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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8491900 #
Numero do processo: 10640.903149/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-007.970, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.902989/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-007.970, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.902989/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 31 49 /2 00 9- 15 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903149/2009-15 O processo foi pautado e a turma decidiu anular a decisão de piso, para que novo julgamento fosse efetuado, porém, desta feita, após análise das provas carreadas aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. A DRJ novamente apreciou os autos e, mais uma vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Novo recurso voluntário foi apresentado, por meio do qual, além do exposto nas peça de defesa anteriores, pleiteia que a decisão de primeira instância seja declarada nula, por não ter cumprido o decidido pelo CARF, bem como por não ter apreciado provas, o que consistiria em cerceamento do direito de defesa. Adicionalmente, juntou planilha com as apurações do PIS e as correspondentes guias de recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa na ordem e sob os títulos nos quais se apresentam no recurso. “III. PRELIMINARMENTE — A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO” Alega que a decisão de piso é nula, pois o colegiado não teria cumprido o disposto no Acórdão CARF n° 380303.083, de 26/06/12, especialmente no que tange à análise das provas carreadas aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade, quais sejam, DACON e DCTF retificadores e DARF pagos. Adicionalmente, seria nula, pois a não apreciação das provas acarreta no cerceamento dos direitos à ampla defesa e ao contraditório. Do voto condutor da decisão do CARF, reproduzo o último parágrafo: “(. . .) Pelo exposto, voto por reformar a decisão de primeira instância, para que uma nova seja proferida, afastando o óbice erigido relativamente à necessidade de prévia apresentação da DCTF retificadora, com Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903149/2009-15 apreciação da matéria de fundo controvertida na Manifestação se Inconformidade e suas respectivas provas.” Com a devida vênia, divirjo da recorrente e do Acórdão CARF nº 380303.083. Tanto no primeiro quanto no segundo Acórdãos DRJ, verifica-se que o colegiado indeferiu os pedidos não somente em razão de as DCTF e DACON retificadores terem sido transmitidos após a despacho decisório, como também porque julgaram a documentação acostada insuficiente, como segue: 1º decisão: Acórdão n° 09-38.244 , de 14/12/11 “(. . .) A empresa transmitiu a Dcomp nº 07836.21363.210906.1.7.043436, declarando como crédito pagamento que teria sido efetuado a maior em 15/02/2005, relativo ao código 6912 do período de apuração 01/2005. Porém, na DCTF original referente ao período de apuração em questão, que deu suporte fático à Dcomp em questão, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo de fato saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Também na Dacon original o valor é o mesmo, sendo que ela e também a DCTF só foram retificadas em data posterior à transmissão da Dcomp original. Além disso, a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção. Nela também não consta elementos que comprovem que esse novo valor fora apurado e declarado à RFB em data anterior à transmissão da Dcomp sob julgamento, contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, que estabelece que “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”.” (. . .)” (g.n.) 2º decisão: Acórdão DRJ n° 0942234, de 16/01/13 “(. . .) A decisão contida no Acórdão reformado julgou improcedente a manifestação de inconformidade, “sem qualquer exame do direito e das provas juntadas aos autos”, unicamente porque, diferentemente do que afirma o nobre conselheiro, não existem nos autos (ou pelo menos não existiam na época da análise da manifestação de inconformidade) provas apresentadas pela empresa, o que é fácil constatar. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903149/2009-15 Como se vê nas fls. 05 e seguintes, a manifestante juntou tão somente cópias dos seguintes documentos: despacho decisório, documentos do signatário da manifestação de inconformidade, 53ª alteração contratual, darfs, DCTF retificadora, DCTF original, Dacon retificador e de outras Dcomps, que, obviamente, não mostram qual motivo levou a empresa a concluir que a apuração inicial da contribuição a pagar estava errada e também não provam que os valores lançados na DCTF e no Dacon retificadores seriam os corretos. (. . .) Se porventura não retificou a DCTF antes da transmissão da Dcomp, o crédito não será reconhecido e na sua manifestação de inconformidade ela deve apresentar documentação hábil e idônea que comprove a diferença apurada. Cumpre lembrar que a empresa é que está requerendo o crédito, portanto cabe a ela apresentar as provas de sua existência, diferentemente do que ocorre no lançamento de oficio no qual, aí sim, o ônus da prova cabe ao fisco. Tudo isso consta do Acórdão reformado, quando esse relator informa que “Além disso, a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar da sua correção. Nela também não consta elementos que comprovem que esse novo valor fora apurado e declarado à RFB em data anterior à transmissão da Dcomp sob julgamento, contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, que estabelece que “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir””. (grifei). (. . .)” Com base nos trechos das decisões da DRJ acima transcritos, verifica-se que os documentos trazidos aos autos não foram ignorados, porém julgados insuficientes. Portanto, não houve descumprimento de decisão do CARF e tampouco cerceamento do direito de defesa, pelo que nego provimento à preliminar de nulidade. “IV. MÉRITO — A PROCEDÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO IV. I. DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA IV.2. DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO INFORMADO NO PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO E O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL” Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903149/2009-15 Argumenta que, ao tempo em que ocorreram os fatos geradores, não havia legislação que tornasse nula a DCTF retificadora entregue após a ciência do despacho decisório, como também que condicionasse a apresentação do PER/DCOMP à prévia retificação da DCTF. Sobre as provas carreadas aos autos e sua suficiência para comprovar a legitimidade do direito creditório: “(. . .) Conforme salientado à exaustão e percebido por esse c. CARF, a Manifestação de Inconformidade oposta pela Recorrente foi instruída com: i) despacho decisório n° 831229974; ii) contrato social e documento do representante legal; iii) DARF's que atestam os Pagamentos realizados; iv) DCTF Retificadora de recibo n° 36.21.81.23.97-43, entregue em 28/0312007; v) DCTF Retificadora de recibo n° 26.54.07.45.19-08, entregue em 25/05/2009; vi) DACON Retificadora n° 13.09.53.58.45.84, transmitida em abril/2007; vii) PERDCOMP's n°s 21178.68198.040305.1.3.04-0537, 34877.66034.040305.1.3.04-8104 e 22398.08432.040305.1.3.04-7288, que serviram para quitar débitos da competência janeiro/2005; e viii) PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436, objeto da não homologação. Como visto à saciedade na seção concernente "à lide e ao recolhimento a maior do PIS", a existência do crédito compensado no PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436 é HIALINA E ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA! Em relação aos equívocos cometidos na apuração e pagamento do PIS e preenchimento de DCTF e DACON e ao valor do crédito de PIS utilizado para compensação: “(. . .) A Recorrente submete-se ao recolhimento do PIS e da COFINS nos moldes das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, sob o regime não- cumulativo. Noutro giro, no que tange às sociedades em conta participação, quando optantes da sistemática de tributação do lucro presumido, o recolhimento de ditas exações se dá sob a sistemática cumulativa, como determina a Lei 9.718/98. Na verdade, a contribuinte equivocou-se ao tributar as receitas auferidas na competência de janeiro/2005. Naquele momento, considerou que todas as receitas do período haviam sido por ela auferidas, submetendo-as à sistemática não-cumulativa (DARF's - Código de Recolhimento n° 6912), transmitindo a DCTF correspondente c, posteriormente, a DACON. Todavia, parcela expressiva estava submetida ao regime cumulativo. Posteriormente, analisando sua escrita fiscal, constatadas essas imprecisões, procedeu-se às devidas retificações. Ao refazer a apuração, percebeu que do total de R$ 46.743,43 recolhidos — R$40.188,74 sob a Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903149/2009-15 forma de pagamento e R$6.554,69 sob a forma de compensação2 -, apenas R$15.630,30 remanesciam como débitos a título de PIS não- cumulativo. Paralelamente, a par da redução do PIS não cumulativo, a receita total encampada pela SCP gerou um débito de "PIS Cumulativo" à ordem de R$25.716,55, que foi quitado por intermédio de DARF no valor de R$31.510,48, em virtude dos acréscimos de multa e juros moratórios — ver comprovante de pagamento e planilha de apuração ora acostados. Sopesado, portanto, o PIS cumulativo foi devidamente recolhido às arcas federais, e que houve a redução dos débitos de PIS apurados sob o sistema não-cumulativo, após as alterações e providências adotadas, é NOTÓRIO que em janeiro/2005 houve um recolhimento a maior de "PIS Não Cumulativo" estimado em R$31.113,14. Aproveitando-se de parte dos créditos gerados por esse recolhimento a maior da exação, a Recorrente transmitiu em 06/05/2005 o PER/DCOMP n° 30173.60145.060505.1.3.04-7844, fins de compensá-los com débitos de PIS não-cumulativo atinentes à competência março/2005 que permaneciam em aberto. Pouco tempo depois, para ajustar imprecisões técnicas evidenciadas, foi apresentado o PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436 (datado de 21/09/2006). Nessa ordem de ideias, EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO N° 831229974, qual seja, abril/2007, a Recorrente transmitiu a DACON Retificadora n° 13.09.53.58.45.84, QUE RETRATA FIELMENTE AS OPERAÇÕES ACIMA DESTACADAS. Conforme se depreende às fls. 64/80, o referenciado documento acerta as informações anteriormente lançadas de modo equivocado e, principalmente, destaca com precisão ABSOLUTAMENTE TODAS as movimentações ocorridas, DANDO GUARIDA E SUBSTRATO AOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DO PIS CUMULTATIVO e AOS DÉBITOS REALOCADOS À RUBRICA "PIS NÃO-CUMULATIVO". CONSEQUENTEMENTE, AVALIZA INTEGRALMENTE O PER/DCOMP RETIFICADOR DE COMPENSAÇÃO N° 07836.21363.210906.1.7.04-3436. (. . .) Data venta, se a DACON que reflete todas as nuances da apuração do PIS devido no mês de janeiro consta expressamente nos autos às fls. 64/80; se a DCTF Retificadora que reduziu os débitos do PIS Não- Cumulativo do período (vinculando-lhes pagamentos e compensações) e confessou os débitos de PIS Cumulativo (também vinculado a DARF específico) foi acostada às fls. 41/63; se os DARF's e extratos de compensação que serviram para extinguir os débitos do PIS de janeiro/2005 estão dispostos às fls. 14/15; se o recolhimento a maior consubstanciado no segundo DARF de fl. 15 ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADO; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903149/2009-15 e se todos esses elementos foram acostados nos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, anteriormente, portanto, ao julgamento de primeira instância, COMO PODERIA O D. ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIR QUE O CRÉDITO UTILIZADO NA DCOMP N° 07836.21363.210906.1.7.04-3436 NÃO EXISTIA, OU NÃO ESTAVA COMPROVADO?” (. . .) De qualquer modo, a fim de espancar quaisquer celeumas que ainda circundem a controvérsia, como dito linhas atrás, a Recorrente colima ao presente Recurso Voluntário a cópia da planilha de apuração do PIS Cumulativo devido em janeiro/2005, bem como o comprovante de quitação do crédito tributário correlato. Tais extratos, aliados aos documentos já dispostos aos autos, conformam um acervo probatório totalmente imune a contestações fiscais. Nesse contexto, é importante salientar que o principal escopo do processo administrativo fiscal consiste na averiguação da legalidade e legitimidade do crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, restando orientado pelo Princípio da Busca pela Verdade Real, cuja exata dimensão nos é dada pelo Mestre Hugo de Brito Machado Segundo, in "Processo Tributário", 3a Edição, Editora Atlas, às págs. 31 e 138, litteri: (. . .)” Passo à análise das alegações. A recorrente, em síntese, alega que todas as informações necessárias à conclusão de que detinha crédito de PIS encontram-se nos autos. Que o direito ao crédito e a sua compensação não podem ser suprimidos pelo fato de o despacho decisório ter sido emitido antes de concluir a retificação de DCTF, DACON e PER/DCOMP. E invoca o Princípio da Verdade Material. Nesta fase processual, complementou o conjunto probatório com a apuração do PIS cumulativo de janeiro de 2005 e os DARF correspondentes. Concordo plenamente com a recorrente que equívocos cometidos no preenchimento de declarações não têm o condão de impedir a utilização de crédito derivado de tributo pago a maior, direito assegurado pelo art. 165 do CTN. Todavia, nos termos do art. 373 do CPC, cabe a quem alega deter o direito o ônus de comprová-lo. Indubitavelmente que demonstrativo de apuração de PIS, DARF e DCTF e DACON (originais e retificadores) são elementos indispensáveis á comprovação dos créditos. Não obstante, somente têm força probatória, Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903149/2009-15 quando conciliados com os respectivos livros contábeis. E, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Dada a ausência dos livros contábeis e notas e livros fiscais, não tenho alternativa que não a de concordar com a DRJ de que as provas juntadas aos autos não são suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. E saliento que não estamos diante de circunstância em que o julgamento deva ser convertido em diligência, pois não se trata de obter esclarecimentos do que já se encontra nos autos, o que é o propósito de diligências. Seria necessário que novos documentos fossem trazidos para o processo, o que não se constitui escopo de uma diligência. Isto posto, nego provimento aos argumentos. “V. DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE” Reproduzo o trecho final do tópico, que contém sumário das alegações: “(. . .) A rigor, restou suficientemente demonstrada a observância estrita da legislação tributária nos procedimentos atinentes à compensação, a justificar a sua imediata chancela. Quando menos, havendo dúvida acerca da existência do crédito fiscal compensado - o que não se admite, por todos os elementos constantes dos autos -, forçosa a aplicação do disposto no art. 112 do CTN, impondo-se a homologação do PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436. (. . .)” A alegação não procede. Quando se trata de direito creditório, o contribuinte deve trazer provas de sua legitimidade (art. 373 do CPC). Os comprovantes não foram apresentados pela recorrente, pelo que o direito creditório não pode ser reconhecido. Nego provimento. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903149/2009-15 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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8497546 #
Numero do processo: 13819.001479/2008-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foi apurada dedução indevida a título de despesas médicas, no total de R$ 5.883,78, pagas ao plano de saúde Sul América Seguro, em razão de que a esposa do contribuinte, titular do plano, havia declarado no modelo simplificado, e desta forma já teria se beneficiado do desconto patrão, a juízo da autoridade lançadora. O contribuinte apresentou impugnação na qual em síntese, alega que à época declarou o valor total do plano, entretanto, após a notificação, obteve junto à Sul América a discriminação dos valores por beneficiário, e só pretende deduzir os valores referentes à sua parte e de seus dois filhos dependentes, no total de R$ 3.996,72. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 14 79 /2 00 8- 94 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.679 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001479/2008-94 Após análise, a turma julgadora de primeira instância não acatou os argumentos do impugnante. Transcrito do voto do acórdão 17-39.605 da 8ª Turma da DRJ/SP2 (fls.13 e segs): “Na hipótese dos autos, o notificado não é titular do plano de saúde Sul América, sendo que a titular (Sra. Rosana - esposa) não é sua dependente na DIRPF/2004, posto que àquela apresentou declaração simplificada para o exercício em questão. Em exame do documento anexado pelo interessado, não restou comprovado que este tenha sido o responsável por efetuar qualquer pagamento a título de custeio das mensalidades do referido plano contratado, tampouco a parcela correspondente a cada beneficiário. Às fls. 06 consta uma planilha com valores discriminados por cada semestre do ano base de 2003 por beneficiário do plano, entretanto, não consta quem teria sido responsável por prestar tais informações. dando a entender que foram obtidas ao mero acaso. Regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores de despesas médicas de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração de ajuste anual, podendo, porém, o valor integral pago a plano de saúde que inclua cônjuge e/ou filhos ser deduzido na declaração, desde que não seja utilizado como dedução também pelos outros beneficiários. ' Uma vez que esposa do contribuinte não consta como sua dependente e apresentou declaração em separado, usufruindo do desconto simplificado, que substitui todas as deduções a que esta teria direito, inclusive a parcela de despesas médicas, não há como acatar o pleito do Impugnante.” A DRJ concluiu então pela improcedência total da impugnação, para manter o crédito lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 21 e seg. onde reitera suas razões de defesa já trazidas em sede de impugnação, e novamente pleiteia a dedução dos valores pagos ao plano de saúde referentes à sua participação e a de seus dois filhos dependentes. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. O recorrente concorda que seja glosada a dedução da despesa com o plano de saúde referente à participação de sua esposa, no valor de R$ 1.887,06, sendo essa parte da glosa matéria preclusa. Passo então à avaliação da questão objeto do presente julgamento, qual seja, se é lícito ao recorrente deduzir os custos com o plano de saúde da Sul América referentes à sua participação e as de seus filhos dependentes, no valor total de R$ 3.996,72. No que pese o fato de a esposa do recorrente, que declarou em separado, ser a titular do plano de saúde, há sim a possibilidade de os demais beneficiários (agregados) arcarem com a sua parte nos custos, o que deve então ser avaliado no caso. O contribuinte, por ocasião da impugnação, apresentou documento supostamente emitido pela seguradora, no qual se encontram discriminados os valores individuais dos custos Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.679 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001479/2008-94 com o plano, e de onde haveria extraído os valores das participações sua e de seus filhos, que pretende deduzir. A autenticidade de tal documento foi posta em dúvida pela Turma julgadora da DRJ, conforme já relatado, pelo fato de não constar do mesmo o responsável pela informação. Em sede de recurso voluntário, o recorrente esclarece que tentou obter outro comprovante do plano de saúde, mas que teria sido informado que isso não mais seria possível em razão do prazo transcorrido. Da análise agora do citado documento, tem-se que o que deveria ser o mesmo se repete às fls. 9 e 23 do processo, entretanto em formato e datas distintas, e diferente extensão dos valores informados. Fazendo um cotejo entre ambas as versões apresentadas, observa-se que o documento de fl. 9 não tem o timbre da empresa, nem no topo da folha e nem no rodapé, está datado de 13/05/2008, e informa os valores de janeiro/2003 a dezembro/2005. Já o documento acostado à fl. 23 tem o timbre da Sul América, tanto no topo quanto no rodapé, vem datado de 07/05/2005, e informa os valores somente até junho/2005. Teria a seguradora emitido dois documentos, como a mesma finalidade, em datas tão próximas, com as diferenças aqui apontadas ? O acima exposto repousa mais dúvidas quanto à autenticidade do(s) comprovante(s) apresentado(s), tornando o(s) mesmo(s) imprestáveis para os fins pretendidos pelo contribuinte. Desta forma, por falta de comprovação, não é possível a esta Turma acatar as deduções com despesas médicas pretendidas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital

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8512113 #
Numero do processo: 10711.724115/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-007.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 41 15 /2 01 1- 91 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724115/2011-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão do órgão julgador de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte em face de auto de infração lavrado pelo fisco para exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para a autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: i. as empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ii. caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada trouxe como como alegações em sua impugnação, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724115/2011-91 independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O órgão julgador de piso negou provimento à impugnação, conforme fundamentos constantes do acórdão prolatado, sintetizados na ementa. A Contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pugna pela reforma da decisão recorrida, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos: i) Na qualidade de Agente de Cargas, presta assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas, porém com sede no exterior, e nestas oportunidades aufere como receita, “PROFIT”, ou comissão sobre a prestação do serviço mediante o valor do Frete pago pelo importador; ii) A multa aplicada é confiscatória, considerando que o valor da operação é incomparavelmente menor e desproporcional, devendo ser aplicado o Princípio da Vedação do Confisco; iii) A Medida Provisória nº 497/10, editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; iv) É possível a regularização espontânea por descumprimento de obrigações tratadas pelo art. 180 do Código Aduaneiro do Mercosul (Decisão CMC 27/2010). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724115/2011-91 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Segundo relato do Auditor Fiscal, o transporte com Manifesto nº 1308501533451, emitido em 15/08/2008 teve a seguinte cronologia:  15 de agosto de 2008: Informação sobre o Conhecimento Eletrônico (C. E. Mercante) Genérico (MBL) nº 130.805.156.260.765 pela agência de navegação Wilson Sons Agência Marítima Ltda;  16 de agosto de 2008: Desconsolidação do C. E. Mercante Genérico pela empresa TSL – Transportes e Soluções Logísticas Ltda, emitindo o C. E. Mercante Genérico/Agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225, consignado à empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) como agente de carga (desconsolidador);  17 de agosto de 2008: Chegada da embarcação CSAV Itaim ao Brasil através do Porto de Santos/SP, procedente de Montevidéu/Uruguai, atracado às 04:09:00 h, com destino final o Porto do Rio de janeiro/RJ ;  18 de agosto de 2008: Atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, às 12:44:00h;  19 de agosto de 2008: Desconsolidação da carga informada no C. E. Mercante Genérico/agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225 pela empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda. Considerando a atracação no Porto do Rio de Janeiro em data de 18/08/2008, às 12:44:00 hs, a desconsolidação da carga realizada apenas no dia 19/08/2008, às 13:34:28 hs foi intempestiva, resultando no bloqueio automático do sistema com o status de “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO” (e-fls. 28). Para enquadramento legal igualmente foram invocados os artigos 1º, 2º, 5º a 22, 45, 50 e 52 da IN RFB nº 800/2007. 2.2. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724115/2011-91 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País. Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Ademais, cumpre esclarecer que o Recorrente informa em peça recursal tratar-se de Agente de Cargas, prestando assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas porém com sede no exterior. Nos termos do art. 2º, §1º, IV, “e” da IN RFB nº 800/2007, o agente de carga é classificado como transportador. Vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Portanto, o Recorrente enquadra-se na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Por sua vez, a obrigação de prestar informação sobre a desconsolidação é prevista pelo artigo 18 do mesmo Diploma Legal: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. E, considerando as datas acima relacionadas, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724115/2011-91 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) 2.3. A Recorrente argumentou igualmente que:  O valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada, tornando-se demasiadamente onerosa para o Recorrente e, portanto, configurando-se em verdadeiro confisco;  Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, ocorreu a denúncia espontânea. Com relação ao argumento sobre a configuração de multa confiscatório, observo que está correta a decisão da DRJ de origem ao destacar que as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Ademais, deve ser rejeitado tal argumento por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação ao argumento sobre a incidência do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, deve ser considerado que, uma Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724115/2011-91 vez prestada a informação ou a instrução documental intempestivamente, como ocorreu neste caso, resta inviabilizada a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, tipificando a conduta infracional na espécie e, por consequência, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.720109/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Há que ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional quando demonstrada nos autos ao menos uma das hipóteses legais de exclusão. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infra legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 1401-004.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Daniel Ribeiro Silva votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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INTERPOSTA PESSOA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Há que ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional quando demonstrada nos autos ao menos uma das hipóteses legais de exclusão. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infra legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Daniel Ribeiro Silva votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 09 /2 01 5- 30 Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720109/2015-30 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 656 a 674) interposto contra o Acórdão nº 09- 58.319, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 645 a 649), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Há que ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional quando demonstrada nos autos ao menos uma das hipóteses legais de exclusão. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio " Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata-se de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009, efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 46, de 2013 (fl. 02), exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Ribeirão Preto, com fundamento nos incisos II e IV e §§ 1º e 2º do art. 29, e inciso I do § 4º c/c § 6º do art. 3º, todos da Lei Complementar n° 123, de 2006. No ADE de exclusão foi considerado o que consta dos processos 15956.720238/2013-66 e 15956.720239/2013-19, bem como da Representação Fiscal de fls. 03/19. Consoante a referida Representação Fiscal, em síntese, a exclusão da interessada se deu tendo em vista a “utilização de interpostas pessoas (física e jurídica) para sua constituição e existência e embaraço a fiscalização”. Cientificada em 26/08/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 23/09/2013, na qual, em resumo, assim se pronunciou: [...] o pedido de enquadramento da empresa no SIMPLES e SIMPLES NACIONAL foi devidamente homologado pela autoridade fazendária, pois todos os tributos e declarações foram entregues desde a sua constituição na forma simplificada sem jamais ter havido contestação por parte do fisco, que somente notificou a contribuinte em 26/08/2013. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720109/2015-30 [...] a atividade da Impugnante é a fabricação e comércio de equipamentos eletrônicos, elétricos e mecânicos, [...] e prestação de serviços de assessoria em engenharia elétrica e automação, bem como montagem de campo, [...]. Entretanto a atividade preponderante e econômica exercida pela empresa, tem sido essencialmente a prestação de serviços. Assim e justamente pelo laço de parentesco, quando excede a capacidade laborativa da empresa Fertron, esta repassa seus serviços para a empresa Turini, como forma de ajudar a família da sócia Maria Conceição. [...] Não existe a utilização de empregados de uma pela outra, o que poderá ter existido, em alguns períodos é algum reembolso de despesas de viagens de interesse da Fertron. Cumpre esclarecer, ainda, que conforme constatado pela Fiscalização, algumas vezes a Impugnante realmente ocupou espaço físico, inclusive telefone, para a redução de despesas da empresa, justamente em razão de sua hipossuficiência e por ser constituída pelos sócios José Lacyr Ferreira e Maria de Souza Ferreira, respectivamente, irmão e mãe de Maria Conceição Ferreira Turini, sócia majoritária da empresa Fertron. Hoje, no entanto, ela ocupa um outro espaço físico e a conta de água paga pela Fertron, se justifica pois o prédio onde se encontra instalada a Turini é de propriedade da Fertron, sendo o mesmo cedido para a utilização justamente em razão do parentesco existente entre os sócios e a hipossuficiência da empresa. Cumpre salientar que tais fatos coadunam com o princípio constitucional, consagrado nos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal [...] [...] Dessa forma, na medida em que a lei não proíbe a constituição de empresas com mesmo objeto social, mas com atividades econômicas preponderantes diversas, nem tampouco há legislação que impeça uma empresa de ter relação comercial com outra em razão do parentesco entre os sócios, totalmente errônea é a autuação fiscal. [...] A Impugnante jamais deixou de informar e encaminhar aos órgãos públicos fiscalizatórios, todo e qualquer documento referente à declaração e recolhimento de tributos, tais como as guias GPS, GFIP e de outros documentos necessários. Ao contrário, sempre apurou, preencheu os documentos e informou aos órgãos públicos sobre os tributos incidentes sobre sua atividade, dentre os quais as contribuições sociais. Jamais pensou em sonegar ou fraudar a apuração de tributos. Sonegar ou fraudar não faz parte de seus princípios. [...] A pretensão do Senhor Agente Fiscal, em atribuir a corresponsabilidade não deve prosperar, em virtude de que os diretores e administradores, em hipótese alguma agiram e nem agem com o intuito de infringir a lei, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720109/2015-30 [...] Por oportuno, cumpre salientar que em hipótese alguma a Impugnante concorda com a autuação fiscal realizada, entretanto, caso seja eventualmente mantida a autuação, é necessário ressaltar que a referida autuação deveria recair sobre a empresa Turini & Turini Controle e Automação Ltda EPP., pois se realmente houvesse qualquer infração à legislação tributária, o que se faz apenas para argumentar, sem jamais concordar, esta não teria sido efetivada pela empresa Fertron Controle e Automação Industrial Ltda. II. 4 - A descaracterização da natureza punitiva da multa incidente sobre o débito tributário. [...] III. PEDIDO Diante do exposto, requer-se, sejam as presentes razões integralmente conhecidas para o fim de ser julgada improcedente a atuação fiscal, com o consequente cancelamento do Auto de Infração impugnado. (...)" Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário apenas reiterando os argumentos já expendidos em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme Ato Declaratório Executivo nº 46/2013 (fl. 02) a Recorrente foi excluída do SIMPLES, com efeitos retroativos à 01/01/2009, nos termos do art. 29, incisos II e IV, da LC 123/06. Transcrevo: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720109/2015-30 atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) Conforme já consignado no acórdão de origem, e que pode ser verificado nos autos, a Recorrente não se insurgiu em sua Manifestação de Inconformidade contra a primeira infração que fundamentou sua exclusão do Simples Nacional. Igualmente não o fez nesta instância Recursal, alias, o presente recurso é, em sua maior parte, reprise dos argumentos expendidos em Manifestação de Inconformidade. Outrossim, a Recorrente alega inconstitucionalidade da exclusão e cobrança de tributos de forma retroativa. Insta dizer que o CARF há muito já fixou entendimento vinculante sobre a impossibilidade do julgador administrativo afastar constitucionalidade de normas, conforme se expressa na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ainda que apenas a falta de contestação quanto o oferecimento de embaraço à fiscalização já seja o suficiente para a conclusão deste voto, cito que a interposição de terceira pessoa na constituição da Recorrente se torna evidente pela análise do trabalho fiscal resumido na Representação Fiscal (fls. 03 a19) e a grande quantidade de documentos carreados aos autos que a embasaram (fls. 20 a 615). Considerando a identidade das razões apresentadas nas duas instâncias e a análise já bem feita pela DRJ de origem, peço vênia para me utilizar do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas: "(...) O embaraço a fiscalização foi apontado no item 8 da Representação Fiscal (fl. 17), em razão da injustificada não apresentação de livro e documentos a que a interessada está obrigada a manter, tais como o livro de Registro de Inventário, notas fiscais de revenda e de prestação de serviços e documentos listados em planilha constante do Termo de Intimação. Entretanto, a interessada não contestou a ocorrência do embaraço à fiscalização, revelando uma concordância tácita com o afirmado na Representação Fiscal. Assim, de acordo com os artigos 15 e 16, inciso III e § 4º, e 17 do Decreto nº 70.235/72, resta precluso o direito de a contribuinte impugnar a referida infração. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720109/2015-30 Dessarte, permanecendo hígido o embaraço a fiscalização apontado, isto, por si só, já é motivo suficiente para ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006. Não obstante o acima exposto, assiste razão também à fiscalização quanto à interposição de pessoas para constituição e existência da interessada. Embora a impugnante conteste os fatos apurados pela fiscalização, não trouxe argumentos ou elementos de prova robustos e especificamente dirigidos aos fatos apontados e demonstrados pela fiscalização. Restou demonstrado nos autos a interposição da Sra. Maria Conceição Ferreira Turini, que até 02/03/2009 era sócia administradora da interessada e da Fertron Controle e Automação Industrial Ltda. Após essa data, a Sra. Maria Conceição retirou-se da sociedade, passando suas cotas para sua mãe Maria de Souza Ferreira. Entretanto, continuou como administradora das duas empresas, conforme comprovam procurações públicas com amplos poderes, as rescisões de contrato de trabalho, os vínculos familiares e os termos das alterações contratuais. Na verdade, restou caracterizada a existência de um grupo econômico entre a interessada e a Fertron, havendo entre ambas liame inequívoco das atividades desempenhadas e confusão patrimonial e administrativa. Nesse sentido, transcrevo uma série constatações inseridas na Representação Fiscal, as quais a impugnante não logrou afastar (fl. 17): [...] objeto social muito semelhante; mesmo domicílio fiscal; aquela é prestadora de serviço desta; utilização do mesmo contador e atendimento da fiscalização por este; recebimentos dos termos das duas empresas pela mesma pessoa; aquela não tem despesas essenciais à existência de uma empresa, ou seja, é uma empresa dependente; despesas desta paga por aquela e vice-versa; reclamatórias trabalhistas confirmando a formação de grupo econômico e utilização de mesmos advogados; transferências bancárias mútuas sem transação comercial; e funcionários daquela tem categorias para fabricação mas não fabricou nada durante o período fiscalizado. Portanto, os fatos atípicos ligados a auditada evidenciam que houve o fracionamento das atividades da “FERTRON” para usufruir indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional. (...)" Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720109/2015-30 Conforme apontando, houve infração por parte da Recorrente aos ditames específicos do regime simplificado de forma a justificar a sua exclusão do mesmo. Desta forma, deve ser confirmado o ato praticado pela autoridade administrativa. Em face a todo o exposto, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.001746/2003-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1990 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Ressalvada a posição pessoal deste julgador com relação ao marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, por força do artigo 62-A do RICARF este Colegiado deve reproduzir, com relação à matéria, as decisões proferidas pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP e pelo Egrégio STF nos autos do RE n° 566.621/RS, ou seja, “... para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.”. O pedido de restituição em apreço foi protocolado em 20/06/2003, relativamente a imposto de renda retido na fonte em 13/03/1989. Portanto, a decadência atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10475.SSBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13706.001746/2003­96  Acórdão n.º 9202­002.509  CSRF­T2  Fl. 241          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  20/06/2003  o  contribuinte  Nuham  Szprinc  protocolou  o  pedido  de  restituição de fls. 01­13, sob o fundamento de que aderiu a programa de demissão voluntário da  empresa  IBM  Brasil  Ltda.,  CNPJ  n°  33.372.251/0001­56,  com  rescisão  efetivada  em  13/03/1989, na qual ocorreu retenção de imposto de renda sobre verbas indenizatórias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro (RJ) e a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) indeferiram a pretensão em razão da decadência (fls. 19­21 e 33­37, respectivamente).  