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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839208 #
Numero do processo: 16327.000644/2004-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1999 NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. NORMA SUPERVENIENTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. Não modificam o objeto da lide a superveniência de nova legislação, mormente quando seja expressamente citada pelo Juiz na parte dispositiva da sentença, mesmo em se tratando de sentença terminativa, sem julgamento de mérito. ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. ART. 10 DA MP Nº 1.858/99. EFEITOS. Os pagamentos realizados com fulcro nas disposições introduzidas no art. 17 da Lei nº 9.779/99 pelo art. 10 da MP nº 1.807/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatos valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 7º deste artigo. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Confirmado pela autoridade administrativa que os valores recolhidos são coincidentes com os declarados resta extinta a obrigação respectiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18823
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. NORMA SUPERVENIENTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. Não modificam o objeto da lide a superveniência de nova 31f legislação, mormente quando seja expressamente citada pelo Juiz na parte dispositiva da sentença, mesmo em se tratando de )g§-1 sentença terminativa, sem julgamento de mérito. Ro0 ART. 17 DA LEI I\12 9.779/99. ART. 10 DA MP N2 1.858/99. EFEITOS. c.) Os pagamentos realizados com fulcro nas disposiçõesif 2 3 • ff introduzidas no art. 17 da Lei n 2 9.779/99 pelo art. 10 da MP n2 1.807/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatos valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 72 deste artigo. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Confirmado pela autoridade administrativa que os valores recolhidos são coincidentes com os declarados resta extinta a obrigação respectiva. Recurso provido. IAF - SEGUNDO CONSELHO 01 CONTRINIMTES CONFERE COM O ORIGINAL earasiiia, OY Processo n° 16327.000644/2004-97 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.823 Ivana Cláudia Silva Castro 4. Mat. NOW UPS Fls. 444o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANT .1 10 CARLOS AT LIM Presidente / (4A RIAIA CRISTINA RO A COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. 2 Processo n° 16327.000644/2004-97 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.823 If -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUNDRTES Fls. 445 CONFERE coso ODRONAL Iara& ia. Nana Cláudia Silva Castro Mat. Sia 136 Relatório Trata-se de recurso 'voluntário interposto contra decisão proferida pela 102 Turma de Julgamento da DRJ-I em São Paulo - SP. Os autos cuidam de cobrança administrativa de crédito de PIS, referente aos períodos de apuração de junho de 1994 a dezembro de 1996 e janeiro de 1999. Deste processo consta representação (fl. 01) formulada pela Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo — Deinf-SP, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrente da análise efetuada nos Processos n2s 16327.000443/2002-28, 16327.001943/2002-87 e 16327.002728/2003-84, nos quais não foi reconhecido o direito de usufruir do beneficio previsto no art. 17 da Lei n2 9.779/99. Na representação, a autoridade fiscal propôs "que o presente processo seja formalizado para controle e cobrança de créditos tributários que ainda não constam em processos administrativos". O Despacho de fls. 02/16, expedido pela Divisão de Fiscalização da citada Unidade, informa que: a) recebeu o Processo n2 16327.000443/2002-28 para analisar os pagamentos efetuados pela recorrente com base na Lei n2 9.779/99, relativos aos períodos de apuração de janeiro a março de 1997. Em conclusão, propôs o indeferimento da fruição do beneficio previsto na Lei n2 9.779/99 entendendo inexistir discussão judicial para o período; b) recebeu o Processo n-Q 16327.001943/2002-87 para analisar os pagamentos efetuados pela recorrente com base na Lei n2 9.779199, relativos aos períodos de apuração de abril a dezembro de 1997. Em conclusão, propôs o indeferimento da fruição do beneficio previsto na Lei n 2 9.779/99 entendendo inexistir discussão judicial para o período; c) recebeu o Processo n2 16327.002728/2003-84 para analisar os pagamentos efetuados pela recorrente com base na Lei n2 9.779/99, relativos aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998. Em conclusão, propôs o indeferimento da fruição do beneficio previsto na Lei n2 9.779/99 entendendo inexistir discussão judicial para o período; d) a recorrente procedeu ao recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS relativo ao período de julho de 1994 a janeiro de 1999 em uma única parcela, em 26/02/99, valendo-se do beneficio instituído pelo art. 17 da Lei n 2 9.779/99; e) efetuado pesquisa no sistema SINCOR, não foram localizados outros processos relativos ao PIS no sistema PROFISC ou débitos no sistema de conta corrente; 3 Processo n° 16327.000644/2004-97 MF —MUNDO CONSELHO DE CONTROUIPCIU CCO2/CO2CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.823 Brasil Ia. Fls. 446 lvana Cláudia Silva Castro MM. Siaoe 92136 f) os períodos sob análise não estavam abarcados pela ação judicial interposta pela recorrente de vez que da petição inicial constou somente a EC n2 01/94 e a MP n2 597/94, não incluindo as ECs n2s 10/96 e 17/97. O Delegado da Deinf-SP proferiu despachos (fls. 06, 11 e 16) indeferindo em parte a pretensão de excluir os créditos tributários de PIS, relativos aos períodos citados, com base na anistia prevista na Lei n2 9.779/99. Em todos os três despachos reconheceu "o direito do contribuinte a usufruir a anistia prevista na Lei 9.779/99, no valor de R$ (.), em face da ação judicial 93.0019323-6 e em decorrência rever de oficio o presente lançamento a fim de excluir o referido crédito tributário". No mesmo despacho determinou que fosse dado ciência à contribuinte, e que "após encaminhe-se à DICAT para as providências de sua alçada" e, cópia à SAPAC ``para verificação da necessidade de constituição do crédito tributário relativo ao ano-base de 1996." Consta informação de fl. 176 com o seguinte texto: "Face à determinação de encaminhar cópias dos referidos despachos à SAPAC, verificamos que não há necessidade de constituição dos créditos tributários relativos ao ano-base de 1996, visto que já estão lançados no sistema Contacorpj, na situação de Susp. LMJ (Suspenso por liminar em medida judicial- fl.166) por terem sido declarados em DCTF com exigibilidade suspensa. O débito de Jan/99 também foi declarado em DCTF, com a informação do pagamento efetuado em 26/02/99, embora ainda não conste no sistema Sief-Fiscel (fis. 167 e 167). Constatamos também um débito (PA 02/94) do ano-base 1994 e dois débitos (PA 09/95 e 12/95) do ano-base 1995 lançados no sistema Contacorpj (fls. 164 e 165). Assim, após o cadastramento dos débitos dos períodos de apuração de 1995, 1996 e Jan/99 no Profisc, proponho o encaminhamento do presente processo ao GajDeinf/SPO, para análise dos pagamentos dos débitos de JuU94 a Dez/96 e Jan/99 com base na Lei 9.779/99." (destaques do original). O Despacho Decisório de fls. 194/201 não concedeu, com base nos arts. 172 e 181 do C'TN, o direito de usufruto do pagamento do PIS no período de apuração de 31/06/1994 a 31/12/1996 e 31/01/1999, com o beneficio concedido pelo art. 17 da Lei n2 9.779/99 e alterações posteriores. À fl. 218 a autoridade administrativa informa haver efetuado o cadastramento dos períodos de apuração que identifica e a alocação do pagamento efetuado em 26/02/99 conforme extratos constantes de fls. 207 a 214 e tabela de fl. 17. A autoridade administrativa intimou a recorrente a efetuar o recolhimento do PIS para o período em questão, em razão da insuficiência do pagamento anteriormente realizado, decorrente do indeferimento ao direito de usufruir o beneficio concedido pelo art. 17 da Lei n2 9.779/99. A ciência da referida intimação se deu em 12/11/2004. 4 - Processo n° 16327.000644/2004-97 ZEGUCoNDNOFECORENSELHOCOM DEOmmAL UNTES\ Brasil lo. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.823 Fls. 447 lvana Cláudia Silva Castro À fl. 219 consta a intimação encaminhada à contribuinte para que recolhesse aos cofres da Fazenda Nacional, dentro do prazo de 30 dias, contados da ciência, o débito discriminado no anexo à intimação (fl. 220). Cientificada, a empresa apresentou impugnação nos seguintes termos: a) decadência do direito à constituição do crédito tributário em tela porque referente a fatos geradores de 07/94 a 01/99, ou seja, ocorridos há mais de cinco anos, aplicando-se o art. 150, § 4 2, do CTN e não o art. 45 da Lei n2 8.212/91, tendo em vista que, ao tratar do prazo de decadência, a referida lei fere, frontalmente, as regras do CTN, contidas no art. 150, § 42; b) o período de apuração de 06/1994 não constitui objeto da Ação Ordinária n2 94.0026974-9 e não se insere nas regras do § 1 2 da EC n2 01/94 porque a mesma só passou a viger para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/1994; c) a integralidade dos débitos objeto da referida medida judicial, quais sejam, a partir do fato gerador 07/94, foi paga nos termos da anistia prevista na Lei n2 9.779/99; d) em relação ao fato gerador 06/94, deveria apurar o PIS com base no disposto na LC n2 7/70, na base de 5% sobre o Imposto de Renda devido, qual seja, na sistemática do PIS-Repique; e) ocorre que no referido período a impugnante não apurou IRPJ a recolher, conforme se verifica da Declaração de Rendimentos relativa ao ano calendário 1994, razão pela qual não realizou o respectivo recolhimento; f) a manifestante protocolou petição nos autos da AO n2 94.0026974-9 informando a edição da EC n2s 10/96 e 17/97 e requerendo que as mesmas fossem consideradas quando do julgamento da ação; g) posteriormente informou o pagamento dos débitos de PIS, nos termos da anistia concedida pela Lei n2 9.779/99, o que acarretou a prolação de sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito, em face do recolhimento da contribuição ao PIS nos moldes das EC n 2s 1/94, 10/96 e 17/97; h) na sentença homologatória da desistência apresentada constou expressa alusão às Emendas Constitucionais n2s 1/94, 10/96 e 17/97, o que implica concluir que as três Emendas citadas constituíram objeto da referida medida judicial. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão, nos termos da ementa seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1999 27. 5 014T14~410 kW -IMO° CONSELNO DE C CONFERE COM O MOINAI. Processo n° 16327.000644/2004-97 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.823 BraZartillaa.C2—fláu.dilaa:29—j Silv2a136Cav:trO Fls. 448 LEI N" 9.779/99. BENEFÍCIO FISCAL. FATOS GERADORES ABRANGIDOS. Segundo definido expressamente na norma legal que introduziu o beneficio fiscal, este é aplicável apenas aos fatos geradores alcançados pelo respectivo pedido judicial ajuizado pelo contribuinte. Eventual petição da autora, pendente de acolhimento expresso pela autoridade judicial, pleiteando a ampliação do pedido inicialmente formulado, não tem o condão de estender o beneficio fiscal a outros fatos geradores. Solicitação Indeferida ". A decisão recorrida excluiu da exigência tributária contida nestes autos os períodos de apuração relativos a junho a dezembro de 1994 e janeiro a dezembro de 1995, por se tratar de crédito tributário constituído por meio de auto de infração no Processo Administrativo n2 16327.001908/2004-20 (fl. 361). Cientificada da decisão em 21/12/2006, a empresa apresentou, em 26/01/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando a impossibilidade de cobrança dos débitos em face da ausência de um ato formal de lançamento que constitua os créditos tributários e lhes confira o atributo de exigibilidade, nos termos do art. 142 do CTN, bem como reafirmando as alegações postas na impugnação relativas à decadência do direito de lançar o crédito tributário relativo aos fatos geradores de 31/06/94a 31/12/96 e 31/01/99, cuja intimação se deu em 12/11/2004; não inclusão do fato gerador do Mês 06/1994 nas disposições da EC n2 01/1994, nem na petição inicial da ação ordinária impetrada; a decisão judicial homologatória da desistência abrangeu as disposições das ECs n2s 10/96 e 17/97. Apresenta, em sede de recurso voluntário, resistência à exigência de multa de mora computada pela autoridade administrativa preparadora na quantificação do débito com vistas à realização do depósito recursal de 30%. Reputa exigência indevida e lançamento arbitrário por parte da referida autoridade. Alfim requer seja conhecido e provido o recurso voluntário, reformada a decisão recorrida para homologar o pagamento realizado a título de PIS mil face da anistia da Lei n2 9.779/99, com as alterações da MP n 2 1.807/99, cancelamento do auto de infração quanto ao lançamento remanescente e arquivamento dos autos. É o Relatório. 6 Processo n° 16327.00064412004-97 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.823 F1s. 449 .MF -somo CONSELHO a CONTINGOINTER CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ...a, ivana Cláudia Silva Castro si sia 213S Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A recorrente efetuou recolhimento pretendendo extinguir o crédito tributário do período compreendido entre julho/94 e janeiro/99 (fl. 17). A autoridade administrativa, nos termos dos arts. 172 e 181 do CTN, não concedeu o direito à fruição dos beneficios com base no art. 17 da Lei n2 9.779/99 (anistia) e efetuou a alocação do pagamento realizado aos meses que a recorrente pretendeu extinguir o crédito tributário, efetuando a cobrança administrativa das diferenças que entendeu devidas. Portanto, a resistência posta no recurso voluntário refere-se à não concessão do direito à fruição dos beneficios do art. 17 da Lei n2 9.779/99. Decorrente disso, as matérias em foco na presente lide referem-se: à decadência do direito de exigir, por ausência de lançamento em tempo hábil; à não inclusão do fato gerador de junho de 1994 nas disposições da EC n2 01/94 e nem como objeto da Ação Ordinária n2 94.0026974-9; ao fato de que os períodos de apuração abrangidos pelas ECs n2s 10/96 e 17/97 constituíam objeto da Ação Ordinária n 2 94.003697479, a qual encontrava-se em curso em 31/12/98; e à extinção dos valores exigidos em razão do recolhimento do PIS nos termos da anistia prevista na Lei n2 9.779/99. Recorreu, ainda, da exigência de multa de mora sobre o crédito tributário remanescente. Importa esclarecer que a decisão recorrida manteve nestes autos somente a exigência relativa aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1996 e janeiro de 1999. A decisão recorrida, enfrentando a questão relativa à decadência alegada pela recorrente, concluiu como segue: "No presente caso, portanto, a declaração efetuada pelo Impugnante em DIPJ ou DCTF é instrumento bastante e suficiente a autorizar a autoridade administrativa a exigir os valores nela declarados, estando plenamente constituídos os créditos tributários, não havendo que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário." Com razão o fundamento da decisão recorrida. Efetivamente, as declarações apresentadas pela contribuinte constituem instrumento necessário e suficiente para exigência do crédito tributário, suprindo o comando legal quanto à formação do título executivo extrajudicial passível de execução forçada, se necessário. 