  A DEVOLUÇÕES  E  RETORNOS DE  PRODUTOS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DO  LIVRO  REGISTRO  DA  PRODUÇÃO  E  DO  ESTOQUE  OU  DE  SISTEMA EQUIVALENTE.   O  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle  da Produção e do Estoque ou sistema de controle equivalente.  NOTA FISCAL. CANCELAMENTO. DIREITO AO CRÉDITO.  Para  fazer  jus  ao  crédito  nos  casos  de  cancelamento  da  nota  fiscal é preciso que o contribuinte comprove que o cancelamento  da nota ocorreu antes da saída da mercadoria, a demonstração  inequívoca  de  que  todas  as  vias  permaneceram  em  poder  do  emitente,  e  a  declaração  dos  motivos  que  determinaram  o  cancelamento.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  Acórdão  de  primeira  instância,  pela  abertura  do  arquivo  correspondente  no  sistema  e­processo  em  15/04/2014,  sendo que a data da ciência por decurso de prazo deu­se em 30/04/2014.  Em  12/05/2014,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  mediante  o  qual requer a realização de diligência e perícia e alega, em síntese:  i) Decadência do direito da Fazenda em proceder ao lançamento de ofício;  ii) Legitimidade dos créditos decorrentes das devoluções/retornos; e  iii) Legitimidade dos estornos.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimos  representantes  da  contribuinte, pelo que dele tomo conhecimento.  i) Preliminar de decadência   Alega a recorrente que os créditos glosados foram devidamente escriturados  no  Livro  de  Registro  de  Entrada,  entre  outras  datas,  nos  dias  07/04/2008,  28/04/2008,  09/05/2008 e 12/05/2008. Assim, tendo em vista que foi cientificada da autuação somente em  em 28/05/2013, os créditos escriturados nessas datas não mais poderiam ser objeto de glosa,  uma vez ter operado a decadência do direito de exigi­los.  No  entanto,  conforme  já  esclarecido  pela  decisão  recorrida  (vide  trecho  transcrito  abaixo),  no  que  a  recorrente  nada  contestou,  a  autuação  refere­se,  em  verdade,  somente ao terceiro decêndio de maio de 2008, não tendo sidos glosados os créditos de datas  anteriores,  os  quais  foram  utilizados  apenas  em  amostragem,  juntamente  com  outros  casos,  para avaliar os procedimentos adotados pela empresa:  (...)  A autuada alega que decaiu o direito da Receita Federal efetuar  a  glosa  dos  créditos  escriturados  nos  dias  07/04/2008,  28/04/2008,  09/05/2008  e  12/05/2008,  tendo  em  vista  que  foi  cientificada da autuação somente em 28/05/2013.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10860.720770/2013­29  Acórdão n.º 3402­002.858  S3­C4T2  Fl. 596          5 A  impugnante  equivoca­se  em  sua  defesa,  porque  não  foram  glosados  os  referidos  créditos. Conforme  relatado,  à  fl.  12,  no  relatório  fiscal,  o  auditor  procedeu  à  verificação  dos  casos  de  retornos listados no quadro apresentado (que inclui os créditos  reclamados  pela  recorrente),  como  uma  amostragem  para  avaliar  os  procedimentos  adotados  pela  empresa,  em  casos  de  devolução  e  retorno  de  produtos.  Entretanto,  o  autuante  deixa  claro,  no  mesmo  relatório,  que  a  presente  autuação  refere­se  somente ao 3º decêndio de maio de 2008. Abaixo, transcrevo o 3º  parágrafo constante à fl. 19, no relatório fiscal:  “Fica,  dessa  forma,  evidenciado  que VOLKSWAGEN não cumpre  tal  exigência,  o  que  nos  leva  a  efetuar  a  glosa  dos  valores  creditados  no  Livro de Registro e Apuração do IPI, no período de apuração em  tela  (terceiro  decêndio  de  maio  de  2008)  sob  os  CFOP  1.201  (R$  87.503,68), 1.913 (R$ 114.021,60), e 2.410 (R$ 60.473,97), resultando  num montante de R$ 261.999,25.”   Tais valores, objeto de glosa, podem ser conferidos na cópia do  Livro Registro de Apuração de IPI, às fls. 25/29. Dessa forma, os  valores  glosados  de  devolução  e  retorno  na  presente  autuação  foram  escriturados  e  aproveitados  no  abatimento  de  débitos  somente em 31/05/2008. Como a autuada tomou ciência do auto  de  infração  em  28/05/2008,  não  havia  transcorrido  ainda,  o  prazo de cinco anos previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN,  razão  pela  qual  não  se  configurou  a  alegada  decadência.  Conseqüentemente, rejeita­se a alegação da impugnante.   Assim, pelos mesmos  fundamentos da decisão  recorrida, nos  termos do art.  50, §1° da Lei nº 9.784/99, afasto a alegação de decadência da recorrente, eis que os débitos  relativos aos créditos mencionados como decaídos não constam na autuação.  ii) Dos créditos decorrentes das devoluções/retornos  A  recorrente  foi  intimada  pela  fiscalização  por  várias  vezes  a  comprovar  a  legitimidade dos créditos  registrados nas notas  fiscais de devolução e  retorno, nos  termos do  art. 169, caput e  II e arts. 172 e 173 do RIPI/2002, demonstrando os  respectivos retornos  ao  estoque produtivo com a escrituração dessas no  livro Registro de Controle da Produção e do  Estoque ou em sistema equivalente, este em conformidade com o art. 388 do RIPI/2002.   Em  respostas  às  intimações,  a  contribuinte  informou  que:  os  retornos  realizados  na  contabilização  do  contribuinte  acima  são  identificados  através  do  número  do  chassi e pelo custo total de fabricação (Controle Estoque); as saídas/cancelamentos (retornos)  são  contabilizados  através  de  contas  contábeis  específicas,  pela  totalidade  de  operações  ocorridas  no  respectivo mês,  sendo  as  operações  identificadas  pela  sua  individualidade  pelo  número do chassi e que suas operações são registradas em "sistemas internos".  Entendeu  a  fiscalização  que  as  planilhas  e  documentos  apresentados  não  atenderiam aos requisitos dispostos no art. 388 do RIPI/2002 e demais normas regulamentares,  conforme consta no Relatório Fiscal:  (...)  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 VOLKSWAGEN  não  apresentou,  em  momento  algum,  o  seu  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  sistema  equivalente  nos  termos  do  art.  388  do RIPI/2002.  Limitou­se a  informar  que  "os  retornos/vendas,  são  realizados  através  de  Sistema  Interno,  sendo  identificados  pela  sua  individualidade,  através  do  número  de  chassi", que  "os  veículos  produzidos  são  identificados, através do número de chassi  e pelo custo  total de  fabricação  em  sua movimentação  de  entrada/saída  (Controle  de  Estoque)", e a apresentar "cópias reprográficas dos resumos das  "contas contábeis" que refere­se ao custo total de fabricação dos  produtos e das "contas  contábeis  " que demonstram os  retornos  dos veículos ao estoque no respectivo mês" e "prints" de telas de  computador e planilhas elaboradas pela própria  Tais  "contas  contábeis"  são  sintéticas,  não  apresentando  a  individualidade dos lançamentos. Controles feitos por "Sistemas  Internos", bem como "prints" de telas de computador e planilhas  não  são  documentos  que  se  prestem  para  a  comprovação  solicitada.  A  legislação  é  clara  ao  exigir  a  comprovação  do  regresso  da  mercadoria  devolvida  ou  retornada  ao  estoque  produtivo  pela  escrituração  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente  nos termos do art. 388, conforme se vê na alínea "b",  inciso II,  do art. 169, art. 171, 172 e inciso I, art. 173, do RIPI/2002, retro  transcritos.  Fica, dessa forma, evidenciado que VOLKSWAGEN não cumpre  tal  exigência,  o  que  nos  leva  a  efetuar  a  glosa  dos  valores  creditados no Livro de Registro e Apuração do IPI, no período  de apuração em tela (terceiro decêndio de maio de 2008), sob os  CFOP 1.201 (R$ 87.503,68), 1.913 (R$ 11.4021,60), e 2.410 (R$  60.473,97), resultando num montante de R$ 261.999,25.  A exigência de comprovação de regresso da mercadoria ao estoque produtivo  pela escrituração no livro Registro de Entradas e no livro Registro de Controle da Produção e  do Estoque ou em sistema equivalente encontra fundamento nos arts. 169, II, "b", 171, 172 e  173 do RIPI/2002:  Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao  cumprimento  das  seguintes  exigências  (  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 27, § 4º):   I ­ pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota  fiscal  para  acompanhar  o  produto,  declarando  o  número,  data  da  emissão  e  o  valor  da  operação  constante  do  documento  originário,  bem  assim  indicando  o  imposto  relativo  às  quantidades devolvidas e a causa da devolução; e   II ­ pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:   a)  menção  do  fato  nas  vias  das  notas  fiscais  originárias  conservadas em seus arquivos;   b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro  de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque  ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e   c)  prova,  pelos  registros  contábeis  e  demais  elementos  de  sua  escrita,  do  ressarcimento  do  valor  dos  produtos  devolvidos,  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10860.720770/2013­29  Acórdão n.º 3402­002.858  S3­C4T2  Fl. 597          7 mediante  crédito  ou  restituição  do  mesmo,  ou  substituição  do  produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta  do  produto,  pertencente  a  terceiros,  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  exclusivamente  para  conserto.  Art.  171.  Se  a  devolução  do  produto  for  feita  a  outro  estabelecimento  do  mesmo  contribuinte,  que  o  tenha  industrializado ou importado, e que não opere exclusivamente a  varejo, o que o  receber poderá  creditar­se pelo  imposto, desde  que  registre  a  nota  fiscal  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema  equivalente nos termos do art. 388.   Art.  172.  Na  hipótese  de  retorno  de  produtos,  deverá  o  remetente,  para  creditar­se  do  imposto,  escriturá­lo  nos  livros  Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do  Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com  base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará  referência aos dados da nota fiscal originária.   