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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8639759 #
Numero do processo: 11444.001148/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/11/2009 Ementa: PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico, pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. Portanto são direcionados ao legislador, sendo critérios prélegais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.
Numero da decisão: 2302-001.753
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 183          1 182  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001148/2009­13  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.753  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em Geral.  Recorrente  MUNICÍPIO DE PIRAJU ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO RJ    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 23/11/2009  Ementa:  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  –  VALOR  APLICADO.  PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam  observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto,  uma  vez  sendo  publicada  a  lei,  há  presunção  de  constitucionalidade  da  mesma,  e  cabe  ao  Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça  juízo  de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não  cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de  ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 183DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08510.0LGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Vera  Kempers  de  Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 184DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08510.0LGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.001148/2009­13  Acórdão n.º 2302­01.753  S2­C3T2  Fl. 184          3     Relatório  O presente auto de infração foi originado do descumprimento do art. 32, I da  Lei  n  °  8.212/1991  c/c  art.  225,  I  e  §  9º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com  todas as  remunerações dos segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e  normas estabelecidas pela órgão fazendário, fls. 16 a 17.   Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 26  a 38.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 160 a 168, mantendo a autuação na integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 171 a  176. Alega em síntese que:  a) os valores apontados pela fiscalização eram incorretos;  b) não houvera dolo por parte do Município;  c) a multa aplicada era confiscatória;  d) a multa estava em duplicidade;  e) os juros aplicados eram indevidos.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 185DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08510.0LGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  178.  Pressuposto de admissibilidade superado, passa­se para o exame das questões de mérito.  DO MÉRITO:  O argumento recursal que a cobrança seria indevida não procede. A matéria  que  ensejou  a  autuação  foi  objeto  do  Auto  de  Infração  de  n.  11444.001141/2009­93.  No  julgamento  desse Auto,  esta  Câmara  entendeu  que  houve  os  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização.  Portanto,  os  valores  relativos  aos  segurados  deveriam  transitar  em  folha  de  pagamento.  Quanto ao argumento de que não teria havido dolo, logo deveria ser afastada  a multa,  não  confiro  razão à  recorrente. A presença do dolo  é  irrelevante para  imposição da  penalidade, conforme previsto no CTN.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento – por presunção legal – acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto  no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, a lei publicada possui presunção de constitucionalidade, e cabe ao Poder Executivo  cumprir e executar as suas determinações, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições  entre  os  Poderes.  O  Poder  Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação  direta  dos  princípios  em  detrimento  do  ato  legal,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  108  do Codex  Tributário.  As  multas  não  foram  aplicadas  em  duplicidade.  Em  virtude  do  descumprimento de obrigação principal cabe a multa de ofício e em função do descumprimento  da  obrigação  acessória  (no  caso  falhas  na  folha  de  pagamento)  cabe  a  multa  isolada.  As  condutas punidas são distintas, enquanto aquela pune o não recolhimento do tributo a  tempo,  esta pune a irregularidade nas folhas de pagamento.  Não estão sendo cobrados juros na presente autuação.  Fl. 186DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08510.0LGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.001148/2009­13  Acórdão n.º 2302­01.753  S2­C3T2  Fl. 185          5 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e pela negativa  de provimento a ele.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 187DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08510.0LGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012 00:34:28. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.08510.0LGY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 09CB0F3264B3D5A721C01B35B6FB36B308CEE61D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11444.001148/2009-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13017.000368/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 MULTA ISOLADA. APRESENTAÇÃO DE LIVRO-CAIXA INCOMPLETO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. A empresa optante pelo Simples deve escriturar toda a sua movimentação financeira e bancária em livro-caixa. A escrituração deficiente sujeita o contribuinte à multa legal.
Numero da decisão: 2301-008.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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APRESENTAÇÃO DE LIVRO-CAIXA INCOMPLETO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. A empresa optante pelo Simples deve escriturar toda a sua movimentação financeira e bancária em livro-caixa. A escrituração deficiente sujeita o contribuinte à multa legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa por apresentação deixar de apresentar o livros contábeis e livro Caixa adequadamente elaborados. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 7. 00 03 68 /2 00 7- 15 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13017.000368/2007-15 a) que o livro Caixa de 2007 foi adequadamente apresentado, embora não estivesse encadernado porque o exercício ainda não estava findo; b) não houve recusa de apresentação de qualquer documento; c) que não registrou eventos contábeis relativos à aquisição e manutenção de materiais e equipamentos porque, por contrato verbal, essas despesas passaram a ser suportadas pelos contratantes; d) que constou do auto de infração apenas a fundamentação legal da apresentação de documentação deficiente, mas não constou nenhuma fundamentação acerca das demais infrações, o que dificultou a defesa; É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, o recorrente alegou prejuízo à sua defesa porque constaria, do auto de infração e seus anexos, a fundamentação apenas da infração correspondente à apresentação deficiente de documentação, sem nada constar acerca das outras infrações. Não assiste razão ao recorrente porque a única infração dos autos é exatamente a relativa à apresentação de documentos contábeis sem as formalidades legalmente exigidas e sem o registro de todos os fatos patrimoniais. Quanto ao mérito, o recorrente alegou que nada deixou de apresentar, que o livro Caixa de 2007 não estaria encadernado porque o exercício ainda não havia findado e que não incorreu em despesas com equipamentos e materiais, por isso nada estava contabilizado a esses títulos, porquanto materiais e equipamentos eram fornecidos pelos contratantes. O acórdão recorrido assim se pronunciou acerca da matéria de mérito: De acordo com o Relatório Fiscal da Infração. às fls. 04 a 07, a empresa, optante pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas) desde sua criação em 07/2004 e pelo SIMPLES NACIONAL desde 07/2007, deixou de apresentar o Livro Caixa de 2007, apresentando para este período a contabilidade em folhas soltas - plano de contas, balancetes e o Livro Razão - portanto, sem as formalidades legais. Este relatório informa que nos Livros Caixa dos anos de 2004 a 2006 do sujeito passivo não constam lançamentos de despesas e de gastos inevitavelmente incorridas para o desenvolvimento de suas atividades de acordo com os contratos firmados. Não há lançamentos referentes à compra ou manutenção de Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13017.000368/2007-15 equipamentos e uniformes para execução dos serviços de jardinagem e limpeza, embora conste nos contratos que eles seriam fornecidos pela contratada. A fiscalização relata que a empresa tem como atividades serviços de jardinagem e limpeza em condomínios e loteamentos (limpeza de ruas, varrição e limpeza de vegetação em terrenos baldios, remoção de árvores caídas, corte de grama em passeios/praças/canteiros e até recolhimento de lixo residencial) e, recentemente, firmou contrato de serviços de limpeza e manutenção de prédios de condomínio, com permanência diária de funcionário em horários especificados. (...) Sendo optante pelo Simples, até 06/2007, e pelo Simples Nacional, a partir de 07/2007, a empresa estava obrigada a manter o livro-caixa para escrituração da sua movimentação financeira e bancária, nos termos do § 2º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do art. Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Em relação aos anos de 2004 a 2006, não foram encontrados lançamentos relativos às obrigações contratuais, especificamente concernentes a gastos com equipamentos e materiais, que eram de responsabilidade da contratada. Em sua defesa, a recorrente alegou que, embora essas obrigações constassem dos contratos, teria havido uma inovação contratual verbal a partir da qual elas foram transferidas aos contratantes. Para comprovar o alegado, o recorrente apresentou declaração de um dos contratantes, Associação dos Moradores do Loteamento Reserva da Serra (e-fl. 61), informando que fornecia os materiais e equipamentos. Nos contratos firmados, consta textualmente que a contratada arcaria com uniformes, equipamentos e ferramentas indispensáveis à execução dos serviços (e-fls. 23, 25, 28). Ainda que se admitisse que, em relação à Associação dos Moradores do Loteamento Reserva da Serra, o contratado não estivesse obrigado a fornecer material e equipamento, a obrigação pelas despesas necessárias à execução dos serviços persistia em relação ao contratante Maiojama Participações Ltda (e-fl. 51, 53). Portanto, os livros-caixa apresentados relativos a 2004, 2005 e 2006 deveriam conter registros de despesas dessa natureza, configurando-se, pois, a deficiência da documentação apresentada. Como a multa aplicada, cujo valor foi o mínimo legal, independe da quantidade de documentos deficientes apresentados, bastaria que um dos livros contivesse irregularidades para que a multa subsistisse. Ainda assim, em relação ao ano de 2007, o que consta do relatório fiscal (e-fl. 6) não foi a apresentação de livro-caixa desencadernado. Consta que, ao invés do livro-caixa, foram apresentadas folhas soltas do plano de contas, balancete e livro-razão: Não foi apresentado o Livro Caixa de 2007. A empresa apresentou em folhas soltas o plano de contas, balancetes e o livro Razão, não estando devidamente formalizada a contabilidade para este exercício, conseqüentemente não atendendo às formalidades legais exigidas. Portanto, mesmo em relação ao ano se 2007 a multa subsistiria. Conclusão Voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13017.000368/2007-15 João Maurício Vital Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8654221 #
Numero do processo: 11831.002681/2008-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Só é possível fazer a compensação de IRRF, se o mesmo tiver sido recolhido, sendo necessário fazer-se a prova do retido.
Numero da decisão: 2002-005.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Só é possível fazer a compensação de IRRF, se o mesmo tiver sido recolhido, sendo necessário fazer-se a prova do retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 26/27) contra decisão de primeira instância (e-fls. 18/20), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fl. 2, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2004, por meio da qual foi apurado o crédito tributário assim constituído: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 26 81 /2 00 8- 40 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002681/2008-40 Imposto de renda (sujeito a multa de mora): R$ 3.430,28 Multa de mora: R$ 686,05 Juros de mora (calculados até 30/06/2008): R$ 1.466,44 Valor total do crédito tributário apurado: R$ 5.582,77 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 3, foi glosado o valor de R$ 13.249,49, compensado a título de IRRF, relativo à fonte pagadora Cities Comércio e Participações S/A, CNPJ n° 09.112.053/0004-11. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em 14/07/2008, a impugnação de fl. 1, acompanhada dos documentos de fls. 6 a 8, na qual alega, em síntese, que a fonte pagadora sempre reteve na fonte os valores do imposto de renda pessoa física. Para sustentar sua alegação, anexa cópia de dois contracheques (fl. 8), os únicos de que dispõe, bem como cópia de parte da carteira de trabalho. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. Em não tendo o contribuinte apresentado documentos que comprovem ter sofrido a retenção do imposto de renda na fonte informado em sua declaração de ajuste anual, deve ser mantida a glosa feita pela fiscalização. A 4ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Consta no extrato do CCPF de fl. 9 que o prazo final para apresentação da impugnação era 21/07/2008. Como a impugnação foi apresentada em 14/07/2008, conclui-se por sua tempestividade, razão pela qual dela tomo conhecimento. Observo, inicialmente, que não há, nos sistemas da Secreteria da Receita Federal do Brasil, nenhum registro da retenção na fonte do valor de R$ 13.249,49 declarado pelo impugnante em sua DIRPF 2005. Em sua defesa, o impugnante restringiu-se tão somente a alegar que a fonte pagadora sempre procedeu à retenção do imposto na fonte. Não apresentou, contudo, nenhum elemento probatório em seu favor. Com efeito, os dois contracheques apresentados (fl. 8) se referem aos meses de outubro de 2002 e janeiro de 2003. Não têm, portanto, nenhuma relação com o ano-, calendário 2004. Da mesma forma, as cópias de parte de sua carteira de trabalho (fls. 6 e 7) nada comprovam com relação à retenção do imposto da fonte. Assim sendo, nos termos do art. 55 da Lei n° 7.450/1985, só nos resta concluir pela correção da glosa do valor compensado a título de IRRF. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002681/2008-40 À vista do exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário lançado. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: A) A Impugnação foi feita em prazo tempestivo B) Solicitação de Revisão nos Sistemas da Receita Federal do Brasil do registro de retenção na fonte do valor de R$ 13.249,49 declarado em minha DIRPF 2005. C) Não cabe ao contribuinte o poder de Fiscalização sobre a retenção na fonte das empresas, e, por este motivo ele, o contribuinte não deverá ser penalizado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 29/09/2010 (e-fl. 23); Recurso Voluntário protocolado em 04/10/2010 (e-fl. 26), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, o contribuinte maneja recurso próprio. Alega o recorrente em sua peça de resistência, que não cabe ao contribuinte fiscalizar a empresa a respeito da retenção do IR. Não se trata de fiscalizar a empresa, e sim buscar junto a ela a prova de que foi recolhido o valor ora em litígio, pois só se pode compensar o que já foi retido. A legislação que cuida da matéria está na lei n°. 7450/1985 - art. n° 55, que assim proclama: Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o contribuinte. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002681/2008-40 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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8657652 #
Numero do processo: 16682.901111/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2012 PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente.
