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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8106263 #
Numero do processo: 10880.913421/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações apresentadas e da legislação vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações apresentadas e da legislação vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não homologara a compensação declarada relativa a alegado crédito da Contribuição para o PIS. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 13 42 1/ 20 09 -3 4 Fl. 9124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913421/2009-34 Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outros débitos de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia a parcela da Contribuição para o PIS recolhida indevidamente, trazendo aos autos cópias do Dacon, da DCTF e do Comprovante de Arrecadação. Segundo o então Manifestante, a não constatação do crédito disponível para compensação decorrera de pequeno equivoco por ele cometido quando do preenchimento da DCTF em relação ao valor devido em dezembro de 2004 a título de PIS não cumulativo, encontrando-se o valor correto devidamente informado no Dacon retificador, fato esse que deveria ser observado pela Administração tributária em face do princípio da verdade material. A decisão da DRJ denegatória do pleito restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na falta de ocorrência das hipóteses dispostas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em anulação do despacho decisório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal, de modo a reunir as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/2014 (fl. 213), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 31/07/2014 (fl. 195) e requereu o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado e, por conseguinte, a homologação da compensação, repisando os argumentos de defesa. Adicionalmente, o Recorrente informa que, no bojo do processo administrativo nº 19515.000461/2007-95, realizou-se diligência à repartição de origem, tendo a própria Receita Federal concluído que o valor da Contribuição para o PIS no período sob comento era de R$ 62.507,30 e não o valor informado na DCTF de R$ 130.106,00. É o relatório. Voto Fl. 9125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913421/2009-34 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a instruir o processo com novas informações acerca do direito creditório. O Recorrente carreou aos autos cópia processo administrativo nº 19515.000461/2007-95, em cujo bojo consta resultado de diligência em que se consignou que a própria Receita Federal havia concluído que o valor da Contribuição para o PIS no período sob comento era de R$ 62.507,30 e não o valor informado na DCTF de R$ 130.106,00. Em consulta ao sistema e-processo realizada em 03/01/2020, constatou-se que, no processo administrativo nº 19515.000461/2007-95, os recursos de ofício e voluntário já haviam sido julgados, tendo sido negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento parcial ao recurso voluntário, tendo sido, ainda, negado seguimento aos recurso especiais do contribuinte e da Fazenda Nacional e ocorrido desistência do agravo apresentado pelo Recorrente em razão de adesão a parcelamento especial. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, assim como os novos dados trazidos aos autos pelo interessado, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações apresentadas e da legislação vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 9126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913421/2009-34 Fl. 9127DF CARF MF Documento nato-digital

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8094019 #
Numero do processo: 11065.002120/2004-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE Não cabem embargos de declaração para reabrir discussão do mérito dos fundamentos utilizados no acórdão. Apenas cabem os embargos em caso de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Numero da decisão: 3201-001.154
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16283.F4CA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  Como se verifica do presente caso, discutiu­se o direito de crédito de PIS de  determinadas rubricas pela embargada.  Por  maioria  de  votos,  foi  dado  parcial  provimento  à  demanda,  conforme  ementa de fls.  Irresginada,  embarga  a  União,  alegando  falta  de  fundamentação  para  o  deferimento da SELIC aos créditos concedidos no julgado embargado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como podemos observar do recurso interposto pela embargante, esta busca,  em sede de embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão que, à época, entendeu ser  cabível a correção monetária dos créditos tributários deferidos no julgamento embargado.  Ora, não há omissão alguma.  A aplicação da Súmula 411 do STJ e do recurso repetitivo sobre o assunto é  obrigação desta Corte, conforme expressamente determina seu Regimento Interno.  A  glosa  dos  créditos  ocorreu,  somente  sendo  deferida  em  face  do  recurso  interposto.  Assim,  resta  configurada  a  pretensão  resistida  e  a  aplicação  da  decisão  do  STJ sobre o assunto:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DO  FISCO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  MATÉRIA  DECIDIDA  SOB  O  REGIME  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  RESP  1.035.847/RS. SÚMULA 411/STJ.  1.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  regime  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  reiterou  entendimento  no  sentido  de  que  não  incide  correção  monetária  nos  créditos  escriturais de IPI, por ausência de previsão legal.  2.  Contudo,  no  mesmo  julgado,  ficou  ressalvado  que  o  ressarcimento  efetuado  com  demora  por  parte  da  Fazenda  Pública  justifica a  incidência da  correção monetária,  visto que  caracterizada a chamada "resistência ilegítima".  Fl. 259DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16283.F4CA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 3201­001.154  S3­C2T1  Fl. 256          3 3.  Aplica­se  ao  caso  a  multa  do  art.  557,  §  2º,  do  CPC  no  percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por  questionamento de matéria já decidida em recurso repetitivo.  Agravo regimental improvido.  (STJ  –  2ª  Turma  ­  AgRg  no  REsp  1265457/RS  –  Rel.  Min.  Humberto Martins – Dje 14/10/2011)  Impossível  de  ser  mais  clara  a  ocorrência  da  glosa  dos  créditos  e  o  deferimento da correção em face da decisão do STJ.  Não há nos embargos  interpostos qualquer afirmação de omissão efetiva no  julgado, mas sim de inconformismo com a decisão proferida.  Desta  feita,  o  recurso  cabível  no  caso  é  o  especial,  não  os  embargos  de  declaração.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  interpostos  e  os  rejeito, prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 28 de novembro de 2012.  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                             Fl. 260DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16283.F4CA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 21/03/2013 08:44:28. Documento autenticado digitalmente por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 21/03/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 25/03/2013 e LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 21/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1119.16283.F4CA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5F72AF1A33A65CC07959D73624A0B299F02413BA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.002120/2004-45. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8093998 #
Numero do processo: 10880.949368/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal.