Art.  173.  Produtos  que,  por  qualquer  motivo,  não  forem  entregues  ao  destinatário  originário  constante  da  nota  fiscal  emitida na saída da mercadoria do estabelecimento, podem ser  enviados a destinatário diferente do que tenha sido indicado na  nota  fiscal  originária,  sem  que  retornem  ao  estabelecimento  remetente, desde que este:   I  ­  emita  nota  fiscal  de  entrada  simbólica  do  produto,  para  creditar­se  do  imposto,  com  indicação  do  número  e  data  da  emissão  da  nota  fiscal  originária  e  do  valor  do  imposto  nela  destacado,  efetuando  a  sua  escrituração  nos  livros Registro  de  Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou  em sistema equivalente nos termos do art. 388; e   II ­ emita nota fiscal com destaque do imposto em nome do novo  destinatário,  com  citação  do  local  de  onde  os  produtos  devam  sair.  Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita  perfeita  apuração  do  estoque  permanente,  poderá  optar  pela  utilização  desse  controle,  em  substituição  ao  livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque, observado o seguinte:   I  ­  o  estabelecimento  fica  obrigado  a  apresentar,  quando  solicitado,  aos  Fiscos  Federal  e  Estadual,  o  controle  substitutivo;   II ­ para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do  documento  de  prestação  de  informações,  o  estabelecimento  industrial,  ou  a  ele  equiparado,  poderá  adaptar,  aos  seus  modelos,  colunas  para  indicação  do  valor  do  produto  e  do  imposto, tanto na entrada quanto na saída; e   III  ­  o  formulário  adotado  fica  dispensado  de  prévia  autenticação. [grifos da Relatora]  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 Na impugnação e no recurso voluntário, a recorrente sustentou a legitimidade  do  seu  sistema  equivalente  de  controle  de  estoque,  eis  que:  i)  emite  a  nota  fiscal  de  saída  e  registra no livro Registro de Saída; ii) emite nota fiscal de entrada com o respectivo registro no  livro Registro  de Entrada;  iii)  procede  o  controle  de  estoque  por meio  de  sistema  eletrônico  com a individualização dos produtos, no caso dos veículos, pelo número de chassi e valor; iv)  possui controles contábeis que refletem os retornos dos produtos ao estoque no respectivo mês,  bem como v) por meio de contas contábeis específicas (doc. nº 2) comprova o efetivo controle  por sistema quantitativo em substituição ao Livro modelo 3.  Embora  a  recorrente  possa,  eventualmente,  comprovar  cada  item devolvido  ou  retornado ao estoque por outros meios de prova, deixou de fazer a escrituração das notas  fiscais no  livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente,  que é uma das exigências dispostas no Regulamento do IPI para o direito ao crédito decorrente  da devolução ou retorno.  Conforme  registrou  Antonio  Bezerra  Neto  (Coords.  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães;  DOMINGO,  Luiz  Roberto.  Regulamento  do  IPI:  imposto  sobre  produtos  industrializados: anotado e comentado. São Paulo: MP ed., 2008, p. 329), em comentário ao  art.  167  do  RIPI  2002,  o  exercício  do  direito  ao  crédito  por  devolução  ou  retorno  de  mercadorias  está  condicionado  ao  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória,  não  sendo  suficiente os lançamentos correspondentes nos livros de entradas, de saídas, diário e razão:   (...)  Cabe  ainda  registrar  que  os  elementos  indicando  operação  de  devolução  ou  retorno  das  notas  fiscais  de  saída  do  estabelecimento e de devolução (ou de entrada), assim como os  correspondentes  registros  nos  livros  de  entradas,  de  saídas,  diário  e  razão,  à  evidência,  não  se  identificam  com  quaisquer  sistemas  de  controle  de  produção  e  de  estoque,  que  é  meio  essencial para desvendar a articulação entre as matérias­primas  e  de  produto  acabado  indispensável  para  garantir  que  os  produtos  decorrentes  de  devoluções  ou  retornos  de  fato  reintegraram ao estoque.  Outra não  foi a  razão da escolha pelo  regulamento da aludida  obrigação  acessória  para  integrar  o  conjunto  de  provas  autorizadas  na  lei  para  o  exercício  do  direito  ao  crédito  por  devolução ou retorno de mercadorias.  (...)  Nesse  mesmo  sentido,  foi  o  voto  do  Relator  Antônio  Bueno  Ribeiro  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  no  processo  n°  13807.013218/99­02, Acórdão  n°:  202­ 15.642, julgado em 16/06/2004:  (...)  Assim é que a norma regulamentar (RIPI/82, art. 86, à época dos  fatos) [norma que prosseguiu vigente no RIPI/2002] dispõe que  o  direito  ao  crédito  do  imposto  está  condicionado  ao  cumprimento de determinados procedimentos, dentre outros o de  registrar  as  devoluções  ou  retornos  no  Livro  de  Registro  de  Controle  de  Produção  e  do  Estoque  (modelo  3),  facultado  a  adoção  de  fichas  substitutivas  (art.  281)  ou  de  equivalente  sistema de controle da produção e do estoque (art. 283).  Esse  registro,  como  salientado  pela  decisão  recorrida,  é  elemento  essencial  para  a  comprovação  da  reinclusão  no  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10860.720770/2013­29  Acórdão n.º 3402­002.858  S3­C4T2  Fl. 598          9 estoque  do  produto  devolvido  ao  estabelecimento,  de  sorte  a  prevenir possíveis simulações de devolução.  Nos  autos  a  Recorrente  considera  que  a  não  escrituração  do  livro  modelo  3  e  as  outras  impropriedades  assinaladas  pela  fiscalização  acerca  do  documentário  fiscal  atinente  às  indigitadas  devoluções  como mera  infrações  formais  incapazes  de obstar o direito ao crédito expresso no art. 84 do RIM/82, em  consonância com o princípio da não­cumulatividade que informa  o IPI.  Demais  disso  enfatiza  que  o  conjunto  de  elementos  que  conseguiu reunir e anexou à impugnação (fls. 197/596) se revela  consistente para provar as operações de devolução e retorno de  mercadorias  e  apresenta  cumprimento  a  requisitos  formais  suficientes à manutenção do crédito de IPI discutido, servindo de  sistema de controle da produção e do estoque equivalente àquele  do  livro  modelo  3,  o  que  se  alinharia  à  jurisprudência  deste  Conselho no  sentido de admitir  a comprovação das devoluções  de  mercadorias  por  meios  alternativos  (Acórdão  CSRF/02­ 0.818; Acórdãos n's 62.129/84 e 202­08.872).  De  pronto  cabe  registrar  que  tais  elementos  indicando  por  operação de devolução ou  retorno as notas  fiscais de  saída do  estabelecimento e de devolução (ou de entrada), assim como os  correspondentes  registros  nos  livros  de  entradas,  de  saídas,  diário  e  razão,  à  evidência,  não  se  identificam  com  quaisquer  sistemas de controle de produção e de estoque, que, repita­se, é  meio essencial e expedito para desvendar a articulação entre as  movimentações  de  matérias­primas  e  de  produto  acabado  indispensável  para  garantir  que  os  produtos  decorrentes  de  devoluções ou retornos de fato reintegraram ao estoque.  Outra não  foi a  razão da escolha pelo  regulamento da aludida  obrigação  acessória  para  integrar  o  conjunto  de  provas  autorizadas  na  lei  para  o  exercício  do  direito  ao  crédito  por  devolução ou retorno de mercadorias.  (...)  Assim, pelas razões acima, entendo que a autuação deve ser mantida no que  concerne aos créditos decorrentes das devoluções e retorno de produtos.  iii) Dos estornos:  A  fiscalização  glosou  os  estornos  dos  débitos,  no  valor  de  R$  43.210,98,  relativos  a  cancelamentos  de  notas  fiscais  emitidas  em  janeiro  e  abril/2008,  porque  a  contribuinte  não  teria  cumprido  os  requisitos  legais  que  comprovariam  o  cancelamento  das  notas. Alega  a  recorrente que  cumpriu  as  exigências  legais  e  apresentou  os  documentos  que  entende ser suficientes para comprovar a sua alegação.  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  concluiu  a  fiscalização que:  Ao analisarmos as notas fiscais apresentadas, verificamos que as  de  número  274461,  275448  e  276789,  emitidas  em  janeiro  de  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 2008,  todas  relativas  à  transferência  de  automóveis  para  o  estabelecimento  da  fiscalizada  em Taubaté,  estão  com  carimbo  de  "CANCELADA",  onde  consta a  indicação que o motivo  foi  "Email  do  Sr.  Norberto  Putini".  Verificando  tal  e­mail,  constatamos  que  no  mesmo  consta  que  tais  notas  não  foram  utilizadas (?). Das oito notas fiscais da Série 44, algumas estão  com o  carimbo de  "NOTA FISCAL CANCELADA  ­ MOTIVO  ­  VIDE "CI" DE CANCELAMENTO". Porém, tais "CI" não foram  apresentadas. O que VOLKSWAGEM apresentou foram "prints"  de telas de computador (ANEXO 12).  Analisando, ainda, o restante da documentação, verificamos que  os lançamentos contábeis, todos sintéticos, ou seja, sem a devida  individualização,  juntamente  com  a  planilha  elaborada  pela  fiscalizada, são relativos às notas fiscais da Série 44.  A  documentação  apresentada  por  VOLKSWAGEN,  "prints"  de  tela de computador, planilhas elaboradas por ela, "prints" de e­ mail,  lançamentos  contábeis  sintéticos,  não  se  presta  para  comprovar  o  que  foi  alegado:  É   importante  frisar  que  as  referidas  notas  fiscais  foram  canceladas  porque  nunca  saíram do estabelecimento deste contribuinte". Tal afirmativa  seria comprovada com a simples demonstração da escrituração  das  referidas  notas  fiscais  no  Livro  de  Registro  e  Controle  da  Produção e do Estoque, ou equivalente nos termos do art. 388 do  RIPI/2002.  Para  fazer  jus  ao  crédito  relativo  ao  cancelamento  de  nota  fiscal,  deve  a  contribuinte  atender  ao  disposto  nos  artigos  178  e  330  do  RIPI/2002,  abaixo  transcritos,  devendo demonstrar que  esse  cancelamento  se deu antes da  saída da mercadoria,  bem como  que conservou em seu poder todas as vias do documento cancelado:  Art. 178. É ainda admitido ao contribuinte creditar­se:  I ­ do valor do imposto, já escriturado, no caso de cancelamento  da respectiva nota fiscal, antes da saída da mercadoria; e  II – (...)  