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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8091556 #
Numero do processo: 13884.901754/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida para base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1402-004.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida para base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 17 54 /2 01 4- 36 Fl. 1510DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.295, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o r. Despacho Decisório eletrônico. A matéria dos autos trata de crédito de tributo oriundo de pagamento indevido ou a maior, que segundo a Recorrente ocorreu devido ao erro na alíquota da base de cálculo do lucro presumido, sendo que aplicou o percentual de 32%, quando entende que o percentual que deve ser aplicado para o seu serviço de engenharia civil era de 12%. A Recorrente pleiteia a restituição e compensação de credito do tributo correspondente com base no pagamento indevido ou a maior, que tem origem em DARF recolhido constante dos autos. O r. Despacho Decisório eletrônico não reconheceu o crédito e não homologou a compensação devido ter se constatado que para o DARF informado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos não restando crédito para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após o recebimento do r. Despacho Decisório, a Recorrente retificou a DIPJ/2013 informando que tinha feito pagamento indevido/ou a maior de crédito do tributo devido a erro na aplicação da alíquota da base da cálculo do lucro presumido, sendo que tinha calculado equivocadamente com o percentual de 32%, sendo que o certo seria o de 12% eis que era prestadora de serviço de engenharia/construção civil que aplica os materiais nas obras que executa. Antes de julgar a manifestação de inconformidade, a DRJ converteu o julgamento em diligência para que fosse analisado a documentação relativa ao serviço de engenharia prestado pela Recorrente e informasse se os materiais para a execução do serviço foram exclusivamente fornecidos pela Recorrente ou se parte dos produtos foram fornecidos pela tomadora dos serviços, no caso a Sabesp. Cientificada do resultado da Diligência, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de folhas, acompanhada dos comprovantes na qual alega, em síntese, que: (i) o art. 15 da Lei 9.249/95 preceitua que a empresa tributada pelo Lucro Presumido na atividade de construção civil, que aplica material na obra em que executa, enquadra-se nas alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL na apuração do lucro presumido; (ii) como observado nos contratos firmados com a Sabesp, todas aplicadas nos contratos objetos da diligência, a empresa comprova que aplicou material por sua conta nas obras objetos destes contratos, ficando caracterizado o enquadramento nas bases de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, além do que a sua atividade se enquadra em obras de infraestrutura (divisão 42) e nestes grupos há aplicação de material e mão-de-obra tributados a 8% e 12%, conforme CNPJ anexo e matéria do site Valor Tributário; (iii) transcreve ementa de “Solução de Consulta 241, de 20 de junho de 2005”, destacando parte em que se menciona que “... Nos casos das atividades de terraplenagem e manutenção viária o percentual deve ser de 8%” e solicita que se “... reveja o lançamento de diferença a recolher do IRPJ e CSLL, cancelando os valores apurados e apontados na diligência aqui questionada”. Fl. 1511DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade, registrando a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida de 12% para base de cálculo presumida da CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Basicamente, o v. acórdão recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade por entender que restou comprovado a que a Recorrente prestou serviço de empreitada/engenharia civil, com fornecimento parcial dos materiais aplicados na obra, devendo assim ser aplicado a base de cálculo do lucro presumido o percentual de 32%, inexistindo assim o crédito do tributo oriundo de pagamento indevido ou a maior. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as mesmas alegações da manifestação de inconformidade e acosta aos autos uma carta Sabesp, a tomadora dos serviços, informando que forneceu apenas o material hidráulico. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.295, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. No presente caso, observa-se que a contribuinte recolheu R$ 46.416,75 de CSLL Lucro Presumido do 2º. trimestre de 2012, que foi o valor originariamente declarado em DIPJ e em DCTF, tendo retificado tais Fl. 1512DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 declarações para refletir alteração da alíquota de 32% para 12%, solicitando compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa de pagamento indevido ou a maior, através dos PER/Dcomp constantes nos autos. Assim, o presente processo trata estritamente da necessidade de se comprovar se os serviços prestados pela Recorrente são enquadrados ao percentual 12% da base de cálculo do lucro presumido de CSLL ou estão no percentual de 32%. Para a Recorrente ser tributada pela alíquota de 12%, deve restar comprovado nos autos que a Recorrente prestou serviço de engenharia, fornecendo totalmente o material para a execução da obra, entretanto não foi isso que aconteceu. Após diligência determinada pela DRJ para verificar a documentação relativa ao serviço prestado pela Recorrente à Sabesp, restou comprovado que parte dos materiais foram fornecidos pela tomadora do serviço (a Sabesp), desenquadrando-se do requisito legal para aplicação da alíquota de 12%. Ou seja, para que seja aplicado o percentual de 12 % para apurar a base de cálculo da CSLL pelo lucro presumido, a prestadora do serviço de engenharia deve fornecer totalmente os materiais para a execução da obra e não foi isso o que aconteceu, conforme restou comprovado nos autos. Esta matéria foi extremamente bem analisada pela diligência fiscal que verificou os contratos, notas fiscais dos materiais e chegou a conclusão de que parte dos materiais da obra foram fornecidos pela tomadora do serviço, no caso a Sabesp. Sendo assim, não resta alternativa senão manter o v. acórdão em seus termos, pois restou comprovado nos autos que o serviço de engenharia foi prestado utilizando matérias fornecidos pela tomadora do serviço e por tal motivo pela qual desloca-se a alíquota para o cálculo da base tributável da CSLL de 12%, para o percentual de 32%, inexistindo assim o crédito de CSLL oriundo de pagamento indevido ou a maior. No mais, para complementar meu voto adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido. 8. Para o presente caso, observa-se que a contribuinte recolheu R$ 46.416,75 de CSLL Lucro Presumido do 2o. trimestre de 2012, que foi o valor originariamente declarado em DIPJ e em DCTF, tendo retificado tais declarações para refletir alteração da alíquota de 32% para 12%, conforme telas abaixo, solicitando compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa de pagamento indevido ou a maior, através dos seguintes Processos e PER/Dcomp: Fl. 1513DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 [...] DIPJ EX 2013/ AC 2012 ORIGINAL/CANCELADA – APURAÇÃO DE CSLL Fl. 1514DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 DIPJ EX 2013/ AC 2012 RETIFICADORA/ATIVA – APURAÇÃO DE CSLL Fl. 1515DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 DCTF Fl. 1516DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 9. Observa-se no sistema SIEF que dos R$ 46.416,75 do DARF original, apenas R$ 15.615,47 estão alocados, em função de ser este o valor da última DCTF da contribuinte. No entanto, tendo em vista o resultado da análise acima, inclusive da diligência, verifica-se que o valor devido era dos R$ 46.416,75 e não os R$ 15.615,47. 10. Com relação aos argumentos, constantes da manifestação de inconformidade posterior à Diligência, de que o Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga apresentou declaração que comprova que a empresa “aplicou material por sua conta nas obras objetos destes contratos, ficando assim caracterizado seu enquadramento na base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL”, verifica-se o seguinte. 11. Primeiro, não é o fato da empresa aplicar material por sua conta nas obras que caracteriza seu enquadramento na base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, mas se a empresa fornecesse o material na sua integralidade. 12. Nesse sentido, verifica-se que a própria declaração do Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga, na fl. 1193, especificamente relativa ao contrato 31.504/12, é no sentido de que a Sabesp também forneceu material, conforme excerto abaixo. Fl. 1517DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 13. Além disso, o próprio Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga assinou o Anexo 3, fls. 95 e 96, à resposta fornecida pela Sabesp, em que informa que houve fornecimento de material pela Sabesp relativamente ao mesmo contrato 31.504/12, referido na sua declaração constante da fl. 1193. Fl. 1518DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 14. Isso sem falar que o próprio contrato 31.504/12 previa o fornecimento de material pela Sabesp, conforme excertos abaixo do mesmo. Fl. 1519DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 Fl. 1520DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 Fl. 1521DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 Fl. 1522DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 Fl. 1523DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 15. Além disso, com exceção dos contratos 33.475/11 e 04.363/12, cuja respectiva “CLÁUSULA 14 – MATERIAIS / EQUIPAMENTOS”, fls. 117 a 118 e fl. 247, respectivamente, não prevêem especificamente material fornecido pela Sabesp, em todos os demais contratos, a saber, 05.601/10, 34.986/10, 12.377/11, 26.128/12, além do contrato 31.504/12 já abordado anteriormente, também havia previsão de fornecimento de materiais pela Sabesp. 