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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8112176 #
Numero do processo: 10930.900003/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIA PRECLUSA. VEDAÇÃO DE JULGAMENTO. ART 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decreta-se de ofício a nulidade de decisão recorrida que extrapola os limites da lide e profere julgamento em matéria considerada preclusa nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF.
Numero da decisão: 3201-006.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular de ofício a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, suprimindo do julgamento matéria que restou preclusa em sede de manifestação de conformidade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIA PRECLUSA. VEDAÇÃO DE JULGAMENTO. ART 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decreta-se de ofício a nulidade de decisão recorrida que extrapola os limites da lide e profere julgamento em matéria considerada preclusa nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular de ofício a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, suprimindo do julgamento matéria que restou preclusa em sede de manifestação de conformidade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 00 03 /2 01 4- 10 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900003/2014-10 Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Em 30/09/2013 a contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de fls. 05/08. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito de R$ 2.451.139,98 que entende possuir com origem na legislação da Cofins Não Cumulativa, apurado em relação ao 3º trimestre de 2011, com fundamento no §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. O direito de crédito pleiteado no mencionado Pedido de Ressarcimento foi utilizado em compensação por meio de DCOMP. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal de fls. 146/165. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina - PR, depois de feitas algumas considerações sobre os documentos solicitados à contribuinte e à legitimidade do emprego da técnica da amostragem na correspondente análise, inicia por identificar a forma de atuação da contribuinte: A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a atividade de exportação de café verde, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa [...], na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º do mesmo artigo: 1. A Comexim compra café beneficiado de qualquer localização do país transfere para a sua filial em Minas Gerais - filial 58.150.087/0005-97 para o processo de rebenefício e padronização dos grãos, procedendo nova redução à nomenclatura COB, e produzindo Blends segundo as características requeridas por cada cliente. CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA - CRÉDITOS PRESUMIDOS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Passando à análise da formação dos créditos da contribuinte, as autoridades fiscais que assinam o documento discorrem sobre a possibilidade de apuração de créditos presumidos para as pessoas jurídicas que atuam na área agroindustrial quando adquirem insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O texto da informação fiscal prossegue pontuando que o crédito presumido calculado sobre as aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária está vinculado à suspensão da incidência de PIS e de Cofins prevista no artigo 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que tem caráter obrigatório. Assim, conclui o documento, não existe a possibilidade, nas citadas operações, de apuração de créditos básicos ou integrais pela pessoa jurídica agroindustrial quando adquire insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. O auditor explica a lógica que vincula a mencionada suspensão da incidência de PIS e de Cofins à apuração de créditos presumidos: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900003/2014-10 É sabido que no setor agroindustrial as pessoas físicas (produtores rurais) fornecem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que estejam apurando a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins de forma não cumulativa. Essas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes dessas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Esse fato desequilibrou as relações comerciais no agronegócio, uma vez que se dava preferência para aquisição de insumos de pessoas jurídicas e isto é facilmente constatado nas relações apresentadas pela requerente em que se percebe que as aquisições de café cru de pessoas físicas é muito pequena. A instituição do crédito presumido na aquisição de pessoas físicas foi feita para minimizar os efeitos desse desequilíbrio, todavia não o eliminou, porque no agronegócio operam também como fornecedoras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas) cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (ou integrais), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não- cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Não consta na legislação, portanto, a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários às pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). Se isto acontecesse representaria uma volta à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sabedoria da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. É de se destacar que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas adquirentes tentam contornar as normas impostas pela legislação para se aproveitar, além do crédito integral das contribuições, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Um exemplo disso é que “desapareceram” do mercado cafeeiro as empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins. Em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Outro exemplo significativo desta situação é perceptível nos documentos apresentados pela empresas do setor, mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café em que estão consignadas observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”. Afinal qual a razão de se exigir tal observação? O objetivo óbvio é possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda. Este fato também pôde ser confirmado no presente procedimento, entre os documentos apresentados pela empresa, no qual orienta as empresas vendedoras como deverão ser feitos os faturamentos. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900003/2014-10 Com base nesse entendimento, a fiscalização glosou a tomada de créditos integrais sobre as aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas cuja atividade econômica é agropecuária (maioria cultivo de café), conforme consulta ao cadastro disponível à Administração Fiscal. São elas: 1. Cooperativa dos Pequenos Cafeicultores de Poço Fundo e Região 2. Adeco Agropecuária Brasil Ltda 3. Icail – Indústria e Comércio de Prod. Agrícolas Ltda – EPP 4. Jaguar – Mercantil de Café Ltda 5. Agronol Agroindustrial S.A. 6. Bovo Comércio de Café e Cereais Ltda - ME Em razão do já explicitado, continua a autoridade, as citadas pessoas jurídicas devem dar saída com suspensão de PIS e de Cofins quando a destinação dos produtos são as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Na sequência, o fiscal justifica a glosa de créditos calculados sobre aquisições de pessoas jurídicas inexistentes de fato ou que se afiguram como pseudoatacadistas de café. Nessa situação se enquadrariam as pessoas jurídicas: 1) Ilha Café Comércio Importação e Exportação Ltda - ME 2) Grande Minas Comércio de Café Ltda 3) Prime Comércio e Exportação de Café Ltda – ME 4) C.M.E. Comércio de Café – Eireli 5) Comércio de Café e Cereais Monte Negro Ltda 6) Agrícola Agrocampo Ltda 7) Comércio de Cereais Cabo Verde Ltda - ME 8) M M Agro Mercantil Ltda 9) Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda 10) Comércio de Café e Cereais Cerialli Ltda - EPP 11) Comimex – Comércio de Café e Cereais Ltda – ME No corpo do documento, detalha-se o resultado de diligências fiscais encetadas no domicílios fiscais bem como o resultado de análise das declarações apresentadas, do quadro de funcionários, da evolução da composição societária, de depoimentos de testemunhas, todo um conjunto que, na visão da fiscalização, comprovaria que as citadas pessoas jurídicas se caracterizariam como empresas de fachada, ou noteiras, interpostas entre os verdadeiros produtores rurais pessoas físicas e a interessada para fins de possibilitar a artificial geração de créditos básicos em operações que autorizariam apenas a apuração de créditos presumidos. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900003/2014-10 Prosseguindo, a autoridade menciona que os créditos presumidos tem restrição de aproveitamento podendo somente ser utilizados para desconto da própria contribuição devida sendo vedados o ressarcimento e a compensação, nos termos do §3º do art. 8º da IN RFB nº 660, de 2006.. CRÉDITOS VINCULADOS AO MERCADO EXTERNO – AJUSTE NO PERCENTUAL DE RATEIO Segundo o relatório fiscal, a contribuinte, que tem operações no mercado interno e externo, considerou como critério para determinação dos créditos a proporção entre as receitas auferidas nos dois mercados. A segregação, prossegue o documento fiscal, é necessária porque somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme determinação contida no artigo 27 da Instrução Normativa 900, de 2008. Aponta a auditoria que deve ser ajustado o percentual de rateio apurado pela fiscalizada tendo em vista a atuação da contribuinte como empresa comercial exportadora e o recebimento de mercadorias com o fim específico de exportação. Diz a autoridade: As receitas de exportação auferidas pela contribuinte e informadas em seus DACON referem-se às operações classificados nos CFOP 7102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e 7501 - exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação (café), conforme verificação nos arquivos magnéticos apresentados pela empresa (IN SRF 86/2001 – [...]). No entanto foi verificado que grande parte das vendas efetuadas sob o CFOP 7.501 na realidade foram oriundas de transferências das filiais (CFOP 6.502) que, por sua vez tiveram origem em aquisições para revenda (CFOP 1102). Dessa forma efetuamos o ajuste conforme informação apresentada pela requerente na qual indicou as vendas oriundas de aquisições com fim específico de exportação [...]. Ao proceder a análise das compras da contribuinte (relações e arquivos magnéticos gerados com base na IN SRF 86/2001 apresentados pela requerente) verificamos aquisições cujas entradas foram por ela classificadas no código CFOP 2501 - “Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. GLOSA DE CRÉDITOS –DIFERENÇA NO REGISTRO DE ENTRADAS E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS Anota a auditoria que a contribuinte efetuou diversas devoluções de compra de mercadorias sem que houvesse, contudo, considerado o efeito da devolução no demonstrativo de apuração do crédito. Dessa forma, estornaram-se os créditos tomados sobre as mercadorias devolvidas. Também foi objeto de glosa, diz o Relato Fiscal, a diferença entre o valor do crédito aproveitado e o apurado sobre o total de entradas constantes do Livro Registro de Entradas. Em quadro demonstrativo, a fiscalização consolida os créditos detidos pela contribuinte em relação ao trimestre em questão e aponta o valor do crédito vinculado ao mercado externo o qual a interessada tem direito de ressarcir ou compensar. A auditoria ainda aponta o crédito presumido relativo às atividades agroindustriais apurado no trimestre cuja utilização restringe-se ao desconto do tributo apurado nos períodos subseqüentes. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900003/2014-10 Ao fim da Informação Fiscal, propõe-se o reconhecimento parcial de direito de crédito relativo à Cofins não cumulativa sobre as receitas de exportação no valor de R$ 1.127.381,53 para o 3º trimestre de 2011. A Informação Fiscal foi encaminhada ao titular da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR que emitiu o Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. O despacho decisório foi postado ao domicílio fiscal da contribuinte em 09/12/2014. Em 22/12/2014 o eCAC da DRF em Santos-SP encaminhou à DRF em Londrina- PR manifestação de inconformidade de fl. 175/187 na qual a interessada alega o que segue. De início, contesta as glosas praticadas sobre a tomada integral dos créditos relativos às aquisições de cooperativas, empresas cerealistas e empresas agropecuárias. Argumenta que a suspensão da incidência de PIS e de Cofins não se aplica ao café beneficiado. Nas palavras da interessada: Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. [...] Outrossim, as empresas agrícolas - que dentre uma de suas atividades, realizam o cultivo do café - que mencionou venderam-nos café beneficiado - beneficiamento de café outra de suas atividades - e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu “perguntas e respostas” que o beneficiamento de café não constitui atividade rural e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. Para ver que café vendido por estas empresas agrícolas foi beneficiado basta uma olhada na nota fiscal. Quanto às supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café 6 pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006: [...] Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900003/2014-10 abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Contesta, na sequência, as glosas praticadas sobre as aquisições de insumos de pessoas jurídicas inaptas. Alega que, quando comprovado o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, o adquirente tem direito a todos os efeitos tributários da operação como garantiriam o parágrafo único da Lei nº 9.430, de 1996, o art. 217 do RIR/1999 e o §5º do artigo 44 da IN RFB nº 1.183, de 2011. Diz terem sido juntados todos os comprovantes com as mencionadas empresas. Acrescenta que o ente tributante não pode querer transferir ao contribuinte o ônus de verificar a idoneidade fiscal das pessoas jurídicas. Afirma ainda, que cópia dos cartões CNPJ indica que a declaração de inaptidão das empresas envolvidas se deu posteriormente às operações realizadas. Pleiteia ao final da manifestação, a reversão das glosas de créditos sobre as compras de cooperativas, cerealistas, empresas agropecuárias, assim como os relacionados com empresas inexistentes de fato, o restabelecimento do crédito indicado no pedido, a homologação das compensações e o ressarcimento do saldo credor. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Em 15/07/2016, foi expedida ordem de intimação ao titular desta Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto dando-lhe ciência da liminar concedida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0006074-19.2016.403.6102, determinando o exame da manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados da intimação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14-62.373, sessão de 12/08/2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900003/2014-10 VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. No cálculo do percentual de rateio dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem as receitas decorrentes de vendas de mercadorias recebidas com fins exclusivos de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz a incorreção da conclusão do acórdão pela improcedência da manifestação de inconformidade, que se verifica nos temas: i) dos créditos referentes a bens utilizados como insumos (da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado); ii) dos créditos referentes a aquisição de café de empresas consideradas inaptas. (iii) cômputo na receita de suposta receita com fim específico de exportação – o rateio proporcional dos créditos vínculos à receita de exportação É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O julgamento da DRJ extrapolou os limites do contencioso posto na manifestação de inconformidade, uma vez que enfrentou matéria versada no procedimento fiscal para a qual não houve qualquer contestação da recorrente. Verifica-se no Acórdão recorrido o tópico “DO RATEIO DOS CRÉDITOS COMUNS” (fls. 265/266) no qual o relator discorreu acerca de suas razões para manter os ajustes realizados no procedimento fiscal. Ocorre que, na matéria, a contribuinte não teceu qualquer argumento para infirmar a retificação dos ajustes no rateio dos créditos vinculados ao mercado interno e os decorrentes de exportação. Nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/72 – PAF 1 , consuma-se a preclusão em relação à matéria não suscitada em defesa (impugnação ou manifestação de inconformidade). Dessa forma, para que não permaneça o vício no Acórdão nº 14-62.373, deve ser proferida nova decisão de 1ª instância, limitando-se ao enfrentamento das matérias suscitadas em manifestação de inconformidade, com a supressão da matéria “DO RATEIO DOS CRÉDITOS COMUNS”. Dispositivo 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900003/2014-10 Diante do exposto, voto para anular de ofício a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida suprimindo do julgamento matéria que restou preclusa em sede de manifestação de conformidade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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8091057 #
Numero do processo: 11080.904191/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/10/2009 NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2.
Numero da decisão: 3201-006.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 41 91 /2 01 4- 68 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.177 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904191/2014-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância do contencioso administrativo fiscal, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face ao Despacho Decisório combatido, constante dos autos, que adotou como razão de decidir o fato de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. A decisão de primeira instância foi publicada com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI [...]NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos de impugnação. É o Relatório. Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.177 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904191/2014-68 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Os despachos decisórios, ainda que eletrônicos, são revestidos de legalidade. O motivo da negativa é a inexistência de crédito. Portanto, com base no Art. 59 do Decreto 70.235/72, não há qualquer nulidade no presente procedimento administrativo fiscal. O contribuinte não demonstra, não descreve e não comprova a origem de seu crédito, seja em Manifestação de Inconformidade ou seja no Recurso Voluntário. Solicitou a possibilidade apresentar provas “posteriormente” desde a Manifestação de Inconformidade, mas não apresentou nenhuma prova ou indício até o presente momento. A verdade material esteve presente na possibilidade de descrever seu crédito e juntar provas ao longo do procedimento administrativo fiscal, mas o contribuinte não aproveitou, não utilizou do princípio da verdade material para favorecer seu pedido. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Por fim, a multa também é revestida de legalidade e este Conselho não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Diante de todo o exposto, com base nos mesmos fundamentos da decisão de primeira instância. vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.177 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904191/2014-68 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 135DF CARF MF

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8115002 #
Numero do processo: 13707.000428/2004-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DEPENDENTE. FILHO DE PAIS NÃO CASADOS ENTRE SI. TERMO DE GUARDA. PRESCINDIBILIDADE. A guarda do filho menor de pais não casados entre si é inerente ao poder familiar, exercida em igualdade de direitos, e, portanto, ele pode ser considerado dependente de um dos pais para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, sem que seja necessário apresentar termo de guarda judicial, não se admitindo, contudo, a concomitância da dedução.