Numero da decisão: 3301-009.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2012 PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

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DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 11 11 /2 01 6- 19 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901111/2016-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins, recolhido mediante DARF. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos. No mérito, alega que realizou verificação dos cálculos e constatou pagamento a maior que o devido. Esclarece que mantém todos os registros contábeis e obrigações acessórias atualizadas. A interessada alega que na verificação deve prevalecer o "Princípio da Verdade Material". Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta as alegações constantes de seu recurso inaugural e acrescenta que o período a que se refere seu crédito já foi objeto de fiscalização pela Receita Federal, cuja conclusão resultou em lançamento fiscal devidamente questionado e cuja decisão de primeiro grau, até então, atesta a procedência da integralidade do valor do pleito creditório. É o relatório. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901111/2016-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Pedido de diligência A Recorrente, motivada pelo princípio da verdade material, pleiteia que o julgamento do processo seja convertido em diligência, para fins de análise e convalidação da existência do crédito. Aprecio. Considero a diligência prescindível, pois entendo presentes nos autos todos os elementos e convicção necessários à adequada solução da lide. Ademais, a diligência justificar-se-ia caso existissem questões que suscitassem dúvidas para o julgamento, sendo tal procedimento um instrumento a ser usado pelo julgador para elucidá-las, o que, a meu ver, não é o caso. Enfim, embora a autoridade julgadora administrativa, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, possa determinar, de ofício ou a requerimento da Interessada, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, deve indeferi-las quando prescindíveis ao julgamento da lide. Por tais razões, voto pelo indeferimento da diligência. II.1 Pedido de sobrestamento A Recorrente pleiteia alternativamente o sobrestamento do feito até o desfecho do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. Afirma a necessidade de tal procedimento sob a alegação de que a decisão a ser proferida no Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 influenciará diretamente o julgamento destes autos, eis que naquele feito a Fiscalização efetuou a apuração da Cofins a Pagar no período a que se refere o crédito aqui pleiteado e, apesar de essa apuração comprovar a existência de seu crédito, a lide daqueles autos permanece em tramitação no CARF. Analiso. Segue transcrição do art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), que cuida do assunto: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (grifei) Por sua vez, o art. art. 47 do mesmo anexo, trata exclusivamente da forma de distribuição de processos neste Colegiado. Vejamos: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901111/2016-19 matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. (grifei) Portanto, não há no RICARF dispositivo que imponha/determine o sobrestamento de processo a outro, ainda que guardem relação de conexão, bem como o julgamento deles em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. E, sendo assim, mesmo que haja a conexão deste processo com o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, por entender não haver matéria prejudicial ao prosseguimento do julgamento dos presentes autos, afasto esta preliminar, possibilitando o enfrentamento dos demais pontos dos recursos. III MÉRITO III.1 Sobre a alegação da desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória da existência do direito creditório pleiteado A Recorrente afirma que seu crédito decorreu de revisão interna por ela realizada, onde identificou o pagamento a maior ora em análise. Após tal constatação, procedeu à retificação de suas declarações (DCTF e Dacons) do período, sendo devidamente aceitas pelo sistema da RFB. Diz que a legislação que rege o assunto prevê apenas a possibilidade do condicionamento da apresentação de documentos para o reconhecimento da existência do crédito, de modo que tais documentos são prescindíveis, justamente porque há situações em que não há necessidade de uma ampla análise probatória para se chegar à conclusão de que o crédito existe, bastando - no caso dos autos – confrontar o valor informado nas declarações retificadoras da contribuinte e o valor efetivamente recolhido através de DARF. Aduz que a demonstração do direito creditório de PIS e Cofins se faz apenas mediante a transmissão da EFD-Contribuições. Entende perfeitamente viável, em seu caso, a correta identificação do crédito através da DCTF e Dacon transmitidas, não sendo admissível condicionar a homologação da compensação à apresentação de cópias dessas declarações a autoridade administrativa, a qual já possui fácil acesso a elas através de seus sistemas. Segundo ela, em obediência ao princípio da verdade material, não deveria a autoridade fiscal ter deixado de homologar a compensação somente em função da não apresentação de cópias das declarações por parte da Recorrente. Caberia, sim, a realização de diligência para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido em tais declarações, providência esta que a Recorrente reitera em seu recurso. Aprecio. Totalmente equivocado o raciocínio da Recorrente O ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901111/2016-19 Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. No que diz respeito ao pedido de diligência, para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido nas declarações retificadoras, tal procedimento se mostra inconcebível para a produção de prova que incumbe à Recorrente apresentar. Portanto, improcedentes as alegações e solicitações deste tópico. III.2 Sobre a alegação de existência do crédito, comprovado pela própria RFB A Recorrente esclarece que seu crédito decorreu do não aproveitamento integral dos valores retidos por fonte pagadoras – em especial a Petrobras – e , ainda, a não utilização de forma integral e créditos de PIS – Importação e Cofins – Importação (Siscomex). Assim, aduz que, após a necessária retificação de suas obrigações acessórias, restou caracterizada a confirmação da existência de um crédito - eis que tal verificação se deu após o pagamento dos tributos em questão - o qual foi utilizado na compensação dos débitos discriminados nas referidas PER/DCOMPs. Ressalta que o período de apuração do crédito que serviu de base às compensações tratadas nesses autos foi objeto de ampla fiscalização promovida pela Secretaria da Receita Federal, a qual, ao final, realizou a reapuração e consequentemente viabilizou a confirmação da existência de crédito nesse período. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901111/2016-19 Diz que a fiscalização abrangeu o período de 01/2011 a 12/2011 e foram lavrados diversos termos de intimação fiscal, os quais determinaram a apresentação de inúmeros documentos e informações, sendo certo que um deles era específico para questionar a motivação das retificações dos DACON e das DCTF do período em análise. Alega que a fiscalização deu origem ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, no bojo do qual foram lançados PIS e Cofins Não-Cumulativos daquele período, sendo correto afirmar que o período de apuração 08/2011 foi contemplado no procedimento fiscal. A Recorrente informa que apresentou defesa nos citados autos, a qual foi julgada parcialmente procedente para reconhecer parte dos créditos pleiteados, tendo o acórdão proferido pela 14ª Turma da DRJ/RPO reapurado (para menor) a Cofins a ser paga no período de 08/2011. E, tendo a Recorrente recolhido (a maior) um DARF nesse período, há crédito suficiente para a homologação da compensação pleiteada. Ressalta que a decisão proferida no Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 ocorreu em agosto de 2016, após o protocolo da Manifestação de Inconformidade nestes autos, de forma que sua utilização neste momento processual respeita o art. 16, §4º, “b” e “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972. Destaca que o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 ainda permanece em trâmite perante este Colegiado, razão pela qual pleiteia alternativamente o sobrestamento do presente feito até o desfecho daquele. Diz que naqueles autos não se pode desconsiderar a comprovação da existência do crédito e que o valor da Cofins devida no período 08/2011 ainda pode sofrer alterações em seu benefício, pois podem ser convalidados créditos da não cumulatividade que não foram apropriados na base de cálculo das contribuições. Afirma que o valor do crédito do período de apuração utilizado nas compensações ainda está pendente de definição, mas tal valor poderá, ao final, se igualar e até mesmo superar o valor declarado no PER/DCOMP transmitido, de forma que, mesmo que se desconsidere a tramitação do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, a conclusão é de que existe o crédito utilizado nas compensações. Analiso. A Recorrente carreou em seu Recurso Voluntário, dentre outros documentos, o Termo de Verificação Fiscal e o Acórdão de primeiro grau referentes ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. No Termo de Verificação Fiscal, nota-se que a Cofins a Pagar do período de apuração 08/2011, após detalhado procedimento fiscal, restou apurado pelo Fisco no valor de R$ 2.955.169,04. Como o valor declarado/confessado em DCTF foi de R$ 1.429.268,21, coincidente com aquele apurado no Dacon Mensal de 08/2011 (retificador), o lançamento fiscal foi efetuado em R$ 1.525.900,83 para esse período. A planilha seguinte, extraída do Termo de Verificação Fiscal, comprova o acima dito: Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901111/2016-19 Após a Impugnação apresentada naqueles autos pela Recorrente, a 14ª Turma da DRJ/RPO, por intermédio do Acórdão nº 14-62.694, de 31/08/2016, considerou procedente em parte o recurso ofertado, ocasião em que exonerou parte do valor do débito de Cofins do período de apuração 08/2011. Vejamos a situação descrita no parágrafo precedente conforme a planilha elaborada pelo órgão julgador a quo: Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, bem como o julgado foi submetido à apreciação deste CARF, por força de recurso necessário. Portanto, a decisão do órgão julgador de piso somente será definitiva após o julgamento dos autos em segunda instância. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901111/2016-19 Por sua vez, o direito creditório apresentado pela Recorrente nos presentes autos (R$ 6.236.290,29) seria decorrente da diferença entre o recolhimento para a Cofins Não- Cumulativa (código de receita 5856) do período de apuração 08/2011 (R$ 6.855.308,23) e o seu valor a pagar declarado em DCTF pela Recorrente (R$ 1.429.268,21) conforme prova a seguinte planilha, extraída do Despacho Decisório destes autos, bem como parte da Declaração de Compensação ora em análise: Ocorre, porém, que a diferença entre o pagamento efetuado e o débito declarado em DCTF, conforme telas acima, não representa R$ 6.236.290,29, mas, sim, R$ 5.426.040,02 (R$ 6.855.308,23 – R$ 1.429.268,21). Portanto, fácil observar que a Recorrente pleiteou valor superior ao acima demonstrado. No que diz respeito ao Processo Administrativo Fiscal nº 16682.720473/2016-19, independentemente do resultado a ser dado à contenda, o valor do credito não sofrerá alteração, pois decorre simplesmente da diferença entre valores não contestados pelo Fisco, a saber: valor do DARF recolhido (R$ 6.855.308,23) e valor declarado em DCTF (R$ 1.429.268,21). Tanto isso é verdade que o valor declarado em DCTF (R$ Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901111/2016-19 1.429.268,21) permaneceu o mesmo após a decisão da DRJ e também assim permanecerá após o resultado a ser dado no CARF àqueles autos, visto tratar-se de uma situação fática incontroversa. Como é o valor da Cofins a Pagar do período de apuração em comento que ainda se encontra em litígio nos autos do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, não há qualquer empecilho para que nestes autos seja reconhecido o direito creditório a que a Recorrente faz jus, pelos esclarecimentos já expostos. E, no presente caso, como o resultado do procedimento fiscal efetuado nos autos 16682.720473/2016-19 considerou, para o lançamento fiscal, o valor declarado em DCTF (R$ 1.429.268,21), e não o valor do correspondente pagamento efetuado (R$ 6.855.308,23), entendo assistir razão à Recorrente quanto à procedência de seu pleito creditório, decorrente de pagamento a maior de débito declarado em DCTF, para possibilitar a compensação apresentada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital

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8642897 #
Numero do processo: 13896.902904/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de perícia ou diligência para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, a exemplo de máquinas e peças de reposição, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas, blanquetas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como produto intermediário lato sensu. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS COM SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA “D” DO INCISO "VI" DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do prescrito na alínea “d” do inciso VI do artigo da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.
Numero da decisão: 3201-007.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial, apenas para conceder o crédito em relação às blanquetas e blanquetas tubulares. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-12T00:34:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-12T00:34:50Z; Last-Modified: 2021-01-12T00:34:50Z; dcterms:modified: 2021-01-12T00:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-12T00:34:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-12T00:34:50Z; meta:save-date: 2021-01-12T00:34:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-12T00:34:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-12T00:34:50Z; created: 2021-01-12T00:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-01-12T00:34:50Z; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-12T00:34:50Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13896.902904/2012-28 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-007.659 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente PLURAL EDITORA E GRAFICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de perícia ou diligência para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, a exemplo de máquinas e peças de reposição, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas, blanquetas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como produto intermediário lato sensu. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS COM SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA “D” DO INCISO "VI" DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do prescrito na alínea “d” do inciso VI do artigo da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 29 04 /2 01 2- 28 Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial, apenas para conceder o crédito em relação às blanquetas e blanquetas tubulares. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Transcrevo o relatório da decisão recorrida que bem sintetiza o litígio. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei nº 9.779/99, a fim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. Apurado em procedimento fiscal que parte dos créditos escriturados se referiam a insumos aplicados na industrialização de produtos não tributado (NT) pelo imposto (Livros, jornais e periódicos) e que o estabelecimento creditou-se indevidamente de insumos que não se enquadram no conceito legal de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, foi exarado o Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório e homologando parte das compensações. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que tem direito ao crédito na industrialização de produtos NT por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153,§3º, II, da Constituição Federal; além disso, por serem seus produtos imunes, nos termos da CF/88, seu direito estaria garantido no art. 1º, § 4º, da IN SRF nº 33/99. Quantos às aquisições glosadas, defende que são indispensáveis e necessárias ao processo off-set, sendo que para provar o alegado pede a realização de perícia técnica, para tanto indicando seu perito e os quesitos a serem respondidos, sendo que o Parecer Normativo CST nº 65/79 extrapolou os limites que lhe caberiam. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento parcial do direito ao crédito. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, a exemplo de máquinas e peças de reposição, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas, blanquetas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como produto intermediário lato sensu. PEDIDO DE PERÍCIA. Constando nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o indeferimento do ressarcimento e a glosa efetuada pela autoridade fiscal: 1. O direito ao crédito dos insumos empregados na industrialização de produtos classificados na TIPI como NT, é vedado tanto a Lei nº 9.779/1999, em seu artigo 11, como na IN SRF nº 33/1999; 2. Se o produto é não-tributado ele está fora do campo de incidência do imposto, não havendo de se cogitar da atuação do princípio constitucional da não-cumulatividade; 3. A IN não extrapolou a autorização legal pois apenas estabeleceu a forma e condições em que os créditos poderiam ser aproveitados e sequer autorizou o creditamento nos casos de imunidade dos produtos com a notação NT na TIPI; 4. O ADI SRF nº 05/2006 foi editado para confirmar a vedação do crédito nas aquisições de insumos com a notação NT, os amparados por imunidade (exceto aquela decorrente de exportação para o exterior) e aqueles excluídos do conceito de industrialização; 5. Os dispositivos legais não amparam o aproveitamento do crédito nas aquisições de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) da contribuinte, pois foram aplicados na industrialização de produtos não tributados pelo IPI; 6. As posições doutrinárias favoráveis às pretensões da contribuinte não podem ser opostas ao direito positivo em razão da legalidade; 7. As glosas efetuadas pela fiscalização tem amparo em atos normativos editados pela Receita Federal (Pareceres Normativos CST nºs 181/1974 e 65/1979 que delimitam e explicitam os requisitos para considerar o produto integrante do processo produtivo, compondo-o Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 ou sendo consumido por contato direito com o produto final fabricado, além da exclusão dos itens que se incluem nos bens do ativo permanente; 8. Assevera, com base em toda a legislação apontada, que não se sustenta a pretensão da contribuinte de que qualquer produto consumido no processo fabril possa ser considerado produto intermediário, muito menos seja apto a gerar crédito do IPI pago na sua aquisição; 9. As aquisição das placas, blanquetas, dos limpadores de rolo e demais produtos químicos, consomem-se no curso regular do processo industrial, mas não através do contato direto com o produto final, não adequando-se aos requisitos do Parecer COSIT 65/79. Ademais foram caracterizados pela interessada como ‘materiais de consumo”; 10. Indeferiu o pedido de perícia em razão da lide tratar de matéria jurídica, não sendo determinante para a questão provar se os insumos são indispensáveis ou se foram consumidos, mas sim se consumidos no processo de fabricação por desgaste no contato direto com o produto final produzido, conforme demonstrado pela fiscalização. No recurso voluntário, a contribuinte suscita em preliminar a nulidade da decisão recorrida, porquanto indeferiu-lhe o pedido de realização de perícia/ diligência para que fosse aferido o direito ao crédito de “Rolo Lavador, Blanqueta, Bíanqueta Tubular, B/anqueta de Ajuste, Agente de Limpeza Purmel, Solvente Feboclean, System Cleaner” com arrimo em Laudo apresentado naquela instância. No mérito, repisa as matérias e razões de defesa versadas em manifestação de inconformidade para reformar a decisão recorrida que manteve o indeferimento parcial dos créditos. Argumentou acerca da (i) glosa de créditos do IPI sobre aquisições de produtos intermediários e (ii) a legalidade da manutenção dos créditos do IPI decorrente de insumos tributados. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão da Delegacia de Julgamento Argui-se a nulidade do acórdão recorrido sob o argumento de violação ao princípio da verdade material decorrente da rejeição da análise de Laudo (fls. 531/559) e do pedido de diligência/perícia. Não há que se falar em rejeição da análise dos documentos apresentados e tampouco em nulidades. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 Na manifestação de inconformidade a contribuinte suscitou a realização de perícia/diligência com fins à aferição do consumo dos produtos intermediários (rolo lavador, blanqueta, blanqueta tubular, blanqueta de ajuste, agente de limpeza purmel, solvente Feboclean e system cleaner) em seu processo produtivo. Ao longo de seus pronunciamentos, desde a fase de auditoria, a interessada sustenta o seu direito ao crédito do IPI em relação a produtos intermediários que embora não se integrem ao produto final foram consumidos no processo produtivo à parte de um contato físico diretamente exercido sobre o produto em fabricação. No que tange aos produtos elencados afirmou expressamente que o “rolo lavrador não possui contato físico com o produto fabricado” (item “22”, fl. 420) e sem as “blanquetas e os demais produtos de limpeza (...) definitivamente, não há produção do material gráfico (...)” (item 25, fl. 420). Afirmou, também, que os “Laudos Técnicos (doc.03)” trazem esclarecimentos sobre a “essencialidade para a realização das impressões”. Vê-se que a defesa não infirma a realidade fática constatada na auditoria fiscal e corroborada na decisão recorrida, qual seja, a ausência de contato físico dos produtos intermediários que se consomem, de algum modo, na fabricação do material gráfico. A contribuinte apenas afirma sua essencialidade no processo industrial. As decisões administrativa (despacho decisório) e de primeira instância firmaram entendimento segundo Parecer Normativo CST 65/1979 da Receita Federal que expressamente condiciona o aproveitamento do crédito do IPI na aquisição de produtos intermediários ao consumo que decorre do contato direto no processo de fabricação do produto, fato este corroborado pela própria interessada. Dessa forma, o voto condutor do acórdão recorrido indeferiu “o pedido de perícia em razão da lide tratar de matéria jurídica, não sendo determinante para a questão provar se os insumos são indispensáveis ou se foram consumidos, mas sim se consumidos no processo de fabricação por desgaste no contato direto com o produto final produzido, conforme demonstrado pela fiscalização”. Ademais, importa consignar que na fase fiscalizatória instada em mais de uma ocasião, por meio de Termo de Intimação, a apresentar justificativa escrita e documentada para o creditamento do IPI, a contribuinte limitou-se a descrever sucintamente a função do material. Segue excerto do Termo de Verificação Fiscal (fl. 361): [...] 