7 MF -11EGUND"""--------T-------CONSELHO DE ES Processo n° 16327.000644/2004-97 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.823 Brasília. 1.5—át — Fls. 450 Ivan& Cláudia Silva Castro Não se pode olvidar que a formação do título executivo extrajudicial se processa tanto pela lavratura do lançamento de oficio ou expedição de notificação fiscal pela autoridade administrativa, quanto pela confissão irretratável dos valores devidos pelo contribuinte. Dessa maneira, efetivamente não há falar em decadência do direito da Fazenda Nacional de exigir o crédito tributário, na medida em que os mesmos encontravam-se revestidos das condições de liquidez e certeza, sendo prontamente exigíveis. Portanto, não sendo o caso de decadência, devem ser desconsiderados os argumentos postos na defesa. In casu, esclareça-se, o instituto jurídico aplicável é a prescrição do direito de cobrança em razão da apresentação das referidas declarações. Tratando-se de confissão irretratável de dívida, a Fazenda Nacional passou a ter o prazo de cinco anos, contados da declaração apresentada ou do lançamento definitivo, do qual não caiba mais impugnação ou recurso, para promover a cobrança dos créditos tributários. De todo modo, e independentemente da soma dos valores confessados por meio de DCTF, DIRPJ ou DIPJ, o crédito tributário restou confessado, i a teor do § 1 2 do art. 52 do Decreto-Lei n2 2.124, de 13 de junho de 1984, e do inc. I do § 3 2 do art. 17 da Lei n2 9.779/99, acrescido pelo art. 10 da MP 1.807, de 28/01/1999, com reedições, até a atual MP n 2 2.185-35, de 24/08/2001. Comporta agora analisar a pretensão da recorrente de que o pagamento efetuado tenha extinguido os débitos ora exigidos uma vez que efetuado nos termos do art. 17 da Lei n2 9.779/99. O ponto nodal dessa questão é identificar se o objeto do pedido inicial da ação judicial em curso em 31/12/1998 incluiu os fatos geradores abrangidos pelas EC n 2s 10/96 e 17/97, uma vez que os Juízos indeferiram, em sentença de primeiro grau e em agravo de instrumento, o pedido de consideração das EC n2s 10/96 e 17/96 quando da prolação da sentença, entendendo, o primeiro, que a recorrente pretendeu incluir, como causa de pedir, também a exigência estabelecida nas referidas Emendas, e o Tribunal, que tal matéria não necessita ser objeto de requerimento ao Juizo, nem se trata de alteração do pedido ou da causa de pedir, remetendo para a sentença final do Juízo a verificação da repercussão da norma superveniente no resultado da demanda. A análise de tais elementos permitirá a aferição do cumprimento das condições estabelecidas para fruição da anistia concedida na Lei n 2 9.779/99 para todos os fatos geradores constantes dos autos. Cumpre destacar que nestes autos consta a sentença prolatada na ação principal (ordinária declaratória), na qual o Juízo, diante da constatação de que a contribuição ao PIS foi recolhida nos moldes das Emendas Constitucionais n 2s 01/94, 10/96 e 17/97, julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. A autoridade administrativa julgadora, apreciando a Matéria, ratificou a decisão que não concedeu o direito ao beneficio pretendido, proferida pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição da recorrente, com o fundamento de que "a discussão judicial, por força do pedido inicial, se limita apenas à discussão da EC 01/94, não alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 1996". 8 MF MOURO° CONSELHO DE CONTRIOGINTEE CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.000644/2004-97 ltio .011.L—f—P,n— CCO2/CO2Braa.Acórdão n.° 202-18.823 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 451 - Mat. Sape 92136 — Nesse contexto deve-se analisar a pretensão da recorrente de que o pagamento efetuado tenha extinguido os débitos ora exigidos, nos termos do art. 17 da Lei n 2 9.779/99 e alterações posteriores. A citada medida provisória teve origem na primeira que regulou a matéria que foi a Medida Provisória n2 517/94, sendo que diversas outras foram editadas em razão da exígua vigência desse ato normativo à época dos fatos e a não apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. A Emenda Constitucional de Revisão n2 1/94 tinha Prazo de vigência e eficácia limitados no tempo. Assim, com vistas a manter a forma nela preconizada de recolhimento da Contribuição para o PIS pelas Instituições Financeiras, foi editada a Emenda Constitucional de Revisão n210/96. Entretanto, as medidas provisórias que regulamentaram a exigência fiscal foram editadas observando o trintídio de validade da anterior, para que a exigência tributária não sofresse solução de continuidade. E essa exigência fiscal, como assentado na Medida Provisória n2 636/94, suas sucessivas reedições e outras que veicularam a mesma exigência, que culminou na promulgação da Lei n2 9.701/98, restou reconhecida como constitucional pelo Poder Judiciário. A consideração de norma superveniente, ocorrida no curso da ação judicial, que tenha repercussão no resultado da demanda não pode ser acolhida como "ampliação do pedido inicialmente formulado", o que, aliás, a recorrente e o Tribunal Regional da Y . Região expressamente refutam e afastam nos autos judiciais. O indeferimento ao pedido formulado pela parte pelo Juízo, em decisão interlocutória, não é suficiente para concluir que o magistrado não teria considerado, de oficio, as alterações legislativas na sentença terminativa. Deveras. Para suprir a ocorrência de tal evento no curso do processo judicial, o art. 462 do CPC previu, como dever do magistrado, a observância de ocorrência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que influa no julgamento e a sua consideração no momento da sentença, seja a pedido da parte, seja de oficio. Essa questão não é de tão dificil compreensão e agregação à sentença terminativa proferida pelo Juízo. Como consta da parte dispositiva da sentença, o Juiz considerou a legislação superveniente que deu continuidade à exigência da exação, a qual, em razão da emenda constitucional citada na Inicial, deveria ter tido vigência limitada no tempo. Ou seja, o pedido formulado versa sobre direito específico, cujo fundamento normativo estava calcado em medidas provisórias, não sofrendo qualquer solução de continuidade até a edição da Lei n2 9.701/98. Referidas normas, por sua vez, estavam arrimadas em diversas emendas constitucionais editadas com vigência e eficácia limitada no tempo, conforme se verifica a seguir: - ECR n2 01, de 01/03/1994 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 e 1995; 9 LIF -"SEGUNDO CONSELNO DE • IIRMIES CONFERE COM O 01,DIAL Processo n° 16327.000644/2004-97 Brasília, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.823 lvana Clãudia Silva Castro 0, Fls. 452 Mat. Sia • 9236 - EC n2 10, de 04/03/1996 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1 2 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997; - EC n2 17, de 22/11/1997 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1 2 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1 2 de julho de 1997 a31 de dezembro de 1999. Com fulcro nas referidas emendas constitucionais foram editadas inúmeras medidas provisórias, das quais a primeira recebeu o n2 517/94. Seja por reedições sucessivas, seja pela edição de medidas provisórias desvinculadas da inicial mas com texto idêntico, tais normas foram convertidas na Lei n2 9.701/98. Assim as referidas medidas provisórias, desde a primeira, acima citada, até a última antes da conversão em Lei n2 1.674-57, tiveram o mesmo comando normativo, verbis: "Art. l a Para efeito de determinação da base d ie cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § I a do art. 22 da Lei na 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês:" Por esse motivo, entendo que o pedido inicial não estava fundado exclusivamente nas ECR n2 01/94, como alega a autoridade administrativa, de vez que a petição inicial também cita, expressamente, a medida provisória que deu os contornos operacionais à norma constitucional. Mesmo que decidida com base nas emendas constitucionais, a sentença reporta- se à Medida Provisória n2 636/94, cuja regra tributária seguiu incólume até a edição da Lei n2 9.701/98. E não comporta outra exegese a sentença proferida. A título de exemplo, verifica-se, mutatis mutandis, que os limites de aplicação de direito superveniente surgido no curso do processo estão bem expressos na decisão proferida no RESp n 2 898.768, relatado pelo Ministro Castro Meira em 21/06/2007, na qual o magistrado afirma: "É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributarias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias." Ou seja, o direito superveniente precisa ser novo ou estar tão substancialmente alterado que não encontre reflexo na causa de pedir ou extrapole o objeto da ação. • E este não é o caso dos autos. Não há falar em "direito superveniente" in casu. A regra normativa permaneceu constante no tempo. O que foi diversas vezes renovada foi a base normativa que manteve o direito da Fazenda Nacional de exigir o mesmo tributo, sempre por meio danorrnas legais que mantiveram constante o texto normativo. A causa de pedir e o objeto da ação permaneceram incólumes ao longo de todo o processo, não sendo afetados pela o • MF -"SEGUNDO COMEM° De COMMONTES Processo n° 16327.000644/2004-97 CONFERE COM O ORIGEM CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.823 oq 0%(Braiallia• aje~rowelmere~. Fls. 453 Ivana Cláudia 151Iva Outro vv 32,111,1----- superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, que não modificaram a exigência resistida. *Tal entendimento ficou expressamente elucidado na sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3g- Região, a qual deu o tom do entendimento adotado pelo Judiciário em relação à questão da alteração normativa que atinja a causa de pedir e o objeto da ação. Afirmou o Juiz relator: "A superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, não precisa ser noticiada ao Juízo, que tem o dever de conhecê-la. Dessarte, não é necessário que se requeira ao juízo que, ao sentenciar o feito a tome em consideração". É importante reafirmar que a matéria tratada na ação judicial não sofreu, em tempo algum, inovação no plano normativo, pois os comandos normativos das diversas emendas constitucionais e medidas provisórias atinentes à matéria t permaneceram os mesmos ao longo do tempo, sofrendo somente atualização e ampliação do prazo de sua eficácia, até culminar na edição da Lei n2 9.701/98. *Assim, assiste razão à recorrente quando alega que ao teor do art. 462 do Código de Processo Civil — CPC — o Juiz deverá tomar o fato , novo em consideração no momento de proferir a sentença. E isso pode ser constatado que o Juízo fez, na medida em que se reportou, na sentença, às Emendas Constitucionais supervenientes àquela inicial, sem entretanto limitar sua eficácia ao contexto da de n 2 01/94, o que, de resto, não tem maiores conseqüências para o juizo, na medida em que a sentença proferida é terminativa do feito, sem apreciação do mérito, o que faz seu alcance ser meramente formal e não material. *Com o manifesto propósito da recorrente em valer-se da anistia promovida pela Lei n2 9.779/99 não restou ao Juizo tecer qualquer consideração acerca do mérito. O fato de não acolher o requerimento da parte no sentido de ser levada em consideração a norma superveniente editada não implica a presunção levantada pela autoridade administrativa de que o Juiz teria deixado de levar em consideração, de ofício, tal fato, conforme o comando do art. 462 do CPC. Essa a interpretação dos fatos mais consentânea com o Direito. Portanto, existente a ação judicial apontada na DCTF, restou sem fundamento a motivação que arrima o lançamento de oficio. O entendimento acima exposto encontra espeque no procedimento judicial que culminou com a extinção do processo judicial. É certo que o Juiz da causa negou provimento ao pedido apresentado pela autora para que fossem consideradas na decisão as emendas constitucionais editadas posteriormente ao inicio do processo. Nos fundamentos da sentença do Agravo de Instrumento, o Tribunal claramente apontou o equívoco do Juízo ao invocar disposição legal inaplicável. Assim, a posição do Juizo monocrático não se confirmou quando da prolação da sentença terminativa, na medida em que bastava que o mesmo se reportasse somente à norma apontada na inicial para encerrar o processo, o que comprovaria que o objeto da lide estava, para ele, circunscrito ao comando da ECR n2 01/94. A sentença judicial, como qualquer outro comando normativo, não contém expresses inúteis. Entretanto, aparentemente contrariando sua posição anterior, o Juiz fez (/// 11 -3EOUNDM EOMSELMO S ORIGINAL Processo n° 16327.000644/2004-97 COMPERE COM O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.823 Fls. 454 Ivan i Cláudia Silva Castre v-- t„.....„.