16. O contrato 05.601/10 previa o fornecimento de material pela Sabesp, conforme verifica-se na Cláusula 14.7, fl. 328. O contrato 34.986/10, ao seu turno, tem tal previsão na Cláusula 14.2, fls. 420 a 423. Já o contrato 12.377/11 prevê tal fornecimento na Cláusula 14.4, nas fls. 176 e 177. Por sua vez, o contrato 26.128/12 menciona que a Sabesp forneceria material na Cláusula 14.4 e Anexo VI, fls. 606 e 664. 17. Importante, também, notar que o próprio Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga, o mesmo gerente de setor citado pela contribuinte, no já mencionado Anexo 3 constante das fls. 95 e 96, informa ter havido o fornecimento de material específico pela Sabesp para os contratos 05.601/10, 34.986/10, 31.504/12 e 26.128/12. 18. Os documentos de fls. 1197 a 1484 consistem apenas em notas fiscais de compra de material pela defendente, o que não exclui, no caso, o fornecimento de materiais também pela Sabesp, como informado por esta nos contratos, com exceção apenas dos dois contratos, cujas receitas desses últimos já foram consideradas na diligência fiscal tributáveis às alíquotas reduzidas de Lucro Presumido de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), o que ocorreu noutros períodos, mas não no 2o trimestre/2012 aqui em apreço. 19. Com relação à alegação de que de acordo com a ementa da “Solução de Consulta 241 de 20 de junho de 2005”, “... Nos casos das atividades de terraplenagem e manutenção viária o percentual deve ser de 8%”, tem-se a destacar que a atividade da contribuinte é bem mais abrangente e no caso, sequer consistiu em terraplenagem, sendo de engenharia civil em geral com fornecimento parcial de material na maioria dos casos, o que fez incidir a alíquota de 32%, nesses casos, e as alíquotas de 8% (para IRPJ) e 12% (para CSLL) estão sendo aceitas apenas nos casos dos contratos 33.475/11 e 04.363/12, que não previam o fornecimento de material pela Sabesp. No entanto, essa ausência de fornecimento não ocorreu no 2o trimestre de 2012. 20. Com relação ao presente processo, vê-se que não foram identificadas no procedimento fiscal receitas tributáveis a 12% relativas ao 2o trimestre de 2012, de que trata este processo, tendo sido identificadas receitas tributadas a 12% apenas para os Fl. 1524DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901754/2014-36 períodos do 1o e 3o trimestres de 2012, que não se referem, entretanto, como já mencionado, ao presente processo. Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento, mantendo o v. acórdão recorrido. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1525DF CARF MF

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8112002 #
Numero do processo: 10746.900610/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.454, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 06 10 /2 01 1- 14 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900610/2011-14 Julgamento em Brasília/DF (fls. 159 a 166), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 25870.12616.311007.1.3.04-3604 (fls. 20 a 25), por meio da qual a contribuinte compensou débitos de sua responsabilidade referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao 3º trimestre de 2007, no valor total de R$ 1.087,59, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título de CSLL. O crédito em questão, no valor de R$ 888,99, originar-se-ia de pagamento efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 5.264,27; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 11, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2005, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 157 e 158, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 159 a 166) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900610/2011-14 Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 167/168, foi interposto o Recurso de fls. 170 a 181, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.609, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 4º trimestre de 2005 (fls. 318 a 322). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 442 a 463, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de abril de 2013 (fls. 167/168), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2013 (fl. 170). Considerando que o último dia do prazo (18/05) recaiu em um sábado e que a segunda-feira (20/05) é feriado municipal, nos termos da Lei nº 577, de 2 de abril de 1996, o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 182. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900610/2011-14 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 31/01/2006, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2005. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900610/2011-14 No caso sob exame, tratando-se do ano-calendário de 2005, aplica-se, portanto, o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 121 a 135), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 205/314) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal conclusão deriva, especialmente, das cláusulas que tratam do fornecimento integral dos materiais necessário às obras contratadas. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 36 a 114 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 464): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 1.253.566,91 CSLL DEVIDA 13.538,52 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 36.102,72 PAGAMENTO A MAIOR: 22.564,20 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 15 (quinze) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900610/2011-14 DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 31/01/2006 1.737,34 R$ 1.737,34 R$ 0,00 31/01/2006 1.845,04 R$ 1.845,04 R$ 0,00 31/01/2006 2.256,84 R$ 2.256,84 R$ 0,00 31/01/2006 1.326,18 R$ 1.326,18 R$ 0,00 31/01/2006 1.025,14 R$ 1.025,14 R$ 0,00 31/01/2006 672,75 R$ 672,75 R$ 0,00 31/01/2006 556,29 R$ 556,29 R$ 0,00 31/01/2006 352,94 R$ 352,94 R$ 0,00 31/01/2006 2.397,83 R$ 2.397,83 R$ 0,00 31/01/2006 5.844,52 R$ 1.368,17 R$ 4.476,35 31/01/2006 259,4 R$ 0,00 R$ 259,40 31/01/2006 2.859,82 R$ 0,00 R$ 2.859,82 31/01/2006 2.866,86 R$ 0,00 R$ 2.866,86 31/01/2006 5.264,27 R$ 0,00 R$ 5.264,27 31/01/2006 6.837,5 R$ 0,00 R$ 6.837,50 TOTAL 36.102,72 R$13.538,52 R$22.564,20 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 5.264,27, compensando o valor de R$ 888,99 e, nas DComp nº 03526.47023.311007.1.3.04-0220 (tratada no processo administrativo nº 10746.900611/2011- 51), 329977.6448.201107.1.3.04-3407 (tratada no processo administrativo nº 10746.901035/2011-69), 11908.37035.201107.1.3.04-0641 (tratada no processo administrativo nº 10746.901036/2011-11) e 13004.03015.201107.1.3.04-5547 (tratada no processo administrativo nº 10746.901037/2011-58) foi compensado o saldo do pagamento. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 888,99. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.728152/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 25/27) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “DO LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2014, ano-calendário 2013 (fls. 08/11), lavrada em 04/09/2017, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 09), o lançamento de ofício decorre das seg/intes infrações: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA – ALUGUÉIS E OUTROS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 28 15 2/ 20 17 -5 7 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728152/2017-57 DA CIÊNCIA A ciência do lançamento foi efetuada em 12/09/2017 (fls. 17), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 10/10/2017 (fls. 02), por meio da qual alega que o valor refere-se à pensão alimentícia que recebe do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme comprovantes apresentados. Solicita, ainda, prioridade na análise de sua impugnação, de acordo com o art. 69-A, I, da Lei nº 9.784/99. 02- A impugnação da contribuinte foi julgada improcedente pela decisão da DRJ. Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 42/45 e documentos às fls. 46/69 requerendo o reconhecimento ao direito à isenção. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 03 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 04 – A decisão de piso manteve a autuação com os seguintes fundamentos, verbis: “Trata-se de omissão rendimentos de pensão alimentícia, no valor de R$ 150.150,68, conforme declaração do Tribunal Contas do Estado de Santa Catarina. Em sede de impugnação, a interessada confirma que se trata de pensão alimentícia e apresenta os documentos de fls. 12/15. Da análise dos autos, verifica-se que a contribuinte era portadora de moléstia grave no ano de 2013, conforme relatório emitido por perito médico oficial (fls. 15). No entanto, os rendimentos considerados omitidos não poderão ser considerados isentos de imposto de renda por não serem provenientes de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, nos termos da legislação pertinente, mas, sim, de pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos do processo nº 10010.011149/1117-14 (dossiê de malha fiscal). Assim, deve ser mantido o lançamento, sem qualquer reparo..” Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728152/2017-57 05 – A contribuinte questiona a natureza dos rendimentos relacionados ao pagamento de pensão alimentícia, contudo, tais documentos não se encontram nos autos mas sim no dossiê 10010.011149/1117-14 (dossiê de malha fiscal) em que a decisão de piso analisou os termos de um acordo homologado judicialmente, e portanto, entendo pela necessidade de baixar o processo em diligência para que seja anexada aos autos o dossiê indicado para análise desse Colegiado. Conclusão 06 – Pelo exposto converto o processo em diligência para que seja anexado aos autos pela autoridade preparadora o dossiê 10010.011149/1117-14. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8091186 #
Numero do processo: 13609.902390/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, restou claro não remanescer valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise.
