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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8056365 #
Numero do processo: 10865.908244/2011-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 PROVAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR O DIREITO CREDITÓRIO DESDE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE É ônus do contribuinte provar que o crédito requerido é líquido e certo. Juntada de provas na fase recursal só é aceitável se demonstrado pelo contribuinte uma das exceções do art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3002-000.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 PROVAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR O DIREITO CREDITÓRIO DESDE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE É ônus do contribuinte provar que o crédito requerido é líquido e certo. Juntada de provas na fase recursal só é aceitável se demonstrado pelo contribuinte uma das exceções do art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário contra o acórdão proferido pela DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, aqui Recorrente. Para recapitular os fatos que deram azo ao presente expediente, transcrevo o brilhante relatório do v. acórdão recorrido: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 82 44 /2 01 1- 87 Fl. 199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.994 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908244/2011-87 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face da não homologação da Declaração de Compensação - Dcomp, de nº 23924.55365.070208.1.3.0-0519. Transmitida em 07/02/2008, a declaração em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Secreta ria da Receita Federal do Brasil – RFB, e foi emitido o Despacho Decisório em 01/11/2011, rastreamento nº 009866061 (fl.105), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do Contribuinte. Na referida Dcomp foi indicado pela contribuinte um crédito original de R$ 12.002,76, que corresponde a uma parte do pagamento de Cofins, código 3746, do período de apuração de 30/11/2007, no valor de R$ 88.197,29, efetuado em 14/12/2007, para extinguir débito de CSRF, no valor de R$ 12.335,24. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/Dcomp como origem do crédito, o seu valor integral foi utilizado para a extinção do débito de Cofins retida na fonte, referente ao período de apuração novembro de 2007, código de receita 374 6, conforme consta do campo 3 do próprio Despacho Decisório. Cientificada da decisão em 22/11/2011, bem como da cobrança do débito declarado no PER/Dcomp, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, no tópico I – Dos Fatos, informa que na DCTF entregue em 14/08/2009, declarou um débito de contribuições sociais retidas na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado de R$ 88.197,29. Em 14/12/2011, retificou a declaração, pois constatou a existência de erro material. Aduz que o valor correto do débito é de R$ 76.194,5 3. Assim, verifica-se uma diferença de imposto pago a maior de R$ 12.002,76, que corresponde ao exato valor não homologado. Desta forma, há de ser reparado o equívoco cometido no despacho decisório haja vista que a requerente dispunha do crédito, tendo o pleno direito de utilizá-lo. No tópico II – Do Direito, cita ao art. 170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Para comprovar seus argumentos, junta à manifestação de inconformidade os seguintes documentos: • Instrumento de Mandato e Contrato Social • Cópia da 1ª DCTF – entregue em 14/08/2009 • Cópia da DCTF retificadora de 14/12/2011 • PER/Dcomp de 07/02/2008 Requer o deferimento do pleito uma vez constatada a insubsistência da fundamentação empregada no Despacho Decisório. É o relatório. Ato seguinte, foi proferido acórdão pela 3ª Turma da DRJ/CTA (fls. 124/128) no qual julga improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, assim ementado: A SSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/12/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. Fl. 200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.994 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908244/2011-87 A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Quando intimada do referido acórdão em 29/11/2014 (ciência por decurso de prazo – certidão de fl. 130), a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário (fls. 132 e seguintes), protocolado em 09/12/2014, alegando em resumo: a) existência do crédito pleiteado comprovado por meio da DCTF original e retificadora; b) erro formal que não torna inválida a DCTF devendo, dessa forma, predominar a verdade material; c) que a compensação de crédito não está condicionada a prévia retificação de DCTF; d) que a retificação da DCTF orginalmente apresentada com a consequente comprovação do erro no preenchimento, resulta na extinção do crédito tributário pelo pagamento; e, e) o equívoco no indeferimento da DCOMP, porque sua análise poderia ter sido feita junto com o DACON e pagamentos apresentados à época. Oportunamente requereu diligência na escrita contábil, para tanto invocando a verdade material e apresentou procuração, contrato social e Dacon. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. É cediço que a DCTF constitui confissão de dívida, porque é nela que o contribuinte confessa os seus débitos e lança o crédito tributário passível de ressarcimento/compensação oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo legislação vigente. Por outro lado, também é verdade que é possível o ressarcimento/compensação de crédito declarado no PER/DCOMP até mesmo, sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito à compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais. Transcrevo: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Isso porque a retificação de DCTF para reduzir o valor do débito, para ter validade, precisa estar acompanhada de documentação idônea a motivar a correção, segundo o CTN: Fl. 201DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.994 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908244/2011-87 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. In casu, apesar de a Recorrente arguir a apresentação prévia dos documentos Dacon e comprovantes de pagamentos, além das DCTF´s e PER/DCOMP´s, não encontrei tais documentos antes da apresentação do presente expediente. Ora, a obrigatoriedade pelo contribuinte de provar os fatos alegados, possui previsão expressa no Código de Processo Civil, ao prever: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na esteira, dispõe o ar. 28 do Decreto nº 7.574/2011, in verbis: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 36 ). Observe que é ônus do contribuinte provar o direito pleiteado, ou seja, é dever da Recorrente provar o seu direito creditório mesmo após as retificações necessárias, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a impugnação/manifestação de inconformidade. Tal necessidade se faz para aferição das informações prestadas com os documentos contábeis, especialmente. Como dito, a Recorrente cuidou de acostar o Dacon apenas na fase recursal, apesar de afirmar ter apresentado ainda na manifestação de inconformidade, sem dispor de outros elementos necessários para evidenciar a certeza e liquidez do crédito exigido. Apesar de entender que a dilação probatória tardia não é absoluta, em atenção ao Princípio da Verdade Material, no caso em tela, porquanto não reconhecido o direito creditório em duas oportunidades, na fase recursal a Recorrente, mais uma vez, não cuidou de juntar os registros contábeis para confrontar com as informações lançadas na DCTF retificadora a fim de esclarecer o equívoco cometido no preenchimento da original. Logo, o direito da Recorrente para inserir novas provas encontra-se precluso, porque a oportunidade de produção de provas pela Recorrente foi em momento pretérito segundo previsão expressa nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 202DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.994 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908244/2011-87 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Corroborando, cabe citar o recente precedente do CSRF, sobre o tema: Acórdão nº 9303-008.093 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, não demonstrado pela Recorrente a ocorrência de qualquer exceção daquelas elencadas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, não há que se aceitar “novas” provas nesta fase, sob pena de supressão de instância. Isto posto, afastado qualquer argumento da Recorrente em torno da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Portanto, acertada a decisão recorrida. Ao todo exposto, conheço do recurso administrativo voluntário da Recorrente e nego provimento pelas razões elencadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902311/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF.
