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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699967 #
Numero do processo: 11131.000630/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAÍS DE ORIGEM. Infração administrativa. A simples divergência com relação ao país de origem de mercadoria importada, entre o constante da G.I. ou da D.I. e o verificado durante a conferência física na configura infração punível com a penalidade capitulada no Artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Infração administrativa. A simples divergência com relação ao país de origem de mercadoria importada, entre o constante da G.I. ou da D.I. e o verificado durante a conferência fisica não configura infração punível com a penalidade capitulada no Artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa. Brasilia-DF, em 16 de novembro de 1999 417P OÃO HOLANDA COSTA Presidente I 4, I II 5 DEZ 1999- SÉ • G • ,4 MELO Re or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. mas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.147 ACÓRDÃO N° : 303-29.201 RECORRENTE : FIRMO FERNANDES DE CASTRO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO FIRMO FERNANDES DE CASTRO, já fartamente qualificado nos autos em análise, teve lavrado contra si, Auto de Infração de fls.01/02, haja vista que importou um automóvel marca MAZDA, cuja origem identificável pelo número do • chassi é o Japão, sendo que constava na Guia de Importação como país de origem os Estados Unidos. Diante de tal erro, a fiscalização fixou a multa de R$3.658,38 por Infração Administrativa ao Controle das Importações. Regularmente intimado, o contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação de fls. 21/23, alegando, resumidamente, o seguinte: • As informações prestadas na Guia de Importação foram obtidas da fatura pró-forma, expedida pelo exportador, tendo sido a DI regularmente registrada e aceita, demonstrando que o processo de nacionalização deu-se dentro das normas vigentes. • Que todos os tributos foram escorreitamente recolhidos, bem como todas as exigências fiscais foram observadas. • • Se tiver havido erro na identificação do país de origem, tal equivoco deverá ser comprovado através de laudo técnico, de cuja perícia deve ser o contribuinte previamente cientificado, a fim de que dela participe. • Ao final, requer seja declarada insubsistente a notificação de lançamento .adversada, por estar desprovida de supedâneo legal e fático. O julgador singular manteve a exigência fiscal e assim ementou: MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.147 ACÓRDÃO /NP : 303-29.201 Informações sobre o país de origem A informação indevida, prestada na Guia de Importação, quanto à origem da mercadoria, constitui descumprimento de requisito ao controle das importações, punível com a multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. O julgador singular fundamentou o seu decisum nas razões abaixo transcritas: • Pela definição de infração contemplada pelo Regulamento • Aduaneiro, no seu artigo 499, esta não se restringe somente ao descumprimento de preceitos do Regulamento Aduaneiro, alcançando também qualquer ação ou omissão que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo destinado à complementá-lo. • Assim, como o comunicado CACEX n° 204/88, de cujo anexo F, combinado com o artigo 3° da Protaria DECEX n° 15/91, impunha ao importador a obrigatoriedade de informar o país de origem da mercadoria importada, o desatendimento dessa obrigação acessória constitui infração administrativa. • Corroborando o entendimento supra, o Julgador Monocrático, em consonância com a Portaria SRF n°3.608/94, adotou a orientação da IN SRF n°126/89, concluindo que a Administração da SRF considera como infração a incorreção na informação de • dados necessários a instrução do despacho aduaneiro de importação, inclusive quanto ao país de origem. • Aduz ainda que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente e da extensão dos efeitos. • Finalmente, julga procedente o lançamento objeto da presente lide, para considerar devida a multa por infração administrativa ao controle das importações, prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte providenciou o recolhimento de 30% do crédito tributário em análise, conforme doc. de fls. 40, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.147 ACÓRDÃO N° : 303-29.201 apresentando, concomitantemente, Recurso Voluntário de fls. 34/39, alegando, em suma: • Que a norma constante do art. 526, IX constitui dispositivo legal genérico, cuja aceitação do ponto de vista técnico-jurídico não resiste a uma mera análise perfunctória. • Que sobredita norma permite que a autoridade fiscal defina subjetivamente a ação ou omissão que constitui infração. • Que a irregularidade apontada pelo auditor fiscal não passou de • una mero erro de forma, já que o importador não teve qualquer beneficio fiscal ou tratamento tributário privilegiado. • Que a autoridade fiscal utilizou-se da interpretação extensiva do §7°, inciso II, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, repudiada pelo principio da legalidade reinante na seara do direito tributário, para entender que qualquer outra divergência de origem insere-se no conceito de infração ao controle administrativo das importações. • Por fim, requereu fosse julgada improcedente a notificação de lançamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.147 ACÓRDÃO N° : 303-29.201 VOTO Tanto o poder de tributar quanto o poder de punir do Estado são emanados de mandamentos constitucionais, destinando-se o segundo a garantir a validade da ordem jurídica, enquanto que o primeiro tem como escopo garantir ao Estado o capital suficiente para suprirtias fundamentais estabelecidos pela Carta Magna de 1988. 11/ Deste modo, sendo, por conseguinte, como visto supra, o direito de punir do Estado e o de tributar uma marcante invasão no campo privado do indivíduo, o princípio mor norteador destas atividades é o da legalidade, segundo o qual não há tributo ou penalidade sem lei anterior que a estabeleça (artigo 5°, XXXIX e art. 150, I, da CF/88). Neste sentido, para que determinado ato seja considerado uma infração administrativa fiscal, torna-se imprescindível que a lei claramente defina tal hipótese. No caso "sub examine", a atitude do contribuinte foi enquadrada no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, "in litteris": ART. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: I ao VIII - omissis LX — descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo. O dispositivo em análise, assim como toda norma jurídica, deve ser interpretado sistematicamente, ou seja, levando-se em consideração o contexto em que ele se enquadra, bem como os princípios gerais do direito tributário. É certo que o Código Tributário Nacional no seu artigo 136 determinou que na apuração da responsabilidade por infração tributária não há que se perquirir a intenção do agente, nem a natureza e a extensão do ato. No entanto, tal dispositivo se analisado em consonância com o preceito do artigo 108,1V do CTN, já permite que se afaste a sanção em situações nas quais, diante de determinadas circunstâncias, a mesma não se justifique. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.147 ACÓRDÃO N' : 303-29.201 Desta feita, como afirmado pelo ilustre tributarista Luciano Amaro in "Direito Tributário Brasileiro", Saraiva, 48 edição, pág. 423, "o artigo 136 não afirma a responsabilidade tributária sem culpa (stricto sensu)". Há de se asseverar ainda que o CTN em outros momentos se mostra resignado com a posição acima mencionada, tanto que os incisos II e IV do seu artigo 172, admite que o erro ou ignorância escusáveis sobre matéria de fato e a utilização da equidade em relação às características pessoais ou materiais do caso a fim de que possa viabilizar a remissão total ou parcial do crédito tributário. Dando um arrebate final a querela, conclui Luciano Amaro, ob. cit., • pág. 424: "Assim sendo, a intenção ardilosa de lesar o Fisco, geralmente, leva a um maior rigor da lei contra o infrator. Em contrapartida, diante da inexistência de intenção dolosa, a escusabilidade do erro, a inevitabilidade da conduta infratora, a ausência de culpa, são fatores que podem levar à exclusão de penalidade. Na dúvida, prestigia-se a presunção de inocência (art. 112). (Grifo nosso) Diante de tais considerações, uma vez que o preceito em que foi tipificada a conduta do contribuinte recorrente trata de atos genéricos, que, a priori, deve ser repudiado pelo ordenamento jurídico, torna-se inconteste a necessidade de se averiguar a intenção dolosa do contribuinte, bem como a escusabilidade do erro. In casu, o negócio jurídico realizado pelo importador foi com a • empresa distribuidora do automóvel importado, que se localiza nos Estados Unidos da América, fato este que ensejou o preenchimento equivocado da Guia de Importação com relação ao país de origem do bem importado. Vê-se, portanto, a presença de um erro escusável quanto a matéria de fato. Acrescente-se ainda que o erro em comento não gerou qualquer embaraço ao controle da importação ou qualquer tratamento diferenciado ao importador. Impende destacar que este conselho reiteradamente vem considerando que a simples divergência com relação ao fabricante de mercadoria importada entre o constante da G.I. e o verificado durante a conferência fisica não configura infração punível com a penalidade capitulada no Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, senão vejamos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.147 ACÓRDÃO N° : 303-29.201 "16/02/93 - 302-32530 CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAÍS DE ORIGEM Infração administrativa. A simples divergência com relação ao país de origem de mercadoria importada, entre o constante da G.I. ou da D.I. e o verificado durante a conferência física não configura punível com a penalidade capitulada no Artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. PUV" "10/08/93 - 303-27693 • CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — DIVERGÊNCIA DE AQUISIÇÃO — PROCEDÊNCIA - ORIGEM Infração Administrativa ao Controle das Importações. Mercadoria constando na G.I., como produzida e adquirida no Japão, sendo, porém, preenchido o Campo próprio com indicação e originária e procedente da Itália. Caracterizado o equívoco no preenchimento da G.I., há que prevalecer a verdade material sobre a verdade meramente formal. Descabimento da multa do inciso IX do artigo 526 do R.A. Recurso provido." "01/12/93 - 301-27549 CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — DIVERGÊNCIA QUANTO AO FABRICANTE Processo Administrativo Fiscal. Multas. 1. Não cabe a aplicação de multa de mora, enquanto não esgotada a • discussão do litígio; 2. Inaplicável a imposição da Coima do Art. 526/1X à hipótese de divergência de fabricante, por importar esta em descrição incorreta. Recurso Parcialmente Provido. PMV" "ACÓRDÃO 301-28257 A divergência constante dos documentos relativos à importação dos produtos e referentes ao país de origem não trouxe qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do RA." Diante das razões supra transcritas, entendo ser incabível, no caso em questão, a incidência da penalidade prevista pelo inciso IX, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.147 ACÓRDÃO N° : 303-29.201 EX POSITIS, voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a improcedência da Notificação de Lançamento aduaneiro de fls. 01/04. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1999. I \ • .ÉR tIO SIL 540 - Relator • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11131.000630/98-19 RECURSO N° : 120.147 ACÓRDÃO : 303-29.201 VOTO VENCIDO 'Data venia" do ilustre relator, não vejo como não aplicar a multa do art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, uma vez caracterizada a infração por descumprimento de dispositivo de controle das importações brasileiras. Com efeito, é exigido do importador a indicação precisa na guia de • importação no nome do país de origem e de procedência da mercadoria. No caso, o importador estava autorizado a importar o automóvel fabricado nos Estados Unidos da América e com tal característica o declarou nos documentos de importação Na realidade, o produto era não americano mas sim japonês. A infração está bem descrita e o dispositivo punitivo próprio para alcançar todas as infrações administrativas que não estejam previstas nos incisos anteriores, de I a VII. Assim, caracterizada a infração e existindo o dispositivo punitivo, não há como deixar de aplicar a norma legal. É exigível a penalidade, razão pela qual, considerando todo o recurso voluntário voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões,16 de novembro 1.999• JOÃ H ANDA COSTA RC Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4701173 #
Numero do processo: 11610.000739/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - pedido de restituição/compensação - possibilidade de exame por este conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-32.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman; e por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA.) Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL - pedido de restituição/compensação - possibilidade de exame por este conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman; e por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE AUDT PRTE1451° • Presidente /220N F BARTOLp Formalizado em: 2 9 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. mx Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 06/04/2000, fundamentado na inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial. O pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, nos termos do Ato Declaratório n° 96/99. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou impugnação, a qual encontra-se albergada nos seguintes argumentos: • I. constituído pelos recolhimentos realizados no período de setembro de 1989 a agosto de 1991, meses de competência, o crédito do contribuinte começou a ser compensado espontaneamente na competência de dezembro de 1998, em 15 de janeiro de 1999; II. quando iniciou a compensação, procedeu de acordo com o disposto nas seguintes normas: artigo 17, IH, da Medida Provisória n° 1.110/95; artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 32/97; e itens 25 e 26 do Parecer COSIT n° 58/98, de efeito vinculante para a administração; III. para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, enquanto que para os demais contribuintes, só se • pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão foram válidos "erga omnes", o que ocorre apenas após a publicação da resolução do Senado ou após edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal; IV. não transcorridos 5 anos do ato específico do Secretário da Receita Federal, no caso a IN SRF n° 32/97 e face à irretroatividade do Ato Declaratório SRF n° 96/99, decorrente do artigo 106, II do CTN, o crédito da impugnante jamais poderia ser alcançado pela decadência, impondo-se a reforma do despacho e o deferimento integral da compensação; V. a extinção do crédito tributário referida pelo Ato Declaratório n° 96/99 ocorre, segundo jurisprudência uníssona do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não do pagamento, mas da sua homologação tácita; 2 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 VI. quando o Ato Declaratório utiliza a expressão "extinção do crédito tributário", obviamente recepciona o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, caso contrário, bastaria ter definido o termo inicial da decadência pela data do pagamento original. Conclui que considerada a missão constitucional do STJ em pacificar o entendimento relativo à legislação infra-constitucional, seu crédito não foi atingido pela decadência, sendo integralmente compensável. Requer pela reforma do despacho decisório e deferimento de seu pedido de compensação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração . 01/09/1989 a 31/08/1991 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, colacionando ainda em sua defesa, jurisprudência do • Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Posteriormente, também de forma tempestiva, o contribuinte apresentou novo Recurso Voluntário, juntado às fls. 98/109, apresentando, em suma, os mesmos argumentos e pedidos apresentados anteriormente, ressaltando que "o termo inicial para a contagem do prazo decadencial ou prescricional da restituição do FINSOCIAL se iniciou a partir da edição da MP n° 1.110/95." Não foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 110, última. É o relatório. 3 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CREN° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se • equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 4 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações • distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento • judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE I 50.764/PE DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações • jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...r3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de F1NSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do • Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 6 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, • garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fimdamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente • regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 7 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou • contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo • de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § I D reger-se-ão pelo disposto no Decreto ri2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3' O disposto no capta não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 8 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 (—) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. • Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do 10 Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 9 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo.• Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: 11, Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os ara 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento • imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em urna de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à • época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou 4111 expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos a tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento • jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. 12 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. F1NSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela • contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, • contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2' Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. MM. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge 13 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: 1111 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma ' Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta 4111 argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. • Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido $ Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 13 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo 411, inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das 9 Ob. Cit., p. 50. 16 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." • A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da • declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 17 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançaria pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." • E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: • "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de 18 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. • A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei • 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). 19 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa • do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Atuir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser • convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 20 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes?• A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade • de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de urna dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleologica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. 21 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."2 111 No caso do F1NSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL • (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7 689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. .d5E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o > reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 22 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de • crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo O Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de 11 Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 23 Processo if : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio • jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (4. Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, • seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. 24 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 • Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o CP indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial 25 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1* Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido • Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a • remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada 26 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição unia vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera • administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso 1 do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CREN° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 27 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de F1NSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° I 50.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. • Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 1.22TrON L572)BARTO - Relator 28 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003584/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário:2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E OUTROS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº. 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.442