Numero da decisão: 2401-007.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A contribuinte acima identificada apresentou, em 08/07/2009, manifestação de inconformidade de fls. 07/08, discordando do Despacho Decisório exarado pela DERAT/São Paulo (fl. 03), do qual tomou ciência em 17/06/2009 (fl. 06), que indeferiu o pedido de restituição no valor total de R$ 2.342,91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 93 68 /2 00 9- 18 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949368/2009-18 A decisão recorrida indeferiu o pleito da contribuinte, considerando que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Por intermédio da manifestação de inconformidade de fls. 07/08, a interessada argumenta, em síntese, que: 1) Sofre de cardiopatia grave e, por essa razão, em junho de 2003, requereu às duas fontes pagadoras (IPESP e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) para que cessassem os descontos de Imposto de Renda, por ser isenta nos termos do art. 6% inc. XIV, da Lei n° 7.713/1988 e art. 47 da Lei n° 8.541/1992, o que lhe foi deferido. 2) A moléstia era pré-existente, conforme relatório médico em anexo, emitido por médica cardiologista do INCOR, que acompanha e trata a peticionária desde 1990. 3) Assim sendo, a peticionária era isenta e não deveria ter pago o referido imposto desde sempre, razão pela qual requereu restituição do que pagou indevidamente nos cinco anos anteriores via PER/DCOMP. Requer prioridade na tramitação do presente processo, conforme dispõe a Lei n° 10.173/2001.. Por sua vez, a DRJ/SPOII decidiu, por unanimidade, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto a seguir transcritos: No que tange ao direito à restituição, o art. 165, e incisos, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) dispõe: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § C do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. " (grifos nossos) Assim, a Lei n° 5.172, de 1966, determina, em seu artigo 165, I, o direito à restituição do tributo, cobrado ou pago espontaneamente, indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, o pressuposto essencial à restituição está na identificação de um recolhimento indevido ou maior que o devido. Conforme pesquisas nos sistemas da RFB, verifica-se que o pagamento foi devidamente efetuado conforme apurado no processamento da declaração original entregue pela interessada. Verifica-se, ainda, que não houve entrega de declarações retificadoras. Se a contribuinte considera ter direito à isenção por ser portadora de moléstia grave, primeiramente deveria ter providenciado a entrega de DIRPF retificadora alterando os rendimentos declarados como tributáveis na declaração original para rendimentos isentos e não tributáveis, conforme dispõe o art. 10 da IN RFB n° 900, de 30/1212008, e, Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949368/2009-18 posteriormente, peticionado, mediante PERIDCOMP, a restituição do pagamento efetuado conforme declaração original. Cumpre esclarecer, ainda, que a isenção concedida aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, fica assim regulamentada: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (•••) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1° de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: "Art, 30. A partir de 1' de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 0 da Lei n ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 15, de 02/02/2001, estabeleceu em seu artigo 5% parágrafo 2% consolidando as disposições da IN SRF n° 25, de 29 de abril de 1996, art. 5% § 2° e o Ato Declaratório COSIT n° 10, de 16/05/1996, que: "Ari. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Pagei (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); § 2°A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949368/2009-18 moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. , §4°É isenta também a complementação de aposentadoria ou reforma referida no inciso XII e XXXV. " A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN. Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para a contribuinte portadora de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portadora de uma das doenças previstas no texto legal. No que tange à comprovação da moléstia grave, a contribuinte apresentou documento de fl. 13, emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado da Secretaria de Estado da Saúde, que comprova ser a contribuinte portadora de Cardiopatia Grave (CID I42), desde 21/0812003. O documento de fl. 24 não comprova ser a contribuinte portadora de moléstia grave, pois não apresenta a denominação da moléstia conforme terminologia empregada na legislação retromencionada nem a data de início da enfermidade considerada grave. Conclui-se, assim, que, não atendidas as duas condições, para o reconhecimento da isenção por moléstia grave, a requerente não faz jus à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541 de 23/12/1992 e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, no ano- calendário em questão. (grifos do original) Cientificada da decisão a quo em 02/10/2010, conforme AR às fls. 38, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 29/10/2010, às fls. 39/43, alegando, em síntese: 1) que é portadora de cardiopatia grave desde 1990, mas que somente em 2003 requereu as suas fontes pagadora suspender o desconto do imposto de renda na fonte; 2) em razão de ser pré-existente a moléstia grave de que é acometida, realizou PERDCOMP para obter restituição do valor pago a título de imposto de renda nos anos anteriores a 2003; 3) que possui relatório médico emitido pelo INCOOR atestando que a sua doença é pré-existente; 4) que se equivoca a DRJ ao afirmar que a sua enfermidade não está compreendida no texto da lei de isenção que trata de cardiopatia grave. É o relatório. . Voto Fl. 59DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949368/2009-18 Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora. O Recurso é tempestivo e, preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito Cumpre esclarecer, ainda, que a isenção concedida aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, fica assim regulamentada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (•••) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1° de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: "Art, 30. A partir de 1' de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 0 da Lei n ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A recorrente, às fls 28, apresenta laudo do INCOR do Hospital das Clínicas de São Paulo, atestando que a paciente é acompanhada desde 1990 e é portadora de Miocardiopatia Hipertrófica. O laudo acima não foi considerado suficiente como prova da cardiopatia porque não constava o respectivo CID I42. Contudo, em sede de recurso, a recorrente anexa às fls. 44 um novo laudo emitido pelo mesmo instituto onde consta o CID I42, atestando que a paciente vem sendo acompanhada desde 1990. Além disso, a recorrente anexa Parecer do CREMERJ nº 21/1994 da Sociedade Brasileira de Cardiologia que caracteriza a Miocardiopatia Hipertrófica (fls. 48) como Cardiopatia Grave. Portanto, entendo que restou provado que a recorrente faz jus a isenção pretendida, devendo-lhe ser restituído o imposto pago indevidamente no ano-calendário em questão. Conclusão Fl. 60DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949368/2009-18 Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.008588/2003-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. MULTA E JUROS INCIDENTES. As contribuições para a Previdência Social da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas. Constituem outras receitas da Seguridade Social: as multas, a atualização monetária e os juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ternos do voto do Relator
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. MULTA E JUROS INCIDENTES. As contribuições para a Previdência Social da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas. Constituem outras receitas da Seguridade Social: as multas, a atualização monetária e os juros moratórios. Recurso negado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.008588/2003-39 Recurso n° 116.110 Voluntário Acórdão no 2202-01.025 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2011 Matéria IRPF Recorrente GABRIEL BRAYET ALTIMIRAS Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. MULTA E JUROS INCIDENTES. As contribuições para a Previdência Social da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas. Constituem outras receitas da Seguridade Social: as multas, a atualização monetária e os juros moratórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos t n -nos do voto do Relator. - i residente Eiv'an T 41:1 A a — Relator • EDITADO EM: 2 g j 011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório 0 presente processo trata de Auto de Infração, fls. 07 a 09, d6corrente de revisão de declaração de ajuste no exercício 2000, em razão de glosa na dedução Indevida de juros e correção monetária no pagamento de contribuição A. previdência oficial. I I I Notificado do lançamento em 16.05.2003 o Recorrente Ilapresentou impugnação ao lançamento (fls. 1 a 3) em 03.06.2003 alegando, em síntese: - que declarou o valor de R$ 27.967,28 com dedução de contribuição previdência oficial, conforme recolhimentos de fls. 4 a 6; - que a dedução dos valores correspondentes a juros e multa incidentes sobre a contribuição previdencidria foi considerada indevida, com base no art. 8°, inciso II, alínea d, da Lei 9.250/95, que diz que a contribuições para a previdência social serão deduzidas do total dos rendimentos para efeito de determinação da base de cálculo do tributo; - que foi informado verbalmente pelo Fisco que a glosa do valor dos juros e multa corrigidos deve-se à interpretação administrativa, por analogia com a legislação do IRE; - que o pagamento da contribuição fora do prazo legal configura, também por analogia, descumprimento dê uma obrigação acessória, resultado na aplicação de Penalidades, passando valor original mais acréscimos legais a constituir o principal, nos termos do art. 113, parágrafo 3° do Código Tributário Nacional - CTN; - que o termo contribuições em análise, por analogia, correspondem ao termo tributo contido no CTN; - que não pode o Fisco considerar corn dedutivel do IR somente o valor original, excluindo multa e juros, por contrariar o CTN; - que a legislação que regulamenta as contribuições do rNss não descaracteriza corno contribuição os acréscimos devidos por multa c juros corrigidos. A contribuição original mais juros e multa corrigidos constituem o valor total da contribuição; 11 Entende, por fim, que se não existe dispositivo legal que exclua multa, juros e correção monetária do conceito de contribuição ao INSS, qualquer interpretação, por analogia, com a legislação tributária, no sentido de definir contribuição à previdência; deve ser compatível corn o Código Tributário Nacional o que, segundo o entendimento do Recorrente, estaria o AI insubsistente. A impugnação, por unanimidade de votos, foi conhecida julgada improcedente, mantendo higido o lançamento. t • . Intimado do julgamento pela DRJ em 01.12.2008, persistindo mconfon -nado com o julgamento o sujeito passivo maneja recurso voluntário em 29.12.2008 ratificando as alegações feitas em sua impugnação. 2 • Processo n° 11610.008588/2003-39 S2-C2T2 Acárdao n.° 2202-01.025 Fl. 2 Voto Conselheiro Ewan Teles Aguiar, Relator 0 presente recurso é tempestivo visto que o contribuinte foi cientificado da r. Decisão da DRJ em 01.12.2008 e apresentou recurso voluntário em 29.12.2008 e atende os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235 de 6 de março de 1972 e, sendo assim, dele conheço. A recorrente não suscita discussão preliminar o que impõe a imediata análise do mérito o que faço nos seguintes termos: Trata o presente, processo de glosa de dedução indevida de multa e juros corrigidos incidentes no pagamento de contribuição a previdência oficial. 0 Recorrente busca a restituição dos valores sob a frágil alegação de que tais acréscimos legais compõem a contribuição previdenciaria. A matéria em debate é simples, afinal o próprio artigo 8° da Lei 9.250, de 26/12/1995, nos informa: Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relativas: d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Não é possível prosperar a alegação de que juros e multa constituem o valor da contribuição previdencidria oficial. Confunde o Recorrente tributo e crédito tributário. Tributo é definido no art. 3' do CTN e nos informa: Art. 3" Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 0 crédito tributário pode ser composto somente de tributo quando adimplido no prazo fixado na legislação. Caso não seja adimplido na data fixada em lei, ao tributo serão somados juros, multas e demais acréscimos estabelecidos em lei, a esse aglomerado chamamos de credito tributário. Quando o Recorrente recolhe a sua previdência oficial fora do prazo não tem direito de ser restituído em sua integralidade(aglomerado). 0 seu direito fica restrito a 3 restituição do tributo pago, ou seja, o valor relativo ao pagamento de sua previdência oficial, não podendo ser restituído das multas e juros que foram ocasionados justamerite pela sua inobservância ao recolhimento na data fixada em lei. Assim, or tudo que consta nos autos voto no sentido de negar provimento ao recurso. Ewan T es Aguiar - 4

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8140964 #
Numero do processo: 10980.910633/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.447
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 63 3/ 20 12 -3 7 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.447 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910633/2012-37 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.447 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910633/2012-37 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8142004 #
Numero do processo: 15922.000281/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO. Quando o recibo da despesa médica não especifica o beneficiário do serviço, é razoável presumir que foi o próprio responsável pelo pagamento identificado no documento, salvo a existência de elementos em sentido diverso. No caso dos autos, há fortes indícios que as despesas médicas são referentes ao tratamento de saúde da genitora do contribuinte, não incluída como dependente na sua declaração de ajuste anual do ano-calendário, sendo incabível, portanto, as deduções no período.