Numero da decisão: 3302-007.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 23 11 /2 01 3- 25 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902311/2013-25 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 56384536 emitido eletronicamente em 03/07/2013, referente ao PER/DCOMP nº 38866.98805.250313.1.3.04-2513. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$128.365,80, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 20/06/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 16/07/2013, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 05/08/2013, ressaltando, inicialmente, a entrega tempestiva do contraditório. Em seguida, faz um resumo dos fatos e discorre acerca da análise feita pela fiscalização. Na parte que trata da inconformidade, acusa que o sistema da Receita Federal do Brasil não considerou a última DCTF transmitida, conforme atesta comprovante de entrega e dados do recibo pertinente; acrescenta que o envio do documento antecede à própria transmissão do PER/DCOMP, no qual demonstra o valor efetivo do débito e o saldo credor objeto de utilização para quitação de débitos do contribuinte. Apresenta ainda tela do "e-CAC", que evidencia que a DCTF foi enviada anteriormente ao recebimento do Despacho Decisório. Ao final, requer seja reconhecida e homologada a compensação declarada. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls.62/65), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma, em síntese, os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, bem como inovou, em apertada síntese, o que segue: 1. Que o referido crédito decorre da inclusão indevida na base de cálculo da COFINS do ICMS recolhido por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 51/2000, Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902311/2013-25 conforme expresso reconhecimento fiscal (Solução de Consulta nº 294, de 06 de dezembro de 2012, decorrente de questionamento apresentado pela própria recorrente). 2. Que parte do crédito decorre de importação de serviços, nos termos do art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Da admissibilidade. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta-se tempestivo (em 22/06/2015, fl.78, e protocolo em 21/07/2015, fl.79), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33, do Decreto 70.235/72 1 , que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. O cerne da discussão do presente processo é na alegação de um direito creditório pela Recorrente, ao qual, em análise dos sistemas da Receita Federal, fora utilizado para o pagamento de outros débitos. A Recorrente informa que na realidade, o débito fora menor que informara inicialmente, o que acarretou um excedente de valor pago, e inicialmente, procura comprovar com a DCTF fora retificada antes da entrega do PER/Dcomp. O despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Após isso, ocorreu a manifestação de inconformidade, que foi entendida como não comprovando o alegado pela DRJ (instância administrativa de 1º grau), e posteriormente, apresentado o recurso voluntário, agregando novos elementos, o qual vou deliberar mais a frente no presente voto. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. De um lado, temos a discussão se a DCTF retificada bastaria para demonstrar o suposto indébito proveniente de erro no seu preenchimento, sendo desnecessária a comprovação do pagamento indevido. De outro, a posição que caberia ao contribuinte comprovar o erro no preenchimento da DCTF originalmente entregue, na qual resultaria seu indébito. Este o contexto, vincula-se o cerne do litígio à prova do direito alegado, bem como ao ônus processual de sua produção. E, adianta-se, não merece reforma o ato administrativo censurado. Isto porque, a fim de ver admitida a redução ou supressão da quantia a título de Contribuições por ela própria declarada ao Fisco e efetivamente recolhida aos cofres públicos, deveria a interessada carrear aos autos rol probatório inequívoco a fundamentar a medida. A 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902311/2013-25 apresentação de DCTF retificadora, note-se, mesmo que eventual e tempestivamente recepcionada e processada pela administração tributária, não confere, de plano, direito ao crédito almejado. É dizer, diante da não homologação operada pelo despacho decisório controvertido, recairia sobre a inconformada o ônus de exibir elementos de prova hábeis a seguramente demonstrar que o montante outrora reputado devido – e, consequentemente, recolhido – não mais o seria, liberando-o, assim, para a compensação pretendida. Sabidamente, o crédito tributário resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso da DCTF. Com efeito, o valor confessado (em DCTF) faz prova contra o contribuinte. Por sua vez, a desconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução ou supressão do débito confessado, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a extinção do crédito tributário ou de parcela dele foi efetivamente indevida. A DCTF, na condição de simples declaração confeccionada pelo próprio interessado, não exprime, tampouco materializa, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato formal escrito e inequívoco a existência de uma dívida e vem a adimpli-la, extinguindo-a pelo pagamento. Na sequência, contudo, faz registrar por escrito (declara) ao então credor que o mesmo agora se encontra em débito para consigo (em face de suposta inexatidão de sua confissão), também informando que tal quantum será compensado com obrigação futura. Diante da previsível resistência oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo sua pretensão, fundada, contudo, exclusivamente, no documento (declaração) por ele próprio elaborado. Ou seja, embora a confissão efetivada por intermédio de DCTF goze de presunção juris tantum, comportando prova em contrário, revela-se insuficiente que o sujeito passivo tenha promovido sua retificação, vez que a esta declaração não se pode atribuir, como pretende a manifestante, caráter constitutivo de suposto direito creditório, tomando-a título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil. Na espécie, haveria de restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência do crédito invocado. E, figurando a contribuinte como autora do pleito, sobre ela recai o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Não por acaso, o art. 333, I, do Código de Processo Civil, estabelece, em caráter geral, preceito nesse sentido. Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Ressalte-se que esse direito não foi obstado pela ausência de retificação de DCTF, providência que já se afirmou não é entendida por essa Turma como condição para homologação da compensação, mas por carência probatória do direito alegado, que poderia ter sido suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá-lo, a Recorrente. De outro norte, foi trazida pela primeira vez para discussão por ocasião do recurso voluntário, a alegação de inclusão indevida na base de cálculo da Cofins do ICMS recolhido por Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902311/2013-25 substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 51/2000 e crédito decorrente de importação de serviços conforme previsão do art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004. Veja-se, referidas matérias não foram relatadas na manifestação de inconformidade, logo após a intimação do teor do despacho decisório, sendo uma inovação alegada no recurso voluntário. A possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). (grifou-se) Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância (DRJ) para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário para o CARF (segunda instância) em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventa-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. O CARF não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário, estar-se-ia, inclusive, diante de uma evidente supressão de instância. Corroborando com este entendimento, trago como precedente o Acórdão nº 9303-004.566, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, voto da lavra do Ilustre Conselheiro Demes Brito, o qual merece destaque: Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902311/2013-25 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. FATURAMENTO. RECEITA. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. CONCEITO. O Supremo Tribunal Federal STF, firmou posicionamento definitivo sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, o referido Tribunal não definiu em sua decisão sobre a delimitação do que seriam “receitas sobre negociação de atletas". Ademais, é de se notar, contudo, o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o teor do art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972): “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". (grifou- se) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000270/2005-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foram glosadas deduções indevidas de contribuição a previdência privada e de despesas médicas, por falta de comprovação, a juízo da autoridade fiscal, e lançada multa isolada por não recolhimento do IRPF a título de carnê-leão. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Recife/PE (fl. 69 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 70 /2 00 5- 95 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.466 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000270/2005-95 - concorda com a aplicação da multa isolada, tendo em vista o não-recolhimento do carnê-leão relativo aos rendimentos percebidos de pessoa física e anexa DARF com redução permitida na legislação, no valor de R$ 2.736,72; - anexa recibos autenticados em Cartório relativos às despesas com o Hospital de Olhos do Rio Grande do Norte nos valores de R$ 600,00 e R$ 4.400,00, totalizando R$ 5.000,00; - anexa comprovante de rendimentos financeiros fornecido pela BrasilPrev Seguros e Previdência S.A. relativo à dedução de contribuição à previdência privada. Transcrito do acórdão da DRJ, quanto à apreciação da documentação apresentada referente às despesas médicas: “Dedução de despesas médicas 5.O contribuinte apresentou dois recibos relativos a despesas médicas, ambos de emissão do Hospital de Olhos do Rio Grande do Norte, sendo um no valor de R$ 600,00, que se refere a “consulta + exames” e o outro, no valor de R$ 4.400,00, refere- se a “cirurgias refrativas/Mat/Med. Importados”. 6.Nenhum dos recibos especificam quem foi o paciente, o que seria essencial para verificação do atendimento ao disposto no art. 8º, II, “a”, §2º, II, da Lei nº 9.250/95, que estabelece que somente são dedutíveis a título de despesas médicas, aquelas realizadas com o próprio contribuinte ou com algum de seus dependentes, se fosse o caso. 7.Apesar do valor significativo da despesa e de ter sido esta paga a pessoa jurídica, não foram apresentadas as notas fiscais correspondentes aos serviços prestados. 8.A importância dessas informações se deve ao fato de que na apreciação dos elementos de prova são fundamentais não só o atendimento destes aos requisitos formais previstos na legislação como a coerência e a pertinência de todos para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 29 do Decreto 79.235/72 (...) ... Deste dispositivo, depreende-se que podem ser necessários comprovantes complementares àqueles descritos no art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos casos em que são identificados elementos - presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, ou em qualquer outro elemento importante apurado na ação fiscal - que fragilizem os recibos como instrumentos de prova e ponham dúvidas quanto à realização das despesas informadas nos mesmos ou em outras declarações. 13.Assim, a prova definitiva e incontestável da despesa médica, nesses casos, é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento), além de documentos que comprovem a realização do serviço. A existência de recibos, por si só, nesses casos, não tem este condão. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. ... 17.Do exposto se depreende que as declarações e recibos, por si sós, podem ser frágeis, principalmente se estão desacompanhados da prova da efetiva transferência dos numerários, não eximindo nestes casos, portanto, os seus interessados do ônus de provar a veracidade das informações neles contidas quando sobre os mesmos possa Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.466 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000270/2005-95 pairar alguma dúvida, pois unicamente as informações contidas em declarações e recibos podem se mostrar insuficientes ao convencimento do julgador, nos termos permitidos no art. 29 do Decreto nº 70.235/72, já supra transcrito, o que ocorreu no caso pela falta, entre outros, de comprovação da efetivação do pagamento através de extratos, cópias de cheques nominais compensados ou outros documentos bancários.” A DRJ considerou comprovados os pagamentos de contribuições para previdência privada, no valor de R$ 5.000,00, cancelando então a respectiva glosa. O contribuinte concordou com a aplicação da multa isolada por não recolhimento do carnê-leão, não impugnando o lançamento nesta parte. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, mantendo a glosa das deduções com despesas médicas, no valor de R$ 5.000,00. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 82 e segs. onde, com relação aos supostos pagamentos das despesas médicas, insiste em que os documentos já anteriormente acostados (recibos emitidos pelo Hospital de Olhos do Rio Grande do Norte) são hábeis, idôneos e assim suficientes para comprovar o alegado, argumenta que o correto seria que a Receita Federal diligenciasse junto ao hospital prestador dos serviços para obter as comprovações. Não acrescenta qualquer documento aos já trazidos aos autos. Ao final requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Inicialmente cabe delimitar o alcance da matéria que sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em sede de recurso voluntário. O contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal com o lançamento do crédito tributário do IRPF que decorreu de glosas de deduções indevidas de contribuição a previdência privada e de despesas médicas, por falta de comprovação, a juízo da autoridade fiscal, e lançada multa isolada por não recolhimento do IRPF a título de carnê-leão. Em sede de impugnação o contribuinte não apresentou defesa face ao lançamento da multa isolada referente ao não recolhimento do carnê-leão, e a DRJ restabeleceu as deduções de contribuições para a previdência privada. Assim, esses itens passaram a constituir matéria preclusa, e não mais serão objeto de julgamento na esfera administrativa. Cabe observar que o recorrente manifesta seu inconformismo com relação a cobrança que teria recebido da Receita Federal referente à multa isolada, sendo que ele nem sequer havia impugnado a matéria, tendo inclusive antecipado o pagamento conforme DARF acostado aos autos. Quanto a isso, por se tratar de matéria preclusa, conforme acima já dito, não Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.466 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000270/2005-95 cabe a este CARF atuar a respeito, devendo o assunto ser tratado entre o contribuinte e a unidade competente da Receita Federal. Em recurso voluntário, o contribuinte recorre contra a glosa de despesas médicas, no valor de 5.000,00, que é o objeto do presente julgamento. Mérito Passo então à análise da questão posta, qual seja, se as explicações, argumentos e os dois recibos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelo Hospital de Olhos do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 5.000,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.466 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000270/2005-95 em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Também não está a por em dúvida a boa fé do contribuinte. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas, pois tem-se que, no caso de prestador pessoa jurídica, o documento hábil a comprovar o pagamento e a prestação dos serviços seria a nota fiscal de serviços, e não o simples recibo, a não ser que a empresa fosse dispensada da apresentação da mesma, situação que deveria estar indicada nos autos. O recorrente afirma que o hospital se encontra em pleno funcionamento, sendo um dos maiores e mais bem respeitados do Estado. Era de se esperar que, no caso em questão, fosse possível a apresentação de elementos que comprovassem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de laudos, exames, radiografias, e outros, o que não foi feito, nem ao menos parcialmente, mesmo após a minuciosa descrição constante no acórdão da DRJ dos possíveis meios de o contribuinte provar a veracidade das informações contidas nos recibos trazidos. Acrescenta-se que dos recibos apresentados (fls. 62/63) sequer consta a identificação de quem os rubricou, se trata-se ou não de representante legal da empresa para tal fim. O recorrente, em seu recurso voluntário, argumenta que o correto seria que a Receita Federal diligenciasse junto ao hospital prestador dos serviços para obter as comprovações a ele requeridas. Não assiste razão ao recorrente, pois não cabe ao Fisco ou ao julgador providenciar a produção das provas que foram requeridas ao contribuinte, as quais deve ele produzir e apresentar. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora acatar os supostos pagamentos em questão. Desta forma, entendo que devem ser mantidas a glosa imposta pelo Fisco sobre a dedução de despesas médicas supostamente pagas ao Hospital de Olhos do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 5.000,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas, conforme acima descrito, e em decorrência manter o crédito tributário lançado na sua integralidade. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.466 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000270/2005-95 Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.000004/99-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada a existência de contradição entre os fundamentos e a decisão devem os autos retornarem a julgamento para nova apreciação da matéria a fim de que seja sanado o vício detectado na análise dos embargos.