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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H. FURTADO ME • Recorrida DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário:2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E OUTROS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas • relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, ou atividade assemelhada a urna delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. iroM Processo n.° 11543.003584/2003-13 CCO3/CO3 Acórdâo n.° 303-34.442 Fls. 52 ANEL! E DA T PRIETO Presid nte W7--"\Z BARTCl5I Relator 11, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. o Processo n.° 11543.003584/2003-13 CCO3/CO3• . Acórdão n.° 303-34.442 Fls. 53 Relatório O presente processo teve início com a Representação Fiscal elaborada pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS de fls. 02/04, onde se constatou que o contribuinte em questão exerce atividades vedadas à permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, previstas na aliena 'f , do inciso XII e V, §4°, do art. 9° 1 , da Lei n°. 9.317/96. Verificou—se ainda em "Contrato de Prestação de Serviço sob o Regime de Empreitada", firmado entre o contribuinte em questão e a empresa Telemar — Telecomunicações do Espirito Santo S/A, o objeto de "prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva na área de transmissão de diversas localidades", entendendo- se, assim, que haveriam condições de exclusão do Simples, uma pelo tipo de atividade, que é inerente a construção civil e outra pela cessão de mão-de-obra, que está explícita na Cláusula • Primeira, objeto do contrato, como "serviços de manutenção" e que, para desenvolvê-los, dispôs de empregados. Ressalta a Auditora-Fiscal da Previdência Social que "é a própria contratada quem revela ser cedente de mão-de-obra, vez que, voluntariamente enquadra-se aos ditantes do artigo 31 da Lei n°. 8.212/91 (...) tal se constata por exame do item 06.01.02, da cláusula sexta, onde confirma a retenção dos 11% (onze por cento) ao INSS, pela contratante; como também verificando as Notas Fiscais, n°. 000051 e 000052, apensadas, onde encontra-se, o destaque: "INSS retido na fonte". Instruem a referida Representação Fiscal: Declaração de Firma Mercantil Individual do contribuinte (fls. 05); Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o contribuinte e a Telemar (fls. 06/15), e Notas Fiscais de prestação de serviços (fls. 16/17). Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES (fls. 19/21), na qual, da análise dos documentos juntados na Representação Fiscal, constatou-se que: 411 da análise dos documentos anexados, verificou-se que no contrato social, o objeto social é "serviços técnicos de engenharia e outros serviços técnicos especializados" e, no contrato de prestação de serviços com a empresa SANEAR o objeto do contrato é a "prestação de serviços de manutenção de equipamentos de transmissão... forma-se o entendimento, desta forma, de que o contribuinte exerce atividade que depende de habilitação profissional assim como, executa atividades relacionadas à construção civil, isto é, demonstra o enquadramento do contribuinte nas hipóteses de exclusão do art. 9°, incisos V e XIII, da Lei n°. 9.317/96; Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; XII — que realize operações relativas a: O prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; §4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei n°. 9.528, de 10.12.1997) I Processo n.° 11543.00358412003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.442 Fls. 54 assim, a empresa deve ser excluída do Simples, pelo exercício de atividade impeditiva, com efeitos a partir de 01/09/2001, nos termos do artigo 24, inciso II, da Instrução Normativa SRF n°. 355/2003. Em razão do que fora constatado, por meio do Ato Declaratório Executivo DRFNTA n°16, de 30/03/2004 (fls. 22), o contribuinte restou excluído do Simples a partir de 01/09/01, pelo exercício de atividade vedada à opção, no caso, "que se dedique à compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis" (inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°. 9.317/96) e "que preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados que dependa de habilitação profissional legalmente exigida" (inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°. 9.317/96), apurada durante a análise do processo administrativo n°. 11543.003584/2003-13. Ciente do Ato Declaratório Executivo (AR de fls. 25), o contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 27/29 e documentos de lis. 30/34, alegando, em resumo, que: 1.o INSS e posteriormente o AFRF, que analisou e emitiu parecer pela exclusão, levaram em conta, para assim decidir, objetos secundários elencados no contrato social da empresa e agindo de oficio, pretendem a exclusão guerreada; 2. tem como objeto principal o Com. Varejista de Máquinas, Equipamentos e Material de Comunicação, como provado em sua Declaração de Firma Mercantil e Individual, juntada aos autos; 3. o Simples encontra suporte no artigo 179 da Constituição Federal, que delegou ao legislador ordinário conceituação das microempresas e das empresas de pequeno porte, para fins de tratamento jurídico diferenciado, com o objetivo de incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias, administrativas, previdenciárias e crediticias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei; 4. a Carta Magna traz em seu escopo o princípio da legalidade e, principalmente o princípio da isonomia, que restarão prejudicados • caso se dê provimento ao Ato Declaratário em questão, tendo em vista que a empresa encontra-se legalmente enquadrada por conta de seu faturamento. Requer seja procedida diligência no sentido de averiguar-se a veracidade dos fatos alegados, ou seja, que se dirima a questão relativa ao objeto social da empresa. Por fim, requer seja cancelado o Ato Declaratório de Exclusão e conseqüentemente seus efeitos, bem como seja confirmado seu direito de permanecer no Simples. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (fls. 37/39), esta indeferiu o pedido do contribuinte, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 • • Processo n.° 11543.003584/2003-13 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.442 Fls. 55 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÓMICA. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO. É vedada a opção pelo Simples da pessoa jurídica que se dedique à construção civil e que preste serviços profissionais de engenheiro, ou assemelhados. Solicitação Indeferida" Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário às fls. 41/42, acompanhado dos documentos de fls. 43/48, no qual reitera argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados, bem como, alega, ainda, que: I. com o indeferimento da diligência, passa-se a analisar o todo pela frieza dos escritos, quando a injustiça da exclusão da Recorrente da opção pelo Simples ocorre justamente na campo fálico; 2. na realidade, trata-se de empresa varejista de máquinas e 4111 equipamentos e materiais de comunicação, ou seja, uma loja; 3. logo, por ser este o ramo de atividade exercido, o intuito da diligência era justamente que a autoridade fiscal lhe visitasse "in loco", onde justamente se constataria o alegado. Requer seja a preliminar de cerceamento de defesa acolhida e julgado inconsistente o ato guerreado. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 49, última. É o Relatório. Processo n.° 11543.003584/2003-13 CCO31CO3 Acórdão n.°303-34.442 Fls. 56 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, tempestividade e matéria de competência deste 3° Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso Voluntário. Primeiramente, manifesto-me acerca das alegações do contribuinte quanto à imprescindibilidade da realização de diligência acerca dos fatos tratados nos autos, para consignar que o indeferimento ao pedido de diligência encontra previsão legal no artigo 18, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou • perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.I993)" Nestes termos, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a decisão de primeira instância neste aspecto — o do Pedido de Diligência, encontra-se fundamentada e em consonância com os autos e legislação aplicável à matéria. A matéria em discussão cinge-se na vedação, ou não, de opção ao Simples, de contribuinte que exerça atividades de "serviços técnicos de engenharia e outros serviços técnicos especializados.", conforme consta da "Declaração de Firma Mercantil Individual" apresentada pelo contribuinte (fls. 05). O conjunto probatório dos autos, além da citada "Declaração de Firma Mercantil Individual", consiste em Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Recorrente e a Telemar (fls. 06/15), e suas respectivas Notas Fiscais (fls. 16/17). De plano, é de se destacar a descrição das atividades do contribuinte, por ele mesmo informada em sua Declaração de Firma Mercantil Individual (fls. 05): Atividade principal: com, varejista de máquinas, equip. e mat. De comunicação Atividades secundárias: serviços técnicos de engenharia e outros serviços técnicos especializados De outro lado, é o objeto do mencionado Contrato de Prestação de Serviços, firmado pela Recorrente junto à Telemar (fls. 06/15): "Prestação de serviços sob o REPU — Regime de Empreitada por Preço Unitário, de manutenção preventiva. corretiva e preditiva na . • Processo n.° 11543.00358412003-13 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.442 Fls. 57 área de transmissão de diversas localidades do Estado do Espírito Santo, (.) ou em qualquer outro local compreendido na sua área de concessão." Note-se que para execução das atividades supracitadas é necessário um engenheiro, sendo no mínimo atividade assemelhada à de engenheiro, hipótese não permitida à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, nos termos do artigo 9 0, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, que assim dispõe: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, • analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) É de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que, ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando-se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se entre as vedações aquelas atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional. O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica • como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida por ele. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das eleneadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Entendo oportuna a colocação feita pelo d. Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que conduziu o Acórdão n°202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identcação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica Igualmente correto o entendimento de que o exercício Processo n.° 11543.003584/2003-13 CCO3/CO3• . • Aceira° n.° 303-34.442 Fls. 58 concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas. E, do compulsar dos autos, denota-se que as atividades desenvolvidas pela Recorrente, de fato, incluem-se dentre as atividades impeditivas à sistemática, qual seja, a de engenheiro ou seu assemelhado. Por fim, reputo por descabida a alegação do contribuinte em seu Recurso Voluntário, de que seria, na verdade, uma "loja" e que seu objeto seria tão somente o de "comércio de máquinas e equipamentos", tendo em vista o objeto de seu Contrato de Prestação • de Serviços junto à Telemar, qual seja, o de "manutenção de equipamentos de transmissão" (vide fls. 06). Por oportuno, trago ainda à baila normas estabelecidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura - CREA, mormente a Lei Federal n°. 5.194/1966, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e que traz em seu bojo as seguintes atribuições para o profissional de engenharia: Art. 70 - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrónomo consistem em: desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; 410 estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; fiscalização de obras e serviços técnicos; direção de obras e serviços técnicos; execuç'ão de obras e serviços técnicos; produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros- agrónomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Outrora, este colegiado já se manifestou reiteradamente acerca da matéria e 1 apreço, data vênia, passo a transcrever a seguinte ementa: . • Processo n.° 11543.003584/2003-13 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.442 Eis. 59 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Á empresa que desenvolve atividade de prestação de serviços de engenharia, conforme determina o inciso XIII, artigo 9° da Lei 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE. (Acórdão: 302-36583, Relator Luis Antonio Flora, proferido em 02/12/2004) Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excludente da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a de engenheiro ou assemelhado, o que se comprova por seu Contrato Social e Contrato junto a seu cliente, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto • pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 ,LTON,r7Z BART I - Relator • Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.002173/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS SOBRE JUROS DO CAPITAL PRÓPRIO – COMPETÊNCIA Nos termos do art. 7º, I, a, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, compete a uma das Câmaras que julga matéria afeta à pessoa jurídica, decidir sobre pedido de restituição / compensação do IRRF sobre aplicações financeiras, e mediante compensações. Competência declinada.
Numero da decisão: 102-48.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para o julgamento e encaminhar o recurso a Câmara competente, nos termos regimentais.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Competência declinada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para o julgamento e encaminhar o recurso a Câmara competente, nos termos regimentais. dP~L. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO Presidente ...a_aLL:rtUs• MOISES GIA DA SILVA Relator o • Processo n.° 11543.002173/2002-11 Acórdão n.° 102-48.583 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 11 MAR na Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n.° 11543.002173/2002-11 Acórdão n.° 102-48.583 Fls. 3 Relatório A interessada apresentou o pedido de restituição do IRRF sobre aplicações financeiras do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 1.342,08 (fl. 01) e, com base no documento de fl. 03, a compensação com débitos do IRRF — Juros Sobre o Capital Próprio (código 5706), dos períodos de apuração correspondentes a maio de 2002 (fl. 02) e agosto de 2002 (fl. 12). O pedido foi instruído com os comprovantes anual de rendimentos e o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte, fornecido pelo Banco Bradesco S.A. (fl. 03, 04), correspondente ao ano-calendário de 2001. Em seu despacho decisório, a autoridade fiscal de Vitória considerou que a interessada não poderia ter pleiteado isoladamente a restituição ou compensação do IRRF sobre operações financeiras, por ser ele mera antecipação do devido na apuração do resultado ao final do período para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Tendo sido cientificada da decisão da DRFNitória e cobrada dos débitos objeto dos pedidos de compensação indeferidos (fl. 19/22), a interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 23/29), na qual ressalta ter trazido ao processo comprovante da fonte pagadora (fl. 03) e alega que teria apurado saldo negativo do IRPJ a pagar em 2001 em valor suficiente para a efetivação das compensações. Argumenta ainda que o IRRF não aproveitado em dedução seria pagamento indevido, cabendo a sua restituição, nos termos do art. 165 do CTN, ou sua compensação, de acordo com o art. 74 da Lei n° 9.430/96. A P. Turma da DRJ do Rio de Janeiro I julgou cabível ao órgão de origem promover a cobrança dos débitos não compensados e não recolhidos indicados nos Pedidos de Compensação, por meio do acórdão de fls. 86/89, que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2001 Ementa: RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO. O imposto retido na fonte constitui, no caso das empresas tributadas com base no lucro real, antecipação do imposto de renda devido, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. Somente após encerrado o período de apuração e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo do imposto de renda, é que o contribuinte pode eventualmente ter um direito líquido e certo de IRPJ passível de utilização para fins de restituição ou compensação com outros débitos. Ademais, cabe ao contribuinte comprovar que incluiu as receitas correspondentes na sua DIPJ. Intimada do acórdão em 05/05/2006, sexta-feira (fl. 94), em 06/06/96 a interessada ingressou com o recurso de fls. 98/107, por meio do qual alega, sem síntese: (i) não obstante a demonstração de que foi apurado saldo negativo do imposto a pagar no citado exercício, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, sob dois fundamentos: a) haveria limitação legal em somente se utilizar do valor retido a maior do IRRF ma declaração de ajuste do IR, o que supostamente impediria a compensação de forma 71; • Processo n.° 11543.002173/2002-11 Acórdão n.° 10248.583 Fls. 4 isolada e b) a Recorrente não teria demonstrado que ofereceu os valores do IIRF à tributação em sua Declaração de Ajuste. (ii) diz a recorrente que a comprovação dos recolhimentos não foi questionada, inclusive por ter sido objeto de expresso reconhecimento pelo SEORT da DRF/Vitória (fl. 16). (iii) que o acórdão recorrido se apóia em premissas equivocadas, quais sejam: a) que a retenção não foi comprovada; b) que a recorrente não comprovou que apurou saldo negativo; c) que a recorrente não teria demonstrado que "o valor da retenção tenha sido efetivamente escriturado e oferecido à tributação em 2001". Busca a DRJ justificar tal conclusão no fato de que o "valor informado pela recorrente, no item 24 (outras Receitas financeiras) da ficha 06A (Demonstração do resultado) da sua DIPJ do ano calend[ario de 2001 (fl. 48) foi 0,00 (zero)." Todavia, segundo a recorrente, uma análise mais cuidadosa dos autos demonstra que tal afirmação não passa de engano. Muito embora à fl. 48 se verifique que o campo n° 24, (Outras Receitas Financeiras) da DIPJ está valorado como zero, há que se verificar que o campo n° 21, "Ganhos Auferidos Mercado Renda Variável" contém o lançamento, dentro outros, dos valores que foram recolhidos a titulo de IRRF sobre aplicações de Renda Fixa." Em suma, houve equivoco do contribuinte ao preencher a DIPJ, de forma que em vez de lançar o valor do IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa no campo 24, procedeu o registro contábil deste valor no item 21. Destaca a recorrente que o valor de R$ 1.342,08, que foi utilizado na compensação, além de devidamente lançado na DIPJ da recorrente (fls. 50/53), bem como na declaração retificadora — doc. 02), foi devidamente contabilizado nos períodos de fevereiro de 2001 a janeiro de 2002, como, inclusive, comprova cópia do livro razão da recorrente, acostado ao recurso (fl. 120 a 144). Com base nos fundamentos acima expostos, e nas disposições contidas no artigo 165 do CTN e artigo 74 da lei n° 9.430, de 1966, a recorrente pede seja reconhecido o seu direito à restituição, com a conseqüente compensação do respectivo valor. É o relatório. 1 • • • Processo n.° 11543.002173/2002-11 Acórdão n.° 102-48.583 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Os documentos de fls. 03 e 04 comprovam a retenção do Imposto de Renda na Fonte, cuja restituição/compensação constitui-se no objeto do pedido da recorrente. A decisão recorrida, com precisão afirmou que na Ficha 06A - Demonstração de Resultado, no item 24, o valor informado é igual a 0,00 (zero). A recorrente, em seu recurso, esclarece que se trata de equivoco, pois incluiu no item 21 da DIPJ (fl. 48) o valor que deveria constar do item 24 da DIPJ, erro este que retificou. Analisando os documentos que a recorrente trouxe com suas alegações recursais, à fl. 111, percebe-se que houve a retificação. A contribuinte, na Ficha 06A, - Demonstração de Resultado, no item 24, correspondente a "outras receitas financeiras", informa o valor de R$ 1.435.541,75, demonstrando, assim, que o valor de 0,00 (zero), informado à fl. 48, constituía-se de equívoco. No livro razão, anexado ao recurso, estão registrados, às fls. 114, 117, 120 e 126, os valores de R$ 9,52; 141,80 e 1.190,76, que totalizam R$ 1.432,08, na rubrica denominada de "valor referente ajuste IRRF aplicação financeira". No final do período em debate, a recorrente, conforme demonstra a Ficha 12 A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, como demonstra a DIPJ entregue em 28/06/2002 e juntada à fl. 54 dos autos, apurou saldo negativo de imposto a pagar. Fixados os fatos, verifico que se trata de pedido de restituição do IRRF sobre aplicações financeiras mediante compensação com débitos do IRRF — Juros Sobre o Capital Próprio (código 5706), matéria afeta a uma das Câmaras com competência para conhecer dos tributos devidos pelas Pessoas Jurídicas, conforme dispõe o art. 7 0, I, a, do Regimento Interno, a seguir transcrito: Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam !astreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a a • • • • Processo n.° 11543.002173/2002-11 Acórdão n.° 102-48.583 Fls. 6 prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; II - às Segunda. Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: 1- retgicação de declaração de rendimentos; - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Em face dos fundamentos legais acima transcritos, voto no sentido de DECLINAR da competência, com remessa dos autos a uma das Câmaras com competência para julgar matéria afeta à pessoa jurídica. Sala das Sessões-DF, em 25 de maio de 2007. Es MOISÉS GIACOMELLI DA SILVA Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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4701684 #