3. Em atendimento ao item 08 do “TERMO DE INTIMAÇÃO – MPF 0812800.2012.00058-5/04” o CONTRIBUINTE apresentou, relativamente aos itens listados na tabela da sequência, documentos e esclarecimentos insuficientes para comprovar o direito ao creditamento de IPI sobre suas aquisições. [...] Nesse sentido, solicita-se justificativa escrita e documentada para o creditamento de IPI sobre os itens listados na tabela da sequência. A justificativa deverá ser detalhada, contendo esquemas explicativos da função, localização e forma de utilização dos itens, fotos, textos técnicos etc., de modo a comprovar, de forma exaustiva e inequívoca, tratar-se de matérias-primas e produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização em decorrência de ação direta sobre o mesmo. Fica o CONTRIBUINTE cientificado de que Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 a falta de atendimento na forma solicitada implicará na glosa dos respectivos créditos. (grifei) Extrai-se da leitura do TVF que os elementos constantes dos autos foram suficientes para a formação da convicção do julgador. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Antecipando, agora, a questão de mérito que se traz à baila neste tópico e compulsando o mencionado Laudo (fls. 531/559), constata-se tratar de um descritivo de vários materiais utilizados em equipamentos do processo produtivo do material gráfico, e de sua leitura pode-se inferir, quanto aos itens mencionados em manifestação de inconformidade e para os quais se pretende os créditos, sob o fundamento do consumo na fabricação: a. rolo lavador (fl. 535) - é utilizado na lavagem das blanquetas e evita que seja necessário parar as impressoras para execução de limpeza manuais e evita desperdício de materia prima. Conclui-se que o material não se consome na fabricação e sequer mantém contato físico com o produto em elaboração; b. blanqueta (fl. 537) - é uma manta de borracha utilizada como veículo de transmissão de tinta. Não há comprovação de seu desgaste no processo de fabricação, e como este se dá; c. blanqueta tubular (fl. 539) – é semelhante à blanqueta, permitindo a mesma conclusão; d. agente de limpeza purmel (fl. 553) – sua finalidade é a limpeza do sistema de aquecimento e aplicação de cola, removendo-a dos equipamentos antes da utilização. Conclui-se que o material não se consome na fabricação e sequer mantém contato físico com o produto em elaboração; e. solvente Feboclean (fl. 555) – produto químico utilizado na lavagem de blanquetas. Conclui-se que o material não se consome na fabricação e sequer mantém contato físico com o produto em elaboração; e d. system cleaner (fl. 557) - produtos químicos utilizados para descontaminar os equipamentos utilizados no processamento das matrizes de impressão. Conclui-se que o material não se consome na fabricação e sequer mantém contato físico com o produto em elaboração. Concluo que não assiste razão à recorrente quanto à nulidade alegada. A decisão da DRJ indeferiu o pedido de realização de diligência apresentado pela impugnante por ser prescindível à solução do litígio, o que se demonstra com a análise do Laudo acostados aos autos que nada adiciona às conclusões da autoridade fiscal, corroborada pelos julgadores de primeira instância. Destarte, injustificada a realização de diligência quando os elementos constantes nos autos são suficientes à formação de convicção do julgador. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 Glosa de créditos do IPI sobre aquisições de produtos intermediários A irresignação da recorrente dá-se em face do Parecer Nortmativo CST 65/1979, mais precisamente, e como cita em seu recurso, contra o item 10.3 1 , que vincula o crédito do produto intermediário ao consumo em decorrência de um contato físico, caracterizada pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. Enfim afirma que o erro conceitual praticado pela RFB, inclusive o CARF, é adotar o PN CST 65/79, que extrapolou os limites que lhe caberiam na incumbência de definir que somente geram direito ao crédito do IPI os produtos intermediários, que tenham contato físico com o processo industrial. A questão fática do consumo do produto intermediário através de seu contato físico com o produto em fabricação foi exaurido no tópico anterior que cuidou de rejeitar a preliminar de nulidade, evidenciando a inexistência de um contato físico direto de quaisquer dos itens elencados pela recorrente, realidade esta inclusive reconhecida pela contribuinte. Neste tópico, portanto, há de se enfrentar a questão da legalidade da exigência prevista em atos normativos da Receita Federal. De pronto, refuta-se que o item “10.3” do PN CST nº 65/79 labora a favor da pretensão da recorrente. Seu texto é claro ao afirmar a referência ao item 10.1 que impõe o requisito do consumo em decorrência de um contato físico, que melhor esclarecendo, significa consumido após uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. Alega a interessada que não se pode vincular o aproveitamento do crédito do IPI na aquisição de produto intermediário ao contato físico do produto final, pois o conceito deste insumo forjado pelo legislador denota abrangência maior que a utilizada pela Fiscalização. Repisa-se que a contribuinte afirmou ainda em manifestação de inconformidade que o “rolo lavador” não possui contato físico com o produto fabricado, e ainda, “os demais produtos intermediários são essenciais à produção do material gráfico, sem eles não há produção”. Esse não é o critério estabelecido na legislação, pois como já assentado pela DRF/DRJ é da substância de qualquer matéria sujeitar-se ao desgaste pelo uso em qualquer processo industrial. Ocorre que o crédito somente é concedido ao material cujo consumo (em quaisquer de suas formas: desgaste, desbaste, dano, perda de propriedade física ou química) decorre do contato físico com o produto em fabricação, o que não é o caso dos produtos intermediários da recorrente. A insuficiência de elementos para subsidiar a análise implicou a utilização pela autoridade fiscal das informações obtidas na página da internet da contribuinte. E ali se obteve 1 10.3 Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do item 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida). Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 razões suficientes para concluir o uso no processo industrial de fabricação de material gráfico, mas não o consumo direto ou indireto, por meio de uma das formas de consumo. Os conceitos doutrinários e jurisprudências trazidos à baila pela interessada ainda que reconhecida sua excelência jurídica, quiçá técnica, não alteram a realidade que exsurge nos autos no tocante à natureza, interação, utilização dos produtos intermediários no processo da recorrente, porquanto ausente o contato físico e o consumo deste decorrente. A recorrente defende a tese de que aquisições de materiais (quaisquer que sejam) consumidos (como sinônimo de desgaste de qualquer natureza) no processo de industrialização conferem o direito ao aproveitamento do crédito do IPI na condição de produto intermediário. Adotar tal tese levaria à posição e conclusão extremada, e absurda, de que quaisquer matérias no ambiente de produção que sofra alguma modalidade de deterioração (seja pelo desgaste com o tempo, obsolescência, quebra, esgotamento da vida útil, perda de qualidade) estaria apto a atender o requisito legal do aproveitamento do crédito na fabricação de produto. Assim, como exemplo, as instalações das unidades fabris, os instrumentos de trabalho, máquinas e equipamentos, inclusive os utilizados por trabalhadores, por serem consumidos haveriam de lhe dar o direito ao creditamento do IPI. A recorrente pretende, por meio de analogia com outros produtos intermediários em processo de fabricação distinto do seu, em que itens reconhecido como consumido em processo produtivo julgado pelo CARF ou concedido pelo Poder Judiciário, seja aplicado no presente julgamento. Ocorre que não só as particularidades de cada processo de fabricação devem ser consideradas no julgamento mas, mormente, os elementos de prova colacionados pela interessada. E quanto a isso, foi deficiente na fase de fiscalização e não convincente os elementos juntados em sede de MI. Isso porque não é o uso de produto intermediário no processo que lhe confere o crédito, mas sim o uso associado ao consumo no processo com a interação direta com o produto em fabricação. Em síntese, correta a glosa fiscal em relação aos produtos intermediários que não se provaram consumidos diretamente em contato com o produto fabricado. Legalidade da manutenção dos créditos do IPI decorrente de insumos tributados No tópico a irresignação refere-se ao Ato Declaratório Interpretativo SRF (ADI/SRF) nº 5/2006 que se alega ter criado uma restrição indevida à compensação do IPI, uma vez que impede a compensação de créditos de insumos aplicados em produtos imunes. Os argumentos elencados pela recorrente pretendem acusar o referido ADI de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois ofende os arts. 5º, II e 150, I da Constituição Federal, bem como o art. 9º do CTN. Tais alegações refogem à competência do julgador administrativo. Isto porque a análise realizada no presente processo atendeu aos regramentos vigentes, não podendo a autoridade fiscal, tampouco o julgador administrativo, afastar qualquer comando normativo, eis que suportados em Leis e Decretos plenamente vigentes no ordenamento jurídico os quais esclarecem e regulamentam o ADI confrontado. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 Ademais, qualquer pronunciamento quanto a inconstitucionalidade de lei é vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o qual o “CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Os argumentos da contribuinte de que os produtos por ela fabricados não são “não-tributados”, mas imunes, em decorrência da imunidade objetiva contida na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição de 1988, referente à imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria possível a manutenção dos referidos créditos, não encontra ampara nas decisões proferidas pelo CARF e mesmo nos precedentes dos Tribunais Superiores. A questão encontra-se sedimentada ao ser tratada pela Súmula CARF nº 20, que dispõe: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”. Têm-se decisões proferidas pelo CARF sobre a mesma matéria na hipótese em que o recorrente é, igualmente, uma indústria gráfica. Assim, peço vênia para reproduzir excertos do Acórdão nº 3001-000.046, sessão de 30/10/2017, de Relatoria do conselheiro Orlando Rutigliani Berri, cuja decisão foi por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte, a qual faço minhas razões de decidir: “[...] Do direito e reconhecimento do crédito de IPI imunidade fiscal; Do Ato Declaratório Interpretativo 5 de 2006; e Da impossibilidade/ilegalidade de segregação de produtos imunes e produtos tributados [...] Como visto antes, a recorrente argumenta que em virtude de os produtos por ela confeccionados não serem “não-tributados”, mas imunes, em decorrência da imunidade objetiva contida na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição de 1988, referente à imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria possível à manutenção dos referidos créditos. De fato, ao disciplinar o creditamento em relação a insumos utilizados na produção, o artigo 11 da Lei 9.799 de 1999 garantiu o direito a crédito para saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, nada dispondo, no entanto, a respeito da imunidade: Lei 9.779/1999 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A Instrução Normativa SRF 33 de 04.03.1999, por seu turno, tratou expressamente da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos a serem aplicados na industrialização de produtos, "(...) inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero" a partir de 1º de janeiro de 1999. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 Observe-se que a Receita Federal do Brasil, quase dez anos depois da edição das normas acima transcritas, publicou o Ato Declaratório Interpretativo 6/2008, esclarecendo que o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 não se aplica aos produtos: (i) com a notação “NT” na TIPI, e (ii) aparados por imunidade. Aponta, ainda, o preceptivo, para a exceção: aqueles produtos abrangidos por imunidade técnica, i.e., destinados à exportação, o que não poderia ser diferente, pois a legislação do IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos incentivados, o direito dos exportadores de produtos tributados, desonerados do imposto pela imunidade prevista no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 153 da CF de 1988, de se creditar do IPI pago na aquisição dos insumos empregados na fabricação dos produtos exportados e, no caso do montante de tais créditos excederem os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal incentivo. Por este motivo, em 18.04.2006, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2006, que dispôs no seguinte sentido: Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2006 Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decretolei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. Não se trata o presente caso, de processo de fabricação de produto com imunidade técnica, destinado à exportação, e muito menos de IPI incidente sobre saída de produto imune, mas, como se esclareceu acima, da possibilidade de creditamento na escrita fiscal sobre insumo destinado a produto imune, o que remete à necessidade de se interpretar e aplicar o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999. No sentido de uma aplicação não extensiva da norma em apreço, o quanto decidido no Recurso Especial 1.015.855/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 30.04.2008: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE OS PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3º, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO - CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DL 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. 1. A impetrante/recorrente, pessoa jurídica de direito privado, tem por objeto social a fabricação e comercialização de calçados e suas partes, peças e componentes, assim Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 como de artigos de vestuário em geral e a prestação de serviços industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com vistas ao aproveitamento (pedido de compensação com tributos de espécies distintas administrados pela Secretaria da Receita Federal, com atualização monetária e juros) do valor pago, a título de IPI, na aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos finais isentos, sujeitos à alíquota zero, não-tributados ou imunes. 2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de violação dos arts. 165, I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. O aresto recorrido entendeu que não se extrai da hipótese legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando o produto final for imune ou não-tributado, mas apenas quando isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu pelo não- provimento da apelação da contribuinte. 4. O art. 11 da Lei 9.779/99 prevê duas hipóteses para o creditamento do IPI: quando o produto final for isento ou tributado à alíquota zero. Os casos de não- tributação e imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua interpretação extensiva. 5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei (art. 150, I, CF/88 e 97 do CTN). É o princípio da legalidade estrita. Igual pensamento pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como no presente caso. Não estando inscrito na regra beneficiadora que na saída dos produtos não-tributados ou imunes podem ser aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora, não se reconhece o direito do contribuinte nesse aspecto, sob pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal. 6. O direito tributário, dado o seu caráter excepcional, porque consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem seus limites fixados pela legalidade. 7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto destina-se a permitir a aplicação de uma norma a circunstâncias, fatos e situações que não estão previstos, por entender que a lei teria dito menos do que gostaria. A hipótese dos autos, quanto à pretensão relativa ao aproveitamento de créditos de IPI em relação a produtos finais não-tributados ou imunes, está fora do alcance expresso da lei regedora, não se podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar. 8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme defendido pela empresa, não fica dissociada do exame do princípio da não-cumulatividade (art. 153, IV, § 3º da CF/88), impedindo o seu exame nesta via excepcional. 9. Considerando o pedido do mandamus e o teor do art. 11 da Lei 9.779/99, tem-se a possibilidade de se reconhecer o direito da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a partir da industrialização de produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. Observando-se a data da impetração (08/01/2004) e a prescrição quinquenal (aplicação do Decreto 20.910/32), poderão ser aproveitados os créditos adquiridos desde a data de 08/01/1999. 10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham-se no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. É reconhecida somente quando o Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, o que se verifica no caso dos autos. Deve ser determinada, portanto, a incidência da Taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros, sobre os créditos da recorrente que não puderam ser aproveitados oportunamente. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para reconhecer, tão-somente, o direito da contribuinte à utilização dos créditos de IPI adquiridos entre 08/01/1999 e 08/01/2004 em razão da industrialização de produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. (grifei). Assim, a não-cumulatividade do IPI deve ser interpretada de maneira a açambarcar o inciso II do parágrafo 3º da Constituição da República, o artigo 49 do Código Tributário Nacional ecoado pelo artigo 81 do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981 de 23.12.1982, e cujo artigo 103 trata especificamente do método e o uso do creditamento deste imposto, o que evidencia a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. Não é outra a interpretação do Acórdão 3401003.313, proferido em sessão de 25.01.2017, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no qual se decidiu, em votação unânime de seus membros, no sentido da ementa abaixo transcrita: Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado. No mesmo sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, em conformidade com o Acórdão CSRF 9303004.581, proferido na sessão de 24.01.2008, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa abaixo se transcreve: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas NT. (Súmula CARF nº 20) Assim, não procedem os argumentos trazidos no recurso voluntário, neste particular.” Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 Dispositivo Ante ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Declaração de Voto Conselheiro - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta declaração de voto. Com respeito ao voto do nobre colega relator e Presidente deste colegiado, serve esta declaração de voto para registrar a divergência de entendimento com relação ao aproveitamento de crédito básico de IPI na aquisição de blanquetas e blanquetas tubulares, para a fabricação de produtos tributados. Nos mesmos moldes expostos no Acórdão n.º 3001-000.912, precedente nesta matéria, entendemos que as blanquetas e as blanquetas tubulares estão diretamente ligadas à produção e não são reaproveitadas, razões pelas quais tais matérias devem ser considerados no aproveitamento de crédito básico de IPI na fabricação de produtos tributados. Esclareço também que, ao limitar a consideração do crédito na fabricação de produtos tributados, a Súmula CARF n.º 20 será normalmente respeitada. Nos autos, inclusive, é incontroverso que existem fabricações de produtos tributados. Em face do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. Declaração de Voto proferida. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.001226/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia, quando o contribuinte, intimado por diversas vezes a prestar esclarecimentos, não comprova os fatos alegados e tampouco apresenta os quesitos que quer ver analisados para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. PEDIDO DE PERÍCIA. Diante da verificação da omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte instruir a fiscalização com documentos que comprovem suas alegações para excluir valores da base de cálculo arbitrada. Intimada por diversas vezes durante o procedimento de fiscalização a apresentar elementos que comprovassem suas alegações e não o tendo feito, não é possível o atendimento ao pedido de realização de perícia, sem que se verifiquem os requisitos previstos no 4º do art. 16 do Decreto 7. 235/72. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. DESNECESSIDADE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Os pedidos de informações financeiras estão amparadas pela LC 105/2001 e estão reguladas pelo Decreto 3.724/2001, sendo desnecessária autorização judicial. O envio de dados de contribuintes pelas instituições financeiras à Receita Federal constitui mera transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA INDEVIDA. Constatados o dolo e a confusão patrimonial do responsável aliados à comprovação da participação na realização do lucro, e não a mera participação nos resultados, caracteriza-se a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas com base em valores depositados em conta bancária e cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1402-005.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários interpostos para manter integralmente os lançamentos realizados e a imputação de responsabilidade solidária do Sr. José Marcio Ramirez (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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Não se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia, quando o contribuinte, intimado por diversas vezes a prestar esclarecimentos, não comprova os fatos alegados e tampouco apresenta os quesitos que quer ver analisados para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. PEDIDO DE PERÍCIA. Diante da verificação da omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte instruir a fiscalização com documentos que comprovem suas alegações para excluir valores da base de cálculo arbitrada. Intimada por diversas vezes durante o procedimento de fiscalização a apresentar elementos que comprovassem suas alegações e não o tendo feito, não é possível o atendimento ao pedido de realização de perícia, sem que se verifiquem os requisitos previstos no 4º do art. 16 do Decreto 7. 235/72. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. DESNECESSIDADE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Os pedidos de informações financeiras estão amparadas pela LC 105/2001 e estão reguladas pelo Decreto 3.724/2001, sendo desnecessária autorização judicial. O envio de dados de contribuintes pelas instituições financeiras à Receita Federal constitui mera transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA INDEVIDA. Constatados o dolo e a confusão patrimonial do responsável aliados à comprovação da participação na realização do lucro, e não a mera participação nos resultados, caracteriza-se a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 12 26 /2 00 9- 71 Fl. 2246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas com base em valores depositados em conta bancária e cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários interpostos para manter integralmente os lançamentos realizados e a imputação de responsabilidade solidária do Sr. José Marcio Ramirez (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 2247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão exarada nos autos que manteve a exclusão da contribuinte acima identificada do regime do Simples Federal de 01/01/2007 a 31/06/2007 e do Simples Nacional de 01/07/2007 a 31/12/2008, bem como os lançamentos realizados para cobrança do crédito tributário assim discriminado: 2. Para melhor entender a contenda, reproduzo, na íntegra, o relatório da decisão a quo, complementando-a a seguir: Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi arbitrado o lucro dos períodos-base de 2007, com base no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) - Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 -, art. 530, III, tendo em vista que ela, notificada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme termo de início de fiscalização e termo de intimação, deixou de apresentá-los. Segundo consta do Relatório Fiscal (fls. 209/220), o procedimento fiscal foi iniciado em função da constatação de realização de movimentação financeira incompatível com a receita declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Os documentos relativos à movimentação financeira foram obtidos mediante requisição (RMF) dirigida às instituições financeiras, haja vista a falta de apresentação dos documentos solicitados à pessoa jurídica e a imprescindibilidade dos extratos para andamento da fiscalização. Fl. 2248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 Com base nos extratos bancários, foram apurados os valores da movimentação financeira dos anos de 2006 e 2007, identificados os créditos de origem não conhecida, elaborando-se a tabela anexa ao Termo de Intimação Fiscal de 15/04/2009 (fls.38/67), para comprovação da origem. Dessa tabela, foram expurgados créditos bancários referentes a transferências inter-contas da fiscalizada conhecidas pelo Fisco, liberação de empréstimos, estornos diversos, devolução de cheques emitidos. A pessoa jurídica não apresentou manifestação sobre os valores apurados. Ressaltou o autuante que a fiscalizada foi reiteradamente intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas-correntes, mas não se manifestou. Relatou que, em 2007, houve mutação para o Simples Nacional a partir de julho, com mudança no critério da determinação da receita acumulada para efeito de aplicação de alíquota, consoante art. 18, § 1°, da Lei Complementar (LC) n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Foram realizadas diligências nos clientes e fornecedores, reunidos no Anexo II do processo, cuja identificação é oriunda das instituições financeiras, obtendo- se como resultado a corroboração de indústria em atividade. Nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, considerou-se como omissão de receitas por presunção legal os depósitos/créditos bancários com origem não comprovada. Constatou-se excesso de receita bruta nos anos-calendário de 2006 e 2007, ao adicionar às receitas declaradas as omissões de receita, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 43/67, consolidado às fls. 192/207, fato que determina a exclusão do Simples. Foi proposto ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil de Marília a exclusão da fiscalizada: do Simples Federal, por ter sido contatada a situação excludente prevista na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 9°, I e II, com efeitos a partir de 01/01/1997, na foram do art. 15, IV, e da Instrução Normativa (IN) SRF n° 608, de 2006, arts.23, I, e 24, VI; do Simples Nacional, por ter sido constatada situação impeditiva de opção, prevista na LC n° 123, de 2006, art. 3°, II, e Resolução CGSN n° 4, de 2007, art. 12, I, com efeitos a partir de 01/07/2007 até 31/12/2008, de acordo com a LC n° 123, de 2006, art. 29, § 3°, e Resolução CGSN n° 4, de 2007, arts. 4°, 5°, XI, e 6°, VII. Foi expedido o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/MRA n° 61, de 11 de dezembro de 2009, à fl. 95, efetivando as exclusões propostas, ficando a fiscalizada subordinada às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, de acordo com o disposto na Lei n° 9.317, de 1996, art. 16, e LC n° 123, de 2006, art. 32. Foi lavrado Termo de Cientificação de Exclusão do Simples e de Intimação Fiscal (fls. 97/ 100), com ciência em 16/12/2009, sobre o qual a fiscalizada não se manifestou. Neste termo houve intimação para apresentação da escrituração comercial e fiscal do ano-calendário de 2007, conforme disciplinado nos art. 251 e 258 a 264 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) - Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Assim, houve lançamento de ofício de omissão de receitas com base em depósitos cuja origem não foi comprovada, bem como sobre os valores declarados e já tributados pelo Simples, com base no lucro arbitrado, pelo Fl. 2249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 percentual de 9,6%, nos termos da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 15, caput, e 16. O crédito tributário lançado totalizou R$ 2.584.702,68 (dois milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil e setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme demonstrativo de fl. 129, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração: (...) Quanto aos reflexos, destacou o autuante que: a apuração da CSLL é realizada no mesmo sistema aplicado ao IRPJ, lucro arbitrado; quanto ao PIS/Pasep e a Cofins, o sujeito passivo está sujeito ao regime cumulativo de ambas contribuições; quanto ao IPI, houve a tributação com as informações do Termo de Comparecimento de 04/08/2009 (fls.204/205), impondo-se a alíquota de 10% sobre a receita da indústria, sendo que a fiscalizada, intimada a apresentar todas as notas fiscais de entrada de matérias-primas e insumos com destaque de IPI para aproveitamento do crédito, além de outros créditos que entendesse ter direito, nada apresentou. Aos valores dos tributos apurados foi aplicada a multa prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, por entender o autuante que a movimentação bancária de grande magnitude em cotejo com a receita declarada, por vezes inferior à própria folha salarial, e por vários períodos de apuração seguidos, demonstra claramente a vontade inequívoca de subtrair ilegalmente tributo, sendo inverossímil crer-se em mero erro. Considerou, portanto, caracterizada a prática reiterada de sonegação fiscal, conforme disposto na Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 71. O lançamento da multa de ofício foi feito, ainda, com base no art. 841 do RIR/1999, majorando-a com base no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com nova redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, tendo em vista a patente omissão reiterada em não atender a nenhuma intimação, bem assim a prestar quaisquer esclarecimentos acerca de suas atividades, considerando que mera missiva solicitando dilação de prazo para atendimento à intimação inicial não é considerada atendimento, mas tão-somente procrastinação do andamento da fiscalização. Foi incluído na sujeição passiva solidária do processo o Sr. José Márcio Ramirez (fl. 222), pelas razões expostas no relatório fiscal. Para o ano- calendário de 2006, houve a lavratura de autos de infração, consoante legislação do Simples, nos termos da Lei n. 9.317, de 1996, art. 23, §§ 2° e 3°, tratados no processo administrativo n° 11444.000079/2010-5 Notificada do lançamento em 26/01/2010, conforme autos de infração, a interessada, por seus procuradores (fls. 322 e 330), ingressou, em 25/02/2010, com a impugnação de fls.286/321, alegando, em suma: Preliminar: A quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa sem a prévia autorização judicial feriu os direitos e garantias individuais estabelecidos pela Constituição Federal (CF), art. 5°, X e XII. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento no sentido da inconstitucionalidade da quebra do sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Fl. 2250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 A empresa impugnante movimentava em suas contas bancárias valores afetos a operações comerciais de outra empresa do mesmo grupo econômico, qual seja G.M.E. Garça Motores Elétricos Ltda., necessárias em razão da disponibilidade de crédito bancário da impugnante e da referida empresa. Estas questões foram decididas internamente e poderão ser comprovadas por perícia técnica realizada na empresa, cuja prova não foi juntada em razão do prazo exíguo de trinta dias para a confecção da impugnação, mas requereu sua juntada posterior. Caso seja indeferido o pedido de juntada posterior, que o julgamento seja convertido em diligência para a feitura e/ou acompanhamento de perícia técnica cuja finalidade será de demonstrar que a impugnante movimentou receitas de outra empresa em suas contas. Mérito O fiscal incluiu na composição da base de cálculo do IRPJ toda a importância apurada a título de suposta receita omitida (a totalidade dos valores creditados nas contas bancárias da impugnante), incorrendo em notório vício e maculando toda a constituição do crédito tributário, porque a totalidade dos valores movimentados pela impugnante não se coaduna com o conceito de renda. O critério material da regra-matriz de incidência do IRPJ é auferir renda e proventos de qualquer natureza, que não se confunde com as demais materialidades previstas na rígida distribuição de competência tributária. Não pode a autoridade administrativa, na qualidade de intérprete da lei, conferir caráter de renda ao que efetivamente a ela não se equipara. A doutrina especializada no assunto vem definindo renda e proventos como um acréscimo no patrimônio do contribuinte, e é este acréscimo que deve sofrer a incidência do imposto. Sem aumento do patrimônio do contribuinte não há fato a ensejar a incidência do imposto. A movimentação financeira das contas bancárias da empresa não corresponde ao conceito de renda tributável pelo IRPJ. A universalidade de valores movimentados em suas contas bancárias destinava- se ao adimplemento das obrigações a que se vinculava, qual seja, aquisição de veículos para os consorciados. De tais valores, apenas uma ínfima parcela destinava-se aos cofres da impugnante. A jurisprudência segue remansosa no sentido de que é nulo o lançamento de IRPJ com fulcro, exclusivamente, em recursos aferidos em extratos de movimentações de contas bancárias. O extinto Tribunal Federal de Recursos (TRF) editou Súmula 182, que repulsa o lançamento de IRPJ arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Além de o lançamento ter-se fundado meramente nas movimentações contidas em extratos bancários, da análise da atividade da impugnante, infere-se que a movimentação financeira apurada logicamente não consubstancia acréscimo patrimonial. Assim a hipótese descrita nos autos importa em evidente mácula ao princípio da capacidade contributiva, anunciado pelo art. 145, § 1°, da CF/1988. Não se pode admitir que seja revelada capacidade contributiva em decorrência de auferir-se renda e se veja obrigado a pagar também sobre o que não corresponde a acréscimo patrimonial. Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 Embutir no conceito de renda a totalidade da receita movimentada nas contas bancárias da impugnante viola a verdadeira capacidade daquela em contribuir com o IRPJ, porquanto ultrapassa os limites possíveis da exação tributária pelo Fisco. Consta do auto de infração a aplicação de multa no percentual de 225%. Se o percentual de 112,5% já é parâmetro inconstitucional, qualquer outro mais elevado também o é. O percentual de 75% (50% + 25%) é deveras elevado e ofende ao princípio do não confisco. O acréscimo de 37,5%, decorrente do disposto no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, também não pode ser aplicado ao caso, pois se trata de penalidade ao sujeito passivo que não atendeu à intimação. Uma multa excessiva, ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores, caracteriza, de fato, uma maneira de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco. Não é o fato de existir lei que autoriza a exigência de multa que denota sua constitucionalidade. A lei pode ser inconstitucional, como é o caso, o que desautoriza a cobrança de multa. A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os atos administrativos deve ser norteados pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Os atos administrativos que não sigam tais diretrizes são fadados ao fracasso, como ocorre no caso em supedâneo. Isto porque a multa aplicada não se mostra razoável nem proporcional. - O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido ser pertinente seja estipulada a multa em 30%, valor considerado razoável, enquanto os Tribunais Regionais Federais entendem que o percentual adequado a ser estipulado é o de 20%. Entende ainda que o percentual de 20% é deveras elevado e deve ser reduzido para 2%. Tanto é assim que recentemente a Lei n° 9.298, de 1° de agosto de 1996, acrescentou um parágrafo ao art. 52, que reza que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a esse percentual. Outra ilegalidade que se verifica no lançamento diz respeito à utilização da Taxa Selic para o débito. A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, afronta diversos princípios constitucionais, entre eles o princípio da legalidade tributária, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária. Não há previsão legal do que seja a Taxa Selic. A lei apenas manda aplicá-la, sem indicar nenhum percentual, delegando indevidamente seu cálculo a ato governamental, que segue as naturais oscilações do mercado financeiro, mas sempre com adrede interferência do Banco Central. Ainda que se admitisse a existência de lei ordinária criando regularmente a Taxa Selic para fins tributários, interpretando-se o Código Tributário Nacional (CTN), art.16l, § 1°, chegaríamos à conclusão de que é permitido à lei ordinária fixar o percentual de juros em patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN, que é de um por cento ao mês. Se desejasse superar esse limite, teria o legislador que se valer do mesmo instrumento legislativo usado primeiramente, qual seja, lei complementar. Não se pode desprezar o art. 193, § 3°, da CF/ 1988, a ditar que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% (doze por cento) ao ano. Ainda que se trate de Fl. 2252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 norma de eficácia limitada ou contida, de caráter programático, ela estabelece um dever para o legislador ordinário e condiciona a legislação futura, com a conseqüência de serem inconstitucionais as leis ou atos que com ela conflitem. Requereu: a) seja reconhecida a decadência no período de janeiro a setembro de 2004; b) seja deferida a juntada de laudo contábil posterior, que comprovará que a movimentação bancária não é somente da empresa impugnante, sendo parte de empresa do mesmo grupo econômico; c) caso entenda pela negativa do solicitado anteriormente, seja o julgamento convertido em diligência para o mesmo fim; d) seja julgado totalmente improcedente o lançamento; e) se este não for o entendimento, que a multa aplicada seja reduzida. O Sr. José Márcio Ramirez, arrolado como sujeito passivo solidário, também apresentou impugnação (fls. 227/279), na qual repisa os mesmos argumentos da impugnação apresentada pela empresa, além de defender sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação fiscal. Tanto a autuada como o Sr. José Márcio Ramirez apresentaram, ainda, as manifestações de inconformidade de fls. 344/382 e 387/405 contra o ADE de exclusão do Simples, cujas cópias foram extraídas do Processo n° l l444.000079/2010-56. 3. Em sua análise, a 3ª Turma da DRJ/RPO entendeu improcedentes as impugnações apresentada, tendo proferido a seguinte decisão, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais O contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem O condão de inverter O ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Somente forma se o contraditório administrativo com a apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Fl. 2253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. IPI. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO NEGADO. Indefere-se o pedido de diligência quando for considerada desnecessária ao deslinde da questão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. FALTA DE COMPETÊNCIA. Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da exclusão de pessoas arroladas como responsáveis solidárias pelos tributos exigidos do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido 4. Inconformados, a empresa e o solidário responsabilizado repisam os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: Fl. 2254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 a) Que houve cerceamento de sua defesa quando o acórdão recorrido denegou seu pedido de perícia, ferindo princípios constitucionais; b) Que o arbitramento da receitas foi realizado com base em dados financeiros e bancários, obtidos sem observância do sigilo bancário e sem que tenha havido autorização judicial, o que feriria o art. 5º, incisos X e XII da CF/88; c) Que a movimentação financeira em sua conta bancária se deve em virtude da existência de grupo econômico e que os valores em excesso seriam da empresa G.M.E. Graça Motores Elétricos Ltda.; d) Caberia à fiscalização a comprovação de que a movimentação bancária da contribuinte corresponde à sua Receita Bruta declarada, nos termos do princípio da verdade material, ou seja, que o ônus da prova caberia ao Fisco; e) No mérito, aduz que a fiscalização utilizou valores equivocados para calcular a base de cálculo dos tributos, sem considerar o conceito legal de renda previsto na regra matriz do tributo; f) Requer, por fim, seja realizado laudo contábil para comprovar que a movimentação bancária não é da contribuinte. g) Em seu recurso voluntário, o Sr. José Márcio Ramirez reitera os argumentos já transcritos acima, acrescentando ainda não ter havido dolo ou excesso de poderes em sua atuação que justificasse sua responsabilização solidária nos termos do art. 135 do CTN. É o relatório. Fl. 2255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Dos Pressupostos de Admissibilidade 1. Os Recursos voluntários apresentam os requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deles conheço. Do litígio 2. Insurgem-se as Recorrentes contra a exclusão da contribuinte ABC de Garca Motores Elétricos Ltda - ME do regime do Simples Federal de 01/01/2007 a 31/06/2007 e do Simples Nacional de 01/07/2007 a 31/12/2008, bem como os lançamentos realizados para cobrança do crédito tributário discriminado no relatório acima. 3. Primeiramente, impende destacar, que, muito embora a empresa tenha tomado ciência do Termo de Cientificação de Exclusão do Simples e de Intimação Fiscal (fls. 116-118 do V. 1) 1 em 16/12/2009 por seu diretor, Claudecir Bessa Cardoso, os recorrentes não apresentaram suas impugnações tempestivamente, contra o Ato Declaratório Executivo DRF /MRA n. 61, de 11/12/2009. 