Parágrafo  único.  Nas  hipóteses  previstas  neste  artigo,  o  contribuinte deverá, ao registrar o crédito, anotar o motivo do  mesmo  na  coluna  "Observações"  do  livro  Registro  de  Apuração do IPI.  Art.  330. Quando  a  nota  fiscal  for  cancelada,  conservar­se­ão  todas  as  suas  vias  no  bloco  ou  sanfona  de  formulários  contínuos,  com  declaração  dos  motivos  que  determinaram  o  cancelamento  e  referência,  se  for  o  caso,  ao  novo  documento  emitido.  Parágrafo  único.  Se  copiada  a  nota,  os  assentamentos  serão  feitos  no  livro  copiador,  arquivando­se  todas  as  vias  do  documento cancelado.  [grifos da Relatora]  Como  já  visto,  a  autuada  não  possui  o  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque, nem outro sistema equivalente, que proporcione um efetivo controle de  estoque  a  fim  de  possibilitar  a  demonstração  inequívoca  de  que  o  cancelamento  das  notas  ocorreu  antes da  saída das mercadorias. A  recorrente não  comprovou que não deu  saída aos  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10860.720770/2013­29  Acórdão n.º 3402­002.858  S3­C4T2  Fl. 599          11 produtos relativos às notas fiscais canceladas, nem tampouco que conservou todas as vias dos  documentos cancelados.  Pelo  que  entendo  correta  a  glosa  da  fiscalização,  devendo  ser  mantida  a  autuação relativa.   iv) Pedido de diligência e perícia  Requereu  a  recorrente  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  que  fique  constatado que o sistema que adota permite o controle eficiente e eficaz das devoluções, bem  como do levantamento das notas fiscais de devolução e sua escrituração no livro de Registro de  Entrada dos sistemas de controle do estoque da empresa e dos controles contábeis.  No entanto, em nada socorreria a recorrente a verificação solicitada, eis que  ela não cumpriu a obrigação acessória de fazer a escrituração das notas fiscais no livro Registro  de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, que é uma das exigências  dispostas no art. 169 do Regulamento do IPI para o direito ao crédito decorrente da devolução  ou  retorno. Ademais,  a  recorrente  não  demonstrou,  como  elemento modificativo  à  autuação,  que o seu sistema atenderia ao disposto nas normas regulamentares. Não há que se olvidar que  as diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória das partes.   Também  está  preclusa,  neste  momento  processual,  a  produção  de  novas  provas, nos termos do art. 16, §4° do Decreto nº 70.235/72. É por ocasião da apresentação da  impugnação  que  a  recorrente  deve  produzir  a  prova  necessária  à  comprovação  das  suas  alegações.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   Entendo  ser  prescindível  a  diligência  e  a  perícia  solicitada  à  solução  da  presente lide, conforme acima exposto, pelo que o pedido correspondente deve ser indeferido.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir o pedido de diligência e perícia e negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                         Fl. 604DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12     Fl. 605DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10950.723751/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. Recurso Voluntário Negado. O Ato Declaratório Executivo n.º 98, exarado pela DRF Maringá, não se aplica às contribuições lançadas, posto que diz respeito à suspensão da imunidade relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. PERÍODO DO LANÇAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. Ao contrário do que se alegou no recurso, as contribuições lançadas não se referem ao exercício de 2009, compreendendo os de 2005 a 2008.
Numero da decisão: 2402-004.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer a legitimidade da empresa Pletsch & Nabhan Ltda; rejeitar a preliminar de decadência; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Fereira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.349          1  2.348  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.723751/2011­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.737  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NORMA  REGULADORA  DA  IMUNIDADE.   No  período  do  lançamento,  a  imunidade  prevista  no  §  7.º  do  art.  195  da  Constituição  Federal  era  regulada  pelas  regras  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DRF  MARINGÁ  N.º  98.  ABRANGÊNCIA.  O  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  98,  exarado  pela  DRF  Maringá,  não  se  aplica  às  contribuições  lançadas,  posto  que  diz  respeito  à  suspensão  da  imunidade relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica.  PERÍODO DO LANÇAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008.  Ao contrário do que se alegou no  recurso, as contribuições  lançadas não se  referem ao exercício de 2009, compreendendo os de 2005 a 2008.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTAGEM  PELA  REGRA  DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN.  Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  como marco  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 37 51 /2 01 1- 83 Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  a  legitimidade  da  empresa  Pletsch  &  Nabhan  Ltda;  rejeitar  a  preliminar  de  decadência; e, no mérito, negar provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Fereira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10950.723751/2011­83  Acórdão n.º 2402­004.737  S2­C4T2  Fl. 2.350          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 06­ 39.883 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Curitiba  (PR),  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir os seguintes Autos de Infração ­ AI:  a)  AI  n.º  37.330.242­8:  exigência  de  contribuições  destinada  a  outras  entidades ou fundos (terceiros); e  b)  AI  n.º  37.330.237­1:  aplicação  de  multa  em  razão  da  entidade  haver  descumprido a obrigação de declarar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  1.671  e  segs.,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais,  estes  últimos  transportadores  rodoviários  autônomos.  Essas  remunerações  foram  verificadas  mediante  análise  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP e da contabilidade.  A multa,  ressalta­se,  foi  imposta  levando­se  em  consideração  as  alterações  promovidas pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais favorável ao sujeito passivo,  quando  se  comparou  a  multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente  no  momento  da  ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma atual.  O prazo decadencial  foi  aferido pelo art. 173,  I,  do CTN, posto que não  se  verificou antecipação de recolhimentos das contribuições lançadas.  Ressalta­se  que  a  entidade  teve  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  reconhecidas  pelo  INSS  em  27/12/1996,  conforme  documento  de  fl.  599.  Todavia,  na  ação  fiscal  que  deu  ensejo  às  autuações  foi  emitida  Informação  Fiscal  ­  IF  relatando  o  descumprimento de requisitos do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  Essa IF foi declarada extinta em razão do art. 45 e alínea "a" do inciso II do  art. 50 do Decreto n.º 7.237/2010 c/c art. 52 da Lei n.º 12.101/2009.  O fisco aponta que as irregularidades verificadas dizem respeito aos seguintes  incisos do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991:  IV:  proibição  de  que  os  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores, percebam remuneração e/ou usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V: obrigatoriedade da aplicação integral do eventual resultado operacional na  manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.  Afirma­se  que  as  atas  de  Assembleias  Gerais  Ordinária  e  Extraordinária  comprovam o descumprimento dos dispositivos acima.  Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Pelo  fato  do  pagamento  de  remunerações  a  dirigentes  caracterizar  também  descumprimento  de  requisito  necessário  à  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  ­  IRPJ, durante a fiscalização foi suspenso o referido benefício fiscal.  Relata­se que compareceram ao Setor de Fiscalização da DRF em Maringá o  Presidente  da  Entidade,  Sr.  João Carlos  Raddi,  e  o  ex­Presidente  e  atual  Conselheiro,  o  Sr.  Jorge Abou Nabhan, os quais apresentaram documentos e argumentaram que houvera equívoco  na suspensão da isenção do IRPJ, haja vista que a criação da Fundação não apresenta qualquer  irregularidade, além de que a intervenção judicial a que estava sujeito o contribuinte decorrera  de má intenção de membro do Ministério Público.  Afirma­se que conforme AGE do dia 18 de setembro de 2008, o Interventor  Wagner Luiz Marques,  nomeado pela  Justiça Estadual,  explanou os motivos  da  intervenção,  quais sejam: regularização da prestação de contas de 2000 a 2004, levantamento patrimonial da  interessada,  contratos  de  concessão  e  comodato  e  dívida  de  um  milhão  de  reais  para  com  empresa, cujo Presidente da Fundação autuada fazia parte do quadro societário.  A  seguir  o  fisco  trata  do  contrato  de  concessão  firmado  entre  a  Fundação  autuada  e  a  empresa  Jorge  Abou  Nabhan  e  Cia  Ltda,  a  qual  posteriormente  passou  a  se  denominar  Pletsch  e  Nabhan  Ltda,  cujo  objeto  contratado  era  repassar  à  concessionária  os  direitos  de  estruturação,  organização  e  administração,  afim  de  manter  a  Fundação  em  condições de atendimento dos seus próprios objetivos estatutários e regimentais.  