Numero do processo: 11637.000086/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – No ano-calendário de 1994, a receita omitida era tributada de forma definitiva e sem compor o lucro real, como explicitado nos parágrafos 1º, do artigo 43, da Lei nr. 8.541/92. Alteração de fundamento, de fato e de direito, constitui novo lançamento e deve ser formalizado mediante Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – A omissão de receitas calcada em auditoria de produção deve estar apoiada em elementos que conduzam à convicção do julgador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS COFINS OMISSÃO DE RECEITA - Demonstrando o fisco que as receitas submetidas à tributação foram inferiores às efetivamente obtidas pela pessoa jurídica, quer em função de estornos não esclarecidos, quer em função de erros contábeis, prevalece a tributação OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de receitas calcada em auditoria de produção deve estar apoiada em elementos sólidos que conduzam à convicção do julgador. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92783
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:51:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:51:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:51:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:51:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:51:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:51:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:51:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:51:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:51:54Z; created: 2009-07-07T20:51:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-07-07T20:51:54Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:51:54Z | Conteúdo => t st Ir,,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA1. *O' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,7 P s- t .'"..‘,. PRIMEIRA CÂMARA - ,,s,z PROCESSO N° : 11637.000086/98-05 - RECURSO N° : 116.798 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 RECORRENTE : DENSO DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA-PR SESSÃO DE : 18 DE AGOSTO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.783 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - No ano-calendário de 1994, a receita omitida era tributada de forma definitiva e sem compor o lucro real, como explicitado no § 1°, do artigo 43, da Lei n° 8.541/92. Alteração de fundamento, de fato e de direito, constitui novo lançamento e deve ser formalizado mediante Auto de infração ou Notificação de Lançamento. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A omissão de receitas calcada em auditoria de produção deve estar apoiada em elementos que conduzam à convicção do julgador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENSO DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso voluntário, sendo relativamente à tributação de R$ 1.809.899,26 em dezembro de 1994, decidido por unanimidade e relativamente à , tributação de CR$ 200.836.776,98 em janeiro de 1994, CR$ 129.150,66 em fevereiro de 1994, CR$ 196.239,54 em julho de 1994, decidido por maioria de votos, vencidos os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO (Relator) e CELSO ALVES FEITOSA que negavam provimento. Designado o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA para redigir o voto vencedor. -1' e I) RIGUES°N PE- - — ES e NTE71:f , PROCESSO N°: 11637.000086/98-05 2 ACÓRDÃO N° : 101-92.783 .411 r4UKI SHIOBARA RELA *R DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. • Processo n°. : 11637.000086/98-05 3 Acórdão n°. : 101-92.783 Recurso n°. : 116.798 Recorrente : DENSO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO DENSO DO BRASIL LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Curitiba- PR, que julgou parcialmente procedentes exigências fiscais formuladas através Autos de Infração lavrados para a cobrança do IRPJ( meses 01/94, 02/94, 07194, 08/94 e 12/94), do IRFONTE(meses 01/94, 02/94, 07/97, 08/94 e 12/94), da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO(meses 07/04, 08/94 e 12/94), da COF1NS(meses 01/94, 02/94, 07/94, 08/94 e 12/94) e do PIS(meses 01194, 02/94, 07/94, 08194 e 12/94). O Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal(fls. 192/202) aponta duas irregularidades constatadas no curso da auditoria fiscal, quais sejam: 1. OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS, constatada pelo exame dos Livros de Registro de Saídas de Mercadorias e a ordem sequencial de numeração das notas fiscais e confrontando-se Livro Fiscal, Livro Diário e receitas declaradas na DIRJ, conforme demonstrativo de fls. 36/38; 2. OMISSÃO DE RECEITAS DECORRENTE DE OMISSÃO DE VENDAS - APURADA ATRAVÉS AUDITORIA DE PRODUÇÃO, auditando o fisco todos os compressores modelo 6P(que corresponde a 60% do total de compressores vendidos): "foi auditada a produção de todos os produtos industrializados pelo contribuinte que utilizam como insumo - LINGOTE DE ALUMÍNIO CÓDIGO IAMO23220445 que somente fabrica PISTÃO 1W, 6P - Código BC0470220010, que passa a ser, na segunda fase, o insumo principal do Compressor Modelo 6P", apoiando-se numa quebra de 1,8% informada pela auditada, apurando-se uma diferença de 16.507 compressores 6P. Tendo em vista que o insumo apontado entra na elaboração de 57 produtos, o fisco procedeu a rateio proporcional aos produtos mais representativos / das vendas, efetuadas no ano de 1994, tomando por base 12 produtosí .-/ i Processo n°. : 11637.000086/98-05 4 Acórdão n°. : 101-92.783 que representam 90% das vendas do ano, conforme demonstrativo de fls. 199, tomando-se os preços mais elevados na fixação da matéria tributável. Cientificada das exigências fiscais, a empresa apresentou a impugnação de fls. 4411492, acompanhada dos documentos de fls. 493/714, aditando razões complementares às fls. 717/727, com os documentos de fls.7281742 e laudo técnico da TECPAR. Alegou, em síntese, a empresa: - os autores do feito não efetuaram a conferência direta na contabilidade, apenas confrontando as notas fiscais de venda e o Livro de registro de Saídas de Mercadorias, presumindo que a falta de registro das notas fiscais relacionadas às fls. 36 a 38, implica que não constaram dos registros contábeis; - sua escrita fiscal apresentou falhas no período decorrentes de falha no processamento de dados, mas a contabilização das notas fiscais aconteceu regularmente, sendo distintas as situações da escrita fiscal e da contabilidade ; - parte do movimento de três dias durante o ano e mais três notas fiscais não constaram dos registros fiscais, mas esta falha não se comunica com a contabilidade; - além das falhas apontadas pelo fisco, identificou outras tais como inclusão indevida de notas fiscais de saída canceladas(Anexo II), bem como notas fiscais de vendas devidamente registradas, entretanto, a avaliação do fisco é inadequada; - pelo menos as notas fiscais 52173, 52176, 52198, 54729, 55196, 55245 e 56632 foram canceladas mas, por erro, permaneceram registradas no Livro de Saídas(Cr$ 153.792.217,34 + 1384 unidades - Anexo III); - das relações de vendas consideradas pelo fisco, constatou-se que não foram detectadas nem relacionadas diversas notas fiscais, como constam do Anexo III, dentre elas as de nos. 51073, 58141, 63691 e t60673, correspondente a produtos industrializados em fase que 7 r Processo n°. : 11637.000086/98-05 5 Acórdão n°. : 101-92.783 incorpora o pistão 6P usado como base de cálculos, saídas efetivas mas não consideradas; - se o valor de notas fiscais canceladas e de saídas não consideradas está incluído na base de valores extraída da escrita fiscal, mas não está incluído na extraída da contabilidade, a comparação entre esse valores não pode ser usada, sob pena de distorção. Dever-se-ia confrontar as vendas registradas no livro de saídas com as notas fiscais efetivamente emitidas e referentes a reais saídas de mercadorias, para fins de apuração de eventual diferença de IN, e o mesmo confronto com as vendas registradas na contabilidade para fins de apuração de eventual diferença refletida no resultado da empresa; - junta ao presente cópia do Livro Diário Geral onde está inserido o lançamento do valor de Cr$ 2.779.622.339,71, no mês de janeiro de 1994, bem como descrição detalhada dos valores consignados no Diário Auxiliar de Contas a Receber do mesmo mesa, onde consta a data, o valor de cada venda, a soma das vendas dos dias e a soma final correspondente ao total das vendas do mês de janeiro, ficando definitivamente demonstrado que a totalidade das notas fiscais emitidas foi regularmente contabilizado como receita de vendas, fato que ocorreu com o Valor de Cr$ 8.288.912,40, do mês de julho; - a escritura do razão usado pelo fisco denota serem os principais lançamentos na conta de VENDAS extraído de algum controle auxiliar, no caso do Diário Auxiliar de Contas a Receber, onde deveria ter sido feito o cotejamento, e não afirmar que ocorreu omissão de receita por falta de escrituração contábil de notas fiscais a partir da conferência dos livros fiscais de saídas de produtos; - após elaborar quadro demonstrativo da contabilização das notas fiscais consideradas não contabilizadas e dos recebimentos efetuados, conclui-se que, contabilizadas as vendas e contabilizado o pagamento das dplicatas delas originado, não há como entender terem tais vendas/ representado omissão de receita por falta de contabilização; , Processo n°. : 11637.000086/98-05 6 Acórdão n°. : 101-92.783 - ao elaborar a Auditoria de Produção, o fisco se ateve ao conteúdo informativo, esquecendo-se do principal: deixou de basear suas conclusões em provas concretas e consistentemente obtida; - o método de considerar apenas um dos componentes empregado na fabricação é frágil e vicia a conclusão, promovendo um verdadeiro arbitramento da quantidade produzida; - consoante o item 6 do PN CST 45/77, o autor do levantamento deve ter o cuidado de apurar as quebras com base em controles fidedignos do contribuinte ou mediante verificação direta; - o documento de fls. 28 não é laudo, faltando-lhe os elementos intrínsecos indicados, de fundamentação, exposição das observações e estudos e detalhado registro das condições da perícia, tratando-se de "COMUNICAÇÃO INTERNA", agindo afoitamente o fisco ao considerá-lo como tal, mesmo porque alí não se afirma a ocorrência de uma única quebra no processo; - aceitou que a perda da matéria-prima na fabricação do pista iW, 6P é de 1,8%, conforme resposta dada, mas, na realidade, o termo de esclarecimento foi preparado pela própria fiscalização que o apresentou pronto e foi assinado sem que tivesse o cuidado de avaliar os efeitos de considerar tal quebra como verdadeira; - o fisco não examinou detalhadamente os controles de produção, não efetuando qualquer verificação direta da quebra industrial; - diversos acórdãos do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes, que transcreve, rejeitam a tributação por presunção; - rejeita a exigência formulada com base em apenas um elemento subsidiário, com apreciação meramente teórica da quebra, considerando-se percentual fixo e constante, sem acatar a possibilidade de variações consideráveis diante das peculiaridades de cada caso, processo ou período de produção; - o laudo da TCPAR aponta para período de 96, perda de 6,4%; - lançadas de forma reflexiva, são indevidas as exigências do CSL e do IRFonte, sendo certo que, quanto a este último, não foi comprovada a necessária aquisição da disponibilidade econômif ou jurídica em favos dos sócios, nos termos do artigo 43 do CTN; e- Processo n°. : 11637.000086/98-05 7 Acórdão n°. : 101-92.783 - a falta de existência de faturamento impede a cobrança do PIS e da COF1NS, aduzindo que o valor lançado correspondente às notas fiscais não contabilizadas foi devidamente pago, conforme demonstrativo que elaborou; - a capitulação legal é imprecisa e sem objetividade, não tem adequação aos fatos(art. 157 do RIR/94), sendo genérica e não coincidente com a descrição dos fatos(artigos 193, 194 e 195 do RIR/94), não identifica o fato gerador do IR, indicando apenas forma de proceder(art. 230 do RIR/94), além de indevida(arligos 739 e 892 do R1R194); - o fisco busco apoio no artigo 343, parágrafo 30 do RIPI, ineficaz para as cobranças do IRPJ e dos demais tributos; - além das presunções intentadas, o fisco utilizou do maior valor unitário do mês de dezembro de 1994, esquecendo-se que, naquele ano, a inflação alcançou aproximadamente 810%; - em aditamento apresenta razões adicionais e laudo técnico da TECPAR. Conforme despacho de fls. 743, o processo retornou à fiscalização, resultando no Termo de Conclusão de Diligência e Notificação de fls. 971/979 e informação Fiscal de fls. 980, tendo sido apurado: diversos estornos contábeis no Livro Diário, sem, entretanto, terem sido efetuados no Livro Auxiliar de Contas a Receber; lançamentos de notas fiscais na contabilidade, mas não nos livros fiscais e vice-versa: notas fiscais canceladas constantes dos livros fiscais: demonstração das diferenças apuradas. Considerando os novos fatos não abordados na peça vestibular foi dada ciência à interessa e reaberto prazo para impugnação, tendo a empresa aduzido que mantinha integralmente os argumentos anteriormente apresentados, reiterando que os valores tributados foram contabilizados e quitados e informando que o recolhimento do IPI será objeto de pedido de restituição/compensação, por ter sido indevidamente efetuado. A autoridade julgadora de primeira instância, em preliminar, esclareceu que o artigo 17 do Decreto 70235/72, com a redação do artigo 1° da Lei 8748/93 não / autoriza o aditamento extemporâneo de razões à impugnação, mas tão somente a juntada -, ., , _ Processo n°. : 11637.000086/98-05 8 Acórdão n°. : 101-92.783 de prova documental até a fase de interposição de recurso voluntário, não apreciando os argumentos apresentados após o prazo de impugnação No mérito, o Sr. Delegado fundamentou seu decisório, em síntese, nos seguimentos argumentos: - ao suprimir parte da transcrição do TVEAF("Confrontando o total das vendas(sem 1P1) deste Livro, conforme resumo de folhas 128(vol.1) com o total das receitas contabilizadas nos livros Diários e receitas declaradas na DIRPJ", a impugnante denota fragilidade nos argumentos expendidos, já que mesmo por totais mensais foi efetuado o confronto na contabilidade da empresa, baseado em uma conferência direta entre as notas fiscais de venda e o Livro de Saídas, onde apurou-se que o valor tributado na escrita contábil da empresa e declarado era menor que o da escrita fiscal; - na verdade, os valores deveriam ser iguais; - mesmos após efetuadas as correções, os valores deveriam ser iguais, fato não demonstrado na impugnação, persistindo da mesma forma um valor a maior na escrita fiscal; - mesmo reconhecendo tacitamente impropriedades em seu sistema contábil, a impugnante não esclarece como seria possível a contabilização de todas as notas fiscais apresentar um valor menor do que o registrado na escrita fiscal, mesmo levando em consideração os ajustes por ela apontados; - a impugnante não justifica como parte dos valores poderiam simplesmente se esvair no momento de serem oferecidos à tributação; - da análise do Termo de Conclusão de Diligência e Notificação(fis. 971/979), conclui-se que: "a diferença encontrada no mês de janeiro de 1994 no valor de CR$ 200.836.776,98, é composta pela anulação de parte do lançamento de CR$ 2.779.622.339,71 por meio do lançamento inverso no montante de CR$ 192.823.736,71, identificados nos documentos de fls. 133, 512, 514 e 961, e o restante, CR$ 8.013.040,25, pela falta de contabilização das notas fiscais 51197 e p1198(CR$ 11.349.864,40) e notas fiscais 50808, 50849, 50847, 50858, ,é0859 e 50861(CR$ 3.336.825,13) não lançadas na escrituração fiscal. / Processo n°. : 11637.000086/98-05 9 Acórdão n°. : 101-92.783 Às fls. 748, a empresa foi intimada a esclarecer e comprovar, com documentação hábil e idônea, o lançamento no valor de Cr$ 192.823.736,71, e em resposta, fls. 751, diz tratar-se de lançamento efetuado para corresponder a ajustes financeiros, em pendência de conciliação contábil, o que por si só não justifica tal lançamento, pois não precisa o motivo concreto de tal retificação, bem como, não é possível identificar e comprovar o fato registrado, devendo ser observado, ainda, que já se passaram mais de dois anos desse registro sem solução e justificativa de sua ocorrência, e ainda, salienta a diligência efetuada que o estorno de CR$ 192.823.736,71 não foi localizado no Livro Auxiliar de Contas a Receber constando apenas nos Livros Razão e Diário Geral. Conforme documentos de fls. 129/133, vários foram os lançamentos efetuados na conta de vendas, e ao tomar por base o lançamento no valor de CR$ 2.779.622.339,71(fls. 514) e considerá-lo como o que representaria a totalidade das vendas efetuadas, sem analisar a origem dos demais, labora em equívoco a interessada, pois, se dentre os restantes encontra-se a anulação parcial do mesmo por meio de estomo(fls. 961), o valor oferecido à tributação evidentemente só poderia ser a diferença. O demonstrativo de fls. 965 e quadros constantes do Termo de Conclusão de Diligência e Notificação, fls. 971/979, mostram com clareza e identificam as operações que determinaram tal diferença, assim como, da diferença de CR$ 8.013.040,25. Note-se, quando à diferença de CR$ 8.013.040,25, a mesma decorre dos próprios fatos alegados pela interessada, de falhas em seus sistemas, onde apurou-se a falta de contabilização das Notas Fiscais 51197 e 51198, no valor de CR$ 11.349.864,40, mas foram registradas na parte fiscal, e o inverso em relação as NFs 50808, 50849, 50857, 50859 e 50861, no valor de CR$ 3.336.825,12, que não foram registradas na parte fiscal, mas constaram da contabilidade, e também, não fizeram parte da relação de fls. 36/38. Logo, somando-se o valor estornado nos Livros Diário e Razão no valor de CR$ 192.823.736,71 com a falta de contabilização das notas fiscais 51197 e / 51198 no valor de CR$ 11.349.864,40 e excluindo o IPI das mesmas no Processo n°. : 11637.000086/98-05 ria Acórdão n°. : 101-92.783 valor de CR$ 1.375.147,48, perfaz o total de CR$ 202.798.453,63, que determina o montante não oferecido a tributação no mês de janeiro de 1994. Assim, tendo sido caracterizado no auto de infração o montante de CR$ 200.836.776,98 para o mês de janeiro de 1994 e concluindo-se na análise acima que o valor que deixou de ser oferecido à tributação perfaz CR$ 202.798.453,63, é de se ressalvar o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da diferença enquanto não decorrido o prazo decadencial. Para o mês de fevereiro de 1994, conforme Termo de Conclusão(fls. 971/979) apurou-se, como no mês de janeiro de 1994, anulação de parte do lançamento de vendas por meio do lançamento inverso no montante de CR$ 5.515.914,43, identificados nos documentos de fls. 139 e 962, e intimada(fls. 748) a esclarecer e comprovar tal lançamento, nada apresentou