Numero da decisão: 2401-007.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO. Quando o recibo da despesa médica não especifica o beneficiário do serviço, é razoável presumir que foi o próprio responsável pelo pagamento identificado no documento, salvo a existência de elementos em sentido diverso. No caso dos autos, há fortes indícios que as despesas médicas são referentes ao tratamento de saúde da genitora do contribuinte, não incluída como dependente na sua declaração de ajuste anual do ano-calendário, sendo incabível, portanto, as deduções no período.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T19:56:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T19:56:00Z; Last-Modified: 2020-02-20T19:56:00Z; dcterms:modified: 2020-02-20T19:56:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T19:56:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T19:56:00Z; meta:save-date: 2020-02-20T19:56:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T19:56:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T19:56:00Z; created: 2020-02-20T19:56:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-20T19:56:00Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T19:56:00Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15922.000281/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.385 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente SILMARA DA COSTA SOARES PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO. Quando o recibo da despesa médica não especifica o beneficiário do serviço, é razoável presumir que foi o próprio responsável pelo pagamento identificado no documento, salvo a existência de elementos em sentido diverso. No caso dos autos, há fortes indícios que as despesas médicas são referentes ao tratamento de saúde da genitora do contribuinte, não incluída como dependente na sua declaração de ajuste anual do ano-calendário, sendo incabível, portanto, as deduções no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), por meio do Acórdão nº 17-56.265, de 15/12/2011, cujo dispositivo considerou procedente em parte a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 81 /2 00 9- 12 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000281/2009-12 impugnação, mantendo parcialmente as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 56/63): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovados parcialmente os pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de se restabelecer em parte as deduções pleiteadas na declaração de ajuste e exonerar o imposto correspondente. Impugnação Procedente em Parte Em face da contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2006/608435289293064, relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou dedução indevida de despesas médicas, no montante total de R$ 21.556,12 (fls. 19/21). A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício. Cientificada da autuação em 10/02/2009, a contribuinte impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 01/04 e 24). Intimada por via postal em 31/01/2012 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 01/03/2012, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 67/69 e 71/75): (i) em sede de preliminar, afirma que o acórdão de primeira instância não se aprofundou na fundamentação para rejeitar os recibos de despesas médicas apresentados, prejudicando obviamente o direito de defesa da contribuinte; (ii) os recibos de pagamento das despesas médicas a Marcelo Jacinto, José Silvino Cintra, Hospital Novo Atibaia S/A e Município de Estância de Atibaia (SP) são verdadeiros e preenchem todos os requisitos exigidos pela legislação tributária; e (iii) no caso de dúvidas pela autoridade tributária, poderá ser determinada uma perícia ou diligência para fins de comprovação dos fatos que estão sendo alegados pela contribuinte desde o início do procedimento fiscal. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000281/2009-12 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminar Inicialmente, a recorrente alega que o acórdão de primeira instância deixou de aprofundar a análise dos recibos de despesas médicas apresentados, o que lhe prejudicou o direito de defesa. Sem razão, contudo. Na realidade a preliminar arguida pela recorrente se confunde com o mérito do recurso voluntário. Com efeito, o acórdão recorrido aplicou o direito segundo a sua interpretação sobre os fatos, após exame do suporte documental carreado ao processo administrativo. A decisão de piso expôs as razões para deixar de restabelecer a maior parte das deduções de despesas médicas no ano-calendário de 2005, cuja fundamentação é capaz de justificar racionalmente as conclusões do acórdão. A divergência na interpretação do direito e/ou a discordância na avaliação das provas não têm o condão de atrair a nulidade do ato administrativo, nem configura o cerceamento do direito de defesa. Mérito Nesta mesma sessão do colegiado, estão sendo julgados os Processos nº 15922.000281/2009-12, 15922.000403/2009-71 e 15922.000518/2009-65, formalizados em nome da contribuinte com base em fatos semelhantes ocorridos nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. A fiscalização procedeu à glosa das seguintes despesas médicas, no total de R$ 21.556,12, por falta de atendimento à intimação para a comprovação ou justificação dos dispêndios (fls. 20 e 27/28): (i) Marcelo Jacinto, dentista, no valor de R$ 550,00; (ii) José Silvino Cintra, dentista, no montante de R$ 15.000,00; (iii) Assistência Médico Hospitalar Atibaia, no valor de R$ 325,00; Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000281/2009-12 (iv) Município de Estância de Atibaia, no montante de R$ 741,68; e (v) Hospital Novo Atibaia S/A, no importe de R$ 4.939,44. Por sua vez, a revisão de ofício, efetuada pela própria área de fiscalização, e o acórdão de primeira instância restabeleceram uma parcela das despesas médicas, notadamente o valor de R$ 325,00, referente à Assistência Médico Hospitalar Atibaia, e R$ 741,68, relativo ao Município de Estância de Atibaia (fls. 14, 31/34, 50 e 60/61). Quanto aos recibos emitidos pelos profissionais José Silvino Cintra e Marcelo Jacinto, a decisão de piso recusou os comprovantes, por si só, pela falta de indicação do beneficiário do tratamento de saúde (fls. 48/49). No que tange ao plano de saúde do Hospital Novo Atibaia S/A, segundo o acórdão, as despesas médicas são referentes ao tratamento de saúde da mãe da recorrente, Iracema Costa Pinto, não incluída como dependente na declaração de rendimentos do ano-calendário de 2005. Pois bem. Com respeito à dedução de despesas médicas, confira-se o que prescreve a legislação tributária, por intermédio do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se observa, a legislação tributária faculta ao contribuinte proceder à dedução de despesas médicas e/ou de hospitalização relacionadas ao seu tratamento ou de seus dependentes para fins fiscais. Quando o recibo de pagamento da despesa médica não especifica o beneficiário do serviço, é razoável presumir que foi o próprio responsável pelo pagamento, identificado no documento, salvo a existência de elementos em sentido diverso. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000281/2009-12 No presente caso, há fortes indícios que as despesas médicas remanescentes, relativas ao ano-calendário de 2005, dizem respeito ao tratamento de saúde da genitora da contribuinte Iracema da Costa Pinto. De fato, a solicitação de retificação do lançamento original, protocolada pela contribuinte, faz alusão às despesas médicas com tratamento da própria contribuinte e de sua dependente legal, Iracema da Costa Pinto (fls. 01). Por sua vez, consta dos autos uma cópia de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares firmado entre o Hospital Novo Atibaia S/A e Iracema da Costa Pinto, tendo como responsável a recorrente (fls. 43/47). Os recibos do sacado contêm o nome da mãe da recorrente (fls. 12/13). Acrescento que no Processo nº 15922.000518/2009-65, referente ao ano- calendário de 2004, em julgamento nesta mesma sessão do colegiado, os documentos carreados aos autos confirmam (i) a vinculação dos serviços odontológicos prestados pelo dentista José Silvino Cintra, no valor de R$ 10,000,00, ao tratamento da mãe da recorrente; e (ii) o pagamento de mensalidade do plano de saúde do Hospital Novo Atibaia S/A pela recorrente à sua genitora, no importe de R$ 4.295,08. À vista desse rol de evidências, aparentemente a contribuinte implementou no ano-calendário de 2005 a mesma conduta do ano-calendário anterior, isto é, deduziu dos rendimentos tributáveis pagamentos com despesas médicas vinculadas ao tratamento de saúde de sua mãe, Iracema da Costa Pinto. Tal qual o outro processo a recorrente juntou cópia da sua carteira de trabalho, em que consta a inscrição da mãe, Iracema da Costa Pinto, como dependente para fins previdenciários, a partir de 30/06/1992 (fls. 16/17). Cabe dizer, porém, que o dependente pelas leis previdenciárias não é, necessariamente, dependente para fins do imposto de renda (art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Para efeito da legislação tributária, a qualificação como dependente é regida por normas próprias. A princípio, mesmo a pessoa que dependa economicamente do contribuinte, pode não se enquadrar na condição de dependente perante a legislação do imposto de renda e, portanto, incabível as deduções de despesas médicas. O reconhecimento pelo contribuinte da condição de seu dependente para fins do imposto de renda é condição para dedutibilidade das despesas médicas pagas pelo tratamento de saúde de outra pessoa. Apenas são dedutíveis os pagamentos efetuados pelo contribuinte para o tratamento de saúde de seus dependentes incluídos na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Todavia, não verifico a inclusão da mãe, Iracema da Costa Pinto, ou de qualquer outra pessoa, como dependente na DAA 2006/2005, relativa ao ano-calendário de 2005, entregue pela recorrente (fls. 27/30). Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000281/2009-12 Logo, inviável acolher os recibos apresentados a título de serviços odontológicos prestados por José Silvino Cintra e Marcelo Jacinto e com mensalidade do Hospital Novo Atibaia S/A, uma vez que os indícios apontam que a beneficiária das despesas médicas foi a genitora da contribuinte, Iracema da Costa Pinto, a qual não está relacionada como dependente na DAA 2006/2005 (fls. 06/11 e 48/49). A recorrente pondera que os honorários recebidos no ano-calendário foram oferecidos à tributação pelos prestadores dos serviços médicos/odontológicos, de maneira que a falta de aceitação dos recibos implica a locupletação ilícita a favor da União, o que caracteriza a chamada bitributação. O raciocínio mostra-se equivocado, visto que pretende criar uma ligação irrefutável entre incidência tributária sobre os rendimentos dos beneficiários e requisitos para dedução dos pagamentos efetuados a título de despesas médicas. Com relação à perícia ou à diligência, não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Em verdade, haja vista os fatos narrados, incumbiria à recorrente demonstrar nos autos que tais despesas médicas, ao menos uma parte delas, referem-se ao próprio tratamento de saúde, o que não foi feito. Não merece reforma, portanto, o acórdão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8058263 #
Numero do processo: 10880.959750/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM RAZÃO DE GLOSAS DE CRÉDITOS OCORRIDAS EM TRIMESTRES DISTINTOS DO TRIMESTRE DE REFERÊNCIA. Tendo em vista que a inexistência de saldo credor para o trimestre decorreu da reconstituição da escrita fiscal, em face das glosas efetuadas em trimestres diversos do trimestre de referência, e a discussão acerca dessas teve final desfavorável à recorrente, impossível o reconhecimento do direito creditório que dependia da reversão daquelas glosas.
Numero da decisão: 3302-007.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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RESSARCIMENTO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM RAZÃO DE GLOSAS DE CRÉDITOS OCORRIDAS EM TRIMESTRES DISTINTOS DO TRIMESTRE DE REFERÊNCIA. Tendo em vista que a inexistência de saldo credor para o trimestre decorreu da reconstituição da escrita fiscal, em face das glosas efetuadas em trimestres diversos do trimestre de referência, e a discussão acerca dessas teve final desfavorável à recorrente, impossível o reconhecimento do direito creditório que dependia da reversão daquelas glosas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 97 50 /2 01 2- 27 Fl. 941DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959750/2012-27 Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, em nome de seu estabelecimento de CNPJ 61.186.888/0003-55, em contrariedade à decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento PER nº 21579.80879.260410.1.5.01- 4844 e não homologou a compensação a ele vinculada, declarada na DCOMP nº 06342.30681.200308.1.3.01-0771, que utilizou o crédito de ressarcimento de IPI relativamente ao 3º trimestre de 2007, no montante de R$ 171.718,68 (cento e setenta e um mil, setecentos e dezoito reais, sessenta e oito centavos). Do crédito pleiteado nada foi reconhecido. A negativa do crédito pleiteado baseou-se nas conclusões levantadas pela autoridade fiscal (e-fl. 663), por ocasião de procedimento fiscalizatório efetuado junto ao estabelecimento industrial. De acordo com o Relatório da Ação Fiscal Fiscal (e-fls. 665/669), em razão da reconstituição da escrita fiscal decorrente de glosas de créditos indevidos, efetivadas em vários períodos de apuração, não remanesceu saldo suficiente a permitir o ressarcimento. Narra que: ● A fiscalizada comercializa água mineral, produto imune ao imposto devido ao art. 155, § 3º, da Constituição Federal, e classificada na TIPI pelo código 2201.10.00 ex. 01 – NT. No que toca ao aproveitamento dos créditos de IPI, a empresa justifica-se com o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999. ● O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006, esclarece que não dá direito ao crédito a saída de produtos, do estabelecimento industrial, com classificação “NT” na TIPI. Apenas a imunidade em decorrência de exportação para o exterior é que propicia o aproveitamento dos créditos de insumos empregados nesses produtos. ● O art. 190, § 1º, RIPI/2002, dispõe que não devem ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal. ● Tendo em vista a impossibilidade de aproveitamento, foram glosados todos os créditos de insumos empregados nos produtos classificados como 2201.10.00 ex.01. Cientificada da decisão em 13/03/2013, a interessada manifestou a sua inconformidade em 11/04/2013 (e-fls. 849/871). Em síntese, aduziu as seguintes razões: ● Primeiramente, em detalhada explanação, intenta comprovar que o produto industrializado pelo estabelecimento trata-se de produto amparado pela imunidade constitucional. ● Com citações doutrinárias, conclui que pouco importa se não há expressa menção à possibilidade de crédito na hipótese de imunidade. Se mesmo nos Fl. 942DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959750/2012-27 casos de isenção ou alíquota zero, há a manutenção do crédito, é evidente que, na hipótese da imunidade, originária em previsão da Constituição Federal, também haverá o direito ao crédito. ● A Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, reconheceu aos contribuintes do IPI, que industrializam produtos sujeitos à alíquota zero, isenção e imunidade, o direito de manter os créditos destacados nas notas fiscais referentes às matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na etapa de industrialização de tais produtos. As determinações do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 2006, conflitam frontalmente com as interpretações até então adotadas pela própria Receita Federal. ● Há também uma grande incoerência no reconhecimento de crédito, nas hipóteses de alíquota zero ou isenção, com a negativa quando há saídas desoneradas pela regra da imunidade. ● O extinto Conselho de Contribuintes, atual CARF, em caso que tratou da mesma questão discutida nos presentes autos, confirmou a possibilidade do creditamento. Trazendo à colação decisões judiciais, observa que a jurisprudência se posiciona no mesmo sentido sobre o assunto. Ao final requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e que todos os avisos e intimações sejam dirigidos aos procuradores que a subscrevem. Em 22/10/2013, a DRJ/RPO, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM RAZÃO DE GLOSAS DE CRÉDITOS OCORRIDAS EM TRIMESTRES DISTINTOS DO TRIMESTRE DE REFERÊNCIA. Tendo em vista que a inexistência de saldo credor para o trimestre decorreu da reconstituição da escrita fiscal, em face das glosas efetuadas em trimestres diversos do trimestre de referência, o reconhecimento do direito creditório depende da manutenção ou da reversão daquelas glosas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 20/11/2013, consoante Termo de ciência por decurso de prazo, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 05/12/2013, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual criticou as razões de decidir do Fl. 943DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959750/2012-27 acórdão guerreado, reproduz as alegações de primeira instância e aduz que seria o caso de sobrestamento do feito até decisão definitiva dos processos em que são discutidas as glosas efetuadas em trimestres diversos do trimestre de referência que impactam no reconhecimento do direito creditório deste expediente. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e a homologação da compensação, ou, alternativamente, o aguardo do deslinde dos Processos Administrativos nºs 10880.979374/2010-25, 10880.979375/2010-70, 10880.979376/2010-14, 10880.979377/2010-69, 10880.979378/2010-11, 10880.959748/2012-58 e 10880.959749/2012- 01, ou ainda, o julgamento deste em conjunto com aqueles. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A decisão recorrida fundamentou a negativa de procedência da manifestação de inconformidade nas decisões desfavoráveis dos processos em que são discutidas as glosas efetuadas em trimestres diversos do trimestre de referência que impactam no reconhecimento do direito creditório deste expediente: APURAÇÃO DO SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO A manifestante levanta uma série de considerações acerca da imunidade tributária do produto que industrializa para, em seguida, defender o direito ao aproveitamento dos créditos oriundos dos insumos empregados nesses produtos. Repete o mesmo conteúdo das contestações apresentadas nos processos administrativos de números 10880.979374/2010-25, 10880.979375/2010-70, 10880.979376/2010-14, 10880.979377/2010-69, 10880.979378/2010- 11 e 10880.959748/2012-58 e 10880.959749/2012-01. Na realidade, a discussão acerca dos créditos devem ser mesmo travadas naqueles processos, considerando que cada um deles versa especificamente sobre um trimestre-calendário de referência. Não houve glosas no trimestre em discussão (4º trimestre de 2007), sendo que a inexistência do saldo credor decorreu da reconstituição da escrita, em face das glosas efetuadas nos trimestres de que tratam aqueles processos. Assim, o reconhecimento do direito creditório depende da manutenção ou da reversão daquelas glosas. As manifestações de inconformidade interpostas nos mencionados processos foram objeto de julgamento por esta mesma turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO e, em todos eles, as glosas foram mantidas, de modo que permanece a condição de inexistência de saldo credor para o 4º trimestre de 2007. Fl. 944DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959750/2012-27 O recurso voluntário, além de reproduzir as alegações de primeira instância, acena com pedido de sobrestamento do feito até decisão definitiva dos processos em que são discutidas as glosas efetuadas em trimestres diversos do trimestre de referência que impactam no reconhecimento do direito creditório deste expediente, todavia os processos referidos já se encontram decididos em segunda instância, e todos desfavoravelmente à recorrente de forma definitiva, inclusive a maioria deles foi objeto de recurso especial, sendo negado definitivamente o seguimento dos respectivos recursos. Uma observação a fazer é que os processos nºs 10880.959748/2012-58 e 10880.959749/2012-01 referidos anteriormente são totalmente diversos dos processos nºs 10880.979374/2010-25, 10880.979375/2010-70, 10880.979376/2010-14, 10880.979377/2010- 69 e 10880.979378/2010-11, que tiveram indeferimento dos pedidos de ressarcimento fundamentado nas glosas de créditos efetivadas pela autoridade fiscal; naquele primeiro (nº 10880.959748/2012-58) não houve nenhuma glosa; e no segundo (nº 10880.959749/2012-01) a inexistência de saldo credor para o trimestre decorreu da reconstituição da escrita fiscal, em face das glosas efetuadas em trimestres diversos do trimestre de referência (tal como neste expediente), inclusive ambos os processos ainda não foram julgados em segunda instância, tendo tramitação diversa desses últimos e sendo distribuído a este relator. Cumpre observar que as decisões dos cinco processos supra referidos, onde foram discutidas as glosas efetuadas em trimestres diversos do trimestre de referência que impactam no reconhecimento do direito creditório deste expediente, tiveram a mesma solução plasmada na ementa abaixo: CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados ou com alíquota zero e isentos, podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário destes estabelecimentos. Os produtos finais imunes são enquadráveis como "Não Tributados", o que atrai a incidência da Súmula CARF n° 20. Recurso Voluntário Negado. Assim, por conta da relação causa e efeito, remanescendo as glosas nos processos conexos referidos, exsurge a inexistência de saldo credor neste processo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 945DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959750/2012-27 Fl. 946DF CARF MF

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8091069 #
Numero do processo: 11080.910566/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 15/09/2008 NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2.
Numero da decisão: 3201-006.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 05 66 /2 01 3- 48 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910566/2013-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância do contencioso administrativo fiscal, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face ao Despacho Decisório combatido, constante dos autos, que adotou como razão de decidir o fato de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. A decisão de primeira instância foi publicada com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI [...]NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos de impugnação. É o Relatório. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910566/2013-48 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Os despachos decisórios, ainda que eletrônicos, são revestidos de legalidade. O motivo da negativa é a inexistência de crédito. Portanto, com base no Art. 59 do Decreto 70.235/72, não há qualquer nulidade no presente procedimento administrativo fiscal. O contribuinte não demonstra, não descreve e não comprova a origem de seu crédito, seja em Manifestação de Inconformidade ou seja no Recurso Voluntário. Solicitou a possibilidade apresentar provas “posteriormente” desde a Manifestação de Inconformidade, mas não apresentou nenhuma prova ou indício até o presente momento. A verdade material esteve presente na possibilidade de descrever seu crédito e juntar provas ao longo do procedimento administrativo fiscal, mas o contribuinte não aproveitou, não utilizou do princípio da verdade material para favorecer seu pedido. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Por fim, a multa também é revestida de legalidade e este Conselho não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Diante de todo o exposto, com base nos mesmos fundamentos da decisão de primeira instância. vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910566/2013-48 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 130DF CARF MF

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8123638 #
Numero do processo: 12448.727645/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada por falta de recolhimento das estimativas não é cabível quando aplicada após o encerramento do exercício, quando efetivamente já se conhece o montante efetivo do tributo devido. In casu, a própria autoridade fiscal consignou que as receitas dos serviços no ano devem ser mantidas como declaradas e escrituradas.