Numero da decisão: 1201-003.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.902400/2013-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, restou claro não remanescer valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.902400/2013-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 23 90 /2 01 3- 80 Fl. 312DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902390/2013-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o substancial do relatado no Acórdão nº 1201-003.355, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A Interessada transmitiu o PER/DCOMP no qual requereu a compensação de débito com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ (código 5993: IRPJ – Apuração com base no Lucro Real – Estimativa Mensal. A DRF Sete Lagoas emitiu Despacho Decisório não homologando a compensação declarada, visto que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório e dele recorreu a DRJ. Fez, resumidamente, as seguintes alegações: a) Recolheu, no código 5993, valor superior ao devido e efetuou compensações desses valores; b) Procedeu à retificação da DCTF relativa ao período de apuração, alterando o valor do débito declarado. Concluiu requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado. A DRJ, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ [...] IRPJ. ESTIMATIVA. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. A Recorrente informou débito em DCTF, [...] e efetuou recolhimento no valor nela indicado, integralmente utilizado para quitar o débito confessado. Não comprovado, com documentação hábil e idônea, o erro simplesmente alegado, não há direito creditório a ser reconhecido, nem há como se homologar as compensações declaradas, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Fl. 313DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902390/2013-80 Nas razões de decidir, reclama a autoridade julgadora de primeira instância a falta de demonstrativos contábeis que indicassem a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente: 8.4. Assim, verifica-se que a Recorrente não trouxe qualquer documento contábil ou fiscal que pudesse servir de arrimo a suas alegações, de modo a esclarecer o motivo que ensejou o indébito pleiteado, cabendo lembrar que o balanço/balancete de suspensão ou redução deve ser transcrito no livro Diário. Contra a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, as mesmas razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Resolveu este colegiado converter o julgamento em diligência com o fim de que a DRF de origem: (i) verificasse as DCTFs retificadoras apresentadas, efetuando a apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; (ii) Fizesse o cotejamento desses créditos com as Dcomps relativas a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano-calendário em questão, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; (iii) Fossem refeitas as apurações das estimativas mensais do anos-calendário em pauta, para verificar se as estimativas quitadas foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na apuração anual. A Recorrente foi intimada no curso de diligência a apresentar seus documentos fiscais e contábeis e a recompor suas estimativas devidas para o ano-calendário em questão. Como resultado, a autoridade diligenciante, concluiu que a recorrente recolheu a estimativa a rigor a menor e, no ano-calendário, apurou imposto a pagar, em vez de saldo negativo. Tendo sido dada ciência à Recorrente sobre o resultado da diligência, esta não apresentou manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.355, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 314DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902390/2013-80 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Tendo sido o julgamento convertido em diligência, a autoridade preparadora em seu relatório de fls. 300 e ss., refez os cálculos, após exame de documentos contábeis da Recorrente, das estimativas de IRPJ daquele ano, inclusive do mês em questão. Relativamente ao mês de fevereiro de 2011, objeto deste pedido de pagamento a maior, a autoridade preparadora assim se manifestou: Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e setembro/2011 o contribuinte recolheu a menor as estimativas de IRPJ, nos valores do imposto de renda retido na fonte não comprovados. No final, todas as estimativas pagas foram consideradas na apuração do resultado, tendo sido ao final apurado imposto a pagar em vez de saldo negativo. Assim, não se comprovado o pagamento a maior de estimativa para fevereiro/2011 no curso da diligência, resta prejudicado o pedido da Recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.722320/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/10/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007, 01/06/2007 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. A constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/03/2017 (tema 669 da repercussão geral). Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) quanto a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Andre Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado para eventuais substituições) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. A constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/03/2017 (tema 669 da repercussão geral). Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) quanto a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 23 20 /2 01 4- 81 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Andre Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado para eventuais substituições) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de USINA CENTRAL DO PARANÁ SA AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO que teve improcedente sua impugnação, mantendo-se o crédito fiscal. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fls. 90 e seguintes): O presente Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP, no montante de R$ 61.923,18, foi lavrado em 13/09/2010, para constituição do crédito previdenciário decorrente de contribuições não recolhidas pela empresa notificada, na condição de sub¬rogada, destinadas ao SENAR, previstas na legislação que instituiu essa entidade, e devidas pelo empregador rural pessoa física (art. 12, V, "a" da Lei 8.212, de 1991) e pelo segurado especial (art. 12, VII, da Lei 8.212, de 1991), incidentes sobre o valor bruto da comercialização de seus produtos rurais. As contribuições são exigidas da ora notificada em razão da sub-rogação da obrigação pelo seu recolhimento por ocasião da aquisição dos produtos aos produtores rurais. O relatório fiscal explicativo do lançamento oferece os seguintes esclarecimentos acerca da origem e da exigibilidade das contribuições lançadas: O presente relatório é parte integrante do Auto de Infração n° 37.082.648-5, e tem por objeto as contribuições do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, e destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR.. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 5. A agroindústria nas operações de aquisição da produção de outros produtores rurais é responsável como sub-rogada na obrigação do produtor pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, destinada a Seguridade Social, inclusive para o Seguro de Acidentes do Trabalho — SAT e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 103 e seguintes), a recorrente aduz o seguinte: - Parte do recurso teria perdido o objeto, em razão de adesão a parcelamento de partes do lançamento. - Falta de motivação: o relatório fiscal não relata com a devida precisão a hipótese de incidência da exação pretendia, muito menos dos elementos que embasaram o lançamento e a subsunção do fato à norma legal tributária. - Cerceamento do direito de defesa, alega que não há nenhuma previsão legal que imponha a abertura de prazo para a empresa se manifestar durante ou ao fim do procedimento de auditoria e antes da lavratura do competente lançamento de crédito e instauração do processo administrativo fiscal. Lesão a ampla defesa e contraditório. - No mérito aduz sobre a da inexigibilidade da Contribuição sobre a comercialização da produção rural, citando caso do STF e interpretação favorável à recorrente. É o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá-lo. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA A recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, alegando que não há indicação das descrições dos fatos, necessários para lavratura do referido auto, em desobediência ao que prescreve o art. 10º, inciso III, do Decreto lei ° 70.235/72. Contudo, essa alegação foi a mesma apresentada em sua impugnação, e que de modo a analisar novamente a argumentação trazida pela recorrente não vislumbro motivos de nulidade do auto de infração, em decorrência de "não descrição dos fatos". Primeiro porque, no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Segundo, também, porque, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e teve ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito á ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle, da legalidade dos tributos. Assim, afasto as preliminares arguidas. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 DA SUB-ROGAÇÃO Quanto ao SENAR, adoto o voto do Ilustre Conselheiro Presidente desta colenda Turma, que assim se manifestou no Acórdão 2301005.357 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de 07 de junho de 2018: "(...) Preceitua o art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)". Tal norma excetua o principio do livre convencimento, que vem veiculado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Tal questão – a constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997 – foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/03/2017, apreciando o tema 669 da repercussão geral. Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) bem como a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). Logo, tal decisão deve ser reproduzida por este CARF. Eis os preceitos normativos em questão: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IV a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Passo a demonstrar o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as razões pelas quais entendeu ser constitucional a norma. Primeiramente, demonstro que a matéria foi debatida no Recurso Extraordinário 718.874, como se evidencia dos seguintes votos: Voto do Min. Edson Facchin, relator: 'No mesmo sentido, deve-se declarar inconstitucional o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, para excluir a expressão "pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12". Isso porque a dogmática fiscal não permite a imputação de responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento de tributo manifestamente inconstitucional. (Grifou-se.) (...) Ademais, por arrastamento, deve-se declarar parcialmente inconstitucional o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, apenas no que toca à expressão “da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12”. Isso porque a dogmática fiscal não permite a imputação de responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento de tributo manifestamente inconstitucional'. (Grifou-se.) Voto do Min. Gilamr Mendes, voto-vogal: 'O objeto do presente recurso extraordinário é a constitucionalidade da redação atual dos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, bem como de toda sucessão de normas alteradoras que afetaram esses dispositivos, ou seja: Lei 8.540/92; Lei 8.870/94; Lei 9.528/97 e Lei 10.256/2001'. Voto Min. Luís Roberto Barroso: 15. Por sua vez, a Lei 10.256/01 modificou a redação do caput do art. 25 da Lei 8.212/1999 e, aproveitando a disciplina dos incisos I e II, que permaneceu válida e em vigor para cobrança do segurado especial, recriou a contribuição com base no produto da comercialização da produção para o empregador rural pessoa física. Vale mais uma vez lembrar que a Corte no julgamento do RE 363.852 de forma clara declarou “a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/1998, venha a constituir a