Por  sua  vez,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo interessado, proferiu o acórdão n° 104­23.213,  que se encontra às fls. 49­58, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1990  PDV ­ IMPOSTO DE RENDA ­ RECONHECIMENTO DE  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ­  Nos  casos  de  reconhecimento  da  não  incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do  direito à restituição ou compensação tem início na data da  publicação  do  Acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do  Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece  Fl. 185DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10475.SSBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13706.001746/2003­96  Acórdão n.º 9202­002.509  CSRF­T2  Fl. 242          3 inconstitucionalidade  de  tributo,  ou  da  data  de  ato  da  administração  tributária  que  reconheça  a  não  incidência  do  tributo.  Permitida,  nesta  hipótese,  a  restituição  ou  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  em  qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre  a  data  do  reconhecimento  da  não  incidência  pela  administração  tributária (IN SRF n° 165, de 1998) e a do  pedido  de  restituição,  lapso  de  tempo  superior  a  cinco  anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do  direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago  indevidamente ou a maior que o devido.  Recurso provido.  A decisão  recorrida,  por maioria  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para  apreciação  das  demais  questões,  vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Relator),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  que  mantiveram a decadência, sendo Redator Designado o Conselheiro Nelson Mallmann.  Intimada do acórdão em 08/01/2009  (fls.  59),  a Fazenda Nacional  interpôs,  com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  e  no  artigo  32,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  55/98,  recurso  especial  às  fls.  63­69,  cujas  razões  podem  ser  assim sintetizadas:  a)  Trata­se  de  pedido  de  repetição  de  indébito  protocolado  em  20  de  junho  de  2003,  tendo  como  fundamento  o  desconto  indevido  de  IRPF  sobre  verbas  rescisórias referentes à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário ­ PDV,  na qualidade de funcionário da IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços  Ltda;  b)  Tanto  a DRF quanto  a DRJ manifestaram­se pelo  indeferimento do pedido de  restituição,  argumentando  que,  em  razão  da  retenção  do  IRPF  sobre  a  remuneração correspondente à indenização pela adesão ao PDV ter ocorrido em  março de 1989 (fl. 9), haveria operado a decadência, conforme previsto no Ato  Declaratório SRF n° 96/1999 e nos arts. 165 e 168, ambos do CTN, segundo os  quais, o termo a quo do prazo de 5 (cinco) anos conta­se da data da extinção do  crédito tributário;  c)  A  e.  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  apreciando  o  recurso  voluntário  interposto,  por  decisão  não­unânime,  afastou  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  se  repetir,  determinando,  ainda,  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  de  origem,  a  fim  de  que  a  mesma  se  pronuncie  quanto  ao  mérito  do  pedido  de  restituição;  d)  Nota­se que a decisão recorrida negou vigência à Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­ Código Tributário Nacional,  afastando  a  aplicação  dos  artigos  168,  inciso I, e 165, inciso I, determinando a contagem do prazo decadencial a partir  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  165,  de  31  de  dezembro de 1998, publicada no DOU em 06 de janeiro de 1999;  Fl. 186DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10475.SSBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13706.001746/2003­96  Acórdão n.º 9202­002.509  CSRF­T2  Fl. 243          4 e)  Com  efeito,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo de 05  (cinco) anos, contados da data do pagamento do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos do CTN supracitados;  f)  Esclareça­se que, para o Código Tributário Nacional,  a causa do  recolhimento  indevido é irrelevante. Assim, fixado o dies a quo da prescrição como a data da  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  o  pagamento,  não  pode  o  intérprete  se  furtar de tal orientação, nem tampouco criar outros termos iniciais não previstos  no CTN;  g)  Corroborando  esse  entendimento,  tem­se  o  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005;  h)  Com  o  advento  da  norma  supramencionada,  sepultou­se,  definitivamente,  a  controvérsia  sobre  o  tema,  sendo,  a  partir  de  então,  indefensável  considerar  como dies a quo outra circunstância que não o pagamento antecipado;  i)  Ressalte­se que o art. 3° do dispositivo legal em comento se aplica, inclusive, a  ato ou fato pretérito, pois, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN, trata­se de  norma expressamente interpretativa;  j)  É de rigor, diante do exposto, a aplicação dos dispositivos legais já citados para  se considerar que o termo inicial da prescrição do direito de restituição é a data  do pagamento indevido;  k)  Interpretação diversa,  ademais,  resultaria  em  insegurança  jurídica  sobrelevada,  eis  que  tornaria  indefinido  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  do  pedido  de  restituição. Ora, se o termo inicial do prazo fosse indefinido, possibilitar­se­ia ao  contribuinte  pleitear  a  devolução  de  indébitos  tributários  no momento  em que  quisesse,  mesmo  que  os  pagamentos  tivessem  ocorrido  50,  100  ou  200  anos  atrás;  l)  É justamente para evitar esse tipo de situação que o legislador impõe um prazo  para o exercício de direitos, extinguindo os que não foram pleiteados em tempo  hábil,  pois  a  segurança  nas  relações  jurídicas  é  um  valor  caro  ao  sistema  jurídico.  Sem  as  normas  que  extinguem  direitos  pelo  decurso  de  prazo,  as  relações  jurídicas não  teriam  fim, o que é  absolutamente  impróprio  à vida  em  sociedade. Nessa esteira, caberia ao contribuinte pleitear a repetição do indébito  tributário em tempo hábil, mas não o fez;  m) Recorde­se  que  o  Ato  Declaratório  de  n.°  096,  de  26  de  novembro  de  1999,  editado pela Secretaria da Receita Federal, é expresso ao dispor que o direito à  restituição do tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso de cinco  anos, contados da data da extinção do crédito tributário;  n)  Por conseguinte, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao  sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de 5 (cinco) anos, contados da  data  do  pagamento  indevido,  excluindo­se  qualquer  outro  termo  inicial  de  contagem,  consoante  disposto  nos  arts.  3°  e  4°  da  LC  118/05  e  165,  caput  e  inciso I, c/c 168, caput e inciso I e e 156, inciso I, todos do CTN;  Fl. 187DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13706.001746/2003­96  Acórdão n.º 9202­002.509  CSRF­T2  Fl. 244          5 o)  Assim, não há que se falar em prazo de homologação para o contribuinte cobrar  do  fisco,  o  que  fulmina  qualquer  prazo  de  dez  anos,  em  face  da  previsão  do  prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 168 do CTN;  p)  Ressalta­se  o  entendimento  consubstanciado  pela  LC  118/2005,  visando  a  confirmar e assegurar a correta interpretação do inciso I do artigo 168 do CTN,  nas hipóteses de impostos retidos na fonte, dispôs expressamente em seu artigo  3° que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de  25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito  tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida  Lei;  q)  Essa explicitação  legal — que pareceria desnecessária, pois nada mais  fez que  ordenar  o  surgimento  de  uma  sabidamente  indispensável  interpretação  sistemática do CTN — veio exatamente para consolidar a leitura adequada dos  dispositivos em tela em meio à conhecida vacilação jurisprudencial quanto ao  tema.  De  fato,  no  contexto  a  que  se  chegou,  essa  atuação  legislativa  era  mesmo imprescindível;  r)  Pois  bem,  o  novel  dispositivo  estabeleceu  em  definitivo  e  sem  brechas  para  desvirtuamento  que  o  direito  para  pleitear  restituição  de  pagamento  indevido  quando este se dá de modo antecipado extingue­se em cinco anos contados da  data desse recolhimento prévio;  s)  O  não  estabelecimento  de  um  prazo  final  para  o  exercício  do  direito  faria  desaparecer  definitivamente  a  segurança  jurídica  e,  o  que  é muito  grave,  num  determinado momento da história uma geração poderia estar comprometendo a  geração  seguinte.  As  gerações  futuras  não  devem  ser  comprometidas  pelos  conflitos de gerações anteriores, que extrapolando o lapso temporal definido  em  lei  para  a  solução  das  controvérsias,  resultem  somente  em  ônus  sem  benefício algum pelo esforço demandado as gerações seguintes;  t)  Desse modo, tendo sido o tributo pago em março de 1989 (fl. 9), restou extinta  a  possibilidade  de  restituição  do  mesmo  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  seu  pedido de repetição se deu apenas em 20/06/2003, passados mais de 14 anos da  data da extinção do crédito tributário;  u)  Nessa conformidade,  requer  seja conhecido e provido o presente  recurso, para  reformar a r. decisão da colenda Quarta Câmara e, assim, indeferir o pleito do  contribuinte,  em  razão  da  inobservância do prazo decadencial para  repetição  do indébito.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2201­0033/2009  (fls.  70),  o  contribuinte foi intimado e, devidamente representado, apresentou contrarrazões às fls. 74­78,  onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.    Fl. 188DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13706.001746/2003­96  Acórdão n.º 9202­002.509  CSRF­T2  Fl. 245          6 Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir  a  restituição  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  valores  recebidos  em  razão  da  alegada  participação em PDV instituído pela empresa IBM Brasil Ltda.,  tendo determinado o retorno  dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apreciação das demais questões.  Portanto,  a  questão  que  reclama  solução  reside  em  saber  se  o  interessado  decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano­ calendário 1989 (rescisão do contrato de trabalho em 13/03/1989, quando ocorreu a retenção de  imposto de renda na fonte, fls. 10), considerando que tal pleito foi efetuado em 20/06/2003.  Pois  bem,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do  fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o  tributo  devido,  independentemente  de  qualquer  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  que  apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser  apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de  dezembro do ano­calendário.  A  regra  geral  relativa  ao  prazo  decadencial  para  pedido  de  restituição  de  indébito tributário resulta da interpretação dos artigos 165,  inciso I e 168,  inciso I, ambos do  Código Tributário Nacional – CTN, os quais estão assim dispostos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4° do art. 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Da conjugação desses dispositivos legais conclui­se que, como regra, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da  ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida.  Fl. 189DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13706.001746/2003­96  Acórdão n.º 9202­002.509  CSRF­T2  Fl. 246          7 No entanto,  na visão deste  julgador  (seguindo a  jurisprudência  amplamente  majoritária  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF,  por  muitos  e  muitos  anos),  o  dia  06/01/1999 – data de publicação da IN SRF n° 165 – marca o início do prazo decadencial para  os  contribuintes  pleitearem  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte,  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  recebidas  em  razão  da  participação em programas de demissão voluntária, tal qual concluiu o acórdão recorrido.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  CARF,  não  posso  deixar  de  reproduzir  aqui  o  julgamento  proferido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  Fl. 190DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13706.001746/2003­96  Acórdão n.