„.9.1~---6 referência na sentença terminativa às demais emendas constitucionais, refutadas pela autoridade julgadora como incluídas nas ações judiciais. Afastando a possibilidade de contradição entre as duas manifestações do juízo nos autos, deve ser levado em conta que o art. 462 determina que o 'Juiz considere, de ofício, o fato novo que constitua, modifique ou extinga direitos. E, no caso da ação em exame, a modificação legislativa prestou-se, unicamente, para manter a imposição tributária objeto da resistência contida na inicial, inexistindo fato novo que tivesse constituído, modificado ou extinto direitos. Assim como não vingou no judiciário brasileiro a tese ventilada antes da edição da EC n2 32/2001, de que a medida provisória, por ter validade de trinta dias, não se prestava a 5 ampliar exigência tributária, cuja eficácia dependia do curso do vae atio legis de noventa dias, também não pode prosper4 a tese sustentada pela autoridade administrativa de tornar estanques obrigações tributárias iguais exigidas por normas distintas porém continuativas entre si. Concluo, pois, que o processo judicial interposto pela recorrente e em curso em ! 31/12/1998 alcança, sim, os fatos geradores constantes na exigência fiscal posta nos autos. Partindo desse entendimento, deve agora ser analisado se o pagamento efetuado pela recorrente, nos termos do art. 17 de Lei n2 9.779/99, devem ser tomados para extinguir o crédito tributário exigido relativo aos períodos constantes dos autos. O art. 17 da Lei n2 9.779/99 sofreu diversas alterações legislativas que devem ser, necessariamente, consideradas na análise da matéria controvertida. Foram as seguintes as referidas alterações normativas: "MP 1.858-6 de 29 de junho de 1999 (reedição da MP n° 1.807 de 25/02/1999): art. 10. O art. 17 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: 1 . 0 0 disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a ação de inconstitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer ifundamento, em qualquer grau de jurisdição; III — aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2. 0 O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação• relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; 12 Processo n° 16327.000644/2004-97 itieCON: C CONFERE COM DECON1-11C"°""1"-LTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.823 10," Ivana Cláudia Silva Castre Fls. 455 Mat SiaPe 92136 - ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. § 3. 0 O pagamento referido neste artigo: 1- importa em confissão irretratável da dívida; - constitui confissão extrajudicial, nos termos do art. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subsequentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 4.° As prestações do parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Espacial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais , acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 5.° Na hipótese do inciso IV (pagamento em cota única do § 3. 0, os juros a que se refere o parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. § 6° O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial; quando esta envolver mais de um objeto. § 7° No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 30 (confissão) alcança exclusivamente os valores pagos. § 8.0Aplica-seodispostonesteartigoàsc~esarrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei 9.779, de 1999, com a redação dada pelo artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abranda a exoneracão do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. I.° A dispensa dos acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. 13 • Processo n° 16327.000644/2004-97 Mit -1EGUcopfNDO CONERE SELHOcom o Da cwg:UNTES Brasil Ia. 1..11422-LI,--- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.823 Fls. 456IvanalviCaltáusdir Sil.v2a136 Castro sç 2. 0 0 pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com objetivo de suspender a exigibilidade do crédito , ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do beneficio, ao pagamento. § 3. 0 O gozo do beneficio e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. § 4.° No caso do § 2. 0, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. § 5.° Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente. § 6. 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas. § 7. 0 As execuções judiciais para a cobrança de créditos não suspendem nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. § 8. 0 0 prazo previsto no art. 17 da Lei 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. § 9.° Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o parágrafo anterior fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999." O caput do art. 17 da Lei n2 9.779/99 restringiu o beneficio às decisões proferidas pelo STF em ação direita de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (controle concentrado). O § 1 2, I, introduzido pela MP n2 1.858/99 ampliou o beneficio para alcançar também as decisões proferidas em sede de recurso extraordinário (controle difuso). O caput também se reportou a decisões proferidas em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, II, incluiu as decisões definitivas, isto é, aquelas transitadas em julgado, evitando-se, assim, a ação rescisória. O caput referiu-se ao contribuinte exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, III, ampliou para a simples existência de ação judicial em curso em 31/12/1998. As acima reproduzidas alterações normativas autorizam o entendimento de que também o pagamento parcial realizado pelo contribuinte extingue o crédito tributário na mesma proporção do recolhimento efetuado. O pedido formulado em juizo corresponde a obrigação continuada de pagamento de tributo e é claro ao visar: "a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne à aplicação da Medida Provisória n° 636/94, bem como de toda e qualquer norma que lhe suceder, a fim de que as empresas possam proceder ao recolhimento da Contribuição ao PIS nos termos 14 LIF —MUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.000644/2004-97CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.823 ..114 g 04 CA( Fls. 457 lvana Cláudia Silva Castro Mat. SiaP. 92136 da Lei Complementar n° 7/70, tendo em vista não ser a EC n° 1/94 auto-aplicável." • O que foi pedido — liminar em medida cautelar para não recolher o PIS nos termos da alteração normativa introduzida na legislação — foi concedido e assim procedeu a recorrente, que excluiu dos fatos geradores objeto da lide, segundo seu entendimento, os efeitos da alteração normativa. Observe-se que as sentenças terminativas da ação ordinária e da ação cautelar foram proferidas a pedido da parte. Assim o pagamento realizado' pela recorrente não foi em decorrência de haver sentença favorável ao seu pleito que tivesse como objeto norma considerada constitucional pelo STF, mas em decorrência da manifestação em juízo da extinção da lide pelo pagamento da exação. A recorrente i primeiramente efetuou o recolhimento com base nas regras da anistia e, posteriormente, apresentou petição em juízo alegando o recolhimento efetuado e a conseqüente perda de objeto da ação judicial. Daí decorreu o encerramento do processo judicial após agosto de 1999. Assim, os valores pagos constituíram confissão irretratável de dívida, e se prestam à extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 1996 e janeiro de 1999, no exato limite dos recolhimentos efetuados, com observância do beneficio previsto no art. 17 da Lei n2 9.779/99 e alterações Posteriores, os quais foram considerados conformes pela decisão da Delegacia Especial de Instituições Financeiras na 82 Região Fiscal. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. 1 1ARIA CRISTINA RO (41- A DíA COSTA 15 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4836092 #
Numero do processo: 13830.000098/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo. Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05087
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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4835938 #
Numero do processo: 13822.000153/88-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Conta bancária com titularidade ficta - comprovada, documentalmente, a movimentação de conta bancária cuja titularidade está pervertida pela falsidade ideológica, procede a presunção de que os recursos depositados se originam em receitas operacionais, omitidas aos registros e movimentos à margem da contabilidade. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67519
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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score : 1.0
4836289 #
Numero do processo: 13839.000036/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08178
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. C. r11.,04 .,t rica .rg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000036/93-82 Sessão de : 07 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.178 Recurso : 98.347 Recorrente : CALDANA AVICULTURA LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do art. 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALDANA AVICULTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 41. novembro de 1995 Helvio E cov - do B. rcellos Presideiítpie Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/ 1 '00 MINISTÉRIO DA FAZENDA enroiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L's;t3",çrj, Processo : 13839.000036/93-82 Acórdão : 202-08.178 Recurso : 98.347 Recorrente : CALDANA AVICULTURA LTDA. RELATÓRIO A fls. 01, a empresa Caldana Avicultura Ltda. peticionou junto à Agência da Receita Federal em Jundiaí-SP, a dispensa da multa legalmente prevista para a entrega a destempo das Declaração de Contribuições e Tributos Federais, relativas aos meses de março a dezembro de 1990, entregues á repartição fiscal em 18.02.93, referentes aos estabelecimentos cadastrados no CGC sob os n°s 72909583/0013-12 e 72909583/0010-70. Após ter recepcionado o pedido da interessada e as DCTFs acima, a ARF- Jundiaí encaminhou, a fls. 09, o processo à DRF-Campinas para decisão. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, a fls. 41/42, decidiu pelo indeferimento do pleito do sujeito passivo, e pela aplicação da penalidade prevista na IN SRF n° 120/89, Anexo II, item 6, constituindo, assim, um crédito tributário no montante de 8.303,02 UFIRs. Inconformada com a decisão acima, a contribuinte interpôs, em tempo hábil, o Recurso Voluntário de fls. 46/49, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, alegando as seguintes razões: a) a penalidade foi imposta pelo cumprimento a destempo de uma obrigação tributária acessória, onde não há recolhimento de tributos; b) o disposto no art. 138 do CTN diz que a responsabilidade é excluída pelo instituto da denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora; e c) portanto, a multa aplicada é descabida, por força do aludido art. 138 do CTN, pois a obrigação tributária em tela não prevê o pagamento em pecúnia, mas somente a obrigação de apresentar determinadas informações ao Fisco. 2 41i/ MINISTÉRIO DA FAZENDA QneriZi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000036/93-82 Acórdão : 202-08.178 Por fim, a empresa recorrente citou na sua peça recursal os Acórdão n's 202- 04.793 e 202-04.794, deste Segundo Conselho de Contribuintes, favoráveis aos contribuintes em situações análogas. É o relatório. 3 .5ç MINISTÉRIO DA FAZENDA Cr4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000036/93-82 Acórdão : 202-08.178 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Discute-se nos autos o cabimento ou não da aplicação da multa prevista no artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, quando apresentada a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, face a inteligência do art. 138 do CTN. Examinemos, pois, a legislação pertinente. O Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, em seu artigo 11, parágrafos 3 0 e 40, dispõe: "Art. 11 - Parágrafo 3° - Se o formulário padronizado (parágrafo 1°) for apresentado após período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTNs, ao mês calendário ou fração, independente da sanção prevista no parágrafo anterior. Parágrafo 4° - Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas pela metade." Por sua vez, o artigo 138 do CTN assim dispõe: " Art. 138 - a responsabilidade é excluída pela denúncia expontânea da infração, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Da leitura das disposições acima, extraio que, no caso, é legítima a pretensão da Empresa Recorrente, eis que plenamente amparada pelo art. 138 do CTN, quando a mesma cumpriu a obrigação acessória em questão antes do início de qualquer um dos procedimentos fiscais previstos no Decreto n° 70.235/72 (com alterações). É claro que o art. 138 do CTN conflita com o Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83. 4 1/43 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000036/93-82 Acórdão : 202-08.178 Mas, esse conflito, segundo entendo, se resolve pelo princípio da hierarquia das leis. E, por conseqüência, prefiro ficar com a Lei Maior, o CTN, que diz ser excluída a responsabilidade pela denúncia espontânea. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 11 HELVIO ESCO DO : ACJOS 5

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4839199 #
Numero do processo: 16327.000520/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de formalização da cobrança. A utilização de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento é definida em função do agente que pratica o Ato. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/97 a 31/01/98. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida; e quanto ao mérito: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência para os períodos de apuração anteriores a fevereiro/98. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Diogo de Andrade Figueiredo.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de formalização da cobrança. A utilização de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento é definida em função do agente que pratica o Ato. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/97 a 31/01/98. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida; e quanto ao mérito: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência para os períodos de apuração anteriores a fevereiro/98. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Diogo de Andrade Figueiredo.