contribuição". (Grifou-se.) Voto Min. Luiz Fux: No art. 30, inciso IV, por sua vez, a Lei nº 8.212/91 instituiu hipótese de responsabilidade tributária, relegando ao adquirente, consignatário ou à cooperativa, a obrigação de recolhimento da referida contribuição do segurado especial incidente sobre a receita da comercialização da produção. Confira-se a redação original do dispositivo: (...) O intuito da referida previsão constitucional e legislativa foi justamente o de permitir a integração dos produtores pessoas físicas em regime de economia familiar à Seguridade Social, já que a cobrança de contribuição mensal, nos moldes da contribuição normal do art. 195, I, poderia provocar a sua inviabilidade econômica, excluindo diversos trabalhadores do sistema previdenciário. Atribuiu, ainda, a responsabilidade pelo pagamento da referida contribuição ao adquirente da produção, como mais uma forma de garantia do segurado especial.. Ocorre que o artigo 25 da Lei 8.212/91 – e igualmente o inciso IV, do art. 30 – foi sucessivamente alterado, entre 1991 e 2001, por três leis: a Lei 8.540/92, a Lei Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 9.528/97 e a Lei 10.256/01, a fim de expandir a incidência da referida contribuição originalmente prevista apenas para o segurado especial – assim entendido como o produtor, pessoa física, que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados –,também para o produtor rural pessoa física – assim entendido como aquele que exerce atividade rural por conta própria, com o auxílio de empregados, com o objetivo de substituir a cota patronal que este recolhe na condição de equiparado a empregador. Destaque-se que se expandiu a incidência e igualmente a hipótese de responsabilidade do adquirente, que passou a ter de recolher também a contribuição sobre a receita relativa ao produtor rural pessoa física, além da relativa ao segurado especial. E é justamente aí que se inicia a controvérsia ora posta sob análise da Corte. (...) Ou seja, a referida lei instituiu uma contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção de pessoa física, diversa do segurado especial, inserindo ainda a expressão “da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12” no inciso IV, do art. 30, da Lei 8.212/91, criando também uma hipótese de responsabilidade relativa à recémcriada contribuição, cuja obrigação de recolhimento ficou a cargo do adquirente da produção, nos moldes do que já ocorria com o segurado especial. Confirase: (...) Posteriormente, a Lei 9.528/97 modificou o caput do art. 25, para incluir a expressão “empregador rural pessoa física” e a redação dos incisos I e II sem, no entanto, modificarlhes o conteúdo prescritivo. O artigo passou a ter a seguinte redação: (...) O mesmo foi feito em relação à hipótese de responsabilidade do inciso IV, do art. 30: (Grifou-se.) Assim, examinadas as questões postas em julgamento, inclusive o instituto da sub- rogação, veiculado no art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, o Plenário do STF decidiu conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário da União. Após, fixou a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. O referido instituto da sub-rogação – que nada mais é do que responsabilidade tributária da sociedade adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, pelas contribuições sociais previdenciárias devidas pelo produtor rural pessoal física e pelo segurado especial – que havia sido considerado, face à legislação anterior, examinada nos RE 363.842 e 596.177, inconstitucional por arrastamento (sendo inconstitucional a norma que impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade), foi considerado constitucional, também por arrastamento: sendo constitucional a norma que impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade. Veja-se os seguintes trechos dos votos vencedores do julgado em apreço: Min. Gilmar Mendes 4.6) Art. 12, incisos V e VII, e 30, IV, da Lei 8.212/1991 (...) O art. 30, por sua vez, trata das normas destinadas à arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais. A norma institui hipótese de responsabilidade tributária, destinada a instrumentalizar a arrecadação do tributo previsto no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto do empregador rural pessoa física. Assim, ao entregar o produtor rural sua produção a qualquer das entidades econômicas ali indicadas – empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa –, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 passam estas à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da produção adquirido. É evidente a relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição do art. 25. Apenas a inconstitucionalidade deste contaminaria aquele. Por isso, uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art. 30. (Grifou-se.) Frisa-se, ademais, que no julgamento dos RE 363.842 e 596.177 houve apenas a declaração da invalidade da aplicação, para o empregador rural pessoa física, das normas impositivas relativas à contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212, de 1991, sem redução de texto. Nas palavras do Min. Fux: (...) a declaração de inconstitucionalidade dos incisos do art. 25 da Lei 8.212/91 pelo STF, em sede de controle difuso, nos já mencionados RE's 363.842 e 596.177, não retirou os referidos dispositivos do ordenamento jurídico, mas apenas declarou a invalidade de sua aplicação para o empregador rural pessoa física, no período anterior à EC 20/98 e às alterações promovidas pela Lei 10.256/01. (Grifo-use.) É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário, constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97”, sem ressalva, portanto, quanto à situação do segurado especial. No entanto, esse mesmo dispositivo do julgado limitou a declaração de inexistência de relação tributária à situação dos empregadores, pessoas naturais”, produtores rurais (RE 363.852). Assim, com um mínimo de interpretação, percebe-se que não houve a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo. O Min. Gilmar Mendes, demonstrando que não houve, no julgamento dos RE 363.842 e 596.177, a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo 25 da Lei 8.212, de 1991, mas apenas da expressão “do empregador rural pessoa física”, sendo que todo o demais o texto dessa Lei se manteve íntegro, asseverou: É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário, constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97”, sem ressalva, portanto, quanto à situação do segurado especial. No entanto, esse mesmo dispositivo do julgado limitou a declaração de inexistência de relação tributária à situação dos empregadores, pessoas naturais”, produtores rurais (RE 363.852). Assim, com um mínimo de interpretação, percebese que não houve a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo. (...) (...) O texto normativo não se confunde com a norma jurídica. Para encontrarmos a norma, para que possamos afirmar o que o direito permite, impõe ou proíbe, é preciso descobrir o significado dos termos que compõem o texto e decifrar, assim, o seu sentido linguístico. De um mesmo texto legal, podem ser extraídas várias normas. (...) No entanto, a única fração do texto legal passível de supressão por força da inconstitucionalidade é a expressão “do empregador rural pessoa física”, constante do caput. A vigência do restante é indispensável para extração da norma tributária do segurado especial. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722320/2014-81 Ou seja, mesmo que a inconstitucionalidade resida nos incisos, não seria possível a redução em seu texto. A única redução possível residia na expressão mencionada no caput. (Grifou-se.) No mesmo sentido o Min. Dias Toffoli, para o qual, “no julgamento do RE nº 363.852/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Tribunal Pleno, levando em consideração, dentre outros, aqueles dispositivos, concluiu ser inconstitucional tão somente a norma relativa à contribuição devida pelo produtor rural pessoa física empregadora incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção”. (Grifos no original)". CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso Voluntário, não acolhendo as preliminares e no mérito NEGAR PROVIMENTO, realizando a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.000773/2006-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. ART. 78, §5º, RICARF, 2015 A desistência quanto à exigência de 2007, apresentada pela contribuinte, implica na insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos termos do artigo 78, §5º, do RICARF/2015. Recurso Especial provido
Numero da decisão: 9101-004.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. ART. 78, §5º, RICARF, 2015 A desistência quanto à exigência de 2007, apresentada pela contribuinte, implica na insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos termos do artigo 78, §5º, do RICARF/2015. Recurso Especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 310 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-00.629, por meio do qual a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Os autos cuidam de declarações de compensação que utilizaram crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2001. O direito creditório pleiteado, no valor de R$ R$ 160.380,40, foi reconhecido quase que na totalidade (R$157.288,71). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 07 73 /2 00 6- 58 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.719 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11618.000773/2006-58 Contudo, o despacho decisório indeferiu pequena parcela do crédito, relativa a retenções na fonte decorrentes de rendimentos em aplicações financeiras no Unibanco (aquisições de CDB, no valor de R$ R$ 3.278,44), devido à ausência de DIRF que comprovasse tal retenção. Em 30 de junho de 2011, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por meio do acórdão n. 1302-00.629 decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. O comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora em desacordo com a IN SRF nº 119/00 que possui todas as informações necessárias para verificação do rendimento auferido e da retenção efetuada, e que está em harmonia com as demais provas dos autos não obsta o reconhecimento do direito creditório nele lastreado. Com a ciência da decisão, em abril de 2012, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, alegando divergência jurisprudencial, no sentido de que outras decisões deste CARF entenderam que, à luz do artigo 55 da Lei nº 7.450, “o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. O recurso especial fazendário foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 342, exarado em 19 de agosto de 2014, por meio do qual o Presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF deu-lhe seguimento. O contribuinte teve ciência do acórdão e do recurso especial em 01 de dezembro de 2014, conforme carimbo constante do AR de fls. 350, mas não se manifestou na oportunidade. Ocorre que em 30 de novembro de 2017, o contribuinte apresentou petição (fls. 355), informando ter aderido ao PERT e, por consequência, desistido de qualquer direito constante do presente processo. O processo retornou à unidade de origem, para verificação de eventuais valores remanescentes, capazes de impulsionar o processo administrativo, retornando a este CARF e distribuído por meio de sorteio a esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 342 e seguintes não foi questionado pelo contribuinte. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.719 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11618.000773/2006-58 Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.719 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11618.000773/2006-58 IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso dos autos, a discussão tem como matriz a tese de que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vale dizer que o contribuinte não apresentou contrarrazões. Por ter atendido aos preceitos regimentais ratifico o teor do referido despacho de admissibilidade, para conhecer do recurso especial fazendário. 