Afirma­se que o  instituidor da Fundação,  Jorge Abou Nabhan,  era  sócio da  empresa concessionária, e que esse contrato de concessão tinha como real objetivo remunerá­ lo, posto que a Fundação arcava com a integralidade da folha de pagamento da concessionária,  além de repassar para esta uma verba correspondente a 17% de  todos os valores arrecadados  pela concedente. A mencionada pessoa  física assumiu o cargo de Presidente da Fundação de  janeiro de 2001 a setembro de 2008, quando esta sofreu intervenção judicial.  Informa­se  que  o  quadro  de  pessoal  da  empresa  Pletsch  e  Nabhan  foi  gradativamente  reduzido,  de  modo  que  em  2002  contava  apenas  com  uma  empregada,  não  possuindo assim condições para cumprir o objeto do contrato, malgrado, continuasse a receber  a remuneração de 17% sobre as receitas da Fundação.  Segundo  o  fisco  esse  percentual  repassado  à  concessionária  é  excessivo,  causando deterioração das contas da autuada e tornando nulo o contrato, posto que se trata de  disposição não verdadeira, que esconde remuneração disfarçada.  Ressalta­se  que  a  realização  do  objeto  do  contrato  de  concessão  tornou­se  impossível  com  a  remuneração  e  a  distribuição  de  lucros  de  forma  simulada  ao  Presidente  Jorge Abou Nabhan, pois que impede o sujeito passivo de atender aos seus próprios objetivos  estatutários e  regimentais, considerando o aumento dos déficits ou diminuição dos superávits  com os repasses à Pletsch & Nabhan Ltda.  A autoridade  lançadora enfatizou que a Pletsch & Nabhan Ltda.  e o  sujeito  passivo,  na  realidade,  relacionam­se  como  se  fossem  um  único  ente,  pois  o  Sr.  Jorge Abou  Nabhan e seu cônjuge Ana Maria Pletsch Nabhan têm interesses comuns nas duas entidades,  por serem pessoas ligadas a ambas, e o demonstrativo de folha 1061 evidencia que o fluxo de  caixa da Pletsch & Nabhan Ltda. nos anos calendários de 2005 e 2006, tal como praticado, só  foi  possível,  porque  na  realidade  trabalham  como  uma  única  entidade  com  a  finalidade  de  remuneração e distribuição de lucros ao Presidente e sua esposa, por intermédio da margem de  lucro no valor de 17% sobre as receitas e da cobertura total da sua folha de pagamento, além de  Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10950.723751/2011­83  Acórdão n.º 2402­004.737  S2­C4T2  Fl. 2.351          5  não efetuar o devido recolhimento da cota patronal previdenciária, burlando os requisitos legais  para gozar deste benefício fiscal.  O  fisco  identificou  diversas  saídas  de  recursos  do  caixa/bancos  da  autuada  para  cobertura de despesas da  empresa  concessionária, muitas das vezes  sem sequer haver  a  emissão de nota fiscal, além do pagamento de despesas pessoas do Sr. Jorge Abou Nabhan.  Explica­se também que a Fundação funcionava em imóvel pertencente ao Sr.  Jorge Abou Nabhan, que lhe foi cedido mediante contrato de comodato. Esse ajuste obrigava a  autuada  a  fazer  a  manutenção  das  instalação  e  equipamentos  pertencentes  ao  imóvel  de  propriedade do seu Presidente, o que representa a não aplicação integral das rendas, recursos e  eventual  resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos  institucionais  da Fundação.  Assinala­se que o  sujeito passivo contratou para manutenção e conservação  do imóvel e das instalações nele contidas a Nabhan Engenharia e Construções Ltda., que tem  50% do capital social em posse de parentes até o  terceiro grau,  inclusive por afinidade,  logo  pessoas ligadas ao Presidente Jorge Abou Nabhan, conforme definido pelos incisos II e III do  art. 465 do RIR. Tal fato também representaria remuneração indireta do Presidente.  Sobre  essa  questão  o  fisco  concluiu  que,  ao  custear  as  despesas  de  manutenção, ampliação e conservação do imóvel do Presidente e das instalações nele contidas  no período de vigência do contrato de comodato, o sujeito passivo não aplicou integralmente o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais e o dirigente Jorge Abou Nabhan percebeu remuneração e usufruiu vantagens e  benefícios com o dispêndio destes valores.  O contrato de concessão foi substituído por um contrato de aluguel no valor  mensal de R$ 41.000,00, a ser pago a empresa Plestch & Nabhan. Esse contrato teve vigência a  partir de 01/01/2007. Para o fisco esse ajuste seria irregular posto que, nos termos do art. 64 do  Código Civil,  os  instituidores  deveriam  ter  passado  para  a Fundação  a propriedade  ou  outro  direito real sobre os bens dotados.  Afirma­se  que  a  incorporação  das  benfeitorias  ao  imóvel  sem  direito  de  retenção, nos termos do contrato firmado, caracteriza usufruto de vantagem ou benefício pelo  dirigente  Jorge Abou Nabhan, que  tem o patrimônio de sua empresa Pletsch e Nabhan Ltda.  incrementado pelo sujeito passivo, não observando o requisito de isenção do inciso IV do art.  55 da Lei 8.212.  Segundo o  fisco, mesmo depois da vigência do contrato de  locação,  sujeito  passivo continuou a pagar despesas previstas no contrato de concessão, a exemplo da quitação  da  folha  de  pagamento  e  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  da  Plestch  &  Nabhan.  Verificou­se  o  pagamento  de  encargos  fiscais  e  da  contribuição  sindical  desta  empresa,  os  quais não constavam em qualquer estipulação contratual.  Constatou­se ainda o pagamento de encargos  fiscais da pessoa do Sr.  Jorge  Abou Nabhan.  Na  sequência,  fisco  passa  a  apontar  remunerações  diretas  recebidas  pelo  Presidente  da  Fundação.  Mostra  remunerações  declaradas  na  GFIP  nas  competências  02  e  03/2005.   Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Afirma­se que o cônjuge do Sr. Jorge Nabham foi contratada pela fundação  no período de 03/2007 a 09/2008, percebendo o maior salário entre todos os funcionários. Esse  fato também representaria remuneração indireta ao Presidente.  Outra  situação  que  foi  tida  como  distribuição  disfarçada  de  lucros  foi  a  relação  comercial  entre  a  autuada  e  a  empresa  Nabhan  &  Moreira  Ltda,  cuja  sócia  administradora  é  irmã  do  Sr.  Jorge  Nabhan.  Afirma­se  que  ela  também  foi  nomeada  Conselheira da Fundação, tendo recebido remuneração entre 16 de agosto de 13 de outubro de  2008.  Relata­se  que  após  a  intervenção  judicial,  a  empresa  Pletsch  &  Nabhan  propôs ação de despejo contra a autuada. Mas, antes disso, já teria havido retiradas de recursos  da Fundação sob a justificativa de que esta estaria em débito com a empresa dona do imóvel.  São apresentados casos em que a autuada contraía empréstimos junto à rede  bancária  e  os  valores  eram  creditados  diretamente  na  conta  da  Pletsch  &  Nabhan.  Essas  operações  foram  um  dos  principais  motivos  para  decretação  da  intervenção  judicial  na  Fundação.  O  fisco  acusa  ainda  o  recebimento  pela  Pletsch  &  Nabhan  de  parcelas  relativas a pagamento de uma dívida inexistente, o que representou benefício financeiro para o  Sr. Jorge Nabhan.  Foram  detectados  ainda  vários  pagamentos  de  despesas  de  viagem  ao  Sr.  Jorge Nabhan, os quais o fisco supôs tratar­se de remuneração direta.  São  apontados  pagamentos  por  serviços  que  não  foram  prestados  para  a  Fundação, mas para outra empresa denominada Bem Viver Serviços,  a qual  tinha no quadro  societário Conselheira da autuada.  O  fisco  colocou  no  polo  passivo,  na  condição  de  devedor  solidário,  o  Sr.  Jorge Nabhan, justificando a providência nos seguintes termos:  "Verifica­se que sempre houve excesso de poderes pelo Sr. Jorge  Abou  Nabhan,  que  tinha  amplo  controle  sobre  as  decisões  e  negócios  do  sujeito  passivo,  e  que  houve  várias  infrações  ao  estatuto  social,  seja  nas  remunerações  diretas  e  indiretas  ou  distribuição disfarçada de lucros ao dirigente, contrárias ao art.  34 (folha 764), ou na inclusão de membros da família Nabhan no  Conselho  Diretor  antes  das  alterações  estatutárias  para  transformação em Fundação Nabhan (folha 705), inclusive com  a contratação da sua irmã Maria Regina Abou Nabhan, situação  descrita nos parágrafos 415 a 429 acima."  Por  fim,  o  fisco  aponta  também  descumprimento  do  art.  14  do  CTN,  caracterizado pelas seguintes irregularidades:  a) distribuição de patrimônio da Fundação à Pletsch & Nabhan, representada  pela incorporação de benfeitorias ao imóvel desta sem direito de retenção;  b)  falta  de  aplicação  dos  recursos  na  manutenção  das  suas  atividades,  em  razão de desvios para a Pletsch & Nabhan de recursos obtidos mediante empréstimos; e  c)  irregularidades  na  escrituração  contábil,  conforme  declarada  na  própria  sentença da intervenção judicial.  Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10950.723751/2011­83  Acórdão n.º 2402­004.737  S2­C4T2  Fl. 2.352          7  Apresentaram impugnação conjunta, fls. 1.749 e segs., a Fundação Hospitalar  de  Saúde,  a  Pletsch  &  Nabhan,  além  das  pessoas  físicas  Jorge  Abou  Nabhan  e  Ana Maria  Plestch Nabhan.  Às  fls.  1.986  e  segs.  foi  acostado  laudo  técnico  apresentado  pelos  impugnantes.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra­se  às  fls.  2.263  e  segs.  A  DRJ  declarou  ilegítimas  as participações processuais de Pletsch & Nabhan Ltda  e por Ana Maria  Pletsch  Nabhan,  posto  que  não  foram  arroladas  no  polo  passivo  das  lavraturas.  Foram  declaradas  decadentes  as  competências  de  01  a  08/2005;  11  e  13/2005  para  o  AI  n.º  37.330.242­8.  Foi  excluída  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr  Jorge  Abou  Nabhan  para  o  período de 09 a 13/2008.  O AI 37.330.237­1 foi declarado nulo por vício formal, posto que o cálculo  da multa não levou em conta a metodologia de comparação da penalidade mais benéfica não  prevista na legislação.  Inconformados,  compareceram  ao  processo  para  recorrer  a  autuada,  Jorge  Nabhan e a empresa Pletsch & Nabhan. A peça única encontra­se às fls. 2.315 e segs.  Inicialmente  alegam  que  a  Fundação  Hospitalar  Intermunicipal  de  Saúde  ­  FHISA  é  uma  fundação  de  direito  público  instituída  pelo  Consórcio  dos  Municípios  Paranaenses de Cianorte, Tapejara, São Tomé, Jussara, Guaporema, Cidade Gaúcha e Rondon.  