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Processo n° : 16327.000520/2003-21 - frnsiho ce-,•ntspimpo m.010~ c.: 30 Recurso n° : 126.463 0 _ Acórdão n° : 203-10366 Nitre Recorrente : BANCO INTERCAP S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de formalização da cobrança. A • utilização de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento é definida em função do agente que pratica o Ato. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, • importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Lnexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/97 a 31/01/98. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO INTERCAP S/A. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 09 / 002)/ 01 1 VISTée . 1 , ‘31,1. ...NI 21 CC-MF'-' --- -2, Ministério da Fazenda Fl.tP7;--.±..'ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.000520/2003-21 Recurso n° : 126.463 Acórdão n° : 203-10.566 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida; e quanto ao mérito: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ap recurso para acolher a decadência para os períodos de apuração anteriores a fevereiro/98. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Diogo de Andrade Figueiredo. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. ,r ,.._Adiii•S Zerra Neto Presid ni e t Cai+ i.2 St--Là- Leonardo dede Andrade Couto Relator ,. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martfnez Lépez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc ------------- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho e. Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília,j21 Cio?, f CG VISTO 2 . • .31 CC-MF Ministério da Fazenda .1 2 • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho na szontnhutntes Processo n° : 16327.000520/2003-21 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n° : 126.463 Brasília, MI 06,2, /aça_ Acórdão n° : 203-10.566 efr VISTO' Recorrente : BANCO 1NTERCAP S/A RELATÓRIO • A interessada impetrou a medida cautelar inominada n° 96.0015453-8 e a ação ordinária n° 96.0018768-1, questionando as modificações realizadas na sistemática de apuração do PIS. Através da ação cautelar obteve liminar que a desobrigava do recolhimento da contribuição sob a égide da nova legislação. Alegando a proteção dos interesses da Fazenda Nacional, a autoridade fiscalizadora lavrou o presente de Auto de Infração (fls. 566/578) 'para cobrança do PIS em • relação aos períodos de apuração de 31/01/97 a 31/12/99, no valor de R$ 1.197.071,93. Tendo em vista a concessão de liminar na ação cautelar, a autuação formalizou-se sem a imposição da multa de oficio. Inconformada, a autuada ingressou com impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de julgamento (fls. 596/629) argüindo em preliminar a nulidade do auto de infração tendo em vista que o instrumento adequado para formalizar Cobrança sem penalidade é a notificação de lançamento. Em questão prejudicial, pela aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, reclama a ocorrência da decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores compreendidos no período de 31/01/97 a 31/01/98. No mérito, defende ser inaplicável ao caso o art. 38 da Lei n° 6.830/80, pois a interposição da ação judicial ocorreu antes da lavratura do auto de infração e aquele diploma legal refere-se apenas aos casos em que a ação é posterior à autuação. Além disso, esse dispositivo teria sido revogado pelo art. 51 da Lei n° 9.784/99. Sustenta que as Emendas Constitucionais & lis 1, de 1994, 10 de 1996 e 17, de 1997 e a legislação que as disciplinam, ofendem princípios constitucionais por ampliação indevida da base de cálculo da contribuição. Contesta a incidência dos juros de mora que seriam inaplicáveis nos casos de lançamento com suspensão de exigibilidade. Por fim, defende a inaplicabilidade da taxa SELIC por ter natureza remuneratária. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls. 659/671) negando provimento ao pleito nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE MEIO UTILIZADO. INOCORRÉNCIA. A formalização do crédito tributário pode-se dar por meio de auto e infração ou notificação de lançamento, sem que isto importe em nulidade do ato. rfr' 3 • • CC-MF• Ministério da Fazenda Fl.s!‘ if C•N' ef Segundo Conselho de Contribuintes ':?;P:•?", > Processo n° : 16327.000520/2003-21 Recurso n° : 126.463 Acórdão n° : 203-10.566 1NCONSTITUCIONALIDADE. INSTÁNCLIS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco Assunto:. Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOC1AL. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cotins, Decreto n°4.524, de 2002. JUROS DE MORA. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA. LVOCORRÊNCIA. Os juros moratórios não constituem penalidade e são sempre devidos quando o tributo não tiver sido integralmente pago no vencimento.. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros demora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente. Irresignada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 675/704) reiterando as razões da peça impugnatória. Conforme documentos de fls. 705/706, foram cumpridas as exigências para garantia de instância. onm EG NDAALA41;:j ES to nRseE Aoncl:eL oDPo Fntribuintes É o relatório. Brasflia,122/_Qc2sCri 4 MINISTÉRIod. con . • tu; 2. cansou, DA FAZENDA CC-MF• t`r r•t.:?,: Ministério da Fazendalot l:•;% t. CONFERE Cq' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes44 O ORIGINAL Brasília, ••;;:a4,1;•,,, CL:ai 0G Processo n° : 16327.000520/2003-21 Recurso n° : 126.463 Acórdão n° : 203-10.566 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No que se refere à preliminar de nulidade, não há como prosperar o entendimento de que, pela inexistência de penalidade aplicável, não caberia auto de infração e o lançamento deveria ser formalizado via notificação de lançamento. A aplicação de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de cobrança. Até porque, existem situações em que a notificação de lançamento também serve para imputá-las. Isso ocorre, por exemplo, na constatação de irregularidades em • procedimento interno de verificação de informações coletadas pelo fisco. O que define o instrumento de cobrança é o agente que pratica o Ato. A notificação é expedida pelo chefe da repartição fazendária. Qualquer outro agente somente poderá fazê-lo se possuir delegação de competência para tal. O auto de infração, por disposição legal, é lavrado por Auditor Fiscal. Assim estabelecem os arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235; de 6 de março de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente Art. 11. A notificação de lançamento erá -dida -lo (irão ue admi istra o tri guio e conterá obrigatoriamente: ( ) (grifos acrescidos) Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Relativamente à inconstitucionalidade das Medidas Provisórias que instituíram nova sistemática de apuração do PIS, a existência de ação judicial tratando dessa matéria caracteriza renúncia à esfera administrativa impedindo a apreciação da mesma neste colegiado. A recorrente defende que essa circunstância só ocorre nas situações em que o lançamento seja anterior à propositura da ação judicial, não se aplicando ao presente caso, onde a ação foi proposta antes da lavratura do auto de infração. O dispositivo em comento estabelece . • Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 5 a , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.ir Segundo Conselho de Contribuintes ,,l77(ltr> Brasília, 09 /AL/ j2i2e= Processo n° : 16327.000520/2003-21 Recurso n° : 126.463 Acórdão n° : 203-10.566 A razão primordial dessas disposições está no fato de que nenhuma norma legal ou principio processual autoriza a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Sendo assim, restringir a • aplicação apenas a situações em que a autuação deu-se antes da busca da tutela jurisdicional equivaleria a estabelecer limites contrários à própria essência do dispositivo contido na lei. O fato de o caput do art. 38 não mencionar expressamente ações declaratórias, cautelares ou qualquer outra anterior à lavratura do auto de infração, não pode ser utilizado como argumento para defender a não aplicação do parágrafo único àquelas ações, sob pena de incorrer- se em interpretação gramatical, muita vezes simplista e inadequada, do texto legal. No exame do exato alcance do dispositivo em comento, decidiu o STJ: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO - IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DIVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do titulo exeqüendo. Interpretacão da norma do art. 38. parágrafo único. da Lei ri" 6.830/80. que não faz distinção. para os efeitos nela previstos, entre acão preventiva e ação proposta no curso do 'processo administrativo. Recurso provido." (Recurso Especial n° 7.630-RJ, r Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91) ( grifo nosso) • Não restam dúvidas, portanto, de que a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica na desistência do processo administrativo, independentemente deste ter sido formalizado antes ou depois daquela. Improcedente a alegação de que o art. 38 da Lei n° 6.830/80 foi revogado pelo art. 51 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999. Veja-se o texto do mencionado artigo: Art. .51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. ( ) (grifo acrescido) O dispositivo oficializou uma sistemática de desistência do processo administrativo que será exercida de forma expressa, à opção do interessado. Trata-se, como o texto diz, de uma possibilidade que não elide outras formas de desistência. No que se refere à decadência, a natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento ai entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: 06 6 a MINISTÉRIO DA FAZENDA do Contribuí t CO NFERE COM O ORIGINAL v a 2° Conselho CC-MF • ";;,;".:\'',.: Ministério da Fazenda É, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Eirastiia,_QL C1(9#:.., U22a. Processo n° : 16327.000520/2003-21 Recurso n° : 126.463 Acórdão n° : 203-10.566 "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei estabelece quais são as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: -.- 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no f I° do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1,940. de 25 de maio de 1982, Com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores: - " (grifos nossos) O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de, 30 de dezembro de 1991 criou a Cofin's e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: " Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso L da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir ddatars_g_nt ueoreg_f_xtu ão ora instituída? (grifo nosso) • Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 á contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cotins. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que está-se tratando de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- . contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. Nesse aspecto, portanto, considerando que a ciência do Auto de Infração deu-se em 19/02/03, entendo que foram atingidos pela decadência os períodos de apuração de 31/01/97 a 31/01/98 (anteriores a 19/02/98). 7 • • „á' 2° CC-MF a"-”, ;ror,: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo n° : 16327.000520/2003-21 Recurso n° : 126463 Acórdão n° : 203-10.566 A suspensão da exigibilidade do débito não elide a cobrança dos juros. A mora decorre do descumprimento da obrigação principal, na data de vencimento estipulada na legislação. A suspensão da exigibilidade tem por objeto determinar que a Administração apenas não pratique atos de cobrança do tributo e não havendo obstáculo à constituição do crédito tributário não o há em aplicar os encargos de mora. O Artigo 161 do Código Tributário Nacional é claro: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ( • • Não há ilegalidade na cobrança dos juros de mora até porque seriam exigíveis se a decisão final na ação judicial for desfavorável à recorrente. Esse consectário legal só não é exigível quando da ocorrência do depósito no montante integral do débito. Relativamente à aplicação da Taxa Selic, o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu- lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada 'em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: "Art.I61 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Cabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ao que dispõe a lei. Sob esse prisma, é irrelevante que o indicador agora utilizado tenha sido criado originariamente para fins remuneratórios. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte incluída na ação judicial e, na parte conhecida dar provimento parcial apenas para acolher a decadência em relação ao período de 31/01/97 a 31/01/98. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA Catij fl,..L.t4 r Conselho d Cantribuintes CONFERE COM O ORIGINAL LEONARDO DE ANDRADE COUTO Brasília, nal, az VISTO 8 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000148/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78955