º 9202­002.509  CSRF­T2  Fl. 247          8 homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.002.932/SP,  Relator Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/12/2009)  Portanto,  de  acordo  com a  decisão  proferida  pelo Egrégio STJ  pelo  rito do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  o  prazo  para  requerer  a  restituição  de  indébito  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  com  o  advento  da  Lei  Complementar n° 118, de 09/06/2005, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos  efetuados  antes  de 09/06/2005 – Prazo  de  dez  anos  (tese  dos  cinco  +  cinco)  a  contar  do  fato  gerador,  limitado  ao  período  máximo  de  cinco  anos  contados da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após 09/06/2005 – Prazo de cinco anos a contar  da data do pagamento indevido.  Fl. 191DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13706.001746/2003­96  Acórdão n.º 9202­002.509  CSRF­T2  Fl. 248          9 Este  posicionamento  restou  corroborado  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal, que no julgamento do Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, seguindo a sistemática  do 543­B do CPC, proferiu acórdão cuja ementa assim dispõe:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  Fl. 192DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10475.SSBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13706.001746/2003­96  Acórdão n.º 9202­002.509  CSRF­T2  Fl. 249          10 por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (STF, Pleno, RE n° 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie,  DJE de 11/10/2011)  Tal decisão transitou em julgado em 17/11/2011.  Por força do Regimento Interno do CARF, a matéria não comporta maiores  digressões,  sendo  necessário  reproduzir  aqui  o  entendimento  adotado  pelos  Egrégios  STJ  e  STF.  O pedido de restituição  em apreço  foi protocolado em 20/06/2003  (ou seja,  antes do advento da Lei Complementar n° 118/2005), relativamente a imposto de renda retido  na fonte em 13/03/1989 (ano­calendário 1989).  Assim, aplica­se ao caso a tese dos cinco + cinco, de modo que a decadência  atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte.  Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 193DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10475.SSBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 07/02/2013 09:41:20. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 07/02/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 12/03/2013 e GONCALO BONET ALLAGE em 05/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0719.10475.SSBX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ED8617DB3D9F376EEC7161B08C2A799DA23A6889 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13706.001746/2003-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15983.000707/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO INSS. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. A infração por falta de prestação de informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, relativa ao descumprimento da obrigação prevista no art. 33, §2º, da Lei 8.212/91, independe, no caso em espécie, do julgamento do lançamento relativo à obrigação principal. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 02. Não cabe ao CARF analisar a constitucionalidade da multa aplicada face ao princípio constitucional do não confisco.
Numero da decisão: 2401-008.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO INSS. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. A infração por falta de prestação de informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, relativa ao descumprimento da obrigação prevista no art. 33, §2º, da Lei 8.212/91, independe, no caso em espécie, do julgamento do lançamento relativo à obrigação principal. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 02. Não cabe ao CARF analisar a constitucionalidade da multa aplicada face ao princípio constitucional do não confisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 07 /2 00 7- 51 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000707/2007-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória – falta de prestação das informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, bem como esclarecimentos necessários à fiscalização. De acordo com relatório fiscal (e-fls. 07-08): Apesar de regularmente intimada, através do Termo de Início da Açao Fiscal, datado de 22/08/2007, e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, datado de 17/09/2007, a empresa deixou de apresentar as informações solicitadas em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais atual (MANAD Versão 1.0.0.2, aprovada pela IN MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006) ou aquele em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores. E ainda, deixou de apresentar as Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ de 1999 a 2007, e as Notas Fiscais Mercantis relativas à aquisição de Cestas Básicas, emitidas em 04/99 a 11/01, 04/04 a 06/05, 10/05, 12/05 e 01/06. Ciência do auto de infração no dia 27/09/2007, conforme recibo (e-fl. 02). Impugnação (e-fls. 25-29) na qual a autuada alega:  Decadência;  Necessidade de sobrestamento do feito, por ação judicial para enquadramento no SIMPLES;  Cerceamento de defesa, considerando que não houve prazo para apresentação da documentação;  Necessidade de relevação da multa;  Que os juros e multa são exorbitantes; Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 137-143. Ementa: INFRAÇÃO NÃO PRESTAR AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS SOLICITADAS PELA FISCALIZAÇÃO DA RFB. Constitui infração deixar a empresa de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis solicitadas pela fiscalização. RELEVAÇÃO DA MULTA A multa será relevada quando O infrator, atendido aos demais requisitos do art. 291 do RPS, tiver corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000707/2007-51 A renúncia ao contencioso administrativo só ocorre quando houver propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de l0 anos. MULTA E JUROS DE MORA O valor da multa não traz embutido qualquer parcela relativa ajuros ou multa de mora. Ciência do acórdão em 25/06/2008, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR – e-fl. 146). Recurso Voluntário (e-fls. 151-160) apresentado em 08/07/2008, no qual a recorrente alega:  Decadência;  Necessidade de sobrestamento do feito, por ação judicial para enquadramento no SIMPLES;  Que não deixou de apresentar a documentação;  Que preencheu os requisitos do PAT;  Que não houve benefício para a empresa;  Caráter confiscatório dos juros e multa. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Decadência A recorrente alega que, como foi notificada em 27/09/2007, nenhum crédito originado por fato gerador ocorrido em data anterior a 27/09/2002 pode ser cobrado. No entanto, a infração cometida pela empresa foi a falta de apresentação, à fiscalização, das informações solicitadas em Termo de Início da Ação Fiscal e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos. Conforme relatório fiscal (e-fl. 07): A empresa deixou de apresentar as informações solicitadas em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais atual (MANAD Versão 1.0.0.2, Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000707/2007-51 aprovada pela IN MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006) ou aquele em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores. E ainda, deixou de apresentar as Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ de 1999 a 2007, e as Notas Fiscais Mercantis relativas à aquisição de Cestas Básicas, emitidas em 04/99 a 11/01, 04/04 a 06/05, 10/05, 12/05 e 01/06. Dispõe o art. 113,§2º, do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Já o art. 115 do mesmo Código prevê que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O caso em questão – falta de prestação das informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, bem como dos esclarecimentos necessários – independe de ter ou não havido o fato gerador da obrigação principal: trata-se de dever no interesse da fiscalização que, descumprido, enseja a aplicação da respectiva penalidade. Nessa linha, observe-se que, para haver infração – e consequentemente, aplicação da multa -, basta que o fiscalizado deixe de apresentar as informações solicitadas. Cumpre observar, contudo que deve haver razoabilidade nas informações solicitadas pelo Fisco. Os prazos dados pela legislação, dessa forma, se relacionam com a segurança jurídica e, nesse contexto, não seria aceitável que a fiscalização pudesse exigir informações os quais o sujeito passivo já não mais estivesse obrigado a conservar, por impossibilidade de repercussão nos períodos auditados. Todavia, somente no caso concreto será possível avaliar se compreensível a exigência dos documentos solicitados pela autoridade fiscal. Na situação sob exame, a multa foi aplicada pela falta de apresentação de documentos referentes aos anos de 1999 a 2007. Embora na data da intimação o contribuinte já não estivesse obrigado a conservar parte dessa documentação, por força dos prazos decadenciais, ao menos deveria deter as notas fiscais emitidas de 04/04 a 01/06, vez que necessárias à auditoria então em andamento. Como a multa é de valor fixo, uma única infração é suficiente para sua aplicação. Desse modo, não se reconhece a decadência do direito do Fisco de lançar a multa em comento. Existência de ação judicial Requer a recorrente o sobrestamento do processo administrativo, por conta da relação com irregularidades pelo não enquadramento no SIMPLES, questão sub judice em ação para que pleiteia declaração de nulidade do ato cancelatório da inscrição. Todavia, o presente processo versa sobre obrigação acessória relativa à apresentação de informações, não guardando vínculo com tal ação judicial. Apresentação da documentação A recorrente alega que não deixou de apresentar a documentação solicitada, estando à disposição do Fisco para solucionar as dúvidas. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000707/2007-51 Contudo, em sede de impugnação, objetou que o prazo dado pela fiscalização não foi suficiente para apresentação de toda a documentação e solicitou relevação da multa, portanto concordando que não houve atendimento às intimações. Nesse ponto, necessário também observar que a empresa foi cientificada em 22/08/2007 do Termo de início (e-fl. 14-15), tendo sido reintimada em 17/09/2007 (e-fl. 16-17) para apresentar a documentação até o término do procedimento fiscal, que encerrou-se em 27/09/2007. Como observado pela DRJ: A fiscalização autuou a contribuinte, entre outros motivos, por não apresentar as notas fiscais mercantis relativas à aquisição de cestas básicas nas competências de 04/1999 a ll/2001; 04/2004 a 06/2005; 10/2005; 12/2005 e 01/2006. A empresa apresentou na impugnação apenas as notas fiscais [com data de emissão em] 07/08/2002, 04/07/2003, 06/01/2004, 13/12/2006, 15/06/2007 Não tendo a contribuinte apresentado comprovante de entrega de toda a documentação solicitada durante o procedimento fiscal, não pode ser acolhida a alegação. Salário in natura - Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT A recorrente afirma que sempre preencheu os requisitos do PAT. Quanto ao assunto, há que se observar que o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 autorizou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". O referido Ato foi editado a partir do Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, que cita exemplos de decisões que expressam posicionamento pacífico firmado no âmbito do STJ, entre as quais o acórdão no RESP 977.238/RS, de cuja ementa se extrai o seguinte trecho: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Assim, a observância do referido Ato Declaratório implica o reconhecimento de que, esteja o empregador inscrito ou não no PAT, o valor da alimentação fornecida in natura ao empregado não integra o seu salário de contribuição. No entanto, a multa aplicada, como anteriormente exposto, independe do fato gerador de contribuição previdenciária: trata-se de descumprimento da obrigação acessória de atender à fiscalização. Por essa razão, mantém-se a penalidade. Falta de benefício para empresa/sócios Afirma a autuada que as práticas adotadas não acarretaram benefício real para os sócios ou para empresa. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000707/2007-51 A alegação não lhe ajuda, vez que, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Multa – Confisco A recorrente alega efeito confiscatório. O parágrafo único do art. 142 do CTN prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a autoridade fiscal está obrigada a efetuar seu lançamento. A previsão constitucional de vedação ao confisco é, portanto, direcionada ao legislador. Discussão quanto ao efeito confiscatório de multa e/ou juros legalmente previstos implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula nº 02, do CARF, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.722640/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-007.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando novo julgamento pela DRJ. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.573, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10715.720747/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando novo julgamento pela DRJ. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.573, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10715.720747/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 26 40 /2 01 1- 32 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722640/2011-32 O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, apresentou o Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, as razões do Recurso baseiam-se nos seguintes argumentos: preliminarmente, (i) a nulidade do acórdão, proferido pela DRJ; e (ii) a violação dos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade; e, no mérito, (iii) o reconhecimento existência de infração continuada, com a aplicação de uma única penalidade; e (iv) a da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Das Preliminares (i) Preliminar: Da a nulidade do acórdão nº 12-101.866, proferido pela DRJ/RJ Alega a Recorrente que o acórdão prolatado pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro é nulo, uma vez que a decisão faz menção à fatos e fundamentos estranhos aos autos deste processo. Em resumo, aduz a Contribuinte que é empresa conhecida do setor aéreo realizando transporte aéreo internacional, notadamente com destino para os EUA, e, que no bojo de sua peça impugnatória trouxe argumentos vinculados à sua atividade na tentativa de demonstrar a insubsistência do Auto de Infração. Contudo, explica que o acórdão recorrido, desde o seu relatório, prosseguindo para o voto, não é fiel nem à atividade desenvolvida pela Contribuinte, nem à argumentação exposta na Impugnação. Vejamos: A Recorrente aponta duas inconsistências no relatório da decisão de primeiro instância administrativa que justificam a sua afirmativa de que ela seria nula por tratar de fatos e fundamentos diversos daqueles discutidos nos presentes autos. A primeira diz respeito à fundamentação legal da infração cominada à Recorrente. No relatório do acórdão ficou consignado que os prazos para registro de informações sobre “conhecimentos eletrônicos” são “7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005)”. Contudo, desde 2010, com a publicação da IN RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010, o prazo de registro dos dados de exportação passou de 02 (dois) dias (ou 48h) para 07 (sete) dias, em qualquer caso. Assim, o relatório indicou legislação revogada, que não mais tem aplicabilidade, já que o prazo para o registro dos dados de embarque é de sete dias, seja para embarcações, seja para aeronaves, conforme IN SRF nº 1.096/10. Logo, o relatório se baseia em Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722640/2011-32 legislação revogada não aplicável ao caso, o que poderia gerar fortes indícios de cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do acórdão. A segunda inconsistência refere-se à síntese dos argumentos da peça impugnatória. Diferente do que descreveu o relatório do acórdão a quo, transcrito no relatório deste acórdão, a Recorrente destaca que em momento algum da sua peça de defesa teria apresentado alegações atinentes à matérias como: “cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade”. Nesse ponto, assiste razão à Recorrente, realmente, como se pode observar da leitura da Impugnação de fls. 31-35, a ora Recorrente não alegou, em nenhum momento, argumentos como: preliminares às formalidades legais tributárias; cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade; ilegitimidade passiva; denúncia espontânea e relevação de penalidade. Assim, é de se reconhecer que o relatório do acórdão da DRJ do RJ, indicou alegações não aduzidas na peça impugnatória, o que dá indícios de sua nulidade. No tocante ao voto do acórdão da DRJ/RJ, a Recorrente afirma que a decisão foi motivada com argumentos e fundamentos estranhos aos autos e às alegações trazidas na Impugnação, além de tratar a Recorrente como se fosse empresa do setor marítimo e não aéreo. Importante, nesse diapasão, transcrever parcela do voto combatido: “(...) Vê-se que a IN RFB nº 800/2007 fixou um período para que as empresas por ela alcançadas se adaptassem às regras nela estabelecidas. Todavia, não eliminou a exigência de prazo para a prestação das informações sobre veículos e cargas transportadas nesse período. Apenas admitiu que, durante essa fase, os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, conforme visto anteriormente. Ressalta-se que é sem fundamento a alegação da impugnante de que, tendo atuado como agente de carga, não lhe é aplicável o disposto no retro citado parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007. Essa Norma é clara ao definir o alcance do termo transportador nela utilizado, consoante demonstram os dispositivos a seguir reproduzidos: (...) Portanto, quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal. (...) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos. Em relação a esse aspecto, a IN RFB nº 800/2007, assim determina em seu art. 18: (...) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722640/2011-32 Diante do exposto, verifica-se que era de responsabilidade da autuada informar os dados referentes ao CE indicado pela fiscalização, dentro do prazo estabelecido no art. 50, parágrafo único, II, da IN RFB nº 800/2007. Com efeito, compulsando os autos, verifiquei que a Impugnação não abordou nem a aplicação da IN SRF nº 800/2007, nem apresentou alegações no sentido de que a Recorrente atuava como agente de carga, afastando a sua responsabilidade quanto à prestação de informações nos prazos fixados pela SRF. Assim, é clara a dissonância entre os fatos e fundamentos narrados no voto do acórdão recorrido e os fatos e fundamentos legais abarcados no caso concreto em exame. Importante lembrar que o processo em questão trata de Auto de Infração à legislação tributária visando à cobrança de multa aduaneira no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) porque a contribuinte teria deixado de prestar as informações sobre dados de embarque nos despachos de exportação, nos prazos estabelecidos pela RFB, na forma do art. 37, da IN SRF n° 28/94, referente ao transporte internacional realizado no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, em várias datas, no voo 904, da American Airlines. Assim, lhe foi imposta a penalidade descrita na alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Confira trecho do relatório fiscal de fls. 4: A IN SRF nº 800/2007, trazida como fundamento no bojo do voto da DRJ/RJ, tem por fim dispor sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Portanto, sendo a Recorrente empresa aérea e não marítima tal Instrução Normativa não se aplica ao caso presente. Da mesma forma, a decisão não poderia afastar argumento não aduzido na Impugnação. Noutras palavras, o acórdão ora combatido não poderia dizer que “é sem fundamento a alegação da impugnante de que, tendo atuado como agente de carga, não lhe é aplicável o disposto no retro citado parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007”. Isso porque a Recorrente nunca alegou sua condição de agente de carga, nem pleiteou a sua ilegitimidade passiva. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722640/2011-32 O voto ainda menciona que “A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante”. Sobre este ponto insta consignar que a fiscalização não tratou no relatório fiscal que acompanha o AI (fls. 3 e 4) de eventual “desconsolidação da carga”, nem indica na capitulação da infração qualquer dispositivo relativo à IN SRF nº 800/07. Não bastassem tais constatações, o voto prossegue e afirma que cabia a Recorrente emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. Mais uma afirmação incoerente e fora do contexto do caso analisado, isso porque tais documentos jamais poderiam ser emitidos por uma empresa aérea, já que típicos de emissão por empresas marítimas, não aplicáveis à hipótese. É incontroverso que a Recorrente é empresa aérea e, por conseguinte, não guarda obediência às normas da IN SRF nº 800/07, nem é responsável por emitir documentos fiscais alheios à sua atividade. A autuação é clara ao tratar de imputação de penalidade à empresa aérea que não prestar informações sobre os dados de embarque nos prazos estipulados no art. 37, da IN SRF nº 28/94. Desta forma, mostra-se indubitável que os fatos e fundamentos em discussão no Acórdão nº 12-101.866 não são os mesmos fatos e fundamentos em discussão nos presentes autos. Nesse diapasão, mesmo na análise de mérito a decisão da DRJ/RJ encontra-se divorciada da questão fática posta nos autos. Vejamos: Embora a Impugnação não tenha tratado propriamente da duplicidade da cobrança relativa às infrações, ou seja, de que a penalidade do art. 107, IV, e, do DL 37/66 se aplica apenas uma única vez por veículo transportador e não por cada informação prestada a destempo (dados de embarque de diferentes Declarações de Exportação, ainda que referente ao mesmo veículo transportador), o acórdão de primeira instância enfrentou o argumento. Até aqui, nenhum problema. Sem entrar no mérito propriamente dito da questão, o que será analisando em momento oportuno, se necessário, percebe-se que o v. acórdão recorrido, visando fundamentar seu ponto de vista afasta a aplicação da Solução de Consulta (SCI) nº 8/2008, porque o caso concreto trata de declarações de importação quando a solução de consulta tinha por pano de fundo declarações de exportação. Confira: “(...) Também descabe entender que houve autuações por mais de uma vez pela mesma infração, relativamente aos casos em que as condutas consideradas irregulares ocorreram no mesmo navio/viagem/avião. Não sustenta essa situação no caso de a penalidade ser aplicável apenas uma vez, conforme trecho a seguir da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8 - Cosit, de 14/2/2008: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. Tal entendimento não é aplicável ao caso sob exame. De início cabe esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722640/2011-32 referentes a importação de mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. (...)”. (grifou-se) Ora, o caso em análise trata exatamente de operações de exportação (DDEs) e não, como tratou o v. acórdão, de importação de cargas consolidadas. Portanto, também nesse ponto, a decisão a quo distanciou-se dos fatos narrados nos autos desse processo. E não é só, continua a motivação da decisão tratando a Recorrente como se fosse empresa marítima, justificando a necessidade de apresentação de uma série de obrigações acessórias típicas da atividade marítima, e aduzindo que a penalidade em cheque se aplica por evento e não por veículo transportador, com base no art. 64, da IN SRF nº 800/07, legislação não aplicável ao caso, como já apontado acima: verbis: “(...) Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos 1 , a vinculação do manifesto à escala 2 , a desconsolidação da carga 3 , a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo 4 ou baldeação 5 . Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. (...) No caso sob análise não houve apenas uma infração. (...) Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...] § 2º No manifesto: 1 Conjunto de informações que relacionam as cargas a bordo da embarcação no momento da escala em porto nacional, bem como as que ali serão embarcadas. (Anexo II da IN RFB nº 800/2007) 2 Art. 8º A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. (IN RFB nº 800/2007) 3 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (IN RFB nº 800/2007) 4 Transferência direta de mercadoria de um para outro veículo. 5 Transferência de mercadoria descarregada de um veículo e posteriormente carregada em outro. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722640/2011-32 I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...] § 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Além das orientações contidas no citado normativo, deve-se considerar que, tratando-se do transporte de cargas consolidadas, geralmente são vários os agentes intervenientes. Nesses casos, as diversas cargas são informadas em conhecimentos de embarque genéricos (Master Bill of Lading – MBL), que são consignados a empresas denominadas de agentes de carga. Essas empresas ficam incumbidas pela desconsolidação, no local de destino, onde devem prestar as informações específicas referentes a cada carga, para que seus destinatários finais possam retirá-las. (...)” (grifou-se) Mais adiante, o voto dá a entender que a Impugnante teria alegado que a penalidade aplicada nos autos desse processo também teria sido aplicada em outros processos administrativos, além de reiterar que a penalidade não deveria ser aplicada apenas em relação a cada navio. Tal alegação inexiste na peça de defesa, já que não há referência a outros processos administrativos, nem se tratam de navios, mas de aeronaves. Veja outro trecho do voto: “(...) No caso sob exame, ainda que a penalidade seja referente ao mesmo tipo de irregularidade tratada no(s) processo(s) citado(s) pela impugnante, ela foi aplicada em relação a evento específico, que não se confunde com o(s) daquele(s) processo(s). Ou seja, não se trata da prática de uma só infração, mas sim da repetição de fatos típicos independentes. Destarte, não se ajusta ao caso concreto o entendimento de que somente seria possível aplicar uma vez a multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em relação a cada navio/viagem. Conforme demonstrado e, tendo em vista as determinações do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008, a penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações. (...)”