conforme resposta de fls. 751, todavia, às fls. 977, foi demonstrada sua composição. Confrontando os valores lançados na escrita fiscal com a escrita contábil, demonstrativo de fls. 966/967, e constando o valor da nota fiscal 52625, CR$ 440.318,43 na contabilidade e não nos registros fiscais e inversamente os valores das notas fiscais 52173, 52176,e 52198, CR$ 311.167,77, apesar de canceladas, e compondo o lançamento de estorno anteriormente identificado, verifica-se a tributação a menor do montante de CR$ 129.150,66, assim composto: valor constante da escrita fiscal - CR$ 4.175.114.258,34 + NF não registrada CR$b440.318,43 - NFs canceladas CR$ 311.167,77 = CR$ 4.175.243.409,03 - valor constante do livro razão CR$ 4.175.114.258,34. Dessa forma, deve ser reduzida a base de cálculo do lançamento no mês de fevereiro de 1994 para CR$ 129.150,66. Relativamente ao mês de julho de 1994, apurou-se da mesma forma que no mês de janeiro de 1994, anulação de parte do lançamento de vendas por meio de lançamento inverso no montante de CR$ 115.635,02, identificados nos documentos de fls. 166 e 964, e intimada(fls. 748) a esclarecer e comprovar tal lançamento, nada apresentou conforme resposta de fls. 751; atesta, ainda, a contabilização no Livro Auxiliar de Contas a Receber das notas fiscais lançadas pelo fisco, rpas deixando de registrar no mesmo livro as notas fiscais 58080, 58346, 58436, 58440, 58552, 58687, 58572 e 58746 no montante de CR$ 80.604,52/ ( , Processo n°. : 11637.000086/98-05 11 Acórdão n°. : 101-92.783 Tendo sido contabilizado no Livro Auxiliar de Contas a Receber o montante de CR$ 9.076.960,84 e, estando incluso nesse o valor das notas fiscais relacionadas às fls. 37/38, mas não os das notas fiscais acima citadas, no valor de CR$ 80.604,52, verifica-se que as vendas no período montam CR$ 9.157.565,36, entretanto, o saldo encontrado no livro Razão(fls. 166/168) e documento de fls. 128 é de CR$ 8.961.325,87, sendo tais fatos identificados e aclarados no demonstrativo de fls. 968/969. Dessa forma, somando-se o valor estornado no Livro Diário e Razão de CR$ 115.635,02 com falta de contabilização das notas fiscais no valor de CR$ 80.604,52 perfaz o total de CR$ 196.239,49, que determina o montante não oferecido à tributação no mês de julho de 1994, e que deve ser mantido na base de cálculo da presente ação fiscal. Relativamente ao mês de agosto de 1994, deve o mesmo ser excluído da tributação, haja vista que na diligência efetuada não houve esclarecimento da diferença apurada. Quanto às infrações apuradas nos meses de janeiro, fevereiro e julho outros aspectos devem ser destacados. Por meio da diligência efetuada forma identificadas as diferenças apuradas, não se tratando de presunções como alegado na impugnação e, cientificada a interessada e reaberto prazo para se pronunciar, apenas aduziu manter integralmente as razões e fundamentos contidos na impugnação. Ao demonstrar que além de regularmente contabilizadas as vendas, seu recebimento foi também regularmente contabilizado, e não justificado como seria possível ocorrer diferenças entre o total contabilizado no Livro Auxiliar de Contas a Receber com o Livro Diário e o saldo do Razão, pois, o registro dos mesmos valores nos diversos livros deveria apresentar idênticos resultados, ao contrário do pretendido de fazer prova em seu favor, vem confirmar o acerto fiscal, bastando para tanto ver os valores que foram tributados constantes dos documentos de fls. 5-verso e 128. Dessa forma, demonstrada a divergência apurada nos livros fiscais produziu reflexos na escrituração comercial, resultando em uma tributação a menor por declajâção inexata, é de se manter em parte o lançamento quanto a este item." / e , ._ Processo n°. : 11637.000086/98-05 12 Acórdão n°. : 101-92.783 Relativamente ao item Omissão de Receita - Auditoria de Produção, a autoridade julgadora a quo, aduziu, resumidamente, que: - o insumo alumínio(código IAMO23220445) é significativo no processo industrial da interessada(60% do faturamento é proveniente da venda de compressores e o modelo 6P representa 60% dos compressores vendidos) e o fato de ser apenas um dos componentes empregado na fabricação não traz prejuízo ao levantamento da quantidade produzida, uma vez que é utilizado somente na produção do PISTÃO 1W, 6P, o que propicia maior precisão na apuração desse produto, tendo em vista que o consumo de matéria-prima por unidade é aproximadamente a mesma, aliado ao feito de ser o principal insumo do Compressor Modelo 6P; - a informação de fls. 28, mesmo não constituindo um laudo, se trata de um dado fornecido pela empresa e sua recusa pelo fisco só poderia ocorrer se comprovadas suas incorreção ou se fossem veementes os indícios de sua falsidade ou inexatidão; - o lançamento não foi efetuado por presunção, mas sim pela sua constatação, por meio de levantamento específico, utilizando dados extraídos da própria documentação da empresa; - é de se estranhar que, só após o resultado da fiscalização, o contribuinte descubra que o percentual de quebra informado não é o correto; - quanto ao laudo da TECPAR que concluir uma perda de matéria prima no processo de fundição no período de 17/06/96 a 21/06/96 foi de 6,4%, "no curto espaço de tempo em que os dados foram coletados, alguns dados chamam a atenção, tais como: no dia 17/06 para um consumo de matéria-prima de 711 Kg apresenta um peso de produto final de 175 kg, no dia 21/06 o desconto de 301,255 Kg de matéria- prima e um produto final de 22,148 kg, no anexo H nos valores coletados consta peso reutilizado que como descrito consiste na soma dos pesos de maçalotes + rebarbas + peças defeituosas, deixados de ser considerados, servindo tão-sorrjhnte para reduzir o montante de matéria-prima utilizada acima citad . / , _ Processo n°. : 11637.000086/98-05 13 1 Acórdão n°. : 101-92.783 - No item 3.4 do laudo em que são identificadas as etapas de fundição consta na letra "e" reaproveifamento de material, em que os fomos são , alimentados basicamente por peças defeituosas, maçalotes e rebarbas, logo, se esses valores não foram levados em consideração para efeitos dos cálculos das perdas, mas utilizados no processo de fabricação, a metodologia utilizada iria apontar um percentual de quebra maior do que o realmente ocorrido - A utilização do percentual de quebra, apontado pelo laudo, também , não elidiria o feito fiscal, apenas reduziria a diferença encontrada - Não merece guarida a alegação de que a capitulação legal foi imprecisa e sem objetividade, sendo certo que o fato de constar o , artigo 343, parágrafo 1 0 do RIPI não descaracteriza a infração apurada, sendo os fatos ensejadores da ação fiscal devidamente descritos; - O IRRF foi lançado com fulcro no artigo 44 da Lei 8.541/92; - Aplicam-se aos procedimentos decorrentes os mesmos argumentos desenvolvidos para o IRPJ; - As multas de ofícios devem ser reduzidas para 75%, tendo em vista o disposto no inciso I, do artigo 44, da Lei 9430/96 e no ADN COSIT 1/97. Cientificada da decisão de primeira instância em 09-12-97(fis. 1041), em , 05 de janeiro do ano seguinte, a empresa apresentou o recurso de fis. 1042/1095, , acompanhado dos documentos de fls. 1096/1144, que passo a ler em Plenário. Intimada a fazer prova do depósito de 30%(fis. 1145), a empresa argumentou que, pela interpretação dada pelo BC da Receita Federal no. 18, na hipótese vertente, não cabe tal exigência. Em petição de fis.1149/1150, a recorrente esclarece que, na hipótese dos autos, não cabe a interposição de recurso de ofício, tendo em vista que o crédito tributário exonerado em primeira instância foi de valor inferior a R$ 500.000,00. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 1157/1164, argumentando, em síntese, que: - a contribuinte desconsidera o fato de que o lançamento só se dá por definitivo com a decisão final do Conselho de Contribuintes ou quando"3 , - Processo n°. : 11637.000086/98-05 14 Acórdão n°. : 101-92.783 o contribuinte abre mão de recorrer na esfera administrativa, como, também, que o poder-dever de revisão dos próprios atos pela administração, também, se faz presente no procedimento administrativo e que não foi a autoridade julgadora quem procedeu às alterações no lançamento, mas os próprios auditores que originalmente atuaram , na fiscalização; - o trabalho fiscalizatório apoiou-se em dados fornecidos pela DENSO; - após as modificações havidas foi reaberto prazo para impugnação; - a auditoria de produção inclui-se entre os procedimentos a serem adotados para confronto da escrita a fim de que se confirme sua exatidão. / / É o relatóriof Processo n°. : 11637.000086/98-05 11' Acórdão n°. : 101-92.783 VOTO VENCIDO EM PARTE Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. Como visto pela leitura do relatório, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 09 de dezembro de 1997, portanto, antes da publicação da Medida Provisória número 1621-30, de 12 de dezembro, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 1997, sendo, pois, aplicável à espécie, não só as disposições do Boletim Central da Receita Federal número 018, de 29.01.98, como, também, a orientação de diversos julgados do Poder Judiciário. Não cabe, pois, a exigência de depósito para recurso. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Suscita a recorrente nulidade da decisão de primeira instância por duas razões, a saber: a) o lançamento inicial teve como motivação a omissão de receitas em virtude de notas fiscais de vendas não contabilizadas e não registradas no Livro de Saídas de Mercadorias no ano de 1994(o fisco relacionou as notas fiscais que não teriam sido contabilizadas - fis. 36/38) e, após a impugnação na qual ficou demonstrada a contabilização das notas fiscais, o Sr. Delegado determinou a realização de diligência(que durou alguns meses) para, após o relatório fiscal, manter o lançamento por declaração inexata, ocorrendo, na verdade, um novo lançamento, pois foi modificado o valor(houve um provimento parcial de pequeno valor) e alterada a descrição dos fatos, equiparado ao agravamento, já que a autoridade julgadora não mais está investida no poder de lançar; b) se assim não for, estar-se-ia diante de dois lançamentos: de qual deles a recorrente deve se defender? Processo n°. : 11637.000086/98-05 16:' Acórdão n°. : 101-92.783 O Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal(fis. 192/192) apresenta a seguinte descrição dos fatos: "No decorrer dos trabalhos fiscais constatamos a omissão de diversas notas fiscais de saída nos registro fiscais e contábeis da empresa, conforme cópias de fls. 55/127(vo/ 1) e demonstrativo de folhas 36/38. , Examinando-se os Livros de Registro de Saídas de Mercadorias nos. 20 e 21, especificamente a ordem sequencial de numeração das notas fiscais, verificou-se a ausência do registro de diversas notas. Diante desse fato solicitamos cópia das mesmas ao contribuinte e constatamos que efetivamente não haviam sido registradas no mencionado livro fiscal(fis. 39/54 do vol 10. Confrontando o total de vendas(sem IPI) deste Livro, conforme resumo de folhas 128(vol I), com o total das receitas contabilizadas nos livros Diários e receitas declaradas(decáração IRPJ às folhas 5v. do -vol I) verificamos que as mesmas também não foram lançadas na contabilidade, e por conseguinte, não foram tributadas na declaração de Imposto de Renda, na Cotins, no PIS e na Contribuição Social sobre o Lucro. Configura-se, portanto, a inobservância do parágrafo único do artigo 197 do Regulamento do Imposto de Renda. Donde se conclui que as notas fiscais em questão foram mantidas à margem da contabilidade e dos registros fiscais, o que caracteriza omissão de receitas. Dessa forma, o montante das notas fiscais em questão será tributado como omissão de receitas no Imposto de Renda Pessoa Jurídica e em seus reflexos no Imposto de Renda na Fonte, na Contribuição Social s/Lucro e no Cofins e PIS" Na impugnação apresentada, a ora recorrente admitiu que haviam falhas em sua escrita fiscal, mas que, na realidade, as notas fiscais estavam contabilizadas, o que levou a autoridade julgadora a determinar a realização de diligência para apuração dos fatos apontados na peça impugnativa. Concluída a diligência foi lavrado o Termo de Conclusão de Diligência e Notificação(fis. 981/989), do qual extraímos os seguintes trechos:). Processo n°. : 11637.000086/98-05 1 7 Acórdão n°. : 101-92.783 "No exercício das funções de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, realizamos a diligência solicitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, conforme despacho de folhas 506, volume II, na empresa acima identificada, pertinente à infração de Omissão de Receitas - Notas Fiscais não contabilizadas. Concluímos que o lançamento deve ser parcialmente mantido, face às exposições e esclarecimentos a seguir mencionados, e que deve ser reaberto o prazo para a defesa do contribuinte. A infração em questão é a omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração de diversas notas fiscais de saída nos registros fiscais e contábeis da empresa conforme cópias de fls. 55 a 127 do volume I, demonstrativos de fls. 36 a 38, Auto de Infração de fls. 206 a 208, e Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 192 a 202, do volume I. Cabe inicialmente prestar alguns esclarecimentos sobre o método e os procedimentos adotados pela fiscalização na apuração dessa infração. 1- DA FISCALIZAÇÃO Utilizando-se dos arquivos magnéticos de notas fiscais de saída fornecidos pela empresa, a fiscalização apurou a ausência de diversas notas fiscais nos arquivos. Diante disso, procedeu a solicitação de cópia das mesmas e o seu confronto com o Livro de Registro de saídas de mercadoria, onde constatamos que as mesmas não se encontravam escrituradas e também não haviam sido canceladas. Não havia, portanto, motivo que justificasse tal omissão. É oportuno observar que a fiscalização com o objetivo de se certificar da fidelidade e da veracidade dos dados contidos nos arquivos magnéticos realizou diversas validações, tais como: comparação com a escrituração fiscal do valor total da nota fiscal, dos valores do !PI e do ICMS, mês a mês, e por código de natureza fiscal. As divergências detectadas pela fiscalização foram sanadas pelo contribuinte, com a substituição e/ou acerto dos arquivos magnéticos. Frisamos que o uso de arquivos magnéticos diz respeito apenas ao meio - 9ao instrumento - utilizado para fiscalizar a escrituração do contribuinte e ' Processo n°. : 11637.000086/98-05 1 8 Acórdão n°. : 101-92.783 em nada difere do sistema tradicional de conferência e manuseio de papéis e documentos, ou seja, é apenas o método utilizado para examinar os registros fiscais e contábeis da fiscalizada. Após a certificação da omissão do registro das notas fiscais, no Livro de Registro de saídas de mercadoria, a fiscalização efetuou o batimento dos valores constantes deste livro com os montantes do Livro de Apuração de IPI, visando com isso verificar se o problema também ocorrera no Livro de Apuração. Diante da inexistência de qualquer diferença conclui-se que efetivamente as notas fiscais não haviam sido registradas nos livros fiscais. A seguir, a fiscalização partiu para averiguar a contabilização das referidas notas. Examinando-se os totais da conta de vendas, do livro razão e Diário, verificamos que o montante oferecido à tributação é igual ao somatório mensal do Livro de Apuração do IR e, por conseguinte, do Livro de Registro de Saídas, isto é, os totais mensais do livro razão das contas de vendas conferem com o total declarado no IRPJ e com a planilha de folhas 128, volume I. O total de vendas, no livro razão, é composto das contas: 31100.00001(vendas no mercado Nacional de Curitiba), 31100.00002 (vendas mercado Nacional Betim), 31100.0003 (vendas merc. Nacional Pinda) e 31200.00001(vendas de merc. Externo) - fls. 132 - volume 1. Diante dessa igualdade de valores - escrituração fiscal(LAIPI) e contábil(razão), concluímos que as NF não registradas nos livros fiscais, também não foram contabilizadas. Ora, se o valor da escrituração fiscal é igual ao valor contábil e naquela não estão inseridas determinadas notas fiscais é óbvio e lógico que as mesmas também não estão incluídas na parte contábil. Salientamos que o livro razão não discrimina o lançamento diário, contém apenas os totais mensais de vendas." Após análise detalhada de livros e documentos da recorrente, ,resumidamente constatou o fisco que: _I . Processo n°. : 11637.000086/98-05 19 Acórdão n°. : 101-92.783 a) no mês de janeiro, o valor total das receitas atingiu CR$ 2.775.758.874,60, enquanto que o valor contabilizado oferecido à , tributação somou apenas CR$ 2.572.960.420,97, sendo certo que a , recorrente não justificou adequadamente um estorno(lançamento a débito de vendas e a crédito de Clientes) e que reduziu indevidamente o valor das receitas; i i b) no mês de fevereiro de 1994, o fisco aponta diversas falhas na escrituração(fis. 987/988 - lidas em Plenário), que resultaram em insuficiência de receita oferecida à tributação(CR$ 129.150,66); c) do mesmo modo no mês de julho de 1994, vários enganos foram constatados(fis. 988/989 - lidas em Plenário), resultando, também, em insuficiência de tributação(CR$ 196.2398,54). Foi reaberto prazo para que a empresa infirmasse o levantamento fiscal, limitando-se a mesma a reiterar os argumentos apresentados na impugnação. Ora, o trabalho fiscal foi mera conseqüência dos novos elementos trazidos à colação na fase impugnativa e, principalmente, das falhas apresentadas na escrituração da recorrente. Na verdade, os fatos podem ser resumidos da seguinte maneira: o valor da receita oferecida à tributação foi inferior àquela que efetivamente deveria ter sido apropriada, em função de inúmeros erros cometidos na escrituração, sendo certo que a recorrente absteve-se de explicá-los. Não vejo a presente situação como sendo um novo lançamento. Também não enxergo qualquer cerceamento do direito de defesa. Da mesma forma, não entendo nula a decisão recorrida. Aliás, tendo em vista os esclarecimentos trazidos na diligência e que, na realidade, não foram contestados, quer em primeira instância, quer nesta instância recursal, entendo que a tributação deva ser mantida Quanto à segunda questão, bastante polêmica na área do imposto de renda, diz respeito à utilização de auditoria de produção na tributação de omissão de receitas..0 i Processo n°. : 11637.000086/98-05 20 Acórdão n°. : 101-92.783 , Como se sabe, em Direito Tributário deve prevalecer o princípio da tipicidade cerrada ou fechada, ou seja, a incidência tributária está adstrita a que exista conformidade dos fatos narrados com a hipótese de incidência prevista na lei, sendo certo que a tributação por presunção somente é facultada ao fisco quando a norma expressamente a preveja. Não resta dúvida que no campo do IPI, a legislação expressamente prevê a auditoria de produção como válida a ensejar o lançamento do tributo. Na área do Imposto de Renda, como, aliás citou a recorrente, "somente com o advento da Lei número 9430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 41, foi autorizado o arbitramento do valor da receita omitida com base em arbitramento por espécie das quantidades de matérias primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da empresa." É certo que na apuração da matéria tributável, o fisco pode utilizar-se de todos os meios em Direito admitidos, sendo certo, porém, que, tratando-se de tributação calcada em determinados indícios, esta deve estar assentada em elemento sólidos o bastante para sedimentar a convicção do julgador, como, aliás, está assente no Acórdão 105-02.232/87, cuja ementa foi transcrita na peça recursal: "A presunção de receita baseada em determinados indícios deve assentar em dados concretos, objetivos e não em meras ilações deduzidas de circunstâncias não suficientemente provadas, que se mostrem incapazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador" No caso presente, não se pode deixar de reconhecer o trabalho fiscal que, na realidade, buscou apoio em elementos colhidos na empresa e em informações prestadas pela própria autuada. Entretanto, também é certo que: a) persistem dúvidas quanto ao percentual de quebra industrial, já que, na realidade, trata-se de questão técnica, tendo sido trazido à colação laudo que aponta percentual diverso daquele informado inicialmente pela recorrente e adotado pelo fisco, sem que a Fazenda apresentasse laudo que infirmasse aquele percentual; b) utilizou-se apenas uma matéria-prima para aferição de produção, na realidade, de 57 produtos, o que, segundo penso, estabelece dúvida quanto à real determinação da quantidade produzida; _ , Processo n°. : 11637.000086/98-05 Acórdão n°. : 101-92.783 , c) é certo que as quebras industriais estão sujeitas a variações, consideradas as particularidades de cada caso; d) a adoção do maior valor de venda, embora encontre respaldo na legislação do IPI, não se mostra apropriado para o imposto de renda, , provocando, segundo penso, uma exacerbação no valor da matéria tribuãvel(seria presumir que toda a omissão foi praticada em um só momento e pelo maior de venda); , e) entendeu, pois, que não está suficientemente provada a produção que o fisco considerou fabricada. Entendeu, pois, que a tributação de omissão de receita calcada em , auditoria de produção deva ser cancelada. ,Por outro lado, quanto ao incorreto enquadramento legal, entendo que de forma alguma macula o procedimento fiscal, eis que a descrição dos fatos foi feita de maneira clara e circustanciada, propiciando à recorrente amplo direito de defesa. Quanto aos procedimentos reflexos, repousando no mesmo suporte fático, devem lograr decisões idênticas à do IRPJ, sendo certo que: a) a esfera administrativa não é competente para apreciar constitucionalidade ou não de lei e esta presume que, no caso de omissão de receita, os valores omitidos consideram-se distribuídos , aos sócios da pessoa jurídica; b) todos devem ser ajustados ao que foi decidido quanto ao IRPJ. Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o item Omissão de Receitas - Auditoria de Produção.)., Processo n°. • 11637.000086/98-05 22 Acórdão n°. • 101-92.783 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 JE DE OLIVEIRA CANDIDO PROCESSO N°: 11637.000086/98-05 23 ACÓRDÃO N°: 101-92.783 RECURSO N° : 116.798 RECORRENTE : DENSO DO BRASIL S/A VOTO VENCEDOR Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator designado Este voto diz respeito apenas ao item do Auto de Infração referente a OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS já que no outro tópico relacionado com a omissão de receitas decorrente de omissão de vendas apurada através de auditoria de produção, o recurso voluntário foi provido à unanimidade, conforme voto do relator. A exigência foi formalizada com seguinte fundamento: "OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS - constada pelo exame dos Livros de Registro de Saídas da Mercadorias e a ordem sequencial de numeração das notas fiscais e confrontando-se Livro Fiscal, Livro Diário e receita declaradas na DIRJ, conforme demonstrativo de fls. 36/38 - infração dos artigos 197, § único combinado com os artigos 193, 194, 195, inciso II, 214, 223, 224, 225, 226, 227, 230, 739 e 892 do Decreto n° 1.041/94." No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, as fls. 192/193, a autoridade lançadora descreveu a infração nos seguintes termos: "No decorrer dos trabalhos fiscais constatamos a omissão de diversas notas fiscais de salda nos registros fiscais e contábeis da empresa, conforme cópias de fls. 55/127 (vol. I) e demonstrativo de folhas 36/38 (vol. I). Examinando-se os Livros de Registro de Saídas de Mercadorias n° 20 e 21, especificamente a ordem seqüencial de numeração das notas fiscais, verificou-se a ausência do registro de diversas notas. Diante desse fato solicitamos cópia das mesmas ao contribuinte e constatamos que efetivamente não haviam sido registradas no mencionado livro fiscal (fis. 39/54 do vol. I). Confrontando o total de vendas (sem IPI) deste Livro, conforme / c PROCESSO N°: 11637.000086/98-05 24 ACÓRDÃO N° : 101-92.783 resumo de fls. 128 (vol. I), com o total das receitas contabilizadas nos livros Diários e receitas declaradas (declaração IRPJ, as fls. 5 v. do vol. I) verificamos que as mesmas também não foram lançadas na contabilidade, e por conseguinte, não foram tributadas na declaração de Imposto de Renda, na Cofins, no PIS, e na Contribuição Social sobre o Lucro. Configura-se, portanto, inobservância do § único do artigo 197 do Regulamento do Imposto de Renda. Donde se conclui que as notas fiscais em questão foram mantidas à margem da contabilidade e dos registros fiscais, o que caracteriza a omissão de receitas. Dessa forma, o montante das notas fiscais em questão será tributado como omissão de receitas no Imposto de Renda Pessoa Jurídica e em seus reflexos no Imposto de Renda na Fonte, na Contribuição Social sobre o Lucro e no Cofins e PIS." (grifei) Na acusação de falta de escrituração nos livros fiscais (Livro Registro de Saídas de Mercadorias) e comerciais, das notas fiscais listadas, as fls. 36/38, foram identificadas bases de cálculo, o mês e, inclusive, o dia em que a infração teria sido cometida: FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO JANEIRO DE 1994 200.836.776,98 FEVEREIRO DE 1994 440.318,43 JULHO DE 1994 266.313,67 AGOSTO DE 1994 89,00 TOTAL TRIBUTADO 201.543.498,08 Não paira qualquer dúvida que no lançamento inicial, a acusação do Fisco foi omissão de receitas, caracterizada por falta de escrituração das Notas Fiscais listadas, as fls. 36/38, na escrituração dos Livros Fiscais e no registro do livro Diário, com fundamento no artigo 892 do RIR/94 que consolida o artigo 43 da Lei n° 8.541/92. O artigo 43 da Lei n° 8.541/92 estabelece "verbis": "Art. 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária l / lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de oficio, com os 1 1 PROCESSO N°: 11637.000086/98-05 25 ACÓRDÃO N°: 101-92.783 , acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." (grifei) Como se vê, na vigência do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, a tributação da receita omitida tinha um tratamento especifico qual seja a de não compor o lucro real e que o imposto incidente sobre a omissão seria definitivo. A impugnante esclareceu que as todas as Notas Fiscais listadas, as fls. 36/38, foram regularmente contabilizadas e a autoridade julgadora de 10 grau determinou diligências para verificar a veracidade destas afirmações. A fiscalização procedeu diligência e conforme Termo de Conclusão de Diligências e Notificação, foi constatada a correta escrituração das vendas, inclusive das notas fiscais listadas e não escrituradas nos livros fiscais. Em seguida examina-se o resultado de diligências efetuadas pela fiscalização, inclusive a proposta de manutenção de lançamento nos meses de janeiro, fevereiro e julho do ano-calendário de 1994. JANEIRO DE 1994 Entre outras considerações, a fiscalização disse no termo que: "MÊS DE JANEIRO DE 1994 - A fiscalização lançou o montante de Cr$ 200.836.776,98, conforme relação de NF, de fls. 36/38, volume I. Na impugnação, as fls. 219/220, volume II, o contribuinte alega que o montante lançado pelo Fisco está inserido no lançamento / do total de vendas do Livro Auxiliar - CR - movimento de 01 a t 31/0194, no valor de CR$ 2.779.622.339,71 e junta como reforço .. --il , PROCESSO N°: 11637.000086/98-05 26 ACÓRDÃO N°: 101-92.783 de prova cópia do Livro Diário Geral. Este valor consta também do livro Razão da conta de vendas. ... O lançamento retro, constante do livro Razão, no valor de CR$ 2.779.622.339,71 é proveniente do livro auxiliar de contas a receber, ou seja, é o somatório de todas as notas fiscais do mês. ... Analisando o livro Auxiliar de Contas a Receber verifica-se que as NF nli o registradas na escrituração fiscal estão inseridas no montante de vendas CR$ 2.779.662.339,71, citado pelo contribuinte, e que consta da composição do saldo da conta de vendas." 1 Como se vê, a própria autoridade lançadora reconheceu que as notas fiscais não escrituradas no Livro Registro de Salda de Mercadorias foram registradas no Livro Auxiliar de Contas a Receber e, também, no Livro Diário e, portanto, a acusação contida no Auto de Infração não pode prosperar. 1 Entretanto, nas diligências promovidas, a fiscalização entendeu que o sujeito passivo tinha cometido outras irregularidades e que portanto, a exigência deveria ser mantida: "Face ao exposto fica claro que o valor oferecido à tributação foi menor que o devido - CR$ 2.775.758.874,60. Assim sendo, propomos que o valor lançado pelo Fisco de CR$ 11 200.836.776,96 seja integralmente mantido. Resta ainda esclarecer o porquê do valor lançado pelo fisco - i CR$ 200.836.776,98 - ser diferente do estorno contábil efetuado 1pelo contribuinte - CR$ 192.823.736,71. Esclarecemos que esta 1 difèrença, no valor de CR$ 8.013.040,25, é decorrente das falhas , contábeis, retro mencionadas, ou seja, da falta de contabilização , das NF 51197 e 51198, no valor de CR$ 11.349.864,40, e da 1 omissão de escrituração fiscal das NF 50808, 50849, 50857, 50858, 50859 e 50861, no valor de CR$ 3.336.825,13, conforme demonstrativo nos quadros 5 e 6 do documento de fls. , volume II." A proposta de manutenção de lançamento está baseado nos seguintes pressupostos: estorno contábil de CR$ 192.823.736,71 e mais a diferença de CR$ 8.013.040,25 correspondente a falta de contabilização de Notas Fiscais n° 51.197 e 51.198, de CR$ 11.349.864,40 que não constaram da relação de fls. 36/38, no Auto de Infração menos Notas Fiscais n° 50.808, 50.849, 50.857, 50.858, 50.859 e 50.861, que, também, nã i/ _ j PROCESSO N°: 11637.000086/98-05 27 ACÓRDÃO N° : 101-92.783 constaram da acusação inicial na relação de fls. 36/38, que não constaram da escrituração fiscal mas foram contabilizados no Livro Diário. FEVEREIRO DE 1994 Relativamente a este mês, após procedidas as diligências determinadas pela autoridade julgadora de 1 0 grau, registrou que a nota fiscal correspondente a receita omitida está escriturado no Livro Diário e acrescentou que foram constatadas outras irregularidades, por amostragem, nos seguintes termos: "MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 - A fiscalização lançou o montante de CR$ 440.318,43, relativo à NF 52625, conforme relatório de fls. 379, volume 1. Alega a impugnante que a fiscalização não excluiu as NF 52173, 52173 e 52198, no montante de CR$ 311.167,77 da base para fins de comparação com a receita operacional. Esclarecemos que é impraticável e irracional a fiscalização examinar visualmente todas as NF e confrontá-las com os respectivos registros fiscais e contábeis, para apurar uma possível inconsistência ou falha nos sistema contábil e fiscal. Este exame visual foi feito por amostragem Parte-se do pressuposto de que os registros contábeis e fiscais são verdadeiros. O que a fiscalização também fez foi comparar os totais dos livros fiscais com os totais dos livros contábeis. Este fato, de manter as 1VF canceladas na escrituração, revela a fragilidade do sistema de controle da empresa. No que concerne ao lançamento efetuado pelo fisco - CR$ 440.318,43 - verificou-se que a referida NF 52625 está inserida na contabilidade, mas face as NF retro mencionadas, no valor de CR$ 311.167,77, terem sido canceladas e constarem indevidamente nos registros fiscais, propomos que o valor a ser tributado seja retificado para Cr$ 129.150,66." Neste mês de fevereiro, a fiscalização confirmou, também, que o valor autuado como receita não contabilizada está regularmente contabilizado, ou seja, a Nota Fiscal n° 52.625 está inserida na contabilidade. A manutenção da tributação sobre a base cálculo de CR$ 129.150,66 foi proposta pela fiscalização, pelos seguintes fundamentos: , 1 PROCESSO N°: 11637.000086/98-05 28 ACÓRDÃO N° : 101-92.783 BASE DE CÁLCULO NUMERO DA NF DECRIÇÃO DO FATO CR$ 440.318,43 52625 registrado na contabilidade e não escriturado no Livro de Salda de Mercadorias CR$ 311.167,77 52173, 52176, notas fiscais canceladas e estornadas 52198 CR$ 129.150,66 DIFERENÇA A TRIBUTAR Como se vê, neste mês de fevereiro, também, o fundamento de fato é totalmente diferente da acusação inicial de falta de contabilização de notas fiscais relacionadas, as fls. 36/38. JULHO DE 1994 A fiscalização constatou que: "MÊS DE JULHO DE 1994 - A fiscalização lançou o montante de CR$ 266.313,67, relativo as NF constantes da relação de fls. 379, volume 1. ... Analisando-se o livro Auxiliar de Contas a Receber, verificou-se que as NF lançadas pelo Fisco estão registradas. Entretanto, confrontando-o com o livro Registro de Saídas de Mercadorias constatamos a omissão de registro das notas fiscais de n° 58080, 58346, 58436, 58440, 58552, 58687, 58572 e 58572, no Livro Auxiliar de Contas a Receber e por conseguinte no livro Razão e Diário, no valor total de CR$ 80.604,52 conforme demonstrativo do mês de julho - quadro 05, de fls. , volume II. Portanto, ao valor de vendas de CR$ 9.076.960,84, apurado pelo Livro Auxiliar deve ser acrescido o montante de CR$ 80.604,52. Por conseguinte, o valor correto das vendas é de CR$ 9.157.565,36, e não de CR$ 8.961.325,82 como registra o livro Razão e Diário. Dessa forma, concluímos que a empresa deixou de tributar, efetivamente, a importância de CR$ 196.239,54, ou seja, a diferença entre CR$ 9.157.565,36 e CR$ 8.961.325,82 (valor efetivamente contabilizado conforme razão e diário)." No mês de julho, a fiscalização constatou que as notas fiscais imputadas como não registradas no Livro Diário estão regularmente contabilizadas mas que, em virtude outras irregularidades constatadas e só percebidas por ocasião de diligências queridas pela autoridade julgadora de 1° grau, foi proposta a manutenção do lançamento. 4.-) .2 _...i PROCESSO N°: 11637.000086/98-05 29 ACÓRDÃO N° : 101-92.783 A única Nota Fiscal que foi listada, as fls. 36138, é a de n° 58.552, no valor de 614,16 (CR$ ou R$ - a fiscalização não especificou qual foi a moeda mas pela data da emissão deveria ser R$ ) e que, portanto, poderia ter sido mantido lançamento, por omissão de receita e não por declaração inexata. A prova definitiva de que de diligências resultaram fatos novos não apontados no Auto de Infração está contida no próprio TÊRMO DE CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIAS E NOTIFICAÇÃO, onde os diligenciantes registraram: "Considerando que a presente diligência dispõe sobre fatos novos não abordados na peça básica, damos ciência à interessada e reabrimos o prazo para impugnação." Tratando-se de novo lançamento, o procedimento correto seria a de cancelamento do lançamento original e expedição de nova Notificação de Lançamento ou a lavratura de um novo Auto de Infração. A jurisprudência administrativa é pacifica no sentido de que os fatos contidos nos presentes autos não comportam a imputação de omissão de receita, como decidido no Acórdão n° 103-05.542, com a seguinte ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não caracterizada a omissão de receita se não demonstrada que a divergência entre livros fiscais produziu qualquer reflexo na escrituração comercial." Aliás, a autoridade julgadora de 1° grau percebeu esta mudança de critério de lançamento e tanto é verdade que fez o respectivo registro mas preferiu acolher os novos fatos como se fosse a mesma infração e, ainda, o que é pior, inovou os fundamentos de direito: "Ao demonstrar que além de regularmente contabilizadas as vendas, seu recebimento foi também regularmente contabilizado, e não justificando como seria possível ocorrer diferenças entre o total contabilizado no Livro Auxiliar de Contas a Receber com o Livro Diário e o saldo do Razão, pois, o registro dos mesmos valores nos diversos livros deveria apresentar idênticos resultados, ao co/itrário do pretendido de fazer prova a seuigl favor, vem confi ar o acerto fiscal, bastando para tanto ver os valores que for/t m tributados constantes dos documentos de fls. 5-verso e 128. i'l > 1 _., PROCESSO N°: 11637.000086/98-05 30 ACÓRDÃO N° : 101-92.783 Dessa forma, demonstrada que a divergência apurada nos livros fiscais produziu reflexos na escrituração comercial, resultando em uma tributação a menor por declaração inexata, é de se manter em parte o lançamento quanto a este item, como anteriormente exposto." Como se vê, o lançamento inicial dizia respeito a omissão de receita e a autuação deu-se pela infração do artigo 892 do RIR/94 que corresponde ao artigo 43 da Lei n° 8.541/92 - imposto definitivo sobre a receita omitida. No julgamento de 10 grau, a autoridade julgadora não deixou dúvida que o lançamento está sendo mantido por DECLARAÇÃO INEXATA e nesta hipótese os valores não oferecidos a incidência do imposto de renda deveria ser adicionado ao lucro real e, ainda, não se enquadra na situação de incidência definitiva como estabelecido no artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Aliás, o artigo 889 do RIR/94, não deixa qualquer margem de dúvida, quando estabelece que: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: 1- não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI- omitir receitas." A infração relacionada com a declaração inexata está capitulada no artigo / 195 do R1R194 com a obrigatoriedade de adição dos valores tributáveis na determinação do , ,. PROCESSO N°: 11637.000086/98-05 31 ACÓRDÃO N°: 101-92.783 lucro real enquanto que a infração correspondente a omissão de receitas está prevista no artigo 892 do mesmo RIR194 e que durante a vigência do artigo 43 da Lei n° 8.541/92 prevaleceu um critério diferenciado de tributação definitiva da receita omitida e, também, por não computar a receita omitida na determinação do lucro real. Não há dúvida que são lançamento distintos e portanto somente com a emissão de uma Notificação de Lançamento ou de um Auto de Infração poderia constituir uma nova exigência, posto que alteram os fundamentos de fato e de direito. Não se trata de cerceamento do direito de defesa mas sim de descumprimento do § 30 do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, "verbis": 30.. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação da lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente a matéria modificada." (destaquei) No recurso voluntário (página 8), a recorrente explicitou com meridiana clareza este fato, quando disse que o lançamento ocorreu por falta de contabilização de notas fiscais de venda e sua manutenção ocorreu por declaração inexata. A jurisprudência sobre este tema é pacifica no sentido favorável ao sujeito passivo e entre outros Acórdãos, transcrevo as seguintes ementas: "1VULIDADE - É nula, por força do disposto no inciso I, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, a decisão proferida por Delegado da Receita Federal de Julgamento que agrava o crédito tributário, por faltar-lhe competência para lançar imposto ou contribuições, atribuição da esfera das Delegacias e Inspetorias da Receita Federal (Ac. 107-03.821)." "IRPJ - PROCESSO ADARNISIRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - INAUGURAÇÃO DO LITÍGIO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO SEM QUE / TENHA HAVIDO DECISÃO SOBRE A MATÉRIA LITIGADA. NULIDADE - Descabe a lavratura de novo auto de Infração, .J PROCESSO N°: 11637.000086198-05 32 ACÓRDÃO N° : 101-92.783 tendo por base a mesma matéria tributária quando, inaugurada a fase litigiosa do procedimento, deixa a autoridade competente de proferir decisão sobre lançamento anteriormente efetuado. A superveniente formalização da exigência, por ineficáz, não produz qualquer efeito, devolvendo-se os autos para que sejam observadas as disposições contidas no Decreto n° 70.235/72." A autoridade competente para retificar de ofício o lançamento seria o Delegado da Receita Federal mas no caso dos autos, a infração apontada diz respeito aos meses de janeiro, fevereiro e julho do ano-calendário de 1994 e, portanto, está decadente o direito de revisão de lançamento, conforme estabelecido parágrafo único do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Aliás, a legislação que rege a matéria não deixou dúvida quando o parágrafo 3°, do artigo 951, do RIR/94 explicita que em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou Inspetor da Receita Federal. A diligência foi determinada pela autoridade julgadora em cumprimento ao disposto no artigo 29 do Decreto n° 70.235172 e portanto, não preenche os requisitos estabelecidos no parágrafo 3° do artigo 951 do RIR/94. Esta interpretação adotada por maioria de votos desta Primeira Câmara está consoante com a jurisprudência administrativa e a doutrina predominante, fundada no princípio de estrita legalidade estatuída no Código Tributário Nacional. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - D , em 18 de agosto de 1999 44, KAZ I • RELATOR DESIGNADO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004941/97-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Os indícios constantes nos autos indicam ser a mesma a mercadoria extraviada e aquela apreendida pela Polícia e devolvida à Depositária antes da realização da Vistoria Aduaneira. Não há prova da impossibilidade de se tratar da mesma mercadoria. Em caso de dúvida, aplicar a interpretação pro contribuinte prevista no art. 112 do CTN. Cabível, portanto, o abatimento do crédito tributário, correspondente às mercadorias devolvidas à CODESP. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Os indícios constantes nos autos indicam ser a mesma a mercadoria extraviada e aquela apreendida pela Policia e devolvida à Depositária antes da realização da Vistoria Aduaneira. Não há prova da impossibilidade de se tratar da mesma mercadoria. Em caso de dúvida, aplicar a interpretação pro bontribuide prevista no art. 112 do CTN. Cabível, portanto, o abatimento do crédito tributário, correspondente às mercadorias devolvidas à CODESP. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 2000 J• • O • S • 'ACOSTA • OMAt EIJASSUNÇÃO FERREIRA dIoMES Relato 4 r 2 MIL ?mo Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT . PRIETO, NILTÓN LUIZ .BARTOLI, ZENAIDO IOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO 'SILVEIRA MELO. Lama MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.299 ACÓRDÃO 14° : 303-29.304 RECORRENTE : CIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente processo versa sobre responsabilização de depositário, mediante Vistoria Aduaneira, por extravio de mercadorias importadas referentes ao contêiner GSTU 709.734-6, coberto pelo conhecimento marítimo SEAU 835014071 • (fl8.41), de 06/08/96, registra 780 volumes pesando 8.853,80 Kg. O importador, ao tomar conhecimento que o contêiner havia desaparecido do pátio de Exportação da CODESP onde se encontrava, requereu a Vistoria Oficial, conforme consta da petição de fls. 37, em 19/02/97. O importador anexou ao pedido o packing list (fls.38) e a Fatura Comercial (fls.39 e 40), bem como DI pró-forma (fls.43 a 50). A Vistoria Oficial ocorreu em 04/08/97, conforme Termo 082/97 (fls.02/05). A comissão da vistoria concluiu que o responsável pelo extravio do contêiner foi o depositário pois o mesmo foi furtado das dependências do pátio de exportação da CODESP. Foi constatada a falta de diversos equipamentos da marca ICENWOOD, conforme Demonstrativo de Classificação e avaliação de mercadorias de fl.4 com valor CIF total de R$ 176.993,38. Sendo assim, foi exigido do depositário o imposto de importação e a multa por extravio da mercadoria, conforme art. 521, II, "d", do RA. Cientificado por meio de Notificação de Lançamento n° 040/97 (fls.01) em 23/09/97, o depositário ofereceu impugnação em 25/09/97 (fls.18/21), alegando que:• 1. Foi constatado , em 11 de dezembro de 1996, que o contêiner tinha se extraviado do local onde se encontrava depositado; 2. Posteriormente, foram depositados 301 volumes da marca KENWOOD no armazém XXIV em 01/04/1997, os quais haviam sido apreendidos na cidade de São Paulo pela 2° Delegacia de Furtos, Roubos e Desvios de Cargas (DIVECAR). Esse fato foi comunicado em 10/09/1997 à Comissão de Vistoria, conforme esclarecimento de fls. 06; 3. Solicita, portanto, que sejam verificados os volumes citados no •item anterior para . que estes sejam reconhecidos ou não como pertencentes ao lote extraviado do contêiner ( lista de fls.35). E, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.299 ACÓRDÃO N' : 303-29.304 em caso positivo, corrigir o valor dos volumes extraviados para incluir estes 301 volumes localizados pela polícia; 4. Por fim, afirma não concordar com os valores apresentados na Notificação de Lançamento pois diverge do valor do dólar fiscal de agosto de 1997. Em 21/05/99,0 lançamento foi julgado procedente (fls.84/86): "Vistoria Aduaneira. Extravio. Responsabilização de Depositário. O depositário responde por extravio de mercadoria sob sua custódia. Equipamentos apreendidos pela Policia e entregues ao • depositário não podem ser compensados-com aqueles extraviados se não houver comprovação de que são os mesmos que foram extraviados. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: 1. A autuada não contesta o fato de o contêiner ter sido extraviado, ao contrário, ratifica tal informação; 2. Quanto à solicitação de verificação de volumes apreendidos pela policia na cidade de São Paulo, a mesma seria inútil, uma vez que não consta, no packing list e na Fatura Comercial, o número de série dos produtos, essencial à identificação da mercadoria como sendo aquela que foi extraviada; • 3. A autuada não apresentou qualquer prova excludente de sua responsabilidade; 4. Quanto à questão do câmbio a ser usado, o art. 87, do RA, exige que se considere ocorrido o fato gerador no dia do lançamento que, no presente caso, ocorreu na data da realização da Vistoria Aduaneira, ou seja, 04/08/97. Naquele mês (agosto), o dólar foi estabelecido pelo Ato Declaratório COSIT 23/97 a 1,0834 reais. Tempestivamente, o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls.90/91), em que reitera os argumento já apresentados na Impugnação, requerendo, ainda, a emissão de nova notificação, devendo a atual ser julgada improcedente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.299 ACÓRDÃO /%1° : 303-29.304 VOTO A questão ora sob exame reside em saber se a mercadoria apreendida pela 2' Delegacia de Furtos, Roubos e Desvios de Carga — DIVECAR, a saber, 301 volumes da marca ICENWOOD, que foram devolvidos a CODESP, era aquela existente no contêiner GSTU 709.734-6 extraviado. Com base nesse fato, a ora Requerente pleiteia que seja feito o correspondente abatimento no Imposto de Importação exigido, não se discutindo a sua responsabilidade como Depositária, mas sim, tão somente, a extensão do extravio pela qual é responsável. • Em sua decisão, o Sr. Dr. Delegado da Delegacia de Julgamento de São Paulo alega não ser possível fazer a identificação das mercadorias já que não consta, na Fatura Comercial, o seu número de série. Entretanto, se analisarmos as referências das mercadorias apreendidas pela DIVECAR, discriminadas às fls.35 dos presentes autos, veremos que correspondem perfeitamente às referências das mercadorias extraviadas, conforme o packing list, cuja cópia foi anexada às fls.38. Se, segundo o julgador a quo, não há prova de que se trata das mesmas mercadorias, há, indiscutivelmente, fortíssimos indícios que não podem ser ignorados. E indícios nada mais são do que prova indireta do fato. Tal "coincidência" apurada só pode levar a crer que a mercadoria encontrada pela DIVECAR era parte daquela que fora extraviada. Cabe observar que • tal mercadoria foi devolvida à CODESP em 01/04/97 e que a Vistoria Oficial ocorreu em 04/08/97, portanto, depois da mercadoria já ter retomado aos pátios da CODESP. Se não há prova direta de que se trata da mesma mercadoria, tampouco há qualquer prova que rechace essa possibilidade, possibilidade esta mais do que provável, considerando a perfeita identificação entre a marca e as referências das mercadorias apreendidas e as das que foram extraviadas. Finalmente, em uma interpreteção teleológica do art.112 do CTN, em caso de dúvida, a meras legis nos leva a optar pela solução menos gravosa ao contribuinte. Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento no sentido de abater do crédito tributário lançado, o valor correspondente às mercadorias apreendidas e devolvidas à CODESP, só devendo o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.299 ACÓRDÃO 14° : 303-29.304 contribuinte recolher o Imposto de Importação e a respectiva multa correspondentes às mercadorias que foram, de fato, extraviadas. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000. 7S) C" OEL D'ASSUN_ ÃO FERREIRA GOME - Relator • • 5 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4702084 #
Numero do processo: 12466.001380/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37391
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80. RECURSO VOLUNTARIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01/1_ CAnk- JUDITH L MARCONDES A O Presidente • 1111, LUIS 'n • ORA Relator Formalizado em: 2 5 ABR pno6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chiregatto, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc 4. • Processo n° : 12466.001380/2002-81 Acórdão n° : 302-37.391 RELATÓRIO Adoto, inicialmente, o relatório de fl. 108, permitindo-me fazer pequenas alterações e adequações que entender pertinente. Em 17/04/2002 foram lavrados os autos de infração de fls. 1 e 2, e fls. 5 e 6, por meio dos quais formalizou-se a exigência de créditos tributários relativos, respectivamente, ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados, em razão de a interessada haver submetido a despacho aduaneiro mercadoria, com base na declaração de importação n° 02/0008828-3, registrada em 04/01/2002 (fls. 12 a 15), utilizando aliquota do imposto de importação de 21,50%, com base na Resolução Camex n° 42, de 26 de dezembro de 2001 (DO de O29/12/2001), como faz depreender despacho de fl. 20. A Resolução em referência, em 09, de janeiro de 2002, foi objeto de republicação, oportunidade em que, a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, com amparo na declaração de importação n° 02/0008828-3, cuja aliquota do imposto de importação, anteriormente fixada em 21,5%, passou a constatar no percentual de 35%. Com isso, entendeu o autuante em exigir a diferença de imposto de importação, no percentual de 13,5%, lavrando, para tanto, o auto de infração de fls. 1 a 2, e, por conseguinte, o auto de infração de fls. 5 a 6, para exigir a diferença do imposto sobre produtos industrializados, em face do ajuste da sua base cálculo. Os autos de infração acima referidos, em razão dos entendimentos explicitados às fls. 19 e 20, foram revistos de oficio, conforme despacho de fl. 21, para fins de exclusão do valor relativo à multa pelo lançamento de oficio do imposto de importação. Assim, foram lavrados os autos de infração de fls. 22 e 23, e de fls. 26 e 27, por meio dos quais formalizou-se a exigência do crédito tributário nos valores de R$ 54.449,45 e de R$ 5.444,94, respectivamente, a titulo de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados e, relativamente a este último a multa pelo lançamento de oficio no valor de R$ 1.088,28. A descrição dos fatos dos autos de infração trazem a consignação de que a interessada moveu ação de rito sumário contra a União, estando em trâmite na 5' Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória, sob o n° 2002.50.01.00947-8, em que foi determinado o desembaraço da mercadoria em questão com a utilização da aliquota de 21,5% e, por conseguinte, lavrou-se os autos de infração a fim de resguardar o direito da Fazenda Nacional, ficando suspensa a exigibilidade dos créditos em questão, até ser prolatada a pertinente decisão judicial. 2 Processo n° : 12466.001380/2002-81 Acórdão n° : 302-37.391 Cientificada da exigência que lhe é imposta, por meio dos autos de infração de fls. 1 a 3, e de fls. 5 a 7, a interessada apresenta a impugnação de fls. 35 a 49, cujos termos são ratificados ao tomar ciência dos autos de infração de fls. 22 a 23, e de fls. 26 e 27 (v. fl. 104). Em face de a interessada haver ingressado com ação ordinária, para no âmbito do Poder Judiciário ser apreciada a matéria relativa à aliquota do imposto de importação, afasta qualquer análise da matéria, na esfera administrativa. Assim, tem-se por dispensado, trazer a relato os argumentos oferecidos para sustentar o afastamento da exigência pretendida pelo fisco na importação em questão, como se verá. Em ato processual seguinte consta o acórdão 2.385, da DRJ de Florianópolis, de fls. 106/110 que não conheceu a impugnação. • A decisão acima referida está assim ementada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/01/2002 Ementa: Ação Judicial. Efeitos. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto, pelo sujeito passivo, não deve ser conhecido na esfera administrativa. Impugnação não Conhecida Os principais fundamentos que norteiam a decisão de 1° grau de jurisdição administrativa reportam-se aos termos do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n.° 3/96, e a propositura de ação judicial contra a Fazenda, que importa na • renúncia às instâncias administrativas. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fl. 114, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho, acompanhado de arrolamento de bens (fls. 149/150). No que tange ao mérito da causa, a recorrente informou que a ação judicial em questão é um Mandando de Segurança, cujo pedido é a liberação dos veículos, não havendo correspondência entre a ação judicial e a impugnação administrativa. É o relatório. 3 Processo n° : 12466.001380/2002-81 Acórdão n° : 302-37.391 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Como se verifica do relatório a recorrente impetrou mandado de segurança e obteve liminar para liberar suas mercadorias retidas na alfa'ndega. Em suma, como destacado na descrição dos fatos dos autos de infração trazem a consignação de que a interessada moveu ação mandamental contra o Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória, estando em trâmite na 5* Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória, sob o n° 2002.50.01.00947-8, em que foi determinado o • desembaraço da mercadoria em questão com a utilização da alíquota de 21,5% e, por conseguinte, lavrou-se os autos de infração a fim de resguardar o direito da Fazenda Nacional, ficando suspensa a exigibilidade dos créditos em questão, até ser prolatada a pertinente decisão judicial. A decisão recorrida não analisou o mérito da autuação. Simplesmente diante da opção pela via judicial confirmou o lançamento, com a ressalva que este somente poderá ser exigido após a prolação de decisão judicial definitiva. E agiu corretamente, eis que estando o lançamento sujeito ao pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário ora interposto são totalmente ineficazes, razão pela qual deixo também de conhecê-lo; e isso exatamente por força do que preceitua o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), devendo prevalecer, assim, o lançamento da forma que foi referendado em primeira instância para "prevenir a 40 decadência", como pretende a fiscalização (que ao meu ver nem precisaria). Nesse sentido já me manifestei nos seguintes julgados: Acórdãos 302-33.714, 302-33.850, 302-33.852, 302-33.854, 302-33.856, 302-33.857, 302- 33.858, 302-33.865, 302-33.995, 302-33.996, 302-33.137, 302-34.144, 302-35.241, 302-35.325, 302-35.551, 302-35.557, 302-35.559, 302-35.564, dentre outros. Apenas a título de mera informação, em busca na Intemet do andamento da referida ação mandamental, consta que a recorrente já obteve sentença favorável, ou seja, foi concedida a segurança pleiteada, para reconhecer a ilegalidade da retenção dos veículos importados pela impetrante nos termos das declarações de importação anexas à inicial (registradas e, 04/01/2002). A decisão, reconhece, ademais, o direito da impetrante de recolher os tributos incidentes sobre a importação dos veículos constantes das DI's (anexas à inicial) de acordo com a alíquota estabelecida pela Resolução 42 da CAMEX publicada no DOU de 29/01/2001 (21,5%). 4 Processo n° : 12466.001380/2002-81 Acórdão n° : 302-37.391 Ante o exposto, reitero os termos da decisão recorrida e, consequentemente, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de amrço de 2006 LUIS ilklékfFLO - Relator • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4699558 #
Numero do processo: 11128.004039/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não pode o transportador ser responsablizado por falta de mercadoria estrangeira, apurada em conferência Final de Manifesto, acondicionada em contêineres transportados sob a clausula house to house. Diferença de peso não caracteriza a responsabilidade do transportador, posto que não caracterizada a relação causa e efeito, nos termos do artigo 478 do regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33886
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator, vencida a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004039/96-56 SESSÃO DE : 13 de novembro de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.886 RECURSO N' : 119.375 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO Não pode o transportador ser responsabilizado por falta de mercadoria estrangeira, apurada em conferência Final de Manifesto, acondicionada em contêineres transportados sob a cláusula house to house. Diferença de peso não caracteriza a responsabilidade do transportador, posto que não caracterizada a relação causa e efeito, nos termos do artigo 478 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que negava provimento. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1998 -.- HENRIQUE P • 00 MEGDA Presidente ckr RICARDO LUZ DE BARR g S BARRETO Relator 10 LlAI2nnfl Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. MILS - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.886 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 42/43, que abaixo transcrevo: "Em 17/05/96 entrou no Porto de Santos o navio IWASHIRO, trazendo um contêiner (TEXU 438701-0), que conforme o BL n° 1- 3-01022 (folha 13) continha 7200 pares de tênis Reebok que pesavam 7.200Kg. Ao ser descarregado, foi pesado e verificou-se uma diferença com relação ao que foi manifestado, o que resultou na designação da comissão de vistoria aduaneira. Tal comissão apurou a falta de 1.692 pares de tênis e responsabilizou o representante legal da transportadora marítima pela falta apurada. Assim, foi lavrado o termo de vistoria aduaneira 215/96 (folhas 3 a 6), que resultou na notificação 097/96, à folha 1. Tempestivamente a interessada apresentou a impugnação (fls. 7 a 8) alegando que: 111 1. O navio IWASHIRO chegou em Santos em 17/05/96, transportando o contêiner TEXU 438701-0 da Indonésia; 2. A vistoria aduaneira só foi efetuada em 09/07/96, ou seja 55 dias após a descarga; 3. A comissão de vistoria apurou a falta de 1.692 pares de tênis, atribuindo a responsabilidade pelo extravio ao transportador; 4. O transporte em questão é da modalidade "FCL/FCL" e, sendo assim, a unidade (contêiner) foi estufada pelo próprio exportador; 5. Assim, considera que o transportador marítimo cumpriu com sua parte no contrato, uma vez que recebeu o contél iner e entregou-o à entidade portuária com o lacre de origem intacto; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.886 6. Pede o cancelamento do crédito tributário por falta de amparo legal." O auto de infração foi julgado procedente em parte, aos seguintes fundamentos: "Em um transporte na modalidade "House to House", em que o contéiner é estufado, contado e lacrado pelo exportador, o transportador presume que a carga que está dentro do contêiner corresponde ao informado. • Nestes casos não há como um mero transportador certificar-se de que o contêiner que está transportando possui a mercadoria manifestada ou qualquer outra coisa no lugar, visto que tal contêiner já chega ao local do embarque lacrado. Entretanto, o seu peso pode e deve ser conferido no momento em que o transportador embarca a mercadoria. Analisemos uma situação. O transportador desembarca um contêiner com a cláusula "Said to contam". Tal contêiner foi pesado, está de acordo com o peso manifestado e possui os lacres de origem intactos. Se em ato de conferência física, a autoridade aduaneira verificar falta de mercadoria, tal falta não pode ser imputada à transportadora, pois S esta não é responsável pelo que a exportadora enviou dentro do contêiner, uma vez que não pôde conferir. Já, a partir do momento em que tal contêiner foi descarregado e seu peso é diferente do que foi manifestado pelo próprio transportador, a situação toma um rumo diferente. Compreende-se que o transportador não possa ter contato com o interior do contêiner que está transportando, tendo em vista que este foi lacrado pelo exportador. Assim o transportador fica impossibilitado de saber com que mercadoria foi estufado tal contêiner. Entretanto, o transportador pode e deve pesar o contêiner para emitir o BL respectivo, e assim o fez a transportadora em questão, conforme às folhas 13. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.886 Na descarga, o contêiner foi pesado ao chegar ao TRA IV, e foi verificado que este pesava 9.160 Kg. bruto (5.350 kg líquido), conforme o Termo de Avaria à folha 27. Assim sendo, foi apurada uma diferença de 25,7% do peso manifestado. Tal fato fica comprovado pelo termo de vistoria lavrado posteriormente que apurou a falta de 1.692 pares de tênis, cerca de 23.5% dos volumes declarados. O fato de o contêiner ter sido descarregado com os lacres intactos, fri induz a uma presunção de que a mercadoria foi entregue nas mesmas condições em que foi recebida. Entretanto, trata-se de uma presunção relativa, presunção esta, que admite prova em contrário. Tal presunção deixa de ser verdadeira no momento em que se analisa o BL n° 1-3-01022 documento que faz prova de posse ou propriedade de 7.200 Kg da mercadoria que está dentro do contêiner lacrado sob a cláusula "House to House/Said to Contam". O BL supramencionado afirma que o contêiner lacrado sob a clásula antes referenciada, foi embarcado pesando 7.200 Kg. Tal afirmação é da própria transportadora. Que esta não tenha certeza do conteúdo do contêiner é perfeitamente compreensível, mas, não conferir o peso do que está sendo entregue é algo bem diferente. A conferência do peso de um• contêiner é matéria que implica segurança do próprio navio, na medida que este possui um limite para a quantidade de carga a ser transportada. A empresa, cuja razão básica de existência é prestar serviços de transporte, embarcou o contêiner com o peso informado pelo exportador. Vem agora, em sua defesa, alegar que houve erro ou negligência do exportador. Mas não teve o cuidado de, antes de carregar o navio, pesar o contêiner, ou então o pesou encontrando o mesmo valor informado pelo exportador. O transportador deveria, em caso de ter apurado diferença de peso (que foi de aproximadamente 25%), fazer uma ressalva no BL de que o contêiner sob cláusula "House to House", estava sendo entregue com diferença de peso, fato que era passível de realização por parte do transportador. 