Numero da decisão: 1201-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em ACOLHER os EMBARGOS de DECLARAÇÃO para sanear o acórdão embargado sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada por falta de recolhimento das estimativas não é cabível quando aplicada após o encerramento do exercício, quando efetivamente já se conhece o montante efetivo do tributo devido. In casu, a própria autoridade fiscal consignou que as receitas dos serviços no ano devem ser mantidas como declaradas e escrituradas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em ACOLHER os EMBARGOS de DECLARAÇÃO para sanear o acórdão embargado sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-15T13:22:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-15T13:22:20Z; Last-Modified: 2020-02-15T13:22:20Z; dcterms:modified: 2020-02-15T13:22:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-15T13:22:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-15T13:22:20Z; meta:save-date: 2020-02-15T13:22:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-15T13:22:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-15T13:22:20Z; created: 2020-02-15T13:22:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-02-15T13:22:20Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-15T13:22:20Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.727645/2012-65 Recurso Embargos Acórdão nº 1201-003.554 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado SEADRILL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada por falta de recolhimento das estimativas não é cabível quando aplicada após o encerramento do exercício, quando efetivamente já se conhece o montante efetivo do tributo devido. In casu, a própria autoridade fiscal consignou que as receitas dos serviços no ano devem ser mantidas como declaradas e escrituradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em ACOLHER os EMBARGOS de DECLARAÇÃO para sanear o acórdão embargado sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 76 45 /2 01 2- 65 Fl. 3984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.554 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727645/2012-65 Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Relatório 1. Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional (e-fls. 3960/3963) em face do r. Acórdão nº 1201-002.888 (e-fls. 3936/3958), exarado na sessão de 16 de abril de 2019, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. 2. A ementa e a parte dispositiva do acórdão embargado são reproduzidas abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS DE IMPORTAÇÃO E FRETE. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. A obrigação contratual de importação destes equipamentos, partes e peças necessárias às atividades de operação e manutenção da West Polaris no decorrer da execução do contrato de Afretamento passou a ser de responsabilidade da contribuinte. É incontroverso que a contribuinte, em termos fáticos, suportou os custos de importação; não houve reembolso e, de acordo com seu próprio contrato social e o contrato de prestação de serviços, tais dispêndios são essenciais para o exercício da sua atividade empresarial e, portanto, dedutíveis, nos termos do artigo 299, do RIR/99. Com relação ao frete há, ainda, cláusula contratual específica no acordo firmado entre ela e a empresa Esso, onde consta que tais custos deverão ser integralmente arcados pela Seadrill. IRPJ. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. EMBARCAÇÕES. ASPECTO TEMPORAL. FASE PRÉ-CONTRATUAL. As despesas incorridas com as embarcações West Taurus e West Eminence são, por força operacional e contratual, inequivocamente necessárias e indispensáveis para que a contribuinte realize os serviços para os quais foi contratada pela Petrobras. Se a contribuinte estivesse em “período de desenvolvimento, construção e implantação” (leia-se na fase pré-operacional) e não em plena operação, sequer conseguiria firmar o contrato em questão. É equivocado vincular o aspecto temporal da dedutibilidade de tais dispêndios ao marco zero da obrigação contratual - as despesas com a preparação e o comissionamento dessas embarcações é condição essencial operacional "pura". Não é Fl. 3985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.554 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727645/2012-65 porque estamos diante de fase pré-contratual que o dispêndio pode ser classificado como despesa pré-operacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso: a) por maioria, em relação às infrações 3 e 4 do auto de infração, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Teixeira; b) por unanimidade, em relação às demais infrações. 3. A questão de fundo remete a autos de infração lavrados para a cobrança de IRPJ e CSLL, no montante de R$ 9.843.415,96, referente ao ano-calendário de 2008, conforme o quadro abaixo: Imposto/ Contribuição Juros de Mora Multa Proporcional de 75% Multa Isolada TOTAL IRPJ 2.614.931,92 883.062,51 1.961.198,94 1.776.680,98 7.235.874,35 CSLL 941.375,49 317.902,50 706.031,62 642.232,00 2.607.541,61 9.843.415,96 4. As exigências relativas ao PIS/PASEP e a COFINS, decorrentes do mesmo procedimento fiscal, tramitam no processo administrativo nº 12448.727644/2012-11. 5. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/17), fiscalização constatou infrações à legislação tributária e promoveu a autuação da empresa em relação as seguintes condutas: (i) Glosa de custos não necessários referentes aos impostos em importações, contabilizados nas contas 3.1.03.01.14 e 3.1.03.02.27, nos montantes de R$ 433.441,39, em outubro de 2008, de R$ 1.095.688,62, em novembro de 2008, de R$ 1.722.385,67, em dezembro de 2008, conduta essa apenada com multa de ofício no percentual de 75% sobre os tributos lançados; (ii) Glosa de custos não necessários referentes a serviços prestados, contabilizados nas contas 3.1.03.01.15 e 3.1.03.02.08 CUSTO COM FRETE, nos montantes de R$ 3.156,60, em outubro de 2008, R$ 11.619,99, em novembro de 2008, R$ 27.146,88, em dezembro de 2008, conduta essa apenada com multa de ofício no percentual de 75% sobre os tributos lançados; Fl. 3986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.554 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727645/2012-65 (iii) Glosa de custos não necessários referentes a serviços prestados, contabilizados na conta 3.1.03.01.08 SERVIÇOS PRESTADOS NA PLATAFORMA, nos importes de R$ 3.731.060,43, em novembro de 2008, e de R$ 657.505,51, em dezembro de 2008, conduta essa apenada com multa de ofício no percentual de 75% sobre os tributos lançados; (iv) Glosa de despesas não necessárias referentes a serviços prestados, contabilizadas na conta 3.2.06.09 SERVIÇOS PRESTADOS PESSOA JURÍDICA, nos importes de R$ 248.823,51, em agosto de 2008, R$ 238.311,85, em setembro de 2008, R$ 1.592.541,14, em outubro de 2008, e R$ 698.046,07, em dezembro de 2008, conduta essa apenada com multa de ofício no percentual de 75% sobre os tributos lançados; (v) Falta de pagamento do IRPJ e da CSLL, estimativa mensal, em outubro de 2008, conduta essa apenada com multa e juros isolados. 6. Aduz a Fazenda que o r. acórdão embargado seria obscuro quanto à fundamentação da decisão relativa ao afastamento da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa referente ao mês de outubro, no que se refere ao entendimento do colegiado acerca do ajuste da receita atribuída ao mês de outubro, decorrente da observância do regime de competência. Em síntese, assim argumenta: Trata-se de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados para a cobrança de IRPJ e CSLL, bem como de multa isolada. [...] Segundo consta no voto condutor do r. acórdão, a multa e os juros isolados decorrem da glosa de custos e despesas. Nessa perspectiva, o relator afastou a exigência da multa e dos juros isolados, como consequência da decisão de reverter a glosa perpetrada pela fiscalização. Contudo, não só a glosa de despesa no valor de R$ 2.516.274,49, como também a receita de prestação de serviços no valor de R$ 22.694.975,28, foram consideradas na apuração da multa e dos juros isolados lançados. Logo, ainda que se exclua a glosa na importância de R$ 2.516.274,49, remanesceria o valor de R$ 11.175.036,1 na base de cálculo do original (R$ 13.691.310,61) apurada no lançamento, conforme se depreende tabela constante do termo de verificação fiscal, a seguir reproduzida: [...] Ao afastar a exigência da multa e juros isolados, com fundamento na reversão da glosa de despesas e custos, o acórdão incorre em obscuridade, porquanto ainda que se exclua a referida glosa, remanesce o valor de R$ 11.175.036,1 na base de cálculo do original (R$ 13.691.310,61) apurada no lançamento. Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado. 7. Os embargos em questão foram admitidos pela r. Presidência (e-fls. 3966/3971), para que o Colegiado se manifeste acerca da obscuridade suscitada e reconhece a necessidade de correção do erro na ementa do acórdão. Fl. 3987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.554 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727645/2012-65 É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 8. Diante da delimitação do suposto ponto omisso, passo a analisá-lo. 9. Inicialmente, vale trazer à baila as manifestações constantes da própria decisão embargada: III. Do Reconhecimento das Receitas e da Aplicação da Multa Isolada 75. Conforme relatado, a fiscalização concluiu que a Recorrente teria reconhecido receita sem observar o regime de competência, não observando a origem exata das receitas, no ano-calendário de 2008. Tal equívoco teria resultado em apuração do lucro tributável incorreta. 76. A fiscalização fundamentou essa parcela da autuação da seguinte forma: “O Contribuinte optou pela tributação com base no Lucro Real, estando sujeito ao regime de competência, tendo oferecido o seguinte quadro para a apuração do lucro tributável, conforme constante de seus balancetes, do LALUR e da DIPJ: A receita de dezembro está contabilizada envolvendo lançamentos de créditos e débitos com registros dos meses anteriores de outubro e novembro sem impactar as apurações anteriores, a princípio não se justificando; Em se tratando do regime de competência para o reconhecimento das receitas podemos notar que o Contribuinte não observou a origem exata das receitas, haja vista que a constatação da descrição das notas fiscais e das medições dos serviços apresentadas indicam uma distribuição diversa das mesmas: Fl. 3988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.554 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727645/2012-65 a) em outubro temos receitas de serviços de RS 22.694.975,28, resultado da NFS 001 de R$ 15.982.649.37 (mobilização conforme contrato), com emissão em 21/11 e contabilizada em novembro, relacionada ao relatório de medição de outubro; da NFS 002 de R$ 6.594.657.01 (medição de 13 de outubro a 31 de outubro) com emissão em 01/12 e contabilizada em dezembro com reversão da provisão contabilizada em outubro; e da NFS 003 de R$ 117.668,90 (medição conforme contrato de 1 a 31 de outubro) com emissão em 01/12 e contabilizada em dezembro com reversão da provisão contabilizada em outubro. Importante salientar que a mobilização é o primeiro ato da prestação do serviço contratado, quer no contrato de afretamento quer no de serviços, representando a colocação de pessoal e da sonda no local da perfuração, se coadunando com a medição apresentada e com respaldo na 1ª NFS emitida, a despeito de não descriminar o período; b) em novembro temos receitas de serviços de R$ 6.090.969,74, resultado das NFS 005 e 006, ambas com descrição dos serviços de 01 a 30 de novembro, relacionadas a relatórios de medições idem, emitidas em 09/01 e 23/01/2009 e contabilizadas em dezembro com valores discretamente diferentes, sendo que a 005 está com histórico de PROVISÃO PROFORMA INVOICE e a 006 faz par com uma reversão de novembro; c) em dezembro temos receitas de R$ 4.390.623,68, resultado das NFS 007 e 008, ambas com descrição dos serviços de 1 a 31 de dezembro, relacionadas a relatórios de medições idem, emitidas em 02/02/2009. contabilizadas em dezembro também com valores discretamente diferentes; O total das receitas dos serviços no ano, assim determinado, se mantém como declarado e escriturado no valor de R$ 33.176.568,70, sendo certo que qualquer ajuste que possa ou deva ser realizado em razão das divergências entre as notas fiscais e seus valores escriturados somente tem lugar em exercício posterior. Assim, o quadro de receitas corrigido, se respeitando o regime de competência, tema seguinte configuração: Nesse sentido, e ainda se considerando uma glosa de custos/despesas no valor acumulado até outubro de R$ 2.516.274,49 (adiante informada), se verifica que em outubro houve na realidade um resultado positivo sujeito ao pagamento do IR e da CSLL pela estimativa, cabendo, pelo seu não recolhimento, a aplicação de multa e juros isolados, de ofício, representando 50% e 2,12%, respectivamente, dos valores não pagos, sendo essa uma das infrações. Fl. 3989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.554 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727645/2012-65 77. Sobre esse tópico, a DRJ afirmou que o procedimento fiscal não implicou em lançamento do tributo em si, pois a infração ocorreu dentro de um mesmo trimestre (4º trimestre de 2008), impactando apenas o eventual não recolhimento de estimativas, com o lançamento de multa isolada. 78. Diferentemente do afirmado pela Recorrente em sede de impugnação, a DRJ concluiu que não há que se falar em ausência de prejuízo ao erário por se tratar de mera postergação dos tributos devidos, pois, eventualmente, postergou-se a entrada de dinheiro nos cofres públicos e o dinheiro tem valor no tempo. 79. A Recorrente, por sua vez, alega que a própria autoridade fiscal reconhece que houve apenas postergação dos meses de apropriação das receitas, com igual postergação dos tributos devidos. 80. Afirma ainda que, as estimativas foram recolhidas em sua integralidade, dentro do próprio trimestre em questão e reitera seu argumento no sentido de que não houve prejuízo ao erário, pois o procedimento adotado, ainda que considerado incorreto, poderia, no máximo, ter resultado em postergação de tributo devido (artigo 163, do CTN). 89. De fato, conforme consta do próprio TVF, não se está cobrando tributo em si, mas multa e juros isolados, de ofício, representando 50% e 2,12%, respectivamente, decorrente da manutenção da glosa de custos/despesas no valor acumulado até outubro e do consequente resultado positivo sujeito ao pagamento do IR e da CSLL pela estimativa. 90. Contudo, em vista do delineado no itens anteriores e por considerar que as glosas de despesas não merecem ser mantidas, a exigência em questão resta prejudicada. Logo, não há que se falar na imposição das multas e juros aqui suscitados. 10. Em que pese esta relatoria não tenha tratado de forma expressa da temática suscitada nos presentes Embargos, tal questão foi alvo de debate na sessão do dia 16 de abril de 2019 e a conclusão foi a exata constante dos itens 89 e 90 acima reproduzidos. 11. No entanto, com o objetivo de sanar potencial obscuridade, bem como diante da determinação constante do r. despacho de admissibilidade, cumpre apresentar as seguintes razões complementares. Fl. 3990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.554 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727645/2012-65 12. De fato, não só a glosa de despesa no valor de R$ 2.516.274,49, como também a receita de prestação de serviços no valor de R$ 22.694.975,28, foram consideradas na apuração da multa e dos juros isolados lançados. E, diante da decisão desse E. Colegiado, no sentido de afastar integralmente os lançamentos aqui discutidos, ao ver dessa relatoria, já não seria mais necessário tratar (ainda que apenas a título de argumento) da suposta exigência de multa isolada em virtude da suscitada inobservância do regime de competência. 13. No mais, a douta PGFN não está em suas razões, diferente do despacho de admissibilidade (e-fls. 3968), questionando o entendimento do colegiado “acerca do ajuste na receita relativa ao mês de outubro que, juntamente com a glosa de despesas, levou a Fiscalização à apuração de resultado positivo naquele mês e ao consequente lançamento da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL”, mas, tão somente, requer sejam aclaradas as razões de decidir constante do r. acórdão embargado com relação ao item III (III. Do Reconhecimento das Receitas e da Aplicação da Multa Isolada) supra transcrito. Logo, não há que se falar aqui em efeitos infringentes. 14. Especificamente acerca da fundamentação da multa isolada, esta decorreu da verificação de erro na apuração do lucro tributável, devido ao reconhecimento de receita, pelo contribuinte, sem a devida observância do regime de competência. 15. Vamos, então, a legislação pertinente. O Decreto-Lei nº 1.598/77, estipulou a regra geral a ser aplicada para os casos de inobservância do regime de competência. Confira-se: Art. 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...) § 4º. Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. 7º. O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. (grifamos) Fl. 3991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.554 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727645/2012-65 16. Da simples leitura do Decreto fica claro que, no presente caso, sequer é aplicável a exigência de multa, vez que a postergação do pagamento ocorreu dentro do mesmo exercício e, repita-se, a própria autoridade fiscal consignou que "o total de receitas dos serviços no ano, assim determinado, se mantém como declarado e escriturado". E, o fato das estimativas terem sido recolhidas em sua integralidade dentro do próprio trimestre, implica em considerar aqui plenamente aplicáveis os efeitos da denúncia espontânea constante do artigo 138, do CTN 1 . 17. Logo, por mais essas razões, deve ser afastada a exigência da multa isolada de IRPJ e CSLL, inclusive com relação ao citado mês de outubro. Conclusão 18. Diante do exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS de DECLARAÇÃO para sanear o acórdão embargado sem efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 1 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Fl. 3992DF CARF MF Documento nato-digital