2. Mérito Quanto ao mérito, a única matéria em debate diz respeito à necessidade de o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora como condição necessária para a compensação de tributos. Ocorre que, em 30 de novembro de 2017, o contribuinte apresentou petição (fls. 355), informando ter aderido ao PERT e, por consequência, desistido de qualquer direito constante do presente processo, conforme reprodução a seguir. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.719 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11618.000773/2006-58 Por força do teor da petição e de seus efeitos jurídicos, o Presidente do CARF (fls. 356) encaminhou o processo para a unidade de jurisdição do contribuinte, para análise e processamento do pedido de desistência, nos seguintes termos: Acrescento que o RICARF/2015 (Portaria MF 343/2015), ao tratar da desistência de recurso pelo contribuinte estabelece que: Artigo 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação; §1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. §2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura de pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. §3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva do débito, estará configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...) §5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. De acordo com o §5º, do artigo 78, acima reproduzido, há que se reconhecer a renúncia integral do contribuinte ao debate travado em recursos julgados anteriormente pela Turma a quo, "tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis". Assim, sendo incontroversa sua renúncia, conheço e dou provimento ao recurso especial da Procuradoria, aplicando o artigo 78, §5º, do RICARF. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.719 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11618.000773/2006-58 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.906667/2006-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas baixadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-009.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas baixadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 66 67 /2 00 6- 01 Fl. 845DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte TELEMAR NORTE LESTE S/A (e-fls. 597 a 640), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3301-002.317 (e-fls. 460 a 468), de 24 de abril de 2014, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, negando provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. CUSTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos dos serviços prestados, inclusive, os decorrente de pagamentos por uso de redes de outras prestadoras de serviços, integram a base de calculo da contribuição, inexistindo amparo legal para suas exclusões. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador, 15/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Em seu recurso especial, o Contribuinte TELEMAR NORTE LESTE S/A suscita divergência com relação à inclusão dos valores recebidos a título de interconexão de redes na base de cálculo da COFINS no regime cumulativo, nas operadoras de telefonia. Para comprovar o dissenso de interpretações, colacionou como paradigma o acórdão n.º CSRF/02-02.218. Nos termos do despacho s/nº, de 19 de junho de 2015 (e-fls. 819 a 822), proferido pelo Ilustre Presidente 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, foi dado seguimento ao apelo especial, pois entendida como comprovada a divergência jurisprudencial. Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 824 a 837), requerendo a negativa de provimento ao recurso especial do Contribuinte. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Fl. 846DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello , Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte TELEMAR NORTE LESTE S/A (e-fls. 597 a 640) atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, gravita a controvérsia em torno da (im)possibilidade de incidência da COFINS sobre os valores recebidos pela Recorrente a título de interconexão de redes, típica da telefonia fixa, sendo o equivalente ao serviço de roaming da telefonia móvel. O Contribuinte defende a exclusão das referidas rubricas da base de cálculo da COFINS, por se constituírem como receita da empresa (um terceiro) que efetivamente prestou os serviços de finalização da chamada. Em caso análogo aos dos presentes autos, tratando dos serviços de roaming internacional de telefonia móvel, foi proferida decisão elucidativa por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n.º 3401-002.469, de 27 de novembro de 2013, cujos fundamentos são abaixo transcritos, passando a integrar o presente voto como razões de decidir para dar provimento ao recurso especial do Contribuinte: [...] No tocante ao serviço de roaming internacional, também entendo que o acórdão a quo merece reparo. Ora, da leitura do art. 1º, §1º, da Lei n. 10.865/2004, se depreende que, para fins de incidência do PIS/COFINS – Importação, para que haja efetiva importação do serviço desenvolvido no exterior, ele deverá ser executado no Brasil ou aqui ter conseqüências ou produzir efeitos. Assim, a questão que se coloca aqui consiste em desvendar de quem são as receitas decorrentes da prestação de serviços de "roaming" internacional e de Discagem Direta Internacional (DDI); se da contribuinte, que faturou os serviços, ou se das operadoras que foram "visitadas" por seus clientes e para as quais as verbas foram repassadas. Fl. 847DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 Neste Conselho, o meu posicionamento é conhecido quanto à necessidade da vinculação da receita decorrente do faturamento com aquela que representa receita própria. São inúmeras as operações perpetradas, principalmente por prestadores de serviço, onde, quer por conveniência dos procedimentos, quer por exigências regulamentares relativas ao cumprimento de regras institucionais decorrentes da especialidade e/ou especificidade do serviço prestado (o que ocorre no presente caso) a receita seja dirigida para o primeiro prestador ou fornecedor de serviço. Cito aqui como exemplo aquelas operações que, por seu caráter consuetudinário, se consagram no mundo dos negócios, tais como: receita de vendas de passagens aéreas recebidas pelas agências de turismo, a recebida pelo hotel e destinada ao restaurante terceirizado, a destinada à mídia pelas agências de publicidade (esta igualmente regulamentada) e a recebida por empresas de logística de transporte e destinadas a transportadores diversos. No presente caso, indene de dúvidas, até por tratar-se de concessão governamental para a exploração dos serviços de comunicação por telefonia móvel, a atividade é grandemente regulamentada. Esta regulamentação prevê, entre outros aspectos, a regionalização das operadoras, ainda que, com regramento básico, permita a contratação de parcerias entre as diversas operadoras. A sistemática da cobrança pela operadora que presta o serviço diretamente ao cliente (usuário do telefone móvel), decorre desta simbiose da regulamentação e das parcerias envolvidas, com destacada importância do cumprimento de regras que visam otimizar o serviço e proteger o consumidor. Por certo esta parceria, no mais das vezes, fica cingida ao operador disponível para disponibilizar o roaming, pouco restando à operadora do usuário visitante, além do que disponibilizar aquela operadora que está em atividade na região visitada. Ainda mais, a exemplo que ocorre na telefonia fixa, a conta da visita feita pelo usuário da operadora que presta o serviço inicial ao usuário poderia ser pago diretamente à operadora visitada, em fatura própria. Não o é, certamente, por conta da pré-falada otimização do serviço e de sua eficiência. Em tempos recentes, o visitante é solicita o serviço para a área visitada, para utilizar o seu aparelho móvel, por avanço tecnológico e por regulamentação que, como já asseverei, procura preservar a eficiência do serviço, a proteção do usuário e o desconforto a este causado pela necessidade de, em sendo viajor contumaz, ter que pagar diversas faturas num mesmo período. Ressalto, ainda, que as despesas de roaming internacional vem devidamente discriminadas na fatura apresentada. Fosse a pareceria, por sua natureza, determinante do entendimento que a integralidade da receita recebida pela operadora visitante fosse própria, e os valores pagos à visitada custo da primeira, desnecessário seria a revelação, ao usuário, dos valores pagos à visitada. Tal relação comercial não poderia ser, em tese, oposta ou sofrer interferência do Poder Público ou do usuário, restando protegida pela privacidade. E é consabido que não é este o caso. A profunda regulamentação existente não deixa margens de liberalidade. Pelo menos não a ponto de permitir que se entenda, juridicamente, ser a receita recebida do usuário como própria, definindo a repassada à visitada como custo. Fl. 848DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 Para finalizar, trago à colação excertos do voto proferido pelo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, no Recurso nº 123057, Processo n° 10980.009821/2002-49, acórdão n° 201-77020, e que guardam intimidade com os conceitos aplicáveis ao presente caso e que transcrevo abaixo: "O faturamento é conceito com fundamento e efeito jurídicos e não pode expandir-se para albergar qualquer ingresso no caixa do contribuinte. Lembro de opinião que manifestei em discussão em processo onde se analisava a incidência do PIS sobre receita de aluguel de imóveis próprios, considerando que, se a atividade se inseria nos objetivos do contribuinte como atividade econômica, a contribuição era devida, visto que ocorrente faturamento. Contrario sensu, se a atividade não era precípua do contribuinte e o aluguel limitava-se ao aproveitamento de bem ocioso, não ocorria o fenômeno. (...) "Reitero, portanto, que o faturamento ocorre quando existe intimidade entre o ato praticado e a atividade exercida efetivamente pelo contribuinte." Destarte, olhando sob a ótica da empresa que origina a chamada, o valor pago pelo usuário apenas transita pelo seu patrimônio (ou seja, meros ingressos financeiros), sendo, posteriormente, repassados em parte para as outras operadoras de telecomunicações a título interconexão de redes. Esta parcela a ser repassada, obviamente, não se configura receita própria da operadora, e via de consequência, não pode ser tributada pelo PIS/Cofins. É uma obrigação que ela assume, nos termos da legislação regulatória, para com a operadora que lhe cedeu suas redes. O preço a ser cobrado do usuário final do serviço não é, como se alega, de livre iniciativa de uma operadora, mas regulado pela Anatel e composto de custos por ela definidos, dentre estes o da interconexão. Tanto é assim que os contratos de interconexão e de ofertas aos usuários são arquivados ou até, em alguns casos, necessariamente arquivados na Agência, podendo a mesma agir como mediadora nas negociações entre as operadoras. Esse posicionamento é compartilhado pelo eminente professor Paulo de Barros Carvalho. O renomado professor concluiu que os valores arrecadados para serem repassados para outras operadoras classificam-se como “mera entrada” ou “ingresso financeiro”, não devendo ser tributados por PIS/Cofins. Pelo poder de síntese, confira-se o seguinte trecho: “Está evidenciado, portanto, que nos acordos de interconexão tem-se a prestação compartilhada do serviço público de telecomunicações, ou seja, duas ou mais empresas de telecomunicações prestando serviço a um único usuário, arcando, cada uma delas, com o custo da sua atividade e auferindo, por consequência, a receita a ela correspondente.” De fato, sob o ponto de vista contábil, não se pode considerar receita algo que não decorre de um empenho econômico de unidade produtiva. Em outras palavras, o componente de valor que compõe o preço cobrado do usuário final, que será repassado à operadora cedente dos meios de rede não pode ser refeita da primeira, posto que as redes, empenhadas economicamente para o referido serviço, não são de sua propriedade, mas cedidas e operadas por outra operadora. Fl. 849DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 Na esfera administrativa, há precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre a matéria em serviço análogo (roaming), em que se decidiu pela não caracterização dos valores recebidos para serem repassados às cedentes de redes como receita da operadora que efetua a cobrança do serviço de telefonia. Veja-se: “COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR. “ROAMING”. – As receitas de “roaming” mesmo recebidas pela operadora de serviço móvel pessoal ou celular com quem o usuário tem contrato não se incluem na base de cálculo da COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores globais, nele incluídos os recebidos por responsabilidade e destinados desde sempre à terceiros, como pretendido “faturamento bruto” para, sobre ele, exigir o tributo. (CSRF, 2ª Turma, Recurso nº 203-122881, Acórdão nº CSRF/02-02.233Rel, Rel. Antônio Carlos Atulim, julgado em 24 de Janeiro de 2006) [...] De outro lado, no Recurso Especial n.