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.886 Além disso, o lacre de origem não é confeccionado e utilizado com as mesmas garantias e segurança dos lacres utilizados pela fiscalização, que são confeccionados com numeração sequencial e controlados um a um pelas repartições aduaneiras. Um lacre confeccionado e utilizado pelo exportador não se sujeita a estas cautelas, e pode perfeitamente ser rompido e substituído por outro semelhante. Assim, um lacre de origem intacto faz presumir que o transportador não deu causa ao desvio de carga, se do conjunto das demais • circunstâncias, puder ser tirada esta conclusão. Uma diferença de peso, no entanto, relativa a recibo emitido pelo próprio transportador, tem maior valor probante que a existência de um lacre, que poderia ter sido substituído. Afinal, um lacre de origem não é suficiente para descaracterizar uma declaração por escrito de ter o transportador recebido determinado peso para transporte. Atribuir a falta de mercadoria a erro ou negligência do exportador não exime o transportador da responsabilidade que lhe foi imputada, pois a falta ou negligência não está comprovada. Por outro lado, há a prova documental no processo (o BL às folhas 13) de que o transportador recebeu 7.200 Kg. E só descarregou 5.350Kg." Não se conformando com a r. decisão proferida, apresenta a empresa recorrente, oportunamente, o recurso de fls. 50/54, aos seguintes fundamentos a justificar o pedido de reforma da decisão proferida, que leio em • sessão. É o relatório. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.886 VOTO - Em sessão realizada no dia 16 de outubro, p.p., foi julgado o recurso 119.652 (ac. 302-33.867), da empresa ora recorrente, no qual, acompanhado por maioria, o voto proferido pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que abaixo transcrevo: 111 "Discordo, "data venia", do entendimento firmado pela Ilustre Conselheira Relatora, no sentido de que o Contêiner, mesmo na modalidade de transporte House to House, deve ser objeto de pesagem pelo transportador marítimo quando do seu recebimento para embarque, responsabilizando-se pela diferença de peso registrada quando da descarga, em relação ao declarado no Conhecimento de Transporte. Afirma que a checagem de tal peso é perfeitamente possível ao transportador e que, mais que isso, a pesagem antes do embarque constitui-se em item de segurança para qualquer modalidade de transporte. Todos já têm farto conhecimento de que, em tais modalidades de transporte (House to House ou House to Pier), o transportador recebe os cofres de carga (Containers) já devidamente estofados (ovados) e lacrados pelos exportadores/embarcadores na origem. Há que se ressaltar, inicialmente, que na modalidade de transporte marítimo, não é, como se afirma, perfeitamente possível ao transportador a checagem de peso de mercadorias, especialmente em se tratando de Containers. Navios, regra geral, não são dotados de balanças, nem se encontram, nos portos mundo a fora, tais equipamentos de pesagem colocados próximos ao costado das embarcações. Por outro lado, a questão da segurança dos navios, diferentemente do que acontece com as aeronaves, não é avaliada em função da pesagem de volumes, antes do embarque. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.886 Tal controle é feito pela medição de calados, ou seja, existem marcações nos cascos dessas embarcações que permitem à tripulação verificar, com muita precisão, as condições ideais de navegabilidade antes de zarparem para a viagem marítima. São realizados cálculos levando em consideração a linha d'água e as devidas marcações no casco do navio, densidade da água no local onde se encontra, etc. Desta forma, as duas afirmações estampadas no R. Voto da Ilustre Relatora não podem ser levadas em consideração para decisão do 411 presente litígio. O que de concreto ressalta dos autos é que o transportador recebeu, na origem, um Container sob condições House to House, já devidamente consolidado e lacrado pelos Exportadores ou Embarcadores, com um determinado peso também declarado pelos mesmos. Tal Container foi entregue, no destino, em perfeito estado de inviolabilidade, ou seja, sem qualquer ressalva por parte do depositário a respeito do lacre colocado na origem. Ora, se o Container descarregou com alguma diferença de peso, certamente que isso decorre de negligência dos mesmos embarcadores ou exportadores, não podendo ser tal responsabilidade atribuída ao transportador marítimo, como estabelece a legislação de regência. 41) O Regulamento Aduaneiro, em seu art. 478, estabelece que: A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. Uma vez comprovado que o transportador entregou a carga — Container — tal como a recebeu na origem, havendo apenas sinais de "amassado, enferrujado e arranhado", não se pode, de forma alguma, afirmar que o mesmo transportador tenha dado causa ao extravio apurado na vistoria aduaneira. Não existe qualquer relação de causa e efeito entre os indícios de avarias antes indicados — amassado, arranhado e enferrujado — e o extravio das mercadorias indicadas. Diante do exposto e coerentemente com o entendimento que por diversas vezes externei em outros julgados desta Câmara sobre a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N) : 119.375 ACÓRDÃO N' : 302-33.886 matéria, voto no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame." Assim, por compartilhar do entendimento do Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes quando da sessão realizada em 16 de outubro, mantenho meu posicionamento para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1998. • RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator • •-- ;,"*Alst MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL limo. Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Processo n°: 11128.004039/96-56 A Fazenda Nacional, por sua procuradora, vem requerer, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, o seguinte: - A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/03- 2.829, de 24 de agosto de 1998, sustenta que nas hipóteses de decisão não- unânime, somente caberia Recurso Especial da Fazenda Nacional se o voto vencido deduzisse, minuciosamente, os motivos de fato e de direito pelos quais assim se posicionou, o que não ocorreu no Acórdão n° 302-33.886 dessa Segunda Câmara. Desta forma, a Fazenda Nacional requer sejam lavrados a termo, de forma detalhada, os fundamentos dos votos vencidos da decisão proferida no processo n° 11128.004039/96-56, sob pena de cercear o direito de defesa da Fazenda Nacional. P. deferimento Brasília,/ 6 de ,N.994-o de 1999. -Vt() LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES Procuradora da Fazenda Nacional . . • ', CAAAL "-^4.•P..5;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA •n;kt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS % TERCEIRA TURMA Processo n°. : 10845.007745/92-86 Recurso n°. : RP1302-0.591 Recorrida : SEGUNDA GAMARA CO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria : CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : PROPACAL PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA Sessão de : 24 DE AGOSTO DE 1.998 Acórdão n°. : CSRF/03-02.829 RECURSO DA PROCURADORIA — FUNDAMENTO EM VOTO VENCIDO PROLATADO EM OUTRO PROCESSO — • CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MESMA CÂMARA — Tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional fundamentado seu recurso em declaração de voto vencido, prolatado em outro processo, da mesma Câmara, não se toma conhecimento do Recurso, por não preencher os pressupostos da exigibilidade. Deverão as classificações fiscais, indicadas nos respectivos autos de infração, serem coincidentes. Recurso Não Conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de • Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ED1SON PE RODRIGUES =PRESIDENTE- /,- / -5- NILTON LUILBARTOLI RELATOR FORMALIZADO EM: Processo N°. : 10845.007745/92-86 Acórdão N°. : CSRF/03-02.829 Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. 411 -\,) 2 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0.591 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-02.829 PROCESSO N° : 10845.007745/92-86 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2a. CÂMARA / 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : PROPACAL PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. RELATOR CONS. : NILTON LUIZ BARTOLI • RELATÓRIO Por Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no fundamento no art. 30, inciso I, do Re gimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, com base no voto vencido, em decisão não unânime da Eg. 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n° 302- 32.941, proferido em sessão realizada em 22 de fevereiro ,de 1995, o presente alçou a esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento. A Decisão prolatada no acórdão foi condensada na ementa que expõe o seguinte: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO "VULCUP- • 40 FW". Conforme se depreende do Parecer elaborado pelo Instituto de Pesquisas Técnicas de São Paulo (IPT), o produto denominado comercialmente "VULCUP-40 FW" possui, também, as propriedades de acelerador de vulcanização, embora não sendo esta sua principal função, como afirma o LABANA. Assim ocorrendo, sua correta classificação encontra-se no códi go TA13ISH 3812.10 0000. Recurso Provido por maioria de votos. Contudo, o voto vencido, da Eminente Conselheira Elizabeth Maria Violatto, proferido nos autos do Recurso 116.525, Acórdão 302-32.842, trazido à baila pela Procuradoria, entendeu que o produto denominado comercialmente "VUL-CUP 40 FW" tem por finalidade promover a vulcanização de polímeros de alta e baixa funcionalidade, e assim confirmando a autuação e a decisão de primeira instância ao desi gnar ao produto a classificação fiscal 3823.90.0500„ 3 \\I: 7‘) CÂNTARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0 .5 9 1 ACÓRDÃO N° : cSRF/0 3-0 2 . 829 sendo favorável, porém, à exclusão das multas prescritas nos art. 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, mantendo a multa capitulada no art. 364, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. • Originariamente, a questão, os fatos e peças assim se postam no processo: Em ato de revisão aduaneira, de 20.08.92, a DRF/Santos/SP, lançou auto de infração contra a Interessada, no valor de 1.909,33 UFIR's, descrevendo assim os fatos da infração: "1 -Infrações Cometidas : A empresa autuada despachou mercadoria como • se fosse a descrita na G.I. 5349/000013-2, classificando-a no código 3812.10.0000. Entretanto, conforme consta do Laudo de Análise abaixo citado, a mesma se classifica no código 3823.90.9999, do que resultou insuficiência no recolhimento do IPI, com infringência ao que dispõem os arts. 54, parágrafo 1° e 62 do RIPI (Dec. 87.981/82), ficando sujeita ao recolhimento da diferença apurada (demonstrativo anexo), acréscimos legais e multa prevista no art. 364, II, do RIPI. 3 - Mercadoria Declarada : PREPARAÇÃO ACELERADORA DE - VULCANIZAÇÃO PEROXIDO AROMÁTICO (BISTERCIARIO BUTIL PEROXIDO ISOPROPIL BENZENO) - VULCUP 40 FW. • Código TAB : 3812.10.0000 Alíquota II: 60,00 Alíquota IPI : 0,00 4 - Mercadoria Identificada: PREPARAÇÃO PARA VULCANIZAÇÃO A BASE DE 1,3/1,4 - BIS (2-T-BUTIL-PEROXI- ISOPROPIL) BENZENO (AGENTE PROMOTOR DE LIGAÇÕES CRUZADAS) E SILICATO INORGÂNICO. Códi go TAB : 3823.90.9999 Aliquota II: 60,00 Aliquota IPI : 10.00 5.- Laudo do Laboratório n° 03760/89" O Laudo de Análise n° 3760/89, do Laboratório Nacional de Análises - LABANA, após as identificações do produto por Infravermelho e Química, conclui: 4" . . CANIARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . . RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-02.829 CONCLUSÃO: Trata-se de Preparação para Vulcanização à base de 1,3/1,4- BIS-(2-t-Butil-peroxi-lsopropil) Benzeno (Aaente Promotor de Ligações Cruzadas) e Silicato Inorgânico. Com base no laudo, a autoridade aduaneira lançou o crédito tributário, considerando a aliquota normal da posição TAB/NBM 8462.99.9900, que prevê aliquota para o Imposto de Importação de 20% (vinte por cento) e aplicando a multa de oficio prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Ao referido auto foram ajuntadas (fls. 02/19) a Declaração de Importação e Guia de Importação, Laudo Técnico e demais documentos mencionados no Auto. il Intimado, o autuado apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 21/25), argumentando, em síntese, que: (i) a Impugnante importou várias quantidade do produto em questão, que se trata de uma preparação Aceleradora de Vulcanização, utilizado, exclusivamente, na vulcanização de borrachas naturais ou sintéticas, sendo indicada a posição 3812.10.0000 da TAB, nas importações que realizou; (ii) a Receita Federal em 3 processo distintos coletou amostras desse produto, tendo elaborado três Laudos Técnicos com conclusões distintas: Laudo n° 4.788/91 - Processo 10845.006848/92-83 - Preparação desta natureza são utilizadas para promover ligações cruzadas, unindo moléculas poliméricas. Tendo em vista que o endurecimento de uma Cola ou Resina Sintética resulta da formação destas ligações, a mercadoria pode ser útil como preparação endurecedora. Classificação adotada: 3323 90.0500; Laudo n° 0513/91 - Processo 10345.007346/92-93 - Produto utilizado na cura de produtos poliméricos. Classificação adotada: 3823.90.9999; Laudo n° 3760/89 - Processo 10845.007745/92-86 - Trata-se de preparação para vulcanização. Classificação adotada: 3823.90.9999; (iii) os Laudos apresentados afirmam, taxativamente que o produto é utilizado para vulcanização. Sendo que apesar de a imprecisão técnico do Laudo 4788/91, na realidade o produto "faz uma introdução de átomos na cadeia dos polímeros naturais ou sintéticos -, sendo essa a função do VUL-CUP 40 FW. - 5 l \L-),A...- CÃMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0.591 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-02.829 (iv) os diversos tipos de borrachas não têm propriedades físicas, e a vulcanização consiste no processo que torna elástica, resistente e insolúvel a borracha em estado natural, e se baseia na introdução de átomos na cadeia de polímero; (v) o Parecer Técnico do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (fls. 27/38) afirma que o produto cumpre plenamente sua função específica como agente auto-catalítico de vulcanização, ou seja acelerador do processo em polímeros de alta ou baixa funcionalidade; (vi) pela interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, que são ditadas pelas suas Regras Gerais de Interpretação, a Regra Geral 2, combinada com a Regra Geral 3 3 , alínea "a", conduzem a classificação do• produto VUL-CUP 40 FW, na posição 3312.10 C000, por ser uma composição chamada Acelerador de Vulcanização; Juntando cópia do referido Parecer Técnico do IPT, requer inteiro acatamento da Impugnação e improcedência da exi gência fiscal. Com vistas ao Auditor Fiscal do Tesouro, solicitou diligência ao LABANA, para elaboração de novo Laudo de Análise, formulando quesitos complementares, tendo sido, assim, procedido, emitindo o LABANA Informação Técnica n° 37 (fls. 47/51), em que critica o Parecer Técnico do IPT, e na análise e resposta aos quesitos, destaca-se o seguinte: (i) Segundo as referências biblio gráficas, o processo de Vulcanização ou Cura é um processo irreversível durante o qual um Polímero muda sua estrutura química por meio de ligações cruzadas entre cadeias, transformando-se no que era antes um emaranhado de cadeias separadas, numa rede unificaria tridimensional, sendo necessário é necessário um agente promotor de Unções cruzadas que possa rea gir com algum sitio ativo da cadeia; (ii) Existem vários agentes promotores de ligações cruzadas (agentes de vulcanização e cura) sendo o Enxofre o mais tradicional. Com os avanços tecnológicos, foram obtidos vários produtos com propriedade físico- químicas semelhantes aos dos produtos vulcanizados com Enxofre mas que têm o sistema de vulcanização diferente deste. Assim, o termo Vulcanização foi se popularizando no meio técnico, tornando-se sinónimo de Cura também para outros Elastômeros diferentes da pioneira Borracha Natural. (iii) Como as Normas Explicativas do Sistema Harmonizado conceitua o termo "Borracha Sintética" como sendo o produto vulcanizado por Enxofre como descrito à página 879, solicitam os laudistas a alteração de suas respostas 6. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 nos Laudos de Análises n's 3760/39 (fls. 18) e 0513;90, cujas conclusões passa a ser: "A mercadoria analisada não se trata de preparação aceleradora de reticulação (cura) de resina sintética. Trata-se de uma Preparação à base de 1,3/1,4-BIS-(2-t-Butil-peroxi-Isopropil) Benzeno (Agente Promotor de Ligações Cruzadas) e Silicato Inorgânico. Preparações dessa natureza são utilizadas para promover ligações cruzadas (reações de reticulação), unindo moléculas poliméricas. Tendo em vista que o endurecimento de uma Cola ou Resina Sintética resulta da formação destas ligações, a mercadoria analisada pode ser útil como preparação endurecedora." 111 (iv) Quanto à resposta dos quesitos destaca-se: A mercadoria analisada não se trata de preparação aceleradora de reticulação (cura ou vulcanização). Trata-se de preparação que promove ligações cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento) de Resina Sintéticas, unindo moléculas poliméricas. (v) Comparativamente, a vulcanização com Peróxidos Orgânicos é mais rápida que o sistema tradicional (por Enxofre + aceleradores); mas, lembramos que sua função principal é a promoção de ligações cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento), e não a aceleração desta reação. Após a juntada da Informação Técnica do LABANA, o AFTN pronunciou-se às fls. 55/56, sem que fosse dada à autuada a mesma oportunidade. Em julgamento de primeiro grau, decidiu a autoridade oficiante julgar procedente a ação fiscal e improcedentes as razões de impugnação (fls. 57/58), embasada nos seguintes argumentos, em síntese que: (i) a mercadoria "VUL-CUP 40 FW, foi identificada pelo Laboratório de Análises desta DRF, como uma preparação para vulcanização; (ii) no Parecer Técnico 5327 do IPT. apresentado pela Impudnante, não contém nenhuma afirmação de que a mercadoria em questão seja uma preparação aceleradora de vulcanização (iii) segundo a R.G-1 para interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação de mercadorias é determinada, legalmente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e pelas demais Redras, desde que estas não contrariem o disposto na R.G. -I. ; 't. • 7 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 Intimada da decisão (Eis. C ), a Interessada aparelhou Recurso (fis.63/67), tempestivo, mantendo a mesma defesa no mérito e ressaltando para o fato de o Termo Catalítico, contido no Parecer Técnico do IPT. como segue: "Muito ao contrário do que naquele Parecer Fiscal, o Laudo juntado pela Recorrente, elaborado pelo mais conceituado instituto de pesquisas tecnológicas do Brasil, é conclusivo e absolutamente claro: o VUL- CUP 40 - FW é um acelerador de vulcanização. Sua conclusão não deixa nenhuma dúvida a respeito da finalidade do produto examinado: • 'Os materiais em estudo, Vul-Cup 40 FW e DIE Cup 40 KE, cumprem plenamente sua função específica como agentes auto-catalíticos de vulcanização, em polímeros de alta e baixa funcionalidade'. Ou seja, o VLTL-CUP 40 FW tem função especifica de agente para vulcanização. Recorrendo ao mestre Aurélio encontraremos: 'Catalítico - relativo a catálise. Catálise - Modificação (em _geral aumento) de velocidade de uma reação química pela presença e atuação de uma substância que não se altera no processo' • Encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, sem a manifestação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, foi o feito distribuído à Eg. Segunda Câmara, oficiando como Relator o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que teve seu voto adotado pela maioria dos Conselheiros. É o Relatório • 8 \ < CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 VOTO CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIS BARTOLI Trata-se, como visto de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mesmo que o voto vencido não tenha dado qualquer fundamento ao• pleito recursal. Baseia-se a D. Procuradoria em voto proferido, em outro processo (Processo Administrativo n° 10845.006848192-83, Acórdão 302-32.842, RP/n° 302-0.546), pela Ilustre Conselheira vencida, sendo que, tenho entendimento convicto que tal voto não suprime as exigências Regimentais do Recurso Especial previsto no art. 30, inciso I, do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992. E mais, entendo que o Recurso Especial que tenha como fundamento de propositura decisão não unânime, necessita inexoravelmente ater-se nas razões de fato e de direito manifestadas pelo voto vencido, no próprio processo. Tal principio advém do instituto Embargos Infringentes do Código de Processo Civil. A natureza dos Embargos Infringentes é lastreada no fato de que se houve uma divergência, ou seja, se houve um voto vencido, haveria a possibilidade de que a posição dos outros membros do Tribunal, que não participaram do julgamento, pudesse inverter a decisão quanto ao ponto divergente. É o primorismo pelo direito levado ao extremo, dando à parte no devido processo le gal, a possibilidade de o colegiado vir a confirmar sua posição. Tal principio adotado pelos ór gão de julgamento da administração, com outras denominações, também visa garantir que a matéria vencida possa ser objeto de julgamento por um número maior de Conselheiros, ou por instância superior, que possa entender na forma do voto vencido Ora, se inexistem nas razões de voto vencido a matéria recursal, como poderia ser ele fundamento do Recurso Especial, bastante para fazer com que a CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 instância Superior invertesse a decisão sob amparo do que não é vencido