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Ministério da Fazenda . .c .,.v.: , m. Segundo Conselho de Contribuintes ':;*41):::; i — Processo n2 : 13955.000148/00-62 MF.Segundo Conselho do Contribuir*" Recurso na : 130.960 dePubirgn no Oiàâoecli claálnt Acórdão n2 : 201-78.955 Ruma _41") a Recorrente : YOKI ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IP'. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. , No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei ng 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOKI ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 4,04i0t- •. • osefa aria Coelho Marques Presidente 1Ma 'cio 5.v. , .. : Iva R ator .„. NIIN. DA FAZENDA - V et:. CONFERE COM C C?Rir3INAL , Brdsilia, .2-49 / 03 / Oc. Vir: • — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). - 1 MIN. DA FICkairiSA FCC • CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Mirátério da Fazenda .2'. I Segundo Conselho de Contribuintes - D --- 2..aza.dadat_X_J 03 /01:Processo ne : 13955.000148/00-62 Recurso n2 : 130.960 Acórdão n2 : 201-78.955 Recorrente : YOKI ALIMENTOS S/A RELATÓRIO YOKI ALIMENTOS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 135/144, contra o Acórdão n° 4.155, de 08/06/2005, prolatado pela l' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 124/128, que indeferiu solicitação referente ao pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, no valor de R$71.920,83, relativo ao período de 01/01/1996 a 31/12/1996, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779/99. No Despacho Decisório de fls. 107/109, a DRF em Maringá - PR indeferiu o pedido de ressarcimento do IPI por falta de previsão legal, posto que o saldo credor em questão se referia a aquisições de insumos empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero, efetuadas antes de 12 de janeiro de 1999 o que contraria o art. 42 da Instrução Normativa SRF n2 33/99. A interessada manifestou sua inconformidade através do arrazoado de fls. 111/120, alegando, em síntese, que a 114 SRF n2 33/99 extrapolou e invadiu seara de lei ordinária ao estabelecer prazos para a fruição do direito previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99, pois, tanto a Medida Provisória n2 1.788, de 29 de dezembro de 1998, quanto a Lei n2 9.779/99, em que foi convertida, não fixaram limite no tempo, sobre a eficácia do art. 11 desses diplomas, o que não poderia ter sido feito pela IN SRF n 2 33/99. A autoridade de primeira instância votou no sentido "de que não se tome conhecimento da preliminar de inconstitucionalidade e ilegalidade da IN-SRF n2 33/99, e que, no mérito, seja julgada improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório das lis 107/109, que indeferiu o pedido de ressarcimento". O Acórdão da DRJ em Santa Maria - RS apresenta a seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de apuração: 01/01/1996 - 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO BÁSICO DE IPI INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. — A autoridade administrativa não é competente para examinar alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de Instrução Normativa baixada pelo Secretário da Receita Federal. CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. VIGÊNCIA. É incabível, por falta de previsão legal, o aproveitamento de créditos do IPI, decorrentes da aquisição de insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado, antes 6011 Oáf n 2 - . '• •• '. + .04. tia A,UND, 2* CC-NIF Ministério da Fazenda CON RE Cni 'O tirtu-22mÇE & sota. ":9;;t Segundo Conselho de Contribuintes ;•. A I Processo ni : 13955.000148/00-62 Recurso n1 : 130.960 Acórdão n2 : 201-78.955 de 12 de janeiro de 1999, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à allquota zero. Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, fls. 135/144, aduzindo, em síntese, qüe a Lei n2 9.779/99 não fixou prazos para a fruição do direito previsto no art. 11, o que não poderia ter sido feito pela 114 SRF no 33/99. Ao final, requereu o deferimento do pedido para que possa ser ressarcida dos valores referentes ao saldo credor do 1P1. É o relatório. Ite it!ok, . _ 3 - ri. Ministério da Fazenda 2. CC-MF % MIN. DA FAZENDA - el; Fl. ."..7.!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN.Al.>14t,73: Processo n2 : 13955.000148/00-62 (93 / 0-6- — Recurso n2 : 130.960 Acórdão n2 : 201-78.955 VOTO DODO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/98, posteriormente convertida na Lei n2 9.779, de 19/01/99, tem, no seu art. 21, a previsão de entrada em vigor na data de publicação, não havendo menção de aplicação retroativa. Ainda assim, por se tratar de lei tributária, recorre- se ao art. 106 do CTN para se analisar eventual possibilidade de aplicação a fatos pretéritos. Infere-se que, com base neste artigo, também não se vislumbra nenhum supedâneo que permita aplicá-la retroativamente. Portanto, não havendo previsão de eficácia retroativa, conclui-se que a nova lei, inserida na regra geral, tem validade para fatos futuros. Como o cerne dessa altercação diz respeito ao artigo 11 da supradita MP convertida na Lei n2 9.779/99, convém transcrevê-lo: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à ariquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Esclareça-se que este artigo inaugurou uma nova prática, pois, até então, esses créditos deveriam ser anulados, conforme o art. 100, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 87.981/82 (RIPI/82), ou o 74, inciso I, alínea "a", do Decreto n 2 2.637/98 (121P1/98). Desse modo, espanca-se de vez o argumento de que se trata de lei interpretativa, pois, a norma então vigente vedava expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estorno, e esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, posto que não possuíam natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se–incorporando ao patrimônio da contribuinte. Conforme cediço, os créditos de 1PI são gerados pela entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171, I, do Decreto n2 2.637/98 (RIPI/1998). Tendo em vista que o art. 11 da MP n2 1.788, publicada em 30/12/98, menciona: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em coda trimestre-calendário ...", somente os insumos ingressados a partir de 01/01/99 poderão atender a esse dispositivo, pois os insumos ingressados em 30 e 31/12, compõem o último trimestre, o qual se ene nitra contaminado pelos créditos havidos anteriormente à vigência da Medida Provisória. /Ir 4 • a • •°.sk. •Nn MIN:,,,?AtRFE-ist,...1.:Orits.t::Orn:10-erRi:^—i:/tileC. .t 2a CC-MF rr‘ Ministério da Fazenda n. P L-,<A" Segundo Conselho de Contribuintes j " Processo n2 : 13955.000148/00-62 dre.3.• ¡ir •••••-• ./ C3 / Cro Recurso te : 130.960 Acórdão n2 : 201-78.955 Portando, a própria norma legal já impõe o marco inicial da fruição do direito ao ressarcimento/compensação como sendo 01/01/99. Ainda assim, ao final do art. 11, o legislador originário delegou expressamente à Secretaria da Receita Federal a tarefa de emitir normas regulamentares, por não se tratar de lei auto-aplicável. Desse modo, exercendo a competência que lhe foi confiada, a SRF emitiu a IN SRF n2 33, de 4 de março de 1999, cujo art. 4 2 dispôs: "Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n" 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (grifei) Desta forma, tanto a Lei n2 9.779/99 quanto a IN SRF n2 33/99 estão em plena consonância com o ordenamento jurídico, não se verificando qualquer mácula de ilegalidade no ato administrativo que clarificou o termo inicial do benefício, pois, de modo expresso, registrou o seu alcance, abrangendo "exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999." Este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insurnos utilizados na industrialização de produtos com aliquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n 2 9.430/96, arts. 73 e 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para taL E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de iruumos a titulo de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n2 201-74.253; Recurso n2 109.044; Relator Jorge Freire; Data da Sessão: 23/02/2001) "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - Não havia previsão legal para o aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico de IN, nas modalidades de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, até o advento da Lei n°9.779, de 19.01.99. LEI 11VTERPRETATIVA - Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico, introduzidas pelo art. 11 -da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CIN. Recurso negado." (Acórdão n2 202-14.316; Recurso n2 119.217; Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro; Data da Sessão: 05/11/2002) q(( 5 • -. • . • 'ak7:7- ...E%-34F-U-Gi2aNALCC d'Y.):". Mffil DA ra • 2° CC-MF'4; • -- et Ministério da Fazenda Brasifiaj (2)._ 1 oço El-Segundo Conselho de Contribuintes ocNF4ERrE c ',,f-Clí-,k >,.. Processo n't : 13955.000148/00-62 Recurso n2 : 130.960 -IPC Acórdão n2 : 201-78.955 Por fim, tendo em vista que o pedido de ressarcimento/compensação decorre de insumos ingressados no estabelecimento antes da data prevista na legislação, ou seja, 01/01/1999, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. MAURÉ O T: P I • . SILVA41IF kg- . _ _ 6 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001782/93-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - LEI Nr. 8.033/90 - A instituição financeira pagadora, em face das operações previstas no seu artigo 1, inciso I, mesmo quando realizadas por unidades federadas, devido ao IOF não estar alcançado pelo princípio da imunidade recíproca, é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Recurso de ofício, no que tange à redução da exigência em razão da comprovação de recolhimentos efetuada na fase impugnatória, e recurso voluntário, negados.
Numero da decisão: 202-08065
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. r alD OU ... / 040tY / lo 94-,v MINISTÉRIO DA FAZENDA gitilAti; C I . Rubrica --- t:,4:4'.--zirgN` A,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \),,,:.,;:--.:,4 Processo : 14052.001782/93-49 Sessão de : 20 de setembro 1995 Acórdão : 202-08.065 Recurso : 98.069 Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Recorrida : DRF em Brasília - DF IOF - LEI N° 8.033/90 - A instituição financeira pagadora, em face das operações previstas no seu artigo 1°, inciso I, mesmo quando realizadas por unidades federadas, devido ao IOF não estar alcançado pelo princípio da imunidade recíproca, é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Recurso de oficio, no que tange à redução da exigência em razão da comprovação de recolhimentos efetuada na fase impugnatória, e recurso voluntário/negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos. Vencido o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira que dava provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela Recorrente o seu Patrono e pela Fazenda falou a Procuradora - Representante. 15Sala das Se / Ins ie , - 20 de •- e ro de 1995 Helvio Escive • o Barce l os Presiden • ` :;. Antonio (o ' ar s ueno beiro i/'... Réíáor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. jm/j a-ml/j a 1 3,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇÇ'Á Processo : 14052.001782/93-49 Acórdão : 202-08.065 Recurso : 98.069 Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 765/769: "Contra a instituição financeira acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 002/004) com exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - I0F, no valor de 54.690.694,94 BTNF, acrescida de multa de oficio (40% sobre o imposto exigido), juros de mora e encargos relativos à TRD. 2. Referido lançamento decorreu do recolhimento a menor do IOF incidente sobre o valor de resgate de aplicações financeiras de clientes, sobretudo "overnight", apurado no balancete levantado pela instituição financeira em março de 1990 (fls. 011/012). O IOF de que se trata é o transitório, imponível sobre transmissão ou resgate de títulos e valores mobiliários, previsto no artigo 1°, inciso I, e no artigo 90, parágrafo único, ambos da Lei N° 8.033/90, e recolhido peia instituição financeira enquanto substituto tributário. 3. Regularmente notificado do lançamento, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva (fls. 093/603), na qual aduz, em síntese, o seguinte: a) que não apresentou, por ocasião da ação fiscal, alguns comprovantes de recolhimento do imposto em decorrência do grande número de agências a nível nacional, e que tal omissão ocasionou o auto de infração que vem impugnar; b) que faz anexar a documentação necessária para comprovar a inexistência de qualquer débito para com os cofres públicos; c) que, para melhor demonstração do recolhimento, seja realizada perícia nos comprovantes anexados, nos termos do artigo 17 do Decreto n°./ 70.235/72;e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.001782/93-49 Acórdão : 202-08.065 d) que seja cancelado o auto de infração de fls. 002/004. 4. As fiscais autuantes procederam (fls. 605/759) à conferência dos DARFs apresentados na impugnação, tarefa interrompida pelo advento da Lei n° 8.748/93, que revogou a exigência da informação fiscal no preparo do processo." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente, em parte, a impugnação apresentada para: a) manter parcela igual a 3.682.497,77 BTNF, equivalente a 782.449,68 UFIR (setecentas e oitenta e duas mil quatrocentas e quarenta e nove Unidades Fiscais de Referência e sessenta e oito centésimos) da exigências de imposto constituída pelo auto de infração de fls. 002/004, a ser acrescida de multa de oficio (40% sobre tal parcela), juros de mora e encargos relativos à TRD, e b) determinar, nos termos do inciso V do artigo 10 da Portaria SRF N° 4.980/94, a emissão de notificação de lançamento complementar de imposto no valor de 3.440.506,05 BTNF, equivalente a 731.031,76 UFIR (setecentas e trinta e uma mil e trinta e uma Unidade Fiscais de Referência e setenta e seis centésimos, a ser acrescido de multa de oficio (40% sobre tal valor), juros de mora e encargos relativos à TRD, com reabertura de prazo de trinta dias para pagamento do crédito tributário assim constituído ou impugnação." São os seguintes os fundamentos que a embasaram, verbis: 5. "Preliminarmente, cabe assinalar que o impugnante expõe, como único motivo para fundamentar a realização de perícia, a potencialidade da mesma para melhorar a demonstração do recolhimento. Ora, os comprovantes anexados - DARFs-, por si só, têm clareza suficiente para ensejar uma adequada demonstração do recolhimento, não se justificando a realização de perícia. 6. No mérito, o impugnante juntou aos autos, para fins de demonstração de pagamento, cópia de 1.238 DA_RFs recolhidos em agências espalhadas por todo o território nacional. A esmagadora maioria dos comprovantes foi equivocadamente preenchida com código 1150 (10F - Operações de Crédito e Câmbio), em desrespeito ao item 1.4 da IN DRF/BACEN N° 38/90, que comanda seja o recolhimento feito sob o código de receita 1270. Tal erro de fato não foi causa para a desconsideração dos ditos DARFs, já que boa parte deles exibe no campo "Outras Informações" referência a aplicações de clientes do tipo "overnight" 3 g 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.001782/93-49 Acórdão : 202-08.065 7. O item 1 da IN DRF N° 47/90 autoriza o recolhimento do I0F, cujos fatos geradores ocorreram no período de 15 a 30/03/90, até o dia 20/04/90 com atualização monetária e sem a incidência de multa e juros de mora. Tal normativo tem aplicação direta à espécie, eis que o fato gerador do IOF incidente sobre o "overnight" ocorreu em 19/03/90, enquanto que os fatos inaponíveis do IOF incidente sobre eventuais operações de "open market" se deram ao longo dos meses de março e abril de 1990. Assim, aos DARFs recolhidos após o dia 20/04/90 foi feita imputação proporcional de pagamento. 8. Dos 1.238 DARFs anexados à impugnação, o valor recolhido em 312 deles, listados no Anexo II a esta decisão, não foi computado para fins de abatimento da exigência. Os motivos da desconsideração foram os seguintes: (a) duplicidade em relação a DARF apresentado quando da ação fiscal (fls. 023/054 e 607/696); (b) duplicidade em relação a DARF juntado à própria impugnação; (c) incompatibilidade entre o período de apuração anotado no DARF e a ocorrência do fato gerador definido na Lei N° 8.033/90; (d) fato gerador diverso do resgate de aplicações em "overnight" ou "open market"; (e) valor de DARF já objeto de restituição; e (f) não confirmação do recolhimento do DARF ao Tesouro Nacional. 9. Os valores dos demais 926 DARF's, arrolados no Anexo I a esta decisão, constam de relação de DARFs arrecadados em 1990 fornecida pela COSAR, pelo que se confirma o recolhimento pelo impugnante de IOF no valor • de 51.008.197,17 BTNF. Lembrando que a exigência do imposto é de 54.690.694,94 BTNF, fica mantida parte igual a 3.682.497,77 BTNF do crédito lançado pelo auto de infração de fls. 002/004, acrescida de multa de oficio, juros de mora e encargos relativos à TRD. 10. Há que se notar, entretanto, que o referido auto de infração está eivado de inexatidão na base de cálculo do imposto. Verifica-se que as fiscais autuantes, quando da composição do Demonstrativo de Apuração do Imposto (fls. 003), não constataram que, no passivo circulante e exigível a longo prazo do balancete de março de 1990 (fls. 016), a rubrica "Obrigações por Operações Compromissadas", de código if 4.2.0.00.00.6 e valor igual a Cr$ 110.001.391.171,42 é retificada com sinal negativo pela rubrica "Despesas a Apropriar de Recompras a Liquidar - Carteira Própria", de código n° 4.2.1.95.00.00 e valor igual a Cr$ 893.760.335,40 e também pela rubrica "Despesas a Apropriar de Recompras a Liquidar - Carteira de Terceiros", de código n° 4.2.2.95.00.00 e valor igual a Cr$ 847.582.989,72. 4 • 3 á Lí MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.001782/93-49 Acórdão : 202-08.065 11. A função das referidas contas "Despesas a Apropriar de Recompras a Liquidar - Carteira Própria" e "Despesas a Apropriar de Recompras a Liquidar - Carteira de Terceiros", segundo o Capítulo 2, Seção 2, do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, baixado pela Circular n° 1.273 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores, é de registrar as despesas a apropriar com operações compromissadas, lastreadas com títulos da posição própria, no caso da primeira • conta, ou com títulos da posição de terceiros, no caso da última, segundo o regime de competência. A natureza de tais despesas a apropriar é definida no item 1.4.3.3. a do COSIF, o qual, à época da ocorrência dos fatos geradores 1 possuía a seguinte dicção: "3 - Operações Compromissadas: a) venda com compromisso de recompra: (Circ. 1.273) I - "omissis" II - tais operações devem ser registradas a crédito de RECOMPRAS A LIQUIDAR - CARTEIRA PRÓPRIA - CONTAS REMUNERADAS, RECOMPRAS A LIQUIDAR - CARTEIRA DE TERCEIROS ou RECOMPRAS A LIQUIDAR - CARTEIRA DE TERCEIROS - CONTAS REMUNERADAS, conforme sejam lastreadas com títulos próprios ou de terceiros, ou de terceiros, pelo seu valor de liquidação, devidamente retificado pela parcela correspondente às despesas a apropriar; (Circ. 1540) III - considera-se despesa a diferen a entre os valores de recom wa e o de venda (valor de liquidação menos o valor de captação); o seu reconhecimento contábil se dá segundo o regime de competência, "prorata" dias, em razão da fluência do prazo das operações; (Circ. 1.273) ". (grifei) 12. Da leitura do normativo transcrito, deduz-se que as aludidas rubricas "Despesas a Apropriar de Recompras a Liquidar - Carteira Própria" e "Despesas a Apropriar de Recompras a Liquidar - Carteira de Terceiros" registram como despesa a diferença entre o valor de liquidação e o valor de captação do título, isto é, registram como despesa o rendimento da aplicação financeira a ser pago ao cliente quando do resgate do titulo. Conclui-se, assim, que a conta "Obrigações por Operações Compromissadas" não espelha o valor 5 35- , MINISTÉRIO DA FAZENDA sx, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.001782/93-49 Acórdão : 202-08.065 de resgate das operações de "overnight" nem de eventuais operações de "open marcket", porque está subtraída da despesa apropriada com o rendimento a ser pago ao aplicador. 13. Observe-se que a base de cálculo do IOF incidente sobre a transmissão ou resgate de títulos e valores mobiliários, consoante o artigo 3°, inciso I combinado com o artigo 1°, inciso I, ambos da Lei N° 8.033/90, é o valor transmitido ou resgatado. Ora, no caso em apreço, para se recuperar o valor resgatado, há que se somar ao saldo da conta "Obrigações por Operações Compromissadas" o saldo das contas "Despesas a Apropriar de Recomprar a Liquidar - Carteira Própria" e "Despesas a Apropriar de Recompras a Liquidar - Carteira de Terceiros". 14. Refeito o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 762), chega-se a que o imposto devido é igual a 58.131.200,99 BTNF, e não 54.690.694,94 BTNF como lançado pelo auto de infração de fls. 002/004. Com fulcro no parágrafo 3° do artigo 18 do Decreto N° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1' da Lei N° 8.748/93, dever-se-á, mediante a emissão de notificação de lançamento complementar, agravar a exigência pela diferença, ou seja, 3.440.506,05 BTNF, acrescida de multa de ofício, juros de mora e encargos relativos à TRD, ISTO POSTO, e CONSIDERANDO que a base de cálculo do IOF incidente sobre a transmissão do resgate de títulos e valores imobiliários é o valor transmitido ou resgatado, consoante o artigo 3°, inciso I, combinado com o artigo 1°, inciso I, ambos da Lei N° 8,033/90; CONSIDERANDO que o valor de resgate de carteira de "overnight" e "open market" lastreada com títulos próprios ou de terceiros é obtido mediante a soma do saldo da conta "Obrigações por Operações Compromissadas" com o das contas "Despesas a Apropriar de Recompras a Liquidar - Carteria Própria" e Despesas a Apropriar de Recompras a Liquidar - Carteira de Terceiros", ambas definidas no COSIF; CONSIDERANDO que o parágrafo 3° do artigo 18 do Decreto N° 70.235/72 preceitua a emissão de notificação de lançamento complementar para o caso de agravamento da exigência inicial decorrente de inexatidão verificada no processo; 6 f5d; MINISTÉRIO DA FAZENDA i!Vjf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,4k:h Processo : 14052.001782/93-49 Acórdão : 202-08.065 CONSIDERANDO que o irnpugnante logrou comprovar o recolhimento de 51.008.197,17 BTNF do imposto devido; Considerando tudo mais que nos autos consta," Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 843/851, acompanhado dos Documentos de fls. 852/859, onde, em suma, aduz que: - após minuciosa análise de sua parte, verificou que no cálculo do IOF devido, em razão das operações em exame, efetuado pelo Fisco (195.041.411,10 BTNF), abaixo demonstrado, estavam sendo consideradas operações financeiras de clientes imunes, contrariando o disposto no art. 150, da Constituição Federal (Relação de fls. 857/859). DEMONSTRATIVO DO VALOR RECONHECIDO PELA FISCALIZAÇÃO COMO DEVIDO, RELATIVO AO SOMATÓRIO DA PARTE REMANESCENTE DO AUTO EM FOCO (3.682.497,77 BTNF) e da parte exigida através do Auto de Infração ri° 016/95 (3.440.506,05 BTNF), no total de 7.123.003,82 BTNF. Cr$ Obrigações por Operações Compromissadas 110.001.391.171,42 (+) Despesas Apropriar de Recompras a Liquidar-Carteira Própria 893.760.335,40 (+) Despesas a Apropriar de Recompras a Liquidar-Cart. Terceiros 847.582.989,72 (=) Valor de Resgate das Operações Compromissadas 111.742.734.496,54 (-) Operações com Instituições Financeiras 13.026.425.098,73 (=)Base de cálculo do IOF 98.716.309.397,81 (x) Aliquota do IOF 8% (=) IOF apurado em Cr$ 7.897.304.751,82 (:) BTNF de 22/03/90 40,4904 • BTNF (=) IOF apurado em BTNF 195.041.411,10 (-) Valor recolhido em BTNF e apresentado na Ação Fiscal 136.910.210,11 (=) Saldo de Imposto devido em BTNF (22/03/90) 58.131.200,99 (-) DARF acatados quando da impugnação inicial 51.008.197,17 (=) Valor reclamado pela Fiscalização 7.123.003,82" - entende que o imposto realmente apurado é de 186.930.165,73 BTNF, conforme abaixo demonstra: "Obrigações por Operações Compromissadas 110.001.391.171,42 (+) Despesas Apropriar de Recompras a Liquidar-Carteira Própria 893,760335,40 (+) Despesas a Apropriar de Recompras a Liquidar-Cart. Terceiros 847.582.989,72 (=) Valor de Resgate das Operações Compromissadas 111.742.734.496,54 (-) Operações com Instituições Financeiras 13.026.425.098,7. 7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.001782/93-49 Acórdão : 202-08.065 (-) Cliente Imunes 4.105.344.614,75 (---) Base de cálculo do IOF 94.610.964.783,06 (x) Aliquota do IOF 8% (=) JOF apurado em Cr$ 7.568.877.182,64 (:) BTNF de 22/03/90 40,4904 BTNF (=) IOF apurado em BTNF 186.930.165,73 (-) Valor recolhido em BINF e apresentado na Ação Fiscal 136.910.210,11 (=) Saldo de Imposto devido em BTNF (22/03/90) 50.019.955,62 (-) DARF acatados quando da impugnação inicial 51.008.197,17 (=) Valor recolhido a maior 988.679,32" - há que se notar a inexistência de imposto a recolher, tanto em relação ao presente Auto (n° 002/93), quanto ao Auto n° 016/95, e sim, a constatação de recolhimento a maior efetuado pela impugnante, conforme demonstrado acima, no montante de 988.679,32 BTNF. A seguir, leio para conhecimento de meus pares, os argumentos deduzidos pela recorrente no sentido da inaplicabilidade do IOF sobre as operações em comento, realizadas p clientes imunes, segundo o disposto no art. 150 da Constituição Federal. É o relatório. 8 SiS6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.001782/93-49 Acórdão : 202-08.065 'VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, é de assinalar que a recorrente não contesta o fato de o Fisco acatar somente 926 DARF, no valor equivalente à 51.008.197,17 BTNF, dentre os 1.238 apresentados em sua impugnação, em acréscimo aos já fornecidos durante a ação fiscal que redundou na exigência fiscal em exame, eis que ela própria, em seu recurso, considerou procedentes as alegações da fiscalização para desconsiderar os 312 restantes. Assim sendo, nenhum reparo merece a decisão singular por reduzir a exigência do imposto de 54.690.694,94 BTNF para 3.682.497,77 BTNF (54.690.694,94 - 51.008.197,17), ou seja, 782.449,68 UFIR. Resta agora examinar a alegação da recorrente de que, após minuciosa análise, verificou que no cálculo do IOF devido sobre operações financeiras de que trata este processo, a fiscalização considerou, também, aquelas realizadas por clientes imunes, contrariando o disposto no art. 150, da Constituição Federal. E que, de conformidade com a Relação de fls. 857/859, nota-se a inexistência de imposto a recolher, tanto em relação ao presente auto, quanto ao Auto n° 016/95, constatando, inclusive, recolhimento a maior no montante de 988.679,32 BTNF. Não obstante tratar-se de questão não provocada a debate em primeira instância, na minha opinião essa argumentação de nada socorre à recorrente, por filiar-me à corrente que entende que o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - TM não incide sobre o patrimônio, a renda ou serviços das unidades federadas, mas sim sobre operações financeiras dessas entidades, dai não estar alcançado pelo principio da imunidade recíproca instituído no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Nesse sentido, apoio-me nas judiciosas considerações do Parecer/PGFN/CAT/N° 358/90, DOU de 12.06.90, que leio e anexo a este voto. 9 3 el MINISTÉRIO DA FAZENDA f ‘,,,, A, ,.. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4-1-È,4 •' Processo : 14052.001782/93-49 Acórdão : 202-08.065 Conseqüentemente, a recorrente, na qualidade de instituição financeira pagadora, face às operações financeiras previstas no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.033/90, mesmo quando realizadas por unidades federadas, por força do disposto no art. 9 0 , parágrafo único, dessa mesma lei, é responsável pela retenção e recolhimento do imposto. Isto posto, nego provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões, em 20 -4: mbro de 1995 ,- -- ,7.` IRO 15, ,. ,, ,,,e7' ANTO I[§ ', ..' • NO RIBE/I 10