Numero da decisão: 2202-000.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 10617.199, de 17/12/2008, sanando a contradição e inexatidão material apontada, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano-calendário de 1996, o valor de R$ 10.118,47.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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JOVELINO MARQUES DE ANDRADE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Verificada  a  existência  de  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  decisão  devem os autos  retornarem a  julgamento para nova apreciação da matéria a  fim de que seja sanado o vício detectado na análise dos embargos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 106­17.199, de 17/12/2008, sanando  a contradição e inexatidão material apontada, dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo da exigência, relativo ao ano­calendário de 1996, o valor de R$ 10.118,47.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,    João Carlos Cassuli  Junior,  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,    Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.   Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  17/12/2008,  foi  julgado  pela  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  o  recurso  no  161.339,  proferindo­se  a  decisão  consubstanciada no Acórdão no 106­17.199 (fls. 173 a 180), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996   DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.   O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física  devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data  de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro  de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  APURAÇÃO  MENSAL.  A  partir  do  ano­calendário  1989,  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  passou  a  ser  determinada  confrontando­se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os  rendimentos auferidos, sendo inadmissível o cômputo anual.  A decisão foi assim resumida:  ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  DOS EMBARGOS  Intimada do referido Acórdão, em 16/04/2009 (vide documento anexado à fl.  182), a Fazenda Nacional, com fundamento art. 57, § 1o, do então vigente Regimento Interno  dos Conselhos de Contribuintes,  aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de  junho de 2007  (DOU de 28/06/2007), opôs, em 20/04/2009, os Embargos de Declaração de fls. 185 a 187.  Alega  a  embargante  que  houve  obscuridade  no  acórdão  guerreado,  pois  a  relatora  teria  feito  referência  a  quadro  elaborado  pela  fiscalização  indicativo  da  variação  patrimonial  a descoberto  às  fls.  90  e 91  (vide  fl.  179 do voto  condutor),  entretanto,  à  fl.  90,  tem­se uma nota fiscal de serviços, no 020, emitida pela Auto Socorro Amaral e, à fl. 91, uma  declaração de importação da empresa Brazinter – Comercio Internacional Ltda.   Requer, assim, que sejam conhecidos e providos os Embargos de Declaração,  a fim de sanar a obscuridade apontada.       Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13808.000004/99­76  Acórdão n.º 2202­00.990  S2­C2T2  Fl. 2          3 DA DISTRIBUIÇÃO  Consoante disposto no §2o do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009  (publicada  no  DOU  de  23/06/2009),  os  presentes  autos  foram  encaminhados a esta Conselheira para manifestação, conforme despacho do Sr. Presidente da  Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF (fl. 188), de 06/11/20091, vindo numerados até à  fl. 188 (última).  Por  meio  da  Informação  em  Embargos,  anexada  às  fls.  189  e  190,  foi  proposto  o  acolhimento  dos  embargos  para  que  o  processo  fosse  novamente  submetido  à  apreciação dos membros da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF,  o  que  foi  acatado  pelo  presidente  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  que  determinou sua inclusão em pauta para julgamento.                                                              1 Por meio da Relação de Movimentação ­ RM 17878, de 23/11/2009, e recebido em 25/01/2010.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  Primeiramente,  constata­se  a  tempestividade  do  apelo,  eis  que  apresentado  dentro  do  prazo  regimental  de  cinco  dias,  uma vez  que  a Fazenda Nacional  foi  intimada  da  decisão de segunda instância, em 16/04/2009, apresentando os embargos em 20/04/2009.  Importa ressaltar que, conforme consignado na decisão embargada, o Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  versa  tão  somente  sobre  a  tributação  de  omissão  de  rendimentos  apurada  com base  em acréscimo patrimonial  a descoberto  e  sinais  exteriores de  riqueza, nos anos­calendário 1993, 1994, 1995 e 1996.   Por  sua vez, os embargos abrangem apenas o  lançamento  referente aos  três  últimos  anos,  visto  que  para  o  ano­calendário  1993  foi  reconhecida  a  decadência  do  crédito  tributário, matéria não embargada.  De acordo com o item “2 . Acréscimo patrimonial a descoberto” da decisão  embargada,  foi  dado  provimento  ao  recurso,  em  relação  aos  anos­calendários  1994,  1995  e  1996, uma vez  a determinação acréscimo patrimonial  a descoberto  foi  feita em bases  anuais  contrariando a legislação vigente que determinava a apuração mensal, como se observa­se do  trecho a seguir transcrito:  No caso em questão, conforme quadro elaborado pela fiscalização às fls. 90 e  91, verifica­se que a variação patrimonial a descoberto foi apurada em bases anuais,  não havendo qualquer demonstrativo da evolução patrimonial mensal.  Como se percebe, o critério adotado pelo fiscal para determinar o acréscimo  patrimonial, não se coaduna com aquele que está previsto na legislação vigente (art.  2o  e 3o  da Lei no  7.713/1988). Repita­se,  a partir  do ano­base 1989, não  são mais  admitidos  cálculos  anuais,  devendo  o  acréscimo  patrimonial  ser  determinado  mensalmente,  pelo  confronto  entre  os  recursos  e  as  aplicações  correspondentes  a  cada um dos meses do ano em análise.   Com isso, maculada fica, de forma insanável, a regularidade do feito fiscal. É  que não se está aqui diante de uma mera incorreção material, mas da adoção de todo  um critério jurídico não condizente com a legislação que rege a matéria, tratando­se,  portanto,  de  erro  de  direito,  circunstância  esta  que  vicia  de  forma  absoluta  o  lançamento efetuado.   Observa­se que, de fato, as folhas indicadas pela relatora não correspondem a  quadro elaborado pela fiscalização para apurar acréscimo patrimonial a descoberto, conforme  alegado  pela  embargante.    Os  quadros  intitulados  “Análise  da  Evolução  Patrimonial”,  elaborado  em  bases  anuais  pela  fiscalização  para  os  anos­calendário  1994,  1995  e  1996,  encontram­se às fls. 114, 115, 116 e 118.   Entretanto, em relação ao ano­calendário 1996, não se trata apenas de lapso  manifesto.  Na  apreciação  dos  presentes  embargos,  verificou­se  que  no  quadro  denominado “Análise da Evolução Patrimonial” referente ao ano­calendário 1996 (fl. 118), não  foi  apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.    Nesse  ano,  a  fiscalização  utilizou  uma  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13808.000004/99­76  Acórdão n.º 2202­00.990  S2­C2T2  Fl. 3          5 sistemática diferente, relacionando mensalmente (fl. 117) os gastos do contribuinte até o mês  de  novembro  (exclusive),  quando  houve  o  recebimento  da  indenização  de  seguro,  suficiente  para cobrir os dispêndios realizados a partir desse mês.  Foi com base nesse último quadro (fl.  117), apurado em bases mensais, é que foi apurado o acréscimo patrimonial a descoberto para  o ano­calendário 1996, no montante de R$125.992,56.  Conclui­se,  assim,  que  existe  uma  contradição  entre  os  fundamentos  da  decisão, cabendo a este Colegiado pronunciar­se  sobre o  acréscimo patrimonial a descoberto  apurado  no  ano­calendário  1996  para  sanar  o  vício  detectado  na  análise  dos  presentes  embargos.  O lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto está fundamentado nos  arts. 2o e 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos):  Art.  2o  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidas  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  § 4o ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima mencionados,  depreende­se  que  se  devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para  se apurar a evolução patrimonial do contribuinte.   Trata­se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  pois,  demonstrada  pelo  fisco  a  existência  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  justificar  a  origem  de  tais  acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva.  Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de  fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí­las à tributação devida.  Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  está  bem  delimitado  no  texto  legal.  À  fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que  irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte  cabe  demonstrar  que  tais  aplicações  tiveram  origem  em  rendimentos  tributáveis,  não  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva,  para  que  estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo.   Conforme  relatado  pelo  autuante  às  fls.  116  e  117,  os  valores  despendidos  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  1996  foram  os  seguintes:  aquisição  de  veículo,  em  14/06/1996, por R$113.376,80, conforme nota fiscal anexada à fl. 10; prêmio pago à Marítima  Seguro,  em  14/06/1996,  no  valor  de  R$2.497,29,  consoante  documento  de  fl.  9;  e  gastos  arbitrados  pela  posse  ou  propriedade  de  bens,  nos  termos  do  art.  9o  da  Lei  8.846,  de  21  de  janeiro de 1994, no valor total de R$14.376,48.   Observa­se que no demonstrativo dos gastos mensais a aquisição do veículo e  prêmio  do  seguro  foram  considerados  no  mês  em  que  a  despesa  efetivamente  incorreu.  A  parcela  correspondente  aos  gastos  arbitrados  foi  distribuída  ao  longo  dos  meses  de  forma  heterogênea e sem justificativa.  É certo que o art. 9o da Lei 8.846, de 1994, autoriza o arbitramento de gastos  relativos a manutenção, conservação e outros indispensáveis à utilização de bens de posse ou  propriedade  do  contribuinte  (sinais  exteriores  de  riqueza),  considerando­se  omissão  de  rendimentos a diferença positiva entre o valor arbitrado (já deduzido dos gastos efetivamente  comprovados) e a renda disponível declarada.  