Numero da decisão: 2202-001.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEPENDENTE.  FILHO DE  PAIS NÃO CASADOS  ENTRE  SI.  TERMO  DE GUARDA. PRESCINDIBILIDADE.  A  guarda  do  filho menor  de  pais  não  casados  entre  si  é  inerente  ao  poder  familiar,  exercida  em  igualdade  de  direitos,  e,  portanto,  ele  pode  ser  considerado  dependente  de  um  dos  pais  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  sem  que  seja  necessário  apresentar  termo  de  guarda judicial, não se admitindo, contudo, a concomitância da dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 45DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2   Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 2 e 3, pela qual se exige a importância de R$930,57, a título de Imposto de  Renda Pessoa Física Suplementar, ano­calendário 2002, acrescida de multa e juros de mora.   Verifica­se que o presente lançamento decorre da glosa integral das deduções  declaradas relativas a dependente e despesas com instrução (fl. 3).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1, instruída com  os documentos de fls. 2 a 18, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 26):  3.  Cientificada  da  Notificação  em  23/01/2004  (fl.  20),  a  contribuinte  protocolizou impugnação em 17/02/2004 (fl. 01), em apresenta as seguintes razões.  4.   Afirma que tem um filho de nome Diogo de Araújo Cunha, nascido em  27 de setembro de 1985, conforme cópia de certidão em anexo à sua impugnação,  que não recebe nenhuma pensão alimentícia, cabendo à requerente custear todas as  despesas de alimentação, vestuário, educação e livros escolares, saúde, etc.  5.   Além do filho, alega que contribui na alimentação de um menor de três  anos,  filho de uma  sobrinha,  carente de  recursos financeiros,  arcando com o valor  mensal de R$100,00.  6.  Assim sendo, requer a revisão dos cálculos com vistas a considerarem­ se os valores correspondentes.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 13­18.193 (fls. 25 a 27), de 14/12/2007, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   DESPESAS DEDUTÍVEIS.COMPROVAÇÃO.  As  despesas  dedutíveis  aquelas  comprovadas  nos  termos  da  legislação em vigor à época dos fatos.  A  decisão  a  quo  manteve  a  glosa  dos  dependentes,  uma  vez  que  a  contribuinte não comprovou que detinha a guarda  judicial de  seu  filho nem de seu sobrinho,  requisito  essencial  para  considerá­los  como  dependentes  e,  consequentemente,  a  glosa  das  despesas com instrução relativa aos dois menores também foi mantida.      Fl. 46DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13707.000428/2004­89  Acórdão n.º 2202­01.038  S2­C2T2  Fl. 2          3 DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 19/05/2008  (vide AR de  fl. 30 verso), a contribuinte apresentou, em 04/06/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 33 e  34, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  ratifica  que  é  mãe  de  Diogo  de  Araújo  Cunha,  nascido  em  27/09/1985,  fruto  de  relacionamento com uma pessoa que apenas reconheceu a paternidade, conforme consta  da  certidão  de  nascimento,  que  desde  então  encontra­se  em  local  ignorado  e  jamais  contribuiu para manutenção do filho;  2.  todas as despesas com alimentação, vestuário, educação, saúde, e ainda, livros escolares e  lazer de seu filho foram diretamente suportadas pela requerente;  3.  na qualidade de mãe solteira, alega que desconhecia a obrigação de ter a guarda judicial  de  seu  filho, até mesmo porque  jamais  teve marido  de quem deveria  estar  separada  e,  portanto,  não  tem  qualquer  possibilidade  de  apresentar  a  prova  requerida  pela  decisão  recorrida,  requisito  considerado  essencial  para  dedução  dos  gastos  com  dependentes  menores de idade, no caso de pais separados.  4.  por  fim,  requer  o  restabelecimento  das  dedução  das  despesas  com  o  seu  dependente  direto, por ser da mais cristalina.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  07,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  29/11/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  37  (última  folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Limites do litígio  Na declaração apresentada originalmente a contribuinte havia declarado dois  dependentes,  os  quais  foram  excluídos  no  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento em discussão, assim como as despesas com instrução a eles relacionadas.  Muito  embora  a  contribuinte  tenha  contestados  as  deduções  referentes  aos  dois  dependentes  (filho  e  sobrinho  neto)  em  sua  impugnação  (fl.  1),  em  sede  de  recurso,  manifestou­se apenas em relação a seu filho.  Destarte,  o  presente  litígio  restringe­se  a  exclusão  do  filho  da  contribuinte  como seu dependente e a correspondente glosa da dedução com despesas com instrução.  para  restabelecer  as  deduções  relativas  a  dependente  e  despesas  com  instrução, nos valores de R$1.272,00 e R$1.998,00.  Dependente  No que se  refere à  relação de dependência,  importa  transcrever o art. 35 da  Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13707.000428/2004­89  Acórdão n.º 2202­01.038  S2­C2T2  Fl. 3          5 VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1o  Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2o  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  3o  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4o É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  À luz da legislação transcrita e dos documentos apresentados pela recorrente,  há que se analisar a possibilidade de seu filho da ser considerado seu dependente para fins de  dedução do imposto de renda.  De acordo com a certidão de nascimento anexada à fl. 8, o menor Diogo de  Araújo  Cunha,  nascido  em  27/09/1985,  é  filho  do  Sr.  Paulo  Roberto  Pereira  Cunha  e  da  contribuinte,  contando  com  17  anos  no  ano­calendário  fiscalizado  e,  portanto,  poderia,  a  princípio,  ser  considerado  dependente  da  recorrente  (art.  35,  inciso  III,  da  Lei  no  9.250,  de  1995).  A decisão recorrida negou o pleito da contribuinte sob o argumento de que,  “no caso de pais separados (art. 35, § 3o),  somente podem ser considerados dependentes os  filhos que ficam sob a guarda da contribuinte” (fl. 26).  Verifica­se  que  a  contribuinte  era  solteira  e  o  pai  de  seu  filho,  separado  judicialmente, à época do nascimento do menor (vide certidão de nascimento de fl. 8). Trata­se,  portanto, de filho havido fora da relação do casamento não se aplicando, no meu entender, o  disposto no art. 35, §3o, da Lei no 9.250, de 1995, pois não se pode atribuir a condição de pais  separados para aqueles que sequer foram casados.  Convém  recordar,  que  “os  filhos  legítimos,  ou  legitimados,  os  legalmente  reconhecidos e os adotivos estão sujeitos ao pátrio poder, enquanto menores” (art. 379 da Lei  no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, antigo Código Civil, vigente à época do lançamento).   O pátrio poder ou poder familiar (denominação dada pelo novo Código Civil  ­  Lei  no  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002)  constitui  num  conjunto  de  responsabilidades  e  direitos  que  regulam  a  relação  entre  pais  e  filhos,  dente  eles,  a  guarda  do  filho  menor,  extinguindo­se apenas pela morte (dos pais ou do filho), emancipação, maioridade ou adoção  (vide arts. 384, inciso II, e art. 392 da Lei no 3.071, de 1916). A perda do pátrio poderia, ainda,  ser decretada judicialmente nos casos previstos no art. 395 do antigo Código Civil.  De acordo com a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e  do Adolescente), “os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais,  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 conjunta  ou  separadamente,  no  próprio  termo  de  nascimento,  por  testamento,  mediante  escritura  ou  outro  documento  público,  qualquer  que  seja  a  origem  da  filiação”  (art.  26).  Determina, ainda, o mesmo diploma legal que:  Art.  21.  O  poder  familiar  será  exercido,  em  igualdade  de  condições,  pelo  pai  e  pela  mãe,  na  forma  do  que  dispuser  a  legislação  civil,  assegurado  a  qualquer  deles  o  direito  de,  em  caso  de  discordância,  recorrer  à  autoridade  judiciária  competente para a solução da divergência.   Art.  22.  Aos  pais  incumbe  o  dever  de  sustento,  guarda  e  educação  dos  filhos menores,  cabendo­lhes  ainda,  no  interesse  destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações  judiciais.  [...]  Art. 24. A perda e a suspensão poder familiar serão decretadas  judicialmente,  em  procedimento  contraditório,  nos  casos  previstos  na  legislação  civil,  bem  como  na  hipótese  de  descumprimento  injustificado  dos  deveres  e  obrigações  a  que  alude o art. 22.  Como se vê, a guarda do filho menor é exercida em igualdade de condições,  havendo apenas a interferência judicial no caso de discordância, descumprimento dos deveres e  obrigações  que  incumbem  aos  pais  e  outros  previstos  na  legislação  civil,  como  no  caso  da  dissolução da sociedade conjugal.  Assim, quando os pais nunca foram casados entre si, a guarda do filho menor  é  inerente ao poder  familiar, exercida em igualdade de direitos, só havendo a necessidade de  termo de guarda caso exista algum motivo para a discussão judicial.  No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  é mãe  solteira  do  então menor Diogo  de  Araújo Cunha, com 17 anos no ano­calendário fiscalizado, não havendo prova nos autos de que  ela tenha perdido a guarda do filho ou que o pai o tenha declarado como dependente.  Destarte, há que se restabelecer a dedução referente ao dependente Diogo de  Araújo Cunha, no valor de R$1.272,00 (art. 8o, inciso II, alínea “c”, da Lei no 9.250, de 1995,  com a redação dada pela Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002).  Despesas com instrução    A  legislação  permite  que  o  contribuinte  deduza,  a  título  de  despesas  com  instrução, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­ escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite legal  de  previsto,  desde  que  sejam  relativos  ao  próprio  contribuinte  ou  a um  de  seus  dependentes  (Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “b”).  De  acordo  com  o  decidido  no  item  anterior,  a  relação  de  dependência  do  menor  Diogo  de  Araújo  Cunha,  filho  da  contribuinte,  foi  restabelecida  e,  portanto,  tem  a  mesma o direito de pleitear a dedução de despesas com instrução do referido dependente, cujo  limite anual para o ano­calendário 2002 era de R$1.998,00 (vide alteração introduzida pela Lei  no 10.451, de 10 de maio de 2002).  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13707.000428/2004­89  Acórdão n.º 2202­01.038  S2­C2T2  Fl. 4          7 O  contrato  de  prestação  de  serviços  de  educação  (fls.  6  e  7)  e  os  comprovantes  juntados  às  fls.  9  a  17,  confirmam  o  pagamento  de  R$3.420,35  referente  a  despesas  com  instrução  pagas  ao Colégio Santa Mônica  relativas  a  seu  filho Diogo, no  ano­ calendário 2002.  Destarte,  há que  restabelecer dedução a  título de despesa  com  instrução  no  montante de R$1.988,00, considerando­se o limite anual por dependente.  Conclusão  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 51DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 10166.724631/2015-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência e não atesta o comprometimento da função física dos membros. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LAUDO DO DETRAN. VEÍCULO ADAPTADO. O benefício de isenção do IOF a pessoas portadoras de deficiência física está condicionado à apresentação de laudo do Detran que a ateste e indique a necessidade de veículo adaptado.
Numero da decisão: 3302-007.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência e não atesta o comprometimento da função física dos membros. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LAUDO DO DETRAN. VEÍCULO ADAPTADO. O benefício de isenção do IOF a pessoas portadoras de deficiência física está condicionado à apresentação de laudo do Detran que a ateste e indique a necessidade de veículo adaptado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 46 31 /2 01 5- 73 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724631/2015-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: A pessoa física em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência física, na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e/ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre a operação de financiamento, prevista na Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 72, IV. Mediante o Despacho Decisório de fls. 19/22, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília indeferiu o pedido, tendo em vista que no laudo não constam nenhuma das deficiências que estão contempladas na legislação para a obtenção de isenção de IPI e, quanto ao pedido de isenção de IOF, o laudo do Detran não há o ateste da total incapacidade da requerente para dirigir automóveis convencionais Regularmente cientificada (fl. 29), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 32/37), por meio da qual alegou que apresenta deformidade adquirida que lhe acarreta comprometimento da função física. Em 28/04/2016, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência e não atesta o comprometimento da função física dos membros. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LAUDO DO DETRAN. VEÍCULO ADAPTADO. O benefício de isenção do IOF a pessoas portadoras de deficiência física está condicionado à apresentação de laudo do Detran que a ateste e indique a necessidade de veículo adaptado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724631/2015-73 Sem Crédito em Litígio Intimado da decisão, em 13/06/2016, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 13/07/2016, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia demonstrações de artrose de quadril e correspondente cirurgia corretiva, bem como jurisprudência do STJ e TRF1. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento do direito às isenções. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A decisão recorrida assim ratificou a negativa aos pleitos de isenção: Trata-se de analisar manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de isenção de IPI e IOF para aquisição de veículo destinado a portadores de deficiência. Como visto, a razão do indeferimento do pedido de isenção de IPI foi a falta de verossimilhança entre a deficiência apontada no laudo médico e aquelas arroladas na Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, IV e § 1º, alterada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003. Em sede recurso, veio a interessada protestar contra o indeferimento de seu pleito, por entender que seu quadro de deficiências pode ser enquadrado nas hipóteses legais ensejadoras do favor fiscal pleiteado. A apreciação do pleito da interessada materializa atividade de natureza plenamente vinculada, isto é, conforma-se num ato administrativo da autoridade competente com total sujeição aos estritos dispositivos da legislação que rege a matéria sob análise, deles não se podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar, estender ou inovar. Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724631/2015-73 Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (CTN), art. 111 e seu inciso II, determina expressamente a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. E esta vinculação, por óbvio, também se aplica a esta autoridade julgadora. Portanto, atuando sob o império da lei, devem mesmo ser zelosas as autoridades administrativas, especialmente diante de casos de renúncia fiscal, porque agem em nome do difuso e indisponível interesse público. O laudo de avaliação médica (fl. 13) que serviu de base para o despacho decisório descreve assim a deficiência: Tipo de deficiência = Deficiência Física. Código Internacional de Doenças (CID-10) = M16 (Coxartrose - artrose do quadril). Descrição detalhada da deficiência = Marcha claudicante sem auxílio. Força muscular e movimentos preservados nos tornozelos. Limitação leve na rotação dos quadris. No momento não foi necessário uso de adaptações veiculares. Do ponto de vista evolutivo as limitações são de caráter "Indefinidas".. E são essas as informações que devem nortear a decisão da autoridade administrativa. Nesse sentido, o quadro descrito pela própria interessada, por mais fiel que tenha sido na representação da realidade dos fatos, não é balizador da referida decisão, que, como visto, vincula-se às normas que regem a matéria. E a Lei nº 8.989, de 1995, art. 1o, § 1o, inserido pela Lei nº 10.690, de 2003, estabelece que, para a concessão do benefício, é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Ora, em concordância com o entendimento esposado pela autoridade que proferiu o despacho decisório, avalio que tais informações não permitem considerar a interessada destinatária do favor fiscal pleiteado. Isto porque, além de a doença efetivamente não poder ser correlacionada com as hipóteses expressamente descritas “no tipo legal”, sequer restou inequivocamente atestado que sua doença tenha ocasionado qualquer comprometimento da função física de seu membro, condição essencial para o deferimento do pleito. Ademais, nas definições constantes do Anexo IX da IN RFB nº 988, de 2009, introduzido pela IN RFB nº 1.369, de 26 de junho de 2013, consta que o laudo só poderá ser emitido se a deficiência atender ao critério de ser permanente, o que não ocorre no presente caso, conforme laudo acima transcrito. A análise do pleito deve limitar-se ao que estabelece a lei, ou seja, às informações constantes do laudo médico apresentado como requisito para o pedido. Assim, os demais documentos trazidos pela requerente em nada alteram essa conclusão, porque também não são hábeis a comprovar a deficiência. Quanto à isenção de IOF, o benefício está condicionado à apresentação de laudo do Departamento de Trânsito (Detran), que ateste a deficiência física e que especifique o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724631/2015-73 dirigir automóveis convencionais e, ainda, a habilitação do requerente para dirigir veículos com adaptações especiais, as quais devem estar descritas no referido laudo, conforme Lei nº 8.383 , de 1991, art. 72, IV. O laudo apresentado pela interessada não atesta sua total incapacidade para dirigir veículos convencionais. O recorrente não traz nada de novo aos autos e nem rebate especificamente as razões de fato e de direito lançadas pela decisão recorrida, pois entende que apesar do rol taxativo das deficiências indutoras de isenção disposto no inc. IV, do art. 1º, da Lei n° 8.989/95, o § 1º afirma que se considera pessoa portadora de deficiência física aquela que tem comprometimento da função física. Ao meu sentir, com a devida vênia ao pensamento do recorrente, a única questão controversa nesta lide vem a ser uma questão de fato, a saber, se os laudos médicos trazidos pelo solicitante das isenções atendem os requisitos normativos previstos na Lei nº 8.989/95 e Lei nº 8.383/91, que embasam seus pedidos de isenção de IPI e IOF, respectivamente. E como se viu da fundamentação da decisão recorrida colacionada supra, que endosso in totum, os laudos trazidos não atendem, daí não ser possível o reconhecimento da isenções. Nessa moldura, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001805/2010-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ERRO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. Não se conhece de recurso especial se o acórdão recorrido, assim como o paradigma, exoneram os créditos tributários correspondentes às bases de cálculo do primeiro e do segundo mês do trimestre acumuladas na determinação da exigência do terceiro mês do trimestre. MULTA QUALIFICADA. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO EM VALORES SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES ÀS RECEITAS DECLARADAS. A prática reiterada de omitir valores significativos de receitas da atividade evidenciadas em créditos bancários de operadoras de cartões de crédito, constatada nas apurações dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento ao longo do ano-calendário, caracteriza a conduta dolosa e justifica a imputação da multa qualificada. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 72).