º 1.144.469, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a seguinte tese: “13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". No entanto, não há a sua aplicação obrigatória para o caso dos presentes autos, pois em seu voto a própria Ministra Assusete Magalhães delimita tratar-se a discussão com relação aos próprios tributos e contribuições que são incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda que posteriormente repassados aos consumidores finais. Não há, portanto, posicionamento com relação aos valores repassados a outra empresa a título de interconexão de redes de telecomunicações. Portanto, tendo em vista que o repetitivo não traz uma vinculação específica para a interconexão de redes para o setor de telecomunicações, os Conselheiros ficam desobrigados de sua aplicação, inexistindo violação ao art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte para determinar a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores recebidos a título de interconexão de redes. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 850DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões, quanto à exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas decorrentes da interconexão de redes. Por comungar do mesmo entendimento da Conselheira Semiramis de Oliveira Duro integrante da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção e ainda visando à celeridade e a economia processual, adoto as mesmas razões e fundamentos do seu voto, no acórdão nº 3301-006.210, datado de 20/05/2019, reproduzido, a seguir: A Recorrente pleiteia o crédito de pagamento indevido decorrente da inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS de valores concernentes a ingressos de numerário em razão de contratos de interconexão, os quais entende que não constituem sua receita/faturamento. Fundamenta seu pleito, em síntese, nas seguintes razões: a) As receitas de interconexão de redes não são receitas auferidas pela Recorrente, integradas e apropriadas em caráter definitivo, representando acréscimo do seu patrimônio. Trata-se, na verdade, de valores que ingressam apenas de forma transitória pelo resultado da Recorrente, uma vez que há a imposição legal, regulatória e contábil de esses valores serem repassados aos terceiros que cedem suas redes à Recorrente para se viabilizar a prestação do serviço de comunicação. Trata-se, portanto, de mero ingresso. b) No caso de interconexão de redes não há propriamente a contratação de um serviço de outra operadora, com o estabelecimento de uma nova relação jurídica diversa daquela que originou a receita. Do ponto de vista jurídico, o que existe é uma única prestação do serviço, realizada pela Recorrente em conjunto com um terceiro, com o compartilhamento da receita. Há, portanto, não incidência do tributo e não propriamente isenção ou hipótese de exclusão da base de cálculo, que dependeriam de legislação específica. c) O recolhimento de PIS/COFINS sobre as receitas de interconexão de redes implica a dupla tributação de um mesmo fato gerador, com a ocorrência de bis in idem tributário. Isso porque o fato gerador é único e consiste na prestação do serviço, devendo ser tributados pelo PIS/COFINS apenas e tão somente aqueles valores que são gerados e permanecem com a Recorrente em remuneração pelo seu serviço e não aqueles que são repassados a terceiro para se remunerar a interconexão de redes. d) Deve ser aplicado ao caso, o RE n° 574.706: “o raciocínio que deve prevalecer no caso concreto, no tocante ao PIS e à COFINS, é aquele cristalizado no precedente da Suprema Corte, com relação ao ICMS, na medida em que o valor relativo à interconexão de redes é semelhante ao ICMS, de forma que se trata de um valor subjacente à prestação do serviço que será compulsoriamente dirigido à operadora que cedeu os meios de rede. Assim, não se trata de valor que será incorporado ao patrimônio da Recorrente, muito menos em caráter definitivo.” Fl. 851DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 A base de cálculo do PIS e da COFINS é disciplinada nos art. 2º e 3º da Lei n° 9.718/98, verbis: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. O STF, no julgamento do RE nº 585.235, consolidou o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, conceito que deve ser entendido como a soma das receitas oriundas das atividades empresariais típicas, hipótese que se subsome ao caso em análise: receita de serviços de telecomunicações. O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Fl. 852DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 Precedentes: (...). Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviços destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar Fl. 853DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906667/2006-01 como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima, soluciona a controvérsia: 7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos: o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege. Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Saliente-se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede da outra. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Assim, inexiste amparo legal para a exclusão das receitas da prestação de serviços de telecomunicações decorrentes da interconexão de redes. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal. Fl. 854DF CARF MF

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8126637 #
Numero do processo: 15983.000186/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/03/2009 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 38. Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2202-006.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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CFL 38. Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) - DRJ/SPOII, que julgou procedente auto de infração de obrigação acessória de CFL 38 (DEBCAD nº 37.171.838-4) lavrado pela fiscalização, por ter a empresa apresentado livro contábil que contém informação diversa da realidade, infringindo o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme relatório fiscal (fls. 11/12): A situação de que trata este auto de infração diz respeito a lançamentos na contabilidade da empresa, mais especificamente do lançamento de recebimento de empréstimo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 86 /2 00 9- 02 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000186/2009-02 concedido aos sócios (quatro deles), dispostos na conta contábil: 1.2.2.1 - cod. 4452 - empréstimo a pessoas ligadas. Após exaustiva análise da capacidade econômico- financeira dos dirigentes em arcar com o pagamento desses valores, envolvendo a verificação dos dados constantes da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física - DIRPF, dos anos-base de 2003 e 2004, comprovamos que nenhum deles possuía recursos suficientes para saldar a obrigação assumida com a empresa. Apesar disso, consta na contabilidade o pagamento dessa divida, que somada, alcança o valor de R$ 188.000,00. Isso tipifica que as quantias lançadas na contabilidade não espelham os fatos, ou seja, o contribuinte nos apresentou livro que contém informação diversa da realidade. Além disso, constatamos valores divergentes entre o total do montante tomado emprestado pelos sócios e seu valor residual em 2004, quando do confronto entre os dados da DIRPF e da escrita contábil. A empresa apresentou impugnação (fls. 33 e ss), alegando, em síntese, que teria apresentado todos os documentos solicitados e que o fiscal os teria examinado e verificado a ocorrência de empréstimo, referindo, também, que tem grande quantidade de documentos o que inviabiliza sua apresentação em sua totalidade. Requereu, ainda, a realização de perícia. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 52/54), sendo então proferido acórdão cuja ementa teve a seguinte redação: NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO. Constitui infração à legislação previdenciàría deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social após regulannentc intimada, nos termos dos §§2 e e 3 P do artigo 33 da Lei n.° 8.212/1991. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/08/2009 (fls. 57 e ss), repisando as aduções da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante já relatado, versa o caso sobre auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa apresentados escrituração contábil que contem informação diversa da realizada, no que tange a empréstimos realizados em favor de seus sócios. A interessada traz razões que não atacam tais conclusões em específico, parecendo ser reproduzidas, na peça recursal, argumentos voltados à contestação de autos de descumprimento de obrigação acessória de outro gênero, ou seja, a de apresentação de documentos ao Fisco. Assim, aduz que foi intimada apenas a apresentar tais documentos, mas não a entregá-los à fiscalização. Note-se, de qualquer sorte, ser deveras precário tal argumento, pois, logicamente, a apresentação dos documentos é pressuposto de um fim útil para tal providência, ou seja, o de que eles possam ser analisados pela autoridade fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias principais. Também as alegações de que possuiria um grande volume de documentos não justifica em nada a discrepância entre os fatos apurados e a elaboração de sua escrita contábil, até Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000186/2009-02 mesmo porque não há comprovação qualquer desse pretenso elevado número de elementos de prova. Enfim, os argumentos são evasivos e genéricos, não se vislumbrando qualquer motivo para que seja realizada diligência ou perícia para carrear documentação cujo ônus de coligir aos autos é da própria interessada. Nesse rumo, havendo infringido suas obrigações legais no tocante à apresentação de documentos à fiscalização, deve ser mantido a aplicação da multa que tem fulcro no art. 283, inciso II, alínea ‘j’, do RPS, c/c a Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/09. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8079386 #
Numero do processo: 10120.006398/2007-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 30/08/2007 GUARDA DE MERCADORIAS SUBMETIDAS À PENA DE PERDIMENTO. EXTRAVIO. CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. É a Administração Postal, depositária das remessas postais sob controle aduaneiro, responsável pelos tributos, multas e acréscimos incidentes sobre remessas que, após o lançamento, forem extraviadas ou entregues ao destinatário sem o devido pagamento.
Numero da decisão: 3003-000.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 30/08/2007 GUARDA DE MERCADORIAS SUBMETIDAS À PENA DE PERDIMENTO. EXTRAVIO. CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. É a Administração Postal, depositária das remessas postais sob controle aduaneiro, responsável pelos tributos, multas e acréscimos incidentes sobre remessas que, após o lançamento, forem extraviadas ou entregues ao destinatário sem o devido pagamento.