Afirmam que o Dr. Jorge Abou Nabhan participou da instituição da FHISA  mediante a cessão de bens imóveis e imóveis para desenvolvimento das atividades estatutárias  da instituição recém criada.  Conforme  autorização  do  estatuto  da  FHISA,  o  Consórcio  dos Municípios  instituidores  propôs  à  sociedade  empresária  Jorge Agou Nabhan  e  Cia  Ltda,  atual  Plestch  e  Nabhan  Ltda,  proprietária  dos  imóveis  e  equipamentos  pertencentes  ao Hospital Cianorte,  o  uso complexo hospitalar sob o regime de comodato e concessão.  A FHISA de  posse  da  documentação  exigida  requereu  e  obteve  da Receita  Federal  e  do  INSS  as  imunidades  tributária  e  previdenciária.  No  período  de  1992  a  2008  cumpriu  com  as  obrigações  acessórias  exigidas  em  Lei,  tendo  prestado  contas  das  suas  operações e dos dispêndios cessão de mão­de­obra à empresa comodante.  A  Fundação  operou  de  1992  a  2006  sem  ser  sequer  questionada  quanto  à  ocorrência  de  supostas  irregularidades.  Em meados  de  2007,  o  Conselho Diretor  da  FHISA  exigiu a alteração dos contratos de comodato e concessão para locação, tendo o contrato sido  firmado em 11/06/2007 com data retroativa a 01/01/2007.  Enxergando  irregularidades  no  contrato  de  locação  e  nos  atos  de  gestão  da  entidade,  o  membro  do  Ministério  Público  propôs  diversas  medidas  judiciais  e  também  encaminhou dossiê a Delegacia da RFB em Maringá que editou o Ato Declaratório Executivo ­  ADE n.º 98, de 05/11/2010, suspendendo a imunidade tributária da autuada e determinando a  realização da ação fiscal que deu ensejo as presentes lavraturas.   Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  O  auditor  desvinculou­se  do  Ato  Declaratório  n.º  98  e,  adotando  critério  discricionário, rejeitou a imunidade tributária dos exercícios de 2005 a 2008 e lavrou o AI para  exigência da contribuição de terceiros do período de 01 a 12/2009.  A  seguir  pede  o  reconhecimento  da  decadência  para  o  período  até  a  competência 12/2006, por aplicação do § 4.º do art. 150 do CTN.  Afirma que o auditor deveria ter se atido ao limite temporal fixado no ADE  n.º  98,  jamais  ter  lançado  contribuições  relativas  a  fatos  geradores  do  exercício  de  2009.  Também  a  auditoria  deixou  de  observar  a  decisão  liminar  proferida  na  ADI  n.º  1802­3,  da  relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence.  Essa  decisão  inclusive  retira  a  eficácia  do  ADE  n.º  98,  conforme  jurisprudência do 1.º Conselho de Contribuintes.  A suspensão da imunidade não pode retroagir aos exercícios de 2005 a 2008,  sendo inconcebível a pretensão da autoridade administrativa de dar efeito ex­tunc à suspensão  da imunidade.  A final, pedem que:  a) seja declarada a irretroatividade do ADE n.º 98;  b) declara­se restabelecida a imunidade tributária da recorrente a partir do dia  01/01/2009;  c)  se  reconheça  a decadência das  contribuições  lançadas  até  a  competência  11/2006.  É o relatório.  Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10950.723751/2011­83  Acórdão n.º 2402­004.737  S2­C4T2  Fl. 2.353          9    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Ilegitimidade da empresa Pletsch & Nabhan para recorrer   A  primeira  instância  decidiu  que  a  empresa  Pletsch  &  Nabhan  não  teria  legitimidade para  figurar na  lide,  como  se pode ver de excerto do voto  condutor do  acórdão  recorrido:  "7.  Da  impugnação  apresentada  por  Pletsch  &  Nabhan  Ltda.  Inicialmente,  compete  relatar  que  os  Autos  de  Infração  n°  37.330.2428  e  n°  37.330.2371  foram  lavrados  apenas  contra  a  Fundação e contra o responsável Sr. Jorge Abou Nabhan, conforme  Relatório Fiscal (1672/1745), Termo de Ciência (fls. 1957) e Termo  de Responsabilidade Tributária Pessoal (fls. 1954/1955).  7.1.  Apesar  disso,  a  impugnação  (1749/1776)  e  a  petição  de  fls.  1986/2048  foram apresentadas  em  nome da Fundação,  da  empresa  Pletsch & Nabhan  Ltda,  do  Sr.  Jorge Abou Nabhan  e  da  Sra.  Ana  Maria  Pletsch  Nabhan,  inclusive  com  pedido  de  exclusão  da  responsabilidade  supostamente  atribuída  à  empresa  Pletsch  &  Nabhan Ltda e à Sra. Ana Maria Pletsch Nabhan.  7.2.  Nesse  contexto,  a  impugnação  conjunta  apresentada  não  pode  ser conhecida em relação à empresa Pletsch & Nabhan Ltda, eis que  falece a esta interesse e legitimidade (Lei n° 5.869, de 1973, arts. 3°  e 267, VI; e Lei n° 9.784, de 1999, art. 9°), constituindose em terceiro  juridicamente  não  interessado,  pessoa  em  relação  à  qual  não  se  forma  lide  administrativa,  apesar  de  demonstrar  conhecimento  dos  fatos.  7.3.  Isso  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  da  impugnação  da  empresa Pletsch & Nabhan Ltda, uma vez que não lhe foi  imputada  responsabilidade  pelos  lançamentos  veiculados  nos  Autos  de  Infração  n°  37.330.2428  e  n°  37.330.2371,  devendo  o  não  conhecimento  ser  informado  mediante  Ofício  do  órgão  preparador  com  transcrição  do  relatado  nos  itens  7.  e  7.1  supra  e  da  fundamentação  e  conclusão  constantes  do  itens  7.2  supra  e  do  acolhimento  do  presente  voto,  constante  deste  item  7.3,  pelo  colegiado  em  Acórdão  do  qual  a  empresa  Pletsch & Nabhan  Ltda  não pode ter ciência integral em razão do sigilo fiscal."  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  De fato, não há de se confundir a pessoa física do Sr. Jorge Nabhan com a  empresa  em  que  faz  parte  do  quadro  societário. As  lavraturas  foram  efetuadas  em  nome  da  FHISA e do seu ex­Presidente, portanto, apenas esses podem se contrapor às exigências fiscais.  Nesse sentido, apesar de ser mencionada no relato fiscal, a empresa Pletsch &  Nabhan  Ltda  não  é  parte  para  recorrer  da  decisão  da  DRJ,  posto  que  não  faz  parte  da  lide  administrativa.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  No caso sob enfoque, verifica­se que as contribuições destinadas aos terceiros  não  foram objeto de  antecipação de pagamento,  posto que  a  empresa  se  declarava  imune  ao  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10950.723751/2011­83  Acórdão n.º 2402­004.737  S2­C4T2  Fl. 2.354          11  recolhimento das contribuições sociais, nesse sentido a contagem do prazo decadencial deve se  dar pela regra do inciso I do art. 173 do CTN.  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  27/12/2011,  a  decadência  circunscreve­se  ao  período  de  01  a  11/2005  e  13/2005,  devendo  ser  mantida  a  exclusão determinada pela DRJ.  Acerca da competência 12/2005, devemos observar que ao fisco só é dado o  direito  de  agir  no  momento  em  que  o  sujeito  passivo  passa  a  ser  inadimplente  quanto  ao  recolhimento  do  tributo.  Assim,  considerando­se  que  no  período  lançado  o  prazo  para  recolhimento era o dia 2 do mês subsequente a ocorrência do fato gerador, para a competência  12/2005,  somente  se  poderia  considerar  o  contribuinte  devedor  após  o  dia  03  de  janeiro  de  2006, dia imediatamente posterior ao vencimento do tributo.  Assim, para essa  competência  (12/2005),  o  fisco  somente poderia  efetuar o  lançamento  após  o  terceiro  dia  do  mês  de  janeiro  de  2006  e,  por  conseguinte,  o  prazo  decadencial tem como dies a quo, pela regra do inciso I do art 173 do CTN, o primeiro dia do  ano  de  2007,  que  é  o  exercício  subsequente  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  De se concluir que para a competência 12/2005 o prazo decadencial somente  se  esgotou  em  31/12/2011,  ou  seja,  cinco  anos  após  01/01/2007,  que  é  primeiro  dia  do  exercício seguinte aquele em que o fisco poderia efetuar o lançamento.  Afaste­se a pretensão da recorrente quanto à decadência.  Suposto desrespeito ao ADE n.º 98  O Ato Declaratório Executivo DRF/MGA n° 98, de 5 de novembro de 2010  (fls. 2178), não tem vinculação direta com o lançamento que se discute. É que o mencionado  ato declarou suspensa a imunidade tributária da Fundação Hospitalar de Saúde de Cianorte, nos  anos­calendário de 2005 a 2008, com lastro no art. 32, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja,  tem por objeto a imunidade de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal (Lei n° 9.430, de 1996, art. 32, § 1°), qual seja a imunidade relativa a impostos.  Logo,  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MGA  n°  98,  de  2010,  não  tem  interferência no AI lavrado para exigência de contribuições aos terceiros, tendo a fiscalização  observado  o  regramento  legal  específico  aplicável  ao  caso  concreto  (Art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991, art. 32 da Lei n° 12.101/2009 e art. 45 Decreto n° 7.237, de 2010).  Não se deve, portanto, acatar os argumentos do sujeito passivo de que  teria  havido desrespeito ao ADE n.º 98.  Do período do lançamento  Argumenta  os  recorrentes  que  a  partir  de  01/01/2009  a  FHISA  teria  readquirido o direito à imunidade, por esse motivo não poderiam ser lançadas as competências  do exercício de 2009.  Esse  argumento  também  não  merece  sucesso,  eis  que  o  lançamento  das  contribuições para outras entidades ou fundos abrange o período de 01/2005 a 13/2008.  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  Aplicação da decisão do STF na ADI n.º 1802­3  Alegam  os  recorrentes  que  decisão  cautelar  do  STF  na  ADI  n.º  1802­3  impediria  o  lançamento,  posto  que  aplicável  aos  dispositivos  utilizados  pelo  fisco  para  fundamentar a lavratura.  Essa  assertiva  não  corresponde  à  realidade. Na  verdade,  os  dispositivos  ali  afetados foram os § 1.º, alínea "f" do § 2.º, ambos do art. 12 da Lei n.º 9.532/1997, além do art.  14 da mesma Lei.  Ocorre  que  a  fundamentação  para  o  lançamento  foi  o  descumprimento  dos  incisos  IV  e V do  revogado  art.  55  da Lei  n.º  8.212/1991,  o  qual  regulava  a  imunidade  das  contribuições sociais no período do lançamento. Eis os dispositivos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  (...)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  (...)  O fisco demonstrou a contento que esses requisitos foram descumpridos pela  autuada, não tendo os recorrentes apresentado nenhum argumento para afastar as conclusões da  autoridade lançadora acerca do atropelo aos mencionados dispositivos.  Assim, no mérito, entendo que devem prevalecer as acusações fiscais, posto  que os argumentos recursais não foram suficientes para afastar às conclusões da DRJ sobre a  contenda.  Conclusão  Voto por não reconhecer a  legitimidade da empresa Pletsch & Nabhan Ltda  para recorrer, por afastar a decadência pleiteada e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 11522.001286/2007-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SERVIDORES - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"". Nos casos em que não há o reconhecimento do fato gerador por parte do recorrente, aplica-se para efeitos da decadência o disposto no art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.363
