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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656490 #
Numero do processo: 10530.001198/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos, com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular da conta corrente. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até outubro de 1999, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;L'f-1H1;1:"i' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10530.001198/2003-65 Recurso n° : 144.111 Matéria : IRPF - EX: 1999 Recorrente : CÍCERO ROBERTO CARDOSO CINTRA (ESPÓLIO) Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 25 de janeiro de 2007 Acórdão n° : 102-48.157 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos, com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular da conta corrente. ÔNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÍCERO ROBERTO CARDOSO CINTRA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até outubro de 1999, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE arar/ - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR Processo n0 : 10530.001198/2003-65 Acórdão n° : 102-48.157 FORMALIZADO EM: 1 5 MAi 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. a IP 2 Processo n° : 10530.001198/2003-65 Acórdão n° : 102-48.157 Recurso n° : 144.111 Recorrente : CÍCERO ROBERTO CARDOSO CINTRA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 154/155, interposto por SANDRO ROBERTO MARTINS CINTRA, na qualidade de representante do espólio de CÍCERO ROBERTO CARDOSO CINTRA, falecido em 13/07/99, contra decisão da 3' Turma de DRJ em Salvador/BA, de fls. 138/142, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 114/118, lavrado em 21.07.2003. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 56.048,02, já inclusos juros e multa de ofício de 10%, tendo origem em: (1) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio, recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário de 1998; (2) dedução indevida de dependente, posto que o dependente Sandro Roberto Martins Cintra apresentou declaração em separado, referente ao período fiscalizado; (3) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito/investimento mantida em instituição financeira, em específico, junto ao Banco do Brasil e Baneb, de origem não comprovada, referente ao ano- calendário de 1998. Em sua Impugnação de fls. 128/132, o Contribuinte alegou, em síntese, que: (1) o período fiscalizado é anterior à vigência da Lei Complementar 105/2001; (2) as cópias dos extratos bancários apresentados demonstram que os valores dos depósitos são menores que os valores apurados; 3 Processo n° : 10530.001198/2003-65 Acórdão n° : 102-48.157 (3) os recursos são provenientes de contribuições espontâneas, comuns nas campanhas eleitorais no interior, sendo oriundas das promoções pessoais nos comícios, com sorteios de animais de pequeno porte, para cobertura de cheques pré-datados de emissão pessoal e/ou contas de transportes e hospedagens da comitiva do candidato; (4) Insurgiu-se quanto ao critério utilizado pela fiscalização, que considerou como prova somente os comprovantes de doação com data certa, coincidentes com os extratos bancários, sob a alegação de que os atos praticados por pessoa física dispensam maiores formalidades; (5) A fiscalização incorreu em erro ao atribuir 50% da responsabilidade sobre os depósitos bancários, sem levar em consideração quem assinou ou recebeu os valores apontados. A DRJ, ao analisar a impugnação às fls. 241/251, julgou procedente o lançamento, por entender que: (1) a Lei Complementar 105/2001 instituiu novos critérios de apuração, aplicando-se retroativamente aos fatos geradores não atingidos pela prescrição, conforme disposto no art. 144 do CTN; e (2) de acordo com o art. 42 da Lei 9430/96, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito/investimento mantidas junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, devidamente intimado, deixa de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, restando indicado que o contribuinte não logrou comprovar a origem de tais recursos, razão pela qual manteve o lançamento. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 08.11.2004, conforme faz prova o AR de fls. 153, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 154/155, em 25.11.2004. Para fins de exigência fiscal, para seguimento do recurso, o contribuinte arrolou bens, como indicado às fls. 156. Em suas razões, o Contribuinte alegou, em síntese, que os recursos depositados em sua conta são provenientes da venda de um imóvel, em Ipirá-BA, o 4f Processo n° : 10530.001198/2003-65 Acórdão n° : 10248.157 que não caracteriza renda, portanto, não tributável. A negociação teria se dado em varias parcelas, sendo a primeira delas paga em idos de fevereiro de 1998. É o Relatório. 5 Processo n° : 10530.001198/2003-65 Acórdão n° : 102-48.157 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, observe-se que o auto de infração tem origem em omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas; dedução indevida de dependente; e omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito/investimento mantida em instituição financeira. No entanto, o contribuinte, em seu recurso, restringe-se a contestar a questão referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, sendo consideradas, portanto, não impugnadas, as demais infrações, conforme disposto no art. 17 do Decreto 70265/721. O Recorrente apresenta sua inconformidade com o lançamento em tela, o qual teve como fundamentação a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada perante a autoridade fiscal. O lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa Guris tantum), que admite prova em contrário. Ocorre que o contribuinte, em sua impugnação, bem como em seu recurso, não indica, por documentos hábeis, a origem dos respectivos depósitos bancários. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e, ao contribuinte, cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. 'Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. f Redacão dada Dela Lei n°9.532. de 1997) 6 Processo n° : 10530.001198/2003-65 Acórdão n° : 102-48.157 Saliente-se que, para a configuração da presunção supra mencionada, não há a necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial, sendo bastante para a constituição do crédito tributário a ocorrência de depósitos sem a comprovação de origem. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim preceituam: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". O Contribuinte restringe-se a afirmar que os recursos são oriundos da venda de imóvel. No entanto, não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos depositados em sua conta bancária, razão pelo qual entendo que deve ser mantido o lançamento. Dessa feita, entendo restar de fato caracterizada a omissão de rendimentos, em face dos depósitos bancários realizados no ano de 1998, em conta corrente do contribuinte, cuja origem não foi comprovada. Nesse sentido, observe-se a seguinte decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho, de lavra do Conselheiro Luiz Antonio de Paula: "Ementa: DECADÊNCIA . LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO . AJUSTE ANUAL - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual e 7 Processo n° : 10530.001198/2003-65 Acórdão n° : 102-48.157 independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da Lei n° 09.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Recurso negado. Número do Recurso: 145537 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13953.000308/2004-70 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: WILSON JOSÉ PONTARA Recorrida/Interessado: 28 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 25/01/2006 01:00:00 Relator: Luiz Antonio de Paula Decisão: Acórdão 106-15260 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigência Mendes de Britto e José Carlos da Mana Rivitti, que deram provimento parcial? Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO . . Processo n° : 10530.001198/2003-65 Acórdão n° : 102-48.157 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (-); III — renda e proventos de qualquer natureza;ft Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o kcompõem, verbis: á Processo n° : 10530.001198/2003-65 Acórdão n° : 102-48.157 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; li — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior!' Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o principio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; g, conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): *A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). pg lo . . Processo n° : 10530.001198/2003-65 Acórdão n° : 102-48.157 Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, 1: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir is eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual 11 . . • Processo n° : 10530.001198/2003-65 Acórdão n° : 102-48.157 estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.* Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a Ilegitimidade de todo o feito fiscal,I, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 12 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000177/95-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Acréscimo patrimonial não comprovada a origem dos recursos, caracteriza-se a omissão de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42393