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EXTRAVIO. CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. É a Administração Postal, depositária das remessas postais sob controle aduaneiro, responsável pelos tributos, multas e acréscimos incidentes sobre remessas que, após o lançamento, forem extraviadas ou entregues ao destinatário sem o devido pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 63 98 /2 00 7- 60 Fl. 187DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006398/2007-60 Relatório Trata o presente processo de penalidades relacionadas com mercadorias que estavam depositadas no recinto alfandegado da ECT (Colis Postaux), na cidade de Goiânia/GO. As mercadorias foram antes objeto de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 012010050011/03, tendo como base legal o art. 618, XV, do Decreto n° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro de 2002 – RA/2002), no âmbito do processo administrativo n° 10120.005810/200309 (cópia anexa às fl. 09/96). No âmbito do processo referido foi aplicada a pena de perdimento nas mercadorias. As mercadorias encontravam-se sob a custódia da ECT (Administração Postal), conforme previsto nos artigos 25, IV, 47 e 65 do Decreto n° 1789, de 12 de janeiro de 1996, in verbis: "Art 25. À Administração Postal compete: (...) IV – a guarda e o manuseio das remessas; Art. 47. A fiscalização aduaneira atuará nos recintos postais onde sua atividade se fizer necessária, sem a assunção de responsabilidade pela guarda de volumes. (. . .) Art.65. A Administração Postal, na condição de depositária, é responsável pelos tributos, multas e acréscimos legais incidentes sobre remessas que, após o lançamento, forem extraviadas ou entregues ao destinatário sem o devido pagamento.(Grifos nossos). Parágrafo Único. A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade da Administração Postal, cabendo a esta a necessária prova de sua ocorrência.” No momento de remover os bens para o Depósito de Mercadorias Apreendidas da Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, ao abrir-se o volume correspondente à encomenda postal nº EU997997802US, constatou-se que as jóias relacionadas no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0120100/5001/03, relativas ao processo nº 10120.002038/200365, lá não mais se encontravam. Esses bens haviam sido objeto da pena de perdimento (ver documento às fls. 57). Diante disso, a fiscalização cuidou de aferir a existência de novas faltas ou possíveis violações de outros volumes contendo o mesmo tipo de mercadoria. Foi então constatada também a falta de duas outras embalagens destinadas a acondicionar as encomendas/jóias que haviam sido apreendidas sob os códigos postais nº ER243023392US e ER243023401US. Em razão disso abriu-se uma sindicância com a finalidade de apurar os fatos, no processo administrativo n° 10120.002128/200518. No seu Relatório, a Comissão de Sindicância constatou que o depositário (ECT) detinha o controle exclusivo de acesso ao recinto alfandegado e ficou demonstrado que faltou com os seus deveres de guarda e de vigilância; a Comissão de Sindicância propôs, ainda, que fossem tomadas providências quanto ao ressarcimento das Fl. 188DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006398/2007-60 mercadorias extraviadas junto ao depositário, a ECT (ver Relatório da Comissão de Sindicância às fls. 61/77). Assim, tendo sido lavrado o competente auto de infração e aplicada a pena de perdimento das mercadorias relacionadas no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 012010050011/03, mas diante da impossibilidade de localização dessas mercadorias apreendidas, converteu-se a referida pena de perdimento em multa equivalente ao valor das mercadorias, R$ 23.579,08, com fulcro no RA/2002, art.618, §1º, aplicada contra o depositário negligente (ECT). Foi lavrada, ainda, com base no disposto no Dl nº 37/66, art.107, VII, “a”, c/a redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03, uma segunda multa, isolada, contra a interessada ECT, em face de que, na qualidade de depositário, não logrou localizar e apresentar à fiscalização aduaneira os volumes apreendidos com os seguintes códigos postais ER243023392US e ER243023401US (ver fls.12, fls.16/18, fls.42/47 e fls.57). Cientificada dos lançamentos objeto do presente processo em 26/09/2007, a interessada apresentou tempestivamente, em 26/10/2007, sua impugnação cujo teor integral está às fls.98/112. As razões essências de contestação são a seguir apresentadas resumidamente: 1. Nota-se que embora no auto de infração faça-se menção de anexos, inclusive do processo administrativo nº 10120.002038/200365, esses não acompanharam o auto de infração. Com a devida vênia, deve o aludido auto de infração ser declarado insubsistente ante a ausência de embasamentos fáticos e jurídicos capazes de lastreá-lo. 2. A natureza jurídica da ECT é de pessoa jurídica de Direito Público. A ECT explora os serviços postais na qualidade de delegatária, condição outorgada por Lei (DL nº 509/69 e Lei Federal nº 6.538/78), em regime de monopólio, em todo o território nacional (ex vi do artigo 21, X, da CF/88). Nessa condição de entidade integrante da administração pública federal indireta, prima pela observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, e, portanto, seus atos gozam da presunção de legitimidade juris tantum (até que se prove o contrário). 3. Da imunidade recíproca. Goza a ECT, por força do disposto no art.12 do Dl 509/69 dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, em especial quanto à imunidade tributária e à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, que decididamente impedem o lançamento da presente Notificação Fiscal (sic) e seu regular prosseguimento. 4. A conseqüência disso se traduz na impossibilidade da ECT sofrer execução forçada de qualquer natureza que, por imperativo legal, inicia-se pela penhora, nem tampouco se sujeitar ao pagamento compulsório, pelas vias administrativa ou judicial, de débitos unilateralmente tidos pela Receita Federal como devidos. É que se estaria a proceder a lançamento e cobrança contra a própria União Federal. Pacificando a questão o STF reconheceu a imunidade tributária recíproca (da ECT) ao julgar por sua 2ª Turma, o RE nº 407.099/RS (ver ementa transcrita às fls.106) 5. Assim, gozando dessa condição a ECT/Autuada, não poderia explicar aos órgãos de controle externo (tais como o TCU, Controladoria Geral da União e outros) eventual assunção e pagamento de despesas que são inconstitucionais. Não é da boa gestão da coisa pública deixar de aplicar recursos disponíveis para melhoria da execução do serviço público, para liquidar despesa inconstitucional. O ato de liquidar uma despesa passa pelo crivo da sua regular constituição. Pagar despesa irregular é conduta temerária passível de enquadramento Fl. 189DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006398/2007-60 penal a teor do disposto no art.11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).Carece ao arrecadador o necessário interesse de agir para exigir da ECT o pagamento das multas elencadas no auto de infração. 6. Na remota possibilidade de se entender que os serviços prestados pela ECT não são abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF, pergunta-se a quem caberia o ônus dessa despesa indireta (das multas aplicadas). A ECT não possui sócios ou acionistas, todos os seus bens pertencem ao patrimônio público e toda a sua receita deve retornar à sociedade na forma de prestação de serviços ou na melhoria da qualidade dos serviços postais. Se fosse permitida a tributação de serviços públicos estaria prejudicada a população usuária desses serviços, porque ou redundariam em aumento das tarifas postais ou em diminuição dos serviços prestados, ônus que por certo não é do interesse desse órgão impor à população. Assim, resta demonstrada a insubsistência do auto de infração, devendo o mesmo ser anulado. 7. Como se observa no auto de infração, o Fisco pretende exigir o pagamento de multa em valor equivalente ao das mercadorias submetidas à pena de perdimento que estavam sob a responsabilidade da ECT (100% do valor das mercadorias). É de se notar que tal pretensão, apesar de encontrar amparo legal, choca-se com a nossa Carta Magna, precisamente no art.150, IV (proibição de confisco). 8. Assim, o valor absurdo da multa imposta à ECT não parece motivo bastante para a penalidade (100% do valor das mercadorias), pela sua desproporcionalidade. Lembra, ainda, que os anexos citados no AI não o acompanharam, razão por que evoca o art.119 do Dl nº 37/66 para pedir a anulação do auto de infração, porque não contém elementos suficientes para determinar a infração e o infrator. 9. Considerando que a razão de ser da multa aplicada é de inibir a sonegação fiscal, compelindo o devedor, no caso a ECT como depositária dos bens apreendidos, a satisfazer a obrigação tributária (que não a sua), sob pena de pagamento da penalidade pecuniária, não merece acolhida, já que sua falta, se existiu, adveio de exceção que independeu de sua vontade, e de forma inteiramente imprevisível, caracterizando-se como “força maior” , prevista no parágrafo único do art.65 do Decreto 1.789/96, devendo por isso ser excluída sua responsabilidade (da ECT). 10. Permissa venia, a autuada não foi sequer instada, pelo d. auditor fiscal, a manifestar-se sobre a suposta irregularidade, pelo que a autuação não se afina com os objetivos educativos e preventivos norteadores da função fiscalizadora, sendo forçoso concluir pela impropriedade da lavratura do auto de infração, eis que não houve oportunidade de exercer previamente o direito de defesa. 11. Na remotíssima hipótese de ser outro o entendimento desse órgão, protesta a autuada, desde já, pela produção de atos probatórios em direito admitidos, que se fizerem necessários para o cabal esclarecimento da questão. Com alicerce nas razões argüidas, espera a Impugnante, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, que seja julgado INSUBSISTENTE o auto de infração objeto do presente processo. São os fatos. Voto Fl. 190DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006398/2007-60 Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da pena de perdimento Inicialmente, cabe esclarecer a improcedência da arguição segundo a qual a autuada não tomara conhecimento de anexos mencionados no Auto de Infração (AI), inclusive do processo administrativo nº 10120.002038/200365, mas que ao AI não haviam sido juntados, razão que no entender da impugnante, nos termos previstos no art. 119 do Dl nº 37/66, seria suficiente para pedir a anulação do AI, porque não contém elementos suficientes para determinar a infração e o infrator. Ora, dentre os elementos que compõem os presentes autos constam precisamente: a) às fls.91, o Ofício nº 0462/2006/GAB/DRF/GOI encaminhado, pela DRF/Goiânia/GO, ao Sr. Sérgio Douglas Repolho Negri, Diretor Regional da ECT, referenciado ao assunto “Extravio de Encomendas no Colis”. Esse Ofício trata do encaminhamento de cópia do Relatório de Sindicância designada para apurar o desaparecimento das mercadorias apreendidas, contidas nas remessas postais nº EU997997802US, ER243023392US, ER243023392US e ER243023401US, que estavam sob controle aduaneiro, dentro das dependências do Complexo Operacional da ECT em Aparecida de Goiânia, tendo a Comissão de Sindicância concluído pela responsabilidade da ECT quanto ao dano ao erário apurado. Consta no mesmo Ofício nº 0462/2006 a informação de encaminhamento de cópia de outro Ofício, nº 1.180/2005/GAB/DRF/GOI, de 21/12/2005, remetido à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, bem como cópia do despacho exarado às fls.239 do processo administrativo nº 10120.002128/200516, pelo qual a DRF/Goiânia acatou