Numero da decisão: 9101-004.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à multa e à decadência e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a multa e afastar a decadência, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. ERRO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. Não se conhece de recurso especial se o acórdão recorrido, assim como o paradigma, exoneram os créditos tributários correspondentes às bases de cálculo do primeiro e do segundo mês do trimestre acumuladas na determinação da exigência do terceiro mês do trimestre. MULTA QUALIFICADA. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO EM VALORES SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES ÀS RECEITAS DECLARADAS. A prática reiterada de omitir valores significativos de receitas da atividade evidenciadas em créditos bancários de operadoras de cartões de crédito, constatada nas apurações dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento ao longo do ano-calendário, caracteriza a conduta dolosa e justifica a imputação da multa qualificada. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à multa e à decadência e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a multa e afastar a decadência, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 05 /2 01 0- 89 Fl. 3082DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 3025/3047) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-001.248 (e-fls. 3006/3023), na sessão de 9 de julho de 2013, no qual o Colegiado a quo negou provimento a recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. ÓBICE AO ACESSO AOS AUTOS NÃO COMPROVADO. Apesar de alegar suposta dificuldade de acesso aos autos no âmbito da DRF, a contribuinte não apresentou nenhuma prova de que tivesse tentado obter cópias e essas lhe teriam sido negadas/obstadas pelos respectivos representantes fazendários. Não restando comprovada a oposição ao acesso, e não se verificando nos autos qualquer indício de cerceamento ao direito de defesa, descabe a pretendida nulidade. PIS e COFINS. APURAÇÃO IRREGULAR. Restando demonstrado nos autos que os doutos agentes da fiscalização não promoveram a apuração do PIS e da COFINS com base nos procedimentos a eles especificamente aplicáveis (apuração mensal, e não trimestral), inválido o lançamento efetivado, nos termos reconhecidos pela decisão administrativa de primeira instância. DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS SEM A ANÁLISE DA CONTABILIDADE. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de oposição ou impedimento da fiscalizada em relação aos seus livros contábeis (diário e razão), a apuração dos montantes indicados como devidos decorrem, exclusivamente, da aplicação da hipótese de presunção de receitas, de que tratam os arts. 40 a 42 da Lei 9.430/96. DA DECADÊNCIA PARCIAL Restando demonstrado que, no ano-calendário de 2005, teria a contribuinte efetivamente apurado e recolhido (mesmo que parcialmente) os tributos objeto do lançamento efetivado, devem então ser aplicadas as disposições do Art. 150, par. 4º do CTN, reconhecendo-se a decadência parcial em relação aos fatos apurados no período anterior a 10/06/2005. DA DESCONSTITUIÇÃO DA HIPÓTESE QUALIFICADORA DAS PENALIDADES APLICADAS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Fl. 3083DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 Sem a comprovação fática do “evidente intuito de fraude”, inaplicável se apresenta a qualificação da penalidade pecuniária indicada no lançamento, devendo esta ser definida apenas no percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento). O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 2005 a partir da constatação de omissão de receitas evidenciadas em face do movimento de vendas por cartões de crédito, com imputação de multa qualificada, bem como omissão de receitas presumidas a partir de débitos bancários de origem não comprovada. A autoridade julgadora de 1ª instância cancelou parcialmente as exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS calculadas trimestralmente, mantendo apenas os valores apurados em março, junho, setembro e dezembro de 2005, sendo que esta exoneração se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 2905/2922). O Colegiado a quo, por sua vez, manteve as exonerações promovidas em 1ª instância, afastou a qualificação da penalidade e reconheceu a decadência parcial do crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 10/06/2005. Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 09/04/2014 (e-fl. 3024) e foram restituídos ao CARF em 09/05/2014 veiculando o recurso especial de e-fls. 3025/3047, no qual a Fazenda aponta divergências assim examinadas em sede de admissibilidade do recurso especial, às e-fls. 3025/3047: Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 09/04/2013 [09/05/2014], para fins de ciência do acórdão, nos termos do § 3º do art. 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, restou configurada a intimação do Procurador da Fazenda Nacional em 08/05/2012 [08/05/2014], nos termos do § 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. Cientificada, a recorrente interpôs recurso especial em 09/05/2013[09/05/2014], alegando divergência jurisprudencial; I) em relação ao entendimento do acórdão recorrido que cancelou a exigência do PIS e da Cofins por terem sido lançados em bases trimestrais e não mensais; II) em relação à redução multa de ofício, que havia sido qualificada, para 75%; e III) ao reconhecimento da decadência parcial do lançamento, por ter havido pagamento parcial, considerando inexistente dolo, fraude ou simulação. A recorrente indica como paradigmas hábeis para sustentar a divergência em relação ao primeiro ponto o Acórdão nº 1302-00.163, proferido em 29/01/2010, pela 2ª Turma 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Em relação ao segundo ponto, a recorrente indica como paradigmas: o Acórdão nº 1202-00.186, de 17/06/2009, proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF e o Acórdão nº 1803-01.343, de 12/06/2012, proferido pela 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Por fim, em relação ao terceiro aspecto a recorrente registra “que o provimento do recurso no presente ponto depende da caracterização de dolo, fraude ou simulação, que será verificada quando da análise da qualificação da multa de ofício, que também é objeto do presente recurso. Havendo provimento em relação à qualificação da multa de ofício, por decorrência lógica, deverá haver provimento em relação à decadência”. Indica como paradigma o Acórdão nº 1102-00.242, de 28/08/2009, proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. [...] Examino o primeiro ponto do recurso. Para melhor compreensão da matéria, transcrevo abaixo a ementa do acórdão apresentado como paradigma, na parte que interessa ao presente exame: Acórdão nº 1302-00.163 PIS, COFINS, MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Fl. 3084DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O fato de a autoridade autuante ter considerado períodos de apuração trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração, vez que, concretizada a hipótese de incidência, ainda que disso decorram exações inferiores as que foram consignadas nas peças acusatórias, remanesce o dever do contribuinte de cumprir com a obrigação tributária principal correspondente. De outra parte, o acórdão recorrido traz a seguinte ementa quanto à matéria: PIS e COFINS. APURAÇÃO IRREGULAR. Restando demonstrado nos autos que os doutos agentes da fiscalização não promoveram a apuração do PIS e da COFINS com base nos procedimentos a eles especificamente aplicáveis (apuração mensal, e não trimestral), inválido o lançamento efetivado, nos termos reconhecidos pela decisão administrativa de primeira instância. O acórdão paradigma traz o entendimento de que o fato do lançamento do PIS e da COFINS ter sido realizado em bases trimestrais não impede a autoridade julgadora retificar as bases de cálculo limitando-as ao valor apurado no último mês de cada trimestre, não sendo o caso de cancelar integralmente a exigência. De outra parte, o acórdão recorrido diverge dessa conclusão ao entender que, a incorreta apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, em montantes trimestrais e não mensais, invalida o lançamento realizado. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se divergentes, restando configurada a primeira divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Passo ao exame do segundo ponto do recurso. Para melhor compreensão da matéria, transcrevo abaixo as ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas, na parte que interessa ao presente exame: Acórdão nº 1202-00.086 APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - A conduta da contribuinte de manter as vendas pagas com cartão de crédito à margem da tributação, não informando a totalidade de suas receitas na declaração de rendimentos entregue ao Fisco, durante períodos consecutivos, praticando omissão de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. Acórdão nº 1803-01.343 APURAÇÃO DIRETA DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. Procede a apuração direta de omissão de receitas consistente na comparação dos extratos de recebimentos de vendas realizadas por meio de cartões de crédito e de débito com a respectiva receita bruta declarada e a correspondente escrituração contábil e fiscal. INFRAÇÃO REITERADA. MULTA QUALIFICADA. O sujeito passivo que, sistematicamente, insere elementos inexatos em sua declaração, afasta a possibilidade de desatenção eventual, justificando a aplicação da multa qualificada. Por outro lado, o acórdão recorrido traz a seguinte ementa sobre a matéria: DA DESCONSTITUIÇÃO DA HIPÓTESE QUALIFICADORA DAS PENALIDADES APLICADAS. Fl. 3085DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF no 2) A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF no 14) Sem a comprovação fática do “evidente intuito de fraude”, inaplicável se apresenta a qualificação da penalidade pecuniária indicada no lançamento, devendo esta ser definida apenas no percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento). A recorrente transcreve, ainda, trechos do acórdão recorrido no qual a matéria é analisada, dos quais destaco os que me parecem relevantes para a plena compreensão da matéria recorrida. [...] Ocorre que, conforme aqui destacado, o fundamento da aplicação da presunção legal de omissão de receitas fez-se a partir da exclusiva confrontação entre os montantes apontados nos extratos das operadoras de cartões de crédito e das movimentações financeiras com as informações globais apresentadas na respectiva DIPJ-2006 apresentadas (voluntariamente inclusive) pela própria contribuinte. Nessa linha, forçoso reconhecer que, de fato, não se chegou a verificar qualquer informação contida nos livros contábeis específicos (diário e razão) passando a simplesmente presumir a não-contabilização para, a partir desta, aplicar a presunção legal de omissão de receitas e, daí, imputar a exigência dos tributos e respectivos consectários legais (juros e multa). [...] Analisando os acórdãos paradigmas, especialmente o primeiro, verifica-se que os mesmos analisaram situações semelhantes à discutida no acórdão recorrido, tendo concluído que era cabível a aplicação da multa qualificada em face da apuração de omissão de receitas mediante o confronto dos valores recebidos por vendas feitas com cartões de crédito e as receitas informadas nas declarações de rendimentos apresentadas. O acórdão recorrido, ao analisar situação semelhante concluiu que não cabia a aplicação da multa qualificada na medida em que a receita apurada seria decorrente de mera presunção, sem ficar comprovada a existência de evidente intuito de fraude. Entendo que ficou caracterizada a divergência jurisprudencial arguida, uma vez que diante de situações muito semelhantes as decisões cotejadas adotaram entendimentos diametralmente opostos no que concerne ao cabimento da multa qualificada. Assim, opino no sentido de dar seguimento ao recurso quanto ao segundo ponto. Com relação ao terceiro ponto do recurso, como bem destacou a recorrente, sua análise depende essencialmente da decisão que vier a ser proferida em relação ao segundo ponto do recurso, não existindo propriamente uma divergência jurisprudencial em relação ao entendimento trazido no acórdão recorrido. Com efeito, na medida em que o acórdão recorrido exonerou a aplicação da multa qualificada, por entender que não restou comprovado o dolo, fraude ou sonegação e, tendo existido pagamento, ainda que parcial dos tributos lançados, revelou-se coerente com a jurisprudência apontada pela recorrente o reconhecimento da decadência parcial com base na aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Da mesma sorte, no exame do recurso especial caberá ao colegiado observar o prazo decadencial a ser aplicado ao caso concreto, conforme venha a ser o seu entendimento com relação ao restabelecimento ou não da penalidade qualificada. Desta feita, entendo que a discussão do terceiro ponto do recurso está implicitamente admitida ao ser dado seguimento ao segundo ponto, conforme acima examinado. Fl. 3086DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso. A PGFN defende a aplicação do art. 60 do Decreto nº 70.235/72 para correção das irregularidades na apuração dos débitos de Contribuição ao PIS e de COFINS, vez que não houve prejuízo ao contribuinte, o que impede a declaração de nulidade do lançamento e consequente exoneração do crédito tributário correspondente. Em suas palavras: Trata-se de mero ato para salvaguardar eventual crédito tributário representado pelo presente lançamento, não havendo razão plausível para de declarar a sua nulidade, se o mesmo pode ser ajustado. Portanto, desnecessária e ilegal a anulação do presente lançamento, bastando que se proceda à sua revisão pela autoridade julgadora, excluindo-se os valores indevidos, até mesmo em sede de execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável. Quanto à qualificação da penalidade, aponta que a fiscalização apresentou exaustivamente os elementos caracterizadores da sonegação do contribuinte, indicando os motivos concretos e plausíveis de sua convicção. Assim aduz: Como se sabe, no processo administrativo em geral, e no fiscal em particular, não há necessidade de demonstração absoluta da vontade íntima do contribuinte de fraudar o Fisco, sendo suficiente apresentar dados objetivos que façam presumir com certo grau de certeza a conduta fraudulenta, pois, caso se exija prova cabal do elemento íntimo subjetivo doloso do contribuinte, estarse retirando, na prática, a possibilidade de aplicação da multa qualificada na hipótese de omissão de receitas decorrentes de vendas por meio de cartões de crédito pois, nesse caso, o elemento subjetivo constituise na própria omissão reiterada e de expressivas quantias, bem como ausência de regular escrituração contábil. Exigir que fiscalização adentre no íntimo do contribuinte, a fim de demonstrar a sua vontade livre e consciente de fraudar o fisco constitui prova macabra, de difícil confecção, senão impossível. [...] Pela conduta praticada pela contribuinte, o intuito fraudatório e sonegatório está evidente, pois, no caso, além de ter havido omissão reiterada de vultosas quantias, durante todo o exercício de 2005, não houve regular escrituração contábil, o que impediu a autoridade fiscal de conhecer o fato gerador dos tributos lançados. Conforme se observa, essa conduta se subsume com perfeição ao art. 71 da Lei nº 4.502/66, que conceitua sonegação. Além do mais, não se pode afirmar que a contribuinte estava de boa fé, pois os valores movimentados são exageradamente expressivos, além de a conduta ter sido praticada de forma reiterada. O intuito sonegatório, portanto, é perfeitamente perceptível, devendo ser restabelecida a qualificação da multa imposta à contribuinte, posto que o dolo está perfeitamente demonstrado nos elementos probatórios que instruem os presentes autos, sendo de rigor a reforma do acórdão recorrido. Finaliza observando que deve ser aplicado o prazo do art. 173, I do CTN para contagem do prazo decadencial caso se verifique dolo, fraude ou simulação, com destaque ao termo inicial da contagem, e asseverando que: Pois bem. No caso do autos, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2005, o termo inicial do prazo decadencial contar-se-á do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o tributo poderia ser lançado, ou seja, em 1º/01/2006, nos termos do art. 173, I, do CTN, encerrando-se em 31/12/2010. No caso Fl. 3087DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 dos autos, a ciência do lançamento ocorreu em 10/06/2010, não havendo, portanto, que se falar em decadência dos créditos tributários. Como muito mais razão, também não há que se falar em decadência no tocante aos créditos cujos fatos geradores ocorrerem em dezembro de 2005, haja vista o prazo decadencial somente ter sido deflagrado em 1º/01/2007, encerrando em 31/12/2011. Saliente-se, mais uma vez, que o prazo decadencial somente será contado dessa forma caso se reconheça a presença de dolo, fraude ou simulação, que são efetivamente demonstrados no tópico referente à qualificação da multa de ofício. Cientificada do acórdão recorrido e do recurso especial interposto pela PGFN por meio de edital afixado em 05/02/2015 (e-fl. 3061), em razão de se encontrar inapta junto ao CNPJ (e-fl. 3058), a Contribuinte não apresentou contrarrazões, nem interpôs recurso especial. O crédito tributário mantido no acórdão recorrido foi transferido para o processo administrativo nº 10880.722112/2015-03 (e-fls. 3062/3063). Em 19/06/2015 a Contribuinte requereu cópia do processo administrativo (e-fls. 3073/3076), mas nada apresentou nos autos, para além da procuração juntada às e-fls. 3079/3080). Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade No primeiro ponto de seu recurso, a PGFN suscita divergência em face do paradigma nº 1302-00.163 que, em face de exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS em bases trimestrais, afirmou regular a retificação, pela autoridade julgadora de 1ª instância, das bases de cálculo para nelas manter os valores correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração. O voto condutor do paradigma é claro no sentido de que foram expurgadas das bases de cálculo do último mês do trimestre os valores pertinentes aos dois primeiros meses do trimestre: Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência. No caso vertente, em que foi reconhecida, por unanimidade, a caducidade do direito de a Fazenda constituir créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2001, remanescem, apenas, os créditos tributários relativos às contribuições para o PIS e para COFINS do mês de dezembro de 2001, devendo-se, contudo, excluir-se das matérias tributáveis consignadas nos autos de infração as receitas correspondentes aos meses de outubro e novembro ali computadas.” Ocorre que esta mesma providência foi adotada no presente caso, como se vê no voto condutor da decisão de 1ª instância: 49. Como se nota, as normas legais citadas são claras ao dizer que as contribuições sociais COFINS e PIS incidem mensalmente. Dito de outra forma: a data do fato gerador da COFINS e do PIS é o último dia do mês e seu período de apuração é o mês civil. Fl. 3088DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 50. No presente processo, as receitas omitidas foram tributadas trimestralmente, inclusive para determinação do PIS e da COFINS devidos conforme demonstrado pela autoridade lançadora As fls. 2470 e 2473. Observe-se que as receitas omitidas podem ser segregadas mensalmente, conforme os demonstrativos de fls. 2461 e 2462, e as receitas declaradas também, conforme o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (pesquisa As fls. 2536 a 2556). Assim, o PIS e a COFINS foram em parte indevidamente lançados sobre os totais trimestrais com fato gerador no último dia de cada trimestre. Segundo as normas legais acima reproduzidas, em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005 somente ocorreram fatos geradores de PIS e de COFINS incidentes sobre as receitas omitidas respectivamente em março, junho, setembro e dezembro de 2005. Assim, devem ser exoneradas as parcelas destes tributos que foram lançadas sobre receitas que não foram omitidas nos períodos de apuração das respectivas datas dos fatos geradores que constam nos autos de infração. Este entendimento também é compartilhado pelo extinto Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARP), conforme demonstram as seguintes ementas de Acórdãos proferidos por aquele órgão de julgamento administrativo: [...] Os demonstrativos de cálculo apresentados na sequência confirmam a manutenção parcial das exigências: Fl. 3089DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 Fl. 3090DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 O acórdão recorrido, por sua vez, limitou-se a negar provimento ao recurso de ofício, nos seguintes termos: Analisando os termos da decisão ora recorrida, verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu, no julgamento efetivado, a invalidade da aplicação