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8062523 #
Numero do processo: 13811.000169/2001-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-009.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T14:32:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T14:32:52Z; Last-Modified: 2019-12-20T14:32:52Z; dcterms:modified: 2019-12-20T14:32:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T14:32:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T14:32:52Z; meta:save-date: 2019-12-20T14:32:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T14:32:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T14:32:52Z; created: 2019-12-20T14:32:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-20T14:32:52Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T14:32:52Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.000169/2001-56 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.827 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de dezembro de 2019 Recorrente BRASWEY S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 01 69 /2 00 1- 56 Fl. 1075DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.000169/2001-56 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3402-002703, de 18/03/2015, o qual possui a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62A, DO RICARF. A partir do julgamento, pelo STJ, do REsp 1.035.847/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art.543C), foi firmado entendimento no sentido de que só é devida a atualização pela SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, se houver resistência ilegítima da Administração. O recurso especial do contribuinte, admitido pelo então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, apresenta como matéria divergente a possibilidade de aplicação da taxa Selic aos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI. A Fazenda Nacional em contrarrazões, pede o improvimento do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais requisitos regimentais ao seu conhecimento. Assim dispõe o atual regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) Fl. 1076DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.000169/2001-56 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Comparando as situações fáticas e jurídicas entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, não vejo que foram aplicadas soluções divergentes para os mesmos fatos. Vejamos: Acórdão recorrido: Aqui, o contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI para o 4º trimestre de 1998. O protocolo do seu pedido deu-se em 24/01/2001. Ou seja, ele efetuou o pedido cerca de 2 anos e 1 mês após os fatos geradores do referido crédito presumido do IPI. Esse atraso no pedido foi responsabilidade exclusiva do contribuinte. Porém já em seu pedido ele computou o valor de R$ 258.482,43 já a título de taxa Selic aplicada entre os fatos geradores e a data de seu pedido. Em outras palavras, ele apresentou pedido total de R$ 859.093,67 e apresentou declarações de compensação com vistas a se aproveitar imediatamente do crédito requerido. A delegacia de origem autorizou o ressarcimento do total do seu crédito original no montante de R$ 600.611,24 e glosou R$ 258.482,43, identificando este valor como sendo proveniente de correção monetária inserida pelo próprio requerente no montante do seu pedido. Essa é a controvérsia instaurada desde o início no presente processo, qual seja a incidência da taxa Selic entre a ocorrência dos fatos geradores do crédito - 4º trimestre/98 – e a data do protocolo do seu pedido – 24/01/2001. Daí para frente não há que se falar em correção monetária, pois ele aproveitou o crédito requerido mediante declarações de compensação. Para deixar bem clara que esta é a controvérsia do presente processo, veja o que dispôs o Despacho Decisório da autoridade de origem, e-fl. 877: (...) ... DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, reconhecendo a BRASWEY S/A, CNPJ 61.258.463/0001-42, o direito creditório referente ao 4° Trimestre de 1998, no montante de R$ 600.611,24 (seiscentos mil, seiscentos e onze reais e vinte e quatro centavos), com uma glosa de R$ 258.482,43 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), que, como informado pelo contribuinte, era referente a taxa SELIC. Em conseqüência, HOMOLOGO as compensações declaradas no presente processo até o limite do crédito deferido. Fl. 1077DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.000169/2001-56 (...) Vejamos agora como consta a delimitação da matéria controvertida, extraída do voto vencido do acórdão recorrido: (...) Inicio minhas considerações observando que entendo haver um equívoco quanto à matéria controvertida nos autos, vez que, conforme se pode analisar dos pontos 25, 26 e 27 do Despacho Decisório de fls. 806/811 (numeração eletrônica), o crédito pleiteado pelo contribuinte foi inteiramente/integralmente deferido, restando controvertida apenas a correção monetária incidente sobre o montante de crédito apurado, a qual, segundo restou consignado por aquela Autoridade Preparadora, não seria devida por ausência de previsão legal. Assim, não conheço das matérias que não considero não controvertidas nos autos, vez que seu julgamento implicaria em prejuízo ao contribuinte, de forma que passo a análise apenas da parte dos valores indeferida no Despacho Decisório, qual seja, o montante correspondente à correção monetária dos créditos ressarciendos. (...) Assim, evidente está que a correção monetária que foi indeferida neste processo refere-se ao período entre os fatos geradores do crédito presumido e a data do protocolo do pedido, ou seja, incidente no período anterior ao protocolo do pedido. Acórdão paradigma nº 9303-002392 Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 EMENTA: IPI. CRÉDITO ACUMULADO. LEI Nº 9.779/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 62A RICARF. De ser admitida a incidência da taxa Selic a partir da protocolização do pedido de ressarcimento em razão de restar caracterizada a oposição do fisco plasmada no período compreendido entre a protocolização do pedido de ressarcimento 25.05.2001 e a homologação 01.11.2005. Agora, transcrevo excertos do voto: (...) Fl. 1078DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.000169/2001-56 De fato, in casu, o pedido de ressarcimento se materializou em 25.05.2001 e a homologação da compensação somente ocorreu, quatro anos e seis meses após, em 01.11.2005. Assim, o lapso de tempo que transcorreu até a homologação justifica a implementação da atualização monetária isto porque caso ficasse a critério da Fazenda Pública, o contribuinte estaria submetido ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando lhe conviesse nas palavras do Min. José Delgado no RESp 611.905RS. (...) No caso do paradigma, a turma julgadora concedeu a correção monetária dos créditos no período entre o protocolo do pedido e a sua homologação, ante a justificativa de demora na análise do pedido. Diferentemente, no acórdão recorrido está se a discutir a correção monetária de demora causada pelo próprio contribuinte. Acórdão paradigma nº 3202-001100 Ementa na parte que interessa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO À UTILIZAÇÃO PELA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. Nos termos do artigo 62ª do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543C do CPC, de que a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária pela taxa Selic. A ementa não traduz bem os fatos em discussão, de forma que transcrevo trecho do relatório do referido acórdão no qual retrata o objeto da insurgência do contribuinte naquele recurso em julgamento. (...) Por fim, pediu reforma do Despacho decisório da Derat, na parte que não reconheceu o direito à manutenção no cálculo do beneficio, do valor dos insumos relativos ao estoque de 31/12/1999, no valor das aquisições de insumos perante não contribuintes e no que diz respeito a não determinação da aplicação da taxa selic, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em conformidade com a Lei n° 9.250, de 1995. Fl. 1079DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.000169/2001-56 (...) Portanto este acórdão paradigma também não serve para comprovar a divergência, pois as situações fáticas relativas ao pedido analisado são distintas do acórdão recorrido. Enquanto nos paradigmas discute-se a incidência da taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido, em razão de mora causada pela administração pública, o acórdão recorrido discute a incidência da taxa Selic no período anterior ao protocolo do pedido, cuja demora é responsabilidade exclusiva do requerente. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1080DF CARF MF

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