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Numero do processo: 13688.000057/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CADASTRO - Nos termos do art. 147, parágrafo 1 do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84.685/80, as retificações e alterações no cadastro do imóvel rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, e, ainda, devem ser observados os prazos legais para proceder as alterações necessárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06991
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PUBLICADO NO ; 4. o, Ak 'i:Js;: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° O< eb / Õ CI i C álk, zOt: W>: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C .-f,-tr?g,,,^,y Rubri, .9.7•N‘.»`' Processo no 13688/000057/93-60 Sessgo non 23 de aoosto de 1.994 Acórdão no 202-06.991 Recurso no: 96.207 Recorrenten SINVAL GOMES CAROLINO Recorrida. DRE em Uberlândia - MG ITR - RETIFICAÇAO DE REGISTRO DE CADASTRO - No% termos do art. 147„ parágrafo lp do CTN e procedimentos contidos no Decreto np 84.685/80, as retificaçffes e alteraçdes no cadastro do imóvel rural ê de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, e, ainda, devem ser observados os prazos legai. s par a proceder as altera c; (Ses necessárias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINVAL GOMES CAROLINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, iustificadamente, o Conselheiro Daniel Corra Homem de Carvalho. , • Sala das Sessbes, em 2.i. . de aoosto de 1994. . , ( ir a, .il 1-1 E.? 1. v :i. o Es :ov •:4:10 Bar c: e Los - R r e s. :i. cl en te:, ....B3 sé Cabral E:0C? an o -- ke lato ir • \ . L, yAdrian- Queiroz de Carvalho - Procuradora-Repre- ) sentante da Fazen- . da Nacional VISTA EN SESSPÍO DE: e 3 SE T1994 ,, Partici param, ainda. do presente iuloamento, os Conselheiros El ia Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tan credo de Oliveira. José de Almeida Coelho e Tarásio Campeio Boroes. CF/ovrs/CF/OP/3A 1 50p • Á,-........t..• . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ';g,i':-.• Processo no 13688/000057/93-60 Recurso no: 96.207 AcórdMo no: 202-06.991 Recorrenten SINVAL GOMES CAROLINO FFLATORIO Em sua impugnaçào ao lançamento do ITR/92, o ora recorrente assevera utiliz ar apenas qua t ro• • empregados na propriedade rural, conforme consta da deciaraçáo retificadora apresentada em 17.03.93. Anexa cópias da declaração inicial - da qual consta indevidamente $01 empregados, apresentada em 19.06.92 , e da retificadora. 1 Apreciando os termos da impugnawào, atraves da Decisão no. 10625.580/93, o Sr. Delegado da Receita Federal em Uberrándia/NG indeferiu a defesa, com os se guintes fundamentos , (fls. 13/14)n "Nos termos do artigo 147, paragrafo lg, da Lei no 5.172/66 (CTN), a retificaçáo da declaraçáo por iniciativa do próprio declarante, quando.• vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Por outro lado, para fins do parágrafo 6o do artioo 50 da Lei nq 4.504/64, com a redação dada pela Lei no 6.246/29, considera-se como "data do lançamento" a da notificaçào do lançamento ao sujeito passivo, nos termos do artigo 23 do Decreto no. 70.235/72. No caso presente, o contribuinte foi notificado no dia 16.02.93, data de recebimento do "AR" conforme informaçào de fls. 05,, tendo innreSsado com a deciaraçào retificadora, fl. 04, somente em 17.03-93, portanto a destempo e sem qualquer comnrovação.". Inconformado com a decisào de primeira instincia administrativa, em suas razUes de recurso sustenta haver ocorrido lapso ao informar na primeira declaraçào um número elevado de trabalhadores temporários, o que foi corrigido em 17.03.93. Diz, ainda. só estar contestando o valor da Contribuiçào à CONTAO, i concordando com o valor do tributo lançado. 2 ar) MINISTÉRIO DA FAZENDA ."k M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fvelit NWp‘5 Processo no: 13688/000057/93-60 AcórclAb no: 202-06.991 No pedido consta redução do valor da CONTA°, visto ocorrencia de flagrante engano e ser perfeitamente admissivel para sua atividade de pecuária extensiva. E o relatório. • 3 508 ;a MINISTÉRIO DA FAZENDA -- .0-;u7. ,» SEGUNDO.;kt:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl .-.:44y• Processo no: 13688/000057/93-60 AcnrciXo no: 202-06.991 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O nacn voluntário é tempestivo. Neste processo fiscal. o suieito passivo defende ter informado, por engano, o número de empregados no imóvel rural E que retificou tempestivamente a Deciaraçáo do ITR/92, comprovando sua asserçgb trazendo cópia da alteradora recepcionada pelo órgáo local em 17.03.93. A matéria tributável contida nos autos do processo, no meu sentir, foi bem apreciada pela cl «-? recorrida. que, pela transcriçáb dos fundamentos lançados pelo julgador monocrático, espelham a fiel aplicaçáo da legislaçãb fiscal de regOncia. A responsabilidade pelas informaçbes cadastrais junto ao órqáo competente é do cont~Urt.e. Em caso de retificacgb ou alteraçáo, nos termos do artigo 147, parágrafo lo. do CTN, devem ser observados os procedimentos estabelecidos pelo Decreto no 84.685/80. Prevalece, assim, desde que n(C) .sejam impug nados pelo INCRA, o Ultimo re g istro de cadastro existente até a data da ciencia do lançamento do tributo. S'ão estas razbes que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessbes, em 23 de agosto de 1990. fir OneeMer, jOSE CADRAL,jt.‘.-ANO '• . • O

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Numero do processo: 13832.000110/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) para considerar que o prazo decadencial canta-se a partir da Resolução n 2 49/95 do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e li) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte -SEGIlettot4DOECOERNEScEom0100D0ERC IGOINALNTRI:zeoUINTES Brasitia.— 1)4.)1%rfr stivlo Sia" Processo n2 : 113832.000110/99-61 mat.: Slave 91/45 Recurso & 128,881 Acórdão n2 : 201-79.574 4P-ssamoo ccatno onseind de. Otário odcwrawsbuidtdd c:443 Recorrente : MAROSCAR SECOS E MOLHADOS LTDA. Rubrica IP Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIA I.. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte di: eito à restituiçãó, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de calculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n 2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selie a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto° pi .or MAROSCAR SECOS E MOLHADOS LTDA. 1-01 1 _ _ _ coNtRISUINTES tINDO CONSE"° !GINS. MF - SEG CONFERE COM O OR. 2g eu-ME :•trit M inistério da Fazenda 170° Segundo Conselho de Contribuintes B agia 1-1. t ^:".- matta4-5 Processo n2 : 113832.000110/99-61 Recurso n2 : 128.881 Acórdão n : 201-79.574 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) para considerar que o prazo decadencial canta-se a partir da Resolução n 2 49/95 do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e li) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. -f e) • , e 16O. à C5Ci osefa /il, -‘- <- t,4- c 1 tet aria Coelho Marques Presidente imAa AamiS1,260, Fernando Luiz da Gama Lobo Difica Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Fabiola • Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. . . MI- M? - SEGUctrNECONEREScoELmHOODERG IGOitt2:BUINTES Ministério da Fazenda Crzn2a, 2't Cf;i:NIF trik:4 Segundo Conselho de Contribuintes saio ctabersa sif.a• Mal: é:~ 9110 . _ _ Processo ns/ : 113832.000110/99-61 Recurso n2 : 128.881 Acórdão n 201-79.574 Recorrente : MAROSCAR SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 183/211) contra a r. Decisão de fls. 168/179, Intimada por via postal em 24/09/2004 e exarada pela 3 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SI', que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 144/161, deixando de homologar tanto o pedido de restituição do PIS de ii. 01, no valor de k$ 30.752,35, protocolado em 06/08/99, como o pedido de compensação constante de il. 02, respectivamente, indeferidos por Despacho Decisório da Scort/DRF/Marilia em 30/02/2002 (l1s. 129/141), e através dos quais a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos Contra a Fazenda de PIS em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 30.752,35 efetuados no período de 06/89 a 07/93 (cf. Darfs de fls. 03/28 e demonstrativos de fls. 29/31), tom base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, com débitos vincendos de tributos administrados pela SRF (IRPJ, PIS, Cotins e CS1.L). Por seu turno, a Decisão de fls. 168/179, ora recorrida, da 3 2 Turma da DIU em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 144/161, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 08/08/1989 a 10/11/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturatnento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/08/1989 a 10/11/1995 Ementa: COMPEN.S'AÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 183/211), oponunamente apresentadas, a ora recorrente sustenta a reforma da r. Decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a) a inocorrência de decadência, nos termos dos mis. 150, § 42, 156, inciso VII, e 168, do CTN, e da jurisprudência citada; b) que os prazos de recolhimento e as aliquotas do PIS para os períodos em questão são os fixados pela Lei Complementar n 2 7/70, como tem decidido a jurisprudência, assim como a correção monetária é aplicável sobre os valores pagos indevidamente, sendo certo que o valor pago a maior, apurado em razão da nova base de cálculo, a ser restituído, deve ser atualizado; e c) o direito de efetuar a compensação n s termos do art. 66 da Lei n2 8.383, de 30/12/91. - É o relatório. 42SL 1 tgiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ' Ministério da Fazenda Etasil:3, 2 -77- CU - M I ri Segundo Conselho de Contribuiu( s Sn* $404rbosa Mat.:Sapa 91145 Processo n2 : 113832.000110/99-61 Recurso n2 : 128.881 Acórdão n2 : 201-79.574 VOTO DO CONSELI IEIRO-RELATOR FERNANDO LIJIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. A conclusão da r. Decisão recorrida efetivamente destoa da jurisprudência desta 'Colenda Câmara, que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n 2 7/70, conta-se a partir da data do afo que definitivamente reconheceu ao contribuinte direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000 (cf. Decisão da 1 2 Câmara do 22 CC no Acórdão n2 201-77.532, em sessão de 17/03/2004, Recurso n2 118.795, Processo n2 13808.002037/97-34, recorrente: 'piranga Serrana Fertilizantes Ltda. e recorrida: DRJ em Curitiba - PR). No caso concreto verifica-se que, através do pedido de restituição do PIS de 11. 01, ho valor de R$ 30.752,35, protocolado em 06/08/99, a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS, em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 30.752,35, efetuados no período de 06/89 a 07/93 (cf. Darfs de fls. 03/28 e demonstrativos de fls. 29/31), com base nos Decretos-Leis ns-'s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo • STF, cujo prazo para restituição somente se expiraria em 10/10/2000, conforme a jurisprudência citada. Assim como não se confundem o direito à repetiçãti do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso 11, parágrafo único, do CTN; e 74, 52, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n 2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), é evidente que a lei somente desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que no caso inocorreti. Por outro lado, a jurisprudência deste Egrégio Conselho já assentou que "os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior (le Recursos Fiscais., deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do Játo gerador, sem correção monetária". A mesma jurisprudência também já assentou ser devida "a atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, que deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n2 8, de 27/06/97, devendo incidir e taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, 5 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte." (cf. Decisão da 22 Câmara do 2 2 CC no Acórdão n9 202-11956, em sessão de 09/07/2002, rel. Cons. Raimar da Silva Aguiar, Recurso n 2 118.798, Processo n2 10183.005901/99-4 recorrente: Comercial e Papelaria 'piranga LTDA.). 00, • 4 • CC-All. ”9"-;:trir - Ministério da Fazenda i. 'Pr.:Er Segundo Conselho de Contribuintes :FIS:1-aleC2:94FWNER/eSeli°":—DEGRetriNfit:;jaHmTEsj , c1?: _ _suo skãfrera Processo n2 : 113832.000110/99-61 klat: Siap e 91745 Recurso n" : 128.881 Acórdão n2 : 201-79.574 Considerando, de um lado, que o pedido de restituição do PIS indevidamente recolhido foi formulado dentro do prazo decadencial e, de outro, que a recorrente fazia jus aos Indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, atualizados monetariamente, que, por sua vez, poderiam ser utilizados para a compensação com débitos próprios, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002), voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 134/146) para reformar a r. Decisão de fls. 121/128 e, na esteira da jurisprudência deste Conselho: a) reconhecer a inocorrência da decadência do direito de pleitear a repetição do indébito do PIS oriundo de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, tal como pleiteada no pedido de restituição do RIS de fls. 01/17, no valor de R$ 2.268.375,64, protocolado em 14/09/2000; h) determinar que as Importâncias de PIS indevidamente recolhidas sejam recalculadas e corrigidas de acordo com os critérios retromencionados; e c) após conferidos os cálculos dos créditos líquidos contra a Éazenda, sejam estes compensados com os débitos vencidos objetos do pedido de compensação constante de fl. 02, e homologada a compensação pela d. autoridade administrativa, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação dada pela Lei n 2 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002), sendo certo ainda que eventuais débitos indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ r e 82 do art. 74 da I.ei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. ivwvvtdalcalfr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DIEÇA (51, 5 Page 1 _0115800.PDF Page 1 _0116000.PDF Page 1 _0116200.PDF Page 1 _0116400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000920/2002-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77768