da incidência do PIS e da COFINS sobre os montantes trimestrais apurados pelos agentes da fiscalização, sobretudo porque, conforme ali apontado, a indicação dos montantes mensais restaria, de fato, perfeitamente possível em face das análises realizadas. Nesse sentido, em respeito às específicas regras aplicáveis aos tributos apontados, entendeu a douta DRJ pela impossibilidade de admissão da apuração do PIS e da COFINS da forma como realizado pelas autoridades fiscais, reconhecendo-se, no caso, a necessária exoneração dos valores indicados como devidos. Da decisão exarada, destaca-se o seguinte e específico trecho: [...] Pelas disposições apresentadas, com o destaque, inclusive, ao entendimento próprio deste Conselho a respeito da impossibilidade de admissão do procedimento estabelecido, entendo, no caso, irrefutáveis as alegações apresentadas pela r. decisão de origem, especificamente no que diz respeito ao reconhecimento da invalidade do procedimento adotado pelos agentes da fiscalização na apuração (equivocada) dos montantes indicados de PIS e COFINS apurados de forma trimestral, devendo, assim, ser mantida então a exoneração efetivada. O provimento parcial ao recurso voluntário não se prestou a exonerar as exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS mantidas no último mês do trimestre, mas apenas a afastar a qualificação da penalidade e, em consequência, declarar a decadência parcial dos créditos tributários exigidos, como exposto na conclusão do voto condutor do acórdão recorrido: Em face de todas as considerações aqui apresentadas, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e, ainda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, no sentido de: i) reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência parcial do crédito tributário, exonerando, assim, os montantes relativos aos fatos geradores ocorridos antes de 10/06/2005; e, ainda ii) pela aplicação da Súmula CARF nº 14, reconhecer, no caso, a impossibilidade de aplicação da qualificação da penalidade, tendo em vista a inexistência de demonstração, pelos agentes da fiscalização, do evidente intuito de fraude nas atuações da contribuinte, determinando, portanto, o afastamento da qualificação da multa aplicada, limitando, destarte, o percentual da penalidade aplicada para o patamar específico de 75% (setenta e cinco por cento), de que trata o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Possivelmente a PGFN interpretou equivocadamente a conclusão do acórdão recorrido na apreciação do recurso de ofício, por confirmar a invalidade do procedimento adotado pelos agentes da fiscalização na apuração (equivocada) dos montantes indicados de PIS e COFINS apurados de forma trimestral. Não atentou que a decisão de 1ª instância, frente a este equívoco, exonerara apenas o crédito tributário correspondente à base de cálculo apurada nos dois primeiros meses do trimestre. Neste sentido, basta confirmar no extrato do processo, emitido depois do julgamento de 1ª instância, a manutenção de parte do crédito tributário lançado, em todos os períodos autuados, sob os códigos 2960 (COFINS) e 2986 (Contribuição ao PIS). Assim, sendo convergentes os acórdãos comparados, não se confirma o dissídio jurisprudencial suscitado, razão pela qual deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial neste ponto. Fl. 3091DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 Quanto à segunda divergência, a qualificação da penalidade foi aplicada, nestes autos, apenas em relação aos créditos tributários decorrentes de repasses de cartões de crédito não registrados nos livros fiscais e contábeis e não informados na declaração de rendimentos, sob as justificativas assim expressas no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 2807/2810): Considerando que houve o cometimento, em tese, de Crime Contra a Ordem Tributária, previsto no inciso II, do Art. 1° da Lei 8137/90, tendo sido constatada pela fiscalização a realização de operações comerciais, caracterizada pelas vendas por intermédio de empresas administradoras de cartões de crédito/débito, que fazem prova indireta da realização da operação, pelo fato de que tais empresas contratam com seus clientes o pagamento garantido de suas operações mercantis de vendas realizados para seus clientes, operando apenas diante da existência de transações dessa natureza. Considerando também que as referidas vendas não foram registradas nos livros contábeis e fiscais da empresa, não sendo também informadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, do ano calendário fiscalizado. A autuação será realizada com o agravamento da multa de oficio, previsto no Art. 957, inciso II, e inciso I do parágrafo único do mesmo artigo, do Decreto n° 3000/99 (RIR199), pela presença da dolosa intenção do contribuinte de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador dos tributos, prevista nos Artigos 71 e 72 da Lei n° 4502/64, lavrando-se nesta mesma oportunidade a Representação Fiscal para Fins Penais, em obediência ao disposto na Portaria SRF n° 665/2008. O Colegiado a quo, porém, afastou o gravame em referência por entender que: Ocorre que, conforme aqui destacado, o fundamento da aplicação da presunção legal de omissão de receitas fez-se a partir da exclusiva confrontação entre os montantes apontados nos extratos das operadoras de cartões de crédito e das movimentações financeiras com as informações globais apresentadas na respectiva DIPJ2006 apresentadas (voluntariamente inclusive) pela própria contribuinte. Nessa linha, forçoso reconhecer que, de fato, não se chegou a verificar qualquer informação contida nos livros contábeis específicos (diário e razão) passando a simplesmente presumir a não-contabilização para, a partir desta, aplicar a presunção legal de omissão de receitas e, daí, imputar a exigência dos tributos e respectivos consectários legais (juros e multa). Diante dessa verificação, relevante destacar que, a princípio, a qualificação da penalidade, com a nova redação das disposições do Art. 44 da Lei 9.430/96, é estabelecida a partir dos seguintes e específicos parâmetros legais: [...] Conforme se verifica, a qualificação da penalidade aplicada decorre, necessariamente, da configuração específica de uma das hipóteses constantes nas disposições dos Art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, que, por sua vez, estabelecendo os parâmetros específicos das hipóteses de sonegação fiscal, assim especificamente apontam: [...] A partir dessas disposições, verifica-se que, para a admissão da pretendida qualificação da penalidade aplicada, da forma como apontada, necessária seria a demonstração das especificas atuações próprias da contribuinte, voltadas, no caso, a impedir o conhecimento pela fiscalização da ocorrência dos respectivos fatos geradores, sendo esse, inclusive, essencial para a materialização da hipótese aventada. Ocorre que, conforme já apontado, não se chegou a verificar sequer os demais livros fiscais da contribuinte além daqueles apresentados, não havendo, inclusive, o encaminhamento de pedido específico de sua apresentação ou mesmo o comparecimento dos agentes fiscais ao estabelecimento apontado, restando, pois, Fl. 3092DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 presumida a não-contabilização para que, sobre esta, fosse então aplicada a presunção de omissão de receitas. Para a configuração das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, como se verifica, é essencial que se verifique, no caso, a específica atuação da contribuinte e, a partir daí, demonstre-se a efetiva presença do “dolo” o que, nos presentes autos, efetivamente não fora especificamente percorrido pelas autoridades fiscalizadoras, não se admitindo, assim, de forma alguma, a qualificação da penalidade da forma como apontada. Nesse sentido, aliás, é relevante destacar que não basta a aplicação da hipótese de presunção da omissão de receitas para que dela decorra, imediata e exclusivamente, a aplicação da qualificação da penalidade. Nesse sentido, é importante também destacar, assim inclusive determinam as expressas disposições da Súmula CARF no 14, que, sobre o assunto, especificamente destaca: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Diante dessas considerações, entendo, no caso, a ausência de comprovação, pela fiscalização, do “evidente intuito de fraude” por parte da contribuinte, e, por essa razão, afasto a aplicação da qualificação da penalidade apontada, determinando a redução do percentual aplicado para 75% (setenta e cinco por cento), que seria, no caso, a penalidade mínima aplicável na espécie. (destaques do original) No paradigma nº 1202-00.086 nota-se, em sua ementa, que a qualificação da penalidade foi mantida, não só em razão da manutenção de vendas pagas com cartão de crédito à margem da tributação, mas também em razão da reiteração da conduta: APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA – A conduta da contribuinte de manter as vendas pagas com cartão de crédito à margem da tributação, não informando a totalidade de suas receitas na declaração de rendimentos entregue ao Fisco, durante períodos consecutivos, praticando omissão de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. Contudo, o relatório do referido paradigma evidencia que, à semelhança do presente caso, a exigência lá analisada se reportara, apenas, a um ano-calendário, e a reiteração não foi suscitada pela autoridade lançadora, que assim consignou no Termo de Verificação Fiscal: Em razão de não ter sido recolhido e nem assumida a responsabilidade sobre os valores devidos constantes na respectiva DIPJ, lavramos o respectivo Auto de Infração com a finalidade de ser constituído o respectivo crédito tributário. Diante do exposto e das irregularidades fiscais constatadas no curso da ação fiscal, lavramos Auto de Infração com exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, que deixaram de ser recolhidos pelo contribuinte no ano-calendário de 2004, acrescidos de multa e juros de mora, de acordo com a legislação vigente. Será efetuada a devida Representação Fiscal para Fins Penais, por ter ocorrido, em tese, o crime contra a ordem tributária, por omissão de receitas. Com a finalidade de se eximir do pagamento e/ou recolhimento dos Tributos Federais, a fiscalizada omitiu receitas de sua atividade para a RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil, na DIPJ apresentada espontaneamente correspondente ao ano-calendário de 2004, correspondente ao recebimento de vendas efetuadas através de cartões de crédito, constantes dos extratos bancários às folhas 27 a 287." Apesar disso, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento acolheu o entendimento assim expresso no voto condutor do paradigma: Fl. 3093DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 No que concerne à imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em voga, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar do artificio de praticar sistematicamente omissão de receitas, durante meses consecutivos, relativa a vendas com recebimento por meio de cartão de crédito. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: [...] Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: [...] O artigo 72 da Lei n° 4.502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: [...] Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impossibilitar a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Galvão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: [...] As irregularidades apuradas pelo Fisco justificam a imposição da multa qualificada: a empresa manteve durante meses consecutivos movimentação financeira em conta- corrente bancária relativa a faturamento com cartão de crédito, sem declará-la. Incabível, portanto, a alegação de que a multa qualificada teria sido imposta tendo por base a presunção legal de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários, tendo a fiscalização indicado como motivo caracterizador da fraude a sistemática omissão de receitas de valores relativos a venda por meio de cartão de crédito. Por pertinente, do Relatório da Ação Fiscal transcrevo os seguintes fundamentos que levaram o autuante a qualificar a multa para o percentual de 150%: [...] Assim, não conseguindo a recorrente demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, fica denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artificio doloso, sendo aplicável a multa qualificada de 150%. Aquela circunstância adicional também está presente na ementa do segundo paradigma indicado pela PGFN (1803-001.343): APURAÇÃO DIRETA DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. Procede a apuração direta de omissão de receitas consistente na comparação dos extratos de recebimentos de vendas realizadas por meio de cartões de crédito e de débito com a respectiva receita bruta declarada e a correspondente escrituração contábil e fiscal. [...] INFRAÇÃO REITERADA. MULTA QUALIFICADA. Fl. 3094DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 O sujeito passivo que, sistematicamente, insere elementos inexatos em sua declaração, afasta a possibilidade de desatenção eventual, justificando a aplicação da multa qualificada. Contudo, no relatório do referido paradigma inexiste qualquer referência, que tenha sido feita pela autoridade lançadora acerca da reiteração, sendo que a exigência também se reportava a, apenas, um ano-calendário. Apesar disso, a 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento decidiu que: 6. É que não houve, no presente caso, qualquer tipo de “arbitramento” (fls. 356) ou “presunção” (fls. 355) ou, ainda, “prova mediante aferição indireta” (fls. 349), mas apuração direta de omissão de receitas, consistente na comparação dos extratos de recebimentos de vendas realizadas por meio de cartões de crédito e de débito com a respectiva receita bruta declarada e a correspondente escrituração contábil e fiscal. 7. Não se trata, por outro lado, de “mero movimento de cartão de crédito” (fls. 356), mas de receitas comprovadamente ingressadas nas contas-correntes da autuada, relativas às vendas cujos pagamentos foram efetuados com cartões de crédito e de débito e que não foram regularmente escrituradas nem declaradas ao Fisco. Descabe, assim, se falar em “estabelecimento de pauta fiscal” (fls. 356). 8. Com relação ao alegado cotejo com as despesas (no caso do IRPJ e da CSLL) ou com os créditos (no caso do Pis e da Cofins), não procede, em vista de que se está diante de omissão de receitas, o que pressupõe naturalmente – salvo prova em contrário a cargo da Recorrente – já terem sido aqueles (despesas e créditos), confrontados, respectivamente, com as receitas e os débitos já declarados. 9. No tocante à multa qualificada, estando-se diante de apuração direta de omissão de receitas, como já se disse, e mais, reiterada no decorrer de todos os meses do ano- calendário de 2005, é esta plenamente cabível. 10. Tem-se que a hipótese de erro escusável fica prejudicada quando há habitualidade na prática da infração. Dessa forma, os chamados erros escusáveis se distinguem daqueles cometidos intencionalmente. 11. O sujeito passivo que, sistematicamente, insere elementos inexatos em sua declaração, afasta a possibilidade de desatenção eventual, justificando a aplicação da multa qualificada. 12. Menciona-se, a respeito, o seguinte precedente administrativo, unânime: [...] 13. Descabe, afirmar, por fim, que “a própria declaração da empresa de cartão de crédito importa confissão da renda do contribuinte!” (fls. 360). 14. Na realidade, os valores lançados pelo uso dos cartões de crédito e de débito deixaram de compor a escrituração e a declaração de rendimentos da Recorrente, vindo a ser constituídos, apenas, por força do procedimento fiscal ora em exame. (destaques do original) Assim, caracterizado está o dissídio jurisprudencial, o que impõe o conhecimento do recurso especial não só em relação à matéria “Omissão de receitas. Vendas com cartões de crédito. Multa qualificada”, como também quanto à matéria “Decadência. Fraude, dolo ou simulação. Art. 173, I x art. 150, §4º, ambos do CTN”, vez que o afastamento da configuração de dolo, fraude ou simulação foi motivo para aplicação, no acórdão recorrido, do prazo decadencial mais estreito, como expresso em seu voto condutor: No caso tratado nos presentes autos, além da inexistência de discussão quanto ao recolhimento, pela contribuinte, dos tributos devidos e declarados ao longo do ano- calendário de 2005, urge ainda destacar que, apesar de eventualmente configurada – na hipótese , a possibilidade de aplicação da presunção legal de omissão de receitas, necessário se faz o destaque de que tal consideração, se aqui apontada, não adota como Fl. 3095DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 base qualquer registro contábil efetivamente mantido pela contribuinte, mas apenas, e tão somente, a confrontação entre os montantes globais apurados pela fiscalização e os registros por ela mantidos, exclusivamente, em seu Livro de Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias, e, também, os montantes globais apontados na respectiva DIPJ- 2006. Tais considerações aqui se fazem relevantes, sobretudo ante a necessidade de identificação, no caso, da regra de decadência a ser aplicada à hipótese, sendo certo que, restando inconteste a efetiva ocorrência de recolhimento pela contribuinte do tributo no exercício e, ainda, completamente afastada a configuração de dolo, fraude ou simulação, devem então ser aplicadas na hipótese as especificas disposições do art. 150 do CTN, que, em seu parágrafo 4o, inclusive, assim especificamente destaca: [...] O lançamento efetivado, insista-se, funda-se na exclusiva aplicação da presunção legal de omissão de receitas, não tecendo qualquer consideração à atuação efetiva da contribuinte, o que importa na necessária conclusão da impossibilidade de configuração e/ou enquadramento de dolo, fraude e/ou simulação, de forma a afastar, no caso, a aplicação dessas disposições. [...] Em face dessas considerações, verificando-se, no caso, o afastamento das hipóteses impeditivas para a aplicação daquelas apontadas disposições do Art. 150, par. 4º, do CTN, verifica-se, no caso, a essencial verificação da ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos fora do período qüinqüenal ali apontado, restando, assim, impossibilitada a atuação fazendária. Nos presentes autos, tendo sido intimada a contribuinte no dia 10/06/2010, verifica-se a ocorrência da decadência parcial sobre os fatos apurados, excluindo-se, assim, aqueles a que se referem os fatos ocorridos antes de 10/06/2005. Ademais, a PGFN indicou como paradigma, neste terceiro ponto, o Acórdão nº 1102-00.042 que, como já resta claro em sua ementa, adotou o entendimento de que a omissão de receitas dolosa promovida pelo sujeito passivo impõe a aplicação do art. 173, I do CTN para contagem do prazo decadencial. Veja-se: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. PRAZO. O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, inclusive para as contribuições sociais (CTN, art. 173, caput, e Súmula Vinculante STF n° 8) DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo de decadência é a data de ocorrência do gato gerador, conforme art. 150, § 4°, do CTN, exceto nos casos de dolo fraude ou simulação, quando esse termo passa a ser regido pelo art. 173, I do mesmo Código. DOLO. O comportamento consistente do contribuinte, ao longo dos anos, de deixar de escriturar parcela da arrecadação e, por conseqüência, reiteradamente omitir receitas à tributação, representa omissão dolosa tendente a impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador justificando a qualificação da penalidade e deslocando o termo inicial da contagem da decadência para o art. 173, I, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. A falta de escrituração de pagamentos efetuados, autoriza a presunção de que os recursos Fl. 3096DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 utilizados para esses pagamentos eram provenientes de receitas mantidas à margem da escrituração. OMISSÃO DE RECEITA. JOGO DE BINGO. Caracterizam-se como omissão de receita, os valores arrecadados na venda de cartelas do jogo de bingo que deixaram de ser escrituradas. LANÇAMENTOS DECORRENTES: PIS, COFINS, CSLL Uma vez que as receitas omitidas atingem, de igual forma, o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se aos demais lançamentos, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio, não podendo ser aplicado o percentual de 20%, limite aplicável para pagamentos espontâneos em atraso. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). No referido paradigma, por vincular a definição do prazo decadencial à decisão acerca da acusação de evidente intuito de fraude na omissão de receitas, a Conselheira Relatora primeiro analisou o comportamento do sujeito passivo, concluindo tratar-se de omissão dolosa compatível com o art. 71 da Lei nº 4.502/64, para então rejeitar a arguição de decadência. Por tais razões, o presente voto é no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da PGFN, negando-lhe seguimento em relação à primeira matéria (“Erro na apuração do PIS e da COFINS”). Recurso especial da PGFN - Mérito No que se refere à segunda matéria (“Omissão de receitas. Vendas com cartões de crédito. Multa qualificada”), esta Conselheira, em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. Fl. 3097DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a apuração de depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS-COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte Fl. 3098DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Fl. 3099DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano-calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de Fl. 3100DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Tais parâmetros orientaram os votos desta Conselheira, contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano). No presente caso, porém, o lançamento foi formalizado em face de pessoa jurídica que, no ano-calendário 2005, exerceu a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios, informando receitas da atividade equivalentes a montantes trimestrais oscilando entre R$ 732.000,00 e R$ 740.000,00, ao passo que os créditos bancários promovidos pelas operadoras de cartões de crédito (Visa e Redecard) em contas correntes da matriz e da filial totalizaram, no ano, R$ 7.652.419,43, como evidenciado no quadro comparativo às e-fls. 361: Fl. 3101DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 A Contribuinte foi intimada e reintimada a esclarecer as divergências assim constatadas a partir dos extratos bancários que ela própria fornecera à autoridade fiscal, nos seguintes termos: Tendo cm vista as diferenças apuradas entre os valores constantes dos extratos apresentados pelo contribuinte, referentes às operações de vendas da empresa realizadas por intermédio de cartões de crédito, devidamente resumidas no anexo “MOVIMENTAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO - ANO CALENDÁRIO DE 2005" e os valores das receitas informadas pelo contribuinte na sua Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica, do mesmo ano calendário de 2005. Pede-se: - Esclarecer o motivo das diferenças encontradas pela fiscalização, especificadamente, o total anual de R$7.652.419,43 dos referidos extratos de operações de vendas por cartões de crédito e o total anual de R$2.943.353,18, informado trimestralmente na sua DIPJ/2006, referente ao ano calendário de 2005. [...] Em resposta, consignou, apenas, que: RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Simão Alvares, 356 Sala 01 102 Andar Conjunto 101 — Pinheiro — São Paulo/SP, CNPJ/MF n.º 03.688.310/0001-39, vem por meio desta através de seu sócio administrador, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal MPF n.º 08.1.90.00- 2009.05269-6 de 22/02/2010 e ao Termo de Reintimação Fiscal MPF n.° 08.1.90.00- 2009-05269-6 de 20/04/2010, informar-lhes que não temos conhecimento aos valores de R$7.652.419,43 referente aos extratos de operações de vendas por cartões de crédito e R$164.177.513,63 referente à créditos nos extratos de movimentação das contas bancárias, levantado em auditoria pelo fisco. Fl. 3102DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 Ou seja, a partir dos extratos bancários fornecidos pela própria Contribuinte, a autoridade fiscal, para além de créditos bancários com outros históricos, no total anual de R$ 164.177.513,63, identificou o montante de R$ 7.652.419,43 decorrente de créditos de operadoras de cartões de crédito, significativamente superior às receitas uniformemente declaradas ao longo do ano-calendário 2005, nos montantes trimestrais entre R$ 732.000,00 e R$ 740.000,00. Em se tratando de pessoa jurídica que exerce atividade comercial – diversamente de algumas atividades de prestação de serviço que podem gerar recebimentos decorrentes de atividades de terceiros –, não há dúvida razoável que permita dissociar os aportes promovidos por operadoras de cartões de crédito do recebimento de receitas da atividade. E a intenção de omiti-las nas bases de cálculo dos tributos declarados e recolhidos resta evidente frente à anormal uniformidade dos valores omitidos, quando comparados com as receitas declaradas. Em todos os meses do ano, no que se refere à apuração das contribuições incidentes sobre o faturamento, e em todos os trimestres do ano, quando apurado o IRPJ e CSLL devidos sobre o lucro presumido trimestral, a Contribuinte reconheceu receitas equivalentes a menos da metade dos valores recebidos de operadoras de cartões de crédito. Há evidências suficientes de que receitas da atividade em montantes significativos foram reiteradamente omitidas na apuração dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento, ao longo do ano-calendário 2005, em conduta incompatível com qualquer cogitação de erro escusável que afaste a intenção dolosa de assim proceder, com vistas a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador dos tributos na forma prevista nos Artigos 71 e 72 da Lei nº 4502/64, como indicado no lançamento. É certo que a Fiscalização, supondo-se possível uma prova direta do dolo do agente no presente caso, não a alcançou. Contudo, foi reunido um conjunto de indícios consistentes e convergentes que autorizaram a presunção da intenção de sonegação e fraude na apuração das bases dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento ao longo do ano- calendário 2005. Veja-se que a imperatividade do uso da presunção, na esfera tributária, é defendida com sólidos argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120): Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível de refutação probatória. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento. Fl. 3103DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada “presumem” juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. E, mais à frente, abordando diretamente a questão da prova da fraude, a mesma autora acrescenta: As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fe em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa. Como se vê, a exigência imposta à verificação de fraude, para atribuir-lhe uma conseqüência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN neste ponto e restabelecida a qualificação da penalidade. Com o restabelecimento da multa qualificada, também deve ser revertida a decadência declarada no acórdão recorrido, mediante provimento ao recurso especial da PGFN, também, no que se refere à matéria “Decadência. Fraude, dolo ou simulação. Art. 173, I x art. 150, §4º, ambos do CTN”, inclusive em observância ao que dispõe a Súmula CARF nº 72, complementada pela Súmula CARF nº 101: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 104-22564, de 14/06/2007 Acórdão nº 2401-00249, de 08/09/2009 Acórdão nº 1402-00506, de 31/03/2011 Acórdão nº 2102-01186, de 18/03/2011 Acórdão nº 105- 17083, de 25/06/2008 Acórdão nº 1103-00486, de 29/06/2011. Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 9202-003.067, de 13/02/2014; 9202-003.130, de 27/03/2014; 9202-003.245, de 29/07/2014; 9303-002.857, de 18/02/2014; 1102-000.939, de 08/10/2013; 2102- 003.046, de 18/07/2014; 2201-002.433, de 16/07/2014; 2802-001.581, de 15/05/2012; 3102- 002.211, de 27/05/2014; 3202-001.239, de 23/07/2014. A jurisprudência desta Turma é consistente neste sentido: DECADÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Acórdão nº 9101-003.037 - Sessão de 10 de agosto de 2017). DECADÊNCIA. REGRA DE CONTAGEM Nos casos em que se verifica o dolo, a fraude e a simulação, a regra de contagem do prazo decadencial a ser aplicada é aquela prevista no art. 173, I, do CTN, ou seja, o Fl. 3104DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 prazo tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 72). (Acórdão nº 9101-003.208 - Sessão de 8 de novembro de 2017). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. Quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o transcurso do prazo decadencial ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do artigo 173, I do CTN. (Súmula CARF nº 72). (Acórdão nº 9101-003.310 - Sessão de 17 de janeiro de 2018). MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. A omissão reiterada de informações ao Fisco (recorrência) em montantes significativos quando comparados com a receita declarada (relevância) pode caracterizar o dolo ensejador da multa qualificada. Se a contribuinte, ao longo de três anos seguidos (2003/2005), apresenta sistematicamente declarações com valores de receitas muito menores que as efetivamente auferidas, e até mesmo com valores zerados, como se estivesse em inatividade, enquanto operava normalmente, não há como se admitir que a infração tenha sido fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias, provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente intuito do agente em fraudar o Erário Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício. DECADÊNCIA. A manutenção da multa qualificada produz reflexos na questão da decadência. Isso porque a caracterização do dolo, por si só, desloca o prazo de decadência do art. 150, §4º, para o do art. 173, I, ambos do CTN. (Acórdão nº 9101-003.477 - Sessão de 8 de março de 2018). MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. A omissão reiterada de informações ao Fisco (recorrência) em montantes significativos quando comparados com a receita declarada (relevância) pode caracterizar o dolo ensejador da multa qualificada. Se a contribuinte, ao longo de cinco anos (1999/2003), apresenta sistematicamente declarações em branco à Secretaria da Receita Federal (ou mesmo nem as apresenta), e não efetua qualquer recolhimento quando ela própria sabia que tinha tributos a recolher, não há como se admitir que a infração tenha sido fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente intuito do agente em fraudar o Erário Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício. DECADÊNCIA. 1º, 2º e 3º TRIMESTRES DE 1999. O restabelecimento da multa qualificada produz reflexos na questão da decadência. Isso porque a caracterização do dolo, por si só, desloca o prazo de decadência do art. 150, §4º, para o do art. 173, I, ambos do CTN. Não bastasse isso, os documentos e demonstrativos apresentados pela Fiscalização evidenciam que não houve qualquer recolhimento de CSLL ao longo do período fiscalizado. E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, já decidiu que se não houve nenhum pagamento e nem declaração/confissão de parte do tributo, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no art. 173, I, do CTN. (Acórdão nº 9101-003.479 - Sessão de 8 de março de 2018). MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. PROCEDÊNCIA A prática reiterada, durante todo o ano-calendário de 2008, de omitir valores relevantes de receitas auferidas, apuradas conforme movimentações financeiras em contas bancárias mantidas à margem da escrituração contábil, caracteriza a conduta dolosa e justifica a imputação da multa qualificada. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Fl. 3105DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001805/2010-89 A contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN, nos casos de conduta dolosa, conforme a Súmula CARF nº 72. (Acórdão nº 9101-003.581 - Sessão de 9 de maio de 2018). MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando ficar constatada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se para esse fim de interpostas pessoas jurídicas. Estando configurada a ação dolosa na simulação, para evitar o pagamento do tributo, mantém-se a multa qualificada de 150%. DECADÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF vinculante nº 72). (Acórdão nº 9101-004.333 – Sessão de 7 de agosto de 2019). O voto condutor do acórdão recorrido afirmou que restando inconteste a efetiva ocorrência de recolhimento pela contribuinte do tributo no exercício e, ainda, completamente afastada a configuração de dolo, fraude ou simulação, devem então ser aplicadas na hipótese as especificas disposições do art. 150 do CTN. Todavia, restabelecida a qualificação da penalidade e configurada a ressalva do §4º do art. 150 do CTN, deve ser aplicada a regra do art. 173, I do CTN, de modo que para as exigência mais remotas, pertinentes ao 1º trimestre/2005, admitindo-se possível o lançamento no próprio ano-calendário 2005, o prazo decadencial tem início em 01/01/2006 e término em 31/12/2010, de modo que subsiste integralmente o lançamento cientificado à contribuinte em 10/01/2010. Conclusão O presente voto, portanto, é no sentido de;  CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da PGFN, negando- lhe seguimento em relação à primeira matéria (“Erro na apuração do PIS e da COFINS”).  DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN na parte conhecida, para restabelecer a qualificação da penalidade e afastar a decadência declarada no acórdão recorrido, restabelecendo na íntegra o crédito tributário mantido na decisão de 1ª instância. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 3106DF CARF MF

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8141366 #
Numero do processo: 10166.011347/2008-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2003-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 13.347,31, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.863,04, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.737,33 (fls. 38/41). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 03-38.815, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 45/49): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 13 47 /2 00 8- 12 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.533 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.011347/2008-12 Da Autuação Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi emitida, em 26/05/2008, a Notificação de Lançamento n° 2004/601450764414086, de fls. 35/38, consubstanciando o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, do exercício de 2004, ano- calendário 2003, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), com exercício na DRF em Brasília - DF. O valor do Crédito Tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar ........... 5.737,33 Multa de Oficio .............................................................. 4.302,99 Juros de Mora (calculados até 30/05/2008) ................... 3.306,99 Valor do Crédito Tributário .......................................... 13.347,31 O cálculo do Imposto suplementar apurado encontra-se demonstrado às fls. 37, a descrição dos fatos e enquadramento legal da infração às fls. 36. Em síntese, foi glosado R$ 20.863,04 referente à dedução indevida a título de despesas médicas por falta de comprovação ou falta de previsão legal. Complementa informando que não comprovou as seguintes despesas: - IMH - Instituto de Medicina Holística Ltda, no valor de R$ 180,00; - Vídeo Clinica Médico Cirúrgica S/C Ltda, no valor de RS 1.700,00; - Sr. Luis Flávio Marconi, no valor de R$ 4.000,00, não possui o CRO; - Dra. Luciana Rodrigues Silva, no valor de R$ 8.000,00 foram efetuadas no ano- calendário de 2004; e, - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 6.983,04. Da Impugnação. Cientificada do lançamento, a interessada protocolou sua impugnação, em 20/08/2008, anexada às fls. 01/02, instruída com os documentos de fis. 03/08, 09/10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. Em síntese, alega e requer o seguinte: - com relação a contestação da despesa Vídeo Clinica Médico Cirúrgica S/C Ltda, no valor de R$ 1.700,00, houve um equívoco, uma vez que foram somadas três notas fiscais de uma mesma empresa, onde deveria ter usado somente uma. As outras duas são objeto do exercício seguinte; - apresenta a descrição dos fatos da notificação; - mostra para cada item as provas anexadas ao processo informando que as despesas relativas à Dra. Luciana Rodrigues Silva agora estão com o ano-calendário correto; e, - solicita a improcedência do procedimento fiscal com o cancelamento do débito. Depois de instruído com os documentos/extratos de fl. 17/20, 21/23, 24/27, 28/29, 30/32, 33/34 e 35/38, o presente processo, para fins de julgamento, foi encaminhado para esta DRJ, conforme despacho de fls. 39. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação por ser intempestiva, haja vista a apresentação da mesma ter ocorrido após o prazo legal. Recurso Voluntário Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.533 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.011347/2008-12 Cientificada da decisão, em 07/10/2010 (fls. 54), a contribuinte, em 27/10/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 55/57), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: DA PRELIMINAR A apresentação da impugnação administrativa foi considerada intempestiva, uma vez que a mesma foi protocolada junto à Receita Federal do Brasil na data de 20/08/2008 e o prazo máximo tendo por base o “Aviso de Recebimento - AR” era 14/07/2008, ocorre que por motivo de viagem só tomei conhecimento disto depois de expirado o prazo. Conforme prescreve o art. 319 do CPC/1973, o réu que não contesta a ação, reputar-se- ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Contudo, o art. 320 do CPC, trás que a revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente. Há por si só, elementos suficientes para comprovar o que está sendo solicitado, pois a revelia alcança o fato e não o direito. Não pode e nem deve o órgão fiscalizador de posse da documentação comprobatória lançar o imposto e simplesmente desprezar as provas apresentadas, alegando simplesmente o descumprimento de prazo. Houve a perda do prazo, isso é fato, mas não houve a intenção de lesar o erário, pois mesmo tendo sido expirado o prazo legal foi apresentado provas que corroboram com a solicitação em questão. DO MÉRITO O presente recurso visa comprovar despesas incorridas no exercício em questão e tem por finalidade comprovar a improcedência parcial do lançamento, uma vez que houve um equívoco no preenchimento da declaração já informado no 1° parágrafo do item anterior: DO DIREITO - DA PRELIMINAR. Estão anexados a este Recurso os seguintes documentos: 1- Cópia da nota fiscal; 2- Cópia da nota fiscal n° 6227 no valor de R$ 100,00. 3- Declaração de Habilitação Legal, expedida pelo CRO-DF; 4- Cópia dos recibos no ano-calendário correto; 5- Cópia do demonstrativo de Pagamento de Faturas expedido pela Cassi; 6- Cópia das notificações iniciais e recurso direcionado ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Requer, ao final, demonstrada a improcedência parcial do lançamento, o cancelamento parcial do débito lançado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 61/89. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.533 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.011347/2008-12 Pois bem. A notificação de lançamento para cobrança do imposto suplementar foi encaminhada para o domicílio tributário do Recorrente sendo ali recepcionada no dia 12/06/2008 (quinta-feira), conforme AR juntado aos autos (fl. 43/44). Logo, a contagem de prazo para apresentação de impugnação iniciou, impreterivelmente, no dia 13/06/2008 (sexta-feira), se encerrando no dia 14/07/2008 (segunda-feira). Assim, a impugnação apresentada em 20/08/2008 (fls. 86), é intempestiva. Este fato, inclusive, é reconhecido pela própria Recorrente em sua peça recursal. Nada obstante, no que pertine ao prazo para a apresentação de impugnação urge transcrever os arts. 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No presente caso, tem-se que o AR enviado ao domicílio fiscal da contribuinte foi efetivamente juntado aos autos (fls. 44). Há no aludido documento assinatura aposta pelo recebedor no local de destino, além da certificação da data de recebimento em 12/06/08, com assinatura, nome e matrícula do carteiro responsável pela entrega. Diante dos fatos, e norteado pelos dispositivos legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, uma vez ocorrido, em 12/06/2008, via postal, a ciência regular e válida da notificação de lançamento lavrada (fls. 43/44), deve-se contar a partir dessa data o prazo para impugnar o débito, trintídio este encerrado no dia 14/07/2008. Portanto, em que pese as razões recursais, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada somente em 20/08/2008 (fls. 2/3). Por fim, caber salientar que, uma vez firmado o entendimento de que a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao não conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade, descabe a apreciação de quaisquer outras matérias submetidas, ainda que de ordem pública. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8115127 #
Numero do processo: 13853.720194/2015-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. DECISÃO QUE NÃO ANALISA A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. É anulável a decisão que não se manifesta a respeito de documentos trazidos aos autos.
Numero da decisão: 2002-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora, para que esta se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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8085111 #
Numero do processo: 10283.723533/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, por Declarações de Compensação não homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.