4. Dessa feita, conforme esclarecido no acórdão recorrido, a perda do prazo implica no não-exame dos argumentos apresentados nas peças intempestivas e, por este motivo, o julgador a quo não as conheceu. Em seus recursos voluntários, as Recorrentes também não trataram desta matéria especificamente, restando, portanto, definitiva a exclusão da empresa do Regime do Simples Federal e Nacional, nos termos do ADE. 5. O litígio, portanto, cinge-se aos lançamentos realizados nos autos de infração às fls. 147-208 para cobrança dos tributos arbitrados em razão da fiscalização ter identificado ter havido omissão de receitas pela contribuinte. Das Preliminares de Mérito 6. Preliminarmente, as recorrentes alegam: (i) Ter havido cerceamento de sua defesa quando lhes foi negada a realização da perícia requisitada para comprovar que a movimentação bancária da empresa ABC de Garca Motores Elétricos Ltda - ME se referia a valores pertencentes à empresa G.M.E. Graça Motores Elétricos Ltda; e a (ii) Ilegalidade na quebra de seu sigilo bancário, sem prévia autorização judicial para verificar sua movimentação financeira, o que anularia o auto de infração. 7. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, é importante salientar que, durante a fiscalização, a Recorrente foi intimada oito (!) vezes para prestar esclarecimentos sobre as imputações a ela realizadas e teve a oportunidade de responder a cada uma delas, como 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 2256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 se verifica pela leitura do Relatório Fiscal - Auto De Infração decorrente da Exclusão do Simples às fls. 11-22 do Volume 2 destes autos, deixando de fazê-los oportunamente. 8. Da mesma forma, a Recorrente poderia ter trazido, em sede de impugnação, todos os meios de prova que desejasse apresentar, conforme disposto nos arts. 15 e 16, III ambos do Decreto 70.235/72, a menos que houvesse impedimento para fazê-lo nesta fase processual, o que não foi aventado: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 9. No mesmo sentido, quanto ao pedido de perícia que quisesse ver realizado, esse deveria ter sido feito em atendimento aos ditames do art. 16 e seus incisos, o que também não ocorreu: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 10. As Recorrentes reconhecem que tiveram a oportunidade de realizar uma avaliação minuciosa nas informações referentes à movimentação bancária informada à fiscalização, e puderam refutar toda a fundamentação que embasou a lavratura dos autos de infração, objeto deste processo administrativo fiscal, como se verifica in verbis: Pela análise minuciosa feita na movimentação das contas será efetivamente demonstrado que não são receitas da empresa ABC DE GARÇA MOTORES ELÉTRICOS LTDA ME os valores declarados ao Fisco Federal, e não a totalidade da movimentação bancária, razão pela qual, o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM não deve prosperar. Feitas estas considerações, verifica-se, com propriedade, desde já que, não se pode considerar a movimentação bancária como sinônimo de receita e efetuar lançamento tributário sobre créditos irreais, inexistentes. Para demonstrar o alegado no parágrafo precedente passa o Recorrente a trazer a baila seus comentários acerca das razões de mérito. 11. Dessa feita, não procede a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa das Recorrentes neste processo administrativo fiscal. 12. Quanto à alegação de que teria havido violação aos incisos X e XII do art. 5º da CF/88 em razão da quebra do sigilo bancário da empresa ABC DE GARÇA MOTORES ELÉTRICOS LTDA ME, vez que não houve autorização judicial que a permitisse, é preciso esclarecer que, os pedidos de informações financeiras estão amparadas pela Lei Complementar 105/2011 e estão reguladas pelo Decreto 3.724/2001, não cabendo a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, avaliar a constitucionalidade da lei tributária, nos termos da Súmula CARF n. 2 2 . 13. Ademais, é de se ressaltar que a constitucionalidade dos dispositivos da LC 105/2001 também já foi avaliada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela possibilidade da Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, prevalecendo o entendimento de que o envio de dados de contribuintes pelas instituições financeiras à Receita Federal constitui mera transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, não se configurando quebra de sigilo bancário. 14. Logo, o argumento das Recorrentes de que os dados obtidos por meio da quebra do sigilo bancário da contribuinte seriam nulos por terem violado direitos fundamentais das Recorrentes, também não pode ser acatado. 2 Súmula CARF n. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Fl. 2258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 15. Afastadas as preliminares de mérito, passemos a analisar os demais argumentos apresentados pelas Recorrentes. Do Mérito 16. No mérito, alegam as Recorrentes que: (i) ingressos financeiros extraídos das movimentações bancárias da contribuinte não podem ser considerados como receita bruta, vez que não se subsumem ao conceito de receita prevista em lei; (ii) a base de cálculo utilizada para arbitramento dos tributos lançados não reflete o conceito de renda conforme estabelecido na regra matriz, pois englobam valores pertencentes à empresa G.M.E. Graça Motores Elétricos Ltda; (iii) caberia à fiscalização, sob a égide do princípio da verdade material, comprovar que a movimentação bancária da Recorrente correspondia à sua Receita Bruta, o que não teria ocorrido. 17. Pois bem. A Recorrente foi autuada por omissão de receitas com fulcro no art. 42 da Lei 9.430/96 que assim dispõe: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) 18. De acordo com a referida norma, foi criada uma presunção legal de omissão de receita quando o contribuinte deixa de comprovar a origem de depósitos bancários ou em contas de investimento mantidas em instituições financeiras. 19. Isso significa que, tendo sido intimada pela fiscalização a comprovar a origem dos depósitos, à Recorrente caberia a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Para tal, a Recorrente deveria ter apresentado evidências robustas para afastar a ocorrência de omissão de receitas, o que não foi feito. 20. Por outro lado, como se observa pelo trabalho da fiscalização, foram realizadas diversas diligências para aferir o valor da base tributável dos tributos lançados, bem Fl. 2259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 como o cuidado de se excluir os montantes que não configuraram receitas auferidas pela Recorrente fiscalizada: Cumpre citar diligência sobre Fioreta Eletrodomésticos Ltda, na qual o montante de R$17,566,67 em 05 de julho de 2007 creditado nas contas da fiscalizada não se trata de receita, conforme fls. 138 do Anexo II, portanto anulado da tabela que relaciona as operações bancárias sem origem comprovada. Meg Distribuidora Ltda declarou não efetuar compras da fiscalizada mas sim da GME Garça Motores Elétricos Ltda, a fls. 142 do Anexo II e entregou cópia das notas fiscais correspondentes. Trata-se de recebimentos em conta corrente da fiscalizada acerca de vendas da GME Garça Motores Elétricos Ltda por motivos inconfessados e que não constituem receita da fiscalizada e portanto anulados (fls. 1037 do Anexo I e seguintes), conforme abaixo: (...) S.A. Pachione ME, a fls. 217 a 219 do Anexo II, declarou que jamais adquiriu produtos da fiscalizada mas sim da GME Garça Motores Elétricos Ltda. Ao buscar esclarecimentos, soube que os títulos de cobrança foram cedidos à fiscalizada para desconto em bancos. Também aqui não se vislumbra receita da fiscalizada cujos valores abaixo foram anulados na tabela: (...) André Luiz Ramirez, a fls. 05 e 06 do Anexo II, declarou que comprou motores da GME Garça Motores Elétricos Ltda e pagou as duplicatas para ABC de Garça Motores Elétricos sem atinar para a diferença de nomes. Também não representam receita da fiscalizada, sendo eliminadas: (...) 21. Da mesma forma, alegam as Recorrentes que houve erro na apuração da base de cálculo dos tributos, vez que os depósitos bancários realizados na conta da fiscalizada não lhe pertenciam, mas sim à empresa G.M.E. Graça Motores Elétricos Ltda. 22. Ocorre que, como já demonstrado acima, tal argumento também não procede, pois os montantes identificados como pertencentes à empresa G.M.E. Graça Motores Elétricos Ltda foram excluídos da base de cálculo arbitrada. Caso existissem outros valores cuja origem pudesse ser comprovada, caberia às Recorrentes trazer as evidências para que pudessem ser abatidos da base de cálculo utilizada para o lançamento do crédito tributário, objeto do presente processo. 23. Aduz a Recorrente que, em atendimento ao princípio da verdade material, caberia ao Fisco comprovar que a “movimentação bancária corresponde à receita declarada como receita bruta” e pede para que seja deferida a realização de perícia. 24. É certo que o princípio da verdade material impõe à Administração Pública o dever de investigar as circunstâncias em que determinado fato ocorreu mas, ao mesmo tempo, ao contribuinte, o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 36 da Lei 9.784/99 3 . 3 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 2260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 25. Como já esclarecido no início deste voto, entendo que o pedido das Recorrentes, para que seja realizada perícia para comprovar que a movimentação bancária identificada não corresponde a receitas da empresa fiscalizada, carece de sustentação fática para seu deferimento, uma vez que as Recorrentes não trouxeram aos autos, qualquer elemento comprobatório que justificasse nova análise já realizada pela fiscalização, a despeito de todas as intimações realizadas para fazê-lo. 26. Outrossim, entendo que os argumentos das Recorrentes não merecem acolhida. Da Responsabilidade Solidária 27. Pugna ainda o Sr. José Márcio Ramirez pela ilegitimidade da imputação de sua responsabilidade solidária neste processo administrativo fiscal, alegando não ter havido dolo ou atuação do mesmo com excesso de poderes que justificasse sua responsabilização nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. 28. Preliminarmente, é preciso salientar que, conforme Relatório Fiscal (fls. 20-21 do Volume 2 destes autos), “atribuiu-se à José Marcio Ramirez a responsabilidade solidária prevista no art 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) em razão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador”. 29. Ressalta-se que a responsabilização solidária decorrente da aplicação do art. 124, I do CTN só é cabível quando as pessoas imputadas sejam sujeitos passivos da relação jurídica que originou a obrigação tributária principal. 30. Isso porque o artigo 124, I não se presta a incluir um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, mas tão somente para a estabelecer a graduação do vínculo entre os sujeitos passivos que, conjuntamente, praticaram o fato gerador da obrigação tributária. Assim, havendo mais de um obrigado (contribuinte) no polo passivo da obrigação tributária, a lei estabelece se eles são solidariamente obrigados – sem o benefício de ordem - ou subsidiariamente obrigados – com o benefício de ordem. 31. Esse é também o entendimento exarado no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55, de 2009 que visa a orientar a Administração Tributária federal para imputação da responsabilidade solidária: 17. A respeito da solidariedade, é preciso desfazer confusões conceituais acerca de sua ocorrência na sujeição passiva tributária. Faz-se necessário distinguir três hipóteses: a) Solidariedade entre contribuintes; Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Fl. 2261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 b) Solidariedade entre contribuinte e responsável; c) Solidariedade entre responsáveis. 18. Na responsabilidade entre contribuintes, duas ou mais pessoas são, desde a incidência da norma tributária principal, devedores da obrigação tributária. Nesse caso, não há falar em responsabilidade tributária. [...] 100. (...) Como já ressaltamos no item 2 de nosso Parecer, não se pode confundir (a) solidariedade entre contribuintes e (b) solidariedade entre contribuinte e responsável. No primeiro caso, aplica-se o art. 124 do CTN, havendo dois ou mais contribuintes e uma só obrigação tributária, devendo ser um só o auto de infração; no segundo caso, teremos várias obrigações, um só contribuinte e um ou mais responsáveis, não sendo a obrigação do contribuinte modificada pela obrigação do responsável. (...) 32. Nessa toada, a solidariedade ocorre quando, na mesma obrigação tributária, concorre mais de um devedor à integralidade da dívida. Logo, repito, o art. 124, I do CTN não possui o condão de incluir terceiros na relação jurídico-tributária, pois “seu pressuposto reside na existência de uma pluralidade de pessoas que possam ocupar, simultaneamente, o polo passivo e concorrer à prestação obrigacional” 4 . 33. Adicionalmente, a imputação da responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I do CTN, demanda ainda que seja comprovado o interesse comum dos solidários, consubstanciado na participação no fato que constitui a hipótese de incidência tributária. 34. Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão nº 1402001.481, de relatoria do I. conselheiro Leonardo Couto: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. (grifo nosso) 35. Ainda de acordo com o conselheiro, “é preciso que todos os devedores tenham um interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. (...) Mais ainda, é necessário que o interesse comum não seja simplesmente econômico mas sim jurídico, entendendo-se como tal aquele derivado de uma relação jurídica de qual o sujeito de direito seja parte integrante, e que interfira em sua esfera de direitos e deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do seu interesse." 4 TAKANO, Caio Augusto. Em Busca de um Interesse Comum: Considerações Acerca dos Limites da Solidariedade Tributária do art. 124, inc. I, do CTN. Revista Direito Tributário Atual 41-2019. IBDT. Disponível em: https://ibdt.org.br/RDTA/41-2019/em-busca-de-um-interesse-comum-consideracoes-acerca-dos-limites-da- solidariedade-tributaria-do-art-124-inc-i-do-ctn/. Acesso em 24/10/2020. Fl. 2262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 36. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a responsabilização solidária com base no “interesse comum” no REsp n° 884.845 SC: [...] 7. Conquanto a expressão "interesse comum" encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 37. Nessa linha, para que a responsabilidade solidária possa ser configurada nos termos do art. 124, inc. I, do CTN, faz-se necessário que seja indicada a conduta individualizada do responsável, determinando a forma pela qual este está unido ao contribuinte na realização do fato jurídico tributário, ou seja, de que maneira ele contribuiu para a ocorrência do fato gerador do tributo omitido. 38. Pois bem, in casu, verifica-se que houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa fiscalizada, nos termos do art. 50 do Código Civil 5 , por ter entendido a fiscalização ter havido comprovada confusão patrimonial entre os recorrentes. 39. Destacou a fiscalização que: Andrea de Bessa Cardozo, sócia com 90% do capital da ABC, sem função gerencial, possui bens declarados pífios face a uma empresa que fatura milhões (declaração de ajuste anual fls. 203 a 206 do Anexo I). Claudecir Bessa Cardoso assina o contrato social como sócio-gerente formal com apenas 10% de capital e em seguida assina procuração plenipotenciária a José Marcio Ramirez, e assinou os termos desta ação fiscal 5 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Fl. 2263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 quando ciência pessoal, e toda a gestão empresarial, contratos, cheques, pertence a José Marcio Ramirez. Nenhum documento gerencial ou comercial coletado pelo Fisco contém assinatura de Claudecir Bessa Cardoso. José Marcio Ramirez não declara nenhum rendimento oriundo de sua função de procurador da ABC embora extraia-se a ilação de que, pela quantidade de documentos assinados por ele, suas atividades à frente da ABC sejam exaustivas. Não se vislumbram benefícios, vantagens ou remuneração por ser procurador da ABC. Trabalha gratuitamente. Se ele não tem remuneração nem vantagem toma evidente que ele colhe os frutos do risco empresarial como DONO inextricável da ABC. Ele participa pessoalmente do acontecimento fático que materializa o fato gerador, entretanto não como procurador apenas mas ele mesmo em relação direta com o fato gerador. As suas assinaturas nos documentos gerenciais e bancários não são como p.p.(procurador) mas como se fosse o próprio titular do direito (ABC). Nos empréstimos e contratos bancários José Marcio Ramirez empresta seu aval particular às operações da ABC (José Marcio Ramirez CPF 096.368.408-65 - interveniente garantidor solidário ~ fls. 656 e outras do Anexo I), sem contrapartida aparente. De notar que se ele fosse sócio formal da ABC esta não poderia ser do SIMPLES (sócio da GME com 50% do capital - inciso IX do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996), o que acarretaria pagamento das contribuições previdenciárias em montante largamente superior aos pagos sob a tutela do SIMPLES. Uma vez que a procuração o constituíra para representá-lo perante a Receita Federal (fls. 211 e 212 e 353 e 354 do Anexo I) e consequentemente a todos os aspectos tributários inerentes, sujeita-o integralmente às obrigações fiscais também. Resta cristalino que a conduta de José Marcio Ramirez à frente da ABC o coloca na sujeição passiva das obrigações tributárias da ABC de Garça Motores Elétricos Ltda ME solidariamente. 40. Ademais, verificou-se, por meio de várias diligências realizadas, que houve intuito doloso na omissão de receitas declaradas, comprovada por meio de várias notas fiscais não contabilizadas pela empresa fiscalizada, conforme trecho do Relatório Fiscal, abaixo transcrito: Foram realizadas diligências nos clientes e fornecedores, reunidos no Anexo II do processo, cuja identificação é oriunda das instituições financeiras, obtendo- se como resultado a corroboração de indústria em atividade, coligindo-se amostra de notas fiscais de venda de mercadorias que a fiscalizada, intimada, não entregou. Brastank Indústria e Comércio de Eletrodomésticos Ltda ~ EPP, a fls. 10 e ll do Anexo II, declarou compras da ABC de Garça Motores Elétricos Ltda ME e listou datas e valores. Dayhanne eletrodomésticos Ltda, a fls. 37 a 42 do Anexo II, declarou compras da ABC de Garça Motores Elétricos Ltda ME e listou datas e valores nas folhas seguintes de sua resposta. Vanguard Indústria e Comércio de Eletrodomésticos Ltda, em prolixa resposta, exibe lista de compras da ABC de Garça Motores Elétricos Ltda ME e oferece cópia de 38 notas fiscais de venda da ABC de Garça Motores Elétricos Ltda Fl. 2264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 ME, a fls. 280 a 336 do Anexo II. Soufer Industrial Ltda, fornecedora de matérias primas, lista a fls. 225 a 229 do Anexo II as vendas efetuadas para ABC de Garça Motores Elétricos Ltda ME. Eletrogrill Indústria e Comércio de Eletrodomésticos Ltda, a fls. 46 a 134 do Anexo II, oferece cópia das notas fiscais de venda da fiscalizada ao mesmo tempo que denuncia compras conjuntas da ABC de Garça Motores Elétricos Ltda ME + GME Garça Motores Elétricos Ltda, ocorrendo os pagamentos em favor de uma ou outra empresa, conforme acordado entre as partes. As empresas citaram as figuras de Carlos Viaccava e de José Marcio Ramirez como intermediadores dessas transações. Carlos Viaccava não foi empregado nem sócio da fiscalizada no período. O fato de, nessas diligências, clientes comprarem da ABC e pagarem à GME ou vice-versa tem a ver com a interferência pessoal promovida nos negócios da ABC por procurador formal da fiscalizada, José Marcio Ramirez, que é sócio-gerente da GME Garça Motores Elétricos Ltda, CNPJ 03.235.469/0001-06, com 50% do capital (fls. 125 a 128). Obviamente as operações contábeis desse estratagema deveriam estar corretamente escrituradas, tal qual os cheques emitidos pela ABC de Garça Motores Elétricos Ltda ME para GME Garça Motores Elétricos Ltda, a fls. 947 e 956 do Anexo I, como, por exemplo, cessão de crédito ou empréstimos ou devoluções ou qualquer motivo que lhe deu' causa, contudo não houve entrega de livros contábeis nem fiscais. Por fim, toda a origem comprovada de recursos advinda do resultado das diligências foi considerada ínsita às vendas declaradas pela fiscalizada. 41. Por isso, de acordo com a fiscalização, estaria configurado o interesse comum do Sr. José Marcio Ramirez nos resultados da empresa fiscalizada, ou seja, na situação jurídica que originou o fato gerador da obrigação tributária em decorrência da confusão patrimonial existente. 42. E, de fato, é preciso reconhecer que são várias as evidências trazidas pela fiscalização, da existência do interesse econômico e jurídico do responsável solidário. Por este motivo, entendo restar comprovada a responsabilização solidária do Sr. José Marcio Ramirez. Conclusão 43. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários para manter integralmente os lançamentos realizados e a imputação de responsabilidade solidária do Sr. José Marcio Ramirez. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 2265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 Fl. 2266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900543/2016-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9303-010.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-23T17:09:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-23T17:09:34Z; Last-Modified: 2020-12-23T17:09:34Z; dcterms:modified: 2020-12-23T17:09:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-23T17:09:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-23T17:09:34Z; meta:save-date: 2020-12-23T17:09:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-23T17:09:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-23T17:09:34Z; created: 2020-12-23T17:09:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-23T17:09:34Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-23T17:09:34Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.900543/2016-17 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.867 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 43 /2 01 6- 17 Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900543/2016-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900543/2016-17 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900543/2016-17 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900543/2016-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724370/2010-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/10/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida.