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:43:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:43:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:43:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:43:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:43:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:43:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:43:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:43:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:43:30Z; created: 2009-07-07T17:43:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:43:30Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:43:30Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10530 000177/95-70 Recurso n° 11 846 Matéria IRPF - EX 1993 Recorrente JOSANE PEDRA DE ALMEIDA Recorrida DRJ em SALVADOR - BA Sessão de 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.393 IRPF - Acréscimo patrimonial não comprovada a origem dos recursos, caracteriza-se a omissão de rendimentos Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSANE PEDRA DE ALMEIDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR RELATOR GOI_______VI_ES_DA411 ------- '— FORMALIZADO EM 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO- LEAL IVO e FRANCISCO- DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI riGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS .2. . ;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA - n.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processd ' .* 10530000177/95-70 Acórdão n° . 102-42393 Recurso n° 11.846 Recorrente JOSANE PEDRA DE ALMEIDA RELATÓRIO Processo iniciado com a notificação de lançamento de fls 07/08 que apurou crédito tributário de 9,499,19 UFIR decorrente de lançamento de ofício nos termos dos artigos 676 e 678 do RIR/80 e 889 e 894 do RIR/94 tendo em vista a variação patrimonial a descoberto evidenciada por renda auferida e não declarada de CR$ 90 000,00 utilizada na aquisição do veículo VW Gol, conforme nota fiscal série B2 n° 0653 de 31/12/92 A Contribuinte apresenta impugnação tempestiva de fls 12/13 na qual alega que, por falta de conhecimento da legislação e por não auferir renda proveniente de trabalho, deixou de apresentar declaração de renda no exercício de 1993 Alega, ainda, haver reunido os recursos necessários à aquisição do Gol por meio de empréstimo do seu pai Sr João E de Almeida, cuja declaração anexa e de doação Segundo afirma a Contribuinte, o empréstimo foi quitado quatro dias após a compra com a venda do chevete ano 1985 a Maria V Costa Em despacho de fls.. 45 a DRJ em Salvador determinou a realização de diligência para que a Contribuinte comprove os valores que propiciaram a aquisição do referido veículo e para que se evite a alegação de cerceamento de defesa Às fls.. 46 a Contribuinte é intimada a apresentar os comprovantes de disponibilidade de capital e não o faz Em decisão monocrática de fia. 50/52 a DRJ considerou o lançamento procedente em parte, uma vez que a) a Contribuinte não atendeu à intimação de fls 46, - ça,9 2 -i . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processó'n° 10530 000177/95-70 Acórdão n° 102-42 393 b) acata-se como origem justificada de recursos a venda do chevete realizada quatro dias após a compra, reduzindo-se o valor tributável em CR$ 35.000.000,00, restando saldo de imposto a pagar de 1 945,69 UFIR acrescido das cominações legais cabíveis Em recurso voluntário de fls 56/57, a Contribuinte alega não haver sido regularmente citada, motivo porque não respondeu à intimação de fls 46 Nas contra-razões de fls. 62, a PFN requer seja mantida a decisão recorrida É o Relatório 3 -2•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process 10530- 000177/95-70 Acórdão n° 102-42.393 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Retator Recurso é tempestivo e deve ser reconhecido por atender a legislação de regência Discute-se neste processo o lançamento decorrente de apuração de omissão de rendimentos, caracterizada pela aquisição de veículo não declarado e sem origem justificada de recursos, onde o Contribuinte alega que o veículo foi adquirido parte com empréstimo e parte com doação feita por seu pai Intimada a apresentar elementos que consubstanciassem suas alegações de impugnação, a Contribuinte alega não haver sido intimada Esta alegação, contudo, não pode ser acatada visto que o AR comprova o recebimento da notificação pela mesma pessoa que recebeu a anterior atendida. Carece de peso, portanto, esta linha de defesa No que diz respeito à decisão recorrida, a mesma encontra-se bem fundamentada, acatando a venda do chevete como origem de recurso por se encontrar decalcada em documentação hábil e temporanea Quanto ao empréstimo e à doação, os mesmos não restam comprovados, pois a declaração de ajuste do pai da Contribuinte não os acusa, se não na retificação posterior ao lançamento Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 - JÚLIO CÉSAR G S—DA SIL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4656270 #
Numero do processo: 10510.004077/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Somente são nulos os atos realizados com os vícios previstos no Decreto nº 70.235/72. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Preliminares rejeitadas. DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07771
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE — Somente são nulos os atos realizados com os vícios previstos no Decreto n° 70.235/72. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Preliminares rejeitadas. DCTF — MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERRAGENS SANTA ROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e 11) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 Otacilio Dan artaxo Presidente e R • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs/cesa/cf 1 I ; .. MINISTÉRIO DA FAZENDA t ?Ia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ' . Processo : 10510.004077/99-01 Acórdão : 203-07.771 Recurso : 115.781 Recorrente : FERRAGENS SANTA ROSA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever o fato, transcrevo relatório da decisão recorrida: "A contribuinte ingressou com um pedido de dispensa da multa por atraso na entrega das DCTF junto à Delegacia da Receita Federal em Aracaju (SE), objeto do processo n° 10.510.002882/98-47), que foi denegado mediante Parecer n° 1156/1998 (cópias de fls. 32/33 e 34/35, respectivamente). Em decorrência as DCTF foram recepcionadas e lavrado o Auto de Infração (fls. 02/03), que pretende a cobrança da Multa pela apresentação intempestiva das Declarações de Tributos e Contribuições Federais (DCTF), lançada com a redução do percentual de 50%, em razão da entrega espontânea das referidas declarações e antes do inicio de qualquer procedimento de oficio, concernentes aos meses de julho e agosto de 1994. A Multa em comento foi exigida com base no seguinte enquadramento legal; art. li parágrafos 2°, 3° e 4° do Decreto-lei n°1.968, de 03 de dezembro de 1982, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de novembro de 1983; art. 11 do Decreto-lei n°2.287 23 de julho de 1986; arts. 5°e 6° do Decreto-lei n°2.383, de 26 de fevereiro de 1987, art. 66 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989; art. 3°, inciso I, da Lei n°8.177, de I° de março de 1991; art. 10 da Lei n°8.218, de 29 de julho de 1991 e art. 3°, inciso Ida Lei n°8.383, de 31 de dezembro de 1991 (fls. 02). A obrigatoriedade de apresentação das DCIF concretizou-se a partir da constatação, pelo agente fiscal, de que a interessada obteve faturamento mensal superior ao limite estabelecido legalmente de 200.000 UFIR ou R$ 200.000,00, situação esta que a colocava no dever de apresentar as mencionadas declarações. A multa foi calculada tomando-se por base como mês de vencimento do prazo de entrega o último dia útil do mês subseqüente ao fato gerador e, como termo inicial para contagem do atraso na entrega, o primeiro 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :fitnt".Y:d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.004077/99-01 Acórdão : 203-07.771 Recurso : 115.781 dia subseqüente ao término do prazo estabelecido para a entrega, nos valores discriminados &fl. 03. A interessada foi cientificada do lançamento em 28/10/1999 e, inconformada, o impugnou em 24/10/1999 (fls. 19/50), sob as alegações de que: • O Setor da DRF/Aracaju recusou-se a receber as DCTF sem pagamento da multa, respaldado na IN-SRF n° 66/96, prontamente questionado pela empresa que teve o seu pedido denegado mediante Parecer n° 1.156/1988 (fls. 34/35); • A multa é indevida pois a empresa denunciou espontaneamente o descumprimento da obrigação acessória (art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN), porém recebeu o auto de infração com a exigência sob contestação; • A jurisprudência já se manifestou sobre a matéria, conforme ementa transcrita àfi. 17, dando entendimento que o art. 138 do CM ampara a inaplicação da penalidade que lhe fora imposta; • O auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento autuado, infringindo, assim, ao disposto no art. 10 do Decreto o° 70.235, de 06 de março de 1972, tornando-o inválido e ineficaz, desse modo, devendo ser declarado nulo; • a multa é confiscatória uma vez que a Constituição Federal Brasileira (CF) de 05/10/1988 proíbe o uso do tributo como confisco, aplicável também a multa e juros (art. 150, IV)." A autoridade julgadora de primeira instância mantém na integra a exigência fiscal, em decisão assim ementada (doc. fls. 44/51): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal 3 %5—\ MINISTÉRIO DA FAZENDA •?":‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ••”.';.- • Processo : 10510.004077199-01 Acórdão : 203-07.771 Recurso : 115.781 Ano-calendário: 1994 Ementa: NULIDADE Sá se cogita a declaração de nulidade do auto de infração quando for lavrado por pessoa incompetente. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A exigência de que a lavratura do auto de infração se faça no local de verificação da falta não signca o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que ocorra no interior da própria repartição. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1994 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea é instituto inaplicável quando a infração praticada for decorrente do descumprimento de obrigação acessória. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Verificando-se a ocorrência de situação fálica prevista na legislação tributária, é devida a multa por atraso na entrega da DC7F. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 55/60, interpõe recurso voluntário, tempestivo, a este Conselho de Contribuintes, onde reitera integralmente os argumentos da peça impugnatória. À fl. 61, consta dos autos prova da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 4 J I II MINISTÉRIO DA FAZENDA ;14 • .r;;:i'$., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.004077/99-01 Acórdão : 203-07.771 Recurso : 115.781 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para sua admissão, portanto dele conheço. Argúi a recorrente, em preliminar, a nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância. Em relação à preliminar de nulidade dispõe o processo administrativo fiscal, no art. 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Vejo que no presente processo não ocorre nenhuma das hipóteses' previstas no Decreto n° 70.235/72 que determine a nulidade de qualquer ato processual e, desse modo, não há como considerar nulos o auto de infração ou a decisão de primeira instância. Quanto ao mérito, alega a recorrente ser a exigência inconstitucional, por caracterizar-se como confiscatória e ser inaplicável ao presente caso, visto que a entrega das DCTF se deu espontaneamente e em face do disposto no art. 138 do CTN. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa a apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Já no tocante à denúncia espontânea, o STJ em recentes julgados vem entendendo que o instituto albergado pelo art. 138 do CTN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da 5 .stS1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.004077/99-01 Acórdão : 203-07.771 Recurso : 115.781 declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de DCTF: "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CTIV, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdâo recorrido, deixando sem puniçãO as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CIN é de pura natureza tributária e tem sua vinculaç'ào voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CM. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou-se o mesmo Magistrado, no EARESP 258141/PR, cujo Acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARA CÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. I. (omissis) 2. (omissis) 3. (omissis) 6 •, . MINISTÉRIO DA FAZENDA t1i.:S;;.ft 'P;;Sti... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 1.,4 Processo : 10510.004077/99-01 Acórdão 203-07.771 Recurso : 115.781 4. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5.As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 6. (omissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto, e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTIV. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessõesk06 de novembro de 2001 OTACTLIO DAN S C I TAXO 7 MF - Segundo Conselho de Contribuintes , ! Publicado no Diário Oficial da Unido 1 de 2 ce 1 05 12(2()2 Rubrica ‘I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001324/98-02 Acórdão : 203-07.772 Recurso : 113.176 Recorrente : POSTO 5 DE SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ILEGALIDADE DA PORTARIA MF N° 238/84 — Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas varejistas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar n°07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO 5 DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial para conceder a semestralidade de oficio. A Conselheira Maria Teresa Martinez López apresentou declaração de voto. i Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 , W VI , 'elidi° 11 as artaxo Presidente 1 1 enato SitlioSI IPP• duri - r e 0- &IP/4 1 i 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). opr/ 1

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Numero do processo: 10494.001350/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE IVIERCADORIAS Data do fato gerador: 20/04/1998, 29/04/1998, 28/07/1998, 20/ 1 1 /1 998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Não havendo omissão ou obscuridade entre o resultado do julgamento e a decisão proferida, não podem ser acolhidos os presentes embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 302-39.348
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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Interessado ARTECOLA INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE IVIERCADORIAS Data do fato gerador: 20/04/1998, 29/04/1998, 28/07/1998, 20/ 1 1 /1 998 EM BAI-ZGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Não havendo omissão ou obscuridade entre o resultado do julgamento e a decisão proferida, não podem ser acolhidos os presentes embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. JUDITH DO AM R-- 1_,/tMt-ACJaNDCALen"."---ES ARMCISANDO )- Pre 'dente é j LUCIANO LOPES DE AL . D • MORAES - Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, IVIércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Economista Gerei Carlito Reolon, CREAJRS — 747. 1 Processo n° 10494.001350/99-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.348 Fls. 187 Relatório Adoto o Relatório elaborado pelo Relator original do processo, que transcrevo, por bem descrever os fatos. A empresa em referência procedeu ao despacho aduaneiro para nacionalização de mercadorias admitidas em entreposto aduaneiro, com registro das Declarações de Importação (Dl) n°98/0349054-O, n° 98/0382974-2, n° 98/0 72071 1-8 e n° 98/1149359-6. Tais mercadorias foram identificadas pela empresa como FALSO TECIDO IMPREGNADO DE POLIURETANO PARA CALÇADOS e • classificadas no código 5603.94.00 da Tarifa Externa Comum (7'EC). No decorrer do despacho aduaneiro, foram recolhidas amostras da mercadoria, conforme Termo de Coleta de Amostra à fl. 10, que foram remetidas ao Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda em Santos-SP (Labana), com formulação de quesitos para identificação da mercadoria. Os resultados das análises do Labana foram consignados nos laudos de análise constantes das fls. 1) a 23 deste processo e, exceto pela amostra objeto do laudo de fl. 11, as demais respostas aos quesitos contêm afirmativa de que a amostra analisada não é de falso tecido impregnado de poliuretano, tratando-se de laminado constituído de poliuretano, poli (cloreto de vinda) e polímero acrílico, matéria plástica alveolar, contendo reforço de falso tecido de poliéster, com espessura de 0,7 mm ou de 0,8 mm, na cor preta ou marrom. Em face disso e à vista da Nota 3, c, do Capítulo 56 da TEC, a fiscalização da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre • (IRF/P0A) procedeu à reclassificação da mercadoria do código 5603.94.00 da TEC para a posição 3921, com conseqüente lavratttra de auto de infração para formalizar a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente da diferença de aliquota entre a nova posição e a declarada pelo importador, e da multa aplicável nos lançamentos de ofício, além dos juros de mora calculados até a data dessa lavratura. Cientificada do auto de infração em 23 de setembro de 1999, a empresa apresentou, em 22 de outubro de 1999, a impugnação constante das fls. 50 a 60, em que aduz, em suma, que: 1 — o laboratório do Ministério das Finanças da Itália, país exportador/fabricante da mercadoria em tela, remeteu laudo — cópia à fl. 65 - em que consta a classificação dessa mercadoria na posição 5603; . • Processo n°10494.001350/99-19 CCO3•CO2 Acórdão n.° 302-39.348 Fls. 188 II — solicitou o exame da mercadoria pela Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec) e esta emitiu os pareceres de fls. 66 a 69, cujos resultados indicam a classificação nas posições 5603 e 5903; Hl — não se deu à empresa o direito de proceder à análise em outro laboratório; — o resultado das análises obteve identificação positiva para falso tecido e também para poliuretano, o que confirma a descrição nas Dl e espelha equívoco do Labana na conclusão de que trata-se de laminado constituído de poliuretano; V — pelo laudo emitido, nota-se que não foi considerado o processo de fabricação da mercadoria e o fato de que é o falso tecido que dá a característica essencial ao produto; • VI — a Secretaria da Receita Federal (SRF) já emitiu pareceres em que adota para os '4 falsos tecidos" a classificação fiscal declarada pela autuada; VII — a classificação adotada pela impugnante está de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), pela aplicação da Regra I ou da Regra 3, " a" , visto que a posição 5603 é mais especifica que a posição 3921; VIII — as exceções prevista na Nota 3 do Capitulo 56 não compreendem os produtos importados pela impugnante, pois estes " não são completamente imersos em plástico, nem totalmente revestidos ou recobertos em ambas as faces, e no tocante a servirem exclusivamente como reforço, vimos que, por se tratarem de produtos têxteis mais elaborados, devem ser considerados como tendo urna • função além da de simples suporte" . Por fim, cita a impugnante decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Curitiba, que expressa o entendimento de que a posição 5603 é mais adequada à classificação de determinada manta de falso tecido submetida a processo de impregnação por coagulação e posterior recobrimento ou revestimento de material plástico em unia das faces." A Delegacia Regional de Julgamento negou provimento à impugnação, exarando decisão com a seguinte Ementa: " Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/04/1998, 29/04/1998, 28/07/1998, 20/11/1998 Ementa: IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. PRECEDÊNCIA. Processo n°10494.001350/99-19 CCO3, CO2 Acórdão n.