e sim unânime? A tolerância à técnica, há muito vem sendo admitida por esta Câmara Superior de Recurso, por força da interpretação do art. 30, inciso I, c/c o art. 31, § 2°, ambos do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao se presumir que o voto vencido seja declarado, o que por vezes não ocorre. Mas certo é que tal fato deva ser objeto de reflexão por parte dos Eminentes Conselheiros, a fim de que o Recurso Especial, seja utilizado de forma a cumprir seu fim idealizado. Ainda que se admitisse a juntada do Voto Vencido de outro Processo para fundamentar o Recurso Especial, cabe ressaltar, que, após minuciosa • comparação de ambos os processos, ou seja, o presente feito e o processo de que originou o voto vencido da Ilustre Conselheira, verifiquei que o Auto de infração deste feito postula a Classificação Fiscal da mercadoria na posição 3823.90.9999 e o auto de Infração do Processo n° 10845.006848/92-83, postula a Classificação Fiscal da mercadoria na posição 3823.90.0500. Note-se que, além do impedimento formal acima colocado, há um impedimento técnico para que seja aceito o Recurso Especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que se aceito o Recurso e julgado procedente, estar- se-ia alterando a Classificação Fiscal contida no Auto de Infração, o que, de plano, ou o tornaria nulo ou se estaria ofendendo o princípio do contraditório e ampla defesa do contribuinte que em última instância alteraria o conteúdo e fundamento legal do Auto de Infração. Certamente, prevaleceria a decisão de nulidade do auto de infração, por conter fundamento legal equivocado para o fato "classificação fiscal do Vul- • Cup 40 FW". Por outro lado, no mérito, melhor sorte não caberia ao Recurso Especial, pois do que se depreende das conclusões do Laudo do Laboratório Nacional de Análises, em especial "...a mercadoria analisada pode ser útil como preparação endurecedora" e "a vulcanização com Peroxidos Orgânicos é mais rápida que o sistema tradicional (por Enxofre + aceleradores); mas, lembramos que sua função principal é a promoção de Unções cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento), e não a aceleração desta reação", em comparação com o Parecer Técnico do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (fis 27/38) que afirma "que o produto cumpre plenamente sua função especifica como agente auto-catalítico de vulcanização, ou seja acelerador do processo em polímeros de alta ou baixa funcionalidade", verifica- se que o produto Vul-Cup 40 FW é uma produto que auxilia a vulcanização de forma acelerada, como pode ser conferido com o item 33.12 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH/SH) k's CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-02.829 Neste ponto, a interpretação e voto do Eminente Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes são irreparáveis, sendo conclusiva para a questão. Diante disso, embora tempestivo o Recurso Especial, voto pelo não conhecimento por fundamentar-se em voto vencido de outro processo, cujos critérios materiais e legais não são os mesmos do caso em apreço. Sala das Sessões, Brasília, 24 de agosto de. 1998 G NILla?N LU BART2LI o Rel or MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /4° : 119.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.886 DECLARAÇÃO DE VOTO Trata o presente processo de falta de mercadoria transportada em contêiner, importada sob a modalidade "house to house" (casa a casa), desembarcada no Brasil com os lacres intactos, cuja responsabilidade é atribuída ao transportador. A matéria não é nova neste Conselho, já existindo jurisprudência reconhecendo que, nestes casos, não há que se responsabilizar o transportador, aqui• representado por LACHMANN AGÊNCIAS MARI1TMAS S/A, seu agente consignatário. Entretanto, no presente caso existe uma considerável diferença de peso para menos (superior a 20%), entre os valores registrados nos documentos de importação, e o que foi apurado no desembarque do contêiner. Tal diferença é proporcional àquela verificada na quantidade da mercadoria (falta de 1.692 pares de tênis, em um total de 7.200 pares). É evidente que, na modalidade de transporte aqui tratada, a obrigação do transportador é receber o contêiner ovado e lacrado pelo exportador e levá-lo, desta mesma forma, até o porto de destino, sem desová-lo ou conferir o seu conteúdo. Entretanto, a checagem do peso declarado pelo exportador é perfeitamente possível ao transportador. Mais que isso, a pesagem antes do embarque constitui-se em item de segurança para qualquer modalidade de transporte, como bem ressaltou o julgador de primeira instância. 41b* Tem-se, portanto, a ocorrência de fator que conduz à atribuição da responsabilidade pela falta da mercadoria ao transportador, que é a diferença entre o peso declarado pelo exportador (e aceito pelo transportador), e o peso verificado quando da chegada da mercadoria. O artigo 478 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, estatui que a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadorias é de quem lhe tenha dado causa. No presente processo, a autuada não logrou comprovar que não foi responsável pela falta das mercadorias em apreço. Assim sendo, nego provimento ao recurso. -6-14ittreCtuti- alalELAittrITA CARDOZO — elatora . A MINISTÉRIO DA FAZENDA ":*:"P . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2%5.'4.4'... - e ist5 r CÂMARA _ Processo n°: 11128.004039/96-56 Recurso n° :119.375 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência dos fundamentos do voto vencido referente ao Acórdão n° 302-33.886, conforme requerido. Brasília-DF, glAgA>9-00° :` MF - 3.* vinte' 'sugue ado ,ilegda Presidente da :..` Uniu dl ,- O I Ciente e i ., te &) - XI). ii,c9--) Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11924.000198/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A constituição de crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos, é formalizada através de Auto de Infração lavrado em conformidade com o Art. 926 do RIR/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45693
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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I 7 fl T 90111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4;„,i-õs;,== Processo n° 11924 000198/2001-15 Acórdão n°. 102-45.693 Recurso n°. 129 726 Recorrente ROBSON CAVALCANTE VERAS E SILVA RELATÓRIO Em 24/01/01 o Recorrente foi notificado de Auto de Infração, referente aos exercícios de 1997 e 1999 (anos-calendário de 1996 e 1998), em decorrência da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas, cujo crédito tributário monta em R$ 10 682,07, com o seguinte enquadramento legal Arts 1°, 2° e 3° e § da Lei n°7 713/88, Arts 1 ao 3° da Lei n°8.134/90; Arts. 3e 11, da Lei n° 9 250/95, Art 21 da Lei n° 9 532/97 Consta do Termo de Verificação Fiscal (fl 05), que também houve omissão de rendimentos no exercício de 1998 (ano-calendário de 1997), e foi objeto de outro Auto de Infração datado de 17/8/00, cujo "AR" é datado de 27/9/00 (fls. 99 a 104). IMPUGNAÇÃO Em 23/02/01 o Recorrente apresenta a impugnação, que em síntese consiste de - Os rendimentos mencionados no Auto de Infração constam também em parte, na Notificação de Lançamento Suplementar, objeto de outro Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física recebido em 13/02/01; - Estamos diante de um mesmo fato gerador de Imposto de Renda Pessoa Física, no decorrer dos anos-calendários de 1996 e 1998, com crédito tributário constituído em duplicidade, sendo o primeiro constituído através da presente autuação e, o segundo referente ao mesmo fato gerador constituído através de Notificação de Lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "^i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11924 000198/2001-15 Acórdão n°. 102-45.693 ACÓRDÃO DA DRJ Em 03/01/02 a i a Turma da DRJ em Fortaleza-CE, através do Acórdão DRJ/FOR n° 548, proferiu a decisão, consistindo de . os valores dos rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário não declarados espontaneamente, portanto omissos até o momento do lançamento de ofício, deverão ser submetidos à devida tributação, através do ajuste anual e com aplicação de multa de ofício e juros de mora A arguição de nulidade do Auto de Infração pretendida pelo impugnante não pode prosperar por faltar-lhe suporte legal, face ao disposto no Decreto n° 70,235/72 Art. 59 (com as alterações da Lei n° 8748/93), disciplinando como nulos "I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa " Os autos e termos constantes do processo em exame foram lavrados por servidores competentes para o mister e não se vislumbra que tenha ocorrido a hipótese de cerceamento do direito de defesa, de vez que o autuado teve acesso a todas as informações que lhe asseguraram a ampla defesa exercida desde o início do procedimento (fls. 01/85), até o oferecimento da impugnação. A alegação de duplicidade de autuação não procede, haja vista que o Auto de Infração recebido em 13/02/01 corresponde ao processo n° 11924,000623/2001-76, cujo auto foi lavrado em 17/08/00, e diz respeito a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1997, exercício de 1998 (fls 5, 62 a 67 e 95 a 100), 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -=;;--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA q'fri Processo n° : 11924.000198/2001-15 Acórdão n° : 102-45.693 Quanto à matéria tributária que consiste na essência do lançamento, o contribuinte não se insurge, nem traz aos autos qualquer argumento ou prova suficiente para elidir a autuação, considerando-se sequer impugnada a matéria, que não foi expressamente contestada, devendo ser mantida a exigência em sua totalidade na forma apurada no auto de infração de fls 3 a 10. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 25/02/02 o Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações constantes da impugnação, que consiste em afirmar que o fisco está lançando em duplicidade, porque o crédito tributário em discussão está incluído em outro Auto de Infração recebido em 13/02/01 Procedeu ao depósito recursal para garantia de instância. C (7 É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘„,;n;:t SEGUNDA CÂMARA ktALM,'- Processo n° 11924. 000198/2001-15 Acórdão n° 102-45.693 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento A inconformidade do Recorrente no presente processo, advém da existência de dois Autos de Infração sobre a mesma matéria, porém, dizem respeito a períodos distintos, e devidamente esclarecidos pelo auditor fiscal quando da lavratura deste Auto de Infração, objeto deste nosso exame. O presente Auto de Infração trata de omissão de rendimentos dos exercícios de 1997 e 1999 (anos-calendários de 1996 e 1998) e o outro Auto de Infração referido pelo Recorrente (processo n° 11924 000623/2001-76), trata também de omissão de rendimentos, porém do exercício de 1998 (ano-calendário de 1997). Assim sendo, inexiste dois Autos de Infração sobre o mesmo período, afastando-se a alegação da duplicidade do crédito tributário, deixando o Recorrente de discutir ou apresentar qualquer outro argumento em sua defesa No exame do mérito, concordamos integralmente com a decisão recorrida, pois se trata de Auto de Infração lavrado em conformidade com o Art 926 do RIR/99, conseqüentemente observando o preceituado nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70 235, de 06/03/72 (PAF), desfigurando-se a hipótese de nulidade do Art 59, I desse mesmo decreto G (7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°... 11924 000198/2001-15 Acórdão n° : 102-45.693 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário, confirmando o acerto da decisão recorrida, mantendo-se o lançamento, exatamente como consta dos autos Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. 4JLIeze,./‘., - CÉSAR BENEDITO SANTA A ITKNGA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012209/97-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ATUALIZAÇÃO E JUROS - Admite-se a dedução pro-rata da despesa financeira incorrida relativa a empréstimo bancário, relativa a atualização pela TRD. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte registrar baixa de duplicata em contas a receber no valor equivalente à entrada em sua conta bancária, ainda que alguns dias antes do vencimento, deve ser considerado como resgate de títulos em carteira. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-05466
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ a parcela de Cz$ 12.240.000,00 no ano de 1991; 2) CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS.
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:55:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:55:48Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:55:48Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:55:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:55:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:55:48Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:55:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:55:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:55:48Z; created: 2009-08-31T17:55:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T17:55:48Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:55:48Z | Conteúdo => Processo n° : 10980.012209/97-99 Recurso n° : 115.672 Matéria : IRPJ E OUTROS — ANO DE 1992 Recorrente : J.R. EHLKE & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.466 IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ATUALIZAÇÃO E JUROS — Admite-se a dedução pro-rata da despesa financeira incorrida relativa a empréstimo bancário, relativa a atualização pela TRD. IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA — Se o contribuinte registrar baixa de duplicata em contas a receber no valor equivalente à entrada em sua conta bancária, ainda que alguns dias antes do vencimentos, deve ser considerado como resgate de títulos em carteira. Recurso voluntário parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.R. EHLKE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ a parcela de Cz$ 12.240.000,00 no ano de 1991; 2) CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PREAt a. lD TE . gokJ.4.4 " C),ELO GO - gr n, R FORMALIZADO EM: 1 1 DE 2 , 1998 Processo n° : 10980.012209197-99 Acórdão n° : 108-05.466 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAn 411 2 Processo n° : 10980.012209/97-99 Acórdão n° : 108-05.466 Recurso n° : 115.672 Recorrente : J. R. EHLKE & CIA. LTDA. RELATÓRIO J. R. EHLKE & CIA. LTDA., com endereço à Av. João Gualberto, 1661, Curitiba, PR, inscrita no CGC/MF sob n° 76.730.076/0001-34, interpôs recurso voluntário para reformar a decisão do DRJ em Curitiba, que manteve em parte os lançamentos de IRPJ, CSL, PIS FATURAMENTO e FINSOCIAL do ano-calendário de 1991, constantes do auto de infração lavrado em 25/7/95. Foram constatadas as seguintes irregularidades no trabalho fiscal: a) omissão de receitas pela falta de contabilização de vendas; b) omissão de receitas pela apuração de saldo credor de caixa; c) glosa de despesas relativas a juros passivos não comprovados, relativos a empréstimo junto à Caixa Económica Federal. Pela decisão da DRJ em Curitiba, foi cancelado o item do lançamento do IRPJ relativo à omissão de receita pela falta de contabilização de vendas, e mantidos os correspondentes à omissão de receita apurada por saldo credor (parcial) e à glosa de despesas relativas a juros passivos não comprovados. Em decorrência, ajustaram-se os lançamentos: CSL, PIS FATURAMENTO e FINSOCIAL com aliquota reduzida de 0,5%, computando a multa de 75%. O lançamento do IRRF foi cancelado, pois suportado pelo art. 8° do Decreto-lei 2.065/83. Diante do decisório, o processo seguiu com o recurso de ofício com seu número original — 10980.005055/95-35 — e foi formado, por desmembramento, o presente ,processo para apreciação do recurso voluntário, vazado nas seguintes alegaçõe) al iss/A 3 .-IN Processo n° : 10980.012209/97-99 Acórdão n° : 108-05.466 a) preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão a quo no princípio da ampla defesa e do contraditório, porque não foi apreciada sua argumentação quanto à glosa de despesas; b) no mérito, afirma que o saldo credor de caixa inexiste porque o depósito bancário de Cr$ 2.366.416,00 refere-se ao resgate das duplicatas 43.917 (parte), 43.918 e 43.919, sendo que o diferencial do total dessas duplicatas e o valor depositado em dezembro/91 foi pago em janeiro/92; c) alegou ainda que a glosa de despesas é indevida pois decorrem de contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, que previa TRD e juros de 5% a.m. Com o recurso, juntou demonstrativos de encargos financeiros, declaração da CEF, o contrato de financiamento e documentos relativos às duplicatas objeto do levantamento do saldo credor de caixa. É o Relatório. 4 Processo n° : 10980.012209/97-99 Acórdão n° : 108-05.466 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso deve ser conhecido, pois apresenta os pressupostos de admissibilidade. A preliminar arguida pela recorrente deve ser afastada, uma vez que a impugnação na parte relativa à glosa de despesas foi apreciada pelo julgador de primeira instância, como se verifica das fls. 272. O primeiro ponto que analiso é o relativo à glosa de despesa financeira, por juros passivos deduzidos indevidamente, em 31/12/91. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 182/184, o AFTN entendeu que a fiscalizada contabilizou como juros passivos valor correspondente à variação da TR, cuja aplicação não está prevista no contrato. O contrato é de adesão e suas cláusulas são de forma padrão. De qualquer modo, como se vê da Declaração de fls. 298 firmada por funcionário da agência da Caixa Econômica Federal em que a fiscalizada obteve o financiamento, do Demonstrativo de Saldo Devedor elaborado em 16/1/92 pela CEF (fls. 301), bem como dos pagamentos efetuados (fls. 302 e 303), além dos juros existia efetivamente a atualização monetária pela TRD. (4T 5 Processo n° : 10980.012209/97-99 Acórdão n° : 108-05.466 Ora, se a atualização pela TRD existiu, é direito do contribuinte lançar, pro rata tempore, a despesa incorrida no respectivo período de competência, nos termos do art. 253, § 1°, do RIR/80. Demais disso, deixou a fiscalização de atender ao disposto no Parecer Normativo COSIT 2/96, que estabelece para despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do período-base de competência, excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência, apurar o correto resultado, aplicar a correção monetária e reconhecer seus efeitos nos períodos-base de competência da despesa. Portanto, a apuração da glosa de despesa deve ser cancelada. No tocante à omissão de receitas apurada por saldo credor de caixa, o lançamento deve ser mantido. Com efeito, o fisco apurou a existência do saldo credor de Cr$ 2.750.967,49 suportado pelo levantamento diário com base em documentos de entrada e saída de caixa, apresentados pelo contribuinte em face da intimação motivada pelo lançamento mensal (fis. 182). A justificativa da recorrente é que a sua cliente, Diagnose N. Diag. Lab. S/C Ltda. depositou em 17/12/91 — 13 dias antes do vencimento — na sua conta corrente o valor de Cr$ 2.366.416,00 (sendo Cr$ 600.000,00 em dinheiro e Cr$ 1.766.415,00 em 6 kÁk "I Processo n° : 10980.012209/97-99 Acórdão n° : 108-05.466 cheque), correspondente às duplicatas adiante relacionadas, tendo sido paga parcialmente: Duplicata Vencimento Valor do titulo Valor pago 43.917 30/12/91 3.203.438,74 -2.040.714,02 43.918 30/12/91 155.547,75 -155.547,75 43.919 30/12/91 170.153,23 -179.153,23 Afirmou também que o saldo de Cr$ 1.162.724,72 relativo à duplicata 43.917 foi pago em janeiro/92. Ora, o contribuinte deveria ter informado durante a fiscalização que referido valor creditado em sua conta bancária — não igual ao das duplicatas e em data distinta da do vencimento — tratava-se de pagamento antecipado de duplicada (uma parcial), ou então trazer outros elementos que comprovassem a veracidade de sua afirmação. Como não houve expediente nesse sentido, é forçoso concluir que essa alegação está suportada apenas pela tentativa de encobrir o efetivo saldo credor de caixa, de modo que neste item o lançamento está correto e deve permanecer. No tocante aos lançamentos decorrentes, decido que a CSL seja ajustada pela redução do lançamento lavrado pela glosa de despesa, e que o FINSOCIAL seja mantido pois incidente sobre o saldo credor de caixa. Quanto ao lançamento do PIS-FATURAMENTO, considerando que a sua capitulação é o Decreto-lei 2.445/88 e o Decreto-lei 2.449/88, cuja aplicação se confirma pela aliquota aplicada no demonstrativo de apuração, considerando a' da que tais 7 Processo n° : 10980.012209/97-99 Acórdão n° : 108-05.466 dispositivos legais são inconstitucionais, tendo inclusive sido retirados do ordenamento jurídico pela resolução 49/95 do Senado Federal, deve ser cancelado in totum. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para o efeito de excluir do cálculo dos lançamentos de IRPJ e CSL o valor relativo à glosa de despesas, e para cancelar o lançamento do PIS-FATURAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 JOSÉ a NRI U LON, • ft-e• 8 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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