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por dar provimento parcial para declarar a decadência até 11/98, inclusive 13 ° salário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Nos casos em que não há o reconhecimento do fato gerador por parte do recorrente, aplica-se para efeitos da decadência o disposto no art. 173 do CTN, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas, Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por dar provimento parcial para declarar a decadência até 11/98, inclusive 13 salário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. »ç ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatara Ut\w, KLEBER FERREIRA DE A ( JO — Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcela Freitas de Souza Costa e Rycarda Henrique Magalhães de Oliveira,. 2 Processo Ir 11522001286/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n 0 2401-01.363 Fl 322 Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução ri° 206- 00.057 da antiga 6" Câmara de Julgamento do 2° Conselho de Contribuintes, atual 4 a Câmara da Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARF, no intuito de identificar a data da lavratura da NFLD declarada nula, para que se pudesse identificar as competências alcançadas pela decadência qüinqüenal. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 11/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 05/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1994 a 12/1998, incluindo 13, Salário. Para retomar as informações pertinentes ao processo, importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, bem como a parcela dos segurados empregados, apurada por aferição indireta, por meio do confronto entre os valores empenhados e o somatório dos valores brutos dos quatro arquivos magnéticos das folhas de pagamento. O período do presente levantamento abrange as competências 01/1994 a 12/1998, incluindo 13' salário. Contudo, relevante informar que trata-se de NFLD substitutiva tendo em vista decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo em 19/07/2005, em função de vicio .formal na identificação do sujeito passivo.. O procedimento .fiscal anterior foi autorizado por meio de MPF e .foi realizada no período compreendido entre as competências 05/12/2003 e 28/06/2004. Conforme descrito no Relatório Fiscal, item 8, fls., 78.. "Conforme está definido no MPF, trata-se de contribuições previdenciárias devidas à seguridade social incidente sobre as remunerações destinadas a retribuírem os serviços prestados por segurados empregados ao Estado do Acre — Secretaria de Estado de Indústria e Comércio irregularmente contratados sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal, estando desprovida de amparo constitucional a integração destes segurados empregados na relação estatutária vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social , mas a relação contratual nula deu-se de forma permanente, subordinada e mediante remuneração, caracterizando o vínculo ao RGPS, conforme definido na alínea "a", Ido art. 12 e inciso do art„5 a da Lei 8212/91." Não confOrmada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada,.fls 87a 108 O processo foi baixado em diligência, para que a autoridade fiscal, se manifestasse acerca dos questionamentos apresentados pela empresa notificada, fls. 131 Foi emitida informação fiscal, .fls.132 a 168, com os seguintes esclarecimentos. • procedeu a exclusão dos valores de salário .família e maternidade não computados no lançamento, bem como destacou que o órgão Estado do Acre — Secretaria de Indústria e Comércio não esteve incluído em parcelamentos realizados anteriormente. Devidamente cientificado dos termos da diligência o recorrente apresentou nova defesa àslis., 174 a 198, A Decisão-Notificação determinou a procedência integral do lançamento, inclusive indeferindo as retificações. propostas pelo auditor iwtificante, pelos motivos trazidos aos autos, bem como as argüições de decadência dos créditos previdenciários, fls. 205 a 215. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme . fTs. 223 a 263. Em síntese o recorrente alega:. Preliminarmente, parte do direito está afetado pelo instituto da decadência. Para o período de 01/1994 a 03/1994, considerando a criação de regime pelo e Es.tado e com vistas a não prejudicar seus servidores (celetistas e detentores de cargos), procedeu o estado o recolhimento para o INSS, devendo os valores serem deduzidos do débito em questão.. NO mesmo sentido que se encaminha a jurisprudência dos Tribunais, Os "servidores irregulares" não estão jungidos ao regime de emprego público, não se podendo presumir, como fez o INSS o vínculo empregatício nas relações entre os trabalhadores não concursados e a Administração Pública, porquanto indevida a exigência da contribuição previdenciária pelo INSS, à medida que vincula os servidores irregulares ao RGPS Verifica-se no levantamento do INSS a incidência de contribuição de servidores regulares, que ingressaram no quadro de servidores regulares antes da CF/88. Constam ainda do levantamento servidores exclusivamente comissionados, sendo que tais servidores . já estavam submetidos ao RGPS nos termos da CF/88. Dessa forma, devem os valores serem deduzidos no lançamento em questão.. O Estado sofreu inúmeras fiscalizações desde o início da década de 90, sendo que para regularizar a situação foram formalizados diversos parcelamentos. Diversos levantamentos encontram-se em discussão judicial ou administrativa, como mesmo fimdamento, quais sejam; A Processo if 11522 001286/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01363 Fl 323 elaboração de .folha de pagamento é unificado (regulares e irregulares). As ações fiscais nunca se deram ao trabalho de separar ditos segurados, apurando-se o lançamento pelo total. Os levantamentos foram feitos por amostragem e aferição indireta. Nunca se fez um levantamento com indicação precisa dos fatos geradores (individualização dos indivíduos). Existe na relação servidores exonerados e demitidos, bem como .falecidos. Não foram devidamente deduzidos os valores pagos à título de salário família e maternidade, sendo que se à época não eram segurados da previdência — RGPS, não haveria que se .falar em exigência da documentação pertinente ao RGPS. Requer a compensação dos valores recolhidos indevidamente para o INSS, por exemplo no período de 01/1994 a 03/1994 com aqueles apurados no presente lançamento, Requer o recurso seja recebido e processado para fim de considerar insubsistente o lançamento.. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme já apreciado quando do julgamento que converteu o julgamento em diligência. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: No recurso em questão, o contribuinte argumenta a inexistência dos créditos apurados no presente lançamento consubstanciado em 3 pontos básicos: decadência parcial dos fatos geradores, inclusão indevida de segurados já pertencentes ao próprio RGPS, inclusão de servidores regulares do RPPS e que os valores já se encontravam devidamente parcelados. Após o resultado da diligência que informou que a NFLD declarada nula deu-se em 28/06/2004, compete-nos preliminarmente avaliar o decadência do direito do fisco de constituir o lançamento. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n `) 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinca/ante te 8"Scio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário O texto constitucional em seu art, 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art 45 da Lei n 0 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações Processo tf 11522.001286/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n.' 2401-01.363 H 324 previdenciárias, Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1' Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO E.XTENSIVA, POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVA çÁo AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTIV-. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n," 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/56', publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28..08,2006). 3, Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610,2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01..092006J 4, Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria . fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ)„ 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor-, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular' juros de mora, com seu .fundamento legal (Código Tributário Municipal. Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (-01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência.. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes. AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06 2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7 A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a .fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso • "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF). 