Não  se pode olvidar que o  art.  6o  da Lei no  8.021, de 12 de  abril  de 1990,  dispondo  sobre  o  arbitramento  de  rendimentos  com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  determina  no  seu  §6o  que: “Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.” Como conseqüência da aplicação desse dispositivo legal, ao arbitrar  os  gastos  com  manutenção  de  imóveis  e  automóveis  de  propriedade  do  contribuinte,  sem  qualquer informação adicional de quando efetivamente teriam ocorrido, deveria a fiscalização  ter  considerado  tais  despesas  no  mês  de  dezembro,  para  fins  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial a descoberto, por ser mais favorável ao contribuinte.   Apenas  o  valor  de  aquisição  de veículo  (R$113.376,80)  e  o  prêmio  pago  à  Marítima Seguro (R$2.497,29) permaneceriam no mês de junho, fazendo com que o acréscimo  patrimonial a descoberto seja de R$115.874,09, visto que com o recebimento da indenização de  seguro no mês de novembro, no montante de R$115.000,00, teria o contribuinte como suportar  o valor dos gastos arbitrados deslocados para o mês de dezembro.  Cabe  lembrar que, em se  tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, a  presunção  impõe  ao  contribuinte  a  prova  da  existência  de  recursos,  não  podendo  alegar  simplesmente  que  teriam  origem  em  alienações  de  imóveis  ocorridas  em  1991.  Caberia  ao  recorrente  ter  apresentado  documentos  hábeis  e  idôneos  demonstrando  que  o  produto  das  vendas não teria sido consumido naquele ano, o que não ocorreu.  Assim,  não  tendo  o  interessado  qualquer  cautela  em  documentar  adequadamente  os  fatos  que,  segundo  ele,  teriam  ocorrido,  ficam  por  sua  conta  e  risco  as  conseqüências de tal negligência.  Dessa forma, há que excluir do acréscimo patrimonial a descoberto lançado  no  ano­calendário  1996  (R$125.992,56)  o  valor  de R$10.118,47,  corresponde  aos  gastos  de  manutenção de bens arbitrados pela fiscalização.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos,  para  re­ratificar  o  Acórdão  no  106­17.199,  de  17/12/2008,  alterando  o  resultado  do  julgamento,  apenas  em  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13808.000004/99­76  Acórdão n.º 2202­00.990  S2­C2T2  Fl. 4          7 relação ao ano­calendário 1996, para DAR provimento PARCIAL ao  recurso para excluir da  base de cálculo do ano­calendário 1996 o montante de R$10.118,47.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 16327.720954/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2007 RETENÇÃO. MOMENTO DA DEDUÇÃO De acordo com o caput do art. 36 da Lei n° 10.833/03, a COFINS retida somente pode ser deduzida do valor devido relativo ao mês da retenção, sendo vedada sua dedução dos montantes devidos referentes a meses seguintes. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório não devidamente comprovado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-007.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2007 RETENÇÃO. MOMENTO DA DEDUÇÃO De acordo com o caput do art. 36 da Lei n° 10.833/03, a COFINS retida somente pode ser deduzida do valor devido relativo ao mês da retenção, sendo vedada sua dedução dos montantes devidos referentes a meses seguintes. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório não devidamente comprovado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins – Entidades Financeiras – referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração novembro de 2007, no valor de R$ 1.248.013,86, transmitida através do PER/Dcomp nº 18931.10531.030112.1.2.04-0303. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 54 /2 01 3- 12 Fl. 3229DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 A Delegacia Especial de Instituições Financeiras/São Paulo indeferiu o pedido por meio do despacho decisório de fls. 61/63, pois o interessado não teria tido êxito em comprovar seu crédito, representado pelo montante retido em fonte e que não teria sido deduzido da Cofins devida. A autoridade fiscal afirmou que o direito creditório não foi comprovado porque o contribuinte teria: a) apresentado relatório de retenção anual de 2007 sem identificar o montante retido mês a mês; b) incluído valor referente à retenção de outros tributos; c) misturado retenções na fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado com as de Direito Público; d) deixado de apresentar provas adicionais como notas fiscais e contratos das operações. Cientificado do despacho em 02/04/2014 (fl. 1523), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1470/1485, em 30/04/2014, para alegar que a legislação não imporia limitação temporal à dedução da retenção, sendo que o montante retido poderia ser deduzido a partir do mês da retenção. Alegou que a fiscalização poderia verificar no Dacon que o contribuinte não teria efetuado deduções nos meses anteriores a novembro de 2007. O interessado mencionou os arts. 30, 31 e 35 da Lei nº 10.833/2003, bem como o art. 64 da Lei nº 9.430/96 e o art. 9º da IN RFB nº 1.234/2012. Mencionou ainda Soluções de Consulta da Receita Federal, para sustentar que a dedução do montante retido em fonte não estaria restrita ao mês em que efetuada a retenção. O interessado citou acórdãos do CARF para fundamentar que as informações prestadas pelas fontes pagadoras em Dirf seriam suficientes para comprovar a retenção e que na ausência da Dirf, o contribuinte poderia apresentar outros documentos que comprovassem as retenções. Alegou que nem todas fontes pagadoras teriam declarado o valor retido em Dirf corretamente, mas que em tal declaração estaria comprovada a retenção de R$ 567.436.81, sendo parte com Código Receita 5952 e parte com 6188. Em relação às retenções não constantes da Dirf, afirmou que os recibos de pagamento e as notas fiscais juntados comprovariam a retenção da Cofins. Concluiu, para requerer a reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento de seu pleito. Solicitou ainda a juntada posterior de documentos. É o relatório.” Em 30/09/16, a DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão nº 14-63.149 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2007 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. O montante da Contribuição para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - retido na fonte é considerado antecipação do devido e pode ser deduzido do valor devido no respectivo período de apuração. Fl. 3230DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 COFINS RETIDA. INEXISTÊNCIA DIRF. FATURA PRESTAÇÃO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO RETENÇÃO. A apresentação de fatura comprova a prestação de serviço, porém, não ratifica a retenção do imposto, competência da fonte pagadora. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2007 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, e adicionou os seguintes, em contraposição à decisão da DRJ: - não há “limite temporal para dedução dos valores retidos pelas fontes pagadoras”; - de acordo com a jurisprudência do CARF, as informações constantes das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras são suficientes para a comprovação da retenção, o que já reverteria parte da glosa efetuada pela fiscalização; - com relação às retenções não informadas em DIRF, têm sido admitidos pelo CARF como formas alternativas de comprovação recibos de pagamento e notas fiscais, os quais foram juntados aos autos em primeira instância, aos quais, em sede do recurso, foram adicionados contratos, a fim de complementar a prova até então apresentada; e - caso os argumentos não sejam aceitos, que as retenções sejam devolvidas à recorrente, ainda que não acrescidas de juros Selic, posto que restou provado que de fato ocorreram. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Examino os argumentos de defesa, na ordem e sob os títulos apresentados no recurso voluntário. “3 – DO MÉRITO Fl. 3231DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 “3.1 – DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR POR CONTA DA NÃO DEDUÇÃO DOS MONTANTES RETIDOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE COFINS” “3.2 – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO, EM NOVEMBRO/2007, DE VALORES RETIDOS EM MESES ANTERIORES” Informa que a COFINS retida nos meses de janeiro a outubro de 2007, equivocadamente, não foi deduzida dos valores devidos relativos aos respectivos meses. A dedução foi realizada nos meses de novembro e dezembro de 2007. E, no mês de novembro, apurou COFINS paga a maior. Então, apresentou o Pedido de Restituição, que foi indeferido pela DRF e originou o presente processo. De acordo com o § 3° do art. 64 da Lei n° 9.430/96 e caput do art. 36 da Lei n° 10.833/03, a retenção é considerada como antecipação do valor devido relativo ao respectivo mês e dele pode ser abatida. A parcela que não puder ser deduzida do valor a pagar pode ser objeto de pedido de restituição ou compensação, nos termos dos artigos 1º ao 5° do Decreto nº 6.662/08 e art. 12 da IN SRF nº 1.300/12. No tópico 3.1, enfatiza que o fato de não ter efetuado as deduções resultou em recolhimentos maiores do que os devidos. Assim sendo, tendo a DRJ firmado o entendimento de que o abatimento das retenções não poderia ter sido efetuado em mês posterior ao da retenção, deveria ter intimado a recorrente a refazer suas apurações, para apurar valores pagos a maior e, então, pleitear a restituição, ou ela mesma ter procedido à recomposição de ofício. Como de tal forma não procedeu, deve ser acatado o procedimento adotado pela recorrente. No tópico 3.2, contesta o posicionamento da DRJ de que a dedução do valor retido somente pode ser efetuada contra o valor devido concernente ao mês da retenção. Alega que o Decreto nº 6.662/08, IN SRF n° 900/08 e 12 da IN SRF nº 1.300/12 não impõem limite temporal, porém apenas fixam o termo inicial, isto é, que a retenção pode ser utilizada como crédito a partir do mês da retenção. Transcreve o caput art. 9° da IN RFB n° 1.234/12, cuja redação que vigorou até 05/01/15 era a seguinte: “Art. 9º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte que sofreu a retenção, do valor do imposto e das contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.” (g.n.) Cita as Soluções de Consulta n° 94/10 e 34/08, destacando o seguinte trecho, presente em ambas: “(. . .) As deduções dos valores retidos serão efetuadas nas contribuições devidas, de mesma espécie e relativas a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção, (. . .)”