. (grifou-se) Ao longo da narrativa do voto verifica-se ainda mais inconsistências. A decisão afastou a aplicação da denúncia espontânea ao caso, assim como tratou de afastar o argumento de relevação de penalidade, da alegada falta de pressuposto lógico-jurídico das obrigações estabelecidas na IN RFB nº 800/2007 e a violação ao princípio da legalidade . Entretanto, todos esses argumentos sequer foram ventilados na Impugnação, motivo pelo qual não poderiam ser afastados. Confira: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722640/2011-32 “(...) Vale destacar, ainda, com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. (...) No mais, se porventura se cogitar em argumentos como relevação de penalidade, faz-se mister trazer à baila o que dispõe o artigo 654 do RA, in verbis: (...) Portanto, considera-se que é sem fundamento a alegada falta de pressuposto lógico-jurídico das obrigações estabelecidas na IN RFB nº 800/2007. De qualquer forma, tratando-se de norma em pleno vigor, goza da presunção de legitimidade e imperatividade, não podendo ser desconsiderada enquanto não for revogada. Além disso, cumpre ressaltar que não obstante os ditames do artigo 97, inciso V do CTN, vale dizer que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB as quais estão tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos, razão pela qual não há que se falar em infringência ao princípio da legalidade. (...)”. (grifou-se) Desta forma, por todo o exposto, está claro e resta evidente que o acórdão da DRJ/RJ está a tratar de caso completamente diverso daquele discutido nos autos deste processo. A Recorrente é empresa do setor aéreo, foi autuada em decorrência da ausência de prestação de informações a destempo relativa a operações de exportação, na forma do art. 37, da IN nº 28/94, e não está sujeita à prática de obrigações acessórias típicas de empresas do setor marítimo, não estando submetida às regras da IN SRF nº 800/2007. Portanto, é indiscutível que os fatos e fundamentos em discussão no Acórdão nº 12- 101.866 não são os mesmos fatos e fundamentos em discussão nos presentes autos e trazidos na peça de Impugnação de fls. 31-35, gerando evidente cerceamento de defesa à Recorrente. Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 12-101.866 prolatado pela 4ª Turma da DRJ/RJ, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 6 . Uma vez acatado este argumento, resta prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão nº 12-101.866 prolatado pela 4ª Turma da DRJ/RJ, retornando o 6 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722640/2011-32 processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando novo julgamento pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.731577/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/04/2013, 06/05/2013 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 15 77 /2 01 3- 70 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731577/2013-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731577/2013-70 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731577/2013-70 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731577/2013-70 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731577/2013-70 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731577/2013-70 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731577/2013-70 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731577/2013-70 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731577/2013-70 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731577/2013-70 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.000689/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 35. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Manutenção do lançamento da multa CFL 35 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATENDIMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE. SÚMULA CARF NO 2 A lide e o processo administrativo plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Ausência dos ensejos legais para caracterização da nulidade do lançamento, que seriam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, no correto momento processual. Na espécie, não se desincumbiu o interessado de seu ônus, apresentado alegações incompletas e desacompanhadas dos meios de prova que as justificassem. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NOMEADO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF NO 110 É incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ARTIGO 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada
Numero da decisão: 2202-007.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias “in dubio contra fiscum” e imparcialidade do julgamento, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 35. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Manutenção do lançamento da multa CFL 35 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATENDIMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE. SÚMULA CARF N O 2 A lide e o processo administrativo plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Ausência dos ensejos legais para caracterização da nulidade do lançamento, que seriam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 06 89 /2 00 7- 14 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000689/2007-14 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, no correto momento processual. Na espécie, não se desincumbiu o interessado de seu ônus, apresentado alegações incompletas e desacompanhadas dos meios de prova que as justificassem. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NOMEADO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N O 110 É incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ARTIGO 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias “in dubio contra fiscum” e imparcialidade do julgamento, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 260/274), interposto contra o Acórdão n o. 17- 24.309 da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP – DRJ/SPOII (e-fls. 247/253), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (e-fls. 89/95) interposta contra Auto de Infração - AI CFL 35, DEBCAD 37.129.380-4 (e-fls. 03/14), lavrado por deixar a empresa de apresentar esclarecimentos necessários à fiscalização, na forma pela RFB estabelecida, especificamente ao não entregar planilha solicitada em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, no valor de R$ 11.951,21, consolidado em 02/10/2007, cientificado à interessada pessoalmente na data de 05/10/2007 (e-fl. 3). 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/SPOII, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000689/2007-14 Trata-se de auto-de-infração - AI - lavrado em 05/10/2007, com fundamento no inc. III, do art. 32, da Lei n° 8.212/91, em razão de deixar a empresa de apresentar informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS na forma por ele estabelecida. Neste caso, ainda que intimada pelos TIAD's de fls. 10 a 23 (especialmente este último), não apresentou, conforme consta à fl.26, ''planilha com todos os funcionários cedidos às tomadoras, suas remunerações, valores brutos pagos como vale-refeição e descontos". 2. De acordo com: a informação prestada pelo Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos (fl. 28) e relatório fiscal da multa (fl.27), não constam antecedentes em face da empresa. (...). DA IMPUGNAÇÃO 5. (...), em síntese, (...): 5.1 repudia integralmente os motivos fáticos e legais esculpidos no auto de infração; e 5.2 que teria disponibilizado a planilha no prazo oportuno, conforme solicitação da fiscalização; conforme comprovaria a cópia que segue anexa à impugnação. É o Relatório. 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ/SPOII, no sentido de improcedência da impugnação, é colacionada a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/10/2007 AI DEBCAD n° 37.129.380-4. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. Deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração prevista no inc. III do art.32 da Lei n° 8.212/91. Lançamento Procedente 4. O Voto da 10 a. Turma, no sentido de improcedência da Impugnação, é transcrito a seguir, também em sua essência, grifado e negritado no original: Voto: 6. Em que pese a argumentação da empresa em seu arrazoado, a mesma não tem o condão de ilidir a autuação fiscal, efetuada dentro dos parâmetros legais, conforme demonstraremos a seguir. 6.1. Dispõem os artigos 243 e 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: "Art 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000689/2007-14 7. (...). 7.1. O presente auto-de-infração foi lavrado em decorrência da constatação, por parte da fiscalização, de que o contribuinte não cumpriu com sua obrigação acessória, sendo lavrado com base no que preceitua o art.293 do RPS, transcrito acima (...) 9. Da análise da regra constante do art.32, inc. III, da Lei n° 8.212/91, percebe-se que sua finalidade é fazer com que a empresa apresente à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização com a finalidade de permitir a verificação do regular cumprimento de suas obrigações previdenciárias. 9.1 Deve-se ter em mente que o interesse da Administração não é arrecadar o máximo possível, mas sim arrecadar exatamente o que é devido. Para isso existem normas como a do art.32, inc. III. Desta forma, a apresentação das informações tem sua utilidade definida dentro de um determinado contexto, que é o procedimento fiscal. A partir do momento em que este é concluído, não há mais como corrigir a falta pela não exibição das informações, pois o prejuízo tomou-se irreversível. 9.2 Corrigir a falta não é somente fazer o contrário do que se deixou de fazer anteriormente; é também desfazer o prejuízo causado pela atitude anterior. E o prejuízo, aqui, não pode ser desfeito, pois a eventual apresentação das informações se daria quando já encerrada a ação fiscal. 9.3 O órgão arrecadador das contribuições previdenciárias não pode ficar esperando a boa vontade do contribuinte. Ele tem uma obrigação e deve cumpri-la no momento certo. 9.4 Portanto, no caso de não exibição de documentos, a entrega extemporânea não corrige a falta e a multa aplicada deve ser mantida para coibir a conduta diversa da norma. 10. Cabe observar que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema e desacompanhada de qualquer indício de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. 11. Apesar do repúdio aos motivos fáticos e legais esculpidos no auto de infração promovido pela empresa e apesar da alegação de que teria atendido a solicitação fiscal, verifica-se que a documentação apresentada na impugnação não é suficiente para afasta a autuação; seja por não conter qualquer prova relativo a entrega tempestiva do documento solicitado pela fiscalização, seja em razão do item 9 acima, que afasta a possibilidade de correção da falta. 12. A multa aplicada, prevista cm lei (conforme sc transcreveu acima), está adequadamente descrita no relatório fiscal da aplicação da multa de fl. 27 e foi calculada nos termos da alínea "b", do inc. II, do art.283 do RPS. Pelo falo de existir autuação anterior, ficou caracterizada a hipótese de "reincidência específica", triplicando-se o valor base para chegar ao valor da presente autuação. 14. Não houve a circunstância atenuante do art.291 do Decreto n° 3.048/99, pois sequer pedido foi feito neste sentido. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da decisão a quo em 11/08/2008 (e-fl. 258), a ora Recorrente apresentou seu recurso em 08/09/2008 (e-fl. 260), peça de onde são extraídos seus argumentos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta síntese dos fatos ocorridos, aponta a tempestividade de seu recurso e não argui preliminares; Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000689/2007-14 - no mérito, repisa seus argumentos impugnatórios de que as informações solicitadas foram correta e tempestivamente apresentadas; - inova clamando pelo benefício “in dubio contra fiscum” e pela imparcialidade no julgamento da lide administrativa; e - apresenta jurisprudência e doutrina. 6. Seu pedido final é pela improcedência do lançamento fiscal e indica como destino das intimações o escritório dos patronos nomeados. 7. É o relatório. Voto 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, embora não apresentados quesitos pela autuada, algumas considerações devem ser procedidas. Nota-se a farta apresentação de jurisprudência e doutrina pela ora recursante. Dessa forma, deve ser destacado que, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros", e da mesma forma, não os beneficiando. Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, além de respeitáveis alusões doutrinárias eventualmente apontadas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Necessário destacar que pedidos e argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Os argumentos de defesa e as provas pertinentes devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. o excerto legal abaixo transcrito (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000689/2007-14 12. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (e como já destacado, em especial ao § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. 13. Revela-se, portanto, que as aduções recursais relativas ao pretenso benefício “in dubio contra fiscum”, ou relativas à imparcialidade no julgamento, não antes levantadas no curso do contencioso, não merecem ser conhecidas, à míngua de amparo normativo para tanto. 14. Por referida a devida aplicação da Legislação Previdenciária ao caso pela DRJ, pincele-se que o presente Auto de Infração atende plenamente ao Princípio da Legalidade, respeitando em todo o andamento da lide à legalidade imposta pelo Código Tributário Nacional – CTN, à Legislação Previdenciária e a toda a Legislação Tributária correlata. 15. Vislumbra-se que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu a todos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 16. No auto de infração foram devidamente descritos os fatos e fundamentos, com clareza e coerência, permitindo a sua perfeita compreensão, estando, portanto, devidamente motivado. Dessa forma, tendo sido lavrado por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, e não há que se falar em ofensa ao Princípio da Legalidade. 17. Ademais, arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 18. Apreciando o Mérito da lide, chega-se celeremente à conclusão no sentido de descabimento do argumento apontado pela contribuinte, de que teria atendido à solicitação da fiscalização de forma correta e tempestivamente. Tanto pela indicação dos fatos descritos pela Auditoria em seu Relatório (e-fls. 53/55), quanto pela falta de comprovação de data de encaminhamento ou de protocolo de recebimento da cópia do documento acostada à impugnação (e-fls. 97/229), o que indica que não foram apresentados antes da conclusão do procedimento fiscal, menos ainda da correção das informações prestadas, que pelo destempo de apresentação, impossibilitou sua apreciação pela Auditoria. 19. E conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º, III do RICARF, tendo em vista a sintética e contundente avaliação do argumento meritório improcedente pela Decisão a Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000689/2007-14 quo, e pela coincidência argumentativa entre as peças impugnatória e recursal, recorre-se ao seguinte excerto do seu voto abaixo colacionado, então adotado como razões complementares de decidir (grifado e negritado no original): (...). 9. Da análise da regra constante do art.32, inc. III, da Lei n° 8.212/91, percebe-se que sua finalidade é fazer com que a empresa apresente à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização com a finalidade de permitir a verificação do regular cumprimento de suas obrigações previdenciárias. 9.1 (...). Desta forma, a apresentação das informações tem sua utilidade definida dentro de um determinado contexto, que é o procedimento fiscal. A partir do momento em que este é concluído, não há mais como corrigir a falta pela não exibição das informações, pois o prejuízo tomou-se irreversível. 9.2 Corrigir a falta não é somente fazer o contrário do que se deixou de fazer anteriormente; é também desfazer o prejuízo causado pela atitude anterior. E o prejuízo, aqui, não pode ser desfeito, pois a eventual apresentação das informações se daria quando já encerrada a ação fiscal. (...). 9.4 Portanto, no caso de não exibição de documentos, a entrega extemporânea não corrige a falta e a multa aplicada deve ser mantida para coibir a conduta diversa da norma. (...) 11. Apesar do repúdio aos motivos fáticos e legais esculpidos no auto de infração promovido pela empresa e apesar da alegação de que teria atendido a solicitação fiscal, verifica-se que a documentação apresentada na impugnação não é suficiente para afasta a autuação; seja por não conter qualquer prova relativo a entrega tempestiva do documento solicitado pela fiscalização, seja em razão do item 9 acima, que afasta a possibilidade de correção da falta. (...) 20. Conforme exposto, claro está que tanto em sua impugnação quanto em seu recurso a contribuinte alega ter cumprido devidamente suas obrigações, mas verifica-se a falta de provas que fundamentem exaustivamente tais alegações ou para comprovar sua correta conduta face às solicitações durante a ação fiscal. Defende-se apontando que toda a informação solicitada foi fornecida tempestivamente, mas não traz o conjunto probatório cabível para que seja verificado o correto cumprimento da obrigação acessória ora em análise. 21. A liquidez do direito há de ser firmada pela comprovação documental do alegado. De outro lado, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. E no presente caso, o contribuinte não apresentou a documentação probatória cabível suficiente para exonerar-se do lançamento ou para provar suas alegações. 22. Por fim, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto n o. 70.235/76, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000689/2007-14 (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97)(grifei) 23. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o. 110, cuja determinação é claramente no mesmo sentido: Sumula CARF n o 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. 24. Portanto descabida a pretensão do patrono subscritor da peça recursal de recebimento das intimações do contribuinte no seu endereço profissional. Conclusão 25. Dessa forma, não há que se falar em improcedência do auto de infração, nem emreforma da Decisão combatida. Dispositivo 26. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias “in dubio contra fiscum” e imparcialidade do julgamento, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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8515306 #
Numero do processo: 10950.001521/2008-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2007 MULTA. ALTERAÇÕES DA MP 449/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. COMPARAÇÃO DA MULTA DA LEGISLAÇÃO ATUAL COM A SOMA DAS PENALIDADES DO ORDENAMENTO ANTERIOR. Para lançamentos referentes a fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 449, de 2008, deve-se aplicar a menor penalidade dentre: a) a soma das multas previstas para o fato ocorrido, na redação anterior da Lei nº 8.212, de 1991, tanto a relativa ao descumprimento de obrigação acessória (art. 32, §§ 4º, 5º e 6º), quanto a referente ao descumprimento de obrigação principal (art. 35); b) a multa prevista para o mesmo fato, aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, em sua nova redação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12062.ZNRK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 11/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL, interpôs RECURSO ESPECIAL (fls. 211 a 224)  dentro do prazo regimental, requerendo a reforma do acórdão recorrido (nº. 2403­000.417 — 4ª  Camara  /  3ª Turma Ordinária –  fls.  235 a 239),  que  foi  proferido  em 15 de março de 2011,  Dando  Provimento  Parcial  ao  Recurso  Voluntário,  por  maioria  de  votos,  determinando  o  recálculo  da multa  de  mora,  fundado  no  texto  dado  pela  Lei  nº  11.941/2009,  que  alterou  a  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, indicando que predomine a legislação mais favorável ao  contribuinte (art.106 do CTN).  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2007   INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N 2.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Em  sua  argumentação  a  PGFN  aponta  que  há  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  apresentados.  Registra  que,  no  exame  da  matéria,  no  acórdão apelado, ficou entendido que deveria ser aplicada a retroatividade benigna no recálculo  Fl. 799DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12062.ZNRK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.001521/2008­64  Acórdão n.º 9202­002.811  CSRF­T2  Fl. 6          3 da multa de mora, com base no art. 35 da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61 da Lei nº  9.430/96, onde o percentual da multa fica limitado em 20%, consoante o § 2º.  Na continuidade das suas alegações, a Procuradoria descreve que os acórdãos  paradigmas apresentaram solução contrária, ao julgar que o art. 35 da Lei nº 8.212/91 deve ser  observado em conjunto com o que é estabelecido pela Lei nº 11.941/2009 – que modificou o  seu texto –, levando ao art. 35­A, também da Lei nº 8.212/91, que remete ao art. 44, da Lei nº  9.430/96, revelando o percentual na aplicação da multa, nos casos de lançamento de ofício das  contribuições  previdenciárias.  Segundo  a  Procuradoria,  esse  seria  o  caso  de  lançamento  de  ofício, por ter sido verificado que o contribuinte não declarou todos os dados relacionados aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  em  documento  próprio,  nem  realizou  o  recolhimento do tributo devido (Relatório Fiscal ­ fl. 71, item 6), e que, a incidência da multa  de mora, descrita no acórdão recorrido,  reserva­se aos casos em que o pagamento é efetuado  com atraso e de forma espontânea.  Em  vista  do  que  foi  apresentado,  a  Fazenda  Nacional  requer  que  seja  conhecido e provido o recurso especial, para recálculo da multa mediante aplicação do art. do  art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  No Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (fls. 260 a 264), realizado  em 04 de julho de 2011, — Despacho nº 2400­361/2011 ­ 4ª Câmara — , o Presidente da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  O Contribuinte foi cientificado quanto ao recurso especial da PGFN (fl. 269)  e não apresentou as Contrarrazões dentro do prazo estabelecido (fl. 270).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Concordo  com  o  acórdão  recorrido  somente  no  que  diz  respeito  à  aplicabilidade do Art. 106 do CTN ao caso, por se tratar de aplicação de lei a ato pretérito, não  definitivamente  julgado,  sendo  cominada  penalidade  menos  severa  do  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  Porém,  não  concordo  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A  Lei  8.212/1991  determinava,  inclusive  para  débitos  incluídos  em  notificação de lançamento, a incidência de multa ­ por ela denominada ­ de mora, conforme art.  35 em sua redação vigente à época dos fatos geradores, em seguida parcialmente reproduzido:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  Fl. 800DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12062.ZNRK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  ...    II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos: (a) o art. 35, que determina  aplicação da multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430, de 1996, para débitos recolhidos  espontaneamente fora do prazo, e (b) o art. 35­A, que determina a aplicação da multa de ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  para  débitos  lançados  pela  autoridade  administrativa (de ofício).  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Em que pese a antiga redação utilizar o termo multa de mora, esclarecemos  aqui  que  a multa  de  lançamento  de  ofício,  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade da  autoridade  administrativa  que,  diante da  constatação  de  descumprimento  da  lei,  pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35 da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento), antiga redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício).  Observe­se  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  entende  que  a  aplicação  da  penalidade  menos  severa  deve  ser  adorada  de  acordo  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010, como abaixo se transcreve:  Art.  4º  A Instrução  Normativa  RFB  nº 971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Fl. 801DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12062.ZNRK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.001521/2008­64  Acórdão n.º 9202­002.811  CSRF­T2  Fl. 7          5 “Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior  à Lei  nº 11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)”  Assim, o lançamento ­ de ofício ­ deve ter a multa limitada a 75%.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 802DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12062.ZNRK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 16/08/2013 09:31:08. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 16/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 19/08/2013 e LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 19/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.12062.ZNRK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6218E0AC49F1B35E35FE90CF4E13B898BCE4D143 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.001521/2008-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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