Numero da decisão: 9303-010.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 43 70 /2 01 0- 68 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3302-005.486, de 24 de maio de 2018 (fls. 167 a 176), decisão que por voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 01/10/2005 DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do beneficio da denúncia espontânea, do art 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do beneficio conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo (relator), José Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 Renato P. de Deus, Diego Weis Júnior e Raphael M. Abad que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Intimado o Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando a divergência quanto incidência do instituto da denúncia espontânea da infração por meio da extinção do crédito tributário por compensação. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme despacho de fls. 219 a 222. O Contribuinte então apresentou Agravo contra o despacho que negou seguinte ao seu recurso. O Agravo do Contribuinte foi acolhido parcialmente para DAR seguimento ao Recurso Especial quanto à matéria “equiparação da compensação ao pagamento, para os fins do art. 138 do Código Tributário Nacional”, tão-somente para o período de apuração novembro/2006. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 255 a 261, manifestando pelo não conhecimento e caso conhecido o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de Agravo de fls. . 242 a 248. O recorrente afirma que a menção ao inciso II do parágrafo segundo, feita pelo despacho reclamado, não reflete causa válida para impedimento à interposição do agravo, haja vista que houve, sim, a juntada de cópia integral do acórdão paradigma. De fato, compulsando os autos, é incontroversa a colação da íntegra do Acórdão nº 1801-002.053 (efls. 207/213). No entanto, a leitura do opinativo consubstanciador do juízo de prelibação revela que a real motivação para inadmissão do recurso especial residiria na contrariedade, pela decisão dissidente, de tese encampada pelo REsp 1.149.022/SP, na forma do art. 543-C do CPC/73, prevista no mesmo art. 71, § 2º, porém, no inciso “VI”, o que evidenciaria erro material na indicação de fundamento legal, que, no entanto, não prejudicou a defesa do recorrente, da mesma forma que a referência ao “REsp 149.022/SP”, pois foi possível ao contribuinte contestar as razões lá externadas. Assim, tomados os ajustes supra, após revisitar o conteúdo do recurso especial e do agravo aviado, entendo que a irresignação do contribuinte abriga-se na ressalva contida na parte final do dispositivo mencionado (art. 71, § 2º, VI), ao estabelecer que a vedação à utilização do agravo não alcança a hipótese em que o “recurso especial verse sobre a não aplicação, ao caso concreto, dos enunciados ou dessas decisões”. Destarte, a controvérsia que se pretende submeter à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF refere-se à equivalência da compensação ao pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, contestando o contribuinte a interpretação dada pela decisão recorrida ao REsp 1.149.022/SP. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 Com essas considerações, entendo que os erros materiais não prejudicaram o contraditório, como corolário da ampla defesa, e que o obstáculo erguido pelo despacho de admissibilidade a quo é improcedente, motivo pelo qual o agravo deve ser conhecido e processado. Na seqüência, antes de adentrar propriamente o exame da divergência, há que se registrar questões fáticas subjacentes que, aparentemente, podem influir na apreciação do tema central. Nesse diapasão, cabe primeiramente um breve relato da origem do contencioso, destacando o contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, que houve equívoco na adoção da forma de apuração do PIS/Pasep e Cofins – modalidade não cumulativa, quando o correto seria cumulativa –, o que acarretou erro no emprego dos códigos de recolhimento dos documentos de arrecadação. O acerto se deu mediante procedimento compensatório, onde o contribuinte não incluiu a multa moratória, mas apenas os juros, por entender que não houve falta de recolhimento, mas pagamento equivocado, verbis: A decisão administrativa de primeiro grau, mesmo não acolhendo essa razão de defesa, encampou a tese ora altercada, consoante a qual compensação equivale a pagamento, e afastou a multa de mora para o período de apuração dezembro/2006, que fora declarado apenas por ocasião da PERDCOMP, mantendo-a para os demais períodos pelo fato de já terem sido declarados em DCTF anteriormente à compensação realizada, incidindo na espécie a súmula nº 360, do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 “Compulsando os autos, verifica-se que no preenchimento da PER/Dcomp em análise, entregue em 28/09/2007, a contribuinte informou débitos de PIS, código de receita 8109, relativos aos meses de outubro de 2006 a janeiro de 2007, sem considerar as multas de mora. Pesquisando as DCTF entregues pela contribuinte para os períodos apontados, constata-se que o débito de PIS, código de receita 8109, relativo ao mês de dezembro de 2006, não havia sido declarado quando foi objeto de pedido de compensação por meio da Dcomp, sendo certo que o Despacho Decisório reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado na Dcomp para extinguir referido débito. conforme já mencionado, também não havia sido previamente confessado por meio de DCTF. Por todo o exposto, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, resta configurada a denúncia espontânea, descabendo a exigência de multa de mora em relação ao débito apontado e que foi confessado por meio da Dcomp ora analisada. Entretanto, os débitos de PIS, código de receita 8109, relativos aos demais períodos já haviam sido confessados por meio de DCTF apresentadas anteriormente à Dcomp, mas não foram quitados, razão pela qual cumpre manter a exigência das respectivas multas de mora consoante a legislação de regência.” (destacado) O voto vencido do acórdão recorrido, por sua vez, após realização de diligência, partindo de premissas fáticas equivocadas, como sugere o demonstrativo de efl. 188, entendeu que, ao tempo da transmissão do PERDCOMP, em 28/09/2007, o período de apuração novembro/2006, não havia sido declarado em DCTF, devendo ser afastada a multa de mora também em relação a ele. Contudo, o mencionado demonstrativo deixa claro que havia, sim, DCTF transmitida em 08/01/2007, com informação de parte do débito compensado posteriormente, de maneira que a multa de mora, se cabível a exoneração, deveria alcançar apenas a parcela do débito não informado naquela DCTF. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 Nada obstante essa inconsistência, o voto vencedor assentou a discordância exclusivamente na equivalência da compensação ao pagamento, para o desiderato de se aproveitar o instituto da denúncia espontânea. Portanto, o objeto de divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma repousa unicamente na equiparação da compensação ao pagamento para emprego da denúncia espontânea. O acórdão vergastado, pelo seu voto vencedor, aduz que o REsp 1.149.022/SP estabelece que a exclusão da multa de mora pressupõe pagamento, nada mencionando sobre compensação, de modo que não haveria espaço para a aplicação da denúncia espontânea: “Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente Relator no sentido de reconhecer o benefício da denúncia espontânea, cancelando a exigência de multa de mora em relação aos débitos exigidos nos meses apontados. Entendo, inclusive, no mesmo sentido de precedentes desta e de outras Turmas, ao final reproduzidos, que o art. 138, da Lei n° 5.172/66, exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso. Aplica-se ao caso, o teor do julgamento do REsp 1.149.022/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543-C, do CPC/1973, determinando-se (...)” (destaques no original) O aresto apontado como dissonante, no entanto, sem descurar do REsp 1.149.022/SP, entendeu que a compensação equiparar-se-ia a pagamento para aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 “No caso sob análise, em maio de 2004, a recorrente apresentou DCTF com valor para a CSLL de janeiro de 2004 em R$ 124.904,04. A PERDCOMP foi apresentada em 16 de junho de 2004, com o valor majorado para R$ 139.013,31. O crédito tem origem no recolhimento indevido feito em 13 de maio de 2004. Portanto, a diferença ainda não confessada em DCTF, e inserida na DCOMP, foi de R$ 14.109,27 (DCOMP – DCTF). Como esse valor só foi confessado quando do pleito pela compensação, os marcos temporais exigidos pelo STJ, em definição posta em recurso repetitivo (RESP 1.149.022/SP) estão atendidos quanto à antecipação ou concomitância do pagamento do débito declarado e confessado. Resta definir se a compensação seria equiparada ao ‘pagamento’ disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, para os fins de caracterização da espontaneidade da conduta do sujeito passivo. Vale ressaltar, que essa questão específica do enquadramento da compensação nos termos da norma do artigo 138, não foi definida na sistemática do artigo 543- C, do Código de Processo Civil. Há, na Corte Superior, julgados favoráveis (AgRg Resp 1.136.372/RS) e contrários (AgRg Resp 1.277.545/RS) à compreensão defendida pela ora recorrente. (...) Tenho que a literalidade do artigo 138 não afasta a compensação de sua dinâmica de incidência. Tem razão a recorrente quando afirma que o artigo 138 não revela benefício fiscal. Trata-se de regramento geral consignado na norma complementar, de delimitação da responsabilidade por infrações. Avaliando o propósito da norma, o que se enuncia é a relevância da conduta do sujeito passivo de antecipar-se a qualquer ação do fisco, quitando a dívida. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 Prestigia-se o ato deliberado do contribuinte de regularizar seu débito, mesmo que ainda não submetido à ação coercitiva do ente estatal.” (destaques no original) Como se vê, há desinteligência entre as decisões cotejadas. Concernente ao óbice erigido pela despacho de admissibilidade – contrariedade ao entendimento fixado em decisão submetida ao regime dos recurso repetitivos, especificamente o REsp 1.149.022/SP –, com a devida vênia, entendo que essa decisão, ainda que tenha apreciado a aplicabilidade do art. 138 do CTN ao caso de tributos espontaneamente declarados e pagos, em momento algum enveredou pelo debate se a compensação equivaleria a pagamento. Demais disso, não se pode olvidar que o paradigma cita textualmente o REsp 1.149.022/SP, mormente as condições lá fixadas, bem assim, destaca que não existe decisão do STJ, em recurso repetitivo, que pacifique essa questão, pelo que não é possível assegurar peremptoriamente que a decisão paragonada tenha inobservado decisão prolatada no regime do recurso repetitivo. Com isso, o juízo inicial de prelibação deve ser parcialmente reformado. Digo parcialmente, porque a desarmonia jurisprudencial somente foi comprovada em relação à equiparação de compensação ao pagamento, que, por sua vez, restringe-se ao período de apuração novembro/2006. Para os períodos de apuração outubro/2006 e janeiro/2007, nem mesmo o voto vencido acolhia a exoneração da multa de mora, como se extrai do seguinte excerto: “Assim, considerando que a Recorrente efetuou o pagamento do débito de novembro não declarado antes de qualquer procedimento fiscalizatório e, com base no entendimento proferido pelo Ministro Luiz Fux no RESP anteriormente Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 citado, reconheço o benefício da denúncia espontânea, descabendo a exigência de multa de mora em relação ao débito exigido no referido mês, mantendo-se, por conseguinte a multa de mora sobre os demais débitos.” (destacado) Logo, a discordância entre as turmas julgadora, no que toca à extensão dos efeitos da denúncia espontânea à compensação, somente abarca o período de apuração novembro/2006. Em face de todo o exposto, proponho o ACOLHIMENTO PARCIAL do agravo para DAR seguimento ao recurso especial quanto à matéria “equiparação da compensação ao pagamento, para os fins do art. 138 do Código Tributário Nacional”, tão-somente para o período de apuração novembro/2006. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte. Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito a aplicação da denúncia espontânea. Sem muitas delongas, essa matéria já foi objeto de debate nessa turma e se refere ao mesmo Contribuinte. Cito três julgados recentes, uma da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (voto vencido), um da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama (voto vencido) e por fim do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, a seguir respectivamente as emendas: Processo nº 10680.724372/201057 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303008.642 – 3ª Turma Sessão de 16 de maio de 2019 Recorrente CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida. Processo nº 10680.909604/201045 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303008.795 – 3ª Turma Sessão de 14 de junho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2006, 15/07/2006, 15/08/2006 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. Processo nº 10680.724380/201001 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303009.273 – 3ª Turma Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2006 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) , cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. Apesar do entendimento acima, me manifestei neste julgados que a compensação deve se equiparar ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Assim, faço meus os argumentos da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que em seu voto condutor, analisou a mesma matéria, e por isso peço vênia para abaixo reproduzi-lo: Vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar:  Trata-se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP;  A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação parcial, vez que a Receita Federal do Brasil homologou parcialmente a declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa. Inegável, assim, que houve a quitação total do débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante, considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Vê-se que o STJ traz que quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O STJ traz o termo recolhido integralmente, e não pago integralmente, além mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar para a aplicação do art. 18 do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu. A compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal. Frise-se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta”: “[...] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]” Cabe considerar ainda o decidido pelo STJ que decidiu que “compensação” se equiparava a “pagamento” – Resp 1.122.131/SC: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso (2/6/16)” (REsp 1122131/SC, relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte: DJe 2/6/16, g.n.).” Analisando os autos, verifica-se que a Contribuinte e apresentou a Dcomp nº 08538.77179.280907.1.3.045395 para compensar os débitos relativos aos meses de outubro de Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 2006 a janeiro de 2007, com crédito oriundo de pagamento a maior a título de PIS/Pasep não- cumulativo (código de receita 6912) do período de outubro de 2005, conforme se verifica na planilha abaixo: Consultando as DCTF´s entregues pela Recorrente, carreadas às fls. 117133 constata-se que apenas os débitos de PIS, código de receita 8109, do mês de novembro, não havia sido declarado quando do pedido de compensação por meio da Dcomp, conforme se verifica na planilha abaixo: Assim, deve ser considerado perfeitamente cabível o benefício da denúncia espontânea, pois, quando da realização da compensação, portanto, os débitos confessados já se encontravam vencidos, sendo indubitável que o contribuinte os confessou naquela data. Na divergência apresentada pela Contribuinte, o que se verificará é a possibilidade de a realização da compensação equiparar-se ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. A compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, equivalente a pagamento, atraindo a aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolutória. Significa dizer que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” assuma a acepção de “adimplemento”. Conforme a interpretação levada a termo nos julgados a seguir, há denúncia espontânea mediante o adimplemento integral do débito tributário antes da ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou compensação: Entretanto, esse colegiado, em nova composição, reformou a sua posição, e vem adotando reiteradamente a posição contrária (veja Acórdão 9101-003.687). A posição fundou-se principalmente no argumento de que o CTN utiliza a expressão “pagamento” em diversas ocasiões no sentido amplo, significando o adimplemento da obrigação. Além disso, a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito extintivo, sob condição resolutória, de modo que não sendo homologado perderá a eficácia a denúncia espontânea, podendo ser cobrado o débito tributário acrescido de multa. Por fim, pontua também que o STJ possui acórdãos que acatam expressamente essa posição, a exemplo do REsp 1.122.131/SC[4] e o AgRg no REsp 1.136.372[5]. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma Título AgRg no REsp 1136372 / RS Data 04/05/2010 Ementa Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2019-fev-13/direto-carf-carf-divergesobre-denuncia-espontanea-feita-compensacao#_ftn4 https://www.conjur.com.br/2019-fev-13/direto-carf-carf-divergesobre-denuncia-espontanea-feita-compensacao#_ftn5 Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa da adotada pela julgadora, quanto ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, concernente à matéria: “equiparação da compensação ao pagamento, para os fins do art. 138 do Código Tributário Nacional”. Cabe ressaltar que, no caso em análise, a admissibilidade do RE foi restrita ao mês de apuração de novembro/2006. No Acordão recorrido restou assentado que o afastamento da multa moratória, em face do beneficio da denúncia espontânea, do art 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 De outro lado o Contribuinte, suscita a divergência quanto incidência do instituto da denúncia espontânea da infração por meio da extinção do crédito tributário por compensação, ou seja, a possibilidade de a realização da compensação equiparar-se ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Conforme consta do voto do Acórdão recorrido, a Contribuinte apresentou a DCOMP nº 08538.77179.280907.1.3.04-5395 (fls. 60/66), para compensar os débitos relativos aos meses de outubro de 2006 a janeiro de 2007, com crédito oriundo de pagamento a maior a título de PIS não-cumulativo (código 6912) do PA outubro de 2005, conforme se verifica na planilha abaixo: Consultando as DCTF´s entregues pelo Contribuinte apensadas às fls. 117/133, constata-se que apenas os débitos de PIS, código 8109, do mês de novembro de 2006, não havia sido declarado quando do pedido de compensação por meio da DCOMP. Adicionalmente, não há notícia de nenhum procedimento fiscal com relação aos débitos de novembro, os quais, conforme já mencionado, também não haviam sido previamente confessado por meio de DCTF. Assim, quando da realização da compensação, os débitos confessados já se encontravam vencidos, sendo indubitável que o contribuinte os confessou naquela data. Resta, então, esta Turma discutir tão somente se cabe ou não a cobrança da multa moratória no caso de compensação feita em atraso, mas anteriormente a medida de fiscalização relacionada com a infração. Essa matéria já foi debatida nessa 3ª Turma e referente ao mesmo Contribuinte (CEMIG). Relato três julgados recentes: PAF nº 10680.909604/2010-45 - Acórdão nº 9303- 008.795, de 14/06/2019; o PAF nº 10680.724380/2010-01, Acórdão nº 9303-009.273, de 13/08/2019, e o PAF nº 10680.724372/201057 - Acórdão nº 9303-008.642, de 16/05/2019, este último em que fui designado a redigir o Voto Vencedor, nos termos a seguir reproduzido: “(...) Saliente-se que a confissão do débito não ocorre somente na apresentação da DCTF, mas também na data da apresentação da DCOMP, conforme disposto no § 6º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 74....(...). § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, resta incontroverso que o débito estava confessado desde o início e, portanto, aplicando-se a linha de raciocínio da decisão vinculante do STJ, REsp nº 1.149.022/SP, podemos considerar que o débito estava auto lançado, na data. Somente por este motivo, já podemos concluir como sendo inaplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, devendo ser mantida a multa de ofício em litígio. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 Contudo, a denúncia espontânea também deve ser afastada, ainda que não se considere o débito confessado na DCOMP como débito auto lançado, pois não houve o necessário pagamento, referido no art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (Grifei) Ora, no caso, houve declaração de compensação, o que não se confunde com o pagamento do tributo devido. Em que pese a compensação ser uma das forma de extinção do crédito, nos termos do art. 156 do já referido CTN, ela apenas tem o condão de extinguir o crédito de forma precária, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do §2° do também já citado art.74 da Lei n° 9.430, de 1996. A Seguir, para fins de esclarecimento, encontram-se reproduzidos ambos os dispositivos. (a) Art. 156 do CTN Art.156. Extinguem o crédito tributário: I- o pagamento; II- a compensação; (...). (b) Art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 Art.74.... (...). § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto, como no caso não se verifica pagamento anterior ou, pelo menos, concomitante à confissão do crédito, não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea. Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo”. No mesmo sentido, foram prolatados os recentes Acórdãos nºs 9303-010.610, de 13/08/1958; 9303-010.569, de 11/08/2020, e 9303-010.576, de 12/08/2020. Posto isto, temos que a compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando, portanto, restrito ao pagamento o gozo do beneficio conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. A compensação (em que pese ser uma das espécies de extinção do crédito tributário), não se confunde com o pagamento. E, para configuração da denúncia espontânea, é necessário o pagamento antes de qualquer ato da administração, não sendo aceita a mera declaração de compensação. Conclusão Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-010.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.724370/2010-68 À vista do exposto, em relação à denuncia espontânea, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000261/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 123. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE ANTERIORES A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. Somente a partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. INDISPENSÁVEL. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 123. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE ANTERIORES A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. Somente a partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 61 /2 00 8- 77 Fl. 1726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. INDISPENSÁVEL. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de glosa da dedução de livro-caixa, assim como da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos exercícios de 2004 a 2006. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-38.205 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 - , transcritos a seguir (processo digital, fls. 1.673 a 1.686): Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 Trata o presente processo sobre autuação contra o sujeito passivo acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 1.326/1.345, para cobrança da exigência tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 2004, 2005 e 2006, anos- calendário 2003, 2004 e 2005, respectivamente, no valor de R$ 3.814,67 (três mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), a ser acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência e mais a multa exigida isoladamente no valor de R$ 98.497,24 (noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos). 2. A autuação decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, tendo sido apuradas as seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Despesas do Livro Caixa, nos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, maio, julho, setembro, novembro e dezembro de 2003, abril, maio, agosto, outubro e novembro de 2004, maio, junho, setembro e novembro de 2005; b) Falta de Recolhimento do Imposto devido a título de carnê-leão nos períodos de apuração de janeiro a agosto de 2003, novembro de 2003, janeiro, fevereiro, abril, maio, agosto, setembro, outubro e novembro de 2004, janeiro a março, maio a julho e novembro de 2005. 2.1. As fls. 1.278/1.325 é acostado o Termo de Verificação Fiscal, onde a fiscalização relata circunstanciadamente os fatos relativos à ação fiscal e à apuração do crédito tributário. 3. Cientificado da exigência tributária na data de 12/09/2008, o contribuinte apresenta sua impugnação de fls. 1.348/1.358, onde traz os seguintes argumentos em sua defesa: a) está decaído o crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorridos até 12/09/2003, como dispõe o art. 150, § 4 o do Código Tributário Nacional - CTN; b) ainda que não se tivesse consumado o prazo decadencial, a multa isolada aplicada é ilegal, seja em face da denúncia espontânea da suposta infração e o recolhimento do tributo antes do início da ação fiscal, seja em face do princípio da consunção, seja ainda pela aplicabilidade do princípio da retroatividade benigna; c) no caso, é incontroverso que o imposto foi efetivamente recolhido com a Declaração de Ajuste Anual e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, operando os efeitos da denúncia espontânea conforme o disposto no art. 138 do CTN, que, nos termos da jurisprudência mencionada, exonera o denunciante da obrigação de pagar a multa de natureza punitiva, submetendo-o à multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; d) se não bastasse, é inquestionável que a multa isolada acha-se consumida pela multa de ofício incidente sobre o valor não recolhido do imposto, eis que a lei obviamente não pretendeu que houvesse cumulação de penalidades nos casos de concurso material (infração substancial e formal), mas ao contrário, visava sua aplicação alternativa, sob pena de violação ao princípio da consunção; e) a multa isolada seria indevida face a aplicação do princípio da retroatividade benigna; f) contesta a glosa de deduções no Livro Caixa, pois em se tratando de titular de serviços notariais, as glosas de deduções invocadas no lançamento foram repelidas pela jurisprudência citada; g) contesta a cobrança simultânea e cumulativa de verbas de caráter moratório, bem como a cumulação dos juros moratórios de 1% ao mês, com juros equivalentes à taxa Selic, o que representaria um verdadeiro confisco. Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 1.673 a 1.686): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 FATO GERADOR DO IRPF. ANUAL. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual, se completando em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DECADÊNCIA. Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO DECLARADO NO AJUSTE ANUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Exige-se multa isolada sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, mesmo que os rendimentos correspondentes tenham sido declarados. Não se aplica ao caso a denúncia espontânea, por se tratar de penalidade aplicada por ter o contribuinte deixado de recolher imposto no devido prazo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. LIVRO CAIXA. Escrituração. Para fazer jus à dedução de despesas de Livro Caixa, deve o sujeito passivo apresentar o referido Livro devidamente escriturado e a comprovação das despesas que preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade e que correspondam a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ENCARGOS LEGAIS . MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. ASPECTO CONFISCATÓRIO. A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. Impugnação improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 1.693 a 1.706): Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 1. Os fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 12 de setembro de 2003 não poderiam ter sido objeto de referido lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário. 2. A multa isolada é ilegal face à denúncia espontânea e ao princípio da consunção, eis que o imposto devido foi recolhido espontaneamente e a multa de ofício consumiu referida exação. 3. As glosas das deduções de livro-caixa foram ilegais. 4. A incidência cumulativa da multa de ofício mais juros moratórios e taxa SELIC é inconstitucional. 5. Transcreve doutrina e jurisprudência perfilhadas à sua pretensão. 6. Por fim, pede: a) a nulidade do lançamento por violação aos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório; b) o cancelamento da autuação; c) a possibilidade de efetuar sustentação oral. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 11/3/2010 (processo digital, fl. 1.692), e a peça recursal foi interposta em 29/3/2010 (processo digital, fl. 1.693), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque houve ilegalidade da glosa das deduções do livro-caixa, assim como inconstitucionalidade da multa de ofício e dos juros de mora. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às declarações de ajuste anual atinentes aos anos-calendário de 2003 a 2005 (DIRPF 2004 a 2006). Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 15 e seguintes). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 1.516 a 1.582). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Fl. 1732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Prejudicial de mérito Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Assim entendido, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). A propósito, conforme arts. 1º e 2º e 52 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de janeiro de 1989, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) passou a ser exigido mensalmente, à medida em que os rendimentos são auferidos, cuja apuração e respectivo pagamento são efetuados pelo contribuinte nos prazos legalmente previstos, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nestes termos: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados [...] Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. [...] Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação do imposto de renda. Ocorre que, a partir do ano-base de 1991, conforme a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1º, 2º, 9º, 10, 11 e 23, referida incidência mensal foi mantida, mas somente a título de antecipação. Nessa perspectiva, excetuados os casos de tributação definitiva ou da retenção exclusiva na fonte, ao final do correspondente ano-calendário, o sujeito passivo deverá apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído e, quando for o caso, efetivar o respectivo pagamento no prazo legal, podendo a autoridade fiscal exigir eventuais diferenças apuradas em procedimento fiscal. Confira-se: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados [...] Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. [...] Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. [...] Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: Fl. 1735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); [...] Art. 23. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN. (Grifo nosso) Destaca-se que o fato gerador da incidência definitiva ou exclusiva na fonte ocorre mensalmente, mas somente nas situações excepcionais, especificamente apontadas em lei, não a sujeitando à apuração anual, própria da regra geral de tributação do IRPF. Por conseguinte, todos os demais rendimentos auferidos pelo contribuinte deverão ser levados para o citado ajuste anual, cujo fato gerador se dará em 31 de dezembro do correspondente ano- calendário, independentemente das antecipações mensais. Nesse pressuposto, regra geral, reportado IRPF tem fato gerador complexivo ou periódico, com ciclo se iniciando e terminando em 1º de janeiro e 31 de dezembro respectivamente, cuja incidência se sucede em dois momentos distintos do respectivo período- base, quais sejam: 1. mensalmente, quanto à antecipação do imposto decorrente dos rendimentos auferidos no período; 2. anualmente, tocante à apuração definitiva do imposto devido, o que se opera por meio da declaração de ajuste anual, quando se faz o encontro de todos os rendimentos percebidos, deduções e compensações permitidas. Como visto, dependendo das circunstâncias próprias de cada contribuinte (variação de alíquota em face da confluência de rendimentos oriundos de fontes distintas, deduções e compensações), o IRRF antecipado poderá ter sido maior ou menor do que o imposto devido no ajuste anual, restando parcela a restituir ou a pagar respectivamente. Portanto, o primeiro com o segundo não se confunde, pois a exigência da antecipação não afasta a imposição posta para o ajuste anual, eis que obrigações distintas destinadas a contribuintes diversos, como tais, dotadas de penalidades próprias pelo descumprimento. Ante o exposto, infere-se que reportado IRPF já vinha sendo apurado mediante lançamento por homologação, sendo a atual estrutura de apuração; posta na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7º e 13, § único; exatamente igual àquela validada a partir do ano- base de 1991, nestes termos: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Fl. 1736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial de referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levanto em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Entendimento perfilhado à decisão do STJ no REsp n° 973.733/SC, tomada por recursos repetitivos, cuja ementa transcrevemos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Válido esclarecer que citada decisão (REsp nº 973.733/SC) foi tomada sob regime reservado aos recursos repetitivos tratados no art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, do imposto apurado; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderia iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Em tal raciocínio, por meio do Enunciado nº 123 de suas súmulas, o CARF já pacificou que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) se caracteriza antecipação de pagamento, legitimando a aplicação da regra especial vista no CTN, art. 150, § 4º, verbis: Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, a qual supostamente consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente declaração de ajuste anual. Isto, porque, ates de citada data, embora o fato gerador já tenha se aperfeiçoado, eventual autuação será tida por arbitrária, já que o contribuinte tem a faculdade de corrigir eventuais impropriedades, por ventura, declaradas, aí se compreendendo, inclusive, a mudança do modelo de apuração da respectiva tributação. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração foi apresentada. Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. A decisão de origem considerou o prazo decadencial visto na regra especial estabelecida no CTN, art. 150, § 4º, iniciando-se sua contagem na data de ocorrência do fato gerador (processo digital, fl. 1.681): 38. In casu, o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual Exercício 2004, ano- calendário 2003, apurando um valor de imposto a pagar de R$ 62.386,44 (fl. 03) e com pagamento de camê-leão de R$ 40.316,02. . Fl. 1738DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 39. Havendo pagamento antecipado, a regra a ser aplicada é a do art. 150, §4°, do CTN. O fato gerador mais antigo, no presente caso, ocorreu em 31/12/2003, o que nos permite concluir que em 12/09/2008 (data da ciência do lançamento) ainda não havia transcorrido o prazo legal de cinco anos. De modo diverso, o Contribuinte sustenta a improcedência do crédito constituído relativamente aos meses de janeiro a setembro de 2008, sob o pressuposto de que mencionada autuação se deu quando já extinto o respectivo direito subjetivo detido pelo Fisco. Como fundamento, manifesta, genericamente, que deveria ter se considerado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do mesmo Código, cuja contagem terá seu termo inicial na data de ocorrência do fatos gerador, assim considerado, o final de cada mês, e não o final do ano- calendário (processo digital, fls. 1.693 a 1.706). Como visto, além de não evidenciadas supostas práticas de dolo, fraude ou simulação, trata-se de lançamento por homologação, cuja comprovação da antecipação de pagamento do imposto apurado consta nos autos. Portanto, aplicável a regra especial prevista no CTN, art. 150, § 4º, operando-se o termo inicial do prazo decadencial ora questionado em 31 de dezembro do ano-base fiscalizado, data de ocorrência do respectivo fato gerador. Assim entendido, a razão não está com o Recorrente, pois a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 12/9/2008, anteriormente à consumação da decadência pleiteada (processo digital, fl. 1.580). Isto posto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de sua súmulas, abaixo transcritos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1739DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto, nestes termos: Art. 142. [...] [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.as exigências são feitas nos estritos contornos do princípio da legalidade. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Multa isolada (carnê-leão) concomitante com a multa de ofício Conforme o Enunciado nº 147 de súmula da jurisprudência do CARF, a partir do ano-calendário de 2007, aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos, nestes termos: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Por conseguinte, improcede suposta alegação de que referidas penalidades incidem sobre igual fato tributário, eis que a multa de ofício penaliza a falta de recolhimento do tributo correspondente a todo o ano-calendário, o qual é apurado no ajuste anual. Já a multa isolada (carnê-leão) reprime a ausência de antecipação mensal do imposto, na medida em que os rendimentos são auferidos, independentemente de ser apurado, ou não, imposto a pagar por ocasião do ajuste anual. Logo, tratam-se de distintos fatos e bens jurídicos tutelados. Mais especificamente, tais penalidades têm por fundamento o art. 44, incisos I e II, alínea “a”, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, nestes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1740DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A propósito, registre-se que o lançamento é ato privativo da administração pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Nessa perspectiva, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e a conveniência do lançamento. Por oportuno, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Nesse sentido, como se viu, tratando-se de norma legal vigente, não excepcionada pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, § 6º, inciso II, o suposto afastamento de sua aplicação é vedado à autoridade administrativa. Ademais, de igual forma, não cabe ao CARF a apreciação das questões de feição constitucional, matéria já sumulada por este Conselho, cujo Enunciado nº 2 de suas súmulas já transcrevemos anteriormente. Assim sendo, afasta-se a presente autuação, já que incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao período-base de 2007. Dedução das despesas escrituradas em livro-caixa Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado, desde que atendidos os requisitos legalmente a isso exigidos, conforme estabelece a Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, incisos I a III, e §§ 1º a 4º. Confira-se: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Fl. 1741DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. (Grifo nosso) Por oportuno, a compreensão da expressão “despesas necessárias” traduz fato de extrema pertinência para a presente análise, eis que norteador do entendimento que se pretende construir quando da análise do caso concreto. Por conseguinte, buscando afastar eventual subjetividade casuística, aproveita-se, por analogia, do mandamento visto no art. 47, §§1º e 2º, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim como do que está posto no art. 96, §§ 1º a 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Confira-se: Lei nº 4.506, de 1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Lei nº 10.406, de 2002: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2 o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3 o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Fl. 1742DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 Salienta-se que, de igual importância para o deslinde da questão, assim é definido o termo “necessário(a)” pelos dicionários “on line” disponíveis na rede mundial de computadores: 1. essencial, inevitável, imprescindível, indispensável, fundamental, preciso, crucial, primordial, básico, basilar, vital, capital, substancial (https://www.dicio.com.br/necessaria/); 2. impossível de ser dispensado, obrigado a ser cumprido, inevitável (https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m); 3. indispensável, imprescindível, fundamental, essencial, precisa, crucial, primordial, básica, basilar, vital, capital, substancial, inescusável. (https://www.sinonimos.com.br/necessaria/). Analisando o acima transcrito, infere-se que as despesas necessárias aqui tratadas são aquelas imprescindíveis para o usual e regular desempenho da atividade profissional geradora dos