Numero da decisão: 1201-003.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.723539/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, por Declarações de Compensação não homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-20T17:11:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-20T17:11:21Z; Last-Modified: 2020-01-20T17:11:21Z; dcterms:modified: 2020-01-20T17:11:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-20T17:11:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-20T17:11:21Z; meta:save-date: 2020-01-20T17:11:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-20T17:11:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-20T17:11:21Z; created: 2020-01-20T17:11:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-20T17:11:21Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-20T17:11:21Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.723533/2016-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.386 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2019 Recorrente SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, por Declarações de Compensação não homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.723539/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 35 33 /2 01 6- 63 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.386 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723533/2016-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.385, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração - AI para a aplicação de Multa em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme Parecer e Despacho Decisório, que se encontram nos autos do processo 10283.720906/2014-82. Por bem resumir o litígio, remete-se ao relatório que integra a decisão recorrida, constante dos autos, sendo desnecessária a sua transcrição. A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação, afastando a preliminar de nulidade e mantendo o crédito tributário exigido. Entendeu a DRJ que não há motivo para declaração da Nulidade do Auto de Infração tendo-se em vista a plena vigência do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 (base legal do Lançamento), que foi, como informado pelo AI, efetivamente "introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10", mesmo que alterado pela Lei n° 13.907/2015. Acrescentou que se constatado que o montante de tributos exigidos no lançamento fiscal é superior ao devido pela contribuinte, a solução que se impõe é a retificação do crédito tributário constituído, não a sua anulação, em vista do disposto no artigo 145 do CTN. Tendo em vista a impossibilidade do agravamento do lançamento em sede de julgamento, mantém-se a multa pelo valor lançado. Aduziu ainda: (i) não se constatou a "equivocada" indicação pela Fiscalização da disposição legal infringida; (ii) no âmbito do PAF as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972; (iii) que não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que, além de atender aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto; eventual deficiência no enquadramento legal da infração não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos permite ao contribuinte conhecer as razões de autuação e delas se defender; que porventura, se constando que o montante de tributos exigidos no lançamento fiscal é superior ao devido pela contribuinte, a solução que se impõe é a retificação do crédito tributário constituído, não a sua anulação, em vista do princípio da revisibilidade dos atos administrativos, que se manifesta no inciso I do art. 145 do CTN, e da falta de previsão desta possibilidade no art. 59 do Decreto nº 70.235/72; (iv) a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada ao Poder Judiciário; (v) as decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios; (vi) é procedente a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos cujas compensações declaradas pela contribuinte não foram homologadas; (vii) no caso, entende procedente a alegação da Interessada do equívoco no método de apuração (cálculo) da penalidade, isto é, o critério quantitativo da base de cálculo; constata-se que pela "Descrição dos Fatos" constante no AI, não fica demonstrado o citado equívoco, alegado, corretamente, pela Impugnante; (viii) conforme colocado na demonstração da Contribuinte, ao se considerar os débitos considerados na PERDCOMP objeto da presente contenda, vê-se que o débito compensado perfaz o montante determinado, o que levaria a se exigir uma multa isolada (50% Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.386 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723533/2016-63 do débito), superior ao montante exigido no AI; (ix) se constando que o montante de tributos exigidos no lançamento fiscal é superior, ou inferior, ao devido pela Contribuinte, a solução que se impõe é a retificação do crédito tributário constituído, não a sua anulação, em vista do princípio da revisibilidade dos atos administrativos, que no Direito Tributário se manifesta no inciso I do artigo 145 do CTN, e da falta de previsão desta possibilidade no art. 59 do Decreto nº 70.235/72; (x) contudo, neste caso, uma correção na apuração da base de cálculo da multa acarretaria no agravamento da penalidade (elevando o valor da multa lançada); todavia, tendo em vista a impossibilidade do agravamento do lançamento em sede de julgamento, mantém-se a multa pelo valor lançado. Por fim, quanto ao pedido para apresentação de provas, com a juntada de novos documentos, sabe-se que o momento oportuno dá-se no prazo de impugnação, sob pena de preclusão, exceção feita às hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § 4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, cuja ocorrência deve ser demonstrada pela Impugnante. Cientificada da decisão de primeira instância a autuada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos da impugnação e colaciona decisões administrativas e judiciais para apoiar seu pleito. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.385, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Auto de Infração - AI [...] combatido aplicou Multa em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme o PARECER c/c DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/MNS Nº 00075/2016, que não reconheceu o Direito Creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 39519.08146.181113.1.3.04-0059, e Não Homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação(ões) nº 39519.08146.181113.1.3.04- 0059. Os documentos citados (PER/DCOMP e PARECER c/c DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/MNS Nº00075/2016) se encontram nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10283.720906/2014-82. Segundo Descrição dos Fatos do AI (e-fls. 03) o Fato Gerador da Multa, de 24/03/2016, somou R$ 4.500.000,00 e o Enquadramento Legal refere-se ao § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10. In verbis: Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.386 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723533/2016-63 Entendo que a referência ao § 17 da Lei n° 9.430/96 deve-se por ser a própria base legal do lançamento. Como não há a transcrição dos termos daquele parágrafo entendo que se deve considerar o texto válido na data do fato gerador da infração. Quanto à descrição, contida no auto de infração, de que o § 17 foi "introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10", atribuo-a ao fato de que antes desta data não havia o citado parágrafo 17, com o objetivo de prescrever a citada multa isolada. Desta forma, entendo que o fato do AI não citar que a alteração da redação se deu pela Lei n° 13.907/2015 não é motivo para declaração da Nulidade do Auto de Infração. Resta providencial, então, reproduzir o dispositivo citado no enquadramento legal do auto de infração (e-fl. 03), para constatar que a previsão de que a base de cálculo para a aplicação da multa só passou a ser o valor do débito a partir da edição da Medida Provisória nº 656, de 2014: 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Importa evidenciar que a PER/DCOMP nº 39519.08146.181113.1.3.04- 0059 foi apresentada em 18/11/2013 (e-fl. 03 do processo apenso 10283.720906/2014-82). Ou seja, confirma-se a afirmação da Recorrente de que a Fiscalização aplicou multa isolada de 50% sobre o crédito pleiteado. Mas, devido ter sido esta a data da apresentação (irregular) da PERDCOMP, acertada a previsão legal eleita para embasar a autuação, conforme prescrito pelo art. 144 do CTN. Alega também a Recorrente que a base de cálculo utilizada foi o crédito porque o valor somou R$ 9.000.000,00 (sem a Selic). E este é o valor do Fl. 220DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.386 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723533/2016-63 crédito na PerDcomp nº: 39519.08146.181113.1.3.04-0059 (e-fl. 04 do processo nº 10283.720906/2014-82). A verdade é que em valores débito e crédito tinham o mesmo montante na PerDcomp nº: 39519.08146.181113.1.3.04-0059 (R$ 9.000.000,00, mais a Selic). Como o auto de infração refere-se ao crédito, afasta-se o alegado erro. Argumenta ainda a Recorrente haver equívoco cristalino no método de apuração da penalidade, isto é, o critério quantitativo da base de cálculo, o que afrontaria o disposto no caput do art. 142 do CTN. Transcreve trechos da jurisprudência administrativa e da doutrina para embasar que: "...o erro no critério quantitativo da base de cálculo do tributo configura vício material, que, como se sabe, ocorre quando há erro relacionado aos aspectos materiais, temporais, espaciais, pessoais ou quantitativos". Isto porque o montante aposto como base de cálculo da multa somou R$ 9.000.000,00, valor do débito compensado indevidamente, e não R$ 9.000.000,00 + Selic, o que montaria R$ 9.522.900,00. Constato que o montante da base de cálculo da multa refletiu o valor do crédito compensado indevidamente em 18/11/2013, R$ 9.000.000,00, razão pela qual não há erro no critério quantitativo da base de cálculo do tributo, e nem, consequentemente, vício material no lançamento. Ou seja, constato a adequação do preceito legal ao caso sub-judice, não havendo por que se defender a ocorrência de vício material. Mas não posso negar que faltou a imposição de multa sobre o restante do crédito, equivalente a atualização crédito (R$ 9.000.000,00) pela Selic (R$ 522.900,00). Ou seja, houve uma autuação com todos os elementos fundamentais e intrínsecos ao lançamento prescritos no art. 142 do CTN, mas a menor. O lançamento da diferença poder-se-ia dar em outros autos, Fl. 221DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.386 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723533/2016-63 mas não neste, tendo-se em vista que configuraria um resultado de julgamento que agravaria a autuação (reformatio in pejus), vedado pelo nosso ordenamento. Nesse caso, seria de fato necessária a constituição dos créditos tributários por meio de lançamento complementar, pela autoridade lançadora, conforme determina o § 3º, art. 18, do Decreto 70.235, de 1972 (com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Reclama ainda a Recorrente que o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 responsabiliza o contribuinte em virtude do mero requerimento, em procedimento administrativo, com vistas à compensação de crédito tributário recolhido indevidamente ao Fisco, independentemente de ter o sujeito passivo da obrigação tributária cometido qualquer ato ilícito. O simples exercício do direito de petição penalizaria o contribuinte. A aplicação da referida norma afrontaria aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, além de violar o direito constitucional de petição. A respeito cabe observar o que dispõe a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Observo que as decisões e pareceres trazidos pelo Recorrente, que refletem entendimentos diversos do aqui defendido por esta relatoria, não trazem efeito vinculante, razão pela qual não podem aqui serem observadas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 222DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.386 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723533/2016-63 Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001861/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando o mesmo fundamento jurídico empregado pela fiscalização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. O dono de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem, podendo o lançamento fiscal ser feito diretamente em seu nome. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promovera´ o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas.
Numero da decisão: 2402-007.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário da prestadora dos serviços (EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP), por intempestividade, e, quanto ao recurso voluntário da tomadora dos serviços (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS), (i) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à alegação de decadência, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), e, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à aferição indireta. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando o mesmo fundamento jurídico empregado pela fiscalização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. O dono de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem, podendo o lançamento fiscal ser feito diretamente em seu nome. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promov lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário da prestadora dos serviços (EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP), por intempestividade, e, quanto ao recurso voluntário da tomadora dos serviços (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS), (i) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à alegação de decadência, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), e, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à aferição indireta. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 61 /2 00 8- 90 Fl. 608DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 14ª Turma da DRJ/RJO, consubstanciada no Acórdão n° 12-87.260 (fls. 490 a 502), que julgou a impugnação improcedente. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 29 a 32), a presente notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD - DEBCAD n° 35.605.952-9, refere-se a valores apurados por responsabilidade solidária decorrente de serviços prestados pela Empav Construtora LTDA. - - Sociedade PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro SA. 2. O débito compõe-se de contribuição dos segurados empregados, calculada pela alíquota mínima época de ocorrência do fato gerador, contribuição contribuição para o financiamento da complementação das prestações - - financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, a partir de 07/1997. 3. O crédito lançado pela fiscalização, contra a sociedade empresária identificada e a responsável solidária, consolidado em 05/09/2003, referente às competências 07/2001 a 11/2001, encontra-se detalhado a seguir: 3.1. A sociedade empresária Petrobrás contratou com a construtora Empav Construtora Ltda., CNPJ 13.455.712/0001-47, conforme contrato(s) n°: 117.2.074.01-9, a execução dos serviços de conservação e recuperação de estradas, acessos e áreas operacionais nos campos de produção de MG, AG, TQ, MGO, C, CX e adjacências. Os serviços incluem a roçagem de vegetação rala, desmatamento mecanizado, escavação mecanizada, transporte mecanizado, espalhamento mecanizado, compactação mecanizada de aterro e outros. 3.2. Regularmente intimada a Contratante não comprovou o cumprimento das obrigações da empresa contratada para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a devida comprovação, através de guias de recolhimento específicas para o serviço contratado, nem a apresentação de folhas de pagamentos especificas dos segurados empregados alocados no serviço; Fl. 609DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 3.3. A empresa contratante deixou de apresentar os seguintes documentos: Folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas; 3.4. Os parâmetros adotados para aferição do salário de contribuição foram os estabelecidos em ato administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social por força do preconizado no art. 33 da Lei ˚ 8212/91; 3.5. Os dados para o levantamento foram obtidos pela análise dos seguintes elementos: Contrato, Boletins de Medição, Notas Fiscais e Guias de Recolhimento para 08/01; 09/01 e 10/01. 3.6. Os parâmetro adotados para aferição do salário de contribuição foram estabelecidos por ato administrativo do INSS, por força do preconizado no art. 33 da Lei n˚ 8.212/91. A regra estabelecida no art. 53 da Instrução Normati a adoção de um percentual mínimo de 40% como remuneração, apurado sobre os valores de serviços contidos nas notas fiscais. Quando a nota fiscal do serviço -de- obra e material, cujos valores tenham sido estabelecidos contratualmente, a remuneração mínimo, a 40% do valor dos serviços discriminados. 3.7. No caso em pauta, em que os elementos examinados evidenciaram a utilização de meios mecânicos, diferente dos constantes dos incisos I a V da Instrução Normativa citada acima, foi considerado, atendendo ao determinado no §1o do mesmo artigo, que a remuneração aplicação do percentual de 14% do valor bruto constante dos elementos examinados. Da Impugnação 4. A Petrobrás tomou ciência pessoalmente da lavratura do auto de infração em 29/09/2003, conforme fls.03 do e-processo, interpondo impugnação em 10/10/2002 (fls. 49 a 54), alegando, em síntese, que: 4.1.A impugnação 4.2. A ocorrência da decadência do direito de lançar o crédito; 4.3. A Autoridade Autuante parte da presunção do não recolhimento das Contribuições Previdenciárias por parte da Contratada; 4.4. Para a cobrança por solidariedade faz-se necessária a efetiva comprovação do crédito, ou seja, antes da cobrança do devedor solidário lançamento contra o devedor original; 4.5. Refuta a base de cálculo utilizada na apuração do crédito, pois equivocadamente o Auditor-Fiscal considerou o valor das notas fiscais como a base de cálculo da contribuição, quando deveria faz -lo somente sobre o montante dos salários; 4.6. O valor dos materiais empregados em uma construção mão-de-obra não chegando ao percentual consignado; 4.7. Não cabível o arbitramento, posto que a base de cálculo presumida foi criada por mera normatização interna do INSS, sem previsão legal; 4.8. A autoridade administrativa não pode exigir o tributo simplesmente porque alega não ter o contribuinte originário cumprido a sua obrigação ri-la, demonstrar sua existência -la; 4.9. Não pode o Órgão Autuante transferir, indevidamente, o seu poder fiscalizador ao particular; 4.10. Requer o cancelamento do auto de infração lavrado. 4.11. Protesta pela juntada posterior de provas. Petrobrás através da petição de fls. 59, com juntada dos documentos (fls. 59/120, dentre estes, Boletins de Medição, Relatórios dos Serviços Realizados, memorandos internos e contratos celebrados entre a Petrobrás e o consórcio de empresas contratados). Fl. 610DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 6. A empresa prestadora Empav Construtora Ltda. - CNPJ 13.455.712/0001-47, foi cientificada da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD em 22/10/2003, por meio dos correios, conforme cópia de aviso de recebimento – AR de fls. 46 apresentou impugnação, em 17/11/2003, fls. 60 a 61, alegando, em síntese, ter discriminado nas notas fiscais relativas ao serviço prestado, os valores referentes a materiais aplicados, equipamentos e mão de obra, sendo esta correspondente ao percentual de 10% conforme permitido pela legislação em se tratando de pavimentação asfáltica. Da Decisão Notificação n° 17.401.4/0248/2004 (fls. 64 a 74) 7. Da análise da impugnação apresentada, e das provas produzidas, concluiu que os valores originalmente apurados deveriam ser mantidos, julgando procedente o crédito fiscal lançado. Dos Recursos Voluntários 8. A Petrobrás apresentou Recurso Voluntário reafirmando as teses apresentadas na impugnação (fls. 82 a 86). 9. A empresa prestadora de serviços Empav Construtora Ltda. - CNPJ 13.455.712/0001- 47, foi cientificada da Decisão Notificação n° 17.401.4/0248/2004, por meio de edital publicado no Jornal do Comércio de 22/06/2004, conforme fls. 79. No entanto, de acordo com o despacho do Serviço de Orientação e Gerenciamento de Recuperação de Créditos, em 02/08/2004, fls. 90, não interpôs impugnação. - 10. A Delegacia de Receita Previdenciária - síntese, que os elementos apresentados foram suficientemente analisados, e que o lançamento foi lavrado em conformidade com a legislação vigente, não restando nada mais a atacar na Decisão Notificação n° 17.401.4/0248/2004. Do Acórdão ˚ 1.987/2004, da 2ª CaJ do CRPS (fls. 97 a 101) 11. Acórdão ˚ 1.987, de 23/11/2004, da 2ª CaJ do CRPS decide pela anulação da Decisão Notificação n° 17.401.4/0248/2004, informando que faz-se necessária a constatação da existência do crédito previdenciário junto ao prestador de serviço. Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente pelo prestador de serviços da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. Do Pedido de Revisão de Acórdão (fls. 103 a 107) 12. A Delegacia de Receita Previdenciária apresenta Pedido de Revisão de Acórdão reiterando a inocorrência de vício insanável e que o entendimento do CRPS estaria conflitante com a legislação previdenciária. Das Contra-Razões da Petrobrás (fls. 109 a 112) 13. A Petrobrás se manifest - síntese, o não conhecimento do pedido de revisão do acórdão impetrado pelo INSS e protestando pelo cumprimento da decisão exarada no Acórdão ˚1.987, de 23/11/2004 , da 2ª CaJ do CRPS. Do novo Acórdão ˚ 1.043/2005, da 2ª CaJ do CRPS (fls. 119 a 121) 14. Novo Acórdão CRPS 2ª CaJ n° 1.043, de 09/08/2005 foi lavrado decidindo pelo não conhecimento do pedido de revisão. Do Reinício do Contencioso Administrativo 15. Em face da manutenção da decisão da 2ª CaJ do CRPS, expressa no Acórdão ˚ 1.043, de 09/08/2005, os autos foram devolvidos ao Serviço de Fiscalização para cumprimento das diligências determinadas pelo CRPS. Fl. 611DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 16. A Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - DEFIS RJ - informa, em 17 de janeiro de 2008 (fls. 154), que efetuou pesquisas nos sistemas informatizados da RFB e constatou que NÃO houve fiscalização com exame de contabilidade na contratada englobando o período referente ao lançamento. 17. Constatou ainda que a Contratada não aderiu ao parcelamento especial da Lei ˚ 9.964/2000 - REFIS, nem ao parcelamento especial da Lei ˚ 10.684/2003 – PAES. 18. Os contribuintes PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e EMPAV CONSTRUTORA LTDA. foram cientificados do Resultado de Diligência (fl. 154), conforme intimações de fls. 158 e 159, e não apresentaram impugnação. Relatório. A DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação original apresentada por meio do Acórdão n° 12-87.460 (fls. 490 a 502), nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2001 SOLIDARIEDADE ENTRE TOMADOR E PRESTADOR DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços de construção civil - art. 30, VI da Lei 8.212/1991, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Enunciado 30 do CRPS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO ADEQUADO. O momento adequado para a produção apresentação da Impugnação -lo, exceto nas hipóteses excepcionadas na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A PETROBRÁS foi cientificada da decisão exarada em 04/05/2017 (fl. 507) e apresentou Recurso Voluntário em 02/06/2017 (fls. 512 a 528). A EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP foi cientificada em 12/05/2017 (fl. 509) e apresentou Recurso Voluntário em 14/06/2017 (fls. 582 a 595). relatório. Voto Vencido Conselheiro Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. I – DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP Fl. 612DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 A EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP foi cientificada dos termos da decisão da DRJ no I ç ˚ (fl. 504). Tendo sido intimada no dia 12/05/2017 (uma sexta-feira), tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário começou em 15/05/2017 (segunda-feira) e se encerrou no dia 13/06/2017 (terça-feira). Ocorre que, conforme se infere do carimbo aposto na peça recursal (fl. 583), tem- se que este foi apresentado no dia 14/06/2017. O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instânc ˚ ˚ Fl. 613DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. II – DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA PETROBRÁS Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Nas razões do Voluntário, a PETROBRÁS sustenta: a) que não há solidariedade sem a constituição prévia do crédito contra o devedor principal; b) adoção de base de cálculo inadequada; c) a ocorrência da decadência. 