° 302-39.348• Fls. 189 A classificação fiscal de mercadoria é precedida de sua perfeita identificação. LAMINADO DE POLIURETANO, COM REFORÇO DE FALSO TECIDO. Class(ca-se na posição 3921 o laminado constituído de poliuretano, poh (cloreto de vinda) e polímero acrílico, matéria plástica alveolar, com reforço de falso tecido. Lançamento Procedente." Dessa decisão recorre o contribuinte. Em sua peça recursal, além de repisar os argumentos de sua impugnação, acrescenta que: a) as amostras da mercadoria teriam sido retiradas por ocasião de sua admissão ao Regime Especial de Entreposto Aduaneiro, efetuado pela • empresa Dilo Comércio Importação e Exportação Ltda., e não no decorrer do despacho aduaneiro, como afirma a DR-1; b)as datas afirmadas no relatório da DRJ como de ciência do auto de infração e interposição de impugnação estariam erradas; c) o falso tecido utilizado na mercadoria nacionalizada seria matéria base da composição não se tratanclo de um simples reforço, de forma que a classificação realizada pela Recorrente seria correta; d) teria produzido sim provas da identificação da mercadoria, esclarecendo a composição dos produtos; e) os laudos do LABANA estariam sendo freqüentemente contraditados pela C1ENTEC; .0 após a autuação e interposição de impugnação, a Divisão de Controle Aduaneiro da 10' Região Fiscal teria emitido decisões atribuindo para este tipo de mercadoria a classificação adotada pela Recorrente; g) o laudo do EABANA não seria de todo equivocado, incorrendo em erro, tão-somente, no que diz respeito à conclusão de que o falso tecido seria mero reforço; h)a decisão da DRJ seria omissa no que tange a aplicabilidade ou não da multa do art. 80, L da Lei 4.5002/64; i) a multa aplicada não seria cabível por ter sido corretamente classificada a mercadoria nacionalizada. Posto em julgamento o recurso, este é parcialmente provido, fls. 150/154. Intimado o contribuinte do julgamento, este apresenta embargos de declaração, motivo pelo qual retoma o processo à pauta. É o Relatório. OtL. . - Processo n° 1 0494.00 I 350/99- I 9 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.348 Eis. 190 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A embargante alega omissão e obscuridade no julgamento realizado. Entretanto, entendo não lograr razão no que recorre. Da omissão. A embargante alega omissão no julgado porque não teriam sido analisadas • corretamente as provas constantes dos autos. O julgamento foi realizado em análise de todos os documentos constantes dos autos, tendo o relator construído sua convicção com base em todos aqueles elementos. O fato do relator não ter valorado a prova com o mesmo entendimento da embargante não equivale a dizer que houve omissão no julgado. Eventual irresignação neste tópico deve ser objeto de recurso apropriado, o que não é cabível em sede embargos de declaração. Da obscuridade Alega a embargante a existência de obscuridade no julgado, pois do julgamento realizado não seria possível identificar a que laudos o relator se referia quando proferiu seu voto. Com a devida vênia, entendo também não haver qualquer obscuridade quanto a 4110 este tópico, pois do voto proferido é possível identificar que o relator, quando menciona, devam ser afastadas da autuação, as importações realizadas. De acordo com os laudos realizados, claramente os identifica como sendo o LABANA, já que assim se conclui da análise de todo seu voto e ementa proferida. Diante de todo o exposto, a r1 riheço dos embargos de declaração interpostos, desacolhendo-os, por inexistir omissão ou ob- uridade no acórdão embargado. Sala das Sessões, em 23 de abr de 2008 .-N LUCIANO LOPES DE A '411 I o • ORAES - Relator 5

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4655312 #
Numero do processo: 10480.021454/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2002 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2002, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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IP ACÓRDÃO N° : 302-36.361 RECURSO N° : 127.258 RECORRENTE : EDITORA VANGUARDA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE /PE FINSOC1AL ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787189, 7294/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES 4 QUO E DIES AD QUEM. O dia a que para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data ern que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP n • 1.110, de 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2002 dia ad quem. A decadência só atingiu os pedidos fonnulados a partir de 01/09/2002, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos tennos da IN SRF n 21/97, com as alterações propmcionadas pela IN SRF n°73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. O Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 --- • ----- -4107" HENR1Q Pf• RADO MEGDA Presidente 410 e .• SII.4ONE RISTINA : ISSOTO Rel tora r Fr' . 20115t: 1/4.) . V-5:67P Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. MIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.258 ACÓRDÃO N° : 302-36.361 RECORRENTE : EDITORA VANGUARDA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE /PE RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado ingressou com o pedido de fl. 01 a 63, em 23/05/1999, solicitando a restituição do montante de R$ 14.485,62 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), relativo a indébitos de contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), recolhidos a maior, mensalmente, sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de • setembro de 1989 a marco de 1992, e sua compensação com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar o montante dos indébitos do Finsocial, o contribuinte anexou ao seu pedido farta legislação, bem como cópia dos Darfs de fls. 14 a 23. O pedido de restituição/compensação foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Recife/PE, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório n° 199/99, à fls. 64, com fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), ara 165, I, e 168, I, e na aplicação do Ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/1999, sob o argumento de que na data da protocolização do pedido de restituição/compensação interposto pela interessada, em 23/05/1999, o seu direito à repetição dos indébitos pleiteados estava decaído, por ter decorrido mais de cinco anos entre as datas dos recolhimentos indevidos e a data da petição. Cientificado do despacho decisório proferido pela DRF em Recife/PE e inconformado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 73/76, requerendo a DRJ de Recife/PE a revisão da decisão proferida pela DRF, para o fim de lhe reconhecer o indébito fiscal apurado por ela, e autorizada as compensações pleiteadas, alegando, em síntese que: • a declaração de inconsitucionalidade do Finsocial pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 150.764-1/PE e, a partir daí, o art. 66 da Lei 8.383/91, o Decreto 2.194/97 e o Decreto 2.346/97, pelos quais as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação de texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela administração pública federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecid o referido Decreto; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.258 ACÓRDÃO N° : 302-36.361 • argüiu, ainda, as Instruções Normativas (SRF) n° 31/97, 32/97, 21/97 e 73/97, todas permitindo a requerida compensação. Às fls. 78/82, a DRJ de Recife/PE manifestou-se no sentido de manter o indeferimento da solicitação, através da Decisão DRJ/REC n°2.791, de 31 de outubro de 2002, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF de Recife/PE e ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação, assim ementado: Assunto: Outros Tributos ou contribuições • Período de apuração: 01/09/1989 a 30/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriomente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingui-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 87/95), em que basicamente reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação. Em 12 de Agosto de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 98, último deste processo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.258 ACÓRDÃO N° : 302-36.361 VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: OI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 4 176/\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.258 ACÓRDÃO N° : 302-36.361 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na O elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Nes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. ONesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadão er reconhecimento do fato novo que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.258 ACÓRDÃO N° : 302-36.361 revelou seu direito à restituição. A contagens do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade."I (g.n) O "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTIV, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTIV, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto tic 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n` 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou Ocompensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do CI7V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8a Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Martio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no &eito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 6 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.258 ACÓRDÃO N° : 302-36.361 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão , I judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, 1.1, do GIM. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como CD acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. 14 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de O constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso , Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 1 Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. ?4 José Antonio Minarei, Conselheiro da Be. Câmara do I°. C.C., em; çproferido no acórdão 108-05.79I, em 13/07/99. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.258 ACÓRDÃO N° : 302-36.361 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (R Ti 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n` 2.288/86, art. 10): incidência.' (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). OEm 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fucem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta': Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda - que é a que nos interessa nesse momento - nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 8 7\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.258 ACÓRDÃO N° : 302-36.361 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, §3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso - ao menos O neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão - que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, furou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica O conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, 5 MI. 10. • capto, do Decreto a. 2.346197 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.258 ACÓRDÃO N° : 302-36.361 afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federar 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na • Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição decréditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). 