. Prossegue, afirmando que a própria DRJ teria reconhecido o direito à dedução das retenções na forma adotada, quando consignou que teria direito à restituição dos valores retidos e não deduzidos nos meses anteriores a novembro. Fl. 3232DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 Que o mero erro no preenchimento dos DACON dos meses de janeiro a outubro de 2007 não pode “macular o direito à restituição, como pleiteado”. Neste sentido, colaciona decisões do CARF. Menciona o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 08/14, que trata da possibilidade de a RFB retificar de ofício DCTF, para reduzir valor de débito a ser inscrito na dívida ativa. Por analogia, poderia ter retificado os DACON de janeiro a outubro de 2007, para corrigir a falta da dedução das retenções. Divirjo da recorrente. A contenda versa sobre Pedido de Restituição, pelo que o ônus de comprovar a legitimidade do direito é do contribuinte (art. 373 do CPC). Assim, de pronto, afasto os argumentos de que a DRF e/ou a DRJ deveriam retificar apurações e declarações, para então validar o valor do crédito pleiteado. Os artigos 30, 34 e 36 da Lei n° 10.833/03 e o art. 64 da Lei n° 9.430/96 dispõem sobre a retenção de tributos de pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público ou privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços, estabelecendo, inclusive, qual o tratamento tributário que a elas têm de ser dispensado: Lei n° 10.833/03 “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) (. . .) Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal: (. . .) Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. (. . .)” Lei n° 9.430/96 “Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (. . .) §3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. (. . .)” Fl. 3233DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 No ano de 2007, as regulamentações dos citados artigos encontravam-se na IN SRF n° 459/04 (retenções efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado) e na IN SRF n° 480/04 (retenções efetuadas por pessoas jurídicas de direito público): IN SRF n° 459/04 “Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. § 1º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. (. . .)” IN SRF n° 480/04 “Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. (. . .)” É incontroversa nos autos a qualificação da retenção como antecipação do valor devido (art. 36 da lei n° 9.430/96). Em debate, portanto, apenas a possibilidade de a retenção ser deduzida do valor devido de meses posteriores ao da retenção. A meu ver, quando o caput do art. 36 da Lei n° 10.833/03 dispõe que o valor retido é antecipação do devido, estabelece um vínculo entre a receita que sofreu a retenção e aquela que submeter-se-á à incidência do tributo. Por isto, entendo que o montante retido somente pode ser deduzido do devido relativo ao próprio mês da retenção. Não faria sentido cogitar que a regra de antecipação de recolhimento tenha sido instituída sem prevenção contra a ocorrência de disparidades entre o valor da retenção e o que se espera arrecadar em definitivo. E tal distorção poderia ocorrer, caso, por exemplo, fosse admitido o confronto entre o valor retido no mês de janeiro, calculado com base na receita do mês de janeiro, e o devido relativo ao mês de fevereiro, em cuja base de cálculo tenha sido computada a receita do mês de fevereiro. De fato, é possível que, circunstancialmente, a retenção seja maior do que o valor devido. Mas, por outro motivo. Suponha-se, hipoteticamente, que parte das vendas de mercadorias de determinada empresa não sejam tributáveis pela COFINS não cumulativa, porém as compras correspondentes gerem créditos e/ou sofram retenções. Neste caso, é possível que os valores das retenções de PIS e COFINS sejam maiores do que os devidos (determinado após o desconto dos créditos), situação em que as diferenças negativas poderão ser objeto de pedidos de restituição ou compensação, nos termos do inciso I do art. 165 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96: “CTN Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 3234DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (. . .)” Lei nº 9.430/96 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (. . .) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (. . .)" Também afasto as alegações da recorrente de que o caput art. 9° da IN RFB n° 1.234/12 autoriza a dedução do valor retido em meses posteriores ao da retenção, cuja redação é idêntica às das IN SRF n° 459/04 e 480/04, que estavam em vigor em 2007, a saber: “IN SRF n° 459/04 “Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. § 1º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. (. . .)” IN SRF n° 480/04 “Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. (. . .)” (g.n.) Se depreendo do caput do art. 36 da Lei n° 10.833/03 que a retenção ocorrida em determinado mês somente pode ser deduzida do valor devido relativo ao mesmo mês, não posso conferir às instruções normativas que se propuseram exclusivamente a regulamentá-lo interpretação distinta e mais abrangente, isto é, que estivesse autorizando a dedução do valor devido de meses posteriores ao da retenção. Desta forma, nego provimento ao argumento que tinha como objetivo o de sustentar que as retenções de COFINS podiam ser deduzidas do valor devido relativo a meses posteriores ao da retenção. “3.3 – DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE COFINS” “3.3.1 - SOBRE OS VALORES COMPROVADOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE RETENÇÕES INFORMADAS EM DIRF” “3.3.2 - SOBRE OS VALORES NÃO INFORMADOS PELAS FONTES PAGADORAS EM DIRF” Fl. 3235DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 Alega que não recebeu comprovantes de retenção de todos os beneficiários dos serviços, pelo que apresentou à fiscalização e, posteriormente, juntou à manifestação de inconformidade as seguintes provas alternativas: - DACON dos meses de 2007; - guias de recolhimento; - cópia do que informou ser o razão da conta contábil de COFINS retida, com o saldo de 26/09/11, nenhuma movimentação para os meses de outubro e novembro, lançamento no mês de dezembro e saldo final em 31/12/11; - informação contida nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, extraídas do sítio virtual da RFB; e - recibos de pagamento e notas fiscais. Em razão de a DRJ ter julgado que os documentos carreados aos autos não eram suficientes, por ocasião da protocolização do recurso voluntário, trouxe contratos de prestação de serviços. Colacionou decisões do CARF, admitindo como prova da retenção informações da DIRF e recibos de pagamento: Acórdãos n° 1801-001.627, de 08.10.2013, 1402-001.535, de 04.12.2013, 1402-001.082, de 14/06/20122801-003.252, de 16.10.2013, 3403-001.758, de 25.09.2012 e 1201-000.283, de 08.07.2010. Ao exame das alegações, destacando que somente estão sob análise os documentos que dão suporte às retenções do mês de novembro, posto que, no tópico anterior, concluí ser inadequado o cômputo das retenções dos meses de janeiro a outubro de 2007 na apuração do valor a pagar da COFINS de novembro de 2007. É notória a dificuldade que os contribuintes têm de obter os comprovantes de retenção de seus clientes. E o prestador de serviço, que recebeu pelo serviço prestado o valor dos honorários líquido das retenções, não pode ser punido, porque seu cliente descumpre a obrigação legal de fornecer o comprovante de retenção. Neste caso, entendo como provas definitivas de que houve a retenção os lançamentos contábeis da receita bruta, tributável pela COFINS, dos valores retidos e do crédito em conta bancária dos honorários recebidos pelo valor líquido das retenções, acompanhados das notas fiscais de serviços. De acordo com o art. 967 do Decreto n° 9.580/18 (Regulamento do Imposto sobre a Renda) “A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” Neste sentido, a própria RFB já se manifestou, por intermédio da Solução de Consulta SRRF n. 19/2004 da 5° Região Fiscal: “Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO FORNECIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA. Fl. 3236DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos.” E assim, vêm decidindo as turmas do CARF, de cujas decisões destaco as proferidas pelos Acórdãos n° 9101003.437, de 27/03/18, 9101004.110, de 08/05/19, e 9101004.147, de 14/06/19. Alternativamente, também deve ser aceito como comprovação o relatório extraído do sítio virtual da RFB, contendo as informações prestadas pelos tomadores dos serviços nas DIRF. Com efeito, a DRJ também acatou este meio de comprovação, motivo pelo qual reconheceu os créditos relativos ao mês de janeiro que puderam ser identificados na DIRF. A recorrente não apresentou cópia dos lançamentos contábeis da receita, retenção e valor recebido, conciliados com os respectivos documentos. E as retenções de novembro de 2007, informadas nas DIRF dos tomadores dos serviços, já foram acatadas pela DRJ. Portanto, nego provimento aos argumentos. “4 – SUBSIDIARIAMENTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES, AINDA QUE NÃO CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC” Caso esta turma não acate o argumento de que era possível a utilização de valores retidos em meses subsequentes ao da retenção, requer que as retenções lhe sejam devolvidas, ainda que não acrescidas de juros Selic, posto que restou provado que de fato ocorreram. Está em discussão o crédito objeto do pedido de restituição protocolizado pela recorrente, isto é, do crédito de COFINS do mês de novembro de 2007, derivado de pagamentos a maior. Não estão em exame os créditos que poderiam ter sido apurados nos meses de janeiro a outubro de 2007, caso a recorrente tivesse adotado o procedimento correto, qual seja, o de retificar as apurações, DACON e DCTF mensais, para computar as retenções ocorridas em cada mês e apurar saldos mensais negativos da COFINS que pudessem ser objetos de pedidos de Restituição. Neste caso, examinaríamos se os créditos eram legítimos, à luz da documentação comprobatória correspondente. Conforme consignei nos tópicos anteriores, julgo inadequado o cômputo das retenções dos meses de janeiro a outubro de 2007 na apuração do valor a pagar da COFINS de novembro de 2007, que redundou na apuração de pagamento a maior, que foi objeto do pedido de restituição em exame. E, com relação às retenções do próprio mês de novembro de 2007, a parcela comprovada já foi reconhecida pela DRJ. Portanto, não há nenhuma outra parcela do crédito cuja legitimidade possa ser reconhecida por este colegiado. Nego provimento ao argumento. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 3237DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 3238DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725090/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA - Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-001.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente.