1. Da decadência ó ˚ 1987/2004, de 23/11/2004 (fls. 97 a 101), a 2ª Câmara de Julgamento do CRPS anulou a Decisão- ç ˚ 17.401.4/0248/2004 (DN), ressaltando a existência de dúvidas quanto a própria materialidade da obrigação tributária, uma vez que nenhum procedimento para verificação do inadimplemento tributário por parte do devedor original foi realizado. À época, vigia o entendimento de que a validade do lançamento realizado em face do tomador de serviço, com fundamento no art. 30, VI, da Lei ˚ contratação da construção civil), dependia da constatação inicial de existência do débito junto ao prestador de serviço. Na hipótese do prestador de serviço não apresentar ou apresentar de forma deficiente a documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entendesse devidas. Com isso, a 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, ao anular a DN, concluiu que o INSS deveria apresentar elementos, com base na contabilidade do prestador de serviços, para justificar o procedimento adotado e evidenciar o inadimplemento da obrigação tributária principal, ainda que parcialmente. Seguindo no contencioso, o pedido de revisão feito pelo INSS (fls. 103 a 107) não foi conhecido (fls. 119 a 121) e, assim, anulada a DN, restou anulado o próprio lançamento, eis que os fundamentos que conduziram a tal resultado fazem referência a elementos materiais e formais do lançamento e não apenas a erros procedimentais na atividade julgadora. Por meio de despacho da Secretaria da Receita Previdenciária, de 29/08/2005 (fls. 123 a 125), foi determinado o reinício do contencioso administrativo viabilizando à autarquia previdenciária realizar diligências pertinentes e apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, para justificar o procedimento adotado e evidenciar o inadimplemento da obrigação tributária. A PETROBRÁS foi cientificada em 02/09/2005 (fl. 126). Fl. 614DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 No entanto, como resultado da diligência “Efetuou-se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB, sendo analisadas as informações disponíveis serviços, e constatou- se que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento cm pauta” além disso em consulta ao Sistema de Arrecadação verificou-se que a empresa não efetua recolhimentos desde 06/2005 e não aderiu ao REFIS, nem ao PAES (fl. 154). A PETROBRÁS tomou ciência do resultado da diligência em 15/06/2012 (fl. 160), não sendo apresentadas manifestações. Ato seguinte, sem que tenha ocorrido novo lançamento para substituir aquele anulado pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, a DRJ, por meio do Acórdão n° 12-87.460 (fls. 490 a 502), julgou improcedentes a impugnação original apresentada e o crédito tributário foi mantido sob o fundamento de que a responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços de construção civil. E ˚ RPS, editado pela Resolução ˚ OU "Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços". Ou seja, tomou por base a mudança dos critérios jurídicos da autoridade administrativa, consubstanciado em Enunciado editado três anos depois da decisão que anulou o lançamento. De acordo com o art. 146 do CTN, a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa somente pode ser efetivada quanto a fato gerador ocorrido após à sua introdução. Confira-se: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifei) A vedação do art. 146 do CTN deve ser aplicada diante de um mesmo cenário fático, do mesmo contribuinte e em relação a período fiscalizado. O ordenamento jurídico apenas permite que em períodos de apuração diferentes ocorram mudanças nos fundamentos da autuação mudanças interpretativas em virtude da sua construção dialética, o que se distingue da presente hipótese. Não pode o julgador, tentando dar ares de legalidade ao reinício do contencioso, introduzir nova fundamentação baseada na alteração dos critérios jurídicos trazidos por meio do E ˚ ç literal ˚ ú XIII L ˚ Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 615DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (grifei) Se a administração conclusão de que dava interpretação errada ao fato, não pode esta interpretação retroagir para alcançar um lançamento efetuado. Além do mais, no presente caso, não ocorreu novo lançamento. O lançamento original estava eivado de vício material, aquele existente quando há erro no conteúdo do lançamento “ jurídico tributário” “relação jurídica tributária” pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação presentes autos, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do § 4˚ do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § ˚ Se a lei não fixar prazo a homologação, ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nos autos, não há informação de que houve antecipação do tributo, assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial iniciou- ˚ que até o momento não houve novo lançamento apto a substituir o anterior. Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, em face da consumação da decadência. Fl. 616DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 O reinício do contencioso não teve novo lançamento, notificação do lançamento ou qualquer ato inequívoco que permitisse aos contribuintes exercerem o seu direito a ampla defesa e contraditório de modo adequado. E mesmo que tal oportunidade tivesse sido conferida aos contribuintes solidário O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no ˚ LIV LV ninguém privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Desse modo, ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa, sendo nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa II ˚ 70.235/72. E quanto à alteração dos critérios jurídicos adotados pela administração tributária E ˚ possibilitar que situações resolvidas em favor do contribuinte ou responsável retornem a litigiosidade e com base em tal mudança alterem o resultado original do julgamento, o que fere a segurança jurídica e legalidade em clara afronta o art. 149 do CTN. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste ponto declarando nula a decisão recorrida e por consequência o crédito a que se refere, além de restar configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência 2. Da responsabilidade solidária O art. 142 do CTN estabelece como um dos requisitos do lançamento de oficio, a perfeita identificação do sujeito passivo como essencial, não sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato gerador. O art. 121 do mesmo código define como sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributos contra ou penalidade e, seguindo em suas definições, o referido artigo divide tal sujeito da obrigação em: i) contribuinte, promovedor do fato gerador, e ii) responsável, sem ação na promoção do fato gerador, mas assim definido por imposição legal. Por derradeiro, o art. 124 trata da responsabilidade solidária, dividindo em: i) decorrente de interesse comum e ii) a que tem origem através de imposição legal, ambas não comportando beneficio de ordem. ç construção civil, e VI L ˚ ç L ˚ impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem ao incorporador, proprietário ou empreiteiro. Fl. 617DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias [...] VI - o proprietário L ˚ 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Não há dúvidas quanto à possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ao proprietário, incorporador, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. No entanto, a responsabilidade solidária, sem benefício para a cobrança do crédito e não para a sua constituição. Apurar o tributo, realizar procedimentos fiscalizatórios mínimos aptos a comprovar o inadimplemento das obrigações indicando seus aspectos quantitativos de modo objetivo, claro e alinhando a realidade fática prévio a identificação de situação jurídica ó obrigação um responsável solidário, o que se faz somente se as condições de tal atribuição de responsabilidade estiverem claramente alinhadas as hipóteses legais. serviços executados mediante cessão de mão-de- obra ou na construção civil tem vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação tributária principal. Mas, não vinculação e fato gerador em si. ó relação jurídica tributária ambos, contribuinte e responsável, sem beneficio de ordem, somente o primeiro, como assevera o CTN, possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O fato do tomador de serviços não fazer prova hábil para a elisão da solidariedade, ao revés do entendimento do Fisco, não pode servir como presunção de existência de crédito tributário em relação ao contribuinte. A elisão da solidariedade não se trata de dever jurídico do contratante, porém, de faculdade sua, inscrita nos parágrafos 3° e 4°, do art. 31, da Lei n° 8.212/91 (na redação Nesse sentido, este Co responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, para tanto transcrevo a ementa do Acórdão nº 2201-004.753, publicado em 08/01/2019, in verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1999. LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO NA CONSTRUÇÃO. No caso de atribuição da responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, é equivocada a constituição do crédito tributário tão- somente em nome do responsável solidário (empresa tomadora de serviços), sem qualquer a indicação do contribuinte principal prestador dos serviços. A mencionada Fl. 618DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, na qual é indispensável a identificação do sujeito passivo principal. A falta de identificação do sujeito passivo principal no ato de constituição do crédito tributário importa em erro na construção do lançamento. A diligência realizada após o reinício do contencioso indicou que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta, sendo fácil concluir que não houve a verificação da regularidade da obrigação tributária a ser exigida, de forma a evitar o lançamento de crédito extinto ou que esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente. Assim, entendo que ocorreu o erro na construção do lançamento, o que importa em sua nulidade, uma vez que a solidariedade se dirige à cobrança do crédito, e não acerca da sujeição passiva para a sua constituição. Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso declarando nulo o lançamento uma vez que a responsabilidade solidária, sem benefício cobrança do crédito e não para a sua constituição. 3. Do arbitramento da base de cálculo Em atenção ao princípio da eventualidade, dada a possibilidade de não ser acompanhando pelo colegiado nos pontos anteriores, passo à análise dos demais argumentos do Recurso Voluntário. A apuração indireta do débito por intermédio da aferição legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. L ˚ §§ ˚ ˚ ç lançar de ofício a importância ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 619DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 A Instrução Normativa SRP ˚ geradores, dispõe que: Art. 427. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Art. 473. A base de cálculo para as contribuições mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: I - quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir de forma regular; II - quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 4º do art. 60; III - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; IV - quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou informação de interesse da SRP; V - quando os documentos ou informações de interesse da SRP forem apresentados de forma deficiente. § ˚ situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente obtida: I - mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 427, 601 e 605, sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; Art. 601. Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos serviços, se os valores de material ou equipamento estiverem estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços será apurado na forma do art. 600. Em obediência legislação previdenciária cabível o lançamento de tributos quando o contribuinte se recusar ou sonegar a apresentação de qualquer documento ou informação. A Auditoria mencionou que deixaram de ser apresentadas as folhas e pagamento e as guias de recolhimento específicas para as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela executora do contrato, fato que impediu que se verifica- A fixação da base de cálculo em 20% do valor das notas fiscais de prestação de serviço para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. ç a ementa do Acórdão nº 2201-005.032, publicado em 12/04/2019, que abona a tese acima: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Embargos acolhidos para sanar contradição, sem efeitos infringentes. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA Fl. 620DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. Isto posto, apenas se vencido quanto aos demais pontos, no que se refere as alegações recursais quanto a aferição indireta e arbitramento da base de cálculo, voto por não acolher a tese da recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário da prestadora dos serviços (EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP), por intempestividade, e por dar provimento parcial ao recurso voluntário da tomadora dos serviços (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS), declarando nula a decisão recorrida e por consequência o crédito a que se refere. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo da Ilustre Relatora quanto à nulidade da decisão recorrida e do crédito a que se refere, bem como do entendimento de que a responsabilização solidária da empresa contratante depende da prévia constituição definitiva do crédito em face da empresa contratada. Da alegada nulidade da decisão recorria e do crédito a que se refere A Relatora argumenta que, uma vez “anulada a DN, restou anulado o próprio lançamento, eis que os fundamentos que conduziram a tal resultado fazem referência a elementos materiais e formais do lançamento e não apenas a erros procedimentais na atividade julgadora”. Quanto à decadência, depreende a Relatora que um novo lançamento estaria atingido pela decadência, mas que não teve novo lançamento no reinício do contencioso. A Recorrente, por seu turno, alega que a fiscalização não poderia ter procedido como fez, autuando-a por um suposto débito sem antes verificar se realmente este estava pendente de pagamento por parte da empresa contratada. Seguindo nessa linha, aduz a Relatora que, à “época, vigia o entendimento de que a validade do lançamento realizado em face do tomador de serviço [...] dependia da constatação inicial de existência do débito junto ao prestador de serviço”, e que a fundamentação adotada pelo julgador a quo, baseada no Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), ao tentar dar “ares de legalidade ao reinício do contencioso”, teria importado em Fl. 621DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 “mudança dos critérios jurídicos da autoridade administrativa, consubstanciado em Enunciado editado três anos depois da decisão que anulou o lançamento’. Desse modo, entendeu a Relatora ter ocorrido “prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa”, razão pela qual votou por anular “a decisão recorrida e por consequência o crédito a que se refere”, ou seja, votou por anular tanto o julgado a quo quanto o lançamento. Pois bem, primeiramente, em que pese a Recorrente, a Relatora e até a decisão recorrida fazerem menção a “reinício do contencioso”, entendemos que o presente contencioso administrativo não teve um reinício e que o fato de o primeiro julgado ter sido anulado, para que uma nova decisão fosse proferida, não significou o encerramento do contencioso naquele momento (o que justificaria um “reinício”), mas apenas uma intercorrência normal havida no curso do processo 18471.001861/2008-90. Também é importante destacar que em nenhum momento o lançamento fiscal foi anulado, mas apenas a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO (DN) nº 17.401.4/0248/2004, para que uma nova decisão fosse exarada. Lembrando que o recurso voluntário, ora em julgamento, foi interposto contra essa nova decisão. E, ainda, não comungamos do entendimento de que tenha havido mudança de critério jurídico, pois não havia, quanto do procedimento fiscal, uma regra em relação a qual a fiscalização estivesse vinculada e que condicionasse o lançamento, no tomador dos serviços, à prévia fiscalização do prestador. No máximo, se havia, era um entendimento adotado por algum Conselheiro ou Turma do CRPS, segundo o qual seria necessária a prévia fiscalização do prestador, como, de fato, ocorreu no julgamento realizado em 9/11/04 e que anulou a citada DN. Cabendo destacar que sequer tal decisão foi proferida por unanimidade. Aliás, o Enunciado nº 30 não promoveu nenhuma mudança de critério jurídico, mas apenas consolidou um entendimento que já vinha se firmando no CRPS. De qualquer forma, percebe-se que a decisão recorrida utilizou os mesmos fundamentos adotados pela fiscalização, quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 24/7/91, e o art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, bem como o entendimento de que o lançamento pode ser feito no tomador dos serviços, sem fiscalização prévia do prestador. Em verdade, a citação ao Enunciado nº 30 serviu apenas como um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a fiscalização fez. E não vemos qualquer óbice quanto à citação a esse enunciado, pois, nos termos do art. 63, § 1º, do Regimento Interno do CRPS, a interpretação dada pelo enunciado se aplica a casos não definitivamente julgados e, como visto, este processo ainda não foi concluído em definitivo. Outrossim, em observância ao contraditório e à ampla defesa, tanto a contratada quanto a contratante foram intimadas do resultado da diligência, porém, nenhuma das duas apresentou manifestação. Portanto, não vislumbramos qualquer prejuízo à defesa, qualquer mudança de critério jurídico e nem qualquer ofensa a princípios relacionados à segurança jurídica, razão pela Fl. 622DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 qual improcede tanto a alegada nulidade da decisão recorrida quanto a arguição de nulidade do lançamento. Da solidariedade e da cobrança do crédito Alega a Recorrente ser “descabido exigir da tomadora o valor do tributo que deveria ter sido exigido da prestadora”, uma vez que, em seu entendimento, “a solidariedade pressupõe prévia da dívida ou da obrigação”, motivo pelo qual entende que o lançamento deva ser cancelado. A Relatora, por sua vez, ao concordar com a tese defensiva, deduz ter ocorrido erro na construção do lançamento quanto à sujeição passiva e conclui pela sua nulidade. Pois bem, vejamos, de início, o que dispõe a legislação sobre a solidariedade tratada no presente processo: CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) [...] VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Como se nota, o CTN prevê a possibilidade de a lei atribuir responsabilidade solidária às pessoas que designar, sem benefício de ordem, tendo a Lei nº 8.212/91 atribuído tal responsabilidade solidária ao dono de obra de construção civil com o construtor contratado, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sendo assegurado ao contratante o direito de regresso em face do contratado. Essa solidariedade, portanto, é a solidariedade passiva paritária, por meio da qual qualquer uma das pessoas arroladas como solidária pode ser chamada para quitar integralmente o débito, situação essa diversa da que ocorre no caso da solidariedade passiva dependente, que exige, primeiro, o inadimplemento da obrigação pelo sujeito passivo direto. Fl. 623DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 Vejamos, agora, o que dispõe o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. § 1º Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. § 2º O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia. § 3º A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Como se vê, o RPS possibilitou ao contratante que se municiasse com todos os instrumentos necessários à elisão da sua responsabilidade solidária, ou seja, nota fiscal, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guia de Recolhimento da Previdência (GPS), e, para tal, determinou ao contratante que exigisse esses documentos do contratado. Dessa forma, se o contratante não exige do contratado a apresentação desses documentos, assume, inevitavelmente, a obrigação contributiva por solidariedade. Pois bem, segundo Relatório Fiscal, fls. 29 a 32, não foi comprovado, em relação às competências de 07/2001 a 11/2001, o “cumprimento das obrigações da construtora para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a devida comprovação, através de guias de recolhimento específicas para a obra contratada, nem a apresentação de folhas de pagamentos específicas dos segurados empregados alocados na obra contratada”, razão pela qual não se operou a elisão da solidariedade. Assim, tendo em vista que a contratante responde em pé de igualdade com a contratada, sem benefício de ordem, foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.605.952-9, fl. 3, em face da contratante, com ciência à contratada (fls. 44 a 46) e com abertura de prazo para que ambas apresentassem defesa, o que de fato ocorreu, uma vez que a duas apresentaram impugnação ao lançamento Fl. 624DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 Cabe lembrar que a responsabilidade solidária não apenas facilita do procedimento fiscal, mas também assegura uma maior proteção ao crédito da Seguridade Social. E não vemos em que medida se possa afastar a solidariedade com base no argumento de que a “solidariedade se dirige à cobrança do crédito, e não à sua constituição”, pois o crédito não só é constituído pela NFLD, segundo dispõe o art. 33, § 7º, da Lei 8.212/91, mas também é cobrado por meio desse instrumento. Vide o que dispõe o seguinte excerto da NFLD: [...] Por sua vez, o documento denominado Instrução para o Contribuinte (IPC), fl. 4, que acompanha a NFLD, traz a seguinte informação (orientação): Logo, percebe-se que a NFLD lavrada e a IPC que lhe acompanha não apenas informam à responsável solidária da existência do crédito da Fazenda Pública, mas também que esse crédito deve ser pago ou parcelado em quinze dias, sob pena de imediata cobrança judicial, caso não tenha sido apresentada defesa administrativa (contestação). Ou seja, não se trata de simples constituição do crédito, mas sim de efetiva cobrança administrativa, atuando a NFLD, ao nosso ver, nos moldes de uma “carta de cobrança” 1 . Insta destacar, também, que após lançamento, a constituição definitiva do crédito, em sede administrativa, poderá se dar em um dos seguintes momentos: 1 Por meio da carta de cobrança, um credor solicita a um devedor que realize o pagamento de uma dívida vencida que ainda não foi quitada. Nela, a pessoa que cobra a dívida determinará um prazo máximo para que o devedor salde o seu débito. Caso a pessoa permaneça sem realizar o pagamento, o credor poderá ajuizar uma ação judicial para cobrar a dívida ou, ainda, adotar outras medidas extrajudiciais para fazer cumprir a obrigação. Fonte: <https://www.wonder.legal/br/modele/carta-cobranca>. Acesso em 13/1/20. Fl. 625DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 a) Quando esgotado o prazo estabelecido na NFLD para pagamento ou parcelamento do crédito sem que tenha sido apresentada defesa administrativa, no mesmo prazo; e b) Quando a defesa administrativa, apresentada no prazo estabelecido na NFLD para pagamento ou parcelamento do crédito, tiver sido decidida (julgada) em definitivo, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Sendo assim, uma vez que a constituição definitiva do crédito exige, necessariamente, o lançamento e a sua cobrança administrativa, ao condicionarmos o processo de lançamento e cobrança do crédito em face da empresa contratante (Petrobras) à prévia constituição definitiva do crédito em face da empresa contratada (Empav Construtora Ltda.) estaremos, fatalmente, aplicando o benefício de ordem e, desse modo, negligenciando o comando do art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91, e do art. 220 do RPS. Além do mais, como visto no enunciado desses dispositivos, transcrito anteriormente neste voto, a legislação não estabelece a solidariedade na cobrança do crédito já constituído em definitivo, mas sim a solidariedade pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, o que autoriza a constituição e cobrança do crédito em face de um dos solidários, sem benefício de ordem, que é o que ocorreu no caso em tela. Portanto, diante do quadro que se apresenta, não vemos qualquer erro na construção do lançamento quanto à sujeição passiva e nem a necessidade de retoques na decisão de primeira instância. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 626DF CARF MF

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8140179 #
Numero do processo: 10814.008133/2010-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/06/2010 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Constatado em vistoria aduaneira o extravio ou avaria de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente.