1111 Também é Gandra Martins: e e sentido manifestação jurista e triutarista Ivesn ss s a ona ç do b "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6° da CF. "8 6 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 a Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 179 10 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.258 ACÓRDÃO N° : 302-36.361 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do 1 FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, C, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente o vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédit tributário, dispensar a inscrição em ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.258 ACÓRDÃO N° : 302-36.361 Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ri% 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, O antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória ri 1 . 110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência. Nesse sentido, e em homenagem ao entendimento esposado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso nesse particular, determino o retomo destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. OSala das Sessões, em 14 de setemb s de 2004 '1• SI NE CRISTIN : ISSOTO - Relatora 12 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000568/97-80
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - RECONSTITUIÇÃO DA CONTA CAIXA - Na reconstituição da conta Caixa, que consiste em alocar os ingressos de recursos e desembolsos (pagamentos) nas datas em que efetuados, a prova da ocorrência da irregularidade denominada "saldo credor de caixa" é o ônus do Fisco. Tal procedimento não comporta presunções, exceto se favoráveis ao contribuinte. Portanto, o fisco deve fazer prova inequívoca da ocorrência de pagamentos não escriturados pela contribuinte. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.671
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir as exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de outubro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.671 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECONSTITUIÇÃO DA CONTA CAIXA. Na reconstituição da conta Caixa, que consiste em alocar os ingressos de recursos e desembolsos (pagamentos) nas datas em que efetuados, a prova da ocorrência da irregularidade denominada "saldo credor de caixa" é o ônus do Fisco. Tal procedimento não comporta presunções, exceto se favoráveis ao contribuinte. Portanto, o fisco deve fazer prova inequívoca da ocorrência de pagamentos não escriturados pela contribuinte. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela empresa SANTANA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir as exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON PEREI ~IGUES PRESIDENTE ' ..,<-.- -,,--; ---- - ----, ,-,_.----'''' C À e FDO RODRIGU S-NEUBER -----RELATOR FORMALIZADO EM: I 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Saltes Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, Dorival Padovan, José Carlos Passuello, José Ribamar Barros Penha, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Mário Junqueira Franco Júnior, Manoel Antônio Gadelha \Dias e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1' - , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10435.000568/97-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.671 Recurso n°. : RV/105-126.571 Recorrente : SANTANA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Inconformada com o decidido no acórdão n°. 105-13.619, proferido na assentada de 21/09/2001, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 1.356 a 1.366, que deu provimento parcial ao recurso de ex officio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, a contribuinte SANTANA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA., ingressou com recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 1.378 a 1.392. O presente processo versa sobre autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos relativos a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Imposto de Renda na Fonte, e contribuição ao PIS e Cofins, fls. 11 a 46, no valor original de R$ 1.198.907,17, inclusos os consectários legais. Consoante Relatório Fiscal, fls. 49/50, é atribuída à contribuinte, optante pelo regime do lucro presumido, a prática de omissão de receitas, nos seguintes termos: "A fiscalização constatou que o contribuinte não reconheceu, no Livro Caixa, grande parte dos pagamentos efetuados principalmente à empresa Industrial Cirno Ltda., pois as informações enviadas por esta são bem superiores àquelas apresentadas pela fiscalizada; daí ao fazer a recomposição do caixa, este apresentou SALDOS CREDORES em vários meses de 1993 e 1994, conforme pode-se constatar pelo demonstrativo já citado. À luz da legislação, o saldo credor de caixa presume-se para todos os efeitos legais OMISSÃO DE RECEITAS, motivo do presente lançamento de ofício.". O crédito tributário foi constituído com fulcro no disposto nos artigos 43 e 44, da Lei n°. 8.541, de 23 dezembro de 1992. A contribuinte apresentou impugnação, fls. 215 a 220, com anexos de fls. 221 a 558. No julgamento em primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, a partir de informações adicionais colhidas em diligências, exonerou quase todo o crédito tributário lançado, por entender que os saldos credores de caixa não estavam cabalmente comprovados, em virtude de divergências quanto às datas em que efetivamente foram pagos os títulos, pelos fundamentos a seguir transcritos: f 7-1 iá 11 1 CRN - RV/105-126.571 - Santana Tecidos e Confecções Ltda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10435.000568/97-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.671 CTV- Companhia Têxtil do Vale - A empresa, em relação às notas fiscais ditas não escrituradas, deixou de apresentar as ditas notas e os comprovantes de entrega das mercadorias, o que conduz ao entendimento de falta de comprovação da informação prestada através da listagem de fls. 566 (volume III). As únicas notas fiscais apresentadas (fia 599-601-volume III) referem-se à devoluções de mercadorias, cujas vendas originaram aos títulos 3090, 3091 e 3092, relacionados na listagem de fls. 60/62-volume I, sem qualquer observação sobre este fato, o que demonstra a insegurança de suas informações. Quanto às divergências de data de liquidação das duplicatas, são bastante confusas as informações prestadas pelo referido fornecedor, tendo em vista a constatação dos fatos que passa-se a demonstrar: L-1 Diante dos fatos apurados, conclua-se não merecer con fiabilidade as informação da Cia. Têxtil do Vale, pelos conflitos que apresentam. Industrial Cime Ltda - Com a segunda solicitação de diligência, esta empresa foi novamente intimada e apresentou cópias de notas fiscais e duplicatas emitidas em nome de Santana Tecidos e Confecções Ltda. Observa-se, entretanto, que os documentos acima referidos não são suficientes para comprovar terem sido as mercadorias efetivamente adquiridas pela defendente. Longe de atender os itens 1 e 2 do Termo de Intimação Fiscal, a empresa não forneceu os comprovantes de entrega das mercadorias, nem sequer demonstrou como se realizaram os pagamentos das duplicatas, todas elas com cobrança em carteira. Desse modo, não há elementos/documentos acostados aos autos que permitam firmar-se convicção, com a segurança necessária, de que se destinaram à contribuinte-de fendente os produtos indicados nas notas fiscais ou que as duplicatas foram liquidadas nas datas nelas consignadas. Ressalte-se que, em sua grande maioria, essas datas coincidem ou são muito próximas da de emissão dos documentos. Por se tratar do grande volume de negócio que as notas fiscais representam, é de se supor, no mínimo, a concessão de prazo de pagamento, se o comprador fosse o mesmo. [.-.] As diligências solicitadas por esta Delegacia de Julgamento, carregaram o objetivo de perseguir, o mais possível, a verdade dos fatos e permitir esclarecimentos voltados à livre formação da convicção do julgador. Sendo insuficientes os elementos inicialmente apresentados e não sendo complementados com as provas requeridas para que floresça a verdade material, princípio basilar do processo CRN - RV/105-126.571 - Santana Tecidos e Confecções Ltda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10435.000568/97-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.671 administrativo fiscal, deve ser desconsiderado o montante correspondente ao que deixou de ser adequadamente comprovado. Desse modo, deve ser excluído do fluxo financeiro todos os valores indicados como duplicatas não escrituradas e pagas às empresas fornecedoras e consideradas as datas divergentes de liquidação dos títulos, quando não restou provada a data diferente, permitindo assim a recomposição do caixa para a nova realidade, onde se observa a existência de saldo credor de caixa apenas no mês de março de 1993, no montante de CR$ 9.315.746,86.". A exoneração de tributos e multas, em montante superior a R$ 500.000,00, ensejou o recurso ex officio, nos termos da Portaria Ministerial n°. 333, de 1997. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso, restabelecendo a tributação sobre os saldos credores de caixa gerados pelos pagamentos à empresa INDUSTRIAL CIRNE LTDA. No voto condutor, elaborado pelo Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima, extrai-se os seguintes fundamentos: 7..3 Além do que, não se encontrou no Processo qualquer argumentação no sentido adotado pela Autoridade Monocrática, que seria a de não ser a empresa autuada a adquirente das mercadorias relacionadas nas notas fiscais constantes dos autos. Configurando-se, deste modo, a decisão 'extra petita', porquanto manifestou-se aquela Autoridade sobre tema não levantado pela impugnante, fazendo coisa julgada além dos limites da petição. Não se coadunando ao que nos orienta o nosso ordenamento jurídico, conforme art. 128 do CPC: b..1 Só esta segunda questão já colocaria em xeque aquele decisum. Entretanto, o outro ponto anteriormente citado faz dissipar quaisquer dúvidas em relação às aquisições junto ao fornecedor Industrial Címe Ltda., cujos valores foram afastados da tributação sob o argumento de que 'a empresa não forneceu os comprovantes de entrega das mercadorias, nem sequer demonstrou como se realizaram os pagamentos das duplicatas, todas elas com cobrança em carteira'. A Decisão ora guerreada, após analisar aspectos a envolver a demanda, proporcionou um rápido entendimento das questões contidas nos autos processuais, demonstrando que, em parte, não havia procedência quanto aos argumentos da acusação fiscal, conferindo datas de aquisição, de registro das operações, de liquidação e valores envolvidos, conforme demonstrou ao longo de sua explanação. Entretanto, ante a posição que assumo, indico diversas CRN - RV/105-126.571 - Santana Tecidos e Confecções Ltda. 4 y,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Á/ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10435.000568/97-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.671 duplicatas que referem-se à notas fiscais não escrituradas ou escrituradas em data diferente do efetivo pagamento, as quais receberam o aceite da empresa, onde consta a assinatura de um dos seus sócios, Sr. Ailson Santana da Silva, conforme pode ser verificado às fls. 266, 291, 278, 280, 403, 430, 431, 432, 432, 433, 434, 435, 440, 441, 442, 451, 448, 477, 478, 479, 503 e 516, além de muitas outras com aceite do mesmo sócio e do mesmo fornecedor. Ora, ao intimar os fornecedores da empresa e deles obter informações que indicavam haver divergência entre a totalidade e os valores das operações e aqueles registrados na sua escrita, Livro Caixa, agiu corretamente o Agente do Fisco ao refazer o fluxo financeiro da empresa. O fato das faturas não terem o aceite do adquirente é normal, eis que este é aposto na própria duplicata. Na grande maioria das vezes nem o é. A empresa fiscalizada só alega que a sua escrita faz prova a seu favor e que as informações de terceiros não seriam suficientes para motivar a lavratura de auto de infração e desprezar os seus registros, eis que meras informações de terceiros não são mais confiáveis que as constantes dos seus assentamentos. Ora, a empresa teve acesso ao processo, inclusive às cópias do razão analítico do fornecedor Industrial Cirno Ltda., às fls. 64 a 87, onde consta a relação das duplicatas emitidas em seu nome, tanto que em 06/08/97 obteve cópia dos autos, conforme DARF às fls. 214, apresentando a sua impugnação em 13/08/97, sem que fizesse qualquer referência àqueles títulos, negasse a ocorrência das operações que eles indicavam ou pusesse em dúvida a sua idoneidade. Realizada a diligência determinada pela DRJ em Recife - Pe, os documentos acostados aos autos foram levados ao conhecimento da autuada, sendo intimada a contestar os novos elementos fiscais entregues pelos fornecedores Industrial Cime Ltda. e Brutex Ind. e Comércio de Tecidos Ltda., conforme documentos de fls. 1326 e 1327, e AR às fls. 1328, limitando-se o impugnante a informar que 'Esclareço que nada mais tenho a acrescentar. Os fatos alegados anteriormente são suficientes para demonstrar a ilegalidade do Auto de Infração.', conforme consta às fls. 1329. No caso, não houve contestação ao levantamento. Não lhe foi imputado nenhum erro pelo impugnante e tampouco mostrou a Decisão recorrida alguma falha que o invalidasse ou que os valores nele consignados não espelhassem a realidade estampada nos registros CRN - RV/105-126.571 - Santana Tecidos e Confecções Ltda. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA = CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10435.000568/97-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.671 contábeis daquele fornecedor. Tampouco os elementos trazidos pelo diligenciante o contradizem. Assim, hão de ser reconduzidos ao fluxo financeiro anteriormente efetuado os valores afastados sob o argumento da improbabilidade de ocorrência daquelas operações ou de que as duplicatas foram liquidadas nas datas nelas consignadas, no que se refere ao fornecedor Industrial Cirne Ltda., em virtude de sua desoneração não refletir com fidedignidade as indicações processuais e por extrapolar os limites do requerido na peça vestibular. Traduzindo em saldos mensais de caixa nos seguintes valores: Inconformada, a contribuinte recorreu dessa decisão, fls. 1.378 a 1392, cujas conclusões e pedido a seguir transcreve-se, fls. 1.391 e 1.392, in verbis: y..] A omissão de receita há de ser provada, demorada e exaustivamente, pelo Fisco, não se admitindo a imputação de exigência fiscal apenas com fundamento em meros e esparsos indícios, sem que tenha podido o Fisco confirmá-los, deixando absurdamente fragilizada a consistência das bases de cálculo e dos períodos de apuração, porquanto estes definidos com fundamento em fato gerador não cuja a ocorrência não restou evidenciado (sic). Reconhecendo que o conjunto de elementos carreados para autos eram, com efetivamente os são, insuficientes para dar consistência e a segurança jurídica à acusação fiscal de omissão de receita operacional (parte), nos períodos dos anos de 1993 e 1994, razão pela qual optou legalmente por reconhecer ilegalidade em parte do lançamento, por falta de elemento probatório do evento omissão de receitas. Contudo, o Julgador monocrático, de forma evidentemente equivoca, não acatou o argumento da defesa no sentido de que os artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92 não poderiam ser aplicados, nos anos de 1993 e 1994, no caso de contribuinte optante do Lucro Presumido, afirmando que estaria 'correto o enquadramento legal indicado pela autoridade fiscal'. Assim, diante do equívoco do Julgador a quo restou majorado indevidamente a parcela remanescente do lançamento, o qual dela não recorreu na oportunidade, optando por pagá-lo, mesmo tendo de que parte do crédito era indevida. Entretanto, se antes já não tiver esta CSRF entendido ser indevido o lançamento, na parte restabelecida pelo Ac. n° 105-13.619, por faltar-lhe os elementos da prova da ocorrência do evento omissão de receita, é de ser confirmado que o Contribuinte SANTANA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA., na condição de optante do LUCRO PRESUMIDO, não pode ser submetido, nos questionados períodos, ao CRN - RV/105-126.571 - Santana Tecidos e Confecções Ltda. 6 , wt,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10435.000568/97-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.671 regime de tributação de que cuidam os artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92. O agir do Relator, confirmado pelo demais membros da Câmara, provavelmente apenas para prestigiar a promoção pessoal que estaria esse talvez a buscar, corresponderia na realidade a um autêntico lançamento, considerando-se a fragilidade, material e jurídica, das argumentações determinantes desse seu ato (provimento do recurso de ofício), o que leva à conclusão, sem grande esforço, ter sido ele firmado de forma contrário do que consta do autos, e o que é pior, absurdamente contrária à lei (principio da legalidade). Expectativas pessoais das partes, principalmente quando são efetivamente partes, são insuficientes para o nascimento da obrigação tributária, sendo a lei o pressuposto de consolidação da relação jurídica tributária. Diante do exposto, roga-se desta CSRF que seja restabelecida a legalidade do lançamento fiscal, tornar-se indevidas as exigências fiscais, concernentes ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IMPOSTO DE RENDA FONTE, no que foi ressuscitado pelo Acórdão alvejado.". Na assentada da CSRF realizada em 02/12/2002, este processo foi-me distribuído por sorteio, para relato, conforme despacho de fls. 1.395. É o relatório. CRN - RV/105-126.571 - Santana Tecidos e Confecções Ltda 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10435.000568/97-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.671 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. A contribuinte foi intimada do acórdão recorrido em 04/02/2002, segundo "A. R." de fls. 1.373. O recurso voluntário foi protocolizado na repartição de origem em 28/02/2002, fls. 1.378, ou seja, dentro do trintídeo recursal. Houve arrolamentos de bens, para garantia de instância, conforme petição de fls. 1.375, instruída com os documentos de fls. 1.376/1.377, e despachos da repartição de origem, fls. 1.393/1.394. Portanto o recurso voluntário atende aos pressupostos legais para sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a recorrente contesta a decisão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial a recurso ex officio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, restabelecendo parte das exigências a título de omissão de receitas por saldo credor de caixa nos anos de 1993 e 1994. A matéria fática remanescente do litígio resume-se aos pagamentos de compras de mercadorias para revenda, que a autuada teria realizado junto a empresa INDUSTRIAL CIRNE LTDA., não contabilizados em seu Livro Caixa, ou lançados em data posterior. Da análise dos autos, em relação a essa matéria, constatei que: - a fiscalização concluiu que a contribuinte havia deixado de registrar pagamentos de compras efetuadas junto à Cirne, baseada apenas no confronto do Livro Caixa da autuada com o Razão Analítico da aludida fornecedora, cópia às fls. 64 a 87; - em sua impugnação, a contribuinte contestou com veemência o posicionamento adotado pelo fisco, alegando que todas os seus pagamentos estão registrados no Livro Caixa e que foram tomadas como verdadeiras as informações do fornecedor, mesmo estando elas desacompanhadas dos elementos de prova que lhes dessem suporte; - em face da patente fragilidade das provas da acusação fiscal, haja vista que, a escrituração contábil da Cime, por si só, não tem qualquer valor probante contra terceiros, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, determinou a realização de diligências para que fossem trazidos aos autos provas da aquisição e „ CRN - RV/105-126.571 - Santana Tecidos e Confecções Ltda. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10435.000568/97-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.671 pagamento de tais compras, ou seja, os elementos que subsidiaram a escrituração da Cirne. Registre-se que as diligências solicitadas estão em estrita consonância com o artigo 18 do Decreto n°. 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Antes do julgamento em primeira instância é possível o aperfeiçoamento do lançamento, na busca pela verdade material, desde que não se configure mudança de critério jurídico, devendo ser reaberto o prazo para impugnação. No presente caso, a acusação fiscal não foi alterada pelos resultados da diligência e a contribuinte manifestou-se sobre os resultados do procedimento, fls. 1.329; - o julgador monocrático foi preciso ao estabelecer os limites do litígio, abordando adequadamente todas as preliminares e alegações de direito da peça impugnatória e, por fim, centrando-se no aspecto mais importante, qual seja, a análise das provas acostadas aos autos. A meu ver, o julgador monocrático não decidiu além dos limites da lide; não se trata de uma decisão extra petita, conforme asseverou o Conselheiro Relator do acórdão recorrido; pelo contrário, a DRJ apreciou exatamente a alegação da contribuinte de que não efetuou tais compras. Aliás, para formação de convencimento quanto a essa questão foram necessárias duas diligências. Na reconstituição da Conta Caixa, que consiste em alocar os ingressos de recursos e desembolsos (pagamentos) nas datas em que efetivamente ocorreram, visando "aflorar" o saldo credor de caixa, o ônus da prova é do Fisco. Tal procedimento não comporta presunções, exceto se favoráveis ao contribuinte. Caberia ao fisco fazer prova cabal da realização dos pagamentos que deixaram de ser escriturados pela contribuinte. Por isso, diante de fundada dúvida quanto a efetividade dessas aquisições, tema que discorrei a seguir, os correspondentes valores foram excluídos da reconstituição da conta Caixa, na decisão de primeira instância; - o Julgador de primeira instância verificou que todas as duplicatas que comprovariam os pagamentos à empresa Cirne, não escriturados pela contribuinte, teriam sido recebidas em carteira, não há sequer a indicação do número de um cheque emitido para esse fim. A fornecedora apresentou cópia das notas fiscais, isso na segunda diligência, mas não faz prova da entrega ou do recebimento das mercadorias. O Conselheiro Relator do Acórdão recorrido aduz que essa decisão "...proporciona um rápido entendimento das questões contidas nos autos processuais. ..", máxima data vênia, tal afirmação não coaduna com os fatos retratados no processo, pois o julgador de primeira instância determinou a realização de duas diligências na busca da verdade. As diligências foram efetuadas pela própria fiscalização, que tinha pleno conhecido das provas que buscava — a efetividade dos pagamentos. Tivesse o julgador monocrático decidido de "forma rápida" teria exonerado de plano as exigências, julgando o processo no estado em que se encontrava antes das diligências; - diz o Conselheiro Relator que há "...diversas duplicatas que referem-se à notas fiscais não escrituradas ou escrituradas em data diferente do efetivo pagamento, as quais receberam o aceite da empresa, onde consta a assinatura de um dos seus sócios, Sr. Ailson Santana da Silva, conforme pode ser verificado às fls. 266, 291, 278, 280, 403, 430, 431, 432, 432, 433, 434, 435, 440, 441, 442, 451, 448, 477, 478, 479, 503 e 516, além de muitas outras com aceite do mesmo sócio e do mesmo fornecedor...". CRN - RV/105-126.571 - Santana Tecidos e Confecções Ltda.e 9 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'-- --j-̀: ' -- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10435.000568/97-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.671 Ora, o ilustre Conselheiro apontou 22 (vinte e duas) duplicatas com aceite de um dos sócios da contribuinte, justamente dentre os documentos carreados aos autos pela impugnante, fls. 221 a 528. O aceite deveria constar nas duplicatas cujo pagamento não foram contabilizados, que se encontram entre os documentos acostados aos autos nas diligências fiscais, fls. 534 a 1.329. E mais, não bastaria o aceite em duas dezenas de duplicatas, mas em todas cujos pagamentos não foram escriturados. Repito: o procedimento de reconstituição da conta caixa não comporta presunções a favor do fisco, já é bastante a presunção legal de que o saldo credor de caixa indica a prática de omissão de receitas. Estou convencido da insuficiência de provas para atribuir-se à contribuinte a realização dos pagamentos de todas as compras escrituradas em seu nome pela empresa Industrial Cirne Ltda., nas datas constantes na cópia do razão analítico de fls. 64 a 87; aliás, há dúvida até mesmo em relação a efetividade dessas compras. 1 Concluo, então, pela reforma do acórdão recorrido, restabelecendo o decido em primeira instância. Desnecessário, portanto, apreciar as questões de direito levantadas pela recorrente, especialmente quanto à aplicabilidade dos artigos 43 e 44, da Lei n°. 8.541/92, nos anos de 1993 e 1994, na tributação de receitas omitidas por contribuintes optantes pelo regime do lucro presumido. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, em 13 de outubro de 2003. , k . --'1----- - - • -----7- ----;:7-~,).- -- C 'mie 01401JRIGUES-NEUBER.-- ,-,--- _—,---- CRN - RV/105-126.571 - Santana Tecidos e Confecções Ltda. 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4657756 #
Numero do processo: 10580.006051/2003-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - Não comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da declaração, mantém-se a obrigatoriedade de sua apresentação e, conseqüentemente, a multa pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '30,,k-ICS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006051/2003-76 Recurso n°. : 142.542 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : PATRÍCIA MARIA VIANA BEN Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.792 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - Não comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da declaração, mantém-se a obrigatoriedade de sua apresentação e, conseqüentemente, a multa pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRÍCIA MARIA VIANA BEM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9-4-c~-0-it)-9-A--€1-2-tetr9-4 'MARIA HELENA COTTA CAIrD-C28/ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 13 O JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ‘1.14-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r[ê tt-tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006051/2003-76 Acórdão n°. : 104-20.792 Recurso n°. : 142.542 Recorrente : PATRÍCIA MARIA VIANA BEN RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO A interessada acima identificada foi notificada a recolher o valor de R$ 165,74, referente a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano-calendário de 2002 (fls. 03). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 21/07/2003 (fls. 06), a interessada apresentou, em 31/07/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando a ocorrência de lapso por parte da pessoa encarregada de preencher sua declaração de rendimentos, que registrou como renda anual o valor de R$ 13.200,00, quando o correto seria R$ 3.600,00. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/07/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA exarou o Acórdão DRJ/SDR n° 5.458 (fls. 16 a 18), considerando procedente o lançamento, uma vez que a contribuinte, tendo recebido rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 12.696,00 no ano-calendário de 2002, encontrava-se obrigada a apresentar a 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 30n-r".%- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006051/2003-76 Acórdão n°. : 104-20.792 declaração do exercício de 2003, vindo a fazê-lo somente em 20/05/2003, quando o prazo final fora fixado em 30/04/2003. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 10/08/2004 (fls. 22), a interessada apresentou, em 17/08/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 21, reafirmando não estar obrigada à apresentação da declaração de rendimentos, uma vez que não recebera rendimentos tributáveis acima de R$ 12.696,00, tampouco participara de empresa como sócia ou titular. A recorrente foi dispensada do arrolamento de bens, tendo em vista tratar-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00 (fls. 23). É o Relatório. 3 o' et-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ofri ...Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';L:,,4;;T:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006051/2003-76 Acórdão n°. : 104-20.792 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A interessada alega em sua defesa não haver recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 12.696,00, porém não colaciona qualquer prova que dê suporte ao seu argumento, considerando-se assim verdadeiras as informações contidas em sua Declaração de Rendimentos Pessoa Física do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foi registrado o valor de R$ 13.200,00 a esse titulo. Não comprovada a ocorrência de erro quanto aos rendimentos declarados, conclui-se que a interessada encontrava-se efetivamente obrigada à apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, conforme o art. 1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 290, de 2003. Em face do cumprimento da obrigação acessória após o prazo estipulado, correta foi a aplicação da penalidade prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°8.981, de 1995. yg._ 4 bs .44 ;2"; Is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006051/2003-76 Acórdão n°. : 104-20.792 Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 tjaEA-Nt COTT-tca(4"a9Z/0 5 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002131/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-75070