8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173.. "Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado,. (à) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com ..fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Linionad, págs.. 163/210). 10, Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 1 73, 1, do cny), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo blocam, sem a constatação de dolo, ,fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre ei?fatizar que "o primeiro dia do Processo n° 11522 001286/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n '2401-01363 Fl 325 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, ,fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em ,fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4', do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não lixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do ,fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, conconzitantenzente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário.. Sendo assim, no termo .final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressanzente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed,, Max Limonad , pág. 170), 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forma lizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, .fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de San ti, in obra citada, pág. 171). 15, Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da 44-- 9 \ 10 verdicação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anzdatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lega de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (e) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999, 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Processo n° 11522 001286/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401 -01363 El 326 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento, § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3' - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4°- Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art, 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art, 150, § 4', é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente, Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe retira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°, No caso objeto em análise não há como considerar a antecipação do recolhimentos, tendo em vista que o recorrente não reconhecia os fatos geradores aqui apurados como base de cálculo de contribuições previdenciárias, razão porque entendo aplicável o art. 173, I do CTN, Esclareço, ainda que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, para fins de considerar antecipação do recolhimento e aplicar o art. 150, § 40, é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas.. No caso ora em análise, observamos a caracterização de vinculo de emprego, tendo em vista a prestação de serviços de forma irregular ao ente público estatal. Assim, não há de se falar em antecipação de pagamento, tendo em vista que o recorrente não reconhece os pagamentos efetuados como fato gerador de contribuições previdenciárias. No caso, o dispositivo legal mais adequado a aplicação do instituto da decadência vem a ser o art. 173, I do CTN. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES) ou mesmo da CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, ou mesmo qualquer recolhimento mesmo que de fato gerador diverso pela empresa; mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada corno algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Não há como engajar-se em tal raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4" do art. 150 do C'TN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor 12 Processo n" 11522.001286/2007-52 S2-C4T 1 Acórdão n 2401-01363 Fl 327 devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art, 173 do referido diploma. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 40 do art, 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Face o exposto e considerando que no lançamento em questão foi efetuado em 11/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 05/12/2005, contudo como se trata de lançamento substitutivo deve-se considerar a data da lavratura da primeira NFLD, qual seja 28/06/2004 Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1994 a 12/1998, dessa forma, deve ser declarada a decadência a luz do art. 17.3, I do CTN até a competência 11/1998 e 1.3. Salário de 1998, CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1998, inclusive 1.3 salário, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 AIIE CRISTINAIDIUNTEIRO È SILVA VIEIRA — Relatora 13 Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado Em que pese a boa fundamentação apresentada pela relatora, concluo de forma diversa no que diz respeito aos critérios para fixação do prazo decadencial Passarei, de imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira, Verifica-se na espécie, conforme consta no Relatório Fiscal da NFLD, que os fatos geradores considerados foram as remunerações destinadas a retribuírem os serviços prestados por segurados empregados ao Estado do Acre — Secretaria de Estado de Indústria e Comércio irregularmente contratados sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal, os quais referem-se ao período de 01/1994 a 12/1998, Assim, ao contrário do que manifestou a Relatora, embora o contribuinte não tenha reconhecido a incidência de contribuições sobre a referida rubrica, deve-se considerar para fins de fixação do prazo decadencial a ocorrência dos demais recolhimentos efetuados para as competências apuradas. Embora nos autos não se tenha registrado as guias, é de se supor que haja pagamentos de contribuições, posto que na ação fiscal que deu ensejo ao presente crédito apenas foram apuradas contribuições relativas aos fatos geradores citados, fato que é indicativo de que houve recolhimento para os demais. É assim que essa Turma de Julgamento tem decidido reiteradamente. Reforçando, não é demais lembrar que na Guia da Previdência Social — GPS não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único — "Valor do INSS" — todas as contribuições previdenciáfias, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo recolhimentos, não vejo como segregar as guias por fato gerador específico. Nesse sentido, deve ser aplicado para a contagem do prazo decadencial o critério do art. 150, § 4' do CTN. Assim, verificando-se que o contribuinte foi cientificado do lançamento original em 28/06/2004, vislumbro que a decadência operou-se para todo o período lançado. É esse o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça.., conforme se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EnRCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. '173, I), (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, sç' 4C) DA 1" SEÇÃO DECISÃO ULTRA PETITA INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ RECURSO ESPECIAL 14 Processo n 0 11522001286/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.363 Fl 328 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.: Assim, voto pelo reconhecimento da decadência para todas as competências lançadas.. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 \I\MkK db.) Ljujr KL,EBER FERREIRA DE 45M1:1:10 - Redator Designado 15 " /MINISTÉRIO DA FAZENDA NP,/ -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (02,0 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo IV: 11521001286/2007-52 •-Recurso tf: 151083 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n o 2401-01363 Brasilia, 4 de outubro de 2010 ELIASAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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6141728 #
Numero do processo: 11065.001096/00-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. MATÉRIA-PRIMA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DO STJ. Podem ser incluídos, na apuração do crédito presumido do IPI, os serviços de industrialização por encomenda pagos pelo estabelecimento industrial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente empregá-los, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização dos produtos exportados. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que dava provimento. assinado digitalmente CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001096/00­13  Acórdão n.º 9303­003.235  CSRF­T3  Fl. 305          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  (fls.  211 a 219) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes (fls. 200 a 206) que, por maioria de votos, I) não conheceu do recurso quanto à  matéria preclusa, atualização com base na taxa SELIC; e II) deu provimento parcial ao recurso  para reconhecer o direito ao ressarcimento relativo à industrialização por encomenda.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  NORMAS  PROCESSUAIS:  PRECLUSÃO  –  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no  que  pertine  à  correção  dos  créditos  a  serem  ressarcidos,  com  base  na  taxa  Selic,  visto  que  tal  matéria  não  foi  suscitada  na  manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo.  Recurso não conhecido.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. O benefício deve ser calculado incluindo­se os  valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi­ acabado na industrialização por encomenda.  Recurso provido em parte. (grifos nossos)  O recurso especial da Fazenda Nacional, em síntese, com base em violação  ao  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  buscou  o  reconhecimento  de  que  o  “serviço”  de  industrialização por encomenda não pode  ser  incluído na base de cálculo do benefício  fiscal  por ausência de previsão legal.  O  recurso  especial  foi  admitido  através  do  r.  despacho  de  fls.  224  a  225  apenas quanto à industrialização por encomenda.  Contrarrazões do contribuinte às fls. 258 a 273.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  303,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015,  incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  da  redação  do  acórdão  por meio  do  qual  o Colegiado  negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001096/00­13  Acórdão n.