Nome do relator: Ewan Teles Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725090/2009­61  Recurso nº  883.980   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.184  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE LUIZ DA FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 254DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Ewan Teles Aguiar ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725090/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.184  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 152.367,79, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração  paga  no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para  URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual.  Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face  dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003,  tendo o impugnante recebido tais  valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo do  tempo passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada  em  tempo certo, não deveria  ser  levada à  tributação, haja vista o  entendimento doutrinário e  jurisprudencial, que veda a tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de  cálculo do imposto de renda;  f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos  no art. 43 do CTN;  g) o STF,  através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de  renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme preceitua o  art.  108  do CTN. Negar  o  caráter  indenizatório  destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre membros  do Ministério  Público  Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição  Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação  equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no  art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga.  Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários  dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora. Entretanto, não se  instaurou qualquer procedimento fiscal contra a  fonte pagadora,  mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a  imposição de multa de ofício e juros moratórios. ;  l)  de  forma  transversa  o  Estado Membro  devedor  da  obrigação mensal  de  retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto;  conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao  lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário;  m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio,   simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas  como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve­se observar o princípio  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725090/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.184  S2­C2T2  Fl. 3          5 da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício  e  juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo  artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do  órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao  lançamento fiscal;  r) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os  juros de mora  têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se  constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do  trabalho remunerado pelo  Estado da Bahia;  Quando  do  julgamento  em  sede  de DRJ  o  lançamento  foi mantido  em  sua  integralidade.  Cientificado  da  decisão  em  27/05/2010(fls.  243),  o  contribuinte  inconformado  maneja  recurso  voluntário  em  04/06/2010  (fls.  102),  ratificando  as  suas  alegações.  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Ewan Teles Aguiar  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, sendo assim, dele conheço.  O recorrente não suscita discussão preliminar o que impõe a imediata análise  do mérito o que faço nos seguintes termos:  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  da  fiscalização  não  concordar  com recorrente que, quando do ajuste, ter classificado os valores recebidos à título de “valores  indenizatórios  de  URV”  como  sendo  isentos,  tendo  como  normativa  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  20  de  08  de  setembro  de  2003,  precisamente  em  seu  art.  2º  e  3º,  nos  seguintes  termos:  Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias de nºs 613 e 614 serão apuradas, mês a mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatórias as parcelas de que trata  o art. 2º desta lei.   É  claro  que  o  recorrente  não  inventou  que  a  verba  era  indenizatória.  Certamente partiu da premissa estabelecida pela norma estadual.  Não  se  pode  dar  recepção  ao  argumento  que  a  legislação  estadual  estaria  isentando do  imposto de competência da União. A Lei estadual,  simplesmente, aponta que a  verba paga em 36 parcelas tem natureza indenizatória.  Assim,  pelo  exposto  e  pelo  que  consta  nos  autos  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO ao recurso tornando insubsistente o auto de infração.  (Assinado digitalmente)  Ewan Teles Aguiar ­ Relator    Fl. 259DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725090/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.184  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 261DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725090/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.184  S2­C2T2  Fl. 5          9 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 263DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13707.001607/2001-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9101-004.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 16 07 /2 00 1- 91 Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13707.001607/2001-91 (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial, com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007), interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-fls. 515/518) em face da decisão proferida no Acórdão nº 101-96.204 (e-fls. 503/511), pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 13/07/2007, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário interposto por CERAS JOHNSON LTDA (“Contribuinte”). Assim foi ementada a decisão recorrida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE – o momento em que deve ser comprovada a regularidade . fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Restando comprovada a inexistência de débitos tributários a serem exigidos é de se acolher o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Transcrevo relato dos fatos do acórdão recorrido: Trata o presente processo administrativo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC — referente ao ano-calendário de 1997, e que foi indeferido pela autoridade administrativa, sob a motivação da existência de débitos de tributos e contribuições federais, o que é limitativo da concessão de beneficio fiscal, conforme dispõe o artigo 60 da Lei n° 9.069/1995. Às fls. 01 e 321 encontram-se despachos com indeferimento ao Pedido de Revisão do PERC. Os débitos apontados pela Delegacia da Receita Federal como base para o indeferimento do pleito foram os seguintes (fls. 321): 1. crédito tributário controlado pelo processo administrativo fiscal n° 13707.001195/96- 61 (fls. 295, 321 e 320). 2. débito de IRPJ com data de vencimento em 31 de julho de 1998 (fls. 301). 3. débitos inscritos no CADIN. Às fls. 328/331 está presente a manifestação de inconformidade ao indeferimento da solicitação de emissão do PERC, com a qual a contribuinte junta os seguintes argumentos com vista a afastar as causas apontadas para o indeferimento de seu pleito: (...) A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a lide por meio do acórdão n° 7.683/2005 indeferindo a solicitação da contribuinte (...) Em face da decisão da DRJ, foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte, cujo provimento foi dado no Acórdão nº 101-96.204 (e-fls. 503/511), pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) interpôs recurso especial, apresentando o paradigma nº 108-09.173. Discorre que o ponto nodal de divergência consiste em Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13707.001607/2001-91 saber a data em que deve ser verificada a regularidade fiscal da empresa: enquanto o acórdão recorrido indica que as condições devem ser verificadas na data da apresentação da DIRPJ, por outro lado, o paradigma aponta como marco temporal a data do despacho no PERC com base na interpretação do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 197/198) deu seguimento ao recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e-fl. 529/540), no qual requer a negativa do provimento do recurso especial da PGFN por entender que o acórdão recorrido não mereceria reparos. Requer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN, interposto em 26/09/2007, com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007), no qual se pretende devolver para discussão matéria relativa ao momento em que se deve efetuar a comprovação da regularidade fiscal para fins de deferimento do PERC. Nas palavras da recorrente, o ponto nodal de divergência consiste em saber a data em que deve ser verificada a regularidade fiscal da empresa: enquanto o acórdão recorrido indica que as condições devem ser verificadas na data da apresentação da DIRPJ, por outro lado, o paradigma aponta como marco temporal a data do despacho no PERC com base na interpretação do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995. Passo ao exame da admissibilidade. Transcrevo art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), vigente à época da interposição do recurso especial: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 4º É cabível a interposição de recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de ofício. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13707.001607/2001-91 § 5º O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. (Grifei) Vale registrar que a Súmula CARF nº 37, aprovada em 08/12/2009, e que trata precisamente do marco temporal estabelecido para comprovação da regularidade fiscal no PERC, e em que momento a prova pode ser produzida, ainda não se encontrava vigente na ocasião da interposição do recurso especial (26/09/2007). Nesse sentido, para fins de exame de admissibilidade, não se aplica a verificação proposta pelo § 3º, art. 7º do RICSRF. E, dando sequência ao exame, verifica-se que a divergência trazida pelo paradigma nº 108-09.173 mostra-se apta para reformar o acórdão recorrido. Enquanto o paradigma estabelece como marco temporal para verificação de regularidade fiscal a data do despacho de revisão do PERC, o recorrido entende que a data seria do momento da apresentação de declaração. Transcrevo ementa do paradigma e do recorrido, cuja redação reflete com clareza a divergência na interpretação do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995: (Paradigma): INCENTIVOS FISCAIS — A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. Recurso provido em parte. PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO À FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL — O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da Dl n° 93, de 26/01/1993, na data do despacho. (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. Recurso negado. (Recorrido): PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE — momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Restando comprovada a inexistência de débitos tributários a serem exigidos é de se acolher o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Recurso voluntário provido. (Grifei) Nesse sentido, voto para conhecer do recurso especial da PGFN, interposto com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007). Passo ao exame do mérito. A matéria devolvida é delimitada no recurso especial com objetividade: Existe, inquestionavelmente, similitude entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, principalmente porque o ponto nodal de divergência consiste em saber a data em que deve ser verificada a regularidade fiscal da empresa. O acórdão recorrido indica que as condições devem ser verificadas na data da apresentação da DIRPJ. Enquanto que, o paradigma aponta a data do despacho no PERC. Ocorre que a matéria devolvida foi tratada pela Súmula CARF nº 37, aprovada em momento posterior à interposição do recurso especial: Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13707.001607/2001-91 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Grifei) Como se pode observar, a tese da PGFN, amparada no acórdão paradigma, mostra-se em conflito como o enunciado da súmula. O marco temporal para verificação da regularidade fiscal, no caso de deferimento do PERC, é a data de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, precisamente o entendimento do acórdão recorrido. Vale registrar que se trata da única matéria devolvida pelo recurso especial. Não há nenhum protesto complementar, além da questão relativa ao momento em que caberia ser efetuada a prova de regularidade fiscal. No recorrido, além da matéria relativa ao marco temporal, foram efetuadas verificações de regularidade fiscal, em relação a débitos tributários apontados em outro processo fiscal, a débito com recolhimento via DARF e a débitos inscritos no CADIN, além de outros óbices, com débitos extintos por pagamento ou de datas posteriores, no qual a turma a quo considerou a quitação (tomando como marco temporal a data de apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica) devidamente demonstrada. Assim, no que concerne à matéria devolvida pelo recurso especial, encontra-se em conflito com a súmula, razão pela qual não deve ser provido. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital

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8068534 #
Numero do processo: 10320.724744/2015-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 47 44 /2 01 5- 49 Fl. 36DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.828 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.724744/2015-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea da declaração, antes de qualquer procedimento fiscal. - prescrição/decadência do crédito exigido. - ausência de intimação prévia. - aplicação dos benefícios da Lei nº 123, de 2006. - caráter confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se Fl. 37DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.828 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.724744/2015-49 verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. No tocante à espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Sobre a necessidade de dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o Fl. 38DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.828 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.724744/2015-49 dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 39DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.002650/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano (artigo 150, § 4º do CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I do CTN).