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempesstivo.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO VALE DO JACURICI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2 A. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -";, n" Processo : 10580.002131/98-98 Acórdão : 201-75.070 Recurso : 117.157 Recorrente : MINERAÇÃO VALE DO JACURICI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/04) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos anos- calendários: 1988, 1989, 1990 e 1991. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, através da Decisão de fls. 16/18, indeferiu o referido pleito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão às fls. 28/31, alegando, em síntese, que o seu pedido encontra-se assegurado pelas IN SRF n 21/97, 73/97, art. 73 da Lei n2 9.430/96 e art. 1 2 do Decreto 2.138/97. Afirma que é equivocada a interpretação dada pelo parecerista ao inciso III do art. 2 9 da IN SRF ng 21/97, pois a norma em questão trata das ações em que a decisão condenatória é proferida contra o contribuinte e em favor da União, situação que não se apresenta no caso em exame. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 34/40, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 41, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos e Contribuições Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTO EM SENTENÇA. Nos pedidos de restituição/compensação com fundamento em sentença, a cópia do inteiro teor do processo judicial deve ser acostado ao processo administrativo, a fim de que possa ser verificado e delimitado o direito do requerente. PROVA. INDÉBITO. 2 ._, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002131/98-98 Acórdão : 201-75.070 Recurso : 117.157 Nos pedidos de compensação ou de restituição, a empresa contribuinte deve demonstrar que o recolhimento efetuado foi pago e que o pagamento foi indevido, para que a Administração Tributária possa, então, reconhecer o seu crédito. FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 07.03.01 (fls. 44/46), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatária. É o relatório. 3 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA -y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580_002131/98-98 Acórdão : 201-75.070 Recurso : 117.157 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 43, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 02 de fevereiro de 2001. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 06 de março de 2001, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 44/46, em 07 de março de 2001- Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo, por intempestivo. É como voto. Sala da Sessões, em 11 de julho de 2001 — JORGE REIRE 4

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4656596 #
Numero do processo: 10530.001784/00-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL - Os embargos de declaração são a via adequada a se promover a retificação de erro material constatado no Acórdão. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 105-17.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a parcela desonerada de tributação do ano de 1999, de R$ 1.781.462,49 para R$ 515.871. 87 contida no voto condutor do Acórdão no 105-16.588 de 04 de julho de 2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4657941 #
Numero do processo: 10580.007818/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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ST; Processo : 10580.007818/95-86 atn a,lardd ~— Acórdão : 203-07.423 ,fr Recurso : 110.468 Procura. ro. da Faz. Nacional Sessão - 21 de junho de 2001 Recorrente : GUEBOR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS — BASE DE CÁLCULO — FATURAM.ENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUEBOR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 ()turno D. tas Cartaxo Presidente -ek Antonio Augusto B rges Torres, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez López, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). . cl/ovrs Vhci MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES às.t' Processo : 10580.007818/95-86 Acórdão : 203-07.423 Recurso : 110.468 Recorrente : GUEBOR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 112/125), interposto contra decisão de primeira instância (fls. 105/109), que julgou procedente o lançamento de fls. 01/05 e 31/43, que exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, não recolhida nos períodos de janeiro de 1989 a maio de 1992. A empresa impugnou o Auto de Infração (fls. 01/05), alegando que na base de cálculo apurada foram considerados valores que não representam receitas, estando, portanto, fora do alcance da incidência do PIS. Questiona, também, a aplicação da aliquota de 0,75% e da TR, como juros de mora. Tendo sido o lançamento feito com base nos Decretos-Leis n's 1.445 e 1.449, de 1988, foi determinada a revisão de oficio para adequá-lo à Lei Complementar n° 07/70, o que foi feito, às fls. 31/43. A empresa impugnou novamente a autuação, discordando da base de cálculo da contribuição adotada no auto de infração, que, no seu entender, deve ser a do sexto mês anterior ao do pagamento. Informando que se esta tivesse sido adotada não seria devedora do PIS, mas credora da importância de R$ 133.939,31. A decisão recorrida entendeu que o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70 trata de prazo de pagamento que foi posteriormente reduzido, até ser mensal, negando, em conseqüência, provimento à impugnação. A empresa retorna em recurso voluntário para alegar que a base de cálculo do PIS é a do sexto mês anterior ao do pagamento (art. 6, LC n° 07/70). É o relatório. a/S.. 2 elQ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.007818/95-86 Acórdão : 203-07.423 Recurso : 110.468 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do processo reside na interpretação que deve ser dada ao artigo 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70. "Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b" do artigo 3" será processada normalmente a partir de I" de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto. com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O artigo 3 " referido já havia definido que urna das parcelas que constituiria o Fundo teria como base o faturarnento. Desta forma, a base de cálculo da contribuição devida em julho seria o faturamento de janeiro, ou seja, a contribuição do mês, no caso julho, se baseia no faturamento de seis meses antes, no exemplo, janeiro. "O preceito nada tem a ver com prazo de recolhimento, mas com base de cálculo, que constitui o aspecto fundamental da estrutura do tipo tributário, por conter a dimensão da obrigação pecuniária, tendo a finalidade de quantificar a imposição fiscal "(Contribuições Sociais no Sistema Tributário, José Eduardo Soares de Melo, 3 . edição, Malheiros Editores, 09, 2000, pag. 189) Os Senhores Ministros da 1 Turma do Superior Tribunal de Justiça, também, têm a mesma interpretação: 3 NOs -; theitsa - tèniK":?-7;at‘- - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.007818/95-86 Acórdão : 203-07.423 Recurso : 110.468 "3 - A base de cálculo da contribuição em contento, eleita pela L.C. 7/70, art. 6", parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no fatunamento de janeiro,- a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. ') permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior "(art. 2) - (RESP 240.938.RS, DJ 15/05/2000, Relator 1v1in. José Delgado) Idêntica decisão foi proferida no RESP n° 249.645/RS: "I - A 1 " Turma, desta corte, por meio ao Recurso Especial ti ° 240.938RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 120/05/2000, reconheceu que, sob o regime da L. C. 07/70, o fctturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência." O próprio Segundo Conselho de Contribuintes tem entendido desta forma, como pode ver-se nos acórdãos seguintes: 1 - "PIS - BASE DE CÁLCULO - PATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela LC ii° 07/70, art. 6", parágrafo único("A contribuição de julho será calculada com base no faturatrzento de janeiro,- a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '7, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 11/1P ti ° 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada "o faturamerzto do mês anterior". Recurso provida A Ac. N ° 201-73.912, 2 ° C. C.. 1 Câmara, Relator Antonio Mário de Abreu Pinto) 2- "PIS - BASE DE CÁLCULO - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6" e parágrafo único da Lei Complementar n 007/70. Recurso provida (Ac. n 0201_71.2330, 2 ° C.C., 1 " Coimara, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho) A Procuradoria da Fazenda Nacional já havia aclarado a questão, ao decidir no Parecer n° 1.185/95, que: "14 - Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 07/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma. 4 ‘0015 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • •,,•:••.t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.007818/95-86 Acórdão : 203-07.423 Recurso : 110.468 Somente dois anos após, pelo Parecer n° 438/98, veio a Procuradoria a mudar de opinião. De qualquer sorte, de acordo com a orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, em respeito ao disposto nos artigos 144 e 146 do Código Tributário Nacional, na forma dos julgados citados, entendo que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, vigora a norma do artigo 6", parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Entendo, ainda, que esta base de cálculo não deve sofrer correção monetária, vez que o Supremo Tribunal Federal, no AGRAG n° 181.138, Relator o Ministro Moreira Alves (DJU de 18/04/97), fixou o entendimento de que: "A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido com atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos n expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-la" Como vimos, o imposto de julho não pode ser atualizado seis meses antes, por não estar, ainda, constituído e por não ser o caso de recolhimento fora do prazo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 atAUGaRRES 5

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