as conclusões da Comissão de Sindicância. b) às fls.92/96, o Despacho DRF/GOI/Secat nº 1.702/2007, de 23/05/2007, produzido no âmbito do processo administrativo nº 10120.005810/200309, que trata dos procedimentos a serem adotados em relação às mercadorias provenientes do exterior destinadas à Sra. Rosely Manoel Borges Amador, para as quais foi aplicada a pena de perdimento, que estavam sob a guarda da ECT (como fiel depositária), mas foram extraviadas. c) às fls.88, consta o Ofício/GINSP/GO – 063/2007, expedido pela ECT Diretoria Regional de Goiás, destinado ao Sr. Delegado da DRF/Goiânia/GO, em resposta precisamente ao Ofício nº 0462/2006/GAB/DRF/GOI (assunto: Extravio de Encomendas no Colis). Nesse Ofício, datado de 16/02/2006, a ECT encaminhou a sua manifestação exatamente acerca do Relatório da Comissão de Sindicância, discordando de suas conclusões segundo análise que demonstra o seu conhecimento e a sua compreensão acerca dos fatos descritos no auto de infração objeto do presente processo. Ao final desse Ofício encaminhado à DRF/Goiânia, a ECT informa que não instaurou processo administrativo para apurar as irregularidades com os objetos ER243023392US, ER243023234US, EU997997802US, ER652619802US e RR220842116PT, face o entendimento de que tal atribuição seria da Receita Federal. Fl. 191DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006398/2007-60 Portanto, não faz sentido a alegação, constante na impugnação sob exame, de desconhecimento dos fatos que levaram ao lançamento objeto do presente processo, posto que as informações referidas no auto de infração, cientificado à ECT em 26/09/2007, já eram de seu conhecimento, especialmente o Relatório exarado pela Comissão de Sindicância, anexo às fls. 61/77, o qual já havia sido encaminhado à ECT através do Ofício nº 0462/2006 acima mencionado. Pelo exposto, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. Vale dizer, não se contesta que os volumes descritos se encontravam sob a guarda da ECT, mas não foram localizadas no momento de serem encaminhadas ao depósito de mercadorias apreendidas da Receita Federal, isto é, foram extraviados do recinto onde se encontravam sob a custódia da ECT. Nesse ponto convém explicitar a lide que ainda cabe a este órgão julgador administrativo solucionar. Por um lado, houve a lavratura de auto de infração para cobrar da ECT as seguintes penalidades: (i) multa de R$ 23.579,08, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias apreendidas, postas sob a custódia da ECT (100% do valor das mercadorias), que constavam de volume correspondente à encomenda postal nº EU997997802US, relacionadas no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0120100/5001/03, para as quais havia sido decretada a pena de perdimento, não mais localizadas no recinto da ECT no momento de remover os bens para o Depósito de Mercadorias Apreendidas da Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, e, (ii) Multa isolada de R$ 2.000,00 (R$ 1.000,00 por volume não localizado), em razão de que o fiel depositário (ECT) não logrou localizar e apresentar à fiscalização aduaneira os volumes apreendidos sob os códigos postais ER243023392US e ER243023401US De outro lado, a i. Impugnante queixa-se de que a Receita Federal não lhe deu oportunidade de se defender previamente à lavratura do auto de infração, o que não se afina com os objetivos educativos e preventivos norteadores da função fiscalizadora. Argúi ser pessoa jurídica de direito público, delegatária de serviço público (Empresa Pública prestadora de serviço público), que presta serviços postais em nome da União em regime de monopólio, nos termos da Lei, que por isso mesmo goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, mormente quanto à imunidade tributária (Dl nº 509/69, art.12), o que no seu entender impede os lançamentos objeto do presente processo, e careceria a Receita Federal de interesse para exigir o pagamento das multas elencadas no auto de infração objeto deste processo. Ademais, acrescenta que a exigência de multa equivalente a 100% do valor das mercadorias objeto de perdimento, apreendidas e mantidas sob a custódia da ECT, posteriormente não localizadas pelo fiel depositário (ECT), apesar de encontrar amparo legal, configuraria confisco proibido pela CF, mas que na hipótese de ser outro o entendimento do órgão julgador, pede a exclusão de sua responsabilidade pelas infrações apuradas, que se porventura cometeu alguma falta, foi uma exceção que independeu de sua vontade, de forma imprevisível, o que caracterizaria a “força maior” de que fala o parágrafo único do art.65 do Decreto nº 1.789/96. Por fim, também protesta pelo direito de produzir novas provas admitidas em direito para o fim de esclarecimento cabal da questão ora sob exame. Comecemos por definir que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal, salvas as exceções previstas no §4º do art.16 a seguir transcrito, ocorre a preclusão temporal do referido direito, impedindo-se a produção posterior de provas. Regra geral, o momento processual propício, reservado para a produção de provas, pelo contribuinte ou responsável, é durante a fase que culmina com a apresentação da peça impugnatória. Assim, quanto ao pedido de juntada posterior de provas, cabe lembrar aqui o que dispõe o § 4º do art. 16 ainda do PAF, in verbis: Fl. 192DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006398/2007-60 “Art. 16. (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5.º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”. Afasta-se, pois, o pedido genérico formulado, de posterior produção de provas, e declara-se a preclusão quanto a fazê-lo em momento processual posterior. Registra-se, ainda preambularmente, que a i. Impugnante nada alegou contra a exigência da multa isolada de R$ 2.000,00, lançada com base no disposto no Dl nº 37/66, art.107, VII, “a”, c/a redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03, por não haver a ECT localizado e apresentado à fiscalização aduaneira dois volumes apreendidos (com os códigos postais ER243023392US e ER243023401US). Nesse ponto, nos termos previstos no art.17 do Decreto nº 70.235/72 (Lei do PAF Federal), com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, em face da ausência de contestação a essa parte do auto de infração, considera-se não impugnada essa matéria específica, tornando-se definitiva a constituição do crédito tributário correspondente. Quanto à queixa de que a Receita Federal não lhe deu oportunidade de se defender previamente à lavratura do auto de infração, faz-se mister distinguir a fase procedimental de fiscalização, eminentemente inquisitória, na qual não atuam certos princípios processuais, notadamente o do contraditório e o da ampla defesa. Estes são princípios processuais e garantias fundamentais do contribuinte ou responsável, tornam-se exigíveis e inafastáveis tão somente a partir do momento em que nasce a lide administrativa, isto é, no caso concreto, a partir do protocolo tempestivo da impugnação aos lançamentos efetuados no auto de infração. O contraditório e a ampla defesa que consubstanciam o devido processo administrativo fiscal estão assegurados e se fazem exercitar neste exato momento, desde o protocolo da impugnação tempestiva, que deve ser acompanhada dos elementos de prova que possam servir de sustentação às teses de defesa contra o lançamento efetuado, este, por sua vez, também assentado nas provas que embasem a acusação fiscal. A Recorrente alega gozar dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, mormente quanto à imunidade tributária recíproca, objetivando com isso apontar impedimento ao lançamento contra si de penalidades administrativas, pela Receita Federal, a exemplo do caso concreto, que trata de infração ao controle aduaneiro. Sobre a imunidade, matéria afeta à Constituição da República, não pode este Tribunal Administrativo manifestar-se sobre as alegações por força da Súmula CARF 2: Súmula CARF nº 2 Fl. 193DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006398/2007-60 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A Recorrente alega, ainda, que a exigência de multa equivalente a 100% do valor das mercadorias objeto de perdimento, apreendidas e mantidas sob a custódia da ECT, posteriormente não localizadas pelo fiel depositário, apesar de encontrar amparo legal, configuraria confisco proibido pela CF. Quanto a esta arguição diga-se, primeiro, que de fato não há como deixar de reconhecer o amparo legal da exigência, visto que foi devidamente explicitada no auto de infração a base legal que vem do Dl nº 37/66, art.105, e do Dl nº 1.455/76, art.23 e §1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, art.59, tudo consolidado no Regulamento Aduaneiro (RA/2002) c/a redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.06.2003. Com base nesses dispositivos legais, por configurar dano ao erário conforme definição legal, aplica-se a pena de perdimento da mercadoria na hipótese do inciso XV do art.618 do RA/2002, à mercadoria constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo. É o que aconteceu, conforme apurado e decidido no âmbito do processo nº 10120.005810/200309 Resta analisar a alegação de ser confiscatória a multa acima especificada. Há de se recordar que por força regimental não pode este colegiado afastar aplicação de norma válida sob argumento de inconstitucionalidade. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.( Art. 62, Anexo II do RICARF) Tendo em vista que a discussão de caráter confiscatório de multa perpassa por fundamento de inconstitucionalidade da norma que a imputa, furto-me a apreciar a matéria por não ser de competência deste Tribunal Administrativo. Por fim, a Recorrente pede a exclusão de sua responsabilidade pelas infrações apuradas, que a falta apurada foi uma exceção que independeu de sua vontade, de forma imprevisível, o que caracterizaria a “força maior” de que fala o parágrafo único do art.65 do Decreto nº 1.789/96. Ainda que não se esteja acusando dolo em nenhum desses processos, resta clara ao menos a culpa in vigilando; e a falta de acuidade e efetividade no dever de cuidado para com os objetos depositados sob a custódia da ECT, submetidas ao controle aduaneiro, de nenhuma forma pode ser enquadrada na hipótese de força maior. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 194DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006398/2007-60 Fl. 195DF CARF MF

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8079206 #
Numero do processo: 10980.925465/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/07/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T12:26:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T12:26:17Z; Last-Modified: 2020-01-30T12:26:17Z; dcterms:modified: 2020-01-30T12:26:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T12:26:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T12:26:17Z; meta:save-date: 2020-01-30T12:26:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T12:26:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T12:26:17Z; created: 2020-01-30T12:26:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-30T12:26:17Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T12:26:17Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.925465/2012-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.286 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/07/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 65 /2 01 2- 84 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925465/2012-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925465/2012-84 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925465/2012-84 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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