Numero da decisão: 3002-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Constatado em vistoria aduaneira o extravio ou avaria de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente com o fito de reformar acórdão proferido pela 17ª Turma da RDJ/SPO que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário oriundo de auto de infração decorrente de vistoria aduaneira. Por bem relatar os fatos, que transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 81 33 /2 01 0- 93 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 Relatório Trata o presente processo de auto de infração com exigência de II e multa no montante de R$ 30,24. Segundo a Fiscalização, a remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 957.0100.9912 - HAWB 643014462, foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação — DRE —I no 4629-9 de 24/03/2006. Após verificação física, o auditor responsável entendeu cabível a retenção da remessa para que a mesma obtivesse Anuência do Ministério da Saúde, conforme RER n° 4629-9 (documento a folhas 02). Em ato de verificação das RER's em aberto, a Equipe de Fiscalização intimou o depositário, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO, para que apresentasse a remessa através da intimação n° 003/2008 (cópia folhas 07 a 09). Em resposta à intimação, a INFRAERO através da CF n° 5042/GRLC/(GRLC-2)/2008 de 04 de junho de 2008, responde que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 10 a 12). A interessada foi responsabilizada pelo ocorrido por ser a depositária das mercadorias e cobrada dos tributos devidos. Intimada do Auto de Infração em 30/07/2010 (fl.07), a interessada apresentou impugnação e documentos em 24/08/2010, juntados às fls.41 e seguintes, alegando em síntese: Para fins legais, a INFRAERO somente pode ser considerada depositária fiel quando tendo sido evidenciado o recebimento da carga conforme registro em Sistema da Receita Federal, no caso o SISCOMEX MANTRA. Desta forma, depositária a INFRAERO, ora IMPUGNANTE somente pode ser considerada a partir do registro da custódia da carga no Sistema da Receita Federal; Conforme o próprio extrato do MANTRA aponta não houve registro pelo Transportador das informações da carga e muito menos registro de custódia pela INFRAERO no mesmo Sistema, o transportador deveria ter inserido a informação no Sistema MANTRA e, em seguida, proceder a entrega formal da carga à Depositária, para que esta pudesse registrar seu armazenamento em Sistema; Esta RECORRENTE, por razões óbvias já anteriormente citadas, não poderia ser responsabilizado pelo extravio da mercadoria e a violação do volume, pois ainda que tivesse adentrado neste Recinto Alfandegado, deveria encontrar-se sob a responsabilidade do transportador; Cabe ressaltar que não há documento "RER" assinado por esta DEPOSITÁRIA, não há registro no SISCOMEX-MANTRA, com informação do HAWB, que comprove o "recebimento da carga"; Em que pese a atividade "sui generis" da INFRAERO, ora Impugnante, que nessa atividade atua como Depositária das cargas sob sua responsabilidade no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, não há que se admitir que figure como sujeito passivo na relação jurídica objeto da Notificação. Ato seguinte, a 17ª Turma da RDJ/SPO proferiu decisão às fls. 251/261, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/06/2010 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 Verificada em vistoria aduaneira o extravio de mercadoria sob responsabilidade da depositária responde esta, em razão de previsão legal, pelos tributos relacionados às mercadorias extraviadas. Ciente da manutenção do crédito tributário lançado em seu desfavor em 21/05/2018 (Termo de ciência à fl. 266), que a Recorrente cuidou de protocolar recurso administrativo voluntário, repisando os argumentos deduzidos em sua impugnação, especialmente, a) nulidade da decisão de primeira instância, porque não apreciada as razões recursais a afastar a responsabilidade da Recorrente, tratado às fls. 41/63 da impugnação; e, b) anulação do auto de infração, porquanto não motivado, como vastamente abordado em sede de defesa preliminar. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário de fl. 270 e seguinte, foi protocolada em 20/06/2018, sendo tempestivo. Ademais, preenche todos os requisitos de formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. Sem muitas delongas, o cerne da questão está na análise da responsabilidade da Recorrente pela mercadoria extraviada como depositária após vistoria alfandegaria, nos termos da legislação vigente. Pois bem, é incontroverso a obrigatoriedade de registro das mercadorias no sistema Siscomex/Mantra quando da entrada na área da Recorrente, com procedência do exterior ou em trânsito no território alfandegado, norma com previsão expressa na IN SRF nº 102/1994 com alterações dada pela IN SRF nº 1479/2014): Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: [...] omissis; Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: [...] omissis; Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: [...] omissis; Também, no que se refere a responsabilidade objetiva do Estado, no caso em tela da Recorrente, de guarda das mercadorias, sujeita a sanção nos casos de extravio/avarias, segundo a Constituição Federal, ao prever: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] omissis; § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como explando, in casu, a autuação se deu em razão de extravio de mercadoria sob os cuidados da depositária, aqui Recorrente, após vistoria aduaneira oriunda do procedimento administrativo nº 10814.009725/2009-99. Assim, a Recorrente alega não estar sujeita a penalidade aplicada por não ser depositária já que não houve registro da mercadoria no sistema Siscomex/Mantra pelo transportador, tampouco sem registro de custódia pela Infraero e, por isso não teria a mercadoria ingressado em recinto alfandegado sob sua gerência. Tal argumento não teria sido analisado pelo juízo a quo, ensejando nulidade da decisão recorrida, bem como anulação do auto de infração, dado que ausente a sua motivação. Analisando todo o documentário juntada aos autos como também a decisão objeto do presente recurso, não assiste razão a Recorrente, como será demonstrado. A mercadoria pela transportadora TNT Express Brasil LTDA, sob o registro de importação DRE nº 4629-9 de 24/03/2006, foi devidamente registrada no Siscomex/Mantra, tendo sido recebida pela Recorrente: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 E, mais, a própria Recorrente reconhece o recebimento de ao menos 60 mercadorias em seu recinto (fl. 11 do procedimento administrativo nº 10814.009725/2009-99), dentre elas aquela aqui tratada, com destino/localização desconhecido, vejamos: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 Logo, resta inequívoco sua responsabilidade pela mercadoria, segundo diploma legal vigente à época: Decreto nº 4.543/2002 Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1 o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Não sendo outra a previsão no Regulamento Aduaneiro de 2009, a saber: Art.662. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Sobre o tema, são vastos os precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a mesma Recorrente, cabendo citar o Acórdão nº 10814.009250/2008-50, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 31/03/2008 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, inclusive no caso de a referida mercadoria ser passível de aplicação da pena de perdimento. VOLUME DEPOSITADO EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO. NÃO LOCALIZAÇÃO. MULTA. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 Aplicase a multa prevista pelo artigo 107, VII, “a”, do Decretolei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Há que se ressaltar, ainda, duas questões, a primeira que no ano de 2007 (data posterior a lavratura do auto de infração) a Recorrente expediu documento fl. 100 do procedimento administrativo nº 10814.009725/2009-99, informando a alteração dos procedimentos operacionais no Terminal de Guarulhos, e a segundo que fora publicado o Ato Declaratório de 42/2002 no qual declara como alfandegada a área do Aeroporto de Guarulhos, cabendo a Recorrente a sua administração, manutenção e guarda das mercadorias, como depositário, que abaixo colaciono, respectivamente: Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 Ora, com tais elementos é inquestionável a responsabilidade da Recorrente, ao que parece não tinha controle minucioso das mercadorias recebidas, à época dos fatos. Nessa senda, no que tange aos argumentos de nulidade da decisão recorrida, porque não apreciados todos os argumentos suscitados pela defesa, mais uma vez sem êxito a Recorrente, primeiro por ausência de elementos probatórios, segundo porque a decisão recorrida enfrenta a matéria de direito pela Recorrente. Assim, entendo irreparável a decisão recorrida que, com a devida venia, replico como razões de decidir: Voto Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, dela se toma conhecimento. DA NULIDADE O Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A impugnante suscita como matéria prejudicial à análise do mérito da autuação, a nulidade do lançamento em razão de ter sido cerceado o seu direito de defesa. O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante Auto de Infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I, do art. 59, do decreto retromencionado. O auto de infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações as quais lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma e, portanto, não ocorrendo o alegado cerceamento de defesa. Ademais, há de se observar que a estrutura procedimental de determinação e exigência dos créditos tributários da União compreende duas fases. A primeira tem um viés eminentemente inquisitorial, eis que é caracterizada pela execução de atos de ofício cujo objetivo é a coleta de elementos, os quais apontem para existência de um fato jurídico tributário a ensejar o lançamento, mediante auto de infração ou notificação de lançamento. Já a segunda, inaugurada pela impugnação tempestivamente apresentada pelo autuado ou notificado, é informada pelos princípios do contraditório e pela ampla defesa, oportunidade em que a impugnante tem a oportunidade de deduzir suas razões defensórias, bem como requerer as diligências e perícias que entender necessárias. Percebe-se que a alegação de nulidade está focada em atos que teriam sido praticados pela autoridade autuante em momento anterior à formalização do ato de lançamento, ou seja, em conduta verificada no primeiro momento do procedimento fiscal. Conforme discorrido Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 anteriormente, essa primeira fase do procedimento fiscal tem cunho eminentemente inquisitorial. São coletados dados relativos às operações desenvolvidas pelo fiscalizado e verificado seus reflexos tributários. Ocorrido o fato jurídico tributário e verificado que a contribuinte não efetuou o recolhimento dos tributos decorrentes, impõe-se o lançamento que vem a ocorrer, justamente, porque a autoridade fiscal não considerou plausível as explicações e documentos trazidos no curso do procedimento de fiscalização. Ademais, toda a documentação trazida aos autos foi analisada pela autoridade fiscal, o qual com base nela lavrou o presente Auto de Infração. DO MÉRITO Segundo a Fiscalização, a remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 957.0100.9912 - HAWB 643014462, foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação — DRE —I no 4629-9 de 24/03/2006. Após verificação física, o auditor responsável entendeu cabível a retenção da remessa para que a mesma obtivesse Anuência do Ministério da Saúde, conforme RER n° 4629-9 (documento a folhas 02). Em ato de verificação das RER's em aberto, a Equipe de Fiscalização intimou o depositário, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO, para que apresentasse a remessa através da intimação n° 003/2008 (cópia folhas 07 a 09). Em resposta à intimação, a INFRAERO através da CF n° 5042/GRLC/(GRLC-2)/2008 de 04 de junho de 2008, responde que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 10 a 12). A mercadoria adentrou o território nacional em perfeitas condições, portanto ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, posteriormente, conforme apurado no procedimento de vistoria aduaneira, identificou-se o extravio dos produtos importados por culpa do depositário. A culpa do depositário está bem caracterizada no Termo de Vistoria Aduaneira, pois a interessada não as custodiou de forma adequada, o que resultou em extravio dos produtos importados. Como bem mencionado pela Fiscalização, a princípio, verificou-se que a carga transportada pela empresa de transporte referente à remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 957.0100.9912 - HAWB 643014462, foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação— DRE —I no 4629-9 de 24/03/2006. Cabe a observação de que a responsabilidade da custódia das mercadorias é transferida do transportador ao depositário a partir do Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 momento da armazenagem da remessa, uma vez que o recinto deste TECO - Terminal de Carga Courier, é de uso público administrado pela INFRAERO, não possuindo o transportador qualquer espaço, recinto ou gaiola para armazenagem das remessas armazenadas. De acordo com o art.652 do RA (Decreto nº 6.759/2009), vigente à época dos fatos, cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio; disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como observado pela fiscalização, ao não informar no MANTRA o código de extravio no momento da descarga, para aval do transportador, infere-se que o extravio ocorreu durante o período de custódia do depositário. A respeito da responsabilidade pelo crédito tributário devido, o Regulamento Aduaneiro dispôs sobre a matéria nos seguintes termos: "Art. 662. O depositário responde por, avaria ou por extravio de mercadoria. sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto." A interessada faz exaustiva exposição no intuito de atribuir a culpabilidade e a respectiva responsabilidade ao transportador. Para fins legais, defende a INFRAERO somente pode ser considerada depositária fiel somente a partir do registro da custódia da carga no SISCOMEX MANTRA da Receita Federal ou seja, o transportador deveria ter inserido a informação no Sistema MANTRA e, em seguida, proceder a entrega formal da carga à Depositária, para que esta pudesse registrar seu armazenamento em Sistema. Referidos argumentos não merecem prosperar, pois no caso deste TECO/ALF/GRU o recinto é público e administrado pela INFRAERO, e por cujo uso cobra tarifas de capatazia e armazenagem de seus usuários. Ademais, ressalta-se a responsabilidade do depositário contido no "Roteiro de Alfandegamento" (Portaria 1.743/98), o qual determina a apresentação pelo interessado, nos casos de aeroporto, Item 4.1.4 do termo de fiel depositário: "4.1.4.termo de fiel depositário firmado por representante legal do interessado, conforme modelo aprovado pela IN SRF 37/96, no que couber" A Portaria SRF nº 1.022/2009, manteve o termo de fiel depositário, estando disciplinada no Ato Declaratório nº 42 de 24 junho de 2002, Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 publicado no D.O., seção 1 do dia 01/07/2002, tratando das responsabilidades do depositário. A INFRAERO no Termo de Fiel Depositário declarou assumir, para todos os efeitos legais, a condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, objeto de operações carga, descarga, movimentação, armazenamento ou passagem, realizada recinto organizado, instalação portuária de uso público ou de uso privativo. Nessa condição, assumiu a responsabilidade pelos tributos e demais encargos decorrentes, apurados em relação a extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias sob sua custódia, assim como por danos a elas causados nas operações realizadas por seus prepostos. Outra observação importante é que, conforme dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, a formalização de documento entre a INFRAERO e as empresas de courier, criando suposta defesa à INFRAERO em futuras autuações, não podem ser opostas à Fazenda Pública. Mesmo por que tais convenções particulares só podem existir nos casos em que haja disposição em lei e, portanto, tal pretensão do depositário não tem como prosperar no âmbito da Alfândega por ser contrária a legislação. O que se verificou é que o próprio depositário - INFRAERO através da CF n° 5042/GRLC/(GRLC-2)/2008 de 04 de junho de 2008, responde que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 10 a 12). O fato de não haver registro no SISCOMEX-MANTRA, com informação do MAWB 957.0100.9912 - HAWB 643014462, não exime o depositário da responsabilidade pelo extravio da mercadoria sob sua custódia, pois a mesma já estava sob seus cuidados. A Instrução Normativa IN SRF N° 102, de 20 de dezembro de 1994, em seu capítulo de Controle de Carga Desembarcada destinada a Armazenamento, artigo 12, diz que o transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga ao depositário que a recolherá para armazenamento sob sua custódia. O registro de armazenamento, no Sistema será processado pelo depositário, à vista da carga, ou seja, é obrigação do depositário verificar junto ao transportador a carga recebida e informar o estado da mesma. Portanto, ao receber a carga a responsabilidade é integralmente repassada ao depositário salvo os casos de excludentes previstos na legislação. O Termo de Vistoria é claro ao constatar que em relação ao conhecimento aéreo ora discutido foi apresentado pela depositária — INFRAERO - a carga sendo que esta ao ser requisitada não foi localizada em seu recinto. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 Dessa forma, o depositário deve ser responsabilizado pelo extravio da mercadoria, pois a mercadoria havia adentrado neste Recinto Alfandegado. Como já citado no art.662 do RA, o depositário responde por, avaria ou por extravio de mercadoria. sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. A sua responsabilidade é presumida no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto, o que ocorreu no presente caso. A responsabilidade do depositário inicia-se a partir do recebimento da carga em seu recinto e não após o registro da custódia no Sistema MANTRA. O que se constata nos autos é que na VISTORIA ADUANEIRA há provas documentais suficientes para demonstrar cabalmente que houve o extravio da mercadoria e quem deu causa a mesma. Conclui-se que não tendo o representante legal do depositário apresentado prova em sua defesa, no curso da vistoria para afastar a presente imputação, responde a empresa depositária pelo extravio, de acordo com os arts.660 e 665 do regulamento Aduaneiro: "Art. 660. A responsabilidade pelo.extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a .Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado :o disposto no art: 655 (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 665. Observado o disposto na alinea "c" do inciso lido art. 73, o valor do imposto de importação referente a mercadoria avariada ou extraviada será calculado a vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, caput)." Considerando que a responsabilidade pelo extravio da remessa, estando a mesma sob custodia do depositário, independe da existência de dolo ou culpa por parte deste, conclui-se que o responsável pelo extravio da remessa é a empresa depositária EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO devendo recolher aos Cofres Públicos os créditos tributários lançados no presente Auto de Infração. DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tãosomente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinteparte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." Ao todo o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário interposto pela Recorrente, rejeitando a preliminar de nulidade invocada e, no mérito nego provimento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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