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Segundo Conselho de Contribuint,- SEGIcitvoDN0F CONSELHO , O„O RIC3VAL Processo n2 : 13857.000920/2002-7' Recurso n2 : 126.693 klej Acórdão n2 : 201-77.768 S1745 Recorrente : UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA HO MÉDICO MF-Segundo Conselho de Contribuintes Publi do no Diário Oficia; da Urlo Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP de I Rubnce COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. (1)11a.t.La_ 4-1/11bai'l,te • sefa Maria Coelho Marques t Presidente et; Walber;José da i va Relat‘r-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSEl H DO E CONTRIBUINTES Fl.Segundo Conselho de Contribuin 1-ÇF CONFERE COM O ORIGINAL o il, 26 C' ,Processo n- : 13857.000920/2002-7' Brasá i i t:?. Recurso n2 : 126.693 SiiViO r_.n ...?;1,Dsn Acórdão ng : 201-77.768 Llzt ntape 91745 Recorrente : UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 6/7 para formalização da exigência de Cofin.s não recolhida nos meses de agosto/97 e dezembro/98. Segundo se denota do relatório fiscal, foi verificado que a recorrente praticou com habitualidade operações com não-cooperados. Contudo, tais operações não foram segregadas em sua contabilidade, conforme determina a legislação. Portanto, sendo impossível apurar que valores referem-se aos atos cooperados, considerou que todos os valores devem ser levados à tributação. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 830/872, argüindo que: 1) o Fisco partiu da premissa de que teria ela praticados atos não-cooperativos; 2) que a Lei n2 5.764 prevê a sociedade cooperativa; 3) que só pratica cooperativos; 4) que o arbitramento deve ser afastado; 5) que a receita por atos cooperados é isenta da Cofins; e 6) que não cabem multa e juros com base na taxa Selic. O lançamento foi mantido, consoante o Acórdão DRJ/RPO n2 3.953, de 01/07/2003, assim ementado, fls. 899/915: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta e/ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ISENÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. A isenção da Cofins sobré o faturamento de sociedades cooperativas se aplica somente às operações com cooperados (Ato cooperativo). INCIDÊNCIA. FATURAWEIVTO DE COOPERATIVA. A falta de contabilização em separado das operações realizadas com cooperados e com não-cooperados, implica a tributação do faturamento total, independentemente de ser proveniente de atos cooperativos ou não. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em consonância com o Código Tributário Nacional. MULTA. Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. \\ W_ 2 CC-114F --n• " •--t2.4. Ministério da Fazenda- -.....---.---:-- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 4 I 07 1 a7- Processo n2 : 13857.000920/2002-75 SitvIO‘Warbosa Recurso n2 : 126.693 Mat.: Soe 91745 I Acórdão n2 : 201-77.768 MULTA PROPORCIONAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO O princípio da vedação ao confisco aplica-se, tão somente, aos tributos.. Lançamento Procedente". Ainda irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 925/969, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. - Subiram os autos a este Colegiado, após o arrolamento de bens e direitos. É o relatório. , &61J`-' Ql. ‘ 3 - - . ., s" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda f stesrasi:ia, CONFERIE cos O oRk-:,ir4Ali 07.. ...t.-_,-..k Fl. Segundo Conselho de Contribu" --- . Processo n2 : 13857.000920/2002- 9 ,.... Recurso n2 : 126.693 SItvio '3,' ajusavila t Su3pe 91745 Acórdão n2 : 201-77.768 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se à incidência da Cofins sobre os pagamentos efetuados pela_ Cooperativa a terceiros pela prestação de serviços hospitalares e laboratoriais, os quais não - alteram as mensalidades contratadas. Sustenta a decisão recorrida que tais "serviços auxiliares" não podem ser - entendidos como cooperativos, posto que não são praticados na consecução dos objetivos da cooperativa, criada para atender às necessidades de seus associados. Ora, tal linha de argumentação não pode ser sustentada à vista do objeto social da cooperativa (art. 3 2, § 22), que estabelece: "Poderá, também em nome de seus cooperados, realizar os negócios-meio, diretamente ligados à sua finalidade social, assinando contratos com instituições hospitalares e de - serviços médico-auxiliares, disponibilizando o produto dessas contratações aos seus associados, para lhes possibilitar o cumprimento das suas atividades econômicas." = Verifica-se, assim, que a prestação de serviços hospitalares e médicos auxiliares, como os laboratoriais, são adicionais, sem que dessa oferta resulte qualquer aumento de receita, intrinsecamente relacionada com o serviço prestado diretamente pelos seus cooperados. São, portanto, no meu entender, isentos da Cofms, a teor do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91. Ademais, não vejo como pode incidir a Cofins sobre tais verbas, uma vez que as mesmas constituem despesa da cooperativa e não receita. São receitas, sim, para os hospitais e laboratórios que prestaram os serviços, sendo eles, na realidade, os contribuintes da Cofms na presente hipótese. Nesta linha, destaque-se precedente da 3 5 Câmara (Acórdão n2 203-05.185), assim ementado: . "COFINS - COOPERATIVA - ISENÇÃO As despesas efetivadas pelas sociedades cooperativas, destinadas ao cumprimento de contrato de fornecimento de bens os serviços, somente serão objeto de tributação no limite do resultado positivo entre elas e as receitas auferidas dos seus clientes como expressamente preceituam os art. 87 e 111, da Lei n° 5.764/71. A isenção prevista no artigo 6°, da Lei Complementar n° 70/91, alcança as receitas auferidas pelas cooperativas médicas, constituídas para garantir, mediante remuneração fixa mensal, atendimento de saúde, mesmo que, para o alcance de suas finalidades, pratique despesas necessárias a complementar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas com seus clientes. Recurso a que se dá provimento". tk\,. NN\. çll . 4 , . , 22 CC-MIF --.n' •_"-J-:,--,,,- Ministério da Fazenda - ,:_.., -:- n.hr_ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Erasiba, e6.- / 0:7 / O --f-'..--.. .- Processo n9- : 13857.000920/2002-79 Sa.tcrirdáit,Jsa Recurso rt2- : 126.693 Mal S:age 91745 Acórdão ir' : 201-77.768 Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. 'i Sala das Sess -es, 10 de agosto de 2004. / ( t I SÉRGI '4iOMES V./ELLOS° Wj\-- • 5 Ministério da Fazenda 22 CC-MF MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Fl. Segundo Conselho de Contribuinte; CONFERE CO%1 O ORIGINAL • =;;.1:1--14...• Brasília, / 07-- Processo n2 : 13857.000920/2002-79 Recurso n2 : 126.693 Sitvi4,83/nosa Mat.. Stape 9 1 145 Acórdão n2 : 201-77.768 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA O presente recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 10 de agosto de 2004, tendo sido designado para redigir o voto vencedor o então Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. No entanto, em razão da não formalização do voto vencedor pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acórdão, conforme despacho de fl. 1.012. Antes de entrar no mérito do que venha a ser ato cooperativo e ato não cooperativo, as receitas tributadas referem-se a atos praticados por hospitais, clínicas e laboratórios que são pessoas jurídicas distintas de seus sócios e que venderam serviços por intermédio da recorrente. Os empregados destas empresas podem ou não ser médicos e, sendo médicos, podem ou não ser cooperados da Unimed São Carlos. Nos laboratórios de patologia, por exemplo, quem executa os serviços vendidos por intermédio da recorrente são farmacêuticos. Quem eventualmente requisitou alguns dos serviços prestados pelos laboratórios, hospitais e clínicas não altera a natureza da intermediação exercida pela recorrente, quer o requisitante seja médico cooperado ou não ou, ainda, outro profissional qualquer. Também é incontestável que a recorrente mantém com particulares contrato de prestação de serviços que não podem e não são executados por seus associados, tanto é que contrata outras empresas para a sua prestação. Deveria, ela recorrente, manter escrituração de forma a identificar as receitas repassadas a pessoas jurídicas prestadora de serviços e a receita repassada a seus associados na proporção dos serviços prestados. Se não o fez, não procede o argumento de nulidade do lançamento por falta de segregação das receitas. Quanto às demais questões de mérito, esta Colenda Primeira Câmara julgou recursos semelhantes, também envolvendo cooperativas do sistema Unimed. Dentre os recursos apreciados e julgados, destaco o de n' 126.727, cujos fundamentos do Acórdão n 2 201-77.665, da lavra do i. Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto, adoto e abaixo transcrevo: "Consoante preconiza o art. 79 da Lei n2 5.764/71, são denominados atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. Partindo de tal premissa, resta claro que, in casu, o ato cooperativo só se efetiva quando os associados à cooperativa prestarem serviços médicos aos seus usuários, sendo insuficientes à caracterização do conceito de ato cooperativo aqueles praticados no atendimento do objetivo social. Isto posto, como as pessoas prestadoras de serviços laboratoriais, hospitalares e clínicos, não são cooperativadas, a intermediação feita pela cooperativa, entre aquelas pessoas e os usuários dos respectivos serviços, caracteriza-se como ato não cooperativo, sujeito, pois, à incidência da contribuição, conforme brilhantemente asseverado pelo douto julgador de primeira instância. '6 ENE /El • • hã1 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE com O ORIGINAL Brasita, _ 26 I o .0 Processo J : 13857.000920/2002-7' Recurso n' : 126.693 25-tie3 Mat Acórdão n2 : 201-77.768 Stap4: 91745 Outrossim, a Lei n2 5.764, de 1971, em seu art. 42, ao tratar da constituição das sociedades cooperativas, assim dispõe, verbis: 'Art. 4°. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: ornissis Destarte, não resta dúvida de que o objeto da cooperativa somente pode ser a prestação de serviços aos seus associados, nunca a prestação de serviços a terceiros." Também não merece prosperar os argumentos sobre os dispositivos da Medida Provisória n' 2.158-35/2001 porque, a uma, falece competência a este Colegiado para apreciar e julga alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade e, a duas, o período de apuração autuado ocorreu antes da vigência da Lei n2 9.718/98, alterada pela Medida Provisória n 2.158- 35/2001. Quanto as alegações a respeito dos juros de mora e da multa de oficio, entendo que a Administração Pública está sujeita à observância estrita do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de oficio ." Ou seja, deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, ou ainda, pô-las em prática, o que significa, na lição de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 20 5 edição, São Paulo, 1995, p. 82, que: "O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e à exigência do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." A legislação que fundamentou o lançamento da multa de oficio e dos juros de mora está em plena vigência e não pode deixar de ser aplicada, sob pena de responsabilidade funcional. Eventual entendimento da autuada de que existe ilegalidade ou inconstitucionalidade nestas normas não é motivo para o administrador deixar de aplicá-las. Também não há que se falar que a recorrente agiu com dolo porque, neste caso, a multa de oficio a ser plicada é a prevista no inciso II do art. 44 da Lei 112 9.430/96 e não a que foi imposta à recorrente. • Por fim, deixo de apreciar os argumentos sobre a multa isolada de 75% porque tal penalidade não foi aplicada à recorrente. Quanto aos demais argumentos suscitados pela recorrente, adoto, na integralidade, as razões expostas no decisum recorrido, às quais ora ombreio-me. Pelo exposto, e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. , WALBER JOSÉ DA VA 7

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