Numero da decisão: 2201-006.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano (artigo 150, § 4º do CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 26 50 /2 00 8- 16 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002650/2008-16 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 189/201) interposto contra decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 174/180, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 20/6/2008 (fls. 3/14), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 15/21), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em razão da incompatibilidade entre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal e os rendimentos declarados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, entregue em 8/3/2006 (fls. 24/26). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 2.949.435,28, já incluídos juros de mora (calculados até 30/5/2008) e multa proporcional (passível de redução) de 75%, refere-se à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no montante de R$ 4.631.062,19. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 23/7/2008 (AR de fl. 154), o contribuinte apresentou impugnação em 21/8/2008 (fls. 155/166), alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 176/177): Inicialmente, diz que a pretensão fiscal é totalmente descabida porque, além de os depósitos bancários não se ajustarem ao conceito de renda, a fundamentação legal citada não autoriza lançamento por omissão de rendimentos e encontra-se, em parte, atingida pela decadência. Alega que a Lei n° 7.713/88 trouxe profundas modificações ao imposto de renda das pessoas físicas. Abandonou-se a base anual do imposto, passando o tributo a bases correntes, com a liquidação mensal do imposto devido, anulando-se a defasagem entre o período de percepção do rendimento e o momento da arrecadação. Não obstante a incidência mensal do imposto, o legislador instituiu obrigação acessória para os contribuintes ao determinar a apuração do saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído mediante apresentação de declaração de rendimentos (art. 7º da Lei n° 9.250/95). Contudo, entende que esse mecanismo não retira do mundo jurídico o momento da ocorrência do fato gerador definido em lei. Com efeito, a legislação determinou, com extrema clareza e precisão, a ocorrência mensal do fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas. Isto porque existindo renda (produto do capital e/ou trabalho) ou acréscimo patrimonial, mensalmente, estes haverão de ser tributados na exata medida em que se inserem na esfera de disponibilidade do contribuinte, pois neste momento surge o fato gerador do imposto, fazendo nascer a obrigação tributária. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002650/2008-16 Considera que a declaração de rendimentos é mera obrigação acessória e não tem o condão de alterar o momento de ocorrência do fato gerador do imposto, que é mensal, a teor da Lei n° 7.713/88. Portanto, o lançamento de ofício que considera a apuração do imposto em base anual afronta o texto legal e dá causa a sua nulidade, tratando-se de vício insanável na constituição do crédito tributário. Cita jurisprudência. Aduz que a fiscalização tributou o somatório dos depósitos na declaração de ajuste anual, ferindo frontalmente a legislação que determina a apuração no mês em que considerados recebidos - art. 2° da Lei n° 7.713/88. Alega ainda que o depósito bancário, embora possa demonstrar movimentação de riqueza em nome do contribuinte, não pode ser aceito, por si só, como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e nem como acréscimo patrimonial por não ser capaz de medir o patrimônio em dois momentos distintos (no início e no final do período de apuração). É sabido que nem tudo que passa pela conta corrente configura renda. Colaciona ementas de julgados que cancelaram lançamentos baseados apenas em depósitos bancários. Suscita a decadência do direito de lançar o débito com base no art. 150 do Código Tributário Nacional, colacionando doutrina sobre o assunto. Entende que no caso dos autos, o lançamento referente ao ano-calendário de 2003 foi efetuado em 20.06.2008, tendo o Impugnante dele tomado ciência em 23.07.2008. Daí porque o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2003 não pode prevalecer porque já havia decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Junta jurisprudência. No mérito, alega que a análise da definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o art. 43 do CTN, contendo, implícita, a idéia da existência necessária de um acréscimo patrimonial, nos leva a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial. O Código efetivamente adotou o conceito de renda acréscimo. Sem acréscimo patrimonial não há nem renda, nem proventos. Assim, guardadas as exceções legalmente previstas, pode-se afirmar que estamos na presença de uma realidade e não de uma presunção. Entende que depósitos bancários feitos durante o ano-calendário não constituem em prova de omissão de rendimentos, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos e nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Cita doutrina. Transcreve os dispositivos legais citados no auto de infração e conclui que nenhum deles autoriza o lançamento de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Diz que as hipóteses de incidência tributária listadas referem- se a rendimentos especificamente definidos dentro de uma realidade fática e não a somatório de depósitos bancários cujos valores sequer caracterizam renda. Requer o acolhimento da impugnação a fim de reconhecer-se a nulidade do auto de infração e a insubsistência do lançamento. Sucessivamente, se mantido o lançamento, pede a exclusão das parcelas decaídas. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 4 de janeiro de 2011, a 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 02-36.900 - 9ª Turma da DRJ/BHE, a seguir reproduzida (fl. 174): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002650/2008-16 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O fato gerador do imposto de renda, em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro e não mensalmente; dessa forma, quando da ciência do lançamento, em 23/07/2008, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2003. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 16/3/2012 (AR de fls. 187/188), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/4/2012 (fls. 189/201), com os seguintes argumentos: II - PRELIMINAR Preliminarmente o referido auto de infração não pode prosperar por falta de respaldo legal e principalmente por ferir o Principio da Legalidade, visto que o enquadramento legal citado pelo Auditor Fiscal (fls. 03/04) não autorizam o lançamento de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. (...) Com base da Lei 9784/99 o Auditor Fiscal tem por dever fundamentar de forma clara e precisa o dispositivo legal infrigido (sic) pelo Contribuinte sempre que a este impor deveres, encargos ou sanções. (...) A falta do enquadramento legal correto e preciso, impossibilita o contribuinte de reconhecer dentro do âmbito legal suas infrações e penalidades, tornando o ato administrativo eivado de vicio de legalidade, devendo este ser na sua integralidade ANULADO, como obediência ao art 53 da Lei 9784/99. (...) Apesar da relatora as fls. 179 citar o art. 42 da Lei 9430/96 justificando os lançamentos do Auditor Fiscal com base na omissão de receitas, tal procedimento não poderá ser considerado como fundamentação legal pois, o momento para este dever somente pode ser aceito quando realizado no auto de infração, sob pena de ferir os Princípios da Legalidade e da Ampla Defesa e do Contraditório pela não observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados previstas no art. 2º, VIII. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002650/2008-16 III - DIREITO 3.1 - DA OMISSÃO DE RECEITA Ainda que o auto de infração não estivesse eivado de vício, o fato gerador do imposto de renda a que se refere o art. 43 do CTN firma a idéia da necessária existência de acréscimo patrimonial. O Código Tributário Nacional adotou o conceito de renda acréscimo, ou seja, não havendo acréscimo patrimonial não há de se cogitar nem renda nem provento, e sim, mera movimentação financeira. Os simples depósitos bancários não constituem prova de omissão de receitas, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos pois, não existiu decorrente destas movimentações aumento patrimonial. (...) 3.2 DECADÊNCIA Considerando as modificações ocorridas com a Lei 7713/88 , em que a incidência do imposto de renda passou a ter sua apuração mensal com arrecadação também nesta periodicidade, literalmente transformou o exercício de apuração e constituição de crédito tributário de anual em mensal. Sendo assim, a decadência do direito de constituição do crédito tributário, por lógica, extingue-se 5 (cinco) anos após o encerramento de cada exercício mensal. Basta para tanto observar o próprio artigo 173, I do CTN citado pela turma julgadora às fls. 178, (...) Fica claro, que o Fisco tem o poder/dever de através dos seus mecanismos de fiscalização confrontar as movimentações bancárias com as declarações de rendimentos dos contribuintes, para intimá-los a apresentar seus esclarecimentos, porém o prazo decadencial começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Se os prazos começam a contar da primeira possibilidade de acesso do Fisco ao crédito, esta data não poderia ser outra senão o primeiro dia do exercício seguinte, pois desde então com as apurações mensais do IRRF e com acesso as movimentações bancárias do contribuinte o Fisco já teria condições de verificar a ocorrência ou não de omissão de rendimentos. No caso em tela as apurações dos tributos dos meses janeiro a junho de 2003, deveriam ter sido realizadas no máximo nos primeiros dias dos meses de fevereiro a julho de 2008, respectivamente. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 23/07/2008 não cabe direito ao Fisco de constituir créditos tributários relativos a estes exercícios, pois aceitar tal prática seria permitir que o instituto da decadência fosse algo flexível e ajustável a casos específicos, o que não pode ocorrer em face dos Princípios da Legalidade e da Segurança Jurídica. IV - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido a nulidade do auto de infração com o cancelamento do débito fiscal reclamado na sua integralidade, e caso mantido o lançamento que sejam excluídas as parcelas decaídas. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002650/2008-16 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Omissão de Rendimentos O Recorrente alega que o auto de infração não pode prosperar por falta de respaldo legal, tendo em vista que o enquadramento citado não autoriza o lançamento de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Pertinente deixar consignado que no Termo de Intimação Fiscal nº 835/2007 de 19/11/2007 (fls. 126/130), o contribuinte foi intimado a comprovar: (...) mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos creditados, no ano-calendário de 2003, na Conta Corrente n° 10.7041.68, administrada pela agência São Lucas (Belo Horizonte) do BankBoston e, na Conta Corrente n° 32088493 administrada pelo Citibank S.A., consoante extratos fornecidos pelo citado contribuinte (...) Constando no campo de “observações” do referido termo de intimação a seguinte informação (fl. 130): A não comprovação da origem dos recursos supracitados ensejará lançamento tributário por omissão de rendimentos consoante art. 42 da Lei nº 9.430/96; (...) Ademais, na descrição do auto de infração e do Termo de Verificação Fiscal foi relatado que a infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002650/2008-16 contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no caput do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Pertinente deixar consignado que a Lei nº 9.430 de 1996, revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002650/2008-16 de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)1. Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. O artigo 15 do Decreto nº 70.235 de 19722 determina que a impugnação deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar. Deste modo, cabia ao Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002650/2008-16 fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação ou recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Nesse sentido, não prosperam as alegações do Recorrente não havendo que se cogitar da nulidade do lançamento. Da Decadência O Recorrente alega ainda a nulidade do lançamento sob o argumento de que o auto de infração foi lavrado depois de transcorrido o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário. É importante destacar que o IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração ser mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do tributo, pelo que o seu fato gerador apenas é aperfeiçoado na data de 31/12 de cada ano-calendário. Em relação ao fato gerador do imposto de renda relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósito de origem não comprovada pertinente a transcrição da Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O STJ já se pronunciou acerca da decadência no Recurso Especial n° 973.733 SC (2007/01769940), julgado pelo STJ em 12/8/2009, vinculante a este CARF, nos termos do artigo 62, §2° do Anexo II ao RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, posto que a decisão foi submetida à técnica dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002650/2008-16 primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Documento: 5496751 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 12 Superior Tribunal de Justiça Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 Depreende-se da referida decisão que ao analisar o tema decadência, cabe ao intérprete aplicar a regra da contagem do artigo 150, § 4º do CTN3, apenas se, cumulativamente, estiverem presentes os seguintes requisitos: 1) ter ocorrido alguma antecipação de pagamento do tributo devido e 2) o caso não envolver dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Em não concorrendo tais circunstâncias, prevalece a aplicação do artigo 173, I do CTN4, ou seja, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Analisado o caso concreto, constata-se que na declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003 houve antecipação de pagamento caracterizada pela retenção de imposto por fonte pagadora de rendimento tributável (fl. 25), o que atrai a aplicação da regra do artigo 150, § 4º do CTN. Portanto, referindo-se o lançamento ao exercício de 2004, ano-calendário 2003, a data da ocorrência do fato gerador a ser considerada corresponde ao dia 31/12/2003. Ao se aplicar a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN, qual seja, cinco anos da data do fato gerador, conclui-se que o crédito tributário teria decaído apenas em 31/12/2008. A ciência do auto de infração ocorreu no dia 23/7/2008 (AR de fl. 154), ou seja, dentro do prazo decadencial, razão pela qual não pode ser acatado o argumento do contribuinte. Conclusão 3 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 4 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002650/2008-16 Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epigrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000995/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO IN NATURA PAT. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias
Numero da decisão: 2201-005.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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O fornecimento de alimentação aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-23.182 - 13ª Turma da DRJ/RJOI, fls. 79 a 89. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 95 /2 00 8- 16 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000995/2008-16 Trata-se de Crédito Tributário lançado destinado ao custeio da seguridade social (Terceiros — Art. 94 da Lei 8.212/91 e alterações), com fatos geradores relativos à remuneração de contribuintes segurados empregados, relativo ao fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT. 2. 0 valor consolidado deste lançamento é de R$ 1.374,95 , em 09/07/08. Da Impugnação 3. Cita Celso Ribeiro Bastos, quanto ao tratamento que a Constituição da • República dispensou as cooperativas. 4. A empresa paga diretamente os valores das refeições aos restaurantes onde os funcionários fazem suas refeições, sem nada descontar em suas respectivas folhas de pagamento. 5. Alguns funcionários moram muito longe e não têm tempo para irem até as suas residências para almoçarem entre os dois turnos. 6. Remete ao Art. 28, §9°, "c", da Lei 8.212/91 e alterações. As parcelas têm cunho nitidamente indenizatório. 7. Cita ainda os Arts. 3° da Lei 6.321/76 e 457, §2°, da CLT. 8. Acosta arestos jurisprudenciais e pugna pela improcedência do lançamento. 9. Ê o Relatório Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão a contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA REQUISITOS ESPECÍFICOS Auxilio alimentação pago em dinheiro. Concedido em desacordo com a lei própria integra o salário de contribuição. Para que o Art.28, § 90, alínea "c", tenha o efeito relativo à não incidência de contribuição previdenciária, os requisitos do Art. 3° da Lei n.° 6.321, de 14 de abril de 1976, devem ser contemplados. Considerando que o contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 99 a 105, conheço do mesmo, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000995/2008-16 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao iniciar seu recurso, a contribuinte faz uma síntese da autuação nos seguintes termos: Conforme consta dos autos foi lavrado ao auto de infração em causa, RELATIVO AO PERÍODO DE APURAÇÃO compreendido entre 01/04/2006 e 31/12/2006, referente ao fornecimento de alimentação 'in natura' para empregados sem inscrição no PAT após prévia aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, que restou impugnado por defesa da cooperativa ora recorrente relativamente à imposição de penalidades administrativas (multa de R$1.374,95 em 09/07/2008). Em seguida, começa a discorrer se insurgindo contra a autuação em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), para no final solicitar que sejam consideradas as razões da defesa, com a respectiva anulação da autuação em análise. Apesar de nos rendermos às justificativas e argumentos da decisão recorrida, divergimos da mesma, haja vista a existência de várias decisões judiciais que corroboram com as alegações da recorrente, além da existência do parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde orienta os Procuradores da Fazenda Nacional a serem dispensados de recorrer em causas afetas ao tema. Tanto é assim, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, manifestando-se pela edição de ato declaratório da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional que dispensasse a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada, in verbis: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Nao incidência. Jurisprudência pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da lei n° 10.522. de 19 de julho de 2002. e do Decreto nª 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a nao contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Com efeito, foi expedido o Ato Declaratório n.° 03/2011, pelo qual a PGFN ficou autorizada a não apresentar contestação, interpor recurso, bem como de desistir dos já interpostos, quanto às ações judiciais Neste questionamento, entendo que deve ser acatada a exclusão da autuação efetuada a título de Contribuição Previdenciária no que diz respeito à não incidência no caso do auxílio-alimentação in natura. A referida exclusão da autuação é baseada no citado parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde defende que nas decisões que envolvam o auxílio-alimentação in natura a PGFN seja dispensada de contestar e recorrer das decisões contrárias. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000995/2008-16 Portanto, de acordo com o parecer acima, não tem por que manter autuação por temas em que a PGFN já se manifestou no sentido de não mais contestar ou recorrer, devendo portanto, ser acatado o recurso voluntário no sentido de provê-lo para que seja reformada a decisão na parte relacionada ao auxílio-alimentação in natura, restando portanto razão à recorrente. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, conheço do presente recurso, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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