º 9303­003.235  CSRF­T3  Fl. 306          3  Ressalte­se que o relator original entregou à secretaria da Câmara Superior, a  tempo e hora,  o  relatório,  o voto  e a  ementa aqui  reproduzidos. Contudo,  em virtude de  sua  renúncia ao mandato, não foi possível concluir a formalização da citada decisão.  Disse, com a precisão costumeira, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda:  "Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso merece ser conhecido.  Conforme se depreende dos autos, a questão a ser dirimida diz  respeito à inclusão dos valores dos "serviços de industrialização  por encomenda" no cálculo do crédito presumido previsto na Lei  nº 9.363/96.  No  tocante  à  possibilidade  de  se  incluir  ou  não  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  referentes  à  industrialização por encomenda, e ao se analisar o artigo 1º da  Lei  nº  9.363/96,  identifica­se  que  a  finalidade  do  incentivo  à  exportação  é  o  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  incidentes  sobre as  aquisições  no mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  Por  sua  vez,  o  artigo  2º  desta  mesma  Lei  identifica  a  base  de  cálculo  do  ressarcimento,  determinando  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  totais  de  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicando­se  a  essa  base  de  cálculo  o  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta do  produto exportado.  Em seguida, o parágrafo único do artigo 3º determina o uso dos  conceitos de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem  existente  na  legislação  do  IPI  para  determinação  daquela base de cálculo.  Efetivamente,  a  criação  do  incentivo  teve  por  finalidade  a  desoneração  tributária  dos  produtos  nacionais  exportados,  proporcionando  uma  maior  competitividade  no  âmbito  internacional.  O  processo  industrial  pode  ser  todo  executado  em  um  só  estabelecimento,  mas  certas  etapas  desse  processo  podem  ser  transferidas a terceiros. Isso gera a necessidade de se transferir  a  terceiros  as  etapas  que  não  podem  ser  desenvolvidas  pelo  estabelecimento  industrial  ou  comercial  autor  da  encomenda,  interpondo­se um industrializador, que exercerá atividade­meio,  adicionando valor ao produto industrializado e retornando­o ao  autor da  encomenda. Poderá ainda o  estabelecimento autor da  encomenda,  por  sua  conta  e  ordem,  remeter  diretamente  ao  industrializador  matérias­primas  para  serem  industrializadas.  Essa  é  a  inteligência  da  industrialização  por  conta  e  ordem,  operação  tipificada  no  artigo  414  e  seguintes  do  Decreto  nº  7.212, de 15 de junho de 2012 – Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados (RIPI).  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001096/00­13  Acórdão n.º 9303­003.235  CSRF­T3  Fl. 307          4 A  remessa  a  terceiros  de  produtos  industrializados  semi­ elaborados  ou  matérias­primas  pelo  estabelecimento  autor  da  encomenda  são  recebidos  pelo  industrializador  que  a  eles  adicionará  valor.  Poderá  o  industrializador  adicionar  valor  através  da  incorporação  de  outras  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens  e  mão­de­obra,  retornando­o  novamente semi­elaborado ou pronto para comercialização para  o autor da encomenda.  Tanto a Lei nº 9.363/96 quanto o RIPI não fixam definição fiscal  para a expressão matéria­prima. Segundo a versão eletrônica do  Dicionário  Houaiss  da  Língua  Portuguesa  (http://houaiss.uol.com.br),  o  verbete  matéria­prima  pode  ser  colhido nas seguintes acepções: (i) a substância principal que se  utiliza no fabrico de alguma coisa; (ii) qualidade do que está em  estado  bruto,  que  precisa  ser  trabalhado,  lapidado;  base,  fundamento.  Ora,  se  é  assim,  o  produto  retornado  do  industrializador  ao  encomendante  não  pode  sofrer  interpretação  restritiva  que  o  ponha  fora  do  campo  de  incidência  do  artigo  1º  da  Lei  nº  9.430/96, uma vez que o produto retornado ao encomendante é,  na essência, o produto semi­industrializado ou a matéria­prima  modificada.  Sua  essência  pode  ter­se  preservado,  retornando  aprimorado  para  nova  industrialização  ou  consumo.  Desse  modo, o produto  semi­indutrializado pelo autor da encomenda,  remetido para o industrializador, quando retornado ao autor da  encomenda,  embora  semi­elaborado,  é  matéria­prima  para  o  recebedor,  uma  vez  que  passará  a  nova  etapa  de  industrialização.  Nessa  hipótese,  a  mão­de­obra  incorporada  ao  produto  semi­ elaborado  fará  parte  de  seu  custo  de  produção,  percebendo  o  autor  da  encomenda  o  preço  do  produto  semi­industrializado.  Tenho  que,  juridicamente,  o  autor  da  encomenda  paga  preço  pelo  produto  semi­elaborado,  não  paga  a  mão­de­obra,  que  é  custo de produção do industrializador.  Se  é  assim,  retornando  matéria­prima  beneficiada  ao  estabelecimendo  sob  as  vestes  de  produto  semi­elaborado  e  pagando o  autor  da  encomenda o  preço desse produto,  onde a  mão­de­obra  é  um  custo  de  produção  do  industrializador,  não  faz  sentido  e  não  se  molda  ao  arranjo  do  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96  segregar  dele  a  mão­de­obra,  buscando­se  assim  segregar  do  preço  do  produto  semi­elaborado  a  parcela  correspondente a mão­de­obra.  Mesmo  a  formação  do  preço  da  matéria­prima  em  seu  estado  mais bruto pode ter sido influenciado pelo acréscimo de mão­de­ obra (via de regra o é, pois não se tem notícia de matéria­prima  que chegue à indústria sem intervenção humana), nem por isso a  legislação  do  IPI,  ao  permitir  o  crédito  do  imposto  sobre  matéria­prima, determina seja ela expurgada do preço de venda,  colhendo apenas a matéria em si, como se isso fosse possível.  Vê­se,  assim,  que  o  conceito  fiscal  de  matéria­prima  da  legislação  do  IPI  convive  harmonicamente  com  a mão­de­obra  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001096/00­13  Acórdão n.º 9303­003.235  CSRF­T3  Fl. 308          5 que  lhe  foi  acrescida,  custo  de  produção  para  o  vendedor  e  preço para o adquirente, estendendo­se tal conceito, portanto, à  industrialização por encomenda.  Resta assim permitida a inclusão na base de cálculo do crédito  presumido  do  IPI  a  mão­de­obra  que  participe  do  custo  de  produção  na  industrialização  efetuada  por  terceiros  (industrialização por encomenda), quando agregada à matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  na  fabricação de produtos posteriormente exportados pelo autor da  encomenda.  No  tocante à  industrialização por  encomenda, por  conseguinte,  meu entendimento coincide com o do seguinte precedente:  Processo  nº  11065.001121/00­69  ­  ACÓRDÃO  202­ 17563, de 05/12/2006  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR  TERCEIROS.   A  industrialização  efetuada  por  terceiros,  visando  aperfeiçoar, para o uso ao qual se destina, matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  exportados  pelo  encomendante,  agrega­se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo  e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à  Cofins, previsto na Lei nº 9.363/96.  PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.   Incabível  a  apreciação  na  fase  recursal  de  matéria  não  questionada na fase impugnatória.  Recurso provido em parte.  D.O.U. de 16/12/2008, Seção 1, pág. 42   Esse  entendimento,  a  propósito,  também  já  foi  acolhido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  de  se  destacar  o  seguinte precedente, lastreado na jurisprudência consolidada de  ambas as Turmas de Direito Público daquele Egrégio Tribunal:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.035.847/RS,  DJE  03.08.2009,  SOB  O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001096/00­13  Acórdão n.º 9303­003.235  CSRF­T3  Fl. 309          6 ADVOCATÍCIOS.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Em  recurso  especial,  não  se  conhece  de  matéria  não  prequestionada.  2. Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento  comercial que adquire  insumos e os repassa a  terceiros  para beneficiá­los, por encomenda, para posteriormente  exportar os produtos. Precedentes.  3. É devida a correção monetária de créditos escriturais  quando  o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato  administrativo ou normativo do Fisco. Precedentes.  4. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.035.847/PR, Min.  Luiz Fux, DJe 03/08/2009, sob o regime do art. 543­C do  CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros  precedentes  sobre  o  mesmo  tema,  no  sentido  de  que  ocorrendo  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo ou normativo,  postergando o  exercício do  direito  de  crédito,  exsurge  legítima  a  necessidade  de  atualização monetária.  5. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça  do valor fixado a título de honorários, já que o exame das  circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do  CPC  impõe,  necessariamente,  incursão  à  seara  fático­ probatória  dos  autos,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  7/STJ e, por analogia, da Súmula 389/STF.  6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte, desprovido.  (REsp  752888/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009,  DJe 25/09/2009) (grifos e destaques nossos)  Com base nesses fundamentos o relator original negou provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional, sendo acompanhado pela maioria do Colegiado.  E é esse o acórdão que me coube redigir.   assinado digitalmente  Júlio César Alves Ramos ­ redator ad hoc                            Fl. 309DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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