rendimentos tributáveis, dos quais o Recorrente cogita deduzir reportados dispêndios. Logo, não basta o contribuinte alegar que o exercício de sua profissão demanda aludido desembolso, eis que, como visto, somente é dedutível o consumo também comum aos demais profissionais que atuam regulamente em igual ofício. Com efeito, aí também se inclui o custeio apropriado na manutenção que tenha por propósito a conservação e preservação dos bens igualmente indispensáveis para a normal e corrente execução do serviço prestado. Igualmente visando arredar valoração subjetiva quando da classificação de suposto dispêndio em despesa ou aplicação de capital, utiliza-se, por analogia, do mandamento visto no art. 45, §1º, da citada Lei nº 4.506, de 1964, nestes termos: Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. Nesse pressuposto, analisando-se o excerto acima transcrito juntamente com o disposto na alínea “a” do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, também já reproduzida anteriormente, conclui-se que apenas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano são despesas de custeio, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital. Sequenciando a contextualização legal da matéria, valioso registrar o benefício fiscal atinente à implementação dos serviços de registros públicos, em meio eletrônico, visto no art. 3º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, verbis: Art. 3 o Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. § 1 o Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 2 o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. Fl. 1743DF CARF MF Documento nato-digital https://www.dicio.com.br/essencial/ https://www.dicio.com.br/inevitavel/ https://www.dicio.com.br/imprescindivel/ https://www.dicio.com.br/indispensavel/ https://www.dicio.com.br/fundamental/ https://www.dicio.com.br/preciso/ https://www.dicio.com.br/crucial/ https://www.dicio.com.br/primordial/ https://www.dicio.com.br/basico/ https://www.dicio.com.br/basilar/ https://www.dicio.com.br/vital/ https://www.dicio.com.br/capital/ https://www.dicio.com.br/substancial/ https://www.dicio.com.br/necessaria/ https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m https://www.sinonimos.com.br/indispensavel/ https://www.sinonimos.com.br/imprescindivel/ https://www.sinonimos.com.br/fundamental/ https://www.sinonimos.com.br/essencial/ https://www.sinonimos.com.br/precisa/ https://www.sinonimos.com.br/crucial/ https://www.sinonimos.com.br/primordial/ https://www.sinonimos.com.br/basica/ https://www.sinonimos.com.br/basilar/ https://www.sinonimos.com.br/vital/ https://www.sinonimos.com.br/capital/ https://www.sinonimos.com.br/substancial/ https://www.sinonimos.com.br/inescusavel/ Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 § 3 o O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. Como se vê, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderiam deduzir, na rubrica “livro-caixa”, os dispêndios com hardware, software e instalação de redes atinentes à informatização necessária para a implementação dos serviços de registro público em meio eletrônico. Ante o até então exposto, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. Assim entendido, o estudo acerca da referida dedutibilidade depende de análise individual e específica da suposta despesa, levando em conta as singularidades do respectivo exercício profissional. Nessa perspectiva, por ocasião do cotejamento supracitado, é razoável a consideração dos seguintes aspectos: 1. não cabe para qualquer rendimento, senão para os decorrentes do trabalho não assalariado, inclusive aqueles dos titulares dos serviços notariais e de registro e os dos leiloeiros; 2. não cabe para qualquer despesa, mas tão somente para os emolumentos, a remuneração de empregados e correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários, como também para o custeio necessário à percepção da receita e à manutenção da sua fonte produtora; 3. referidas “despesas necessárias” compreendem apenas os dispêndios imprescindíveis para a respectiva atividade profissional; não o sendo, por exemplo, aqueles que lhe sejam apenas úteis; 4. tanto receitas como despesas, têm de estar escrituradas em livro-caixa e serem comprovadas com documentação hábil e idônea; 5. ditos comprovantes de pagamento devem estar em nome do contribuinte e fazerem referência a sua atividade profissional, excluindo-se os desembolsos supostamente perfilhados ao consumo pessoal e residencial do declarante; 6. mencionados dispêndios têm de ser realmente despesas de custeio, assim consideradas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital, a qual não é dedutível. 7. é vedada a dedução correspondente tanto à depreciação ou arrendamento dos bens e instalações como à despesa de transporte e locomoção, exceto, quanto à última, os dispêndios suportados pelo representante comercial autônomo; 8. Apontada dedução é vedada quando os respectivos rendimentos tiverem por origem a prestação de serviços de transporte em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, bem como no rendimento bruto dos garimpeiros regularmente matriculados; 9. excepcionalmente, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderão deduzir tanto aplicação de capital quanto despesa de custeio com hardware, software e instalação de redes, atinentes à informatização dos serviços de registro público em meio eletrônico. 10. a receita mensal da atividade é o teto da respectiva dedução, aproveitando-se o excedente até o final do correspondente ano-base, sendo desprezado o montante que supostamente restaria transportado para o ano subsequente. Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, como visto no relatório, o Sujeito Passivo é titular de serviços notariais, atividade profissional geradora dos rendimentos, de cuja base tributável foram deduzidas citadas despesas. Portanto, além das já descritas escrituração e comprovação, a presente análise terá por pressuposto o acolhimento da dedução em montante correspondente à remuneração de empregados, juntamente com os encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes, aos emolumentos pagos, assim como às despesas que se mostrarem imprescindíveis para o corrente exercício profissional em cenário de normalidade. Analisando os autos do presente processo, nota-se que a autoridade fiscal examinou detidamente cada despesa escriturada, assim como os respectivos esclarecimentos apresentados em atendimento aos termos de intimação fiscal, cujo detalhamento está registrado no Termo de Verificação Fiscal e planilhas a ele anexadas. Naquela oportunidade, as deduções adequadamente comprovadas foram admitidas, aí se incluindo, inclusive, alguns dispêndios não escriturados no reportado livro-caixa e, consequentemente, não pleiteados por ocasião do ajuste anual. Por conseguinte, foi objeto de glosa somente a parcela deduzida indevidamente, assim considerada apenas aquela que o Contribuinte não logrou provar a ocorrência em si ou sua correspondente normalidade, usualidade e necessidade para a execução do serviço prestado (processo digital, fls. 1.516 a 1.565). Ademais, exceto quanto à ilegalidade e constitucionalidade já discutidas precedentemente, o Recorrente nada impugnou ou recorreu acerca da comprovação, em si, da correspondente despesa glosada, consoante se vê no excerto da decisão recorrida abaixo transcrito: 58. As despesas glosadas pela fiscalização estão circunstanciadamente descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.278/ 1.325, com toda a sua motivação e fundamentação legal, inclusive com planilhas bastante descritivas das espécies e valores de despesas que não foram consideradas como dedutíveis da base de cálculo do imposto. 59. Nessa seara, o litigante nada apresentou ou comprovou, na fase impugnatória, que pudesse elidir a tributação, ainda que parcialmente. Limitou-se ele tão somente a fazer citação de jurisprudência administrativa, que, para o presente caso, é improfícua, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000261/2008-77 Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para cancelar a multa isolada por falta de pagamento do Carnê-Leão, nos termos do Enunciado nº 147 de súmula do CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.001762/97-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ Exercício: 1991 Ementa: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Inviável o recurso especial que pleiteia a reforma de acórdão mas não impugna todos os fundamentos relevantes da decisão recorrida.
Numero da decisão: 9101-000.711
Decisão: ACORDAM os membros da lª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Participou ainda do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Ausente, momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Antonio Carlo ni Fi - Relator. EDITADO EM -. 11 FEV 2C11 CSRF-T1 F1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo 13808.001762/97-68 Recurso nO 119.623 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.711 — la Turma Sessão de 08 de novembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COURTAULDS INTERNATIONAL LTDA, Assunto: IRPI Exercício: 1991 Ementa: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DO ACORD.-A0 RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Inviável o recurso especial que pleiteia a reforma de acórdão mas não impugna todos os fundamentos relevantes da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Participou ainda do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Ausente, momentaneamente a Conselheira Susy Gom s Hoffmann. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Com base no permissivo do art, 5 0, II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n. 55/98, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão proferido pela extinta Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "IRPJ-CSLL-EFEITOS DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA 1PC/BTNF- Em caso de ação fiscal desenvolvida depois do encerramento de qualquer período- base posterior ao ano-calendário de 1993, se o contribuinte neles não efetuou qualquer exclusão relativa a ajuste de diferença IPC/BTIVF (Lei 8,200) e apurou base de cálculo positiva, a fiscalização está obrigada a considerar; na lavratura do auto de infração, a eventual oconencia de postergação no pagamento de tributos." O caso foi assim relatado pela Camara recortida, verbis: "Cuida-se de recurso voluntário interposto por Akzo Nobel Ltda., sucessora de Courtatdds Internacional Lida, em face da decisão da 10' Turma de Julgamento da DRJ em são Paulo, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do ano-calendário de 1991. Conforme consta dos autos, a irregularidade que deu causa lavratura dos autos de infração foi a exclusão indevida, para fins de apuração da base de cálculo, da quantia de Cr$3 .617,319,353,00, referente à diferença IPC/BTNE(90). Os autos de infração foram lavrados coin suspensão da exigibilidade e sem imposição de multa, por estar a empresa ao abrigo de liminar em Mandado de Segurança, que assegurava impetrante o direito de levar a efeito a dedução já em 1991 ('quando a lei determina que a dedução se de a partir de 1993) Ent impugnação tempestiva a interessada suscita preliminar de nulidade dos autos de infração, porque os fiscais já sabiam que a exigibilidade se encontrava suspensa. Aduz não ser admissivel interpretar que, no caso, houve renúncia à discussão na via administrativa. No mérito, desenvolve arrazoado em que defende que o direito de reconhecer imediatamente a diferença da correção monetária de balanço existia antes da Lei 8 200/91 e do Decreto-lei 332/91, argumentando que o direito de deduzir da renda do contribuinte os efeitos inflacionários do expurgo da infla cão de 1990 é corolário da própria sistemática legal adotada pela legislação tributária. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Acrescenta que, especialmente quanta à CSLL, a vedação decorre do art, 41 do Decreto 332/91, sem amparo A titulo de reforço de argumentação, alega que, ainda que se pudesse admitira diferimento da exclusão, o autor do 2 Processo n* 13808 001762/97-68 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00,711 Fl 2 procedimento deixou de observar que, a partir do ano- calendário de 1993, o direito a exclusão seria indiscutível, e assim, o auto de infração não poderia ser lavrado como inadimplência, mas sim, como postergação. A 10a Turma da DIU em São Paulo manteve integralmente a exigência, o que motivou o recurso a este Conselho. Na pep recur. sal a interessada desenvolve toda sua argumentação em torno da recusa da decisão a quo em acolher. a tese da postergação. Requer, afinal, que o Conselho declare nulo o acórdão recorrido e determine ti autoridade fiscal que efetue novo lançamento para apurar os efeitos da posterga cão. No que interessa a essa instância recursal, nos limites do despacho de admissibilidade infra citado, o acórdão recorrido deu provimento a recurso voluntário do Contribuinte por entender que a Fiscalização, ao glosar a exclusão da diferença IPC/BTNF na detenninação da base de cálculo do ano-calendário de 1991, deveria ter recomposto as bases de cálculo dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995 e apurado os efeitos da postergação, já que as declarações e informações necessárias para tanto já se encontravam com a Secretaria da Receita Federal. Sustentou o acórdão recorrido, ainda, que "o procedimento de liscalizaçã o se encerrou em abril de 1997. e as declarações juntadas aos autos demonstram que não ocorreram ajustes decorrentes da diferença 1PC/BTNf nos anos-calendário de 199.3, 1994 e 199.5. Verifica-se, ainda, que houve base de cálculo positiva em fevereiro e março de 1993, dezembro de 1994, .janeiro, fevereiro, outubro, novembro e dezembro de 1995. Em sede de recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta divergência entre o acórdão recorrido e o Ac. n. 107-08048, o qual assenta o entendimento de que "na determinação do lucro real, houve dedução de parcela de correção monetária das demonstrações financeiras, a titulo de diferença IPC/BINF, de que trata a Lei n° 8.200/91, em montante superior ao permitido. Não provado nos autos que a postergação efetivamente se concretizou. " O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 101-294, fls. 404/405), ante a comprovação do alegado dissenso j urisprudenci al Foram apresentadas contra-razões pela Contribuinte. o relatório. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho Peço vênia para divergir do r. Despacho de fls. 404/405 no que se refere admissibilidade do recurso especial. Como é assente na jurisprudência não há interesse recursal quando o recorrente deixa de impugnar (ou tem negada sua insurgência sobre) quest'óes que, por si só, sejam suficientes para a manutenção do acórdão recorrido ou, no caso, da nulidade do lançamento tributário. Conforme salientado em sede de relatório, o processo em referência trata sobre (eventuais) efeitos de postergação no lançamento lavrado para a exigência de IRP.1 e CSLL por exclusão indevida, para fins de apuração da base de cálculo, da quantia de Cr$3.617.319.353,00, referente A. diferença IPC/BTI\TF(90). Em exame à pretensão recursal, o acórdão recorrido entendeu serem nulos os lançamentos, porquanto: "não estava a .fiscalização dispensada de observar o comando do ,sç 40 do art. 6' do DL L598/77, Ao glosar a exclusão da diferença IPC/BTNf na determinação da base de cálculo do ano-calendário de 1991, a autoridade fiscal deveria ter recomposto as bases de cálculo dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, cujas declarações já se encontravam com a Receita, e apurado os efeitos da posterga cão"; haveria provas sobre a ocorrência de postergação tributária, já que "o procedimento de ,fiscalização se encerrou em abril de 1997 e as declarações juntadas aos autos demonstram que não ocorreram ajustes decorrentes da diferença 1PC/BTNf nos anos calendário de 1993, 1994 e 1995. Verifica-se, ainda, que houve base de cálculo positiva em fevereiro e março de 1993, dezembro de 1994, janeiro, .fevereiro, outubro, novembro e dezembro de 1995". Pede-se vênia para reiterar o trecho do acórdão recorrido de que trata dos itens supra, verbis: "A postergação de pagamento de tributos decorrente de inexatidão na escrituração de receitas e despesas recebeu disciplinamento legal no § 4" do art. 6" do DL 1,598/77 0 Parecer Normativo CST n°57/79 esclarece que a correção do lucro real do exercido da contabilização implica, de modo obrigatório, retificação do lucro real do period° competente a fim de que o regime prescrito na lei seja observado em ambos os exercícios, e que o comando inserido no §4° do art. 60 do DL 1598/77, em última análise, visa a impedir que o regime de competência seja parcialmente aplicado, com prejuízo para o Fisco (§ 5°), ou para o contribuinte (§ 6°). Operada a retificação I Súmula a 1261S - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si so, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário . 4 Processo n0 13808.001762/97-68 CSRF-T1 Ac6rdilo n ° 9101-00.711 Fl 3 do lucro real (e, pois, do imposto) num exercido, impõe-se, de modo inafastável, a correção no outro, tanto da base como do tributo. O espirito da norma . fbi evitar cobranças de tributo quando verificado quo a tributação a menor em um período fei fora regularizada em período posterior. Dentro do principio segundo qual a mesma razão autoriza o mesmo direito (Ubi eadem est ratio, ibi ide jus) a norma se aplica aos casos de postergação de tributo em razão do não diferimento no reconhecimento da diferença 1PC/BTNf, determinado pela Lei 8,200/91. O Parecer Normativo n° 2/96 esclarece que o comando do § 40 do art 60 do Decreto-lei n° 1.598/67 é dirigido tanto ao contribuinte como ao .fisco. O mesmo parecer, no seu item 6.2, orienta ) Não pode prosperar o argumento da decisão, no sentido de que não tendo sido demonstrados os efeitos da postergação e nem comprovados os efetivos recolhimentos em períodos posteriores, não poderá ser acolhida a alegação de inexatidão do valor lançado" Essa comprovação é exigível nos casos de contabilização de receitas ou despesas fora do period() de competência, quando a prova está exclusivamente nos assentamentos contábeis. do contribuinte. No caso de glosa de exclusão da diferença 1PC/BTNf, a prova se encontra nas declarações de imposto de renda dos períodos-base de 1993 e seguintes. Ainda que o contribuinte não as tivesse juntado, estão elas na posse da administração tributária. E a Lei 9 784/89, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe, no seu artigo 37, que " Quando o interessado declarar que .fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o Orglio competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 0 procedimento de fiscalização se encerrou em abril de 1997. As declarações juntadas aos autos demonstram que não ocorreram ajustes decorrentes da diferença IPCIBTNf nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995. Verifica-se, ainda, que houve base de cálculo positiva em jevereiro e março de 1993, dezembro de 1994, Janeiro, fevereiro, outubro, novembro e dezembro de 1995. No caso, não estava a .fiscalização dispensada de observar o comando do § 4" do art 6° do DL 1.598/77. Ao glosar a exclusão da diferença IPC7B7Nf na determinação da base de cálculo do ano-calendário de 1991, a autoridade fiscal deveria ter recomposto as bases de cálculo dos anos-calendário de 1993, 1994 e 199.5, cujas declarações .jti se encontravam com a Receita, e apurado os efeitos da postergação. Não o tendo feito, não pode prosperar o lançamento. " 5 Por tal fundamento, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, Sala das Sesso Antonio Ca • ,134 o de 2010. - ho - Relator oni Verifica-se, pois, que o acórdão reconido reconhece a nulidade dos lançamentos por duplo fundamento, sendo que um deles não consta das razões de insurgência recursal (e notadamente da alegada divergência jurisprudencial). De fato, além da questão relativa ao ônus da prova, é notório que as próprias provas produzidas nesses autos influenciaram decisivamente o resultado do julgamento, já que o voto condutor do acórdão atesta expressamente estarem presentes as condições básicas para a verificação da postergação tributaria no caso, quais sejam: (1) a lavratura de lançamento em exercício posterior àquele relacionado à exclusão de quantia relativa h diferença de correção monetária 1PC/BTNF, qual seja 1997; (ii) a inexistência de ajustes relativos a tal diferença nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995; e (iii) a existência de base positiva de imposto nos citados anos. Em outros termos, ainda que admitida a irresignação da Fazenda Nacional quanta ao ônus da prova da postergação, esta não seria suficiente para afastar a conclusão do acórdão reconido quanto à nulidade dos lançamentos (já que este indica expressamente estarem presentes os requisitos para ocorrência de postergação). Por tal motivo, resta ausente o interesse para viabilizar o reexame de citadas questões nessa sede recursal. 6

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